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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468740 #
Numero do processo: 13609.001009/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE CUSTOS. Cabível o lançamento de oficio de ajuste de base de cálculo do imposto quando a fiscalização comprova se tratar de custos apropriados com base em notas fiscais ilegítimas, ao passo que a contribuinte, regularmente intimada, não logra comprovar, animada em documentação hábil e idônea, a efetividade do ingresso das mercadorias, e da realização, recebimento e utilização dos alegados materiais adquiridos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO REFLEXA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO REFLEXA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006 CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. PRATICA DE ATO EM INFRAÇÃO Á LEI. POSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos, por farta e robusta documentação, que o administrador praticou atos em infração à lei (notas fiscais fraudulentas), não descaracterizado pelos responsáveis regularmente cientificados do lançamento e de sua responsabilidade, mantém-se a responsabilização tributária apontada pela fiscalização.
Numero da decisão: 1301-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     2 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APURAÇÃO  REFLEXA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  O  decidido  no  lançamento  do  IRPJ  deve  ser  estendido  aos  demais  lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  CSLL.  FALTA  DE RECOLHIMENTO DA  CSLL.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA. CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS.  O  decidido  no  lançamento  do  IRPJ  deve  ser  estendido  aos  demais  lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADOR.  PRATICA  DE ATO EM INFRAÇÃO Á LEI. POSSIBILIDADE.  Demonstrado  nos  autos,  por  farta  e  robusta  documentação,  que  o  administrador praticou atos em infração à lei (notas fiscais fraudulentas), não  descaracterizado  pelos  responsáveis  regularmente  cientificados  do  lançamento  e  de  sua  responsabilidade,  mantém­se  a  responsabilização  tributária apontada pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.038          3 Relatório  RAL ENGENHARIA LTDA.,  já qualificada nos autos,  recorre da decisão  proferida  pela  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE, que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no  mérito, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para:  · reduzir  o  IRPJ  exigido  ao  valor  de  R$  3.049.353,50  (três  milhões,  quarenta  e  nove  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos), sobre o qual incidem juros de mora;  · reduzir  a multa proporcional  incidente  sobre  o  IRPJ  ao  valor  de R$  2.623.861,99 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e  sessenta e um reais e noventa e nove centavos);  · reduzir  a multa  exigida  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  de  IRPJ mensal,  ao valor de R$ 1.615.554,64  (um milhão,  seiscentos  e  quinze reais, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro  centavos);  · reduzir  a  CSLL  exigida  ao  valor  de  R$  1.102.189,94  (um  milhão,  cento  e  dois  mil,  cento  e  oitenta  e  nove  reais  e  noventa  e  quatro  centavos), sobre o qual incidem juros de mora;  · reduzir a multa proporcional  incidente sobre a CSLL ao valor de R$  951.224,34  (novecentos  e  cinqüenta  e  um  mil,  duzentos  e  vinte  e  quatro reais e trinta e quatro centavos);  · reduzir  a multa  exigida  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  de  CSLL  mensal,  ao  valor  de  R$  585.379,67  (quinhentos  e  oitenta  e  cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos);  · reduzir a contribuição para o PIS exigida ao valor de R$ 171.614,81  (cento e setenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e um  centavos), sobre o qual  incidem juros de mora e multa proporcional,  de 75%;  · reduzir  a COFINS  exigida  ao  valor  de RS  790.468,20  (setecentos  e  noventa mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  vinte  centavos),  sobre o qual incidem juros de mora e multa proporcional, de 75%.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 289/300 lavrado contra a  contribuinte  em  epígrafe  para  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.051.068,13  (nove  milhões,  cinqüenta  e  um  mil,  sessenta  e  oito  reais  e  treze  centavos),  a  titulo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  juros  de  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     4 mora,  multa  proporcional,  e  multa  de  oficio  qualificada,  referente  a  infrações  apuradas, cujos fatos geradores' ocorreram em 31/12/2005 e 31/12/2006; bem como  a  titulo de Multa Exigida  lsoladamente  do  IRPJ  incidente  sobre  a  base de  cálculo  estimada  apurada  e  não  recolhida,  cujas  datas  de  aplicação  são:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  31/12/2005,  31/O3/2006,  30/06/2006,  31/07/2006, 31/10/2006, 30/11/2006 e 31/12/2006  Em decorrência, exigiram­se  também os créditos  tributários da Contribuição  para o PIS/Pasep, no valor de R$ 415.731,24 (quatrocentos e quinze mil, setecentos  e  trinta  e  um  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  conforme Auto  de  Infração  de  fls.  301/308; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no  valor  de  R$  1.914.884,11  (um  milhão,  novecentos  e  quatorze  mil,  oitocentos  e  oitenta e quatro reais e onze centavos), conforme Auto de Infração de fls. 309/316;  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$ 2.672.599,00  (dois milhões,  seiscentos  e  setenta e dois mil,  quinhentos e noventa  e nove  reais),  conforme Auto de Infração de fls. 317/324.  Exigiu­se, ainda, crédito tributário a titulo de Multa Exigida Isoladamente da  CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada apurada e não recolhida, no valor  de R$ 603.350,99 (seiscentos e três mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e nove  centavos),  cujas  datas  de  aplicação  são:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/10/2006,  30/11/2006 e 31/12/2006 (fls. 325/327).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  291/294,  os  lançamentos  decorreram de ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte que apurou infrações à  legislação tributária, consubstanciadas em:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  “Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos bancários, conforme discriminado no Relatório de Auditoria Fiscal, parte  integrante deste Auto de Infração.   “Enquadramento legal: art. 24 da Lei n"9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 42,  da  Lei  n”  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  249,  inc.  II,  251  e  parágrafo  único. 279, 287 e 288, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n”  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR de 1999). "  Multa de Ofício: 75% ­ art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 1996.  002. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  GLOSA DE CUSTOS.  “Glosa  de  custos  de  Material  de  Construção,  por  utilizar  de  documentos  fiscais  inidôneos.  Os  valores  apurados,  o  procedimento  fiscal  e  a  constatação  da  fraude  estão discriminados no Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante deste auto de  Infração. "  “Enquadramento legal: arts. 249,  inc. I, 251 e parágrafo único, 290, 299 e 300, do  RIR de 1999. "  Multa de Ofício: 150% ­ art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 1996.  003. MULTAS ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.039          5 "Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de  cálculo  estimada  mensalmente  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme discriminado no Relatório de Auditoria Fiscal e demonstrada na planilha  “Apuração Multa Isolada IRPJ/CSLL ", parte integrante deste Auto de Infração. "  “Enquadramento legal: Arts. 222 e 843 do RIR de 1999 c/c art. 44 § 1°, inc. IV, da  Lei  n  9.430,  de  1996,  alterado  pelo  art.  14,  da Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007, c/c art. 106, inc. II, alínea da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Atualmente, art. 44, inc. II, alínea da Lei n"9.430, de 1996. "  Consolidação do credito tributário por percentual de multa (75% e 150%)  Consolidação do credito tributário por matéria:  II ­ Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  001 ­ PIS ­ INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA ­ APURAÇÃO REF LEXA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  De acordo com a descrição dos fatos às fls. 303/304, o lançamento do PIS teve por  base as infrações enunciadas no ITEM (001 ­ OMISSAO DE RECEITAS) do Auto  de Infração do IRPJ, e foi enquadrado nos arts. 1° , 3° e 4°, da Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2002.  III ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­ Cofins.  001  ­  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  ­  APURAÇÃO  REFLEXA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  De acordo com a descrição dos fatos às fls. 311/312, o lançamento da Cofins teve  por  base  as  infrações  enunciadas  no  item  (001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS)  do  Auto de Infração do IRPJ, e foi enquadrado nos arts. 1° , 3° e 5°, da Lei n° 10.833,  de 29 de dezembro e 2003.  IV ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL.    002 ­ CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITA.  CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS.  De acordo com a descrição dos fatos às  fls. 319/321, o  lançamento da CSLL teve  por base as  infrações enunciadas nos no itens  (001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS e  002 ­ CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA DE CUSTOS)  do Auto de Infração do IRPJ, e foi enquadrado no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988; art. 24, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1°,  da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28, da Lei n° 9.430, de 1996; e art.  37, da Lei n° 10.637, de 2002.  Consolidação do credito tributário por percentual de multa (75% e 150%)  Consolidação do credito tributário por matéria:  V ­ MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE ­ CSLL  001 ­ MULTAS ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  A  BASE ESTIMADA.  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     6 “Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada mensalmente em função de balanços de suspensão ou redução, conforme  discriminado no Relatório de Auditoria Fiscal e demonstrada na Planilha “Apuração  Multa Isolada IRPJ/CSLL parte integrante deste Auto de Infração. "  Enquadramento legal: Arts. 222 e 843 do RIR de 1999, c/c art. 44, § 1°, inc. IV, da  Lei  n  9.430,  de  1996,  alterado  pelo  art.  14,  da Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  c/c  art.  106,  inc.  II,  alínea  "c",  da  Lei  n"5.172,  de  25  de  outubro  de  1966.  Atualmente, art. 44, inc. II, alínea “b da Lei n"9.430, de 1996.  Impugnação  A contribuinte foi cientificada dos autos de infração por via postal em 02 de  agosto  de  2010,  conforme  comprova  o Aviso  de Recebimento  “AR”,  à  fl.  360. O  sujeito Passivo Solidário (Sr. Eduardo Barcellos Góes ­ Sócio responsável), também  foi cientificado do termo de sujeição passiva e dos autos de infração, por via postal,  em 13 de agosto de 2010, conforme comprovam os Avisos de Recebimentos “AR”  dos Correios, às fls. 370/371.  lnconformada com as exigências a contribuinte autuada apresentou uma única  petição para  impugnar  todos os  lançamentos do  IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e Multa  isolada de CSLL (fls. 374 e 376/390), que foi recepcionada em 01 de setembro de  2010.  O  sujeito  passivo  solidário  não  apresentou  impugnação  própria.  A  autuada  expendeu  em  síntese,  observados  os  subtítulos  grifos  e  destaques  da  petição,  as  seguintes razões comuns a todos os lançamentos:  DOS FATOS  nos  termos  do  MPF  nº  0611300/00100/08  a  RFB  realizou  ação  fiscal  no  contribuinte, com fita de "apurar irregularidades envolvendo o prefeito do município  de Lagoa Santa ­ MG e a pessoa jurídica fiscalizada que fora contratada para prestar  serviços de obras de pavimentação;  no curso da ação fiscal foram requeridos, por meio de  termos de intimações  fiscais, a apresentação de diversos documentos, planilhas e demais elementos hábeis  comprobatórios de movimentação de “Caixa;  no entanto, segundo esclarece, sempre teria adotado um escritório terceirizado  de contabilidade que se responsabilizou pela contabilização de todos os documentos  das atividades da empresa;  somente por ocasião do desenvolvimento da ação fiscal da RFB teria tomado  conhecimento da situação do arquivamento de sua documentação, o que dificultou a  apresentação dos elementos requeridos nas intimações;  em  face  dessa  circunstância,  informa  que  partiu  para  montagem  de  estruturação interna de contabilidade, arquivamento e controles internos;  a  debilidade  de  seus  sistemas  de  registro  e  arquivo  de  documentos  se  evidenciou,  ainda,  na  forma  simplificada  adotada  pelo  escritório  de  contabilidade,  que  registrava  todos  os  documentos  relativos  aos  recebimentos  de  serviços  prestados,  bem como pagamentos  inerentes  ã  realização  destes  serviços  tais  como  custos, despesas, impostos, salários, despesas financeiras, etc, à conta “CAIXA " da  empresa;  .a  fiscalização  lhe deu ciência de vários  termos  requerendo esclarecimentos,  documentos e demais elementos, que procurou atender na medida do possível;  .como  resultado  da  ação  fiscal,  lhe  foram  imputadas  infrações,  as  quais  resultaram nas autuações por: “Omissão de Receitas  ­ Depósitos Bancários “Glosa  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.040          7 de Custos ­ Notas Fiscais Inidôneas", “CSLL/ PIS/ COFINS ­ Apuração Reflexa e  “Multa Exigida Isoladamente ­ Estimativa ­ IRPJ/CSLL.  “1. OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.”  Aduz que a  fiscalização alegou que a empresa teria adotado o procedimento  de “efetuar lançamentos nas contas Bancos sem quaisquer correspondências com os  demais  lançamentos  contábeis,  e que não havia  conseguido comprovar  e  juntar os  documentos relativos aos depósitos bancários, durante o processo de intimação fiscal  Diz que dentro desse contexto teria a esclarecer o que se segue:  a)  a  contabilidade  da  empresa  teria  adotado  o  procedimento  de  contabilizar  toda a documentação relativa à recebimentos e pagamentos via rubrica de “CAIXA  de  tal  modo  não  haveria  que  se  falar  em  movimentação  bancária,  pois,  contabilmente, a movimentação bancária não era controlada;  poder­se­ia dizer que os bancos funcionavam apenas como os "cofres " onde a  empresa mantinha em segurança seus valores  b)  a  totalidade  dos  valores  lançados  a  DEBITO  da  conta  “CAIXA  "  (ENTRADAS  DE  “CAIXA  ')  durante  os  exercícios  de  2005  e  2006  refere­se  unicamente aos faturamentos realizados pela empresa contra os seus clientes à época  da  realização  dos  serviços  e/ou  são  provenientes  de  financiamentos  bancários  realizados pela RAL junto à  rede de bancos com os quais a empresa mantinha um  relacionamento  comercial  financeiro  de  suporte  às  suas  operações,  conforme  podemos demonstrar nos quadros a seguir  “em  anexo,  estariam  seguindo  as  cópias  xerox  dos  razões,  onde  constam  registrados os lançamentos destacados  [...]  