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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8160294 #
Numero do processo: 15553.720484/2017-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15553.720884/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15553.720884/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 04 84 /2 01 7- 84 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.045 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720484/2017-84 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.044, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Aduz que a cobrança por parte do Fisco é ilegítima, tendo em vista que este órgão levou mais de 360 dias para proferir decisão sobre a análise do pedido. - Afirma que ocorreu a preclusão por não ter sido observado o que determina o art. 24 da Lei 11.457/07. - Expõe que se trata de microempresa optante pelo Simples Nacional, tendo direito a um tratamento diferenciado conforme determina a Constituição Federal, art. 179, a Lei Complementar 123/06, art. 55, e a Lei Complementar 147/14, art. 1º e seus parágrafos. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Sustenta que em nenhum momento no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo Auto de Infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal e dentro do prazo legal. - Aduz que o procedimento fiscal fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Defende que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.045 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720484/2017-84 - Alega que a obrigação é mensal e que a decadência se deu ao completar 5 anos do fato gerador, conforme art. 150 do CTN. Observa também a ocorrência de prescrição no caso em tela. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.044, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a arguição de decadência, deve-se esclarecer que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Da mesma forma, não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.045 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720484/2017-84 suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Não há que se falar também em ilegitimidade da cobrança devido à demora no julgamento do processo, ao contrário do que entende a interessada. O prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 consiste em prazo impróprio, uma vez que não foi estipulada qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, uma vez que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.045 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720484/2017-84 Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8174740 #
Numero do processo: 10840.001921/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual retificação da Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cujos serviços foram prestados para a cônjuge e filhos que não são mais dependentes do declarante para fins de imposto de renda. Fl. 210 DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN 2 DEPENDENTES. FILHOS COM RENDIMENTOS PRÓPRIOS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM NOME PRÓPRIO. Os filhos que possuem os requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente poderão ser incluídos nessa condição se forem somados seus rendimentos aos dos pais na Declaração de Ajuste Anual destes. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual em separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na Declaração de Ajuste Anual dos pais. DEPENDENTE. FILHO DECLARADO COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA MÃE. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO PAI. CONTRIBUINTES SOB PROCEDIMENTO FISCAL. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de o filho ter constado como dependente na Declaração de Ajuste Anual da mãe, o impossibilita de constar como dependente na Declaração de Ajuste do pai, diante da impossibilidade de retificação da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte está sob procedimento fiscal. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.694
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual retificação da Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cujos serviços foram prestados para a cônjuge e filhos que não são mais dependentes do declarante para fins de imposto de renda. Fl. 210 DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN 2 DEPENDENTES. FILHOS COM RENDIMENTOS PRÓPRIOS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM NOME PRÓPRIO. Os filhos que possuem os requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente poderão ser incluídos nessa condição se forem somados seus rendimentos aos dos pais na Declaração de Ajuste Anual destes. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual em separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na Declaração de Ajuste Anual dos pais. DEPENDENTE. FILHO DECLARADO COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA MÃE. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO PAI. CONTRIBUINTES SOB PROCEDIMENTO FISCAL. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de o filho ter constado como dependente na Declaração de Ajuste Anual da mãe, o impossibilita de constar como dependente na Declaração de Ajuste do pai, diante da impossibilidade de retificação da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte está sob procedimento fiscal. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INÍCIO DE AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza  início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o  que  somente  se  descaracteriza  pela  ausência,  por mais  de  sessenta  dias,  de  outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o  contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual retificação da Declaração  de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade  do lançamento de ofício.  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos  médicos,  cujos  serviços  foram  prestados  para  a  cônjuge  e  filhos  que  não  são  mais  dependentes do declarante para fins de imposto de renda.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     2 DEPENDENTES.  FILHOS  COM  RENDIMENTOS  PRÓPRIOS.  APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM NOME  PRÓPRIO.  Os filhos que possuem os requisitos para serem considerados dependentes e  que  recebam  rendimentos  próprios  somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição se forem somados seus rendimentos aos dos pais na Declaração de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado  pelos  filhos  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  figurar  como dependentes na Declaração de Ajuste Anual dos pais.  DEPENDENTE.  FILHO  DECLARADO  COMO  DEPENDENTE  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DA  MÃE.  PERDA  DA  CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO  PAI. CONTRIBUINTES SOB PROCEDIMENTO FISCAL.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  pode  ser  considerado  dependente  a  filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Podem ainda  ser  assim  considerados,  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau.  O  fato  de  o  filho  ter  constado  como  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  mãe,  o  impossibilita  de  constar  como  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  do  pai,  diante  da  impossibilidade  de  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  o  contribuinte  está  sob  procedimento  fiscal.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 2          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  JOSÉ  HENRIQUE  CUSTÓDIO  DOS  REIS,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF 019.817.318­06, com domicílio fiscal na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo,  à Rua Bartholomeu, sala 61 – apto 101, Bairro Jardim Atenas,  jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  ­ SP,  inconformado  com a decisão  de Primeira  Instância de fls. 39/43, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/51.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/05/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  07/12),  com  ciência  através  de  AR,  em  26/06/2004  (fls.  26),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  477,64 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de  Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros  de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo  ao exercício de 2002, correspondente ao ano­calendário de 2001, além da glosa do imposto de  renda a restituir de R$ 2.902,79 .   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2002 onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas,  ou  seja,  houve  a  redução do valor da despesas médicas de R$ 39.882,18 para R$ 305,64, equivalente a glosa de  R$ 39.576,54. Foram glosadas as despesas médicas com não dependente.  Infração capitulada  no artigo 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.   Em sua peça  impugnatória de fls. 01/05,  instruída pelos documentos de  fls.  06/25,  apresentada,  tempestivamente,  em  21/07/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  epigrafado no dia 30 de  Junho de 2004,  através da  recepção de  carta  registrada  (AR),  cópia  anexa,  data  em  que  lhe  foi  assinalado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  sua  impugnação;  ­  que  como  é  princípio  comezinho  de  direito,  o  prazo  processual  conta­se  excluindo o dia da notificação e incluindo­se o dia final, o que por si só começou a fluir no dia  1° de Julho de 2004, para terminar em 30 de Julho de 2004;  ­ que, em verdade, o Senhor Agente Fiscal da Receita Federal tenta capitular  o  crédito  tributário  apurado,  glosando  as  despesas  médicas  comprovadas  nos  autos  em  25.05._2004,  sequer observando os  lançamentos  e documentos escriturados na declaração do  imposto  de  renda  do  Recorrente,  referente  ao  exercício  de  2002,  ano  base  2001,  retificada  posteriormente em 11.05.2004 (recibo da entrega via Internet pelo Agente Receptor SERPRO  em 11.05.04, às 16h53, sob n° 3099442713);  ­ que, isto porque, como já ressaltado no pedido de esclarecimento n° 08109/  SF/  EQOAD/  418/  04  /  PF02,  foram  tempestivamente  apresentados  todos  os  recibos  que  embasaram as deduções do imposto de renda, exercício 2002, ano base 2001, compreendendo  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 3          5 as  médicas,  com  os  respectivos  esclarecimentos  médicos,  principalmente  em  face  do  tratamento  médico  e  hospitalar  em  prol  de  meu  filho,  George  Igor  Zarnpronio  Reis,  compreendendo:  (a)  despesas  médicas  pagas  ao  Dr.  Élio  Consentino  (recibos  n°s.  6434  e  6535),  no  importe  total  de R$­  500,00;  (b)  despesas médicas  pagas  ao Dr.  Riad N. Younes  (recibos  sem  números,  datados  de  08.03  e  28.05.01),  no  importe  total  de  R$­400,00;  (c)  despesa médica paga à Dra. Maria Nazareth Cagnin Laurindo (recibo n° 072), no valor de R$­ 800,00; (d) Interclínicas Planos de Saúde S/A., no valor total de R$­8.104,25; (e) Laboratório  Fleury S/C Ltda.  (recibo n° 500­ 212741), na  importância declarada de R$­60,66;  (I) Clínica  Cirúrgica  Vicente  Forte  S/C  Ltda.  (recibo  n°  659),  no  valor  de  R$­140,00;  (g)  Real  e  Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência (nf. n° 01375589), no valor de R$­ 104,98;  (h) Hospital Alemão Oswaldo Cruz (nfs. n os. 217157 e 222481), na importância total de R$­ 99,12;  (i) MAI Medicina  Integrada S/C. Ltda.  (recibos n's  1.061, 965, 788, 300, 1.142, 787,  885,  964,  1.071,  1.141,  1.446,  1.445,  além  dos  recibos  firmados  através  do  Dr.  Sílvio  Donatangelo,  em 09.01,  02.02.  16.06  e  23.11.2001),  no  valor  total  de R$­11.305,91;  (i)  São  Paulo Serviços Médicos de Anestesia S/C Ltda.  (recibos n's. 218.752 e 214.411), no  importe  total  de R$­4.100,00;  (k) ORTO S/C Ltda.  (recibo n° 4517),  no valor de R$­ 13.000,00;  (1)  Bradesco Previdência e Seguros S/A.  (informação de pagamento de previdência privada), no  valor total de R$­2.022,56;   ­ que à evidência, o  lançamento do auto de  infração  impugnado atesta  com  clareza  lapidar  que  o  Sr.  Fiscal  de  Rendas  sequer  observou  que  o  Recorrente  efetivou  em  11.05.2004, na conformidade da legislação, a retificação de sua declaração e ajuste e imposto  de renda, com o recibo da entrega via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 11.05.04, às  16h53,_  sob  n  °  309­9442713,  sanando  dois  equívocos  de  lançamento  de  sua  declaração  de  ajuste de  imposto de  renda do  exercício de 2002,  ano base 2001,  consistente em: 1) O  filho  George  Igor  equivocadamente  não  havia  sido  lançado  como  seu  dependente  (certidão  de  nascimento  também  foi  apresentada  ao  Sr.  Agente  Fiscal);  e,  2)  Houve  inversão  de  lançamentos médicos e hospitalares em face do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no valor de  R$­5.500,00, eis que a referida despesa decorre da prestação de serviços da MAI  ­ Medicina  Integrada S/C. Ltda.;  ­ que, portanto, flagrante que o Sr. Agente Fiscal agiu com espírito emulativo  no caso em tela, sem ao menos se preocupar em verificar a documentação e esclarecimentos  que lhe foram prestados  tempestivamente pelo Recorrente, o que é inadmissível sob todos os  aspectos, na medida em que glosou despesas médicas que efetivamente ocorreram no exercício  de 2002, ano base de 2001, com o ensejo de apenas  tributar ainda mais, o que é lamentável,  posto  que  a  população  de  nosso  sofrido  País  não  gasta  com médicos,  dentistas  e  hospitais  porque quer, mas em decorrência da incontroversa omissão do Estado, muito embora a carga  tributária seja uma das maiores do mundo;  ­ que corrobora ainda mais tal assertiva, que o Sr. Agente Fiscal, após glosar  as  despesas  médicas  escrituradas  na  declaração  de  rendas  do  Recorrente,  procedeu  ao  lançamento de oficio das despesas no valor de R$­305,64, sem qualquer referência aos gastos  também comprovados relativos ao plano de saúde familiar "Interclínicas Planos de Saúde S/A,  no  valor  de R$ 8.104,25,  que  efetivamente  se deu  em  face  de  todos  os  componentes  de  sua  família, composta pelo Recorrente, sua esposa, Dagma Maria Zampronio Reis, e de seus dois  filhos Arthur e George Igor, que, aliás, foi comprovado através das certidões de casamento e de  nascimentos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que, como se pode notar, Senhor Delegado, sem sombra de dúvidas trata­se  de um lançamento nulo pelo Senhor Agente Fiscal, cuja atitude injusta, abusiva e ilegal tem o  intuito apenas de tributar ainda mais, já que não existe qualquer motivo para se cogitar a glosa  das despesas médicas,  com o processamento de oficio das alterações na declaração de ajuste  anual, e conseqüente aplicação do auto de infração recorrido.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo – SP  II  conclui  pela procedência  da  ação  fiscal  e pela manutenção do crédito  tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que o impugnante pretende alterar os fundamentos do lançamento mediante  a alteração das deduções com despesas médicas e com dependentes na declaração retificadora  apresentada em 11/05/2004 conforme documentos de fls. 20 a 24, 31 e 32;  ­ que o procedimento fiscal teve início com o Pedido de Esclarecimentos de  fls. 17/18, postado em 13/04/2004, conforme documentos de fls. 17 a 19. Na falta de assinatura  do recebimento e contando­se quinze dias da postagem como dispõe a legislação (28/04/2004),  conclui­se que o contribuinte apresentou a declaração retificadora após o prazo permitido para  alterar o lançamento;  ­  que,  assim,  tendo  em  vista  que  na  data  da  apresentação  da  declaração  retificadora a ação fiscal  já estava em curso, cumpre analisar, primeiramente, o procedimento  adotado pelo autuante de não acatá­la;  ­ que o artigo 832 do Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR199), que tem por  matrizes  legais  o  art.  21  do  Decreto­lei  nº  1.967/82  e  o  art.  6°  do  Decreto­lei  n°  1968/82,  faculta  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  o  erro  nela  contido,  desde  que  não  haja  interrupção  do  pagamento  do  saldo do imposto e se realize antes de iniciado o processo de lançamento de ofício;  ­  que,  vê­se,  portanto,  que  a  anterioridade  ao  procedimento  de  oficio  e  a  comprovação  do  erro  são  condições  para  a  aceitação  da  retificação  da  declaração  que,  no  presente caso, não foram observadas pelo interessado, conforme dispõe o artigo 7° do Decreto  70.235, de 06/03/1972;  ­ que, assim, agiu  corretamente o autuante quando procedeu ao  lançamento  de oficio sem considerar as alterações nas deduções de dependentes e despesas médicas quando  já  se  encontrava  em  andamento  a  ação  fiscal.  O  momento  em  que  foram  denunciados  descaracteriza  a  espontaneidade  do  ato,  não  podendo  o  fiscalizado  eximir­se  da  penalidade  cabível;  ­ que soma­se a isto o fato de que não consta dos autos qualquer documento  que comprove as deduções pleiteadas;  ­ que tendo em vista a perda da espontaneidade, o fato que todas as deduções  estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que não foram  realizadas satisfatoriamente, conclui­se pela manutenção do lançamento.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 4          7 Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ DEDUÇÕES DE DEPENDENTES  E DESPESAS MÉDICAS  Declaração  retificadora  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal  com  a  finalidade  de  incluir  recursos  não  pode  ser  acatada  para  esse  fim,  por  existir  vedação  legal  expressa à sua admissão.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  10/06/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  44/45,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (03/07/2008), o recurso voluntário de fls. 47/51, instruído pelos documentos de fls.  52/60, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  ,  com  efeito,  feita  essa  rápida  digressão,  vê­se  que,  ao  contrário  do  entendimento  adotado  pelo  Acórdão  recorrido,  a  verdade  é  que  não  existia  processo  administrativo, e tampouco o famigerado lançamento de oficio pela autoridade administrativa,  por ocasião da retificação da declaração de ajuste do imposto de renda em questão;  ­ que, à evidência, o Acórdão distorce a interpretação da legislação, em favor  do fisco, em manifesto prejuízo do Recorrente, não realizando a tão esperada distribuição da  Justiça, posto que, como ficou provado à saciedade no processo administrativo, o Recorrente  não  burlou  a  legislação  em  nenhum momento,  uma  vez  que  são  incontroversas  as  despesas  médicas  e  demais  retificações  apresentadas  tempestivamente,  e  ainda  antes  de  iniciado  o  processo de lançamento de oficio em questão (10.840­001.921/2004­93), de sorte que resta ao  Recorrente apenas aguardar que esse Egrégio Conselho de Contribuintes possa restabelecer o  seu direito, com bom senso e a tão esperada distribuição da Justiça, mediante a declaração da  nulidade do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07, que, como é cediço,  tem o intuito único de tributar ainda mais, em verdadeiro "bis in idem", o que é lamentável e  inadmissível,  eis  que  a população  de  nosso  sofrido  País  não  gasta  com médicos,  dentistas  e  hospitais porque quer, mas em decorrência da incontroversa omissão do Estado, muito embora  a carga tributária seja efetivamente uma das maiores do mundo.  Na Sessão de Julgamento de 09 de fevereiro de 2011 a 2º TO da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1 – Que a autoridade fiscal lançadora providencie e anexe, se for o caso, aos  autos  toda  e  qualquer  documentação  referente  ao  procedimento  fiscal  realizado  (ação  fiscal  realizada)  e  que,  evidentemente,  não  conste  dos  autos,  tais  como:  intimações  realizadas,  respostas as intimações, recibos de despesas médicas e, se for o caso, cópia das Declarações de  Ajuste  Anual  das  partes  envolvidas,  tempestivamente  recepcionadas  (contribuinte  e  dependentes  com  declaração  em  separado,  principalmente,  da  sua  esposa,  Dagma  Maria  Zampronio  Reis,  e  de  seus  dois  filhos  Arthur  e  George  Igor)  e  demais  documentos  apresentados pelo contribuinte, etc. Na eventualidade da autoridade  lançadora não estar mais  de posse de tais documentos (comprovantes de despesas médicas, certidão de nascimento dos  dependentes  (filhos),  certidão  de  casamento  (esposa),  etc.,  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente tais documentos;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     8 2  –  Realização  de  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação de convencimento;  3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo  de  10  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   Em 29 de novembro de 2011, em atendimento ao pedido da Resolução, foram  juntados ao processos os documentos de fls. 67 a 129, com a seguinte Informação Fiscal:  Trata­se  o  presente  processo  de  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, junto ao Conselho de Contribuintes, baixado a esta  repartição de origem conforme despacho (fls. 64).  A  notificação  de  lançamento  (fls.  07  a  13),  foi  decorrente  de  glosa de despesas médicas  com não dependentes,  cujos  valores  foram alterados de R$ 39.882,18 para R$ 305,64.  Foram  anexadas  as  folhas  de  numero  67  a  129,  devidamente  relacionadas no Termo de Juntada  (fls.  66)  em atendimento ao  solicitado (item 1 ­ fls. 64).  Considerando  que  após  o  decurso  de  05  anos  os  documentos  arquivados são destruídos, neste caso, nenhum documento mais  havia  relacionado  ao  presente  processo,  razão  peia  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentá­los  através  do  Termo  de  Intimação  n.  897/2011  (fls.  76  a  77).  Em  23/11/2011  a  documentação foi apresentada (fls. 80 a 128).  Em síntese segue as informações constantes no processo.  De  acordo  com  a  informação  do  contribuinte  (fls.  04)  o  casal  possuía 02 filhos) Arthur e George Igor.  O  contribuinte  apresentou  regularmente  sua  DIRPF  —  declaração de imposto de renda ex. 2002 (ano­calendário 2001)  em  2610412002  —  ND  08/27512543  (fls.34),  não  declarou  nenhum  dependente,  cuja  linha  se  encontra  zerada,  declarou  despesas médicas no valor de R$ 39.882,18.  Da  mesma  forma,  sua  esposa  Senhora  DAGMA  MARIA  ZAMPRONIO  REIS  —  CPF  101.723.728­01,  apresentou  regularmente  sua DIRPF ­ declaração de  imposto de renda ex.  2002 (ano­calendário 2001) em 26/04/2002 — ND 08/16519324  (fls.68). Declarou os 02  filhos do  casal  como  seus dependentes  (Arthur  e  George)  cuja  linha  se  encontra  com  o  valor  de  R$  2.160,00 (R$ 1.080,00 cada um).  