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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955692 #
Numero do processo: 10909.002690/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. No tocante à aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 973.733, entendeu que o primeiro dia do exercício seguinte ao que lançamento poderia ser sido efetuado corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Logo, não há que se falar, para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN em data de vencimento do tributo, mas sim da data da ocorrência do fato gerador, conforme consignado pelo E. STJ. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2301-002.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para aplicar ao lançamento a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001 anteriores a 12/2001; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  na  presente  autuação  calculada nos  termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para aplicar ao lançamento a regra decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos  termos do voto  do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Mauro José Silva, que votaram  em dar provimento parcial ao Recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até a competência 11/2001 anteriores a 12/2001; b) em manter a aplicação da multa, nos termos  do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a)  Redator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 163          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  23/07/2007,  que  constituiu  crédito  tributário,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  70/72,  referente  a  contribuição  previdenciárias  incidentes sobre valores constantes da folha de pagamento e informadas em GFIP, no período  01/1997 a 03/2007, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 194.107,42.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/07/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 76/88, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  129/131,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 18/03/2008,  fls.  137.  O recurso voluntário, protocolizado em 15/04/2008, fls. 139/150, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende que foi utilizado um índice de correção de 100% sem amparo legal.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   4     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 164          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 165          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 166          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 167          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  24/07/2007, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2001.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo de caducidade.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   12   Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Não procedem, portanto, os argumentos da Recorrente quanto a equívocos na  correção monetária do crédito, tendo em vista que tal não ocorreu.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 168          13 •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   14 Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 169          15 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   16  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  de  modo  a  afastar  (i)  afastar  os  fatos  geradores até 11/2001; (ii) afastar a multa de mora.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 170          17 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   18 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator designado.  Decadência  A  divergência  com  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  tocante  à  decadência reside apenas em relação à inclusão da competência 12/2001, anteriores a 01/2002,  dentre aquelas colhidas pela decadência.  No tocante à aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I,  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  Resp  nº  973.733,  entendeu  que  o  primeiro dia do exercício seguinte ao que lançamento poderia ser sido efetuado corresponde ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Nesse  sentido  o  excerto  extraído do voto do Ministro Luiz Fux, relator do caso acima citado:  “Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).” Logo, não há que se falar, para a contagem do prazo decadencial previsto no  artigo 173, inciso I, do CTN em data de vencimento do tributo, mas sim da data da ocorrência  do fato gerador, conforme consignado pelo E. STJ.  Registre, por fim que o recurso acima foi julgado pela sistemática de recurso  repetitivo  devendo,  portanto,  ser  acatado  por  esse  Colegiado,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno.  Assim,  tendo sido o  lançamento cientificado em 24/07/2007, estão decaídas  as competências até 12/2001, incluindo esta última.    Multa  Não  obstante  o  aprofundado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  relator  há  de  se  registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio  de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”,  do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10909.002690/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.521  S2­C3T1  Fl. 171          19 uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência  com o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar, pela regra decadencial  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  os  fatos  geradores  até  12/2001,  bem  como  para  determinar a aplicação da multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais benéfica  ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério – Conselheiro                       Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4991964 #
Numero do processo: 10875.908564/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO. A realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da autora do procedimento de compensação revela-se prescindível quando não apresentado qualquer documento ou indício acerca da origem do crédito utilizado, bem como não expostos os motivos nem formulados os quesitos concernente à diligência pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do Relator. A Conselheira Nanci Gama  declarou­se  impedida  e  foi  substituída  pela  Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade  Medeiros Tavares.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  21/8/2009, em que informada a compensação da parcela indevida do pagamento da Cofins do  mês de setembro de 2002, no valor de R$ 14.869,95, com débito da Cofins do mês de setembro  de 2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  52  e  60/61,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de setembro de 2002, no valor  de R$ 2.461.572,82.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que:  a)  o  crédito informado era decorrente de pagamento indevido, porém, como não retificara a DCTF  do  período,  por  ocasião  da  análise  e  verificação  eletrônica  da  compensação,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  encontrava­se  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  informado na DCTF originária; b) esse equívoco poderia ter sido esclarecido, caso a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  tivesse  lhe  requisitado  informação  e  esclarecimento  a  respeito  do  crédito  utilizado  ou  determinado  a  realização  de  diligência  na  sua  escrituração  contábil e fiscal; c) não apresentara a DCTF retificadora, porque não era mais permitido, uma  vez que já havia expirado o prazo de 5 (cinco) para apresentar a DCTF retificadora gerada no  programa determinado pela RFB; e d) procedera a compensação em apreço em conformidade  com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  no  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  adequada  que  permitisse  a  verificação  da  existência  do  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido e, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito compensado.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10875.908564/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.901  S3­C1T2  Fl. 21          3 Em 8/2/2012, a recorrente foi cientificada da referida decisão. Em 8/3/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  69/76,  no  qual  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  incluindo  o  pedido  de  realização  de  diligência na sua escrita contábil e fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp de fls. 51/54. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, emitido em 7/10/2009, a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  crédito  informada  não  existia,  porque o valor do pagamento informado fora integralmente utilizado na quitação do débito do  mesmo valor  da Cofins  do mês  de  setembro  de 2002,  confessado  na DCTF originária  do  3º  trimestre de 2002.  Por  outro  lado,  alegou  a  recorrente  que  tinha  direito  à  compensação  do  crédito  utilizado,  porém,  como  não  retificara  a  DCTF  do  período,  a  análise  e  verificação  eletrônica  da  compensação  não  levaram  em  consideração  o  valor  do  correto  do  débito  da  Cofins  do  mês  de  setembro  de  2002,  mas  o  valor  de  R$  2.461.572,82,  equivocadamente  declarado na DCTF original.  No âmbito do procedimento de compensação de iniciativa do sujeito passivo,  por  força  do  disposto  art.  170  do  CTN,  o  declarante  tem  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  utilizado  atende  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  e  que,  na  data  da  entrega  da  referida  Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em  conformidade  os  referidos  preceitos  legais,  determina  o  disposto  no  inciso III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o §  11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  já na fase de manifestação de  inconformidade, a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins do mês de setembro de 2007, portanto, necessitava  de comprovação com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum documento contábil e fiscal, sequer o demonstrativo de apuração da Contribuição foi  colacionado  aos  autos.  