diz  que  “esses  lançamentos  estão  contabilizados  à  conta  “CAIXA conforme  consta dos Diário/Razões em anexo  sustenta  ter  verificado  que  diversos  lançamentos  que  compõem  a  autuação  fiscal,  considerados  como  Omissão  de  Receitas  ­  Depósitos  Bancários,  estariam  devidamente  contabilizados,  bem  como  que  pode  verificar  que  a  origem  dos  recursos está fundamentada em notas fiscais regularmente emitidas e cujos valores  foram oferecidos à tributação na época apropriada;  fica demonstrado inequivocamente também que a movimentação bancária era  parte  integrante  dos  valores  do  "Caixa",  perfeitamente  suportado  pelos  valores  apresentados  no  Diário  regularmente  escriturado  da  empresa,  sendo  que  a  transferência de valores interbancários não afetava o saldo de “Caixa” da empresa,  uma vez que a mesma não realizava o controle dos saldos bancários contabilizados  via  lançamentos  individualizados  por  instituição,  motivo  pelo  qual  a  empresa  repugna  a  ação  da  fiscalização  quanto  à  classificação  de  depósitos  interbancários  realizados  pela  empresa,  bem  como  a  movimentação  de  recursos  do  “Caixa”  da  empresa para depósito em bancos diversos como Omissão de Receitas  ­ Depósitos  Bancários. "  diz que adiante está apresentando uma “lista dos valores e as notas fiscais que  correspondem  aos  valores  contabilizados  como ENTRADAS DE CAIXA  que  em  uma apuração mais apurada da documentação, apresentam correspondência direta de  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     8 valores que foram movimentados pelo "Caixa" da instituição e que, indevidamente,  estão apresentados na autuação fiscal   [...]  aduz, ainda mais, que de acordo com a  fiscalização,  tendo em vista dúvidas  quanto à legitimidade das notas fiscais, foram efetuadas intimações aos fornecedores  para  confirmar  a  operação  e  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  valores  recebidos;  como resultado, teriam sido as seguintes, as respostas obtidas:  “Comercial WJE LTDA ­ Hiper Frios ­ (HVPJ 01.582.422/0001­ 85  (Anexo  IV,  fls.  37  a  45).  Informa  que  seu  objetivo  social  sempre  foi  “comércio  varejista  de  produtos  alimentícios  frios,  bebidas e enlatados". Que não conhece e nunca  teve  transação  comercial  com  a  empresa  Ral  Engenharia  Ltda,  e  que  jamais  comercializou  material  de  construção.  Apresenta  documentos  que comprovam a falsidade das Notas Fiscais utilizadas pela Ral  Engenharia  Ltda,  e  contabilizados  como  Custos  ­  Material  de  Construção. O próprio contribuinte, de posse de cópia das Notas  utilizadas  pela  Ral  Engenharia  Ltda,  enumera  diversas  inconsistências  naquelas  Notas  em  confronto  com  as  Notas  originais e verdadeiras”  “GERALDO  MONTEIRO  DE  OLIVEIRA  ­  Sabor  e  Saúde  ­  CNPJ 06.773.362/0001­00  (Anexo  IV  ­  fls.  05  a  28). Esclarece  também  que  “nunca  fez  quaisquer  vendas  à  firma  Ral  Engenharia  Ltda”  nunca  teve  comércio  de  material  de  construção  e  que  funciona  “dentro  de  uma  academia  de  ginástica” no ramo de bar e lanchonete"  contrapõe então que em relação aos aspectos supra transcritos, tem a dizer em  sua defesa  a)  que  efetuou  as  compras  de  diversos  materiais  de  construção  e  que  as  mercadorias chegaram na empresa acompanhadas destas Notas Fiscais;  b) que não tem como presumir a inidoneidade do vendedor;  c) nem tampouco, se o vendedor encontra­se em situação irregular perante os  fiscos estaduais, municipais e federais, o que é uma obrigação do Estado;  d)  é  uma  empresa  de  médio  porte,  sem  estrutura  para  fiscalizar  seus  fornecedores tarefa essa que cabe aos órgãos fiscalizadores   e) agiu de boa­fé e não tem poder de questionar os documentos fiscais;  f) repudia a afirmação da fiscalização de que teria restado provada a manifesta  intenção  de  obter  vantagem  indevida,  por  meio  de  fraude,  com  utilização  de  documentação não idônea para suportar apropriação de custos, com fito de reduzir  tributos devidos,  g)  efetuou os  pagamentos,  tal  e qual  todos os demais pagamentos  efetuados  pela empresa, ou seja, via “Caixa " e estão devidamente contabilizados;  h) os pagamentos foram efetuados em dinheiro, em cheques, em TEDs. Porem  o  transcurso  do  tempo  dificulta  recompor  todos  os  pagamentos  individualizados,  ainda mais em virtude de exigüidade do prazo;  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.041          9 “3. CSLL / PIS / COFINS ­ APURAÇÃO REFLEXA.  “4. MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA IRPJ/CSLL.”  diz, textualmente que: “Como a empresa não concorda definitivamente com a  presente autuação nos termos como foi colocado relativo aos I) Omissão de Receitas  ­ Depósitos Bancários e 2) Glosa de Custos ­ Notas Fiscais Inidôneas, não há que se  falar em CSLL /PIS  / COFINS/  ­ apuração reflexa, e 4) multa isolada ­ estimativa  IRPJ/CSLL bem como os acessórios juros de mora e multa proporcional. "  .em  decorrência  de  todo  exposto,  conclui  que  “vem  impugnar  totalmente  a  autuação  fiscal  relativa  ao  auto  de  infração  n”  0611300/00100/08  ­  processo  n”  13609  001009/2010­11  relativamente  a  todos  os  tributos  e  contribuições  e  seus  acessórios juros de mora e multa proporcional"  Anexos a Impugnação:  Colhe­se  do  expediente  de  fl.  374,  de  autoria  da  defendente,  informação  de  que com a impugnação aos autos de infração “segue em anexo   1 ­ Cópia do Auto de Infração ­ IRPJ­ CSLL ­ COFINS ­ PIS Portaria RFB nº  666/2008;  2 ­ Termo de Impugnação relativo ao AUTO DE INFRAÇÃO;  3 ­ Cópia do Contrato Social Consolidado da Ral Engenharia Ltda;  4  ­  Cópia  dos Razões  de  Jan/2005  a Dez/2006  relativa  a movimentação  de  “Caixa” da Ral Engenharia Ltda;  5 ­ Cópia da Carteira de Identidade do Sr. Eduardo Barcellos Góes;  6 ­ Cópia de Notas Fiscais Emitidas. ”  Efetivamente, são os seguintes elementos probatórios aportados aos autos:  a)  cópias  reprográficas  de  atos  constitutivos  do  registro  do  comércio  (fls.  391/402);  b)  cópia  reprográfica  de  documento  de  identidade  do  sócio  responsável  (fl.  403);  c) cópias reprográficas dos autos de infração (fls. 404/447);  d)  cópias  reprográficas de determinadas páginas do  livro Razão,  espelhando  apenas  a  movimentação  da  conta  “Caixa  ”,  e  recortes  do  movimento  residual  de  algumas outras contas aleatórias de acordo com sua posição gráfica em cada mês, no  período de janeiro a dezembro de 2005 e de 2006 (fls. 448/676);  e) cópias reprográficas de “Nota Fiscal Fatura de Serviços ”, de sua emissão,  n“s 2626 a 2838, emitidas entre 10/01/2005 a 18/12/2006 (fls. 677/860);  Autos do Processo:  Os  autos  do  processo  foram  formalizados  em:  Volume  1  (fls.  01  a  287);  Volume 2, fls (288/488); Volume 3 (fls. 489/689); Volume 4 (fls. 690/871); Anexo I  (fls.  01  a  222);  Anexo  Il  (fls.01/296);  Anexo  III  (fls.  01/327);  e  Anexo  IV  (fls.  01/98).  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     10 Arrolamento de Bens e Direitos:  Infere­se  dos  documentos  de  fls.  363/364,  que  foi  lavrado  o  competente  “TERMO DE CIENTIFICA ÇAO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS   Pedido de dilação de prazo  Por meio do expediente recepcionado na Repartição de origem em 11/08/2010  (fl.  367),  a  contribuinte  autuada,  ante  a  justificativa  de  mudança  de  sistema  de  gestão, controles internos, etc, requereu prorrogação pelo prazo de 90 (noventa) dias  para apresentar impugnação.  A repartição de origem, mediante despacho fundamentado (fl. 368), indeferiu  o  pleito  e  cientificou  a  interessada  por  via  postal,  conforme  atesta  Aviso  de  Recebimento “AR”, dos Correios à fl. 369.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Nos  termos  de  motivação  e  de  fundamentação  expendida  no  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  de  fls.  358/359,  a  fiscalização  imputou  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  apurado  ao  sócio  Sr.  Eduardo  Barcellos Góes, CPF 217.442.116­04, nos seguintes termos   No  exercício  das  funções de  auditor Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil,  imputamos  a  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Eduardo  Barcellos  Góes,  CPF  217.  442.116­04,  pelo  crédito  tributário apurado, objeto dos processos em epígrafe,  em nome  do  contribuinte  Ra/  Engenharia  Ltda,  CNPJ  01.182.232/0001­ 70.  Durante o procedimento fiscal executado junto à Ral Engenharia  Ltda  foram  apuradas  várias  infrações  à  legislação  tributária.  Constatou­se que o Sr. Eduardo Barcellos Góes, por ser sócio e  principal  gestor  da  Ra/  Engenharia  Ltda,  participou  das  infrações cometidas pela empresa e tinha interesse nas situações  encontradas. Apurou­se ainda que o mesmo agiu com excesso de  poderes, inclusive com infração á lei penal.  Restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do  art.  124,  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  Todo  o  histórico  do  trabalho,  com  infrações  apuradas  e  fundamentação  legal, está melhor discriminado no Relatório de  Auditoria  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  cuja  ciência ao contribuinte também dar­se­á nesta data.  O  sujeito  passivo  solidário  poderá  verificar  a  autenticidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  utilizando  o  programa  Consulta Mandado de procedimento Fiscal, disponível na página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  (www.receita.fazenda.gov.br),  onde  deverão  ser  informados  o  número do CNPJ e 0 código de acesso constante neste termo.  Assim, para preservar os interesses da Fazenda Nacional, fica o  sujeito  passivo  solidário,  Eduardo  Barcellos  Góes,  CIENTIFICADO  das  exigências  tributárias  de  que  tratam  os  Autos  de  Infração  lavrados  nesta  data  contra  o  sujeito  passivo  supra  referido,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica e seus reflexos, multa isolada de IRPJ/CSLL e Imposto  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.042          11 de Renda Retido na Fonte nos anos­calendário de 2005 e 2006.  Uma via de  cada Auto de  Infração,  juntamente  com o presente  Termo  e  a  cópia  dos  documentos  lavrados  durante  o  procedimento fiscal, são enviados neste ato.  O sujeito passivo solidário foi devidamente cientificado do Termo de Sujeição  Passiva  e  do  Auto  de  Infração,  por  via  postal,  conforme  atestam  os  Avisos  de  Recebimento “AR”, dos Correios, às fls. 370/371, respectivamente.  Representação Fiscal para Fins Penais  Depreende­se  de  excerto  do  “Relatório  de  Auditoria  Fiscal  ",  que:  “Em  conformidade com a Portaria n° 665, de 24/04/2208, será formalizada representação  fiscal para fins penais por estar configurado crime definido nos arts. 1° e 2° da Lei  n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.  Compulsando­se  o  Sistema  de  Cadastramento  de  Processos  da  Receita  Federal  ­  “COMPROT", verifica­se que  foi  lavrada  a  competente Representação Fiscal  para  Fins Penais, e que ela foi formalizada no Processo n° 13609.001010/2010­45.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE CUSTOS.  Cabível  o  lançamento  de  oficio  de  ajuste  de  base  de  cálculo  do  imposto  quando a fiscalização comprova se tratar de custos apropriados com base em  notas  fiscais  ilegítimas, ao passo que a contribuinte,  regularmente  intimada,  não  logra  comprovar,  animada  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  do  ingresso  das  mercadorias,  e  da  realização,  recebimento  e  utilização dos alegados materiais adquiridos.  MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A  BASE DE CALCULO ESTIMADA.  Cabível  lançamento de oficio da multa  isolada por  falta de recolhimento do  IRPJ  sobre  a  base  estimada,  quando  o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  31/08/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/08/2006, 31/10/2006, 30/11/2006   Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     12 PIS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  ­  APURAÇÃO  REFLEXA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  ­  INCIDENCIA  NÃO  CUMULATIVA  O  decidido  no  lançamento  do  IRPJ  deve  ser  estendido  aos  demais  lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  31/08/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/08/2006, 31/10/2006, 30/1 1/2006  COFINS ­  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO REFLEXA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  _  INCIDENCIA  NAO  CUMULATIVA  O  decidido  no  lançamento  do  IRPJ  deve  ser  estendido  aos  demais  lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. CSLL  ­ OMISSÃO DE  RECEITA. CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS.  O  decidido  no  lançamento  do  IRPJ  deve  ser  estendido  aos  demais  lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/10/2006,  30/1  1/2006,  31/12/2006  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA.  Cabível  lançamento de oficio da multa  isolada por  falta de recolhimento da  CSLL  sobre  a  base  estimada,  quando  o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto.  A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.043          13 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao  recolhimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  reflexos  em  16/09/2013  (fl.  16.354),  e  apresentou  em  16/10/2014, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 16.357 à 16.392.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  56  a 88,  lavrado  pela  DRF/RJ2, no qual consta a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 62 e 63, e  do  termo de verificação  fiscal  de  fls.  52  a 55, o  lançamento do  IRPJ  se deve  a apuração da  existência de depósitos de origem não comprovada com arbitramento do  lucro no período de  junho a dezembro de 2008, uma vez que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro  real,  não  possuía  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  conforme  por  ele  declarado,  e  ainda  por  apresentar  declaração  de  inatividade  para  o  exercício  em  que  houve  movimentação  financeira apurada com base nos extratos bancários, bem como nos dois anos  seguintes,  em  que  também  efetuou  movimentação  financeira  expressiva,  razão  pela  qual  também foi aplicada a multa de ofício qualificada em 150%.  O recorrente se insurge contra as seguintes matérias, as quais serão analisadas  uma a uma a seguir:  1)  Omissão  de  Receitas  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  de  ofício  jamais  poderia  ter  se  dado  porque os depósitos bancários estão devidamente contabilizados e que as movimentações estão  devidamente  fundamentadas  em  Notas  Fiscais  regularmente  emitidas  e  cujos  valores  foram  devidamente oferecidas à tributação.  Ocorre que os depósitos bancários que foram devidamente comprovados via  apresentação das respectivas Notas Fiscais, já foram acolhidos pela DRJ/BHE através do voto  vencedor que reproduzo abaixo:  O impugnante justificou os depósitos com as notas fiscais acima identificadas.  Cópias dessas notas foram trazidas aos autos  (fls. 735, 738, 739, 835). Como bem  esclareceu  o  relator  em  seu  voto,  os  valores  nelas  destacados,  deduzidos  das  retenções  a  título  de  INSS  e  ISS,  coincidem,  exatamente,  com  os  valores  dos  depósitos.  [...]  Dada  a  coincidência  de  valores,  há  de  se  admitir  a  correlação  entre  as  operações  representadas  pelas  referidas  notas  fiscais  e  os  depósitos.  Verificou­se,  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     14 ainda,  a  escrituração  das  operações  no  Diário,  denotando  o  reconhecimento  da  receita  (fls. 41, 58, 59 do Anexo II e  fl. 103 do Anexo III). Os valores destacados  nas notas fiscais foram lançados a débito na conta “Contas a Receber” e crédito na  conta  “Receita  de  Serviços”.  As  datas  dos  lançamentos  são  também  compatíveis  com as datas dos depósitos.  Portanto, há de se considerar que esses depósitos tenham origem em receitas  contabilizadas, devendo ser excluídos do montante das receitas omitidas.  Ou seja, as movimentações bancárias que foram devidamente comprovadas,  já foram objeto de análise e reconhecimento por parte do órgão a quo. Àquelas movimentações  que  não  foram  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  será  aplicada a presunção legal prevista no ordenamento.