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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647758 #
Numero do processo: 10215.000095/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não litigiosa a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de C6ntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO • PERMANENTE. • A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não litigiosa a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro •410 Conselho de C6ntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. (Ititit\ N\Nvi OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente AT INA RO RIGIÇEAL S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/21, no qual se exige Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Paciência", localizado no município de Óbidos - PA, com área total de 10.006,70 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.020.327-0, no valor de R$ 24.493,32, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 18.369,99, multa regulamentar por atraso na entrega da DITR/97, no valor de R$ 1.374,62 e juros de mora calculados até 29/01/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 60.107,15. 111 Nos termos do "Demonstrativo de Apuração do ITR/97" (fl. 15) e da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 20, a exigência decorre de: 1. Falta de recolhimento do ITR/97, em razão de glosa total da área declarada na DITR a título de área de utilização limitada (reserva legal), equivalente a 8.006,0 ha e de glosa parcial da área declarada como área de preservação permanente, alterada de 1.000,70 ha para 842,10 ha. Segundo o autuante, a cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (fls. 05/06), indica que a área declarada como área de reserva legal não estava averbada à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador do imposto, conforme cópia de registro do imóvel à fl. 07. A área de preservação permanente aceita foi de 842,10 ha, indicada no ADA. • 2. Atraso na entrega da DITR/97, ocorrida em 25/05/1997, o que ensejou o lançamento da multa regulamentar no valor de R$ 1.374,62. Cientificada do lançamento, e não concordando com a exigência, a contribuinte, por sua procuradora (fls. 51 e 147), apresentou a impugnação de fls. • 41/48, alegando, em síntese, que . o lançamento não pode prosperar pois, conforme laudo técnico, em anexo, o imóvel possui 10.006,73 ha, sendo 9.066,10 ha de área de preservação permanente e 940,63 ha de área aproveitável não utilizada. Argumenta que a área declarada como Área de Utilização Limitada, na realidade, trata-se de Área de Preservação Permanente, cuja exclusão da base de cálculo do ITR é assegurada em lei e independe da adoção de providências acessórias. Transcreve os artigos 145, I e 147 do Código Tributário Nacional — CTN; 4° da Lei n°8.847/94 e art. 104 e parágrafo único da Lei n° 8.171/91; menciona a Portaria do lhama n° 162/97, a IN/SRF n° 43/97 e os artigos 2° e 3° da Lei n° 2 Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 4.771/65, para justificar a retificação da DITR/97 e o novo cálculo do imposto que seria o devido de acordo com os dados indicados no Laudo Técnico. • • Requer, ao final, que, por medida de justiça, seja determinada a emissão de novo lançamento, conforme cálculo apresentado pelo Sr. Perito. Foram anexados, à impugnação, entre outros documentos, o Laudo Técnico de Avaliação e mapas (fls. 67/82) e a cópia da DITR/1997 Retificadora entregue via internet em 28/02/01 (fls. 83/88), contendo as alterações pretendidas, relacionadas na impugnação. A r Turma de Julgamento da DM/Recife-PE, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 08.350, de 11 de junho de 2004 (fls. 109/123), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: • "Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO . LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de • preservação permanente e de utilização limitada da área tributável • do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada • ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da • inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o • erro em que se funde, antes de notificado o lançamento. • MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA • • IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se maniftstou expressamente. 3 Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por sua procuradora, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 131/140. • Em seu arrazoado, após discorrer sobre os fatos, a contribuinte alega, em apertada síntese que, fere o princípio da legalidade (reserva legal) a exigência prevista no art. 10 da IN SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 01/09/1997, no sentido de que, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de preservação permanente e de reserva legal deverão ser reconhecidas pelo IBAMA ou órgão •conveniado mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da entrega da DITR. Alega, ainda, que o Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA, em anexo, comprova que o imóvel possui 9.066,10 ha de área de preservação permanente, que se enquadra no disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, o que teria motivado a retificação da DITR/97. Argumenta que a área declarada como Área de Utilização Limitada — reserva legal, na realidade, trata-se de Área de Preservação Permanente, cuja exclusão da base de cálculo do ITR é assegurada em lei e independe da adoção de providências acessórias. • Sustenta, invocando o princípio da verdade material, que a efetiva • natureza e características do imóvel é que comprovam a existência de áreas não • tributadas, e, não, o ADA. Conclui que não pode prosperar a exigência sobre área devidamente comprovada como sendo área de preservação permanente e que, de acordo com a lei, não compõe a base de cálculo do ITR. Requer, ao final, o cancelamento da autuação. É o relatório. • 4 Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. • A exigência tributária decorre de glosa das áreas declaradas na DITR/1997 a titulo de área de preservação permanente, alteráda de 1.000,70 ha para 842,10 ha e de utilização limitada - reserva legal, alterada de 8.006,0 ha para 0,00 e 110 da aplicação de multa por atraso na entrega da DITR/97. Em decorrência das glosas apontadas, a área tributável do imóvel foi alterada de 1.000,0 para 9.164,60 ha. A decisão "a quo" considerou que, além de preclusa, a prova documental (laudo técnico e mapas anexos) trazida aos autos não atenderia as exigências legais e manteve as glosas efetuadas pela fiscalização com fundamento no art. 10, § 40, da IN SRF n° 43/1997, com a redação do art. 1°, II, da IN SRF n° 67/1997 IBAMA. Esclareceu que a DITR/97 retificadora foi entregue desacompanhada de provas e após ter sido o contribuinte notificado do auto de infração. Manteve, também, a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR/97, ao fundamento de que a aplicação da multa não foi expressamente contestada na impugnação. A matéria recursal restringe-se às áreas glosadas. A contribuinte alega erro no preenchimento da DITR/97 e sustenta que o Laudo Técnico elaborado, após ter sido notificada do lançamento, por engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA, em anexo, comprova que o imóvel possui 9.066,10 ha de área • de preservação *permanente, que se enquadra no disposto nos arts. 2° e 30 da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal. • De fato, o Laudo Técnico de fls. 67/77, elaborado por engenheiro • agrônomo registrado no CREA e devidamente acompanhado da ART n° 1455744 de fl. 78, informa, no seu item 9, que: "Pelo estudo da fotointerpretaçã o de imagem de satélite a frente apresentada, e apoiado no levantamento a campo, pudemos locar o mosaico hidrográfico do imóvel em tela, o que nos permitiu quantificar a existência de 9.066,10 ha com áreas de preservação permanente.. (vide mapa) Como no imóvel nunca houve exploração de suas terras, a cobertura florística permanece intacta, bem como, as suas áreas de preservação permanente, conforme podemos observar a campo e constatar na imagem de satélite aqui apresentada. 15'‘ Processo N° . : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 Essas áreas se localizam lindeiramente ao longo dos cursos d'água existentes (área locada no mapa) e por áreas existentes nas cabeceiras das nascentes. Elas estão caracterizadas na lei 4.771/65, com as modificações sofridas pela Lei 7.803/89, pelo art. 2°, alínea a, item 1, 2, 3, 4 e 5, ou seja situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde que o seu nível mais baixo em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30 metros para cursos d'água de menos de 10 metros de largura; de 50 metros para cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura; de 100 metros para cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de • largura; de 200 metros para cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura e de 500 metros para cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros de largura, respectivamente, e pela alínea c, ou seja, nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a situação topográfica, num raio mínimo de 50 metros de largura."; • Foram anexados ao laudo, os mapas de fls. 79/82. . Cumpre observar que a norma contida na alínea "a", inciso II, do § • 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no • sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: "Art. 10. (...) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" • Párea de preservação Por s permanente: ezanveezn, ate: Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), define o que é( g g "Art. 1°. (...) § 2°. Para os efeitos deste Código, entende-se por: (.-.) . II- área de preservação permanente: a área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com • a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a • estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas." (Redação dada pela MP n°1.956-51/2000) No seu art. 2°, cita como áreas de preservação permanente, nas condições que especifica, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios e de cursos de água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montanhas e serras; nas 6 \).11 Processo N° : 10215.00009512001-99 Acórdão N° : 301-32.390 encostas ou partes destas; nas restingas, dunas e mangues; nas bordas de tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. • Considera, ainda, de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, assim declarada por ato do Poder Público, desde que atendidas as finalidades que especifica no seu art. 3°. Não há no artigo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na • lei, o que contraria o disposto no art. 97, do CTN, que expressamente dispõe, nos seus incisos IV e VI: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV. a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo (...) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades."(destacou-se)." Cabe, ainda, destacar que os dispositivos legais que tratam de concessão de beneficio fiscal, devem ser interpretados literalmente, de acordo com o • art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN: • "Art. 111. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."(destacou-se) Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. À vista do exposto, esta Câmara, em casos similares, vem, • reiteradamente, • decidindo que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA • ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva • existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. 7 ' Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 No caso em tela, cabe observar que, de acordo com o item 03 do Laudo Técnico (fl. 70) e respectivas cópias de registros imobiliários (fls. 175/180), o imóvel denominado "Fazenda Paciência", possui área registrada de 8.420,86 ha, sob as matrículas de n's 516, 517, 518, 519 e 520, sendo que, 80% da área correspondente a cada matrícula encontra-se devidamente averbada como área de reserva legal, o que totaliza 6.736,70 ha de área de reserva legal. • Assim, considerando que: • 1. a documentação trazida aos autos comprova que o imóvel denominado "Fazenda Paciência", localizado no município de Óbidos — PA, possui de área medida 10.006,73 ha, dos quais 9.066,10 ha são áreas de preservação permanente (itens 03 e 09, do Laudo Técnico); de. 2. da análise do Laudo Técnico se constata que as áreas de preservação permanente englobam as áreas de utilização limitada (reserva legal); e que, 3. o contribuinte, na apuração do ITR/97 excluiu da tributação as áreas de 1.000,7 ha e 8.006,0 ha indicadas, respectivamente, a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, no montante de 9.006,70 ha; Pode-se concluir que não procede a alteração da área tributável de 1.000,0 para 9.164,60 ha feita pelo autuante, decorrente das glosas das áreas declaradas a título de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, haja • vista que, a área total que poderia ser excluída da tributação para fins de apuração do •• ITR devido, supera a área efetivamente excluída. /lb No tocante à multa por atraso na entrega da declaração, trata-se de matéria não litigiosa, a qual não foi objeto da impugnação e, tampouco, do recurso. Pelo exposto, com relação à matéria objeto do litígio, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 , ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora • • 8 1 •

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4646762 #
Numero do processo: 10166.023952/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracp localizado na zona rural está sujeito à incidência DO ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, executa da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29645
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracp localizado na zona rural está sujeito à incidência DO ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, executa da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.