Em  decorrência,  acertadamente,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau reputou não comprovado o direito creditório pleiteado.  Da mesma  forma,  na  atual  fase  recursal,  a  recorrente  não  apresentou  (i)  as  planilhas  de  fls.  79/85,  relativas  à  apuração  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  dos  sobre receitas financeiras (base de cálculo ampliada ­ Lei nº 9.718, de 1998) e (ii) as cópias da  DCTF do 3º trimestre de 2002 (fls. 86/87) e das Fichas 19B e 20B da DIPJ 2003 (fls. 88/91),  referentes  aos  demonstrativos  de  Débito  Apurado  e  Créditos  Vinculados  e  de  Cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do mês de setembro de 2002, porém, desacompanhado  de qualquer documento contábil e fiscal que corrobore os valores apresentados.  Além disso, os débitos da Cofins do mês de setembro de 2002, informado na  DCTF  do  3º  trimestre  de  2002  (fl.  87)  e  na  Ficha  20B  da  DIPJ  2003  (fls.  90/91),  respectivamente, nos valores de R$ 2.463.874,52 e R$ 2.462.783,68, são superiores ao alegado  pagamento  indevido  em  apreço,  no  valor  de  R$  2.461.572,82,  conforme  consignado  no  contestado Despacho Decisório.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  da  compensação  em  apreço,  por  falta  de  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  credito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por  fim,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  indefiro  o  pedido  de  diligência  formulado, porque ele não atende os  requisitos  fixados no  inciso  IV do art. 16 do PAF, pois  não  foram expostos os motivos nem  formulados os quesitos  relativos  aos  exames desejados.  Ademais,  na  ausência  de  qualquer  documento  ou mero  indício  acerca  da  origem  do  crédito  compensado, revela­se prescindível a pretendida diligência na escrituração contábil e fiscal da  recorrente.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 11242.001035/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanharam o relator pelas conclusões. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 539          1 538  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11242.001035/2009­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.242  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO MÉDICO HOSPITALAR PITANGUEIRAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Embargos Rejeitados         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 24 2. 00 10 35 /2 00 9- 86 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos. Os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11242.001035/2009­86  Acórdão n.º 2402­003.242  S2­C4T2  Fl. 540          3 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega o embargante que o acórdão teria aplicado a regra decadência do artigo  150, §4º do CTN independentemente do pagamento parcial do tributo:  Analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se a existência de omissão em sua fundamentação. Isto  porque,  ao  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  08/1997,  o  acórdão  aplicou  a  regra  constante  do  artigo  150,  §4º,  do CTN mesmo  inexistindo  a  comprovação  de  pagamento parcial relativa a tais competências.  É o Relatório.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame.  Constato  que  o  lançamento  se  deu  pela  caracterização  como  segurados  empregados  de  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídicas,  contribuintes  individuais  e  cooperados.   No caso das pessoas  jurídicas prestadoras de serviços, a contribuição incide  sobre  sua  folha  de  salários  e,  portanto,  com  exceção  da  cessão  de  mão­de­obra,  não  há  responsabilidade tributária do contratante. Quando a fiscalização desconsidera a personalidade  jurídica  dos  prestadores  e  os  caracteriza  como  empregados,  conseqüentemente,  imputa  ao  contratante  contribuições  previdenciárias  arbitradas.  Nesses  casos,  não  há  de  se  esperar  que  tenham ocorrido recolhimentos pela contratante, mas apenas pelas contratadas, de acordo com  a  relação  jurídica entre elas e não como relação  trabalhista. Assim, é  incabível  se considerar  como falta de pagamento da embargada as contribuições dos prestadores de serviços.  No caso dos cooperados, à época dos fatos geradores as contribuições eram  devidas  pelas  cooperativas;  portanto,  para  fins  de  regra  decadencial,  a  falta  de  recolhimento  teria  que  ser  verificada  nas  cooperativas  prestadoras  de  serviços,  como  no  caso  acima  examinado sobre as pessoas jurídicas prestadoras de serviços.  Ressalta­se  que  em  nenhum  dos  casos  acima  a  fiscalização  verificou  se  teriam havido ou não recolhimentos nas condições por ela desconsideradas.  Também foi desconsiderada a relação com os contribuintes  individuais para  caracterizá­los como segurados empregados.   A  contribuição  patronal  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  regra  anterior,  foi  recriada  pela  LC  nº  84,  de  18/01/96, com efeitos a partir de 01/05/96, e a obrigação pelo desconto da contribuição devida  por esses segurados surgiu com a MP nº 83, de 12/12/2002, posteriormente convertida na Lei  nº 10.666, de 08/05/2003. Assim, é a partir do mês 05/96 que seria cabível o exame da regra  decadencial aplicada, pois antes a empresa não possuía qualquer responsabilidade sobre esses  recolhimentos, não sendo, por essa razão, procedente a verificação do pagamento ou não para  fins de aplicação da regra decadencial.  Considerando que nos relatórios fiscais não foram informados recolhimentos  e que a ciência do lançamento se deu em 16/09/2002, a regra decadencial aplicável a partir de  01/05/96  seria  a  do  artigo  173,  I  do  CTN,  conforme  os  fundamentos  adotados  no  acórdão  embargado; no entanto, o acolhimento da preliminar de nulidade por vício material de todos os  fatos  geradores  independentemente  da  época  quando  ocorridos,  torna  inócua  a  aplicação  da  regra decadencial requerida pelo embargante.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11242.001035/2009­86  Acórdão n.º 2402­003.242  S2­C4T2  Fl. 541          5 Em razão do exposto, voto por rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 601DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.901853/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 66          1 65  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901853/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.338  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 18 53 /2 00 8- 91 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  34  a  391,  transmitida  em  13/07/2004, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor  total de R$ 2.267,73, pago em 15/08/2002) a  título da Contribuição para o PIS/PASEP  (valor  original  do  crédito  a  ser  utilizado  de R$ 612,47)  com débito  de R$ 831,98  relativo  à  mesma contribuição (período de apuração ­ junho/2004).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  40  (emitido  em  18/07/2008,  com  ciência  em  29/07/2008,  conforme  AR  de  fl.  45),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  2.267,73) foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  “apurou  e  recolheu  o  crédito  tributário  de  PIS  (8109),  no  valor  de  R$  2.267,73”,  conforme  DARF (fl. 28) e DCTF (fls. 26 e 27) que anexa;  (b) ao constatar que o valor correto era R$  1.655,26  e  não R$  2.267,73,  em  virtude  de  ajuste  nos  aluguéis  (conforme  detalhamento  nas  planilhas de fls. 29 e 30), passou a ser detentora de um crédito de R$ 612,47, que, corrigido na  forma  da  lei  (juros  à  Taxa  SELIC),  chega  a  R$  831,98,  montante  suficiente  para  a  compensação pleiteada com débito da mesma contribuição em junho de 2004.  Em 14/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 47 a 50), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  apesar  de  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  apontarem  para  os  valores  que  pretende  compensar,  “não  é  razoável  que  o  julgamento  se  estabeleça  em  demonstrativos  produzidos  sem  qualquer  documento que os fundamente”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  21/05/2012  (AR  à  fl.  53),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  20/06/2012  (fls.  56  a  59),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta na manifestação de inconformidade, e agrega que “juntou os documentos que entendeu  suficientes para a comprovação do seu direito creditório”, cabendo “à autoridade julgadora no  caso de qualquer dúvida acerca dos documentos e em face do princípio da verdade material dos  fatos realizar a diligência cabível a fim de verificar a exatidão das informações prestadas nos  documentos apresentados”. Solicita, ao final, o provimento do recurso, e, alternativamente, a  realização de diligência.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.901853/2008­91  Acórdão n.º 3403­002.338  S3­C4T3  Fl. 67          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente  alega  que  o  crédito  se  origina  de  ajustes  efetuados  em  aluguéis,  conforme  detalhamento efetuado nas planilhas de fls. 29 e 30.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  na  planilha  de  fl.  29  são  abatidos  R$  94.226,09 nos meses de junho a agosto de 2002, em linha na qual se lê a seguinte mensagem:  “Ajuste alugueis contabilizado em Dezembro/2002 vide razão anexo” (sic). Na fl. 30 junta­se  cópia de  tela do  “Relatório de partidas  individuais  contas do Razão”  (sic). Na conta 314080  (Receitas de Aluguéis e Arrendamentos) informa­se o lançamento em 30/12/2002 de aluguéis  referentes a julho, agosto e setembro de 2002. Somando­se os lançamentos a cada mês, chega­ se aos R$ 94.226,09.  