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.044          15 §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Não  olvido  que  os  artigos  acima  são  mera  presunção  legal  e  de  que  esta  presunção  específica  é  do  tipo  relativo,  ou  seja,  cabem  prova  em  contrário.  Contudo,  o  legislador conferiu ao Fisco uma presunção válida e legal, incumbindo ao contribuinte, provar,  através de documentação hábil e idônea que a referida presunção não possa subsistir. No caso  concreto destes autos, o  interessado não  logrou comprovar, com a documentação adequada a  presunção legal de omissão de receita, razão pela qual não vejo motivo para que se considera  ilegal ou invalida a conclusão da autoridade fiscal.  A  fim  de  comprovar  a  questão  colocada  nestes  autos,  vejamos  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  trata  do  presunção  de  omissão  de  receitas  oriunda  de  depósitos bancários não contabilizados:  [...]  O contribuinte apresentou os extratos bancários  ­ Anexo I  ­ em atendimento  ao Termo de Intimação Fiscal n° 02. Porém, vale salientar que o sujeito passivo não  contabilizava a conta Bancos. Somente após o recebimento do TIF n° 02 foi que o  contribuinte elaborou um  livro denominado “Razão Auxiliar de Disponibilidades”,  que serviria para contemplar o registro contábil das operações bancárias. Este livro  apresenta  apenas  a  soma dos depósitos/créditos e dos  saques/pagamentos mensais,  porém  sem  qualquer  discriminação  analítica  e  sem  qualquer  relação  com  a  conta  Caixa  registrada nos  livros contábeis  ­ Anexos  II  (2005) e  III  (2006). Ou seja,  foi  uma  tentativa  de  regularizar  a  contabilização  da  conta  Bancos.  Contudo,  como  é  usual nesses  tipos de procedimento  retroativos,  foram  feitos  lançamentos na  conta  Banco  sem  qualquer  correspondência  com  os  demais  lançamentos  contábeis.  Também  deve  ser  salientado  que  os  lançamentos  efetuados  na  contabilidade  do  contribuinte  foram  realizados  de  forma  bem  sintética,  não  se  conseguindo,  a  contento, verificar os devidos movimentos contábeis.  Após um exaustivo trabalho de compilação, digitação, depuração e análise dos  lançamentos,  foi  elaborada  uma  tabela  com  aqueles  valores  que  não  havia  comprovação  no  livro  Diário.  Esclarece­se  que  foram  excluídos  os  resgates  de  aplicações, as transferências e os estornos. O contribuinte _foi, então, intimado ­ TIF  n°  04  ­  a  comprovar  a  origem dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­ corrente, conforme planilha ao Termo. O contribuinte, conforme já mencionado no  histórico,  informa  que  toda  a  comprovação  estaria  nos  livros  contábeis  entregues  anteriormente e que o extrato bancário era “auto explicativo”.  Na tentativa de se evitar cometer alguma injustiça e com objetivo de acelerar  o procedimento fiscal, foi efetuada uma nova conferência de  todos os lançamentos  bancários com os livros Diário e Razão, buscando comprovar a origem dos valores  depositados.  Nessa  análise;  alguns  lançamentos  foram  confirmados,  porém,  em  diversos outros lançamentos ainda não fora possível a comprovação, por não haver  correspondência nos livros contábeis, mesmo verificando em dias próximos. Assim,  foi  o  contribuinte  intimado  a  novamente  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas­correntes. O Termo  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     16 de Intimação Fiscal foi o de n° 10, recebido em 18/02/2010, acompanhado do Anexo  com a planilha dos novos dados. Mais uma vez a resposta do contribuinte foi evasiva  e  lacônica,  pois  informou  que  já  havia  apresentado  a  resposta  em  atendimento  ao  Termo de  Intimação Fiscal n° 02. Vimos que, no TIF n° 02,  foi  apresentado pelo  contribuinte o extrato bancário.  Conforme  já dito no histórico, ainda não satisfazendo com as  respostas, que  pouco  acrescentaram  ao  procedimento,  e  em  busca  da  verdade  material,  foi  elaborado o Termo de Re­intimação Fiscal n° 12, este entregue pessoalmente, para o  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas­correntes.  Foi  inclusive  mencionado  no  Termo  que o não atendimento caracterizaria a omissão de receita prevista no art. 42 da Lei  n°  9.430/96.  A  ciência  pessoal  do  Termo,  ocorrida  em  17/03/2010  foi  feita'  após  explicar todo o procedimento fiscal a um dos contadores da empresa e ao gerente da  empresa, filho do sócio Eduardo Góes, e um dos sócios da holding do grupo.  Houve uma entrega parcial de documentos, referente aos pagamentos/saques  do período de Janeiro a Julho de 2005. Porém, tais documentos nada comprovaram.  Apesar  de  citar  vários  pagamentos  efetuados,  não  havia  qualquer  relação  com  os  valores debitados nas contas correntes do contribuinte.  O contribuinte ainda solicitou um pedido adicional de prazo de 90(noventa)  dias  para  apresentar  o  restante  da  documentação. Mesmo  considerando  um  prazo  desproporcional,  pelas  diversas  oportunidades  que  já  haviam  sido  dadas,  passado  este  prazo  de  90  dias,  não  houve  qualquer manifestação  do  contribuinte. Ou  seja,  oportunidades para os esclarecimentos não faltaram.  Como  visto,  foram  dadas  ao  contribuinte  todas  as  possibilidades  para  explicação  e  juntada  de  documentos,  mas  ele  não  quis,  ou  não  pode,  manifestar  objetivamente.  Assim, não restam dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pela  fiscalização, sendo considerados os depósitos efetuados na conta corrente da interessada como  receita  omitida,  em  decorrência  da  presunção  legal,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto, combinado com o fato de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer  tipo  de  prova  que  pudesse  afastar  a  referida  presunção de omissão de receitas, em que pese as várias oportunidades em que teve para assim  fazê­lo.  2) Glosa de Custos  No que diz respeito à glosa de despesas, mediante a desclassificação de notas  fiscais,  alega  a  recorrente que  o  acórdão  recorrido  é,  literalmente,  contrário  a  jurisprudência  dos tribunais pátrios.  Aduz  que  se  o  contribuinte  contrata  serviços  ou  compra  mercadorias  de  sociedade  empresária  regularmente  constituída,  registrada  na  Junta  Comercial,  e  efetua  o  pagamento contra a apresentação de nota fiscal age com boa fé. Não há como glosar a despesa  respectiva, apenas porque a Receita Federal a considera inidônea.  Pois bem, contextualizados os fatos, verifica­se que a hipótese dos autos, em  relação  à  glosa  de  custos,  sem deu  em  razão  da  documentação  comprobatória  de  suporte  da  apropriação  de  tais  custos  serem  baseadas  em  notas  fiscais  falsificadas,  uma  vez  que  a  fiscalização comprovou que não eram de emissão dos emitentes nelas consignados.  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.045          17 Em que  pese  os  estabelecimentos  existirem  de  fato,  eles  não  se  dedicam  à  comercialização  de materiais  de  construção, mas  sim  comércio  varejista  de  bar,  lanchonete,  bebidas, e afins, de modo tal que não restaram dúvidas de que as notas fiscais apresentadas não  foram por eles emitidas e reportavam operações fictícias.  Assim, toda a jurisprudência trazida à colação pela recorrente não se aplicam  ao caso concreto, uma vez que estas tratam de matéria diferente daquele tratada nestes autos.  Aqui estamos diante do alegado (e comprovado) fato de que as notas fiscais que deram origem  a determinados custos apropriados no resultado da interessada eram falsas.  A fiscalização ao  tentar confirmar  junto às pessoas  jurídicas que constavam  como  tendo sido emitentes das notas  fiscais,  apurou  indícios graves, precisos e convergentes  que  ensejaram  a  certificação  de  que  os  custos  estavam  esteados  em  documentos  fiscais  inidôneos.  Diante  de  todo  exposto  não  há  como  negar  legitimidade  ao  lançamento  efetuado,  ao  contrário  do  que  pleiteia  a  defendente,  haja  vista  que  se  trata  de  situação  expressamente prevista nas normas fiscais, que transferem, para a contribuinte, o ônus da prova  das operações objeto de documentos fiscais, quando tais documentos não são idôneos.  3) Da Multa Confiscatória  Reitera a recorrente as razões da impugnação, sobre o caráter evidentemente  confiscatório, da multa de 150%: uma vez e meia o valor da operação.  Pois  bem,  a  propósito,  a  infração  à  qual  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  qualificada diz respeito a glosa de custos que foram apropriados com base em notas fiscais cuja  ilegitimidade foi comprovada pela fiscalização, bem como a conduta artificiosa da contribuinte  responsável, em face da apresentação de documentação inidônea.  A multa aplicada está fundamentada no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de  1996 (atual art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007), que  determina a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente  intuito de fraude, que é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  “Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n” 4.502. de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. "  Por meio do art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, foi alterada a redação desse dispositivo,  como segue:  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     18 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de  l996,  passa a vigorar com a seguinte redação  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  “I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  § 1 O percentual de multa de que trata 0 inciso 1 do caput será  duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71  ,  72  e  73  da Lei  n°  4.502.  de  1964.  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Adite­se que,  justamente por haver constatado a existência de fatos que, em  tese, configuram ilícitos penais, o fiscal autuante lavrou a correspondente Representação Fiscal  Para Fins Penais, que foi formalizada no Processo n° 13609.001010/2010­45.  Por  conseguinte,  diante  da  clarividência  dos  textos  das  normas  citadas  no  enquadramento  legal  do  agravamento,  afigura­se  despiciendo  e  improficuo  se  estender  em  debate  sobre  a multa  contraditada,  haja  vista  que  assoma  indubitável  que  a  sanção  imposta  obedece a comando  legal em vigor, descabendo, pois, à autoridade julgadora,  justamente por  expressa  falta  de  previsão  legal,  cogitar  de  eximir  a  defendente,  eis  que  o  procedimento  adotado pela fiscalização não discrepa da legislação.  Saliente­se, em complementação, que por força da Súmula CARF nº 02, este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei.  Assim,  eventual  caráter  confiscatório  da  lei  que  instituiu  a multa majorada  não  poderá  ser discutida  administrativamente,  devendo  a  interessada,  se  assim  o  desejar,  ingressar  com  tal  pleito  no  judiciário.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nego, pois,  a não  aplicação da multa qualificada  sob o  argumento de  ser  a  mesma confiscatória, por não ter competência para tanto.  Deixo  de  analisar  a  questão  da  concomitância  da multa  isolada  e multa  de  ofício, por não ter sido este fato questionado em sede de Recurso Voluntário, estando, a meu  ver, abarcado pelo instituto da preclusão.  4) Lançamentos Reflexos  As  infrações  apuradas  para  o  imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  geram  reflexo na determinação da base de cálculo das contribuições da CSLL, PIS e Cofins.  5) Responsabilidade Solidária  Alega  a  recorrente  que  a  origem  da  exigência  fiscal  é  incompetência  ou  desorganização do antigo contador da que  levaram à  sua demissão. Não há má  fé, dolo nem  beneficio  do  administrador  da  sociedade,  com  a  falta  de  prova  dos  pagamentos  que,  efetivamente, foram realizados.  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.046          19 Aduz ainda que, no caso concreto, o conjunto probatório não deixa dúvida de  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados  e  não  é  justo  nem  razoável  impor  ao  administrador, ora Recorrente, a responsabilidade solidária nem a responsabilidade subsidiária,  pois não agiu com dolo, não agiu com má fé. A autuação é resultado falha na organização, não  de dolo nem de beneficio do Recorrente.  Razão não assiste à recorrente.  Segundo a fiscalização o sócio Sr. Eduardo Barcellos Góes, exerce a gerência  da  empresa  e  é  o  real  beneficiário  das  infrações  cometidas,  especialmente  na majoração  de  custos  e  conseqüente  redução  indevida  de  tributos  e  contribuições,  mediante  o  artifício  de  utilização de notas fiscais inidôneas. Por esse motivo, com fundamento nos arts. 124, inciso I e  135, inciso III, estendendo­lhe a notificação dos Autos de Infração e do “Relatório de Auditoria  Fiscal.  Para  melhor  contextualização,  transcreve­se  excerto  do  circunstanciação  efetuada no “Relatório de Auditoria Fiscal " (fls. 330/350):  “DA SOLIDARIEDADE  A empresa Ral Engenharia Ltda foi constituída em 29/04/1996, com Capital  Social  de  R$  640.000,00,  tendo  como  objetivo  social  a  execução  de  serviços  de  engenharia, saneamento, dragagem, urbanismo, montagens, obras de implantação de  terraplenagem e pavimentação,  instalações  industriais,  administração e  fiscalização  de obras por conta própria ou de terceiros, operando em todo território nacional.   No  período  objeto  da  fiscalização,  o  quadro  societário  era  composto  pelos  sócios  Eduardo  Barcellos  Góes,  CPF  217.442.116­04,  responsável  pela  sua  administração,  e  Erege  Participações  Ltda,  CNPJ  01.115.348/0001­97,  cujo  representante e sócio majoritário também é o Sr. Eduardo B. Góes. As demais cotas  minoritárias da Erege Participações são de seus filhos.  Ou  seja,  formalmente,  é  o  Sr.  Eduardo  Barcellos  Góes  o  responsável  pela  gestão  da  empresa,  com  amplos  e  gerais  poderes  para  administrar  e  gerir  os  negócios. Ele também é o maior beneficiário das atividades lucrativas da empresa,  responsável  pela  parte  financeira  e  com  interesses  em  suas  operações  comerciais.  Além  das  procurações  e  das  correspondências  de  atendimento  às  intimações  emitidas  nesta  fiscalização  pelo  próprio  responsável,  foram  juntadas  ao  processo  algumas cópias de documentos que comprovam toda a ligação do Sr. Eduardo Góes  com as operações da empresa.  (...)  Sendo  o  responsável  pela  gerência  da  empresa.  sócio  beneficiário  e  com  interesse  em  todas  as  atividades  financeiras  e  comerciais  da Ral Engenharia Ltda.  também  o  Sr.  Eduardo  B.  Góes  é  responsável  pelas  infrações  cometidas  pelo  contribuinte. Infrações estas identificadas e apuradas neste procedimentos fiscal.  Destarte.  atribui­se  a  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Eduardo  Barcellos  Góes. CPF 217.442.116­04, pelo crédito tributário apurado em nome do contribuinte  Ral  Engenharia  Ltda.  nos  termos  do  art.  124,  inciso  l,  da  Lei  n°  5.172/66,  assim  disposto:  (...)  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     20 Conforme demonstrado anteriormente, o mesmo exerce a gerência da empresa  é o real beneficiário das infrações cometidas.  Da  mesma  forma.  em  função  de  constatação  de  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  por  meio  da  utilização  pela  fiscalizada  de  Notas  Fiscais  inidôneas.  fraudadas,  comprova­se  a  conduta  ilícita  intencional  por  parte  da  sociedade.  na  pessoa de seu sócio. gerente e representante. Sr. Eduardo B. Góes. Caracteriza assim  a infração a lei prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional, respondendo  também  pessoalmente  o  Sr.  Eduardo Góes  pelas  obrigações  tributárias  resultantes  desses atos.  (...)  Para  reservar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  utilizando  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  estendemos  a  notificação  deste  Relatório  de Auditoria  Fiscal,  assim  como  dos  Autos  de  Infração  e  documentos  anexos,  ao  Sr.  Eduardo  Barcellos Góes, qualificado nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  como  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEL pelo crédito tributário constituído, cientificando­o das obrigações  resultantes.  Não vejo problemas Sujeição Passiva Solidária, senão vejamos.  Nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito  tributário  da  pessoa  jurídica  seja  redirecionada  para  a  pessoa  de  seus  diretores,  gerentes  ou  representantes legais, obrigatoriamente, há de serem observados seus pressupostos legais, quais  sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei, nos atos praticados.  O Termo de Sujeição Passiva (fls 91 e 92) lavrado em desfavor da recorrente  comprova sua atuação em infração à lei, haja vista a existência de documentos fiscais falsos.  Ressalte­se que, interpretando a expressão “infração de lei, contrato social ou  estatutos”,  expressa  no mencionado  artigo  135  do CTN,  é  pacífico  que  não  é  sempre  que  a  pessoa  física  pode  ser  responsabilizada  por  débitos  contraídos  pela  pessoa  jurídica.  A mera  ausência  do  pagamento  de  tributos  não  pode  ser  caracterizada  como  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos1. Faz­se necessária a prova de que o administrador da pessoa jurídica tenha  se  beneficiado  pessoalmente  com  a  inadimplência  ou  tenha  dissolvido  irregularmente  a  sociedade, para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária.  Aplica­se o  artigo 135,  inciso  III,  do CTN se  ficar claramente  comprovado  pelo Fisco que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, restou devidamente  comprovada a infração à lei através da existência de documentos falsos.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  Sala de sessões, 09 de agosto de 2016.                                                                1 Esse entendimento já é, inclusive, sumulado: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,  por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente” (Súmula nº 430 do STJ, DJe 13/05/2010).  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 13609.001009/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.094  S1­C3T1  Fl. 1.047          21 (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                                Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA

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Numero do processo: 11070.000407/2008-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso especial demanda a comprovação, pelo recorrente, de divergência jurisprudencial. Para isso é necessário trazer aos autos acórdão paradigma em que, enfrentando-se situação semelhante àquela tratada no acórdão recorrido, tenha aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que isso não ocorreu. PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO. O Acórdão do RE 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição". Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9202-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 255          2 o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  procedimento  de  sub­ rogação,  previsto  no  art.  30,  IV,  da  lei  8.212/1991,  que  em  momento  algum  foi  considerado inconstitucional.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  e  do  Contribuinte  não  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.048.552­1  (AI), às e­fls. 002 a 032, cientificados ao contribuinte em 02/04/2008, com relatório fiscal às e­ fls. 033 a 035.   O  lançamento  trata  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a  outras  entidades  decorrentes  da  receita  bruta  auferida  pelo  produtor  rural —  pessoa  física  e  pelo segurado especial proveniente da comercialização da sua produção.  A  cooperativa,  discutia  judicialmente  (ação  1999.71.00.014512­9)  a  legalidade da contribuição social incidente sobre o valor da comercialização do produto rural.  Sem  que  a  ação  já  tivesse  transitado  em  julgado,  o  sujeito  passivo  efetuou  compensações  relativas As contribuições objeto da ação judicial.  O  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172  de  25  de  outubro  de  1966,  determina  que  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 256          3 respectiva  decisão  judicial, motivo  pelo  qual  foi  lavrada  a  presente NFLD  com o  intuito  de  lançar os valores compensados pelo sujeito passivo.  O lançamento importou num montante de R$ 7.631.868,58.  A contribuinte, às e­fls. 043 a 062, impugnou o lançamento, em 24/04/2008.  A 3ª Turma da DRJ/STM, em acórdão de nº 18­9.333 (e­fls. 115 a 119), de 14/07/2008, acatou  a  preliminar de  decadência  suscitada na  impugnação,  não  conheceu  da  impugnação  na parte  objeto da ação judicial e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito  previdenciário  remanescente  no  valor  de  R$ 3.121.773,16.  Em  face  da  parcela  exonerada  exceder R$ 1.000.000,00, houve recurso de ofício ao então 2º Conselho de Contribuintes, nos  termos  do  art.  366.  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RIS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99 e do art. 1º, da Portaria/MF n° 03. de 03 de janeiro de 2008.  Inconformada,  em  10/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  recursos  voluntários, às e­fls. 121 a 138, nos quais argumentava, em síntese:   · considera que inexiste necessidade de prévio reconhecimento judicial  para  a  realização  do  procedimento  compensatório  e  por  isso  iniciou  procedimento de compensação de seu crédito com amparo na Lei n°  8.383/91 e com base na decisão judicial proferida no curso da ação nº  199971000145129,  que  determina  a  inexigibilidade  da  contribuição  social sobre comercialização rural em diversas competências;   · que a notificada está compensando crédito decorrente da ação judicial  e que diz respeito ao período em que as Leis que regulamentaram as  hipóteses de tributação atuais não estavam vigentes;   · que  está  compensando  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Cooperativa,  relativos  ao  período  de  01.08.91  a  01.04.93  (contribuição incidente sobre a venda do produtor pessoa física), e ao  período de 01.08.91 a 01.08.94 (contribuição incidente sobre a venda  do produtor pessoa jurídica);  · que possui decisão judicial com trânsito em julgado parcial, não mais  passível de modificação neste item, uma vez que foi proferida decisão  pelo STJ e que não houve recurso do INSS em relação à tal decisão;  · que não houve mera inadimplência de tributo, mas sim antecipação de  crédito  líquido  e  certo,  por  isso  é  improcedente  a  autuação  formalizada, devendo ser revista a imputação pretendida, ou ainda que  assim não se entenda, seja suspensa a exigibilidade da pretensa divida  até  o  término  da  ação  judicial  que  busca  o  reconhecimento  da  inexigibilidade do tributo;  · a  inconstitucionalidade  da  norma  relativa  à  incidência  das  contribuições  relativas  à  comercialização  da produção  rural  em  face  do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG;  · que  fosse  suspensa  a  emissão de Representação Penal  ao Ministério  Público  Federal,  alega  que merece  reforma  a  decisão  proferida,  eis  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 257          4 que  compete  ao Delegado da Receita Federal  a  emissão  do  referido  documento  e que  a  legislação determina que o mesmo  somente  seja  feito após o trânsito em julgado do processo administrativo, conforme  disposto no art. 83, da Lei n° 9.430/96;   O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 12/03/2012, resultando no acórdão 230102.620, às e­fls. 143  a 158, que tem a seguinte ementa:  Ementa:  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas  físicas fica sub­rogada nas obrigações de tais produtores e está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária por ele devida.  COMPENSAÇÃO – GLOSA   Constatada  a  compensação  de  valores  efetuada  indevidamente  pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação  tributária,  será  efetuada  a  glosa  dos  valores  e  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL– RENÚNCIA   Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente  à  matéria  submetida ao Poder Judiciário.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   É dever da auditoria fiscal, ao tomar ciência da ocorrência, em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária  emitir  Representação  Fiscal para Fins Penais.  O processo administrativo fiscal não é o instrumento competente  para discutir a ação penal e para a apresentação de provas da  ocorrência, em tese, do crime contra ordem tributária, devendo a  notificada  demonstrar  seu  inconformismo  em  relação  à  apresentação  de  provas  nos  autos  do  processo  de  ação  penal  relacionada,  e  não  nos  autos  do  processo  administrativo  que  discute o lançamento de débito.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 258          5 O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a)  em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso;  II)  Por  maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos  do  voto  da Relatora. Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  às  demais  alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da  Relatora. Redator designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.  RE da Fazenda  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  175  a  187,  em  07/11/2014.  Indica  como  paradigmas  para  divergência  o  acórdão:  nº  2401­ 00.120 da 1ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  A divergência foi assim exposta (e­fls. 180 e 181):  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 259          6 9.430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria  limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Ao  revés,  o  paradigma  adotou  solução  diametralmente  oposta.  Para  o  órgão  prolator  do  paradigma,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  No  julgado  paradigma,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma  à qual a atual redação do caput do art. 35 com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  faz  remissão)  foi  rechaçada  de  forma  expressa.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através do despacho nº 2300­418/2014, de e­fls. 190 a 193, deu seguimento ao RE por entender  preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 18/11/2014.  RE do contribuinte  Cientificada  do  despacho  nº  2300­418/2014  em  03/12/2014,  a  contribuinte  apresentou Recurso Especial de Divergência (RE), às e­fls. 197 a 205.  A contribuinte apresentou julgado que utiliza de lógica diversa para a decisão  sobre o mesmo  litígio: alcance de declaração de  inconstitucionalidade,  sobre  lançamentos de  contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei  n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Enquanto a decisão recorrida decidiu  que as contribuições podem ser exigidas, a decisão paradigma, por unanimidade, decidiu que  não  há  como  exigir  as  contribuições,  pois  foram  alcançadas  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  Como paradigma da divergência, arrola o acórdão nº 2401­003.012 prolatado  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Requer por fim que seja admitido o seu RE para obter a reforma do acórdão  recorrido.   O  Presidente  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  do  despacho  de  e­fls.  232  a  237,  em  05/06/2015,  deu  seguimento  ao  RE  interposto  pela  contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  do  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade sobre lançamentos de contribuição incidente sobre a comercialização da  produção  rural  estabelecida  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  RE  do  contribuinte  em  25/09/2015  (e­fl.  238),  a  Procuradoria  da  Fazenda,  em  08/10/2015,  às  e­fls.  239  a  251,  apresentou  contrarrazões  a  ele.  Naquela  peça,  a  Procuradora da Fazenda, no fechamento (e­fl. 250 e 251), afirma:  "...a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  n.º  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente,  ao caput  do  art.  25  da  Lei de Custeio, com redação dada pela Lei n.º 8.540/92, na parte  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 260          7 dirigida ao empregador rural pessoa física. Em outros termos, a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25.   Da  mesma  forma,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91  somente  deixa  de  ser  aplicado  nos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  ou  seja,  apenas  em  relação  ao  empregador rural pessoa física e se existente o mesmo contexto  jurídico analisado no julgamento do STF.   No  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  01/2008  a  12/2010.  Ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  com  arrimo  na  EC  20/98,  de  forma  que  é  plenamente  válida  a  cobrança  dos  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração."  Em  conclusão,  a  Procuradora  da  Fazenda  requer  a  que  seja  denegado  o  RE  da  contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Por  uma  questão  de  prejudicialidade,  analisarei  primeiramente  o  RE  da  contribuinte RE e em seguida o da Fazenda Nacional.    RE da contribuinte  Conhecimento  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  apresenta  uma  questão  acerca  de  seu  conhecimento que merece destaque.  Em que pese  ter,  na qualidade de Presidente da Câmara  recorrida,  ter dado  seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, agora, como relator,  tive a oportunidade de  aprofundar­me na análise do  recurso especial  e  refaço meu entendimento, conforme a  seguir  apresentado.  O  acórdão  recorrido  enfrentou  as  questões  da  definitividade,  no  âmbito  administrativo,  do  lançamento  referente  a  crédito  tributário  discutido  em  ação  judicial  e  da  impossibilidade de compensação de valores em discussão na esfera judicial, antes do trânsito  em  julgado da correspondente ação  judicial. Somente como questão de fundo,  se discutiu no  acórdão recorrido a questão da inconstitucionalidade da exação por subrrogação. Com efeito,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 261          8 essa  discussão  de  fundo  é  o  objeto  da  ação  judicial  e  não  o  objeto  imediato  do  processo  administrativo.  Ocorre que o acórdão paradigma não trata das questões da concomitância da  discussão administrativa e judicial do crédito tributário e da compensação desse crédito antes  do trânsito em julgado da ação judicial. Com efeito, o acórdão paradigma trata tão somente da  questão de fundo, qual seja, a inconstitucionalidade da exação por subrrogação.  Ora,  para  que  ficasse  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  capaz  de  implicar o conhecimento do Recurso Especial, seria necessário que a recorrente trouxesse aos  autos,  a  título  de  acórdão  paradigma,  uma  decisão  que  ­  enfrentando  a  situação  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa  e  judicial  do  crédito  tributário  decorrente  da  subrrogação  e  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  tivesse  dado  provimento ao recurso da contribuinte. Entretanto, não foi isso o que ocorreu.  Portanto, voto por não conhecer do recurso especial da Contribuinte.  Mérito  Caso reste vencido quanto ao conhecimento, passo agora à análise do mérito  do recurso.  Entendo que deva ser negado provimento ao recurso, haja vista que a referida  decisão do STF não se  referiu à  inconstitucionalidade do art. 30,  inc.  IV, da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, mas à  inconstitucionalidade da própria  tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita bruta ou no faturamento, pois,  até  a  vigência  da  EC  20  de  15/12/1998,  essa  receita  demandaria  lei  complementar  para  sua  tributação.  