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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6523126 #
Numero do processo: 10835.000629/2001-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório   RUI FURLAN, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  abaixo  declinado,  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de acréscimo patrimonial a  descoberto e da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação aos  anos­calendário  1996  a  1998,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  e­fls.  340/350,  e  demais documentos que instruem o processo, consubstanciados no AI às e­fls. 360/366.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 17/04/2001, nos moldes da legislação  de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo­se crédito tributário no valor  consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes fatos geradores:  a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se o excesso de aplicações  sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  b)  OMISSÃO  DE GANHOS DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação,  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por bem julgar procedente em parte o lançamento, afastando parte do crédito tributário.  Regularmente  intimado  e  inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 514/548, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  aduz  preliminarmente  ser  indevido  o  lançamento  em  relação  ao  ano­calendário  1997  devendo ser cancelado pelo fato de já ter sido objeto de fiscalização no ano de 1999, pois não é  permitida  a  abertura  de  fiscalização  para  um  mesmo  ano  e  atinente  a  mesma  matéria  já  apreciada e considerada regular.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  o  processo  só  estava disponível no órgão da Receita em 09/05/2001, data esta na qual obteve cópia dos autos,  enquanto  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  24/04/2001,  além  de  alegar  imprecisão  e  incoerência na descrição de diversos fatos, acarretando o cerceamento de defesa, renovando o  pedido nesta oportunidade.  Também  em  sede  de  preliminar,  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  serem  efetuadas  as  retificações  dos  demonstrativos  para  deles  constarem no mês  de  Janeiro  de  cada  ano  os  saldos  disponíveis  nos meses  de Dezembro  de  cada ano­calendário objeto do lançamento, bem como excluir os valores a título de dispêndios  não provadas nos autos.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 4          3  Em relação ao mérito, insurge­se contra a pretensão fiscal, sobretudo quanto ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sustentando  que  a  fiscalização  não  considerou  como  recursos/origem os  saldos disponíveis dos meses de dezembro de 1995 a 1997, uma vez que  analisados esses valores, não haverá acréscimo patrimonial a descoberto.  Alega  também  ter  o  fiscal  elaborado  erroneamente  os  demonstrativos  de  evolução patrimonial, porquanto esses devem ser confeccionados de forma anual e não mensal  como  procedeu  o  auditor  fiscal.  Esclarece  que  o  questionado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não serviu de base para aumentar o  seu efetivo patrimônio, constituído de bens e  direitos, e, portanto, se não há aumento de riqueza não há o que tributar.  Quanto  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural,  argumenta  não  ter  ocorrido efetiva alienação sujeita a apuração de ganho de capital, pois houve na realidade uma  desapropriação  amigável,  razão  pela  qual  se  apresenta  inconstitucional  e  indevida  a  classificação  como  ganho  de  capital  o  resultado  obtido  com  a  perda  da  propriedade  por  desapropriação, nos termos do artigo 3°, §3° da Lei n° 7.713/88. Em defesa de sua pretensão,  colaciona jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes.   Esclarece, ainda, que não apurou ganho de capital porque considerou o valor de  aquisição do DIAT, nos termos do artigo 8° da IN SRF n° 48/1998, e não houve DIAT do ano  de  alienação  pois  a  CESP  daria  destinação  ao  imóvel  diversa  de  atividade  rural,  conforme  documento à fl. 218.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 5          4    Voto   Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  Com efeito,  desde a defesa  inaugural o  contribuinte pretende  seja  rechaçada a  tributação  vinculada  ao  ano­calendário  1997,  sustentando  que  referido  período  já  teria  sido  objeto de ação fiscal, com a seguinte conclusão:  "[...]    O  contribuinte  atendeu  a  fiscalização  apresentando  a  documentação solicitada no termo de fls. 01. Em 25/05/99, foi intimado  a comprovar os itens relacionados na intimação de fls. 27. Apresentou  os  documentos  solicitados,  anexos  às  fls.  28/39.  Foi  intimado  a  apresentar os demonstrativos de fluxo de caixa, através da notificação  fiscal,  datada  de  09/06/99.  Apresentou  os  demonstrativos  e  a  documentação que comprova os dados ali demonstrados. Analisados os  documentos apuramos que não há crédito tributário a ser constituído.  [...]"  Por  sua  vez,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  confirma  a  refiscalização do ano­calendário de 1997, entendendo estar devidamente  regular, adotando as  razões de decidir que seguem:  "[...]    O contribuinte requer seja cancelado o lançamento em relação  ao  ano­calendário  1997,  pelo  fato  de  se  tratar  de  nova  fiscalização,  tendo  em  vista  que  em  1999  foi  alvo  de  procedimento  fiscal  que  englobou  o  ano  de  1997,  e  não  seria  permitida  a  reabertura  de  fiscalização  para  um  mesmo  ano  e  sob  uma  matéria  já  apreciada  e  considerada regular.    A  legislação  abarca  a  possibilidade  de  a  Fiscalização  reexaminar  período  já  anteriormente  fiscalizado  conforme  previsão  contida no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  3.000/99). Esta norma traz, como única exigência para o inicio de nova  ação fiscal, a autorização escrita do Superintendente, do Delegado ou  do Inspetor da Receita Federal.  "Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n2 2.354, de  1954, art. 72, § 22, e Lei,i2 3.470, de 1958, art. 34)."  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 6          5     Assim, cumprida tal formalidade legal, conforme documento a  fl.  06, que  é a  expressa autorização do Delegado da Receita Federal  em Presidente Prudente, há que se rejeitar a preliminar arguida pelo  impugnante. [...]"  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa  aludida  argumentação  requerendo  seja  decretada  a  improcedência  da  exigência  fiscal  pertinente  ao  ano­calendário  1997.  Destarte,  inobstante  a  conclusão  do  julgador  de  primeira  instância,  de  fato,  a  refiscalização  de  período  já  objeto  de  anterior  ação  fiscal  encontra  amparo  na  legislação  de  regência e se apresenta plenamente viável, conquanto que os requisitos legais para tanto sejam  observados.  Em outra via, a revisão de lançamento anterior ou mesmo conclusões fiscais que  não  deram margem  inicialmente  a  exigência  fiscal,  igualmente,  encontram guarida no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estabelece  alguns  pressupostos  para  aludido  procedimento.  No entanto, antes de se analisar se os requisitos  legais para o procedimento de  refiscalização  e/ou  revisão  de  lançamento  foram  respeitados,  imperioso  verificar  se  os  fatos  geradores objeto da ação fiscal pretérita, pertinente ao ano­calendário de 1997, são os mesmos  constantes do presente Auto de Infração, relativamente à aludido período, claro.  Sem fazer, ainda, qualquer juízo de valor ou pré­julgar a demanda, mister que se  tenha conhecimento se as  intimações fiscais da primeira ação fiscal  (encerrada sem nenhuma  exigência fiscal) guardam relação com as intimações fiscais na fiscalização que deu ensejo ao  presente crédito tributário.  Em  outras  palavras,  naquela  primeira  oportunidade  (ação  fiscal)  foram  solicitados os mesmos documentos, para os mesmos fatos geradores, que estão sendo exigidos  nesta última fiscalização. Essa indagação é necessária para verificar, na hipótese de correlação  entre  os  fatos  geradores  analisados  nas  duas  ações  fiscais,  quais  os  motivos  que  foram  considerados no primeiro momento, ensejando o encerramento da fiscalização sem constituição  de crédito  tributário, bem como neste último procedimento  fiscalizatório, com a  lavratura do  presente lançamento.  Nestes termos, não podemos olvidar da existência de refiscalização e/ou revisão  de lançamento/conclusões fiscais, o que exige a análise da observância dos pressupostos legais  para tanto, sobretudo em face da necessária segurança jurídica do ato administrativo, razão pela  qual  impõe­se  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  esclareça  as  seguintes indagações:  1) Na ação fiscal realizada em 1999, pertinente ao ano­calendário 1997, foram  analisados os mesmos fatos geradores da presente autuação?  2)  Na  ação  fiscal  procedida  em  1999,  relativamente  ao  ano­calendário  1997,  foram exigidos e entregues os mesmos documentos solicitados e fornecidos pela contribuinte  nesta última fiscalização?  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 7          6  3) Caso haja  correlação  entre os  fatos  geradores  fiscalizados  e os documentos  colocados  a  disposição  do  fisco  nas  duas  fiscalizações,  qual  a  razão  que  levou  a  autoridade  lançadora  a  alterar  o  entendimento  inicial  pela  inexistência  de  crédito  tributário  a  ser  constituído?  Por  todo  o  exposto,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte  se manifestar a  respeito do  resultado da  diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 12709.000040/2002-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Restando comprovado nos autos que os diferentes tipos de máquinas e aparelhos importados não se enquadram no conceito de unidade funcional, estabelecido na Nota 4 da Seção de XVI da Nomenclatura, cada máquina segue seu próprio regime de classificação fiscal. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). FALTA DE FATURA. PENALIDADE. É cabível a aplicação de multa regulamentar quando inexiste fatura comercial relativa a determinados itens efetivamente importados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antonio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antonio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  Batz Lightweight Systems do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/12/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  UNIDADE  FUNCIONAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  os  diferentes  tipos  de  máquinas  e  aparelhos  importados  não  se  enquadram  no  conceito  de  unidade  funcional,  estabelecido  na  Nota  4  da  Seção  de  XVI  da  Nomenclatura,  cada  máquina  segue seu próprio regime de classificação fiscal.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada  de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  FALTA DE FATURA. PENALIDADE.  É cabível a aplicação de multa regulamentar quando inexiste fatura comercial  relativa a determinados itens efetivamente importados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 00 40 /2 00 2- 33 Fl. 318DF CARF MF   2 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antonio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  procedente  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  ­  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  multa  de  controle  administrativo  das  importações,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  e  multa  por  inexistência  de  fatura  comercial,  por  entender a autoridade fiscal que houve erro na classificação fiscal adotada pela contribuinte  para  importação  de  diversas  máquinas  na  posição  NCM  8479.89.99  (referente  a  outras  máquinas e aparelhos mecânicos com função própria), por não se tratarem de corpo único.  O Auto de Infração lavrado descreve as seguintes infrações:  i)  a  classificação  adotada  pela  recorrente  está  incorreta,  de  acordo  com  o  Laudo Técnico;  ii)  deveriam  ter  sido  utilizados  os  códigos:  8467.11.90  (adição  001),  8479.89.11 (adição 002), 9031.80.90 (adições 003 e 004), 8479.90.90 (adição  005) e 7415.29.00 (adição 006);  iii)  não  houve  recolhimento  dos  tributos  (II  e  IPI)  das  adições  005  e  006,  códigos 8479.90.90 e 7415.29.00, respectivamente;   iv)  foram  lançados  os  valores  de  II  e  IPI  (adições 005  e  006)  e  a  respectiva  multa de 75% (art. 44, I, Lei 9430/96);  v)foi  lançada  multa  decorrente  de  importação  desamparada  de  guia  de  importação ou documento equivalente (multa do controle administrativo);  vi)foi lançada multa por inexistência de fatura comercial (multa regulamentar  II);   vii)foi lançada multa decorrente da classificação errada da mercadoria (multa  isolada) (art. 84, I, da Medida Provisória 2158­35).  Para  relatar  o  processo,  socorremo­nos  ao  relator André  Suaki  dos  Santos,  para transcrever o Relatório proferido em sede de decisão na primeira instância:  A empresa acima qualificada importou, por meio da Declaração de Importação  (Dl)  n°  01/1240613­5,  registrada  em  26/12/2001  (fls.  23  a  26),  a mercadoria  descrita como "Estação de montagem,  rebitadora e provadora para  suporte de  montagem do Frontend PQ24,  composto  de:  03  unid. Einzelnietplãtze  –  local  para rebitar individual; 01 unid. Einzelnietplatz – local para rebitar individual;  02 unid. Biegevorrichtung – dispositivo para dobrar; 01 unid. Prüfvorrichtung –  dispositivo  de  teste;  01  unid.  Erweiterung  Handmontageplãtze  –  local  para  montagem manual;  01  jogo Einbauwerkzeuge  –  ferramentas  intercambiáveis",  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 3          3 classificando  o  conjunto  no  código  NCM  8479.89.99,  referente  a  outras  máquinas e aparelhos mecânicos com função própria.  Por ocasião da verificação física das mercadorias, foi solicitada a emissão de •  Laudo Técnico (fls. 32 e 33), que resultou na juntada do documento de fls. 34 a  44, elaborado pelo Engenheiro Mecânico Guilherme Pianovski  Júnior  (CREA  18.160­D PR).  Com  base  nas  informações  constantes  do  retrocitado  Laudo  Pericial,  a  fiscalização  concluiu  não  se  tratar  a  mercadoria  de  uma  unidade  funcional,  devendo  cada  um  de  seus  componentes  seguir  seu  próprio  regime  de  classificação, conforme detalhado a seguir:   ­ 08 rebitadeiras manuais,  individuais, marca Bollhoff P803 com acionamento  pneumático: código NCM 8467.11.90;  ­  01  prensa  hidráulica  vertical,  automática,  para  aplicar  ilhoses metálicas  em  peças  plásticas  para  veículos,  através  de  conformação,  com  controlador  programável, n° série 1342/1: código NCM 8479.89.11;  ­ 01 aparelho para inspeção automática do posicionamento de rebites e ilhoses  metálicas com o fim de verificar se todos os rebites e ilhoses foram colocados  na  peça  plástica  (parte/peça  de  veículos),  nó  série  1342/5:  código  NCM  9031.80.90;  ­ 01 aparelho composto de uma mesa e dispositivos emissores de luz, que tem  por função principal indicar ao operador da rebitadeira manual em quais furos  ele deve colocar os rebites, n° série 1342/4: código NCM 9031.80.90;  ­01 jogo de dispositivos/partes e peças de prensa: código NCM 8479.90.90;  ­ 06 sacos plásticos com ilhoses e rebites avulsos: código NCM 7415.29.00.  Em conseqüência, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01 a 07, 12 a 14 e  18 a 20,  integrado pelos demonstrativos de  fls. 08 a 11, 15, 16 e 21, onde se  exige  da  contribuinte  as  quantias  de  R$  68,67,  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescida  de  multa  de  oficio,  RS  45,28,  relativamente  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IP1),  R$  125.979,89,  referente  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (mercadoria  importada  ao  desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente), R$ 4.194,22,  a  titulo  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM),  e  11$  6,87,  referente  a multa  por  inexistência  de Fatura Comercial  (produtos:  01  jogo  de  dispositivos/partes e peças de prensa e 06 sacos de ilhoses e rebites avulsos).  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  protocolizou  a  defesa  de  fls.  59  a  64,  acompanhada dos documentos de tls. 65 a 94, alegando, em síntese, que:   ­ o Laudo Técnico que embasou a autuação se encontra prejudicado, uma vez  que  não  esclarece  de  forma  incisiva  se  o  produto  analisado  se  trata  de  uma  estação  de  montagem,  rebitadora  e  provadora  para  suporte  de  montagem  do  Frontend PQ24 (suporte plástico para radiador e faróis do automóvel VW Polo  PQ24), pois tal quesito não foi formulado pelo fisco;  Fl. 320DF CARF MF   4 ­ o conjunto em questão é de fato uma linha de montagem com a finalidade de  aplicar  rebites  e  ilhoses  no  referido  suporte  plástico,  conforme  explanação  detalhada,  às  fls.  60  e  61,  de  como  funciona  tal  sistema,  composto  por  dispositivo automático de aplicação de rebites e dobragem de orelhas, primeira  bancada  rebitadora,  segunda bancada  rebitadora,  terceira bancada rebitadora e  bancada provadora;   ­  junta  as  fotografias de  fls.  65  a 74,  relativas  aos vários  itens do que  seria  a  estação  de  montagem,  para  melhor  compreensão  da  sua  tese;  ­  os  aparelhos  importados possuem uma função bem definida, que é a de "aplicar rebites em  peças plásticas", estando correta, portanto, a classificação fiscal adotada para a  combinação de máquinas, nos termos da Nota 4 da Seção XVI da NCM/SH;  ­  como  exemplo  de  aplicação  da  citada  Nota,  cita  o  "Ex"  tarifário  n°  347,  estabelecido pela Resolução Camex n° 1, de 24/01/2002, em que as máquinas  ali  relacionadas  têm  a  função  bem  determinada  de  "aplicar  revestimentos  em  comprimidos  e  outros  núcleos",  classificando­se  o  conjunto  no  código  NCM  8479.89.99;  ­  mesmo  que  o  reenquadramento  tarifário  fosse  procedente,  não  seria cabível a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro,  visto que a linha de montagem foi corretamente descrita, aplicando­se ao caso o  disposto no Ato Declaratório • Normativo COSIT n° 12/1997.  