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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688404 #
Numero do processo: 10280.720617/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/02/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/02/2009  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 06 17 /2 00 9- 46 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.629  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.478, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 18/02/2009  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.629  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.629  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.629  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  28/12/2015,  apresentação  do  RV  em  22/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 262DF CARF MF

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6663553 #
Numero do processo: 19515.722469/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS. São legítimas as glosas de créditos tomados sobre despesas que não se enquadram como custo de produção dos bens, assim como em relação a supostos serviços tomados de empresa fictícia, criada com o objetivo de simular a prestação de serviços para dar aparência de legalidade a créditos tomados em relação a serviços executados por mão-de-obra assalariada. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NO PERÍODO FISCALIZADO. A glosa de créditos utilizados para reduzir o tributo devido rende ensejo ao lançamento de ofício das diferenças apuradas. Constatado, após a realização de diligência fiscal, que os créditos existentes eram suficientes para fazer frente ao tributo devido, deve ser cancelada a exigência fiscal. Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 3402-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS. São legítimas as glosas de créditos tomados sobre despesas que não se enquadram como custo de produção dos bens, assim como em relação a supostos serviços tomados de empresa fictícia, criada com o objetivo de simular a prestação de serviços para dar aparência de legalidade a créditos tomados em relação a serviços executados por mão-de-obra assalariada. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NO PERÍODO FISCALIZADO. A glosa de créditos utilizados para reduzir o tributo devido rende ensejo ao lançamento de ofício das diferenças apuradas. Constatado, após a realização de diligência fiscal, que os créditos existentes eram suficientes para fazer frente ao tributo devido, deve ser cancelada a exigência fiscal. Recursos de Ofício e Voluntário negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrentes  PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS.  São  legítimas  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  como  custo  de  produção  dos  bens,  assim  como  em  relação  a  supostos  serviços  tomados  de  empresa  fictícia,  criada  com  o  objetivo  de  simular  a  prestação  de  serviços  para  dar  aparência  de  legalidade  a  créditos  tomados em relação a serviços executados por mão­de­obra assalariada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  CONSTATAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NO PERÍODO FISCALIZADO.  A glosa de créditos utilizados para  reduzir o  tributo devido rende ensejo ao  lançamento de ofício das diferenças apuradas. Constatado, após a realização  de  diligência  fiscal,  que  os  créditos  existentes  eram  suficientes  para  fazer  frente ao tributo devido, deve ser cancelada a exigência fiscal.  Recursos de Ofício e Voluntário negados.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 69 /2 01 2- 73 Fl. 13533DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  22/11/2012, lavrados para exigir diferenças do PIS e da COFINS no regime não cumulativo em  decorrência da glosa de créditos efetuada em relação a todos os  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2008.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, intimado várias vezes  a apresentar a escrituração pertinente ao ano­calendário, deixou de apresentar as notas fiscais  de aquisição de bens  e  serviços, o que  inviabilizou o  trabalho de analisar a  legitimidade dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Não  tendo  apresentado  os  documentos  que  dão  suporte  ao  crédito, o fisco glosou todos os valores aproveitados em 2008 por falta de comprovação.  Em sede de  impugnação, o  contribuinte  alegou,  em síntese,  que  apresentou  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização  e  requereu  perícia  nos  livros e documentos contábeis. Impugnou a multa de ofício. Juntou com a impugnação todos os  documentos que alegou terem sido entregues à fiscalização durante o procedimento fiscal.  A Turma de Julgamento da DRJ baixou o processo em diligência, a  fim de  que os documentos  apresentados  fossem analisados pela  fiscalização,  tendo  retornado com a  informação fiscal de fls. 13145/13162, na qual, após as verificações efetuadas, o fisco concluiu  pela inexistência de débitos do PIS e COFINS durante o ano­calendário de 2008 nos seguintes  termos (fl. 13162):    Fl. 13534DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 3          3 Regularmente notificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou  manifestação  de  fls.  13166/13206,  contestando  as  glosas  efetuadas  que  diminuíram  a  magnitude do saldo de créditos remanescentes no final do ano de 2008.  Por meio do Acórdão nº 16­67.472, de 09 de  abril  de 2015, a 6ª Turma da  DRJ  ­  São  Paulo,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Os  lançamentos  de  ofício  foram  cancelados  nos  termos  do  quanto  restou  constatado  pela  fiscalização,  mas  as  glosas  promovidas  pelo  fisco  nos  valores  dos  créditos  foram  mantidas  nos  exatos  termos  da  informação fiscal que embasou a diligência.  Tendo em vista a magnitude do crédito tributário exonerado, o Presidente da  6ª Turma da DRJ ­ São Paulo formulou recurso de ofício ao CARF.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  29  de  abril  de  2015,  o  contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 13.438/13.456 em 22 de maio de 2015, no  qual contestou as glosas dos créditos tomados sobre: a) despesas de comissões sobre vendas; b)  serviços  prestados  pela  Indústria  de  Confecções  CMN  Ltda;  c)  despesas  com  publicidade  e  propaganda;  d)  devoluções  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada  de  emissão  própria;  e)  devoluções  com  base  em  notas  fiscais  com  prazo  de  utilização  vencido;  e  f)  despesas  com  postagem de mercadorias nos Correios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   DDOO  RREECCUURRSSOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   O  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  formal  para  sua  admissibilidade,  uma vez que o valor  exonerado pela decisão de primeira  instância  superou em cerca de  três  vezes o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10/02/2017.  Conforme  se  verifica  na  informação  fiscal  de  fls.  13.145/13.162,  a  fiscalização constatou durante a diligência que o contribuinte havia retificado os DACON dos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  a  fim  de  informar  diferenças  na  apropriação  de  créditos  relativos a algumas despesas. As retificações desse período acabaram determinando também as  retificações dos DACON do ano­calendário sob fiscalização.  A  leitura  da  informação  fiscal  revela  que  a  fiscalização  acatou  os  valores  retificados  pelo  contribuinte  dos  anos  de  2004  a  2007,  exceto  a  retificação  dos  valores  de  dezembro  de  2004,  os  quais  foram  considerados  prescritos.  Considerando  esses  créditos  de  períodos  anteriores  a  2008  e  glosando  uma  parcela  dos  créditos  referentes  ao  ano  2008,  os  saldos  credores  gerados  pelas  retificações  foram  suficientes  para  amortizar  os  débitos  das  contribuições  devidas  no  ano­calendário  de  2008,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  fls.  13.143/13.144.  Diante  do  quanto  constatado  pela  fiscalização,  foi  correta  a  decisão  de  primeira instância no sentido de cancelar os autos de infração de PIS e COFINS, uma vez que a  própria fiscalização constatou a existência de saldo credor no final de 2008, após a amortização  dos débitos.  Fl. 13535DF CARF MF     4 Com  esses  fundamentos,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pois  não  existem  diferenças  a  serem  exigidas  do  contribuinte  no  período  fiscalizado.  DDOO  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO   Relativamente  ao  recurso  voluntário,  embora  os  autos  de  infração  tenham  sido cancelados, a 6ª Turma da DRJ ­ São Paulo proferiu decisão acerca das glosas efetuadas  pela fiscalização nos créditos do ano­calendário de 2008.  Está  implícito  na  decisão  de  primeira  instância  que  aquele  colegiado  entendeu  que  o  contribuinte  tinha  interesse  em  discutir  a  redução  do  saldo  credor  das  contribuições,  mesmo  se  tratando  de  um  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários.  Embora  a  questão  do  conhecimento  ou  não  do  recurso  voluntário  no  caso  concreto dê margem a uma série de discussões, é inegável que a fiscalização glosou parte dos  créditos do contribuinte e disse a ele que em dezembro de 2008 ele só poderia aproveitar R$  51.795,40 de PIS e R$ 242.149,77 de COFINS para abatimento de parcelas vincendas dessas  duas contribuições.  Sendo assim, a fiscalização, de antemão, já avisou ao contribuinte que ele não  poderá usar a parcela de crédito que foi glosada e também já  informou os valores do crédito  disponível nos sistemas de controle da Receita Federal.   Assim,  se  o  contribuinte  utilizar  a  parcela  do  crédito  que  foi  glosada,  vai  aturar as consequências da utilização tida como indevida pelo fisco, pois a apuração de ofício  dos créditos já foi efetuada.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  conclui­se  pela  existência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  em  contestar  as  glosas  promovidas  pela  fiscalização  nos  créditos  de  2008.  Considerando que o recurso voluntário preenche os demais requisitos formais  para sua admissibilidade, dele se toma conhecimento.  O deslinde do recurso voluntário passa pelo estabelecimento do que deve ser  considerado "insumo" para o fim de se apurar os créditos das contribuições não cumulativas.  No  que  concerne  ao  alcance  do  termo  "insumo"  utilizado  nas  leis  que  instituíram o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, a Administração  Tributária adota o conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que devem ser considerados todos os custos e  despesas necessários à manutenção das atividades empresariais, nos termos dos artigos 290 e  299 do RIR/99.  A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Fl. 13536DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 4          5 Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí  a  necessidade  de  o  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  Fl. 13537DF CARF MF     6 10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Adotando como parâmetro que apenas os gastos classificáveis como custo de  produção do bem ou para a prestação do serviço geram créditos das contribuições, passa­se à  análise das glosas em espécie na ordem em que foram contestadas no recurso voluntário.  DDEESSPPEESSAASS  CCOOMM  CCOOMMIISSSSÕÕEESS  DDEE  VVEENNDDAASS  EE  GGAASSTTOOSS  CCOOMM  PPUUBBLLIICCIIDDAADDEE  EE  PPRROOPPAAGGAANNDDAA   A defesa alegou que as comissões foram pagas a pessoas jurídicas e que essa  despesa  é  essencial  para  a  atividade  empresarial.  A  mesma  essencialidade  foi  alegada  em  relação aos gastos com propaganda e publicidade.                