O  julgador de primeira instância não  ignora  tais elementos, mas aponta que  são apresentados à margem de qualquer documentação comprobatória.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância ultrapassa  a questão  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  e,  sintonizado  com  a  verdade  material,  parte  para  a  verificação da  existência  e da  liquidez do  crédito. Entretanto,  defronta­se  com a ausência de  amparo documental para a compensação pleiteada, chegando à  situação descrita acima como  “b”.  E,  tendo  em  conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  nega  o  direito  à  compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E no  presente  processo,  a  carência  probatória  do  crédito  não  é  dirimida no  curso  do  contencioso.  A  documentação  juntada  na  manifestação  de  inconformidade  não  se  presta a revestir de um mínimo de liquidez e certeza o direito creditório.  Incabível  ainda  a  realização  de  diligência  (por  não  se  estar  evidenciada  a  situação descrita acima como “c”). Da mesma forma que a diligência, em uma autuação fiscal,  não se presta a suprir ônus probatório do Fisco, não se presta, em um pedido de compensação,  a suprir ônus probatório do contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.901853/2008­91  Acórdão n.º 3403­002.338  S3­C4T3  Fl. 68          5                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4956719 #
Numero do processo: 13603.000073/2001-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.060
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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C NSELI-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13603.000073/2001-43 Recurso n" 139.623 Resolução n" 3201-00060 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 17 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CITEROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS LTDA. Recorrida DRJ -BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2 a Câmara/r. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. IS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente CLo .L__ (A)( CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Dauclt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Balir Neto. 911 Processo n" 13603.000073/2001-43 53-C2T1 Resolução n." 3201-00060 Fl. 585 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — DRJ/BHE, através do Acórdão n°02-14.548, de 25 de junho de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 546/549, que transcrevo, a seguir: "Com fundamento em Ação Ordinária de Restituição de Indébito Cumulado COM Compensação, impetrado em litisconsórcio na 1 a Vara da Justiço Federal de Minas Gerais sob o n" 94.0021400-6, a contribuinte acima qualificada • , formulou pedidos/declarações de compensação dos recolhimentos indevidos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) relativos aos períodos de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1992. A precitada ação judicial transitou em julgado em 05/07/2000 (11. 161), após decisão proferida no recurso de apelação n" 96.01.21628-6 (fls. 163/170), interposto junto ao Tribunal Regional Federal da la Região, que reconheceu à contribuinte o direito à repetição ou, alternativamente, à compensação dos recolhimentos do FINSOCIAL em &igualas superiores a 0,5%. corrigidos monetariamente com a inclusão dos expurgos inflacionários, com débitos do próprio ['INSOCIAL e da contribuição social para .financiamento Seguridade Social (COF1NS). Com isto, buscou a contribuinte a compensação administrativa de seu direito creditório por intermédio do presente processo e, ainda, dos processos de n" 13603.002202/2002-19, 13603.00499/2003-69, 10680.002954/2001-98 e 10680.002955/2001-32, em apenso, sendo os dois últimos relativos a pagamentos indevidos do FINSOCIAL efetuados por .filiais da contribuinte. Foram apresentados à compensação, nesses processos, os seguintes débitos: PIS e COF1NS dos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2002 e débitos consolidados no REM'. Em 22/07/2003, a contribuinte apresentou, também, Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) de n"38726.00826.220703.1.3.54-0595 (fls. 352/355), declarando créditos a compensar originários do presente processo com débitos do PIS do período de apuração de janeiro de 2003 e da COFINS de janeiro e fevereiro de 2003. Conforme relatório às fls. 333 a 338, a repartição, nas diligências realizadas para verificação do crédito disponível, constatou que a contribuinte integrou como litisconsorte o Mandado de Segurança n°92.0004026-8 (fls. 254/290), em que pleiteou a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento do FINSOCIAL e a declaração de inconstitucionalidade das leis posteriores à Constituição Federal de 1988 que majoraram as aliquotcts da contribuição. Em primeira instância, a contribuinte obteve liminar em que se determinou o depósito judicial das importâncias discutidas (11 262). Após desistência da Procuradoria da Fazenda Nacional de prosseguir naquele ,feito (fls. 292/293), houve a expedição de alvará judicial (fls. 297/299) para levantamento das importâncias correspondentes a 75% dos depósitos e conversão CM? renda da União dos restantes 25% (fl. 300). Processo a" 13603.00007312001-43 S3-C2T1 Resoluçào a." 3201-00060 H. 586 Segundo ainda o relatório de fls. 333/338, com base nos livros fiscais, bem como nos recolhimentos e depósitos judiciais realizados pela contribuinte, a repartição apurou os saldos a restituir em valores originários, passíveis de compensação, consignando-os separadamente para a matriz e filiais, conforme "Demonstrativos. do Direito de Crédito do Finsocial" de .fls. 305, 323 e 329. Nos cálculos efetuados, procedeu-se, no caso de recolhimentos realizados co; atraso, à imputação dos valores para fins de cômputo dos acréscimos moratórios. Após análise conjunta dos processos administrativos e da declaração de compensação eletrônica supracitados, a DRF/CON exarou Despacho Decisório (fls. 372/376) em que reconheceu direito creditório da contribuinte no valor de R$ 108.424,15 (na data de 31/12/1995): não conheceu das compensações com débitos do REFIS; não homologou as compensações co,;; débitos do PIS e homologou parcialmente as compensações COM COFINS, sob os seguintes fundamentos: . por força do artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, os pedidos de compensação formulados foram considerados declaração de compensação; • na ocasião da formulação dos pedidos inexistia previsão legal para a compensação com débitos do REF1S, mas, de qualquer modo, o pedido perdeu o objeto em razão da liquidação desses débitos pela contribuinte; •a decisão judicial transitada em julgado somente permitiu a compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos do próprio [INSOCIAL e da COTINS (fls. 73/80), pelo que não foram homologadas as compensações com débitos do PIS; realizada a atualização, até 31/12/1995, do crédito originário demonstrado às fls, 304, 322 e 328, a partir dos índices definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 8, de 1997, ajustada pelos expurgos inflacionários — 84,32%, 44,80% e 7,878% em março, abril e maio de 1990, respectivamente —, chegou-se ao montante de R$ 108.424,15 em 31/12/1995, conforme "Demonstrativo de Atualização do Crédito" de 368 e 369; . as compensações de débitos da COFINS foram homologadas, exceto as declaradas na DCOMP 38726.00826.220703.1.3.54-0595, em que a homologação foi parcial; .na precitada DCOMP a contribuinte não observou a incidência dos acréscimos moratórios dos débitos ali declarados, como determina o artigo 28 da IN SRF n°210, de 30 de setembro de 2002, com a redação dada pela IN SRF n°323, de 24 de abril de 2003; . no "Demonstrativo de Valores a Compensar - de fls. 371 está evidenciada a conferência feita das compensações dos débitos da COFINS. • Cientificada da decisão em 18/04/2007, a contribuinte manifestou sua inconformidade em 17/05/2007, alegando, em síntese e fitndamentahnente, que: . obteve judicialmente o reconhecimento de seu direito creditório decorrente do recolhimento a maior do F1NSOCIAL, com deferimento do direito à restituição ou de compensação administrativa, optando por esta última modalidade; , \\. V.ri 3 40, • Processo n° 3603.000073/2001-43 S3-C2T1 Resolução n." 3201-09060 H. 587 . as compensações pedidas/declaradas com débitos do PIS devem ser homologadas, uma vez que houve, após a decisão judicial proferida, alteração da legislação que possibilitou a compensação de crédito do sujeito passivo com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, até mesmo independentemente de requerimento, conforme dispõe o artigo 74 da Lei n"9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002; • decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes têm admitido a compensação com quaisquer tributos mesmo que a decisão judicial indique a compensação apenas com débitos da COF1NS; •a Administração apurou e compensou, sem qualquer respaldo legal e de forma arbitrária, juros, multas e correção sobre valores que foram depositados em juízo nos autos do Mandado de Segurança n°92.0004026-8. em infração à coisa julgada, com violação aos princípios da segurança jurídica e da probidade administrativa, do direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que no âmbito da referida ação mandamental já houvera, após notificação da autoridade impetrada, a conversão em renda da União da parcela dos depósitos que se julgou devida pela contribuinte, nada mais restando a ser compensado ou cobrado; . as imputações feitas pela Administração desprezaram ainda o instituto da prescrição, pois se