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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6525689 #
Numero do processo: 10850.721622/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 114          1 113  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721622/2015­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.724  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de setembro de 2016            Assunto  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  JOÃO MANGINI (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy  Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  em  virtude  de  uma  omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor  total de R$ 265.921,36, referente à fonte pagadora São Paulo Previdência (SPPREV), no ano­ calendário  de 2012,  resultando  em um  crédito  tributário  apurado  de R$ 12.810,36,  incluídos  juros de mora e multa de ofício de 75%.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  considerados como omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão recebidos por portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde o ano de 2002.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 62 2/ 20 15 -1 1 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10850.721622/2015­11  Resolução nº  2202­000.724  S2­C2T2  Fl. 115          2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou  improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2012   PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  AO  GOZO  DA  ISENÇÃO PRETENDIDA.  Para o gozo da isenção pretendida o interessado há de ser aposentado  e  apresentar  laudo  médico  oficial  que  comprove  a  moléstia  grave  definida  nos  termos  da  lei.  No  caso  faltou  comprovação  da moléstia  grave  através  de  laudo  médico  expedido  por  entidade  oficial  competente. Não atendido requisito legal essencial.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  No caso concreto, quanto ao ano­calendário  focado (2012), conforme  foi corretamente registrado pela autoridade lançadora, embora seja a  alegação de que o contribuinte era portador de moléstia grave, o laudo  médico  apresentado  não  foi  emitido  por  entidade  oficial  competente,  isto é, trata­se de laudo preparado por médico particular, o qual não  satisfaz  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  dos  requisitos  legais para o gozo da isenção pleiteada.   Cientificado  dessa  decisão  em  11/09/2015,  por  via  postal  (A.R.  de  fl.  94),  o  Espólio  da  Contribuinte,  por  meio  de  procurador,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/10/2015  (fl.  95),  alegando  apenas  que  o  imposto  já  fora  efetivamente  pago  em  DIRPF  original do exercício 2013.   É o relatório.   Voto   Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O Contribuinte não se insurgiu, em seu recurso voluntário, contra a decisão da  DRJ em relação ao não atendimento de uma das condições para o gozo da isenção, qual seja, a  comprovação da moléstia grave por meio de laudo médico oficial. Ele somente alegou que o  imposto já havia sido pago por ocasião da apresentação da DIRPF original do exercício 2013.  Dessa  forma,  não  cabe  aqui  analisar  a  questão  da  isenção  por moléstia  grave,  posto que essa matéria se encontra fora do litígio, por não ter sido recorrida. Resta, portanto,  discutir o tema relativo ao pagamento tempestivo do imposto devido.  Entendo  que  os  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte  antes  do  início  do  procedimento fiscal, quando ele gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa  de ofício.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10850.721622/2015­11  Resolução nº  2202­000.724  S2­C2T2  Fl. 116          3 CTN  ­  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento  do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Não  se  pode  exigir,  por meio  de Notificação  de  Lançamento, multa  de  ofício  sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,  do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do  artigo 150 do CTN, extingue o  crédito,  sob condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo que não ocorra  a homologação, o pagamento  feito  extingue a obrigação  tributária.  Apenas  se  o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.   CTN   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  [..]  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.  156 do CTN.   No entanto, no presente caso, não constam dos autos nenhuma informação sobre  a  declaração  original  apresentada  pelo  Contribuinte  nem  sobre  os  pagamentos  efetuados  relativos àquela declaração.  Portanto, penso que o processo ainda não se encontra em condições de  ter um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência  para que a repartição de origem tome as seguintes providências:  1. Anexe aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual original do exercício  2013 (ano­calendário 2012);  2.  anexe  aos  autos  os  comprovantes  de pagamentos  (DARFs)  correspondentes  ao  imposto  de  renda  do  exercício  2013  (ano­calendário  2012),  informando  se  os  mesmos  encontram­se disponíveis ou se foram restituídos;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10850.721622/2015­11  Resolução nº  2202­000.724  S2­C2T2  Fl. 117          4 3.  após,  dê vista  ao Recorrente  do  resultado  essa  diligência,  com prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6467406 #
Numero do processo: 11516.004201/2010-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9202-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.004201/2010­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.313  –  2ª Turma   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  Cooperativa de Trabalho ­ Inconstitucionalidade da Lei n.º 8.212/91, art. 22,  inciso IV  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA EMPRESAS DO SISTEMA BESC CODESC  BADESC FUSESC SIM  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº  343/2015,  art.  62  §2º,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 42 01 /2 01 0- 72 Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­ lhe provimento.     (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente­Substituto        (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  ,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.313  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.304.644­8,  refere­se  ao  lançamento  de  contribuições devidas à Seguridade Social, a cargo do sujeito passivo, correspondentes a parte  da empresa, no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto das faturas  emitidas contra a entidade, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, referentes ao  fornecimento  de  serviços  médico­hospitalares  e  serviços  odontológicos,  realizados  por  cooperativas de trabalho  O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  0725.909,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  exonerando  do  crédito  lançado  o  valor  de  R$  5.419.528,17  (cinco  milhões,  quatrocentos  e  dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), e mantendo o valor de R$  11.397.988,51 (onze milhões, trezentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e  cinquenta e um centavos).  Da  Decisão  proferida,  a  DRJ/FNS  interpôs  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na forma do art. 366, I, §§ 2º e 3º, do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Em  sessão  plenária  de  14/08/2013,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.689 (fls. 4151/4192  ),  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração no decorrer do mês  (art.  22,  I,  II  e  III,  da Lei n°  8.212/1991),  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês. Assim, havendo alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  sonegação.  Precedentes  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DA  ÁREA  DA  SAÚDE.  ART.  22,  IV  DA  LEI  Nº  8.212/91.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 incidente à alíquota de quinze por cento sobre os valores brutos  consignados nas respectivas notas fiscais/fatura/recibos.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS  POR COOPERADOS POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVA  DE TRABALHO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Na  prestação  de  serviços  de  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  havendo  previsão  contratual  de  fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio  ou de  terceiros, exceto os equipamentos manuais,  esses valores  serão deduzidos da base de cálculo da contribuição, desde que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços e comprovado o custo de aquisição dos materiais e  de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso.  MULTA  DE  MORA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não configura violação a princípios constitucionais a imputação  de  penalidade  pecuniária  em  razão  de  não  cumprimento  tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada  em estreita sintonia com as normas legais tributárias vigentes e  eficazes.  Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações  constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que  tal  atribuição  foi  reservada  pela  própria  Constituição,  com  exclusividade, ao Poder Judiciário.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência  de  sua  realização para a consolidação do seu convencimento acerca da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado  Cientificado  do  acórdão  em  10/04/2014,  fl.  4206,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, Embargos de Declaração que foram rejeitados. Cientificado do resultado dos  embargos em 21/07/2014 (fl. 4239), apresentou em 01/08/2014, o recurso especial em análise  (fls. 4241/4263). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho fls. 4267 a  4272.  O recorrente traz como alegações:  · Que  não  está  obrigado  ao  recolhimento  da  contribuição  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  22  da  Lei  n.º  8.212/91,  incidente  sobre  os  pagamentos  que  repassa  às  cooperativas  por  conta  e  ordem  de  seus  beneficiários  e  que,  inclusive,  já  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede de repercussão geral.  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.313  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Que de  acordo com o Regimento  Interno do CARF, artigo 62­A, os  julgamentos  de  mérito  proferidos  pelo  STF  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  devem,  obrigatoriamente,  serem  reproduzidos  pelos  conselheiros  no  âmbito  do CARF. Faz referência a diversos acórdãos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais que decidiram neste sentido.  · Que declarada a inconstitucionalidade da exação, o acórdão deve ser  reformado e cancelada a autuação.  · Que,  apenas  por  argumentação,  vem  demonstrar  que  a  matéria  foi  prequestionada e em sede de recurso voluntário demonstrou que não  arca com nenhum custo decorrente da disponibilização dos planos de  saúde a seus associados, atuando apenas como operacionalizadora.  · Que não arca com o ônus decorrente dos serviços médicos prestados  por intermédio das cooperativas de trabalho.  · Que não é tomadora do serviço ou devedora na relação jurídica.  · Que  não  realiza  os  serviços  médico­hospitalares  e  odontológicos  previstos  no  seu  Regulamento  e  descritos  nas  notas  fiscais  consideradas  pelo  Fisco.  Aduz  que  os  serviços  são  efetuados  por  profissionais e instituições conveniadas à recorrente.  · Que no caso concreto não se vislumbra a ocorrência do fato gerador  porque  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados  autônomos  que  prestam  serviços  não  é  realizado  pela  recorrente  e  os  serviços  são  prestados em favor dos seus associados, pessoas físicas.  · Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  especial  para  cancelar  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  notas  fiscais de prestação de serviços por cooperativas de trabalho médico e  odontológico,  seja  em  face  da  inconstitucionalidade  da  exação,  seja  porque os serviços não são prestados em favor da recorrente.  Devidamente cientificada em a PGFN disse que não haverá manifestação.   É o relatório.    Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  levantamento  refere­se  à  contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  serviços  prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida., não havendo base jurídica para a manutenção  da autuação.  De acordo com o artigo 62, §2o do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  È de se ver que a partir da competência 03/2000, tornou­se devida por parte  da  empresa  tomadora  (contratante)  a  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Entretanto,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  esse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999 foi declarado inconstitucional pelo STF e, por  força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de  09/06/2015,  as  Turmas  deste  Conselho  devem  reproduzir  o  mesmo  entendimento  em  seus  acórdãos.  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.313  CSRF­T2  Fl. 5          7 Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão  de  18/12/2014,  no  sentido  de  declarar  inconstitucional  a  exação  em  questão,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Publicado  acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015.  (...)  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838  EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional. [...]”  Com  isso,  percebe­se  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  –  proferida no sentido de que o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso  IV, da Lei 8.212/1991), é inconstitucional –, tornou­se definitiva em 25/02/2015 e, além disso,  foi  adotada  a  sistemática  da  repercussão  geral  (artigo  543­B  da  Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo Civil), restando a esta Turma de julgamento reproduzi­la em seus acórdãos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo, para cancelar  a exigência  contida no Auto de  Infração debcad 37.304.644­8,  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6601085 #
Numero do processo: 10932.720101/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1102-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a 3ª Seção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a 3ª Seção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720101/2011­02  Recurso nº  953.400Voluntário  Resolução nº  1102­000.120  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de outubro de 2012  Assunto  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO  Recorrente  MAG BRASIL COMÉRCIO E ASSISTENCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para a 3ª Seção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes,  e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio  Carlos Guidoni Filho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .7 20 10 1/ 20 11 -0 2 Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Resolução nº  1102­000.120  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS, e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  lavrados  em virtude da constatação de divergências entre as informações prestadas pela contribuinte em  seus  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  em  Declarações  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) referentes ao ano­calendário 2006, resultando  em falta de declaração e/ou declaração a menor de PIS e de Cofins.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela 3a Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Campinas/SP,  que  recorreu  de ofício  ao CARF de  sua  decisão, consubstanciada no Acórdão no 05­37.299, fls. 1657 a 1686.  A contribuinte foi intimada dessa decisão por meio do edital de fls. 1701.  De acordo com o despacho de  fls. 1712, que  encaminha os autos  ao CARF, a  parte  mantida  do  crédito  tributário  foi  transferida  para  o  processo  13819.721666/2012­74,  tendo em vista a não interposição de recurso voluntário por parte da contribuinte.  Distribuídos  os  autos  para  julgamento  a  este Colegiado,  por  sorteio  os  recebo  para relato.  É a síntese do necessário.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, a competência para exame de pleitos que versem sobre aplicação da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  quando  não  se  tratar  de  procedimento  conexo,  decorrente  ou  reflexo do  IRPJ, é de uma das Turmas de Câmaras da 3a Sessão desta Corte Administrativa,  conforme artigos abaixo transcritos:  “Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Resolução nº  1102­000.120  S1­C1T2  Fl. 4          3 Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  (...)”  Em vista dos citados dispositivos regimentais, concluo que a competência para o  julgamento do presente recurso é da Terceira Seção desta Corte, para onde este processo deve  ser encaminhado.  Nestes  termos, voto por declinar da competência para  julgamento em favor da  Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 1715DF CARF MF

score : 1.0
6609755 #
Numero do processo: 10930.903664/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 18/04/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 18/04/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 64 /2 01 2- 27 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903664/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.632  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.005,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903664/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.632  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903664/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.632  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903664/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.632  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903664/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.632  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.908651/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.272
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908651/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 51 /2 01 2- 90 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908651/2012­90  Acórdão n.º 3201­002.272  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.545, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908651/2012­90  Acórdão n.º 3201­002.272  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908651/2012­90  Acórdão n.º 3201­002.272  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908651/2012­90  Acórdão n.º 3201­002.272  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908651/2012­90  Acórdão n.º 3201­002.272  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908651/2012­90  Acórdão n.º 3201­002.272  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10580.725382/2010-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725382/2010­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.071  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRA GONCALVES PAIM BONANZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 82 /2 01 0- 38 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 9202­004.071  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 9202­004.071  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 9202­004.071  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 9202­004.071  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 9202­004.071  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 9202­004.071  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.933376/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