O  filho  ARTHUR ZAMPRONIO REIS — CPF  226.482.558­85,  muito  embora  constasse  como  dependente  de  sua  mãe  (CPF  101.723.728­01)  por  sua  vez,  também apresentou  regularmente  sua  DIRPF  ex.  2002  (ano­calendário  2001)  em  28/11/2001 —  declaração de isento (fls. 73 a 75).  Tendo em vista que a DIRPF­ND 08/27512543 apresentada em  26/0412002,  constou  em  parâmetros  de  Malha  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  n.  418/2004,  AR  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 5          9 recebido em 13/04/2004 (fls. 17 e 18) a prestar esclarecimentos  e apresentar documentos relativos às despesas médicas.  No  dia  13/05/2004,  consta  as  (fls.  14  a  16)  resposta  do  contribuinte,  na  qual  informou  (fls.  03  e  04)  que  as  despesas  médicas  foram decorrentes do  tratamento do  filho George  Igor  Zampronio Reis e que o Plano de saúde da Interclinicas Pianos  de  Saúde  S/A,  no  valor  de  8.104,25,  refere­se  a  plano  familiar  para  os  componentes  de  sua  família:  esposa,  Dagma  Maria  Zampronio  Reis  e  seus  dois  filhos  Artur  e  George.  Não  apresentou  os  valores  abertos  por  beneficiário  conforme  intimado item 3 (fls. 17).  Informou  também  no  último  parágrafo  (fls.  16)  que  em  11/05/2004  retificou  sua  DIRPF,  a  fim  de  lançar  seu  filho  George  Igor  como  seu  dependente.  Portanto,  após  ter  sido  excluído  o  direito  de  espontaneidade  o  contribuinte  retificou  a  sua DIRPF ex.2002  (ano­calendário 2001) haja vista a  ciência  da  intimação  ocorrida  em  13/04/2004.  Anexou  copia  da  declaração retificadora (fls. 20 a 24).  Como  dito  acima,  os  filhos  George  Igor  e  Arthur  haviam  sido  declarados como dependentes na declaração original da esposa  Sra Dagma Maria Zampronio Reis, apresentada em 26/04/2002  (fls. 68).  Na mesma data 11/05/2004,  também foi retificada a D1RPF de  sua  esposa  Senhora  DAGMA  MARIA  ZAMPRONIO  REIS  —  CPF  101.723.728­01,  conforme  consta  (fls.  71),  da  qual  foi  excluído  01  dependente  (o  filho  George  Igor  que  passou  para  declaração do pai) cuja linha ficou com o valor de R$ 1.080,00,  enquanto  que  na  D1RPF  original  o  valor  era  de  R$  2.160,00(fls.68).  De  acordo  com  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls. 86 a 123) foi feito um Demonstrativo por usuário (fls. 129),  no qual observa­se que apenas o valor de R$ 305,84, pertence ao  contribuinte  Sr.  Jose  Henrique  Custodio  dos  Reis.  Valor  este  mantido na Notificação de lançamento (fls. 13).  Tendo  em  vista  que  os  fatos  se  encontram  minuciosamente  detalhados no Relatório e Voto do Acórdão da DRJ (fls. 39 a 43)  e que após análise das informações e dos documentos acostados  ao presente processo, não  foi constatada nenhuma divergência,  RATIFICA­SE  INTEGRALMENTE  A  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO de (fls. 07 a 13).  Assim sendo e considerando que não houve nenhuma ocorrência  ou qualquer FATO NOVO, que ensejasse, s.m.j., qualquer outro  procedimento  fiscal,  deixamos  de  atender  o  disposto  no  item  3  (fls. 64).  É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2001,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades  nas  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativo  a  dedução  de  despesas médicas.   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta razões de mérito sobre as deduções glosadas.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  tão­somente,  na  discussão se restringe sobre o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que prevê as possibilidades  das  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  pessoa  física,  bem  como  da  possibilidade da  retificação da Declaração de Ajuste Anual nos  casos  em que o  contribuinte  está sob procedimento fiscal.  Inicialmente  é  de  se  esclarecer,  que  o  Processo  Administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da  legislação tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.  O referido decreto  tem status de  lei, pois ele  regula e não apenas  regulamenta o processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas por dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 6          11 Conforme  se  infere  do  citado  artigo,  o  início  do  procedimento  fiscal  é  objetivo,  isto  é,  atuação  da  autoridade  administrativa  tendente  a  verificar  a  relação  jurídico­ tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.  Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  está  vinculada aos termos de intimações emitidos.  Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal,  em  cumprimento  ao  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização.   É  o  que  basta  para  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  este  ato  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por  mais  de  sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   Assim, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  período  sob  fiscalização  deve  ser  efetuada  de  ofício  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento, e, na apuração de eventuais  infrações cometidas pelo fiscalizado, este dela pode participar, recebendo as intimações fiscais  e fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários.  Não  se  admite  as  declarações  retificadoras  apresentada  após  a  ciência  do  início do procedimento de oficio, não tendo as mesmas o condão de anular ou alterar o auto de  infração  lavrado  e  tampouco  acarretam  duplicidade  de  lançamento,  visto  que  não  produzem  efeitos.  Observa­se que o procedimento  fiscal  teve  início 05/04/2004 e o  recorrente  retificou  a  sua Declaração de Ajuste Anual  em 11/05/2004  (fls.  87/90).  Portanto,  estava  sob  procedimento fiscal o que impossibilita a retificação da Declaração de Ajuste Anual.   Assim,  a  emissão  de  termo  de  intimação  fiscal,  por  servidor  competente,  caracteriza  início de procedimento  fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que  somente  se  descaracteriza  pela  ausência,  por mais  de  sessenta  dias,  de  outro  ato  escrito  de  autoridade que  lhe dê prosseguimento. Desta  forma,  se o contribuinte está  sob procedimento  fiscal,  eventual  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  caracteriza  espontaneidade,  tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício   Na  questão  de  mérito,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  recorrida  a  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução  indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas médicas  lançadas na Declaração de Ajuste Anual deveriam ser mantidas diante da falta de comprovação  de terem sido realizadas pelo contribuinte ou seu dependentes.   Nesta  fase  recursal,  a  suplicante  entende  que  com  relação  as  despesas  médicas  e  odontológicas  decorrentes  dos  recibos,  emitidos  pelos  profissionais  citados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  mesma  tem  direito  a  dedução  das  despesas  declaradas  e  comprovadas, sendo indevida a glosa existente.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     12 Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 7          13 III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  assim,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução  no  período  assinalado,  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  demonstração  inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.  Inicialmente  se  faz  necessário  esclarecer  de  que  os  filhos  que  possuem  os  requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição  se  forem  somados  seus  rendimentos  aos  dos  pais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na  Declaração  de Ajuste Anual  dos  pais. A mesma  situação  se  aplica  para  os  filhos  estudantes  universitários  que  já  completaram  26  anos  com  relação  ao  ano­calendário  da Declaração  de  Ajuste Anual.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  pode  ser  considerado  dependente  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores  até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica  de  segundo  grau.  O  fato  do  filho  ter  constado  como  dependente  na  Declaração  de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     14 Ajuste Anual da mãe, o impossibilita de constar como dependente na Declaração de Ajuste do  pai,  diante  da  impossibilidade  de  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  o  contribuinte está sob procedimento fiscal.  Em relação às despesas efetuadas com não dependentes, nenhum documento  também  foi  apresentado  que  demonstrasse  o  contrário.  Acertadamente,  desconsiderou­se  os  dependentes  assim  declarados  pelo  contribuinte,  embora  alegue  relação  de  parentesco  de  primeiro  grau,  pois  foi  verificado  que  houve  declaração  de  ajuste  em  separado,  desfazendo  assim o direito à dedução, inclusive das despesas relacionadas a eles.  No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que  legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual possam  ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de  seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela legislação.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 8          15 Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados.   Da  análise  da  peça  acusatória  extrai­se  que  a  negativa  para  aceitação  da  dedução de despesas médicas, diz respeito a não dependência, para fins fiscais, do filho Jorge  Igor  e de  sua  esposa Dagma Maria,  diante do  fato de  apresentação de Declaração de Ajuste  Anual em separado.  Da análise  dos  recibos  apresentados  observa­se  o  seguinte  quadro:  emissão  de  recibos  médicos  em  nome  do  filho  George  Igor  (não  dependente  para  fins  fiscais)  R$  27.774,84; emissão de recibos médicos no nome da esposa Dagma Maria (não dependente para  fins fiscais) R$ 2.425,19 e recibos relativo ao plano de saúde familiar R$ 10.126,81. Valores  este não passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.  Ademais, a Informação Fiscal de fls. 130/131, esclarece de forma definitiva a  presente  questão,  da  qual  me  permito  a  transcrição  dos  excertos  abaixo  para  melhor  compreensão do presente voto:   A  notificação  de  lançamento  (fls.  07  a  13),  foi  decorrente  de  glosa de despesas médicas  com não dependentes,  cujos  valores  foram alterados de R$ 39.882,18 para R$ 305,64.  Foram  anexadas  as  folhas  de  numero  67  a  129,  devidamente  relacionadas no Termo de Juntada  (fls.  66)  em atendimento ao  solicitado (item 1 ­ fls. 64).  Considerando  que  após  o  decurso  de  05  anos  os  documentos  arquivados são destruídos, neste caso, nenhum documento mais  havia  relacionado  ao  presente  processo,  razão  peia  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentá­los  através  do  Termo  de  Intimação  n.  897/2011  (fls.  76  a  77).  Em  23/11/2011  a  documentação foi apresentada (fls. 80 a 128).  Em síntese segue as informações constantes no processo.  De  acordo  com  a  informação  do  contribuinte  (fls.  04)  o  casal  possuía 02 filhos) Arthur e George Igor.  