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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7873556 #
Numero do processo: 18050.003899/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Nos termos do artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PENALIDADE. VALORES REAJUSTADOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinada com artigo 284, II do Decreto n. 3.048/99 corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa e equivalerá a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei n. 8.212/91 e artigo 283, caput do Decreto n. 3.048/99. Os artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do Decreto n. 3.048/99 autorizam a atualização e reajustes dos valores expressos em moeda corrente ali referidos. Tais reajustes vem sendo realizados por Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 2 DO CARF. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo havido alteração na legislação que institui a sistemática de cálculo para o descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente que seja mais benéfica ao sujeito passivo aos processos pendentes de julgamento, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, observando-se, para tanto, o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da IN RFB 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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INDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Nos termos do artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PENALIDADE. VALORES REAJUSTADOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinada com artigo 284, II do Decreto n. 3.048/99 corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa e equivalerá a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei n. 8.212/91 e artigo 283, caput do Decreto n. 3.048/99. Os artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do Decreto n. 3.048/99 autorizam a atualização e reajustes dos valores expressos em moeda corrente ali referidos. Tais reajustes vem sendo realizados por Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 2 DO CARF. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo havido alteração na legislação que institui a sistemática de cálculo para o descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente que seja mais benéfica ao sujeito passivo aos processos pendentes de julgamento, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, observando-se, para tanto, o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 38 99 /2 00 8- 58 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da IN RFB 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 35.690.038-7 lavrado por descumprimento da obrigação acessória constante no artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 4), a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ao deixar de informar as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais nas competências de 06/1999 a 01/2003 e 05/2003. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 284, II, com redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003 e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, constituindo-se o crédito tributário no montante de R$ 415.683,79. Conforme se pode notar do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 5/6), o crédito tributário corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, sendo que a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL foi enquadrada na faixa de 101 a 500 segurados, de modo que o limite mensal utilizado para o cálculo da multa resultou no montante de R$ 10.359,20, equivalente a 10 vezes o Valor Mínimo de R$ 1.035,92, atualizado nos termos da Portaria MPS n. 479 de 07.05.2004. A autoridade fiscal ainda informou que a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL incorreu na agravante prevista no artigo 290, IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, sendo que tal situação não foi considerada para efeitos de gradação da multa, nos termos do artigo 683, § 4º da Instrução Normativa INSS/DC n. 100, de Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 18/12/03. As demais circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social – RPS não restaram configuradas. Notificada da autuação, a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL apresentou impugnação de fls. 103/117 sustentando as seguintes alegações: (i) Preliminarmente – Da Nulidade do Auto de Infração pela falta de informações essenciais (fls. 106/110): Que o Auto de Infração era nulo pela inexistência de prova documental que atestasse a veracidade da ocorrência da infração, porquanto as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal não guardaram relação com a motivação do Auto e não demonstram a existência e o número de segurados por competência, do que resultaria concluir que as multas aplicadas não refletiram a realidade dos fatos, sendo a atuação nula de pleno direito; e (ii) Da inexistência da infração ou de qualquer prejuízo à fiscalização (fls. 110/116): Que o Auto de Infração é improcedente, posto que não está caracterizada a infração ao artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, bem assim a autuada havia apresentado todos os documentos necessários à atividade fiscal, não tendo obstado o trabalho da fiscalização, razão por que não havia incorrido na agravante do artigo 290 do Decreto 3.048/99; Que em matéria de multa deve-se observar o artigo 112 do CTN, o qual estabelece critérios para sua estipulação, de modo que a inexistência de conduta dolosa pode levar à exclusão da penalidade ou, em caso de dúvida, à solução mais favorável ao contribuinte, não bastando para tanto a simples previsão legal; E, ao final, que a penalidade aplicada no patamar de 100% caracteriza-se como confiscatória, vedada pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. Em decisão de fls. 208/213, a Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador negou provimento à impugnação, conforme se observa dos trechos transcritos abaixo: “12. De fato, análise criteriosa, à luz do texto legal que dá suporte a lavratura do auto em tela, e sua consequente transposição ao caso em espécie, evidencia o quanto do alcance e sentido do artigo 32, inciso IV da Lei 8.212 de 24/07/91 amolda-se perfeitamente ao caso em exame (...) 13. Com efeito, a não apresentação da documentação apontada, com todas as informações legalmente exigíveis, enseja a lavratura imediata do Auto-de-Infração e a consequente imposição da multa correspondente. 14. Quanto à questão da gradação da multa, observe-se que mesmo diante do fato de ter se configurada a circunstância agravante prevista no artigo 290, IV do RPS (óbice à fiscalização caracterizado na paralisação das atividades da empresa sem que houvesse proposto à disposição dos agentes fiscais para o atendimento das solicitações constantes no TIAD), agiu corretamente o agente fiscal, ao enfatizar a não repercussão de tal ocorrência na apuração do valor lançado, nos termos do art. 683, § 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/03. [...] 14.2 - não houve, pois, nenhum agravamento da multa. o limite previsto no art. 32, IV, §§4º 3 5º, da Lei 8.212/91 para a faixa do número de segurados em que se enquadrou a Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 autuada – 101 a 500 – corresponde a 10 vezes o valor mínimo por competência, conforme suficientemente demonstrado no Relatório da Mula Aplicada e Planilhas anexas, fls. 3 a 12. [...] 16.1 – de fato, os argumentos apresentados que pretendem demonstrar uma não verificada incompatibilidade entre diferentes autuações , consubstanciadas nos Autos de Infração emitidos, não se acham acompanhados de nenhuma comprovação documental que, afinal, justificaria eventual improcedência da autuação: em nenhum são comprovadas as alegações da defendente; 17. Isto posto, à luz da legislação previdenciária, conclui-se que o presente auto se encontra devidamente fundamentado nos dispositivos legais aplicados ao caso em exame, o que também se traduz pela PROCEDÊNCIA da autuação em tela;” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 31.05.2007 (fls. 221), a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL encaminhou, também por via postal, Recurso Voluntário em 29.06.2007 (fls. 225/234) apresentando as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações de mérito. A Recorrente sustenta as seguintes alegações: (i) Da desnecessidade de depósito recursal frente à recente decisão do STF (fls. 227/229): Que nos Recursos Extraordinário n. 390.513/SP e 389.383/PE, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 126 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela MP n. 1.608-14/98, convertida na Lei n. 9.639/98. (ii) Da proibição da multa quando utilizada como confisco (fls. 229/232): Que se é vedado o confisco por via da instituição de tributos, é lógico que não se pode fazê-lo por meio de instituição de penalidades tributárias; Que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória caracteriza intuito confiscatório, resultando em afronta ao princípio constitucional da vedação ao tributo com efeito confiscatório previsto no artigo 150, IV da CF/88; e Que a multa é confiscatória e inconstitucional, porque sendo desproporcional no seu argumento econômico, já que se distancia do valor a que interessou o ato de infração, passa a inviabilizar a existência do próprio infrator a que se pretendia educar e punir, do que resulta afronta ao princípio da capacidade contributiva prescrito no artigo 145, § 1º da CF/88; (iii) Do valor da multa - além do limite legal (fls. 232/234): Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 Que mesmo quando há infração o valor da multa está condicionada a um limite legal explícito que não pode ser ultrapassado, nos termos do artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, e que, no presente caso, o valor da multa ultrapassa em pelo menos três vezes aquele limite. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Da Perda do Objeto em relação ao Depósito Recursal No que diz respeito à alegação sobre a exigência de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% do montante da dívida como pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário, nos termos do que dispunham os artigo 126, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 8.213/91 e artigo 33, parágrafo 2º do Decreto n. 70.235/72, é de se reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Apenas a título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, tendo por referência, dentre outros, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários n. 388.359, 389.383, 390.513, bem assim na ADIN n. 1976. Confira- se, portanto, o teor da referida Súmula: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando-se em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, entendo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Da alegação da multa com efeito confiscatório e da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 2 - CARF Já em relação à alegação de que a multa é confiscatória, penso que não assiste razão à Recorrente. Na hipótese dos autos, a multa foi aplicada com base na legislação vigente à época da autuação, nos termos do que dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91. Entendo que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, já que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, consoante estabelece o artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Além do mais, destaque-se que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento administrativo fiscal de afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme se pode observar do artigo transcrito abaixo: Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se, ainda, que no tange à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009, todavia ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único. Confira-se: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas, reafirmo que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Da aplicação da multa nos termos da legislação vigente Resta-nos, agora, examinar a alegação segundo a qual o valor da multa aplicada ultrapassa em pelo menos três vezes o limite legal estabelecido no próprio artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 5/6), a penalidade teve por fundamento o artigo 32, § 5º da Lei n.8.212/91, combinado com o artigo 284, II do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os quais, à época da infração, dispunham o seguinte: Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 “Lei n. 8.212/91 Art. 32 (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Decreto n. 3.048/99 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores;” (grifei). Conforme se pode notar dos dispositivos acima transcritos, a multa de 100% estava limitada aos valores constantes do § 4º do artigo 32 da Lei n. 8.212/91 e artigo 284, I do Decreto n. 3.048/99, cujas redações transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 32. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Decreto n. 3.048/99: Art. 284. (...). I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição (...);” (grifei). O valor efetivo da multa resulta da seguinte operação: em virtude do número de segurados o(a) contribuinte é enquadrado(a) em alguma das faixas ali constantes, fixando-se o correspondente multiplicador para, aí, sim, aplicá-lo sobre o valor mínimo previsto nos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 283, caput do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 O artigo 283 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, dispõe que o valor mínimo a que alude o artigo 284, I é de R$ 637,17. Confira-se: “Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003).” (grifei). Ocorre que o próprio artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, autoriza que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento sejam reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. “Decreto n. 3.048/99 Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” Com efeito, os valores previstos no artigo 283 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 vem sendo reajustados através das Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda, sendo que à época da presente autuação vigorava a Portaria MPS/MF nº 479, de 07 de maio de 2004, a qual fixava o valor mínimo em R$ 1.035,92. Conforme se verifica da documentação colacionada ao Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 5/14), a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL foi enquadrada na 5ª faixa – multiplicador 10x. Sabendo-se que o valor mínimo estabelecido na Portaria MPS/MF n. 479/2004 àquela época era de R$ 1.035,92, o limite mensal da multa resultou em R$ 10.359,20, ou seja, 10 x R$ 1.035,92. Esse limite, aliás, não foi extrapolado em nenhuma das competências objeto da autuação, conforme se pode observar da Tabela de Cálculo da Multa Aplicada juntada às fls. 7/8. Por essas razões, entendo que o valor da multa aqui discutido foi aplicado em fiel consonância com o que dispunham o artigo 32, parágrafos 4º e 5º e artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinados com os artigos 283 e 284, I e II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, do que resulta concluir que também nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Da aplicação da retroatividade benigna Considerando que o presente Recurso Voluntário foi protocolado em 29.06.2007, ou seja, em período anterior ao advento da Lei n. 11.941/2009, entendo que a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN deve ser aplicada de ofício à luz do princípio da Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 oficialidade que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, previsto no artigo 2º, XII da Lei n. 9.784/99 1 É que as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP, antes estabelecidas no artigo 32 da Lei n. 8.212/91, foram alteradas pela Lei n.11.941/09 e, agora, encontram-se previstas no artigo 32-A da mesma Lei n. 8.212/91, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.” A sistemática das penalidades por descumprimento de obrigação principal previstas no artigo 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, também foi alterada por meio da Lei n. 11.941/09, a qual, aliás, acabou por conferir nova redação aos artigos 35 e 35-A da Lei n. 8.212/91. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Com o advento da Lei n. 11.941/09, nas hipóteses em que há lançamento de obrigação principal e lançamento de obrigação acessória tendo por objeto as mesmas competências – e ainda que tais lançamentos tenham sido constituídos de maneira autônoma e apartada –, a verificação da retroatividade benigna estatuída no artigo 106, II, “c” do CTN ensejará a comparação entre as seguintes penalidades: (i) A nova multa de 75% sobre o valor do principal devido prevista no artigo 44 da Lei n. 9.430/96; e (ii) A multa de mora do antigo artigo 35 da Lei n. 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do que dispunha o artigo 35, § 2º da Lei n. 8.212/91. 1 Lei n. 9.784/99. Art. 2º (omissis). Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 Em outras palavras, a retroatividade benigna haverá de ser aferida de acordo com o que estabelecem a Súmula Vinculante CARF n. 119 e artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, cujas redações transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. [...] § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.” Por essas razões, entendo que a Unidade Preparadora deverá realizar a comparação entre a penalidade anterior ou posterior à Lei n. 11.941/2009 para cada uma das competências objeto da autuação, aplicando-se a penalidade que for mais benéfica ao contribuinte, nos termos do que prescreve o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos Da Súmula Vinculante CARF n. 119 e artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000212/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.631/2005 também possui natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2402-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.631/2005 também possui natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 12 /2 00 6- 03 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII, consubstanciada no Acórdão nº 13-18.865 (fl. 71), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do Termo de Constatação de fls. 21 e 22, tem-se que: O contribuinte apresentou as DIRPF — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, referentes aos exercícios 2002 e 2003, tendo posteriormente apresentado declarações retificadoras, com as quais, alterou os valores informados a título de rendimentos — tributáveis e os isentos e não tributáveis - conforme demonstrado abaixo, além de inserir no item 10 — Outros do Quadro "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", a informação: "RESOLUÇÃO 245 STF". Constata-se que o contribuinte apresentou declaração retificadora baseando-se nos informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que excluiu dos rendimentos que já haviam sido tributados na fonte o montante correspondente ao abono variável, classificando-o como rendimento isento de acordo com a Resolução STF nº. 245. A Resolução 245 do STF, de 12 de dezembro de 2002, dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º. e parágrafos da Lei nº. 10.474, de 27 de junho de 2002. A lei nº. 10.474, por sua vez, dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. O contribuinte informa no Quadro "IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE", como ocupação principal: "MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO (MINISTRO, JUIZ E DESEMBARGADOR), porém, verificamos que não faz parte dos quadros da magistratura da União, e sim do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que o contribuinte não é membro da magistratura da União, e o que dispõe o artigo 111 em seu inciso 11, do CTN, desconsideramos a alteração efetuada em relação aos rendimentos reclassificados. Cientificado, o Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 50, defendendo a natureza indenizatória dos valores recebidos. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-18.865 (fl. 71), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado do . Rio de Janeiro a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 80 a 92, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em face da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração supostamente cometida pelo Contribuinte: 001 - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício – abono variável. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, que: O Autuado, por sua vez, menciona em sua impugnação a Lei Estadual n° 4.631, de 2005, que determinou que "aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2% "caput" e §1° da Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002." No entanto, como salientado anteriormente, a Lei nº 10.474, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Poder Judiciário Federal. Esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda. Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual nº 4.631, de 2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei nº 10.474, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pelo Interessado a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias. O Recorrente, por seu turno, defende a natureza indenizatória de tais rendimentos, trilhando a seguinte linha de raciocínio: Natureza Indenizatória: a) O “Abono Variável" da Magistratura Federal; b) O STF Reconheceu a Natureza Indenizatória do “Abono Variável"; c) A PGFN e o Ministro da Fazenda reconheceram a natureza indenizatória do “Abono Variável"; d) O “Abono Variável" da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; e) A PGFN, a AGU e a PGR reconhecem Que o “Abono Variável" da Magistratura Estadual é idêntico ao da Lei 10.474; Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 f) O "Abono Variável" da Magistratura Estadual também Tem Natureza Indenizatória; A questão de mérito tratada nos presentes autos se refere, pois, à atribuição dada pelo Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis nº 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei nº 10.477/2002, aos membros do Ministério Público Federal. O STF, em sua Resolução nº 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 4.631/2005, que concedeu aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal. A todo rigor, a lei estadual não criou novo abono, apenas se utilizou do abono e da legislação federal para adotá-lo em relação aos membros da Magistratura Estadual do Rio de Janeiro. E, para tal abono, a natureza indenizatória restou conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Por esta razão, o Recorrente procedeu à retificação de sua DIRPF, para dar nova classificação aos rendimentos recebidos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a título de abono variável, desta vez como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período. Sob tais premissas, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros da Magistratura Federal, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins e com a mesma natureza jurídica. Dessa forma, considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Por fim, mas não menos importante, tem-se que o entendimento aqui exposto encontra guarida na jurisprudência emana do TRF 2ª Região, órgão do poder judiciário que já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões acerca do tema em análise, in verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO VARIÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 4.631/05 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 245/2002 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL. O A controvérsia dos autos cinge-se à incidência do imposto de renda sobre o abono variável pago aos magistrados estaduais por força da lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.631/2005. 2. O abono variável refere-se ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes das Leis Federais nº 10.474/2002 e nº 9.655/1998, sendo satisfeitas em 24 parcelas mensais e sucessivas (art. 2, § 2º, da Lei nº 10.474/2002). Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 3. O Supremo Tribunal Federal, ao dispor sobre a forma de cálculo do referido abono, editou a Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, cujo art. 1º define o abono variável como possuindo natureza jurídica indenizatória. 4. É cediço que o imposto de renda não incide sobre verbas que tenham natureza indenizatória (AC 00094429820124025101, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TRF2 – Terceira Turma Especializada, EDJ2F 11/05/2016; AC 00115212120104025101, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, TRF2 – Quarta Turma Especializada, EDJ2F 19/08/2013). 5. Não se trata de concessão de isenção tributária com uso da analogia, como afirma a UNIÃO FEDERAL, alegando violação ao art. 111, II, do CTN. No caso, a não incidência do imposto de renda sobre o abono variável tem como fundamento o caráter indenizatório da verba, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. É certo, ademais, que não existe fundamento para aplicar distinção, em relação à magistratura estadual, do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se trata de dar interpretação extensiva à regra de isenção, mas de aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal em hipótese que não admite que seja feita distinção. 6. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela concedida, decorre da aplicação do art. 273, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Conforme fundamentou o Juízo a quo, além da presença da verossimilhança das alegações reconhecida na sentença de mérito, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que o Fisco poderia ingressar com a cobrança judicial do débito anulado na sentença em exame, eis que, na esfera administrativa, não haveria óbice para o prosseguimento da execução nos autos do processo administrativo nº 17883.000272/2005-37. 7. Quanto à atualização dos honorários advocatícios pela taxa SELIC, de fato, assiste razão à União Federal, uma vez que tal índice é aplicável apenas na atualização dos créditos tributários federais, na forma do artigo 39, parágrafo 4º da Lei 9.250/95, o que não é o caso dos honorários advocatícios, que deverão ser atualizados conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No ponto, é de ser dado provimento à apelação. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (...) VOTO A controvérsia dos autos cinge-se à incidência do imposto de renda sobre o abono variável pago aos magistrados estaduais por força da lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.631/2005. O supracitado dispositivo legal determinou a aplicação do art. 2º, caput, e § 1 º da Lei Federal nº 10.474/2002 aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Federal nº 10.474/2002 trata da remuneração da magistratura da União. O art. 2º do diploma legal em questão manteve o abono variável previsto no art. 6º da Lei nº 9.655/1998, o qual passou a corresponder à diferença entre a remuneração percebida pelo magistrado vigente à data desta lei e a decorrente daquela. Em resumo, o abono variável refere-se ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes das Leis nº 10.474/2002 e nº 9.655/1998, sendo satisfeitas em 24 parcelas mensais e sucessivas (art. 2, § 2º, da Lei nº 10.474/2002). O Supremo Tribunal Federal, ao dispor sobre a forma de cálculo do referido abono, editou a Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002. O art. 1º da supracitada resolução define o abono variável como possuindo natureza jurídica indenizatória. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." É possível afirmar, portanto, que o pagamento de Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. Como a exação não incide sobre valores com natureza indenizatória, deve ser afastada a cobrança do imposto de renda sobre o abono variável, o qual ostenta caráter indenizatório. Ambas E. Turmas Especializadas em Direito Tributário desta corte já decidiram nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MAGISTRADO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO VARIÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 4.631/05 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu a natureza indenizatória do abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002, pago aos membros da Magistratura Federal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 9.655/98 (art. 6º), entendimento que deve ser estendido ao membros da Magistratura Estadual. 2.Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Recurso de Apelação Provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são as partes acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2015. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL. (AC 00094429820124025101, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TRF2 – Terceira Turma Especializada, EDJ2F 11/05/2016) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -. - Procedimento administrativo n. 17883.000287/2005-03, decorrente do auto de infração - cópias às fls. 67/77-, anulado, pois a Receita Federal, pretende cobrar da autora imposto de renda, acrescidos de juros de mora e de multa de 75%, já recolhidos por ocasião das declarações originais de ajuste anual dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que configura verdadeiro bis in idem. - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória :"Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." - Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 tem natureza indenizatória. - No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529 / 2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923 / 2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. - Na lição de SAVATIER, "dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" e, in casu, não foi comprovada qualquer lesão causada ao patrimônio moral da autora, em razão do indeferimento dos processos administrativos. - Remessa necessária e apelações desprovidas. (AC 00115212120104025101, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, TRF2 – Quarta Turma Especializada, EDJ2F 19/08/2013). Ao contrário do que sustenta o APELANTE, não se trata de concessão de isenção tributária com uso da analogia, em confronto com o art. 111, II, do CTN. A não incidência do imposto de renda sobre o abono variável tem como fundamento o caráter indenizatório da verba, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede que a referida verba constitua hipótese de incidência do imposto de renda, sendo certo, ademais, que não existe fundamento para aplicar distinção, em relação à magistratura estadual, do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se trata de dar interpretação extensiva à regra de isenção, mas de aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal em hipótese que não admite distinção. Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, cancelando o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Declaração de Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Não obstante o bem elaborado voto do i. Relator, peço vênia para dele divergir nos termos que segue. Conforme informado no voto em apreço, lei estadual estendeu à Magistratura do Estado do Rio de Janeiro os efeitos da Resolução n. 245/2002, da lavra do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando, assim, a incidência de IRPF sobre verbas pagas a título de abono variável. Ocorre que a competência para legislar sobre IRPF é da União Federal, nos termos do art. 153, III, sendo a hipótese de incidência tributária delineada no art. 43 e ss. do CTN. Nessa perspectiva, ao afastar a tributação do IRPF sobre as verbas recebidas a título de abono variável, a lei estadual promoveu verdadeira isenção heterônoma, caracterizada quando um ente federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo, concede o benefício fiscal da isenção tributária. O instituto da isenção tributária tem previsão nos arts. 176 e ss. do CTN, e constitui-se forma de exclusão do crédito tributário, caracterizando-se como óbice ao seu lançamento, ainda que materializada a hipótese de incidência tributária. Todavia, aplicando-se, por simetria, o art. 151, III, da CF/88, não caberia ao Estado do Rio de Janeiro intervir na esfera de atuação da União Federal e promover isenção de IRPF. Nessa perspectiva, e sem qualquer pretensão de discutir a constitucionalidade da lei estadual do Estado do Rio de Janeiro, até porque tal mister é defeso ao julgador administrativo, pugno pela incidência do IRPF em face das verbas recebidas a título de abono variável, em observância à simetria da vedação consignada no art. 151, III, da CF/88, bem assim ao comando do art. 153, III, e arts. 176 e ss. do CTN. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002667/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços realizados.