Se  esta  não  pode  ser  tributada  a  sub­rogação  inexistiria  por  mera  conseqüência  lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em  voto  da  ilustre  Conselheira  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  nº 2401003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por isso peço vênia  para transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria, considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos para abate) bem como da contribuição destinada ao SENAR e  ao SAT/RAT no período de 01/2010 a 12/2010.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei  8212/91:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 262          9 Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social,  é de:  (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01.  Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art  I  ­ 2% da  receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Vigência a partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96,  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da  Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes normas:  (Redação alterada pela Lei  n° 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física de que  trata a alínea  "a" do  inciso V do art. 12  e do  segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de  01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR  foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro  de 1991, é de zero vírgula dois por cento,  incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  rural." (NR)  Com  base  no  exposto,  devidamente  respaldado  encontrar­se­ia  o  trabalho  da  auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse o  julgamento pelo STF o  Recurso Extraordinário  n°  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso  em  acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 263          10 ANÁLISE  ­CONCLUSÃO  ­  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José  Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento  e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI N°  8.212/91  ­ ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°  20/98  ­  UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­ COFINS E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ­Ante o texto  constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n°  8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com base  no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido  que  a  Constituição  da  República  de  1988  estabeleceu  a  tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  para  os  casos  de  economia  familiar  (art.  195,  §  8°  da  CR).  Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava  que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação  de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do art. 25  da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como  do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de  lei complementar, conforme prevê o § 4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do art. 25  da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados)  se  amoldaria  aos  preceitos  constitucionais  previstos  no  art.  195  da  Constituição  Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida pelo STF, acima transcrita.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 264          11 (...)  Nota­se  que  o  objeto  do RE 363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e  9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta Magna  até  a  Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela  inconstitucionalidade  acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em  observância ao art.  62­A determinar a  improcedência dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando, ainda mais o posicionamento a  ser adotado o  referido precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime  de  repercussão  geral  por meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI  8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II ­ Necessidade de  lei  complementar para a  instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido  e provido para  reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também transcrever posição do Dr. Rafael de Oliveira Franzoni, Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRFda 4aRegião", assim conclui acerca das  deciões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciáriaprevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997, no  que  atine  ao  empregador  rural  pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 265          12 efeito  vinculante  a  qualificar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente  sobre  o  empregador  rural  pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso  I,  ambos  do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto é, apenas parte da norma contida no  texto do já  citado  art.  25  foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento jurídico. Mas este ponto será mais amiudemente  examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 o art. 195, inciso I, da CF  previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita  da  comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  1998  Assim, há que se destacar que a Lei n° 10.256/2001, deu nova redação ao art. 25 da  Lei n° 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 266          13 I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente  do trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  RE  585684,  senão  vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e  n°9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo  nosso]  (RE  .568  4,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  no  DJe­038  de  25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional aberto pela Emenda Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as  contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que  lhe foi introduzida pela Lei n° 10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições para o  período  de  01/2010  a  12/2010,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto  pela  regência da Lei n° 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.  Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no  art.  30,  IV da  lei  8.212/91, nas  redações dadas pelas  leis n° 8.540/92 e 9.528/97,  entendeu a turma, que a subrrogação, acabou no resultado do julgamento sendo por  derradeira também declarada inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da  utilização da sistemática de subrrogação nos casos de aquisição de produção rural  de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento antes adotado e a  interpretar a decisão do próprio STF sob outra  ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­se do TRF:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 267          14 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  1­  O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto. 2­ Com o advento da EC n° 20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador rural pessoa física como incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção, não se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade."  (Apelação  n°  0002422­12.2009.404.7104,  Rel.  Des.  Fed.  Mª  de  Fátima  Labarrère, 1ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto a este ponto, apreciando os diversos  julgamentos  realizados no âmbito do  CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva,  datado  de  18  de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado no acórdão mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então  por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de decidir, transcrevendo a  parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Por derradeiro, mas não menos importante, resta­nos apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações do  empregador  rural  pessoa  física e do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei n° 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria  atinente  à  sub­rogação  em momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular  a  sub­rogação,  até  porque  esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §7°  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 268          15 posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador  presumido.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  30 da  Lei n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art.  1°  A  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12 .....  V.........  a)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e  com auxilio de empregados, utilizados a qualquer  título,  ainda que de forma não continua;   b)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  de  extração mineral  ­  garimpo  ­,  em caráter permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer titulo, ainda que de forma não continua;   c)  o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto  de  vida  consagrada  e  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra  atividade,  ou  a  outro  sistema  previdenciário,  militar  ou  civil, ainda que na condição de inativo;   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 269          16 d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto por sistema próprio de previdência social;   e)  o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo  oficial  internacional do qual o Brasil  é membro efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência  social  do  pais  do  domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste  artigo não  se  aplica à pessoa  fisica de  que trata a alinea "a" do inciso Vdo art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  fisica  e  do  segurado  especial referidos, respectivamente, na alinea "a" do inciso V  e no  inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação,  moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos  obtidos através desses processos.  §4°Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção rural destinada ao plantio ou reflorescimento, nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de  pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e  quem a utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso  de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas  no  País.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 270          17 § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30    IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  subrogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a  sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor."  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter  sido  declarado,  na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação da  alínea  'a'  do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91, nas alíneas 'a' e 'b' do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer modificação  em  sua  essência, assim como a renumeração das alíneas 'b', 'c' e 'd' do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente, sem qualquer modificação de texto. (...)    E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII  do art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1°  da Lei n° 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do  art.  12 da  Lei n° 8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente  porque  fora  citado  pelo Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.  (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder  Judiciário,  aqui  incluído  por  óbvio  o  STF,  devem  ser  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste qualquer menção, ínfima que seja, a possíveis vícios  de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso .  V do art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Aliás, o vocábulo "sub­rogação" assim como a referência ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que o Sr.  Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 271          18 recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1°  da Lei n° 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao  verificar o  texto  integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no  acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II,  e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97,  para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão  que  novamente  adoto  como  razões  de  decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada ao adquirente, ao consignatário e à cooperativa,  expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei n° 8.212/91, o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE  n° 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.256/2001,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II  ­  0,1% da  receita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção para financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado  o  disposto  em  regulamento:  (...)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 272          19 III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever jurídico de recolher as contribuições incidentes sobre a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa  de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma  lei, no prazo normativo,  independentemente de as operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma  de  efetivação  de  tal  obrigação acessória.  Acomodou  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  decorrentes  do  art.  25  desse  Diploma Legal, independentemente de as operações de venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou  visível que a obrigação da empresa adquirente, consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma  inscrita  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso  III  desse mesmo  dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução  dos  conflitos  aparentes  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 273          20 de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica  prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio  eternizado no brocardo latino "lex specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial".  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente  supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de 09 de julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em  tela visou a desobrigar o  recorrente do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação,  mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade da própria exação em si considerada.  Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por sub­rogação  em  relação a aquisição da produção  rural do produtor  rural pessoa  física  sob os  seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez constar: "até que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição". Ou seja, considerando que a  lei 10.256/2001,  cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro,  não  tendo  o RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 274          21 subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também  legitimada.  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8.212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8.212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8.212/91,  tivesse sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  (...)  RE da Fazenda Nacional  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 275          22 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 276          23 menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 277          24 O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 278          25 legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Esse procedimento é o que está atualmente disposto na IN RFB nº 1.027 de  22/04/2010.  Conclusão  Dessarte,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  da  contribuinte  e  de  conhecer do recurso da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.000407/2008­95  Acórdão n.º 9202­004.338  CSRF­T2  Fl. 279          26                           Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.723529/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ. TRIBUTAÇÃO. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos recebidos de Pessoa jurídica, observadas as hipóteses de isenção definidas na legislação tributária. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. De acordo com o art. 33 da Lei nº 9.250/1995, os valores correspondentes a resgate de contribuições pagas à entidade de previdência privada sujeitam-se ao imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO POR EQUIDADE. A obrigação tributária é compulsória, não podendo ser afastada a sua cobrança por questões de equidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723529/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DULCINEA DA VITORIA SALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PJ.  TRIBUTAÇÃO.  Devem  ser  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  jurídica, observadas as hipóteses de isenção definidas na legislação tributária.   RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. De acordo com o art. 33 da Lei  nº 9.250/1995, os valores correspondentes a resgate de contribuições pagas à  entidade de previdência privada sujeitam­se ao  imposto de renda na fonte e  na Declaração de Ajuste Anual.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO  POR EQUIDADE.   A  obrigação  tributária  é  compulsória,  não  podendo  ser  afastada  a  sua  cobrança por questões de equidade.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 35 29 /2 01 1- 27 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess,  Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10166.723529/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.409  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 30/01/2011, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2008,  Ano­Calendário  2007,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela progressiva, no valor de R$ 315.266,16 (trezentos e quinze mil, duzentos e sessenta seis  reais e dezesseis centavos), recebidos pela titular.   Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  não  houve  omissão,  pois  não  recebeu  a  declaração  da  SERPROS  sobre os valores recebidos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RESGATE DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Valores  pagos  por  entidades  de  previdência  privada  a  participantes  de  planos  de  benefícios,  inclusive  importâncias correspondentes a resgate de  contribuições  por  desligamento  do  participante  do  plano,  sujeitam­se à incidência de Imposto de Renda na Fonte e devem  ser levados ao Ajuste Anual.  NÃO  FORNECIMENTO  DE  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTO  O  não  fornecimento  de  comprovante  de  rendimentos pela fonte pagadora não exonera o seu beneficiário  da obrigação de incluí­los em Declaração de Ajuste Anual.  PROCEDIMENTO FISCAL. ATO VINCULADO. Por ser um ato  vinculado  e  obrigatório,  cabe  à  Administração  Tributária  tão­ somente  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  constituindo  o  crédito  através  do  lançamento,  sob  pena de responsabilidade  funcional do agente.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO POR EQUIDADE. A obrigação tributária é ex  lege  e  compulsória,  não  podendo  ser  afastada  a  sua  cobrança  por questões de equidade.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte afirma que:  ­ Se a decisão da DRJ for mantida, o Erário será o verdadeiro beneficiário da  importância  resgatada  pela  Contribuinte,  na  condição  de  participante,  por  seu  desligamento  como participante de um plano de previdência privada;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  ­  que manter  a  decisão  da  DRJ  serviria  para  justificar  o  uso  da  expressão  "gigantesco  e  inimaginável  paradoxo  financeiro",  pois  se  existisse  alguém,  um  decreto  ou  alguma  Lei  que  pudesse  prever  tal  possibilidade,  certamente  não  existiria  nenhum  plano  de  previdência privada e muito menos pública;  ­ que é inimaginável , por exemplo, alguém contribuir com o INSS e depois  de aposentado, por uma razão qualquer, no lugar de receber, ter que pagar benefício ao INSS  pelo resto da vida;  ­ que já realizou inúmeras declarações de IRPF sem problema algum, que só  quando houve o desligamento do plano de previdência lhe foi exigido 3 comprovantes de renda  (  INSS,SERPRO  e  do  SERPROS).  Que  duas  chegaram  dentro  do  prazo  para  informar  na  declaração, mas a do SERPROS nunca chegou;  ­ que improcede a alegação da DRJ que houve entrega tardia do comprovante  da fonte pagadora, caso isso houvesse acontecido teria elaborado uma declaração retificadora;  ­  como  não  houve  entrega  do  comprovante  pela  SERPROS  concluiu  que  a  tributação tinha ocorrido na fonte pagadora de tal rendimento;  ­ que entende que essa renda é um resgate do plano de previdência e não seu  salário;   ­ enfim que a tributação em comento trata­se de uma grande injustiça social,  entre outras manifestações em sentido idêntico.   É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10166.723529/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.409  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora      1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  11/09/2014,  conforme  AR  às  fls.  50,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  25/09/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Inicialmente,  cumpre­nos  esclarecer  que  no  que  se  refere  aos  valores  atinentes ao  resgate de previdência privada, a  regra é a sua  tributação, sendo retidos 15% na  fonte  a  título  de  antecipação  e  submetidos  os  rendimentos  ao  ajuste  no  anual,  mediante  a  entrega de DIRPF,  forte no artigo 33 da Lei nº 9.250/1995 c/c os artigos. 9º e 10º da Lei nº  8.134/1990, e com o artigo 633 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999). Recorde­se:  “Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda  na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.” (Lei nº 9.250/1995)  A  tributação exclusiva/definitiva na  fonte  é  faculdade dos participantes  dos  planos  que  optaram  pelo  regime  de  tributação  sob  a  denominada  "Tabela  Regressiva",  conforme disposto no art. 1º da Lei nº 11.053/2004, não se tratando disso, contudo, o presente  caso. Tampouco há qualquer evidência no sentido de que se tratam de resgates de previdência  complementar nos termos regrados pelo inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, cuja isenção  já foi reconhecida por diversas decisões e atos normativos, tal como o Ato Declaratório PGFN  nº 4/2006, por exemplo.  Ou seja, no caso de contribuintes não optantes pelo regime de tributação de  que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004: os benefícios pagos por essas entidades sujeitam­ se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, aplicando a tabela mensal, e na Declaração  de Ajuste Anual.  Os resgates de contribuições, parciais ou totais, em virtude de desligamento  do participante do plano de benefícios da entidade, sujeitam­se à incidência de imposto sobre a  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6  renda na fonte à alíquota de 15%, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de  previdência,  inclusive  Fapi,  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  exceção  do  resgate  de  recursos efetuado em plano estruturado na modalidade de beneficio definido, que permanece  submetido  à  tributação  com  base  na  tabela  progressiva  mensal  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Nesse  contexto,  deveria  ter  o  contribuinte  oferecido  os  rendimentos  em  comento à tributação na sua DIRPF/2008, e, não procedendo de tal maneira, consubstancia­se  escorreita a notificação contestada também nesse aspecto, impondo­se a sua manutenção.  Noutro giro, em que pese o respeito às alegações da Contribuinte, quanto ao  argumento de que inexistiu a  intenção de omitir os rendimentos discutidos, vale destacar que  tal infração possui natureza objetiva, sendo portanto irrelevante investigar a intenção do sujeito  passivo no presente caso, nos termos da legislação que rege a matéria. Recorde­se:   “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.”  (Código Tributário Nacional)  Nesse  sentido,  repiso,  com  todas  as  estimas  e  respeito  às  alegações  de  injustiça constantes do Recurso Voluntário, essas por si só, não possuem o condão para afastar  a obrigatoriedade de realização do lançamento e o pagamento de crédito tributário.   Por  fim,  quanto  à  dificuldade  financeira  da  contribuinte  em  arcar  com  o  montante  de  obrigação  tributária  exigida,  vale  observar  que  o  artigo  108,  §2º  do  Código  Tributário  Nacional  veda  o  afastamento  da  obrigação  tributária  pela  aplicação  de  juízo  de  equidade. Confira­se:  “Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade competente para aplicar a legislação tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   §  1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.   §  2º  O  emprego  da  eqüidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido.”  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10166.723529/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.409  S2­C4T1  Fl. 5          7    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 10580.720493/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720493/2009­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.133  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  AVANI BULHOES CARVALHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 93 /2 00 9- 14 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720493/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.133  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720493/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.133  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720493/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.133  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720493/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.133  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11065.722249/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não havendo similitude entre os fatos controvertidos no acórdão recorrido e nos utilizados como paradigmas, cujas decisões se fundam em razões de fato e de direito distintas, não há como reconhecer a divergência e, por conseguinte, não se deve conhecer do recurso assim interposto. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.722249/2011­01  Acórdão n.º 9303­004.137  CSRF­T3  Fl. 2.051          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  Acórdão  nº  3202­001.003,  prolatado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF em 26/11/2013, ementado, na parte de interesse desta  análise, da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  30/09/2007,  01/05/2008  a  31/05/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009/  DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO  DIESEL. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Há  vedação  legal  para  que  os  custos  incorridos  pela  pessoa  jurídica na aquisição de gasolina e óleo diesel para revenda, no  regime especial denominado RECOB, possam gerar créditos do  PIS e da Cofins, até a edição da Lei nº 11.727/2008 (art. 24).  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO  Não existe previsão legal para o cálculo de crédito sobre o valor  do  frete  na  aquisição.  Esse  é  permitido  apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  uma  vez  que  o  frete  compõe o custo de aquisição.  ATIVO  IMOBILIZADO.  AQUISIÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  LIMITAÇÃO TEMPORAL  Há  vedação  legal  para  o  desconto  de  créditos  relativos  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizados  adquiridos  até  30/04/2004.  CUSTO  DO  FRETE  NO  TRANSPORTE  DUTOVIÁRIO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CREDITAMENTO.  O  valor  do  frete  pago  no  transporte  efetuado  no  território  nacional  na  aquisição  de  insumos,  sejam  eles  nacionais  ou  nacionalizados,  mais  especificamente  no  transporte  dutoviário  do petróleo adquirido, dão direito ao crédito das contribuições,  nos termos do inciso II, art. 3º, das Leis nº 10.63702 (PIS) e nº  10.833/03 (Cofins).  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  30/09/2007,  01/05/2008  a  31/05/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009  DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO  DIESEL. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.722249/2011­01  Acórdão n.º 9303­004.137  CSRF­T3  Fl. 2.052          3 Há  vedação  legal  para  que  os  custos  incorridos  pela  pessoa  jurídica na aquisição de gasolina e óleo diesel para revenda, no  regime especial denominado RECOB, possam gerar créditos do  PIS e da Cofins, até a edição da Lei nº 11.727/2008 (art.24).  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Não existe previsão legal para o cálculo de crédito sobre o valor  do  frete  na  aquisição.  Esse  é  permito  apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  uma  vez  que  o  frete  compõe o custo de aquisição.  ATIVO  IMOBILIZADO.  AQUISIÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  LIMITAÇÃO TEMPORAL  Há  vedação  legal  para  o  desconto  de  créditos  relativos  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizados  adquiridos  até  30/04/2004.  CUSTO  DO  FRETE  NO  TRANSPORTE  DUTOVIÁRIO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CREDITAMENTO.  O  valor  do  frete  pago  no  transporte  efetuado  no  território  nacional  na  aquisição  de  insumos,  sejam  eles  nacionais  ou  nacionalizados,  mais  especificamente  no  transporte  dutoviário  do petróleo adquirido, dão direito ao crédito das contribuições,  nos termos do inciso II, art. 3º, das Leis nº 10.63702 (PIS) e nº  10.833/03 (Cofins).  (...)  Recurso Voluntário parcialmente provido.  A turma julgadora decidiu dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos  seguintes  termos  (após  a  retificação  do  acórdão  provocada  pelos  embargos  de  declaração  interpostos pela Fazenda Nacional):  a)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação:  (i)  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  quantidades  de  gasolina  e  óleo  diesel  revendidas,  referentes  a  aquisições  efetuadas anteriormente à vigência da Lei nº 11.727/08; (ii) aos  direitos  de  crédito  em  relação  aos  fretes  na  aquisição  de  gasolina e diesel, anteriormente à vigência da Lei nº 11.727/08  (iii)  à  apropriação  de  créditos  sobre  o  imobilizado,  em  decorrência da depreciação de bens adquiridos em data anterior  a 01/05/2004 (Lei nº 10.865/2004 – art. 31). (...)  b)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  relação:  (i)  ao  crédito  decorrente  do  custo  do  frete  pago  no  transporte  efetuado  no  território  nacional  na  aquisição  de  insumos,  nacionais  ou  nacionalizados, mais  especificamente  no  transporte dutoviário do petróleo adquirido.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.722249/2011­01  Acórdão n.º 9303­004.137  CSRF­T3  Fl. 2.053          4 Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs embargos de declaração, que  não foram admitidos pelo Presidente da Câmara, por ter­se evidenciado intuito provocativo de  rediscussão das matérias que já haviam sido decididas pela turma julgadora.  Em seu  recurso  especial,  o  contribuinte  reitera os  argumentos de defesa  do  recurso voluntário e alega a ocorrência de divergência quanto à possibilidade de desconto de  créditos  de  PIS  e Cofins  em  suas  operações,  defendendo  que  o  entendimento  do CARF  era  majoritariamente no sentido de se dar ampla efetividade à sistemática da não cumulatividade, a  partir de um conceito de insumos mais abrangente que aquele adotado na legislação do IPI.  Submetido  ao  juízo de  admissibilidade, o  recurso  especial  foi  recepcionado  pelo Presidente da Câmara,  nos  termos do despacho de  fls.  1.987 a 1992, de 20 de  julho de  2015.