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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO rrR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO n-R. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona nua] está sujeito rl incidência do ITR. A Lei 5.86I/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ffR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. ONo mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de março de 2001 MOA " OY MEDEIROS Presid - _.44/1,00(94 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES rri JUL 2001 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. tme _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O presente relatório e voto têm como base e referência, O parcialmente, o Acórdão 122.318 da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do tributo incidente, em 1994, sobre o imóvel denominado "PAD-DF MODULO A", inscrito na Receita Federal sob o n° 5650339-3, exigindo-se o tributo, a multa prevista no artigos 41, I, da Lei 9.430/96 c/c o art.14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96) e contribuições. Originalmente o processo dizia respeito a 10 autos de infração, tendo sido determinado seu desmembramento pela DRJ. É apresentada pela autuada impugnação (fls. 08 a 13), onde resumidamente diz: Foi intimada em 27/12/99 e, portanto, a impugnação é tempestiva. o Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. Outra nulidade é a lavratura do Auto no âmbito interno da repartição e a ausência de sua numeração, o que pode dificultar sua localização. Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) do Núcleo Rural, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Na fundamentação da decisão (fls. 33/49), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobothica, que administra os imóveis rurais da interessada; - os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - eles juntaram ao Auto o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fls. 11/16), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível O vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça o impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor, à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. CO A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da l' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — l a RF N° 02/97), manifestou-se pelo inicio da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ónus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 40, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, na responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. O A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra ..}»pública a posse sobre ela. s _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 Mesmo que o detentor a qualquer titulo também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele o instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 57/69), tendo sido efetuado depósito prévio. Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, 6 Y11)1‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do inmóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. O Acrescenta ser isenta do ITR, nos termos da Lei no. 5.861/72, o que teria sido reconhecido pela Receita Federal, conforme documento de fls. 74, datado de 20/07/95, não podendo ser exigido, quatro anos após, o tributo relativo aos exercícios de 93 e 94, ainda que invocado o direito de revisão dos atos administrativos, sem a abertura de processo específico, após audiência prévia da interessada. Sustenta a tempestividade da juntada do documento. Argumenta, ainda, que as terras em questão não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, e sim objetivo puramente social, constituindo reserva para futura ocupação urbana, e servem, por destinação provisória, à produção rústica. É o relatório. 7 . - MINISTÉRIO DA FA7ENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. • As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DEU. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não • se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a 8 )4» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a • administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da • área arrendada." (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art.4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe á colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município."• Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. \‘),\)‘ 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.418 ACÓRDÃO N° : 301-29.645 A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. A questão da incidência do ITR sobre os imóveis da Terracap localizados na zona rural e o direito à isenção resolve-se com a simples leitura da • legislação pertinente, ao dispor sobre os imóveis cuja exploração transferidos a qualquer titulo a particulares, o que torna irrelevante a discussão quanto à natureza jurídica dessa cessão. O inciso VIII, do artigo III da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da Terracap que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Ten-acap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. 411 Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 jak LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator II - 44ty. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,54‘, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.023952/99-94 Recurso n°: 122.418 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos 0) Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.645. Brasília-DF, . 3. ... - QG .. blood Atenciosamente, ar "" e 0,.I - I/ - 4 - . IS 40 jst meira Câmara ¡Lin / a-Qp-i—Ciente em Rid,c1,2u.pAAA I" ppoc1/44z4,0 , DA r1;0)0A incIPIL Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003392/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS. II. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadramento nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III - ADIÇÃO PERTINENTE ÀS EXCLUSÕES DO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Devem ser acrescidos à base de cálculo do crédito presumido, no primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, tão-somente, os valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, que foram excluídos do cálculo do benefício em foco, no último trimestre do ano anterior. Não podem ser acrescidos os insumos adquiridos de não contribuintes, bem assim aqueles não enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IV - DO CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CONSUMIDOS. Na apuração do crédito a ressarcir, integra a base de cálculo o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, consumidos (utilizados) na fabricação dos produtos exportados para o exterior. V - TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É garantido ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido.
Numero da decisão: 202-14.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, em relação à adição pertinente às exclusões do último trimestre do ano para admitir a inclusão de insumos adquiridos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. b) em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e combustível. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Raimar da Silva Aguiar. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cálculo de matérias-primas.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 ' .‘•iitti:'...• Segunda Câmara Processo n° : 10183.003392/98-71 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 N° R. P1.20,2. 12 4 7 i 1 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E MINISTÉRIO DA FAZENDA COOPERATIVAS DE PRODUTORES). É de se admitir o Se,undo Conselho de Centril-antes direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° Poolicado no Diário Oficial da linir,o 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo Dt. t5 i n S. 1 n5 1 produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam .fiçin adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS. vi o II. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III — ADIÇÃO PERTINENTE ÀS EXCLUSÕES DO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Devem ser acrescidos á base de calculo do crédito presumido, no primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, tão-somente, os valores das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que ensejam direito ao crédito, utilizados efetivamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, que foram excluídos do cálculo do beneficio em foco, no último trimestre do ano anterior. Não podem ser acrescidos os insumos adquiridos de não contribuintes, bem assim aqueles não enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IV — DO CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CONSUMIDOS. Na apuração do crédito a ressarcir, integra a base de cálculo o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, consumidos (utilizados) na fabricação dos produtos exportados para o exterior. V). TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É garantido ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos # tributários a partir do pagamento indevido) I , 2° CC-MF Ministério da Fazenda :4 th ' ça:7:» 7 Fl. 1,-:_,4-NiZt Segundo Conselho de Contribuintes . Cc Ir"- plo- Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL CENTRO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, em relação à adição pertinente às exclusões do último trimestre do ano para admitir a inclusão de insumos adquiridos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. b) em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e combustível. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Raimar da Silva Aguiar. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cálculo de matérias-primas. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 e rariteP i nife i ro IS Presidente avo\I"G Kell Ve?------icar- Re tor-De " ado Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schrnidt. cl/opr 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls. 354/356: "Trata o presente processo de indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 1995, posteriormente alterada pela sua reedição de n° 1.484-27, de 22/11/96, e convertida na Lei n°9.363. de 13/12/96. Em atendimento ao despacho exarado pela SASIT foi promovida diligência fiscal ao estabelecimento da requerente com o fim especifico de verificar a legitimidade do crédito presumido pleiteado no valor de R$ 3.648.314,00, referente ao 2° trimestre do ano calendário de 1998. Após exame por amostragem de toda a documentação relevante à verificação do presente pleito, foi lavrado pela fiscalização o Termo de Verificação Fiscal de fls. 293/296, concluindo-se que daquele montante de crédito pleiteado a interessada faria jus ao valor de R$672.745,03. Com base no resultado apontado pela diligência fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, por meio do Despacho Decisório 365/2000, de fls 298/301, deferiu parcialmente o pedido formulado de crédito presumido de IPI, relativo ao 20 trimestre do ano de calendário de 1998, como ressarcimento das contribuições para o PIS e Confins incidentes sobre os insumos empregados em produtos exportados, no montante de R$ 672.745,03, com determinação que esse crédito fosse utilizado para compensar os débitos porventura existentes, em cumprimento do disposto nos § § 3°e 4°, do artigo 8° e artigo 12 da IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF 73/97, bem como autorizando o ressarcimento em espécie do saldo acaso remanescente, na forma de Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n°117/89. Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento parcial de seu pleito, a interessada ingressou com a reclamação de fls. 306/326, por intermédio de seus procuradores constituídos pelos instrumentos de fls. 328/333, com anexação de documentação de fls. 334/346, onde alega/requer que: 1 — é despropositada a restrição imposta pela autoridade fiscal ao crédito presumido de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagens feitas junto a pessoas físicas e cooperativas não contribuintes de Confins e PIS, porquanto a intenção do Poder Executivo ao instituir o beneficio fiscal do crédito) 3 , at;I:' si Ministério da Fazenda 22 CC-MF ; Ia ‘tr'it- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , 1 4.ff,•, ir Processo n° 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 presumido pleiteado pela requerente foi a de desonerar ao máximo a carga tributária das mencionadas contribuições nos produtos industrializados destinados à exportação. Neste sentido, a desoneração corresponde não apenas à última etapa do processo produtivo, mas às duas etapas antecedentes, conforme revelado pelo percentual de 5,37 % a ser aplicado para o cálculo do beneficio, pelo que a requerente faz jus sim ao crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e Confins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem feitas junto a pessoas físicas e cooperativas; 2 — inexistem disposições legais amparando a exclusão imputada pelo Fisco dos valores das aquisições de serviço de frete, combustíveis (lenha e BPF) para geração de vapor, e energia elétrica como insumos consumidos no processo produtivo. "Está claro, no RIPI, que todos os produtos intermediários utilizados no processo industrial que sejam nele consumidos dão direito a crédito do imposto, pois a norma só exclui os utilizados no processo industrial que não sejam nele consumidos ou que não integrem o produto final (art. 82, I, do RIPO"; 3 — "Em 31 de dezembro de 1997, ao apurar o crédito presumido do IPI, foram excluídos da base de cálculo R$ 19.607.770,66 referente aos estoques existentes naquela data. Esses estoques não formaram o custo dos produtos vendidos e exportados no ano 1997. Assim, evidentemente, no exercício de 1998, o valor dos estoques a ser adicionado à base de cálculo do IPI, deve ser o mesmo que foi excluído no ano anterior, ou seja. R$ 19.607.770,66 e não o valor pretendido pelo senhor fiscal de apenas R$4.350.964, 31"; 4 — a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI o ICMS adicionado ao custo das aquisições das embalagens e dos produtos intermediários, procedimento esse que é incorreto à vista do artigo 3 0 da Portaria n° 038/97 tendo em conta que houve incidência das contribuições ao PIS e Confins sobre os valores daquele imposto; 5 — "Os auditores fiscais ao analisarem o pedido de ressarcimento da Manifestante, fizeram uma verificação completa de todas as aquisições feitas pela empresa, tal como é definido pela Lei 9.363/96, (.). I No entanto ao calcular o valor que deveria serr s arcido e do qual foi indeferido, a empresa utilizo;) 4 , i:/‘n:..i, 22 CC-MF ''''.::é. V, Ministério da Fazenda Fl. '0"--4,,x Segundo Conselho de Contribuintes 4:tit.eir, '',,....., , .. Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 equivocadamente, para a determinação da base de cálculo, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos na producã o, o que, a princípio gera uma grande distorção no cálculo, diminuindo o valor conforme demonstramos abaixo: (..) Os próprios auditores fiscais reforçam essa convicção, ao realizar os exames de análises sobre as aquisições e não sobre o valor consumido, conforme erroneamente prescreve a Portaria n° 38/97, que não tinha competência para alterar a base de cálculo do beneficio, muito menos conceituar o que viria ser o valor das aquisições de mercadorias. Por essa razão, entendemos ser um direito e vamos exercê-lo reformulando junto à Delegacia da Receita Federal, um pedido complementar de ressarcimento de crédito de IPI, relativo a 3 0 trimestre de 1998." 6 — os pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI devem obedecer aos mesmos princípios aplicados aos demais tributos. Assim, os valores a serem ressarcidos devem ser acrescidos de juros Selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento; 7 — isto posto, requer a reintegração do valores excluídos à base de cálculo do crédito presumido, com vistas ao ressarcimento do pedido tal como formulado, acrescido de juros Selic, ou outro índice que legalmente venha a substituí- lo, calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento." Em de 29 de maio de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.410, fls. 352/362, que foi assim g ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO -1) BASE DE CÁLCULO - Conforme determinado nos artigos 1°e 2° da Lei n°9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de 3 5 , 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-`151.,t Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre receita de exportação e receita operacional bruta. II) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido à inexistência de gravame das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nesta operação. III) ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO-Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos, que no caso presente desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéira-prima ou produto intermediário. IV) ICMS - Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. (IN SRF n° 103/97, art. 3°) Solicitação Deferida em Parte". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 369/388, no qual repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC, ou outro índice que legalmente vier a substitui-lo na correção de tributos, calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento, face ao estrito respeito à legislação federal. É o relatório., f 6 , 2° CC-MF -• ;c. -.?te Ministério da Fazenda n1.10 - ,t:f::: Fl.it. S:fr I< Segundo Conselho de Contribuintes-yr, 44 . e Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, cinco são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis e outros produtos consumidos ou utilizados pela empresa em seu processo produtivo; adição de estoques de produtos acabados em 31/12/1997; cálculo do crédito presumido pelo valor total das aquisições, e não pelo consumo da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa Selic. No concernente à primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insurnos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insurnos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. ( Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não-contribuintes, pessoas físicas e 7 , 22 CC-MF -• i:r.. v-e Ministério da Fazenda Ft S.1-;-. 4 x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiem as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 8 CC-MF Ministério da Fazenda ».--n;*". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista económico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção económica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições ". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora! Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saldas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos interrnedicirios e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito ". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2 ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n" 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador- constantes do enunciado do artigo l ° nas I9edidas Provisórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 9 _ef 22CCMF Ministério da Fazenda Fl. mOr Segundo Conselho de Contribuintes lafje3: Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Carvalho5, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada «fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFIAIS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. Ocontra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidczde do incentivo. Sabidamente, instituir urna sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos s Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 1n Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Fd. Laias, São Paulo, 1998, p. 83/84. 10 , 2 -• l'k-.).• - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ...),--,,,x Segundo Conselho de Contribuintes ~- Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas económicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política económica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COPVIVS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COPVIVS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. 19 11 _ __ _ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ZziArJcsi: Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 13 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na 7 In Teoria Geral á Dia Tributário, 3 ' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A FraudpbLei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61.2000, p. 100 12 , 22 CC-MF -• -a...-4 Ministério da Fazenda Vit-.7C•tw' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos internzediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os instintos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que ;ao sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas, conforme demonstrado à fl 291, referem-se, exclusivamente, às despesas havidas com energia elétrica, com combustíveis para geração de vapor e com o ICMS. A relativa a este tributo foi reintegrada pela instância a quo. Assim, não serão aqui debatidos os argumentos de defesa pertinente à suposta exclusão da base de cálculo do crédito presumidos dos valores correspondentes aos gastos havidos com fretes, nem será abordada a questão pertinente ao ICMS, já resolvida na decisão recorrida. Desta feita, a discussão cingir-se-á à controvérsia sobre a energia elétrica e os combustíveis. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com combustíveis, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como rmatéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. 13 2Q CC-MF Ministério da Fazenda W,:;,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3". Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em fiinção de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados na geração de vapor, já que ditos ~não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em ( 14 e.,4) 2° CC-MF ,j,•;....±-,...,:r., Ministério da Fazenda Fl. ler-S. Segundo Conselho de Contribuintes • ',Qt.,--Jii:: ipr Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. No tocante à adição dos estoques de produtos acabados em 31/12/1997, cabe esclarecer que o § 3° do artigo 3° da Portaria MF n° 38/1997, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, determina a exclusão, no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos. A seu turno, o § 4° do artigo suso mencionado determina o acréscimo desse valor (excluído por determinação desse § 3°) à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação. No caso em foco, o ressarcimento pretendido refere-se ao 2° trimestre de 1998, tornando-se necessário ajustar a base de cálculo do crédito presumido adicionando-se o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos no último trimestre de 1997. Obviamente, os valores a excluir de um trimestre bem como os serem inclusos no outro são justamente aqueles permitidos legalmente a compor a base de cálculo do beneficio, ou seja, os relativos aos insumos acima mencionados efetivamente utilizados na produção. Dessa forma, no que pertine aos valores a serem acrescidos à base de cálculo correspondente ao 10 trimestre de 1998, a requerente somente poderia ter incluído as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de contribuintes da Cotins e do PIS e que foram utilizados diretamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos no último trimestre de 1997. Dessa forma, toma-se imperioso reconhecer o acerto da decisão recorrida que manteve a glosa de valores outros não albergados pela legislação regente do beneficio em foco, tais como gastos com mão-de-obra, encargos sociais, impostos não recuperáveis, energia elétrica, combustíveis, bem como os insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Registre-se, por oportuno, que a reclamante afirma haver excluído do cálculo pertinente ao último trimestre de 1997, o estoque de produtos acabados existente em 31 de dezembro desse ano, e acresceu igual cálculo do beneficio referente ao exercício de 1998, que repercute na base de cálculo do pedido ora em foco (3° trimestre de 1998). Tanto em um caso como no outro houve equívoco da requerente, pois a exemplo do demonstrado em linhas precedentes, a exclusão a ser feita em um trimestre e incluída no seguinte refere-se aos valores correspondentes às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem empregados diretamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos no último trimestre do ano e, não, como fez a interessada, adicionou ao cálculo do beneficio o montante correspondente aos produtos acabados existentes em 3 1 de dezembro ao invés de acrescentar apenas os valores pertinentes aos insumos (MP, PI, ME) neles empregados, como previsto na legislação. Esclareça-se que, se de fato fora equivocada a exclusão da base de cálculo do crédito relativo ao último trimestre de 1997, o engano não pode ser aqui corrigido, pois o presente processo versa sobre pedido de ressarcimento pertinente ao 2° trimestre de 1998, não sendo possível tratar nestes autos questão alienígena. ir 15 4 4}.11;:' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4r.;;:it Segundo Conselho de Contribuintes ..f.cet›,,,,fr• Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 No tocante à alegação de que o crédito a ressarcir deveria ser calculado com base no valor total das aquisições e não no do consumo da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem, entendo não assistir razão à reclamante pelas razões seguintes: O legislador, ao criar o crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições incidentes sobre os insumos utilizados nos produtos destinados a exportação, determinou nos artigos 1° e 2° da Lei 9.363/1996 os destinatários, a base de cálculo do beneficio e os parâmetros a serem observados na apuração dos valores a ressarcir, nos seguintes termos: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n t s .7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Cotejando-se as normas incertas nestes dispositivos legais conclui-se, sem muito esforço (apenas utilizando as ferramentas básicas do operador do direito, as regras de interpretação da lei), que a base de cálculo desse crédito é composta apenas pelos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno, e utilizados na produção de bens destinados à exportação para o exterior, senão vejamos: O artigo segundo ao explicitar a base de cálculo do crédito presumido manda que se aplique sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta". Da interpretação gramatical desse artigo, tem-se que a base de cálculo do crédito é encontrada aplicando-se o coeficiente resultante da divisão dos valores da receita de exportação pela receita operacional bruta do produtor exportador sobre o total das aquisições, mas de que aquisições? Das referentes às matérias- primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, especificados no artigo 1°. Este, por sua vez, estabelece que o crédito visa ao ressarcimento das contribuições ali mencionadas incidentes sobre as aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) para utilização no processo produtivo. Assim, a interpretação gramatical, lógica e integrada desses dois artigos, é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido é integrada pelo valor tota?l as aquisições 16 22 CC-MF .