Por entender que não se encontravam reunidos todos os elementos necessários a  formar  convicção  acerca  da  matéria,  e  considerando  os  questionamentos  da  empresa em relação ao Laudo Pericial que norteou o feito fiscal, a autoridade  julgadora determinou a  realização de diligência  (fls. 100 e 101)  a  fim de que  técnico  credenciado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  respondesse  aos  quesitos elencados, visando a uma melhor identificação do produto importado.  Em atendimento ao solicitado, o assistente designado — Engenheiro Mecânico  Guilherme Pianovski Júnior ­ elaborou a Laudo Técnico de fls. 107 a 116.   Ciente  do  resultado  da  diligência  (fl.  120),  a  contribuinte  não  apresentou  aditamento à sua impugnação inicial (fl. 121).  Diante  da  Impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  a  DRJ— Florianópolis/SC  proferiu  Acórdão  considerando  o  lançamento  procedente,  nos  seguintes  termos:   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 4          5   Intimada  da  decisão,  em  09/05/2006,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/06/2006, alegando que:   Fl. 322DF CARF MF   6   Analisando  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  o  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo verificou  que  havia  nos  autos  às  fls.89/91  cópia de  decisão  liminar  em Agravo de  Instrumento  de  n°:  2002.04.01.002290­6,  garantindo  a  liberação  das mercadorias,  entretanto,  não estava acompanhado nenhum documento pertinente ao Mandado de Segurança impetrado  pela Recorrente.   Diante  disto,  resolveu  o  Colegiado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que fossem apresentados as principais peças processuais do referido Mandado  de Segurança (fls.220­272).  Analisando  a  documentação  acostada  em  cumprimento  de  diligência,  verifica­se  que  o  Mandado  de  Segurança  (fls.237­238)  não  possui  correspondência  com  as  questões de mérito discutidas nesse processo administrativo, versando exclusivamente sobre a  liberação  dos  produtos  retidos  no  Posto  Fiscal  ­  frisando  inclusive  o  impetrante  que  ficaria  "ressalvado  à  autoridade  coatora  o  direito  de  cobrar  o  que  entende  devido,  se  e  quando  exigível  for,  através  do  procedimento  próprio  e  legal".  Dessa  forma,  concluiu­se  que  o  Mandado de Segurança existente não obsta o prosseguimento deste feito em nenhuma de suas  questões.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 5          7 Todavia,  converteu­se  o  julgamento  em  nova  diligência  para  realização  de  perícia técnica com o objetivo de dirimir as questões formuladas na Resolução, facultando às  partes  envolvidas,  em 30 dias,  efetuarem novos quesitos,  antes da  elaboração do  laudo,  e  se  manifestarem, no prazo de 30 dias, sobre as conclusões do laudo técnico.  Tal  fato  se  deu  em  razão  dos  quesitos  elaborados  para  o  Laudo  Técnico  apresentado nos autos passarem ao largo de questões relevantes à verificação da existência ou  não  de  uma  linha  de  produção  composta  por  diversas máquinas  para  realizar  conjuntamente  uma função bem determinada.  O  contribuinte  foi  intimado  para  realização  da  perícia  técnica  e  não  se  manifestou tempestivamente, conforme despacho de fls.315  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  cerne  da  controvérsia  reside  na  correção  ou  não  da  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte na DI nº 01/1240613­5 (fls.23­26), consignadas como:  "Estação de montagem, rebitadora e provadora para suporte de  montagem  do  Frontend  PQ24,  composto  de:  03  unid.  Einzelnietplãtze  –  local  para  rebitar  individual;  01  unid.  Einzelnietplatz  –  local  para  rebitar  individual;  02  unid.  Biegevorrichtung  –  dispositivo  para  dobrar;  01  unid.  Prüfvorrichtung  –  dispositivo  de  teste;  01  unid.  Erweiterung  Handmontageplãtze  –  local  para  montagem  manual;  01  jogo  Einbauwerkzeuge  –  ferramentas  intercambiáveis",  classificando  o  conjunto  no  código  NCM  8479.89.99,  referente  a  outras  máquinas e aparelhos mecânicos com função própria.  Por entender que os aparelhos importados possuem uma função bem definida  (montagem,  rebitadora  e  provadora  para  suporte  de  montagem  do  Frontend  PQ24),  a  Recorrente enquadrou o conjunto no código NCM 8479.89.99,  referente a outras máquinas e  aparelhos mecânicos com função própria.  Vejamos, inicialmente, a descrição da atividade desempenhada pelo conjunto  de equipamentos, conforme descrição de fls.168­170:  Primeiramente  são  colocados  06  rebites  do  tipo  oval  na  peça  plástica  através  da  dispositivo  automático  de  aplicação  de  rebites  e  dobragem  de  orelhas,  (Foto  2),  que  é montada  sobre  uma  bancada  de  alumínio  e  é  composta  por  6  cilindros  hidráulicos  que  aplicam  os  rebites  em  uma  única  operação  de  Fl. 324DF CARF MF   8 forma  automática,  sendo  que  o  operador  atua  apenas  na  colocação  da  peça  plástica  no  dispositivo  de  apoio  e  na  colocação  dos  rebites  nos  eixos  de  rebitagem,  em  seguida  a  mesma máquina através de dois dispositivos de dobragem (Foto  3),  efetua,  também  automaticamente,  urna  deformação(dobragem leve)  de 3 graus nas orelhas esquerda e direita da peça (Foto 4), com  a finalidade de adequar o ângulo da orelha da peça ao restante  da carroceria do veiculo.  ­  A  peça  a  seguir  é  retirada  manualmente  da  dispositivo  automático  de  aplicação  de  rebites  e  dobragem  de  orelhas  e  passada  para  a  próxima  etapa,  ou  seja,  a  peça  é  colocada  na  primeira  bancada  rebitadora  (Foto  5)  onde  serão  colocados  mais 09 rebites de 06 mm.  Essa  operação  é  efetuada  de  forma  manual.  Trata­se  de  uma  bancada de aluminio que composta por um dispositivo de apoio  para a peça sistema de iluminação com luz fria e um sistema de  iluminação temporizado composto por dispositivos emissores de  luz que são montados, cada um em urna posição, com o objetivo  de  indicar  ao  operário  o  local  onde  devem  ser  aplicados  os  rebites  (Foto  6)  Essa  aplicação  é  toda  feita manualmente  com  auxilio de uma rebitadeira manual de acionamento pneumático.  ­ A peça a seguir é retirada manualmente e passada a segunda  bancada  rebitadora  (Foto  7)  que  efetuará  um  trabalho  semelhante ao da bancada anterior só que aplicando 06 rebites  de 06 mm, mais 04 rebites de 05 mm. O sistema de iluminação de  luz fria e o sistema de iluminação temporizado com dispositivos  emissores de luz também está presente nesta bancada, só que o  sistema emissor de luz está colocado em posições diferente do da  primeira bancada, pois, os  rebites  colocados nesta  etapa  serão  aplicados  em  locais  diferentes  dos  primeiros,  na  mesma  peça,  também  de  forma manual  e  com  o  auxílio  de  urna  rebitadeira  manual de acionamento pneumático.  ­  A  peça  é  novamente  retirada  e  passada  a  terceira  bancada  rebitadora  (Foto  8)  que  dispõe  dos  mesmo  equipamentos  das  bancadas anteriores, só que novamente o sistema de iluminação  temporizado emissor de luz está colocado em posições diferentes  das duas anteriores pois nesta etapa serão colocados 04 rebites  de  05  mm,  de  forma  a  terminar  a  fase  de  rebitagem  da  peça  plástica.  ­ A peça é novamente retirada manualmente e transferida para a  bancada provadora (Foto 9), também de alumínio, contendo um  dispositivo de apoio  (Foto 10) para a peça plástica no qual  se  encontram  instalados  sensores  magnéticos  que  atuam  na  presença de metais, ou seja, quando a peça acabada é colocada  nesta última bancada, a mesma registra, no painel existente, se  todos os rebites foram corretamente aplicados, caso contrário, o  painel  indicará  através  de  luzes  em quais  locais  da  peça  estás  faltando o rebite.  Se nenhuma lâmpada acender significa que a peça está perfeita e  não  precisa  ser  retrabalhada.  Esse  equipamento  é  bastante  simples pois apenas detecta o metal dos rebites, ou seja, não se  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 6          9 trata de um equipamento sofisticado de controle ou medida como  se faz crer pela classificação apontada pela fiscalização, pois a  função básica  dele  é  detectar  a  presença  do metal,  pois  se  for  colocada  uma meda  em  cima  do  sensor  ele  também acusará  a  presença  do  metal  e  a  lâmpada  correspondente  ao  ponto  se  apagará.  Permeia o caso, pois, um esforço de interpretação da Nota 4 da Seção XVI da  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM/SH), principal  fundamento da defesa  apresentada  pela interessada, que aduz:  "Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capitulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha."  A  nota  acima  deixa  claro  que  um  conjunto  de  máquinas  representa  uma  unidade funcional para fins de classificação fiscal estando suas partes separadas ou ligadas por  condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétrico ou outros dispositivos, bastando que todas  desempenhem conjuntamente uma função determinada.  Os  Laudos  Técnicos  de  fls.34­44  e  107­116,  ambos  elaborados  pelo  Sr.  Guilherme Pianovski  Júnior,  engenheiro  credenciado  junto à  Inspetoria da RFB em Curitiva,  indicam a inexistência de uma unidade funcional, como se verifica nas respostas de fl. 114:      O  perito  entende  que  as  diversas  "Estações  POLO"  desempenhariam  uma  única  função, mas  que  a  unidade  funcional  seria  desqualificada  pela  existência da  "Mesa de  Teste Polo", cuja função é descrita, conforme laudo do mesmo (fl.43), nos seguintes termos:  Fl. 326DF CARF MF   10     Trata­se,  portanto,  inequivocamente  de  um  dispositivo  de  verificação  e  inspeção automática  da  atividade  realizada  pelas  demais  estações  de  colocação  dos  rebites.  Tal caracterização se enquadra exatamente no item III das Considerações Gerais da Seção XVI  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  (NESH), verbis:  III.­  APARELHOS,  INSTRUMENTOS  E  DISPOSITIVOS  AUXILIARES   Os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  de  controle,  medida,  verificação  (manômetros,  termômetros,  indicadores de nível, etc., contadores de voltas ou de produção,  interruptores horários, quadros, armários e cabinas de comando  ou reguladores automáticos) apresentados com as máquinas em  que são normalmente utilizados, seguem o regime da máquina  quando destinados a medir, controlar, comandar, regular uma  máquina  determinada  (constituída,  conforme  o  caso,  por  uma  combinação  de  máquinas  (ver  parte  VI,  abaixo)  OU  UMA  UNIDADE FUNCIONAL  (ver parte VII, abaixo)). Todavia, os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  destinados  à  medida,  controle,  comando  ou  regulação  de  várias  máquinas  (incluído o caso de máquinas idênticas), obedecem o seu próprio  regime.   Depreende­se,  da  leitura  do  dispositivo,  que  a  despeito  da  "Mesa  de  Teste  Polo" não fazer parte da unidade funcional por não ter a função das demais estações, o fato de  ser um instrumento de inspeção e verificação das demais máquinas a sujeito ao mesmo regime  de classificação da unidade funcional.  Diante disso, parece claro que a existência de um dispositivo de inspeção não  desqualificaria a classificação da unidade funcional adotada para todo o conjunto.  Quanto  às  rebitadeiras  manuais,  indicadas  pela  fiscalização  no  código  8467.11.90,  elas  devem  ser  classificadas  de  acordo  com  o  regime  aplicado  às  peças  intercambiáveis,  é  dizer,  na  mesma  classificação  da  unidade  funcional,  nos  termos  da  Nota  Complementar 1 da Seção XVI do NCM/SH, verbis:  As  ferramentas  para montagem  ou manutenção  e  os  utensílios  intercambiáveis seguirão o regime das máquinas sempre que se  apresentem  para  despacho  juntamente  com  estas  e  que  sejam  do  tipo  e  quantidade  normalmente  vendidos  com  a máquina,  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 7          11 não se somando seu peso ao da máquina, quando a classificação  desta  estiver  condicionada  ao  peso.  Será  aplicado  o  mesmo  regime  aos  catálogos,  folhetos  e  plantas  que  contenham  informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou  utilização das máquinas que acompanham.  Ademais,  a  decisão  a  quo  se  baseou  no  laudo  técnico  para  desqualificar  a  unidade funcional em razão da inexistência de um sistema de transporte das peças ao longo da  linha de montagem, com base na resposta ao quesito 4 de fl.109:    A  respeito  da  configuração  das  unidades  funcionais,  verifica­se  o  item VII  das Considerações Gerais da Seção XVI das NESH:  VII.­ UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção)   Aplica­se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação  de  máquinas  são  constituídas  por  elementos  distintos  concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada  incluída  numa  das  posições  do  Capítulo  84  ou,  mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões  de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados  ou  interligados  por  condutos  (de  ar,  de  gás  comprimido,  de  óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição  correspondente à função que este executa.   Ora,  há  que  se  perceber  de  pronto  um  problema  argumentativo  na  decisão  recorrida  e  na  afirmação  do  engenheiro  responsável  pelo  laudo  técnico,  pois  buscam  desqualificar  a  presença  de uma unidade  funcional  pela  ausência  de  transporte  automatizado  entre os equipamentos, que no caso em tela é feito por funcionários que levam de uma estação  para outra, durante o procedimento de colocação dos rebites.  Há, pois,  uma equivocada equiparação  entre unidade  funcional  e  linha de  montagem  ­  a  primeira,  como  já  foi  dito,  se  caracteriza  por  uma  combinação  de máquinas  concebidas para,  conjuntamente,  realizar uma determinada função,  ao passo que a  segunda é  definida  como  "um  conjunto  de  equipamentos  em  estações  de  trabalho  dispostas  sequencialmente,  geralmente  ligadas  entre  si  por  um  sistema  contínuo  de movimentação  de  materiais.".  É dizer, enquanto um deles é caracterizado funcionalmente (pela unidade de  função), o outro é caracterizado pela presença de um sistema automatizado de movimentação  de materiais. São coisas absolutamente distintas e independentes!   Fl. 328DF CARF MF   12 Resta absolutamente possível uma linha de montagem que não configure uma  unidade  funcional  (basta  que  se  pensem  nas  extensas  linhas  de montagem  automotivas),  ou  mesmo uma unidade funcional independente de linha de montagem, como nos exemplos que as  próprias NESH trazem. Ademais, quando há a necessidade de uma linha de transporte a NESH  é  expressa,  a  exemplo  das  máquinas  de  montagem  de  lâmpadas  incandescentes,  o  que  demonstra o caráter excepcional dessa exigência.  Conquanto  bem  identificando  os  elementos  fáticos  relativos  aos  equipamentos  importados,  o  laudo  foi  conduzido  por  quesitos  que  não  se  aproximavam  diretamente do núcleo da discussão, como forma de conduzir ao entendimento pretendido pela  fiscalização. Essa constatação foi feita já na Resolução nº 3402­000.742:  Todavia, como mencionado pela Recorrente na sua Impugnação,  ao manifestar­se acerca do Laudo Técnico acostado em fls.3950,  os  quesitos  elaborados  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Curitiba  passam  ao  largo  de  questões  relevantes  à  verificação  da  existência  ou  não  de  uma  linha  de  produção  composta  por  diversas máquinas para realizar conjuntamente uma função bem  determinada.  Verifica­se que os 32 quesitos elaborados para o Laudo Técnico  mencionado pressupõem, em sua elaboração, um isolamento de  cada um dos produtos  importados e as capacidades  individuais  de  cada um,  sem considerá­los  em  relação ao produto  final da  linha de montagem sustentada pelo Recorrente  e  seus produtos  finais, quais sejam, as peças plásticas(Suporte do radiador e dos  faróis)  que  serão  utilizadas  na  montagem  de  automóveis  VW  modelo POLO PQ 24.  Em  razão  da  não  realização  da  perícia  solicitada  à  partir  dos  quesitos  indicados,  torna­se necessário a análise da questão à partir dos laudos existentes e das regras  interpretativas da NCM/SH e da NESH, para se chegar a uma conclusão sobre a classificação  fiscal do equipamento.  Pois bem, duas conclusões podem ser alcançadas:  Primeiro,  há  uma  distinção  clara  entre  unidade  funcional  e  linha  de  montagem, reconhecida pela própria NESH, de modo que a inexistência de um dispositivo de  transporte automatizado não se presta a descaracterizar a vinculação  funcional entre diversas  máquinas, nos termos da própria Nota 4 da Seção XVI do NCM/SH.   Segundo, de todos os equipamentos importados, apenas a mesa de teste não  está  relacionada  à  função  aplicar  ilhoses  e  rebites  em peças  plásticas, mas  que  por  força  do  item III da Seção XVI da NESH deve ter seu regime jurídico equiparado à unidade funcional a  que se presta a inspeção e controle.  São esses dois os fundamentos da autuação fiscal e da decisão a quo, que a  nosso ver são facilmente afastados diante dos dispositivos normativos acerca da interpretação e  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal,  os  quais  devem  ser  observados  fielmente  pelos  agentes administrativos. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho:  (...)  Sobressai  o  entendimento  de  que  as  regras  gerais  de  interpretação  do  SH,  bem  como  as  demais  notas  explicativas,  acrescidas  das  disposições  interpretativas  da  NCM,  a  despeito  do  tom  descritivo  que  seus  nomes  sugerem,  devem  ser  compreendidas como discurso prescritivo e integrante do direito  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 8          13 posto, uma vez que a ele foram incorporadas pela adoção dessas  classificações nas  regras­matrizes dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  (Prefácio  in  ASSIS  JR,  Milton  Carmo.  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2015).  Portanto,  em  razão  de  rigorosa  aplicação  das  regras  interpretativas  de  classificação fiscal, entendemos correta a colocação do conjunto no código NCM 8479.89.99,  referente a outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, por se caracterizarem  como unidade funcional, com a "mesa de testes" a receber essa qualificação por sua relação  com os demais.   Correto o entendimento do Recorrente quanto à classificação, caem por terra  as multas aplicadas, inclusive a relativa à ausência de Licença de Importação, haja vista que a  classificação  fiscal  na  posição  adotada  pelo  Contribuinte  está  sujeita  a  licenciamento  automático.