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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437855 #
Numero do processo: 19515.003012/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - OBRIGAÇÃO LEGAL - A multa pelo atraso na entrega da DCTF está disposta na Lei e por isso não deve ser afastada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.986
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2 a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante. rulz7TaLde Matosinho Machado Presidente ma'Moraes de Almeida Nogueira Junqueira at/ora EDITADO EM: joéija633. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal. Processo n° 19515.003012/2007-07 SI-C3T2 Acórchlo n.° 1302-00.986 Fl. 114 Relatório A autoridade fiscal efetuou em 08/10/2007 lançamento de multa por atraso na entrega das DCTF relativas ao 1 0. a 4°. trimestres de 2002, que só foram entregues pela Recorrente em 24/08/2007. A multa de R$ 1.025.581,68 foi lavrada em 20% dos tributos devidos e declarados. Citada em 10/10/2007 a interessada impugnou o lançamento em 12/11/2007, alegando que a obrigação de entrega da DCTF não foi criada por Lei, mas sim por ato do poder executivo. Considerando a reserva legal da matéria, tal exigência é ilegal, assim corno o é a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF. Por ferir o principio da legalidade, da indelegabilidade da competência tributária e da separação de poderes, a exigência tributária ora discutida é inconstitucional. Mais ainda, o lançamento da multa baseia-se na Lei 10.426/02, vigente a partir de 24 de abril de 2002, logo, tal multa não poderia retroagir para alcançar o atraso na entrega da DCTF do primeiro trimestre de 2002. Mais ainda, a impugnante não foi citada para apresentação da DCTF, o que permitiria a redução da multa conforme artigo 7, parágrafo 2, inciso II da mesma Lei. Por último, a multa exigida em percentual do tributo declarado é incompatível com o principio da individualização da pena, com o principio da capacidade contributiva, é desproporcional e pouco razoável, e é confiscatória. Assim, solicitou a interessada o cancelamento do lançamento fiscal. Em 09/08/2010 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de são Paulo I (DRJ), julgando em parte procedente o lançamento fiscal. Entendeu a DRJ que a multa é devida, pois houve atraso na entrega da DCTF. A entrega da DCTF tem sua base legal no artigo 113 do Código Tributário Nacional. A multa é exigida pela Medida Provisória 16/01 convertida na Lei 10.426/02 e no mais a autoridade administrativa não é competente para apreciar questões de inconstitucionalidade da lei. Por outro lado, como a interessada apresentou a DCTF espontaneamente antes de tomar ciência do inicio de qualquer ação fiscal cabe reduzir a multa pela metade. Ciente da decisão em 16/02/2011, a recorrente apresentou sua defesa em 23/02/2011. Em seu recurso, a interessada reafirma as razões de sua impugnação e esclarece que o julgador administrativo não so pode como deve deliberar sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei, sob pena de supressão de instancia. Protesta pela falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa mantida pela DRJ na ordem de R$ 500 mil. Assim, pede a reforma da decisão de primeira instancia e o cancelamento e arquivamento do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 0 recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Processo n° 19515.003012/2007-07 SI-C3T2 Acórddo n.° 1302-00.986 Fl. 115 Nos termos do Regimento deste Conselho, não nos cabe afastar a aplicação de Lei sobre o argumento de inconstitucionalidade. A DCTF consiste em obrigação acessória que tem base legal no artigo 113 do Código Tributário Nacional, podendo ser regulada pela autoridade administrativa. A multa pelo atraso na entrega da DCTF é sanção exigida pela Medida Provisória 16/01, convertida na Lei 10.426/02. Cabe a esta autoridade aplicar a lei. A entrega espontânea da DCTF logrou à contribuinte uma redução da multa de 20% para 10% do valor do tributo, ou seja, uma redução de 50% no valor da multa. 0 percentual, além de ser definido expressamente por Lei, parece-me razoável por isso não o enxergo como confiscatório. A sanção pelo atraso na entrega da DCTF cumpre um bem maior a ser preservado, pois é essencial para a proteção da arrecadação tributária por meio dos tributos por homologação e para a justiça social, privilegiando o bom contribuinte que entrega suas declarações em dia ao penalizar o atraso. Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário. raes de Almeida Nogueira Junqueira

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7474123 #
Numero do processo: 11052.720005/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. COMPROVAÇÃO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA. A falta de comprovação da responsabilidade por sucessão torna a assunção de despesas de terceiros indedutíveis. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas não comprovadas no curso da ação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.052          1 4.051  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.720005/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS.  Recorrente  CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  COMPROVAÇÃO.  UNIVERSALIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA.  A falta de comprovação da responsabilidade por sucessão torna a assunção de  despesas de terceiros indedutíveis.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA.  Devem ser glosadas as despesas não comprovadas no curso da ação fiscal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 05 /2 01 4- 77 Fl. 4052DF CARF MF     2 Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada contra  a  recorrente  acima  identificada,  para  cobrança  dos  seguintes  créditos  tributários  relativos  aos  anos­ calendário de 2009 e 2010, todos acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros  de mora.  Tributo  Valor  IRPJ  R$ 12.170.511,42  CSLL  R$ 4.381.384,11  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento decorre da glosa  das seguintes despesas:  1)  Despesas  não  comprovadas  =>  mesmo  intimada,  a  recorrente  não  apresentou documentação idônea para respaldar as despesas abaixo discriminadas:  Item  Data  Conta  Descrição  Valor R$   1   31/12/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   232.497,18   2   08/12/10   708502228DI   DO COMIS VEND CLIENT EXC­CIAS AUTO   267.426,97   3   30/11/09   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   203.892,99   4   31/10/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   199.390,47   5   28/02/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   195.903,88   6   29/12/10   701702123FA67   DO CARRETOS   26.354,65   7   03/11/10   705402123FA68   DO FRETE TRANSFERÊN CIA LUBRIFICANTE   19.076,13         TOTAL  1.144.542,27    Fundamentação Legal: artigos 251 e 264 do RIR/99  2)  Despesas  não  necessárias  =>  glosa  de  despesas  com  quitação  de  dois  Autos de Infração de ICMS lavrados pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro contra a Texaco  do  Brasil  S/A  Produtos  de  Petróleo,  CNPJ  33.337.122/0001­27,  nos  valores  de  R$  12.384.307,18  e  R$  24.557.880,00,  e  ainda  as  despesas  relativas  ao  pagamento  de  custas  judiciais  e  de  fianças  bancárias  decorrentes  dos  processos  judiciais  em  questão,  abaixo  discriminados:  Item   Data   Descrição   Valor (R$)   1   28/09/09   DO BANCARIAS FIANCAS   1.120.874,98   2   31/03/10   DO BANCARIAS FIANCAS   551.250,00   3   27/04/10   TRIBUTOS PAGOS EM AUTO DE INFRAÇÃO   12.384.307,18   4   27/04/10   DO SERV CONT AREA FISCAL   736.736,40   5   27/04/10   DO SERV CONT AREA FISCAL   371.529,21   6   30/04/10   TRIBUTOS PAGOS EM AUTO DE INFRAÇÃO   24.557.880,00   7   30/04/10   DO SERV CONT AREA FISCAL   6.161.175,60   8   30/06/10   DO BANCARIAS FIANCAS   551.250,00   9   30/09/10   DO BANCARIAS FIANCAS   551.250,00   10   29/12/10   DO BANCARIAS FIANCAS   551.250,00       TOTAL  47.537.503,37  Após analisar as alterações societárias que ocorreram com a Texaco do Brasil  S/A  Produtos  de  Petróleo  e  demais  empresas  do  grupo,  o  auditor  fiscal  concluiu  que  as  despesas  com os Autos de  Infração de  ICMS são completamente estranhas  a  recorrente,  que  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.053          3 nunca praticou  ou  teve  relação  direta  ou  indireta  com  nenhum dos  atos  ali  penalizados  pelo  fisco  Estadual.  Portanto,  as  despesas  são  indedutíveis  por  se  caracterizarem  como  mera  liberalidade,  não  se  revestindo  das  características  de  necessárias,  usuais  ou  normais  para  as  transações  ou  operações  da  empresa. Ratifica  essa  conclusão  a  decisão  do  STF,  em  sede  de  Recurso Extraordinário, impedindo a recorrente de ser parte no processo judicial.  Ademais, as autuações derivam de ato  ilícito praticado pela empresa, sendo  certo, que parte dos  lançamentos  tributários se  refere à multa de ofício, com caráter punitivo  pela  prática  de  tal  ato  e,  conforme  vem  sinalizando  a  RFB,  tais  penalidades  seriam  indedutíveis, pois não são necessárias a atividade da empresa.  Fundamentação Legal: artigo 299 do RIR.  A  impugnação  foi  apresentada  tempestivamente,  e a  autoridade  julgadora a  quo determinou diligência para que intimar a autuada a:  1)  Comprovar  que  os  autos  de  infração  lavrados  pelo  fisco  estadual  dizem  respeito  exclusivamente  à atividade de produção de  lubrificantes  explorada, depois da  cisão,  por Chevron Brasil Lubrificantes LTDA e;  2) Demonstrar que essas mesmas obrigações foram, de fato, transferidas para  o patrimônio de Chevron Brasil Lubrificantes LTDA.  O  auditor  fiscal  que  procedeu  à  diligência  elaborou  relatório  de  fls.  3395/3397, com as seguintes conclusões:  ­  Os  autos  de  infração  do  ICMS  não  dizem  respeito  exclusivamente  a  produção  de  lubrificantes,  vez  que  parte  dos  itens  era  mercadoria  destinada  à  revenda,  conforme relatório da autuação de infração.  ­  Ademais,  não  se  pode  afirmar  que  houve  completa  transferência  da  operação  envolvendo  lubrificantes,  pois  os  imóveis  onde  se  situavam  os  estabelecimentos  autuados pelo ICMS não foram transferidos a AUTUADA.  ­ As obrigações relacionadas às autuações do ICMS não foram contabilmente  transferidas à sociedade, como pode ser comprovado pelos Laudos de avaliação constantes das  alterações contratuais analisadas e pelo Balanço apresentado.  A autuada apresentou manifestação em face ao Relatório de Diligência, com  as seguintes observações:  ­ em que pese os autos de infração do ICMS, cujas despesas foram objeto de  glosa pela autuação combatida neste PAF, envolverem venda e  revenda de  lubrificantes, não  desnatura o caráter operacional à impugnante da correspondente despesa, eis que, como visto,  dentre suas atividades sociais, consta não apenas a fabricação, como também a comercialização  de lubrificantes.  ­  os  documentos  anexados  neste  PAF  comprovam  à  exaustão  que  todo  negócio  de  lubrificantes  ­  passivos  e  ativos  ­  migraram  da  Chevron  Brasil  LTDA  para  a  impugnante; e  Fl. 4054DF CARF MF     4 ­ as obrigações relacionadas aos débitos do ICMS relacionadas ao negócio de  lubrificantes,  por  representarem  passivos  da  referida  atividade,  foram  sim  transferidas  da  Chevron Brasil  Ltda para  a  impugnante  e o  fato  de  não  estarem  segregadas/individualizadas  nos  registros  contábeis  em  nada  desdiz  a  afirmação,  pois,  como  esclarecido,  pela  técnica  contábil,  apenas  as  contingências  tributárias  classificadas  como perda  provável  é  que  devem  estar provisionadas na contabilidade da empresa.  Em  sessão  do  dia  04  de  setembro  de  2017,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba  prolatou  Acórdão  nº  06­60.215,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  MÁ­FÉ  DA  SOCIEDADE EMPRESÁRIA.   A sociedade empresária agiu de má­fé no curso da ação fiscal  subtraindo  à  Autoridade  Fiscal  a  quo  a  oportunidade  de  apreciar  documentos  somente  apresentados  em  sede  de  impugnação.   DADOS VS. INFORMAÇÃO   O fato de haver apresentado dados em profusão apresentados  em resposta a diversas intimações expedidas pela Autoridade  Fiscal  não  exonera  a  contribuinte  de  prestar  informações,  pois essas não se confundem com aqueles; a informações é o  dado tratado segundo algum critério lógico e compartilhável,  o que não se verificou no caso em tela.   DESPESA  ORGINADA  DE  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTO  ESTADUAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  VS.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO   Documento  trazido  ao  conhecimento  pela  impugnante  demonstra  que  o  vínculo  por  ela  mantido  com  a  sociedade  sobre  a  qual  recaiu  originalmente  o  ICMS  constituído  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro  era  de  responsabilidade  solidariedade e não por sucessão.   AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  DE  PARTE  DOS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  PELO  FISCO  ESTADUAL.   A  impugnante  não  se  desincumbiu  da  obrigação  de  comprovar  que  os  lançamentos  constituídos  pela Autoridade  Fiscal Estadual  diziam  respeito  à  sua  atividade  precípua  de  produção e distribuição de lubrificantes.   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.   Dada  a  determinação  legal  que  não  pode  ser  afastada  por  Autoridades Administrativa ­ art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.054          5 1996 ­ incidem juros à taxa Selic sobre as multas de ofício. Os  débitos  relativos às multas  de ofício,  quando não  recolhidos  no prazo legal, sujeitam­se à incidência de juros de mora.  