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 13538DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 5          7 À  luz  do  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  no  CARF,  essas  despesas não integram o custo de produção dos bens, não se caracterizando como insumo. Tais  despesas  são  vinculadas  às  vendas  (despesas  operacionais),  incorridas  após  a  fabricação  dos  produtos e, portanto, não podem gerar créditos das contribuições, uma vez que tais dispêndios  não ocorrem no âmbito da produção.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  PPRREESSTTAADDOOSS  PPEELLAA  CCMMNN  IINNDDÚÚSSTTRRIIAA  DDEE  CCOONNFFEECCÇÇÕÕEESS  LLTTDDAA     A fiscalização glosou todos os créditos tomados pelo contribuinte em relação  a  serviços  prestados  pela  empresa  CMN  Indústria  de  Confecções  Ltda,  em  razão  de  ter  constatado  que  as  operações  foram  simuladas,  conforme  narrativa  contida  no  item  "e"  da  informação fiscal (fls. 13.156/13.158).  A defesa adotou a estratégia de praxe em casos semelhantes: argumentou no  sentido de afastar alguns dos fatos apontados pelo fisco e procurou desqualificar a declaração  prestada Sra. Cleuza Ghisleri Valero Morais, cujo conteúdo está em compasso com os demais  fatos apurados pela fiscalização.  Os fatos que, vistos em conjunto, conduzem à conclusão de que as operações  foram  simuladas  são  os  seguintes:  a)  a  CMN  ocupa  o  mesmo  endereço  da  Pura  Mania,  contribuinte  ora  autuado;  b) o  único  cliente da CMN é  a Pura Mania;  c)  o  capital  social  da  CMN é de apenas R$ 10.000,00, o que não lhe confere capacidade operacional ou financeira;  d)  empregados  da  Pura Mania  foram  demitidos  nos  dias  30  e  31/08/2006  e  admitidos  pela  CMN no  dia  01/09/2006,  data  em  que  essa  empresa  iniciou  suas  atividades;  f)  no  total  184  funcionários da Pura Mania foram contratados pela CMN; g) no histórico do cadastro da CMN  constam  informações  vinculando  esta  empresa  a  funcionários  e  endereços  de  e­mail  da Pura  Mania; h) declaração prestada pela Sra. Cleuza Ghisleri Valero Morais, dá conta de que ela era  funcionária da Pura Mania e que apenas emprestou seu nome para a criação da CMN.  Para  rebater  essa  situação  fática  o  contribuinte  alegou  a  existência  de  pagamentos  pelos  serviços  prestados  e  desqualificou  as  declarações  prestadas  pela  ex­ funcionária, arguindo sua nulidade por não ter tido a oportunidade de contraditá­las.  A  DRJ,  em  síntese,  considerou  que  os  fatos  apurados  quando  vistos  em  conjunto,  conduzem  à  conclusão  de  que  a CMN é  uma  empresa  fictícia,  criada  apenas  para  gerar créditos das contribuições, os quais não existiriam caso a mão­de­obra empregada fosse  resultante  do  trabalho  assalariado  dos  funcionários  da própria Pura Mania;  considerou  que  a  existência de "pagamentos" não comprovam a prestação de  serviços; e considerou válidas as  declarações prestadas pela ex­funcionária, pois o procedimento  fiscal  tem caráter  inquisitivo,  no qual não é garantido o direito ao contraditório.  Em sede de recurso, o contribuinte reeditou as alegações de impugnação.  Não  existe  reparo  a  fazer  no  Acórdão  recorrido,  pois  o  fato  de  existirem  pagamentos da Pura Mania à CMN que, teriam sido ignorados pelo fisco, não desqualifica os  fatos indiciários que, analisados em conjunto, convergem para a conclusão de que a CMN foi  criada  apenas  no  papel  para  gerar  créditos  da  não  cumulatividade  a  serem  tomados  sobre  a  prestação de supostos serviços.   Fl. 13539DF CARF MF     8 É evidente a confusão patrimonial existente entre as duas empresas. É óbvio  que  todo  o  trabalho  era  efetuado  pelos mesmos  funcionários  demitidos  pela Pura Mania,  no  estabelecimento da própria Pura Mania, mas contratados pela CMN, apenas com o objetivo de  interpor  uma  pessoa  jurídica  para  gerar  o  crédito  sobre  supostos  serviços,  uma  vez  que  a  legislação não permite a tomada de crédito sobre mão­de­obra paga a pessoas físicas.  Também  não  tem  razão  a  defesa  quando  questiona  a  validade  do  suposto  depoimento  prestado  pela  Sra.  Cleuza  Ghisleri  Valero  Morais.  Isso  porque  a  leitura  do  documento  de  fls.  12.968/12.970,  revela  que  a  Sra.  Cleuza  nem  sequer  foi  intimada  pela  fiscalização  a  prestar  depoimento.  Ela  compareceu  espontaneamente  à  repartição  fiscal  para  prestar esclarecimentos sobre sua participação na criação da empresa CMN.   O exame do referido documento demonstra que não se trata de um termo de  inquirição  de  testemunha,  pois  a  fiscalização  se  limitou  a  ouvir  o  relato  da  declarante,  não  tendo lhe dirigido nenhuma pergunta.  Assim, totalmente inaplicável ao caso concreto o art. 41 da Lei nº 9.784/99,  pois  a  referida  informante,  não  foi  intimada  a  prestar  depoimento  e  nem  foi  determinada  nenhuma diligência por parte da repartição nesse sentido.  Ademais,  ainda  que  a  referida  funcionária  não  tivesse  comparecido  à  repartição  fiscal,  os  elementos  coligidos  pelo  fisco  às  fls.  13.096/13.130;  12.911/12.948;  12.949/12.957;  12.958/12.961;  12.962/12.967;  12.949/12.957  comprovam  à  saciedade  a  confusão  patrimonial  entre  a CMN  e  a Pura Mania,  assim  como  a  acusação  fiscal  de  que  a  CMN existia apenas no papel tendo sido criada para gerar créditos da não­cumulatividade.  A  título  de  exemplo,  colaciono  o  extrato  cadastral  da  CMN  onde  são  informados  os  nomes  e  endereços  de  e­mail  de  funcionários  da  Pura Mania  e  até mesmo  o  endereço de e­mail da contabilidade desta última empresa (fl. 12956):      Fl. 13540DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 6          9 No que se refere às fotos do prédio ocupado pelas duas empresas, elas apenas  corroboram a alegação da fiscalização, no sentido de que se trata de um prédio localizado em  uma esquina, que é compartilhado pelas duas empresas. Não existe nenhum óbice à utilização  de fotografias para corroborar e reforçar fatos constatados por outros meios de prova, como os  contratos  sociais;  os  dados  cadastrais;  as  demissões  e  as  contratações  sucessivas  de  funcionários de uma empresa por outra.  Assim,  não  é  verdadeira  a  afirmação  de  que  o  fisco  se  baseou  apenas  em  imagens do "Google Maps", tendo deixado de pesquisar a verdade real. A verdade real emerge  dos  fatos  indiciários acima enumerados, que quando analisados em seu  conjunto, convergem  para  a  conclusão  inevitável de que  existia confusão patrimonial  entre  as duas  empresas;  que  pessoas  físicas  emprestaram  seus  nomes  para  a  criação  da CMN  e  que  tal  empresa  só  tinha  existência no papel, com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade.  Portanto, meu voto é no sentido de que a glosa dos créditos tomados sobre os  valores  relativos  aos  supostos  serviços  prestados  pela CMN seja mantida nos moldes  postos  pela fiscalização.  DDEEVVOOLLUUÇÇÕÕEESS  ­­  EEMMIISSSSÃÃOO  PPRRÓÓPPRRIIAA  DDEE  NNOOTTAASS  FFIISSCCAAIISS   A  fiscalização  glosou  os  créditos  tomados  sobre  devoluções  documentadas  em notas fiscais de entrada emitidas pela própria Pura Mania, basicamente porque (fl. 13.151):  "(...)    Em sede de recurso a defesa se limitou a alegar que:     Verificando  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  em  resposta  às  intimações da fiscalização relativas ao item "c" do termo de verificação fiscal, constata­se que  não existe nenhuma anotação do não  recebimento da mercadoria. E ainda que  tais  anotações  Fl. 13541DF CARF MF     10 existissem,  elas  não  teriam  o  condão  de  afastar  a  glosa  da  fiscalização,  diante  das  inconsistências  apontadas  no  demonstrativo  de  fls.  12.884/12.887,  no  qual  se  pode  constatar  todas as situações inusitadas descritas pela fiscalização.  Portanto, meu voto é no sentido de manter a glosa nos moldes determinados  pela fiscalização.  DDEEVVOOLLUUÇÇÕÕEESS­­  NNOOTTAASS  FFIISSCCAAIISS  DDEE  DDEEVVOOLLUUÇÇÃÃOO  CCOOMM  PPRRAAZZOO  DDEE  VVAALLIIDDAADDEE  VVEENNCCIIDDOO   A fiscalização glosou as notas fiscais de devolução que foram emitidas fora  do prazo de validade, basicamente porque: a) algumas das empresas  emitentes apresentavam  prazo  limite  para  emissão  dos  documentos  vencidos  há  vários meses;  b)  diversas  empresas,  mesmo  localizadas  em  cidades  distantes,  utilizaram  a  mesma  gráfica  (Gráfica  Segoli  Ltda,  sediada em Cambé­PR); e c) os arts. 138, § 25, e 207,  II  e  III do Regulamento do  ICMS do  Estado do Paraná (Decreto nº 1980, de 21/12/2007) estabelece a inidoneidade de notas fiscais  utilizadas após o prazo de 18 meses, contados da data da autorização de impressão.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  a  comprovação  do  ingresso  da mercadoria  poderia  se  dar  com  a  verificação  de  livros  contábeis  e  o  estoque  da  empresa, além disso a emissão da nota fiscal seria responsabilidade de outra pessoa jurídica.  A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a fiscalização provou que  as notas de devolução emitidas pelos clientes eram inidôneas para amparar as devoluções, pois  estavam com o prazo de utilização vencido. Sendo assim, cabia ao contribuinte comprovar que  tais  operações  ocorreram,  acostando,  por  exemplo,  documentos  dos  transportadores  responsáveis  pelo  retorno  das  mercadorias  e  outros  documentos  que  embasassem  as  devoluções. Como nada disso foi feito, foi mantida a glosa dos créditos tomados com base em  documentos fiscais inidôneos.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  alegou  que  os  grandes  atacadistas  adquirem  coleções  inteiras  as  quais  demandam  um  certo  tempo  para  serem  produzidas,  exemplificando com o caso do Grupo Pão de Açúcar que  se  recusou  a  receber uma coleção  inteira,  em  face  da Pura Mania não  ter  cumprido  o  prazo  contratual. Nesse  caso,  não  houve  nota  fiscal  de devolução, pois o Pão de Açúcar nem sequer permitiu que a mercadoria  fosse  descarregada. E arremata a defesa:    Com  a devida  vênia  à defesa:  a)  o  fato  de  ter  anulado  a venda mediante  a  emissão de uma nota fiscal de entrada, não  justifica a  tomada do crédito com base nas notas  fiscais inidôneas, emitidas após o prazo de 180 dias da data da autorização para sua impressão;  b) o exemplo do caso do Pão de Açúcar, citado no recurso, é  totalmente distinto da situação  narrada pela  fiscalização, pois no exemplo citado o Pão de Açúcar não emitiu nenhuma nota  fiscal  com  prazo  de  validade  vencido,  como  afirmou  a  própria  defesa;  e  c)  a  alegação  veio  desacompanha de elementos de prova.  Fl. 13542DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 7          11 Portanto, meu voto é no sentido de manter essa glosa nos moldes efetuados  pela fiscalização.  GGLLOOSSAASS  CCOOMM  DDEESSPPEESSAASS  DDEE  PPOOSSTTAAGGEEMM   No  item  "d"  da  informação  fiscal,  a  fiscalização  glosou  algumas  despesas  incluídas  indevidamente  na  retificação  do  DACON  de  2008,  sob  o  fundamento  de  falta  de  previsão  legal  para  a  tomada  do  crédito.  Entre  tais  despesas  encontram­se  as  despesas  de  postagem nos Correios.  Em sede de  impugnação, a defesa argumentou com a Solução de Consulta/  SRRF 9ª/ nº 40/2009, por meio da qual a Administração Tributária teria reconhecido o direito  de incluir essas despesas no cálculo do crédito.  A  DRJ  manteve  a  glosa  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  a  Solução  de  Consulta nº 40/2009 reconheceu o direito de crédito apenas nos casos em que as despesas de  postagem se referiam ao envio de mercadorias vendidas e, no caso concreto, o contribuinte não  comprovou  que  as  despesas  glosadas  pelo  fisco  se  referiam  ao  envio  de  mercadorias;  b)  a  Cosit,  por meio  da  Solução  de Consulta  Interna  nº  7/2011, modificou  aquele  entendimento,  passando  a  considerar  que  as  despesas  de  postagem  inerentes  à  operação  de  venda,  não  se  constituem em valores pagos a título de "frete na operação de venda".  