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  Conforme deflui dos autos, o contribuinte, com base na Nota 4 da Seção XVI  da Nomenclatura, pretende enquadrar o conjunto de mercadorias por ele importado no código  8479.89.99  ­  como  "outras  máquinas  e  aparelhos  mecânicos  com  função  própria,  não  especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo".  A Nota 4 da Seção XVI, da Nomenclatura, possui o seguinte teor:  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.  A aplicação dessa Nota exige que o conjunto de máquinas desempenhe uma  função  bem  determinada,  enquadrável  em  uma  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85,  independentemente  de  as  máquinas  estarem  conectadas  por  cabos,  dutos  ou  dispositivos  de  transmissão.  Observem  senhores  conselheiros  que  uma  das  partes  destacadas  da  transcrição utilizou a conjunção "ou", o que significa que as máquinas podem (i) estar ligadas  Fl. 330DF CARF MF   14 por  algum  tipo  de  conexão  física;  (ii)  estar  completamente  separadas;  e  (iii)  alguns  equipamentos podem estar conectados entre si de alguma forma e outros não. O "ou" foi usado  como  partícula  inclusiva.  Sendo  assim,  tanto  faz  a  forma  como  os  componentes  estão  conectados entre si e também pouco importa que não estejam conectados. O que importa é que  o  conjunto  desempenhe  uma  função  específica  e  que  essa  função  seja  de  uma máquina  enquadrável nos capítulos 84 ou 85.  No  processo  existe  prova  técnica  constituída  por  dois  laudos,  nos  quais  o  perito  oficial  constatou  que  o  conjunto  não  exerce  uma  função  específica  de  máquina  enquadrável  nos  Capítulos  84  ou  85.  Os  laudos  indicam  as  funções  individuais  de  cada  equipamento  e  asseguram  que  o  conjunto  não  desempenha  nenhuma  função  específica.  A  função de dobrar e arrebitar é específica da prensa hidráulica e não do conjunto.  Ao  contrário  do  que  sustentou  o  ilustre  relator,  os  laudos  exploraram  os  requisitos  necessários  para  estabelecer  se  o  conjunto  se  enquadra  ou  não  nas  disposições  da  Nota 4 da Seção XVI e foram inteiramente corroborados pelas declarações da defesa em sede  de impugnação. Vejamos.  A  referência  à  expressão  "linha  de  montagem"  apareceu  no  processo  pela  primeira vez  na  impugnação.  Foi  o  contribuinte  quem alegou que os  produtos  vão  passando  sequencialmente  pelos  equipamentos.  E  tal  expressão,  aliada  à  descrição  da  operação  e  do  emprego sequencial das máquinas (fls. 66/67 da impugnação), confirmam tudo aquilo que foi  constatado nos laudos.  Conforme  o  próprio  contribuinte  confessou,  os  equipamentos  constituem  uma linha de produção onde cada máquina executa uma etapa do trabalho, que culmina  na produção de uma peça plástica que será aplicada em um veículo automotor do Capítulo 87.  A  Nota  4  da  Seção  XVI  não  se  aplica  a  linhas  de  produção,  mas  sim  a  equipamentos que, trabalhando em conjunto, desempenham uma função específica, passível de  enquadramento em uma das posições dos Capítulos 84 e 85 da Nomenclatura.  Exemplo  disso,  são  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras,  que  no  conjunto constituem um aparelho de ar condicionado do tipo "split". Essas unidades podem ser  vendidas  separadamente,  pois  podem  se  destinar  à  reposição  de  unidades  danificadas  em  aparelhos de ar condicionados  já  instalados. Mas  também podem ser vendidas ou  importadas  aos pares, sendo que neste caso, o funcionamento em conjunto desempenha uma função bem  determinada,  que  é  a  de  climatizar  ambientes.  Essa  função  bem  determinada  corresponde  à  função dos aparelhos de ar condicionado "split" da posição 8415. E nesta hipótese, as unidades  condensadoras  e  evaporadoras  deixarão  de  ser  classificadas  nas  posições  específicas  e  serão  enquadradas na posição designada para o aparelho de ar condicionado do tipo "split" (posição  8415), por aplicação da RGI nº 1 combinada com a Nota 4 da Seção XVI (vide Acórdãos 3403­ 003.537 e 3302­002.116).  No  caso  deste  processo,  a  situação  fática  em  nada  se  identifica  com  os  requisitos exigidos pela Nota 4 da Seção XVI, pois os equipamentos importados não trabalham  em conjunto, mas sim de forma sequencial. Cada equipamento esgota a função para a qual foi  concebido  de  forma  individual,  somente  se  obtendo  o  resultado  no  final  de  uma  linha  de  montagem.   A prevalecer a tese da defesa, teríamos que admitir que as diversas máquinas  que constituem a linha de produção de uma montadora de veículos, por exemplo, deveriam ser  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 9          15 classificadas  em  conjunto  e  não  individualmente,  como  se  a  linha  inteira  constituísse  um  conjunto voltado para a obtenção de veículos.  Obviamente  que não  é  esse  o  escopo na  da Nota  4  da Seção XVI,  que  faz  referência  à  máquina  ou  combinação  de  máquinas  constituídas  por  elementos  distintos,  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma das posições dos Capítulos 84 ou 85.  No caso  concreto,  os  equipamentos  não  trabalham conjuntamente, mas  sim  individualmente, constituindo uma linha de produção, conforme foi admitido pela defesa.  Portanto,  os  equipamentos,  ainda  que  importados  em  conjunto  pelo  contribuinte, devem seguir cada qual seu próprio regime de classificação fiscal, tal como restou  decidido  no  Acórdão  de  primeira  instância,  cujos  fundamentos  adoto  em  sua  integralidade  como se aqui estivessem transcritos, nos termos e para os fins do art. 50, parágrafo único, da  Lei nº 9.784/991.  Com  esses  fundamentos,  atrevo­me  a  divergir  do  ilustre  relator  originário  para votar no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:    (...)    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.              Fl. 332DF CARF MF   16     Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.723795/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Confirmado que o processo no qual foi proferido o acórdão recorrido (PTA n.º 10805.721926/2013-53) se encerrou definitivamente, com intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em 2014 e manifestação expressa da parte pela ausência de interesse recursal, não cabe conhecer da discussão invocada nos Embargos opostos nos presentes autos, vez que preclusa. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 3402-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Confirmado que o processo no qual foi proferido o acórdão recorrido (PTA n.º 10805.721926/2013-53) se encerrou definitivamente, com intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em 2014 e manifestação expressa da parte pela ausência de interesse recursal, não cabe conhecer da discussão invocada nos Embargos opostos nos presentes autos, vez que preclusa. Embargos Não Conhecidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 401          1 400  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723795/2012­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  OMISSÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA PRÓPRIA AGÊNCIA DE  TURISMO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS TUR LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Confirmado que o processo no qual  foi proferido o acórdão recorrido (PTA  n.º  10805.721926/2013­53)  se  encerrou  definitivamente,  com  intimação  da  Procuradoria da Fazenda Nacional em 2014 e manifestação expressa da parte  pela ausência de interesse recursal, não cabe conhecer da discussão invocada  nos Embargos opostos nos presentes autos, vez que preclusa.  Embargos Não Conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  se  tomou  conhecimento  dos  Embargos  de  Declaração, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. João Marcos  Colussi, OAB/SP 109.143.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 95 /2 01 2- 68 Fl. 415DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração de fls. 383/387 opostos nos presentes  autos  pela  Fazenda  Nacional  para  que  seja  sanada  suposta  omissão  no  Acórdão  n.º  3402­ 002.4341, proferido  em  19/08/2014  no  processo  n.º  10805.721926/2013­53  e  posteriormente  acostado ao presente processo conforme despacho de saneamento de fl. 377.                                                              1 Acórdão ementado nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  Recurso de Ofício  PIS.  AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI N°  11.771/2008. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO.  A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística,  prestados por  conta  e  em nome de  terceiros,  será o  correspondente à  comissão  ou ao adicional percebido em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos,  nos  termos  do  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008,  devendo  ser  cancelada a exigência que impõe tributação sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009  COFINS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI  N° 11.771/2008. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO.  A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística,  prestados por  conta  e  em nome de  terceiros,  será o  correspondente à  comissão  ou ao adicional percebido em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos,  nos  termos  do  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008,  devendo  ser  cancelada a exigência que impõe tributação sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art.  142, do CTN,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  e que permita ao  contribuinte o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria  fática  e  legal,  exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  PIS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RICARF.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e,  em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação do art. 62­A do RICARF.  PIS.  AGÊNCIA  E  OPERADORA  DE  TURISMO  E  VIAGEM.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  COMISSÃO. RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA POR FORNECEDORES DE  SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE.  As  operadoras  de  viagem  e  agências  de  turismo  sujeitas  ao  regime  cumulativo  devem  apurar  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  comissão  pela  intermediação  dos  serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem, locadoras de veículos e afins, nos  termos  do  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008,  não  se  sujeitando  a  tributar  os  valores  das  receitas  de  seus  fornecedores que constituem­se resultado das operações em conta alheia dos terceiros e componente da receita  bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o conceito de faturamento pertinente ao  regime cumulativo.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10805.723795/2012­68  Acórdão n.º 3402­003.452  S3­C4T2  Fl. 402          3 Os  aclaratórios  foram  apresentados  em  03/02/2015  com  indicação,  na  epígrafe, do processo no qual o acórdão foi proferido (PTA n.º 10805.721926/2013­53).  Após  despacho  do  I.  Presidente  desta  turma,  às  fls.  391/397,  admitindo  os  Embargos, eles foram distribuídos para esta relatora.  Contudo,  diante  da  aparente  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  PTA n.º 10805.721926/2013­53, foi proferido o despacho desta relatora às fls. 410, requerendo  que fossem anexados aos presentes autos a cópia integral daquele processo, o que foi realizado  em 07/10/2016.  Em  análise  daqueles  autos,  atesta­se  que  eles  se  tratam  de  processo  de  representação  fiscal  decorrente  do  desmembramento  do  presente  processo  (PTA  n.º  10805.723795/2012­68)  em  razão  da  aparente  não  apresentação  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte. É o que se depreende do  termo de Representação n.º 12/2013 (fl. 2 do PTA n.º  10805.721926/2013­53):                                                                                                                                                                                           ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art.  142, do CTN,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  e que permita ao  contribuinte o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria  fática  e  legal,  exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RICARF.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e,  em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação do art. 62­A do RICARF.  COFINS.  AGÊNCIA  E  OPERADORA  DE  TURISMO  E  VIAGEM.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  COMISSÃO. RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA POR FORNECEDORES DE  SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE.  As  operadoras  de  viagem  e  agências  de  turismo  sujeitas  ao  regime  cumulativo  devem  apurar  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  comissão  pela  intermediação  dos  serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem, locadoras de veículos e afins, nos  termos  do  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008,  não  se  sujeitando  a  tributar  os  valores  das  receitas  de  seus  fornecedores que constituem­se resultado das operações em conta alheia dos terceiros e componente da receita  bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o conceito de faturamento pertinente ao  regime cumulativo.  Recurso Voluntário Provido." (fls. 356/357)  Fl. 417DF CARF MF     4   Assim, aquele processo foi instruído com cópia integral do presente processo  até a prolação da decisão de primeira instância, com o desmembramento dos débitos que foram  excluídos  por  aquela  decisão  (cujo  controle  foi  mantido  no  presente  PTA  n.º  10805.723795/2012­68),  e  a  transferência  dos  débitos  remanescentes  para  o  PTA  n.º  10805.721926/2013­53.   Contudo,  após  este  desmembramento  processual,  foi  confirmado  naqueles  autos que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo (não acostado aos presentes  autos, frise­se), era tempestivo, conforme Termo de Constatação Fiscal da Delegacia de origem  (fls. 382/383 do PTA n.º 10805.721926/2013­53).  Por  conseguinte,  considerando  que  aquele  processo  estava  integralmente  instruído,  foi  proferido  naqueles  autos  o  Acórdão  n.º  3402­002.434,  oportunidade  em  que  foram  julgados  tanto o Recurso de Ofício  (que  seria analisado no presente processo,  frise­se  novamente), como o Recurso Voluntário.  Desta  forma,  com a prolação do Acórdão n.º 3402­002.434 no processo n.º  10805.721926/2013­53, que julgou improcedente o Recurso de Ofício e procedente o Recurso  Voluntário,  o  presente  PTA  n.º  10805.723795/2012­68  perdeu  seu  objeto,  vez  que  o  que  permanecia aqui em discussão (valores excluídos pela decisão de primeira instância e objeto de  Recurso de Ofício), foi integralmente analisado naquela oportunidade.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10805.723795/2012­68  Acórdão n.º 3402­003.452  S3­C4T2  Fl. 403          5 E foi exatamente em razão desta preclusão da discussão dos presentes autos  que  foi  proferido  o  despacho  de  saneamento  de  fl.  377,  abaixo  transcrito  para  melhor  visualização:    "Versa o presente processo sobre recurso de ofício, em face do Acórdão 40.556, de  22 de abril de 2013, proferido pela 3ª Turma da DRJ ­ Campinas.  O  recurso  de  ofício  entrou  na  pauta  da  reunião  de  novembro  de  2014  deste  colegiado.  Entretanto,  determinei  a  retirada  de  pauta,  em  virtude  da  constatação  de  que  o  recurso  de  ofício  já  havia  sido  julgado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Câmara no bojo do processo nº 10805.721926/2013­53, que culminou no Acórdão  3402­002.434.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  preclusão,  que  veda  a  este  órgão  de  julgamento  proferir decisão sobre questão já decidida, considero exaurida esta instância com  a prolação do Acórdão 3402­002.434, ora juntado a estes autos.  Com  esses  fundamentos,  proponho  a  devolução  do  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem para que seja executado o comando do Acórdão 3402­ 002.434." (fl. 377 ­ grifei)    Novamente  nos  voltando  à  análise  do  processo  n.º  10805.721926/2013­53,  vislumbra­se  que  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  teor  integral  do  Acórdão  n.º  3402­ 002.434 em 10/09/2014 (fl. 425 daquele processo), apresentando, em 14/10/2014, uma petição  informando  a  não  apresentação  de  Recurso  Especial  (fl.  426  daquele  processo),  abaixo  reproduzida:    Fl. 419DF CARF MF     6 Após a intimação do sujeito passivo, foi proferido o extrato de encerramento  do processo n.º 10805.721926/2013­53, às fls. 439/442 daqueles autos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Pelo  relato  acima  detalhado,  evidente  que  a  Fazenda  Nacional  pretendeu  restaurar  nos  Embargos  de  Declaração  apresentados  nos  presentes  autos  uma  discussão  já  definitivamente encerrada no processo competente (PTA n.º 10805.721926/2013­53).  Naqueles autos, agora acostados à  integra ao presente processo, a lide posta  sob apreciação foi integralmente julgada com a prolação do Acórdão n.º 3402­002.434, do qual  a Fazenda  foi  devidamente  intimada  em  setembro/2014,  com a  correspondente manifestação  pelo  desinteresse  na  apresentação  de  Recurso  Especial.  Naquele  processo,  a  Fazenda  igualmente deixou de apresentar Embargos de Declaração no prazo oportuno.  Assim, evidente que se operou a preclusão, tendo a Fazenda Nacional perdido  a oportunidade de se manifestar quanto à eventual omissão do Acórdão proferido no momento  e nos autos oportunos.  Diante de todo o exporto, voto por não conhecer dos embargos fazendários,  vez  que  preclusa  a  discussão  nele  trazida,  devendo  os  presentes  autos  serem  devolvidos  à  Delegacia da Receita Federal de origem para que seja executado o comando do Acórdão 3402­ 002.434, nos termos já determinados no despacho de fls. 377.  É como voto.  Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.013233/2002-18
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 EMBARGOS.CORREÇÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL Inexatidões materiais que redundam em contradição com o disposto na decisão, devem ser corrigidos sem alteração do resultado do acórdão embargado. Embargos acolhidos e parcialmente providos.