O  contribuinte  apresentou  regularmente  sua  DIRPF  —  declaração de imposto de renda ex. 2002 (ano­calendário 2001)  em  2610412002  —  ND  08/27512543  (fls.34),  não  declarou  nenhum  dependente,  cuja  linha  se  encontra  zerada,  declarou  despesas médicas no valor de R$ 39.882,18.  Da  mesma  forma,  sua  esposa  Senhora  DAGMA  MARIA  ZAMPRONIO  REIS  —  CPF  101.723.728­01,  apresentou  regularmente  sua DIRPF ­ declaração de  imposto de renda ex.  2002 (ano­calendário 2001) em 26/04/2002 — ND 08/16519324  (fls.68). Declarou os 02  filhos do  casal  como  seus dependentes  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     16 (Arthur  e  George)  cuja  linha  se  encontra  com  o  valor  de  R$  2.160,00 (R$ 1.080,00 cada um).  O  filho  ARTHUR ZAMPRONIO REIS — CPF  226.482.558­85,  muito  embora  constasse  como  dependente  de  sua  mãe  (CPF  101.723.728­01)  por  sua  vez,  também apresentou  regularmente  sua  DIRPF  ex.  2002  (ano­calendário  2001)  em  28/11/2001 —  declaração de isento (fls. 73 a 75).  Tendo em vista que a DIRPF­ND 08/27512543 apresentada em  26/0412002,  constou  em  parâmetros  de  Malha  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  n.  418/2004,  AR  recebido em 13/04/2004 (fls. 17 e 18) a prestar esclarecimentos  e apresentar documentos relativos às despesas médicas.  No  dia  13/05/2004,  consta  as  (fls.  14  a  16)  resposta  do  contribuinte,  na  qual  informou  (fls.  03  e  04)  que  as  despesas  médicas  foram decorrentes do  tratamento do  filho George  Igor  Zampronio Reis e que o Plano de saúde da Interclinicas Pianos  de  Saúde  S/A,  no  valor  de  8.104,25,  refere­se  a  plano  familiar  para  os  componentes  de  sua  família:  esposa,  Dagma  Maria  Zampronio  Reis  e  seus  dois  filhos  Artur  e  George.  Não  apresentou  os  valores  abertos  por  beneficiário  conforme  intimado item 3 (fls. 17).  Informou  também  no  último  parágrafo  (fls.  16)  que  em  11/05/2004  retificou  sua  DIRPF,  a  fim  de  lançar  seu  filho  George  Igor  como  seu  dependente.  Portanto,  após  ter  sido  excluído  o  direito  de  espontaneidade  o  contribuinte  retificou  a  sua DIRPF ex.2002  (ano­calendário 2001) haja vista a  ciência  da  intimação  ocorrida  em  13/04/2004.  Anexou  copia  da  declaração retificadora (fls. 20 a 24).  Como  dito  acima,  os  filhos  George  Igor  e  Arthur  haviam  sido  declarados como dependentes na declaração original da esposa  Sra Dagma Maria Zampronio Reis, apresentada em 26/04/2002  (fls. 68).  Na mesma data 11/05/2004,  também foi retificada a D1RPF de  sua  esposa  Senhora  DAGMA  MARIA  ZAMPRONIO  REIS  —  CPF  101.723.728­01,  conforme  consta  (fls.  71),  da  qual  foi  excluído  01  dependente  (o  filho  George  Igor  que  passou  para  declaração do pai) cuja linha ficou com o valor de R$ 1.080,00,  enquanto  que  na  D1RPF  original  o  valor  era  de  R$  2.160,00(fls.68).  De  acordo  com  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls. 86 a 123) foi feito um Demonstrativo por usuário (fls. 129),  no qual observa­se que apenas o valor de R$ 305,84, pertence ao  contribuinte  Sr.  Jose  Henrique  Custodio  dos  Reis.  Valor  este  mantido na Notificação de lançamento (fls. 13).  Tendo  em  vista  que  os  fatos  se  encontram  minuciosamente  detalhados no Relatório e Voto do Acórdão da DRJ (fls. 39 a 43)  e que após análise das informações e dos documentos acostados  ao presente processo, não  foi constatada nenhuma divergência,  RATIFICA­SE  INTEGRALMENTE  A  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO de (fls. 07 a 13).  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 9          17 Por  fim,  é  dever  do  contribuinte  informar  e,  se  for  o  caso,  comprovar  os  dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por  meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto  de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     18 1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 10          19 Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     20 lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Acórdão n.º 2202­01.694  S2­C2T2  Fl. 11          21                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13609.002185/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/09/2004 a 28/10/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 21 85 /2 00 8- 55 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002185/2008-55 Relatório Trata-se de processo no qual discute-se créditos de COFINS que a Recorrente alega possuir. A Recorrente pleiteou a restituição de valores que alega haver recolhido indevidamente ou a maior a título de COFINS, requerendo ainda a compensação de PIS devido com o crédito que entende possuir. O despacho decisório de fls. 41 não reconheceu os créditos. Irresignada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta que o ICMS não pode ser considerado receita, que a base de cálculo do PIS não pode ser a receita bruta da empresa, que as distribuidoras e as refinarias não se submetem mais às regras da substituição tributária do PIS e da COFINS, dentre outros argumentos no mesmo sentido. Da análise do processo pela DRJ restou decidido que os créditos, para serem utilizados para restituição, devem gozar de liquidez e certeza, bem como homologadas as compensações até o limite do direito creditório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 191 e seguintes no qual reitera os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A controvérsia deste processo envolve uma questão probatória, pois tendo sido o pedido de restituição formulado em 19.12.2008 (e-fls. 03), sem apresentação de documentos que comprovassem o crédito, em 28.01.2010 (e-fls. 41) foi expedido despacho decisório que culminou com a não homologação da Declaração de Compensação. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade datada de 30 de março de 2010, desacompanhada de documentos que comprovassem o crédito alegado. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002185/2008-55 Foi por esta razão que em 22 de julho de 2010 a DRJ declarou a procedência parcial da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 114) , determinando à autoridade preparadora que confirmasse a existência dos créditos de “OUTRAS RECEITAS” que pudessem ser provados com base nos livros e nos documentos mantidos pela empresa. Em 01.03.2011 (e-fls. 130) a Recorrente foi intimada para apresentar planilhas, livros contábeis e os documentos que embasaram os lançamentos. Às e-fls. 132 há o termo de resposta apresentado pela Recorrente no qual apresentou cópia da listagem de créditos a serem recuperados, memória de cálculo e balancetes. O Relatório Fiscal de e-fls. 191 apurou que a Recorrente não comprovou a existência de registro contábil de valores a título de outras receitas e recolhimento de PIS COFINS que correspondessem aos listados pela empresa, mas encaminhou o processo para a SAORT. No caso, foi apurado às e-fls. 207 que na conta “outras vendas” há a venda de adubos e mudas, e que estas integram o patrimônio da empresa, admitiu que não há crédito a ser reconhecido. Com o Recurso Voluntário de e-fls. 194 e seguintes a Recorrente também não juntou qualquer documento comprobatório de quaisquer dos créditos que alega fazer jus, limitando-se a expor, novamente, as teses jurídicas. 2.1. Ônus da prova. A controvérsia gravita em torno do ônus da prova do direito a crédito Em relação ao mérito, efetivamente a Recorrente não trouxe aos autos, até a fase de Impugnação, documentos contábeis e fiscais capazes de fornecer à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado pelo Recurso Voluntário. O Acórdão em questão (e-fls. 122) apontou que a documentação apresentada pela Recorrente quando da apresentação da manifestação da inconformidade não era suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, apontando, inclusive, a intimação fiscal de e-fls. 76 por meio da qual a fiscalização solicitou a documentação comprobatória do crédito, enumerando a documentação que entendeu que seria capaz de demonstra-lo. A Contribuinte não atendeu a intimação, não trazendo os documentos, nem os trouxe com a manifestação de inconformidade, nem mesmo no Recurso Voluntário. As regras previstas nos artigos 15, 16 e 17 do Dec. 70.235/72 estabelecem regras que cristalizam os princípios da “razoável duração do processo” e “certeza jurídica”, que de certa forma se contrapõe ao principio do contraditório, estabelecendo uma razoável limitação ao momento em que cada matéria pode ser suscitada no processo, sob risco de preclusão, temporal ou consumativa. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002185/2008-55 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002185/2008-55 ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.003854/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO IR EX-COMBATENTE - Apenas as pensões concedidas nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XII e art. 39, XXXV, do RIR de 1999, estão isentas do IR. Tendo a contribuinte logrado demonstrar que a pensão por ela recebida, se enquadra numa das hipóteses legais de isenção, não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  ISENÇÃO  IR  ­  EX­COMBATENTE  ­  Apenas  as  pensões  concedidas  nos  termos  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º, XII  e  art.  39, XXXV,  do RIR  de  1999,  estão  isentas  do  IR.  Tendo  a  contribuinte  logrado  demonstrar  que  a  pensão por  ela  recebida,  se enquadra numa das hipóteses  legais de  isenção,  não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR.   Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor da contribuinte, MARIA TORRES FAÇANHA DA SILVA, foi  lavrado Auto de Infração relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa de Física — IRPF (fls. 02 a  04),  exercício  2000,  ano­calendário  de  1999,  em  que  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual foi modificado de imposto a restituir de R$ 9.591,42 (fl. 24) para R$ 2.001,98 (fl. 2).  O auto de infração versa exclusivamente sobre Omissão de Rendimentos de  Pessoa  Jurídica  ou  Física  recebidos  da Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do Banco  do  Brasil ­ PREVI, CNPJ n.° 33.754.482/0001­24.  Cientificada  do Auto  de  Infração,  cujo  AR  foi  emitido  em  17/12/2001  (fl.  32), a contribuinte protocolizou impugnação (fls. 01) em 19/12/2001, alegando que não recebe  nenhum provento com vinculo empregatício há mais de vinte anos e que seu único rendimento  é a pensão por morte de ex­combatente paga através de convênio do INSS e PREVI.  Afirma que esta pensão, apesar de isenta do Imposto de Renda, vinha sendo  descontada na fonte até o ano de 2000, quando, ao acessar o "site" do Ministério da Fazenda  para fazer a declaração do imposto de renda relativa ao ano­calendário de 1999, encontrou, no  item "OUTROS RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", o seguinte texto:  "d)  proventos  e  pensões  decorrentes  de  reforma  ou  falecimento  de  combatente da Força Expedicionista Brasileira ­ FEB, pagos de acordo com os decretos­leis:  N.° 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946.  N°2.579. de 23 de agosto de 1955.  N°4.242, de 17 de julho de 1963. art. 30.   N° 8.059, de 04 de julho de 1990, art 17."  Como  elementos  de  prova,  junta  cópia  do  auto  de  infração  (fls.  02  a  04),  cópias  de  instruções  para  preenchimento  da  DIRPF  e  lei  n.