A decisão de primeira instância, com relação à primeira infração, considerou  comprovadas as seguintes despesas:  Data  Descrição  Classificação trazida na impugnação  Comprovado  08/12/2010 DO COMIS VEND CLIENT EXC­CIAS AUTO   Comissões de vendas  267.426,97  29/12/2010 DO CARRETOS   Fretes  26.354,65  03/11/2010 DO FRETE TRANSFERÊN CIA LUBRIFICANTE   Fretes  19.076,13      TOTAL  312.857,75  Com relação à segunda infração, despesas desnecessárias, foram consignadas  as seguintes razões de decidir, que mantiveram o lançamento na totalidade:  1) As despesas  se  referem a  três Autos de  Infração de  ICMS  lançados pela  Fiscalização do Rio de Janeiro em  face a Texaco do Brasil S/A Produtos de Petróleo, CNPJ  33.337.122/0001­27, conforme tabela seguir, onde constam os valores desembolsados:  Auto de  Infração   Valor Corrigido  (Princ. + Enc.) em R$   Motivo   Data   Ref. Imóvel   Item  do AI  01.0500890­1   Indiferente para o  feito, porque os gastos  relacionados a esse AI  se resumem a fianças  bancárias.   Ausência de  Recolhimento do  ICMS por estornos de  créditos de insumos  usados na fabricação  de lubrificantes   17/12/1997   R. Silésia 3501  Duque de Caxias ­  RJ     01.002177­2   12.384.307,18 +  371.529,21   Não retenção de ICMS  sujeito à substituição  tributária   24/11/1995   R. Pres. Antônio  Carlos 325 Rio de  Janeiro ­ RJ   3 e 5  639674   24.577.880,00 +  736.736,40   Ausência de estorno do  crédito na retirada da  mercadoria  industrializada   04/06/1992   Av. Rio de Janeiro  901 Rio de Janeiro  ­ RJ   6 e 4  639674  6.161.175,60     Honorários  Advocatícios      7      2)  Os  itens  1,  2,  8,  9  e  10  se  referem  às  fianças  bancárias  dos  Autos  de  Infração nº 01.0500890­1 e 01.002177­2, conforme tabela a seguir:  Auto de Infração  Fiança  Processo Judicial  Data  Valor  Item do AI  01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  11/09/2009  492.916,66    01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  11/09/2009  498.333,33    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  11/09/2009  64.458,33    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  11/09/2009  65.166,66          Total  1.120.874,98  1              01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  29/03/2010  487.500,00    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  29/03/2010  63.750,00          Total  551.250,00  2              Fl. 4056DF CARF MF     6 01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  22/06/2010  487.500,00    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  22/06/2010  63.750,00          Total  551.250,00  8              01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  27/09/2010  487.500,00    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  27/09/2010  63.750,00          Total  551.250,00  9              01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  24/12/2010  487.500,00    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  24/12/2010  63.750,00          Total  551.250,00  10    3) Houve a análise de cada auto de infração de ICMS, da qual chegou­se às  seguintes conclusões:  3.1) Auto de Infração nº 01.0500890­1  Restaram comprovados que (1) o lançamento está relacionado à atividade da  autuada, ou seja, fabricação e distribuição de lubrificantes, e (2) ela recebeu o imóvel situado à  Rua Silésia nº 3501 ­ Duque de Caxias em função da reorganização societária.   Entretanto, consta Parecer proferido em 29/01/2014, pela Procuradoria­Geral  do Estado do Rio de Janeiro­RJ, no qual é reconhecida a responsabilidade solidária da autuada,  nos termos do artigo 121 do CTN. Neste sentido, ainda há decisão do STF, em sede de Recurso  Extraordinário, negando que a autuada assumisse o pólo passivo da execução fiscal.   Conclui­se,  portanto,  que  os  gastos  não  constituem  despesas  da  autuada,  porque não são necessários ou normais nos  termos do artigo 299, §§ 1º e 2º do RIR/99, bem  como,  eventualmente,  na  qualidade  de  solidária,  estes  valores  podem  ser  recuperados  do  contribuinte de fato e de direito.  3.2) Auto de Infração nº 01.002177­2  A  autuada  não  comprovou  que  a  autuação  é  relativa  à  sua  atividade  de  fabricação ou distribuição de lubrificantes, motivo pelo qual mantém a glosa.  3.3) Auto de Infração nº 639674  O  mesmo  motivo  do  lançamento  anterior,  além  de  apresentar  diversos  demonstrativo incapazes de associar o lançamento fiscal do ICMS aos registros contábeis com  os respectivos documentos comprobatórios, sendo mantida a glosa.    A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12/09/2017, conforme  Termo de Ciência por Abertura de Documento, fls. 3.898.  O recurso voluntário foi apresentado em 11/10/2017, de fls. 3.901/3.972, com  as seguintes alegações:  Da descabida Acusação Imputada no Acórdão Recorrido.  Fl. 4057DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.055          7 ­  refuta  veementemente  os  dois  primeiros  itens  da  ementa  da  decisão,  que  acusa  a  recorrente  de má­fé,  ao  afirmar  que  não  teria  apresentado  todos  os  documentos  no  curso  da  ação  fiscal  e  alegar  que  teria  anexado  documentos  em  profusão  sem  a  devida  explicação.  ­ faz questão de firmar seu posicionamento de que sempre atuou de boa­fé e  colaborou  incessantemente  com o bom andamento do presente  caso,  respondendo a  todas  as  intimações que  recebeu, bem como anexando documentação durante  a  ação  fiscal,  conforme  fls. 39/1.781, além de apresentar em mídias digitais e e­mails, o que evidencia a existência de  tratamento  urbano  e  cordial  entre  os  agentes  fiscais  da  Receita  Federal  e  os  prepostos  da  recorrente.  ­  o  único  propósito  para  a  inclusão  dos  dois  primeiros  itens  na  ementa  da  decisão recorrida é constranger o CARF na análise dos documentos carreados pela recorrente  neste processo, os quais comprovam o desacerto dos autos de infração lavrados pelo Fisco.  ­  afirma  que  não  agiu  de  má­fé  ou  mesmo  dificultou  o  trabalho  da  fiscalização, devendo essas descabidas e despropositadas alegações contidas no acórdão serem  desconsideradas.  Da glosa de despesas Não Necessárias.  ­  as  despesas  estão  diretamente  relacionados  aos  gastos  incorridos  pela  recorrente  envolvendo  os Autos  de  Infração  nº  01.0500890­1,  01.002177­2  e  639674,  todos  lavrados pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro.  ­ a recorrente comprovou que assumiu e escriturou as despesas relacionadas  aos aludidos autos de infração, porquanto eles estão relacionados ao negócio de  lubrificantes  que  lhe  foi  transferido  integralmente pela  sociedade  inscrita no CNP nº 33.337.122/0001­27,  que à época se chamava Chevron Brasil LTDA.  ­  por  esta  razão,  e  como  demonstrado,  todos  os  direitos  e  obrigações  envolvendo  o  negócio  de  lubrificantes  passaram  a  ser  responsabilidade  exclusiva  da  ora  recorrente,  por  força  do  artigo  133,  inciso  I  do  CTN,  conforme  atestam  os  instrumentos  societários acostados no processo.  ­ a reorganização do Grupo Chevron se deu nas seguintes etapas:  · a  Texaco  Brasil  S.A.  Produtos  de  Petróleo,  CNPJ.  33.337.122/0001­27,  a  partir  de  2002,  passou  a  se  chamar  Chevron Brasil LTDA.  · em  2008,  o  Grupo  Chevron  iniciou  processo  de  reorganização  societária  para  segregar  as  atividades  de  (i)  distribuição  de  combustíveis e  (ii)  fabricação de  lubrificantes, pois pretendia  se  desfazer do primeiro (i).  · a  Chevron  Brasil  transferiu  o  negócio  de  lubrificantes  para  à  recorrente  ­  Chevron Brasil  Lubrificantes  LTDA  ­  sociedade  já  constituída  da  qual  a  Chevron  Brasil  era  acionista,  de  maneira  Fl. 4058DF CARF MF     8 que a  recorrente passou  a  se dedicar única  e  exclusivamente  ao  negócio de lubrificantes.  · em  decorrência  da  transferência  do  fundo  de  comércio  relacionado ao negócio de lubrificantes da Chevron Brasil para a  Chevron Lubrificantes, realizado através de Aumento de Capital,  nos  termos  do  artigo  1.081  do  Código  Civil,  é  certo  que  a  recorrente  passou  a  deter  exclusivamente  direitos  e  obrigações  relacionadas  estritamente  ao  negócio  de  distribuição  de  combustíveis.  · a  documentação  apresentada  é  o  bastante  para  evidenciar  a  transferência  jurídica  do  negócio  de  lubrificantes  (direitos  e  obrigações)  da  Chevron  Brasil  (outrora  Texaco)  para  a  recorrente,  sendo  certo  que  essa  transferência  implicou  na  transmissão  dos  ativos  e  passivos  relacionados  ao  negócio  de  lubrificantes.  ­  sobre  questionamentos  levantados  no  relatório  de  diligência  envolvendo  dois  estabelecimentos  que  tratavam  do  negócio  de  lubrificantes  e  que  não  teriam  sido  incorporados pela Chevron Lubrificantes na  reorganização  societária,  a  recorrente  esclareceu  que,  efetivamente,  sob  o  aspecto  societário,  tais  estabelecimentos  permaneceram  com  a  Chevron  Brasil  por  questões meramente  burocráticas,  mas  esse  fato,  em  nenhum momento,  poderia indicar que as operações de lubrificantes não teriam sido integralmente assumidas pela  recorrente.  ­ na reorganização societária, abriu nova filial no mesmo endereço da então  filial localizada na Av. Rio de Janeiro, 901, São Cristóvão, Rio de Janeiro ­ RJ.  ­  com  relação ao estabelecimento situado à Rua Presidente Antônio Carlos,  325, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, a recorrente esclareceu que optou por não reabri­ lo.  ­  com  base  nos  documentos  acostados,  não  restam  dúvidas  de  que:  (1)  a  Recorrente recebeu todos os ativos e passivos do negócio de lubrificantes então desenvolvidos  pela Chevron Brasil;e (2) a Recorrente registrou em sua contabilidade os ativos e os passivos,  inclusive aqueles relacionados às contingências tributárias, que lhe foram vertidos;  ­  desta  forma,  os  Autos  de  Infração  do  ICMS  são  inequívocas  despesas  operacionais da recorrente e, como tal, passíveis de serem dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL,  pois,  além  de  se  referirem  ao  negócio  de  lubrificantes,  encontravam­se  lançadas  em  seu  registros contábeis.  ­  a  recorrente  demonstrou  que  todas  as  conclusões  da  diligência  não  prosperavam, visto que:  • em que pese os autos de infração do ICMS envolverem venda e revenda de  lubrificantes  não  desnatura  o  caráter  operacional  da  correspondente  despesa,  eis  que  dentre  suas atividades sociais consta a comercialização de lubrificantes;  • os documentos comprovam que todo o negócio de lubrificantes ­ passivos e  ativos ­ migraram da Chevron Brasil Ltda para a recorrente;  Fl. 4059DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.056          9 • as obrigações relacionadas aos débitos do ICMS relacionadas ao negócio de  lubrificantes, por representarem passivos da referida atividade, foram transferidas da Chevron  Brasil Ltda para a Recorrente e o fato de não estarem segregadas/individualizadas nos registros  contábeis  em nada desdiz  a  afirmação,  pois,  como  esclarecido,  pela  técnica  contábil,  apenas  contingências tributárias classificadas como perda provável é que devem estar provisionadas na  contabilidade das empresas.  ­ o acórdão ora  recorrido se apegou a questões  formais para manter a glosa  envolvendo  o  Auto  de  Infração  n°  01.0500890­0  e  não  valorou  corretamente  o  extenso  conjunto fático probatório para manter as glosas dos Autos de Infração 01.002177­2 e 639674.  ­  o  acórdão  recorrido  confundiu  institutos  processuais  de  casos  judiciais  envolvendo a Ipiranga e a Chevron Lubrificantes, ora recorrente, para afirmar que a assunção  das despesas envolvendo o Auto de Infração n° 01.500890­1 teria sido mera liberalidade sendo,  pois, indedutíveis, já que, ao assumir o negócio de lubrificantes, a recorrente ostentaria apenas  a condição de responsável frente ao crédito tributário, e não de contribuinte.  ­  no que  se  refere  às despesas  expendidas  referentes  aos Autos de  Infração  01.002177­2 e 639674, o acórdão ora recorrido manteve as glosas sob o argumento de que a  recorrente  não  teria  conseguido  demonstrar  que  essas  autuações  estariam  relacionadas  ao  negócio de lubrificantes por ela assumido.  ­  todos  os  documentos  acostados  pela  recorrente  conduzem  à  certeira  conclusão  de  que  os  Autos  de  Infração  nos.  01.002177­2  e  639674  estão  intrinsecamente  ligados à atividade de lubrificantes.  O Equívoco Incorrido pelo Acórdão ao Considerar Indedutíveis as despesas  incorridas pela Recorrente envolvendo o Auto de Infração n° 01.500890­1  ­  a  decisão  recorrida  concorda  que  o  aludido  Auto  de  Infração  está  relacionado ao negócio  de  lubrificantes que  foi  assumido pela  recorrente, mas que  figura na  condição  de  mera  responsável,  e  não  de  contribuinte,  não  reconhecendo  as  despesas  como  dedutíveis.  ­ a decisão se baseia em documentos nos quais a recorrente vem solicitando o  seu  ingresso  no  pólo  passivo  de  processos  que  cobram  débitos  tributários  relacionados  ao  negócio de lubrificantes que lhe foram transferidos pela então Chevron Brasil.  ­  ao  analisar  o  documento,  o  Procurador­Chefe  da  Procuradoria  da  Dívida  Ativa do Rio de Janeiro atesta que a situação da recorrente se enquadra na hipótese do caput do  artigo 133 do CTN, configurando a solidariedade entre as empresas Chevron Brasil (Ipiranga) e  a recorrente.  ­ o parecer optou por incluir a recorrente no pólo passivo das cobranças com  base  na  solidariedade,  entretanto  não  especificou  ou  indicou,  em  nenhum  momento,  o  fundamento  legal  para  esse  enquadramento  e  nem mesmo  assentou  qual  empresa  (Chevron  Brasil  ou  Chevron  Lubrificantes)  ficaria  na  condição  de  contribuinte  e  na  condição  de  responsável.  ­ aplicando a  regra do artigo 133 do CTN, não há dúvidas que a  recorrente  responde  integralmente  pelos  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquiridos,  Fl. 4060DF CARF MF     10 devidos  até a data do  ato,  assumindo a  condição de  contribuinte no  lugar da Chevron Brasil  (Ipiranga).  ­ ao realizar uma interpretação própria do parecer, o acórdão recorrido tirou  conclusões  totalmente  equivocadas  quanto  à  condição  da  Recorrente  em  relação  ao  débito  oriundo do Auto de Infração n° 01.500890­1.  ­ tampouco se sustenta a alusão feita à decisão proferida pelo Ministro Marco  Aurélio nos autos do Recurso Extraordinário n° 199.147­RJ, quando a recorrente foi admitida  como  assistente  da  Ipiranga,  ao  invés  de  substituí­la  naquele  processo,  pois  o  pedido  feito  buscava a aplicação de uma regra processual restrita que autoriza a substituição de uma parte  por outra no curso da demanda.  ­ o Ministro Marco Aurélio se limitou a observar as regras processuais então  vigentes  para  o  julgamento  daquele  caso,  não  podendo  haver  confusão  entre  o  instituto  da  sucessão  empresarial  com o pedido de  substituição de partes no  curso  de uma ação  judicial,  pois  são  institutos  divergentes  e  independentes,  já  que  a  primeira  pode  ser  reconhecida  administrativamente, de oficio.  ­  não  se  pode  desvirtuar  a  boa­fé  da  recorrente  em  peticionar  no  referido  Recurso Extraordinário  requerendo a substituição processual ou seu  ingresso como assistente  da  então Chevron Brasil  (hoje,  Ipiranga)  para,  diante  do  indeferimento,  atestar  que  esta  não  ostentaria condição de contribuinte do crédito tributário discutido naquele caso.  ­ o Estado do Rio de Janeiro, naquele caso específico, discordou do pedido de  substituição  processual,  eis  que  ainda  não  estaria  seguro  da  plena  responsabilidade  da  ora  Recorrente pelos débitos tributários da então denominada Chevron Brasil Ltda., atual Ipiranga  de  Produtos  de  Petróleo  S/A,  pois  sua  venda  para  o  Grupo  Ultra  havia  acabado  de  se  concretizar (março de 2009).  ­  já  no  parecer  proferido  em  setembro  de  2014,  o  Procurador­Chefe  da  Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, após uma análise mais acurada do  assunto administrativamente, afirma que o enquadramento seria na hipótese prevista no artigo  133 do CTN.  ­  a  menção  no  acórdão  ora  recorrido  da  decisão  proferida  pelo  Ministro  Marco Aurélio em meados de 2009 não pode servir como parâmetro para dizer que a recorrente  não figura na condição de contribuinte de direito das dívidas tributárias envolvendo o negócio  de lubrificantes, especialmente quando se nota que, naquele caso, a análise era essencialmente  processual  e  que  já  há manifestação  posterior  da  Procuradoria  do  Estado  do Rio  de  Janeiro  reconhecendo,  com  serenidade,  o  enquadramento  dessas  operações  nas  hipóteses  prevista  no  caput do art. 133 do CTN.  ­ é a própria Recorrente, após a reorganização societária, que assume todos os  ônus decorrentes do Auto de Infração no 01.0500890­0, pois, em sua relação com a Ipiranga  Produtos de Petróleo S/A, não existem quaisquer dúvidas de que esses débitos são de  inteira  responsabilidade da Recorrente.  ­  a  transferência  do  fundo  de  comércio  de  lubrificantes  da  então  Chevron  Brasil (atual Ipiranga) para a recorrente implicou na transferência e consequente sucessão, pela  recorrente,  de  todos  os  direitos  e  obrigações  no  desempenho  da  referida  atividade  com  lubrificantes, de maneira que a expressão "a qualquer título" presente no artigo 133 do Código  Tributário Nacional engloba todo e qualquer tipo de aquisição ou transferência.  Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.057          11 ­  não  se  pode  manter  o  entendimento  de  que  as  despesas  incorridas  envolvendo  o  Auto  de  Infração  n°  01.500890­1  tratar­se­iam  de  mera  liberalidade  da  Recorrente,  porquanto  todos  os  inúmeros  documentos  acostados  neste  processo  bem  confirmam que a recorrente é, de fato, a contribuinte de direito do referido débito em sucessão  à sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n° 33.337.122/0001­27, atualmente denominada  Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, ex vi do art. 133, I, do CTN.  Da  Necessidade  de  Reforma  do  Acórdão  ao  Considerar  Indedutiveis  as  Despesas  Incorridas  pela Recorrente  envolvendo  os  Autos  de  Infração  nºs.  01.002177­2  e  639674   ­ a decisão recorrida manteve as glosas das despesas lançadas envolvendo os  Autos  de  Infração  nº  01.002177­2  e  639674,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  havido  a  demonstração  de  que  tais  autuações  estejam  exclusivamente  relacionadas  à  atividade  da  recorrente.  ­  a  DRJ  deixou  de  se  manifestar  sobre  diversos  documentos  que  bem  demonstram  que  há  nítida  vinculação  entre  essa  cobranças  e  as  atividades  envolvendo  o  negócio de lubrificantes assumido pela recorrente.  ­  o  Auto  de  Infração  nº  01.002177­2  foi  lavrado  em  1995  contra  a  então  Texaco, objetivando cobrança de ICMS decorrente da suposta não retenção do referido tributo  sobre  as  operações  realizadas  com  lubrificantes,  sendo  possível  identificar  esse  fato  pela  análise das Notas Fiscais que foram objeto de autuação.  ­ as referidas notas fiscais abarcam os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 ­ todo  o período autuado pelo Fisco Estadual ­ e em todas elas é possível identificar claramente que  envolvem  operações  com  lubrificantes  classificados  na  TIPI  vigente  à  época  com  o  código  2710.000202 referente à óleos lubrificantes embalados.  ­  é  possível  notar  que  a  ora  Recorrente  apresentou  a  inicial  da  Execução  Fiscal n° 2003.021.008835­2 (CNJ n° 0008729­45.2003.8.19.0021) e a respectiva certidão de  dívida ativa (fls. 2.230/2.232), em que o Estado do Rio de Janeiro buscou satisfazer o débito  oriundo do aludido Auto de Infração, o qual foi inscrito na dívida ativa sob o n° 2003/000.634­ 8.  ­  no  sítio  eletrônico  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  do Rio  de  Janeiro  é  possível confirmar o vínculo entre o débito exeqüendo e a supracitada Execução Fiscal, bem  como a  existência de Embargos  à Execução,  autuados  sob o n° 2004.021.000486­9  (CNJ n°  0000500­ 62.2004.8.19.0021).  ­  a  recorrente  quitou  os  débitos,  sendo  proferida  sentença  de  extinção  nos  Embargos à Execução, no qual  restou consignado  tratar­se de Embargos à Execução opostos  por  TEXACO  BRASIL  LTDA  em  face  da  Fazenda  Estadual,  alegando  ser  improcedente  a  cobrança  de  ICMS­/Substituição  tributária  nas  operações  com  graxas  e  lubrificantes  destinadas a revendedores e atacadistas, por vedação expressa na Resolução SEF nº 1.724/90.  ­ os documentos comprovam que a recorrente incorreu em despesas relativas  aos custos do pagamento da CDA nº 2003.000.634­8 (Auto de Infração nº 01.002177­2) e o fez  por força da responsabilidade legal pelos direitos e obrigações da então Texaco Brasil, no que  se refere ao negócio de lubrificantes que lhe fora transferido.  Fl. 4062DF CARF MF     12 ­ absoluta pertinência entre a autuação lavrada em 1995 contra a Texaco em  razão do exercício da atividade  relacionada ao  fabrico de  lubrificantes e o pagamento desses  débitos  pela  Recorrente,  que  "herdou"  ­  por  responsabilidade  tributária  ­  os  direitos  e  obrigações do negócio de lubrificantes antes detido pela Texaco/Chevron Brasil, ex vi do artigo  133, I, do Código Tributário Nacional.  ­  o  Auto  de  Infração  nº  639.674  também  está  relacionado  ao  negócio  de  lubrificantes, conforme atestam os documentos de fls. 2.242/2.515.  ­ as cópias da petição inicial e da sentença da Ação Anulatória n° 4.620, bem  como  a  cópia  da  sentença  dos Embargos  à  Execução  n°  2.95.007634­9,  são  claras  quanto  à  natureza do débito em discussão, demonstrando que se refere a ICMS devido em decorrência  da atividade relacionada a lubrificantes.  ­  a  recorrente  quitou  integralmente  o  valor  do  débito  consubstanciado  na  CDA  nº  93­01399­64­97­5  (Auto  de  Infração  nº  639674),  bem  como  todos  os  consectários  legais, por força da responsabilidade legal pelos direitos e obrigações da então Texaco/Chevron  Brasil, no que se refere ao negócio de lubrificantes.  ­ daí a absoluta pertinência entre a autuação lavrada em 1992 contra a Texaco  em  razão  do  exercício  da  atividade  relacionada  ao  fabrico  de  lubrificantes  e  o  pagamento  desses  débitos  efetuado  pela  Recorrente,  que  "herdou"  ­  por  responsabilidade  tributária  ­  os  passivos  decorrentes  do  negócio  de  lubrificantes  da  então  Texaco/Chevron  Brasil,  ex  vi  do  artigo 133, I, do Código Tributário Nacional.  ­ também foi obrigada ao pagamento de honorários de advocatícios por restar  vencida nos autos dos Embargos à Execução nº 2.95.007634­9 e nos autos da Ação Anulatória  nº 4.620, no valor de R$ 6.161.175,60.  ­ por todo exposto acima, afigura­se absolutamente correta e legal a dedução  das despesas em questão pela Recorrente para fins de apuração do lucro real no ano de 2010,  não havendo como se sustentar minimamente o fundamento levantado no acórdão ora recorrido  de  que  não  haveria  provas  de  que  essas  autuações  estariam  vinculadas  às  atividades  de  lubrificantes.  Da Glosa de Despesas Não Comprovadas  a) do Item 1 ­ despesa de reclassificação entre contas de despesa  ­  essa  glosa  de  R$  232.497,18  se  relaciona  a  ajuste  feito  da  seguinte  contabilização em 31/12/2010, débito em conta de despesas diversas nº 725838 e crédito em  conta  de  ativo  OPEB  nº  701270,  diferença  entre  o  valor  atribuído  ao  citado  ativo  e  o  seu  resultado.  ­ este valor não figurou como adição/exclusão para fins do cálculo do IRPJ e  da CSLL, não tendo a Recorrente considerado tais despesas como dedutíveis.  ­ todas as informações estão no SPED, sendo que a autoridade administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  com  solicitação  de  documentos  que  entender necessários.  b) dos itens 3, 4 e 5 ­ Royalties.  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.058          13 ­  as  despesas  indicadas  nos  itens  3,  4  e  5  da  tabela  trazida  no  início  deste  tópico  correspondem  a  valores  incorridos  pela  recorrente  a  título  de  reembolso  de  despesas  para  Chevron  Products  Company  ("CPC"),  relativos  à  cessão  de  direitos  comerciais  pela  Nippon Oil Corporation ("Nippon") à recorrente.  ­ a Nippon, na qualidade de detentora de direitos comerciais para o fabrico e  comercialização de lubrificantes com as especificidades determinadas pelas montadoras Honda  e Yamaha, firma avenças com algumas empresas, a exemplo do Grupo Chevron, para que este  produza e comercialize os lubrificantes a serem utilizados pela Honda e pela Yamaha em seus  automóveis e motocicletas.  ­  ao  ceder  tal  direito  de  produção  dos  lubrificantes  ao  grupo  Chevron,  a  Nippon faz jus ao recebimento de royalties.  ­  no  contrato  firmado  entre  a Nippon e  a CPC,  a Nippon prestará  serviços,  com  transferência  de  tecnologia,  às  empresas  do  Grupo  Chevron  e  emitirá  as  respectivas  faturas à CPC, para fins de facilitar o procedimento de cobrança, centralizando­as em um único  devedor.  ­  em  seguida,  a  CPC  cobra  da  recorrente  a  parcela  de  despesa  inerente  às  atividades  da  recorrente,  que,  por  sua  vez,  efetua  o  reembolso  da  despesa  incorrida,  o  que  justifica  os  valores  de  R$199.390,47;  R$195.903,88  e  R$203.892,99,  conforme  invoices  anexadas aos autos.    ­  falta  razoabilidade  à  decisão  recorrida  ao  não  querer  reconhecer  a  comprovação  destas  despesas  pelo  fato  de  não  conter  assinatura  das  partes  no  instrumento  contratual, quando existem vários outros documentos que dão suporte ao acordo.  ­  evidenciado,  portanto,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  glosados  pela  fiscalização, e a vinculação entre a despesa e a atividade desempenhada pela Recorrente, tem­ se  como  manifestamente  comprovada  a  efetividade  e  o  caráter  operacional  da  referida  em  questão, merecendo, pois,  reforma o acórdão  recorrido para que se afaste, outrossim, a glosa  referente a estes itens.  A Impossibilidade da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  ­ destaca a impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  sem  amparo  na  lei,  mas  sim  em  Portaria  MF  nº  28,  de  02/04/1998,  emitido  pela  Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT).  ­ o artigo 61 da Lei nº 9.430/96 dispõe a incidência de juros de mora apenas  sobre débitos, e não sobre multas de ofício, não havendo margem para qualquer interpretação  diversa.  ­  diante  da  ausência  de  base  legal,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  pacificando o entendimento de que as multas de ofício não são atualizáveis.  Fl. 4064DF CARF MF     14 ­ o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 é claro ao dispor sobre incidência de juros de  mora  sobre  o  valor  da  multa  apenas  quando  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  exclusivamente de multa ou juros.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, assim dele eu conheço.  A  lide  a  ser  tratada  se  refere  a  glosa  de  despesas  de  duas  naturezas:  (1)  despesas não necessárias e (2) despesas não comprovadas. Além disso, a recorrente contesta a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Da glosa das despesas não necessárias.  As  despesas  com  os  Autos  de  Infrações  de  ICMS  nºs.  01.0500890­0,  01.002177­2  e 639674,  lavrados  pelo  fisco  do Estado  do Rio  de  Janeiro  em  face  de Texaco  Brasil  S.A.  Produtos  de  Petróleo,  CNPJ.  33.337.122/0001­27  (que  mudou  de  nome  para  Chevron Brasil S.A, e depois para Ipiranga Produtos de Petróleo S.A), foram objeto de glosa  por serem completamente estranhas a autuada, já que nunca praticou ou teve relação direta ou  indireta  com  os  atos  penalizados.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  estas  despesas  são  indedutíveis,  não  se  revestindo  de  necessárias,  usuais  ou  normais  para  as  transações  da  empresas, e sim ato de mera liberalidade.  A  autoridade  fiscal  ainda  ressalta  que  as  autuações  derivam  de  ato  ilícito,  sendo  certo  que  parte  dos  lançamentos  tributários  se  refere  à  multa  de  ofício,  com  caráter  punitivo, considerado  indedutíveis pela Receita Federal  do Brasil, pois não são necessárias à  atividade da empresa.  