Numero da decisão: 2401-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 26 67 /2 00 5- 62 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002667/2005-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em BRASÍLIA - DF (DRJ/BSA) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.739,80, resultando num imposto suplementar remanescente de R$ 16.240,45, conforme ementa do Acórdão nº 03-28.099 (fls. 84/90): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PERDA DA ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade para apresentar declaração retificadora. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA MANTIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas pleiteadas na sua declaração de ajuste anual, não há justificativa para seu restabelecimento sem que haja tal comprovação, especialmente quando os valores forem elevados e existir dúvidas quanto à efetiva natureza de parte dos valores pleiteados como tal. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/09), lavrada em 18/05/2005, referente ao Exercício 2002, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 40.129,57, sendo R$ 1.181,23 de Imposto de Renda, código 0211, R$ 16.718,90 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 12.539,17 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 9.690,27 de Juros de Mora calculados até 07/2005. De acordo com o Demonstrativo das Infrações (fl. 07) a Fiscalização aduz que: 1. Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas, no valor de R$ 60.796,00; 2. O Contribuinte informou que não se tratava de despesa médica e que entregou retificadora transferindo esse valor para o “livro caixa”; 3. Da análise da retificadora verificou-se que os valores lançados como despesa no livro caixa decorrem de rendimentos no valor de R$ 460,00, provenientes de pessoas físicas, sem correspondência com os rendimentos declarados de pessoas jurídicas. 4. Mediante a não comprovação dos valores lançados na Declaração de Ajuste anual como Despesas Médicas, foi glosado o valor de R$ 60.796,00. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 22), em 26/08/2005 e, em 22/09/2005, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 02. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-28.099, em 26/11/2008 a 1ª Turma julgou no sentido de restabelecer, como dedução da base de cálculo do Imposto, apenas o valor total de RS 1.739,80, referente à comprovação das despesas com plano de saúde Bradesco S/A em favor do impugnante e de seus Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002667/2005-62 dependentes legais (fls. 49), resultado em um Imposto Suplementar remanescente de R$ 16.240,45: O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSA, via Correio, em 11/02/2009 (AR - fl. 43) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/03/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 97/99, instruído com os documentos nas fls. 100 a 114. Em seu Recurso Voluntário, manuscrito, o Contribuinte faz um breve resumo dos fatos e, em seguida: 1. Preliminarmente, alega que, apesar de possuir o Plano de Saúde Bradesco, se utilizou de serviços médicos não cobertos pelo plano e que os recibos apresentados se originaram dos pagamentos desses serviços. Complementa dizendo que sempre esteve à disposição da Fiscalização, razão pela qual pede a exclusão da Multa; 2. No Mérito, alega que a Receita Federal tem competência para fiscalizar os prestadores dos serviços médicos que emitiram os recibos e que se coloca à disposição para, se for preciso, exibir laudos médicos, exames laboratoriais, exames de radiografia e tomografia oriundos desses pagamentos. Finaliza seu Recurso alegando estar demonstrada a insubsistência e improcedência da Ação Fiscal e, por esta razão, requer o acolhimento do RV para o fim de cancelar o Débito Fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano Calendário de 2001. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para restabelecer o valor de R$ 1.739,80 como dedução de despesas médicas relativa ao plano de saúde Bradesco. Pois bem. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002667/2005-62 Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002667/2005-62 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, verifico que, após a intimação para apresentação do efetivo pagamento das despesas médicas, o contribuinte retificou a sua declaração e informou à fiscalização que, na realidade, os descontos não se tratavam de despesas médicas, mas de despesas com Livro Caixa, o qual foi apresentado. Após a análise do Livro Caixa a fiscalização concluiu que os valores lançados como despesa no livro caixa (RS 68.560,00) decorreram de rendimentos no valor de RS 460,00, provenientes de pessoas físicas, sem correspondência com os rendimentos declarados de pessoas jurídicas, razão porque não conheceu da retificadora apresentada e glosou as despesas médicas, não comprovadas, no valor total de R$ 60.796,00. Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002667/2005-62 Posteriormente, após a lavratura do auto de infração, o contribuinte apresentou novamente declaração retificadora, restabelecendo as despesas médicas e excluindo a dedução com Livro Caixa. Entendo que no presente caso há dúvida razoável com relação à legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual, apenas os recibos emitidos se mostram frágeis para a comprovação do alegado pelo Recorrente. Assim, se faria necessário a comprovação do pagamento das despesas que alega ocorrida. Como o pagamento foi efetuado em dinheiro, poderia apresentar o extrato com os saques realizados, vinculado a cada recibo emitido, o que não foi feito pelo contribuinte. Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado prova hábil e idônea capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.002720/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa não se configura quando o contribuinte tem conhecimento pleno da motivação da ação fiscal quanto à matéria infringida. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovada a variação patrimonial através de documentos, com as devidas justificativas.
Numero da decisão: 2201-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O cerceamento do direito de defesa não se configura quando o contribuinte tem conhecimento pleno da motivação da ação fiscal quanto à matéria infringida. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovada a variação patrimonial através de documentos, com as devidas justificativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 257/262, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 245/253 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário de 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 27 20 /2 00 5- 76 Fl. 309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002720/2005-76 1. Trata-se de Auto de Infração através do qual se lançou o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente ao Ano-calendário de 2003, Exercício de 2004, contra a contribuinte acima identificada, para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 91.288,53 (Noventa e um mil e duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), incluídos aí os juros de mora e a multa de oficio aplicada. 2. Consta do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 14/10/2004, a intimação para apresentação de documentos/esclarecimentos, dentre outros, da relação de pessoas físicas para as quais a contribuinte prestou serviços no período de 01/2000 a 12/2003, tendo em vista a operação desenvolvida no combate às fraudes fiscais decorrentes da utilização de recibos inidôneos. 3. Consta dos autos que após duas outras intimações, de mesmo teor, a contribuinte alega que conforme Boletim de Ocorrência que anexa, foi vítima de falsificação de recibos de prestação de serviços. Que naquela oportunidade tentou inúmeras vezes reaver sua documentação junto ao antigo profissional contábil, que ficou com suas Declarações de Imposto de Renda, Recibos de Entrega, Comprovantes de Rendimentos, Cópias de Recibos de Compra e Venda de Veículos e Recibos de Prestação de Serviços. 4. No decorrer da ação fiscal a contribuinte apresentou informações que nunca emitiu recibos, nem tão pouco prestou serviços profissionais às pessoas constantes dos documentos de fls.33 a 61, inferindo ser vítima de falsificação dos mesmos. Do Relato da Auditoria Fiscal 5. Conforme consta do Relatório do Auto de Infração (fls. 157 a 163), a contribuinte foi submetida à verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido apuradas as seguintes infrações abaixo descritas: 5.1. - Acréscimo Patrimonial a" Descoberto - da análise da variação patrimonial da contribuinte, através do confronto de recursos/origens e dispêndios/aplicações, demonstrado na planilha de fls. 149/150 verificou-se que havia acréscimo patrimonial a descoberto para o Ano calendário de 2003, no valor de R$ 77.071,77. Durante a ação fiscal não houve comprovação do ingresso desses valores. 5.1.1. O fato relatado caracteriza infração à legislação tributária, de acordo com o enquadramento legal: artigos I° a 3°. e §§, da Lei n°7.713, de 1988, arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 1990, arts. 55, XIII, e parágrafo único; 806 e 807 do RIR/1999 e art. 1° da Lei 9.887/99. 5.2. - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF — foi lançado a título de rendimentos isentos e não tributáveis, na DIRPF ano calendário 2003, Exercício 2004, o valor de R$ 100.000,00, sem que nenhum documento que comprovasse a isenção tivesse sido apresentado pela contribuinte. 5.2.1. O fato relatado caracteriza infração à legislação tributária, de acordo com o enquadramento legal: artigos 1° a 3°, e da Lei n° 7.713. de 1988, arts. I° a 3° da Lei n° 8.134. de 19901. arts. 39 e 43 do R1R/1999 6. Verifica-se que após conclusão da presente ação fiscal foi noticiado pelo Delegado da RFB/SJC à Procuradoria da República, em São José dos Campos, que com fundamento em elementos comprobatórios obtidos durante a realização das ações fiscalizatórias em face de vários contribuintes beneficiados com esquema de fraudes perpetradas contra a Fazenda Nacional, através da inserção de deduções fictícias junto a inúmeras Declarações de IRPF, de forma centralizada pelo escritório contábil de Rogério da Conceição Vasconcelos, consta especial menção à profissional Giselle Mazzeo Martins, que manteve relacionamento anterior com o investigado, como sendo a única a apresentar embaraços às respostas de intimações ficais, tendo sido constatados indícios Fl. 310DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002720/2005-76 de irregularidades tributárias como variação patrimonial a descoberto e inserção de determinado valor de origem não comprovada a título de -isento/não tributável". 6.1. Observamos que se encontra às fls. 229 a 232, o Memorando n°042/GAB/DRF/SJC, datado de 08/03/2006, noticiando o pedido de informações do Ministério Público Federal — Procuradoria da Republica em São José dos Campos quanto ao resultado do julgamento do presente processo, visando dar prosseguimento ao procedimento instaurado sob n° 1.34.014.000409/2005-56 em nome da impugnante. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação em 01/09/2005 (fls. 172 a 226), na qual, após breve relato dos fatos, alega, em síntese que: 7.1. Que o Auto de Infração está incompleto e ofende o direito de defesa da autuada ao não apontar adequadamente quais teriam sido efetivamente as irregularidades cometidas pela ora defendente na indicação dos dispositivos legais violados. Segundo a contribuinte, é o que se observa na suposta inadequada classificação de rendimentos como isentos, com o enquadramento legal no art. 43, que possui inúmeros incisos que não se enquadram na situação descrita no auto. 7.2. Inexiste a alegada variação patrimonial tendo em vista que grande parte do patrimônio da ora impugnante tem origem em herança deixada pelo falecimento de seu pai e doações recebidas de sua mãe, as quais geraram a permuta que ora se apresenta e justificadora dos bens e rendimentos ora questionados. 7.3. As divergências apontadas são oriundas de equívocos nas declarações de renda apresentadas pelo profissional contador contratado à época para elaboração das mesmas. 7.4. Em relação aos bens constantes da declaração autuada, são originários de doação recebida no exercício anterior de 1999, cujo imóvel foi objeto de permuta com a construtora. 7.5. Deste modo, não há rendimentos isentos ou variação patrimonial a descoberto, mas tão somente equívoco quanto à declaração apresentada. 