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega,  preliminarmente,  que  o  contribuinte  não  se  desincumbira  de  comprovar  a  divergência  regimentalmente  exigida  para  fins de interposição do recurso especial, pelo fato de que os acórdãos paradigmas colacionados  se referiam à análise do direito ao creditamento das contribuições não cumulativas a partir do  conceito  de  insumos,  estes  aplicados  na  produção,  enquanto  que,  no  acórdão  recorrido,  tal  conceito não fundamentara a decisão, pelo fato de esta se referir à aquisição de produtos para  revenda, atividade essa disciplinada em dispositivos específicos das leis de regência.  Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional reafirma os fundamentos do acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  De pronto, peço licença ao ilustre Presidente da 2ª Câmara para divergir do  seu  entendimento  quanto  ao  cabimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  diante  das  constatações a seguir apontadas.  Destaque­se  que,  nos  termos  do  art.  68,  §  3º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)1,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  destes  autos  não  é  definitivo,  pois  não  se  trata  de  recurso  especial  intempestivo e nem de recurso especial desacompanhado de acórdão paradigma.                                                              1 Art. 68. (...)  § 3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso  especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar­lhe seguimento por absoluta falta de indicação  de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.722249/2011­01  Acórdão n.º 9303­004.137  CSRF­T3  Fl. 2.054          5 Não  se  trata,  ainda,  de  despacho  de  reexame  do  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o que afasta a disciplina do art. 71, § 2º, do Anexo II do  RICARF2.  Merece destaque, ainda, o comando contido no § 1º do art. 67 do Anexo II do  RICARF  que  determina  que  "[não]  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada  de  forma  divergente",  bem  como  o  contido no § 8º do mesmo artigo, que estipula que "[a] divergência prevista no caput deverá ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido".  Feitas essas considerações, passa­se à análise do recurso.  No  recurso  especial,  no  tópico  reservado  à  divergência  jurisprudencial,  o  contribuinte  sustentou que o acórdão  recorrido, na parte em que nega o direito ao crédito na  aquisição de gasolina e óleo diesel para revenda, aos fretes correspondentes a essas aquisições  e à depreciação do ativo imobilizado, divergia da jurisprudência de outras turmas do CARF.  Contudo,  conforme  destacou  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  recorrente  não  logrou  comprovar,  de  forma  efetiva,  o  dissídio  jurisprudencial  de  modo a ensejar o conhecimento do apelo especial.  No acórdão recorrido, a  turma julgadora destacou que a análise do conceito  de insumos, para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições,  não  influía  na  decisão  denegatória  de  tal  direito  no  que  tange  à  gasolina  e  ao  óleo  diesel  adquiridos  para  revenda,  inclusive  os  custos  com  fretes  nessas  aquisições,  bem  como  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  por  se  tratar  de  matérias  disciplinadas  em  dispositivos específicos das leis de regência.  Nos  acórdãos  paradigmas,  por  seu  turno,  o  elemento  fulcral  das  decisões  é  justamente o referido conceito de insumos.  Ressalte­se que, no acórdão recorrido, a parcela do recurso voluntário a que  se  deu  provimento  (frete  no  transporte  de  insumos)  se  referia  justamente  à  aplicação  do  conceito mais amplo de insumos, indo, portanto, na mesma direção dos acórdãos paradigmas, o  que  afasta  de  vez  a  ocorrência  da  divergência  regimentalmente  exigida  para  fins  de  interposição do recurso especial.  Analisando­se  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  1.759  a  1.771),  constata­se  que  a  decisão  se  fundou  nos  seguintes  argumentos  (aqui  apresentados  de  forma  sintética):  a) "...somente a partir da edição da Lei nº 11.727/2008 (art.24) a legislação passou  a  admitir  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel,  posteriormente,  revendidos.  Isto  porque a  empresa  é optante,  desde 01/05/2004,  ao Regime Especial de Apuração  e  Pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  sobre  Combustíveis  e  Bebidas  (RECOB),  previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/04. Nesse regime especial, a gasolina e o óleo diesel são tributados  pela  aplicação  de  alíquotas  ad  rem  (específica),  independentemente  de  se  tratar  de  produtos  de  produção  própria  ou  de  revenda.  Por  sua  vez,  [...],  as  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para                                                              2 Art. 71. (...)  § 2º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.722249/2011­01  Acórdão n.º 9303­004.137  CSRF­T3  Fl. 2.055          6 revenda não dariam direito ao crédito do PIS e da Cofins não cumulativos, por vedação legal prevista  no inciso I, alínea b, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03" (fl. 1.759 ­ g. n.);  b) "...ou opta­se por uma sistemática (regime especial / RECOB, previsto na Lei nº  10.865/04) ou opta­se por outra (regime geral, previsto na Lei nº 9.718/98) na tributação das receitas  decorrentes  das  saídas  de  gasolina  e  óleo  diesel  dos  importadores  ou  fabricantes/produtores  desses  produtos. O que não pode  é  tentar mesclar os dois regimes,  criando­se um “regime híbrido”,  como  pretendeu a Recorrente ao argumentar que os produtos para revenda devem ser tributados pelo regime  previsto na Lei nº 9.718/98 e os de produção própria pelo regime especial da Lei nº 10.865/04" (fls.  1.760 e 1.761);  c) "...não há como acatar o argumento da Recorrente quando afirma que no caso de  produtos adquiridos para revenda estaria na condição de “revendedora de combustíveis” e, por isso,  estaria  sujeita  à  incidência  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  o  que  geraria  o  direito  ao  crédito  das  contribuições. Se fosse o caso, também não seria aplicável o dispositivo prescrito no artigo 4º da citada  lei, destinado aos “produtores e importadores de derivados de petróleo” (fl. 1.761 ­ g. n.);  d) "Em ambas as leis não há previsão para admitir­se o direito ao crédito relativo  às aquisições de gasolina ou de óleo diesel destinados a revenda. Muito pelo contrário, nos períodos  autuados vigorava limitação imposta pelo art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e  nº 10.833/2003 (Cofins)..." (fl. 1.761 ­ g. n.);  e)  foi  a  partir  da  alteração  normativa  introduzida  com  a  edição  da  Lei  nº  11.727, de 2008 (art. 24), que se passou a admitir o direito ao crédito de produtos adquiridos  para a revenda (fl. 1.762);  f) "Se as aquisições de gasolina adquiridas para revenda, anteriormente à edição  da Lei  nº  11.727,  de 2008,  não geravam  o  direito  ao  crédito,  consequentemente,  as  despesas  com o  transporte  desses  produtos  também  não  podem  gerar  direito  ao  crédito.",  pois  tais  despesas  "compõem o custo de aquisição dos produtos para revenda e, deste modo, como já explicitado no item  anterior, não há previsão legal para a utilização de créditos em relação à aquisição de produtos para  revenda." (fl. 1.763 ­ g. n.);  g)  "...a  partir  de  31/07/2007  (último  dia  do  terceiro  mês  subsequente  ao  da  publicação da lei) fica vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e  direitos do ativo  imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Portanto, no período objeto da ação  fiscal  (janeiro/2007 a fevereiro/2009) a Recorrente já não tinha mais o direito ao crédito da depreciação de  bens adquiridos até 30/04/2004." (fl. 1.765).  Note­se que, em relação a todas as matérias em que se negou provimento ao  recurso voluntário, não se perscrutou acerca do conceito de insumos para fins de creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  pois  todas  essas  matérias  encontram­se  disciplinada  em  dispositivos  legais  específicos,  que  não  dependem  do  referido  conceito  para  fins  de  sua  aplicação.  Além do mais, trata­se de aquisições de produtos (gasolina e óleo diesel) para  revenda, situação em que a conceituação de insumos se mostra de todo inaplicável, pois que tal  conceituação somente se torna relevante nas aquisições de insumos aplicados na produção, nos  termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.722249/2011­01  Acórdão n.º 9303­004.137  CSRF­T3  Fl. 2.056          7 A matéria relativa à depreciação de bens do ativo imobilizado se resolveu por  meio  de  dispositivo  legal  específico  que  vedava  tal  procedimento  em  relação  aos  bens  adquiridos até 30/04/2004, qual seja, art. 31, § 1º, da Lei nº 10.865, de 2004.  O  acórdão  paradigma  nº  3401­002.389  (fls.  1.939  a  1.944),  por  seu  turno,  refere­se  a  serviços  de  reparação  de  locomotivas  prestados  gratuitamente  pela  recorrente  a  empresa do mesmo grupo, serviços esses então tratados como insumos aplicados na produção,  tendo a turma julgadora decidido por reconhecer o direito a crédito com base num conceito de  insumo  mais  elástico,  englobando,  segundo  o  voto  condutor,  "todos  os  custos  decorrentes  de  gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a atividade produtiva" (fl. 1.942).  Concluiu o referido voto nos seguintes termos: "Assim, os insumos consumidos  pela recorrente relacionados à prestação de serviços de reparação de locomotivas, ainda que efetuada  de  forma  gratuita  e  para  empresa  do mesmo  grupo,  enquadram­se  no  conceito  de  insumos  aptos  a  permitir a apuração de Cofins" (fl. 1.942 ­ g. n.).  Nota­se  que  a  decisão  se  fundou  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  não  tendo  qualquer  referência com os fundamentos do acórdão recorrido, acima identificados.  Já o acórdão paradigma nº 3401­002.075 (fls. 1.945 a 1.956), este se pauta no  art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que cuida exatamente do creditamento relativo a  bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação  de  bens,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  prestação  de  serviços  de  fretes  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, referentes ao transporte de insumos e de produtos  fabricados pela empresa.  Eis um trecho do voto vencedor do referido acórdão paradigma:  Destaco que o inc. II, ao dizer “bens e serviços, utilizados como  insumo”, “inclusive combustíveis e  lubrificantes”, não descarta  o  crédito  apurado  com  base  nos  fretes,  desde  que  tidos  como  insumos. Pelo contrário: tanto o crédito pode ser apurado com  base nos combustíveis e  lubrificantes consumidos no  transporte  realizado  pela  própria  empresa,  quanto  nos  fretes,  desde  que  estes  sejam  relativos  a  insumos,  produtos  acabados  ou  para  entrega das mercadorias vendidas. O que o  inc.  II parecia não  admitir era o crédito com origem nos combustíveis – ou no frete,  no  caso do  transporte contratado – do  transporte para  entrega  das mercadorias vendidas (ou o “frete na operação de venda”,  conforme  a  expressão  utilizada  pelo  legislador  na  Lei  nº  10.833/2003). Para abranger  também este último crédito  é que  foi  introduzido  o  inc.  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  até  então  inexistente  na  não­cumulatividade  do PIS.  (fl.  1.956  ­  g.  n.).  Mais uma vez se constata que o segundo paradigma também não serve para  configurar  a  divergência  requerida  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  pois  se  funda  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito,  não  havendo  qualquer  correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido.  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.722249/2011­01  Acórdão n.º 9303­004.137  CSRF­T3  Fl. 2.057          8 Diante do  exposto,  não  havendo  similitude  entre os  fatos  controvertidos  no  acórdão recorrido e nos utilizados como paradigmas, cujas decisões se  fundam em razões de  fato  e  de  direito  distintas,  não  há  como  reconhecer  a  divergência  e,  por  conseguinte,  não  se  deve conhecer do recurso assim interposto.  Portanto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6633885 #
Numero do processo: 19515.720364/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pelo voto de qualidade, RESOLVEM os membros converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano que anulavam os autos de multas isoladas e DAVAM provimento para cancelar a infração relacionada à omissão de receitas.. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora ( assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. ( assinado digitalmente). Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. - Redator Designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de julho de 2016  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  FAST SHOP S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Pelo voto de qualidade, RESOLVEM os membros  converter o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano que anulavam os  autos de multas isoladas e DAVAM provimento para cancelar a infração relacionada à omissão  de receitas..  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  ( assinado digitalmente).  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   ( assinado digitalmente).  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 36 4/ 20 14 -4 1 Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 19515.720364/2014­41  Resolução nº  1401­000.409  S1­C4T1  Fl. 1.054          2   RELATÓRIO.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  16­64.831  ­  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento contra FAST SHOP S.A.  O Auto de Infração foi lavrado em março de 2014 para exigir IRPJ no valor de  R$  41.703.452,36,  cujos  fatos  geradores  se  reportam  aos meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2009 e CSLL no valor de R$ 13.833.856, com fato gerador em dezembro de 2009, acrescidos  de juros, multa de mora, de ofício e isolada.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  totalmente  procedente  em  decisão ementada nos seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O interessado optou pelo regime de lucro real anual, de modo que a data do fato  gerador do IRPJ e da CSLL foi 31/12/2009. Assim, o lançamento, cuja ciência se deu  em  28/03/2014,  poderia  ser  efetuado  até  31/12/2014.  Portanto,  não  ocorreu  a  decadência.  Preliminar  indeferida.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA DIRETA.  As  diferenças que configuram omissão de receita apuradas pelo confronto da DIPJ com as  DACONs e DCTF não foram contestadas.  MULTA ISOLADA.  A  partir  da  modificação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  promovida  pela  MP  351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007), a alínea “b” do inciso II passou a determinar  expressamente que a multa isolada seja aplicada “ainda que tenha sido apurado prejuízo  fiscal  ...  no  ano­calendário  correspondente”,  ou  seja  tal  penalidade  deve  ser  aplicada  também em anos­calendário subsequentes.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  A aplicação da multa de 75% sobre o valor do imposto devido e não recolhido  não exclui a aplicação da multa de 50% sobre o valor da antecipação mensal devida e  não  recolhida,  pois  a  infração  cometida  não  é  a  mesma,  visto  que  a  exigência  de  pagamento de antecipações mensais de tributo (estimativas), embora relacionada, é uma  exigência  diversa  da  exigência  de  pagamento  do  tributo  anual.  No  caso  concreto,  o  interessado  julgou­se  dispensado  de  cumprir  a  exigência  de  recolher  qualquer  estimativa ao longo ano­calendário, além de omitir parte da receita auferida.