°  8.059/1990  (fls.  05  a  08),  declarações de rendimentos„ original e retificadora, relativas ao ano­calendário de 1999 (fls. 09  a 14), comprovantes de rendimentos As fls. 15 e 16, copia de seu CPF e carteira de identidade  (fl. 17), diplomas e certificados que comprovam a participação de Rogério Romeo Nogueira na  FEB (fls. 18 a 20), cópia da carteira de  identidade de deste Ultimo (fls 21) e original de um  cheque rasurado (fl. 22).  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  Insatisfeita com a decisão, a contribuinte  interpõe  recurso voluntário de  fls.  44, reiterando as razões de sua impugnação.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuinte  decide  converter  o  processo em diligência para que intime­se a fonte pagadora, qual seja a Caixa de Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  CNPJ  33.754.482/0001­24,  para  que  se  manifeste  a  respeito  da  natureza  dos  rendimentos  pagos  a  Contribuinte  no  ano­calendário  de  1.999,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.003854/2001­31  Acórdão n.º 2202­01.351  S2­C2T2  Fl. 2          3 esclarecendo­se qual a espécie de convênio mantido com o INSS e a que titulo os valores são  disponibilizados á Pensionista antes de adentrarem ao controle dessa entidade, bem como se a  beneficiária aufere rendimentos de Previdência Privada de outra natureza.  Em  23.08.2006,  a  PREVI  cientificou­se  da  intimação  e,  em  01.09.2006,  informou que os  valores pagos  a Sra. Maria Torres Façanha, no  ano­calendário 1999,  foram  compostos pelas parcelas do Complemento PREVI (R$ 2078,40) e do Beneficio do INSS (R$  49.228,67),  totalizando R$ 51.307,07, por  força de convênio firmado entre o  INSS/Banco do  Brasil/PREVI.  Foi  anexado  o Comprovante Rendimento  pago  e  de Retenção  do  Imposto  de  Renda, referente ao ano­calendário de 1999.  Mais  uma  vez  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  converte  o  processo  em  julgamento  para  que  se  intime  o  INSS  a  esclarecer  a  natureza  das  verbas pagas à Contribuinte por meio do Convênio.  Com base na informação fiscal de fls 113, em resposta ao termo de intimação  n°  126/2009,  a  fonte  pagadora  informou  "...  trata­se  de  beneficio  da  espécie  23,  Pensão  por  morte  de  Ex­combatente,  pago  por  meio  de  empresa  convenente  (Banco  do  Brasil,  com  interveniência da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ­ PREVI)...".  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  da  lei,  pois  dele  tomo  conhecimento.  Com  base  nos  documentos  de  fls.  119  e  120  foi  comprovado  a  partir  das  diligências fiscais realizadas, que os rendimentos percebidos no ano de 1999 foram a titulo de  pensão de ex­combatente. Portanto, não há razão para indeferir o pleito da Recorrente, pois tais  valores são isentos do imposto de renda nos termos do o art. 39, XXXV, do RIR/99:  "XXXV­ as pensões e os proventos de acordo com o Decreto­Lei  n.  8.794  e  o  Decreto­Lei  n.  8.795,  ambos  de  23  de  janeiro  de  1946, e Lei No.. 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n. 4.242, de  17 de  julho de 1963, art. 30,  e Lei n. 8.059, de 04 de  julho de  1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex­ combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n. 7.713, de  1988, art. 6°, inciso XII)"  Deste modo é de se reconhecer o direito da Recorrente fazer constar o valor  de R$ 51.307,07 como rendimento isentos e não tributáveis.  Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8148923 #
Numero do processo: 10830.726675/2016-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 66 75 /2 01 6- 39 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726675/2016-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726675/2016-39 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726675/2016-39 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726675/2016-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8179165 #
Numero do processo: 10540.721243/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 43 /2 01 5- 16 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721243/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721243/2015-16 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721243/2015-16 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723035/2017-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 35 /2 01 7- 58 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723035/2017-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723035/2017-58 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723035/2017-58 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723035/2017-58 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8142886 #
Numero do processo: 13855.721233/2016-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem estar comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período. Planilha elaborada pela fonte pagadora atestando o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente é documento suficiente para fazer a comprovação do número de meses a que se referem os rendimentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2003-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em relação ao número de meses referentes aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (RRA), para que o Imposto de Renda seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos e, no mérito, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem estar comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período. Planilha elaborada pela fonte pagadora atestando o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente é documento suficiente para fazer a comprovação do número de meses a que se referem os rendimentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em relação ao número de meses referentes aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (RRA), para que o Imposto de Renda seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos e, no mérito, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 12 33 /2 01 6- 14 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721233/2016-14 Trata-se de não reconhecimento de direito creditório pleiteado por meio da Declaração de Ajuste Anual – DAA do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2015, ano-calendário de 2014. Conforme relatório constante da decisão de primeira instância – Acórdão 04-47.726 - 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 43) -, em procedimento de revisão da DAA foi efetuado lançamento de ofício em razão da não comprovação do número de meses a que se referem os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e em razão de compensação não comprovada de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 5.289,86. Da revisão resultou que o Imposto a Restituir Declarado no valor de R$5.289,86 foi alterado para Sem Saldo de Imposto. A contribuinte apresentou impugnação parcial, limitando-se a alegar que os RRA se referem a 103 (centro e três) meses, sendo silente em relação à glosa do IRRF, razão pela qual não se instaurou o litígio em relação a essa glosa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) por unanimidade de votos decidiu pela improcedência da impugnação, em razão de os documentos apresentados estarem com numeração e datas confusas, parecendo terem sido emitidos no ano de 2009; por não haver correspondência entre os valores declarados e os constantes nos documentos apresentados; e por não constar a planilha que comprove o número de meses. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 19/2/2019 (e-fls. 56), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/03/2019 (e-fls. 49), no qual contesta a decisão de primeira instância e junta outros documentos comprobatórios do número de meses a que se referem os RRA, e também do valor do IRRF. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e dele conheço parcialmente, uma vez que, em que pese a informação relativa ao valor do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 5.289,86, constante do documentos trazido às e-fls. 52, a glosa do IRRF não foi impugnada à primeira instância. À luz do que disciplina o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, as matérias não contestadas em primeira instância não podem ser analisadas em sede de recurso voluntário, pois sobre elas não se instaurou o litígio, ocorrendo o fenômeno da preclusão, razão pela qual não conheço do recurso quanto a essa matéria. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso. Mérito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721233/2016-14 O litígio recai sobre o número de meses relativos aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (RRA), informado pela recorrente como sendo 103 (cento e três) e ajustados para 1 (um). Nesta esfera recursal, a recorrente traz aos autos novos documentos com intuito de comprovar as informações prestadas, quais sejam: 1 – cópia de planilha elaborada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo na qual são relacionados os 103 meses a que se referem os RRA (e-fls. 53 a 55); 2 - conta aprovada referente ao processo judicial na qual Ália Ali Bomfim figura como beneficiária, e qual também consta o valor do IRRF de R$ 5.289,86 (e-fls. 52); 3 – prestação de contas do Escritório de Advocacia Foz Sociedade de Advogados, que contém o valor do IRRF, o valor dos honorários advocatícios pagos e a informação do número de meses a que se referem os rendimentos recebidos (e-fls. 51). Entendo que o documento constante de e-fls. 36 (mandado de levantamento judicial), que foi emitido em 2/6/2014, permite verificar que houve o levantamento de depósito judicial no prazo de 30 dias a contar dessa data (ou seja, em 2014) por Alia Ali Bomfim e outra. Por sua vez, a prestação de contas do Escritório de Advocacia (e-fls.51) em conjunto com o documento de e-fls. 52 (conta aprovada referente ao processo judicial na qual Ália Ali Bomfim figura como beneficiária) permitem saber o valor efetivamente recebido por Alia Ali Bomfim. A cópia da planilha elaborada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo demonstra que de fato os RRA se referem a 103 meses (fevereiro de 1995 a dezembro de 2002, incluindo 13º salário), razão pela qual considero satisfeita a comprovação. Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2014 deve ser apurado mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos tributáveis, que constam das e-fls. 53 a 55. Entretanto, não há como reconhecer o direito creditório de R$ 5.289,86, que seria oriundo do IRRF glosado, tendo em vista a concordância com a glosa em razão da não impugnação desta matéria à primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da parte não recorrida, e, na parte conhecida voto por DAR PROVIMENTO para que o Imposto de Renda seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721233/2016-14 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.722460/2017-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 24 60 /2 01 7- 66 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001103/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS IDÊNTICAS VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e paradigma abordando mesma situação fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa, diante de idêntico suporte fático-probatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como ordenante de remessas de divisas ao exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes.