7.6. Alega ainda que o valor dos bens adquiridos por doação ou transferência pelo valor constante da declaração de rendimentos do doador, foi equivocadamente lançada com valor de mercado. Entende desse modo que estando devidamente justificada a variação patrimonial existente bem como a origem dos rendimentos declarados equivocadamente como isentos, o auto de infração deverá ser anulado 7.7. Infere que há ilegalidade na aplicação da Selic como juros de mora eis que qualquer cobrança que exceda ao limite de 1% ao mês é indevida e ilegal, nos termos do §1°. do art. 161. do CTN. 7.8. Que a multa no percentual de 75% tem caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, IV, da CF e caso sejam superadas suas alegações preliminares, que seja reconhecida a inaplicabilidade da multa neste patamar, fixando-a em 20%. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fls 245/246): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 311DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002720/2005-76 Ano-calendário: 2003 Cerceamento de Defesa. Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao lmpugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Empréstimos. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Tendo em vista que as dívidas decorrentes de empréstimo constituem recursos na análise da evolução patrimonial, é imprescindível a sua: comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, para a consideração dos seus valores nessa análise. Classificação Indevida de Rendimentos como Isentos. A apuração pelo Fisco de rendimentos recebidos tributáveis recebidos no ano- calendário, declarados indevidamente como isentos ou não tributáveis, justifica o lançamento de oficio sobre o valor subtraído ao crivo da tributação. A indevida classificação de rendimentos da DIRPF não podem justificar o acréscimo patrimonial a descoberto Terceiros. Contador A obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste é do contribuinte, sendo de sua responsabilidade a decisão de delegar a terceiros poder para efetuar a entrega de sua declaração A alegada contratação de contador para a elaboração de declarações de rendimentos não afasta as obrigações do contribuinte e a aplicação das penalidades a que está sujeito em face das infrações praticadas. Juros de Mora. Taxa SELIC Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Multa de 75%. Confisco. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que tange à invocação da figura do confisco, não compete à autoridade julgadora administrativa formar juízo sobre a validade jurídica das normas vigentes, aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 257/262, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 312DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002720/2005-76 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade A recorrente alega nulidade por ofensa ao direito da defesa por, supostamente, não apontar adequadamente quais teriam sido efetivamente as irregularidades cometidas pela ora defendente na indicação dos dispositivos legais violados. Do relato, pode-se inferir a infração à legislação tributária, de acordo com o enquadramento legal mencionado: artigos 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 1991, arts. 39 e 43 do RIR/1999. Sendo assim, não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa alegado. Como se extrai do relato, há, de forma exemplificativa, diversas situações que configuram rendimentos tributáveis que podemos extrair de uma leitura do artigo 43 do R1R/99, tais como: rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados, nos quais a contribuinte se insere. Por sua vez, o art. 39 traz o rol dos rendimentos isentos ou não tributáveis. Os dispositivos infringidos demonstram que haverá a incidência do imposto sobre a renda sobre os rendimentos brutos, bem como aqueles entendidos como acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Isto é o que dispõe o art. 3º da Lei nº 7.713/88: Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também atendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (consolidado no art. 37 do RIR aprovado pelo Decreto n°1.041/1994)." (grifei) Nos termos do que preceitua a Constituição Federal, encontramos os princípios que norteiam o imposto sobre a renda, que são a universalidade, a generalidade e progressividade. Regulamentando o dispositivo constitucional, temos o artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. (g.n.) I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos: II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (g.n.) Fl. 313DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002720/2005-76 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) No auto de infração objeto de discussão nos presentes autos, a Recorrente lançou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de rendimentos isentos e não tributáveis, sem que fosse apresentado documento ou informação a respeito desta movimentação. Além disso, deveria comprovar a aquisição do imóvel descrito como 1274 – E. Madison Tower, declarado em DIPF – R$ 45.000,00 e a aquisição do imóvel nº 113B na Rua Laurent Martins, 309, declarado em DIPF – R$ 220.000,00, extraído do Termo de Verificação Fiscal e-fl. 167: No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pois a recorrente conseguiu de defender e abordar todos os pontos referentes ao lançamento. Mérito Variação Patrimonial e Responsabilidade das Declarações de IRPF Conforme consta do Auto de Infração, e-fls. 167 a questão posta nos presentes autos limitam-se a comprovação da aquisição dos imóveis abaixo: Da análise dos autos e dos argumentos do recorrente verificamos que a aquisição dos mencionados imóveis ocorreram da seguinte forma: 10. Da referida área foi realizada permuta no ano de 2001 com uma construtora, de modo que em troca da referida área os proprietários receberiam unidades do empreendimento a ser construído no imóvel, de modo que em tendo sido atribuídas as unidades em conjunto com base percentual para cada proprietário da área, inclusive a recorrente, foram formalizadas escrituras de doação entre os proprietários de modo que cada um ficasse com unidades inteiras e não frações, cabendo então à ora recorrente, as unidades 74 da torre A e 133 da torre B, tudo conforme consta da matrícula 129.055 junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos. 11. A referida unidade 133 é a na qual reside a recorrente e quanto a unidade 74 retro referida, foi feita nova permuta, através da qual, a recorrente ao invés de receber a Fl. 314DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002720/2005-76 referida unidade, ficou em troca da mesma, com a sala comercial de n° 508 do Edifício Madison Tower e com a quitação do saldo devedor que existia de um apartamento financiado junto à própria construtora, de n° 154 do Edifício Santorini, tudo conforme cópias dos documentos anexados à defesa e novamente com o presente recurso. 12. O problema todo, pelo que se verificou, é que evidentemente por falha apenas, já que não haveria reflexos em tributação tendo em vista que todos frutos de doação recebida como já exposto no item 9 da presente, foi lançado apenas o imóvel relativo à unidade de número 133 e mesmo assim com erro de digitação como sendo 113, e ao invés de lançada pelo valor constante das escrituras celebradas, foi lançado pelo valor então de marcado no importe de R$ 220.000,00, para o qual foram lançadas as contrapartidas de R$ 100.000,00 a título de rendimentos isentos (doação) mais R$ 120.000,00 como dívida junto à construtora, na realidade não existente posto que foi feita permuta sem troca de valores. È evidente o equívoco no lançamento, o qual contudo, não gerou qualquer prejuízo ao fisco e cuja operação efetiva realizada, está devidamente amparada por documentos públicos devidamente registrados, demonstrando à evidência a inexistência de efetiva variação patrimonial a descoberto, mas tão somente erro no lançamento das operações havidas. Conforme se verifica dos argumentos acima, o imóvel descrito como nº 113B, na realidade é o nº 133B da Rua Laurent Martin, nº 309. Da documentação juntada aos autos, verificou-se a permuta do terreno localizado na Rua Laurent Martin, nº 309 para a incorporadora e um imóvel da família da recorrente para a Montante Incorporações Ltda e que deu em permuta as unidades futuras localizadas na Torre A nº 74 e Torre B nº 133, cabendo a cada unidade o direito de uso de 2 (duas) vagas de garagem em local indeterminado, do empreendimento denominado Esplanada Park Condominium, conforme trecho extraído da e-fl. 265: Posteriormente, a mãe da Recorrente e os outros co-proprietários doaram suas partes sobre os imóveis nº 74A (e-fls. 292 e 298) e nº 133B (e-fl. 296 e 298). Sendo assim, neste momento, temos a comprovação da propriedade do imóvel nº 113B (133B), da Rua Laurent Martin, nº 309, imóvel em que a recorrente residia. Fl. 315DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002720/2005-76 Também é possível comprovar a propriedade do imóvel nº 74A, da Rua Laurent Martin, nº 309. A aquisição do imóvel denominado: 1274 – Ed. Madison Tower se deu por permuta do imóvel nº 74, conforme se comprova pelo instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis sem torna e-fls. 300/302: a) - O primeiro permutante é legitimo proprietário de uma SALA COMERCIAL N° 508 (quinhentos e oito), Tipo "C", localizada no 5° (quinto) andar ou 6° (sexto) pavimento do edifico denominado MADISON TOWER, situado na Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, n° 335, Parque Residencial Aquárius, em São José dos Campos - SP, com 41,505m2 de área privativa, 11.040m2 de área de garagem, 25,575m2 área comum, 78.120m2 área total, fração ideal no terreno de 0,7630384% e equivalência de 11,4474835m2, com direito a uma vaga de garagem de n° 17 (dezessete), localizada no térreo, avaliada para efeito de permuta pelo valor de R$ 69.900,00 (Sessenta e nove mil e novecentos reais). b) - Os segundos permutantes são legítimos possuidores de um apartamento n° 154 (cento e cinqüenta e quatro), localizado no 15° (décimo quinto) andar, do edifício denominado EDIFÍCIO SANTORINI, de finalidade exclusivamente residencial, construído no lote de terreno situado na Rua Ruivo, n° 33, bairro Jardim Aquárius, em São José dos Campos-SP, com 69,756 m2 de área útil, 25,973 mi de área comum, 22,080 m2 de garagem e 117,809 m2 de área total, direito a Q2 (duas) vagas coberta de garagem 35 e 36 subsolo, hobby Box ri" 17, que adquiriu do 1° primeiro - permutante', através de cessão e transferência de Compromisso de venda e compra firmado em 17 de janeiro de 2.001, o qual consta um saldo devedor a ser pago no valor de R$ 55.423.56 (Cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos) e possuidor de um apartamento em construção no edifício denominado ESPLANDA PARK CONDOMÍNIUM, DE N° 74 (setenta e quatro), do BLOCO "A", localizada no 7° (sétimo) andar ou 8° (oitavo) pavimento, com 100.639 m2 de área privativa total, 55.151 m2 de área comum, 22.080 m2 de garagem e 177.870 m2 de área total e fração ideal de 0.5479999%, avaliado para efeito de permuta em R$ 125.323,56 (Cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos) c) - O 1° (primeiro) permutante se compromete, como assim o faz, a entregar a sala 508 do edifico MADISON TOWER livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus legais ou convencionais, inclusive de impostos e taxas em atraso e a quitar o saldo devedor do apartamento 154 do EDIFICO SANTORINI. d) - Os 2° (segundos) permutantes se comprometem, como assim o fazem a entregar ao 1° (primeiro) permutante o apartamento n° 74 (setenta e quatro), do bloco "A" do edifício ESPLANADA PARK CONDOMNIUM, na data da assinatura do presente instrumento. Sendo assim, devidamente comprovada a permuta dos imóveis, a recorrente adquiriu o imóvel comercial n° 508 (quinhentos e oito), Tipo "C", localizada no 5° (quinto) andar ou 6° (sexto) pavimento do edifico denominado MADISON TOWER, situado na Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, n° 335, Parque Residencial Aquarius, em São José dos Campos - SP, com 41,505m2 de área privativa, 11.040m2 de área de garagem, 25,575m2 área comum, 78.120m2 área total, fração ideal no terreno de 0,7630384% e equivalência de 11,4474835m2, com direito a uma vaga de garagem de n° 17 (dezessete), localizada no térreo, avaliada para efeito de permuta pelo valor de R$ 69.900,00 (Sessenta e nove mil e novecentos reais). Fl. 316DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002720/2005-76 Sendo assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o crédito tributário objeto de discussão nos presentes autos. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721883/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas.