Numero da decisão: 9100-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (VicePresidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (VicePresidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (VicePresidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (VicePresidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (VicePresidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (VicePresidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (VicePresidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (VicePresidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (VicePresidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (VicePresidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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9100­000.873  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOMENTO ENG. DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997  EMBARGOS.CORREÇÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL  Inexatidões  materiais  que  redundam  em  contradição  com  o  disposto  na  decisão,  devem  ser  corrigidos  sem  alteração  do  resultado  do  acórdão  embargado.  Embargos acolhidos e parcialmente providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  dar  provimento  parcial  aos  Embargos  de  declaração  para  rerratificar o acórdão embargado.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (VicePresidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª  Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge  Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 32 33 /2 00 2- 18 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10980.013233/2002­18  Acórdão n.º 9100­000.873  CSRF­PL  Fl. 3          2 da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (VicePresidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa  Martínez  López  (VicePresidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF),  bem  assim  também  foi  convocado o  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  no  dia  09/12/2014)  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Adoto,  por  oportuno,  o  relatório  do  despacho  de  fl.  XX,  em  virtude  de  apresentação de embargos à decisão desta Corte.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  496)  interposto  pelo  Delegado/DRFB/Curitiba­PR,  com  fundamentação  no  §  l°,  do  art.  27  do  então  vigente  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, correspondente ao § 1 0, do artigo 41 do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela portaria  MF  n°  147/2007,  contra  decisão  do  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  consubstanciada  no Acórdão  n°  00­00.050  (fls.  484  a  492)  de  15  de dezembro  de 2008 que  proveu por unanimidade o recurso extraordinário da çontribuinte, conforme ementa a seguir:  “Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Exercício: .1.999  DECADÊNCIA  —  SÚMULA  VINCULANTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ,  RECONHECENDO  AINCONSTITUICIONALIDAE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI  N°  8.212,  DE  1.991  ­  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  —  RECONHECIMENTO  DA  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTARIO.  A  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  e  a  edição de  Súmula  Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  1.991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário,  têm  efeito  vnculante  em  relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida á  inconstituéionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212  de  1991, e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10980.013233/2002­18  Acórdão n.º 9100­000.873  CSRF­PL  Fl. 4          3 ocorrido há mais de cinco anos, impõe­se a reforma da decisão  recorrida  para  dar  provimento  ao  recurso  e,  reconhecendo  a  decadência, cancelar a exigência do crédito  tributário. Recurso  extraordinário Provido”  Às fls. 493 , consta à intimação ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional,  credenciado  junto  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  decisão  consúbstanciada  no  Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37, c/c inciso VII do art. 11 do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de  2007. Não houve manifestação por parte do procurador.  Em  seqüência,  tempestivamente,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em­Curitiba,  na  qualidade  de  autoridade  encarregada  da  execução  do Acórdão  referenciado,  propõe  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAO  ao  referido  acórdão,  em  face  de  contradição  contida na sua decisão argumentando:  “O referido acórdão deu provimento ao recurso extraordinário  "para afastar a aplicação do árt. 45 da Lei n° 8.212/1991, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  processo".  Ocorre  ,que  o  voto  do  relator,  apesar  de  constar  que  deu  provimento  ao  recurso, o fez de forma parcial, . pois reconheceu a decadência apenas para o mês de novembro  de  1997  e  primeira  quinzena  de  dezembro  de  1997,  sendo  que  no  presente  processo'  foràm  lançados débitos dos períodos de apuração de 01/97 a 12/97.  Aliás,  embora  o  contribuinte  não  tenha  efetuado  pagamento,  o  acordão  reconheceu que a decadência do direito de lançar, para tributos de base mensal, começa a fluir  do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, aplicando indistintamente,  havendo  ou  não  pagamento,  o  art.  150,  §  4°  do  CTN,  destoando  da  orientação  contida  no  Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, para o, qual a decadência começa a correr do primeiro dia  do exercício seguinte ' àquele em 'que o lançamento poderia ter sido efetuado, ao consignar que  a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de  fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias.  Por fim; requer seja sanada a irregularidade.  A  Presidência  do  CARF  acatou  parcialmente  os  embargos  interpostos,  nos  seguintes termos:  “Na análise da materia verifica­se que assiste razão, somente em  parte,  ao  embargante, Delegado  da Receita Federal,  do Brasil  em Curitiba — PR.  Isto  porque,  é  entendimento  pacificado  no  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação,  que  é  o  caso  da  "Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS"  ­  objeto do acórdão, os valores tenham ou não sido recolhidos ­ o  prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do primeiro  dia no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. E mais. 0  parecer da PGFN/CAT n.° 1.617/2008 citado pelo embargante é  irrelevante quanto ao deslinde da pendência, pois o CARF não  está subordinado a esses pareceres.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10980.013233/2002­18  Acórdão n.º 9100­000.873  CSRF­PL  Fl. 5          4 Quanto  a  ter  constado  no  acórdão  que  o  voto  e  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência e  a  extinção  dos  créditos  tributários,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no mês de novembro de 1997 e, na primeira quinzena  de  dezembro  de  1997  —  é  mister  consignar  que  a  autuação  corresponde  não  somente  ao  periodo  citado,  mas  a  todos  os  meses do ano ­ de janeiro'a dezembro de 1997.  (...)  Assim pertinente o embargo no tangente. à decadência dos valores lançados e  correspondentes  à  segunda quinzena de dezembro de 1997  e  a não manifestação no  acórdão  sobre a decadência referente aos meses de janeiro a outubro de 1997.  Ante o  exposto,  conforme ó  artigo 41, § 2.°,  do RICSRF/2007  ­ determino  seja o processo submetido à deliberação do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais  para fazer frente à contradição apontada, isto é, a decadência dos valores correspondentes aos  meses de janeiro a outubro de 1997 e à segunda quinzena do mês de dezembro de 1997.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Verifico, de pronto, que os embargos, da forma como foram acolhidos e com  cuja fundamentação concordo, apenas se prestarão para corrigir um equívoco na elaboração do  voto  condutor  do  Acórdão,  ao  não  mencionar  períodos  que  por  uma  razão  lógica  se  são  anteriores  aos  considerados  alcançados  pela  decadência,  não  poderiam  escapar  do  seu  efeito  fulminante.  Assim,  sem maiores  delongas  ou  comentários  desnecessários,  voto  por  dar  provimento parcial aos embargos para correção do equívoco material, relativo aos períodos em  referência.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 531DF CARF MF

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6606994 #
Numero do processo: 10665.903405/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO. Uma vez que o contribuinte deixou de calcular os juros e multa devidos em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430/96, as compensações por ele apresentadas foram recalculadas em conformidade com o procedimento de imputação proporcional autorizado pelos artigos 28, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005, vigente à época da emissão dos pedidos de compensação. Despacho decisório lavrado em conformidade com a legislação aplicável como confirmado na Diligência Fiscal realizada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO. Uma vez que o contribuinte deixou de calcular os juros e multa devidos em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430/96, as compensações por ele apresentadas foram recalculadas em conformidade com o procedimento de imputação proporcional autorizado pelos artigos 28, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005, vigente à época da emissão dos pedidos de compensação. Despacho decisório lavrado em conformidade com a legislação aplicável como confirmado na Diligência Fiscal realizada. Recurso Voluntário Negado

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JUROS E MULTA Recorrente ZPP INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO. Uma vez que o contribuinte deixou de calcular os juros e multa devidos em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430/96, as compensações por ele apresentadas foram recalculadas em conformidade com o procedimento de imputação proporcional autorizado pelos artigos 28, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005, vigente à época da emissão dos pedidos de compensação. Despacho decisório lavrado em conformidade com a legislação aplicável como confirmado na Diligência Fiscal realizada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Fl. 143DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Por trazer uma síntese do processo até a apresentação do Recurso Voluntário, peço vênia para transcrever o relatório da Resolução n.º 3402-000.688, que converteu o presente processo em diligência: "Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido: Por intermédio do PER n° 37380.92192.080806.1.5.013188 (retificador do de n° 29699.05505.210104.1.1.013884) o contribuinte em epígrafe pleiteou, em 08/08/2006, o ressarcimento do IPI atinente ao 2° trimestre/2003, no montante de R$ 21.567,24, decorrente do crédito presumido apurado no período (fl. 27v). Vinculadas ao citado PER transmitiu as DCOMPs n° 13149.90928.290104.1.3.012602 e 42274.20904.080806.1.3.019855, conforme telas dos sistemas de controle da SRF anexadas, nesta data, às fls. 39/41. A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, da qual resultou o Despacho Decisório de fl. 20. O saldo credor foi integralmente reconhecido, mas a compensação declarada por intermédio da DCOMP n° 42274.20904.080806.1.3.019855 foi parcialmente homologada, pois, foi efetivada com débito vencido sem inclusão dos respectivos acréscimos legais. Houve, então, no encontro de contas o cálculo da multa e juros de mora, resultando amortização parcial do débito compensado e apuração de saldo devedor após imputação proporcional do valor utilizado na compensação (conforme Detalhamento da Compensação, fl. 42), objeto de cobrança com acréscimo de multa de mora e juros de mora. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação parcial da compensação, em 02/12/2008 (fl. 21), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 15/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/06, alegando, em síntese, que: => as DCOMPs transmitidas em 08/08/2006 para compensação do débito do 4° trimestre/2005 são as de número 09346.16266.080806.1.7.011458 (retificadora da de n° 24052.64326.300106.1.3.017587), 00071.85630.080806.1.3.013292, 29293.62342.080806.1.3.017278, 34277.56168.080806.1.3.010212, 26328.25368.080806.1.3.015909 e 42274.20904.080806.1.3.019855; => “compensou também os juros e multa devidos conforme se comprova com uma análise perfunctória das declarações 3ªe 4ª acima"; => "uma vez que foi compensado principal, multa e juros, deve se levar em consideração todas as declarações unificadamente, caso contrário, os juros e multa compensados nas 3ªe 4ª declarações seriam em vão"; => a atualização dos créditos, com base na taxa Selic, cuja jurisprudência administrativa no sentido de sua admissão já se consolidou, foi ignorada pela fiscalização; Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10665.903405/2008-05 Acórdão n.º 3402-003.525 S3-C4T2 Fl. 144 3 Ao final requer seja o crédito devido corrigido monetariamente e sejam consideradas todas as DCOMP transmitidas para compensação do débito (principal, multa e juros de mora). A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 0930576, de 16 de julho de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas (data de valoração) incidem multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. A falta de consignação dos acréscimos moratórios na DCOMP implicará a não homologação parcial da compensação e a exigência do tributo objeto da compensação não homologada com os respectivos acréscimos legais. Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: a) Transmitiu várias DComp's visando compensar um débito existente relativo ao 4° trimestre de 2005 no valor de R$ 7.924,82 de IRPJ. Ocorre que ao invés de analisar os valores compensados como um todo, o sistema da Receita Federal analisou-os separadamente, o que, ao invés de extinguir o débito em razão da compensação feita no exato montante do valor devido, acabou gerando débitos remanescentes praticamente impossíveis de serem compensados da forma como estipula o sistema da Receita Federal; b) O fisco determina que o contribuinte deve calcular a multa e juros incidentes sobre o valor de cada débito confessado, fato que dificulta a compensação por parte do sujeito passivo. O processo de compensação de valores devidos deve ser um processo simples, rápido e prático não podendo o contribuinte gastar mais tempo do que o necessário para fazer contas pequenas em cima de valores que ao final, totalizarão a mesma quantia; c) A forma de compensação de valores referentes ao principal, multa e juros, se todos de uma vez, ou se separadamente de acordo com a porcentagem devida, em nada influenciarão na quitação final do débito, uma vez que ao final do processo de compensação os valores compensados, não importa de que forma, serão suficientes para extinguir o objeto da obrigação; d) A grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp's da Receita Federal do Brasil foi que tal sistema eletrônico analisou as compensações considerando que estavam ausentes os juros e a multa. Na verdade, existem outras compensações para este mesmo período e mesmo tributo, as quais contém a multa e os juros devidos, motivo pelo qual, essas DComp's não podem ser analisadas isoladamente e sim, em conjunto. A soma dos valores extemporâneos foi compensada da seguinte forma: 1) compensou-se o total remanescente do principal, no valor de R$ 3.099,14; 2) Foram igualmente compensados os juros de mora, correspondentes a 8,28% do saldo remanescente, no importe total de R$ 256,60; 3) Foi também compensado o valor atinente A multa de mora incidente sobre o saldo remanescente, no percentual de 20%, qual seja, de R$ 619,82. Conforme se vê, foram 5 compensações feitas em uma mesma data para liquidar o débito de IRPJ remanescente referente ao 4º trimestre de 2005. Considerando as compensações como um todo, ao final, chegamos ao valor do principal devido inicialmente, de R$ 7.924,48, acrescido de multa e juros sobre o saldo Fl. 145DF CARF MF 4 remanescente, já que foram compensados em atraso, totalizando ao final o montante de R$ 8.800,90; e) O pedido de atualização monetária formulado não consiste em inovação do pedido original como dispôs a Delegacia da Receita Federal em seu despacho decisório. Trata-se de algo intrínseco ao crédito, sendo, portanto incontestável o direito do contribuinte à correção monetária com base na taxa SELIC. Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para fins determinar que as compensações feitas sejam consideradas integralmente de modo a extinguir o débito remanescente. Alternativamente, requer a realização de diligência para a devida instrução processual. É o relatório." (fls. 120/122 - grifei) Reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário, o processo foi convertido em diligência pela referida resolução, nos seguintes termos: "Como já relatado, o sujeito passivo apresentou na mesma data seis declarações de compensação buscando a extinção do débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2005. É fato que o valor total do principal apresentado nas declarações de compensação corresponde com o valor declarado em DCTF. Também é incontroverso que o recorrente buscou quitar a multa e os juros de mora com declarações específicas. Reproduzo o quadro contido no acórdão vergastado que explica as operações efetuadas pelo sujeito passivo em sua busca incansável pela extinção do débito do IRPJ: Declaração de compensação Data principal multa juros total 09346.16266.080806.1.7.011458 08/08/06 4.825,34 - - 4.825,34 00071.85630.080806.1.3.013292 08/08/06 670,03 - - 670,03 29293.62342.080806.1.3.017278 08/08/06 - - 13,58 13,58 34277.56168.080806.1.3.010212 08/08/06 764,33 619,82 243,02 1.627,17 26328.25368.080806.1.3.015909 08/08/06 600,47 - - 600,47 2274.20904.080806.1.3.019855 08/08/06 1.064,31 - - 1.064,31 Total 7.924,48 619,82 256,60 8.800,90 Uma análise preliminar no quadro acima, nos indica que o recorrente pode ter razão em suas alegações. Contudo, esse Colegiado não tem as ferramentas necessárias para fazer o cotejo entre o valor ressarcido, acrescentado da correção, e o valor devido, corrigido com a multa e os juros de mora. Assim sendo, converto o julgamento em diligência com (sic.) para que a Unidade de Origem faça o tratamento manual das declarações de compensação contidas no quadro acima e apresente suas conclusões acerca da extinção do débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2005." (fl. 123 - grifei) O Resultado da diligência fiscal foi proferido às fls. 126/133, entendendo que houve a extinção, pela compensação, de parte dos débitos de IRPJ objeto do processo, remanescendo um débito passível de cobrança: "Do exposto, consolidamos na tabela abaixo o resultado da execução da compensação, conforme regras definidas na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, considerando a retificação da compensação realizada automaticamente na DCOMP nº 29293.62342.080806.1.3.01-7278. Resultado da execução da compensação DCOMP Crédito compensado com principal Crédito compensado com multa Crédito compensado com juros Crédito valorado utilizado Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10665.903405/2008-05 Acórdão n.º 3402-003.525 S3-C4T2 Fl. 145 5 09346.16266.080806.1.7.01-1458 4.825,34 0,00 0,00 4.825,34 00071.85630.080806.1.3.01-3292 522,33 104,46 43,24 670,03 29293.62342.080806.1.3.01-7278 0,00 0,00 0,00 0,00 34277.56168.080806.1.3.01-0212 764,33 152,86 63,28 980,47 26328.25368.080806.1.3.01-5909 468,10 93,62 38,75 600,47 2274.20904.080806.1.3.01-9855 829,68 165,93 68,69 1.064,30 TOTAL 7.409,78 516,87 213,96 8.140,61 Portanto, do total do débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2005, igual a R$ 7.924,48 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), foi compensado R$ 7.409,78 (sete mil, quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), restando saldo devedor no valor de R$ 514,70 (quinhentos e quatorze reais e setenta centavos), sobre o qual incidem juros e multa de mora, abaixo calculados. Saldo devedor de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2005 Valor total atualizado para pagamento até 30/11/2014 Principal Juros de mora (90,22%)* Multa de mora (20%) Total 514,70 4.825,34 0,00 0,00 * Taxa SELIC acumulada desde fevereiro de 2006 até outubro de 2014 mais 1,00% referente a novembro de 2014." (fls. 132/133) Não tendo sido apresentada manifestação pela Recorrente após sua regular intimação, o processo retornou para este CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne Reconhecida a tempestividade do Recurso, passa-se às suas razões. Como relatado, a discussão travada no presente processo não se refere à validade do crédito, integralmente reconhecido, mas sim quanto aos acréscimos moratórios no débito que não teriam sido quitados pela Recorrente quando da compensação. Pela análise da Diligência Fiscal realizada (fls. 126/133), vislumbra-se que o único argumento trazido no Recurso Voluntário foi afastado vez que, após a análise conjunta das DCOMPs emitidas que teriam quitado o débito de IRPJ do 2º trimestre de 2005 (R$ 7.924,48), foi confirmado um débito remanescente passível de cobrança (principal de R$ 514,70), superior àquele apontado no presente despacho decisório (principal de R$ 234,63). Nesse sentido, após analisar os valores compensados como um todo como pleiteado pela Recorrente, com a correspondente imputação dos pagamentos considerando as datas de transmissão das DCOMPs, foi confirmada a existência de débito remanescente passível de cobrança. Fl. 147DF CARF MF 6 Assim, uma vez que o contribuinte deixou de calcular os juros e multa devidos em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430/96 1 , as compensações por ele apresentadas foram recalculadas em conformidade com o procedimento de imputação proporcional autorizado pelos artigos 28, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005, vigente à época da transmissão dos pedidos de compensação, fundamento este devidamente trazido no Relatório da Diligência: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais." (grifei) Assim, ao contrário do que aduz a Recorrente, a discussão aqui travada não se refere à atualização do crédito compensado pela SELIC, mas da insuficiência do crédito em razão da necessidade de incluir o devido acréscimo moratório no débito compensado, procedimento este realizado em conformidade com a legislação aplicável. Desta forma, com fulcro na Diligência realizada, não nos cabe aqui fazer maiores digressões a não ser manter o Despacho Decisório vez que o crédito reconhecido é insuficiente para compensar o débito declarado na compensação objeto deste processo, com o devido acréscimo moratório. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora 1 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)" Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10665.903405/2008-05 Acórdão n.º 3402-003.525 S3-C4T2 Fl. 146 7 Fl. 149DF CARF MF