Em sede de recurso, o contribuinte se limitou a alegar que essas despesas de  postagem são insumos e devem gerar créditos das contribuições.  Não tem razão o contribuinte.   É evidente que a fiscalização glosou o crédito tomado sobre todas as despesas  de postagem, por considerar que não existe previsão legal para o crédito.  Nos  casos  em  que  a  despesa  de  postagem  se  refere  ao  envio  da  própria  mercadoria  vendida  ao  cliente,  é  possível  interpretar  que  essa  despesa  se  amolda  à  previsão  legal de "frete na operação de venda", estabelecida nos arts. 3º, IX das Leis nº 10.833/2003 e  10.637/2002, como fez a 9ª Região Fiscal, desde que o contribuinte comprove que arcou com o  custo da remessa.  Entretanto, como bem apontou o acórdão recorrido, a defesa não comprovou  que  o  crédito  glosado,  ou  parte  dele,  se  referiu  a  despesas  de  postagem  para  o  envio  de  mercadorias  aos  clientes,  o  que  impede  a  aplicação  daquela  Solução  de  Consulta  ao  caso  concreto.  Não  se  olvide  que  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos da pretensão fazendária, a teor do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72.  E  no  que  concerne  à  alegação  de  que  tais  despesas  constituem  insumos,  o  entendimento deste  colegiado é no sentido de que  tais  gastos  são despesas operacionais, que  não  geram  créditos  das  contribuições,  por  não  serem  incorridas  na  produção  dos  bens  destinados à venda.  Se a despesa não é incorrida na produção dos bens destinados a venda, então  ela não pode  ser considerada  insumo para os  fins dos  arts.  3º,  II,  das Leis nº 10.833/2003 e  10.637/2002.  Fl. 13543DF CARF MF     12 Com esses  fundamentos, meu voto é no sentido de manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhum motivo de fato ou  de direito relevante para introduzir modificações na decisão recorrida, meu voto é no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 13544DF CARF MF

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6653788 #
Numero do processo: 10882.908440/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 40 /2 01 1- 43 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/03/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.019, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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6722904 #
Numero do processo: 13896.910992/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.937
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 99 2/ 20 11 -5 1 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.910992/2011­51  Resolução nº  3402­000.937  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.134,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.910992/2011­51  Resolução nº  3402­000.937  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910992/2011­51  Resolução nº  3402­000.937  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900788/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/07/2006 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 88 /2 01 2- 95 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13227.900788/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.268  S3­C3T1  Fl. 43          2 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27 de agosto de 2014, proferido pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório (Rastreamento nº 31047802), emitido pela DRF Ji­Paraná, que indeferiu o  Pedido  de  Restituição  pleiteado  por  meio  do  Per  nº  41619.73872.130508.1.2.04­ 3004, uma vez que o crédito informado de R$ 390,64, correspondente ao pagamento  de  PIS/PASEP  (código  6912),  efetuado  em  14/07/2006,  já  estava  integralmente  utilizado para quitação do mesmo débito do PA 30/06/2006.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  salientando  que  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins.  Assim,  por  adquirir  combustíveis para revenda com incidência monofásica de PIS e Cofins e promover a  saída desses combustíveis à alíquota zero, equivocadamente, deixou de constituir os  demais créditos das contribuições (demais insumos e produtos/serviços, excluídas as  aquisições de combustíveis) que lhe são autorizados conforme determinação do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Diz que refez a apuração do PIS e  da Cofins do período, em face da não apropriação de créditos autorizados em lei, e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados  em  Dacon  retificador,  de  forma  que  os  valores  recolhidos  e  declarados  na  DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos e/ou maiores que os devido.  Por fim, solicita a reforma da decisão, para que seja reconhecido o direito creditório  pleiteado e para que seja determinada a suspensão da exigência do crédito tributário,  até que seja proferido despacho decisório definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900788/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.268  S3­C3T1  Fl. 44          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27 de agosto de  2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve  ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se  manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a existência  de créditos passíveis de aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz  respeito ao Despacho Decisório nº de  rastreamento  031047802  (fl.  5),  de  4  de  setembro  de  2012,  que  indeferiu  o  pedido  do  Contribuinte  de  restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­3004) no valor  de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do Recurso Voluntário  o  Contribuinte  aduz  que  o Acórdão  ora  recorrido e o Despacho Decisório não verificaram a origem dos créditos. Cito trecho do recurso  em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins no período em debate  em face da não apropriação de créditos autorizados em lei e apurou novos valores  de débitos destas contribuições, todo demonstrados em DACON Retificador, de  forma que  os  valores  recolhidos  e declarados na DCTF à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  efetivamente  devidos  conforme  demonstramos  acima.  Desta  forma,  o  valor  indevido  (diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em DACON)  corresponde  ao  valor  objeto  de  pedido de restituição ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada pelo Acórdão em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo de entrega já integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração de créditos que resultou em saldo credor a favor da Recorrente.   No  entanto,  de  imediato  verifica­se  que  a  análise  do  pedido  da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita  Federal,  já  que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada.  Apenas  o  Pedido  de  restituição  foi  analisado.  Sendo assim, ao efetuar o cruzamento de informações entre DACON Retificadora x  DCTF x Pedido de Restituição se verificará claramente que o valor ora requerido é  exatamente  o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na  DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900788/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.268  S3­C3T1  Fl. 45          4 De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais valores mas não o fez  por  julgar  o Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim. Também  não  o  fez  por  considerar  que  a DCTF  é  o  documento  no  qual  deve  permanecer  o  pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando comparado ao valor da  contribuição apurada e demonstrada em DACON, a diferença corresponda ao crédito  pleiteado.  E,  de  fato,  se  houvesse  ocorrido  o  cruzamento  do Dacon  com  a DCTF  facilmente se verificaria e se confirmaria o crédito da Recorrente.  Assim,  o  crédito  existe,  foi  efetivamente  demonstrado  e  como  tal  deve  ser  reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em erro por não  retificar  a DCTF não pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um crédito  que  está devidamente  demonstrado em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente  pode  ser  facilmente confirmado pela análise conjunta dos dados – Dacon x DCTF, do qual se  confirmará  que  o  valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a maior  e,  que  a  Recorrente  manteve  na  DCTF,  justamente  para  que  se  confirme  o  pagamento  a  maior consta da base de dados da Receita Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl. 26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia, ou seja, na data da ciência do despacho decisório, o DARF informado como  origem  do  crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em DCTF.  Na  sequência  dos  fatos,  a  interessada  diz  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao  PIS  e  à  Cofins)  e  requer,  por  isso,  o  deferimento  do  seu  pleito.  Nesse  contexto,  deve­se  observar  que,  ainda  que  tivessem  sido  retificados  os  valores declarados em DCTF, que, como é sabido, é o instrumento de confissão de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas  da RFB  que  dispõem  sobre  a DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  justamente,  porque  visa  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  como  estabelecido pelo art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por  sua  vez,  tem o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas operações capazes de influenciar a apuração das contribuições devidas a título  de PIS e Cofins, bem como dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não  tem  o  peso  necessário  para  retificar  informações  declaradas  tempestivamente  em  DCTF.  (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do contribuinte a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado como dispõe o art.  170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900788/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.268  S3­C3T1  Fl. 46          5 Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  examinar  a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres públicos  importâncias  superiores  àquelas devidas,  de acordo  com a legislação pertinente, e autorizando, após confirmação de sua regularidade, a  restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte.  (grifou­se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa verificar a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da Manifestação  de  inconformidade,  com a inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar provas que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e  a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 46DF CARF MF

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6661934 #