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3402­003.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 76 /2 00 9- 14 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.933376/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.417  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.141,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.933376/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.417  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.933376/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.417  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.933376/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.417  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.933376/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.417  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.933376/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.417  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.933376/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.417  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.933376/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.417  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.723744/2012-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes os conselheiros Demes Brito e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.352  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO CRÉDITO PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL  LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO.  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  deu  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplicou para obtê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 37 44 /2 01 2- 35 Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.283          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello. Ausentes os conselheiros Demes Brito e Andrada Márcio Canuto Natal.  Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pela Procuradoria , tempestivamente  apresentado,  em  face  de  acórdão  oriundo  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  que  interpretou  o  art.  8º,  §  3º  da  Lei  n.°  10.925/04  e  considerou  que  o  percentual  ali  previsto  é  determinado de acordo com os produtos fabricados e não com os insumos adquiridos, embora  sobre estes incida.    A decisão tem a seguinte ementa quanto à matéria:    (...)    COFINS NÃO CUMULATIVO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA  BASE  DE CÁLCULO  E  ALÍQUOTA DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  LEI  Nº  10.925/04 (ART. 8º)    Embora  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  o  crédito  presumido  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04)  deferido  às  agroindústrias  (inclusive  cooperativas)  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  é  determinado  com  base  no  redutor  da  alíquota  incidente  sobre  a  mercadoria  produzida  ou  comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos  de origem animal ou vegetal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.     A  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  com  entendimento  manifestado pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção do CARF  nas decisões (Acórdãos nº 3302­00.788 e nº 3302­01.916) cujas ementas transcreve no corpo  de seu recurso e que dizem, respectivamente:  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.284          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO.   O percentual de apuração da alíquota aplicável  sobre os  créditos, prevista  no  art.  8o,  §  3o,  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  é  determinado  em  função  do  produto adquirido e não do fabricado.  Recurso Voluntário Negado.    CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.   As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não­cumulatividade da Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos,  calculado  sobre o  valor  dos  bens  adquiridos  de pessoa  física  ou  de  outros  fornecedores  descritos  no  §  1º  do  mencionado  artigo,  sendo  a  alíquota  definida pela natureza do insumo adquirido.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.    O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido  através do despacho  exarado às fls. 1238.    Não houve interposição de contrarrazões.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.285          4 Inicialmente cabe mencionar que o recurso especial  interposto pela Fazenda  Nacional é tempestivo e, a meu ver, encontram­se reunidos os pressupostos de admissibilidade.    A  questão  controversa  nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.    De  um  lado,  o  Fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos para a agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei n.º 10.925/04, é determinado  em  função  do  produto  adquirido,  ou  seja,  a  alíquota  de  35%  sobre  as  aquisições  de  bovino  vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.    De outro lado, a Contribuinte entende que o percentual a ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da origem do insumo  que aplicou para obtê­lo. Que no caso concreto, os créditos presumidos de 60% aplicam­se aos  insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 da NBM.    No  caso  dos  presente  autos,  a  empresa  realmente  deu  saída  a  produtos  do  capítulo 2 da NCM (carnes e miudezas, comestíveis).    Desta  maneira,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois,  o  art.  33  da  Lei  n.º  12.865/13 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei n.º 10.925/04, senão vejamos:    Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar  com as seguintes alterações:    "Art. 8º ............................................................................................  § 1º .................................................................................................  I  ­cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM);  .............................................................................................  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.286          5 § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos produtos ali referidos." (NR)    O referido § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui a seguinte redação:    § 3º O montante do crédito a que se referem ocapute o § 1º deste artigo será  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente a:    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4,  exceto  leite  in  natura,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)    Portanto,  o  valor  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota de 60% (sessenta por cento) para as empresas que produzam mercadorias de origem  animal  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.     Verifica­se  também  que  o legislador  elegeu  o  critério  da  natureza  do  "produto" a ser produzido como método de discriminação das alíquotas. Assim, se o produto a  ser  produzido  (ao  qual  os  insumos  agregados/consumidos)  for  de  origem  animal ou vegetal (carne), deverá ser aplicada a alíquota de 60%, independente da qualificação  desses insumos.     Assim, o  legislador expressamente  consignou a natureza  interpretativa do §  10 do art. 8º da Lei n.º 10.925/04, incluído pela Lei n.º 12.865/13.     Desta  forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, aplica­se o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 9303­004.352  CSRF­T3  Fl. 1.287          6 cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º  da  Lei  n.º  10.925/04,  de  forma  retroativa,  alcançando  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento.    Assim, deve­se  reconhecer o direito  à  apropriação do crédito presumido na  forma do artigo 8°, § 3°, inciso I, da Lei n.º 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das  alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei n.º 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei n.º 10.833,  de 2003.    Conclusões Finais     Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda.     É como voto.    Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 1294DF CARF MF

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6521400 #
Numero do processo: 10865.722574/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Termo de Verificação Fiscal relata de forma clara e completa a descrição dos fatos, os procedimentos fiscais adotados, as verificações efetuadas, as conclusões obtidas e os fundamentos de fato e de direito em que se apoia a autuação. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O parágrafo 4º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99 postergou o fato gerador da incidência do imposto, nos casos de alienações a prazo de produtos oriundos da atividade rural, de modo que tais vendas apenas serão consideradas receitas na data do seu efetivo recebimento (comprovado pelas compensações), alterando, por consequência, o momento do fato gerador. IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Se a extinção da obrigação se deu por compensação, sua data será considerada termo inicial do prazo decadencial. Se os dispêndios realizados com a cultura em formação, cuja cessão de direitos é o objeto do ganho de capital, foram alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade, não é possível considerá-los como custo na operação objeto do ganho de capital. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos rejeitar as seguintes preliminares (a.1) nulidade do auto de infração por ausência de intimação do recorrente na fase de fiscalização; (a.2) relacionadas ao mandado de procedimento fiscal e (a.3) ausência de provas do fato jurídico tributário, referente à compensação; (b) por unanimidade de votos, considerar definitiva a exclusão do responsável tributário Abengoa; (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à omissão de rendimentos da atividade rural; (e) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores relacionados ao ganho de capital; vencida a relatora e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. Acompanhou o julgamento da Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53.665. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.222          1 1.221  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722574/2011­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­000.813  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  MARCIO MILAN DE OLIVEIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Termo de Verificação Fiscal relata de forma clara e completa a descrição  dos  fatos,  os  procedimentos  fiscais  adotados,  as  verificações  efetuadas,  as  conclusões obtidas e os  fundamentos de fato e de direito em que se apoia a  autuação.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  essa  competência é instituída por lei.  Não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  O parágrafo 4º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99 postergou o fato gerador da  incidência do imposto, nos casos de alienações a prazo de produtos oriundos  da  atividade  rural,  de  modo  que  tais  vendas  apenas  serão  consideradas  receitas  na  data  do  seu  efetivo  recebimento  (comprovado  pelas  compensações), alterando, por consequência, o momento do fato gerador.  IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.   Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 74 /2 01 1- 87 Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 momento para contagem do prazo decadencial. Se a extinção da obrigação se  deu  por  compensação,  sua  data  será  considerada  termo  inicial  do  prazo  decadencial.   Se  os  dispêndios  realizados  com  a  cultura  em  formação,  cuja  cessão  de  direitos  é  o  objeto  do  ganho  de  capital,  foram  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação  dessa  atividade,  não  é  possível  considerá­los  como  custo  na  operação  objeto  do  ganho de capital.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  seguintes  preliminares  (a.1)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  intimação  do  recorrente  na  fase  de  fiscalização;  (a.2)  relacionadas  ao mandado  de  procedimento  fiscal  e  (a.3)  ausência  de  provas  do  fato  jurídico  tributário,  referente  à  compensação;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  considerar  definitiva  a  exclusão do responsável tributário Abengoa; (c) por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso de ofício; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em  relação  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural;  (e)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  valores  relacionados  ao  ganho  de  capital;  vencida  a  relatora  e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.  Redigirá  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Bellini  Júnior.  Acompanhou  o  julgamento  da  Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53.665.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Redator Designado  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi,  Fabio Piovesan Bozza.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 16ª  Turma da DRJ/SP1, nº 16­53.151, constante em fls. 958/995:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls.  449  a  454,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  valor  de  R$  33.073.510,48,  acrescido  de  multa  de  ofício de R$ 24.805.132,86, além de juros de mora calculados até novembro  de 2011.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 Consta  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  451)  que  foram apuradas as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  recebidos  no  ano­ calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  20.907.841,29.  Enquadramento  legal:  arts. 57 a 61, 71 e 83 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), art. 1o, inciso I e  parágrafo único, da Medida Provisória n° 340/2006;  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  auferidos  em  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  220.490.069,84.  Enquadramento legal: art. 21 da Lei n° 8.981/1995; arts. 117, 118, 120, 121,  § 2o, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a  141 do RIR/1999; arts. 23 e 24 da Lei n° 9.250/1995; arts. 38 a 40 da Lei n°  11.196/2005.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 446 a 448, integrante do auto de  infração, relata o que segue:  ­  em ação  fiscal  efetuada  junto  à pessoa  jurídica Abengoa Bioenergia  Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, anteriormente denominada  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  da  qual  o  autuado  era  sócio,  foram  apuradas,  em  relação  ao  contribuinte  pessoa  física,  as  seguintes  irregularidades:  omissão  de  receita  da  atividade  rural  e  ganho  de  capital  auferido na alienação de bens e direitos, em condomínio com outras pessoas  físicas, cujo percentual de participação do autuado era de 77% (setenta e sete  por cento);  ­ os  fatos e o  embasamento  jurídico que sustentam a  imposição  fiscal  encontram­se  detalhados  no  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização e Representação Fiscal lavrado contra a referida empresa, que é  parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal;  ­  não  houve  necessidade  de  intimação  prévia  do  contribuinte  pessoa  física, pois  todos os elementos e esclarecimentos necessários à formação da  convicção do Fisco quanto à existência das infrações foram colhidos durante  a diligência fiscal na sociedade da qual era sócio e têm o contribuinte como  signatário (contratos, aditivos e seus anexos);  ­  referidos  elementos  foram  cotejados  com  as  declarações  de  rendimentos  (DIRPF)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  elementos  contábeis  utilizados  referem­se  a  período  em  que  o  contribuinte  era  sócio  da  pessoa  jurídica  (então denominada) Sociedade Agrícola Dedini,  e, portanto,  são de  seu prévio conhecimento;  I  ­  Demonstrativo  de  individualização  dos  valores  para  o  condômino  I.1 ­ Ganho de Capital (alienação de direitos)  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  dezembro de 2006  R$ 285.751.005,24  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 dezembro de 2006  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  fevereiro de 2007    R$ 560.134,84  Ganho de Capital  apurado  pelo Condomínio  em  abril  de 2007    RS 39.599,97  Total  do Ganho  de Capital  auferido  (quitado  pelo  cessionário em 09/2007)  R$ 286.350.740,05  Valor  que  cabe  ao  Condômino  Marcio  Milan  de  Oliveira (77%)  R$ 220.490.069,84  Imposto  de  Renda  Devido  sobre  o  Ganho  de  Capital no mês da quitação  R$ 33.073.510,48  I.2  Receita  da  Atividade  Rural  (alienação  de  bens  da  atividade  rural)  Receita Total R$ 27.153.040,63  Valor que cabe ao Condômino Marcio Milan de Oliveira (77%) R$  20.907.841,29  I.2.1  Recomposição  do  Resultado  da  Atividade  Rural  no  ano­ calendário de 2007  MÊS  RECEITA  BRUTA  MENSAL (R$)  DESPESAS DE CUSTEIO/  INVESTIMENTO (R$)  Janeiro  18.500,00  2.079.098,00  Fevereiro  679.535,00  1.301,00  Março  1.749.268,00  2.082.254,00  Abril  7.306.471,00  4.660.711,00  Maio  20.192,00  410.984,00  Junho  34.500,00  268.095,00  Julho  37.207,00  135.842,00  Agosto  761.059,00  479.089,00  *Setembro  (Omissão)  20.910.322,29  193.917,00  Outubro  3.254.510,00  900.548,00  Novembro  10.000,00  169.321,00  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 Dezembro  56.969.347,00  42.987.729,00  TOTAL  91.750.911,29  54.368.894,00  *  No  mês  de  setembro  o  valor  declarado  foi  de  R$  2.481,00.  Foi  acrescentado o valor da omissão de R$ 20.907.841,29  APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL (R$)  Discriminação  Valores (R$)  Receita bruta total  91.750.911,29  Despesas de custeio e investimento  54.368.896,00  Resultado 1  37.382.015,00  Prejuízo de exercício anterior  188.632.816,00  Resultado após compensação do prejuízo  151.250.800,71  Opção pelo arbitramento sobre a receita bruta  18.350.182,26  RESULTADO TRIBUTÁVEL  151.250.800,71  INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE  Prejuízo a compensar  151.250.800,71  Valor dos adiantamentos recebidos em 2007 por  conta de venda para entrega futura  0,00  APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  Valor  dos  adiantamentos  recebidos  até  2006  referente a produtos entregues em 2007  1.009.248,06  RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  36.372.767,23   ­  nesse  ponto,  a  exigência  fiscal  fica  restrita  à Redução  do Prejuízo  Compensável a partir do ano­calendário de 2008, de R$ 172.158.656,00  para R$ 151.280.800,71;  ­  quanto  à  redução  dos  prejuízos  a  compensar,  o  contribuinte  deverá  efetuar  os  ajustes  necessários  em  seus  livros  e  documentos  relativos  à  atividade rural;  ­  se  dos  ajustes  resultar  apuração  de  resultado  tributável  positivo  nos  anos­calendário  a  partir  de  2008,  o  contribuinte  deverá  providenciar  a  retificação  das  Declarações  de  Rendimentos  e  recolher  os  eventuais  novos  valores devidos, com os acréscimos legais;  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ­ para possibilitar ao autuado o exercício de seu direito de ampla defesa,  são­lhe  fornecidas cópias dos documentos, contemporâneos  aos fatos, e das  respostas  às  intimações,  relativamente  à  ação  fiscal  empreendida  junto  à  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio  à  época  e  que  serviram  de  suporte  às  conclusões da fiscalização.  No  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação Fiscal acima referido, juntado às fls. 426/445, consignou­se o  que segue, em resumo:  ­ conforme relatado no Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal  realizada  junto  à  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  denominada,  à  época  dos  fatos  investigados,  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  os  trabalhos  fiscais  prosseguiram  com  vistas  à  verificação  da  capitalização da sociedade por pessoas jurídicas do então Grupo Dedini Agro  (Usinas  de  Açúcar  e  Álcool),  com  créditos  detidos  junto  ao  Consórcio  de  Pessoas  Físicas,  capitaneado  por  Márcio  Milan  de  Oliveira,  visando  o  preparo  do  grupo  Dedini  Agro  para  venda  ao  grupo  espanhol  Abengoa  Bioenergia, ocorrida em 2007;  ­  as  empresas  do  então  Grupo  Dedini  Agro,  hoje  Grupo  Abengoa,  diretamente envolvidas nos fatos que serão relatados, são assim identificadas:  a) Dedini Açúcar e Álcool Ltda., hoje denominada Abengoa Bioenergia  São  João  Ltda.,  CNPJ  n°  03.106.412/000107,  doravante  denominada  DAA/ABSJ;  b)  Dedini  S.A.  Indústria  e  Comércio,  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  São  Luiz  S.A.,  CNPJ  n°  56.617.244/000172,  doravante  denominada DIC/ABSL;  c)  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  depois  denominada  Abengoa  Bioenergia  Agrícola  Ltda.  e  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  doravante  denominada  SAD/ABAG;  d)  Condomínio  de  Pessoas  Físicas,  doravante  denominado  MMO,  constituídos pelos seguintes produtores rurais:  Adriano Giannetti Dedini Ometto CPF n° 126.413.00826 (5%)  Lucianna Dedini Ometto James CPF n° 110.139.13833 (4%)  Márcio Milan de Oliveira CPF n° 081.113.55866 (77%)  Mario Dedini Ometto CPF n° 015.953.85800 (12%)  Wanda Maria Giannetti Dedini Ometo CPF n° 044.227.43864 (2%)  ­ referidas pessoas físicas eram, à época dos fatos, sócias na Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.  (SAD),  mantendo  na  pessoa  jurídica  o  mesmo  percentual de participação em MMO;  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.225          7 ­  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  diligenciada  informou  que  o  aumento de capital na SAD/ABAG, ocorrido no ano­calendário de 2007, de  R$ 20.000,00 para R$ 270.867.075,00, tem suporte em ativos entregues pela  DIC/ABSL  e  pela  DAA/ABSJ,  que  passaram,  então,  a  ser  sócias  da  SAD/ABAG;  ­  os  ativos  utilizados  na  integralização  de  capital,  segundo  a  diligenciada, estão representados por créditos detidos pelas investidoras junto  a MMO,  que  era  formado  pelos,  até  então,  únicos  sócios  da  própria  SAD,  receptora do capital;  ­  a  fiscalizada,  que  é  sucessora  por  incorporação  das  subscritoras  de  capital,  foi  intimada  a  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes  documentos,  elementos e esclarecimentos:  1)  demonstrar  a  efetiva  substância  econômica  dos  créditos  junto  às  pessoas  físicas  integrantes  de MMO,  que  lhe  foram  entregues,  detalhando,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  formação desses ativos nas subscritoras (incorporadas), descrevendo todos os  detalhes do relacionamento dos condôminos com as credoras;  2)  detalhar  e  demonstrar  o  destino  final  desses  ativos  e,  em  caso  de  realização dos créditos, comprovar o efetivo recebimento dos valores.  ­ a fiscalizada foi ainda intimada a demonstrar, com documentos hábeis  e  idôneos, coincidentes em datas e valores,  a origem, a formação, operação  por  operação,  a  efetiva  substância  econômica  e  a  real  exigibilidade  dos  débitos  para  com  MMO,  constantes  do  passivo  da  SAD,  atual  Abengoa  Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, na data da sua  baixa por compensação com créditos junto ao mesmo condomínio, recebidos  em integralização de capital, de outras pessoas jurídicas;  ­  diante  de  tudo  quanto  se  pôde  constatar  e  das  respostas  da  diligenciada (expedientes de fls. 06/18 e 22/31 e transcrições às págs. 03/08  do Termo, fls. 428/433), é possível chegar às seguintes conclusões:  ­ MMO foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de  produção de  cana de açúcar,  em  terras próprias  e/ou de  terceiros  (mediante  contratos  de  parceria/arrendamento)  e  das  próprias  Usinas  compradoras  da  cana produzida (DIC e DAA);  ­ grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de  MMO  era  custeada  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA)  compradoras,  com  exclusividade, da cana produzida e era mantido um "contascorrentes" entre as  Usinas e MMO;  ­ no encerramento desse relacionamento empresarial entre DIC, DAA e  MMO, as Usinas eram credoras de MMO, em 31/12/2006, pelo valor de R$  254.600.906,57;  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 ­  referido  valor  figurou,  respeitados  os  percentuais  de  cada  um,  nas  Fichas  de Dívidas  e  Ônus Reais  da Atividade  Rural  da DIRPF/2007  (ano­ calendário de 2006) dos condôminos;  ­  esse  montante  de  crédito  é  que  foi  entregue  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA) em integralização de capital da SAD;  ­ embora os condôminos fossem sócios da SAD, receptora dos créditos,  ficou  acordado  na  Resolução  n°  06  da  3a  Alteração  Contratual  de  28/02/2007,  registrada  na  JUCESP  em  06/07/2007,  que  a  integralização  de  capital  pelos  sócios  ingressantes  não  alteraria  o  percentual  de  participação  dos sócios anteriores  (os próprios condôminos), que continuaram a deter na  sociedade  o mesmo  percentual  que  detinham  anteriormente  ao  aumento  do  capital social;  ­  a  SAD  realizou,  no  mesmo  ano  de  2007,  os  créditos  ativados,  mediante  recebimento  de  bens  e  direitos  do  Condomínio,  avaliados  no  montante  de  R$  323.487.672,98  assim  composto:  a)  R$  286.350.739,85  referentes aos direitos consubstanciados nos contratos de parcerias agrícolas,  cedidos por MMO à SAD, e b) R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos  que  compunham  o  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos a fornecedores e estoques de MMO;  ­  na  essência,  os  negócios  jurídicos  tiveram  como  propósito  a  transferência de toda a atividade de MMO para a SAD, ou seja, a alienação  para a SAD dos direitos que os condôminos detinham sobre os contratos das  lavouras  de  cana  e  das  benfeitorias/investimentos  na  atividade  rural  do  Condomínio;  ­ o valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação integral  de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as recebeu em subscrição  de capital feita pelas Usinas, credoras originais;  ­  destaca­se  aqui  que  a  alienação  dos  direitos  sobre  os  contratos  de  parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos rurais,  pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras, em formação  (ainda não eram produtos rurais), conforme cláusulas do Contrato de Cessão  a seguir transcritas:  1 – O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e  obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar,  firmados  até  a  data  de  assinatura  desse  instrumento,  relacionados  em  seu  ANEXO,  que,  rubricados pelas partes dele passa a fazer parte, operando­se a cessão, nos  termos e condições contidos nas cláusulas abaixo.  1  . 1 – Excetua­se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a  cana­de­açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES  até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados  ao CEDENTE para atendimento a compromissos anteriormente assumidos,  passando  o  pagamento  a  ser  realizado  à CESSIONÁRIA  a  partir  da  Safra  2007/2008.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.226          9 ­ não obstante, nas DIRPF/2008 (ano­calendário de 2007), apresentadas  pelas pessoas físicas integrantes de MMO, ainda figuravam, indevidamente,  as dívidas para com a SAD, que já haviam sido liquidadas por compensação,  diversamente dos bens  e direitos  da  atividade  rural,  relativamente  a MMO,  que nelas não mais constavam;  ­ não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em 2007,  o  oferecimento  à  tributação  da  receita  da  atividade  rural  correspondente  à  alienação  dos  bens  e  direitos  dessa  atividade  (considerados  custos/despesas/investimento em anos anteriores) e não houve apuração e/ou  pagamento  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  dos  direitos  dos  contratos de parceria nas lavouras de cana;  ­ do valor dos bens e direitos alienados, constituem receita da atividade  rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque de insumos e matérias  intermediários  listados  nos  Anexos  I  e  V  do  Contrato  de  Cessão  e  Transferência de Ativos e Outras Avenças, celebrado em 01 de dezembro de  2006 e aditado em 31 de dezembro de 2006 (Anexos I e II); 28 de fevereiro  de 2007 (Anexos I e II) e 30 de abril de 2007 (Anexo I):  a) Anexo I  R$ 15.759.591,54  (01/12/2006)  b) Anexo V  R$ 2.843.060,97  (01/12/2006)  c) Anexo I  R$ 38.471,64  (31/12/2006)  d) Anexo II  R$ 1.283.739,30  (31/12/2006)  e) Anexo I  R$ 253.890,85  (28/02/2007)  f) Anexo II  R$ 261.321,23  (28/02/2007)  g) Anexo I  R$ 6.712.965.10  (30/04/2007)  Total  R$ 27.153.040,63    ­  se  lícito  foi  o  planejamento  tributário  consistente  em manter  toda  a  estrutura  "empresarial"  do  Condomínio  (empregados,  contabilidade,  faturamento,  almoxarifado,  oficinas,  etc.)  na  sede  da  SAD,  com  a  consideração das receitas e custos/despesas/investimentos nas pessoas físicas  dos  sócios,  beneficiando­se,  até 2007, do  tratamento  tributário diferenciado  dado  à  exploração  de  atividade  rural  por  pessoas  físicas,  o  Condomínio  deverá  arcar  com  todas  as  consequências  jurídicas  advindas  do  seu  encerramento, de fato, em 2007;  ­  somente  assim  procedendo  é  que  é  possível  considerar  válido  o  aumento de capital na Sociedade Agrícola Dedini, eis que os ativos recebidos  das  Usinas  subscritoras  (DIC  e  DAA)  tinham  sua  substância  econômica  representada pelos créditos a receber das pessoas físicas fornecedoras de cana  de açúcar;  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 ­ a  realização dos créditos  teria se dado pelo recebimento de todos os  bens  e  direitos  do  Condomínio,  cuja  avaliação  foi,  em  sua  maior  parte,  centrada  nos  contratos  de  parcerias  agrícolas  (lavouras  de  cana  de  açúcar  mantida pelos próprios condôminos e/ou em parceria com terceiros);  ­  assim,  na  essência,  os  beneficiários  finais  foram  os  condôminos,  pessoas  físicas,  que  alienaram  o  negócio  (lavouras  de  cana)  para  a  pessoa  jurídica,  em  troca  das  dívidas  que  tinham  para  com  ela,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  solidária da pessoa  jurídica que  teve  interesse  comum nas  situações  que  constituíram  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  principalmente pelo  fato  de  a SAD  ter  assumido  todo  o  ativo  e  passivo do  Condomínio, tornando­se sucessora, de fato e de direito, nas atividades então  exercidas  por  MMO,  conforme  se  vai  detalhar  em  termo  próprio  de  atribuição de responsabilidade;  ­  as  benfeitorias,  despesas  e  investimentos  na  atividade  rural  foram  decisivos  para  eliminação,  até  o  ano  de  2006,  de  resultados  positivos  da  atividade  rural  de  MMO  (constantes  prejuízos),  portanto,  a  recuperação  desses dispêndios, seja pela via da alienação dos bens, direitos e benfeitorias,  seja pela eliminação das dívidas da atividade rural, são receitas tributáveis de  MMO;  ­ da mesma  forma,  a atribuição de valor para a alienação dos direitos  contidos nos contratos de parcerias agrícolas constitui valor de alienação de  direitos, sujeito à apuração do ganho de capital;  ­ não há custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma  vez  que  eventuais  dispêndios  na  formação  das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável à tributação dessa atividade;  ­ ainda que, remotamente, se pudesse cogitar que o valor atribuído aos  direitos  cedidos  à SAD o  foi  apenas  para  viabilizar  a  baixa  das  dívidas  da  atividade, haveria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de  renda, pela eliminação das obrigações das pessoas físicas;  ­ no caso específico, não é cabível eventual alegação de que a baixa de  dívida é fato jurídico cujo acréscimo patrimonial não representa ingresso de  caixa para a pessoa  física, pois a contrapartida das dívidas assumidas pelos  condôminos  representou  despesa/custo/investimento  na  atividade  rural,  que  reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração;  ­  é  preciso,  no  mínimo,  reverter  agora  esses  dispêndios  recuperados  pela via da alienação dos bens e direitos da atividade rural;  ­ o Contrato e seus aditivos previam pagamento do valor das alienações  dos direitos e benfeitorias de forma parcelada ou a prazo futuro, a partir de  01/12/2006,  entretanto,  eram  feitas  compensações  contábeis  em  contas  correntes que somente foram concluídas em 09/2007 (conforme lançamentos  contábeis transcritos nas págs. 18 e 19 do Termo, fls. 443/444);  ­  assim,  considera­se  que  as  alienações  das  benfeitorias  à  SAD,  ocorridas 2006 e 2007,  foram efetivamente  liquidadas no ano­calendário de  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.227          11 2007, em face do regime legal de caixa deferido à atividade rural das pessoas  físicas;  ­  quanto  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  direitos,  auferidos  em  2006 e 2007, por conta do recebimento a prazo ou futuro (regime de caixa),  considera­se, em benefício do contribuinte, que o oferecimento à  tributação  (tributação em separado e exclusiva) deveria se dar em setembro de 2007.  Às  fls.  457  a  463,  anexou­se  o  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  do  qual  a  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (anteriormente  denominada  Sociedade Agrícola Dedini  Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/000188, foi cientificada em 23 de novembro de  2011 e que lhe atribuiu a  responsabilidade  tributária nos  termos dos artigos  124,  inciso  I,  e  133  do  Código  Tributário  Nacional,  com  fundamento  nas  razões que seguem:  ­ a alienação pelos condôminos dos seus bens, direitos e obrigações à  própria pessoa jurídica da qual eram sócios (SAD), em troca das dívidas que  tinham para com duas outras pessoas jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram  sócias da SAD, a partir da entrega dos ativos  financeiros,  cujas  substâncias  econômicas  eram  os  próprios  débitos  dos  condôminos,  denota,  claramente,  que a SAD participou ativamente das situações jurídicas que constituíram os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  restando  evidente  o  interesse  jurídico comum;  ­ algumas filiais da SAD, abertas ainda no ano de 2006,  tinham como  endereço  propriedades  rurais  onde MMO exercia  suas  atividades  rurais  (de  acordo com o quadro constante do termo, fls. 459/460);  ­  conforme  se  pode  constatar  da  Planilha  Eletrônica  denominada  "Modelo  Analítico  Dinâmico  dos  Trabalhadores  na GFIP", MMO  possuía,  em  dezembro  de  2006,  785  trabalhadores,  dos  quais  654  foram  demitidos  nesse mês (término da safra 2006/2007), restando 131 trabalhadores;  ­  esses  trabalhadores  remanescentes,  de  janeiro  de  2007  a  julho  de  2007,  com  exceção  de  alguns  poucos,  provavelmente  demitidos  antes  (informação que não constou da GFIP de MMO),  foram sendo  transferidos  para a SAD;  ­  chama  a  atenção,  e  reforça  o  interesse  comum  da  pessoa  jurídica  responsabilizada nas situações que constituíram os fatos geradores, o fato de  que  funcionários  administrativos  graduados  que  estavam  registrados  como  empregados de MMO estão entre os últimos transferidos, sem demissão, para  a então Sociedade Agrícola Dedini;  ­  entre  esses  funcionários  transferidos  de  MMO  para  SAD  está,  por  exemplo, a Dra. Luciana Scantamburlo Scatolin, advogada e procuradora do  hoje Grupo Abengoa, que foi a pessoa encarregada de atender à fiscalização;  ­  há  um  outro  fato  inusitado  que  bem mostra  a  imbricação  existente  entre a SAD (responsabilizada) e MMO: o capitão do condomínio, com 77%  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 de participação, Márcio Milan de Oliveira, foi, em agosto de 2007, logo após  a finalização da transferência das atividades exercidas por MMO para SAD, e  quando  já  havia  deixado  a  sociedade  na  pessoa  jurídica,  contratado  como  empregado da mesma SAD, tudo conforme a Planilha Eletrônica denominada  "Modelo Analítico Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", antes referida;  ­  é  sugestiva  a matéria  jornalística  publicada  quando  de  sua  saída  do  atual Grupo Abengoa (transcrita no Termo, fl. 461);  ainda  que  se  pudesse  argumentar  que  a  situação  antes  exposta  não  configura a solidariedade referida no artigo 124 do CTN, a assunção de todo  o  ativo  e  passivo  do  condomínio  pela  pessoa  jurídica  configura  a  situação  jurídica retratada no artigo 133 do Código Tributário Nacional;  ­  a  aquisição  da  universalidade  do  patrimônio  de  MMO  pela  SAD  prova­se pelos próprios contratos e seus aditivos anexos aos autos (conforme  trechos transcritos no Termo, fl. 462);  ­ tanto os condôminos alienantes quanto a SAD continuaram a exercer  as  atividades  agrícolas  ligadas  ao  plantio  de  cana­de­açúcar,  como  se  pode  verificar nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF)  e  na Consolidação  do Contrato  Social  da  SAD na  3a Alteração Contratual  (JUCESP 251.972/070, Sessão de 06/07/2007).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  28/11/2011  (fl.  464)  e,  em  26/12/2011, por  intermédio de procurador,  apresentou a  impugnação de  fls.  475  a  511,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  512  a  766.  Após  breve  relato de fatos já descritos pela Fiscalização, alega a defesa o que segue, em  síntese:  ­ com a formalização do "Instrumento Particular de Contrato de Cessão  de Direitos e Obrigações, e Outras Avenças" (fls. 528 a 530), MMO passou a  ser  credor  de  SAD  e,  após  a  conclusão  das  duas  operações  societárias  de  aumento do capital de SAD, esta  também passou a deter um crédito contra  MMO;  ­ havia cláusula específica no contrato de  cessão de direitos dispondo  que  a  compensação  entre  esses  créditos  e  débitos  demandaria  ciência  e  autorização expressa de ambas as partes envolvidas;  ­  embora  os  condôminos  não  tenham  sido,  em  momento  algum,  informados  ou  cientificados,  a  SAD,  já  sob  a  administração  do  Grupo  Abengoa  e,  portanto,  não  tendo mais  nenhuma  relação  com  o  Impugnante,  promoveu  a  baixa  dos  débitos  de  MMO,  mediante  liquidação  por  compensação,  baixando,  por  conseguinte,  os  créditos  detidos  pelas  pessoas  físicas;  ­  pois  é  justamente  nesse  ponto  que  se  fixou  o  Agente  Fiscal  para  argumentar que os integrantes de MMO teriam auferido ganho de capital no  momento  em  que  teria  se  realizado  o  valor  da  cessão  de  direitos  pela  compensação unilateral realizada pela SAD;  ­  além  do  mais,  a  realização  dos  valores  da  cessão  de  ativos  pela  compensação  unilateral  de  SAD  teria  desencadeado  omissão  de  receita  da  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.228          13 atividade rural, por força do artigo 61, § 1o, III, do RIR/1999, no que tange à  cessão dos ativos e benfeitorias agrícolas, além de ganho de capital na cessão  de  direitos  de  MMO  para  SAD,  na  proporção  da  participação  de  cada  comunheiro;  ­ o valor da cessão de ativos foi considerado como omissão de receita  da  atividade  rural,  tendo  sido  recomposto  o  resultado  da  atividade  rural  do  Impugnante, ocasionando o lançamento de imposto suplementar;   ­ ocorre que o auto de infração está eivado de  inconsistências  formais  que  apontam  para  sua  nulidade,  citando­se,  de  imediato,  a  ausência  de  comprovação de  formalização da  compensação dos  créditos  e débitos  entre  MMO e SAD, momento eleito pelo Agente Fiscal como gatilho da incidência  tributária.  ­ a autuação foi concluída sem que houvesse qualquer intimação fiscal  do Impugnante para esclarecimentos, o que também evidencia a nulidade do  procedimento fiscal, o auto de infração jamais poderia considerar o valor da  cessão  de  direitos  do  condomínio  como  ganho  de  capital  da  pessoa  física  comunheira,  na  medida  em  que  tal  montante  tem  natureza  de  receita  da  atividade  rural  e  somente  seria  tributado  com  o  efetivo  recebimento  dos  valores, que, repita­se, não poderiam ser objeto de compensação automática,  nos termos que dispõe a legislação civil que rege o instituto da compensação,  bem  como  em  observância  à  expressa  disposição  contratual  regulando  as  condições em que poderiam ser operacionalizadas compensações dos débitos  e créditos recíprocos de SAD e MMO;  ainda  que  ganho  de  capital  fosse,  o  Agente  Fiscal  jamais  poderia  ter  desconsiderado  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  cedidos,  que  neste  caso,  deveriam ser os investimentos e custeio para formação da lavoura;  ­ o Agente Fiscal fundamentou sua alegação tão somente na informação  unilateral  prestada  pela  SAD  (já  nessa  época  sob  o  controle  societário  do  Grupo  Abengoa  e  sem  qualquer  vínculo  com  o  Impugnante),  sem  ter  ao  menos confirmado essa informação em documentos contábeis e financeiros e,  mais  do  que  isso,  sem  ter  intimado  o  Impugnante  para  comprovação  da  liquidação mútua da dívida e do crédito por compensação;  ­  nem  se  diga  que  é  o  caso  de  presunção,  uma  vez  que  o  fato  de  existência da compensação não admite esta espécie probatória que tampouco  é legalmente autorizada para o caso;  ­ conforme balancetes de MMO e Declarações de Imposto de Renda do  Impugnante,  acostados  à  Impugnação,  a  quase  totalidade  dos  créditos  e  débitos  recíprocos  entre  SAD  e  MMO  ainda  permanecem  devidamente  registrados no ativo e no passivo, aguardando o vencimento de seu termo e o  seu efetivo pagamento para que sejam tributados pelo regime de caixa;  ­ a violação da segurança jurídica e da transparência é notória em vários  aspectos  do  procedimento  fiscalizatório,  em  especial  pelo  fato  de  que  toda  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 fiscalização foi conduzida sobre a pessoa jurídica SAD, sem qualquer ciência  dos participantes de MMO;  ­  em  que  pese  não  haver  instauração  de  contraditório  na  etapa  de  fiscalização,  os  procedimentos  de  fiscalização  devem  seguir  requisitos  mínimos para que  a ação  fiscal  tenha atos  cristalinos  e de plena ciência do  contribuinte,  necessários  a  garantir  o  direito  do  contribuinte  à  segurança,  à  previsibilidade e principalmente, afastá­lo do arbítrio;  ­  tanto  isso é verdade que o próprio Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  e  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  devem  ser  previamente  notificados ao Contribuinte, prevendo prazos e, principalmente, o direito do  contribuinte de explicar sua situação fiscal antes de qualquer autuação;  ­  o MPF  tem  obrigatoriamente  que  conter  o  escopo  e  a  extensão  da  fiscalização, conforme artigo 9o da Portaria da Receita Federal do Brasil n°  11.371/2007;  ­  tivesse o Agente Fiscal adotado a cautela de intimar os participantes  de  MMO,  dentre  eles  o  Impugnante,  poderia  ser  adotada  interpretação  diversa daquela dada no termo de encerramento e até impedir a lavratura do  auto;  ­ a falta de  razoabilidade e a  transgressão da segurança  jurídica ficam  evidentes  quando  se  colacionam  as  datas  de  abertura  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal para o Impugnante e a lavratura do auto de infração ora  combatido, já que o MPF está datado de 21 de novembro de 2011, enquanto  que o auto de infração foi lavrado apenas 2 (dois) dias depois, ou seja, em 23  de novembro de 2011;  ­  o  Agente  Fiscal  apenas  lavra  o  MPF  para  cumprimento  de  um  requisito  formal,  sem  satisfazer  as  funções  e  objetivos  do  documento,  qual  seja, dar  transparência  à atividade  fiscal  e garantir  a segurança  jurídica dos  contribuintes,  tendo  como  único  propósito  evitar  o  transcurso  do  prazo  decadencial;  ­ os lançamentos foram efetuados nos anos de 2006 e 2007, partindo da  premissa fiscal de que nessa época teriam se completado os requisitos legais  para compensação de valores;  ­ no entanto, a compensação civil, na forma como regida pelos artigos  368  e  seguintes  do Código Civil,  somente  admite  compensação  de  dívidas  líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;  ­  conforme  se  observa  do  instrumento  de  confissão  de  dívida  entre  MMO e DIC/DAA (fls. 622/626), a quitação se daria com a entrega de cana  de açúcar de safra futura, ou seja, da safra de 2007/2008;  ­ assim, a dívida de MMO para com DIC/DAA, posteriormente passada  à  SAD,  por  conta  das  integralizações  de  capital,  somente  seria  exigível  a  partir da safra de 2007/2008, ou seja,  após  a data eleita pelo Agente Fiscal  como gatilho para tributação do ganho de capital;  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.229          15 ­ nos exatos termos do artigo 369 do CC, as dívidas jamais poderiam ter  sido compensadas em 2006/2007, pois, nessa época, a dívida de MMO com  as usinas, posteriormente repassada para indústria agrícola, não era exigível,  eis que não vencida;  ­  a  compensação  dos  valores,  por  expressa  disposição  legal  (cláusula  2.4.1 do “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças",  fl.  548),  dependia  de  prévio  e  formal consentimento dos participantes de MMO, sob pena de se tornar um  ato inválido;  ­  a  compensação  jamais  poderia  ter­se  operado  de  forma  unilateral,  como pretendeu o Agente Fiscal, primeiramente porque o Código Civil (art.  369)  prevê,  expressamente,  a  condição  de  exigível  