•••.,:-*,, 'y . Ministério da Fazenda *2 ‘ tr:', I- n Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >et,. Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo do industrial exportador. A este mesmo resultado chega-se adotando a interpretação teleológica da norma instituidora do crédito presumido, pois a finalidade deste crédito é desonerar os exportados da incidência das contribuições (Cofins e Pis-Pasep) sobre os insumos neles utilizados. Dai, a base de cálculo desse crédito, como não poderia deixar de ser, inclui, tão- somente, o total das aquisições de insumos efetivamente utilizados nos produtos destinados ao exterior. Desta forma, o critério de apuração da base cálculo do crédito presumido explicitado no artigo 3° da Portaria MF n° 38/1997, em nada extrapola os ditames estabelecidos nos artigos 1° e 2° da Lei 9.363/1996. Na verdade, predita Portaria nada mais acrescenta à norma legal stricto sensu do que explicações didáticas sobre o cálculo do crédito em foco, sem ampliar ou restringir direitos. Dessa forma, não vejo razão para espancar a decisão fustigada na parte em que manteve o critério de apuração do crédito presumido que utiliza como base cálculo o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, utilizados no processo de fabricação de produtos exportados. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de iCustódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o di osto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250. de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 9 "Art.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o 17 .4., 22 CC-MF ff. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mes.wa espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). sç 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 18 22 CC-MF . Ministério da Fazenda trz.É: Fl. .:n„-A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1P1. Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sis ma SELIC e todas as operações são por ele processadas. 19 te.> 20 CC-MF Ministério da Fazenda •41...-;-d...r. Fl. VI .' •Ok- Segundo Conselho de Contribuintes '-'2ekel. Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (4 Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participactio expressa de índices de preços". (negritei e subscritez)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC.,9 20 , , 22 CC-MF . Ministério da Fazenda ,,-- .., A. , p _-, ..., ?C` Segundo Conselho de Contribuintes .'•:Cifir.', -, - -- Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viési°, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o its ° Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 21 , r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. êSt°V•,› Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão e : 202-14.656 adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,¢ 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme 19asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no 22 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Mie Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negrite0 Á partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial", passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimerztar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores cz uni ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências e_xógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - liVPC, no período de 1996 a 2001", apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INFC 1996/2001 ANOIMDICE SELIC INÁPC TAXA UNITA-MO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 I ,249 I 00 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 7, 7 5 92 3 2 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 "Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos p ssados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 12 até 31.10.2001. 23 2" CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 2000 15,84 3,128454 5,27 1,3 3 1959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,4 2 8526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares". Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 1, /—Xtesto E ' • E PINHEIRO 24 n , 29 CC-MF -t-'4-- 'sr. Ministério da Fazenda Fl. 'fiC17 -bslt. Segundo Conselho de Contribuintes ';rft:Ilie>--, -- • Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO Em que pese o respeito que possuo pela pessoa do Ilmo. Conselheiro-Relator do presente processo, ouso divergir do mesmo quanto a questão da utilização do valor referente aos insumos adquiridos de não-contribuintes do PIS e da COFINS no cômputo do montante do crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.363/96. Vejamos: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estimulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 50 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins r sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado) 25 2° CC-MF Ministério da Fazenda *1 : Fl. :) 3 t Conselho de Contribuintes 4,1n 4 i,°;";r Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 50 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA ao ensejo do julgamento do recurso 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "...verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi 5 13 O termo "respectivas" foi intro 'do pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias re's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 26 i 2° CC-MF .., ,c- Ir Ministério da Fazenda te, ---- 4,_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',: ;_.Ct: . Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (-J O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significcztiva da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas económicos de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tomar factível o controle do irzcentivo.e Messe sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFIIVS, tendo em vista o valor constante da) 27 \L>7b.". CC-MF •••;rt.',.. Ministério da Fazenda Fl. "C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5 0 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COF1NS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções àr ra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (s) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 998/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio) 28 4) 4- a r CC-MF Ministério da Fazenda b`-tts; Fl. Ne IS' -n;.: tr Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. ( Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operczcionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS -, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar todavia, não parece fruto do acaso encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser repita-se inaplicável. notadarnente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. ( Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com) 29 , , 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1417±:j. Segundo Conselho de Contribuintes ';;.-7,..;t• Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n°9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisiçães de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito lpresumido, peie se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96.) 30 , , J,TSTa. 9 "•.--IE-.. ;3/4 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 'httlCiz;0- Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Sendo a norma do artigo 50 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol.1, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5 0 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESPINOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras p avras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os .3,r 31 1, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;.•:,(Vit,... Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum., contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", l9 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter o Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os instintos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Ainda, deve-se tratar da questão de a grande maioria dos produtos exportados estarem excluídos da incidência do IPI, enquadrados na categoria de não-tributados — NT. Tal é irrelevante, por força do texto constitucional, produtos exportados encontram-se fora da incidência tributária do IPI, ou seja, possuem, intrinsicamente, o bônus da não-tributação. Assim, o resultado prático é exatamente o mesmo — a não-incidência do IPI. Outrossim, o objetivo do crédito presumido aqui tratado é cuidar das aquisições oneradas pelo tributo, vinculando a concessão do beneficio somente à destinação final do produto industrializado — e é um exagero afirmar-se que o fato de não incidir o IPI numa operação, a mesma estaria descaracterizada como industrialização; um nada tem a ver com o outro. Não há vinculação nem à incidência do PIS e da COFINS na aquisição, tampouco à incidência do IPI na exportação, e os próprios diplomas legais pertinentes à matéria — Lei 9.363/96 e Portaria MF n°38/97, sequer fazem menção a tal fato. ir 32 i 4,,, n':41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "lk, . J.:0r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003392198-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 Assim, é de se dar provimento ao pedido do Recorrente, reconhecendo-se o direito à concessão do crédito presumido em relação às parcelas glosadas pela Autoridade preparadora. Tais valores devem ser corrigidos de acordo com os índices reconhecidos por este Egrégio Conselho, a saber, a Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venha dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, d. m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria I4, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preço ' ) 4j, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 33 "r "--- • ••?..i Ministério da Fazenda 20 CC-MF 't,' . ..; Itc Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 ',Ler -1,,--, -r- . Processo n° : 10183.003392/98-71 Recurso n° : 121.771 Acórdão n° : 202-14.656 A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 1 67 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não-contribuintes; corrigidas nos termos da exposição supra. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 CG ICE N AR,YLvo \k3\p9iÇEI, A 34

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4645877 #
Numero do processo: 10166.008422/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 SA. o C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9 Processo : 10166.008422/98-44 Acórdão : 203-06.767 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.827 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRI em Brasília - DF COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 ti" VI Otacílio Dan..s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf 1 _1,30 • -N. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -rm-49. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :`,?: 1 •'• .:Ir? Processo : 10166.008422/98-44 Acórdão : 203-06.767 Recurso : 113.827 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 46/48: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.276/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de maio de 1998 com direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade ((ls. 30 a 36), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170, b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 L31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008422/98-44 Acórdão : 203-06.767 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 46/57), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 61/73), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. VS\ 3 J3 2. . s: 7+. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008422/98-44 Acórdão : 203-06.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lana, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 5:3\ 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit4 3:14 • É I! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008422/98-44 Acórdão : 203-06.767 são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADC7'-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica,. enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 77)A, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: 5 U:3-\ i - -13 11 CL: tf,g;), 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA li; 03 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008422/98-44 Acórdão : 203-06.767 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Deseslatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C77V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADC1: e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos 7DA em até 50% para pagamento do Int, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". 1 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 et w OTACILIO DANT • h. CARTAXO 6

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4648046 #
Numero do processo: 10218.000251/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96 viola o Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113. De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Ilegítima a cobrança isolada de multa por infração à obrigação principal de (dar) pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo.