Numero do processo: 13822.000054/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso com base no art. 62-A Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­000.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2013  Assunto  Pedido de Compensação   Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  do recurso com base no art. 62­A      Julio Cesar Alves Ramos­ Presidente.   Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 22 .0 00 05 4/ 20 03 -0 2 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Resolução nº  3401­000.658  S3­C4T1  Fl. 426          2 Relatório  Em  15.4.2003,  a  contribuinte  Clealco  Açúcar  e  Álcool  S/A  (CNPJ  45.483.450/0001­10)  protocolou  Pedido  de Compensação  de  créditos  de  IPI  no  valor  de R$  1.051.780,02, referente ao terceiro trimestre de 2002.  Em Parecer da Seção de Análise e Orientação Tributária – Saort da Delegacia da  Receita  Federal  em  Araçatuba  –  SP  foi  parcialmente  deferido  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Segundo o Parecer:  a) se não há incidência de PIS e COFINS sobre as aquisições feitas de pessoas  físicas, nada há de ser ressarcido ao adquirente. Esse é o entendimento confirmado pelo Parecer  PGFN/CAT nº 3.092/2002;  b)  quanto  à  glosa  dos  valores  relativos  às  despesas  de  telefonia  e  aos  demais  produtos (calcário, fertilizantes, herbicidas e material intermediário), a glosa está correta, uma  vez  que  tais  produtos  não  foram  aplicados  no  processo  de  fabricação  e,  por  não  integrarem  direta ou indiretamente o produto final, não podem ser considerados insumos;  c)  foi correto o cálculo do percentual de energia elétrica utilizado no processo  produtivo  feito  pelo  Auditor­fiscal  responsável  pela  diligência.  Quanto  à  cal  virgem  e  aos  demais produtos químicos comprovadamente consumidos no processo de produção, também é  acertado o ajuste que considerou os estoques iniciais e finais, para chegar ao valor dos insumos  efetivamente empregados;  d) o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição e registrado separadamente na  escrituração fiscal não pode fazer parte da base de cálculo do crédito presumido.  A contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em  síntese, que:  a)  não  deve  prosperar  o  entendimento  do Agente  fiscal,  que  transferiu  para  o  presente  os  valores  correspondentes  aos  insumos  glosados  no  processo  administrativo  nº  13822.000149/2001­56,  que  se  referiam  a  insumos  utilizados  em  produtos  inacabados  ou  acabados e não vendidos. É necessário que o  fisco considere os valores  reais  e  integrais dos  custos  informados,  uma vez  que  os mesmos  foram  efetivamente  utilizados  e  consumidos  no  processo produtivo da contribuinte;  b)  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça se manifestou da seguinte forma:   “A IN/SRF extrapolou a regra prevista no art, 1º, da Lei nº 9.363/96 ao excluir  da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos  produtos da atividade rural, de matéria­prima e de insumos de pessoas físicas que naturalmente  não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.”  Transcreve jurisprudência sobre o assunto;  c) são indevidas as glosas dos valores relativos à energia elétrica, óleo diesel e  telefonia  sob  o  argumento  de  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  O  Parecer  Normativo CST 65/79, ao criar um requisito inexistente no texto do regulamento, ingressou em  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Resolução nº  3401­000.658  S3­C4T1  Fl. 427          3 uma seara, o que lhe é vedada, pois não é um veículo introdutor de normas no sistema jurídico,  não podendo inová­lo;  d)  o  entendimento  da Secretaria  da Receita Federal  é  no  sentido  de  que o  IPI  contido na nota  fiscal/fatura deve  ser considerado como custo da produção e deve  compor  a  base de cálculo para a constituição do crédito presumido para ressarcimento do PIS/COFINS;  e)  quanto  à  glosa  dos  valores  de  calcário,  fertilizantes,  herbicidas  e materiais  intermediários  (engrenagens  de  moenda,  bombas  centrifugas,  tubos  de  aço  e  outros,  como  parafusos  e  ferramentas,  rolamentos,  materiais  elétricos),  estes  constituem,  efetivamente,  produtos intermediários, haja vista que se desgastam no decorrer do processo produtivo e que  possuem contato direto com a cana­de­açúcar, embora não integrem o produto final;  f) já efetuou a compensação dos créditos com outros débitos de sua escrituração  e de competência da União,  razão pela qual,  com a glosa dos  créditos,  restariam débitos  em  aberto e passiveis de serem cobrados. As compensações foram feitas ao tempo oportuno e os  débitos  que  ficaram  descobertos  foram  declarados  espontaneamente  e  no  respectivo  prazo  legal, sendo, portanto, impossível a cobrança da multa de mora caso prossiga a glosa;  g) a Taxa SELIC não deve ser usada para a correção monetária dos débitos em  aberto que seriam passíveis de cobrança, uma vez que esta taxa tem natureza remuneratória.  Em sessão de 21.5.2008, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação. Segundo o voto:  a)  quanto  aos  valores  constantes  no  estoque  de  produtos  em  elaboração  e  de  produtos acabados que haviam sido excluídos na apuração do benefício para o 4º trimestre de  2001, a fiscalização procedeu a inclusão dos valores de cal virgem, produtos químicos e cana­ de­açúcar  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Como  a  contribuinte  não  demonstrou  que  outras  exclusões foram feitas, mantém­se o procedimento da auditoria;  b) a Lei nº. 9.363/96, em seu art. 1º, dispõe:  “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7,  de 7 de  setembro de 1970, 8,  de 3 de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1994 incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo”  Resta  claro  que,  para  gozo  do  benefício,  é  necessário que tenham incidido tais contribuições sobre as aquisições  e,  portanto,  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  das  contribuições  pelos  fornecedores,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  pessoas físicas;  c) o IPI deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, justamente  por não compor a base de cálculo destas contribuições;  d) quanto à glosa dos valores dos materiais aplicados na produção de cana­de­ açúcar,  estes  não  devem  ser  incluídos  no  cálculo,  pois  a  legislação  referente  ao  crédito  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Resolução nº  3401­000.658  S3­C4T1  Fl. 428          4 presumido  só  permite  a  inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando os materiais aplicados na atividade agrícola;  e)  em  relação  ao  óleo  diesel,  não  se  registrou,  em  qualquer  momento,  a  sua  exclusão. Quanto  à  energia  elétrica,  não  houve,  como manifesta  a  contribuinte,  glosa  sob  o  argumento  de  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumos.  Como  a  contribuinte  não  apresentou qualquer elemento que altere o percentual anteriormente  informado,  justifica­se o  procedimento adotado pela auditoria;  f) os outros materiais excluídos pela fiscalização não se enquadram no conceito  de insumo, pois integram o ativo permanente;   g)  em  relação  aos  gastos  com  telefonia,  estes  não  podem  ser  considerados  matéria­prima, produtos intermediário ou material de embalagem;  h)  a  espontaneidade  da  denúncia  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  punitiva, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivadas do inadimplemento de  obrigação tributária;  i)  a adoção da  taxa SELIC  se  fez via  lei ordinária,  como facultado pelo CTN.  Sua cobrança, portanto, não é ilegal.  Em 4.7.2008, a contribuinte protocolou,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade.  Conclui  requerendo  que  sejam devidamente apreciados os pontos levantados e retificados os equívocos cometidos pela  decisão recorrida.   É o relatório.                          Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Resolução nº  3401­000.658  S3­C4T1  Fl. 429          5 Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Este recurso apresenta os requisitos de tempestividade e cumpre os pressupostos  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de compensação de créditos de IPI  referente a julho e setembro de 2002. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário  onde  defende  que  os  insumos,  como  energia  elétrica,  óleo  diesel,  materiais  intermediários, entre outros, geram créditos de IPI, passiveis de compensação.  Antes  de  qualquer  outra  consideração,  faz­se  necessário  salientar  que  a  discussão  relativa  ao  IPI pago na  aquisição de  insumos compor ou não a base de cálculo do  crédito presumido está sob análise do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº.  593.544, com repercussão geral já definida pela corte. Assim não pode o presente processo ser  analisado  nesta  oportunidade,  impondo­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  conformidade  com o § 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, que dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Frente a todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre  a  incidência  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Apenas após decisão transitada em julgado sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator  Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003134/2008-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 9202-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento; vencida, também, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.243  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALMIR CERUTTI    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de  se  aplicar o  comando constante do  art.  42 da Lei no  9.430,  de  1996,  presumida,  assim  a  omissão  de  rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  e  Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e Ana  Paula Fernandes, que lhe negaram provimento; vencida, também, a conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 31 34 /2 00 8- 70 Fl. 1493DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­002.199,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 21 de fevereiro de 2013 (e­fls. 1344 a 1375). Ali, por  maioria de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de  ementa  e a  decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.494          3 Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.Recurso  parcialmente provido.  Decisão:Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores  de  R$  955.414,60  e  R$  793.603,31,  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2005 e 2006, respectivamente, nos termos do voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino, que negou provimento ao recurso.   A Fazenda Nacional, cientificada em 26/04/2013 (e­fl. 1376), apresentou, em  29/04/2013 (e­fl. 1378), Recurso Especial (e­fls. 1379 a 1383 e anexos), com fulcro no art. 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do  pleito recursal.  O pleito fazendário foi  regularmente admitido, consoante despacho de e­fls.  1391 a 1393.  Encaminhado  o  feito  à  unidade  preparadora,  para  fins  de  ciência  do  contribuinte do Acórdão nº 2202­002.199 e do Recurso Especial da Fazenda Nacional, aquela  unidade,  previamente  à  ciência  do  contribuinte,  produziu  informação  fiscal  de  e­fls.  1401  a  1403, onde ajustava os valores constantes do decisum referido.   Cientificado o contribuinte em 06/04/2015 (e­fl. 1412) acerca do Acórdão, do  Recurso  Especial  e  da  informação  supra­citada,  o  contribuinte  encartou  aos  autos:  a)  Contrarrazões ao pleito fazendário de e­fls. 1414 a 1418, datadas de 07/04/2015 e b) Pedido de  revisão de e­fls. 1424/1425, datado de 13/04/2015, onde pugnava pela manutenção dos valores  de  exclusão  e do  consequente  imposto  remanescente  constantes do Acórdão CARF nº 2202­ 002.199 (ou seja, sem os ajustes propostos pela informação fiscal de e­fls. 1401 a 1403).  Reencaminhados os autos ao CARF através de despachos de e­fls. 1429/1430  e 1435,  as  alegações da  autoridade preparadora  (executora)  foram  recebidas  como embargos  inominados, na forma de despacho de e­fls. 1437 a 1440, os quais submetidos à julgamento do  Colegiado a quo, resultaram na seguinte decisão integrativa: Acórdão no. 2.202­003.073, de 10  de  dezembro  de  2015  (e­fls.  1447  a  1463)  onde  se  constatou  e  corrigiu  lapsos  manifestos  existentes nos valores excluídos Acórdão originário, da seguinte forma:  Acórdão 2202­003.073  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  Fl. 1495DF CARF MF     4 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificado equívoco no acórdão embargado, especificamente no  que  diz  respeito  aos  valores  a  serem  excluídos  da  tributação,  deve  tal  lapso  ser  sanado,  com  a  rerratificação  do  acórdão.  