das  dívidas,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  e,  em  segundo  plano,  pela  cláusula  contratual  de  necessidade de prévio consentimento das partes, o que está de pleno acordo  com o artigo 375 do Código Civil e com a  teoria da autonomia da vontade  das partes;  ­  nem  se  diga  que  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo  123  do  CTN  e  limitação  das  transações  particulares,  haja  vista  que  os  termos  aditivos  do  contrato de cessão de direitos não pretendiam modificar a responsabilidade e  a situação de sujeito passivo, mas apenas que o fato jurídico e particular da  compensação,  que  poderia  ou  não  desencadear  uma  tributação,  somente  ocorreria após cessadas as condições previamente acordadas;  ­  ainda  que  se  olvidasse  da  não  ocorrência  da  compensação  no  caso  concreto,  ainda  assim  careceria  de  melhor  fundamentação  o  lançamento  fiscal,  uma vez que os valores  recebidos por MMO em  razão da  cessão de  direitos  para  SAD  não  poderiam  ser  considerados  como  ganho  de  capital,  mas sim receita da atividade rural;  ­  os  direitos  sobre  os  contratos  de  parceria  agrícola,  transferidos  por  MMO  para  SAD,  enquadram­se  na  expressão  "bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração  da  atividade  rural",  do  artigo  61  do  RIR/1999,  do  que  decorre  a  conclusão  de  que  os  valores  da  contrapartida  desta  cessão  têm  natureza  de  receita  bruta  da  atividade  rural  e  assim  deveriam ser tributados, caso considere­se liquidados;  ­ a expressão "bens" da norma envolve não somente os bens corpóreos  utilizados na atividade rural  (tratores, utensílios de  irrigação e plantio,  etc),  mas também os incorpóreos, tal como é o direito derivado de um contrato de  parceria agrícola;  ­ a doutrina civil admitem que os bens intangíveis também são dotados  de valor econômico e suscetíveis de apropriação;  ­ a legislação acerca da matéria entende que a renda da atividade rural  abrange  não  só  o  fruto  do  trabalho,  mas  também  o  fruto  do  capital  em  situações específicas,  tais como a venda de bens e direitos do ativo que são  empregados exclusivamente na atividade rural;  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 ­ a intenção do legislador jamais foi a de segregar produto do capital e  produto do trabalho rural de forma tão simplória, tanto é que no inciso V do  mesmo  artigo  61,  §1°,  do RIR/1999,  admitiu­se,  inclusive,  que  o montante  referente à transferência de bens para integralização de capital também seria  considerado receita da atividade rural;  ­ a Instrução Normativa n° 83/2001 considera como ganho da atividade  rural  os  valores  das  vendas  e  cessões  dos  bens  e  direitos  adquiridos  como  investimentos, bem como os valores atribuídos aos bens e direitos utilizados  na  exploração  da  atividade  rural  e  que  foram  utilizados  para  fins  de  integralização de capital;  ­  de  modo  análogo,  é  possível  tributar  como  receita  decorrente  da  atividade rural o produto de um contrato firmado entre um Condomínio Rural  e uma Sociedade Agrícola,  que  tem por objetivo,  apenas  e  exclusivamente,  transferir do primeiro para o segundo  todas as  lavouras  já  formadas a custa  de  pesados  investimentos  e  que  ainda  estão  em  seu  ciclo  econômico  de  produção;  ­ a própria Receita Federal do Brasil já sedimentou o entendimento de  que o valor decorrente da  transferência comercial de um direito, como bem  incorpóreo,  deve  ser  tributado  como  receita  da  atividade  rural,  conforme  Processo de Consulta n° 263/04, SRRF/8ª RF;  ­ no presente caso, o direito sobre os contratos de parceria  tinha valor  econômico considerável, o que pode ser verificado no laudo de avaliação (fls.  531 a 536);  ­  em  que  pese  a  denominação  do  contrato  ser  "cessão  de  direitos",  a  cessão na sua essência é sobre o fruto imediato e futuro da atividade agrícola  e assim deve ser tributado;  ­  o  valor  cedido  à  SAD  deve  ser  considerado  como  receita  bruta  da  atividade rural, haja vista que a transferência, em seu substrato, foi do valor  que seria percebido por MMO em futura exploração da atividade rural;  ­ a própria legislação tributária e o Regulamento do Imposto de Renda,  ao  tratarem  da  receita  bruta  da  atividade  rural,  fazem  menção  a  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  abrangendo,  portanto,  tanto  os  bens corpóreos como os incorpóreos, como os direitos;  ­ apesar de o contrato celebrado entre SAD e MMO versar sobre uma  cessão de direitos, a simples análise de sua essência e da lógica econômica e  jurídica que o norteia, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação que lhe  serve de suporte, permite depreender que o seu real objeto é o ressarcimento  de todos os investimentos que foram feitos ao longo dos anos por MMO, que  gerariam  frutos  futuros,  permitindo  a  percepção  de  renda  diretamente  vinculada à exploração da atividade rural;  ­  o  próprio  Agente  Fiscal  se  contradiz  ao  atribuir  a  responsabilidade  solidária  à Abengoa Bioenergia Agroindústria  Ltda.  (atual  denominação  de  SAD), ou, ao menos,  reconhece  tacitamente que se trata de receita bruta da  atividade rural;  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.230          17 ­  se  a  fiscalização  imputa  à  SAD  a  responsabilidade  solidária  pela  dívida  tributária,  nos  termos  do  artigo  133  do  CTN,  automaticamente  está  presumindo que esta divida  ­  advém  da  atividade  rural,  uma  vez  que  o  marco  para  que  a  responsabilização ocorra é a continuidade da exploração dessa atividade;  ­ o auto de infração, ao tributar o Impugnante pelo ganho de capital em  detrimento  da  tributação  pela  atividade  rural,  não  só  incorreu  em  erro  grosseiro  como  acabou  por  onerar  de  forma  gravosa  uma  atividade  que  é  primordial para a economia pátria, tolhendo o  ­  Impugnante  de  deduzir  suas  despesas  de  custeio  e  investimento,  quebrando toda a sistemática de incidência tributária da atividade rural;  ­ a  formação de  lavoura, economicamente mensurável, só  foi possível  mediante a aplicação de recursos financeiros, caracterizados por despesas de  custeio  e  investimentos,  custeadas  pelas  usinas  DIC  e  SAD,  conforme  averiguado no instrumento particular de confissão de dívida (fls. 622 a 626);  ­  MMO  sempre  considerou  a  totalidade  dos  valores  decorrentes  da  cessão de direitos e ativos para SAD como receita bruta da atividade  rural,  procedendo  à  tributação  nos  termos  da  Lei  n°  8.023/1990  e  demais  normativos correlatos, computando­se as despesas de custeio e investimento  para formação da lavoura e a receita obtida no efetivo mês de pagamento ou  recebimento,  formando  o  resultado  da  atividade  rural  do  condomínio  e  de  cada comunheiro, na proporção de sua participação, considerando­se, ainda,  os prejuízos de anos anteriores;  ­ é importante verificar, nos balancetes de MMO e nas DIRPF (fls. 687  a 748, 750 a 753 e 759 a 766), que há reconhecimento dos valores que foram  efetivamente liquidados pela SAD com autorização de MMO;  ­  a  receita  bruta  total  pelos  balancetes  aponta  um  montante  de  R$  262.551.798,03  que,  confrontado  com  o  verificado  pelo Agente  Fiscal  (R$  313.503.780,68),  monta  a  quantia  de  R$  50.951.982,60  que  já  foi  reconhecido nas DIRPF dos comunheiros, na proporção da sua participação;  ­ considerando os valores dos balancetes, DIRPF e, principalmente, as  liquidações  efetuadas  pela  SAD,  foram  criados  alguns  cenários  diferentes,  sendo  que,  em  todos  eles,  há  uma  sensível  redução  de  eventual  valor  que  seria tributado;  ­  no  primeiro  cenário,  foram  considerados  os  saldos  de  prejuízos  acumulados  em  31/12/2010  e  a  premissa  de  que  os  créditos  de  MMO  somente  poderiam  ser  liquidados  com  expressa  autorização  deste,  considerando assim os valores já liquidados e admitindo a hipótese de que o  residual seria imediatamente tributável, ignorando a legislação que determina  a aplicação de regime de caixa na atividade rural;  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 ­  nesse  cenário,  encontraríamos  um  valor  tributável  de  R$  5.663.906,85,  conforme  a  planilha  discriminativa  (fl.  749)  e  com  base  no  balancete de 31/12/2010, que é muito inferior ao valor tributável do auto de  infração, considerando, ainda a limitação de participação do Impugnante no  condomínio;  ­ em um segundo cenário, partindo da premissa de que todos os valores  relativos a cessão de direitos e ativos de MMO foram  liquidados pela SAD  ainda no ano de 2006, a análise dos balancetes e das DIRPF do condôminos  acarretaria um valor  tributável de R$ 6.139.619,77 para todo o condomínio,  conforme demonstra  a planilha elucidativa  (fl.  754),  considerando,  ainda,  a  participação do Impugnante;  ­  na  remota  hipótese  de  serem  descartadas  todas  as  consistentes  argumentações do Impugnante e ser considerado o valor da cessão de direitos  como  efetivamente  liquidado  e  com  natureza  de  ganho  de  capital,  ainda  assim estaríamos falando de auto de infração maculado por erro grosseiro e  imprestável,  haja  vista  que  o  Agente  Fiscal  desconsidera,  por  completo,  o  marco  básico  da  tributação  do  ganho  de  capital,  qual  seja,  o  custo  de  aquisição;  ­  o  custo  de  aquisição  não  poderia  ser  outro  que  não  o  valor  total  empregado  na  formação  das  lavouras,  que  são  objeto  dos  contratos  de  parceria agrícola e que constituíam os direitos cedidos por MMO para SAD,  montante  esse  que  corresponde  à  soma  das  despesas  de  custeio  e  investimentos de MMO, subsidiadas pela DIC e pela SAD;  ­ a própria autoridade fiscal parece reconhecer que os valores objeto do  contrato  de  cessão  tinham  por  objetivo,  também,  possibilitar  que  MMO  recuperasse os investimentos que foram feitos para a formação das lavouras  cedidas e que ainda estavam em fase de exploração econômica (conforme se  depreenderia  da  leitura  do  4º  parágrafo  do  item  “9”    do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página “10”, fl. 435, transcrito na pág. 34 da impugnação, fl. 508);  ­  se esses  investimentos não  foram ainda  recuperados, uma vez que a  atividade  rural  de  MMO,  conforme  ressalta  a  autoridade  fiscal,  sempre  apurou  prejuízos,  careceria  de  lógica,  razoabilidade  e  proporcionalidade  a  tributação  da  integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  celebrados com a SAD, sem qualquer atribuição de "custo de aquisição", nem  que  esse  custo  seja,  ao  menos,  a  parcela  dos  "prejuízos"  controlados  na  DIRPF do Impugnante;  ­ se seria esse o mínimo que se poderia exigir, em uma situação onde o  Condomínio alienante de seus direitos de exploração das safras já plantadas e  em produção continuasse a exploração da atividade rural, quanto mais o seria  em  uma  situação  como  a  presente,  onde  o  pressuposto  utilizado  para  fundamentar  a  exigência  fiscal  foi,  justamente,  a  suposta  constatação  do  encerramento de fato das atividades do Condomínio;  ­  a  forma  utilizada  para  apuração  do  imposto  de  renda  devido  na  presente  situação  não  apenas  é  arbitrária  e  abusiva,  mas  também  confiscatória,  por  implicar  em  nítida  exigência  de  imposto  sobre  o  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.231          19 patrimônio e não sobre a renda, além de exigência de imposto de renda sobre  a  integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  de  direitos,  sem  qualquer  dedução  dos  elevados  valores  que  foram  aplicados  para  formação  das  lavouras  em  exploração,  bem  como,  na  manutenção  ad  eternum  dos  "prejuízos  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural"  na  DIRPF  das  pessoas físicas, dado o "encerramento de fato" das atividades rurais de MMO  em  2007  (conforme  constaria  no  1o  parágrafo  do  item  “9”  do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página “10”, fl. 435, transcrito na pág. 35 da impugnação, fl. 509).  Ao final, requer:  a) o cancelamento do Auto de Infração, em face das alegadas nulidades  e inconsistências formais do lançamento tributário;  b) caso assim não se entenda, a improcedência do lançamento fiscal em  função da invalidade do ato de compensação entre MMO e SAD, eleito como  gatilho para incidência tributária;  c)  o  reconhecimento  do  equivoco  grosseiro  da  fiscalização,  que  teria  entendido ser ganho de capital a receita proveniente de atividade rural, o que  acarretaria,  ao  menos,  a  sensível  redução  do  montante  tributário,  pela  recomposição  dos  valores  e  consideração  das  despesas  de  custeios  e  investimento, bem como dos valores já tributados;  d)  se  for  considerado  como  ganho  de  capital  o  valor  da  cessão  de  direitos de MMO para SAD e, ainda, admitido que foi efetivada a liquidação  por compensação, que seja reduzido o montante tributário em decorrência da  necessidade  de  que  seja  atribuído  como  custo  de  aquisição  o  valor  das  despesas  de  custeios  e  investimento  para  formação  das  lavouras  objeto  de  cessão,  se  não  for  o  caso  de  cancelamento  da  autuação  pelo  aludido  erro  material.  Protesta por provar o alegado por  todos os meios de prova admitidos,  em especial a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial  ou  diligência,  caso  se  entenda  necessária  sua  realização  para  apuração  dos  valores dos investimentos efetuados na atividade rural pelo Impugnante.  A  pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  solidária,  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda.,  representada  por  procurador,  conforme  fls.  480  a  485  do  Processo  n°  13889.720028/201211,  apenso  ao  presente,  apresentou,  em  23/12/2011,  a  impugnação  de  fls.  467  a  479  do  referido  processo, na qual alega o que segue, em resumo:  ­  segundo  a  Fiscalização,  o  interesse  comum,  previsto  no  artigo  124,  inciso  I, do CTN,  teria se caracterizado na alienação pelos condôminos dos  seus bens, direitos e obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios  (Impugnante);  ­ dessa forma, teria a Impugnante participado ativamente das situações  jurídicas que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias;  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 ­ alega, ainda, a Fiscalização que a existência de filiais da Impugnante,  nos mesmos  endereços  em  que  o  Condomínio  explorava  a  atividade  rural,  bem  como  a  contratação  de  trabalhadores  que  haviam  sido  desligados  anteriormente,  também  representaria  o  interesse  comum  capaz  de  atrair  a  responsabilidade solidária;  ­  o  entendimento  Fiscal  desvirtua  o  conceito  de  interesse  comum,  exposto na norma do artigo 124, I, do CTN, pois o correto entendimento do  preceito  normativo  aponta  para  o  fato  de  que  os  responsáveis  solidários  estejam de um mesmo lado da relação jurídico­tributária,  ­  o  que  implica  dizer  que,  em  uma  operação  de  compra  e  venda,  comprador  e  vendedor  jamais  podem  ser  solidariamente  responsabilizados  pela aplicação do inciso I do artigo 124 do CTN;  ­  o Fiscal  confunde o  interesse  comum que possibilita a  configuração  da solidariedade com interesse econômico;  ­ a jurisprudência já afirmou que estas figuras jurídicas são amplamente  distintas,  especialmente  para  configuração  de  responsabilidade  solidária  (transcreve ementa de decisão judicial nas págs. 06 e 07 da impugnação, fls.  472 e 473 do processo apenso);  ­ o simples fato de todas as pessoas físicas integrantes do Condomínio  terem sido sócias da Impugnante à época dos fatos não pode configurar, por  si  só,  o  interesse  comum,  capaz  de  atrair  a  responsabilidade  subsidiária  do  artigo 124, I, do CTN;  ­  sob  esse  enfoque,  o Superior Tribunal  de  Justiça  afastou  pretensões  dessa natureza, em hipóteses de relação de natureza societária entre empresas  (transcreve ementas de julgados nas págs. 07 e 08 da impugnação, fls. 473 e  474 do processo apenso);  ­  no  presente  caso,  apesar  de  se  tratar  de  um  condomínio  de  pessoas  físicas e uma empresa, pode­se fazer uma analogia dos fatos com a expressão  “mesmo grupo econômico”;  ­ também em relação ao artigo 133 do CTN, não cabe a imputação de  responsabilidade  à  Impugnante,  já  que  tal  preceito  normativo  visa  evitar  ações fraudulentas no sentido de que se constituam novos empreendimentos  "limpos"  e  que  não  carreguem  o  fardo  das  dívidas  tributárias  do  antigo  estabelecimento à beira da quebra ou já insolvente;  ­  diante  dessa  premissa,  a  responsabilização  da  SAD  não  poderia  ocorrer, de  forma alguma, em caso em que se tributa o ganho de capital da  pessoa  física,  pois  essa  tributação,  na  própria  interpretação  da  fiscalização,  não  decorre  da  atividade  do  condomínio  rural,  mas  sim  de  uma  cessão  de  direitos alheia à atividade rural, da qual se apurou um ganho de capital;  ­ não há o mínimo nexo de casualidade entre o lançamento tributário de  ganho de capital na  alienação de bem de pessoa  física e a  responsabilidade  solidária de pessoa;  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.232          21 ­  jurídica  que  mantém  a  exploração  de  atividade  agrícola  da  pessoa  física autuada, pois não é este o descritivo da norma inserta no artigo 133 do  CTN;  ­ ou o Fisco entende que é ganho de capital e promove a cobrança sobre  as  pessoas  físicas  integrantes  do  condomínio,  ou  se  admite  que  se  trata  de  atividade rural, oportunidade em que até poderia ser responsabilizada a SAD,  mas que demandaria uma total correção dos valores, uma vez que, a teor das  disposições legais sobre o assunto (Lei n° 8.023/90 e IN SRF n° 83/2001), a  tributação  da  atividade  rural  de  produtor  pessoa  física  é  demasiadamente  menos onerosa daquela do ganho de capital;  a solidariedade não pode ser presumida, de acordo com o artigo 265 do  Código Civil, devendo resultar de lei, em conformidade com o entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (julgado  mencionado  na  pág.  12  da  impugnação, fl. 478 do processo apenso).  ­  Protesta  pelo  aproveitamento  das  razões  de  mérito  aduzidas  nas  defesas apresentadas pelas pessoas físicas integrantes do condomínio rural, a  serem julgadas em conjunto com a impugnação ora em referência.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  por  entender  não  configurada  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante,  e  apresenta  solicitação  concernente a intimações a serem expedidas.  O  feito  foi  instruído  com  o  documento  de  fls.  770  a  881,  colhido  no  curso do procedimento fiscal que deu origem à autuação, e com consulta ao  banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de fl. 882.  Pelo Despacho de  fls. 883 e 884, determinou­se o retorno dos autos à  Delegacia  de  origem,  para  a  realização  de  diligência  na  SAD/ABAG,  com  vistas à adoção das seguintes providências:  a)  esclarecer  a  forma  e  a(s)  data(s)  de  extinção  da  parte  das  obrigações  da  SAD/ABAG  perante  MMO,  não  liquidada  mediante  compensação;  b)  trazer  aos  autos  a  cópia  da  alteração  do  contrato  social  da  SAD/ABAG,  formalizada  por  ocasião  da  retirada  do  contribuinte  em  epígrafe do quadro societário.  No  expediente  de  fl.  918,  a  diligenciada  afirma  que  “não  houve  extinção  de  obrigações  em  relação  a  MMO  que  não  seja  mediante  compensação”.  Anexa  cópia  do  Instrumento  Particular  de  5ª  Alteração  do  Contrato Social da SAD, fls. 919 a 935.  O contribuinte foi intimado a apresentar os esclarecimentos e elementos  acima  referidos  e  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  tendo  trazido  aos  autos  razões  já  aduzidas por ocasião da  impugnação  (fls.  894 a  897  e  950  a  956),  centradas  na  tese  de  invalidade  das  compensações  de  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 dívidas  recíprocas  levadas  a  efeito  pela  SAD,  porquanto  teriam  sido  realizadas de forma unilateral.  Decorreu  in  albis  o  prazo  para  a  SAD/ABAG  manifestar­se  sobre  o  resultado da diligência.  A Turma de Primeira  Instância,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos na legislação de regência.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.  Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração  de ajuste anual a ausência de  intimação prévia do contribuinte  para prestar esclarecimentos.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.  Evidenciada nos autos a quitação parcial do valor da cessão de  direitos,  mediante  compensação  de  débitos  recíprocos  entre  cedente e cessionária, exonera­se o crédito tributário relativo à  parcela cuja quitação não restou comprovada.  Não há previsão legal para a tributação do valor correspondente  à  cessão  de  direitos  sobre  safras  futuras  como  receita  da  atividade rural ou para a compensação de prejuízos acumulados  da  atividade  rural  com  rendimentos  de  outra  natureza.  A  apreciação de  teses  contra  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário.  Não  há  custo  a  ser  atribuído  à  operação,  porquanto  os  dispêndios  realizados  com  a  cultura  em  formação  foram  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação aplicável à tributação dessa atividade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Comprovada nos autos a quitação parcial do valor da alienação  de  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  mediante  compensação de débitos recíprocos entre alienante e adquirente,  o  valor  omitido  é  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização.  