Numero da decisão: 9303-009.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 83 /2 01 1- 62 Fl. 2002DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, da empresa Perdigão S/A, sucedida por BRF - Brasil Foods S.A., que restou indeferido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde sustentava o direito aos créditos pleiteados. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Em suma, o acórdão: - rejeitou a alegação de nulidade e a necessidade de diligência/perícia, entendendo que o ônus de demostrar o crédito é do sujeito passivo; - assevera que valores incorretamente informados na DACON são responsabilidade da contribuinte; - afirma que a venda à comercial exportadora necessita cumprimento dos requisitos de embarque direito ou remessa para estabelecimento alfandegado; Fl. 2003DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 - entende que para apuração de créditos de PIS relativamente a insumos, é necessário que estes bens sofram alteração ou desgaste por contato com o produto; - esposa a tese de que para aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a alíquota aplicável deve ser conforme a natureza do insumo adquirido e não do produto da empresa contribuinte que tem atividade agroindustrial; e - afirma que aquisições de insumos com suspensão é obrigatória e não gera créditos para o adquirente, independentemente do que faça o fornecedor de tais insumos relativamente a sua tributação. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade: O recurso voluntário foi convertido em diligência, para que a repartição de origem apresentasse: (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada da fase da produção cujos insumos adquiridos, objeto do litígio, foram utilizados, incluindo sua completa identificação e descrição funcional dentro do processo; (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão que exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora. Após o cumprimento da diligência, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso do sujeito passivo, e deu-lhe provimento parcial, nos termos do acórdão nº 3302-003.608. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência relativamente a duas matérias: a) o alcance do conceito de insumo, afirmando a necessidade de haver consumo por contato ou desgaste com a produção dos bens ou prestação dos serviços a serem fornecidos pelo contribuinte, indicando como aresto paradigma o acórdão n° 203-12.448; e b) impossibilidade de ressarcimento ou compensação dos saldos dos créditos presumidos de atividades agroindustriais, previsto no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, indicando como arestos paradigmas os acórdãos n° 3202-000.597 e nº 3403-003.166. Quanto ao conceito de insumo, insurge-se especificamente contra o creditamento de (i) peças e equipamentos de manutenção, indicando como aresto paradigma o acórdão nº 3802-00.341 e (ii) óleo diesel e álcool etílico, indicando como arestos paradigma os acórdãos nº 3802-00.471 e nº 9303-002.659. O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso especial da Procuradora, apenas com relação à matéria descrita no item a). Nesse caso ainda, afirmou que as divergências relativas a insumos em espécie (álcool etílico, óleo diesel, peças e equipamentos de manutenção) não constituiriam matérias autônomas, mas estariam englobadas no conceito de insumo, ficando Fl. 2004DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 prejudicado o exame de mais paradigmas que os dois primeiros citados. Relativamente à matéria b), o Presidente não a admitiu em razão de os paradigmas indicados tratarem de matérias não abordas no presente processo. Contrarrazões da contribuinte Ciente do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte a ele apresentou contrarrazões. Pleiteia que ele não seja conhecido em razão da ausência de comparação analítica entre o recorrido e os paradigmas. Caso seja admitido, requer que não seja provido, tendo em vista que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância e não pelo critério apresentado pela fiscalização. Recurso especial da contribuinte A contribuinte apresentou também Recurso especial, suscitando divergência com relação a cinco matérias: a) geração de créditos nos gastos com pallets para transporte de produtos acabados, por necessidade de manutenção da sua integridade; b) possibilidade de utilização de créditos de insumos saídos com suspensão; c) insumos sujeitos à alíquota zero; d) admissão de produtos de higienização e limpeza como insumos; e e) venda com fim específico de exportação não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o PIS. Os respectivos acórdãos paradigmas são: a) 3301-002.999; b) 3202-001.451; c) 3402-002.361; d) 9303-003.477; e e) 9303-004.233. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento. Admitiu o seguimento para as matérias a), b), d) e e). No caso da matéria c), insumos sujeitos à alíquota zero, o acórdão paradigma indicado pela contribuinte já fora reformado pelo acórdão nº 9303-004.343, na sessão de 06/10/2016, portanto anteriormente à apresentação do re pela contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.308, de 14 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 11516,721876/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.308): Fl. 2005DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 “Os recursos especiais são tempestivos, pelo que passo a analisar o conhecimento e posteriormente o mérito em blocos distintos, primeiro com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional e na sequência o do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA Conhecimento Seguindo o despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, igualmente conheço do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, pois diferentemente do que afirma a contribuinte em contrarrazões, vejo cotejo analítico a partir da transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, à e-fl. 1987 do recurso especial : Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º da Lei n. 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializada(...) (Negritei.) À e-fl. 1995, está transcrita parte do acórdão paradigma: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI(...) (Negritei) A contribuinte afirma que não há a comparação, mas na sequência, à e-fl. 1996, vem o seguinte cotejo: Está-se, à evidência, diante de duas teses conflitantes: enquanto o acórdão recorrido amplia o conceito de insumo, entendendo-o como todos os bens e serviços empregados na produção, o acórdão paradigma exige, para a sua caracterização, que sofra, “em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parece claro que as concepções são diversas. Nem tudo aquilo que é aplicado na produção – tese do acórdão recorrido - tem, necessariamente, ação direta sobre o produto ou sofre alterações, tais como o desgaste, ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas – tese do acórdão paradigma. (Negritei) Penso que a análise realizada é suficiente para destacar a divergência, por isso também conheço do recurso especial. Por fim, entendo que, uma vez conhecida a discussão sobre o conceito de insumo em geral, fica automaticamente conhecida a questão específica do enquadramento como insumo, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Mérito Para elaboração do presente voto, para cada bem ou serviço que se pretenda avaliar como insumo para fins de apuração dos créditos, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 2006DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Quando se discute genericamente a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, parece-me que estamos diante de matéria vencida em face do julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do REsp 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no DJU de 24/04/2018. Decisão de tal natureza vincula os julgadores deste CARF, mas, ainda assim, a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância, pilares lá estabelecidos para a interpretação do que sejam os insumos pode ser algo sinuosa. O referido Parecer estabelece alguns nortes importantes para a interpretação, mas o fundamental é que, efetivamente, o critério utilizado para legislação do IPI não mais é absoluto para definir os insumos para as contribuições e assim sendo, o fundamento utilizado no acórdão paradigma, aplicação direta dos critérios da legislação do IPI, refletidas em instruções normativas da RFB para matéria, cai por terra. Dessarte, é de se negar provimento ao pedido genérico objeto do presente recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, de restrição do conceito de insumo aos elementos que sofram desgaste ou consumo por contato, na fabricação do produto. Pois bem, passo agora, Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018, à análise dos pedidos específicos quanto ao creditamento sobre gastos com (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Com relação a peças e equipamentos de manutenção, nos termos do parágrafo 89 do referido parecer, tenho que eles devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Saliente-se que, no voto vencido da decisão recorrida, consta a afirmação de que esses elementos deveriam ter sido ativados, para apuração posterior de crédito sobre a respectiva depreciação. Contudo, a maioria (presumida) do colegiado, entendeu pela natureza insumo desses elementos, sem que tenha havido recurso da Fazenda Nacional para discussão dessa matéria. Com efeito, a Fazenda Nacional, em seu recurso, apenas insurge-se contra a ausência de desgaste ou consumo por contato. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. Quanto ao óleo diesel e ao álcool etílico, nos termos do parágrafo 131 do referido parecer, tenho que eles também devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 131. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens Fl. 2007DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de “inclusive combustíveis e lubrificantes” no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). (grifei) Registre-se que a decisão a quo entendeu que nem todos os combustíveis estariam alocados à produção, tendo mantido a glosa da gasolina. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento Das quatro matérias que tiveram seguimento para análise do recurso especial de divergência da contribuinte, entendo que não se deva conhecer do recurso especial relativamente às vendas com o fim específico de exportação. Nesse caso, andou bem a Procuradora em contrarrazões, quando argumentou que o paradigma tratou de situação fática na qual se afirmava o atendimento as normas da exportação, e o que se questionava era erro no preenchimento da CFOP nas notas fiscais; situação distinta da posta nestes autos, no qual a venda para comercial exportadora se fez sem a destinação a embarque direto para exportação ou depósito em entreposto em desatenção ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972 c/c o art. 10, §1º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Dessarte, não conheço do recurso especial da contribuinte quanto a essa matéria. Quanto à discussão sobre a consideração dos pallets como insumos, penso que deva o recurso especial ser admitido, pois desde a Informação Fiscal que deu base ao despacho decisório, a referência deste material era a um bem utilizado como insumo (inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) e não um serviço, de armazenagem ou frete (inc. IX). Veja-se para isso o item 4.3.1 da referida Informação Fiscal, à e-fl. 1043: 4.3.1. Ficha 06A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos Na análise descrita no item 4.3 constatamos que o contribuinte comprovou por meio das memórias de cálculo montante de créditos inferior àquele declarado no Dacon e, ademais, identificamos as seguintes glosas: a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito: “Art. 8º [...]