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6509428 #
Numero do processo: 19311.720393/2011-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.016          1 1.015  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720393/2011­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.394  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  SUPOSTAMENTE  DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação  fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa diante de idêntico suporte fático­probatório.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  RETENÇÃO.  Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração  Pública  exercia  qualquer  interferência  direta  nos  serviços  desempenhados  pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado  está  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não  o  conheceram,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 93 /2 01 1- 57 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.017          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.018          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.019          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.020          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.021          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.022          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.005060/97-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1996 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a manifestação de inconformidade foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1996 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a manifestação de inconformidade foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10480.005060/97­87  Acórdão n.º 2201­003.301  S2­C2T1  Fl. 511          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/REC(Fls.  480),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  A interessada acima qualificada formalizou pedido de restituição  relativo  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  IRRF  no  ano­ calendário de 1995, cumulado com pedidos de compensação de  débitos diversos no valor de R$ 38.289,85 (fls. 01/38).  2. Através do Despacho Decisório de  fls. 2961297, com ciência  da empresa em 03/04/2000, a Delegacia da Receita Federal em  Recife deferiu o pedido da contribuinte, reconhecendo o direito  creditório no montante pleiteado e autorizando a  compensação  dos débitos até o limite do crédito reconhecido.  3. Em 20/12/2004 (fls. 379/382 e 400), a empresa foi informada  dos  débitos  extintos  pela  compensação  e  intimada  a  pagar  os  débitos  remanescentes,  ou  seja,  aqueles  para  cuja  satisfação  o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  ­  Tais  débitos  importam  em R$ 737,79.  4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em  17/01/2005 (fls.383/387), alegando, em síntese:  a) que a impugnação é tempestiva;  b) que a homologação parcial do crédito não foi justificada;  c)  que  o  direito  creditório  pleiteado  havia  sido  integralmente  reconhecido em despacho anterior e  d) que o indeferimento parcial do pedido se deu após o prazo de  cinco anos previsto na legislação.  5. Requereu, ao final, a homologação (sic) da compensação.  6. Informação Fiscal de fls. 413/415 considerou que:  a) a contribuinte não se manifestou nos trinta dias seguintes ao  despacho decisório;  b) não ocorreu indeferimento de parte do crédito, e sim cálculos  equivocados da empresa no tocante à atualização dos débitos e  créditos;  c) não há que se falar em homologação tácita com o decurso do  prazo de cinco anos, vez que o pedido de compensação não  foi  convertido em declaração de compensação.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10480.005060/97­87  Acórdão n.º 2201­003.301  S2­C2T1  Fl. 512          3 7. Cientificada da Informação Fiscal, a contribuinte apresentou  nova manifestação (fls. 436/442), contestando o despacho oficial  e reiterando seus argumentos antes esposados.  Passo adiante,  a 3ª Turma da DRJ/REC entendeu por bem não conhecer da  impugnação, por intempestiva, em decisão que restou assim ementada:  Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e, em  conseqüência,  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações nela contidas.  Cientificado  em  01/09/2006  (Fls.  493),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 12/09/2006 (fls. 486 a 492), argumentando em síntese:  (...)  Através  da  intimação  fiscal  de  01.11.05,  o  fisco  adotou  o  entendimento  de  que  quando  da  homologação  do  crédito  no  valor  original,  não  houve  por  parte  do  contribuinte  nenhuma  manifestação  no  sentido  de  pleitear  que  o  crédito  fosse  efetivamente  atualizado monetariamente,  de modo  que  somente  poderia proceder a compensação do valor original do crédito, o  que fere frontalmente tos princípios mais comezinhos do direito  tributário pátrio. ...  (...)  Acontece  que  não  haveria  necessidade  de manifestação  formal  por  parte  do  contribuinte  posto  que  a  legislação  vigente,  contempla  que:  Uma  vez  reconhecido  o  crédito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  este  será  efetivado  mediante  a  atualização  monetária até a data da efetiva compensação e ou restituição.  Assim,  quando  a  Auditora  Fiscal  procedeu  em  17.11.2004  a  análise  do  Pedido  de  Compensação,  transformado  em  Declaração de Compensação, efetivamente já havia transcorrido  o lapso temporal de cinco anos contados da data da Declaração  de Compensação de modo que uma vez operada a prescrição, já  decaiu o direito de o fisco federal negar guarida a compensação  efetivamente procedida . ...  (...)  Ademais,  a  negativa  ora  procedida  e  impugnada  não  foi  realizada dentro do prazo de cinco anos, conforme determina a  legislação  vigente,  de  modo  que  não  poderia  o  fisco  federal,  somente  agora,  após  decorridos  mais  de  cinco  anos  da  compensação, excluir parte do crédito efetivamente compensado.  (...)  Outrossim, quanto a alegada NÃO CONVERSÃO DO PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10480.005060/97­87  Acórdão n.º 2201­003.301  S2­C2T1  Fl. 513          4 COMPENSAÇÃO,  tendo  em  vista  que  a  IN  460/2002,  não  socorre  o  contribuinte,  posto  que  não  poderia  retroagir  para  alcançar períodos passados, o Contribuinte aduz em sua defesa  que o próprio texto da IN 460/2002, que autoriza a conversão de  que  se  cuida,  ademais  ainda  que  assim  o  comando  da  IN  460/2002, não autorizasse, por princípio tributário insculpido no  artigo 106 do código Tributário Nacional a lei tributária sempre  retroage para beneficiar o contribuinte,...  (...)  ...  que  seja  DADO  PROVIMENTO  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO para o fim de que:  a)  Seja  afastada  a  alegação  de  intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade, posto que fora recebida em 02  de dezembro de 2005, contra a Decisão datada de 01 de outubro  de  2005,  e  somente  cientificada  a  contribuinte  em  10  de  novembro de 2005, logo dentro do prazo de trinta dias para sua  interposição.  b) Seja declarado decadente o direito do fisco em negar o pleito  de compensação  integral de que se cuida  ,  referente ao credito  oriundo da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF  sobre  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas  no  ano­ calendário de 1997, requerida e compensada em 05 de fevereiro  de  1998,  com  desconsideração  da  Intimação  Fiscal  datada  de  17.11.2004  ,  tendo em vista que o prazo para homologação ou  não da compensação declarada pelo  sujeito passivo é de  cinco  anos contados da data da efetiva Compensação .  c)  Seja  homologada  a  compensação  integral  da  compensação  procedida, para o pleno restabelecimento do direito e para que  se cumpra a justiça fiscal.  O  processo  foi  direcionado  a  6a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que em 1o de Setembro de 2008 (fls. 494), informou que de acordo com o art. 20,  I,  "a",  do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF n°  147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), os recursos voluntários relativos à  tributação  de  pessoa  jurídica  devem  ser  julgados  pelas  Câmaras  Primeira,  Terceira,  Quinta,  Sétima  e  Oitava  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  portento  a  ä  Câmara  não  seria  competente para apreciar o litígio.  Desta  forma  o  processo  foi  redirecionado  apara  Segunda  Seção  do  CARF,  sendo agora distribuído para este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10480.005060/97­87  Acórdão n.º 2201­003.301  S2­C2T1  Fl. 514          5 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Considerando  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  fls.  300/301,  pela  recorrente deu­se em 03/04/2000 (fls.300 e 301) e que a sua manifestação de inconformidade  foi  protocolada  em  17/01/2005  (fls.388),  é  notório  que  a  peça  da  defesa  foi  interposta  intempestivamente.  No  entanto  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações da manifestação de inconformidade, que sequer foram apreciadas no julgamento de  primeira  instância, dada  a  sua  reconhecida  intempestividade, e afirma que a manifestação de  inconformidade é tempestiva.  Correto  é  o  entendimento  exarado  pela  3a  Turma  da  DRJ/REC  em  seu  julgamento:  9. Cumpre  realçar,  de  início,  a  impossibilidade de  impugnação  contra  aviso  de  cobrança  no  âmbito  do  contencioso  administrativo. Assim é que, se a pretensão do sujeito passivo é  discutir a intimação de fls. 379/382, o foro apropriado para tal  demanda não é a Delegacia de Julgamento, e sim a unidade que  expediu  a  cobrança,  em  conformidade  com  o  que  prescreve  o  Regimento  Interno da Receita Federal,  aprovado pela Portaria  MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2005:  "(...)  Art. 142. À Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário ­  Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento 'Tributário ­  Secat  e às  Seções  de Controle  e Acompanhamento  Tributário  ­  Sacat das DRF compete:  (...)  XXVI  ­  pronunciar­se  sobre  solicitação  de  retificação  de  lançamento e manifestação do contribuinte em relação a avisos  de cobrança;  ( ...) " (g. n)  10.  A  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  encontra­se  prevista  no  art.  224  do  Regimento  Interno, que se transcreve:  “Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ compete:  1  ­  julgar, em primeira  instancia, conforme Anexo V, processos  administrativos  fiscais de determinação e  exigência de  créditos  tributários,  os  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos,  à  restituição,  compensação,  ao  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10480.005060/97­87  Acórdão n.º 2201­003.301  S2­C2T1  Fl. 515          6 ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução  de tributos e contribuições administrados pela SRF, e  (...)  11. No presente processo, portanto, a única discussão cabível no  âmbito  deste  colegiado  seria  quanto  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  exarado  pela  autoridade a quo acerca do pedido de restituição/compensação.  É o que se passa a analisar.  Por oportuno, ressalto que, por ocasião em que a contribuinte foi intimada do  despacho decisório, no ano 2000, o art. 74 da Lei 9.430/96 ainda não havia  sido modificado  com a inclusão dos parágrafos que cuidaram de estabelecer a declaração de compensação e a  fixação dos prazos de manifestação de inconformidade.  Deste modo, por ocasião da intimação do despacho decisório que indeferiu o  pedido de  restituição/compensação  e  fixou a exigência  fiscal,  o prazo para a  interposição de  inconformidade estava estabelecido no art 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Vê­se  que  os  dispositivos  citados  deixam  claro  que  somente  a  impugnação/manifestação,  interposta dentro do prazo  recursal,  é  instrumento  jurídico hábil  a  instaurar o processo administrativo, sendo a tempestividade dessa, pressuposto intransponível  para a prática do ato processual.  Insta mencionar  ainda,  que  este  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes,  que  o  fato da impugnação/manifestação de inconformidade ser intempestiva, não instaura o processo  administrativo fiscal e só cabe ao colegiado se pronunciar sobre matéria que venha a se insurgir  contra a declaração de  intempestividade propriamente dita,  ou  seja,  caso o  recorrente  alegue  que não houve intempestividade.  Dessa  forma,  dada  a  jurisprudência  pacífica,  entendo  ter  sido  correta  a  decisão recorrida, que não conheceu a manifestação de inconformidade, posto que, de fato, o  litígio  administrativo  só  se  instaura  com  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada tempestivamente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 515DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10480.005060/97­87  Acórdão n.º 2201­003.301  S2­C2T1  Fl. 516          7                               Fl. 516DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.720555/2009-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.045  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.045  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.045  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.045  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.045  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.045  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.910912/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.400  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 09 12 /2 01 0- 39 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.910912/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.400  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep com outros  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.123,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910912/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.400  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910912/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.400  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.910912/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.400  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.910912/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.400  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.910912/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.400  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.910912/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.400  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.910912/2010­39  Acórdão n.º 3402­003.400  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004850/2004-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco, conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 147.631 IRF - Ano(s): 1999 a 2003 COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP 58 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS 28 DE FEVEREIRO DE 2007 106-16.121 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALíQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a' sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. MULTA DE OFíCIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco, conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoq?-i a in ( grar o presente julgado. JOSÉ RIBA j JARROS PENHA PRESIDENT ~ ...LYhda- LUIZ ANfONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: ,o 1 JUN 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAG~~ 2 ('.I I .J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 11065.004850/2004-81 106-16.121 147.631 COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP RELATÓRIO COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 2095-2111, prolatada pelos Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, mediante Acórdão DRJ/POA n° 5.731, de 19 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 2125-2144. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 18/11/2004, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 1720-1774, com ciência pessoal ao representante da autuada em 19/11/2004 - fI. 1721, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 40.247.435,96, sendo: R$ 13.226.628,76 de imposto de renda retido na fonte; R$ 7.203.943,83 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e, R$ 19.816.863,37 de multa de ofício (150%), referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2000 a 2003. Da ação fiscal resultou a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. A síntese do trabalho desenvolvido pelas autoridades lançadoras encontra-se no extenso Relatório da Ação Fiscal de fls. 1777-1823 e seus anexos de fls. 1824-1836, donde destaco os seguintes trechos, in verbis: -1) 3 , . J .l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 (...) 