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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4936706 #
Numero do processo: 11516.001484/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATOS COLETIVOS. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota de quinze por cento sobre os serviços contidos em nota fiscal/fatura de prestação de serviços emitida em seu nome, cuja base de cálculo será definida pelas peculiaridades da cobertura do contrato firmado, nos termos da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja aplicada com base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes divergiram quanto à aplicação da multa. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes apresentará Declaração de Voto. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em dar provimento parcial  ao  recurso, para que a multa  seja aplicada  com base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  divergiram  quanto  à  aplicação  da  multa.  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique Pires Lopes apresentará Declaração de Voto.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 27/05/2010.  Data da Ciência do AIOP: 27/05/2010.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  de  acordo com o descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/38.  Em resenha sucinta, informa a Autoridade Lançadora que o crédito tributário  constituído  no  Auto  de  Infração  em  tela  refere­se  a  todas  as  competências  abrangidas  no  período  de  01/2005  a  12/2007,  e  tem  por  fatos  geradores  a  emissão  de  faturas  de  cobrança  contra  o  sujeito  passivo  pela  cooperativa  de  trabalho  médico  UNIMED  DE  TUBARÃO,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  por  cooperados  com  base  no  CONTRATO  DE  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 488          3 ASSISTÊNCIA À  SAÚDE  ­  PLANO COLETIVO POR ADESÃO UNIFLEX  ESTADUAL  N°  1451,  no  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  ­  PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO UNIFLEX ESTADUAL N° 1452 e no CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE  ­ PLANO COLETIVO POR ADESÃO UNIFLEX NACIONAL N° 4190.  Analisada a documentação, informações e esclarecimentos apresentados pela  empresa auditada, constatou a fiscalização que a referida pessoa jurídica manteve em benefício  de  seus colaboradores, dependentes e agregados destes, por  todo o período de verificação da  auditoria,  com  a UNIMED DE TUBARÃO  ­  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  DA  REGIÃO  DA  AMUREL,  CNPJ  85.241.339/0001­32,  sediada  à  Av. Marcolino Martins  Cabral,  2300,  Tubarão  ­  SC,  o  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  ­  PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO  UNIFLEX  ESTADUAL  N°  1451,  o  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA À  SAÚDE  ­  PLANO COLETIVO POR ADESÃO UNIFLEX  ESTADUAL  N°  1452  e  o  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  ­  PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO UNIFLEX NACIONAL N° 4190, com o objetivo de receber, por intermediação da  referida cooperativa de trabalho contratada, serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais nos  termos da norma regulamentadora dos planos de saúde, a Lei n° 9.656/1998.   Nos  referidos  ajustes,  coube  aos  colaboradores  do  sujeito  passivo  beneficiados  com os  referidos  contratos o papel  de meros usuários das  assistências médicas,  hospitalares e de auxílio em diagnósticos e  terapia contratadas  junto à cooperativa UNIMED  DE TUBARÃO,  ficando  a  cargo  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  figurar  sozinha  como  efetiva  contratante  das  referidas  prestações  e  sujeitar­  se,  como  tal,  a  todas  as  responsabilidades  contratuais tipicamente reservadas aos tomadores de serviços de planos de saúde, tais como a  obrigação de fornecer à cooperativa contratada a relação das pessoas autorizadas a utilizar os  serviços,  a  de  fornecer  as  atualizações  desta  relação,  com novas  inclusões  e  exclusões,  a de  proceder  o  recolhimento  de  cartões  de  identificação  fornecidos  pela  cooperativa,  no  caso  de  exclusões de usuários ou de rescisão,  resolução ou  resilição do contrato, a de  responder,  sob  todos  os  aspectos,  pelos  prejuízos  resultantes  à  contratada  da  utilização  indevida  ou  extemporânea à validade dos cartões de identificação, a de efetuar o pagamento pelos serviços  conforme  preço  e  condições  fixadas  no  contrato,  a  de  arcar  com  os  reajustes  e  revisões  do  preço e a de ressarcir a contratada pelas perdas e danos no caso de inadimplemento.   A corroborar a conclusão acima, trouxe ainda o sujeito passivo à apreciação  do  fisco  comprovantes  de  pagamento  referentes  a  várias  faturas  emitidas  contra  si  pela  UNIMED  DE  TUBARÃO  no  período  fiscalizado,  deixando  claro  que  a  quitação  destas  cobranças foi sempre feita diretamente pela própria pessoa jurídica fiscalizada e não por seus  colaboradores ou pelos demais usuários dos serviços contratados.   Não  obstante  a  realidade  constatada  e  as  obrigações  tributárias  que  decorreram para o sujeito passivo da manutenção dos contratos de assistência à saúde firmados  com a UNIMED DE TUBARÃO,  inferiu  a  fiscalização dos documentos de  recolhimento de  contribuições  previdenciárias  apresentados  pela  empresa,  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL,  do  esclarecimento  fornecido  em  resposta  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  nº  001  e  das  verificações  feitas  nos  aos  sistemas  informatizados  do  Ministério  da  Fazenda  ­  MF  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  que  em  relação às competências abrangidas no período de verificação da auditoria não foi efetuado o  recolhimento ou procedida a regularização das contribuições previdenciárias incidentes sobre o  valor  das  faturas  emitidas  em  decorrência  destes  ajustes,  assim  como  também  não  foram  informados os dados relacionados aos fatos geradores referentes a estas contribuições nas GFIP  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 transmitidas pela pessoa jurídica fiscalizada através do sistema Conectividade Social até a data  do início da ação fiscal.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 414/440.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 448/453, julgando procedente em parte  a autuação em debate, para excluir do lançamento as obrigações tributárias correspondentes aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  já  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  consignada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR, a fls. 454/458.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 461.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  613/640,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  o  Recorrente  não  mantém  qualquer  vínculo  com  os  médicos  cooperados  da  Unimed.  Aduz  que  a  relação  jurídica  que  o  Recorrente  mantém é unicamente com a cooperativa, não alcançando os médicos que  efetivamente prestam o atendimento/consulta;   · Que a contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91 é inconstitucional, pois não obedece ao art. 154, I da CF/88;   · Que a contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91 é inconstitucional, pois incide sobre a mesma base imponível  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza,  da  competência  municipal;   · Que  houve  violação  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  apenas  as  cooperativas de trabalho são tributadas da maneira relatada;   · Que  a  multa  objeto  do  presente  AIOP  decorre  do  descumprimento  de  obrigação acessória, consistente na falta de declaração dos fatos geradores  na GFIP, e deveria ser quantificada em conformidade com o art. 32­A, I da  Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP449/2008, ou seja, R$ 20,00  por grupo de dez informações, o que não foi feito.     Ao fim, requer o cancelamento do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 489          5 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  29/02/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  27  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  1.2.  DA CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.  Alega o Recorrente a contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91 é  inconstitucional,  pois  não obedece  ao  art.  154,  I  da CF/88,  além de  incidir  sobre  a mesma base  imponível  do  Imposto  Sobre Serviços  de  qualquer Natureza,  da  competência municipal.  Pondera, também, a ocorrência de violação ao princípio da isonomia, já que  apenas as cooperativas de trabalho são tributadas da maneira relatada nos autos.  O Autuado argumenta, em igual tom, que não mantém qualquer vínculo com  os médicos cooperados da Unimed. Aduz que a relação jurídica que mantém nos contratos de  prestação  de  serviços  é  unicamente  com  a  cooperativa,  não  alcançando  os  médicos  que  efetivamente prestam o atendimento/consulta.   Em que pese o malabarismo interpretativo performático levado a efeito neste  palco  recursal,  a  gravidade  jurídica  que  fundamenta  a  exação  em  litígio  atrai  ao  chão  os  elementos argumentativos lançados ao ar pelo Recorrente.    Em primeiro lugar, há que se observar que, nos termos dispostos no art. 4º da  Lei nº 5.764/71, “as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços  aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas seguintes características...”.   De  outro  canto,  o  art.  3º  do  citado  Diploma  Legal  dispõe  que  “celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro”.   