§4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;” (destacamos) Assim, bens como pallet de madeira foram excluídos da base de cálculo. Fl. 2008DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 (Negritos do original, sublinhei.) Logo, o argumento da Procuradora de que não haveria divergência pois não houve a análise com base no inciso IX, aplicável, aos pallets, não procede, em nenhum momento da fiscalização essa foi a base para afastar tais bens da categoria de insumos. Aliás, do ponto de vista lógico dedutivo, bastaria ao recorrente comprovar a possibilidade de utilização dos pallets como insumo, para que o crédito seja reconhecido. Portanto, não há que se falar em insuficiência do recurso. Por isso, conheço do recurso especial de divergência da contribuinte quanto a esse ponto. Quanto aos materiais de higienização e limpeza, também aqui há divergência, e diversamente do que afirma a Procuradora, está em clara evidência no acórdão paradigma nº9303-003.477 com cotejo analítico às e-fls. 1907 e 1908 do recurso especial da contribuinte: O v. acórdão paradigma, que se encontra em divergência com a decisão recorrida, assentou, expressamente, que: d.2) “Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção, diz a defes a: "(...) Durante o processo produtivo, ainda, existem pontos como pias e materiais para higienização constante, além de pessoas responsáveis na constante limpeza do chão com vassouras, mangueiras e produtos de higiene. A mais disso, a cada turno, durante o processo produtivo, toda s as máquinas e linhas de produção são obrigatoriamente higienizada s e limpas a fim de permitir o início do novo turno, retirando resíduos e riscos de contaminação." Depreendo, pois, quanto a este item, não ha ver controvérsia quanto ao seu emprego no processo produtivo sem que haja, porém, contato físico com o produto em elaboração, este qu e seria o "motivo" da glosa. .” Vê-se, assim, que, enquanto o acórdão recorrido nega o direito ao crédito para os produtos de desinfecção e limpeza, o acordão paradigma sustenta, em divergência, a possibilidade de referido crédito, existindo violação ao art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002. (Destaques do original) Por fim, no tocante aos insumos adquiridos com suspensão, a Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou relativamente ao conhecimento da matéria admitida pelo Presidente da 3ª Câmara em seu despacho de admissibilidade, com o qual também me alinho. Em resumo, das matérias previamente admitidas do recurso especial de divergência do sujeito passivo, não conheço apenas a que trata da não tributação das receitas de vendas com fim específico de exportação sem atendimento à legislação de regência. De qualquer sorte, caso a Turma entenda de forma diferente, abordarei também essa matéria ao tratar do mérito das demais. Mérito Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: Fl. 2009DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Crédito sobre produtos de limpeza e higienização Quanto aos materiais de limpeza, o Parecer defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento e se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Crédito de insumos com suspensão O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Nesse sentido, a conclusão do relator do voto vencedor do acórdão recorrido me parece irreprochável: Assim, resta demonstrado que a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal Fl. 2010DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721883/2011-62 (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Entretanto, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. (Negritei.) Nesse passo, há que manter o acórdão recorrido também em relação a essa matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1) voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento; 2) voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo apenas quanto aos créditos sobre (a) os pallets, (b) os produtos de limpeza e higienização e (c) os insumos adquiridos com suspensão para: 2.1 negar provimento ao recurso especial quanto a matéria (a); 2.2 dar provimento ao recurso especial quanto á matéria (b); e 2.3 negar provimento quanto à matéria (c).” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Decidiu ainda por conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2011DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.903712/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INFORMADO EM DCTF. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovada a inexistência do débito informado em DCTF, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.363  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  INEXISTÊNCIA  DO  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não restando comprovada a inexistência do débito informado em DCTF, não  há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 37 12 /2 00 9- 85 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10469.903712/2009­85  Acórdão n.º 1001­001.363  S1­C0T1  Fl. 128          2 O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  nº  30487.22228.310305.1.3.04­0670 (fls. 24 a 28), transmitida em 31/03/2005, que tem por objeto  pagamento a maior de IRRF (código 0561) efetuado pela empresa em 26/02/2004, no valor de  R$ 1.577,83, do qual pleiteia o valor total como crédito.  O Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Natal  –  RN  (fls.  02),  de  25/05/2009,  informou  que  o DARF  havia  sido  localizado, mas  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  compensação  informada.  Que,  por  isso,  não  homologava  a  compensação  declarada.  Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 04 a 06), a empresa alegou que  errou no preenchimento da DCTF na qual informou o débito de código 0561 ao qual o crédito  foi alocado (1º trimestre de 2004). Que se trata de débito inexistente. Que a análise da DIRF da  empresa, relativa ao ano­calendário 2004, demonstra que não há fato gerador do IRRF código  0561, comprovando a  inexistência do débito. Que após o Despacho Decisório não pôde mais  retificar a DCTF.  Em acórdão prolatado em 22/03/2012 (Acórdão nº 11­36.336, às fls. 30 a 33),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE (DRJ/REC) considerou  a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  há  como  acatar  a  alegação  para  fins  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os  débitos indicados no PER/DCOMP eletrônico.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação  autorizada por lei.    Argumentou  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida.  Que  a  simples  alegação  de  erro  no  preenchimento  de  declaração,  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios,  não  tem  o  condão  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Que  não  restando  comprovada  a  existência,  e  liquidez  e  certeza  no  crédito,  considerava  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2013  (Aviso  de  Recebimento de fls. 119), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/08/2013 (fls. 36  a 42, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele reafirma que errou no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2004,  informando  débito  inexistente  de  IRRF,  código  0561,  referente  ao mês  de  fevereiro.  Que  o  confronto  da  DCTF  com  a  DIRF  da  empresa,  do  mesmo  período,  entregue  antes  do  PER/DCOMP,  disponível  nos  sistemas  eletrônicos  da  Receita  Federal,  evidenciaria  a  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10469.903712/2009­85  Acórdão n.º 1001­001.363  S1­C0T1  Fl. 129          3 inexistência  do  débito.  Requer  a  baixa  em  diligência  para  produção  de  prova,  invocando  o  princípio de verdade material.  Junta  ao  recurso:  primeira  folha  de  DIRF  retificadora  referente  ao  ano­ calendário  2004,  entregue  em  08/02/2006  (fls.  68);  DCTF  original  do  primeiro  trimestre  de  2004 (fls. 69 a 98); DCTF retificadoras (fls. 99 a 118).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos  documentos  anexados  aos  autos,  até  o  momento,  são  cópias  de  DCTF  original  e  retificadora, da PER/DCOMP, e da folha de rosto da DIRF. Assim, está perfeita a decisão da  DRJ, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da  Lei nº 9.784/99:  7.  Note­se  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  à  inscrição  em  Dívida  Ativa,  consoante  já  previa  o  art.  8º,  §  1º,  da  Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, vigente no período de  apuração a que se refere o crédito.  8.  Se  a  interessada  constatou  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  do  IRRF  informado  na  referida  declaração,  deveria  ter  providenciado  a  entrega  da  correspondente retificadora, antes que a Administração Tributária tivesse apreciado  o seu pleito.  9.  Ademais,  a  simples  alegação  de  erro  no  preenchimento  de  declaração,  quando  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido em sua elaboração, não  tem o condão de reformar a decisão impugnada.  Aliás, mesmo que a solicitação de retificação da declaração tivesse sido apresentada  antes da  intimação do Despacho Decisório,  teria de vir acompanhada da prova do  erro cometido.  10. É direito dos contribuintes apresentar as provas que julgarem necessárias  para reforçar o seu ponto de vista, mas devem fazê­lo no momento da apresentação  de sua peça de defesa, conforme preconiza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de  1972.  11.  Não  restando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  crédito,  e  considerando  que,  nos  termos  em  que  está  definida  em  lei  (art.  170  do  CTN),  a  compensação só pode ser homologada se os créditos em relação à Fazenda Pública,  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10469.903712/2009­85  Acórdão n.º 1001­001.363  S1­C0T1  Fl. 130          4 vencidos ou vincendos, estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza, não há  como reformar a decisão prolatada pela autoridade a quo.  12. A requerida suspensão da exigibilidade do débito não compensado, como  se sabe, se dá ex vi legis, tão só apresentação da peça de defesa.  13. Relativamente ao derradeiro pedido (“Em caso de pagamento, o que será  formalizado  por  boa­fé,  requer,  desde  logo,  a  compensação  ou  restituição  posterior.”), a interessada, como se percebe, não foi clara ao fazê­lo. Se pretende a  reforma  da  decisão  impugnada,  já  se  viu  não  lhe  assistir  direito;  se  pretende  a  compensação  ou  a  restituição  do  débito  informado  no  PER/DCOMP  (crédito  da  Fazenda Nacional) no caso de vir a efetuar a posteriori o seu pagamento,  também  pelos motivos  já aqui delineados restará impossível, porque constitui – a cobrança  do  débito  confessado  em  PER/DCOMP  –  a  consequência  natural  de  sua  não  homologação.  14. Ante o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade, para manter a decisão impugnada.    O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, na forma  do  art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  nº  5.172/1966),  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  DARF  pago  foi  devidamente  alocado  ao  débito  originalmente declarado em DCTF. Apesar das alegações da empresa, não há qualquer prova  da inexistência do débito. Assim, não há disponibilidade do pagamento.  Cabe observar que o confronto da DCTF com a DIRF do mesmo período não  faria a prova necessária da inexistência do débito, ainda que se comprovasse que ele não estava  incluído  naquela  declaração,  como  alega  a  empresa.  Por  isso  não  há  razão  para  diligência.  Nesse momento processual (após o Despacho Decisório), apenas a escrita contábil comprovaria  que não é devido o IRRF declarado em DCTF.    Conclusão  Conclui­se  que  não  restou  comprovada  a  inexistência  do  débito  informado  em DCTF.  Por  consequência,  não  se  reconhece  o  crédito  pleiteado  e  não  se  homologam  as  compensações efetuadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10469.903712/2009­85  Acórdão n.º 1001­001.363  S1­C0T1  Fl. 131          5   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900032/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 32 /2 01 2- 16 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900032/2012-16 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.572, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900032/2012-16 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900032/2012-16 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900032/2012-16 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900032/2012-16 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900032/2012-16 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900032/2012-16 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900032/2012-16 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903522/2011-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância.