2. A ORIGEM DA AÇÃO FISCAL: f 4 A presente fiscalização teve início em 23/05/2003 (Termo de Início fls. 137 a 142) e decorreu das fraudes apuradas na DRF Santa Maria, que tratam, basicamente, de aliciamento de servidores públicos para transferências irregulares de créditos entre empresas. A questão inicia-se na empresa VALE COUROS TRADING S/A, CNPJ 91.489.542/0001-25, que teria estabelecido um "balcão de negociações" de créditos inexistentes em montante superior a R$ 94.000.000,00, dos quais R$ 26.000.000,00 teriam sido adquiridos pela CELSP. A fiscalizada pleiteou junto à Receita Federal o reconhecimento de créditos no valor de R$ 11.521.457,35 e R$ 14.583.585,34, através dos processos 11060.002252/2002-55 e 11060.002251/2002-19, para serem utilizados na quitação de débitos no REFIS. Tal pleito foi negado pela Receita Federal. O Ministério Público Federal disponibilizou a fiscalização da DRF de Novo Hamburgo, o relatório da Representação Fiscal para Fins Penais elaborada pela comissão que averiguou os fatos ocorridos em Santa Maria através do ofício OF/CRIM/PRN/NH/N°0075/2004 (fi. 110). Segundo consta nesse relatório, o esquema das fraudes estaria ligado, em última instância, a CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA, CPF 017.969.107-40, pessoa que esteve envolvida em fraudes contra o INSS, conforme relatório da "CPI destinada a ínvestigar irregularidades nas concessões de benefícios previdenciários", publicado no Diário do Congresso de 02/09/94, Seção 1, Suplementos 1 a 8. O nome de Arrieta não aparece diretamente no caso em questão, no entanto, as empresas envolvidas têm a participação societária de SONIA REGINA SODER, CPF 537.556.260-04, que, conforme o relatório da comissão, seria sua companheira tendo inclusive um filho em comum. Constatou-se ainda, no processo administrativo que investigou a fraude, que o modus operandi utilizado a época da investigação da CPI, é semelhante ao que está sendo praticado no RS, apresentando em comum o aliciamento de servidores públicos, negociações envolvendo a compra e venda de ativos financeiros como Títulos da Dívida Externa e oferecimento do mesmo imóvel, localizado em Ubatuba-SP, pertencente à Siegfried Waldemar Max Franz Griesbach (CPF 065.588.287-15), como garantia de parcelamento de débitos junto à SRF e ao INSS. Tal imóvel também foi utilizado na negociação com a CELSP como será descrito adiante, indicando que Siegfried seria um ativo participante dos negócios direta ou indiretamente ligados a Arriet~ . ~_ I I J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA L Processo n°. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Constam nos cadastros da Receita Federal, sob responsabilidade de SONIA REGINA SODER, as seguintes empresas, doravante denominadas "Grupo SRS" : Monex Consultoria e Participações S. C. Limitada, CNPJ 03.079.322/0001-66; SRS - Prestação de Serviços, Consultoria e Assessoria Empresarial Uda., CNPJ 02.464.707/0001-84; SRS - Consultoria, Assessoria e Administração Empresarial S/C Uda., CNPJ 03.652.055/0001-74. (...) 6. DA MULTA QUALIFICADA Considerando-se a conduta adotada pela fiscalizada, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo nO 11065.004852/2004-70) e aplicada multa de ofício qualificada de 150%, com base no art. 957, 11 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO3.000 de 26/03/99. A aplicação da multa qualificada, prevista no inciso li, pressupõe que seja comprovado o evidente intuito de fraude. A fraude, num sentido mais abrangente, consiste em uma ação ou omissão, promovida com má-fé, tendente a ocultar uma verdade ou a fugir de um dever. No caso da multa qualificada, a legislação tributária faz menção aos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, a seguir transcritos, definindo três situações distintas: sonegação, fraude e conluio. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; /I - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72..J) 5 ~..•, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Nas três situações previstas na Lei 4.502/64, há que se caracterizar o dolo. Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Isso significa que o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. No curso da ação fiscal, verificamos dois conjuntos de fatos que caracterizam pagamentos sem causa por parte da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, nos termos da legislação aplicável: a) Foram identificados pagamentos sem causa a um grupo de empresas de mesmo controle societário no montante de R$ 21.141.817,30. As empresas beneficiárias foram SRS - Consultoria, Assessoria e Administração Empresarial S/C LTDA, CNPJ 03.652.055/0001-74, SRS - Prestação de Serviços Consultoria e Assessoria Empresarial LTOA, CNPJ 02.464.707/0001-84, e MONEX Consultoria e Participações S/C L TOA, CNPJ 03.079.322/0001-66. Na tentativa de ocultar a inexistência de motivo para os pagamentos, foram confeccionados contratos cujo objeto seria consultorias, aluguéis de títulos da divida externa brasileira e aluguel de título americano emitido pela Indiana Railway Company. No curso da fiscalização, ficou comprovado que esses contratos foram simulações, cujos objetos inexistiam, conforme descrito nos itens 3.1 a 3.3. b) Foi comprovada a realização de pagamentos no valor de R$ 3.520.000,00 a Nadir Genari por conta de direitos creditórios que teriam sido adquiridos pela CELSP para utilização na quitação de dívida da instituição com o Banco do Brasil. Após sucessivas intimações, a CELSP não comprovou a existência do direito creditório objeto da compra nem a tentativa de quitação da dívida no Banco do Brasil com a utilização do mesmo. Não se pode afirmar que esses fatos tenham sido apenas um erro, restando configurada a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, do fato gerador do tributo e, na tentativa de manter a imunidade condicionada, ocultar a aplicação de recursos em objetivos diversos da sua finalidade 7. RESUMO DA AÇÃO FISCAL {6 Da análise dos diversos contratos entre a CELSP e as empresas representadas por Sonia Soder ("Grupo SRS'?, referidos neste relatório, resta uma certeza: eles não passaram de uma tentativa de justificar pagamentos sem causa de uma instituição de educação amparada pela imunidade condicionada proporcionada pela Constituição Federal. 1;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 O que realmente ocorreu foi a transferência, pela CELSP, de R$ 21.141.817,30 oriundos da educação para as empresas de Sonia Soder, sem nenhuma contraprestação que justificasse pagamentos dessa monta ou mesmo de ínfima parcela do valor referido. No intuito de dissimular o pagamento sem causa, foram criados contratos particulares sem nenhuma comprovação de que tenham sido efetivamente assinados nas datas neles referidas, já que nem reconhecimento de firma dos signatários existe. Tais contratos foram sendo apresentados de forma esporádica ao longo da fiscalização como se constata, por exemplo, com os contratos de empréstimo do título americano e com o contrato de assessoria firmado em 18/12/01. Pelas datas registradas nos mesmos, se realmente refletem a data de sua elaboração, já existiam na data do início da fiscalização, no entanto só foram apresentados à medida que o procedimento investigativo da Receita Federal avançava no sentido de descaracterizar a seriedade dos contratos já apresentados anteriormente. A estratégia da CELSP em tentar dissimular os pagamentos sem causa foi tão falha que a própria fiscalizada passou a confundir-se nas respostas às intimações fiscais. Ora apresentou respostas incoerentes, ora se contradisse, ora respondeu em relação a contrato diverso do questionado. Tamanhas são as contradições da CELSP em relação às operações com o "Grupo SRS" que torna-se difícil, se não impossível, apresentar a descrição dos contratos e dos efeitos deles decorrentes de forma didática. Na verdade. de fato, nenhum dos contratos existiu. O que realmente existiu foi o pagamento sem causa da vultosa quantia de R$ 21.141.817,30 ao "Grupo SRS", conforme reconhecido pela própria CELSP em lista de pagamentos apresentada e constante nos extratos bancários. Como já referido, o privilégio da imunidade constitucional condicionada obriga as instituições por ele beneficiadas a "aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" (Artigo 14, Inciso " do Código Tributário Nacional). O mesmo-se constata em relação ao contrato firmado com Nadir Genari, que ensejou o pagamento de R$ 3.520.000,00 pela pretensa aquisição de direitos creditórios que nunca foram comprovados, conforme descrito no item 4{1 7 .I.,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 8 2. Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância Às fls. 1838-1851, a autuada, por intermédio de seu representante legal (Mandato - fI. 1852) insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, acompanhada das cópias dos documentos juntados às fls. 1854-2092. O Relator do r. Acórdão recorrido assim sintetizou as razões da impugnação (fls. 2104-2106): (...) 3. 1 Inicialmente, a impugnante faz uma referência à excelência e à seriedade da entidade - CELSP, responsável pela ULBRA - e enfatizando a relevância de sua atuação. Em seguida, alega ser vítima das pessoas citadas no preâmbulo do relatório (possivelmente referindo- se a "Cesar de la Cruz Mendoza Arrieta", "Sonia Regina Soder" e às empresas do Grupo SRS) na quais teria depositado sua confiança e, assim, realizado os pagamentos em tela, de boa-fé. 3.2 Conclui, assim, que o conteúdo do "Relatório de Ação Fiscal" derivaria de juízo estritamente subjetivo dos autores. Cita exemplificativa mente a afirmação da folha 34 do citado relatório "ressalta-se que a nota promissória não está com firma reconhecida" e conclui que, pelo fato de firma reconhecida não ser requisito de validade da cártula, as acusações seriam, em sua completude, meras deduções baseadas em presunções simples. 3.3 Alega, a impugnante, ter esclarecido detalhadamente os serviços prestados pelo Grupo SRS, que suportariam os pagamentos efetuados. Nessa seara, afirma que os serviços consistiriam em orientação profissional procedimental, sendo irrelevante a ausência da assinatura dos profissionais indicados, "às vezes com a apresentação de minutas de petições, simples ou complexas, que servem de conteúdo para o trabalho final a ser realizado pelo departamento jurídico ou qualquer outro setor encarregado da necessária resolução, sendo posteriormente assinado por quaisquer dos profissionais habilitados" (grifos na transcrição). 3.3.1 Especificamente com referência à alegada participação do Grupo SRS na prestação de serviços no âmbito da Representação Fiscal para Fins Penais, afirma a impugnante que a efetiva participação do Grupo SRS teria ocorrido na defesa administrativa do processo administrativo de exigência de crédito tributário (lRF) 11065.000656/2002-64 - que ensejou a citada representação e que teria tramitado sob a orientação e assessoramento da contratada. Alega, J t /Í• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO, 11065.004850/2004-81 106-16.121 ainda, que tal orientação resultou em desgastes para a Instituição - CELSP. 3.3.2 Quanto à prestação de serviços de assessoria e consultoria, alega ser impossível, de antemão, delimitar as específicas atividades a serem prestadas no momento da contratação e que, nesses casos, haveria efetiva prestação de serviços, sendo despicienda a participação formal dos contratados. 3.3.3 Quanto ao pagamento (efetuado pela CELSP ao Grupo SRS), alegadamente relativo às ações protocoladas na Justiça Federal e no STF, visando o trancamento de ações penais contra dirigentes da entidade, afirma que, mesmo tratando-se de ações em que os interessados são pessoas físicas, haveria interesse da entidade em sua defesa. 3.3.4 Com relação à alegada prestação de serviços de recuperação de créditos de PIS, apresenta laudo contábil que, segundo a impugnante, faz prova dos serviços prestados pela SRS. 3.3.5 Quanto à alegada prestação de serviços de consultoria financeira, a impugnante apresenta nota fiscal de serviço prestado pela empresa LEXIS Consultoria Empresarial Ltda. à SRS, no valor de R$ 820.000,00. 3.3.6 O trabalho de consolidação de débitos tributários teria proporcionado sua consolidação para efeitos de inclusão no REFIS, como afirma constar nos registros contábeis da instituição. 3.3.7 Com relação às ação judicial proposta contra o Banco Central do Brasil por restrições impostas pelo órgão, afirma que o efetivo valor da ação é inestimável e que o valor da causa, no montante de R$ 1.000, ao, foi colocado no processo apenas como referência para o cálculo das custas processuais. Aduz que, nesses casos, é perfeitamente plausível que os honorários advocatícios ultrapassem o valor da causa. f9 3.4 No que diz respeito aos títulos, a impugnante alega que os pagamentos efetuados não teriam sido por conta única dos referidos títulos, mas também pela prestação de serviços. Afirma que não utilizaria tais títulos para quitação de tributos federais, bem como afirma, ter adimplido sua parte (pagamento de valores) e que, somente a posteriori, foi comunicado da impossibilidade do cumprimento contratual. 3.4. 1 Alega que aceitou, para ressarcimento do valor por ela dispendido, o recebimento de um imóvel que, segundo um laudo de avaliação, teria valor superior ao de seus pagamentos. Entretanto, afirma que o valor do imóvel (bem como sua adequação à destinação pela impugnante pretendida) não se confirmou e que optou pela1;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 propositura de ação judicial em face das contratadas, afirmando que tal ação estaria "sendo implementada pelo departamento jurídico" , conforme declaração à fi. 1.846. 3.4.2 Afirma, também, que, na eventual ação contra as empresas SRS Prestação de Serviços e MONEX buscará também recomposição patrimonial em razão da aquisição da posição temporária relativa aos títulos da Indiana Coai Rail Way. 3.5 Afirma que a informação prestada às fls. 317, 324 a 331 e 1.460, ;untamente com planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, fazem certas as quantias pagas e a identificação dos respectivos contratos. 3.6 Com relação à contabilização, comenta os lançamentos efetuados, com o objetivo de demonstrar sua adequação aos termos dos contratos celebrados. 3.7 Afirma não ter efetuado nenhum pagamento à SEKERI e, por tal razão, não ter ocorrido a tradição dos títulos, alegando que "se a SRS, em sua relação com a Sekeri efetuou algum pagamento, por certo que essa relação não produz reflexos no negócio jurídico com a requerente", conforme declaração à fi. 1.848. 3.8 Com relação à contratação com Nadir Genari, reafirma que, por conta do inadimplemento, manejou ação judicial contra ela. Afirma não ter podido apresentar a procuração outorgada por Nadir Genari para José Carlos Amisani por conta do agravamento do relacionamento com Nadir Genari, decorrente da ação judicial contra ela proposta. 3.9 Conclui afirmando que "não há adequação típica" e que "a exigência teve como pressuposto a conclusão assentada em presunção de que os pagamentos efetuados correspondiam a pagamentos sem causa", conforme declaração à fi. 1.849. 3.10 Com relação ao agravamento da multa, alega que não houve intuito de fraude, pois se houvesse evidente intuito de fraude, por certo que essas infrações não estariam escancaradamente registradas em seus registros contábeis. I10 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS acordaram, por unanimidade de votos, em manter integralmente o crédito tributário referente ao auto de infração, nos termos do Acórdão DRJ/POA nO5.731, de 19 de maio de 2005, fls. 2095-2111, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita..:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: Pagamento sem comprovação da. operação ou da causa. Incidência do imposto exclusivamente na fonte. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado, ou recurso entregue a terceiros ou sócios por pessoas jurídicas, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. No presente caso, foram inequívocos os pagamentos e as causas alegadas se mostraram inverídicas, pela incompatibilidade das alegações com os elementos probatórios levantados pela fiscalização: (1) pagamentos a pessoas envolvidas em esquemas de utilização de créditos inexistentes para quitação de débitos tributários (1.a) pagamentos a título de aluguel de título da dívida externa brasileira, com o impossível objetivo, alegado, de quitação de tributos federais e sem comprovação sequer da titularidade do locador - com a subseqüente destinação, alegada, de aquisição de um terreno que não foi sequer registrado no Registro de Imóveis; (1.b) pagamentos a título de aluguel de títulos do séc. XIX, de empresas ferroviárias americanas, sem valor de mercado, com o impossível objetivo, alegado, de melhoria do balanço; (1.c) pagamentos a título de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, sem prova da efetiva prestação, da participação dos beneficiários e dos custos incorridos, bem como em valores incoerentes com a complexidade e a necessidade dos procedimentos alegada mente efetuados; (2) pagamentos a pessoa que sofre 33 ações cíveis e 9 ações criminais, sem garantias reais, alegada mente para quitação de débito da fiscalizada junto ao Banco do Brasil, sem prova de qualquer tentativa de quitação do referido débito por parte da beneficiária dos pagamentos. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: Multa majorada por infração qualificada. Cabível a aplicação de multa majorada por infração qualificada baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito passivo. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada do referido acórdão, por via postal, em 20/06/2005 "AR" - fi. 2124 e, ainda irresignada com a decisão de Primeira Instância19 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 interpôs, por intermédio de seu representante legal, o Recurso Voluntário de fls. 2125- 2144, que pode ser assim sintetizado: - merece integral reforma a r. decisão recorrida que se limitou a reafirmar as acusações constantes do Relatório Fiscal, anexo ao Auto de Infração impugnado e objeto do presente recurso; - as acusações fiscais resultaram de juízo estritamente subjetivo das autoridades lançadoras que chegaram até mesmo a consignar como motivo ensejador da tributação a ausência de reconhecimento de firma na Nota Promissória, objeto da execução movida contra Nadir Genari; - em processo apartado (11065.004851/2004-25) implementou-se a suspensão da imunidade da CELSP, cujo fato tramita em separado, no que tange às disposições do 9 9, do art. 32, da Lei n° 9.430, de 1996; - no curso da ação fiscal, restou comprovado que todos os pagamentos referidos na acusação encontram-se devidamente escriturados, como esclarecido por ocasião das respostas apresentadas às intimações de n° 01 a 13; - todos os lançamentos contábeis resultaram e tiveram como base o negócio subjacente retratado nos contratos firmados; - devidamente impugnada, foi a exigência mantida pela r. decisão recorrida, cujos termos, por sua semelhança com o relatório fiscal, mais se assemelha a um libelo acusatório; - reafirmando os termos da acusação fiscal diz textualmente: A fiscalização concluiu que, na tentativa de ocultar a inexistência de motivo para os pagamentos ocorridos, foram confeccionados contratos (apresentados de forma esporádica ao longo da fiscalização) caracterizando simulação (fi. 2097, último parágrafo); - todavia, no que diz respeito ao pressuposto de que a verdade não sabe se ocultar, quando da lavratura do Relatório de Ação Fiscal, ao esclarecer a origem desta {) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 ação fiscal que culminou com a autuação, relata o autor do procedimento, que os referidos contratos foram apreendidos anteriormente, na operação denominada Santa Maria, realizada nas empresas MONEX e SRS; _ a ação fiscal teve origem precisamente na anterior apreensão dos contratos, do que decorre a inequívoca certeza de que os referidos contratos não foram confeccionados posteriormente, com o intuito de ocultar a inexistência dos motivos para os pagamentos ocorridos, mas sim, por ocasião da efetiva contratação nos moldes ali consignados; _ nas acusações das autoridades fiscais f1agra-se a evidente afirmação de simulação na prática dos atos jurídicos retratados nos contratos; _ entretanto, para que ocorra a simulação a ponto de invalidar um ato jurídico é necessário que se demonstre de forma cristalina a ocorrência dos pressupostos fáticos descritos no S 10, do art. 167, do Código Civil Brasileiro; _ todas as razões e fundamentos elencados na r. decisão têm assento em meras presunções, meras conjecturas, sem apontar um fato sequer, com precisão, que pudesse autorizar semelhante acusação; _ em sede de jurisprudência administrativa que guarda inteira pertinência com o caso dos autos, cita-se exemplificativamente o Acórdão n° 107-04.745 e o Acórdão 101-92.729, transcrevendo-se suas ementas e, em relação ao primeiro acórdão, transcreveu trechos