Dessai da Lei das Sociedades Cooperativas as marcantes diferenças entre as  cooperativas  e  as  sociedades mercantis  típicas:  a)  aquelas  são  sociedades  de  pessoas  e  estas  sociedades de capital; b) as cooperativas têm como objetivo essencial a prestação de serviços  aos  cooperados  ao passo que  as  sociedades mercantis visam o  lucro;  c)  o  cooperativado  é o  próprio  dono,  havendo  uma  relação  interna  não  mercantil,  diferentemente  das  sociedades  mercantis, nas quais o usuário é estranho ao dono, há uma relação comercial de consumo; d)  Nas  cooperativas  reúnem­se  um  número  limitado  de  cooperativados,  já  nas  sociedades  mercantis  restringe­se  ao  máximo  o  número  de  acionistas;  e)  na  cooperativa,  o  controle  é  democrático, cabendo um voto para cada cooperado, enquanto nas mercantis a força do voto é  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ditada pelo número de quotas;  f) nas  cooperativas,  as quotas partes  são  intransferíveis  a não  associados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  a  transferência  de  ações  é  livre;  g)  nas  cooperativas,  os  excedentes  são  retornados  na  proporção  das  operações  dos  cooperativados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  o  lucro  é  vertido  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas parte.  Assim,  não  são  as  cooperativas  de  trabalho  que  prestam  serviços  a  outras  pessoas, físicas ou jurídicas, mas, sim, os cooperados, tidos pela lei de custeio da Seguridade  Social  como  segurados  contribuintes  individuais,  que  prestam  serviços  a  empresas,  por  intermédio da cooperativa.  Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  cumprindo  às  exigências fixadas no art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe  observar  que,  até  16  de  dezembro  de  1998,  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época, foi editada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei  Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de custeio previdenciário incidente sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  demais  pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 490          7 I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa toada, sem que tenha ocorrido solução de continuidade, foi editada, já  sob a nova ordem constitucional, a Lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota da contribuição das  empresas  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  contribuintes individuais, de 15% para 20%, ao mesmo tempo em que fez inserir, diretamente  no corpo da lei de custeio da Seguridade Social, precisamente em seu art. 22, não somente o  inciso III, estabelecendo o regramento da exação previdenciária incidente sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  também,  o  inciso  IV,  o  qual  estatuiu  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  mesmos  segurados  contribuintes  individuais,  agora  quando  tais  serviços  são  prestados,  à  empresa,  mediante  cooperativas de trabalho.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876/99) (grifos nossos)     Conforme detalhadamente descrito, na ordem jurídica inaugurada pela EC nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente sobre a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não  demanda mais de Lei Complementar para a sua instituição, mas de mera lei ordinária, in casu,  a Lei nº 9.876/99.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes  individuais é prerrogativa  reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social,  a qual estabeleceu  duas hipóteses distintas:   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 491          9 a)  Se  o  serviço  for  prestado  diretamente  à  empresa  pelo  segurado  contribuinte  individual – Subsunção à hipótese descrita no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa será à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  b)  Se o serviço for prestado à empresa pelo segurado contribuinte individual,  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  –  Subsunção  à  hipótese  descrita  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  será  à  alíquota  de  quinze  por  cento  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços que lhe forem prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.    Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese  ora  tratada,  abraça  o  valor  bruto  global mensal  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços referentes aos serviços que foram prestados à empresa por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho.  Não  procede,  portanto,  o  argumento  de  que  a  relação  jurídica  que  o  Recorrente mantém nos  contratos  de  prestação  de  serviços  é unicamente  com a  cooperativa,  não alcançando os médicos que efetivamente prestam o atendimento/consulta. A tecnicidade de  é dotado o texto do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 é exemplar e perfeita ao dispor que  os serviços são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Relembre­se  que,  nos  termos  da  lei,  a  cooperativa  não  presta  serviços  a  terceiros, mas, somente, a seus cooperados. Os cooperados é que prestam serviços a terceiros  por intermédio da cooperativa.  Reitere­se  que  a  exação  ora  em  debate  refere­se  à  contribuição  patronal  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  qual  será  suportada  pela  empresa,  não  pela  cooperativa, nos termos da lei, conforme as circunstâncias da contratação de mão de obra:   a)  Se  a  contratação  for  direta  de  segurados  contribuintes  individuais:  a  empresa  contratante  recolherá 20% sobre o Salário de Contribuição dos  segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços (art. 22, III  da Lei nº 8.212/91);  b)  Se  a  contratação  for  de  segurados  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho:  a  empresa  contratante  (não  a  cooperativa) recolherá 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços (art. 22, IV da Lei nº 8.212/91)    Conforme  já  salientado,  a  cooperativa  não  se  configura  como  empregadora  dos  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços),  tampouco  se  assela como o contribuinte nem mesmo como o responsável tributário da exação em comento.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Na  hipótese  em  estudo,  segurados  contribuintes  individuais  se  reúnem  em  cooperativa  para  prestar serviços a terceiros, por intermédio da cooperativa. O contribuinte de fato e de direito  da contribuição patronal associada a tal prestação de serviços é a empresa contratante, jamais a  cooperativa.  Não se sustenta, a todo ver, a alegação de violação ao princípio da isonomia,  já que apenas as cooperativas de trabalho seriam  tributadas da maneira  relatada nos autos. A  cooperativa à qual se encontram associados os segurados contribuintes individuais prestadores  de  serviços,  no  caso  dos  autos,  não  sofre  qualquer  espécie  de  tributação.  Tão  somente  a  empresa contratante de tais serviços, na hipótese em trato, o Recorrente.    Também se  revela desmedida a  alegação de  inconstitucionalidade em razão  de a contribuição previdenciária em estudo incidir sobre a mesma base imponível do Imposto  Sobre Serviços de qualquer Natureza, da competência municipal.  Isso porque a vedação ventilada pelo Recorrente  impõe­se,  tão  somente,  ao  exercício da competência tributária residual da União, nos termos do art. 154, I da CF/88, no  caso  dos  impostos,  e  no  art.  195,  §4º  da  Carta  de  1988,  na  hipótese  de  contribuições  previdenciárias.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;  II  ­  na  iminência  ou  no  caso  de  guerra  externa,  impostos  extraordinários,  compreendidos  ou  não  em  sua  competência  tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas  as causas de sua criação.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 492          11 IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    No caso dos  autos,  a  exação previdenciária debatida não  foi  instituída  com  fundamento  na  competência  residual  da  União,  mas  sim,  em  conformidade  com  a  previsão  constitucional  já assentada na alínea ‘a’ do  Inciso  I do art. 195 da Lex Excelsior, na  redação  dada pela EC n° 20/98, não  se  sujeitando, portanto,  às vedações  inscritas no  art.  154 da Lei  Maior.    De outro canto, enfocando­se a questão da constitucionalidade aventada pelo  Recorrente  por  outro  ângulo,  mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida porventura ainda renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 493          13 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  rejeitamos  as  preliminares  de  inconstitucionalidade  equivocadamente erguidas pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre assinalar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo Recorrente,  as  quais  serão  consideradas  como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA NATUREZA DA AUTUAÇÃO  O  Recorrente  alega  que  a  multa  objeto  do  presente  AIOP  decorre  do  descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de declaração dos fatos geradores  na GFIP, e deveria ser quantificada em conformidade com o art. 32­A, I da Lei nº 8.212/1991,  na redação dada pela MP449/2008, ou seja, R$ 20,00 por grupo de dez informações, o que não  foi feito.   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  substancialidade  das  alegações  acima  postadas  revela  uma  necessidade  urgente de reciclagem em Direito Tributário Previdenciário.  Ao contrário da leitura realizada pelo Recorrente, a presente autuação não é  decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, mas, sim, do descumprimento  tempestivo  de  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  recolhimento  de  tributo  previsto  taxativamente no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, destinado ao custeio da Seguridade  Social, a cargo da empresa, incidente à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  As alegações ventiladas pelo Recorrente nos itens 53 a 96, a fls. 476 a 485 do  Instrumento  de  Recurso  Voluntário,  referem­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  consistente na omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, infração  tributária essa que não integra o litígio objeto deste Processo Administrativo Fiscal, razão pela  qual não será apreciada nestes autos.    3.2.  DA PENALIDADE PELO ATRASO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 494          15 O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências anteriores à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que fulguravam vigentes e  eficazes  as normas  atinentes  à  incidência de multa de mora  irradiadas pelo  art.  35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 495          17 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 496          19 4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                Declaração de Voto  A Declaração  de  Voto  a  que  aludem  o  dispositivo  do  Acórdão  e  a  ata  da  sessão  de  julgamento  não  se  houve por  apresentada  à Secretaria  da  3ª Câmara/2ª  SEJUL no  prazo  regimental  de 15  (quinze)  dias,  devendo,  em  consequência,  ser  considerada  como não  formulada, em atenção aos preceitos inscritos nos parágrafos 7º e 8º do art. 63 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Regimento Interno do CARF   Art.  63.  