Já  a  principal  tese  de  defesa  seria  que,  com  a  reorganização  societária  do  grupo, a Chevron Brasil Ltda (antiga Texaco Brasil S.A. Produtos de Petróleo) teria transferido  para a recorrente a atividade de fabricação de lubrificante. Esclarece que, por meio de aumento  de  capital,  com  base  no  artigo  1.081  do Código Civil,  o  fundo  de  comércio  relacionado  ao  negócio de  lubrificantes passou a  ser de  titularidade da recorrente,  com  todos  seus direitos e  obrigações. Por conseguinte, a obrigação do pagamento dos Autos de Infração de ICMS passou  a ser de responsabilidade da recorrente, por força do artigo 133, inciso I do CTN.  Passo a julgar.  Consta nos autos, às  fls. 1912/1921, a 11º Alteração Contratual da Chevron  Brasil  Lubrificantes  LTDA  (recorrente),  registrada  na  Junta Comercial  do Estado  do Rio  de  Janeiro em 29/08/2008, na qual é possível verificar que:  => As sócias Chevron Brasil LTDA (ex Texaco do Brasil S/A Produtos de  Petróleo) e Chevron Latin America Marketing LLC aumentaram o capital  social da Chevron  Brasil Lubrificantes LTDA em mais R$ 21.478.317,22, passando de R$ 203.000,00 para R$  22.681.317,22.  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.059          15 => A sócia quotista Chevron Brasil LTDA subscreveu a totalidade das novas  quotas, mediante a conferência ao capital da sociedade, dos bens descritos e caracterizados no  Laudo de Avaliação Patrimonial, datado de 31/07/2008, a saber:  a) imóvel situado na Rua Silésia, nº 3501, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.  b)  todas  as  acessões,  benfeitorias,  acessórios,  equipamentos  e  demais  elementos  ativos  e  passivos  relacionados  às  atividades  de  fabricação  de  lubrificantes  desenvolvidas no Imóvel e pormenorizados no Laudo de Avaliação ("Bens Acessórios").  O  Laudo  de  Avaliação  do  dia  31/07/2008,  acostado  aos  autos  às  fls.  3.460/3.462,  juntamente com o Anexo de fls. 3.463/3.601, discriminam em detalhes  todos os  ativos que foram transferidos para a recorrente.   Ocorreram  outras  duas  alterações  do  contrato  social  da  recorrente,  todas  ainda em 2008, onde o capital social foi aumentado com a conferência de imóveis da Chevron  Brasil LTDA,  todos  situados no Estado de São Paulo. As alterações do  contrato  social  estão  acompanhadas  dos  respectivos  Laudos  de  Avaliação  a  valor  contábil  dos  equipamentos  e  imóveis  que  foram  incorporados  ao  capital  social  da  recorrente.  Cumpre  esclarecer  que  nenhum destes imóveis estão relacionados com os citados Autos de Infração de ICMS.  Após essa reorganização societária, a Chevron Brasil LTDA foi alienada pelo  Grupo Chevron ao Grupo Ultra (Ultra Participações S.A), controlador da Sociedade Brasileira  de  Participações  (SBP),  com  a  posterior  alteração  do  seu  nome  para  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo S.A.  Em sua defesa, a recorrente afirma que essa documentação seria bastante para  evidenciar  a  transferência  jurídica  do  negócio  de  lubrificantes  (direitos  e  obrigações)  da  Chevron Brasil LTDA (ex Texaco do Brasil S/A Produtos de Petróleo) para recorrente, não só  dos  ativos  mas  também  dos  passivos  relacionados  aos  negócios  de  lubrificantes.  Sob  este  argumento,  entende  que  seria  responsável  pelas  despesas  relativas  aos  autos  de  infração  de  ICMS, motivo pelo qual deduziu a base tributável do IRPJ e CSLL.  Colocadas as alterações societárias, cumpre analisar a aplicação no presente  caso  da  responsabilidade  por  sucessão,  prevista  no  artigo  133,  inciso  I  do  CTN,  que  assim  determina:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  Para que a responsabilidade por sucessão ocorra, é necessária a aquisição de  fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, a qualquer título. Diz a doutrina que fundo  de  comércio,  ou  estabelecimento  comercial,  deve  ser  entendido  como  a  universalidade  de  Fl. 4066DF CARF MF     16 bens, que podem ser corpóreos ou  incorpóreos e que viabilizam a atividade empresarial, nos  termos do artigo 1.142 do Código Civil.   Além  disso,  deve  também  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio  para que a responsabilidade pelos tributos sejam do adquirente.  Neste  ponto,  temos  que  esclarecer  alguns  requisitos  para  que  seja  caracterizada a responsabilidade por sucessão nos termos do artigo 133, inciso I do CTN, tendo  em  vista  as  alegações  de  defesa  da  recorrente.  Já  foi  definido  que  faz  parte  do  fundo  de  comércio a universalidade dos bens afetados ao negócio de lubrificantes. Ou seja, seriam todos  os imóveis da Chevron Brasil LTDA afetados para essa atividade específica, e que deveriam  ser adquiridos pela recorrente, ainda que por meio de aumento de capital via conferência de  bens.   Cotejando  as  informações  constantes  nos  autos,  não  é  possível  afirmar  que  este  requisito  foi  cumprido. Muito pelo contrário. Como visto anteriormente, os  lançamentos  de ICMS, que decorrem da atividade com lubrificante, seja sua fabricação ou comercialização,  ocorreram nos seguintes imóveis:  Auto de  Infração   Motivo   Data   Ref. Imóvel   01.0500890­1   Ausência de Recolhimento do ICMS  por estornos de créditos de insumos  usados na fabricação de  lubrificantes   17/12/1997   R. Silésia 3501 Duque de  Caxias ­ RJ   01.002177­2   Não retenção de ICMS sujeito à  substituição tributária   24/11/1995   R. Pres. Antônio Carlos 325  Rio de Janeiro ­ RJ   639674   Ausência de estorno do crédito na  retirada da mercadoria  industrializada   04/06/1992   Av. Rio de Janeiro 901 Rio de  Janeiro ­ RJ   Acerca deste quesito para caracterização da responsabilidade por sucessão, o  auditor fiscal consignou no relatório de diligência que não se pode afirmar que houve completa  transferência  da  operação  envolvendo  lubrificantes,  pois  os  imóveis  onde  se  situavam  os  estabelecimentos autuados pelo ICMS não foram transferidos a AUTUADA.   De fato, apenas o imóvel situado na Rua Silésia, nº 3501, Duque de Caxias,  Rio de Janeiro, foi utilizado para o aumento do capital conforme a 11ª Alteração do Contrato  Social,  sendo  transferida  sua  titularidade  para  a  recorrente.  Quanto  aos  demais  imóveis,  a  recorrente alega que:  1) Os estabelecimentos foram encerrados pela Ipiranga Produtos de Petróleo  S.A  logo  após  assumir  o  negócio  de  distribuição  de  combustíveis  pertencentes  à  Chevron  Brasil LTDA, conforme documentos de fls. 3.442 e 3.444.  Ocorre que esses documentos comprovam que:  i) O estabelecimento situado a Avenida Rio de Janeiro, 901, São Cristóvão,  Rio de Janeiro, só teve baixa em 28/10/2010.  ii) O estabelecimento situado R. Pres. Antônio Carlos 325, Duque de Caxias,  Rio de Janeiro, só teve baixa em 11/12/2014.  Nota­se que os  estabelecimentos  foram  encerrados  após os pagamentos  das  despesas  com  os  citados  autos  de  infração,  à  exceção  do  pagamento  da  fiança  bancária  em  24/12/2010, no valor de R$ 551.250,00.   Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.060          17 2)  Que  abriu  nova  filial  precisamente  no  mesmo  endereço  da  então  filial  localizada na Av. Rio de Janeiro, 901, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, nos termos da Ata da  Deliberação de Diretoria realizada em 05/06/2008.  De pronto, causa estranheza a existência de duas filias de empresas distintas  no mesmo endereço,  já que o encerramento deste  imóvel só ocorreu em 28/10/2010. De toda  forma, pelo Princípio da Identidade, elas não se confundem, não podendo ser fundamento para  caracterização da responsabilidade por sucessão, como apregoa a recorrente.  3) Afirma que, quanto ao imóvel situado à Rua Presidente Antônio Carlos, nº  325, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, preferiu não reabri­lo, visto que optou por manter  um  único  estabelecimento  para  concentrar  as  atividades  de  depósito  e  armazenagem  de  lubrificantes.  Mais uma vez é de se estranhar essa argumentação, pois a recorrente sequer  tinha  titularidade  sobre  o  estabelecimento  para  decidir  reabrir,  e  o  estabelecimento,  de  titularidade da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. só teve baixa em 11/12/2014.  Do exposto, a comprovação de que houve a  transferência da universalidade  dos bens, afetados nas atividades de lubrificantes, seja sua fabricação ou seu comércio, restou  prejudicada. Consequentemente, a alegada responsabilidade por  sucessão prevista no  inciso  I  do artigo 133 do CTN, que justificaria a assunção das dívidas com os auto de infração de ICMS  em  questão,  não  está  demonstrada.  Esta  constatação  já  é  suficiente  para  concluir  que  as  despesas com estes lançamentos foram, de fato, mera liberalidade.   Continuando,  a  recorrente  justifica  a  inexistência  de  registro  contábil  no  Passivo dos valores devidos dos Autos de Infração de ICMS, conforme Laudos de Avaliação  apresentados, alegando que teria observado o Pronunciamento Técnico CPC 25. Esclarece que,  na época da transferência de todo o negócio de lubrificantes da Chevron Brasil LTDA para a  recorrente,  os  Autos  de  Infração  vinham  sendo  avaliados  pelos  advogados  como  perda  possível, motivo pelo qual nenhum dos dois  se  encontrava provisionado na  contabilidade da  autuada.  Sem adentrar no mérito da classificação das despesas como perda possível e a  ausência de provisão nos assentamentos contábeis ­ friso que os débitos estavam em execução  fiscal  desde  2002,  com  carta  fiança  firmada  com  Bradesco  em  2008  ­  destaco  que,  ainda  regendo a alienação de uma pessoa jurídica, o artigo 1.146 do Código Civil determina que o  adquirente  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  devidamente escriturados:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.  Ainda  acerca  desta  questão,  a  recorrente  traz  aos  autos  demonstrações  financeiras  de  31/12/2008,  nas  quais  afirma  que  já  constavam  passivos  da  atividade  de  lubrificantes que herdou da Chevron Brasil LTDA, no valor de R$ 28.121.627,00, valor que  incluiria os citados Autos de Infração de ICMS/RJ.   Fl. 4068DF CARF MF     18 Ocorre  que,  da  leitura  das Notas Explicativas  do Demonstrativo Financeiro  de  31  de  dezembro  de  2008  e  2007,  fls.  3.816/3.817,  consta  que  "As  obrigações  tributárias  referem­se, principalmente, à discussão quanto à adequada interpretação da Lei nº 1.423/89 ­  ICMS, relativa a transações de venda e transferência de produtos interestaduais, no estado do  Amazonas." (grifei)  Mais  uma  vez,  sua  defesa  não  encontra  respaldo  na  documentação  apresentada. Ou seja, a ausência de qualquer registro contábil destes valores a pagar (conta de  Passivo) na recorrente, quando da subscrição do capital com a conferência dos bens imóveis,  não favorece a comprovação de que teria assumido a responsabilidade para o pagamento dos  autos de infração da então subscritora Chevron Brasil S.A.  Por fim, também não colabora com a tese da recorrente as decisões no âmbito  das  ações  de  execução.  Como  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  63.874/2009,  no  qual  foi  pleiteado  admissão  no  processo  em  substituição a Chevron Brasil, a recorrente foi admitida apenas como assistente no processo de  execução, restando consignado no voto do Ministro Marco Aurélio que, nos autos, não havia  demonstração  inequívoca  de  ter  a  requerente  assumido  a  responsabilidade  pelos  débitos  fiscais de Chevron Brasil LTDA.  A recorrente tenta justificar a decisão do ministro no fato de que o Estado do  Rio de Janeiro teria discordado do pedido de substituição processual, eis que não estaria seguro  da plena responsabilidade da recorrente pelos débitos tributários da então denominada Chevron  Brasil  LTDA. Argumenta  que  a  venda  da  Chevron  Brasil  LTDA  para  o  Grupo Ultra  havia  acabado de se concretizar (março de 2009), de maneira que era pouco provável que o Estado  do  Rio  de  Janeiro,  na  qualidade  de  credor  do  crédito  tributário,  concordasse  imediatamente  com  a  substituição  processual  sem  antes  realizar  uma  análise  mais  aprofundada  da  reorganização societária e capacidade financeira das empresas envolvidas.   Não  concordo  com  as  alegações  da  recorrente.  Os  fatos  que  supostamente  ensejariam a responsabilidade por sucessão da recorrente seriam os aumentos de capital com a  transferência  dos  estabelecimentos  afetados  à  atividade  com  o  lubrificante,  que  ocorreram  durante o ano­calendário de 2008. A alienação da Chevron Brasil LTDA para o Grupo Ultra  em nada afeta a demonstração da subsunção dos fatos ocorrido em 2008 ao disposto no artigo  133, inciso I do CTN.  Registro que a decisão do Ministro Marco Aurélio ocorreu em 30 de maio de  2009.  Entretanto,  em  que  pese  a  decisão  desfavorável,  a  recorrente  efetuou  os  pagamentos  relativos aos Autos de Infração de ICMS, objeto de glosa no presente lançamento, por conta e  risco, no período de 28/09/2009 a 29/10/2010.  