do mesmo; ainda, consignou já na impugnação, uma questão de significativa relevância, que sequer fora apreciada pela decisão recorrida, que consistiu na contratação para aquisição e fornecimento de títulos da dívida externa brasileira, embora tenha adimplido a sua parte efetuando os adiantamentos, entretanto, as contratadas comunicaram a impossibilidade do cumprimento contratual, colocando como alternativa para ressarcir os adiantamentos, o imóvel localizado no Município de Ubatuba; _ e, que na ocasião, fora apresentado o Laudo de Avaliação, expedido pelo INSS, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 29.605.333,33 e, como não lhe restava alternativa na ocasião, aceitou a compensação e escriturou o imóvel em seu ativo imobilizado; - chegou mesmo a desenvolver estudo visando a implementação de um amplo projeto ecológico no local; - a partir daí , obteve informações a respeito da área que estava comprometida por invasões institucionalizadas pelo próprio Município de Ubatuba; - diante disso, optou pela propositura de ação judicial em face das contratadas SRS e MONEX; - e, quanto ao contrato de aquisição temporário das posições da Indiano Coai Rail Way, promoveu igualmente ação anulatória ,cujo feito tramita sob o n° 001/1.05.2164180-6, perante a 148 Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS; - de igual forma, buscou-se ressarcir dos prejuízos relativos ao contrato com Nadir Genari através de ação judicial; - pelas razões expostas, não há como se sustentar a acusação de pagamento sem causa a ensejar a exigência de imposto sobre renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, sobretudo quando tal exigência, como no caso presente, visava à suspensão da imunidade de que é detentora; - ainda, improcede a exigência fiscal do IR-Fonte nos termos do Parecer Normativo n° 01, de 2002 e da jurisprudência administrativa, em razão de que, estando os beneficiários submetidos à declaração de ajuste, devidamente identificados já que "a responsabilidade, encerrado o ano-calendário, é do beneficiário do rendimento ..."; - a finalidade da exigência do imposto na fonte foi à suspensão da imunidade, uma vez que é ilegal, conforme o art. 12, alínea "f', que prevê o recolhimento do IRF, assim como o art. 13 da Lei n° 9.532, de 1997; - destaca um outro fundamento que enseja a inexigibilidade e a total improcedência da ação fiscal, sendo que nos anexos 01 a 05 do Relatório da Ação 4} 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 1 Fiscal, consta a apuração semanal dos pagamentos efetuados e, ao formular a exigência contida no Auto de Infração transportou para o lançamento, como base de cálculo, quantias totalmente distintas daquelas elencadas no Relatório, representando inequívoco erro na fixação da base de cálculo; - a respeito desse último argumento, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - e, no final, ainda argumenta que é absolutamente improcedente a imposição de multa qualificada à acusação de dolo, fraude e simulação, já que agiu de boa fé, não ocultando as operações e registrando as mesmas em lançamentos contábeis, além de ter prestado os esclarecimentos solicitados; - que a fraude não se presume, devendo estar cabalmente comprovada, de forma incontroversa; - na realidade, no caso presente, não seria cabível sequer multa simples, porque não foram materializados os fatos, objeto do lançamento, assim como outros vícios insanáveis; - ainda, que o julgamento que conduziu à r. decisão recorrida e que fundamenta na exigência de IRFonte como suporte para a suspensão da imunidade, objeto do processo n° 11065.004851/2004-25, na esteira do que dispõe o 9 9°, do art. 32, da lei n° 9430, de 1996, deveria estar reunida com aquela num único processo para serem decididas simultaneamente; - essa determinação legal, não fora observada, revelando mais uma das ilegalidades perpetradas no presente feito. À fI. 2145, consta o despacho administrativo com a informação de que a autuada apresentou arrolamento de bens imóveis, formalizado através do processo n° 13002.00031/2004-91, nos termos do art. 1°, parágrafos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002.{1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Por ocasião da sustentação oral, dentre as razões que consubstanciaram a ação fiscal, o representante legal da Recorrente ainda acrescentou que: - os mesmos valores tidos nos presentes autos com pagamentos sem causa e sobre os quais se exige IRRF, serviram igualmente de base para a cobrança tributária em outra fiscalização levada a efeito nas empresas beneficiárias daqueles rendimentos; - sendo assim, concluiu que sob a mesma base está sendo exigido o tributo sob duas modalidades, ou seja: da recorrente, na condição de pagadora e da beneficiária do rendimento o IRPJ e demais reflexos; - para comprovar o alegado, requer a juntada aos autos, cópia do recurso manejado pela MONEX no Processo n° 11080.003283/2004-57, obtida com aquela empresa, onde se vê no Anexo 11 do referido recurso, a quantia de R$ 754.000,00, escriturada em sua contabilidade, constando expressamente no Razão Analítico, como receita tributada na exigência contrastada e, em seu Anexo IV, a cópia da referida nota fiscal, onde afirma representar oferecimento à tributação em duplicidade; A pedido da Recorrente juntou-se aos presentes autos, cópias dos documentos de fls. 2172-2375. É o Relatóri~ (I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. o presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que por unanimidade de votos os Membros da 58 Turma, mediante Acórdão DRJ/POA n° 5.731, de 19 de maio de 2005, acordaram em julgar procedente o lançamento. A exigência fiscal, ora combatida, é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento(s) sem causa/operação não comprovada, cuja irregularidade configura infração ao art. 674, 9 1° do RIR/99, tendo matriz legal o art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pela contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. A Recorrente, de início argumenta que não procede a exigência fiscal do IRRF formulada em 18/11/2004, para colher situações dos anos-calendários de 2000 a 2003, por força do instituído no art. 10, do Parecer Normativo SRF n° 01, de 24/09/2002 e de remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes. o fato gerador do imposto de renda na fonte, ora combatido, não se confunde com os demais em que são tributados os beneficiários dos rendimentos, por terem auferido renda de qualquer natureza:{) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Aqui, a norma legal determina que incorre na tributação exclusiva na fonte, a alíquota de 35%, à pessoa jurídica que realizar pagamento cuja causa não se comprova, sendo, portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao pagamento sem causa, aquele que assim o proceder. Esta é a situação do caso em tela, onde a recorrente está sendo acusada de ter efetuado pagamentos e não se confirmando a causa fundada na prestação de serviços, fornecimento de bens e redução de conta do passivo, etc, ocorre, portanto, o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte, por força da legislação que fundamenta o lançamento, art. 674, 9 1°, do RIRl99, com matriz no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995. O referido parecer trata da responsabilidade pelo IRRF nas várias. situações em que não seja feita a retenção pela fonte pagadora e, define em um dos casos, "a responsabilidade, encerrado o ano-calendário, é do beneficiário do rendimento". Refere-se, portanto, à retenção na fonte que tem a natureza de antecipação do imposto, não o sendo aqui exigido, conforme já relatado, uma vez que o presente lançamento é do imposto de renda na fonte sobre pagamento sem causa, em cumprimento ao disposto no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, que define a incidência do imposto exclusivamente na fonte, in verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (destaque posto) LJ E ainda, o parecer dispõe que a responsabilidade somente não seria da fonte pagadora no caso dela estar impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, porém, esta hipótese, a princípio, não é aplicável ao caso do pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 19 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Desta forma, denota-se que não cabe razão à recorrente, pois, o argumento apresentado de que a responsabilidade pelo imposto, depois de encerrado o ano-calendário é da beneficiária do rendimento, não se amolda ao caso em análise. Em outro tópico, a Recorrente se defende no sentido de que o motivo para manter o lançamento fundamenta-se na finalidade da ,exigência do IRRF, que foi a suspensão da imunidade, portanto, sendo ilegal, já que a alínea "f', do art. 12, da Lei n° 9.532, de 1997 estaria suspenso com eficácia erga omnes, derivada de controle concentrado. Em limine, destaco que o lançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa é autônomo e independe da suspensão da imunidade, pois, encontra respaldo no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995 (reproduzido no art. 674, do RIR/99), não estando relacionado com as previsões legais definidas nos artigos citados pela recorrente. Ainda, ressalto que de acordo com o 9 1o, do artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN, constatada a falta de retenção de tributo que lhe caberia reter na fonte, o caminho a ser perseguido pela autoridade fiscal é o da suspensão do benefício. Não obstante este fato, ainda é importante mencionar que, a condição de imunidade de uma determinada entidade não exclui a atribuição, por lei, à mesma, da sua condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte. Acerca do IRRF, não há necessidade da prévia suspensão da imunidade para que este lançamento seja efetuado. Este entendimento decorre justamente da redação do 9 1o, do art. 90 do CTN, in verbis: Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)11 19 ._---_._----_.- ---------------------_ .... J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 ~ 10 O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Em relação às instituições de educação imunes, não há na legislação um dispositivo com teor semelhante ao do 1°, do art. 9° do CTN, de onde se conclui que a sua responsabilidade pela retenção dos tributos enquadra-se na regra geral que atribui esta responsabilidade à fonte pagadora, a exemplo do art. 717 do RIR/99, em relação ao imposto sobre a renda. Assim, reitero que, nesta hipótese, o lançamento fiscal também independe de eventual suspensão prévia da imunidade que venha a ser feita pela autoridade lançadora, mesmo porque, a não retenção de tributo não é motivo de suspensão da imunidade, a teor do disposto no art. 15, da Lei n° 9.532, de 1997. Desta forma, o motivo para manter a exigência não foi a suspensão da imunidade, como entendeu a recorrente. A Recorrente, ainda, assevera que os valores constantes no Auto de Infração são totalmente distintos daqueles relacionados no Relatório da Ação Fiscal (anexos 01 a 05, onde consta a apuração semanal dos pagamentos efetuados), o que representa erro na fixação da base de cálculo, tornando-se absolutamente insubsistente a ação fiscal. Cotejando os anexos do Relatório de Ação Fiscal de fls. 1825-1836, embora nominados de "Apuração Semanal", trazem, na verdade, a apuração diária dos pagamentos sem causa, já que esta é a base para a incidência do imposto, ora lançado. I20 Na verificação dos valores demonstrados nos anexos do Relatório da Ação Fiscal (fls. 1825-1836) e os valores diários transportados para o Auto de Infração (fls. 1722-1733), constato a coincidência entre eles, destacando que nos casos em que foram realizados mais de um pagamento sem causa, na mesma data, os valores constantes dos anexos do Relatório foram somados para cálculo do tributo incidente naquela data, estando lançados no Auto de Infração pelo total do dia correspondente. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Desta forma, não há que se falar em descompasso entre os valores dos pagamentos efetuados que seriam submetidos ao IRRF e aqueles transportados para o Auto de Infração, como pretendeu a recorrente. A Recorrente alega que o presente processo deveria tramitar apensado ao processo de suspensão da imunidade, nos termos do 9 9°, do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996. Por ser oportuno e, no sentido de melhor analisar a argumentação da recorrente, transcrevo o referido diploma legal: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade- com o disposto neste artigo. S 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, S 1°, e 14, da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam à suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. S 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. S 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. S 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no S 2° sem qualquer manifestação da parte interessada. S 5° A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. S 6° Efetivada a suspensão da imunidade: -P 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; /I - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. S 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. ~ 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. 9 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em. um único processo, para serem decididas simultaneamente. ~- ~ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. (destaque posto) Da leitura dos parágrafos 6° e 9°, do art. 32, há de se verificar que os mesmos referem-se apenas aos autos de infração que foram lavrados como conseqüência da suspensão da imunidade, o que não é o caso em questão, pois, como já mencionado anteriormente, o presente auto de infração de IRRF por pagamentos sem causa, é autônomo e independe da condição da entidade ser imune ou não. Assim, entendo não ser possível correlacionar o presente processo (IRRF - pagamento sem causa) e o processo da suspensão de imunidade. Portanto, rejeito o argumento de que há a necessidade da tramitação deste processo apensado àquele. A Recorrente assevera, também, que as acusações fiscais resultaram de juízo estritamente subjetivo das autoridades lançadoras, li ••• que chegaram até mesmo a consignar como motivo ensejador da tributação a ausência de reconhecimento de firma {) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 na Nota Promissória objeto da execução movida contra Nadir Genari (p. 34, primeiro parágrafo do Relatório de Ação Fiscal)". Da leitura atenta do Relatório da Ação Fiscal, observo que esse fato . apontado pela Recorrente (ausência do reconhecimento de firma em objeto da execução movida contra Nadir Genari) apenas está citado no referido Relatório - fi. 34, todavia, não há nos presentes autos, a confirmação da importância do fato para a caracterização do pagamento sem causa. Pelo contrário, como se observa à fI. 35 do Relatório Fiscal, as autoridades autuantes concluíram que não se comprovou o real motivo da saída dos recursos para pagamentos à Nadir Genari, citando seis fatos agravantes, não estando ali relacionado o fato alegado pela recorrente, sobre o reconhecimento ou não de firma da Nota Promissória, in verbis: (...) Verifica-se portanto que: a) Não houve comprovação da existência do crédito; b) Ocorreu a insólita situação de o representante da CELSP na assinatura do contrato ter também recebido em sua conta corrente valores referentes ao pagamento de Nadir Genari, embora não tenha sido apresentada procuração para o feito; c) Não houve comprovação por parte do Banco do Brasil de que tais direitos creditórios tenham sido utilizados em uma tentativa de quitação do débito da CESLP junto ao banco; d) Está comprovado com documentos e declarações da fiscalizada que houve o pagamento de R$ 3.520.000,00 a Nadir Genari ou por conta desta; e) Não foi apresentada a certidão narratória da pretensa execução movida pela CELSP contra Nadir Genari, comprovando que a mesma ação tenha sido efetiva e não mero ajuizamento com fins de dar aparência de seriedade ao negócio. Mesmo que seja efetiva a ação, não há qualquer garantia que o valor pago possa ser recuperado; {) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão n°. 11065.004850/2004-81 106-16.121 f) Nadir Genari possui um histórico de envolvimento com numerosas ações judiciais como pólo passivo, conforme descrito acima. Da análise dos autos, verifico que durante a ação fiscal, as autoridades autuantes procederam a uma exaustiva investigação dos contratos entre a CELSP e as empresas representadas por Sônia Soder (Grupo SRS) e, dos procedimentos adotados pela recorrente, que sem dúvida alguma, permitiram concluir que li ••• não passaram de uma tentativa de justificar pagamentos sem causa de uma instituição de educação amparada pela imunidade condicionada proporcionada pela Constituição Federal". E por último, relembro que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único, do art. 142 do CTN, significando que a aplicação da lei tributária ao caso concreto foi feita segundo os estritos termos da lei, sem se levar em consideração as razões subjetivas, como entendeu a recorrente. Nem poderia ser diferente, pois, estando o tributo submetido ao princípio da legalidade, todos os aspectos da sua hipótese de incidência se esgotam na descrição legal, sem que reste à autoridade administrativa a menor margem de discricionariedade na verificação do fato tributável. Além de vinculada, essa atuação administrativa é obrigatória, como já acima citado, em primeiro lugar, porque a arrecadação do tributo reveste-se de interesse público e, por isso, é indisponível, fato que, por sua vez, confere obrigatoriedade à atuação da Administração. Em segundo lugar, porque a execução forçada não poderá ser promovida sem o título executivo, que é materialmente constituído pelo lançamento. Assim, concluo que as acusações fiscais não resultaram de juízo estritamente subjetivo, como entendeu a recorrente, pois, as autoridades lançadoras observaram estritamente a previsão legal para o caso em tela. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente, mesmo sendo tratadas juntamente com as outras questões de fato, passo para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 2125-2144. ou seja:~ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 A Recorrente salienta que a fiscalização se contradiz ao dizer que "...na tentativa de ocultar a inexistência de motivos para os pagamentos ocorridos, foram confeccionados contratos apresentados de forma esporádica ao longo da fiscalização", ao mesmo tempo em que afirma que "os referidos contratos foram apreendidos anteriormente ao início da Ação Fiscal em uma operação denominada Santa Maria, realizada nas empresas MONEX e SRS". Neste tópico, não vislumbro qualquer contradição por parte das autoridades lançadoras, pois, em função das inúmeras constatações de transferências de recursos pela CELSP, no valor de R$ 21.141.817,30 oriundos da educação para as empresas do Grupo SRS, sem nenhuma contraprestação que pudesse justificar os pagamentos desses valores. Na tentativa de legitimar tais pagamentos, a entidade autuada apresentou dois contratos (que já eram do conhecimento da fiscalização), pois, foram apreendidos em operação da Polícia Federal. E, no decorrer do desenvolvimento da ação fiscal, na medida em que a fiscalização avançava no procedimento investigatório para provar que os objetos desses primeiros contratos inexistiam, outros novos foram apresentados para tentar justificar os mesmos pagamentos e lançamentos contábeis. Os novos contratos mencionados (aluguel de título americano e contrato de assessoria) com datas de assinaturas anteriores ao início da fiscalização, já deveriam ter sido apresentados no início da ação fiscal, entretanto, foram entregues posteriormente às autoridades lançadoras, conforme descrito à fI. 42 do Relatório da Ação Fiscal. Do exposto, entendo que não houve qualquer' contradição por parte das autoridades autuantes. Ainda, a Recorrente prossegue alegando que as razões e fundamentos da autuação, tanto nas conclusões dos autuantes, quanto na r. decisão recorrida, estão assentadas em meras presunções, sem apontar um fato que pudesse autorizar semelhante acusação. ~ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA O lançamento objeto da presente lide está fundamentado no artigo 61 e 99 da Lei nO8.981, de 1995, que assim dispõe: 11065.004850/2004-81 106-16.121 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. ~ 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o ~ 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. ~ 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. ~ 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Portanto, para a aplicação deste dispositivo a efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Há, pois, que existir a prova cabal de que os pagamentos foram realizados, individualizando os valores (que constituem a base de cálculo tributável) e 26 l' ~ Consoante se verifica no caput e no 9 2° do art. 61 da Lei nO8.981, de 1995, supra, a incidência do imposto ocorre no momento do "pagamento a beneficiário não identificado" ou do "pagamento sem causa". Com o disposto no referido artigo, a lei fiscal introduziu limites à livre convicção da autoridade administrativa ao estabelecer para sua aplicação, a existência de provas necessárias, determinando que, para a imputação da ocorrência de infração tipificada, restam comprovados os valores efetivos desses pagamentos e as datas em que estes ocorreram; exige-se, pois, prova documental específica, prova direta e não indiciária. Não há qualquer dúvida de que o artigo 61 da Lei nO8.981, de 1995, prevê a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada - circunstâncias independentes entre si. Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 datas (que determinam o momento de ocorrência do fato gerador), uma vez que a hipótese para a aplicação da presunção legal é a existência de um fato concreto, o pagamento, que deve ser claramente identificado pela sua data e valor. O texto legal supra transcrito estabelece a seguinte situação fática: houve pagamento, mas não se sabe a quem ou, não se comprova a operação ou mesmo a sua causa. A dúvida não pode vicejar sobre o pressuposto material da hipótese de incidência - o pagamento, a saída de numerário da empresa - sobre o qual a Fiscalização tem o ônus probandi. Neste tópico, ao contrário das alegações da recorrente, as autoridades lançadoras demonstraram claramente, nos termos do detalhado Relatório da Ação Fiscal de fls. 1777-1836, que foram realizados os pagamentos sem comprovação da operação ou de sua causa nele quantificados, in verbis: (...) 5.2. Quantificação dos Pagamentos sem Comprovação da Operação 5.2.1. Operações com o "Grupo SRS" , SRSa ea agamentos a PAGAMENTOS A SRS INFORMADOS PELA CELSP COM SAlDAS CORRESPONDENTES NO EXTRATO 2000 2001 2002 2003 Lista de pagamentos aDresentada (fls ....... ): CheQues 1.536.996,00 11.067.041,60 4.816.956,91 1.076.245,20 Avisos de Débito/Deoósito 0.00 46.500,00 992.16147 50.000,00 Cópias de cheques Que não costam da lista 0,00 0,00 1.555.916,12 000 TOTAIS ANUAIS 1.536.996,00 11.113.541,60 7.365.034,50 1.126.245,20 ) TOTAL DO PERIODO , , 21.141.817,30 T b I 5 P Os valores dos pagamentos sem causa à SRS estão demonstrados nos anexos nO 02, 03, 04 e 05. A data considerada como do efetivo pagamento foi a constante no extrato bancário, exceto para 2003 que, por não terem sido apresentados extratos, foi considerada a data informada pela fiscalizada na relação de pagamentos (fls. 324 a 331). {) 27 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão n°. 11065.004850/2004-81 106-16.121 S.2.2.0perações com Nadir Genari Em 2000, ficou comprovado pagamento para Nadir Genari no valor de RS 3.520.000,00, conforme demonstrado na tabela abaixo. No anexo nO 06 apresentamos a apuração do pagamento sem causa à Nadir Genari para o lançamento do imposto de renda na fonte. Tabela 6: Comprovantes dos Pagamentos Realizados à Nadir Genari (fls. 192 a 204 e 1430 a 1441). Data Valor Documento apresentado 21/09/00 220.000,00 Cópia de recibo de depósio para José Carlos Amisani (procurador) 21/09/00 440.000,00 Cópia do cheque nO328567 para Nadir Genari 27/09/00 660.000,00 Cópia do cheque n° 328568 para Nadir Genari 09/10/00 1.100.000,00 Cópia do cheque n° 329110 e recibo de depósito para Nadir Genari 18/10/00 500.000,00 Cópia do cheque n° 19 e recibo de depósito para Nadir Genari 25/10/00 600.00000 Cópia do cheque n° 329112 e recibo de depósito para Nadir Genari TOTAL 3.520.000,00 5.2.3. Do Lançamento de IRRF sobre os Pagamentos sem Causa A tributação do pagamento sem causa está disciplinada no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, matriz legal do artigo 674 do RIR/99, ... (...) A legislação tributária coloca, então, em nível de igualdade o pagamento a beneficiários não identificados e o pagamento sem a comprovação da operação ou a sua causa. Diante da constatação da realização dos pagamentos sem causa, a fiscalização efetuou o lançamento de todos os pagamentos realizados ao Grupo SRS e os pagamentos a Nadir Genari, conforme apurado nos itens anteriores. Nos termos do Parágrafo 3° do Art 674 do RIR, a base de cálculo foi reajustada, tendo sido aplicada a alíquota de 35%. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência sejam diversos, ou seja: "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário", Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstos neste artigo, não são cumulativos, isto é, basta ocorrer um deles para que ocorra o fato gerador do imposto de renda na fonte. }£} 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia, como. comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos de uma entidade de educação para outros fins, que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Assim, resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. A Recorrente consigna na peça recursal que já na impugnação apontava como de significativa relevância, para o contrato de fornecimento de títulos da dívida externa brasileira, de 04/01/00, onde efetuou adiantamentos que possibilitassem as aquisições, mas, foi informada pelas contratadas que estas não poderiam cumprir o contrato. E, diante disso, a Recorrente assevera que teriam as contratadas apresentado um imóvel situado no Município de Ubatuba (SP), de propriedade de Siegfried Max, que teria sido avaliado pelo INSS no valor de R$ 55.510.000,00 a fração de 75 (setenta e cinco) alqueires. E, dessa avaliação, extraiu-se a conclusão de que 40 (quarenta) alqueires valeriam R$ 29.605.333,33 e, como não lhe restava outra alternativa, na ocasião, aceitou em compensação pelos pagamentos efetuados, para assegurar a recomposição patrimonial, tendo inclusive escriturado o referido imóvel em seu ativo imobilizado. E ainda, continua afirmando que desenvolveu estudos visando a implementação de um amplo projeto ecológico no local. E, somente a partir daí obteve informações a respeito da área, tendo finalmente, após ciência do Relatório de Ação Fiscal, a informação de que a área estava comprometida por invasões institucionalizadas pelo próprio Município de Ubatuba-SP. {} 29 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 E, diante disso, optou pela propositura de ação judicial em face das contratadas SRS e MONEX, visando à rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Ainda assim, a recorrente asseverou que o contrato para a aquisição temporária de títulos da Indiana Coai Rail Way, cuja imprestabilidade era desconhecida até a ciência do Relatório da Ação Fiscal, também, promoveu igualmente a ação anulatória. Por ser oportuno, destaco os fundamentos das autoridades autuantes, onde também, descreveram, de forma bastante clara, a inconsistência das provas apresentadas pela autuada, no sentido de tentar justificar os pagamentos efetuados, que da leitura e análise dos autos pode-se extrair o que se segue: I) Contrato de 04/01/00, visando a assessoria para fornecimento de Títulos da Dívida Externa Brasileira, tendo como contrapartida o pagamento de R$ 18.000.000,00, sendo R$ 8.000.000,00 no recebimento dos títulos e o restante em 36 parcelas, vencendo a primeira, 30 dias após a entrega dos Títulos da Dívida Externa; - nas cláusulas terceira e quarta do referido contrato estão previstos que os honorários, seriam pagos às contratadas no valor de R$ 18.000.000,00, sendo R$ 8.000.000,00 no recebimento dos títulos e o restante dividido em 36 parcelas mensais de igual valor, vencendo a primeira 30 dias após a entrega dos Títulos da Dívida Externa; - assim, está devidamente evidenciado que nenhuma parcela haveria de ser paga anteriormente à entrega dos títulos, portanto, é incompreensível como a recorrente fez adiantamentos em montante próximo ao total previsto no contrato sem sequer ter recebido os títulos; - que os pagamentos foram efetuados não pairam dúvidas, contudo, apesar de reiteradamente intimada à fiscalizada, em nenhum momento apresentou comprovação de que os referidos títulos fossem de titularidade das contratadas; .p 30 t f if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 . _ posteriormente, apresentou distrato que teria sido assinado em 07/01/03, em face do não cumprimento de suas obrigações contratuais; - o Grupo SRS ofereceu uma compensação de R$ 13.000.000,00, referente à parcela de 90 (noventa) hectares de um imóvel em Ubatuba de propriedade de Siegfried Max; _ o valor atualizado (IGP-M) da propriedade, levando-se em conta o montante pago por Siegfried aos proprietários de parcelas da área, em 19/09/97, na data vigente do contrato com a CELSP, era de R$ 434.000,00 por 578 ha; - ainda, a autuada jamais comprovou a averbação da aquisição no Registro de Imóveis e, posteriormente, reconheceu que a área era imprestável, já que estava invadida. 11) Contrato de 15/12/00, para aluguel de TOEs. O objetivo alegado era quitar tributos federais através da utilização de títulos alugados. que deveriam ser devolvidos ao final do contrato. - na data que os títulos deveriam ser devolvidos, foi lavrado um distrato; - apesar de reiteradamente intimada, a fiscalizada jamais comprovou a existência dos títulos, sempre alegando que desistira do negócio; 1 - Contratos de Título Americano e de Assessoria - à medida que a Fiscalização avançava no sentido de descaracterizar os primeiros contratos, foram apresentados mais dois contratos a fim de justificar os pagamentos feitos: - aluguel de título emitido pela Ferrovia americana Indiana Railway, no século XIX, pelo qual a fiscalizada pagou R$ 3.153.000,00; - através de diligências realizadas pela Embaixada dos EUA no Brasil, junto à SEC (equivalente nos Estados Unidos à Comissão de Valores Mobiliários - CVM) e, também perante as empresas especializadas (em títulos antigos e em venda de objetos antigos via internet), comprovou-se que o referido título tem valor apenas para 31 1 ! I t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 colecionadores, sendo possível ser adquirido pelo preço de 75 (setenta e cinco) dólares americanos; - e ainda, o Tesouro Americano, em 22/04/2004, afirmou não ter informações sobre o título, já que o mesmo não é de emissão do governo dos EUA, mas sim, de uma empresa privada (fI. 315); - assim, há de se concluir que fica devidamente caracterizada a fraude, no sentido de repassar recursos financeiros de R$ 3.153.000,00 às empresas SRS e MONEX, através de um contrato com objeto de aluguel de um título, sem qualquer valor; 2) Contrato de Assessoria para assuntos gerais, assinado em 18/12/01. - intimada a prestar esclarecimentos acerca dos serviços que teriam sido prestados, a fiscalizada não conseguiu comprová-los. - na verdade, os serviços que teriam sido prestados, referiam-se a serviços prestados por outras empresas ou mesmo, e os procedimentos efetuados, que sequer demandaram qualquer atitude da entidade autuada. Pagamentos a Nadir Genari - a CELSP firmou contrato com Nadir Genari, ensejando o pagamento de R$ 3.520.000,00 pela pretensa aquisição de direitos creditórios que seriam utilizados para quitar dívida da instituição no Banco do Brasil; - a existência dos direitos creditórios ou mesmo a tentativa de utilizá-los para quitar a dívida bancária jamais foi comprovada, apesar de reiteradas intimações; - cumpre referir que em alguns dos lançamentos, o histórico indica "Pagamentos a SRS Nadir Genari". I32 Também, entendo ser inútil examinar o fato dos pagamentos efetuados encontrarem-se ou não escriturados, pois, o art. 61, ~ 10, da Lei n° 8.981, de 1995 é claro ao dispor que "a incidência prevista no capuf aplica-se, também, aos pagamentos {} J .t III ,). - .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa". Desta forma, estou convicto que a extensa documentação constante dos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca, o desembolso indevido de recursos da entidade de educação para outros fins que não o pagamento de despesas/custos operacionais, restando evidenciado que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos que estão fartamente documentados. E, por último, destaco recente julgado desta Sexta Câmara: Ementa: IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALíQUOTA - Os valores relativos a pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa não esteja vinculada ao objetivo da sociedade empresária sujeitam-se à tributação exclusiva do Imposto de Renda à alíquota de 35%. MUL TA DE OFíCIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recursos de Ofício e Voluntário negados. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-15.286, Relator José Ribamar Barros Penha, julgado em 26/01/2006) (destaque posto) A respeito da aplicação da multa de ofício, a Recorrente alega ser improcedente a imposição da multa de ofício qualificada (150%), já que agiu de boa-fé, não ocultando as operações e registrando-as em sua contabilidade, além de ter prestado os esclarecimentos solicitados. Ainda, assevera que a fraude não se presume e, no presente caso, a afirmação de que se ela existiu é fruto de juízo subjetivo dos autores do procedimento fiscal. Além do mais, a Recorrente argumenta que se flagra nas acusações constantes no Relatório da Ação Fiscal evidente afirmação de simulação na prática dos 33 { MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. .Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 atos jurídicos retratados nos contratos. E, para que ocorra a simulação a ponto de invalidar um ato jurídico é necessário que se demonstre de forma cristalina a ocorrência dos pressupostos fáticos descritos no S 1°, do art. 167, do Código Civil Brasileiro. No presente caso, a fiscalização propôs a aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 44, inciso 11,da Lei nO9.430, de 1996, que remete aos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, in verbis: Lei nO9.430. de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71 72, e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei nO 4.502/1964, indicados no inciso acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; " - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. J9 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71e 72. A Lei nO4.729, de 1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; 11 - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; 111 - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Para aplicar a multa qualificada no percentual de 150%, é necessária a comprovação de que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 1964. O conceito de dolo está disposto no inciso I, do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-Io. O dolo no caso em questão está caracterizado pelo uso de contratos que não correspondiam à realidade dos fatos, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador do tributo pelo Fisco. Desta forma, a conduta da autuada se enquadra no conceito do evidente intuito de fraude e a penalidade a ser aplicada sobre o imposto lançado de ofício é efetivamente a multa de 150%, conforme estabelece o art. 44, inciso 11, da Lei n° 9430, I de 1996. 11 35 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 A conduta observada no artigo 72 citado, ocorre quando o sujeito, naquela hipótese, impede ou retarda a ocorrência do fato gerador da obrigação. Refere- se antes a situações em que, por simulação, a ocorrência do fato gerador é ocultada mediante ato artificioso, simulado. Passando ao conceito de simulação no Código Civil, citado pela recorrente, menciono o disposto no 91°, do art. 167, que retrata: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 9 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; /I - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 111- os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Partindo do conceito legal de simulação e seguindo o que diz a doutrina - onde realmente é retratado de forma científica o fenômeno - vê-se que esta admite que -na simulação haja um caso de desacordo entre a vontade dos envolvidos e a declaração dessa vontade, isto é, uma incompatibilidade entre a forma e o conteúdo. Isto ocorre quando os sujeitos desses atos ilícitos encobrem um negócio real (vontade) mediante outra forma (declaração de vontade) que não a usual. Constroem um cenário de aparência verdadeira, mas, que se revela mera simulação. Há inúmeras decisões reconhecendo a capacidade do Fisco de desconsiderar administrativamente os efeitos de contratos maculados por simulação, não devendo persistir, para efeitos tributários, o negócio jurídico praticado, restando em via de conseqüência, a subsunção do fato às normas pertinentes a estes tributos. Por último, ressalto ser igualmente improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. k1 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso 11, do art. 100 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) /I - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaque posto). Por fim, destaco que por ocasião da sustentação oral, dentre as razões que infirmaram a ação fiscal, o representante legal da recorrente acrescentou que os mesmos valores tidos nos presentes autos como pagamentos sem causa e sobre os quais se exige imposto de renda retido na fonte, serviram igualmente de base de cálculo para a exigência tributária em outra fiscalização levada a efeito nas empresas beneficiárias daqueles rendimentos. No sentido de comprovar o alegado na sustentação oral, o representante legal da recorrente requereu a juntada aos autos de documentos, os quais foram numerados de fls. 2143 a 2375. Da análise da referida assertiva e dos documentos apresentados pela recorrente, verifico que não cabe razão a ela, pois, não são os mesmos valores que serviram de base para a presente autuação e os que foram levados a efeito na empresa beneficiária - MONEX. Na verdade foram lavrados os autos de infração do IRPJ e seus decorrentes, PIS, COFINS e Contribuição Social, por ter a fiscalização constatado a omissão de receitas a partir de documentos apreendidos na sede da empresa SRS Prestação de Serviços, cumprindo o Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 1a Vara Federal de Santa Maria - RS, dentre eles diversos talonários de notas fiscais L 37 1 -I, I;", Ii .....' L. (~. f'" ~'" :~i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11065.004850/2004-81 106-16.121 emitidas, com valores cuja soma excedia aos das receitas informadas pelo contribuinte nas DCTF respectivas. A recorrente aponta no caso específico no valor de R$ 754.000,00 (15/12/2002), que estaria devidamente escriturado na contabilidade daquela empresa (MONEX) com a correspondente nota fiscal emitida em nome da CELSP (fls. 2218 e 2313). Ora, basta verificar nos Anexos do Relatório da Ação Fiscal os valores específicos que serviram na quantificação dos pagamentos sem comprovação das operações realizadas com o "Grupo SRS" e Nadir Genari autuados no presente caso, que não se verá nenhum valor de R$ 754.000,00 de pagamento realizado à empresa MONEX. Apenas no sentido de apresentar os valores dos pagamentos ocorridos no mês de dezembro do ano de 2002 para o "Grupo SRS", os quais constam da presente autuação, identifica-se os seguintes valores: R$ 200.000,00 (18/12/2002); R$ 20.000,00 (19/12/2002); R$ 53.267,00 (23/12/2002) e, R$ 1.088,08 (26/12/2002). E, em relação aos pagamentos efetuados para Nadir Genari, não se encontra nenhum valor, constante da autuação, efetuado no ano de 2002. Portanto, é totalmente descabida a alegação da recorrente de que os mesmos valores tidos nos presentes autos como pagamentos sem causa e sobre os quais se exige o imposto de renda na fonte, serviram igualmente de base para exigência tributária em outra fiscalização, levado a efeito nas empresas beneficiárias daqueles rendimentos. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ~ LUIZ ANTONIO DE PAULA 38 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038

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