As  decisões  das  turmas,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução, serão assinadas pelo relator, pelo redator designado  e  pelo  presidente,  e  delas  constarão  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  os  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria  em  que  o  foram,  e  os  impedidos.  (...)  §7°  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  entregues  à  secretaria  da Câmara,  em meio  eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  §8°  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §7°,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.912978/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912978/2009­43  Resolução nº  3401­000.672  S3­C4T1  Fl. 97          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  no  valor de R$ 60,37 relativo ao período de apuração dez/2001.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, sob o seguinte fundamento:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese:  Não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que  foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco  administrativo;  A resolução do problema se dá com a simples retificação da DCTF alterando o  valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  eletrônico, mas manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual  explica  que  a  retificação  na  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”  –  além  do  faturamento –, incluídas na base de cálculo da Contribuição, asseverando que a realização de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexou aos autos cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos, invoca o  princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­09.788 e a  Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  proferida pela DRJ­ Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja  homologada a compensação por ela realizada.  É o Relatório.          Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912978/2009­43  Resolução nº  3401­000.672  S3­C4T1  Fl. 98          3 Voto  Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os requisitos admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  COFINS  relativo ao mês de dezembro de 2001. Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário,  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”,  destacando  que  a  simples  realização  de  diligência  comprovará  o  direito  creditório  da  recorrente.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  somente  após  o  despacho  eletrônico proferido pela DRJ de origem e de não ter trazido à primeira instância as provas que  juntou  aos  autos  à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  se  efetivamente  tiver  recolhido a Contribuição sobre “outras  receitas”, nos  termos do alargamento promovido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado poderá decidir ao seu favor.   A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter  definitivo,  é  posterior  ao  fato  gerador  deste  processo.  Por  sinal,  a  decisão  de  Superintendência da RFB confirmando a desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese  que se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações Acessórias EMENTA:COMPENSAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912978/2009­43  Resolução nº  3401­000.672  S3­C4T1  Fl. 99          4 os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Cientifique­se  a  contribuinte  no  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5012502 #
Numero do processo: 10380.901008/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901008/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.103  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 10 08 /2 00 8- 87 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000306, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 14/06/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 14/06/2002 no valor  de R$ 38.725,16 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 38.724,73;  b)  Que no processo nº 10380.900946/2008­60 o  recorrente  pleiteia a compensação do crédito financeiro com débitos  do  IRRF  referente  a  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  26.460,26;  c)  Que no processo nº 10380.901008/2008­87 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF referente à novembro de 2003, no valor de R$  20.442,66;  d)  Que no processo nº 10380.901748/2008­13 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 208          5 do  IRRF  referente  à  fevereiro  de  2004,  no  valor  de R$  1.513,48;  e)  Que no processo nº 10380.901081/2008­59 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  1.166,48  f)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  49.582,78, e o valor apurado foi de R$ 38.724,73.   É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar todas as compensações pretendidas.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 209          6 legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 210          7 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 211          8  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 212          9 § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901008/2008­87  Acórdão n.º 3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 213          10 “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10830.000071/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, mormente quando a inatividade já fora motivada pela doença prevista em lei
Numero da decisão: 2202-001.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dra. Cristiane Martins Tasson, inscrito na OAB/SP sob o nº 307.250.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000071/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.811  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS SCOLFARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF    ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  LAUDO  PERICIAL  ­  APOSENTADORIA ­ Estão  isentos do  imposto sobre a  renda os proventos  de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave,  mormente quando a inatividade já fora motivada pela doença prevista em lei    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  seu  representante legal, Dra. Cristiane Martins Tasson, inscrito na OAB/SP sob o nº 307.250.      (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.000071/2009­30  Acórdão n.º 2202­01.811  S2­C2T2  Fl. 2          3 .      Relatório  Contra  o  contribuinte  Jose  Carlos  Scolfaro,  foi  lavrado  auto  de  infração,  consubstanciado  em  notificação  de  lançamento  (fls.  8/10)m  referente  a  imposto  de  renda  pessoa física exercício 2006, ano­calendário 2005.  Tal lançamento decorre de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual,  onde foi constatada a seguinte infração fiscal:  ­  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício.  Da análise das  informações e documentos  apresentados pelo contribuinte,  a  autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 217.049,96.  O  Recorrente  alega  que  tais  rendimentos  decorrem  de  moléstia  grave,  portanto foi intimado para apresentar laudo de avaliação medica.  Foi  lavrado  auto  de  infração,  e  o  Recorrente  foi  devidamente  intimado  e  apresentou impugnação, fls. 01/06, e documentos de fls. 07/21.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo –  DRJ/SP2,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  através  do  acórdão  DRJ/SP2  n°  17­46.378,  de  25  de  novembro  de  2010  (fls.  71/78),  onde  a  autoridade  julgadora  cancelou  a multa  de  ofício  tendo  em vista  o  pagamento  efetuado pelo Recorrente, e não aceitou o laudo de avaliação tendo em vista que o mesmo foi  emitido em 2008, e não consta a data em que a moléstia grave foi adquirida.  Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  onde  alega  que  preencheu  os  requisitos  legais  para  gozo  da  isenção  e  apresenta  laudo de avaliaçã.   É o relatório  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Podemos  verificar  que  a  decisão  da  DRJ  não  aceitou  que  os  rendimentos  auferidos pelo Recorrente são isentos, tendo em vista que o laudo de perícia médica, apesar de  ser  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Campinas,  em  2008,  não  consta  a  data  que  a  moléstia  grave  foi  contraída.  Portanto  considerou  como  data  inicial  a  data  da  expedição  do  laudo.  O  Recorrente  alega  que  preenche  os  requisitos  para  gozo  da  isenção  e  apresenta  laudo de avaliação, onde consta que é portador da moléstia grave desde  janeiro de  2004.  Entendo que assiste razão ao Recorrente uma vez, que preenche os requisitos  previstos no artigo 30 da Lei n° 9.250/95:    Art.  30  –  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  de  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”    Entendo que ao presente caso devemos aplicar tal dispositivo legal, uma vez  que o Recorrente preenche os  requisitos  legais  para  gozo da  isenção,  e o  laudo de  avaliação  apresentado, atesta que a moléstia grave foi adquirida em janeiro de 2004.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou  provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                            Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.000071/2009­30  Acórdão n.º 2202­01.811  S2­C2T2  Fl. 3          5     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4917414 #