A  recorrente  ainda  cita  decisão  favorável  a  sua  defesa,  da  Procuradoria  da  Dívida  Ativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  prolatada  em  setembro/2014,  que  analisou  o  requerimento  de  reconhecimento  de  responsabilidade  tributária,  envolvendo  os  Autos  de  Infração de  ICMS, nº 01.50089­0  (glosa das despesas com  fiança bancária  ­ estabelecimento  situado a Rua Silésia, nº 3501, Campos Elíseos) e nº 01.001865­3. A recorrente traz o seguinte  trecho da citada decisão:    Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.061          19 Ocorre  que  a  recorrente  trouxe  apenas  parte  da  decisão  que  seria,  aparentemente, mais favorável a sua tese. Entretanto, da leitura da decisão, acostada aos autos  às fls. 2.942/2.949, a conclusão é que restou afastada a responsabilidade por sucessão, prevista  no artigo 133 do CTN, como demonstrado a seguir:      Ou seja, do parecer que fundamentou o Recurso Extraordinário, em 2009 até  2014, a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro não se convenceu de que  teria ocorrida a sucessão da responsabilidade, prevista no artigo 133 do CTN. Tanto que assim  concluiu seu parecer:  Sendo  estas  as  considerações  cabíveis,  encaminho  o  presente  à  superior  consideração rogando:  a) autorização para, afastando a caracterização de sucessão, reconhecer a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  à  requerente  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA  e  sua  sócia  majoritária  CHEVRON  BRASIL  LTDA  pelos  débitos  consubstanciados  nas  CDAs  nº  2002/006453­9  e  2007/276148­7,  sem  olvidar  que,  após  a  autorização,  deverá  esta  Especializada  promover  as  devidas  anotações  nas  mencionadas  CDAs,  informando  ao  Procurador  responsável  pelas  Execuções  Fiscais  para  devida  comunicação em juízo;  Acatando  a  análise  da  Procuradoria  da  Dívida  Ativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, a decisão foi de "autorizar o reconhecimento de responsabilidade tributária solidária  entre  a  Requerente  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA  e  sua  sócia  majoritária  CHEVRON  BRASIL  LTDA  pelos  débitos  consubstanciados  nas  CDAs  nº  2002/006453­9  e  2007/276148­7, cabendo à Procuradoria da Dívida Ativa promover as devidas anotações nas  mencionadas CDAs. "  Mais  uma  vez  é  importante  destacar  a  cronologia  dos  fatos.  A  decisão  autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária, reprise­se, não por sucessão, só  ocorreu em 25 de setembro de 2014,  e  tão somente para o Auto de  Infração nº 01.50089­0,  lavrado  no  único  estabelecimento  comercial  que  foi  incorporado  pela  recorrente  com  o  aumento de capital, situado na Rua Silésia, nº 3501, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Nestes  termos,  a  conclusão  do  auditor  fiscal  é  irretocável  tanto  no  TVF  quando  no  relatório  de  diligência, pois os pagamentos ocorridos entre 28/09/2009 a 29/10/2010, relativos às despesas  glosadas,  a  recorrente  os  fez  por  mera  liberalidade,  em  função  de  inexistência  da  responsabilidade por sucessão ou qualquer outro vínculo que a tornasse parte do pólo passivo  da  obrigação  tributária  estabelecida  naqueles  autos  de  infração.  Logo,  são  despesas  indedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Fl. 4070DF CARF MF     20 Por  todo  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto à infração da glosa das despesas não necessárias.  Da glosa das despesas não comprovadas  Analisaremos cada item desta infração, abaixo discriminados:    Data  Conta  Descrição  Valor R$   1   31/12/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   232.497,18   3   30/11/09   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   203.892,99   4   31/10/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   199.390,47   5   28/02/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   195.903,88         TOTAL  831.684,52   Item 1 ­ Despesa de reclassificação entre contas de despesa, no valor de  R$ 232.497,18.  Acerca  desta  despesa,  consta  no  TVF  que,  tendo  em  vista  os  documentos  apresentados,  indicariam se tratar de ajuste feito envolvendo vários anos­calendário, sem que  tenha ocorrido qualquer explicação por parte da então fiscalizada.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  confirma  tratar­se  de  ajuste  contábil  feito  em  31/12/2010, com débito em conta de despesas diversas nº 725838 e crédito em conta de ativo  OPEB nº 701270, que seria a diferença entre o valor atribuído ao citado ativo e o seu resultado.  Alega  que  este  ajuste  não  foi  considerado  como  dedutível,  não  figurando,  portanto,  como  adição/exclusão para fins de apuração do  IRPJ e CSLL. Aduz que caberia ao  julgador a quo  solicitar  maiores  informações  ao  agente  fiscal  sobre  essa  glosa,  pois  todas  as  informações  relativas a esse assunto constam do SPED.  Para  demonstrar  o  valor  ajustado,  consta  nos  autos,  às  fls.  1.551,  o  demonstrativo a seguir, apresentado durante a ação fiscal:    Da  análise  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  é  possível  constatar  inconsistências. No  recurso voluntário,  esclarece que, para o  acerto,  fez  lançamento  à débito  em conta de despesas diversas ( nº 725838), mas que não teria afetado na adição/exclusão para  fins de apuração do IRPJ/CSLL. Não entendo como isso, contabilmente, seria possível, pois o  lançamento  a  débito  em  conta  de  despesas  (resultado)  reduzirá  o  lucro  líquido,  devendo  o  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.062          21 mesmo  valor  ser  adicionado  para  anular  seus  efeitos,  fato  que  a  recorrente  categoricamente  negou ter feito.  Por  outro  lado,  esclarece  que  o  ajuste  ocorreu  na  conta  de Ativo OPEB nº  701270. Entretanto, o demonstrativo apresentado durante a fiscalização aponta que a diferença  envolveria as contas nº 273105 e 273106.  Diante dos esclarecimentos inconsistente, concluo que a glosa da despesa no  valor de R$ 232.497,18 deve ser mantida.  Itens 3, 4 e 5 ­ Royalties.  Segundo  a  recorrente,  as  despesas  de  R$  203.892,99,  R$  199.390,47  e  R$  195.903,88  seriam  reembolsos  pagos  a  empresa  do  grupo,  Chevron  Products  Company,  responsável  pelo  pagamento  de  royalties  em  virtude  de  contrato  de  cessão  de  direitos  comerciais firmado com a Nippon Oil Comporation.  Para  comprovar  sua  defesa,  apresentou  o  contrato  original  (2.520/2.539)  e  traduzido  (2.787/2.899)  firmado  entre  a  Nippon  Oil  Comporation  e  a  Chevron  Products  Company (CPC), bem como os invoices dos pagamentos.  Consta  no  contrato,  item  B4.  Concessão  de  Licença,  subitem  (ii)  que  o  Licenciado  não  poderá  sublicenciar  a  qualquer  terceiro,  inclusive  suas  filiais,  qualquer  direito de licença atribuída ao Licenciado nos termos deste  instrumento, e não deve tentar ou  esforçar­se  para  conceder  tal  direito  ou  licença,  sem  a  prévia  autorização  escrita  do  Licenciante.   Nas  definições  dos  termos  usados  no  contrato,  Artigo  A,  filial  significa  qualquer  outra  pessoa,  direta  ou  indiretamente  controladora  ou  controlada  ou  sob  controle  comum  direito  ou  indireto  com  essa  determinada  pessoa,  incluindo  empresa­matriz  da  tal  pessoa especificada.   Ou  seja,  os  termos  acordados no  contrato  firmado entre  a Nippon e  a CPC  não  permite  qualquer  sublicenciamento  para  terceiros,  ainda  que  mesmo  grupo.  Logo,  o  reembolso das despesas  com royalties, pagos a CPC, não  tem qualquer respaldo. Não consta  sequer, nos autos, um comunicado ou acordo entre a recorrente e a CPC neste sentido.   Pelo exposto, concluo que a glosa destes valores deve ser mantida.  A Impossibilidade da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício   (f)  A  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  oficio  Por fim, a recorrente contesta a cobrança dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   Ocorre que esta matéria  já  se  encontra  sumulada pelo CARF, devendo  esta  conselheira observá­la:  Súmula CARF nº 108  Fl. 4072DF CARF MF     22 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Logo, na determinação do crédito tributário devido, os juros de mora deverão  incidir  sobre  a  multa  de  ofício,  e  calculados  tendo  por  base  a  taxa  SELIC.  Logo,  nego  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 4073DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.938966/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 89 66 /2 00 9- 53 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.082,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 6          5 O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.008542/2002-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.167  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver  submetida no período de apuração correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  0047440 às fls. 09­19, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$151.265,09.  Em  relação  ao  3º  trimestre  de  1997  consta  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  0000100199800243171  o  débito  no  valor  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 85 42 /2 00 2- 96 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 184          2 R$133.134,66 a  título de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros de mora  e  multa de ofício proporcional, código de receita 2917, apurado com base no lucro real.  No que se refere ao 4º trimestre de 1997 consta na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  0000100199800243198  o  débito  no  valor  de  R$18.130,43 a título de multa de ofício isolada, código de receita 6378.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. ARTS 27 e 32 DL 5844/43; ART  6  E  PARS  DL  1598/77;  ARTS  25  E  36  (C/ALT ART  1  L  9065/95)  L  8981/95  COMB C/ ARTS 27, 29 E 30 L 9249/95); ARTS 1 E 3 E PARS 1 E 2 (C/ALT ART  4 L 9430/96) E ART 25 E INCS (COMB C/ ART 1 L 9430/96) L 9249/95; ART 1 E  PARS, ART 4, 5 e PARS 1, 2 E 4, ARTS 17, 58 e 60 L 9430/96. [...]  FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, conforme Anexo IV ­  "DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR", em anexo. ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ARTS 43  E44 INCS I E II E PAR 1 INC II E PAR 2 L 9430/96.  Consta no Despacho Decisório DERAT/SP nº 1296, de 19.09.2014, e­fls. 66­ 71:  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior (art. 149, VIII, CTN).  1. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte  acima identificado, em decorrência de inexatidão de valores declarados por meio de  DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal à fl. 15.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  03  a  05,  com  seus  argumentos de defesa.  3. Os demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 66 a 70 apresentam o  resultado da análise do lançamento, sendo que o saldo remanescente apontado à fl.  70 prossegue para o julgamento da impugnação.  4. Diante do exposto, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes constantes dos demonstrativos de fls. 66 a 70.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 185          3 [...]  RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO  DO LANÇAMENTO   [...]                VALORES EM R$  DISCRIMINAÇÃO  VALOR LANÇADO E  IMPUGNADO  VALOR  IMPROCEDENTE  SALDO  REMANESCENTE  Principal  49.582,76  44.018,33  5.564,43  Multa de Mora Vinculada  37.187,07  33.013,75  4.173,32  Multa de Mora Isolada  0,00  0,00  0,00  Juros de Mora Isolda  0,00  0,00  0,00  Multa de Ofício Isolada  18.130,43  0,00  18.130,43  TOTAL  104.900,26  77.032,08  27.868,18    Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 15ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 12­87.188, de 20.04.2017, e­fls. 83­86:   Ementa:  PAGAMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  Comprovados  o  não  pagamento  ou  o  pagamento  a  menor  de  tributo,  revela­se  cabível a exigência de ofício.   AUDITORIA  INTERNA.  DCTF.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, que alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  n.  º  9.430/96,  não  há  mais  sustentação  legal  para  a  exigência da multa de ofício isolada. Inteligência do art. 106 do CTN, que determina  a aplicação a ato pretérito não definitivamente julgado a  lei que deixe de defini­lo  como infração ou lhe comine penalidade menos severa.   Impugnação Procedente em Parte [...]  Notificada  em  12.05.2017,  e­fl.  90,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.06.2017,  e­fls.  93­95,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação a parte litigiosa, diz que:  Na  decisão  recorrida,  o  douto  julgador  reconheceu  parcialmente  o  recolhimento dos débitos, mas acatou o parecer, fls. 66/71, o qual apontou diferença  existente ainda de R$ 5.564,43.  A  recorrente  não  pode  se  conforma  com a  r.  decisão  ora  recorrida,  vez  que  constam  nos  autos  os  comprovantes  de  todos  os  valores  apontados  no  auto  de  infração.  Assim,  é  logicamente  impossível  a  existência  de  diferença  quando  há  o  cotejamento entre os valores apontados no auto de infração e os valores recolhidos  por meio de DARFs.  Explicando  melhor,  basta  que  o  nobre  relator  faça  o  cotejo  entre  os  valor  informado no  auto de  infração e  o  valor  recolhimento  pela  recorrente  para  que  se  tenha  certeza  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  gerando  divergência  no  encontro de contas devido ao fato de erro de preenchimento da DCTF do período,  mas solucionado mediante o competente envelopamento.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 186          4 No que concerne ao pedido conclui que:  Por  estas  razões  de  fato,  a  recorrente  requer  a  reforma da  decisão  recorrida  para reconhecer o pagamento integral dos valores apontados no auto de infração  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  discorda  da  diferença  em  relação  ao  IRPJ  do  3º  trimestre  de  1997 no valor principal de R$5.564,43 apurado com base no lucro real.  O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  suas  atividades  e  das  provisões  expressamente  autorizadas.  Caracterizada  a  falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em  que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente1.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 187          5 Instrução Normativa SRF No 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Analisando a Planilha de Valores Alocados na Análise da Impugnação, fls. e­ 66­70, tem­se que:  PAGAMENTOS ALOCADOS NA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO   VALORES EM R$  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AI  DADOS DO PAGAMENTO      PA  REC  DT VENC  VALOR  NÚMERO  RECEITA  PA  DT VENC  DT  ARREC  VALOR  PRINC/MULTA/JUROS  VALOR  UTILIZADO  PRINC/M/J  TIPO  ALOCAÇÃO  01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1569636698  0220  30/09/1997  31/10/1997  31/10/1997  16.527,59  16.527,59  MANUAL                    0,00  0,00                      0,00  0,00    01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1597261758  0220  30/09/1997  28/11/1997  28/11/1997  16.527,59  16.527,59  MANUAL                    0,00  0,00                      165,28      01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1619212318  0220  30/09/1997  29/12/1997  22/12/1997  16.527,59  10.963,15  MANUAL                    0,00  0,00                      667,71  0,00      Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 188          6 Verifica­se que do  total do pagamento no valor de R$17.195,29 de  IRPJ nº  16192123188, receita nº 0220, recolhido em 22.12.1997 somente foi alocado para extinção do  tributo  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1997  nos  presentes  autos  o  valor  de  R$10.963,15, conforme consta detalhado nos  sistemas  internos da RFB  ­ Consulta Dados de  Pagamento, e­fls. 59­60.  