Numero da decisão: 3003-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 35 22 /2 01 1- 30 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: MONACO SIANI ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 138889035222011-30, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litígio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 59-63 do “processo principal” transmitida em 17/05/2007 que se refere ao recolhimento relativo ao período de apuração de julho/2002. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 55 a“processo principal”, proferido em 8/6/2011, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls. 2-10 e seguintes do processo principal alegando que: - apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior do PIS/Cofins; - porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718, que sequer chegou a ser abordada no despacho decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; - no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam a restituição, alem de não deixar clara a forma de apuração do crédito indevido utilizado pela recorrente, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa; - é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998, portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras receitas que as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços; Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus. Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, que a simples ausência de retificação de DCTF não pode impedir o direito creditório pleiteado, cuja legitimidade e existência teriam sido comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Requer, por fim, que seja reformado/anulado o "Acórdão nº 14-45.495 e das Resoluções nº 14.002.754, 14.002.755, 14.002.756, 14.002.757 e 14.002.758 - 5ª Turma, reconhecendo-se a legitimidade do crédito da Recorrente e determinando a remessa dos autos à d. Autoridade Administrativa competente, para que seja apurado o montante, autorizando-se e homologando- se as compensações realizadas neste feito". Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Importa assinalar, antes de tudo, que os processos descritos no relatório são autônomos entre si, com despachos decisórios diversos em cada. Assim, muito embora o colegiado de primeira instância tenha, por questões práticas, elaborado uma decisão que se aplica a todos – pois, no entendimento daquele colegiado, em todos os processos se manifestou inviável a apreciação do direito creditório por falta de retificação da DCTF, tendo tal fundamento servido para o indeferimento do pleito em todos os processos -, isso não significa que todos os processos foram convertidos em um único processo. Ao invés de ter feito uma única decisão referindo-se a todos os processos, o colegiado a quo poderia ter optado por juntar, em cada processo, decisão com o mesmo conteúdo daquela que foi proferida. Optou pela primeira forma, simplesmente por questões de economia de tempo – “visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles”, como assinalou a decisão recorrida -, em nada alterando a autonomia de cada processo. Diante dessas considerações, tem-se que o limite de alçada para julgamento por esta Turma Extraordinária deve ser aferido de forma individualizada, considerando o direito creditório a ser reconhecido em cada processo tomado de forma individual. Sendo assim, analisando, de forma individualizada, todos os processos descritos no relatório, constata-se que todos eles estão dentro do limite alçada para julgamento por esta Turma. Pois bem. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu, no presente processo e naqueles processos descritos acima, todos objetos da decisão recorrida e do presente voto, PER/DCOMPs, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal dos PER/DCOMPs, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar as compensações pretendidas, uma vez que os pagamentos indicados nos PER/DCOMPs já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de contribuição declarada. Foi, então, emitido, nos diferentes processos, Despachos Decisórios cujas decisões não homologaram as compensações declaradas. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado decorreria de pagamento a maior originado pela retificação da apuração do PIS/COFINS, dos períodos vinculados aos pagamentos, excluindo-se da base de cálculo daquelas contribuições as receitas financeiras, conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em sua impugnação, a recorrente apresentou planilha demonstrativa de apuração dos créditos e balancetes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Ao examinar os processos constatei de imediato que o contribuinte sequer havia retificado as DCTFs. Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Fl. 212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 Se retificada a DCTF antes da extinção do direito da contribuinte, ao meu sentir, em análise preliminar, não haveria como negar a compensação ora analisada.(...) O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito em favor do Fisco, podendo retificá-la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo extingue-se o direito da parte em retificar a DCTF. Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante em relação ao qual deveria manifestar-se, deixo consignado que o fato de o sujeito passivo ter entregue pedido de compensação dentro do período de cinco anos não altera o resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, repito uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar para pagamento de outro tributo. De igual forma, ao não retificar as DIPJ e DACON deixou de informar a administração tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins que entendia devido. No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição.(...) Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. Diante do exposto, considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou da faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos, resta patente que não pode agora, em sede de manifestação de inconformidade, retificar os pedidos para que seu pleito tenha o mérito apreciado. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo, valendo-se, para tanto, do fundamento de que não houve a retificação da DCTF dentro do período de cinco anos, alterando, assim, o valor da contribuição declarada supostamente a maior na DCTF original. A retificação da DCTF, segundo consignado na decisão recorrida, faria "aflorar o crédito pretendido" e, em análise preliminar, se retificada antes da "extinção do direito da contribuinte", não "haveria como negar a compensação" então analisada. A decisão recorrida sustenta, ainda, que a falta de retificação da DCTF, DACON e DIPJ, assim como a ausência de pedido de compensação manual ou de comprovação do crédito, antes da instauração do contencioso, impedem a análise do mérito do pleito da manifestação de inconformidade. Entendo que a retificação da DCTF não é condição sine qua non para a apreciação do direito creditório da recorrente. Com efeito, a falta de retificação ou a retificação indevida de DCTF (assim como de DIPJ e DACON) não representam fundamento suficiente para afastar a apreciação do mérito de eventual erro no valor da contribuição informado na DCTF original. Fl. 213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 É verdade que apresentação de DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório e após o transcurso do prazo de cinco anos do fato gerador do tributo declarado não apresenta, de fato, qualquer efeito sobre a DCTF original. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante do CARF, ilustrada nos seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Compensação de crédito por suposto recolhimento a maior em razão de erro de preenchimento de DCTF. Retificação da DCTF feita após procedimento de Dcomp. Prazo de 5 anos para retificar DCTF sob pena de homologação. Ônus probatório da Recorrente que não demonstrou existência do crédito. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão 3003-000.148, julgado em 20/02/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. (Acórdão nº. 1001.000.611, julgado em 07/07/2018) Como se vê, a decisão de primeira instância é precisa ao asseverar que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF - declaração que, como se sabe, possui caráter de confissão de dívida e constitui o crédito tributário - coincide com o prazo de homologação atribuído à Fazenda Nacional: tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tal prazo é de cinco anos do fato gerador - ex vi do art. 150, §4º do CTN. Não obstante, mesmo que a DCTF não possa ser retificada após o período de cinco anos - e isso é ponto pacífico, sublinhe-se, na jurisprudência do CARF -, isso não significa que o sujeito passivo não possa apresentar outros elementos de prova para demonstrar seu direito creditório, devendo, neste caso, o tribunal administrativo analisar se as provas eventualmente trazidas ao processo são suficientes e necessárias para demonstrar o crédito pleiteado, uma vez observado o prazo de cinco anos entre o pagamento indevido e a transmissão do pedido de restituição/ressarcimento ou declaração de compensação. Na esteira de tal entendimento, vide, por exemplo, o Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos, pertinentes à matéria ora analisada, são transcritos a seguir: EMENTA (...)A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (...) CONCLUSÃO DO PARECER (...)e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;(...) Fl. 214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 Da leitura dos excertos, observa-se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece que a não retificação da DCTF, em decorrência de restrições várias, entre as quais está, sem dúvida, o escoamento do prazo de cinco anos para a retificação, conforme art. 9º, § 5º da instrução normativa citada no parecer, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não fulminado pela decadência, seja comprovado por outros meios – a propósito, há inúmeras decisões, no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB que reconhecem a eficácia de outros meios de prova para suplantar a falta de retificação de DCTF. No caso dos autos, a manifestante alegou, em sede de impugnação, que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de contribuição social declarada a maior na DCTF original: teriam sido consideradas, de forma indevida, as receitas financeiras na base de cálculo da contribuição declarada originalmente. Para comprovar suas alegações, a manifestante trouxe, então, junto à impugnação, demonstrativo de apuração da contribuição devida e páginas de registros contábeis. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o colegiado de primeira instância eximiu-se de apreciar os argumentos de defesa à luz das provas apresentadas. De fato, passando à margem da análise do mérito da impugnação, o aresto recorrido restringe-se ao fundamento de que não houve retificação de determinadas declarações, fato que impediria o "afloramento" do direito creditório. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise das declarações de compensação a demonstração, pelo sujeito passivo, do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta. Se, por um lado, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar o direito alegado, ao órgão julgador cabe, por outro lado, a análise do direito creditório a partir da apreciação dos argumentos e documentos acostados aos autos. No caso concreto, observa-se que a questão de fundo acerca da consistência do crédito pleiteado foi sequer tangenciada pelo aresto vergastado. Não há, naquela decisão, análise do ponto central do litígio: qual o valor correto do débito da contribuição social supostamente declarada a maior? Os elementos de prova juntados aos autos servem para demonstrar as alegações do sujeito passivo quanto à incorreção do débito originalmente declarado – abstraindo- se o fato de não ter havido retificação das declarações pertinentes? Ao entender que a falta de retificação da DCTF, DACON e DIPJ, representaria vício insuperável, obstáculo para a própria análise de mérito da lide, o colegiado a quo furtou-se ao exame dos argumentos de defesa e ao efetivo exame dos documentos juntados pelo sujeito passivo. Neste ponto, sublinhe-se, a decisão atacada limita-se à inconclusiva observação, despida de qualquer justificativa ou fundamentação, de que, ao que lhe “parecia”, não havia sido promovido ajustes na contabilidade da recorrente. Em face das considerações acima expostas, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, com a análise do mérito da impugnação, a partir dos elementos juntados aos autos, exaurindo-se, dessa maneira, a competência originária da primeira instância, prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19724, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, e evitando- se a supressão de instância. Fl. 215DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 Lembre-se que a presente decisão se aplica a todos os processos enunciados no relatório acima, de maneira que o colegiado a quo deverá apreciar, em cada processo individualmente, se há provas suficientes para a comprovação do direito alegado, exarando, se for o caso, decisões individuais para cada processo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 13727.000147/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional por tempo de serviço e a gratificação da atividade de risco, sujeitam-se à incidência do IRPF, porquanto tais verbas possuem natureza remuneratória e não são beneficiadas por norma de isenção.
Numero da decisão: 2202-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 132          1 131  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000147/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.223  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ABELARDO PINHEIRO JÚNIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94.  SÚMULA CARF 68.   A  Lei  nº  8.852/94  não  outorga  isenções  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  GRATIFICAÇÃO  POR  ATIVIDADE  DE  RISCO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  e  a  gratificação  da  atividade  de  risco,  sujeitam­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  tais  verbas  possuem  natureza  remuneratória e não são beneficiadas por norma de isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 01 47 /2 00 8- 11 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13727.000147/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.223  S2­C2T2  Fl. 133          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ABELARDO  PINHEIRO  JÚNIOR contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJOII, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada para manter a  cobrança do IRPF, relativa ao ano­calendário de 2005, por motivo de omissão de rendimentos  do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Ultimada a revisão da declaração, o imposto a restituir passou de R$ 7.071,22  (sete mil  e  setenta  e  um  reais  e  vinte  e  dois  centavos)  para  R$  1.542,47  (mil  quinhentos  e  quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) – “vide” f. 11 e comprovante de restituição às  f. 12.    Replico  excertos  do  acórdão  da  DRJ,  a  fim  de  explicitar  as  razões  que  levaram à improcedência da impugnação apresentada:    (...)  A  Lei  8.852/94  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  artigos  37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1º,  III,  hipóteses de isenção ou não incidência do  imposto de renda de  pessoa física.   O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  (...)  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art.  111 do Código Tributário Nacional (...).   Por  fim,  esclareça­se  que  houve  a  apresentação  de declaração  retificadora  na  qual  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e  art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento (f.  56/62).   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  07/05/2008,  recurso  voluntário (86), replicando os mesmos argumentos declinados em sua impugnação. Em sede de  preliminar,  disse  que  “como  o  informe  de  rendimento  da  fonte  pagadora,  não  excluiu  dos  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13727.000147/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.223  S2­C2T2  Fl. 134          3 rendimentos  tributáveis:  adicional  de  tempo  de  serviço  e  gratificação  de  atividade  de  risco,  conforme  determina  as  Leis  acima  [Leis  nºs  7.713/88  e  8.852/94,  o  contribuinte  acha­se  no  direito de exclui­lo (...)”(f. 86). No mérito, sustentou discordar do lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINAR  Apesar de ter intitulado “preliminar” discussão sobre a natureza do adicional  por tempo de serviço, certo é que tal questão é de mérito, não havendo como acolhê­la.  Em  verdade,  nota­se  que,  em  que  pese  a  segregação  do  recurso  em  dois  tópicos, a argumentação trazida em ambos é idêntica, razão pela qual se passará ao exame de  mérito.     MÉRITO    Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  conforme  apontado  pelo  acórdão  da  DRJ, a Lei nº 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII e 39, § 1º da CRFB/88.  Seu objetivo, portanto, é definir o que deve ou não ser considerado remuneração para fins de  estabelecimento dos limites remuneratórios dos ocupantes de cargos públicos. Todavia, tal Lei  não tem o condão de outorgar isenções ou enumerar hipóteses de não incidência de imposto de  renda. Salienta­se, neste ponto, que Leis que concedem isenções devem ser específicas e tratar  exclusivamente  da  matéria  isentiva,  nos  termos  do  art.  150,  §  6º  da  CRFB/88,  o  que,  certamente, não é o caso da Lei 8.852/1994. No âmbito deste Conselho, há verbete sumular –  de  nº  68  –  que  é  hialino  a  afirmar  que  a  Lei  nº  8.852/94,  utilizada  para  escorar  a  tese  do  recorrente,  “(...)  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Quanto ao adicional por tempo de serviço (Lei nº 8.852/94, art. 1º, inciso III,  “n”), não há dispositivo legal o isentando do IRPF, motivo pelo qual não se pode deduzi­lo da  base de cálculo do imposto. O Tribunal Superior do Trabalho tem verbete sumular – de nº 203  –  que  afirma  não  ter  o  adicional  por  tempo  de  serviço  natureza  indenizatória,  eis  que  “(...)  integra o salário para todos os efeitos legais”.   Confira­se,  apenas  a  título  exemplificativo,  alguns  precedentes  deste  Conselho:  Processo  nº  10980.005514/2007­01,  Acórdão  nº  2301­005.947,  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão  de  14  de  março  de  2019;  Processo  nº  11516.003894/2007­81,  Acórdão nº 2301005.822    3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de 18 de janeiro de 2019; Processo nº 13749.000224/2006­13, Acórdão nº 2802­00.271  –  2ª  Turma  Especial,  sessão  de  10  de  maio  de  2010;  Processo  nº  15469.000384/2007­15,  acórdão nº 2301­005.162 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 04 de outubro de 2017.     Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13727.000147/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.223  S2­C2T2  Fl. 135          4 Quanto à gratificação por atividade de risco, para além de sequer constar do  rol da Lei nº 8.852/94, inexiste previsão legal isentando tal rendimento, motivo pelo qual não  se pode excluí­lo da base de cálculo do  IRPF. Confira­se a  remansosa  jurisprudência do col.  Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de oferecimento da verba à tributação:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  AS  VERBAS  REMUNERATÓRIAS  DENOMINADAS  "GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  POLICIAL  FEDERAL",  "GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA"  E  "GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE  DE  RISCO".  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  QUE  CONSIGNA  A  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DAS  REFERIDAS  GRATIFICAÇÕES,  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO STJ.  1.  De  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  4.506,  de  1964,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  para  fins  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  todas  as  espécies  de  remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de  empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a  título  de  gratificações,  conforme  expressamente  previstas  no  inciso III do citado artigo.  Portanto,  incide  Imposto  de  Renda  sobre  a  "gratificação  de  atividade  policial  federal",  a  "gratificação  de  compensação  orgânica"  e  a  "gratificação  de  atividade  de  risco",  pagas  aos  delegados  de  polícia  federal  antes  do  advento  da  Lei  11.358/2006,  visto  que  tais  gratificações  possuem  natureza  remuneratória,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido.  Com  efeito, as gratificações em questão estão sujeitas ao Imposto de  Renda,  pois  configuram  acréscimo  patrimonial  e  não  estão  beneficiadas  por  isenção.  Em  casos  semelhantes,  em  que  também  se  tratava  de  gratificações  devidas  a  servidores  públicos,  outro não  foi  o  entendimento  desta Corte,  conforme  evidenciam  os  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp  725.345/RJ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJe  de  3.12.2008  ("gratificação  temporária"  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei 9.028/95); e REsp 690.335/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 19.12.2008 ("gratificação da AGU").   (...)  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (STJ.  AgRg  no  REsp  1148279/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010;  sublinhas deste voto.)  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora             Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13727.000147/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.223  S2­C2T2  Fl. 136          5               Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.019798/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/2002 CIÊNCIA DO ACÓRDÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO. PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO. CONFIGURADA. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa por desconhecimento do teor da impugnação apresentada, estando o processo disponível on-line e na Repartição Fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso, não se configura qualquer nulidade.