Numero da decisão: 9202-008.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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VALORAÇÃO DE PROVAS IDÊNTICAS VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e paradigma abordando mesma situação fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa, diante de idêntico suporte fático-probatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 03 /2 00 6- 18 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tendo em vista omissão de rendimentos, constatada a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (acréscimo patrimonial a descoberto) e de ganho de capital decorrente de transações imobiliárias, relativo aos exercícios 2002 a 2005, cujos créditos foram apurados no contexto da operação Beacon Hill. Em sessão plenária de 18/01/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-002.692 (fls. 925/939), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL AO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.° 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4°, do CTN. Hipótese em que não houve pagamento antecipado. LEI. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula n.° 4 do CARF). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO ORDENANTE E BENEFICIÁRIO FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. O Recorrente foi identificado como beneficiário de remessas no exterior. A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada, quando muito, é a de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, o que não foi feito pela fiscalização. O Recorrente também foi identificado como beneficiário de remessas no exterior. Caberia à fiscalização demonstrar de forma inequívoca a ligação do Recorrente com os remetentes dos recursos, tanto do Brasil como do exterior, o que também não foi feito. Precedentes. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITBI. O ITBI pago por ocasião da aquisição do bem alienado deve integrar o custo de aquisição do imóvel. Recurso provido em parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Afastada, por maioria de votos, a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o item “001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”, bem como determinar a inclusão dos valores pagos a título de ITBI no custo de aquisição dos imóveis alienados. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento parcial em menor extensão. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 12/03/2015 (fl. 940), sendo que, em 27/04/2015 (fl. 955), foi apresentado o Recurso Especial de fls. 941/954, no intuito de rediscutir a matéria “IRPF - ajuste/omissão de rendimentos - remessa/depósito no exterior: Beacon Hill”. Pelo despacho de fls. 956/961 o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi rejeitado. Contudo, com base em Agravo interposto pela Recorrente, foi dado seguimento ao apelo, conforme despacho de fls. 967/978. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 Como paradigma foi apresentado o Acórdão nº 102-48.633, de 18/10/2006, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda (acréscimo patrimonial a descoberto). In cauí, afastada a multa qualificada, ocorreu a decadência quanto ao ano de 1999, seja pela regra de contagem do art. 150 do CTN, seja pelo art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo patrimonial a descoberto, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado. A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - o auto de infração está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme previsão dos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no art. 6º da Lei n° 8.021/90; - a partir do exame dos dispositivos declinados, depreende-se que devem ser confrontadas, mensalmente, as variações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de se apurar a evolução patrimonial do contribuinte; - constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. - assim, cabe ao Fisco somente demonstrar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos; - dessa forma, a lei mencionada dispõe que uma vez verificada omissão de rendimentos, autorizado está o lançamento do imposto correspondente, uma vez demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações ultrapassaram os recursos disponíveis segundo apuração mensal. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 - de tal raciocínio, conclui-se que o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos.; - este é o caso dos autos, no qual se constatou excesso de aplicações na origem, representadas por remessas ao exterior, que, conforme anotado no acórdão recorrido, indubitavelmente refletem aplicações de recursos do contribuinte; - apenas a apresentação de provas inequívocas, que justifiquem o acréscimo patrimonial em face do montante da renda líquida, é hábil a afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, o que não se verificou no presente caso, porquanto o autuado nega a titularidade dos recursos enviados ao exterior; - na hipótese vertente, houve inequívoca identificação do contribuinte como responsável (ordenante) pela remessa de recursos ao exterior., sendo que Tal circunstância está demonstrada em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que foram devidamente periciados e comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal; - compulsando-se os autos, verifica-se a existência de ordens de pagamento em que consta a identificação, como remetente ou ordenante, do contribuinte em epígrafe; - no caso, o interessado foi devidamente intimado, para apresentar esclarecimentos sobre as razões dessas movimentações financeiras, bem como demonstrar onde e a que título os valores monetários movimentados encontram-se informados na declaração de IRPF, entretanto, deteve-se a negar a conduta, apesar das inequívocas provas apresentadas. - como ressaltado no Termo de Verificação Fiscal, a remessa de recursos ao exterior multicitada, apenas originou a fiscalização do contribuinte; - significa dizer que caberia ao autuado demonstrar que os recursos em tela pertenciam a terceiro; - com fulcro nestas transferências aputadas, que demonstram movimentação de vultosos recursos à margem de fiscalização, a autoridade autuante constatou a omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte; - o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II; - posteriormente, em 1988, a Lei n° 7.713, no art. 3°, § 1°, preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; - desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte; - o resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados; Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 - pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, visto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos; - a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário; - tais provas devem ser feitas pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; - dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1°; - provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre à inversão do ônus da prova; - o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus probatório limitando-se a meras alegações. Cita jurisprudência administrativa Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do aresto recorrido e pelo restabelecimento do Auto de Infração. Em sede de contrarrazões (fls. 997/1015), a Contribuinte refuta as razões recursais com base nos argumentos a seguir resumidos: - a divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas; - tratando-se, pois, de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas; - da mesma forma, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico), como é o caso aqui em debate. - é imprescindível que a autoridade lançadora, antes de cogitar da incidência ou não do imposto de renda sobre possíveis remessas de valores para o exterior, demonstre com exatidão se os valores remetidos são de rendimentos e a que título e, ainda, a sua origem e destino o que não foram comprovados pelo Fisco; - visando buscar a verdade material referente às mencionadas remessas, para se defender de tal descalabro, demonstrou inúmeras vezes a sua intenção de esclarecer para si e para a fiscalização a origem e o destino de tais divisas, remetendo, inclusive, missiva ao Banco Pactual Overseas Bank and Trust Ltda. e Safra National Bank Of New York, instituições financeiras arrolados no procedimento fiscal em questão, que não se manifestaram, assim como as demais que se absteram de auxiliá-lo nesta esdrúxula tarefa.; - procurou até mesmo o auxílio do ente fazendário, ao solicitar que se dignasse a autoridade fiscal a proceder diversas diligências e até mesmo perícia, a quem cabe Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 inquestionavelmente o ônus da prova no presente caso, sendo que não houve qualquer manifestação de tal ente, simplesmente as ignorando e negando-se de realizar tais solicitações, sem apresentar qualquer tipo de justificativa plausível; - ficou nitidamente constatado que as mencionadas remessas de valores expressivos para o exterior não guardam qualquer relação com a realidade patrimonial do contribuinte, de acordo com o próprio Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro elaborado pelo agente fiscal, com base nas declarações de rendimentos e documentação apresentada pelo contribuinte, bem como através de outros documentos em poder da fiscalização. - não pode, pois, prosperar o lançamento fiscal que tem como exclusivo fundamento a decorrente mera suposição de remessas para o exterior, supostamente apuradas por meios não permitidos pela própria legislação de regência, carecedores, portanto, de assim indispensável comprovação criteriosa e inequívoca da afirmada existência de tal irretorquível realidade; - no que se refere a força probante dos documentos que embasaram o lançamento, no bojo da Operação denominada Beacon Hill, as Câmara do Conselho de Contribuiníes (CARF), já se manifestaram inúmeras vezes de forma favorável ao contribuinte. Cita decisão administrativa; - a simples existência de indícios que possam originar mera suposição de valores decorrente de remessas ao exterior, não pode alargar o campo de incidência do tributo em apreço; - no Direito brasileiro vigente, os indícios ou a presunção/mera suposição da existência de remessas de divisas para o exterior sem comprovação de sua origem e destino, não constitui fonte válida de obrigação tributária. Cita doutrina; - relevante destacar a total impropriedade das justificativas apontadas pela Fazenda Nacional, pois, consoante esclarecido, é expressamente vedado pretender tributar, “por meio de equiparações ou ficções”, verdadeiras meras presunções e indícios, que assim não ensejaram a indispensável e obrigatória investigação e/ou comprovação criteriosa e inequívoca posterior, conforme exigência do art. 142 do CTN; - o expressamente disposto no art. 142 do CTN obriga o Fisco a investigar e a apurar a realidade dos fatos, a fim de determinar a exata matéria por ventura tributável, sendo-lhe vedado, por conseguinte, o lançamento de tal forma processado com base