Numero do processo: 11065.001736/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 616          1 615  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001736/2008­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2013  Assunto  Pedido de Compensação   Recorrente  INDÚSTRIA DE PEÇAS INPEL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator   JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator.  EDITADO EM: 16/05/2013   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto Duarte.      Trata o presente processo de declaração de compensação (DCOMP) relativo ao  período  de  13.5.2005  a  15.8.2005 utilizando  crédito  próprio  decorrente  de  ação  judicial. Tal  crédito está  fundado na Ação Ordinária nº 2001.71.08009886­9, na qual a empresa solicita o  reconhecimento  dos  recolhimentos  efetuados  sob  a  égide  dos  Decretos  Leis  2.445/1988  e  2.449/1988  como  indevidos,  autorizando  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  parcelas vincendas. Em 3.2.2002, foi prolatada sentença que declarou o direito da impetrante  de  compensar  os  valores  de  PIS  recolhidos  a  maior  do  que  os  previstos  nas  Leis  Complementares  07/70  e  17/73,  a  partir  de  30.11.1991  (prazo  de  dez  anos),  corrigidos  monetariamente,  com  débitos  referentes  do  próprio  PIS.  Além  disso,  foi  reconhecido  pelo  “decisum” que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção da base     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 01 73 6/ 20 08 -2 2 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11065.001736/2008­22  Resolução nº  3401­000.710  S3­C4T1  Fl. 617          2 de cálculo (“semestralidade”). Após isso, houve remessa oficial, bem como apelação interposta  pela União  ao TRF da  4ª Região,  que  não  foi  reconhecida,  tendo  a  apelação  interposta  pela  União seu provimento negado. Em face do acórdão exarado pelo TRF4, foi interposto recurso  especial no STJ, que, negou. A ação transitou em julgado em 4.3.2005.   Por bem expor a lide, reproduzo o relatório da instância anterior:  “A  empresa  protocolou  o  pedido  de  habilitação  de  crédito,  que  foi  deferido  pela  unidade  de  origem  (fl.  147  a  149  –  cópia  do  processo  11065.001736/200822).  Através  do  Parecer  Secat/DRF/NHO  n  109/2008 (fls. 243 a 251) e do Despacho Decisório da fl. 253, o crédito  é  calculado  e  reconhecido  no  valor  de  R$  90.459,78,  atualizado  até  31/12/95. Os valores foram calculados de acordo com a sistemática da  semestralidade, sem a correção da base de cálculo. O Parecer registra  ainda  a  obrigatoriedade  de  transmissão  de  Dcomp  para  proceder  à  compensação e a informação de débitos em DCTF como suspensos por  medida judicial sem que tenha sido procedida a compensação sobre os  mesmos.  Em  relação  a  estes,  é  determinada  inicialmente  a  cobrança  dos valores em função de suposto levantamento de depósitos judiciais.  Após  verificação  de  que  os  valores  não  haviam  sido  efetivamente  levantados,  tal  determinação  foi  revista  através  do  Parecer  DRF/NHO/Secat n 422/2008 e Despacho Decisório da fl. 471.  O Despacho Decisório da fl. 329, com base na informação da pág. 319,  homologa  as  compensações  com  débitos  de  PIS  e  não  homologa  as  compensações  com  os  demais  tributos  (Cofins  e  IPI).  Considera,  a  DRF,  que  a  homologação  integral  ofenderia  à  coisa  julgada.  A  empresa foi cientificada em 29/09/2008 (fl. 343).  A empresa apresentou manifestação de inconformidade em 28/08/2008  (fls.  483  a  497).  Alega  que  a  RFB  compensou  diferenças  positivas  (débito  maior  que  pagamento),  o  que  contesta,  argumentando  que  a  sentença declarou o direito da parte autora à compensação dos valores  pagos  indevidamente. Acrescenta  que  a  obrigação  já  foi  extinta,  seja  pelo  pagamento  ou  pela  decadência.  Traz  jurisprudência  em  apoio  a  sua  tese.  Considera  que  equívoco  na  conversão  dos  valores  para  a  moeda Real também reduziu seu crédito. Cita o art. 53 da IN 600/2005  que prevê a utilização da Ufir de 0,8287 para a conversão, e não a de  0,7952, que teria sido utilizada no cálculo. Também se insurge contra a  denegação da compensação com outros tributos. Alega que a alteração  promovida a partir da MP 66/02, convertida na Lei 10.637/02, autoriza  a compensação com qualquer espécie de  tributo. Considera que, se o  legislador criou novas formas para ressarcir o indébito, não há motivo  para  que  o  procedimento  não  seja  autorizado.  Argumenta  que  a  restituição  e  compensação  são  direitos  subjetivos  do  contribuinte,  sendo que a adoção de outra  forma de realização não ofende a coisa  julgada.  Cita  jurisprudência  administrativa  em  Soluções  de Consulta  da  9a  e  10a  Regiões  Fiscais.  Requer  o  provimento  da  manifestação,  para alterar o cálculo do crédito com o reconhecimento da utilização  da Ufir de 0,8287 e a desconsideração dos fatos geradores nos quais os  pagamentos  tenham  sido menores  que  o  devido,  com a  homologação  integral das compensações, inclusive com outros tributos”.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11065.001736/2008­22  Resolução nº  3401­000.710  S3­C4T1  Fl. 618          3 Em  8.12.2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto aos períodos de  apuração nos quais o débito  recalculado é superior ao  pagamento realizado, é certo que do recálculo efetuado em decorrência da decisão judicial não  poderia resultar cobrança de valores ou lançamento, porém nada obsta o procedimento adotado  pela DRF de origem, utilizando pagamentos a maior para abater débitos de períodos nos quais  os pagamentos resultaram insuficientes. O art. 170 do CTN estabelece como condição para a  compensação  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  deverá  apurar/auditar  o  recolhimento  a  maior  que  o  previsto  pela  LC  07/70  para  o  período  contemplado  na  ação  judicial,  procedimento  este  ínsito  ao  recálculo  pelo  critério  da  semestralidade.  Acrescente­se,  por  fim,  que  a  empresa  cita  como  exemplo  o  pagamento  referente  ao  período  11/91,  por  estar  vinculado  a  dois  períodos  de  apuração.  Observando  o  restante  do  cálculo,  evidencia­se  que  tal  situação  é  exceção. Destarte,  deverá  ser mantido  o  cálculo da DRF/NHO neste aspecto.  Com  relação  ao  cálculo  do  crédito  que  se  refere  à  UFIR  utilizada  para  a  conversão  dos  valores  em  real,  a  DRJ  deu  procedência  ao  pedido.  A  IN  SRF  600/2005  estabelece  em  seu  art.  53  que  a  conversão  dos  valores  sujeitos  à  restituição  em UFIR  serão  convertidos para Real com base na UFIR de 1º.1.1996, de 0,8287. Tal conversão já constava na  IN  SRF  460/04  (art.  52)  e  continuou  constando  da  IN  RFB  900/2008  (art.  73).  O  exemplo  trazido aos autos pela empresa demonstra a utilização da UFIR de 0,7952 no cálculo efetuado.  Contudo, a DRJ estipula que os valores em reais deverão ser apurados em 1º.1.1996 pela UFIR  de 0,8287, sendo corrigido a partir daí pela taxa Selic para proceder as compensações.  Contra a não homologação da compensação do crédito de PIS originário da ação  judicial  com débitos de  IPI  e Cofins,  a DRJ coloca que  a  contribuinte,  em desacordo  com a  sentença, utilizou o direito creditório para extinção de débito de outros tributos, argüindo agora  não  haver  vedação  na  decisão  que  restrinja  o  direito  de  compensação.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  já  existia  dispositivo  legal  (Lei  9.430/1996  e  Lei  10.637/2002)  prevendo  a  compensação com espécies diferentes de  tributos. Na  redação original da Lei 9.430/1996  tal  compensação  já  era  permitida, mas  por meio  de  pedido  administrativo.  Segundo  a  DRJ,  “a  alteração da Lei 10.637/2002  (art. 74 da Lei 9.430/96) unificou os  regimes de compensação,  que  a  pedido  da  redação  original  da  Lei  9.430/96  e  a  autocompensação  da  Lei  8.383/91,  passando a ser feita pela própria empresa por meio da própria empresa através da transmissão  da DCOMP”. Quanto ao presente caso,  já existiam as leis em questão quando do trânsito em  julgado  da  ação,  em  4.3.2005.  E  é  este  o  crédito  que  a  empresa  busca  executar  pela  compensação, adquirindo o direito de proceder  às compensações com o  trânsito. Porém, não  consta nos autos que a contribuinte tenha suscitado esta legislação em Juízo, tentando, agora,  na esfera administrativa, reverter o decidido pelo Poder Judiciário. Assim, não foi dado, neste  ponto, provimento à contribuinte.  Em  27.2.2012,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  27.3.2012,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Que  é  indevida  a  inclusão  no  cálculo  do  indébito  dos  períodos  em  que  se  verificou suposta insuficiência dos pagamentos de PIS com base na LC 07/1970. Sustenta que  sem autorização legal ou judicial, a Fazenda, de forma indireta, cobra supostas  insuficiências  de recolhimento do PIS. Portanto, essa pretensa insuficiência só ocorre em função do recálculo  da contribuição, pois quando a recorrente recolheu tal contribuição, no passado, o fez segundo  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11065.001736/2008­22  Resolução nº  3401­000.710  S3­C4T1  Fl. 619          4 a  sistemática então vigente,  corretamente,  extinguindo o  crédito  tributário  regularmente,  sem  que  houvesse  qualquer  reclamação  do  Fisco,  notificação  ou  qualquer  outro  meio  de  constituição e cobrança dos créditos;  Que,  ao manter  a  restrição  da  compensação  com  tributos  da mesma  espécie  e  destinação constitucional, a decisão, à luz da legislação anterior, atenta contra a determinação  trazida pelo art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/02.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  reforma  do  acórdão  proferido  de  forma  que  sejam acolhidas as alegação levantadas.   É o Relatório.     Conselheiro  Fernando  Duarte  Marques  Cleto  Este  recurso  apresenta  os  requisitos de  tempestividade e cumpre os pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser  conhecido.  Em suma, a contribuinte é detentora de créditos de PIS, assegurados por decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  2001.71.08009886­9,  no  montante  correspondente  à  diferença  entre  a  contribuição  recolhida  com  base  nos  Decretos  Leis  nº  2.445/88 e 2.449/88 e a contribuição devida de acordo com a Lei Complementar 07/70.  A  recorrente  protocolou  pedido  de  habilitação  de  crédito,  que  foi  deferido  parcialmente pela unidade de origem. Por meio do Parecer Secat/DRF/NHO n 109/2008 (fls.  243/251) e do despacho decisório da fl. 253, o crédito é calculado e reconhecido no valor de  R$ 90.459,78, atualizado até 31.12.1995.   