Numero da decisão: 102-45249
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR o Auto de Infração.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, e k, •,,N -;" • .. .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Á SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10218.000251/00-67 Recurso n°. : 127 077 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : DAYVISON SANTANA RIBEIRO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.249 IRPF - ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART 44 DA LEI N. 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96 viola o Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113. De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Ilegítima a cobrança isolada de multa por infração à obrigação principal de (dar) pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAYVISON SANTANA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DE,„,,A jj,....,... ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4 r ,Fibi LEONA bo MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ki A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000251/00-67 Acórdão n°. : 102-45.249 Recurso n°. : 127.077 Recorrente : DAYVISON SANTANA RIBEIRO RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração contra o contribuinte exigindo a multa isolada sobre suposta falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão, em virtude de o mesmo ter adquirido 70.000 cotas da empresa Metalúrgica Rodagem Ltda. O contribuinte supra citado apresentou explicações (fis.12/13) afirmando que as 70.000 quotas foram adquiridas através de um incentivo na forma de empréstimo que seu tio materno, Sr. Mohamad Rochid, havia lhe dado, tendo sido a quantia monetária repassada diretamente aos ex-sócios quotistas em 26/04/00; assim então conseguindo tornar-se o sócio majoritário da empresa (fls. 14/15). Sendo notificado novamente, o contribuinte apresenta sua Impugnação (fls. 22126), dizendo agora que recebeu, em doação de seu pai Sr. Demetrius Fernandes Ribeiro, o valor de R$ 70.000,00 para adquirir as quotas da empresa, conforme declaração de fls. 27, com o objetivo de estimular o contribuinte a iniciar um negócio próprio. A DRJ decidiu por manter o lançamento, ao fundamento de que não foi apresentada qualquer tipo de documentação que provasse a efetiva disponibilização dos recursos. Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000251100-67 Acórdão n°. : 102-45.249 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Conheço do recurso pois é tempestivo e atende aos requisitos previstos em lei Esta E. Câmara já decidiu acerca da ilegitimidade da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei n. 9.430/96, em aresto assim ementado: "IRF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - NATUREZA DA MULTA DE MORA - ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N 9.430196 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional" No voto vencedor que proferi no julgado acima referido, asseverei o seguinte sobre a ilegitimidade da multa isolada: "Entendo, ainda, que tal multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional. Isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W--* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000251100-67 Acórdão n°. : 102-45 249 "ART.113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." O parágrafo 1 ° da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (0 a de pagar (dar) tributo; e (ii) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário da transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à penalidade pecuniária (parágrafo 3) Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar", nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. p. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000251/00-67 Acórdão n°. : 102-45.249 Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei no. 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." A 6a Câmara do 1° Conselho vem adotando o mesmo posicionamento, a saber: "MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96 - A exigência da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, ° da Lei n° 9.430/96 reveste-se de ilegalidade, eis que contrária aos dispositivos de legislação hierarquicamente superior, conforme posicionamento pacífico da 2a Câmara deste Conselho. Recurso parcialmente provido "(ACÓRDÃO 106-12.135) De resto, entendo que no caso dos autos, a ilegitimidade da autuação salta aos olhos. Isto porque, afirma o ilustre Fiscal que o contribuinte estaria sendo "autuado somente por falta de recolhimento de camê-leão no mês de abril de 2000", mas exige dele tão somente a multa isolada, e não o tributo. Ora no caso dos autos Entendo que nesta hipótese, de falta de recolhimento, a infração deveria ser exigida juntamente com o tributo tendo como fundamento o inciso I do artigo 44 da Lei n. 9.430/96. Isto posto, voto no sentido de cancelar o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 LEONARDO MUSSI DA SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007326/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão, podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV, c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1º, inciso IV e Lei nº 8.981/95, art. 35, § 1º, letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930).
Numero da decisão: 105-16.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanear a contradição existente no Acórdão n° 105-16.475 de 23 de maio de 2007, ratificando a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão, podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV, c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1º, inciso IV e Lei nº 8.981/95, art. 35, § 1º, letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930).