referem a créditos tributários de novembro e dezembro de 1991 e de janeiro, fevereiro e março de 1992; . qualquer divergência entre os valores convertidos em renda e os valores que a Receita Federal entende devidos deveria ter sido reclamada nos autos do Mandado de Segurança na época, sob pena de preclusão; . os valores compensados a título dessas imputações não se encontram discriminados nas planilhas de forma clara e objetiva; . além dos depósitos judiciais, houve também imputações indevidas dos pagamentos referentes a novembro de 1991, no valor de RS 74.999,89, e a dezembro de 1991, no valor de R$ 128.885,71. ambos efetuados em 24/09/1993; . sobre a tabela da Norma de Execução n" 08, de 1997, deve ser aplicada o expurgo de fevereiro de 1991, no fator de 1,1390, restando saldos mais que suficientes para fazer todas as compensações requeridas (COF1NS e PIS), bem como, da multa e dos juros apurados referentes aos vencimentos da COTINS de janeiro e fevereiro de 1993, conforme planilhas às 527/531; . a compensação dos débitos de janeiro e fevereiro de 2003 deveria ser feita pelos valores originários dos débitos, sem os juros e multa, que foram calculados pela repartição desde os vencimentos do débito até a data da compensação, restando ao final, a cobrança de um débito de R$ 29.849.83, do qual parte (R$ 17.198,10) corresponderia a multa e juros, pelo que aplicou-se, indevidamente, a taxa SELIC sobre a própria SELIC e sobre a multa. Com isto, a contribuinte pede que seja autorizada a compensação do PIS; sejam excluídas as imputações feitas sobre os depósitos judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança n" 92.00004026 e sobre os pagamentos via Darf referentes a novembro e dezembro de 1991; seja incluído o expurgo de fevereiro de 1991 no fator de 1,1390; seja corrigida a forma de compensação dos juros e Processo n" 13603.000073/2001-43 s3-en Resolução n." 3201-00060 A. 588 multa das prestações da COFINS vencidas em fevereiro e março de 1993: seja deferido o direito de compensar o saldo positivo apurado na planilha por ela apresentada, protestando, ainda, pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como pelo deferimento de perícia contábil para apuração dos valores a ser compensados e verificação da existência de saldo compensável a seu favor. 's A DRJ/Belo Horizonte/MG indeferiu a solicitação do contribuinte, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 Ementa: As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil den'elli dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que /oram proferidas. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos • líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Público. Quando intempestivo o pagamento, sua apropriação ao débito deve observar a proporção entre o valor do tributo ou contribuição e o montante dos acréscimos legais. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Solicitação Indeferida" Intimada da decisão supra, a recorrente irresignada apresentou Recurso Voluntário (fls. 562/581), Recurso Voluntário em que reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e reforça a imprescindibilidade da realização da perícia contábil, para sanar a divergência entre os cálculos da recorrente e aqueles apresentados pela Receita Federal. É o Relatório. rd\ V Processo n" 13603.000073/2001-43 S3-C2T1 Re.solução n.° 3201-00060 Fl. 589 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tornou ciência da decisão, ora recorrida, em 09/07/2007 (AR de fls. 561), e protocolou seu recurso voluntário, em 07/08/2007 (fls. 562), sendo, portanto, tempestivo. Inicialmente, a recorrente alega que as compensações pedidas/declaradas com débitos do PIS devem ser homologadas, uma vez que houve, após a decisão judicial proferida, que havia limitado a compensação dos créditos do Finsocial tão-somente com débitos do - próprio Finsocial e da Cofins, alteração da legislação que possibilitou a compensação de crédito do sujeito passivo com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, até mesmo independentemente de requerimento, conforme dispõe o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Entendo que, devido à maior flexibilidade que a legislação posterior à decisão judicial trouxe ao instituto da compensação, e levando em conta que a compensação de oficio está prevista nas normas que regem a matéria, quando determinam à autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento que verifique a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições sob administração da SRF, antes de proceder à restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, os débitos do PIS deveriam ser compensados. No entanto, no presente caso, de acordo com os cálculos efetuados pela Unidade de Origem, os créditos do Finsocial não seriam suficientes sequer para compensar todos os débitos da Cofins, de forma que não haveria saldo de créditos para compensar os débitos do PIS. Porém, a recorrente também alega que a Administração apurou e compensou - juros, multas e correção sobre valores que foram depositados em juizo, referentes a créditos tributários de novembro e dezembro de 1991 e de janeiro, fevereiro e março de 1992, nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0004026-8, e contesta, também, os cálculos para determinação do crédito compensável, atacando as imputações, que entende indevidas, dos pagamentos referentes a novembro e a dezembro de 1991, pois além de terem sido feitas sem qualquer respaldo legal e de forma arbitrária, desprezou-se, ainda, o instituto da prescrição. Numa análise inicial, parece-me que a administração não poderia, em dezembro de 2006, data em que homologou as compensações declaradas, realizar a compensação, de oficio, de débitos de 1991 e 1992, que não haviam sido lançados no prazo decadencial. Resta saber se, ao excluir dos cálailos as compensações de oficio efetuadas em relação aos débitos de 1991 e 1992, haveria saldo de crédito para compensar os débitos do PIS. Razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que esta esclareça se foram efetivamente realizadas compensações de oficio de débitos de 1991 e 1992 e, caso afimiativo, refaça o Demonstrativo de Valores a compensar, informando se, após as compensações dos débitos da Cotins, não incluindo os débitos de 1991 e 1992, resta saldo de crédito para ser usado nas compensações de débitos do PIS. Processo o' 13603.000073/2001-43 S3-C2.1.1 Resolução ii.^ 3201-00060 Fl. 590 Atendida esta providência, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. OvQ-w 1/4-1Utt CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator .• .• 1 (71 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.100720/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 42          1 41  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100720/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.483  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALMAR SANTANA MEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora.  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira  Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .1 00 72 0/ 20 09 -4 5 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10283.100720/2009­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.483  S2­C2T2  Fl. 43          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls. 4 a 7,  alterando o  saldo de  imposto a  restituir declarado de R$10.090,56  para R$7.092,21, referente ao ano­calendário 2005.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  5,  7  e  8,  verifica­se que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  glosa da contribuição previdenciária oficial declarada, no montante de R$  6.238,90, por falta de comprovação e/ou previsão legal para sua dedução;  2.  omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente de pessoa  jurídica,  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$17.041,89;  3.  glosa no valor de R$580,00, indevidamente deduzido a título de despesas  com  instrução,  por  falta  de  previsão  legal  (taxas  de  participação  em  concursos e pagamentos de cursinhos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  1  a 3,  instruída  com os documentos de fls. 4 a 13, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 23 e 24):  Inconformado,  em  30/10/2009,  o  contribuinte  impugna  o  lançamento,  às  fls.01/03, mediante a apresentação dos seguinte argumentos:  ­ quanto a omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos de pessoa  jurídica  decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  alega  que  o  valor  de  R$17.042,85,  seria  rendimento  isento  e  não  tributável,  por  se  tratar  de  FGTS  (inciso  XX.  art.  39,  do  Decreto  3.000/1999)  e  seria  decorrente  da  diferença  entre  o  rendimento  bruto  de  R$55.427,96  e  o  rendimento  tributável  de R$38.385,22,  conforme  planilha “Cálculo  Conforme Sentença de fls. 112/114 e Acórdão de fls. 155/159”, de fl. 08;  ­  quanto  a  dedução  indevida  de  Previdência  Social,  alega  que  refere­se  a  suas  contribuições individuais Código 1007 ­ contribuinte individual, pagas mensalmente à  previdência social, conforme cópias de fls. 09/12.  Solicita que seja refeito o cálculo de apuração do imposto de renda devido.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belém  (PA)  julgou procedente  em parte  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 01­21.120 (fls. 22 a 26), de 18/03/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10283.100720/2009­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.483  S2­C2T2  Fl. 44          3 PROVAS.  Obtém  êxito  em  suas  alegações  o  contribuinte  que  carreia  aos  autos  documentos,  por  ocasião  da  impugnação,  suficientes  para  não  deixarem dúvidas em relação à fidedignidade dos fatos alegados.  AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  A  matéria  não  impugnada,  desacompanhada  de  provas  cabais,  independentemente  da  intenção  da  contribuinte,  descaracteriza  o  litígio.  