Numero da decisão: 3302-007.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO. CONFIGURADA. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa por desconhecimento do teor da impugnação apresentada, estando o processo disponível on-line e na Repartição Fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso, não se configura qualquer nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 97 98 /2 00 8- 51 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019798/2008-51 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a empresa já identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/04/1998 a 30/11/2002, adiante especificado: De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme descrito às fls. 04 e 18, em decorrência da constatação de inadimplência quanto ao pagamento da. contribuição conforme demonstrativos anexos ao auto de infração. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 300/310, onde requer a nulidade do auto de infração, com a consequente improcedência do processo, por afirmar, em síntese, que: 3.1. tomou ciência do início do procedimento fiscal e, também, da medida punitiva na mesma data, ou seja, em 30/07/2003; 3.2. a ação fiscal foi iniciada em 31/03/2003, quando foram retirados os livros e documentos pertencentes ao estabelecimento e devolvidos em 28/07/2003; 3.3. não estando o funcionário investido nas suas atribuições e completamente autorizado para iniciar o procedimento fiscal, o lançamento por ele efetuado será nulo. Por conseguinte, o auto de infração por contar com o vício da nulidade, é ineficaz para produzir efeitos jurídicos. A medida punitiva que peca por vício ou erro de procedimento é absolutamente nulo, assim como nulos serão os atos que dela se originarem por incompetência da autoridade para o lançamento; 3.4. o CTN, art. 142, define ser competência da autoridade administrativa, o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível. Porém o agente pode fazê-lo, não por vontade própria. Para tanto é preciso que esteja adequadamente autorizado por seu superior. Autorizado que estivesse o agente, não poderia permanecer indefinidamente na execução da tarefa eis que sua ação fiscalizadora subordina-se aos parâmetros da legislação e, em especial, decorrentes da delegação de competência para a qual estivesse investido, no tempo e no espaço determinados; 3.5. até 30 de julho de 2003, data da ciência do início e do fim da fiscalização e também da lavratura do Al, a empresa não teve ensejo de aferir se o Senhor Auditor encontrava- se no exercício pleno de sua atividade, condição documental que deveria ter sido exibida na primeira oportunidade ao representante da empresa auditada; 3.6. equivocou-se o Senhor Auditor, ao tomar por intimada a empresa ora impugnante porque, efetivamente, o Sr. Jaime José Barbosa Rodrigues Viana, não é representante legal da empresa, seu procurador, como também não pertence ao quadro de empregados ou ao menos se apresentou como preposto da autuada, o que seria uma ilegalidade, para que pudesse consubstanciar intimação válida. A empresa autuada somente foi ciente ao final, mas para pagar ou defender-se, já com a medida punitiva encontrando-se lavrada e o trabalho de fiscalização oficialmente transcorrido, sem o conhecimento ou qualquer interferência por parte da defendente; CONTRIBUIÇÃO VALOR (EM REAL) PIS 145.160,29 JUROS DE MORA 62.774,99 MULTA PROPORCIONAL 108.870,04 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 316.805,32 Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019798/2008-51 3.7. entende a suplicante que os pagamentos efetuados pela auditada até o mês de julho/1998, se encontram homologados, pelo decurso do tempo em face da chamada homologação tácita decorrente da inércia da Fazenda Pública, eis que efetuado há mais de cinco anos, contados desde a data do fato gerador. A COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Prevê o § 4º, do citado artigo, que se a lei não fixar prazo para a homologação, ele será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Como a Fazenda Pública somente veio a se pronunciar aos 30 de julho de 2003, data em que a empresa efetivamente foi notificada, entende a Suplicante que os recolhimentos efetuados antes do mês de agosto de 1998, já se encontram homologados tacitamente; 3.8. acontecida a decadência, são improcedentes os valores referentes aos períodos fiscais anteriores à data da efetiva ciência e inicio dos procedimentos fiscais supramencionados os quais deverão ser excluídos da exigência final, respeitadas as competências que se encontrem inseridas no quinquênio regulamentar de que cuida o CTN; 3.9. a multa somada ao valor pretendido a títulos de juros representa a quantia de R$ 171.645,03, ou seja, nada menos do que 118% (cento e dezoito por cento) do valor do imposto, caracterizando-se uma fragrante ilegalidade do ponto de vista constitucional, representando 8,55 (oito vezes e meia) o capital da empresa auditada, evidenciando-se, por se constituir no chamado confisco, ou seja, a excessiva retirada de parcela do patrimônio do contribuinte, inviabilizando a continuidade do negócio, conforme se observa no art. 150, da Carta Magna. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC), por meio do Acórdão nº 15235 (fls.71/77), de 28/04/2006, cujo dispositivo considerou improcedente a Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, será considerada não impugnada, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito tributário, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019798/2008-51 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.89/94, e suas alegações se restringem à preliminar de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa. Alega que não teria tomado conhecimento pleno do processo administrativo e que somente obteve a cópia do processo na data do protocolo do recurso e que tal cópia não continha a defesa administrativa apresentada pela recorrente, bem como os documentos que a instruíram, impossibilitando de contestar os argumentos do processo decisório, por não poder examinar, na sua inteireza, os argumentos de sua defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da tempestividade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/09/2009 (f.86). e protocolou Recurso Voluntário em 09/09/2018 (fl.89) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da alegação de nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa: Pretende a recorrente a nulidade do lançamento por não ter recebido cópia integral do processo, suas alegações se restringem ao cerceamento do direito de defesa, pelo fato que não teria tomado conhecimento pleno do processo administrativo, mais especificamente da impugnação e documentos por ela apresentados. A questão em disputa consiste em saber se o extravio de parte de documentos do processo administrativo – in casu, da peça impugnatória – macula-o de nulidade. De início, há de se delinear os casos de nulidade incidentes no processo administrativo. Dentre vários dispositivos legais, ressalte-se o já apontado pela decisão a quo, Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019798/2008-51 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) No caso em análise, embora tenha se extraviado a peça impugnatória, a recorrente não esclarece, no recurso voluntário, qual o prejuízo teria sido causado à sua defesa. Pelo contrário, limita-se a afirmar que o extravio (por si só) implica a nulidade do processo administrativo. Ou seja, o que a recorrente deseja é a nulidade pela nulidade. Ocorre que tal pretensão não encontra amparo no Direto nacional, pois em nosso Direito Processual Civil e Administrativo vigora o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há nulidade processual sem prejuízo. Tal princípio foi, inclusive, acolhido no art. 60 do Decreto 70.235/72 citado acima Com efeito, o processo original foi extraviado, mas foi feita a sua reconstituição, conforme documentos anexos, por meio eletrônico, de sorte que está à disposição do contribuinte no site próprio da RFB, não tendo cabimento o alegado desconhecimento dos termos da impugnação. Além disso, trata-se de um documento elaborado pelo próprio procurador do sujeito passivo, de modo que o argumento do seu desconhecimento não tem guarida nos fatos trazidos para os autos. Há que se considerar, ainda, que o Acórdão recorrido (o que goza de fé pública) resumiu as alegações da impugnação, relata, com detalhes, os eventos e documentos que integram os autos, de modo que a sua mera leitura é suficiente para se ter uma ideia precisa do que está em discussão. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal protocolando seu recurso, o que de fato não o fez , pois se insurgiu apenas da nulidade do processo. Sustenta, ainda, que somente tomou conhecimento da existência da exigência fiscal com a intimação para cumprir o Acórdão da Delegacia Julgadora, o que também não é correto, porque foi intimado do início e do término da ação fiscal e apresentou impugnação Ademais, os argumentos por ele expendidos na impugnação foram todos examinados e respondidos pelo Acórdão recorrido. Da simples leitura do Acórdão já é possível conhecer a natureza da exigência fiscal e dos motivos determinantes da sua elaboração. Não Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019798/2008-51 colhe, assim, o argumento de impossibilidade de defesa. Como dito, a impugnação é um documento formulado pelo próprio Recorrente, que dela deve ter cópia. Por tudo o que vi no processo, a recorrente, que é a única pessoa que poderia juntar a impugnação e os respectivos documentos, não está interessada em fazê-lo. Tudo leva a crer que a contribuinte, sabendo que sua impugnação não lhe é tão proveitosa, quer manter essa preliminar de nulidade durante o restante do contencioso, seja o administrativo, seja eventualmente o judicial, com esperança de em algum momento receber uma decisão que a socorra. Parece-me aqui a situação de se querer manter uma situação inusitada de forma a obter algum proveito no futuro, mas nemo auditur propriam turpitudinem allegans, ou, numa versão mais moderada, a ninguém será concedido um benefício por não querer cooperar, quando pode fazê-lo (desatendimento aos princípios processuais da cooperação ou da colaboração). A jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITO-PREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. (Acórdão 9202-01.608 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator: conselheiro Elias Sampaio Freire) Por esses motivos, e também adotando como razões de decidir os argumentos do acórdão recorrido, vota-se pelo desprovimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 122DF CARF MF

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