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanear a contradição existente no Acórdão n° 105-16.475 de 23 de maio de 2007, ratificando a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão, podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV, c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei n° 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1°, inciso IV e Lei n°8.981/95, art. 35, § 1°, letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para s. - . contradição existente no Acórdão n° 105-16.475 de 23 de maio de 2007, ratificando a d cisão ' ele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •f? Processo n° 10120.007326/2005-78 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-18.860 Fls. 2 J S ÓVIS AL ES sidente IRINEU BIANCHI Relator 15 AGO 2008 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadarnente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. Relatório A FAZENDA NACIONAL, através de sua Procuradora, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao argumento de que o Acórdão n° 105-16.475 contém contradição entre as partes expositiva e dispositiva, a saber: Em determinado trecho do voto, o ilustre relator consignou expressamente seu entendimento no sentido da procedência do lançamento relativo à multa isolada, in verbis: "Mantenho a multa isolada para os meses de janeiro a março de 2000, pois entendo seja obrigação da Recorrente efetuar os pagamentos da estimativa quando da sua apuração independente de no final do exercício esteja satisfeita, na sua totalidade, a exigência tributária..." (grifez) Por seu turno, ao referir-se àquela parte do lançamento a parte dispositiva apresenta-se assim redigida: Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário com vistas a (.) retirar a multa isolada (..) (grifei). Constatada a contradição apontada pela ilustre signatária dos Embargos, através da Informação de fls. o recurso foi acolhido para submeter a matéria - - Colegiado. É o Relatório. 2 Processo n° 10120.007326/2005 .78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.860 F. 3 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso foi interposto em tempo hábil, enquanto que o vício nele apontado revela-se carecedor de saneamento. Portanto, dele conheço. O auto de infração, na parte que aqui interessa, diz respeito à exigência da multa isolada, pela falta de recolhimento das estimativas mensais nos meses de janeiro a outubro de 2000. O anexo II do auto de infração (fls. 252) contém o demonstrativo da referida exigência, destacando-se que a multa foi exigida no percentual de 150% das estimativas não pagas, tendo em vista que o contribuinte utilizou valor fictício de saldo de estimativas de períodos anteriores com o fim de anular o crédito tributário, o que, segundo o fisco, caracteriza sonegação. Contudo, a decisão de P instância reduziu o percentual para 75%. Os valores ali discriminados foram obtidos junto à DIPJ/2000, destacando-se que a Ficha 12A (fls. 132) acusa IRPJ a pagar negativo (R$ 205.150,17), enquanto que a Ficha 170 valor de R$ 119.567,51 a título de CSLL a pagar, também negativo. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação, afastando a exigência relativamente aos meses de abril a outubro de 2000, permanecendo aquela relativa aos meses de janeiro a março do mesmo ano. . Ao analisar a questão, já no primeiro parágrafo, o ilustre relator consignou que era predominante o entendimento da Câmara no sentido de afastar a multa isolada pela concomitância com a multa de oficio, como segue: Quanto a multa isolada, reconhece a DRJ que a Recorrente procedeu a compensação com créditos de 1RPJ de exercícios anteriores, entretanto, quanto aos meses de janeiro a março não restou comprovada qualquer compensação e nem declaração dos valores relativos a estimativa em DCTF, entretanto, jurisprudência desta Câmara está no sentido de dar provimento ao recurso, por se entender que, se mantida, estará ocorrendo tributacâo em duplicidade. (grifei) E, após analisar o conjunto probatório, o conselheiro relator, entendendo que nada favorecia o sujeito passivo, manifestou-se pela manutenção da multa isolada remanescente. Ocorre que ao redigir a parte dispositiva do acórdão, o conselheiro relator, interpretando o entendimento majoritário da Câmara acerca da matéria, consignou que retirava a multa de oficio, em flagrante contradição com as suas razões de decidir. Destaco também que o acórdão apresenta-se em perfeita . • sonância com a ii iiparte dispositiva, posto que restaram vencidos os conselheiros Wilson F. • -s Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que não afastavam a multa isolada remanesce' - 3 Processo n° 10120.007326/2005-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.860 Fls. 4 Por tudo isto, o vicio existe e contamina a decisão, pelo que, os embargos são procedentes para o fim de proceder ao necessário saneamento. Com efeito, o pensamento majoritário da Câmara é no sentido de afastar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais, quando na declaração de ajuste ficar evidenciada a existência de saldo negativo de 1RPJ e CSLL a pagar. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, em virtude de recolhimento a menor do 1RPJ e CSLL com base na estimativa, previsto no art. 2°, ambos da Lei n° 9.430/96. Consigno desde já que adoto como razões de decidir, com as adequações pertinentes, os fundamentos lançados no julgamento do recurso número 142251, relatado pelo ilustre presidente da Quinta Câmara, conselheiro José Clóvis Alves. O dispositivo legal referido no auto de infração, art. 44, inciso 1 e § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, acima referido, dispõe: Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°e 2° do art. 29 e nos arts. 30a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995. O artigo 35 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n°8.981, de 20 de j. 'ro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°, pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065, de 20 de, e de 1995, tem a seguinte dicção: 4 Processo n° 10120.007326/2005-78 CCOI/CO5 AcÁSrdão n.° 105-16.860 Fls. 5 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do ano calendário. Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do art. 37 da Lei n° 8.981/95: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. Existiam no âmbito deste Conselho, teses conflitantes sobre a matéria. A Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração; uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial restou pacificado pela ampla maioria da 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de abril de 2004, onde ficou assentada a tese abaixo. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de .ts bro de cada ano, conforme art. 1° da Lei n°9.430 de 1996. 5 Processo n° 10120.007326/2005-78 CCOI/CO5 Acórdão n°106-16.860 Eis, 6 O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes — base de cálculo e alíquota — daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior, quando então poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre, visto que a regra é a apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, porém, ao optar pela estimativa, deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei n°8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, desde que fique demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regas do lucro real. Analisando o art. 35, podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no(s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. Assim, age corretamente o contribuinte quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, o fazendo com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores. Por outra via, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado . ços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deve á fazer o balanço • 99 4 6 • Processo n°10120.007326/2005-78 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.860 Fls. 7 anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV). Na sistemática atual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção da obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto dever ser de antecipação do devido em 31 de dezembro de cada ano. A penalidade prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada segundo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória, ou seja, conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou sobre a diferença de tributo ou contribuição, vale dizer, que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no art. 2° da Lei n° 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, como dito anteriormente, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei n° 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após o que haverá prevalência do balanço anual. Do exposto podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n°9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa pela totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também exis - tre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão conti , a na le a "h" do § 1° do .4 7 Processo n°10120.007326/2005-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.860 Fls. 8 artigo 35 da Lei n° 8.981/95, nos casos em que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo, como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não •recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado a existência de lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que será aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado. A multa deve prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzí-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), e a previsão contida no art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; I.1 — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração do resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano 'mo o valor das antecipações obrigatórias e após o levantamento do lucro real anual o v- or do tributo sobre ele calculado (art. 44, Lei n° 9.430/96). Processo n° 10120.007326/2005-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.860 Fls. 9 Patente as dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja, proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1' hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano-calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado, segundo o respectivo percentual previsto na legislação para a atividade; b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei ri° 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pois, as estimativas mostram- se indevidas. Assim, se indevidas, não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2* hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balanceies que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa. Neste caso, a base de cálculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, caso em que a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. MULTA ISOLADA E PROPORCIONAL — CONCOMITÂNCIA 1) Após o ano-calendário a fiscalização detecta omissão de receita. Deve ser exigida a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano-calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações, cumprindo corre • ente a legislação. Neste caso não há multa a ser cobrada, pois restaram cumpridas co • g- te as regras da estimativa. 4 9 Processo n° 10120.007326/2005-78 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-16.860 Fls. 10 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas, em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita. A multa a ser aplicada é a isolada, sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em D1RF a estimativa correta, mas não efetua recolhimentos. Levanta o balanço anual através do qual demonstra ser devida aquela estimativa. Aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual. A multa a ser lançada será a isolada em razão do não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Estas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, podendo outras surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário e será o valor desse crédito tributário, o limite máximo permitido à sanção. Ora, se durante o ano-calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual, com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo. Somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto. Logo, esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa em valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço, o que se mostrou devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real, sendo que qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando uma base maior, na realidade estaria o fisco a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. Para a aplicação do acima exposto, analisa-se o caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente, no exercício de 1999 optou pelo lucro real anual, com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.430/96. A recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 22 de dezembro de 2005, portanto fora do curso dos anos-calendário objetos da autuação, sendo que tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF, uma vez que durante o ano-calendário, o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Como antes mencionado, a recorrente apresentou D1P ando IRPJ a pagar negativo e CSLL, também com bases negativa 9"s. 10 . . a Processo no 10120.007326/2005-78 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.880 Fls. 11 Assim, de acordo com o entendimento anteriormente assentado, a imposição da multa isolada por estimativas mensais não recolhidas tempestivamente, é inaplicável após o ajuste anual via DIPJ. ISTO POSTO, conheço dos Embargos Declaratórios e voto no sentido e DAR- LHE PROVIM TO para RE-RATIFICAR o acórdão n° 105-16.475 de 23.05.2007, para DAR PRO TO PARCIAL ao recurso voluntário, afastando a multa isolada.Ilip • a das Sessões, em 24 de janeiro de 2008. . d_ -. RINEU BIANCHI ir, I. Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000152/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrendo omissão e contradição no acórdão, cabíveis os Embargos de Declaração para suprir a omissão e a contradição apontadas. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101- 94.224, de 11.06 2003, para fazer constar a seguinte. "por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para 1 cancelar os lançamentos referentes à postergação; 2. cancelar os lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da Lei nr 8 541/92 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto Cortez que mantiveram os lançamentos fundados nos mencionados dispositivos legais Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara" .