Em  razão  do  caráter  não  controvertido  da  matéria,  não  há  pronúncia  do  órgão  julgador,  devendo  ser  declarada  a  sua  definitividade. na esfera administrativa.  A decisão a quo restabeleceu a dedução relativa às contribuições a previdência  oficial,  no  valor R$6.238,90,  em  razão  da  apresentação  dos  “comprovantes  de  pagamento  ­  GPS.  de  fls.  09/13,  que  comprovam o  pagamento  de  contribuição  previdenciária  oficial,  no  valor glosado, na condição contribuinte individual, código 1007.” (fl. 25).  O  julgador  de  primeira  instância  esclareceu,  ainda,  que  a  impugnação  foi  parcial, visto que o contribuinte não se manifestou quanto à glosa das despesas com instrução  (fl. 24).  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 26/05/2011 (vide AR de fl.  28), o contribuinte apresentou, em 03/06/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 29 a 31, no  qual apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  O recorrente sustenta que a decisão recorrida teria argumentado que a planilha anexada à  fl. 8 não o identifica como reclamante da ação trabalhista nem a que processo ou fonte  pagadora  se  refere  e,  muito  menos,  está  demonstrado  que,  dentre  os  valores  discriminados, R$17.041,89 seria relativo ao FGTS.   2.  Defende que a referida planilha trata­se de comprovante de pagamento de GPS (Guia da  Previdência  Social)  e  não  da  planilha  “Cálculo  Conforme  Sentença  de  fls.  112/114  e  Acórdão de fls.155/159”. Segundo o contribuinte, a planilha que deu origem ao presente  processo estaria numerada como “FL. 01”.  3.  Prossegue  afirmando  que,  esclarecido  esse  equívoco,  pode­se  verificar  que  na  planilha  por ele referenciada, consta cabeçalho indicando:  a)  Processo No : 21494/2003­003­11­00   b)  Reclamante: VALMAR SANTANA MEIRA   c)  Reclamado: TELEMAR NORTE LESTE S/A   d)  d)  Na  planilha  em  questão  aparece  Cálculo  Conforme  transcreverei abaixo:  [...]  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10283.100720/2009­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.483  S2­C2T2  Fl. 45          4 4.  O  contribuinte  repisa  que  o  valor  correto  é R$17.042,85,  que  corresponde  a  diferença  entre o  rendimento bruto  (R$R$ 55.427,96) e o  rendimento considerado  tributável pela  Justiça Trabalhista (R$38.385,11). Aduz que este valor pode também pode ser calculado  através  da  “Planilha  Cálculo  Conforme  Sentença  de  Fls.  112/114  e  Acórdão  de  Fls.  155/159”, conforme demonstrado à fl. 31.  5.  A  fim  de  dirimir  qualquer  dúvida,  anexa mais  uma  vez  a  planilha  “Cálculo Conforme  Sentença de Fls. 112/114 e Acórdão de Fls. 155/159”. Para maiores esclarecimentos, foi  somado  e  destacado  a  mão  nessa  planilha,  os  valores  que  compõem  o  FGTS  e  base  tributável do IRRF.  6.  Dessa forma, solicita que se considere o valor de R$17.042,85 como rendimento isento e  não tributável, por se tratar de FGTS, e que se refaça o cálculo do imposto devido.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 01, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2012, veio digitalizado até à fl. 411.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  34  (fls.  39  e  40  da  digitalização).  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10283.100720/2009­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.483  S2­C2T2  Fl. 46          5   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Importa destacar que o litígio restringe­se a omissão de rendimentos apurada, no  valor  de  R$17.041,89,  que  o  contribuinte  alega  tratar­se  de  valores  relativos  ao  FTGS  recebidos em ação trabalhista e, portanto, isentos de imposto de renda.  Conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 7, o  omissão  lançada  corresponde ao  rendimento  bruto  consoante planilha  de  cálculo  judicial,  no  valor  de  R$55.427,96,  deduzido  dos  honorários  advocatícios,  no  montante  de  R$7.677,02,  perfazendo um montante tributável de R$47.749,98.  Compulsando os elementos, verifica­se que:  1.  o  total  do  rendimento  bruto  recebido  em  decorrência  da  ação  trabalhista  (R$55.427,96),  corresponde  ao  valor  informado  nas  planilhas  anexadas  às  fls. 8 e 32;  2.  a  planilha  juntada  com  a  impugnação  (fl.  8),  de  fato,  não  identifica  o  reclamante  nem  a  reclama  da  ação  trabalhista,  não  havendo  qualquer  indicação do número do processo;  3.  a planilha juntada com o presente recurso (fl. 32), difere da anterior porque  possui  um  cabeçalho  e  anotações  feitas  à  mão,  explicando  os  valores  considerados pelo contribuinte;  4.  nas  duas  planilhas  pode­se  verificar  que  a  diferença  entre  o  valor  bruto  (R$55.427,96), atualizado até 31/10/2005, e a base de cálculo do imposto de  renda  (R$38.385,11)  é  de  R$17.042,85,  valor  declarado  pelo  contribuinte  como rendimento isento recebido a título de FGTS (vide fl. 17).  Não  obstante  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  demonstrem  a  plausibilidade de seus argumentos, verdade é que a dúvida suscita pelo julgador a quo quanto à  planilha inicialmente apresentada é relevante.  Por todo o exposto, para se que possa formar uma convicção acerca da matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  1.  junte  cópia da  planilha  de  cálculo  referente  aos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  ação  trabalhista  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento;  2.  caso a planilha considerada pela fiscalização contenha dados divergentes aos  constantes nas planilhas  anexados pelo  contribuinte  (fls.  8  e 32),  solicite  à  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10283.100720/2009­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.483  S2­C2T2  Fl. 47          6 Justiça  do  Trabalho  copia  da  planilha  de  cálculo  da  ação  judicial  movida  pelo contribuinte no processo no 21494/2003­003­11­00;  3.  ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o  recorrente deve ser cientificado dos novos documentos  acostados aos autos para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30  dias.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga        Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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4968960 #
Numero do processo: 14363.000162/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para que a primeira instância aprecie o resultado de diligência por ela comandada. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 610          1 609  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14363.000162/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.227  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para  que a primeira instância aprecie o resultado de diligência por ela comandada.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 63 .0 00 16 2/ 20 08 -0 7 Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14363.000162/2008­07  Resolução nº  2302­000.227  S2­C3T2  Fl. 611          2     Relatório e Voto  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  19/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  18/01/2006,  refere  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que prestaram serviço para  a notificada nas  competências de 02/2003 a 04/2003,  o4/2004,  06/2004,  12/2004,  01/2005,03/2005  e  06/2005,  apuradas  através  do  batimento  dos  valores informados em GFIP e os efetivamente recolhidos nas GPS­Guias de Recolhimento da  Previdência.  Após  a  impugnação, Decisão­Notificação  de  fls.121/124,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  que a origem das diferenças está em informações incorretas nas GFIP’s;  b)  que durante a fiscalização  informou à Fiscal que as diferenças encontradas  se  referiam  ao  fato  de  que  alguns  segurados  possuíam outro  emprego  e  já  recolhiam a contribuição pelo teto, mas a Fiscal não aceitou a informação e  continuou firme no propósito de lavrar a NFLD;  c)  que no prazo de defesa promoveu a correção das GFIP’s das competências  de  02/2003  e  03/2003,  solicitando  dilação  de  prazo  para  efetuar  as  outras  correções;  d)  que  enquanto  aguardava  a  resposta,  promoveu  a  correção  de  todas  as  GFIP’s, não havendo mais divergências;  e)  que a decisão recorrida ignorou as GFIP’s apresentadas;  f)  que  a  decisão  possui  erro  na  sua  parte  final,  pois  pugna  pela  procedência  parcial, mas nega provimento ao recurso e  g)  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  cancelar  a  NFLD  frente  ao  cerceamento  de  defesa  e  para  livrar  a  recorrente  de  quaisquer  pagamentos  com  base  nas  declarações  erradas,  posto  que  já  corrigidas.  Junta  documentos.  Às  fls.  209,  consta  solicitação  de  diligência  para  exame das GFIP’s  acostadas  aos autos.  O  Fisco  às  fls.  267/268,  se manifestou  pela  retificação  do  crédito  lançado  na  competência  02/2003,  frente  à  redução  da  base  de  cálculo  do  contribuinte  individual  e  que,  com efeito, alguns segurados contribuíam pelo teto máximo de contribuição, nada devendo ser  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14363.000162/2008­07  Resolução nº  2302­000.227  S2­C3T2  Fl. 612          3 descontado  na  notificada.  