Embargos acolhidos  Decisão: por maioria de votos, acolher os embargos inominados  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.199,  de  21/02/2013,  alterar  a  decisão  original  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  excluindo  da  base  tributável os  valores de R$ 882.321,39 no  ano­calendário  2005  e  de  R$  766.641,14  no  ano­calendário  2006,  vencido  o  Conselheiro Eduardo de Oliveira, que rejeitou os embargos.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  da  decisão  integrativa,  na  forma  de  e­fl.  1465,  esta  se  limitou  a  pugnar  pelo  regular  processamento  do  Recurso  Especial  originário.  Tendo  sido  verificado  por  este  Relator  não  ter  havido  ciência  do  contribuinte  acerca  do  integrativo (despacho de e­fl. 1467), tal deficiência foi saneada em 24 de junho de 2016 (e­fl.  1481), sem manifestação adicional do contribuinte.   Assim,  resumidamente, de forma a  facilitar a convicção dos membros deste  Colegiado, o litígio a esta altura se resume na seguinte exoneração de lançamento de omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  propugnada  pelo Acórdão no. 2.202.002.199 e, posteriormente, ajustada pelo Acórdão 2202­003.073:  a)  Valores  creditados  na  Conta  Corrente  SICOOB/CREDIMOC  11.029,  exonerados pelo recorrido e decisão integrativa, constantes de extratos de e­fls. 162 a 235 (com  histórico  "Cred.  Liberação  TD")  e  pleiteados  como  comprovados  pelo  contribuinte  por  documentos da própria SICOOB, na forma de e­fls. 1271 a 1273:  DATA CRÈDITO  VALOR  DATA CRÈDITO  VALOR  31/01/2005  58.171,64  25/01/2006  17.614,27  17/02/2005  64.540,72  24/02/2006  34.000,67  15/03/2005  45.095,98  23/03/2006  32.587,55  30/03/2005  32.366,41  06/04/2006  9.441,77  02/05/2005  27.819,87  11/04/2006  31.653,49  18/05/2005  36.512,48  24/04/2006  34.809,73  19/05/2005  14.969,80  25/04/2006  5.369,25  24/05/2005  26.275,90  28/04/2006  24.718,57  27/05/2005  19.586,87  09/05/2006  7.593,46  21/06/2005  9.949,49  11/05/2006  5.533,63  22/06/2005  19.977,51  12/05/2006  6.964,30  29/06/2005  19.977,51  30/05/2006  79.916,17  04/07/2005  19.927,00  23/06/2006  10.608,54  05/07/2005  15.883,11  18/07/2006  58.359,63  13/07/2005  10.298,60  19/07/2006  45.793,55  19/07/2005  16.235,47  24/08/2006  40.420,96  22/07/2005  15.194,49  01/09/2006  11.875,68  27/07/2005  10.283,02  06/09/2006  34.635,37  04/08/2005  76.192,42  13/09/2006  34.363,03  11/08/2005  14.785,90  31/10/2006  21.999,13  22/08/2005  56.819,41  20/12/2006  15.483,53  23/08/2005  50.516,68  22/12/2006  68.577,19  24/08/2005  20.662,46    27/12/2006  27.209,48  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.495          5 05/09/2005  13.648,53        24/11/2005  13.004,79    TOTAL 2006  659.528,95  28/11/2005  8.114,40    28/11/2005  9.434,57    30/11/2005  11.264,59    14/12/2005  9.163,16    16/12/2005  8.833,34    26/12/2005  30.167,50    29/12/2005  7.706,46    29/12/2005  10.563,13          TOTAL 2005  803.943,21           b)  Valores  alegadamente  originados  de  empréstimos  de  pessoas  físicas,  creditados  na  conta­corrente  10.630  do Banco  do Brasil,  histórico  "Transferência  on  line  ou  TED­Crédito  em  conta  (extratos  de  e­fls.  107  a  144)  e,  ainda  na  mesma  conta  11.029  da  SICOOB, histórico "CRÉD. TED­STR" (extratos de e­fls. 162 a 235), também pleiteados pelo  contribuinte  como  justificados  na  forma  de  e­fls.  1273  a  1274  e  concedidos,  na  forma  dos  Acórdãos de instância ordinária:  DATA  VALOR CRÈDITO  CONTA  01/02/2005  8.708,00  SICOOB  15/02/2005  24.670,00  SICOOB  02/08/2005  45.000,00  SICOOB  TOTAL2005  78.378,00  N/A        20/03/2006  8.000,00  SICOOB  05/07/2006  500,00  BB  06/07/2006  500,00  BB  07/07/2006  500,00  BB  17/07/2006  5.997,29  BB  18/07/2006  52,38  BB  27/07/2006  11.000,00  SICOOB  28/07/2006  10.000,00  SICOOB  01/08/2006  15.150,00  SICOOB  10/11/2006  36.000,00  SICOOB  24/11/2006  19.412,50  BB  TOTAL2006  107.112,17    Note­se que a soma dos valores constantes do item "a" e "b" supra remetem  exatamente  aos  montantes  excluídos  constantes  da  decisão  integrativa  (em  2005  ­  R$  803.943,21  +  78.378,00  =  R$  882.321,21  e  em  2006  ­  R$  659.928,95  +  107.112,17  =  R$  766.641,12), a menos de erros imateriais da ordem de centavos (R$ 0,18 em 2005 e R$ 0,02 em  2006), desprezíveis para o deslinde da questão.   Delimitada, assim, a lide, ressaltando que, na forma de Recurso Voluntário à  e­fl.  1326,  o  contribuinte  ali  já  havia  acatado  a  decisão  de  primeira  instância  relativa  às  infrações de omissão de rendimentos da atividade rural e ganhos de capital,  tendo formulado  pedido de parcelamento nos termos da Lei n° 11.941, de 2009.  Fl. 1497DF CARF MF     6 Feita tal digressão, quanto à matéria de direito em litígio, alega­se, no pleito  fazendário,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes, através do Acórdão 102­46.015, prolatado em 17 de maio de 2012, de ementa e  decisão a seguir transcritas:  Acórdão 102­46.015  COMPETÊNCIA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE ­ O exame de argüição de inconstitucionalidade  de  lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder  Judiciário não afeta à competência deste Conselho.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DECRETO  70.235/72 — NULIDADE  ­INEXISTÊNCIA  ­  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  tampouco  do  lançamento,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.IRPF  ­  PROVA  ­  Compete  ao  contribuinte  comprovar  de  forma  inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Comprovado  o  intuito  de  fraude  e  dolo épertinente à aplicação da multa qualificada, no caso.  Recurso negado.   Decisão:  por  maioria,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Geraldo Mascarenhas  Lopes  Cançado  Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.  Em linhas gerais, argumenta a  recorrente em sua demanda que o art. 42, da  Lei  no.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  atribui  ao  particular  o  ônus  da  prova  quanto  à  origem  dos  valores  que  circulam,  em  seu  nome,  em  instituições  bancárias. Nesse  sentido,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  dos  depósitos  individualmente,  com  coincidência  de  datas  e  valores  das  operações  que  alega  para  justificá­los,  ou  seja,  cabendo  ao  contribuinte  provar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente,  ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira  não tributável ou que já foi tributado. Entende a recorrente que tal presunção em favor do fisco  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos  recursos questionados.  Ressalta que, nos autos, ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o  fiscalizado recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está  clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação em que se inverte o ônus da  prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o  contribuinte possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros,  já  que  a  base  arbitrada  não  corresponderia  ao  valor  real  recebido,  competirá  ao  autuado  produzir  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  ou  seja,  que  os  valores  recebidos  estão  lastreados em documentos babeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Como,  porém,  não  foram  comprovadas  as  operações  apontadas  para  justificar  os  depósitos  bancários,  deve  ser  mantida  a  autuação  em  sua  integralidade,  por não ter sido afastada a presunção legal de omissão de rendimentos.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.496          7 Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso especial, para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  na  parte  objeto  de  inconformismo,  mantendo­se  o  lançamento em sua integralidade.  Já  em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  sustenta,  inicialmente,  que  o  paradigma seria imprestável, uma vez que o sujeito passivo do processo paradigma limitou­se a  tecer meras alegações sem apresentar qualquer prova correspondente. Além do mais, constata­ se  na  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância  que  a  fiscalização,  no  caso  paradigma,  intimou os  terceiros  indicados  nos  documentos  bancários  situação  totalmente  diversa  ao  que  ocorreu no presente processo.   No caso dos autos, a fiscalização apenas intimou o contribuinte a comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  não  tecendo  qualquer  juízo  de  valor  acerca  das  provas  apresentadas, rejeitando­as liminarmente. Tampouco efetuou qualquer intimação aos terceiros  identificados  pelo  contribuinte  demonstrando  total  desídia  no  esclarecimento  dos  fatos.  Da  mesma  forma  agiu  a  DRJ,  que  acresceu  em  seu  veredicto  que  as  provas  apresentadas  não  comprovavam tratar­se de rendimentos tributáveis ou não.  Destarte, entende o contribuinte como incabível atribuir ao acórdão invocado  pela Fazenda Nacional os atributos de divergência para  admissibilidade do Recurso Especial  devendo  por  este  motivo  ser  rejeitado  seu  seguimento  nos  termos  do  art.  71  do  RICARF.  Quanto  ao  mérito,  entende  a  autuada  que  a  presunção  legal  em  questão  somente  pode  ser  invocada  pela  autoridade  fiscal  quando  o  contribuinte  regularmente  intimado  se  escusa  de  indicar a origem dos recursos ou então fica no campo das meras alegações. Ou seja, quando a  autoridade fiscal intima o contribuinte e este apresenta prova da origem (ou seja, identificação  dos depositantes e prova razoável da operação), cabe à autoridade fiscal o ônus de comprovar  que a operação tem natureza tributável perante a legislação do imposto de renda.  No presente caso, o contribuinte entende que se desincumbiu da prova inicial  que  lhe  impunha  o  dever  de  identificar  a  origem  dos  créditos,  demonstrando  tratar­se  de  desconto  de  cheques  em  cooperativa  de  crédito  ou  empréstimos  de  terceiros,  devendo  a  autoridade  fiscal  em  caso  de  entender  insuficientes  os  elementos  apresentados,  intimar  novamente o contribuinte ou os terceiros envolvidos que foram devidamente identificados.  Por  derradeiro,  deve­se  registrar  que  o  acórdão  paradigma  invocado  pela  Fazenda  Nacional,  já  está  totalmente  ultrapassado  pela  jurisprudência  atual  do  CARF  (conforme demonstrado no recurso voluntário), além de não estar adequado à verdade material  do presente processo.  Requer, assim, que sejam consideradas as contrarrazões e mantida a decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos  formais de admissibilidade.   Fl. 1499DF CARF MF     8 Quanto  à  alegação  da  imprestabilidade  do  paradigma  levantada  pela  recorrente em sede de contrarrazões, notório que, também no caso paradigma, se tentou alegar,  tal como no presente, que os créditos objeto de tributação através da presunção seriam oriundos  de  empréstimos  e  de  cheques  descontados,  tendo,  sim,  sido  anexados  documentos  para  tal,  consoante fl. 08 do Acórdão paradigma, verbis:  "(...)  O  contribuinte  apresentou,  às  fls.  247  a  270,  Contratos  Particulares de Empréstimo Remunerado para o Condomínio do  Criciúma Shopping Center  e às  fls.  271 a 351 cópias de Notas  Fiscais de Produtor, datadas de 1985, 1987, 1990, 1991, 1994,  1995,  1996,  1997,  todas,  portanto,  anteriores  ao  período  fiscalizado.  (...)  Em verdade, o excerto trazido em sede de contrarrazões é bastante claro em  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  se  tratam  de  recursos  não  tributáveis  ou  rendimentos declarados, o que diverge do critério jurídico adotado pelo recorrido de determinar  a exclusão com base em extratos bancários e documentos comprobatórios de troca de cheques e  alegações de empréstimos recebidos de pessoa física, sem que se imputasse ao contribuinte o  ônus de provar que se tratavam de recursos não tributáveis ou rendimentos declarados, verbis  (Acórdão paradigma, p. 10).   "(...)  Assim,  depósitos  ou  créditos  bancários,  individualmente  considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do  contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou  rendimentos declarados. Trata­se de presunção  legal,  relativa,  tipo  júris  tantum  ,  que  possibilita  ao  Fisco  caracterizar  a  ocorrência do fato gerador do tributo, pela presença de renda,  extraída  dos  depósitos  e  créditos  bancários  individuais,  de  origem  não  comprovada,  tampouco  justificada  pelo  beneficiário.  (...)"  Com base no excerto acima, de se concluir que, transmudada a situação fática  dos  autos  em  questão  ao  Colegiado  paradigmático  e  uma  vez  não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  que  se  tratavam  os  créditos  lançados  de  recursos  não  tributáveis  ou  rendimentos  declarados,  o  Colegiado  paradigmático  se  posicionaria  de  outra  forma  ("teste  de  aderência")  em  relação  ao  recorrido,  daí  caracterizada  a  divergência  interpretativa.   A intimação do fisco a terceiros no caso paradigmático, por ter se mostrado  improfícua, não produziu nenhum efeito no critério jurídico do paradigma (daí ter se mantido,  ali,  o  lançamento).  O  referido  paradigma  não  foi  objeto  de  reforma  ou  teve  sua  decisão  contrariada por Súmula ou Resolução do Pleno deste CARF, assim, não há que se falar de tese  superada.  Assim, entendo como caracterizada a divergência interpretativa e conheço do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passo, destarte, à análise de mérito.   Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.497          9 A propósito da matéria em litígio (caracterização de omissão de rendimentos  a partir de depósitos bancários de origem não comprovada)  A propósito, estabelece o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, verbis  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 1501DF CARF MF     10 Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem  dos recursos, aqui abrangida sua natureza.  Mais  detalhadamente  a  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro 1996, em seu art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal  (g.n.)  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos), sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­ los como renda tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Caberia  à  autuada,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção  legal  através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos  bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  não  só  a  fonte  (procedência)  do  crédito,  mas  também  a  natureza  do  recebimento,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou  não.   Com  a  devida  vênia  aos  que  adotam  entendimento  diverso,  entendo  como  incabível  que  se  quisesse,  a  partir  da  edição  do  referido  art.  42,  se  estabelecer  o  ônus para  a  autoridade  fiscal  de,  uma vez  identificada a  fonte dos  recursos  creditados,  sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar  que  se  tratavam  de  recursos  tributáveis,  afastando­se,  assim,  a  presunção  através  da  mera identificação de procedência do fluxo financeiro.  Ainda quanto à citada presunção, entendo, ainda, que decorre de disposição  expressa do §3o. do art. 42 em questão a necessidade de se comprovar cada depósito de forma  individualizada,  vedado  assim  que  se  tente  justificar  determinado  somatório  de  depósitos  de  forma genérica.   Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.498          11 Quanto  à  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores,  entendo  que  se  deva, porém, fazer ressalva. Em meu entendimento, o que deve haver é uma correspondência  (e  não  coincidência)  unívoca  entre  cada  depósito  realizado  e  a  respectiva  documentação­ suporte,  hábil  e  idônea  comprobatória  de  sua  origem  (abrangendo  sua  natureza),  permitido,  assim, haver divergência entre datas e valores dos documentos comprobatórios e dos depósitos  realizados,  mas  somente,  note­se,  no  caso  em  que  tal  divergência  seja  devidamente  esclarecida pelo autuado, também com base em suporte probatório hábil e idôneo. Assim,  tanto  quanto  ao  valor  principal  constante  da  documentação­suporte  e  àquele  que  compõe  eventual diferença, necessária a anexação, pelo autuado, de elementos que comprovem que os  recursos, provenientes da transação alegada como origem de recursos, transitaram pela conta­ corrente em questão.  Exemplificando  sob  uma  ótica  prática,  entendo  que  possa  se  aceitar  que  o  valor da nota fiscal de determinada operação mercantil sirva como comprovação para depósito  de valor mais elevado realizado posteriormente à transação, uma vez que se deva esta diferença  a  encargos  pactuados  pela  dilação  do  prazo  de  pagamento,  desde  que,  note­se,  reste  devidamente comprovada a incidência de tais encargos e o pagamento de principal e encargos  pelo devedor referente à transação na conta do credor.   Incabível, assim, em meu entendimento, que a autoridade fiscal ou o julgador  possa  assumir  que  a  não  coincidência  individual  se  deva  a  este  ou  àquele  motivo,  considerando­se, aqui, o ônus da prova claramente estabelecido pelo dispositivo de forma a  recair, in casu, sobre o contribuinte.   Para o caso em questão, a partir da análise dos autos, verifico que:  a) Quanto aos valores creditados na Conta Corrente SICOOB/CREDIMOC  11.029, exonerados pelo recorrido e decisão integrativa, constantes de extratos de e­fls. 162 a  235 (com histórico "Cred. Liberação TD") e pleiteados como comprovados pelo contribuinte  por documentos da própria SICOOB, na forma de argumentação e­fls. 1268 a 1273.  Entendo  que,  mesmo  considerando  todas  as  fichas  gráficas  de  operação  constantes de e­fls. 683 a 1020 e resumidas na planilha de e­fls. 1282 a 1296, tudo que restou  comprovado  foi  que  se  tratavam,  ali,  de  descontos  de  cheques  procedentes  de  terceiros  identificados, o que é  insuficiente para se determinar a natureza dos recursos, em especial se  são  ou  não  de  natureza  tributável  e  se  foram  ou  não  objeto  de  tributação  pelo  contribuinte.  Assim,  a  partir  da  fundamentação  acima  disposta,  não  restou  comprovada,  através  de  documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  em  litígio  (aqui  abrangida sua natureza  tributável  ou  não)  e,  destarte,  escorreita,  quanto  aos  referidos  recursos,  a  aplicação  da  presunção  pela  autoridade  lançadora,  sendo  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  quanto  a  tais  valores,  restabelecendo­se  no  lançamento  o  valor  de  R$  803.943,21 para o ano­calendário de 2005 e R$ 659.528,95 para o ano­calendário de 2006.  b)  Valores  alegadamente  originados  de  empréstimos  de  pessoas  físicas,  creditados na conta­corrente 10.630 do Banco do Brasil, histórico "Transferência on line ou  TED­Crédito  em  conta  (extratos  de  e­fls.  107  a  143)  e,  ainda  na  mesma  conta  11.029  da  SICOOB, histórico "CRÉD. TED­STR" (extratos de e­fls. 162 a 235 ), também pleiteados pelo  contribuinte como justificados na forma de e­fls. 1273 a 1274:  Aqui, tudo que se encontra nos autos de forma a se tentar elidir a presunção  são as alegações de e­fls. 434 a 452 e 678 a 681 e documentos de transferência e­fls. 1036 e  Fl. 1503DF CARF MF     12 1053,  não  tendo  sido  carreada  nenhuma  documentação  adicional,  limitando­se,  ainda,  tais  alegações  e  documentos  anexados,  novamente,  a  a  identificar  a  fonte  (procedência)  dos  créditos tributados. Assim, também aqui, a partir da fundamentação acima disposta, não restou  comprovada, através de documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos em litígio, aqui  abrangida sua natureza.   Especificamente  quanto  aos  dois  créditos  (de  R$  24.670,00,  datado  de  15/02/2006 e R$ 8.000,00, datado de 20/03/2006), supostamente oriundos de contas­correntes  do  contribuinte  e  aquele  de  R$  10.000,00,  datado  de  28/07/2006,  supostamente  oriundo  de  venda de veículo, perfeitas as observações constantes do Relatório Fiscal de e­fl. 1174, as quais  se acede aqui, adotando­a como razões de decidir, verbis:  "(...)  Há  também,  na  Tabela  5,  dois  créditos  cuja  origem  não  foi  comprovada  referentes  a  TEDs  que,  segundo  o  contribuinte,  teriam  sido  efetuados  por  ele  mesmo  (um  em  15/02/2006  e  o  outro  em  20/03/2006).  Com  relação  ao  TED  de  15/02/2006,  embora o contribuinte tenha apresentado o documento exibido à  fl. 1.017, este documento informa uma ordem de pagamento, em  dinheiro(grifei),  na  conta  11.029  da  agência  3.075  da  SICOOB/CREDIMOC.  Não  há  transferência  de  recursos,  nem  o  saque  do  respectivo  valor em nenhuma das contas correntes do contribuinte nos dias  imediatamente  anteriores  nem  na  data  em  questão.  Trata­se,  portanto, de "recurso novo" cuja origem não foi comprovada.  De  forma  semelhante,  ao  crédito  representado  pelo  TED  de  20/03/2006  (no  valor  de  R$  8.000,00,  na  conta  11.029  da  agência  3.075  da  SICOOB/CREDIMOC)  não  corresponde  um  débito  na  conta  corrente  informada pelo  sujeito  passivo  (conta  24.491  da  agência  0385  do  Bradesco  SA).  De  forma  que,  também  neste  caso,  não  é  possível  atender  o  pleito  do  contribuinte.  Por  fim, há um crédito  cuja origem pleiteada é a venda de um  veículo em 2006. Para este crédito não foi apresentado nenhum  comprovante,  além de  não  constar  na Declaração de Bens  das  DIRPF  2006  e  2007  o  registro  de  tal  bem  entre  os  de  seu  patrimônio.  Por  isso,  é  impossível  reconhecer  a  origem  deste  crédito também.  (...)"   Destarte,  também  não  comprovadas  as  alegações  de  origem  para  tais  créditos.  Assim,  escorreita  quanto  à  totalidade  dos  referidos  recursos  abordados  também neste item, a aplicação da presunção, sendo de se dar provimento quanto a tais valores.  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se  no  lançamento  o  valor  de  R$  78.378,00 para o ano­calendário de 2005 e R$ 107.112,17 para o ano­calendário de 2006.  Finalmente,  quanto  às  diferenças  mínimas  anteriormente  mencionadas  (R$  0,21 em 2005 e R$ 0,02 em 2006), ainda que imateriais, concluo não estarem abrangidas pelo  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.499          13 Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  considerando­as,  assim,  transitadas  em  favor  do  autuado, não mais estando sob litígio.  Assim,  a  partir  do  acima  disposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  reformando­se  o  recorrido,  sejam  restabelecidos no lançamento os valores de R$ 882.321,21 para o ano­calendário de 2005 e R$  766.641,12 para o ano­calendário de 2006.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 1505DF CARF MF

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6704562 #