Nome do relator: Valmir Sandri
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Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado . GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S A Sessão de 20 de outubro de 2004 Acórdão n°. :101-94720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Ocorrendo omissão e contradição no acórdão, cabíveis os Embargos de Declaração para suprir a omissão e a contradição apontadas Embargos de Declaração acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101- 94.224, de 11.06 2003, para fazer constar a seguinte. "por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para 1 cancelar os lançamentos referentes à postergação; 2. cancelar os lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da Lei nr 8 541/92 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto Cortez que mantiveram os lançamentos fundados nos mencionados dispositivos legais Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara" (2/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~et „...r.-~-~aero~ fighill~e RI RELATOR FORMALIZADO EM. 2 '1 MAR 2005 Processo n°. : 10166.00015212003-24 Acórdão n°. : 101-94.720 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10166.00015212003-24 Acórdão n°. : 101-94.720 Recurso n°. : 133.873 Recorrente : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. RELATÓRIO Trata o presente de Embargos de Declaração interposto pelo Relator Designado no voto vencedor do acórdão nr. 101-94.224, Conselheiro Kazuki Shiobara, em que por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência e, no mérito, foi dado provimento ao recurso para cancelar o lançamento relativamente à tributação da receita omitida no ano de 1995, referente ao IRPJ e CSLL, fundado nos artigos 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, não fazendo o acórdão embargado qualquer referência aos demais itens do litígio, principalmente quanto às infrações não impugnadas e, também, quanto à contribuição para o PIS e a COFINS. Desta forma, por estar caracterizada omissão e contradição entre o voto vencido e vencedor, foi proposto o retorno do litígio a novo julgamento nesta E. Câmara, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n. 55/98 (fls. 1097/1098), com "De Acordo" à fl. 1099. É o relatório. 3 Processo n°. : 10166.000152/2003-24 Acórdão n°. : 101-94.720 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os Embargos de Declaração interpostos é procedente, devendo, portanto, ser acolhido por esta E. Câmara, tendo em vista a contradição existente entre o voto vencido e o voto vencedor. De fato, da análise dos votos proferidos no acórdão embargado, verifica-se que no voto vencido, a Nobre Relatora Dra. Sandra Maria Faroni, ao dar provimento parcial ao recurso para excluir a matéria tributável relacionada com a postergação no reconhecimento das receitas, manteve a exigência do IRPJ relacionada à matéria omissão de receitas, como também os lançamentos decorrentes relativos a CSLL, COFINS, IRRFonte, multa agravada e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, ao passo que no Voto Vencedor, foi dado provimento para afastar a exigência relativamente ao IRPJ, CSLL e IRRFonte, decorrente da receita omitida no ano de 1995, fundados nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, quando na verdade deveria registrar provimento parcial para excluir as exigências acima, de vez que em relação a demais matérias (Cofins e exigências não impugnadas), a decisão proferida pela Conselheira Relatora no Voto Vencido foi acompanhada em todos os seus termos pelos demais Conselheiros. Desta forma, ante a contradição acima apontada, faz-se necessário retificar a decisão proferida no Acórdão embargado, no sentido de: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101- 94.224, de 11.06.2003, para fazer constar o seguinte: "por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: C-4)‘ 4 Processo n°. : 10166.00015212003-24 Acórdão n°. :101-94.720 1. cancelar os lançamentos referentes à postergação; 2. cancelar os lançamentos fundados nos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto Cortez que mantiveram os lançamentos fundados nos mencionados dispositivos legais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara". É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000753/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 39.651,90 e R$ 46.284,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Recurso parcialmente provido.

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I Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Na' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10240.000753/2003-05 Recurso n° 155.499 Voluntário Matéria IRPF Acórdio n° 104-23.130 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os vjores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 39.651,90 e R$ 46.284,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !F t- - (9 Processo n° 10240.000753/2003-05 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 2 A tas-4"Ã-À-tb-,-0RIA HELENA coecátr- Presidente LOÍSA. Gját • ITDA ZA Relatora FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n0 10240.000753/2003-05 CC01/C04 Acórdão 11.° 10423.130 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 04/16) lavrado contra a contribuinte ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA, CPF/MF n°418.816.057-87, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 340.204,21, em 21.07.2003, pelas supostas irregularidades, assim identificadas: a) omissão de rendimentos de pensão alimentícia, sujeitos a carnê-leão, nos meses dos anos-calendários de 1999 e 2000; b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses dos anos-calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000; c) multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, nos períodos de junho de 1999, janeiro, junho e novembro de 2000. Relativamente à autuação por depósitos bancários, na própria peça básica, está esclarecido que as contas correntes bancárias autuadas foram duas, mantidas no Banco do Brasil, Agência 0102-3, c/c 3.696-x e na Caixa Econômica Federal, Ag. 0632, c/c 144880, em relação às quais a contribuinte, apesar de regularmente intimada, não teria comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. Está dito, também, que a contribuinte apresentou, nesse período, movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, uma vez que todos os créditos decorrentes de salários e proventos não foram objeto de pedido de comprovação, já sendo considerados (fls. 06/07). Às fls. 96/98, consta anexo ao Termo de Reintimação Fiscal, de 10.04.2003, com a relação de todos os depósitos bancários a serem comprovados pela contribuinte. Intimada do lançamento por AR, em 24.07.2003 (fls. 03/verso), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 25.08.2003 (fls. 106/125), reconhecendo a não tributação dos valores recebidos a título de pensão alimentícia e insurgindo-se contra a exigência sobre os depósitos bancários, procurando justificá-los, um a um, em relação de fls. 108/121. Quanto à multa isolada, não se pronunciou. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua V Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente reconhecendo, de oficio, os efeitos da decadência tributária relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 1997 e, no mérito, após examinar individualmente cada um dos depósitos justificados pela contribuinte, acabou por afastar da exigência alguns deles. Trata-se do acórdão n°01-6314, de 05.07.2006 (fls. 275/287), cuja ementa consigna (fls. 275): etV 3 Processo n° 10240.000753/2003-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 4 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1991 A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ESTORNO DE DEPÓSITOS. DIÁRIAS. Não devem ser tributados como depósito sem origem comprovada aqueles estornados posteriormente ou referentes a diárias. Lançamento Procedente em Parte." Intimada dessa decisão em 04.08.2006, por AR (fls. 294/verso), a contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 01.09.2006 (fls. 296/308), repisando as mesmas justificativas para os seus depósitos bancários, já apresentados em fase de impugnação e não aceitas em primeira instância. Informação Fiscal de fls. 332 dá conta de que o arrolamento de bens para fins recursais foi efetivado às fls. 326/331. É o Relatório. ir 4 Processo n°10240.00075312003-05 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Em fase recursal, a única matéria que restou para a análise desse Conselho é a relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, disciplinada na Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." A esse propósito, ainda, o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: II Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: 9 Lei n.° 9.430. de 17 de dezembro de 1996: 4 \ 5 Processo n°10240.000753/2003-05 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 6 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.° 9.481, de 13 de acosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 'e 6°: K-) 6 Processo n° 10240.000753/2003-05 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 7 'Art. 42. (...). § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 0 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1- não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 7 Processo n° 10240.000753/2003-05 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 8 II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 8 Processo n° 10240.000753/2003-05 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.130 FLs. 9 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n°9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. Desde a fase de impugnação, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, procurando justificar/explicar cada um dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada. Dessa relação, constante das fls. 108/121 dos autos, a DRJ de Belém excluiu alguns valores da tributação, mantendo, porém, a sua grande maioria. Agora, na fase recursal, repete a contribuinte os mesmos argumentos (fls. 297/308). Entendo que existem, ainda, alguns outros depósitos que estão com a sua origem comprovada e que devem ser excluídos da tributação. Isso se dá com todos os créditos em sua conta corrente justificados como sendo "Transferência de Folha Suplementar". A autoridade julgadora de primeira instância, não obstante reconhecer que se trata, efetivamente, de valores originários de depósitos feitos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, da qual a contribuinte é funcionária, e conforme relatório de fls. 125, emitido pelo próprio Tribunal, mantém a exigência do IRPF sobre eles no pressuposto de que "tal explicação da contribuinte não tem o condão de livrá-la da autuação, pois rendimentos suplementares são também tributáveis da mesma forma que os rendimentos normais." Não há dúvida de que, assim como os depósitos bancários de origem não comprovada, os rendimentos suplementares também são tributados. Porém, por outro fundamento legal, que não o constante dessa autuação. O