Todavia  informa  que  algumas  GFIP’s  continham  a  informação  errônea  de  que  o  segurado  já  contribuía  pelo  teto,  quando  isso  não  ocorria,  o  que  gerou  contribuição  a  menor  em  algumas  competências,  devendo  este  crédito  ser  oportunamente  lançado em outra notificação. Junta telas do CNIS dos segurados para comprovar a existência  dos vínculos. Transcrevo abaixo o resultado da diligência:  A  empresa  solicitou  retificação  do  débito  lavrado  na  NFLD  No.35.886.040­7,  alegando  que  alguns  segurados/professores  já  contribuíam  pelo  teto,  anexou  relação  dos  mesmos  no  processo,  solicitou também redução do valor da base de cálculo de contribuinte  individual  do mês  de  02/2003,  de R$31.317,66  para RS27.500,00,por  informação incorreta, pelo que temos a informar:  A  empresa  anexou  ao  processo  às  folhas  173/201  declaração  de  empresas  alegando  que  os  segurados  tinham  duplo  vinculo  e  que  já  recolhiam  pelo  teto,  entretanto  referido  fato  só  foi  comprovado  para  segurados  Maria  José  Campelo  dos  Santos;  Olavo  Celso  Tapajós  Silva; Ronaldo José Michiles; Sergio da Silva Pessoa; Jairo Alves dos  Santos; Antonio Luca Grifoni; George Carvalho Mendonça Silva; Jose  Frota Pereira;  Manoel  Rodrigues  terceiro  Neto;  Silvana  Donadio  Chateaubriand  Caminha.  Quando  aos  demais  segurados,  alguns  recolhiam  pelo  teto  em  períodos  alternados,  outros  não  recolhiam  sobre  o  teto  e  para  outros  (Jarder  Allyson  Ferreira  da  Silva  e Heloisa  Helena Meirelles  Domingues)  não  foi  localizado  remuneração  no  Sistema  CNIS­  Cadastro Nacional de Informações Sociais. Foi anexado ao processo,  As fls.213/265 cópia da tela do CNIS onde pode ser verificado em qual  situação cada um dos segurados se enquadra:  é  o  caso  de;  Jose  Aparecido  Dinardi;  Clemência  Maia  Vital;  Eliza  Maria  Luchini  de  Oliveira  ;  Maria  Adelaide  Ribeiro  Cruz;  Carlos  Alberto  Batista  Bastos;  Wanderley  Resende  Oliveira;  Leonor  Farias  Abreu, Uadson Ulisses M.Martins e Delmina Chagas da Rocha.  Após analisar as GFIPs retificadas e retransmitidas pela empresa em  24 e 29.05.2007, durante o período desta diligência fiscal, concluiu­se  que o pleito era parcialmente procedente, visto que nos meses 02, 03 e  04/2003 a contribuição do segurados ficou menor pelo fato de na GFIP  anterior,  que  deu  origem  ao  lançamento  do  débito  em  questão,  a  empresa deixou de colocar o código de ocorrência que determina a não  incidência de contribuição para previdência pelo  fato do segurado  já  contribuir  pelo  teto  .Entretanto  nas  outras  competências  03,  04  06  e  12/2004; 01, 03 e 06/2005 a empresa colocava o código de ocorrência  que  determina  a  não  incidência  para  previdência  para  quem  não  contribuía pelo  teto, ocorrendo alteração para maior na contribuição  do segurado.  As  situações  dos  segurados  indicados  nas  GFIPs  retransmitidas  ,  foram devidamente comprovada nos sistemas conforme telas anexadas  ao  processo,  o  que  implicou  na  emissão  do  cálculo  prévio  No.  00.000.061­8, que demonstra a retificação do lançamento para menor  nas  competências 02, 03  e 04/2003, bem como as diferenças a maior  nas competências de 2004 e 2005, que serão cobradas posteriormente;  foi  retificada  na  GF1P  02/2003  o  pró­labore  dos  sócios,  de  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14363.000162/2008­07  Resolução nº  2302­000.227  S2­C3T2  Fl. 613          4 R$31.317,66  para  R$27.500,00  de  acordo  com  a  contabilização  do  mesmo no razão no. 12, cópia em anexo; mantido o valor inicialmente  cobrado para as competências 03, 04 06 e 12/2004 ; 01 ,03 e 06/2005,  lançados na NFLD 35.886.040­ 7.  Resumindo, há necessidade de retificação da NFLD35.886040­7, para  menor,  nas  competências  02,  03  e  04/2003,  conforme  cálculo  prévio  'ern  anexo  e  manutenção  dos  valores  cobrados  nas  competências  de  2004 e 2005.  Como  neste  processo  serão  apuradas  diferenças  a maior,  sugiro  que  seja emitido um MPF­F para lavratura de uma NFLD complementar.  Posteriormente,  foi  emitido  novo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  o  lançamento das diferenças apontadas, NFLD DEBCAD 37.147.671­2, e Informação Fiscal de  fls. 283.  Despacho da DRJ de Belém/PA às fls.287, diz que após a emissão de Decisão­ Notificação  procedente  os  autos  baixaram  em  diligência  e  o  Fisco  entendeu  por  retificar  o  crédito , devendo o contribuinte ser cientificado e lhe aberto prazo recursal de trinta dias, pois  àquela instância de julgamento não cabe mais se manifestar.  O contribuinte apresenta novo recurso, onde argui:  a)  que a autarquia se equivocou ao dizer que alguns empregados  não contribuíam pelo teto;  b)  que  já  providenciou  a  correção  das  GFIP’s  no  período  da  fiscalização;  c)  que  a  NFLD  deve  ser  cancelada  porque  comprovou  os  múltiplos vínculos de seus segurados;  d)  que  é  incabível  a  manutenção  da  cobrança  dos  valores  de  2004 e 2005, pois tem que ser deduzidas as contribuições do  período em que os segurados contribuíam pelo teto;  e)  que a NFLD que tratou das diferenças, DEBCAD 37.147.671­ 2, foi impugnada e provida , estando baixada e  f)  requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  a  notificação  ou, alternativamente,que sejam reformulados os cálculos.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade,  mas ocorre que não há nos autos decisão a ser recorrida.  Da análise do processo é de se ver que após a emissão da Decisão­Notificação  de  fls. 121/124, que  julgou o  lançamento procedente, os autos  foram baixados  em diligência  para apreciação de documentos juntados pela recorrente em sede recursal.  Do exame de tais documentos o Fisco se pronunciou pela retificação do débito,  apresentando um cálculo prévio às fls. 269, mas não houve decisão de primeira instância que  consolidasse  a  retificação  e  informasse  o  real  débito  ao  contribuinte  para  que  ele  pudesse  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14363.000162/2008­07  Resolução nº  2302­000.227  S2­C3T2  Fl. 614          5 oferecer  recurso,  caso  achasse  conveniente,  tanto  que  na  peça  apresentada  pelo  contribuinte  como recurso, ele solicita  justamente que os cálculos sejam refeitos, considerando os valores  retificados, o que não ocorreu.  Deste modo entendo que os autos devem retornar à primeira instância para que  seja  efetuada  a  reforma  da  decisão  emitida  de  procedência  total,  considerando  a  retificação  proposta no resultado de diligência.  Ressalto, que na resposta da diligência o Fisco se pronuncia pela existência de  segurados que já contribuíam pelo limite máximo em outras empresas e por isso nada deviam  na notificada. Entretanto é de se ver no Discriminativo Analítico do Débito – DAD, fls. 04 a  06,  que  não  há  qualquer  diferença  lançada  relativamente  a  contribuição  dos  segurados.  De  acordo com as guias de recolhimento apresentadas e as GFIP’s, toda a contribuição devida foi  recolhida, não havendo diferenças nesta notificação referentes à rubrica segurado.  Os  valores  lançados  oriundos  do  batimento  GFIPxGPS,  conforme  o  DAD  se  referem  a  diferenças  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SAT,  Terceiros  e  contribuição  patronal sobre a remuneração de contribuintes individuais. Portanto, as argüições da recorrente  acerca de segurados recolhendo além do limite máximo de contribuição não se aplicam a este  levantamento, assim como o resultado da diligência para este assunto, também não vai alterar o  presente lançamento.  Outrossim,  deve  ser  efetivada  a  retificação  conforme  proposta  pelo  fisco  na  competência  02/2003,  relativamente  aos  valores  de  remuneração  de  contribuinte  individual,  emitida  nova  decisão  de  primeira  instância,  cientificado  o  contribuinte  e  reaberto  prazo  recursal.  Pelo exposto,  Voto por converter o julgamento em diligência na forma como exposto acima.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10640.720726/2012-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os valores das despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (parágrafo único, do artigo 56 do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AÇÃO JUDICIAL, DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 155          1 154  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720726/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.278  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ZARA DE ARAUJO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  os  valores  das  despesas  com  ação  judicial  necessária  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (parágrafo  único,  do  artigo  56  do  RIR/99).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 07 26 /2 01 2- 22 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário 2010, exercício 2011 (fls. 4/7), lavrado em decorrência da omissão de rendimentos  decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 57.944,84, que resultou no imposto suplementar de  R$ 8.728,69, acrescido de multa de ofício, juros de mora e demais encargos legais.  Cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  à  fl.  2,  acatou  como  devido  o  imposto suplementar correspondente à parcela da omissão no valor de R$ 5.159,59, tendo sido  a  cobrança  da  exigência  correspondente,  por  caracterizar  matéria  incontroversa,  transferida  para  o  processo  nº.  10640.721093/201270,  extrato  à  fl.  25,  e  solicitou  fosse  excluído  da  tributação  a  quantia  de  R$  12.978,54,  referente  a  honorários  advocatícios  pagos  para  o  recebimento dos rendimentos considerados omitidos.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  o  seguinte fundamento:  “...  as  despesas  com  ação  judicial  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização,  inclusive, honorários advocatícios, não constituem base tributável para fins apuração  do  correspondente  IRPF  no  respectivo  ajuste  anual  desse  imposto,  desde  que  fique(m) evidenciada(s) a(s) participação(ões) do(s) profissional(is) na(s) ação(ões)  judicial(is) que originou os rendimentos tributáveis percebidos.  Consoante  relatado  a  contribuinte  juntou  à  sua  defesa  o  extrato  de  depósitos  judiciais  de  fl.  8,  o  recibo  de  fl.  9  emitido  por  Helcida Martins  Fadel,  o  cheque  nominal e o extrato de conta corrente, ambos à fl. 10.  