A DRJ,  ao  fundamentar  seu  “decisum”  com  relação  aos  períodos  de  apuração  nos quais o débito recalculado é superior ao pagamento realizado, discorre, in verbis:  “sobre a impossibilidade de precisar de forma clara a qual período se  refere cada pagamento, sendo que a semestralidade cria uma situação  peculiar  em  função da mudança da  própria  base  de  cálculo  entre  os  períodos, daquela que serviu para o recolhimento para a considerada  no cálculo de acordo com a LC 07/70.  Veja­se  que  a  empresa  vinha  apurando  e  declarando  em  suas  declarações da pessoa jurídica valores devidos de PIS. Considere­se a  hipótese  a  título  ilustrativo  do  argumento  ora  defendido,  sem  ser  possível precisar sua ocorrência neste caso concreto, de que houvesse  valor em cobrança ou execução de PIS em decorrência da confissão em  declaração.  A  partir  da  decisão  judicial,  não  seria  cabível  o  prosseguimento de qualquer execução, devendo­se reapurar os valores  de PIS.Mesmo que em determinado período de apuração o valor devido  a partir das leis complementares fosse superior ao efetivamente pago, a  empresa,  via  de  regra,  vinha  apurando  créditos  na  maioria  dos  períodos  de  apuração e  teria  o  direito  de  compensar  os  valores  pelo  art. 66 da Lei 8.383/91, que não foi exercido à época em decorrência  da União ter exigido o PIS a partir dos Decretos­Leis que vieram a ser  considerados  o  inconstitucionais.  O  recálculo  do  período  como  um  todo se impõe”.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11065.001736/2008­22  Resolução nº  3401­000.710  S3­C4T1  Fl. 620          5 Irresignada  com  a  explanação  feita  pela  DRJ,  a  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário, aduz que o Fisco, ao revisar as compensações efetuadas pela Contribuinte, não se  limitou a apurar o indébito, ou seja, o montante pago indevidamente em cada mês, passando,  então, a efetuar uma ampla compensação tributária, sem dispor de um crédito líquido e certo  oponível ao contribuinte. Para bem expor o ponto controverso, transcrevo a seguir a alegação  da contribuinte:  “No cálculo do Fisco não há correspondência de períodos de apuração  entre débito e crédito (indébito). A Administração Fazendária efetua a  amortização  no  valor  total  apurado  como  devido  (com  base  na  LC  07/70)  mediante  compensação  com  pagamentos  realizados  a  esse  mesmo  título  em  relação  a  períodos  de  apuração  diversos  [...]Sem  autorização  legal  ou  judicial,  a  Fazenda,  de  forma  indireta,  cobra  supostas  insuficiências  de  recolhimentos  do  PIS.  Inclusive,  essa  pretensa  insuficiência  só  ocorre  em  função  do  recálculo  da  contribuição, eis quando a Recorrente  recolheu essa contribuição, no  passado,  o  fez  segundo  a  sistemática  então  vigente,  corretamente,  extinguindo  o  crédito  tributário  regularmente,  sem  que  houvesse  qualquer reclamação do Fisco, notificação ou qualquer outro meio de  constituição e cobrança dos créditos”.  Como se vê, a DRJ reconheceu, em sua decisão, “a impossibilidade de precisar  de forma clara a qual período se refere cada pagamento”.  Ora,  para  a  dúvida  trazida  é  percuciente  que  esta  seja  sanada,  para  que  esta  relatoria forme sua convicção e, com isso, profira seu voto.  Assim, frente a  todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência  para que o órgão de origem verifique a correta composição da base de cálculo para a apuração  de  crédito  informado  pela  empresa  em  suas  declarações.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  o  valor  integralmente  devido,  relativo  a  cada  período  de  apuração, o valor efetivamente pago e o saldo a pagar ou a restituir pela contribuinte.  Cientifique­se  a  contribuinte  para,  caso  queira,  no  prazo  de  trinta  dias,  manifeste­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Sala das Sessões, em Fernando Duarte Marques Cleto – Relator.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10510.900070/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900070/2006­67  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­000.917  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETINHO GUINDASTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  à  complementação  da  decisão  embargada,  mas  não  alteram  o  seu  resultado  quando  mantidos  os  fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, para acolhê­los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar  a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 70 /2 00 6- 67 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900070/2006­67  Acórdão n.º 1401­000.917  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração aviado pela Fazenda Nacional, contrária  ao  entendimento  firmado  por  este  Colegiado,  no  sentido  de  que  “a  prestação  do  serviço  de  transporte  referida  teria  sido  suficientemente  comprovada  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas”.  Aduz, a Embargante, que regulamento de ICMS do Estado de Sergipe traça  exigências  a  respeito  da  nota  fiscal  de  serviço  de  transporte,  que  não  estariam  presentes  no  espécie, desnaturando a prestação de serviço dessa natureza.   Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanada  a  contradição apontada.  Em  se  tratando  de  processo  em  que  houve  julgamento  conjunto  com  processos correlatos, a decisão proferida em um feito aproveita aos demais processos, a saber:  10510.900063/2006­65, 10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­ 90,  10510.900081/2006­47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70, 10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­ 38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Os  embargos  de  declaração  são  tempestivo  e  havendo  imputação  de  contradição no julgado, deles conheço.    A  questão  posta  em  debate  no  presente  feito  refere­se  ao  percentual  de  presunção de lucro aplicável aos serviços prestados pela Embargada. Quando do julgamento do  feito,  tendo  em  conta  que  a  Embargada  executa  serviços  de  transporte  e  de  guindastes,  esta  Corte Administrativo entendeu por fixar um critério para definir a incidência do percentual de  presunção de lucro. Releia­se o teor da decisão, in litteris:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900070/2006­67  Acórdão n.º 1401­000.917  S1­C4T1  Fl. 4          3   Segundo se extrai do disposto no art. 15, inciso, II, alínea ‘a’ a  lei nº 9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao  percentual  de  lucro  presumido  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os  serviços  de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual  de  32%  aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A  dúvida  surge  quando,  para  que  o  serviço  de  transporte  seja  realizado, seja necessário o içamento da mercadoria por meio de  guindastes.  Com  mais  precisão  ainda  surge  a  dúvida  quando  referida  composição de  serviços “içamento+transporte” é  feito  por  meio  de  caminhão  conhecido  como  munck.  Isso  porque  o  munck  é  um  caminhão  que  tem,  atrelado  à  sua  carroceria,  um  guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  De início, registro que a identificação da norma aplicável para  caracterizar a hipótese de aplicação do percentual de 8% não é  o instrumento utilizado para a prestação, mas sim a natureza do  próprio serviço.   De fato, conforme alega a Recorrente, o caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão  munck  que  estará  sujeito  à  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido.  Isso  porque  o  caminhão  munck  pode ser utilizado para içar a mercadoria e colocá­la a bordo do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e  posterior  desembarque, como também pode ser utilizado apenas para que  o  serviço  de  guindastes  seja  realizado  em  local  facilmente  acessível por meio do caminhão.   Assim, se o guincho ou guindaste do caminhão munck é utilizado  como serviço acessório ao de transporte, aplica­se à respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação  do  lucro  presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão  munck  for  utilizado  para movimentação  de mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual  de  32%  para  a  definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento,  guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada ao serviço de  transporte contratado, o  total  da  receita  estará  sujeita  ao  percentual  reduzido  do  lucro  presumido. Se, por sua vez, o serviço de içamento, guinchamento  ou correlato tiver sido contratado separadamente, ou não estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte  de  mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900070/2006­67  Acórdão n.º 1401­000.917  S1­C4T1  Fl. 5          4   Partindo­se  desse  pressuposto  legal,  é  que  foram  identificadas,  individualmente, as notas fiscais em que contavam serviços de transporte, bem como serviços  de transporte realizados por meio de caminhões munk.  Trata­se, pois, de uma vinculação entre a descrição da prestação de serviços  constante das notas fiscais com o direito fixado para tributação da prestação de serviços.   O  fato  de  a  nota  fiscal  não  fazer  referência  a  se  tratar  de  nota  fiscal  de  prestação de serviço de transporte não desnatura a descrição e a essência do serviço prestado,  conforme descrição própria no documento.  Demais  disso,  os  documentos  fiscais  possuem  presunção  de  verdade  com  relação  aos  dados  que  apresenta,  cabendo  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituí­lo.  Veja­se  o  entendimento deste Conselho, in verbis;    IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  EXERCÍCIO  ­  1997  IRPJ  E  OUTROS  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A prova  da efetiva da prestação de serviços pode ser realizada através  da  apresentação  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  (contratos  de  prestação  de  serviços,  cópias  de  cheques  correspondentes  aos  pagamentos  e  o  registro  contábil).  Considerando que esses documentos não foram contestados pela  fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  sua  inveracidade.  Acórdão  nº  10516058 do Processo 153740024309916     Prevalece,  assim,  a  presunção  de  verdade  acerca  da  descrição  dos  serviços  constantes das notas fiscais.  Feitos  os  esclarecimento  supra,  acolho  parcialmente  os  embargos,  sem  contudo, alterar o resultado da decisão embargada.     É como voto.   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900070/2006­67  Acórdão n.º 1401­000.917  S1­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5001542 #