fato é que, nessas hipóteses, a origem está comprovada, devendo, então, se não oferecidos à tributação regularmente — o que não se pode afirmar nesse momento —, serem objeto de tributação especifica e autônoma. É esse o comando do parágrafo 2°, do artigo 42, da Lei n° 9430/96: lb\ 9 . . . Processo n°10240.000753/2003-05 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 10 "5 2° - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." (grifei) Logo, restando comprovada a origem desses depósitos bancários, pois se trata de valores constantes do relatório de fls. 125, em papel timbrado do Tribunal Regional do Trabalho da 148 Região, devem eles ser excluídos da exigência, em consonância com o parágrafo segundo, do artigo 42, Lei n° 9430/96. São eles: - R$ 39.651,90, em 05.10.1998 - R$ 1.578,81, em 08.03.1999 - R$ 6.443,57, em 24.08.1999 - R$ 6.459,23, em 21.09.1999 - R$ 6.448,57, em 21.10.1999 - R$ 18.892,24, divididos em dois depósitos de R$ 9.446,12, em 21.10.1999 - R$ 6.461,97, em 23.11.1999 No mais, os seus argumentos podem ser reunidos em dois grandes grupos: 1°. De que haveria dupla tributação sobre os valores identificados como referentes a "liberação de depósito bloqueado", eis que o depósito anterior já teria sido tributado; 2°. Outros depósitos seriam originários de saques efetuados na Caixa Econômica Federal e depositados na conta do Banco do Brasil para cobrir contrato de cheque especial, tratando-se, assim, de transferências entre contas. Quanto ao primeiro desses argumentos, a partir da análise do relatório de fls. 96/98, onde constam os depósitos individualizados, verifico que ele se confirma apenas e tão somente no que diz respeito ao valor de R$ 5.000,00 dos dias 10 e 11 de setembro de 1999, quando foi considerado um "Depósito on line", de R$ 5.000,00, em 10.09, e, também, o mesmo valor, em 11.09, com a identificação de "Liberação de Depósito Bloqueado". Em nenhum outro momento, essa mesma situação é identificada; todos os demais lançamentos de "lib. dep. bloq." não têm o correspondente e imediato (em data do dia seguinte, por exemplo, e com o mesmo valor) lançamento de algum depósito bloqueado. Isso leva a crer que os -depósitos bloqueados foram de plano desconsiderados pela Fiscalização, que se fixou quando da sua liberação, com exceção daquele valor de R$ 5.000,00, em 10.09.1999, que deve ser excluído da exigência. Em relação ao segundo dos argumentos, não cabe razão à contribuinte. Essa circunstância deveria ter sido por ela demonstrada e comprovada, claramente. Como visto acima, essa matéria é essencialmente de prova, a cargo do contribuinte. E, nesse ponto, a recorrente nada produziu de forma concreta, não bastando apenas a sua argumentação. A propósito, repassando alguns dos extratos bancários constantes do Anexo deste processo, e tentando conferir as justificativas de defesa, essa relatora não localizou os saques sustentados pela Contribuinte, na sua conta da Caixa Econômica para fazer frente ao cheque especial do 10 • • • Processo n° 10240.000753/2003-05 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 11 Banco do Brasil. Por exemplo, na primeira das suas justificativas, para o ano de 1998, está dito que R$ 1.015,00 foram sacados da CEF. Esses extratos estão nas fls. 236 e seguintes, não tendo sido localizado nenhum saque nesse valor ou próximo, nessa data, que confirmasse a assertiva da recorrente. Desse modo, pois, caberia a ela a demonstração objetiva, clara e transparente da real e efetiva existência dessas transferências entre contas, sem o que, todavia, não pode essa linha de argumentação ser aceita. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo autuada os valores de R$ 39.651,90, no ano-calendário de 1998 e R$ 46.284,39, no ano-calendário de 1999. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 MOÍSA GU • ITA9 SO II Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011471/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. O contribuinte notificado alega que não é mais o proprietário nem o possuidor a qualquer título do imóvel, porém segundo documento constante dos autos o imóvel em causa é parte de imóvel maior registrado em seu nome. A entrega da DITR/97, em nome do interessado, em 14/06/99, se deu fora do prazo legal e suscita a exigência de multa legalmente prevista. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:fir 4% TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.011471/2002-84 Recurso n° : 130.154 Acórdão n° : 303-32.749 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/1997. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. O contribuinte notificado alega que não é mais o proprietário nem o possuidor a qualquer titulo do imóvel, porém segundo documento constante dos autos o imóvel em causa é parte de imóvel maior registrado em seu nome. A entrega da DITR/97, em nome do interessado, em 14/06/99, se deu fora do prazo legal e suscita a exigência de multa legalmente prevista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • gh ANELISE PAUD PRIETO Presidente tffl ZEN L1,0 OIBMAN Relato:\ Formalizado em: o 9 mAR ?006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM - Processo n° : 10166.011471/2002-84 Acórdão n° : 303-32.749 RELATÓRIO E VOTO A pessoa identificada em epígrafe foi autuada por meio do auto de infração eletrônico de fls. 05, na qualidade de proprietário do imóvel denominado "Fazenda Santa Bárbara", NIRF 5.653.047-1, com 2,0 hectares, localizado no Distrito Federal, em decorrência de atraso na entrega da DIAC/DIAT do exercício de 1997, incorrendo na multa de R$ 50,00. O interessado apresentou a impugnação de fls.01/02 informando não ser mais o proprietário, que o alienou em 22/10/I996.Anexou os documentos de fls. 03/08 para comprovação. • A DRJ/Brasília/DF, por sua ia Turma, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento (fls. 21/22), pela razão principal de que não foi anexada a escritura de compra e venda, com a necessária transferência de registro no cartório competente. Enquanto não cancelado o registro, o proprietário continua sendo o mesmo para todos os efeitos legais, ainda que se prove, por outra maneira, que o título foi desfeito, anulado, rescindido, conforme o art. 252, da Lei 6.015/73. Por outro lado a DITR/97 foi entregue com atraso, em nome do impugnante, e por isso fica o mesmo sujeito à multa pelo atraso na entrega da declaração prevista na Lei 9.393/96, art.7°. Inconformada com a decisão da DRJ, da qual foi intimada em 19/04/2004 (fls. 26), a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, em 06/05/2004 (fls. 27), nos termos dispostos às fls. 27/29, do qual se retiram em resumo as alegações de que a exigência de baixa do registro no Cartório de Imóveis é tarefa impossível, posto que o imóvel em questão é uma fração de apenas 2,0 hectares • de uma parte de área pertencente à Fazenda Santa 'Angela, adquirida à época através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, e não existe no Cartório o registro especifico para os módulos rurais desmembrados. Dessa forma o imóvel em causa foi alienado, em 18/10/1996, existindo apenas a escritura e o registro da Fazenda Santa Bárbara, que foi desmembrada na Fazenda Santa Ângela, e que por sua vez foi fracionada em vários módulos rurais, conforme documentos anexos 01 e 02 (fls. 30/31). Por não possuir a Escritura do imóvel desmembrado (de 2,0 há) com o seu correspondente registro foi que, à época, apenas solicitou o cadastramento junto ao INCRA, por segurança. Solicita a reconsideração da decisão recorrida para que seja baixada sua responsabilidade quanto ao imóvel no cadastro da SRF. 2 • , Processo n° : 10166.011471/2002-84 Acórdão n° : 303-32.749 Sendo o débito inferior ao valor de R$ 2.500,00, de acordo com o disposto na IN 264/2002, art. 2°,§ 7°, deixou de se fazer o arrolamento de bens. É o relatório. Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. A autuação sob análise se deu pela entrega da DITR fora do prazo legal, resultando na aplicação de multa.0 recurso argúi ilegitimidade passiva. A legislação do ITR estabelece como sujeito passivo o proprietário ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural. O interessado alega que em 1980 adquiriu 2,0 hectares (ha) de uma 1111 parte da Fazenda Santa Ângela que havia sido desmembrada da Fazenda Santa Bárbara. Que registrou a propriedade de 2,0 ha no INCRA. Os imóveis cadastrados no INCRA passaram a integrar o cadastro de imóveis rurais da SRF por determinação legal. O direito brasileiro consagra como proprietário aquele em cujo nome o imóvel está registrado no cartório competente. O Código Civil vigente, no seu art. 1.245 acentua que a transferência de propriedade entre vivos só acontece pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis e, o § 1° do mesmo artigo determina que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O documento de fls. 03, que consiste no recibo do alegado adquirente em relação ao imóvel rural de 2,0 ha objeto desta lide, menciona que se trata de chácara no local denominado Santa Angela/DF, conforme escritura registrada no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis do DF, sob o n° 410 R1/19370. Ademais, por informação do próprio interessado, e conforme ficou registrado na Procuração de fls. 04, o ora recorrente pretendeu conferir a terceiro poder para vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar o imóvel constituído por uma área de 2ha,04a e lOca, no local denominado "Santa Ângela", desmembrada de uma área maior situada na Fazenda Santa Bárbara, no Distrito Federal, de propriedade dos outorgantes (CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MARINHO e ELIZABETE MARIA BARBEITA MARINHO casados em comunhão universal de bens). A escritura mencionada no "recibo" acima citado, e juntado às fls. 03, não foi trazida aos autos, porém a citação do n° de seu registro no Cartório competente pretendeu demonstrar ao mencionado credor que o Sr. Cláudio José de 3 • • e ., Processo n° : 10166.011471/2002-84 • Acórdão n° : 303-32.749 Oliveira Marinho era de fato e de direito o proprietário da referida chácara, e que esta era parte de imóvel maior de sua propriedade. Por outro lado, a DITR/97 apresentada à SRF fora de prazo, foi entregue em nome do interessado, o que no mínimo é mais um indicio de sua condição de sujeito passivo da obrigação em tela. Registra-se que a entrega da declaração depois do prazo legal suscita a exigência de multa legalmente prevista. Somente com a regularização do registro de propriedade referente a este imóvel de 2,0 ha, parte de outro imóvel maior, é que o interessado poderá lograr alterar a sua condição de proprietário perante o cadastro da SRF. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 11% ZEN • • • OIBMAN - Relator. 41 4 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003878/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - A Turma Julgadora da DRJ deve recorrer de ofício apenas quando sua decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total superior a R$.... Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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