em notórias e evidentes presunções. Cita doutrina; - é requisito imprescindível ao lançamento tributário, a perfeita e regular comprovação da materialidade e assim verdadeira existência da origem e do destino das remessas de divisas para o exterior passível de tributação. - no processo administrativo fiscal a autoridade administrativa deve com ou sem o auxílio do contribuinte, proceder à verificação da ocorrência do fato gerador; - procurar dar certeza a uma dúvida, como no presente caso, é inadmissível, sob pena de se estar criando tributo sem lei, em última instância, de se estar ofendendo a verdade material, em beneficio inadmissível da verdade formal e da vontade arrecadadora; - a lei impõe à autoridade fiscal o dever de controlar o correto lançamento do tributo e de exigir o seu pagamento, quando for o caso, impondo-se, assim, que a autoridade administrativa tenha um comportamento ativo (poder de polícia Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 tributária investigativa), no sentido de tomar as iniciativas apropriadas para determinar o valor do tributo, sem para isto ficar dependendo da disposição de colaborar do contribuinte; - no presente caso, o mesmo não ocorreu, visto que a autoridade administrativa simplesmente eximiu-se do “ônus probandi” que lhe cabia, repassando-o ao contribuinte, numa evidente tentativa de justificação do equivocado lançamento que efetuou; - se o ato administrativo é resultante de um livre convencimento da autoridade, firmado unilateralmente, o cidadão ou contribuinte sujeito às consequências jurídicas desse ato tem o direito de questionar a sua conformidade com a lei de regência, motivo pelo qual não se pode prescindir da apropriada comprovação dos dados apurados pela autoridade, sob pena de nem a autoridade superior nem o juiz, terem no processo administrativo as provas que necessitam para formar seu próprio convencimento. Cita doutrina; - não pode prosperar tal pretendida verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, desprovido, portanto, de assim indispensável comprovação criteriosa e inequívoca da afirmada existência de rendimentos tributáveis omitidos nos meses em foco no auto de infração combatido; - configura como integralmente nulo o lançamento fiscal na forma do aqui explicitado, porque vigente Constituição, assim como as que a precederam, não autoriza a instituição ou exigência de imposto de renda sobre ficções, rendas ou proventos inexistentes e/ou imaginários, somente admitindo o correspondente lançamento tributário, quando perfeitamente caracterizadas e comprovadas a materialidade e a verdadeira existência de renda, entendida como real e concreta verificação de efetivo acréscimo patrimonial; - no Direito brasileiro vigente, a presunção/mera suposição de renda não constitui fonte válida de obrigação tributária, pois a definição constitucional do imposto sobre a renda, ratificada pelo disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, em perfeita consonância com o disposto no art. 146, III, da CF/88, refere-se a “rendas e proventos de qualquer natureza”, expressões que possuem o seu significado restrito a rendas e proventos reais, efetivos e verdadeiros, não abrangendo os hipotéticos, supostos ou presumidos - fictícios como no caso presente, já que sua assim suposta verificação parte de evidente mera presunção; - fulminada, pois, de inarredável nulidade, face aos motivos dessa forma exaustivamente expostos, a exigência fiscal objeto da presente inconformidade, visto que desprovida de qualquer fundamento legal autorizador, afrontando, assim, o principio constitucional da reserva legal em matéria tributária - arts 5º, II e 150 da vigente Constituição; - de conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios; - a previsão legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos arts. 2º e 3º da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento; - de conformidade com a legislação de regência, especialmente o art. 142 do CTN, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis c idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indício; - o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente, conforme se extrai dos laudos do Instituto Nacional de Criminalística, acostados aos autos. Requer, por fim, que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja admitido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressuposto necessários à sua admissibilidade. Em seu recurso especial, apresentado tempestivamente, a Fazenda Nacional arguiu a existência do dissídio jurisprudencial, uma vez que, quanto à matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, nos acórdãos recorrido e paradigma têm-se lançamento decorrente da omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte. Em ambos os casos, a autuação teve origem em investigações realizadas em contribuintes que movimentavam recursos no exterior em contas no “JP Morgan Chase Bank” pela empresa “Beacon Hill Service Corporation”, representando doleiros brasileiros e /ou empresas “off shore”. Para o contribuinte/recorrido, consoante alegado em contrarrazões, o apelo não pode ser conhecido, uma vez que “a divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas”, e “tratando-se, pois, de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas”. Lembramos que o recurso especial é baseado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015, o qual define caber recurso especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 O recurso especial é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a pressupostos estabelecidos no RICARF. Ao julgar o recurso especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF não constitui uma terceira instância, mas sim instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, em regra, o recurso especial não se presta ao reexame de provas. Entretanto, esse Colegiado vem entendendo pela necessidade de se conhecer do recurso, em situações excepcionais, nas quais o arcabouço fático-probatório é análogo àquele analisado no acórdão paradigma, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre o mesmo fato. É o caso que está em julgamento. Nos contextos fáticos retratados nos acórdãos recorrido e paradigma há similaridade fática e jurídica nas fundamentações dos lançamentos, ambos decorrentes de aplicações de recursos associadas a remessas de divisas para o exterior, no conhecido ‘Caso Banestado”, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no “JP Morgan Chase Bank” pela sociedade “Beacon Hill Service Corporation”, a qual representava doleiros brasileiros ou empresas “off shore”. Os referidos lançamentos se utilizaram do mesmo conjunto probatório, tais como documentos, relatórios, laudos e apontamentos que embasaram as denúncias criminais contra as respectivas pessoas físicas. Diante deste cenário, o acórdão recorrido entendeu que as provas produzidas no processo judicial seriam insuficientes para justificar a procedência do lançamento. Em sentido oposto, no paradigma conclui-se que esse conjunto probatório é hábil à constatação dos fatos geradores imputados. Assim, diante da identidade entre os fatos apreciados, entendo que presente a divergência jurisprudencial, pelo que conheço do Recurso Especial. Mérito Conforme informado no relatório, tem-se Auto de Infração de IRPF, em virtude de omissão de rendimentos, sendo que a matéria em discussão diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto – APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos exercícios 2002 a 2005. O Colegiado a quo resolveu cancelar o lançamento, por entender que não restou comprovado que o Sujeito Passivo efetivamente entregou o numerário aos doleiros no Brasil e que tal quantia teria sido disponibilizada, em seu equivalente em dólares, ao remetente no exterior. A Fazenda Nacional por sua vez, defende que o lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Defende ainda que, nos termos da legislação de regência, uma vez constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, cabendo ao Fisco Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 somente demonstrar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. A despeito disso, o Contribuinte argumenta que a autuação não pode prosperar, eis que baseada em indícios. Discorre que, no Direito brasileiro vigente, os indícios ou a presunção/mera suposição da existência de remessas de divisas para o exterior sem comprovação de sua origem e destino, não constitui fonte válida de obrigação tributária. No seu entender, nos termos do art. 142 do CTN, é requisito imprescindível ao lançamento tributário, a perfeita e regular comprovação da materialidade e assim verdadeira existência da origem e do destino das remessas de divisas para o exterior passível de tributação. Argumenta ainda o Sujeito Passivo que a definição constitucional do imposto sobre a renda, ratificada pelo disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, em perfeita consonância com o disposto no art. 146, III, da CF/88, refere-se a “rendas e proventos de qualquer natureza”, expressões que possuem o seu significado restrito a rendas e proventos reais, efetivos e verdadeiros, não abrangendo os hipotéticos, supostos ou presumidos. Alega ainda que de conformidade com a legislação de regência, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A previsão legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos arts. 2º e 3º da Lei n° 7.713/88, argui, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. Em que pese os argumentos expostos em Contrarrazões, entendo assistir razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O art. 43 do CTN disciplina como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Veja-se que, não obstante as razões recursais, o Código Tributário é expresso no que respeita à possibilidade de se tributar os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. De outra parte, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o lançamento tem por fundamento os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõem: Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Nesse sentido, o inciso XIII do art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, estabelece: Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I): [...] XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se tratam de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Constata-se, pois, que, na situação ora analisada, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. No caso concreto, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 482/492) é absolutamente claro ao evidenciar a variação patrimonial a descoberto, conforme se pode constatar da transcrição do seu item 8: 8- DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 8.1 – Considerando todos os fatos ensejadores de repercussão no fluxo de caixa do contribuinte durante os anos-calendário de 2001 e 2002 apurados nos autos do processo, declarados e não declarados, foram elaborados os Demonstrativos de Variação Patrimonial dos referidos anos, anexo a este Termo, de fls. 436/474, os quais já tinham sido submetidos à manifestação do contribuinte, conforme exposto no item 6.6. 