Em  consequência,  altera­se  o  saldo  do  prejuízo  a  compensar  em  anos­calendário subsequentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.233          23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não  subsiste  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN), à pessoa que figura como adquirente nas operações que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  figuram  em  polos  opostos da relação jurídica.  A  responsabilidade  referida  no  artigo  133  do CTN abrange  os  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos  não  vinculados  à  exploração  da  respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de  capital na alienação de direitos pela pessoa física.  No  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  correspondentes  à  alienação  dos  bens  utilizados  na  atividade  rural,  haveria  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  caso  houvesse  imposto  a  ser  exigido,  porquanto  o  alienante  prosseguiu  na  exploração  da  atividade.  Entretanto,  na  situação  dos  autos,  o  procedimento  fiscal  resultou  em  redução  do  prejuízo  a  compensar em anos­calendário subsequentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  16­53.151  da  16ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 06/12/2013 (fl. 1.001 pdf).  Sobreveio Recurso Voluntário em 03/01/2014 (fls. 1.003/1.062 pdf), no qual,  o contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  Tendo em vista a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34,  I, do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972,  e de acordo com a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, o processo foi encaminhado para este Egrégio Conselho.  Em  sessão  realizada  dia  25/01/2016,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  ­  Resolução  2301­000.560  (fls.  1.107/1.130),  pois  fora  constatado  que  a  empresa  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda  não  havia  sido  intimada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  12/02/2016,  às  fls.  1.118,  a  contribuinte  supracitada  foi  devidamente  intimada.  Em  11/03/2016,  a  empresa  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda.  apresentou  petição  denominada  de  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  (fls.  1.200/1.215),  basicamente  discorrendo  sobre  a  impossibilidade  de  ser  responsabilizada  solidariamente  e  postulando pela manutenção da decisão recorrida, negando­se provimento ao recurso de ofício.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os  recursos  ora  analisados,  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merecem ser conhecidos.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  o  recorrente  com  base  em  duas  infrações: omissão de rendimentos da atividade rural e omissão/apuração  incorreta de ganhos  de capital auferidos na alienação de bens ou direitos pelo Condomínio Agrícola Márcio Milan  de Oliveira e Outros (MMO), visto que este cedeu à SAD (Sociedade Agrícola Dedini) os seus  ativos e os direitos sobre contratos de parceria agrícola.   No  final  do  ano  de  2006,  os  integrantes  do  Condomínio  Agrícola  MMO  transferiram os seus ativos e os direitos sobre as parcerias rurais à empresa Sociedade Agrícola  Dedini (SAD), da qual eram sócios na mesma proporção da participação no condomínio.  Desta  forma,  em  14  de  novembro  de  2006  foi  celebrado  o  “Instrumento  Particular de Contrato de Cessão de Direitos  e Obrigações,  e Outras Avenças”,  por meio do  qual  o Condomínio MMO  transferiu  à SAD  todos  os  direitos  e  obrigações  dos  contratos  de  parceria agrícolas.  Foi elaborado um “Laudo de Avaliação da Cultura da Cana de Açúcar” que  concluiu que o valor dos direitos de exploração das lavouras de cana de açúcar de propriedade  do Condomínio MMO atingiria a quantia de R$ 280.157.514,64 (duzentos e oitenta milhões,  cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos).  Em 1o de dezembro de 2006, através do “Contrato de Cessão e Transferência  de Ativos e Outras Avenças”, o Condomínio MMO cedeu à SAD a titularidade dos seus ativos,  constituídos por: (a) bens da conta de Ativo Imobilizado, (b) direitos a receber (adiantamentos  a  empregados,  seguros),  (c) direitos  referentes  aos projetos  e desenvolvimento de  logística  e  pesquisas  relacionadas  ao melhoramento  genético  da  cana  de  açúcar;  (d)  direito  relacionado  aos adiantamentos a fornecedores; (e) estoque de insumos.  Com  efeito,  antes  de  adentrar  no  mérito  passo  a  analisar  as  preliminares  arguidas pelo recorrente:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FASE DE FISCALIZAÇÃO  Efetivamente  resta  inconteste  que  o  recorrente  não  foi  intimado  na  fase  de  fiscalização, uma vez que o próprio fiscal autuante afirma em fl. 446:  “Os fatos e o embasamento jurídico que sustentam a imposição  fiscal  encontram­se  detalhados  no  “Termo  de  Verificação,  encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal”, lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  da  qual  o  autuado  também era  sócio.  Referido  Termo  é  parte  integrante  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  conseqüentemente,  do  Auto  de  Infração  lavrado.  Não  houve  necessidade  de  expedição  de  Intimação  prévia  a  contribuinte  pessoas  física,  pois  todos  os  elementos  e  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.234          25 esclarecimentos  necessários  formação  de  convicção  do  fisco  quanto  à  existência  das  infrações  foram  colhidos  durante  a  diligência  fiscal  na  sociedade  da  qual  era  sócio  e  tem  o  contribuinte  como  signatário  (Contratos,  Aditivos  e  seus  Anexos).  Referidos  elementos  foram  cotejados  com  as  suas  Declarações  de  Rendimentos  (DIRPF)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  constantes dos Bancos de Dados da Receita Federal do Brasil.  Os  elementos  contábeis  utilizados  são  de  período  em  que  o  contribuinte  era  sócio  da  pessoa  jurídica  Sociedade  Agrícola  Dedini (SAD) e, portanto, são de seu prévio conhecimento.”  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  446/448  relata  de  forma  clara  e  completa a descrição dos fatos, os procedimentos fiscais adotados, as verificações efetuadas, as  conclusões obtidas e os fundamentos de fato e de direito em que se apoia a autuação.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  revela  ter  conhecimento  preciso  da  autuação  que lhe foi imputada.  Na esteira da Decisão a quo, na hipótese de revisão da declaração de ajuste  anual, o lançamento poderá ser efetuado com base nos elementos de que dispuser a repartição,  nos  termos  do  artigo  835,  §  2o,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR  ­  Decreto  no  3.000/1999), in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  (...)  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 74, § 1o).  O direito ao contraditório e à ampla defesa foram assegurados, nos termos do  artigo 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972, desde a impugnação, através de diligências  determinadas pela DRJ, bem como no presente recurso.  Ademais, nesse sentido cabe transcrever excertos das contrarrazões da PGFN  ( fl. 1075):   “Por outro lado, o contribuinte ainda busca embasar sua tese no  art.  196  da Lei  n°  5.172,  de  19662,  e  no  art.  7º  do Decreto  n°  70.235,  de  19723.  Todavia,  os  dispositivos  citados  pelo  recorrente  não  prevêem  a  obrigatoriedade  de  intimar  o  contribuinte para prestar esclarecimentos, ainda mais quando se  considera que a autoridade fiscal já tem em seu poder todos os  documentos que julgava necessários para realizar o lançamento.  Implica dizer que, se a Fiscalização tinha conhecimento de todos  os  fatos  que  considerava  suficientes  para  lançar  o  crédito  tributário,  não  havia  quaisquer  esclarecimentos  que  o  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 contribuinte  deveria  fazer.  Isso  demonstra  que  a  “intimação  para prestar esclarecimentos” ­ ato que o recorrente, repetidas  vezes,  salienta  que  deixou  de  ser  praticado  e  que,  por  isso,  o  lançamento seria nulo ­ mostrava­se absolutamente dispensável.  Trata­se  de  uma  questão  até  mesmo  lógica:  por  que  deveria  haver  intimação  do  contribuinte  se  a  autoridade  fiscal  havia  formado  sua  convicção  a  respeito  dos  fatos  e  das  infrações  tributárias? Seguindo a mesma linha de raciocínio, pergunta­se:  a  racionalidade  do  procedimento  de  lançamento  de  créditos  tributários  realmente  demanda  que  a  autoridade  fiscal  realize  um  ato  inócuo?  Deve­se  intimar  os  contribuinte  para  “esclarecer” algo que não precisa de esclarecimento?”  Visto  que  a  intimação  do  recorrente,  na  fase  de  fiscalização,  comprovadamente, restou dispensável, rejeito a presente preliminar.   NULIDADE – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  No que tange à alegação de descumprimento das normas que estabelecem as  regras de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), trata­se de instrumento que se  destina ao planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos ao tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  podendo  até  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  praticados  pelo  Auditor,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  pacífica  da  Câmera  Superior  de Recursos  Fiscais,  cujas  ementas seguem abaixo transcritas:  MPF  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  PORTARIA  SRF  3007/2001  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não traz como consequência a nulidade do ato.  Recurso voluntário negado.  (Acórdão CSRF nº 40105558, julgado em 04.12.2006)  MPF  ­  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  –  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores. Recurso voluntário negado.  (Acórdão CSRF nº 40105189, julgado em 14.03.2005)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão CSRF nº 40106085, julgado em 11.11.2008)  Por isso, rejeito esta preliminar.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.235          27 COMPENSAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  O recorrente alega que “havia cláusula específica no contrato de cessão de  direitos  dispondo  que  a  compensação  entre  esses  créditos  e  débitos  demandaria  ciência  e  autorização expressa de ambas as partes envolvidas. ”  Argumenta  que  a  Fiscalização  elegeu  o  momento  da  incidência  tributária  quando  da  compensação  dos  créditos  e  débitos  existentes  entre  o  condomínio  de  produtores  rurais  capitaneado  pelo  contribuinte  (MMO),  e  a  empresa  Sociedade Agrícola Dedini  Ltda.,  CNPJ  06.252.818/0001­88,  atual  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (SAD  ou  SAD/ABAG), mediante registros contábeis efetuados nessa última.  Neste item, transcrevo como fundamentos para julgar a questão, excertos das  contrarrazões da PGFN de fls. 1.086/1.089:  III.1 – Compensação realizada pela SAD/ABAG dos créditos detidos em face do  condomínio MMO  A questão relativa à compensação dos valores devidos pelo condomínio MMO  com os créditos que este condomínio possuía em face da SAD/ABAG somente pode  ser compreendida se analisarmos como eram as operações de produção e venda de  cana­de­açúcar.  Notadamente,  importante  relembrar  que  os  custos  com  a  atividade  agrícola  desenvolvida por MMO eram subsidiados pelas usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ.  Conforme  descrito  acima,  o  condomínio MMO  firmava  contratos  de  parceria  agrícola,  de modo  a  conseguir  terras  para  realizar  o  plantio  e  cultivo  de  cana­de­ açúcar.  Por sua vez, DIC/ABSL e DAA/ABSJ atuavam como agentes  financiadores da  atividade  agrícola,  se  encarregando de  oferecer  os  recursos  financeiros  solicitados  por MMO. A contrapartida para as usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ vinha na forma  do  compromisso,  assumido  por  MMO,  de  entregar  para  as  referidas  usinas  a  produção  de  cana­de­açúcar  –  sendo  que  essa  obrigação  era  prevista  no  próprio  contrato de parceria agrícola, estabelecido entre MMO e os proprietários das glebas  rurais.  Dentro  desse  contexto,  o  procedimento  seguido  pelas  usinas  e  MMO  era  o  seguinte: a cada mês, eram contabilizadas as despesas custeadas pela DIC/ABSL e  pela DAA/ABSJ; por seu turno, o condomínio MMO reconhecia o valor da dívida e  oferecia  como  garantia  ao  pagamento  da  mesma  dívida  as  lavouras  de  cana­de­ açúcar, na forma de penhor agrícola. Para esclarecer melhor, vale a pena transcrever  trecho de um “Instrumento de Confissão de Dívida”, por meio do qual o condomínio  MMO (DEVEDOR) reconhecia seu débito com a DIC/ABSL (CREDORA):  Considerando  que  o  DEVEDOR  é  fornecedor  de  cana­de­açúcar  para  a  CREDORA, e que  as operações  entre  as partes  são  registradas  em conta  corrente,  nas  quais  são  contemplados,  além  da  entrega  da  matéria  prima  a  crédito  do  DEVEDOR,  empréstimos  financeiros  e  despesas  decorrentes  de  movimentação  diversas, suportadas pela CREDORA a débito do primeiro, e cujo resultado líquido  é apurado mês a mês;  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28 1  –  O  DEVEDOR,  (...)  confessa  dever  à  CREDORA  a  importância  de  R$  9.926.626,29 (nove milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e seis  reais e vinte e nove centavos), referente ao saldo devedor da conta corrente a que se  refere  o  considerando  acima,  apurado  no  mês  de  novembro  de  2006,  estando  as  movimentações devidamente contabilizadas nas contas correspondentes.  2  –  Que  em  decorrência  da  dívida  ora  confessada,  o  DEVEDOR  promete  e  obriga­se a resgatá­la, mediante o fornecimento à CREDORA de 239.567 (duzentas  e  trinta  e  nove  mil,  quinhentas  e  sessenta  e  sete)  toneladas  de  cana­de­açúcar,  cortada  no  campo,  da  seguinte  forma 2.1  – Na  safra  agrícola  2008/2009,  239.567  toneladas de cana­de­açúcar;  3 – Para garantia de pagamento da dívida confessada o DEVEDOR emite, neste  ato, uma Nota Promissória, no valor de R$ 9.926.626,29 (nove milhões, novecentos  e  vinte  e  seis  mil,  seiscentos  e  vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  com  vencimento à vista, a qual  reconhece como líquida, certa e exigível, para  todos os  fins e efeitos de direito e deste contrato.  Um dos motivos apresentados pelo recorrente como obstáculo à compensação é  que  as  dívidas  do  condomínio  MMO  não  estariam  vencidas  na  época  da  compensação,  requisito  elencado  no  art.  369  do  Código  Civil  de  2002,  para  que  ocorra  a  compensação. A suposta  inexigibilidade  da dívida  encontraria  suporte na  maneira  do  pagamento  das  dívidas  contraídas  por  MMO,  isto  é,  a  quitação  aconteceria apenas com a entrega da lavoura. É com base nisso que o contribuinte  argumenta que as dívidas ainda não seriam exigíveis.  Entretanto, essa interpretação dos fatos não encontra suporte se considerarmos o  contexto  das  operações  entre  as  usinas DIC/ABSL  e DAA/ABSJ  e  o  condomínio  MMO.  Com  efeito,  basta  lembrar  que  os  recursos  financeiros  necessários  para  implementar  o  cultivo  e  produção  de  cana­de­açúcar  eram  disponibilizados  pelas  usinas. Esses valores repassados ao condomínio MMO foram objeto de contrato de  confissão  de  dívida,  no  qual  o  referido  condomínio  reconheceu  a  sua  obrigação  perante as usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ. Implica dizer que as dívidas de MMO  eram líquidas, certas e poderiam ser exigidas pelas usinas. Corrobora essa afirmação  o conteúdo do documento acima transcrito – daí sua relevância –, visto que as notas  promissórias  emitidas  por MMO  representavam,  sim,  uma  dívida  líquida,  certa  e  exigível  –  no  caso,  as  dívidas  com  as  usinas  pelos  financiamentos  da  lavoura  de  cana­de­açúcar.  Nesse  ponto,  convém  salientar  que,  apesar  de  o  Grupo  ABENGOA  ter  apresentado  somente  um  dos  vários  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Confissão  de  Dívida”  firmados  pelo  condomínio  MMO,  não  há  motivos  para  duvidar que todos as confissões de dívida tenham seguido esse modelo. Com efeito,  o  representante  do  GRUPO  ABENGOA  deixou  expresso  que  o  documento  apresentado serviria como exemplo, o que evidencia que não era necessário  trazer  todos os documentos de confissão de dívida, pois todos teriam o mesmo conteúdo.  Por  sua  vez,  também  merece  ser  mencionado  que  o  documento  entregue  à  Fiscalização  dizia  respeito  somente  a  uma  dívida  perante  a  DIC/ABSL.  A  partir  disso,  poderia  ser  levantado  que  essa  realidade  não  se  aplicaria  aos  créditos  reconhecidos  pelo  condomínio MMO em  favor  da DAA/ABSJ. Nesse ponto,  vale  lembrar que se tratavam de operações envolvendo o mesmo grupo empresarial – na  época,  o  GRUPO  DEDINI  –,  razão  pela  qual  mostra­se  perfeitamente  válido  assumir que a mesma sistemática observada em relação à DIC/ABSL encontrava­se  nos  documentos  de  confissão  de  dívida  firmados  com  a  DAA/ABSJ.  Afinal,  não  faria nenhum sentido que as empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial – a  DIC/ABSL e a DAA/ABSJ –, situadas na mesma região, desempenhando a mesma  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.236          29 atividade empresarial resolvessem adotar formas distintas de negociar os termos dos  contratos de parceria agrícola, estabelecidos com o condomínio MMO.  Feitas essas considerações, resta evidente que as dívidas assumidas em favor da  DIC/ABSL  e  da  DAA/ABSJ  possuíam  os  atributos  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade – ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente. Dessa maneira, se  essas  mesmas  dívidas  foram  utilizadas  para  integralizar  aumento  de  capital  da  SAD/ABAG,  não  haveria  óbice  legal  para  que  fossem  extintas  por  meio  de  compensação  –  quando  a  SAD/ABAG  tornou­se,  ao  mesmo  tempo,  credora  e  devedora do condomínio MMO.  A  segunda  alegação  do  recorrente  é  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  teria comprovado a efetiva compensação dos débitos e créditos, tendo a Fiscalização  se  baseado  em  atos  unilaterais  praticados  pela  SAD/ABAG.  De  acordo  com  o  recorrente,  a  SAD/ABAG  teria  descumprido  os  termos  do  contrato  de  cessão  de  direitos  firmado  entre  esta  pessoa  jurídica  e  o  condomínio MMO.  Isso  porque  o  citado contrato previa a possibilidade de compensação para a liquidação das dívidas  de  MMO,  mas  desde  que  o  condomínio  concordasse  com  essa  operação.  Não  obstante,  após  o  GRUPO  ABENGOA  ter  se  tornado  controlador  das  pessoas  jurídicas  que  compunha  o  GRUPO  DEDINI  –  entre  elas  a  SAD/ABAG,  a  DIC/ABSL  e  a  DAA/ABSJ  –  a  SAD/ABAG  teria  realizado  unilateralmente  a  compensação dos débitos e créditos relativos ao MMO.  Novamente, o contribuinte apresenta os fatos de maneira descontextualizada.  Em primeiro lugar, a comprovação de que houve compensação encontra­se nos  registros contábeis da SAD/ABAG, conforme destacado pela DRJ/SP1:  Após a contribuição dos créditos para a Intimada, estes foram liquidados, ainda  em 2007, mediante compensação com passivos da Intimada em face de MMO. Os  seguintes lançamentos contábeis foram registrados pela Intimada:  Crédito de R$ 19.447.099,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo  MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0003;  Débito  de  R$  1.799.521,74  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0001;  Débito de R$ 17.647.577,53 conta  razão 2.10.01.001.0009  (Fornecedores curto  prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0002;  Crédito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0002;  Débito de R$ 164.649.705,58 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto  prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0001;  Crédito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  1.15.01.002.0004  (Clientes  longo  prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0004;  Débito de R$ 88.063.656,37 conta razão 2.20.01.001.0004 (Fornecedores longo  prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0003.  A  tese  do  contribuinte  é  de  que  o  condomínio  MMO  não  teria  autorizado  expressamente a compensação. Para que se admita essa hipótese como verdadeira,  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30 seria  preciso  imaginar  que  apenas  a  SAD/ABAG  teria  se  beneficiado  com  a  operação, enquanto o contribuinte aceitava passivamente sua situação desvantajosa.  Ora,  srs.  Conselheiros,  se  a  SAD/ABAG  compensou  indevidamente  os  crédito  e  débitos oriundos de suas operações com o condomínio MMO, a consequência é que  os integrantes do condomínio não receberam os valores que lhe caberiam em virtude  da  cessão  de  direitos  e  bens,  realizadas  em  novembro  e  dezembro  de  2006. Com  efeito,  para  a  SAD/ABAG,  suas  dívidas  com  o  condomínio  MMO  estavam  liquidadas  e  não  precisaria  entregar  mais  nenhuma  quantia  aos  integrantes  do  referido condomínio.  Portanto, também rejeito esta preliminar.  MÉRITO  Cabe inicialmente analisar o Recurso de Ofício.  Tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Autuante,  considerou  que  os  fatos  geradores, tanto da omissão de rendimentos da atividade rural, bem como do ganho de capital  na alienação de bens e direitos, ocorreram com a compensação de créditos recíprocos. Do total  constante do Auto de Infração de R$ 313.503.780,68 (R$286.350,740,05 ­ Ganho de Capital e  R$ 27.153.040,63 – Receita da Atividade Rural),  restou  comprovado que  foram extintos por  compensação  de  créditos  recíprocos,  o  valor  total  de  R$  272.160.461,22,  a  quantia  de  R$  242.804.084,27  refere­se  a  cessão  de  direitos  (Ganho  de  Capital)  e,  a  importância  de  R$  29.356.376,95, a alienação de ativos, cujo valor tributável é de R$ 20.922.067,76 (Receita da  Atividade Rural), conforme demonstrativo abaixo:      Alienação de Ativos Mês  Cessão de Direitos  Total  Tributável  dez/06     402.322,62      41.008,09      26.834,66  jan/07    3.423.235,89     349.906,46     228.970,00  fev/07     403.153,46      41.955,35      27.454,53  mar/0 7    18.773.204,75    1.914.384,83    1.252.725,37  abr/07    1.133.032,88     116.350,78      76.137,03  mai/07    13.748.701,01    1.402.245,33     917.594.14  jun/07    6.153.625,44    1.872.061,48    1.837.423,02  jul/07     558.046,42     848.783,19     815.825,80  ago/07     439.465,16      45.656,55      29.876,50  set/07     159.077,58      17.077,10      11.174,83  out/07    1.582.909,78    1.358.456,38     1.280.735,73  nov/07     203.936,91      21.649,54      14.166,92  dez/07    6.547.069,95     668.194,77     437.249,88  jan/08    13.481.522,12    1.374.149,64     899.209,03  fev/08      30.555,03      3.114,42      2.038,00  mar/08   133.514.867,01    13.608.953,39     8.905.357,43  abr/08      30.555,03     208.531,15     203.735,65  mai/08      30.555,03      3.114,42      2.038,00  jun/08      30.555,03      3.114,42      2.038,00  jul/08      30.555,03      3.114,42      2.038,00  ago/08     363.943,69     37.096,19      24.274,82  set/08      83.556,11      8.516,74      5.573,14  out/08    1.068.971,94    1.269.563,11     1.210.891,48  nov/08      4.634,93      1.491,71       976,14  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.237          31 dez/08      14.634,93      1.491,71       976,14  jan/09      14.634.93      1.491,71       976,14  fev/09      14.634,93      1.491,71       976,14  mar/09    40.552.126,68    4.133.412,36     2.704.801,28  Total    242.804.084,27    29.356.376,95    20.922.067,76  Uma  vez  que  o  valor  tributável  relativo  ao  impugnante  é  de  R$  186.959.144,89, resultante da aplicação do percentual de participação no condomínio, de 77%  (setenta  e  sete  por  cento),  sobre  o montante  tributável,  de  R$  242.804.084,27,  remanesce  a  exigência  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  direitos,  de  R$  28.043.871,73.  A alteração no Resultado da Atividade Rural, em virtude da redução do valor  da omissão de  rendimentos para R$ 16.109.992,17  (=R$ 20.922.067,76  x 77%)  resta  abaixo  demonstrada:    MÊS  RECEITA  BRUTA  MENSAL  (R$)  DESPESAS  DE  CUSTEIO/  INVESTIMENT O R$  Janeiro         18.500,00  2.079.098,12  Fevereiro        679.535,07    1.301,84  Março        1.749.268,93  2.082.254,90  Abril        7.306.471,18  4.660.711,49  Maio         20.192,12   410.984,96  Junho         34.500,00   268.095,21  Julho         37.207,55    135.842,09  Agosto         761.059,92    479.089,21  Setembro  (Omissão)        16.112.473,62    193.917,06  Outubro        3.254.510,41    900.548,78  Novembro         10.000,00    169.321,30  Dezembro        56.969.347,01   42.987.729,64  Total        86.953.065,81   54.368.894,60  * Valor declarado de R$ 2.481,45 + omissão de R$ 16.109.992,17.  APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL (R$)  Discriminação  Valores (R$)  Receita bruta total      86.953.065,81  Despesas de Custeio e Investimento      54.368.894,60  Resultado I      32.584.171,21  Prejuízo de exercício anterior     188.632.816,00  Resultado  após  compensação  do  prejuízo     ­ 156.048.644,79  Opção  pelo  arbitramento  sobre  a  receita bruta      17.390.613,16  RESULTADO TRIBUTÁVEL     ­ 156.048.644,79  INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE  Prejuízo a compensar     ­ 156.048.644,79  Valor  dos  adiantamentos  recebidos  em  2007  por  conta  de  venda  pra  entrega futura          0,00  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO­TRIBUTÁVEL  Valor  dos  adiantamentos  recebidos  até  2006  referente  a  produtos  entregues em 2007      1.009.248,06  RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL      31.574.923,15    Portanto,  o  valor  do  prejuízo  a  compensar  a  partir  do  ano­ calendário de 2008 fica alterado para R$ 156.048.644,79."  Da análise dos autos, dentro da premissa utilizada pelo Auto de Infração que  ambas  as  infrações  ocorrem  com  as  respectivas  compensações,  entendo  que  o  Recurso  de  Ofício não merece provimento, não há reparos a serem realizados na decisão a quo, uma vez  que  a  mesma  realizou  as  alterações  reduzindo  os  valores  lançados  até  o  montante  dos  respectivos valores efetivamente compensados. Ou seja: o Auto de Infração lançou o valor de  R$ 313.503.780,68  (R$286.350,740,05  ­ Ganho de Capital  e R$ 27.153.040,63 – Receita da  Atividade Rural), quando os valores extintos por compensação  foram de R$ 272.160.461,22,  sendo a quantia de R$ 242.804.084,27  refere­se  a cessão de direitos  (Ganho de Capital) e,  a  importância  de  R$  29.356.376,95,  a  alienação  de  ativos,  cujo  valor  tributável  é  de  R$  20.922.067,76 (Receita da Atividade Rural), portanto não merece reparos a Decisão.  Assim, nego provimento ao Recurso de Ofício.  No que tange a Responsabilidade Tributária da Abengoa, sua exclusão resta  definitiva pela Decisão a quo, nos termos constantes da respectiva ementa, abaixo transcrita:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Não  subsiste  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN), à pessoa que figura como adquirente nas operações que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  figuram  em  polos  opostos da relação jurídica.  A  responsabilidade  referida  no  artigo  133  do CTN abrange  os  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos  não  vinculados  à  exploração  da  respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de  capital na alienação de direitos pela pessoa física.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  Passo a analise do mérito da infração de omissão de rendimentos da atividade  rural.  Considerando que foram rejeitadas as preliminares, entendo que efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador  quanto  à  primeira  infração,  em  consonância  com  a  legislação  de  regência, abaixo transcrita:     LEI 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990:  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.238          33  Art.  1º  Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão  sujeitos  ao  Imposto  de Renda  de  conformidade  com  o  disposto  nesta lei.   Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.    §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.    §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.    § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com  os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.    Art.  5º A opção do contribuinte,  pessoa  física, na  composição  da  base  de  cálculo,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­ base. (grifei)  DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999:  Art. 61.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural:  I ­ os  valores  recebidos  de órgãos  públicos,  tais  como auxílios,  subvenções,  subsídios,  aquisições  do Governo  Federal ­ AGF  e  as  indenizações  recebidas  do  Programa  de  Garantia  da  Atividade Agropecuária ­ PROAGRO;  II ­ o  montante  ressarcido  ao  produtor  agrícola,  pela  implantação e manutenção da cultura fumageira;  III ­ o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na  exploração  da  atividade  rural,  exceto  o  valor  da  terra  nua,  ainda  que  adquiridos  pelas  modalidades  de  arrendamento  mercantil e consórcio;  IV ­ o  valor  dos  produtos  agrícolas  entregues  em  permuta  com  outros bens ou pela dação em pagamento;  V ­ o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na  atividade  rural,  os  produtos  e  os  animais  dela  decorrentes,  a  título da integralização do capital.  § 2º  Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  recebidos  por  conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para  entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva  entrega do produto.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     34 § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da  bolsa de mercadorias ou à cotação  internacional do produto, a  diferença  apurada  por  ocasião  do  fechamento  da  operação  compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento.  § 4º  Nas  alienações  a  prazo,  deverão  ser  computadas  como  receitas  as  parcelas  recebidas,  na  data  do  seu  recebimento,  inclusive a atualização monetária.  § 5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais. (grifei)  Verifica­se  assim  que  o  parágrafo  4º,  do  art.  61,  do  Decreto  nº  3.000/99  postergou o fato gerador da incidência do imposto, nos casos de alienações a prazo, de modo  que  tais  vendas  apenas  serão  consideradas  receitas  na  data  do  seu  efetivo  recebimento,  alterando, por consequência, o momento do fato gerador.  Embora o  contrato  de  cessão  e  transferências  dos  ativos  tenha  ocorrido  em  2006 e alguns de seus aditivos tenham ocorrido em 2007, o fato gerador se concretizou com as  respectivas compensações, por ser uma forma de extinção das obrigações conforme art. 368 do  Código Civil.    Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  O Contrato de Cessão e transferência de Ativos (fls. 580 e seguintes) firmado  em 01/12/2006 traz a venda do ativo imobilizado no anexo I, no valor de R$ 15.759.591,54, os  adiantamentos  a  empregados,  seguros,  etc.,  no  Anexo  II,  no  valor  de  R$  918.721,23,  os  projetos e desenvolvimento de logistica, pesquisa genética da cana­de­açúcar no Anexo III, no  valor  de  R$  221.337,44,  adiantamentos  a  fornecedores  no  Anexo  IV,  no  valor  de  R$  8.685.415,68, insumos, bens do almoxarifado, motomecanização, combustíveis e lubrificantes,  Anexo  V,  no  valor  de  R$  2.843.060,97,  perfazendo  um  total  de  R$  28.428.126,86,  com  cláusula  para  pagamento  em  42  parcelas  mensais,  com  valores  diversos  sendo  a  primeira  parcela em 01/12/2006 e a última 01/10/2011. O primeiro aditamento (fls. 593 e seguintes) foi  firmado  em  31/12/2006,  no  valor  total  de  R$  1.356.849,40,  com  prazo  para  pagamento  em  parcela única no dia 30/06/2007. O segundo aditamento (fls. 601 e seguintes) foi firmado em  28/02/2007, no valor total de R$ 515.212,08, com prazo para pagamento em parcela única no  dia  30/06/2007. O  terceiro  aditamento  (fls.  613  e  seguintes)  foi  firmado  em  30/04/2007,  no  valor total R$ 6.836.744,79, referente à contas a receber, não se tratando de receita da atividade  rural.   As  compensações  ocorreram  no  período  de  01/03/2007  a  30/09/2007,  conforme informado pela SAD/ABAG, no expediente de fls. 06 a 18, abaixo transcritas:  Após  a  contribuição  dos  créditos  para  a  Intimada,  estes  foram  liquidados, ainda em 2007, mediante compensação com passivos  da  Intimada  em  face  de  MMO.  Os  seguintes  lançamentos  contábeis foram registrados pela Intimada:  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.239          35 Crédito  de  R$  19.447.099,27  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0003;  Débito  de  R$  1.799.521,74  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0001;  Débito  de  R$  17.647.577,53  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0002;  Crédito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0002;  Débito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0001;  Crédito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  1.15.01.002.0004  (Clientes  longo  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0004;  Débito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  2.20.01.001.0004  (Fornecedores  longo  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0003.  Portanto, embora o auto de infração tenha presumido que a ocorrência do fato  gerador se deu em momento único, qual seja, em 30/09/2007, verifica­se que tal presunção em  nada prejudicou o contribuinte, pois se no caso houvesse apurado imposto a pagar, o índice de  incidência  da  taxa  SELIC  seria  menor,  posto  que  as  compensações  iniciaram  ainda  em  01/03/2007.   Logo, sendo incontroverso nos autos que a cessão e transferências dos ativos  tributáveis tratam­se de omissão de rendimentos da atividade rural, cujo fato gerador ocorre na  data  dos  respectivos  recebimentos,  momento  em  que  é  considerada  receita  tributável  pela  legislação de regência, havendo comprovação do pagamento através da compensação, deve ser  mantido o lançamento, observada as exclusões efetuadas pela decisão a quo.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  No que tange ao ganho de capital, constata­se várias ilegalidades no Auto de  infração:   Primeira ilegalidade – do Fato Gerador  Sendo  o  lançamento,  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  nos  termos  do  art.  142,  do CTN,  portanto  a  descrição  adequada  dos  fatos  constitui­se  em  requisito  essencial  à  validade do lançamento. Além do disposto no art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, o art.  144 do CTN estabelece que o lançamento reporta­se a data da ocorrência do fato gerador. Em  outras palavras, há que se observar o critério material, temporal e espacial.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     36 Um  dos  requisitos  indispensável  à  incidência  do  tributo  é  a  existência  de  provas da ocorrência do fato gerador. Não há margem para que o Fisco presuma a existência de  fatos  geradores  não  previstos  na  norma  tributária.  Os  fatos  necessitam  de  enquadramento  perfeito na norma para que surja a obrigação tributária. A presunção não pode ser utilizada para  caracterização da ocorrência do fato gerador.  O ganho de capital, sujeita­se à incidência do imposto de renda, sob a forma  de  tributação definitiva, o cálculo e o pagamento do  imposto deve ser efetuado em separado  dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, sendo que o fato gerador ocorre na data  da  realização  do  negócio  jurídico,  oportunidade  em que  o  tributo  é  calculado  como venda  à  vista  e  apenas  o  prazo  para  pagamento  é  postergado  para  momento  futuro.  Não  se  pode  confundir  critério  temporal  com  prazo  de  pagamento  do  tributo.  O  primeiro  integra  a  regra  matriz e diz  respeito ao surgimento da obrigação, ao passo que o  segundo apenas estabelece  prazos  para  pagamento,  não  guardando  qualquer  correspondência  com  o  fato  jurídico  tributário. Conforme preceitua a legislação abaixo transcrita:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:  [...]  § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados  em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago  não  poderá  ser  deduzido do devido na declaração.   Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  Sendo que os contratos de cessão e seus  respectivos adendos ocorreram nas  seguintes datas e valores:  Fls.  528/530  – Contrato Cessão  de Direitos  e Obrigações  de  14/11/2006  –  contratos  de  parceria  de  compra  e  venda  de  cana­de­açúcar  cuja  avaliação  fora  realizada  no  valor  de  R$280.157.514,64,  através  de  Laudo  datado  de  01/12/2006;  Fls. 537/552 – 1º Termo Aditivo de 01/12/2006 – forma de pagamento;   Fls. 556/563 – 2º Termo Aditivo de 31/12/2006 – estoque de tratos culturais,  cana produção, cana em formação – R$5.593.490,60;  Fls.  564/571  –  3º  Termo  de Aditivo  de  28/02/2007  –  lavoura  de  cana­de­ açúcar formada após 01/01/2007 –R$ 560.134,84;  Fls. 572/579 – 4º Termo de Aditivo de 30/04/2007 – estoque cana produção –  R$39.599,77.  O  fato  gerador,  em  se  tratando  de  ganho  de  capital,  ocorreu  nas  datas  dos  respectivos contratos, mas limitou­se o Fisco a presumir que tal fato gerador ocorreu com  a compensação e presumiu que está se realizou em setembro de 2007, portanto não podia  o Fisco presumir um fato gerador, não previsto na legislação de regência, aleatoriamente  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.240          37 fixando a ocorrência do fato gerador na data de 30/09/2007, sem amparo legal e nem nas  provas dos autos.  Frisa­se  que  o  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  a  tributação  é  definitiva e em separado dos demais  rendimentos, devendo o  imposto ser pago, via de regra,  até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho houver sido percebido (art. 30,  § 3o, inciso I da IN SRF 84/2001).  Nas alienações a prazo, todavia, o ganho de capital deverá ser apurado como  venda à vista, mas o pagamento será postergado para momento futuro, quando os recebimentos  se  efetivarem.  Ou  seja,  o  Legislador  estabeleceu  como  critério  temporal  o  momento  da  realização do negócio jurídico, dilatando o prazo para pagamento do tributo em tantas parcelas  quanto forem acordadas contratualmente.  Em relação ao critério temporal, transcrevo trecho extraído do Acórdão nº 92­ 00.809 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 10 de maio  de 2010:  Inicialmente,  destaco  que  nas  vendas  a  prazo,  com  ganho  de  capital, o fato gerador ocorre no momento da alienação do bem  ou do direito e o pagamento do imposto é diferido para a data  do recebimento. A circunstância do artigo 21 da Lei n° 7.713, de  1988,  prever  pagamento  do  imposto  em  data  posterior,  como  ocorre, por exemplo, na declaração de ajuste anual das pessoas  físicas,  em  que  o  fato  gerador,  decorrente  dos  rendimentos  do  trabalho, se dá em 31 de dezembro, com declaração entregue e  imposto apurado no mês de abril do ano seguinte, não altera a  data  do  fato  gerador  e  nem  muda  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial.  Nos casos de venda em várias parcelas, tem­se o fato gerador no  momento  da  alienação,  com  vencimento  do  imposto,  de  forma  proporcional,  na  medida  em  que  os  pagamentos  forem  sendo  realizados.  A  propósito  dos  fatos  relacionados  à  venda  a  prazo,  o  artigo  140,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  consolidado  por  meio do Decreto n° 3.000, de 1999, assim dispõe:  Art. 140 Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em cada mês,  considerando­se a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei n° 7 713, de 1988, artigo  21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação  que  será  aplicada  sobre  cada  parcela  recebida.  (grifei)  No caso  dos  autos,  relativamente  a  este  item,  os  fatos  geradores  ocorreram  nas datas das respectivas alienações: cana­de­açúcar, objeto do Contrato de Cessão firmado em  14/11/2006,  no  valor  de  R$280.157.514,64  (fls.  528/530);  estoque  de  tratos  culturais,  cana  produção e cana em formação, objeto do 2º Termo Aditivo firmado em 31/12/2006, no valor de  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     38 R$5.593.490,60 (fls. 556/563); lavoura de cana­de­açúcar formada após 01/01/2007, objeto do  3º  Termo  de Aditivo  firmado  em  28/02/2007,  no  valor  de  R$  560.134,84  (fls.  564/571);  e,  estoque cana produção, objeto do 4º Termo de Aditivo firmado em 30/04/2007, no valor de R$  39.599,77 (fls. 572/579)   Em relação ao ganho de capital, há de se observar que o fato gerador ocorre  no momento da alienação do bem ou do direito e o pagamento do  imposto é diferido para a  data do  recebimento,  ademais,  a  tributação é  realizada  em separado, não  integrando o  ajuste  anual. Razão pela qual, o fato gerador, ocorre na data da alienação não se deslocando para o  final do ano­calendário.  Constata­se, dessa forma, que em relação ao Contrato de Cessão de Direitos e  Obrigações firmado em 14/11/2006, o lançamento ocorreu passados mais de cinco anos da data  do  fato gerador do  Imposto  sobre a Renda  incidente  sobre ganhos de capital,  tendo em vista  que  o  fato  gerador  ocorreu  no momento  da  alienação  (14/11/2006),  cujo  imposto  deverá  ser  apurado como venda à vista e diferido o pagamento na proporção das parcelas  recebidas em  cada mês. Ainda que o Contribuinte seja obrigado a reportar tal ocorrência em sua declaração  de  rendimentos,  é  assente  que  tal  não  desvirtua  o  momento  em  que  é  devido  o  imposto,  inclusive sujeito a cálculo em apartado.  Neste sentido, colaciono excertos da ementa ao Acórdão da Câmara Superior  nº  9202003.702,  Processo  10850.002612/2001­79,  julgado  em  27/01/2016  de  relatoria  Do  Ilustre Conselheiro Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 31/10/1996 a 30/04/1999  DECADÊNCIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL  O ganho de capital sujeita­se à incidência do imposto de renda,  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  para  cada  operação  de  alienação  contratada,  devendo  o  cálculo  e  o  pagamento  do  imposto  serem  efetuados  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis recebidos no mês.   Esse  imposto  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  havendo pagamento do  imposto,  ainda que parcial, o  termo de  início do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer  seu  direito  de  revisá­lo  e  constituir  o  crédito,  é  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Inexistindo tal pagamento, o prazo se inicia no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  [...]   Recurso especial provido em parte. (g.n.)  Por  esta  conclusão,  o  lançamento  relativamente  ao  Contrato  de  Cessão  de  Direitos e Obrigações no valor de R$ R$280.157.514,64, está decaído,  tendo em vista que a  tributação sobre o ganho de capital é definitiva, ou seja, não se sujeita a ajuste na declaração e  independe  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  de modo  que  o  lançamento  é  por  homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando da ocorrência  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.241          39 do  fato  gerador  e,  a  Lei  estabeleceu  como  critério  temporal  o  momento  da  realização  do  negócio jurídico.