Numero do processo: 10855.901073/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901073/2008­89  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.776  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2001  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade  administrativa.  Isso,  para  comprovar  que  a  receita  bruta  do  trimestre  era  somente  de  atividade  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. À míngua de tal comprovação  não se homologa a compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 73 /2 00 8- 89 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por  economia processual  adoto o Relatório da decisão  recorrida  (fl.99)  que  transcrevo a seguir:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de Cofins (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não  restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP ".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls.06/09, na qual alega, em síntese, que: a) a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­51,  fls.  20/23 requerendo solução acerca do percentual aplicável sobre  a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito,  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901073/2008­89  Acórdão n.º 1802­001.776  S1­TE02  Fl. 3          3 materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; 1) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  14­26.500, de 22 de  outubro de 2009 (fls.93/98), cientificado ao interessado em 02/12/2009(Aviso de Recebimento,  AR, fl.100).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.93):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    Data do fato gerador: 31/01/2001   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  21/12/2009  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  Afirma  que  embora  o  período  de  apuração  do  IRPJ  seja  trimestral  (lucro  presumido),  a  Recorrente  sempre  o  apurou  e  o  recolheu mensalmente,  para  evitar  que  suas  disponibilidades financeiras fossem destinadas a outras despesas e não restassem recursos para  o pagamento do imposto no final do trimestre. Essa medida sempre implicou em antecipação  parcial do pagamento do IRPJ devido no trimestre.   A Recorrente  reforça  que  em  sua manifestação  de  inconformidade  além de  suas alegações relativas as compensações efetuadas, comprova que as suas receitas foram todas  provenientes da prestação de serviços na construção civil, com emprego de materiais. Juntou as  notas  fiscais  que  emitiu  e  os  contratos  que  as  originaram,  bem  como,  as  notas  fiscais  dos  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  materiais empregados nas obras Contudo, a decisão  recorrida entendeu que o crédito não  foi  devidamente comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação fiscal  do trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  Aduz que, os documentos  apresentados  eram suficientes  a  comprovação do  crédito, não tendo a Recorrente anexado cópia dos livros fiscais porque já havia apresentado os  documentos  que  deram  suporte  à  escrituração.  Contudo,  a  Recorrente  anexou  ao  presente  recurso,  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais  meses  que  compõem o 4º trimestre de 2000 e que não haviam sido juntados, as notas fiscais dos materiais  empregados nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente ao trimestre. Diz que, referidos  documentos estão sendo anexados ao recurso, para comprovar que sempre prestou serviços de  construção civil com emprego de materiais, recolhendo indevidamente o IRPJ pelo quádruplo  do valor devido.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão  recorrida e homologar a compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  14249.72842.080404.1.3.04­7251  (fls.01/02),  transmitido  em  08/04/2004,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 3.136,15, código 2172, relativo ao mês  de março de 2004, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  do IRPJ no valor de R$ 2.640,52, código – 2089; Período de Apuração: 30/11/2000; Data de  Arrecadação: 31/01/2001.   Consta da decisão recorrida (fl.95) que a contribuinte apresentou DCTF, em  08/02/2001, declarando, IRPJ (código de receita: 2089), relativo ao 4° trimestre de 2000, no  valor de R$ 6.203,69, ou seja, no mesmo montante dos valores  recolhidos, mediante DARF,  quais sejam: R$ 432,63 (04/12/2001), R$ 2.640,52 (31/01/2001) e R$ 3.130,54 (31/01/2001).  O  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  09/05/2008  é  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  06/06/2008  (fls.06/09),  em  síntese,  foi  no  sentido  de  que  a  receita bruta da pessoa  jurídica decorre da prestação de  serviços na área da construção civil,  com emprego de materiais, devendo ser aplicado o percentual de 8% para fins de apuração do  lucro presumido. No entanto, sempre apurou o lucro presumido com o percentual de 32% sobre  a receita bruta, mesmo empregando materiais nas obras, e, conseqüentemente, sempre recolheu  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901073/2008­89  Acórdão n.º 1802­001.776  S1­TE02  Fl. 4          5 IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido. Portanto, conclui que o crédito decorre do valor  relativo ao IRPJ pago a maior.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza do credito tributário alegado.  Vejamos tais fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  mediante  a  Solução de Consulta SRRF/8'RF/DISIT n° 52, de 07 de março de  2005,  requerida  pela  contribuinte,  manifestou­se  sobre  a  prestação  de  serviço  em  geral,  quando  a  pessoa  jurídica  executar  obras  de  construção  civil  com  emprego  de  material,  alegada  pela  recorrente  em  quatro  contratos  e  três  cartas­ contrato  de  execução  de  obras  e/ou  serviços  de  engenharia  firmados com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São Paulo — SABESP.  Nesse  sentido,  referida  Solução  de  Consulta,  citando  o  Ato  Declaratório  Cosit  n°  6,  de  13/01/1997,  que  disciplinou  o  assunto, declarou, em seu inciso I, que os percentuais aplicáveis  no  caso  de  atividade  de  construção  por  empreitada  são  os  seguintes:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  Com efeito, registre que a solução de consulta, em seu item 12,  deixa  claro  que  as  empresas  que  exercem  atividades  diversificadas mereceram o tratamento disposto no artigo 223, §  3°  do  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999, que estabelece que o percentual a ser aplicado é  aquele correspondente a cada atividade.  Neste  contexto,  analisando  a  documentação  juntada  aos  autos  pela contribuinte, mais especificamente o seu contrato social (fl.  15), constata­se que a empresa exerce diversas modalidades de  prestação  de  serviços,  quais  sejam:  a)  saneamento  urbano  e  civil; b) pavimentação em todos os seus tipos e modalidades; c)  terraplanagem e remoção de terra; d) drenagem; e) calçamento  e sua reposição; f) construção civil e geral, por empreitadas ou  administração  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia;  h)serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Administração  de  obras  na  construção  civil;  j)  incorporação  imobiliária  em  geral;  k)  compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  de  venda  de  empreendimentos  imobiliários  de  sua  propriedade;  l)  administração  de  bens  imóveis  próprios;  m)  qualquer outro negócio  conexo, conseqüente,  afim ou correlato  com o objetivo social.  Visto, pois, que a contribuinte exerce atividades diversas na área  de construção civil, os contratos por ela firmados podem abrigar  uma ou mesmo mais de uma atividade, daí porque imprescindível  a  apresentação  de  toda  a  documentação  fiscal  cabível  para  apuração da base de cálculo do IRPJ, do 4° trimestre de 2000,  de modo a demonstrar o montante do tributo devido.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  apresentou,  em  sua  peça  impugnatória,  as  Notas  Fiscais  —  Fatura  de  Serviços,  tendo  como destinatária a Cia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo — SABESP (fls. 30 e 31), bem como demais documentos a  elas atinentes.  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp de fls. 01/02, é o IRPJ pago com  base na apuração do lucro presumido do 4° trimestre de 2000, e  este não incide em cada nota fiscal em particular, mas sim sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda de mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e  ganho de capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  4°  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Remanesce, ainda, que há na DCTF declaração da existência de  débito de IRPJ, código de receita: 2089, do 4º trimestre de 2000,  no valor de R$ 6.203,69, não sendo suficiente para desnaturá­la  a simples alegação em contrário, pois aquele documento goza do  efeito  de  confissão  legal  de  dívida  (Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  artigo  5%  §  1°).  Se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe  apresentar  provas  que  permitissem  albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901073/2008­89  Acórdão n.º 1802­001.776  S1­TE02  Fl. 5          7 A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  esse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550­SC Rel. Min.  Teori  Albi  o  Zavascki,  julgado em 151512007. (gn)  Assim,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  ...  Com a manifestação de  inconformidade a contribuinte apresentou cópia dos  contratos com a SABESP e as Notas Fiscais — Fatura de Serviços nº 104 e 105, emitidas em  novembro  de  2000  tendo  como  destinatária  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo — SABESP (fls. 30 e 31).  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  relativo ao 4º o trimestre do ano calendário de 2000, cópia das Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços  nº 103 a 109 (fls.127/133) alegadamente emitidas no mencionado trimestre e das notas fiscais  dos materiais empregados nas obras.  