Consta Acórdão da 15ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 12­87.188, de 20.04.2017, e­ fls. 83­86, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  O  trabalho  da  revisão  fiscal  identificou  todos  os  recolhimentos  de Darf  que  pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação  da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 44.018,33.  A outra parte já estava alocada a débito estranho ao processo. Consultas efetuadas  nos sistemas desta Secretaria permitem concluir que o resíduo de débito permanece  sem adimplemento.   Assim,  fiando­me  no  parecer  da  autoridade  lançadora,  entendo  que  o  interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes  autos.   Dessa  forma,  voto  pela  procedência  desse  débito  remanescente  de  R$  5.564,43, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios.  Diversamente do que consta no recurso voluntário, da Recorrente está sendo  exigido corretamente o IRPJ devido conforme Demonstrativo de Débito, e­fl. 88:    AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 14/­5/2002 ­ IRPJ  DÉBITO  Acésc  Receita  PA/EX  Período  Expr.  Principal  Multa  Red.  Legal        Mon  Vencimento  Saldo  Vencimento  Valor  Referencial  Multa  Saldo  Multa    2917  03/1997  TRIMESTRAL  REAL  31/10/1997  5.564,43  11/07/2002  5.564.43  75,00%  4.173,32  30%    O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972  e  incisos  I  e  III  do  art.  145  e  inciso  IV  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional).  Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da improcedência,  oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo  com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  No presente caso a Recorrente não comprova sua alegação.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 189          7 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 189DF CARF MF

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7437536 #
Numero do processo: 13737.000804/2007-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 1003-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.158  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COOP. CRÉDITO RURAL DE RIO BONITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO NA  ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 08 04 /2 00 7- 21 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­20.603,  de  22  de  agosto  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos  04/12/2007,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração  fls.  10,  que  autuou  a  mesma  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativa  ao  1º/trimestre/2005.  A  DRJ/  RJOI  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  DCTF;  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem vínculo direto com a existência do  fato gerador do tributo,  não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i)  que  a  decisão  da  DRJ  incorreu  em  erro,  visto  que  se  deveria  levar  em  consideração o  fato das  declarações  terem sido protocoladas  independentemente de qualquer  diligência fiscal e, por isso, deve vigorar a denúncia espontânea.   (ii) que cumpriu espontaneamente a obrigação de entrega da DCTC, antes de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e,  por  conseguinte,  o  cumprimento  espontâneo de obrigações  acessórias  a destempo está  abrigado pelo  art.  138 do CTN, o qual  esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.  (iii) por fim, requereu a anulação do auto de infração contestado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 4          3 DA DECADÊNCIA   A Recorrente defende em seu Recurso Voluntário que parte do valor lançado  pela autoridade fiscal havia sido alcançado pela decadência e são, por conseqüência, indevidos.  Em suas razões de recurso, a mesma contesta o fato da utilização do art. 173,  I do CTN, defendendo ser a matéria regulada pelo art. 150, $ 4º do mesmo diploma legal.  Para  esclarecer  a  questão,  faz­se  oportuno  analisar  as  modalidades  de  lançamentos  tributários,  quais  sejam:  de  ofício,  por  declaração  e  por  homologação.  Para  a  solução  do  presente  litígio,  vamos  analisar  apenas  os  lançamentos  de  ofício  e  por  homologação.  O  lançamento  de  ofício  é  aquele  no  qual  a  autoridade  administrativa,  independente de existir qualquer tipo de autuação ou participação do sujeito passivo, verifica se  está presente a ocorrência do fato gerador, ele mesmo determina a matéria tributável, calcula o  montante  do  tributo,  identifica  o  sujeito  passivo  e,  se  este  for  o  caso,  sugere  a  aplicação  da  penalidade cabível.   O  lançamento  por  homologação,  por  sua  vez,  é  quando  o  próprio  sujeito  passivo informa a existência do fato gerador, calcula o tributo e efetua o pagamento, sem que a  autoridade  administrativa  tenha  praticado  qualquer  ato.  A  essa  caberá  apenas  verificar  a  correição do pagamento e efetuar o lançamento tributário.  O fisco possui prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, fato  que ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo da obrigação tributária.   A  contagem  do  prazo  de  decadência  dependerá  do  tipo  de  lançamento  tributário, isso porque o dies a quo para a contagem do prazo decadencial pode ser verificado  nos  artigos  173  e  150,  $4º  do  CTN.  Os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  obedecem  a  regra  do  art.  150,  $4º  do CTN,  enquanto  os  tributos  com  lançamento  de  ofício  sujeitam­se à regra do art. 173, I do CTN.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas  que  estamos  diante  de  lançamento  de  ofício,  visto  que  o  ente  público  se  valeu  unicamente  das  informações  armazenadas nos seus sistemas, não havendo a necessidade de qualquer informação por parte  do sujeito passivo. A multa pelo atraso na DCTF se configura a partir da ausência de entrega da  declaração até o último dia do prazo. A partir do dia seguinte a data final para entrega já incide  a multa independente de qualquer informação por parte do sujeito passivo.   Segundo o art. 173,  I, do CTN o prazo começa a contar no primeiro dia do  exercício seguinte à prática do  fato gerador, para a modalidade de  lançamento de ofício  (art.  149 do CTN).  No caso dos presentes autos, a empresa praticou o fato gerador da aplicação  da  multa  para  o  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2005.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito começa a contar, então, a partir do dia 1º (primeiro) dia de janeiro do  ano de 2006, exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo  decadencial tem seu termo final em 31/12/2011.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 5          4 Na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração  ­  AI,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  tributário  estará  constituído  somente  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  autuado toma ciência do referido AI, isto é, com a consumação do ato de lançamento pela sua  notificação regular (CTN, art. 145). No presente caso, a data da ciência do AI foi 06/11/2007  (fls. 28), anterior, portanto, ao termo final da decadência.   Isto posto, rejeito a arguição da decadência.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Quanto a análise da denúncia espontânea, a Recorrente declara ter cumprido  espontaneamente a falta de apresentação da DCTF antes de qualquer iniciativa ou providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento  espontâneo  de  obrigações  acessórias  está  abrangido no art. 138 do CTN.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que  não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega  tempestiva.  O STJ já se posicionou sobre o assunto e, em decisão unânime da 1ª Turma, o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça da União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  Oportuno transcrever o partes do voto do relator, Min. José Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadds. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem' como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 6          5 administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Não  obstante  os  fundamentos  acima  expostos,  o  CARF  também  já  possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da Súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Isto  posto,  voto  por  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 85DF CARF MF

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7430811 #
Numero do processo: 10148.001251/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campelo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campelo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA HELENA RODRIGUES CUNHA SEPULVEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Portador  de  doença  grave  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos  do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão  recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for  contraída  após  a  concessão  do  benefício,  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campelo.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 12 51 /2 00 8- 56 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 61          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  12/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$10.324,49 para R$2.584,90.  A notificação consigna a omissão de rendimentos,  recebidos do  Instituto de  Previdência dos Servidores Militares de MG, no valor de R$54.005,45.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 6/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em  19/8/2008, à fl. 2/18 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos seriam isentos  por  ser  ela  portadora  de  moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo  pericial  que  comprovaria a situação relatada.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/48):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  IRPF  alcança  as  pensões  e  proventos  de  aposentadoria  e  reforma  recebidos  por  pessoas  portadoras  de  doença grave listada em lei, não se estendendo tal beneficio a  casos de moléstia não contemplada na legislação tributária de  regência.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  19/1/2009  (fl.  52),  a  contribuinte  apresentou relatório médico de fl.54.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.36).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 62          3   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que,  após  a  ciência  da  contribuinte  da  decisão a quo, consta tão somente a anexação ao presente do relatório médico de fl.54, sem a  data de recebimento.  Não  obstante,  constata­se  que  o  carimbo  relativo  à  numeração  de  fls.  do  processo em papel demonstra que ao Aviso de Recebimento foi atribuída a numeração 26 e, em  seguida, vem o relatório médico constando como fl.29.  Depreende­se  que,  por  ocasião  da  digitalização  do  processo  em  papel,  ocorreu um erro que acabou por não incluir parte do recurso da contribuinte.  Não  obstante,  nesta  sessão  de  julgamento,  estão  em  julgamento  outros  três  processos de interesse da contribuinte, também julgados em conjunto pela DRJ e para os quais  a contribuinte apresentou recursos na mesma ocasião e de igual teor.  Assim,  entendo  desnecessário  remeter  os  autos  à  Unidade  de  origem  para  saneamento  dos  autos  e  informação  quanto  à  ciência  da  recorrente,  sendo  de  se  utilizar  os  elementos  dos  outros  três  processos,  de  forma  a  não  postergar  ainda  mais  a  decisão  destes  autos. Registre­se que se trata de processo formalizado no ano de 2008 e que, dez anos depois,  ainda não foi dada uma resposta ao pleito da contribuinte.  Dessa  forma,  entendo que é de  se  considerar que o  recurso  foi  apresentado  tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade, cabendo seu conhecimento.  Mérito  A  teor  da  legislação  de  regência,  reproduzida  na  decisão  de  piso,  para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave,  devem  concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação  da  doença  por  intermédio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  e,  ainda,  exige­se  que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 63          4 No  caso,  a  decisão  de  piso  considerou  que  nenhum  dos  dois  requisitos  foi  atendido:  A contribuinte não  trouxe à colação documentação hábil  capaz  de  comprovar  a  data  de  concessão  de  sua  pensão  ou  aposentadoria, conforme for o caso. Tal fato, por si só, já seria  suficiente para indeferir o pleito passivo.  Como  segunda  condição  acima  mencionada,  há  que  restar  comprovado  ser  a  contribuinte  portadora  de  uma  das  doenças  previstas  no  texto  legal.  Para  tanto,  trouxe  a  requerente  o  Relatório  Médico  fornecido  por  médico  do  Hospital  Escola  ­  Universidade  Federal  do  Triângulo Mineiro  ­  Uberaba  ­ MG,  dando  conta  de  que  a  Sra.  Maria  Helena  Rodrigues  Cunha  Sepúlveda  (ora  notificada)  "Encontra­se  em  tratamento  desde  1999 e portadora de doença de Alzheimer CID: G30.1  (doença  não passível de cura)."  