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  do  lançamento  em  28/11/2011  (fl.  464),  em  relação  ao  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações (fls. 528/530), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Conclui­se que com base na primeira  ilegalidade, que alterou, no Auto de  Infração, a data do fato gerador, restaram lançadas parcelas decaídas referentes ao ganho de  capital decorrente do Contrato de Cessão cujo o objeto é a alienação de contratos de parceria de  compra  e  venda  de  cana­de­açúcar,  o  qual  foi  firmado  em  14/11/2006,  no  valor  de  R$  280.157.514,64.  Segunda ilegalidade – da Base de Cálculo  Ocorre  que,  ao  apurar  o  ganho  de  capital  obtido  pelo  Condomínio,  a  Fiscalização  entendeu  que  tais  valores  seriam  maiores  do  que  o  efetivo  valor  objeto  de  compensação. No seu entender, o Condomínio teria apurado um ganho de capital da ordem de  R$286.350.740,10.  Ao  cotejarmos  a  hipótese  de  incidência  com  a  base  de  cálculo  apurada  verificamos  incongruência  entre  os  valores  considerados  pela  Fiscalização  como  recebidos  e  aqueles utilizados na base de cálculo para apuração do  tributo.  Inclusive,  em parte,  restaram  corrigidos pela Decisão a quo, alterando a base de cálculo do tributo.  Os  enunciados  das  normas  individuais  e  concretas,  abaixo  transcritas,  determinam que a base de cálculo do ganho de capital compreenderá a diferença positiva, entre  o valor de alienação e o custo de aquisição:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  134.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  bens  adquiridos  por  meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição  o  valor  residual  do  bem  acrescido  dos  valores  pagos  a  título  de  arrendamento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 24).  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos  dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de  1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17).  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação  que  será  aplicada sobre cada parcela recebida.  Admitir que a venda da lavoura de cana­de­açúcar seja na  integra ganho de  capital, deixando de considerar qualquer custo na sua aquisição, conforme consta no item “9”  do Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal (fl. 435), que  “não  há  custos/despesas  a  serem  atribuídos  aos  direitos  alienados,  uma  vez  que  eventuais  dispêndios  na  formação  das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     40 rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação  dessa  atividade”.  Quando  consta  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  – DIRPF  Prejuízo Compensável  a  partir  do  ano­calendário  de  2008,  de  R$  172.158.656,00,  informado  pelo  relatório  fiscal.  É  querer  tributar não ganho de capital e sem prejuízos acumulados, pois os investimentos foram tratados  como despesas da atividade rural e receita obtida como ganho de capital.  Admitindo­se a  tributação sobre ganho de  capital,  a  fiscalização deveria  ter  realizado os abatimentos referentes aos gastos para formação das lavouras, pois a atribuição do  custo zero de aquisição é a exceção à regra de acordo com o §4º, do art. 16, da Lei n.º 7.713/88.   Portanto  a  segunda  ilegalidade  constante do Auto de  Infração  encontra­se  na  apuração  da  base  de  cálculo,  pois  deixou  de  ser  tributada  apenas  a  diferença  positiva  determinada  pela  legislação  que  rege  a  matéria,  passando  a  tributar,  embutidos  na  base  de  cálculo apurada, os prejuízos acumulados.  Terceira ilegalidade – Natureza da Receita  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico.  A  tributação  não  poderá  basear­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do  ponto  de  vista  fático, mas  certa  do  jurídico.  Cabia  a  autoridade  fiscal  demonstrar  de  forma  inequívoca o auferimento do ganho de capital.  Na relação jurídico­tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo no  caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  no  sentido  de  realizar  a  legalidade,  o  devido  processo  legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa.   Dentro  desta  premissa,  cabe  transcrever,  excertos,  das  conclusões  finais  elaboradas pela Autoridade Fiscal, nas quais restando consignadas as seguintes conclusões (fls.  433/434):   [...]  1) O Condomínio de Pessoas Físicas, capitaneado por Márcio Milan de  Oliveira  (MMO),  composto  por  ele  e  pelas  demais  pessoas  físicas  sócias da pessoa jurídica então denominada Sociedade Agrícola Dedini  (SAD),  foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de  produção  de  cana  de  açúcar,  em  terras  próprias  e  ou  de  terceiros  (mediante contratos de parceria/arrendamento) e das próprias Usinas  compradoras da cana produzida (DIC e DAA);  2) Grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural  do Condomínio era custeada pelas Usinas (DIC e DAA) compradoras,  com exclusividade, da cana produzida. Mantinha­se assim um “contas­ correntes” entre as Usinas e o Condomínio (MMO);  [...]  5)  A  SAD  realizou,  no  mesmo  ano  de  2007,  os  créditos  ativados,  mediante recebimento de bens e direitos do Condomínio, avaliados no  montante  de  R$  323.487.672,98  (trezentos  e  vinte  e  três  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  setenta  e  dois  reais  e  noventa e oito centavos):  5.1) Esse montante estava assim composto:  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.242          41 a)  R$ 286.350.739,85 referentes aos direitos relativos aos contratos  de parcerias agrícolas, cedidos pela MMO à SAD; e  b)  R$ 37.136.933,13  referentes  a bens e direitos que compunham o  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos  a  fornecedores e estoques, de MMO.  6)  Na  essência,  os  negócios  jurídicos  tiveram  como  propósito  a  transferência  de  toda  a  atividade  do  Condomínio  (MMO)  para  a  Sociedade Agrícola Dedini (SAD). Em outras palavras, os condôminos  alienaram para a SAD os direitos que detinham sobre os contratos das  lavouras de cana e as benfeitorias/investimentos na atividade rural do  Condomínio.  O  valor  assim  obtido  foi,  parcialmente,  utilizado  na  liquidação integral de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que  as  recebeu  em  subscrição  de  capital  feita  pelas  Usinas,  credoras  originais;  6.1) Destaca­se aqui que a alienação dos direitos sobre os contratos de  parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos  rurais, pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras,  em formação (ainda não eram produtos rurais). Tanto que, no Contrato  de Cessão, a Cláusula “1” e “1.1”, estão assim redigidas:  “1 ­ O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e  obrigações  que  lhe  decorrem  dos  Instrumentos  Particulares  de  Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana­de­Açúcar,  firmados até a data de assinatura desse  instrumento, relacionados em  seu  ANEXO,  que,  rubricados  pelas  partes  dele  passa  a  fazer  parte,  operando­se a  cessão, nos  termos  e  condições  contidos nas  cláusulas  abaixo.  1.1 — Excetua­se da  cessão objeto deste  contrato os direitos  sobre a  cana­de­açúcar  a  ser  colhida  e  entregue  às  INTERVENIENTES  ANUENTES até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos  serão  realizados  ao  CEDENTE  para  atendimento  a  compromissos  anteriormente  assumidos,  passando  o  pagamento  a  ser  realizado  à  CESSIONÁRIA a partir da Safra 2007/2008. ”  Verifica­se nas conclusões supratranscritas, que a própria Autoridade Fiscal  reconhece que a atividade rural desenvolvida pelo Condomínio consistia na produção de cana  de  açúcar,  ou  seja,  na  lavoura  de  cana.  No  entanto,  apesar  de  considerar  que  a  lavoura  canavieira  é atividade  rural,  cujos  investimentos  foram alocados  como despesas da atividade  rural  e utilizados para dedução do  resultado da  atividade rural,  a Autoridade Fiscal entendeu  que os valores obtidos com o negócio  jurídico em questão caracterizar­se­ia como cessão de  diretos, sujeita à apuração do ganho de capital.  Os contratos transferiram toda a atividade do Condomínio, isso significa que  a SAD passou a ser detentora da atividade rural de produção de cana de açúcar desenvolvida  pelo Condomínio, ou seja, foi transferida a lavoura de cana de açúcar.   Analisando­se  o  laudo  acostado  aos  autos  constata­se  que  há  apenas  um  equívoco  na  nomenclatura  do  contrato  quando  denomina  de  “safras  futuras”  porque  em  verdade  o  que  foi  vendido  foi  a  lavoura  de  cana­de­açúcar,  visto  que  esta  é  composta  de  rizomas  em  diversos  estágios  de  plantação,  que  podem  tem  vários  anos,  os  quais  serão  responsáveis para as próximas colheitas.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     42 Da  leitura  do  art.  61,  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999,  e  da  respostas  às  perguntas  499  e  522  do  Perguntas  e  Respostas  IRPF/2013,  constata­se  que  a  receita da atividade rural é composta de conceito amplo em relação a respectiva atividade:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante  das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58,  exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural:  I  ­  os  valores  recebidos  de  órgãos  públicos,  tais  como  auxílios,  subvenções,  subsídios,  aquisições  do  Governo  Federal  ­  AGF  e  as  indenizações  recebidas  do  Programa  de  Garantia  da  Atividade  Agropecuária ­ PROAGRO;  II  ­  o  montante  ressarcido  ao  produtor  agrícola,  pela  implantação  e  manutenção da cultura fumageira;  III  ­  o  valor  da  alienação  de  bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que  adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio;  IV ­ o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros  bens ou pela dação em pagamento;  V  ­  o  valor  pelo  qual  o  subscritor  transfere  os  bens  utilizados  na  atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a  título da  integralização do capital.  § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de  contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura,  serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto.  § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa  de  mercadorias  ou  à  cotação  internacional  do  produto,  a  diferença  apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da  atividade rural no mês do seu recebimento.  § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as  parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização  monetária.  §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos  reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.  Perguntas e Respostas IRPF/2013  499  ­  Considera­se  receita  da  atividade  rural  a  cessão  de  direito  à  aquisição, por meio de consórcio, de bem destinado à atividade rural?  Não,  tributa­se  como  ganho  de  capital  a  transferência  (cessão  de  direito à aquisição de bem) enquanto não recebido o bem. Entretanto,  no caso de bem já contemplado, considera­se receita da atividade rural  o valor recebido pela cessão do próprio bem.  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 62, §§ 5º e 6º; Instrução Normativa SRF  nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º, e 17, §§ 2º e 3º)  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.243          43 522 ­ Quais são os gastos que podem ser considerados investimentos?  De  forma  geral,  considera­se  investimento  a  efetiva  aplicação  de  recursos  financeiros,  durante  o  ano­calendário,  que  vise  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural  para  a  expansão  da  produção  e  melhoria da produtividade e seja realizado com:  1 ­ benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos,  culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;  2  ­  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  usados  diretamente  na  atividade  rural,  utensílios  e  bens  de  duração  superior  a  um  ano  e  animais de trabalho, de produção e de engorda;  3 ­ serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando  a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração  rural;  4  ­  insumos  que  contribuam  destacadamente  para  a  elevação  da  produtividade,  tais  como:  reprodutores,  sementes  e  mudas  selecionadas,  corretivos  do  solo,  fertilizantes,  vacinas  e  defensivos  vegetais e animais;  5 ­ atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do  trabalhador  rural,  tais  como:  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;  6 ­ estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;  7 ­ instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;  8  ­  bolsas de  estudo para  formação de  técnicos  em atividades  rurais,  inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 2º; Decreto nº 3.000, de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/1999, art. 62; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de  2001, art. 8º)  Portanto, todos os bens e direitos que tenham relação com a atividade rural, à  exceção da terra nua, têm sido considerados receita da atividade rural, quando da sua alienação,  de modo que não resta dúvida que a receita da venda da lavoura de cana­de­açúcar, configura­ se  em  receita  da  atividade  rural.  Constata­se,  aqui,  a  terceira  ilegalidade  por  erro  na  classificação da natureza da Receita.  Com fundamento nas três ilegalidades apontadas, voto no sentido de nulificar  o  lançamento,  no  que  tange  ao  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS,  por  vício  material,  visto  que  o  auto  de  infração  não  preenche  os  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo.   Acrescenta­se  que  no  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da  autuação.  Ante o exposto voto no sentido de:  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     44 a) REJEITAR AS PRELIMINARES;  b)  EXCLUIR  a  Responsabilidade  Tributária  da  Abengoa,  por  exclusão  definitiva da Decisão a quo;   b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário  em relação a Omissão de Rendimentos da Atividade Rural;  c)  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  à  omissão  de  Ganhos de Capital, para declarar a nulidade do lançamento por vício material.     (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi    Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator­designado.  Não  obstante  as  ponderadas  razões  da  Conselheira  Relatora,  a  qual  saúdo,  peço vênia para dela divergir unicamente quanto aos valores relacionados ao ganho de capital,  pelas razões expostas a seguir.  Por primeiro, não há qualquer nulidade no  lançamento. É consabido que no  processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo  59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.244          45 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio  Não existindo, neste processo, ato ou termo lavrado por pessoa incompetente,  nem despacho ou decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de  defesa,  não  há  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Caso  verificados  erros  nos  aspectos  materiais do fato gerador – o que não é o caso dos autos – não há falarem nulidade, mas em  provimento  do  recurso  voluntário,  para  conformar  o  lançamento  aos  ditames  legais  e/ou  aos  fatos imponíveis.  Quanto ao que a Conselheira Relatora entende ser a primeira ilegalidade do  auto de infração – a presunção, pelo Fisco, de fato gerador não previsto em lei, aleatoriamente  fixando  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  30/09/2007  –  diferentemente,  penso  que  foram  estritamente observadas as datas dos fatos geradores aplicáveis ao caso.  Isso  porque  a  jurisprudência  deste  Carf  se  assentou  no  sentido  de  que  nas  vendas a prazo o fato gerador do imposto sobre a renda se realiza com o efetivo pagamento da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Ac. 9202­003.820, 08 de março de 2016)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF GANHO DE CAPITAL VENDA DE  IMÓVEL A  PRAZO.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO  DE  PARTE  DO  IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do  pagamento do imposto, ainda que parcial, deve­se aplicar o art.  150, §4º do CTN,  tomando­se como  termo  inicial para o prazo  decadencial  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  (Ac.  9202­003.771, de 16 de fevereiro de 2016)   Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     46 Para  entender  como  ocorreu  o  ganho  de  capital,  é  importante  entender  o  contexto das operações  realizadas pelo  recorrente. Para  tanto, me utilizo do  resumo efetuado  pala PGFN (e­fls. 1070 a 1072), o qual, lido e conferido, assumo como meu:   O contribuinte MARCIO MILAN DE OLIVEIRA e outras pessoas  físicas formavam um condomínio, cujo objetivo era a exploração  de atividades agrícolas voltada precipuamente para o cultivo de  cana­de­açúcar.  Esse  condomínio  de pessoas  físicas  era  denominado  "MARCIO  MILAN  DE  OLIVEIRA  E  OUTROS"  (MMO)  e  explorava  atividades agrícolas em propriedades rurais de terceiros, razão  pela  qual  eram  firmados  ­  entre  o  MMO  e  os  terceiros  ­  contratos  de  parceria  agrícola.  A  partir  desses  acordos  de  parceria,  o  MMO  obtinha  autorização  para  utilizar  a  terra  e  produzir  cana­de­açúcar,  enquanto  a  contrapartida  aos  proprietários da terra consistia em uma parcela da produção.  Portanto, na estrutura do negócio encontravam­se, de um lado,  MMO e os "parceiros proprietários".  Por sua vez, havia ainda os interessados em adquirir a produção  de  cana­de­açúcar,  isto  é,  os  compradores  da  safra,  que  figuravam  nos  contratos  de  parceria  agrícola  justamente  na  qualidade de "compradores" e se comprometiam a comprar toda  a lavoura de cana­dea­çúcar produzida por MMO. No caso dos  autos,  sobressai  a  participação  das  Usinas  DEDINI  S.A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (DIC/ABSL) e da DEDINI AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.  (DAA/ABSJ)  ­  atualmente  integrantes  do  GRUPO ABENGOA ­ como compradoras das lavouras de cana­ de­açúcar.  Nesse  ponto,  importante  ressaltar  que  as  compradoras  não  se  limitavam  a  adquirir  a  produção,  mas  também  custeavam  a  maior parte dos gastos do  condomínio MMO. Essa  informação  consta  da  resposta  dada  pelo GRUPO ABENGOA á  intimação  feita pela autoridade fiscal  (fl. 07 e  ss.), na qual afirma que os  gastos  incluíam  por  exemplo,  pagamentos  de  fornecedores,  tributos,  folha  de  pagamento  e  financiamentos.  "Além  disso,  a  DIC/ABSL  e  DAA/ABSJ  também  recebiam  montantes  que  deveriam  ser  pagos  a  MMO.  Todas  as  movimentações  eram  relacionadas com o custeio agrícola de MMO. ".   Portanto, tem­se que a DIC/ABSL e a DAA/ABSJ financiavam a  atividade  agrícola  desenvolvida  pelo  MMO,  enquanto  este  condomínio reconhecia as dívidas com aquelas usinas e oferecia  como  garantia  ao  pagamento  da  dívida  a  própria  produção  agrícola  ­  na  forma  de  contratos  de  confissão  de  dívida  e  constituição de penhor agrícola.  As  operações  funcionavam  da  seguinte  forma:  DIC/ABSL  e  DAA/ABSJ  detinham  créditos  contra  o  condomínio MMO;  por  seu  turno,  MMO  quitava  suas  dívidas  com  DIC/ABSL  e  DAA/ABSJ mediante a venda das lavouras de cana­de­açúcar.  Em 14 de novembro de 2006, iniciaram­se operações envolvendo  o condomínio MMO, a SOCIEDADE AGRÍCOLA DEDINI LTDA  (SAD/ABAG) e as usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ. Naquela data,  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.245          47 o  condomínio MMO resolveu  transferir  as  atividades  agrícolas  que  desempenhava  para  a  pessoa  jurídica  SOCIEDADE  AGRÍCOLA  DEDINI  LTDA  (SAD/ABAG),  na  qual  as  pessoas  que  compunha  o  condomínio  MMO  detinham  participação  societária  na  mesma  proporção  que  lhes  cabia  no  citado  condomínio.  Assim,  o  contribuinte  MARCIO  MILAN  DE  OLIVEIRA,  por  exemplo,  possuía  77%  de  participação  no  MMO  e  a  mesma  porcentagem  de  quotas  representativas  do  capital  social  da  SAD/ABAG.  Para  realizar  a  transferência  das  atividades  agrícolas, foi estabelecido que MMO cederia os direitos que lhe  pertenciam  para  a  SAD/ABAG,  direitos  estes  relativos  aos  contratos  de  parceria  agrícola  até  então  firmados  pelo  condomínio MMO. Em  decorrência  dessa  cessão  de  direitos,  a  SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante  total  de R$  286.350.739,85,  a  ser  pago  em  parcelas,  conforme  termos  e  condições estipulados contratualmente.  Por seu turno, em 1º de dezembro de 2006, o condomínio MMO  transferiu bens e direitos que compunham seu ativo imobilizado,  contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e  estoques, em favor da SAD/ABAG ­ conforme relação de bens e  direitos  constante dos anexos do  contrato  e aditivos. Com essa  operação,  a  SAD/ABAG  passou  a  ter  mais  uma  dívida  com  o  condomínio MMO,  dessa  vez  no  valor  R$37.136.933,13,  a  ser  pago em parcelas.   Além  dessas  cessões  de  direitos  e  de  bens,  houve  operações  realizadas pelas usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ, de um lado, e a  SAD/ABAG,  de  outro.  Nesse  ponto,  vale  lembrar  que  o  condomínio  MMO  contava  com  recursos  financeiros  disponibilizados  pelas  mencionadas  usinas  para  custear  suas  atividades agrícolas. Dessa maneira, conforme exposto acima, a  DIC/ABSL e DAA/ABSJ ficavam com direitos de crédito em face  de MMO;  em  contrapartida,  o  condomínio MMO  quitava  suas  dívidas mediante a entrega da produção de cana­de­açúcar.  