8.2 – Os Demonstrativos correspondem à variação patrimonial conjunta do contribuinte e seu cônjuge, Rivka Dolinger, CPF n° 665.173.037-15 e as remessas constantes nas operações da Complementação n° 1 da Representação Fiscal n° 220/04 foram consideradas como dispêndios. A tabela abaixo demonstra a consolidação das operações detectadas com a respectiva conversão para moeda nacional. A cotação da moeda americana foi obtida junto ao “site” na Internet do Banco Central no link http://www5.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao [...] 8.4 - O contribuinte foi cientificado dos valores apurados por esta fiscalização, entretanto, não apresentou qualquer prova em contrário, ficando assim configurada a omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, apurado com base no art. 55, inciso XIII, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3000/99). Como se vê, o Fisco elaborou Demonstrativo de Variação Patrimonial, em que foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto. Todavia, instado a demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva, com base em vasta documentação carreada aos autos, o Contribuinte quedou-se inerte, devendo, em virtude disso, prevalecer a presunção. Sobre a alegada ilegitimidade passiva nas remessas de valores ao exterior, não assiste melhor sorte ao Sujeito Passivo. É que o extenso arcabouço probatório carreado aos autos, obtido de forma lícita a partir de fontes nacionais e internacionais, não deixa dúvida alguma acerca da regularidade do lançamento no que se refere à definição do sujeito passivo da obrigação. Senão vejamos os esclarecimentos trazidos no relato fiscal: 7 - DA SUJEIÇÃO PASSIVA 7.1 - O contribuinte foi identificado como beneficiário e como ordenante em movimentações financeiras feitas para o exterior através de subconta bancária - ELEVEN FINANCE CORPORATION, n° 310057, administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC, com sede em Nova Iorque - EUA, junto ao Banco JP Morgan, conforme documentos de fls. 475/477 e 489/534 7.2 - Ele foi inicialmente intimado a respeito das remessas para o exterior em 04/07/05, fls. 65. Não tendo se manifestado em relação à questão durante todo o procedimento de diligencia e de fiscalização, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal n° 003 reiterando a solicitação, do qual foi cientificado cm 25/04/06, fls. 192 . Somente se manifestou concretamente a respeito cm 09/05/06, fls. 195197 para alegar que não reconhece a sua responsabilidade nas remessas ao exterior, mas nada trouxe aos autos no sentido de desqualificar o vinculo de seu nome constante nas operações. Limitou-se em fazer questionamentos acerca da regularidade dos procedimentos executados pelos órgãos governamentais que obtiveram os elementos de prova e em solicitar diligência junto aos mesmos órgãos. 7.3 - Em petições datadas de 18/07/05 (fls. 66), 08/08/05 (fls. 70) e de 29/08/05 (fls. 97/100), o contribuinte alegava que necessitava de prazo de 120 dias ou mais para Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 efetuar diligências no Brasil e no exterior. Tendo sido decorrido um prazo superior a 15 meses (ou 450 dias) o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova concreta das supostas diligências, muito menos dos resultados obtidos. Destarte, não cabe. a alegação de que “demonstrou inúmeras vezes a sua intenção de esclarecer a fiscalização a origem de tais valores”; 7.4 - Alegou o contribuinte desconhecer a movimentação, tal posição de defesa, no entanto, não é suficiente para esta fiscalização concluir que não foi ele beneficiário/ordenante das movimentações financeiras em referência. 7.5 - Tendo em vista que as informações trazidas pela Representação Fiscal n° 220/04 e seu Complemento n° 1 foram obtidas após um trabalho de investigação que envolveu autoridades dos Brasil e dos EUA, corroborados pelos dados constantes do Laudo Pericial da Polícia Federal, não há como aceitar a simples afirmação do contribuinte de que desconhece as operações de remessa ao exterior. 7.6 - Não há como desconsiderar como instrumentos de prova toda documentação acostada, em razão do aparato nacional e internacional mobilizado, bem como, em virtude da magnitude das investigações desenvolvidas pelas autoridades brasileiras e norte-americanas, que seguiram todas as formalidades legais, segundo o ordenamento jurídico de cada Estado nacional, para obter a quebra de sigilo no exterior e, por conseguinte, repassar às autoridades brasileiras as informações, requeridas regularmente pelo Poder Judiciário brasileiro, a respeito das movimentações efetuadas pela Beacon Hill, junto ao JP Morgan, em nome de diversos contribuintes, dentre eles, o contribuinte em questão. 7.7 - A identificação dos contribuintes efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria nº. 463, de 30/04/04, via de regra, obedeceu aos seguintes passos: a) Seleção dos campos da mídia eletrônica que foram pesquisados (Order Cusiomer. ACC Party, Ult.Bcnef, dctails of payment. para BHSC) c/ou (originator. beneficiary. para os demais casos); b) Leitura e pesquisa individualizada de cada um dos nomes que apareceram na mídia, nos sistemas da SRF (CPF CNPJ); c) O nome foi identificado, positivamente, quando correspondeu a um só nome constante dos sistemas (sem homônimos, único no Brasil) ou quando, embora com homônimos, foi vinculado a um endereço, também constando da mídia, que era seu próprio ou de empresas a que estivesse vinculado; e d) Via de regra, quando houve homônimos, não foi efetuada identificação positiva, salvo quando outras informações constantes da mídia trouxeram a convicção necessária (endereços, nomes de esposas, filhos ou empresas). 7.8 - O nome do contribuinte aparece na identificação das operações realizadas, não havendo homônimos do contribuinte no banco de dados de cadastro do CPF da SRF. fls. 582. 7.9 - Ressalte-se, também, a vinculação de seu nome com o endereço (e suas variações) aposto em todas as remessas. “R. Senador Dantas, 76/6 - Rio de Janeiro/Brazil”. Com efeito, o contribuinte declarou nas suas Declarações de Bens dos Exercícios de 2002 a 2005, ser o proprietário deste imóvel, onde funciona no sexto pavimento a sede da Dolinger Administração e Corretagem de Seguros Ltda. CNPJ n° 30.874.606/0001 -17, empresa pela qual é responsável, na qualidade de sócio administrador, fls. 144/174 E 611/614. Possuía também no mesmo nº 76. o conjunto de salas 1003/4/5/6. vendido no ano de 2000, fls. 282/293. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 7.10 - Em que pese a negativa do contribuinte, em algumas remessas (U$ 4.500,00 em 30/08/02; U$ 4.500.00 em 29/10/02 e U$ 3.000,00 em 30/07/02) aparece como beneficiário final o nome de David Dolinger, que com grande probabilidade vem a ser seu filho David Leon Dolinger, CPF nº 725.026.49749, fls. 402/403 e 649 . Este fato vem a confirmar indícios de que o contribuinte conhecia o modo de operação das remessas. 7.11 - Os laudos de fls 478/488 e 573/579 confirmam o funcionamento do sistema de contas e sub-contas utilizados para efetuar as remessas. 7.12 - Em que pese não explicarem o montante expressivo das remessas, pode-se apontar alguns indícios de que o contribuinte tinha uma movimentação financeira superior ao que declarava em suas Declarações de Ajuste, pelo menos até o ano- calendário de 2002: a) era empresário bastante atuante na área de corretagem de seguros, possuindo várias fontes pagadoras, conforme Declarações de Ajuste do IRPF, sendo sócio administrador da Dolinger Administração e Corretagem de Seguros Ltda. CNPJ nº 30.874.606/0001- 17.que ocupa um conjunto de sete salas (601/607) em endereço comercial nobre no Centro do Rio de Janeiro. Entretanto, todas essas fontes declaravam valores de rendimentos irrisórios; b) possuía um patrimônio significativo em bens imóveis, apartamentos e salas comerciais em áreas nobres da cidade, fato que demandaria um alto valor de despesas para a sua manutenção ou que poderia estar produzindo rendimentos não declarados; c) teve participação na incorporação/construção do imóvel situado Av. Lúcio Costa, n° 15.950, não individualizando as unidades e os seus respectivos custos de aquisição, apurada e formalizada no processo administrativo fiscal n° 18471.001976/2005-31, conforme abaixo fls. 617/618. c.l) alienou o correspondente a 50% do apt. 101, por RS 221.000,00. em 25/05/99, não tendo declarado na Declaração de Ajuste (DRPF) do Ex. 2000 (ano-calendário de 1999) e nem foi apurado o IR a titulo de ganho de capital; c.2) alienou o apt. 201 do mesmo endereço por RS 200.000,00, em 17/03/00, também não apurando o ganho de capital; d) participou de transações imobiliárias nos anos de 2001 e 2002, conforme descrito abaixo (ver fls. 71/85 e 619/621) d.l) adquiriu em 29/01/01 o apt. 503, bloco 06, da Av. Sernambetiba n° 3.360, Barra da Tijuca-RJ, por RS 156.104.00; d 2) adquiriu em 29/01/01 o apt. 1003. bloco 06. da Av. Sernambetiba nº 3.360, Barra da Tijuca-RJ, por RS 160.648.80; d.3) alienou em 16/07/01 o imóvel do item (d.2) por RS 165.000,00; d.4) alienou em 19/02/02 o imóvel do item (d.l) por RS 200.000,00; d.5) as aquisições foram realizadas “em moeda corrente”, segundo as escrituras, sendo que em janeiro de 2001 o contribuinte não possuía disponibilidade (origem) para respaldar tais aquisições, conforme pode se depreender do Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano de 2001, que indicaria acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo que não se considerasse como dispêndios as remessas para o exterior. d.6) os extratos destes anos da movimentação financeira (CPMF) do contribuinte apresentam baixos valores e os do seu cônjuge Rivka Dolinger (CPF n° 665.173.037- 15) indicam alterações por ocasião das alienações, quaisquer que fossem a forma de recebimento (cheques, notas promissórias, etc). Entretanto, as contas-correntes e/ou Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 aplicações financeiras do casal apresentam valores irrisórios para rendimentos líquidos e saldos inicial e final dos anos de 2001 e 2002, fato que indica que o casal não movimentava regularmente recursos em estabelecimentos bancários; 7.13 - Entendemos, então, que os elementos de prova, juntados aos autos, qualificam o contribuinte como beneficiário/ordenante das operações das remessas, e desta forma, coloca-o na posição de sujeito passivo do fato gerador do imposto de renda apurado, segundo os item 8. abaixo. Em vista de tudo isso, e em sintonia com a decisão de primeira instância administrativo, entendo que os documentos constantes dos autos constituem-se em provas robustas de que o contribuinte, de fato, foi o remetente/beneficiário dos recursos, possuindo vínculo com a empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC, de tal sorte que estes devem ser mantidos como aplicações de recursos, nos moldes do demonstrativo de variação patrimonial. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital

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