Tais  documentos,  embora  demonstrem  o  valor  reclamado  pela  contribuinte  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPF/2011  considerada  na  NL  de  fl.  47,  não  evidenciam a participação da emitente do recibo na ação judicial identificada à fl. 8,  aliás a emitente não se  identificou no referido recibo como profissional do direito,  no  caso  seu  registro  na  OAB.  Não  obstante  isso,  este  relator  tentou  verificar  a  participação  de  Helcida Martins  Fadel  no  processo  judicial  por  meio  de  consulta  realizada no site do TRF 2ª Região – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mas não  obteve êxito”.  Nas razões de Voluntário (fl. 34/35), reitera os argumentos da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.720726/2012­22  Acórdão n.º 2802­002.278  S2­TE02  Fl. 156          3 À  fl.  44  há  recibo  emitido  por  Hecilda  Martins  Fadel,  no  valor  de  R$  12.978,54.  À  fl.  45,  foi  juntado  contrato  de  prestação  de  serviços  em  nome  dos  advogados  Hecilda Martins Fadel e Sergio Sahione Fadel.  Tais documentos demonstram de forma inequívoca a atuação dos advogados  contratados,  mormente  de  Sergio  Sahione  Fadel,  nos  autos  do  processo  que  resultou  na  condenação judicial em favor da Recorrente.  Ademais, em consulta ao site do TRF da 2ª Região, lá consta que no processo  originário,  o  advogado  da  Recorrente  era  Sergio  Sahione  Fadel  (http://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=4CA46B7382EE606F13660929B39F 965E%3fprocorig%3d0007056222&andam=1&tipo_consulta=1&mov=0).  Logo, dedutível dos rendimentos recebidos, nos termos do parágrafo único do  art. 56 do RIR/99.  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou provimento.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.909927/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909927/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.462  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de maio de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 99 27 /2 00 8- 14 Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00792.76955.150107.1.3.03­ 9869  em  15.01.2007,  fls.  22,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor de R$97.250,70 do ano  calendário de 2005 apurado pelo lucro real anual para fins de compensação de débitos  confessados  nos  PERDCOMPS  n  35640.13844.151206.1.3.03­3736  00792.76955.150107.1.3.03­9869 e 09667.18743.141106.1.3.03­8007.   Em  conformidade  com  o Despacho Decisório  Eletrônico,  fl.  21,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas,  concluindo­se pelo indeferimento do pedido:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo  informado no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 468.751,25  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 236.425,66.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  35640.13844.151206.1.3.03­3736,  00792.76955.150107.1.3.03­9869 09667.18743.141106.1.3.03­8007.”  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando:  “A SRFB, portanto, analisando a DIPJ apresentada em 2006, relativa  ao  ano­base  de  2005,  concluiu  que  os  créditos  declarados  nas  PER/DCOMPs mencionadas foi superior àqueles discriminados na DIPJ, o  que,  inicialmente,  sugeriria  que  a  Recorrente  efetuou  compensações  equivocadas. Não é isso que ocorreu, de fato.  Na verdade, a DIPJ/2006  (ano­base 2005) não contemplou TODOS  os créditos relativos a saldo negativo do ano de 2005, pois a empresa ainda  não  dispunha  de TODOS os  comprovantes  anuais  de  rendimento  de  seus  clientes. Em  resumo:  não  são  as  PER/DCOMPS  que  estão  equivocadas,  mas,  antes,  a  DIPJ/2006  (anobase  2005)  é  que  está  incompleta,  o  que  ficará  evidente  a  partir  dos  comprovantes  e  demais  documentos  que  a  Recorrente ora traz ao conhecimento desta DRJ.  Some­se a isto o fato de que, em razão de recente mudança de sede  da empresa, bem como de responsáveis técnicos pelos arquivos contábeis, a  empresa  teve  que  se  empenhar  em  requerer  às  fontes  retentoras  os  comprovantes  emitidos  à  época,  procedimento  que  se  mostrou  moroso,  lento, de modo que só obteve sucesso em obtê­los em data bastante recente,  após a emissão do Despacho Decisório que ora se pretende reformar.  Portanto,  é  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  se  demonstrar  a  fidedignidade  das  declarações  apresentadas  em  DCOMP,  solicitando­se  que  sejam  juntadas  ao  processo  OS  COMPROVANTES  ANUAIS DE RETENÇÃO DE CSLL ANEXOS, bem como a DIPJ/2006 e  que,  após  análise  pelo  órgão  competente,  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  declarando­se  nula  a  exigência  apontada,  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909927/2008­14  Acórdão n.º 1801­001.462  S1­TE01  Fl. 3          3 bem  como  a  inexistência  de  quaisquer  débitos  relativamente  às  compensações que são objeto do presente PTA.  Assim, a mera análise documental de contraste da DIPJ/2006 com os  comprovantes ANEXOS já é suficiente para apurar a verdade dos fatos, vez  que  ficará  claro  que  nem  todos  os  valores  retidos,  discriminados  nos  COMPROVANTES  ANUAIS  DAS  FONTES  PAGADORAS,  foram  declarado na DIPJ/2006.  (...)  Portanto,  caso  os  comprovantes  anexos  não  bastem  para  o  convencimento  do  I.Julgador  quanto  à  legitimidade  das  compensações  efetuadas  em  PER/DCOMP~a Recorrente  solicita,  caso  o  I.  Delegado  da  SRFB entenda necessária,  a produção de prova pericial  contábil  ou prova  documental,  para  que  fique  definitivamente  comprovado  que  os  créditos  compensados  em  PER/DCOMP  são  legítimos  e  que,  portanto,  deve  ser  invalidada a exigência fiscal em referência. “  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº 0233.918, de 09.08.2011, fls. 215:  “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, em que foi  reconhecido o valor de R$ 666.259,30; de CSLL retida na fonte para fins de  redução do CSLL devida no ano­calendário de 2005.  Consta no voto condutor:   “Nestas condições, deverão ser apropriadas as retenções na fonte de  CSLL  no  valor  total  de  R$666.259,30,  que  corresponde  aos  valores  indicados na Ficha 50 da DIPJ 2006, confirmados pelos comprovantes de  retenção  anexados  pelo  manifestante  e  Dirf  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, além de serem compatíveis com o montante de receitas indicado  na Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral.  Regularmente  notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge,  reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Diz que os  atos administrativos são nulos, por cerceamento do direito de defesa.  Alega ainda:  [...] Pela análise do acórdão recorrido, notese que o entendimento da  [turma  julgadora  de  primeira  instância]  resultou  do  confronto  de  informações da DIPJ apresentada pela Recorrente com as DIRF’s emitidas  pelas  fontes  pagadoras,  enquanto  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  do  presente processo administrativo foram desconsideradas.   [...]  Ocorrem  que,  além  da  Recorrente  ter  informado  que  as  fontes  pagadoras não cumpriram várias obrigações fiscais, pois elas deixaram de  fornecer  os  comprovantes  anuais  de  retenção  e  as  DIRF’s  para  [a  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Recorrente],  a  [turma  julgadora  de  primeira  instância]  reconheceu  que  a  Recorrente  cometeu  equívocos  de  fato  no  cumprimento  das  declarações  fiscais atinentes ao crédito pretendido.   [...]  Portanto, diante dos fatos acima e considerados que o saldo negativo  é apurado com base nos registros contábeis da empresa, que são baseados  em  vários  documentos  como  as  notas  fiscais  e  [extratos  bancários],  a  análise destas é providência essencial para se chegar à verdade material, ou  seja,  para  se  apurar  o  real  valor  dos  créditos  da  contribuinte  [Instrução  Normativa nº SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004].   [...]  Importante destacar ainda que, assim como as notas fiscais, a DIPJ e  as DIRF’s também são documentos emitidos unilateralmente e de possível  retificação,  portanto  tal  argumento  não  é  hábil  para  sustentar  a  recusa  da  autoridade fiscal em analisar aqueles documentos.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  [cassada  a  decisão  turma  julgadora  de  primeira  instância]  tendo  em  vista  o  cerceamento  de  defesa  [...] e, com efeito, [seja determinada que proferida] nova decisão, com base  em todos os documentos que instruem o presente processo administrativo.   [...]  Na eventualidade do pedido acima não prevalecer,  diante das notas  fiscais e da Ficha 54 da DIPJ apresentadas pela Recorrente, esta requer que  seja reformado o r. acórdão recorrido e, assim, seja reconhecido a totalidade  dos  créditos  pretendidos  e,  com  efeito,  seja  homologada  integralmente  a  compensação em destaque.   [...]  Por  fim,  a  Recorrente  requer  a  juntada  dos  documentos  anexos,  já  constantes  dos  autos,  que  se  referem  apenas  à  parcela  controversa  dos  créditos  pretendidos  para  melhor  elucidação  dos  fatos.” Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  decisão  recorrida  ao,  dar  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  ora  recorrente,  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  até  o  valor  constante das DIRF´s das empresas tomadoras de serviços.   A Recorrente, ao contestar a decisão da DRJ alega haver saldo de IRFONTE  não  reconhecido,  além  do  valor  declarado  em  DIPJ,  conforme  extratos  bancários  e  notas  fiscais.     Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909927/2008­14  Acórdão n.