Foram  justamente  esses  direitos  de  crédito,  detidos  pela  DIC/ABSL e DAA/ABSJ, que  foram utilizados na integralização  de  aumento  de  capital  da  SAD/ABAG,  ocorrido  em  28  de  fevereiro de 2007. O aumento de capital  foi no montante de R$  254.600.906.59,  sendo  que  a  DIC/ABSL  foi  responsável  pela  integralização  de  R$118.431.397,00,  enquanto  a  DAA/ABSJ  contribuiu com R$ 136.169.509,59.  Igualmente,  em 16 de  julho  de  2007,  houve  novo  aumento  de  capital  da  SAD/ABAG,  subscrito pela DIC/ABSL e integralizado mediante a entrega de  outros  créditos  detidos  em  face  de  MMO,  no  valor  de  R$  16.246.167,27.  O resultado dessas operações foi o seguinte:  • MMO possuía crédito no valor de R$ 323.487.672,98, em face  de SAD/ABAG;  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     48 • SAD/ABAG possuía crédito no montante de R$ 270.847.073,86,  em face de MMO;  • DIC/ABSL e DAA/ABSJ trocaram direitos de crédito em face de  MMO  por  participação  societária  na  SAD/ABAG,  tornando­se  sócios quotistas desta.  Por  fim,  em  30  de  setembro  de  2007,  a  SAD/ABAG,  já  sob  o  controle do GRUPO ABENGOA,  realizou a  compensação dos  créditos que detinha contra o condomínio MMO com os débitos  que possuía em face do mesmo condomínio. No que diz respeito  à  dívida  proveniente  da  cessão  de  direitos  sobre  contratos  de  parceria agrícola, de acordo com o entendimento da autoridade  fiscal, a referida compensação significou ganho de capital para  os  integrantes  do  condomínio  MMO,  sendo  que,  no  caso  do  autuado, esse ganho não foi oferecido à tributação. Além disso,  a compensação efetivada por SAD/ABAG também extinguiu a  dívida desta pessoa jurídica oriunda da cessão dos bens do ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos  a  fornecedores  e  estoques  ­  que  pertenciam  a  MMO  e  foram  transferidos para SAD/ABAG. Desse modo, a liquidação desta  parcela do débito de SAD/ABAG proporcionou aos integrantes  de MMO receita de atividade rural que, igualmente, deveria ter  sido oferecida à tributação.  Considerando  que  o  recorrente  não  incluiu  essas  receitas  de  atividade rural na apuração do imposto de renda, a Fiscalização  lançou  o  crédito  tributário  respectivo,  sob  a  acusação  de  omissão de receitas tributáveis. (Grifou­se.)  Como ressaltado, em 30/09/2007 a SAD efetuou a compensação dos créditos  que  detinha  contra  o  condomínio  MMO  com  os  débitos  que  possuía  em  face  do  mesmo  condomínio.  A  referida  compensação  significou  ganho  de  capital  para  os  integrantes  do  condomínio MMO, sendo que, no caso do autuado, esse ganho não foi oferecido à tributação.  Não  há  sentido  em  se  afirmar  que  a  operação  foi  concluída  sem  prévia  extinção  das  obrigações  entre  integrantes  do  grupo  alienante,  uma  vez  que  tal  operação  foi  realizada a no  contexto da  reorganização societária do Grupo Dedini Agro, com vistas à  sua  venda para o Grupo Abengoa.  A venda do Grupo Dedini Agro foi formalizada por “Contrato de Compra e  Venda de Quotas” (e­fls. 770 a 881), celebrado em 04/08/2007. A SAD participa do contrato  como interveniente e anuente. Restou estabelecida a data de 30/09/2007 como termo final para  a conclusão do negócio (Cláusula II – Fechamento do contrato, subitem 2.1, e­fl. 808); tal data  coincide  com  a  data  na  qual  se  ultimou  a  extinção  das  obrigações  recíprocas  entre  SAD  e  MMO, e,  logo, com o auferimento, por seus integrantes, entre eles o recorrente, de ganho de  capital não oferecido à tributação.   Ou seja, a conclusão do negócio de compra e venda do Grupo Dedini, do qual  não se tem notícia de qualquer contestação por qualquer das partes envolvidas é prova direta da  compensação e, consequentemente, do ganho de capital.  Gizo que a compensação foi devidamente contabilizada pela SAD, conforme  ela próprio informa às fls. 06 a 18, conforme transcrição a seguir, e que constitui prova direta  das operações:  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.246          49 Após  a  contribuição  dos  créditos  para  a  Intimada,  estes  foram  liquidados, ainda em 2007, mediante compensação com passivos  da  Intimada  em  face  de  MMO.  Os  seguintes  lançamentos  contábeis foram registrados pela Intimada:  Crédito  de  R$  19.447.099,27  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  –  curto  prazo  ­  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0003;  Débito  de  R$  1.799.521,74  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores – curto prazo ­ MMO) de 01/03/2007 lote 000131  sequência 000002/0001;  Débito  de  R$  17.647.577,53  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores ­ curto prazo ­ MMO) de 01/03/2007 lote 000131  sequência 000002/0002;  Crédito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  –curto  prazo  ­  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0002;  Débito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores ­ curto prazo ­ MMO) de 30/09/2007 lote 000916  sequência 000001/0001;   Crédito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  1.15.01.002.0004  (Clientes  ­  longo  prazo  ­  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0004;  Débito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  2.20.01.001.0004  (Fornecedores ­ longo prazo ­ MMO) de 30/09/2007 lote 000916  sequência 000001/0003.   Também  penso  que  não  ocorreu  a  apontada  segunda  ilegalidade  do  lançamento, consistente na apuração da base de cálculo, por não ter sido tributada, na apuração  do  ganho  de  capital,  “apenas  a  diferença  positiva  determinada  pela  legislação  que  rege  a  matéria, passando a tributar, embutidos na base de cálculo apurada, os prejuízos acumulados”.  Ocorre  que  o  recorrente  continuou  a  dedicar­se  à  atividade  rural,  como  se  comprova  à  vista  de  suas  declarações  de  ajuste  anual  (DAA)  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2008 a 2010 (e­fls. 709 a 748).  A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer  natureza dá­se na forma prevista no artigo 21 da Lei 8.981, de 1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1° O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2°  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de cálculo  do  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     50 Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Correta, assim, a autoridade lançadora ao consignar no item 9 do Termo de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  (e­fl.  435),  que  “não  há  custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma vez que eventuais dispêndios na  formação das lavouras já foram todos alocados como despesas da atividade rural, nos termos  da legislação aplicável à tributação dessa atividade”. (Grifou­se.)  Igualmente,  entendo  que  não  existe  a mencionada  terceira  ilegalidade,  por  erro na classificação da natureza da Receita, a qual teria ocorrido por nãop ter sido considerada  como  receita  da  atividade  rural  a  receita  da  venda  da  lavoura  da  cana­de­açúcar  correspondente, ao que o laudo acostado aos denomina de “safras futuras”.  A  análise  do  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  obrigações  e  outras  Avenças"  (e­fl.  81  e  seguintes),  que  possui  como  partes  o  Condomínio  MMO, na qualidade de cedente; a SAD, como cessionária; e a DIC, a  título de interveniente  anuente, esclarece ser o objeto do contrato os direitos sobre safra futura. Convém recordar mais  uma vez o contexto no qual foi realizado o negócio jurídico e o que as partes buscavam quando  resolveram  efetivar  referido  negócio;  para  tanto,  esclarece  os  “considerandos”  previstos  no  “Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações”, os quais esclarecem que: (a) o condomínio  MMO resolveu ceder as operações agrícolas para a SAD;  (b) a  relação entre MMO e a DIC  (interveniente)  implicava  a  venda  de  toda  a  safra  de  cana­de­açúcar  para  a DIC,  ao mesmo  tempo em que o condomínio MMO assumia obrigações, ou seja, realizava penhores agrícolas  para garantir suas dívidas com a DIC; e (c) a cessão objeto desse contrato partiu da premissa de  que  era  possível  transferir  os  contratos  de  parceria  agrícola,  visto  que  estes  continham  “cláusula expressa autorizando sua cessão a terceiros” (a cláusula 14 dos contratos de parceria  agrícola) (e­fl. 82):  CONSIDERANDO  que  os  acima  nomeados  e  qualificados  parceiros  que  compõem  o  CEDENTE,  resolveram  transferir  a  totalidade  de  suas  operações  agrícolas  para  uma  pessoa  jurídica,  passando  a  deter,  nos  mesmo  percentuais  de  participação  de  cada  um  na  parceria,  a  totalidade  do  capital  social da CESSIONÁRIA;  CONSIDERANDO  que  as  INTERVENIENTES  ANUENTES  adquirem,  a  cada  safra,  a  totalidade  da  produção  de  cana­de­ açúcar do CEDENTE,  e que  este,  comumente,  presta garantias  em operações financeiras realizadas pelas mesmas, sob a forma  de constituição de penhor agrícola sobre a referida produção;  CONSIDERANDO  que  os  contratos  de  parceria  agrícola  firmados pelo CEDENTE com os proprietários e/ou detentores a  qualquer  título  de  direitos  de  exploração  de  imóveis  rurais,  contêm  cláusula  expressa  autorizando  sua  cessão  a  terceiros,  independentemente  de  comparecimento  dos  mesmos  nos  respectivos  instrumentos  de  cessão,  z’desde  que  o  CEDENTE  garanta pagamento dos direitos deles decorrentes;  O recorrente defende que tudo não passou de uma venda de lavouras de cana­ de­açúcar para a SAD, lavouras estas que pertenciam ao condomínio MMO. Para reforçar sua  tese,  cita  a  cláusula  5  do  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  e Outras Avenças”. Contudo,  ao  se  analisar  a  citada  cláusula  contratual,  nota­se  que ela regula a definição do preço a ser pago pela cessionária – e não o objeto do negociado  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.247          51 entre a MMO e a SAD. Por outro lado, se a alegação do recorrente fosse verdadeira, teríamos  que somente o resultado da atividade agrícola – correspondente, no caso, às lavouras de cana­ de­açúcar – teria sido transferida para a SAD.  Entretanto, os  termos do contrato acima  transcrito  são claros ao demonstrar  que o objeto do negócio consistia na cessão dos contratos de parceria agrícola, de modo que  todos  direitos  e  obrigações  assumidos  pelos  parceiros  agrícolas  seriam  transferidos  e  se  estabeleceriam novos parceiros, a saber, a SAD e os proprietários ou detentores de direitos de  exploração dos imóveis rurais.   Tal  conclusão  é  confirmada  pelo  disposto  nas  seguintes  cláusulas  do  “"Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações” (e­fl. 83):  1  ­  O  CEDENTE  cede  e  transfere  á  CESSIONÁRIA  todos  os  direitos  e  obrigações  que  lhe  decorrem  dos  Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar,  firmados  até  a  data  de  assinatura  este  instrumento,  relacionadas  em  seu  ANEXO,  que,  rubricado  pelas partes dele passa a fazer parte, operando­se a cessão nos  termos e condições contidos nas cláusulas abaixo.  1.1  –  Excetua­se  da  cessão  objeto  deste  contrato  os  direitos  sobre  a  cana­de­açúcar  a  ser  colhida  e  entregue  às  INTERVENIENTES  ANUENTES  até  o  encerramento  da  Safra  2006/2007,  cujos  pagamentos  serão  realizados  ao  CEDENTE,  para  o  atendimentos  a  compromissos anteriormente  assumidos,  passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir  da Safra 2007/2008.  1.2  Os  Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola e Compra e Venda de Cana­de­Açúcar que vierem a ser  firmados  após  a  data  de  assinatura  deste  instrumento,  e  até  a  data  do  encerramento  dos  fornecimentos  da  Safra  2006/2007,  serão  objeto  de  cessão  pelo  CEDENTE  à  CESSIONÁRIA,  e  serão  devidamente  relacionados  no  fornecimentos  da  Safra  2006/2007 supra referidos.   2  ­  A  CESSIONÁRIA  declara  conhecer  todas  as  cláusulas  e  condições estabelecidas nos contratos ora cedidos, obrigando­se  ao integral cumprimento de todos os seus termos.  3  ­  Assumindo  os  direitos  e  obrigações  do  CEDENTE  a  CESSIONÁRIA,  observando  o  disposto  na  cláusula  4  deste  pacto,  obriga­se  a  entregar  às  INTERVENIENTES ANUENTES  toda a cana­de­açúcar produzida nas áreas objeto dos contratos  ora  cedidos,  promovendo,  inclusive,  a  renovação  das  lavouras  quando necessário, até seu cabal cumprimento.  4  ­ A CESSIONÁRIA pelo presente  instrumento e melhor forma  de  direito,  obriga­se  a  assumir  e  a  dar  cabal  cumprimento  a  todas  as  garantias  prestadas  pelo  CEDENTE  nas  operações  financeiras  realizadas  pelas  INTERVENIENTES  ANUENTES,  em  conjunto  ou  isoladamente, mediante  constituição  de  penhor  agrícola  sobre  a  produção  de  cana­de­açúcar,  na  forma  como  disposto em cada contrato, os quais declara, para todos os fins e  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     52 efeitos  de  direito,  conhecer  integralmente  e  concordar  expressamente  com  todos  os  seus  termos  e  condições.  A  assunção das garantias ora formalizada estende­se desde a data  em que goram formalizadas, até a data do integral cumprimento  de todas as obrigações garantidas junto aos credores.  4.1 ­ A CESSIONÁRIA obriga­se, ainda, à partir desta data, na  condição de titular de todos os direitos e obrigações decorrentes  dos  contratos  objeto  desta  cessão,  relacionados  no  ANEXO,  a  prestar  as  garantias  necessárias  às  operações  financeiras  que  forem  realizadas,  em  conjunto  ou  isoladamente,  pelas  INTERVENIENTES  ANUENTES,  firmando  os  respectivos  contratos, e admitindo a constituição de penhor agrícola sobre a  produção  de  cana­de­açúcar  nos  volumes  e  valores  que  se  fizerem necessários para sua regular implementação.  (...)  7  ­  Permanecem  em  vigor  e  inalteradas  todas  as  demais  cláusulas  e  condições  dos  Contrato  relacionados  no  ANEXO,  ora  cedidos,  que  não  tenham  sido,  expressa  ou  tacitamente,  modificadas  pela  celebração  deste  instrumento,  restando  claro  que,  conforme  previsto  na  cláusula  2  supra,  o  CEDENTE  garante  o  cumprimento  de  todas  as  cláusulas  e  condições  dispostas  nos  contratos  de  parceria  agrícola  relacionados  no  ANEXO do presente instrumento. (Grifou­se.)  No mesmo sentido o “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato  de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças”, no qual figuram MMO (cedente), SAD  (cessionária) e DICL e DAA (intervenientes anuentes) (e­fl. 112 e seguintes):  CONSIDERANDO QUE:  I)  Na  data  de  14/11/06,  as  Partes  firmaram  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças  ('Contrato')  por  meio  do  qual  o  CEDENTE  cedeu  e  transferiu  à  CESSIONÁRIA  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  de  parte  dos  Contratos  de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar  por  ele  celebrados  com  terceiros  até  31/10/06  e  que  se  encontram  descritos no Anexo ao referido instrumento;   CLÁUSULA I ­ OBJETO DO CONTRATO  1.1  Pelo  presente  instrumento  particular,  o  CEDENTE  cede  e  transfere  à  CESSIONÁRIA  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  dos Contratos  relacionados  no  anexo  I,  bem  como  dos  Contratos  relacionados  no  Anexo  II  que,  rubricados  pelas  Partes,  passam  a  fazer  parte  integrante  e  indissociável  deste  Aditivo.  1.1.1 Incluem­se na presente cessão, todos os valores, garantias  e  obrigações  derivadas  dos  direitos  ora  cedidos,  ficando  a  CESSIONÁRIA, a partir deste momento, investida na qualidade  de única e legítima titular de tais direitos.  CLÁUSULA II ­ PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 2301­000.813  S2­C3T1  Fl. 1.248          53 2.1 Pela presente cessão dos direitos relacionados aos Contratos  relacionados  no  Anexo  I  e  Anexo  II,  bem  como  pela  cessão  objeto  do  Contrato,  a  CESSIONÁRIA  deverá  pagar  ao  CEDENTE  o montante  total  de  R$  280.157.514,64  (duzentos  e  oitenta  milhões,  cento  e  cinqüenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  quatorze reais e sessenta e quatro centavos).  (...)  2.4.1  A  CESSIONÁRIA  poderá,  ainda,  desde  que  mediante  prévia expressa concordância do CEDENTE, quitar as parcelas  relacionadas na Cláusula 2.2  acima por meio  de  compensação  de valores a ela devidos pelo CEDENTE, nos termos do art. 368  do Código Civil.  2.5 Uma vez verificado o efetivo pagamento ou a compensação  das  importâncias  descritas  na  Cláusula  2.2,  o  CEDENTE  outorgará automaticamente à CESSIONÁRIA plena, rasa e geral  quitação das parcelas recebidas, para nada mais reclamar, seja  a que título, tempo ou modo for. (Grifou­se.)  Resta comprovado, assim, que o objeto da cessão era realmente os direitos e  obrigações vinculados aos contratos de parceria agrícola,  incluindo as safras  futuras de cana­ de­açúcar. Porém, isso não transforma o objeto do contrato em compra e venda de lavouras de  cana­de­açúcar.  A  SAD  (cessionária)  passou  a  deter  não  somente  o  direito  sobre  as  safras,  mas também uma série de obrigações atinentes à atividade agrícola. O bem negociado foram os  próprios contratos de parceria agrícola, cujo valor econômico estava atrelado às safras futuras  de cana­de­açúcar.   Diante  do  exposto,  voto,  nesta  questão  do  ganho  de  capital,  de  negar  provimento ao recurso voluntário.    João Bellini Júnior – redator­designado.                           Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10480.012396/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora de primeiro grau deixa de analisar a acusação de saldo credor de caixa, porque o contribuinte não questionou este ponto na impugnação.
Numero da decisão: 1401-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RICARDO MAROZZI GREGORIO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2   Relatório  Inicialmente, cumpre­nos avisar que as páginas indicadas terão por referência  a numeração do processo eletrônico.  Trata­se  de  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  392­397)  contra  decisão  da  DRJ (fls. 368­372), que considerou não impugnada parte da exigência fiscal.  A  referida  exigência  trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  tributos  decorrentes por omissão de receita presumida calcada em (i) omissão de compras e (ii) saldo  credor de caixa.  A decisão recorrida deu provimento à impugnação para afastar a exigência no  tocante à acusação de omissão de compras, mas considerou não impugnada a outra parte.  No recurso voluntário, a defesa aduz que:  1) Impugnou a questão do saldo credor de caixa, ainda que sem rigor tecnico;  2)  Juntou,  já  por  ocasião  da  impugnação,  planilha  demonstrativa  da  incorreção do lançamento e razão com a conta caixa;  3)  Bastaria  a  análise  dessa  escrita  para  verificar  que  o  lançamento  relativamente ao saldo credor de caixa é indevido;  4) O Conselho sempre se manifestou que o julgamento deve adotar a verdade  real;  5) A DRF, ao não decidir, cerceou o seu direito de defesa;  6) Por fim, pede a anulação da decisão recorrida para que outra seja proferida  no seu lugar com o fim de se manifestar sobre a questão omitida.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  De  fato,  a  decisão  recorrida  aduziu  expressamente  que  o  contribuinte  não  impugnou  a  matéria  atinente  ao  saldo  credor  de  caixa.  Abaixo,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor em que consta essa análise:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10480.012396/2001­25  Acórdão n.º 1401­001.665  S1­C4T1  Fl. 404          3   Pois bem, li na integralidade a peça impugnatória e, com efeito, lá não existe,  nem sequer transversalmente qualquer referência à questão do saldo credor de caixa.   Aliás,  o  recorrente  aduz  ter  juntado,  com  a  impugnação,  uma  planilha  e  o  livro  razão  relativamente  à  conta  caixa,  o  que  demonstraria  a  improcedência  da  autuação  e,  sobretudo, a sua intenção de impugnar a exigência nesta parte.  Nada obstante, não informa em quais páginas do processo esses documentos  estão. Eu folheie os volumes e nada encontrei. Na verdade, só encontrei os documentos a que o  contribuinte faz referência na impugnação. É que, na própria peça impugnatória, o contribuinte  relaciona  os  documentos  juntados,  mas  lá  não  constam  os  documentos  que  diz,  agora  no  recurso voluntário, ter juntado naquela época. Abaixo, reproduzo o trecho da impugnação:      A despeito  do meu  esforço  para  encontrar os  documentos  citados,  isso  não  mudaria em nada a minha convicção e o desfecho do meu voto. Só fiz esse esforço, porque tais  elementos poderiam ser relevantes para a convicção de outros conselheiros.  De minha parte, já me manifestei noutros julgados que a simples juntada de  papeis ao processo não caracteriza prova do que se pretende alegar. É necessário estabelecer a  relação  entre  o  alegado  e  os  papeis  juntados.  Ora,  se  a  simples  juntada  de  papeis  não  corresponde à atividade de provar, menos ainda corresponderia à atividade de alegar.  No processo administrativo, a verdade real é um dos vetores que conduzem  os  julgamentos,  mas  desde  que  o  interessado  tenha  se  insurgido  especificamente  contra  a  exigência  tributária.  Afinal,  tributo  é  uma  prestação  de  cunho  patrimonial  e,  portanto,  um  direito disponível.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 Sem a  impugnação  específica  sobre  a matéria  atinente  à  acusação  de  saldo  credor  de  caixa,  agiu  bem  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  ao  deixar  de  analisar  a  matéria e considerar o lançamento definitivo nesta parte.  Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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