Observa­se  que,  a  recorrente  limitou­se  a  juntar  cópia  do  Livro  Diário  do  trimestre em discussão, sem anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às  receitas da atividade de construção civil, e sem indicar um mínimo de conexão de tais receitas  com os registros de compras.  Das  notas  fiscais  fatura  de  serviços  emitidas  pela  Recorrente,  não  consta  qualquer  discriminação  e  valor  referente  ao  material  aplicado  pela  própria  contribuinte/recorrente relativa às notas de compras.   Com  efeito,  não  juntou  e  não  correlacionou  os  lançamento  contábeis  referentes a tais receitas com as contas do Razão que envolvam tais lançamentos contábeis, e  tampouco  elaborou  planilha  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando  a  "fonte"  contábil  e  demonstrativa  das  compras  (custos)  e  indicação  da  "fonte  contábil",  com  um  mínimo  de  conexão  entre  elas  ­  as  receitas  que  supostamente  seriam  com  emprego  de  matérias  e  as  compras (custos).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Portanto,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  em  provar  que  da  receita  bruta  total  do  mencionado  trimestre  declarada  na  DIPJ/2001(não  juntada  aos  autos)  forneceu  aos  seus clientes os materiais necessários aos serviços de construção civil por ela prestados, e que,  portanto, o coeficiente para a presunção da base de cálculo do IRPJ deveria ser de 8%.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  correlacionados  com  os  demais  documentos fiscais acerca do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901073/2008­89  Acórdão n.º 1802­001.776  S1­TE02  Fl. 6          9 Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  08/04/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 06/06/2008. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado  conforme  o  artigo  170  do  CTN.  Concluindo­se pela falta de tal comprovação não se pode homologar a compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10983.912109/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912109/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.548  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 21 09 /2 00 9- 75 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912109/2009­75  Acórdão n.º 1102­000.548  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  código  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912109/2009­75  Acórdão n.º 1102­000.548  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912109/2009­75  Acórdão n.º 1102­000.548  S1­C1T2  Fl. 5          4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912109/2009­75  Acórdão n.º 1102­000.548  S1­C1T2  Fl. 6          5 10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 11070.721212/2011-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. Carece de interesse recursal a discussão sobre matéria que não foi determinante do indeferimento do pleito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos deve ser excluído da apuração no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, e acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164 - Súmula STJ nº 411)
Numero da decisão: 3403-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e a correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 185          1 184  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721212/2011­88  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.331  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NT. EXCLUSÃO.  Excluem­se  da  Receita  de  Exportação  o  valor  das  vendas  ao  exterior  de  produtos situados fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS  MAS NÃO VENDIDOS.  O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração  ou  acabados  mas  não  vendidos  deve  ser  excluído  da  apuração  no  último  trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada  ano,  e  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62­A do  RI­CARF ­ REsp 993164 ­ Súmula STJ nº 411)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INTERESSE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 12 /2 01 1- 88 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Carece  de  interesse  recursal  a  discussão  sobre  matéria  que  não  foi  determinante do indeferimento do pleito do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  a  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Alegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  formulou pedido de  ressarcimento de  crédito  presumido do  IPI  referente ao período de apuração de 01/04/2010 a 30/06/2010, no valor de  16.064,82. O pleito foi parcialmente deferido pela DRF/Santo Ângelo ­ RS. De acordo com o  Termo de Verificação Fiscal e o Despacho Decisório constantes dos autos, A glosa, no valor de  R$ 2.250,86, deveu­se às seguintes irregularidades:  a)  Inclusão na Receita de Exportação dos valores  relativos às  exportações  dos  produtos  não  tributados,  em  relação  às  mercadorias  vendidas  em  bruto,  com  classificação  fiscal  7103.10.00,  que  corresponde  na TIPI  à  notação NT.  b)  Inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  valor  das  aquisições de insumos de pessoas físicas.  c)  Informação  incorreta  no DCP  (Demonstrativo  de Apuração  do Crédito  Presumido),  pois  a  empresa  deixou  de  informar  no  cálculo  do mês  de  dezembro de  cada  ano o valor  correspondente  à  exclusão dos  insumos  que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos  em  elaboração  ou  acabados, mas  não  vendidos,  bem  como  no mês  de  janeiro do ano seguinte o seu acréscimo “através da informação na linha  24 do DCP”.  d)  Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI, o valor  do crédito Presumido do IPI solicitado.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721212/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.331  S3­C4T3  Fl. 186          3 Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  requerente  controverte  a  exclusão  dos valores referentes aos insumos adquiridos de pessoa física, a glosa da receita de exportação  de produtos NT e o acréscimo do valor de  insumos excluídos no ano anterior. Quanto à não  escrituração  dos  ressarcimentos  postulados  no  livro  RAIPI,  esclarece  tratar­se  de  erro  meramente  formal.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­040.014, de 09 de agosto de 2012, fls. 147 a 157, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos não­tributados (NT).  AQUISIÇÕES  ONDE  NÃO  HAJA  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS ­ AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA  Tendo  a  Lei  9.363/96  instituído  um  benefício  fiscal  a  determinados  contribuintes,  com  conseqüente  renúncia  fiscal,  deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe  que  farão  jus  ao  crédito  presumido,  com  o  ressarcimento  das  contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as aquisições dos  insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no  favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na  última  aquisição,  como  no  caso  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI exige a  escrituração prévia dos créditos no Livro Registro de Apuração  do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O  arrazoado  de  fls.  161  a  181  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide  e  repisar os fundamentos legais do benefício, retoma a insurgência contra a exclusão na Receita  de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, que tacha de  ilegítima em face do art. 2º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Repudia as restrições  impostas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  315,  de  3  de  abril  de  2003,  e  pela  Instrução  Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Apoiando­se  da  mesma  forma  em  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  rechaça a exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Quanto ao acréscimo do valor de insumos excluídos no ano anterior, entende  que  o  ajuste  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  exclui  valor  da  base  de  cálculo, mas também não inclui em seus cálculos o acréscimo no mês do valor excluído no ano  anterior.  Aduz que a falta de escrituração dos créditos de IPI no livro de apuração não  é condição para a fruição do beneficio, sendo mero erro formal da Recorrente, sem dolo ou má­ fé.  Lembra  que,  no  Mandando  de  Segurança  nº  2008.71.05.006132­2,  que  tramita  na  1ª  Vara  Federal  da  Circunscrição  de  Santo  Ângelo­RS,  foi­lhe  concedida  a  segurança  para declarar  o  direito  da  Impetrante,  ora Recorrente,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de  2001, devidamente corrigido pela SELIC, relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas, e  que denegá­lo é crime de desobediência.  Com base na interpretação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, e na Súmula STJ nº 411, pede a incidência da taxa Selic sobre o valor  dos créditos.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  161  a  181 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­040.014, de 09  de agosto de 2012.  Ajuste da Receita de Exportação – REx, pela exclusão do valor das receitas de exportação de  produtos não­tributados  Recapitulando o procedimento fiscal, no cálculo da REx, foram computadas,  tão­somente,  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  industrializados  pelo  próprio  estabelecimento,  desconsiderando­se  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT  (pedras  preciosas em bruto).  A propósito,  tal  ajuste está em ressonância com o disposto no art. 3º, § 12,  inc.  I,  da  Portaria MF  nº  93,  de  30  de  abril  de  2004,  vigente  para  o  período  de  apuração.  Confira­se (sublinhado na transcrição):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   [...]  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721212/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.331  S3­C4T3  Fl. 187          5 § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;   III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   Convém  ressaltar  também  que  a  matéria  já  está  assentada  no  CARF,  com  entendimento plasmado na Súmula CARF nº 20  (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009)  veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de  insumos aplicados em produtos  NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Nada  a  reparar  na  decisão  recorrida,  nem  no  procedimento  da  DRF/Santo  Ângelo.  