Numero do processo: 13971.916330/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 70          1 69  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.916330/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 30 /2 01 1- 44 Fl. 70DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (Despacho  Decisório  à  folha  12),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional,  já  havia  sido  integralmente utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não restando crédito disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916330/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.923  S3­C4T2  Fl. 71          3 Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimado  pessoalmente  desta  decisão  em  22/07/2013,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  em  15/08/2013  no  qual  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de  COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição  (código  de  receita  2172),  vez  que  calculado com base nas  receitas não operacionais auferidas pela empresa em novembro/2002  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS",  conforme planilha à e­fl. 66), que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e  da COFINS como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840.  Alega  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência de diligência prévia para verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz,  foi  reconhecimento  o  cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente, se respaldam na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Trata­se do  acórdão n.º 3402­003.399, ementado nos seguintes termos:    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude de  inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF,  devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de  mercadorias ou da prestação de  serviços. Aplicação do art.  62,  §2º do RICARF."  (Número do Processo 10980.911525/2010­10. Data da Sessão 29/09/2016 Relatora  Thais de Laurentiis Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada  naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora,  à  luz  do  art.  50,  §1º  da  Lei  n.º  9.784/99,  cujo  voto  foi  acompanhado por unanimidade por esta Turma:    "A questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida.  Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo da Contribuição para  Fl. 72DF CARF MF     4 o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (“Cofins”),  sobre  o  qual  cumpre  tecer  algumas breves explanações.    A Cofins,  sucessora  do  FINSOCIAL,  foi  disciplinada  pela  Lei  n.  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).    Nos  termos  do  artigo  3º  da  citada  Lei,  ficou  estabelecido  que  a  Cofins  incidiria  sobre a receita bruta de pessoa  jurídica. Por sua vez, o §1º do mesmo artigo veio  definir o que abrangia o termo "receita", dispondo que:     entende­se por receita bruta a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.    Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas aos Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra a  Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.    Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou que o §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 é inconstitucional, no julgamento  dos Recursos Extraordinários (“RE”) n. 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134  em 09 de novembro de 2005.    Posteriormente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE n. 585.235, publicado em  28/11/2008,  julgou pela aplicação da  repercussão geral  sobre matéria em exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:    RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    Isto porque, segundo o entendimento dos Ministros do STF, esse dispositivo alargou  indevidamente a base de  cálculo da COFINS, uma vez que  igualou o  conceito de  faturamento (ou receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.    Enquanto o  faturamento é constituído pelas  receitas advindas da venda de bens e  serviços, a receita compreende "entrada de recursos financeiros remuneradores dos  diferentes  negócios  jurídicos  da  atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento  (espécie)  é  menos  amplo  que  a  receita  (gênero).    Ocorre que tais conceitos não podem ser livremente manejados pelo legislador, pois  o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que:    A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados,                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916330/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.923  S3­C4T2  Fl. 72          5 ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir  ou limitar competências tributárias.    Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre o faturamento; e o faturamento constitui as receitas provenientes da venda de  bens  e  serviços  pela  pessoa  jurídica;  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente que o faturamento2.     Buscando solucionar os vícios constitucionais de que padecia a Lei n. 9.718/98, o  Poder  Legislativo  editou  a  Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998 (“EC n. 20/98”).    Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou positivado  nos seguintes dizeres:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  20, de  1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998).    Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  uma  vez  que  a  partir  de  então  não  só  o  faturamento pode ser tributado, como também a receita em sentido amplo.    Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo  sido  promulgada  e  publicada  lei que contraria a Constituição, não é possível que posterior alteração da própria  Constituição, por via de emenda,  traga de  forma retroativa a validade da  lei. Foi  assim que decidiu o STF.    Pois  bem. Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  torna­se  imperioso  o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas                                                              2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 74DF CARF MF     6 de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão  geral:    §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência do Conselho a respeito da necessidade  de  reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos fiscais, nos quais os contribuintes  formulam pedidos de restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente como ocorre no presente caso.    Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre a matéria:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR  DA  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, a contar do  fato gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar 118/2005, conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO DO STF NA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de  inconstitucionalidade do  § 1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº  Acórdão 3801­001.835)    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente  se aplica para  os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916330/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.923  S3­C4T2  Fl. 73          7 PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de  inconstitucionalidade do  § 1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo Excelso STF.  PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo  13855.001146/2005­86,  Relator(a)  FLAVIO  DE  CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)    COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62, §1o, I, do RICARF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 19.718/98, é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito  apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  na  forma  do  §4º,  do  Art.  39,  da  Lei  nº  9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)    COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  no  período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido  ou  efetuado  a  maior,  deve  ser  apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação,  e  não  em  processo  de  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário.  Todavia,  nada  impede  Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   Fl. 76DF CARF MF     8 O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para  apreciar pedidos de  restituição/compensação. A competência  é  da unidade  da Receita Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE   Aplicável a multa de ofício no  lançamento de crédito  tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e no  percentual determinado expressamente  em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de  inconstitucionalidade do  § 1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON,  Acórdão 3801­000.984)    Portanto é incontroverso o bom direito da Recorrente em relação à restituição dos  recolhimentos  indevidamente  feitos a  título de Cofins, no período de apuração em  questão, haja vista que a presente lide administrativa tem como objeto principal a  declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 pelo STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).    Com efeito, como já tive a oportunidade de destacar em dissertação sobre o tema:    Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos  com  base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos ilícitos praticados pelo  Poder Público.   O primeiro constitui ilícito constitucional (edição de lei contrária aos dizeres  da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito tributário (cobrança  pelo Estado e consequente pagamento pelo contribuinte de tributo inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas  em  sua  feição  completa  são  impreterivelmente dotadas de uma  sanção em caso de descumprimento,  aos  citados atos ilícitos o ordenamento jurídico atrela as respectivas sanções: a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica  e  isonomia  aos  administrados. 3    Cumpre ainda salientar que à restituição de tributos inconstitucional, cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são  totalmente  aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais hipóteses de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).    Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916330/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.923  S3­C4T2  Fl. 74          9   Por fim, saliento que apurado o crédito, os valores originais devem sofrer correção  pela  incidência  da  SELIC,  desde  a  data  do  pagamento  indevido,  como  impõe  o  artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.    Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, haja vista a necessidade de liquidação do julgado, nos termos descritos  acima." (grifos no original)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para  reconhecer o direito  à  restituição dos valores de COFINS calculados  sobre  receitas não  operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional  da  Lei  n.º  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS", "VARIAÇÃO CAMBIAL" e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS").  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                  Fl. 78DF CARF MF

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6652600 #
Numero do processo: 10909.006898/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/01/2004 a 26/01/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.927  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAPAG­LLOYD BRASIL AGENCIAM. MARIT.LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/01/2004 a 26/01/2005  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 68 98 /2 00 8- 15 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.927  CSRF­T3  Fl. 625          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3102­002.040, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.927  CSRF­T3  Fl. 626          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.927  CSRF­T3  Fl. 627          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.927  CSRF­T3  Fl. 628          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.724759/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM TEMPO LONGÍQUO. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Diante da ausência de prova em sentido contrário, correto o entendimento do fisco de que, em razão do lapso temporal transcorrido entre o acordo homologado judicialmente e a data dos fatos, presume-se a capacidade de prover a própria subsistência por parte dos alimentados, sendo desnecessária a prestação alimentar.