Sem imiscuir­se na validade de tal Relatório Médico para o fim  pretendido pela peticionária, em face dos ditames do §4°, do art.  39, do RIR/99, tem­se que, efetivamente, o diagnóstico de Mal de  Alzheimer, por si só, não gera direito à isenção de que trata o já  mencionado  art.  39,  XXXIII,  do  RIR199,  tendo  em  vista  não  constar  expressamente  dentre  as  doenças  graves  lá  relacionadas.  Entretanto,  há  de  se  alertar  a  existência  de  situações  em  que  é  atestada  a  presença  de  alienação mental,  ainda  que  decorrente  do  Mal  de  Alzheimer,  estando  tal  alienação presente na lista de doenças graves que dão direito à  isenção  do  imposto,  devendo  este  diagnóstico  ser  comprovado  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  o  que, na espécie, também não ocorreu.  (destaques acrescidos)  Como já tratado neste voto, consta dos autos somente o relatório médico de  fl.54, mas, nos outros três processos da contribuinte, foi apresentada declaração expedida pelo  Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,  informando ser  ela pensionista daquele instituto desde 17 de abril de 1991, conforme reprodução abaixo:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 64          5     Dessa feita, resta comprovado que os rendimentos decorrem de pensão.  O Relatório Médico expedido pelo Hospital Escola da Universidade Federal  do Triângulo Mineiro indica ser a contribuinte portadora de Doença de Alzheimer desde 1999  com alienação mental e que necessita de ajuda contínua para realizações de atividades da vida  diária (fl.54).  Filio­me à corrente que considera que o mal de alzheimer é moléstia que se  insere na expressão "alienação mental", estando, portanto, dentro do rol das moléstias previstas  em lei, conforme inclusive indica o novo laudo juntado por ela. Nesse sentido, seguem ementas  de julgados emanados do CARF e da CSRF:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 65          6 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL ISENÇÃO.  Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do  imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de  1955.  Nos  casos  de  alienação  mental  é  possível  considerar­se  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  o  laudo  do  médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial de  interdição, desde que conste a data inicial da doença.  Havendo  nos  autos  laudos  médicos  confirmando  de  que  o  contribuinte  é portador do  chamado Mal de Alzheimer  e que o  quadro clínico apresentado caracteriza sua alienação mental, é  de  se  concluir  que  o  mesmo  tem  direito  ao  gozo  da  isenção  prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992.  (Acórdão nº 2202­01.708, de 14 de março de 2012)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  DOENÇA  DE  ALZHEIMER.  DEMÊNCIA  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer  configura  o  pressuposto  de  “moléstia  grave”  previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos de aposentadoria e pensão..  (Acórdão nº 9202­005.441, de 23 de maio de 2017)  Quanto à entidade emissora do  laudo,  trata­se de hospital universitário e de  ensino,  pertencente  a  estrutura  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  e,  portanto,  dentro  do  conceito de serviço médico oficial.  Assim,  restando  comprovado  que  a  recorrente  cumpriu  os  preceitos  legais  para  a  obtenção  de  isenção  do  IR  sobre  os  rendimentos  de  sua  pensão,  é  de  se  cancelar  a  omissão apontada na autuação.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 66          7   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 66DF CARF MF

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7413233 #
Numero do processo: 10830.721066/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.721066/2009­64  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.079  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 66 /2 00 9- 64 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.982  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 12893.000010/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, sobre o montante do crédito deferido em sede de decisão judicial, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.431  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Pedido de ressarcimento ­ Crédito presumido de IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FISCHER S/A ­ AGROINDUSTRIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 10 /2 00 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 559          2 contados  da  data  do  protocolo  do  pedido,  sobre  o montante  do  crédito  deferido  em  sede  de  decisão  judicial,  vencidas  as  Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls. 389 a 403), com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­002.002 (fls. 220 a 226) proferido pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  31  de  janeiro  de  2013,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  LEI Nº  9.363/96.  BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.  Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  aquisição  de matéria  prima,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens,  não  se  enquadrando  como  tais a energia elétrica, o bagaço de cana,  lenha, o óleo 3A e afins,  utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não  são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº  19, do CARF.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 560          3 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO  RESP  1.035.847/RS.  PRECEDENTES  DO  STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RICARF.  A partir do  julgamento,  pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de  relatoria do  Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­ C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela  SELIC  dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  resistência  ilegítima da Administração,  ainda  que  seja  decorrente  da  demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo.  Direito  a  atualização  do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  370 a 375) alegando omissão, em razão da aplicação do art. 62­A do RICARF, aprovado pela  Portaria n.º 256/2009, em face do julgamento do REsp n.º 993.164 pelo Superior Tribunal de  Justiça.  Os  embargos  foram  conhecidos  e  rejeitados,  consoante  Acórdão  nº  3402­002.177  (fls. 378 a 384), em razão da inexistência do vício apontado.   Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  não  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  colacionando  como  paradigma  os  acórdãos  n.º  3403­001.856.   Conforme despacho s/n.º, de 25 de agosto de 2015 (fls. 516 a 518), foi dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  por  ter  sido  comprovada  a  existência  de  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  527  a  538),  requerendo,  preliminarmente,  o  seu  não  conhecimento  e,  no  mérito, a negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.             Fl. 560DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 561          4 Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).   Em sede de contrarrazões, sustenta a Contribuinte, em síntese, que não deve ser  conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional pois a tese da incidência da taxa Selic sobre  o crédito presumido de  IPI  já  teria sido superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem como teria sido objeto de decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Segue trecho da  fundamentação das contrarrazões:  [...]  na  data  da  interposição  do  recurso  fazendário,  a  tese  debatida  pela  Fazenda Nacional já estava superada no âmbito do CARF, motivo pelo qual o  recurso ora contra razoado não poderia sequer ter sido admitido.  Também à luz do inciso II do parágrafo 12 do art. 67 do RICARF em vigor,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  343/15  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional não deve ser admitido, tendo em vista que a matéria já foi  superada com a adoção do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça  ("STJ"),  nos  autos  do  Recurso  Especial  n.  993.164­MG  e  n.  1.035.847­RS,  julgados  sob  o  regime  do  recurso  repetitivo,  tendo  havido  o  trânsito em julgado de ambas as decisões.  Portanto, não merece qualquer acolhimento a pretensão fazendária, pois não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  eis  que  a  matéria  já  foi  superada pela jurisprudência da própria CSRF, bem como o entendimento da  matéria já foi pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.  [...]  À  época  do  despacho  de  admissibilidade  a  jurisprudência  da  CSRF  não  se  encontrava consolidada quanto a todos os aspectos da incidência da taxa Selic, razão pela qual  deve  ter  prosseguimento  o  recurso.  Fica  clara  a  divergência  existente  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  conforme  se  depreende  de  trecho  extraído  do  despacho  de  admissibilidade (fl. 517):  [...]  A  divergência  suscitada  pela  d.  Procuradoria  diz  respeito  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento,  deferido  (sem  oposição  ilegítima)  e  efetivamente usufruído, de crédito presumido do IPI.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 562          5 Visando comprovar a divergência  suscitada a Recorrente apresentou,  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  3403­001.856,  cujo  inteiro  teor  da  ementa  foi  transcrita no recurso.  Na decisão recorrida foi concedida a incidência da taxa Selic a partir da data  da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo ressarcimento ou  compensação,  incidência  autorizada  sobre  a  totalidade  dos  créditos  reconhecidos pela unidade de origem, em razão da demora no ressarcimento,  ainda que já efetivamente usufruídos pelo contribuinte via ressarcimento em  espécie ou compensação, [...]  Por  sua vez, no paradigma representado pelo Acórdão nº 3403­001.856, de  26/11/2012,  firmou  entendimento  diverso,  no  sentido  de  que  só  há  autorização para atualização monetária, com base na variação da taxa Selic,  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito, não aplicável quando o direito  de crédito é integralmente aproveitado, [...]  Além disso, o acórdão indicado como paradigma pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  de  n.º  3403­001.856,  foi  proferido  em  26/11/2012,  portanto,  em  data  posterior  à  prolação dos julgados em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça:  ­ o REsp n.º 993.164, que  trata da possibilidade de  inclusão das aquisições de  cooperativas e pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, foi julgado em  13/12/2010 e publicado em 17/12/2010;   ­ o REsp nº. 1.035.847, que trata da incidência da taxa Selic sobre os pedidos de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  julgado  em  24/06/2009,  e  publicado  em  03/08/2009.   Assim, inaplicável a disposição contida no art. 67, §12º, inciso II, do Anexo II  do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo ter prosseguimento o recurso  especial da Fazenda Nacional.   Mérito  No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional cinge­ se à não incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, por  ter sido deferido e usufruído sem oposição de ato estatal    Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No  acórdão  recorrido,  foi  determinada  a  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento,  via  restituição  ou  compensação,  a  recair  sobre  os  valores  deferidos  pela  DRF,  "[...]  e  não  à  totalidade  do  pedido  apresentado  pelo  contribuinte, pois que o valor não reconhecido, devendo incidir a correção sobre os créditos  efetivamente existentes e deferidos pela Autoridade Pública".   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 563          6 Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto, deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic sobre  o  montante  a  ser  ressarcido,  conforme  entendimento  já  consolidado  neste  Colegiado  ­  exemplificativamente  citam­se os  acórdãos  n.º  9303­007.011,  9303­006.884,  9303­007.155  e  9303­006.998.   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 564          7 No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento  do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte foi deferido parcialmente, nos  termos do despacho decisório  (fls. 145 a 154), direito de  crédito posteriormente mantido em  sede de julgamento de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Em que pese  não  ter havido  reconhecimento do crédito pelas  instâncias de  julgamento  após a prolação do  despacho decisório, em sede de mandado de segurança foi deferida parte do direito creditório a  que buscava a Contribuinte, comando  judicial que deve ser observado nos autos do processo  administrativo (fls. 350 a 351).   Portanto,  dúvidas  não  há  quanto  à  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012,  de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste  Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora:  ­  é  cabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido/restituído  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  contar  do  fim  do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração Pública  para  análise  do  pedido,  independentemente  da  época  do  protocolo  do  requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07);   ­ referida construção de entendimento veio embasada no Resp nº 1.138.206/RS,  submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  restou  definido  como  prazo  razoável  para  a  Administração analisar processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias);   ­  além  disso,  quando  inaugurada  a  posição  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  foi  invocado o AgRg no Resp  nº 1.467.934/RS,  cujo Relator  é o Ministro Sérgio  Kukina, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi externado  o posicionamento de que,  tendo  em vista o prazo de 360 dias  estabelecido no  Resp nº 1.138.206/RS, a partir do final do referido prazo é que deveria incidir a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  por  ter  entendido  o  Ministro,  naquele  caso  específico,  que  somente a partir dessa data caracterizar­se­ia a mora administrativa.   