º 1801­001.462  S1­TE01  Fl. 4          5 Entretanto, em que pesem seus argumentos a recorrente não logra comprovar o crédito  pleiteado, pois  limita­se  a  fazer  referência  a notas  fiscais  e extratos bancários de  forma genérica,  sem  sequer quantificá­los, tampouco discriminá­los ou vinculá­los aos documentos juntados aos autos.   Conclui­se,  portanto,  não  haver  sido  comprovado  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte.   Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 03/06/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10650.902381/2011-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Antonio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902381/2011­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.904  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/Cofins­ Zona Franca de Manaus  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Marcos  Antonio  Borges  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo  Stahl  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  apresentou declaração de voto.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 81 /2 01 1- 23 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 11          2 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição ­  PER,  nº  06466.85760.290304.1.2.04­4322  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  304,67,  relativo  a  parte  do  recolhimento  de  PIS/Pasep  (P.A.  04/1999)  efetuado  em  14/05/1999, que o interessado alega ser indevido por referir­se a  vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca  de Manaus.   A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por  meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituição,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte. A  fundamentação  legal  da  decisão é o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN).  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando  que  sequer  tem  certeza  quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/Pasep  apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na  DCTF.  Afirma  que  está  impossibilitado  de  atacar,  de  forma  certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  Alega  que  não  constam,  no  Despacho  Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  No mérito,  solicita  a  restituição  do  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a  Medida Provisória  nº  1858­6  determinava  que,  em  relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as  receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  são  isentas do PIS e da Cofins.  Aduz que a  limitação constante na Medida Provisória de que a  isenção  supra  não  alcançaria  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 12          3 contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.216­1.  Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade  Solicita,  ao  final,  com  respaldo  no  disposto  no art. 16,  inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de  diligência,  para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  pleiteado. Formula os seus quesitos.  Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Zona Franca de Manaus. Isenção.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.   A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Após  relatar  os  fatos,  em  síntese  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ o Decreto­Lei 288/67 equipara os efeitos das exportações para  o estrangeiro às operações com destino à ZFM;  ­ a fim de preservar o comando do artigo 4º do referido diploma,  todas as vantagens fiscais que a legislação tributária estabeleça  para  as  operações  de  exportação,  dentre  elas,  notadamente,  a  exoneração fiscal, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção,  devem  ser  estendidas  às  operações  que  destinem  mercadorias à ZFM.;  ­  a  tese  fazendária  corporificada  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  22,  de  19  de  agosto  de  2002,  quer  imprimir  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 13          4 interpretação  estática  ao  ordenamento  jurídico.  A  pretensão  fazendária  quer  fazer  crer  que  o  período  "constantes  da  legislação  em  vigor"  mencionado  no  artigo  4º  do  referido  Decreto­Lei  revela  apenas  um  significado  a  ponto  de  congelar  numa moldura as normas então vigentes para fins de fruição de  incentivos fiscais, assim nenhuma outra norma poderia ingressar  no âmbito dos incentivos então concedidos ou mesmo alterá­los,  o que engessa os incentivos fiscais da ZFM, violando a própria  dinâmica  do  ordenamento  jurídico  pátrio  e  divergindo  da  jurisprudência dominante de nossos Tribunais;  ­  a  regra  do  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  trata  de  "legislação em vigor". Um dos sentidos da expressão legislação ­  que,  aliás,  bem  se  molda  ao  contexto  do  referido  período  é  "conjunto de leis que regulam um assunto em particular";  ­  breve  descrição  da  evolução  legislativa  do  tratamento  dispensado  ao  PIS  nas  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  indica  conclusão  diferente  daquela  abraçada  pelo  acórdão  recorrido;  ­  não  prospera  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  a  isenção  das  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  só  passaram  a  vigorar a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançado apenas  as receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  pois  como  visto,  a  regra  então  vigente alcançou os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  fevereiro de 1999 derrubando­se a vedação à isenção a partir da  MP n° 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, desse modo, tendo  em  vista  que  o  artigo  14,  II  concede  isenção  do  PIS  às  exportações  para  o  exterior  e  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67 equipara os efeitos  fiscais das exportações para a ZFM  às exportações ao exterior, segue que não incide o PIS sobre as  exportações da Recorrente para a ZFM no período de Maio de  1999, haja vista que o caput do artigo 14 da MP n° 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  objeto  de  sucessivas  modificações,  expressamente colhe os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999;  ­  a menos que haja procedimento  fiscal  instaurado de ofício,  o  que  não  é  o  presente  caso,  a  restituição  do  indébito  é  sempre  devida,  irrelevante  a  retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer  momento  no  curso  da  homologação  do  crédito pleiteado no PER, inclusive, de ofício pela RFB;  Colacionou  jurisprudências  judicial  e  administrativa  sustentando  seus  argumentos. Por fim, requereu que fosse dado provimento ao recurso voluntário  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições PIS e Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 15          6 internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 16          7 posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 17          8 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuiçãonos termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 18          9 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Não obstante as valorosas argumentações do Relator, dele divirjo quanto ao  mérito,  por  entender  que  às  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  149,  §  2º  da  Constituição  Federal  c/c.  o  artigo  40  do  ADCT  considerando­se  que,  a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados, também, à mencionada localidade. Desta forma, a destinação de mercadorias para a  Zona  Franca  de Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 19          10 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 20          11 § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Artigo14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 21          12 II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 22          13 vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  E  não  se  diga  que  a medida  provisória  não  teria  essa  redação  durante  um  certo período (o qual abrange a discussão em questão), porque se o congresso entendesse que  deveria ter dado um efeitos distinto dessa redação final deveria ter legislado contrariamente se  pretendesse  que  seus  efeitos  fossem  distintos,  ou  seja,  a  Constituição  atribui  ao  Congresso  Nacional  o  dever  de  disciplinar  as  relações  jurídicas  decorrentes  da medida  rejeitada,  o  que  implica  afirmar  a  sobrevivência  dessas  relações  jurídicas,  a  reclamarem  disciplinamento,  se  não  há  o  que  disciplinar  os  efeitos  são  os  decorrentes  da  redação  final,  como  in  casu.  Se  o  Congresso não edita normas para tal fim, ter­se­á uma situação de pendência cuja perpetuação  não é inadmissível. Preferível, pois, admitir que fica restabelecido o direito anterior ou somente  estabelecido o evento previsto na redação final.  Assim, se os efeitos da revogação da medida provisória são ex tunc, os efeitos  da  sua  aprovação  com  modificação  da  redação  aplicam­se,  também,  desde  a  sua  vigência,  porque é esse o texto que se queria a final, ou melhor,  todo o texto existente durante as suas  sucessivas reedições foram substituídos pela redação final.  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 23          14 Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 24          15 Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 25          16 levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 26          17 tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 27          18 expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 28          19 1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 3801­001.904  S3­TE01  Fl. 29          20 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.o  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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