Numero da decisão: 2201-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim votaram pelas conclusões por concordarem exclusivamente com a manutenção da glosa por ausência de comprovação do pagamento. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.408  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  ACORDO  HOMOLOGADO  EM  TEMPO  LONGÍQUO.  FILHO  MAIOR  DE  24  ANOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA DA NECESSIDADE.  Diante da ausência de prova em sentido contrário, correto o entendimento do  fisco  de  que,  em  razão  do  lapso  temporal  transcorrido  entre  o  acordo  homologado  judicialmente  e  a  data  dos  fatos,  presume­se  a  capacidade  de  prover a própria subsistência por parte dos alimentados, sendo desnecessária  a prestação alimentar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente),  Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  votaram  pelas  conclusões  por  concordarem  exclusivamente  com  a  manutenção  da  glosa  por  ausência  de  comprovação do pagamento.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 59 /2 01 5- 04 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 135          2 AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  bem delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  09  a  15),  referente  ao  exercício  2014,  ano  calendário  2013,  que  alterou  o  imposto  a  restituir  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  de  R$  15.762,39  para  R$  6.778,95  .  O  lançamento  acima  foi  decorrente  das  seguintes  infrações:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício  2014,  ano­calendário  2013.  Valor:  R$  1.370,00. Motivo  da  glosa Falta  de  apresentação  de  comprovantes. Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública–  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2014,  ano­ calendário 2013. Valor: R$ 57.803,06. Motivo da glosa:  sem apresentação  de  comprovantes  de  pagamento,  petição  inicial  antiga.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  02/08,  acompanhada  de  documentos,  alegando que o valor questionado refere­se a pagamento efetuado a titulo de  pensão  alimentícia,  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual.  Continua  afirmando  que  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente ficou obrigado a pagar o valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil  cruzeiros) para  custear despesas  de  sua ex­esposa e  filho na proporção de  1/3 para cada um. Ressalta que não houve exoneração da pensão e que no  ano  de  2013  fez  a  conversão  do  valor  de  cruzeiros  para  real.  Alega  que  efetua mensalmente o pagamento do valor da pensão diretamente para a Sra.  Regina  Maria  Candido  de  Oliveira.  Requer  a  juntada  das  planilhas  comprovando a conversão dos valores. Ressalta que existe uma diferença a  maior  de  R$  2.997,81,  do  valor  corrigido  à  época  para  o  corrigido  em  28/05/2015. Discorda da glosa do valor da pensão, entende que, no máximo,  deveria  ser  glosada  a  diferença  de R$  2.997,81 Concorda  com a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  120,00  relativo  ao  prestador  Felipe  Correol Daim. Afirma ainda que foi  lançado um valor de R$ 1.250,00, por  equivoco em duplicidade.    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 136          3 A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, sob o argumento  principal de que a pensão alimentícia paga pelo autor não se enquadrava nas hipóteses previstas  em  lei  para  a dedução,  tendo em vista que  a decisão de  conversão de  separação  judicial  em  divórcio foi silente acerca da obrigação alimentícia.     A primeira instância também entendeu que, por ser datado no ano de 1980, o  acordo convertido não  teria mais validade,  fazendo­se necessária uma prova mais  recente de  que tais prestações decorrem de decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública.    Vale  ressaltar  que,  a  instância  a  quo  não  se  manifestou  em  relação  às  despesas médicas, tendo em vista que tal glosa não foi impugnada.    Cientificado  do  acórdão  da DRJ  em 30/11/2015,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário em 18/12/2015, alegando, em síntese, que:    Concorda com a glosa das despesas médicas.    Não é necessária a previsão expressa, na decisão de conversão, de  todos os  termos  do  acordo  anterior,  tendo  em  vista  que  tais  preceitos  são  renovados  tácita  e  automaticamente com a decisão de conversão da separação em divórcio.    É necessária decisão  judicial para exonerar o contribuinte do pagamento de  pensão alimentícia, o que não é o caso.    Que a glosa é devida no montante de R$ 2.997,81, valor referente à diferença  da conversão feita à época do pagamento e a conversão feita atualmente no sítio do TJRJ na  internet.    Requer, por fim, o provimento do recurso para afastar a glosa incidente sobre  pensão alimentícia ou considerá­la no montante de R$ 2.997,81.          É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.        Da dedução de pensão alimentícia     Fl. 136DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 137          4 Dois  foram  os  argumentos  utilizados  pela  DRJ  para  julgar  improcedente  a  impugnação  do  ora  recorrente,  quais  sejam:  ausência  de  previsão  expressa  na  decisão  de  conversão de separação em divórcio e antiguidade do acordo homologado judicialmente.    No que tange ao tempo em que a decisão foi proferida, assiste razão à tese do  fisco. Datada de 1980, a decisão pode não estar mais surtindo efeitos, sendo necessárias novas  provas  que  atestem  o  pagamento  regular  da  pensão  alimentícia.  Com  uma  simples  conta  matemática conclui­se que,  os  filhos do  contribuinte possuíam, no mínimo, 33  (trinta  e  três)  anos à época da ocorrência dos fatos geradores.     Impende  ressaltar  que  a  sentença  de  conversão  de  separação  judicial  em  divórcio consensual, datada de 08/05/2001, não faz qualquer menção ao pagamento da pensão  alimentícia.    Oportuno verificar o que estabelece o artigo 35 da Lei 9.250/95:      Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;    IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.   § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 138          5 contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.   § 5º Sem prejuízo do disposto no inciso  IX do parágrafo único  do art. 3 o  da Lei n o  10.741, de 1 o  de outubro de 2003, a pessoa  com  deficiência,  ou  o  contribuinte  que  tenha  dependente  nessa  condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do  art. 4 o  e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei  nº 13.146, de 2015) (Vigência).(grifei).    Em  relação  à  pensão  para  filhos  com  tamanha  idade,  temos  os  seguintes  julgados:    ALIMENTOS. GENITOR E DUAS FILHAS MAIORES E CAPAZES (26 E  28 ANOS) QUE REQUEREM AO JUÍZO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA,  PARA  DESCONTO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  IRRESIGNAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  QUANTO À HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE  DE  INOBSERVÂNCIA  DE  NORMAS  PREVIDENCIÁRIAS  E  TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA, UMA  VEZ QUE INEXISTENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA,  INTERESSE,  NA  MODALIDADE  UTILIDADE.  ­  Sustenta  o  genitor  que  pretende  ajudar  na  manutenção  das  filhas,  ainda  universitárias.  A  iniciativa  é  louvável,  mas  não  depende  de  homologação  de  acordo  pelo  Juízo,  pois  o  genitor  pode,  espontaneamente,  depositar  mensalmente  a  quantia  que  achar  devida  para  suas  filhas,  sem  que  o  empregador  tenha  que  fazê­lo.  Os  alimentos  decorrentes  do  poder  familiar  se  estendem,  no  máximo,  até  os  24  anos  e  os  relacionados  ao  parentesco  dependem  da  comprovação da necessidade. ­ PROVIMENTO DO APELO.(grifei).  (TJ­RJ  ­  APL:  00085208620128190045  RJ  0008520­86.2012.8.19.0045,  Relator:  DES.  FLAVIA  ROMANO  DE  REZENDE,  Data  de  Julgamento:  01/04/2014,  OITAVA  CAMARA  CIVEL,  Data  de  Publicação:  08/04/2014  16:29).    EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  ATIVIDADE  REMUNERADA NAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS DA MARINHA.  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A prestação de alimentos aos  filhos cessa  no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a  partir desse  fato passam a ser os  titulares de direitos e obrigações em sua  plenitude.  Raras  são  as  situações  em  que  os  genitores  são  compelidos  a  arcarem  com  os  alimentos,  após  a  maioridade  dos  filhos.  A  prestação  de  alimentos  após  essa  fase,  portanto,  é  exceção.  Cessada  a  menoridade,  a  obrigação de prestar alimentos passa a decorrer do grau de parentesco entre  pai e filho e não mais do dever de munir a subsistência deste. Nesse sentido,  há de se observar o disposto no art. 1.695 do Código Civil que "são devidos  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 139          6 os alimentos quando quem os pretende não  tem bens  suficientes, nem pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem  se  reclamam, pode  fornecê­los,  sem desfalque do necessário ao  seu  sustento".  Com o implemento da maioridade, afasta­se a presunção de necessidade do  encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante  possui condições de prestar os alimentos e se o alimentando ainda necessita  da  pensão,  necessidade  esta  cuja  prova  compete  ao  alimentando.  Não  há  prova  da  necessidade  especial  ou  extraordinária  que  viabilizaria  a  manutenção  dos  alimentos.  O  alimentando  atingiu  a  maioridade  civil  e  exerce atividade remunerada nas  fileiras das Forças Armadas da Marinha,  sem  ter  comprovado  a  matrícula  em  alguma  instituição  de  ensino,  não  há  como  lhe  ser  reconhecido  o  direito  de  permanecer  recebendo  alimentos  baseados apenas na relação de parentesco. Recurso desprovido.(grifei).  (TJ­DF 20150111351929  ­ Segredo de  Justiça  0018839­34.2015.8.07.0016,  Relator:  HECTOR  VALVERDE,  Data  de  Julgamento:  20/07/2016,  6ª  TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/07/2016 . Pág.:  226/248).    Os  julgados  supra  transcritos  representam  a  melhor  interpretação  legal  quando tratam de pensão alimentícia para filhos maiores e não incapacitados para o trabalho.    É pacífico o entendimento de que o prazo para prestação alimentar pode se  estender até 24 anos de idade, nos casos em que o filho cursa ensino superior ou escola técnica  de  segundo  grau.  Excepcionalmente,  essa  idade  ainda  pode  ser  estendida,  caso  seja  comprovada  a  impossibilidade  física  ou mental  do  alimentado  para  o  trabalho,  bem  como  a  impossibilidade de prover a sua própria subsistência.    Em  suma,  a  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  tem  lastro  na  necessidade  do  alimentado,  que  é  presumida,  para  os  capazes  que  cursam  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau, até os 24 anos de idade. Após a referida idade, tal  necessidade deixa de  ser presumida,  sendo necessária prova  cabal de  sua  real necessidade, o  que não aconteceu no presente caso.      Diante da ausência de prova em sentido contrário, correto o entendimento do  fisco  de  que,  em  razão  do  lapso  temporal  transcorrido  entre  o  acordo  homologado  judicialmente e a data dos fatos, presume­se a capacidade de prover a própria subsistência por  parte dos alimentados, sendo desnecessária a prestação alimentar.     Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator           Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12448.724759/2015­04  Acórdão n.º 2201­003.408  S2­C2T1  Fl. 140          7                               Fl. 140DF CARF MF

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