Anteriormente,  nos  julgamentos  realizados  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  o  posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido  de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em  sede  de  julgamento  pela  DRF  ou  pelo  CARF,  a  correção monetária  pela  taxa  Selic  deveria  incidir  sobre  o  valor  inicialmente  indeferido,  e  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.   Há  também  corrente  segundo  a  qual  deverá  incidir  a  correção monetária  pela  taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido que foi reconhecido nas instâncias administrativas  de julgamento pelo CARF, desde a data do protocolo do pedido, até o efetivo recebimento, em  espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Este o posicionamento adotado por  esta Conselheira, por entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá­se a partir  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 565          8 do momento  em que  veiculado  o  pedido  de  ressarcimento,  quando optou  a Contribuinte  por  exercer o seu direito e restou caracterizada a mora do Fisco.   Portanto, tem­se o entendimento de que:   (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp  nº  1035847/RS,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória  pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015; e   (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido  de  ressarcimento,  até  o  efetivo  recebimento  do  crédito,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação com outros tributos.   Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção  monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos  julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62,  §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Explica­se:  (i)  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  a  questão  submetida  a  julgamento referiu­se "à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de  processo administrativo fiscal", tendo sido firmada a tese de que "Tanto para os requerimentos  efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo  dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Não houve no julgamento a fixação de termo inicial  para a  incidência de correção pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído nos  processos administrativos. A ementa do referido julgado foi redigida nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela Emenda Constitucional  45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a  celeridade de  sua  tramitação." 2. A  conclusão de processo  administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 566          9 em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação de  prazo  razoável  para a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001) I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III ­ o  começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada. § 1° O  início do  procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo de suprir a  lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.  Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da  Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido  diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/08/2010, DJe 01/09/2010)  (ii) o AgRg no Resp nº 1.467.934/RS, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina,  trouxe o entendimento de que a correção monetária pela taxa Selic do montante a ser ressarcido  deve  dar­se  a  partir  do  fim  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  de  que  dispõe  a  Administração para apreciar o pedido de ressarcimento, pois, no seu entender, a partir daquele  momento  estaria  caracterizada  a  mora  administrativa,  tendo­se  embasado  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  citado  anteriormente.  O  AgRg  no  recurso  especial  nº  1.467.934/RS  não  foi  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC),  razão  pela  qual  não  é  de  observância  obrigatória.  Os  fundamentos  do  julgado  foram  sintetizados na seguinte ementa:    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 567          10 TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24  DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO  INICIAL.  TAXA  SELIC   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"  (Súmula 411/STJ).  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1467934/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)  Com  relação  ao  AgRg  no  REsp  1467934/RS,  foram  opostos  embargos  de  divergência pela empresa recorrente naquele processo perante o Superior Tribunal de Justiça,  alegando que o termo inicial para a incidência da correção monetária pela taxa Selic deveria ser  a data do protocolo do pedido. O recurso foi conhecido e, no julgamento de mérito concluído  em  22/02/2018,  negado  provimento,  por  maioria  de  votos,  mantendo­se  o  termo  inicial  da  incidência da taxa Selic a partir dos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido.    Não obstante o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado,  mantém­se posicionamento no sentido de que :  ­ é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI  objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  pois  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos pelo STJ;   ­  a  incidência  da  correção  monetária  dar­se­á  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte,  em espécie ou por meio de compensação com outros tributos.     Portanto, dá­se provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para  reconhecer  a  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  somente  sobre  o  montante  que  foi  deferido em sede de decisão judicial, com termo inicial da data do protocolo do pedido.   Dispositivo  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 568          11 Diante do exposto, provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional  para reconhecer a possibilidade de incidência da taxa Selic somente sobre o montante que foi  deferido em sede de decisão judicial, com termo inicial da data do protocolo do pedido.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito­ Redator designado.   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo  diametralmente de seu entendimento.   O Recurso foi apresentado tempestivamente e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A  matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência  ou  não  da  taxa  SELIC,  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ressarcir, bem como o termo inicial de incidência.  Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp 1.035.847/RS,  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda,  também  justificada a  imposição de correção monetária, pela  taxa SELIC, a contar do  fim do  prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da Lei  11.457/07),  conforme decidiu  a Corte Superior  ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão,  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir  sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 569          12 ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária,  levando em  consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS  PROTOCOLADO  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR  NÃO  CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO  DAS  CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. Encontra­se pacificado o entendimento da 1a. Seção desta Corte de  que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo  Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o  enunciado 411 da Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito, 1a. Seção do STJ consolidou esse entendimento por ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só  pode  ser  o  término do  prazo  conferido  à  Administração  Tributária  para  o  exame  dos  requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.8.2017;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que éincabível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  como  regra,  exceto  na  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 570          13 hipótese de ocorrer "vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário",  situação  em  que  "posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS  RECURSO  ESPECIAL  2008/0044897­2,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção, Data de Julgamento 24/06/2009, DJe 03/08/2009, julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa (art. 24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz  à  conclusão de que  somente após o  término  desse prazo é que deve incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3.  Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no  REsp  1637361/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017, DJe 13/11/2017)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO  DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  LEI  11.457/2007.  DISSÍDIO  INTERNO  NÃO  DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  168/STJ.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  indeferiu  liminarmente  embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção  monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2.  Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a  quo  da  correção  monetária,  ponderou  o  prazo  estipulado  pela  Lei  11.451/07  para  a Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo que  essa  lei  nem  sequer  foi  sopesada no  julgamento  do  aresto  apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que  após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de  ressarcimento  de  créditos  de  ocorre  após  o  prazo  de  360  dias  para  análise do pedido administrativo, encontra­se em conformidade com a  jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no  REsp  1.465.567/PR,  Rel. Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; AgRg no REsp 1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  5/3/2013;  AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/2/2013; AgRg nos EDcl  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 571          14 no REsp  1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os Tribunais vem decidido da mesma  forma, ou seja, no que diz  respeito a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de  restituição e/ou compensação dos créditos  tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  configurada  pela  demora  em  analisar  o  pedido,  ensejaria  a  sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre,  contudo,  que  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção monetária deve incidir apenas após o encerramento do prazo legal (360 dias contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de  reconhecimento  de  crédito  escritural  ou  presumido  (quando  extrapolado  o  prazo  de  análise  do  pedido),  deve  incidir  correção  monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial da correção monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  ocorre  somente após  escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido  administrativo  pelo  Fisco,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP  RIOS,  Data  de  Julgamento:  10/10/2018,  PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram parcial ou  totalmente os pedidos,  e o  entendimento neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 572          15 julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre  a  parcela  revertida  no  contencioso  a  favor  do  contribuinte,  mas  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  (3ª Turma da CSRF ­ Acórdão nº 9303007.011, Relator: Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360  dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com  os  princípios  da  eficiência  e  celeridade processual,  conclui­se  que  sua  leitura  não  atingiu  os  objetivos  de  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante  estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos,  a conclusão  inequívoca  transmitida por  esses  julgados  é que não há  possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o  prazo razoável determinado na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões  de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 573          16 modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...].  Dispositivo  Ex  positis,  em  razão  da  resistência  ilegítima  configurada,  dou  provimento  parcial ao Recurso, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  contados  da  data  do  protocolo  do  pedido,  sobre  o  montante  do  crédito deferido em sede de decisão judicial.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                 2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 574          17                           Fl. 574DF CARF MF

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7464219 #
Numero do processo: 10880.920091/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920091/2009­33  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 91 /2 00 9- 33 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.450,30  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 41698.05407.281006.1.3.04­7413, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 7.267,07, código 2089, recolhido em 30/04/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 136DF CARF MF

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7441101 #
Numero do processo: 10380.014274/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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2402­006.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVES CONSTRUÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 42 74 /2 00 7- 97 Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1391DF CARF MF

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