Glosa do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos  no  âmbito  do  STJ,  transitada  em  julgado  em  06/08/2012  e  à  qual me  curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 1.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  2.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­ se aos limites do texto legal.  2. A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro  de Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria  (artigo  12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721212/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.331  S3­C4T3  Fl. 188          7 aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de  sabença,  a  validade  das  instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Saliente­se,  ademais, que o magistrado  não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, reconheço o direito do recorrente de utilizar  o  valor  das  aquisições  de  insumos  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devidamente  comprovadas  nos  autos,  na  composição  da  base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  reformando­se a decisão recorrida que vetou essa utilização.  Acréscimo do Valor de Insumos Excluídos no Ano Anterior  De  acordo  com  o  TVF,  na  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  no  DCP  entregue, deixou­se de informar, no cálculo dos meses de dezembro e de janeiro de cada ano  (linha  23  e  24  do  DCP),  o  valor  dos  insumos  que  geraram  direito  ao  crédito  utilizados  na  industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos, ajustes (exclusão e  adição, respectivamente) determinados pelos arts. 7º e 8º da IN­SRF nº 419, de 2004. Por essa  razão, a Fiscalização implementou­os de ofício, com base no Demonstrativo dos Estoques de  Produtos em Elaboração ou Acabados e Não Vendidos, que detalha, por estabelecimento, os  produtos em elaboração ou acabados constantes dos estoques ao final de cada ano.  A  insurgência  recursal  é portanto despropositada,  haja vista que  se  trata de  metodologia de cálculo expressamente prevista na Portaria MF nº 93, de 2004, art. 3º, §§ 3º e  4º, e à qual o contribuinte deverá conformar­se.  Escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI  O recorrente rechaça hipotéticas conseqüências para o fato de não ter escriturado o  RAIPI.   Na visão de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho  e Antônio  Scarance  Fernandes,  o  interesse  em  recorrer  repousa  no  binômio  adequação  mais  necessidade  ou  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721212/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.331  S3­C4T3  Fl. 189          9 utilidade, entendendo­se a adequação como a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao  vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, que deve ser apto a corrigir o mal de  que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.  A necessidade, por sua vez, indica a possibilidade de se obter a satisfação do direito  material  somente com a  intervenção do Estado, por meio de  agente  investido de  jurisdição, o que  se  aplica, também, ao caso dos recursos. Por fim, a utilidade significa a possibilidade de se obter, com a  ação (ou, mais especificamente, com os recursos) situação mais vantajosa, sob o ponto de vista prático.  De acordo com o  interesse­necessidade,  exige­se que  se  lance mão de um  recurso  para atingir o resultado prático pretendido pelo recorrente. Por outro lado, o interesse­utilidade consiste  no fato de que a interposição de um recurso deve ser acompanhada pela possibilidade de o recorrente  obter alguma vantagem prática acaso provida sua insurgência.  No  caso  concreto,  constato  que  a  falta  de  escrituração  do  RAIPI  não  foi  determinante das glosas procedidas pela Fiscalização. Assim por carência do pressuposto recursal  interesse, voto por não conhecer do recurso quanto a essa matéria.  Correção monetária do valor do ressarcimento mediante abono de juros calculados pela taxa  Selic  Constrangido  pelo  art.  62­A  do RI­CARF,  reproduzo  novamente  a  decisão  reproduzo  a  decisão  proferida  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  REsp  993164,  que  declinou  expressamente que:  [...]  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  [...]  Assim  sendo,  reconheço  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado pela Autoridade Tributária, posteriormente deferido no curso deste processo, calculada  pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido.  Conclusão  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para autorizar a  inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas,  devidamente comprovadas nos autos, e o abono de juros, calculados pela taxa Selic, a partir da  data do protocolo do pedido, sobre o valor do ressarcimento.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     10 Alexandre Kern                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.720880/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos a acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais.
Numero da decisão: 2201-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos a acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 01­19.289 ­  5' Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a impugnação, protocolizada em 22 de janeiro  de  2009,  em  resistência  ao  Auto  de  Infração,  151/170,  lavrado  em  face  da  Interessada,  já  qualificada  nos  autos,  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  referente  ao  IRPF,  anos­calendários  2004  e  2005,  no  qual  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  1. Acréscimo Patrimonial a descoberto.  2. Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF devido" a titulo de Carnê­ Leão.  Resultou  a  ação  fiscal  na apuração de um crédito  tributário no valor de R$  57.651,51.  Em sua impugnação, fls. 172/174, a Interessada, alega, em síntese, que:  ­ No Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial não foram inseridos nos  Recursos/Origens  "as  retiradas  efetuadas  pela  impugnante  a  titulo  de  LUCROS  DISTRIBUIDOS  da  empresa  YULT's COMÉRCIO LTDA, CNPJ N°  04.384.942/0001­71,  da  qual é sócia com percentual de 95%".  ­  "Por  desconhecimento  da  legislação  à  época  da  elaboração  de  suas  declarações,  deixou  de  informar,  em  campo  próprio,  ou  seja,  no  quadro  de  Rendimentos  Isentou  ou  Não  tributáveis,  o  valor  recebido  a  titulo  de  LUCROS  DISTRIBUÍDOS,  o  que  requer seja considerado ERRO DE FATO e não Omissão de Rendimentos".  ­ "Requer prazo para apresentar aditivo a esta impugnação com juntada do  LIVRO  CAIXA,  onde  se  encontram  registradas  as  retiradas  de  LUCRO  efetuadas  naqueles  anos­calendários,  o  que  deixa  de  ser  apresentado  nesta  data,  em  virtude  do  Contador  da  empresa se encontrar em gozo de ferias".  Requer o acolhimento da impugnação e que seja considerado improcedente o  lançamento "por acréscimo patrimonial a descoberto, como multa isolada, tendo em vista que  sobre distribuição de lucros não há disposição legal para recolhimento de carne­ledo, por se  tratar de rendimento isento de tributação de Imposto de Renda.  A DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004,2005  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  ONUS DA PROVA.  1.Constitui rendimento bruto sujeito ao, imposto de renda  a quantia correspondente a acréscimo patrimonial quando  esse  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10280.720880/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.874  S2­C2T1  Fl. 251          3 exclusivamente na fonte, apurado por meio do confronto  entre  os  recursos  e  os  dispêndios  realizados  pelo  contribuinte. 2. Em razão da presunção  legal, o ônus da  prova é do  contribuinte,  cabe a  ele comprovar a origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais.  IRPF. 'AUSÊNCIA DE PROVAS.  Para desconstituir a pretensão do Fisco é  imprescindível  que  as  alegações  contrárias  ao  lançamento  venham  acompanhada, oportunamente, de provas consistentes, de  forma a não deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos  alegados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  Contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação e juntando cópia do livro diário demonstrando a ocorrência de retirada mensal.  É o relatório necessário.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Penso que a questão se resolve na análise da declaração de ajuste anual da da  empresa YULT's COMÉRCIO LTDA, CNPJ N° 04.384.942/0001­71, da qual a contribuinte é  sócia com percentual de 95% e que não consta nos autos.  A questão é saber se seria o caso de baixar em diligência ou julgar o feito no  estado em que se encontra.  Por outro lado, nos termos dos artigo 36 e 37 da lei que regulou o processo  administrativo  federal  e  que  por  expressa  disposição  legal  se  aplica  subsidiariamente  ao  Processo Administrativo Fiscal, seria o caso de baixar em diligência in verbis:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Por  outro  lado,  vale  transcrever  o  disposto  no Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  De acordo com a Lei 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial a descoberto  deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente,  tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial  encontra  justificativa  em  rendimentos  tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas a decisão proferida pela DRJ.  Ademais,  sendo  a  contribuinte  sócia majoritária  da  pessoa  jurídica  de onde  procederiam  os  rendimentos,  tinha  o  tempo  todo  ao  seu  dispor  as  declarações  que  comprovariam a suas alegações não se justificando uma eventual diligência.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10280.720880/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.874  S2­C2T1  Fl. 252          5 Desta forma, diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta,  não merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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