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  reforçando  ter  ocorrido  decadência  em  relação  ao  IRPJ  relativo  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2009,  requer  o  cancelamento  integral  da  autuação  pela  inexistência  de  omissão  de  receita,  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  em  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 19515.720364/2014­41  Resolução nº  1401­000.409  S1­C4T1  Fl. 1.055          3 razão  da  falta  de  fundamentação  para  aplicação  da  multa  isolada  e  impossibilidade  de  concomitância da multa de ofício e da multa isolada.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  VOTO VENCIDO.  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Preliminar de decadência parcial do crédito tributário:   A  Recorrente  reclama  extinção  parcial  dos  débitos  exigidos  em  relação  aos  períodos  de  janeiro  a  fevereiro  de  2009,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do Auto  de  Infração  ocorreu apenas em março de 2014, quando já teria se consumado o prazo decadencial previsto  no  artigo  150,  p.  4o.  do CTN,  posto  que,  ao  contrário  do  consignado  no  acórdão  recorrido,  adotava o regime de apuração por estimativa mensal, não pelo regime de lucro anual no qual se  fundamentou a decisão de piso.  Na DIPJ  2010  referente  ao  ano  calendário  2009,  tanto  na original  ­  cancelada  (fls. 380/409) como na DIPJ retificadora 2012 (fls. 410/449), foi informada, pela contribuinte,  a opção de tributação do IRPJ e da CSLL na forma do lucro real com apuração anual, de forma  que não assiste razão à Recorrente quando afirma ter optado pelo regime de estimativa mensal.  Portanto,  neste  ponto,  não  merece  reparo  a  decisão  de  piso  e  correto  o  afastamento  da  prejudicial  de  decadência,  ainda  que  parcial,  sob  o  fundamento  de  que:  " O  interessado optou  pelo  regime de  lucro  real  anual,  de modo que  a  data do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  31/12/2009.  Assim,  o  lançamento,  cuja  ciência  se  deu  em  28/03/2014,  poderia ser efetuado até 31/12/2014. Portanto, não ocorreu a decadência."  Preliminar de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa.  Reclama a Recorrente  a  impossibilidade de exercer de  forma plena seu direito  de defesa em razão dos dois Autos de Infração em cobrança trazerem acusação de omissão de  receita em valores diversos para o IRPJ e CSLL.  Isto porque, no auto de IRPJ referente aos períodos de apuração de fevereiro a  dezembro de 2009, há acusação de receita omitida no montante de R$ 41.073.452,36 e no auto  de CSLL, consta acusação de omissão de receita no valor de R$ 13.833.856,46.  Nestes  moldes,  resta  demonstrado  que  não  há  na  autuação  fiscal,  ou  na  legislação por ela mencionada, qualquer  fundamento que justifique a divergência dos valores  base para a autuação, sob fundamento de que não é possível que uma mesma pessoa jurídica  possa  ter  omitido  receitas  de  mais  de  R$  41.000.000,00  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 2009 e, no mesmo ano omitir receitas de  mais  de  R$  13.000.000,00  referentes  a  CSLL,  relativamente  a  apenas  o  mês  de  dezembro,  quando sabido que ambas as bases são de todo semelhantes.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 19515.720364/2014­41  Resolução nº  1401­000.409  S1­C4T1  Fl. 1.056          4 Como observado pela Recorrente, "um lançamento contraria e retira certeza e  validade do outro, ensejando obrigatório reconhecimento da nulidade material da exigência".  A precisa  indicação  da  infração  e  enquadramento  legal  é  aspecto  essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do procedimento adotado.  A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá,  dentre outros, ao principio da motivação.  Bem assim, a ampla defesa, prejudicada pela ofensa da motivação, assegurada  constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal.  O lançamento contido no auto de Infração estará desprovido de eficácia se não  especificar os mencionados elementos, especialmente pelo fato de dificultar o oferecimento da  ampla defesa. (MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial.  2009)  Tal princípio decorre da  idéia de que  a  atividade  administrativa  tem que  estar  vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa,  sempre de maneira impessoal. A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e  razões  que  levaram  o  agente  administrativo  a  pratica  do  ato,  propiciando  ao  administrado  a  possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná­las.  Nesse aspecto, tendo em vista a nítida inconsistência entre os valores constantes  no Relatório Fiscal e as planilhas de débito acostados ao auto de  infração,  sem  justo motívo  que  fundamente  essa  divergência,  resta­se  cerceado  o  direito  de  defesa  da  autuada,  restando  clarividente a afronta ao Princípio da Motivação que rege o Processo Administrativo.  Neste sentido:   Acórdão 3401003.188 ­ 3a. Seção – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  DECLARAÇÃO.  Padece de erro de motivação o lançamento que arrola razões que não  se compaginam com os elementos do processo, mostrando dissonância  entre  as  imputações  feitas  e  as  informações  e  declarações  carreadas  aos  autos  no  curso  do  procedimento  fiscal.  A  motivação,  como  requisito  obrigatório  dos  atos  administrativos  deve  apresentar  congruência na análise das razões de  fato e de direito, com lastro no  acervo documental, para subsunção do direito aplicável,  sob pena de  nulidade. Recurso de ofício negado.    Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 19515.720364/2014­41  Resolução nº  1401­000.409  S1­C4T1  Fl. 1.057          5 Feitas  essas  considerações,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  para  anular  os  autos de multas isoladas e DAR provimento para cancelar a infração relacionada à omissão de  receitas.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora    VOTO VENCEDOR  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Com  a  devida  vênia  à  ilustre  Relatora,  não  se  caracteriza  do  presente  feito  cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a acusação é clara tanto no aspecto qualitativo,  quanto quantitativo.  No que toca ao primeiro aspecto, a acusação se refere a omissão de receita no  período  caracterizada  pela  diferença  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  com  aqueles  informados na DACON/DCTF.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  o  valor  declarado  na  DIPJ  foi  de  R$  2.503.490.724,15,  enquanto  o  informado  na DACON/DCTF  foi  de R$  2.544.564.176,51  e  a  exata diferença entre os dois montantes (R$ 41.073.452,36) foi adotada pela autoridade fiscal  como omissão de receita para fins de lançamento do IRPJ.  É bem verdade que o valor  registrado no auto de  infração da CSLL foi menor  (R$ 13.833.856,46). Todavia, tal circunstância não conduz a qualquer dúvida sobre a autuação  do  IRPJ, mas  sim  à  conclusão  de  que  a  autoridade  fiscal  errou  em  favor  do  contribuinte.  E  mesmo  que  o  erro  fosse  em  prejuízo  do  contribuinte,  teria  apenas  natureza  quantitativa  a  ensejar a redução da exigência tributária e não a sua exoneração total.  De  todo modo,  por  dever de  cautela,  nós  decidimos,  durante  as  discussões  no  julgamento,  baixar  o  feito  em  diligência  para  dar  oportunidade  à  autoridade  fiscal  para  se  manifestar acerca da referida divergência.  Por  todo  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  a  autoridade local esclareça a razão da divergência entre os valores apontados como omissão de  receita nos autos de infração de IRPJ (R$ 41.073.452,36) e de CSLL (R$ 13.833.856,46).   Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada  para  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Fl. 1057DF CARF MF

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Numero do processo: 10247.000027/2005-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. São passíveis de ressarcimento os créditos da contribuição para o PIS/Pasep calculados em relação ao frete na operação de venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.883/2003, tais como, no caso, as despesas com frete na comercialização da produção da pasta de celulose. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher e prover os Embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza, que os acolhiam e proviam, com efeitos infringentes, para excluir os créditos referentes aos fretes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­004.222  CSRF­T3  Fl. 586          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fl.  566)  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  no  9303­002.628,  de  13  de  novembro  de  2013,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  537  a  564),  que,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  negou  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  da  ementa,  a  seguir  reproduzidos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  O  termo “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência  não  cumulativa  do  PIS,  instituída  pela  Lei  nº  10.637/02 e da Cofins,  instituída pela Lei nº  10.833/03, devem  ser  compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ou  seja,  que  integrem  o  processo  produtivo  e  que  com  eles  estejam diretamente relacionados.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  A  embargante  alegou  omissão  no  referido  acórdão  quanto  à  análise  do  recurso  especial  de  decisão  não  unânime,  fundado  no  art.  7º  do  RICSRF  (Portaria  MF  nº  147/2007) c/c art. 4º do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), que  trata das despesas de pós­ produção e que foi admitido pela decisão de fls. 372/373.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os embargos são tempestivos e apontam omissão, merecendo ser conhecidos.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­004.222  CSRF­T3  Fl. 587          3 O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  581/584),  que  acolheu  os  embargos,  constatou a omissão na decisão embargada.  A  omissão,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontrava­se  prevista no art. 65 do RICARF (Portaria MF nº 256/2009), segundo o qual “cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Com relação a omissão, seu surgimento se faz presente quando houver pontos  sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado e não o fez.  Conforme constatado no Despacho de Admissibilidade de fls. 581 a 584, no  acórdão embargado o Relator se pronunciou apenas  sobre as despesas ocorridas nas  fases de  pré­produção e de produção, especificamente, em relação aos gastos com os insumos utilizados  na produção da madeira (fase de pré­produção, principal matéria­prima, e na produção de pasta  de  celulose  (fase  de  produção),  o  produto  final,  não  se  manifestando  acerca  das  despesas  ocorridas na fase seguinte a de produção, a exemplo das despesas com frete no transporte da  pasta base de celulose.  Dessa  forma,  o  acórdão  embargado,  de  fato,  omitiu­se  quanto  à  matéria  admitida no recurso especial da Fazenda Nacional por contrariedade à lei, previsto no art. 7º, I,  do RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, relativo às despesas de pós­produção.  No recurso voluntário apresentado às fls. 346/359, que podemos utilizar para  delimitar  o  dissídio,  em  relação  as  despesas  de  pós­produção,  o  contribuinte  contesta  especificamente  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  requeridos  em  face  do  pagamento  do  frete  na  comercialização da produção da pasta de celulose.  O Acórdão de recurso voluntário nº 201­81.148, proferido pela 1ª Câmara do  antigo 2º CC, às fls. 402/408, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para  aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa  relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Ficou  consignado  na  parte  dispositiva  do  aresto  os  votos  vencidos  quanto  às  despesas  de  pós­ produção e quanto à Selic.  Podemos sintetizar o entendimento predominante em relação à matéria com o  seguinte trecho do voto do relator:  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção e  exploração de  florestas  são custo de produção e  estão,  sim,  vinculadas  ao  produto  exportado.  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria  ou  aquisição  de  terceiros)  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação,  portanto,  os respectivos créditos de PIS são passíveis de ressarcimento.  O  entendimento  precedente  também se  aplica  às  despesas  pós­ produção, como frete com o transporte dos produtos exportados  e  outros  dispêndios  necessários  à  obtenção  da  receita  de  exportação.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­004.222  CSRF­T3  Fl. 588          4 Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio,  entendo  que  não  há  previsão  legal  para  o  crédito  com  estes  dispêndios.  Em  síntese,  tem  a  recorrente  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de  exportação,  tais  como  as  despesas  com manutenção  do  parque  fabril, com o transporte de produtos acabados, com a produção  de madeira e outras cujo crédito seja autorizado pelo art. 32 da  Lei n­ 10.637/2002.  Este acórdão foi embargado pela Fazenda Nacional, alegando a existência de  contradições,  sendo  parcialmente  admitido  pelo  despacho  de  fls.  423/427,  não  merecendo  seguimento em relação a alegação de contradição quanto ao voto divergente sobre as despesas  de pós­produção, ficando consignado ainda que essas despesas se referiam ao crédito do frete  dos produtos acabados para o porto de embarque (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03).  No Acórdão  nº  3302­00.043,  às  fls.  433/439,  que  acolheu  os  embargos  de  declaração, o relator refez integralmente o voto condutor para retificar a contradição apontada  pela  embargante  e  para melhor  detalhar  os  custos  e  despesas  com  direito  ao  crédito  do  PIS  reconhecido no acórdão embargado. Para ilustrar o entendimento do I. Relator, destacamos o  trecho abaixo:  Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS  passível  de  ressarcimento  é  aquela  vinculada  à  receita  de  exportação.  Basta  isto.  Porque  é  só  isto  que  a  lei  exige.  Não  somente os créditos de matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  empregados  na  fabricação  do  produto  exportado  podem  ser  ressarcidos.  Todo  e  qualquer  "custo,  despesa  ou  encargo'''  vinculado  à  receita  de  exportação,  desde  que legalmente gere crédito, na forma prevista no art. 3­ da Lei  n­  10.833/03,  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  previsto no art. 5­ da Lei n­ 10.637/02.  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  fabricação ou produção do bem exportado. A despesa pode ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada  a  produção  ou  a  fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete de  insumos  e  armazenagem  de  mercadorias  acabas  (inciso  IX  do  art. 32 da Lein2 10.833/03). (grifei)  No voto condutor do acórdão de  recurso especial apresentado pela Fazenda  Nacional, às fls. 540 a 553, por sua vez, verifica­se que o significado e o alcance do conceito  de insumo, para efeito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  foram  analisados  e  expressamente  definidos  pelo Relator,  conforme  se  infere  do  trecho  que  segue reproduzido:  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­004.222  CSRF­T3  Fl. 589          5 despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso,  fica  evidenciado  que  o  Relator  adotou  o  conceito  de  insumo  veiculado  nos  próprios  enunciados  normativos  que  tratam  da  sistemática  do  regime  não  cumulativo das referidas contribuições e que se situa entre o conceito de insumo mais restrito  da legislação do IPI e o mais abrangente da legislação do IRPJ.   Entretanto,  em  relação  às  questões  fáticas  objeto  do  recurso  especial  interposto, constata­se que o Relator se pronunciou apenas sobre despesas ocorridas nas fases  de  pré­produção  e  de  produção,  especificamente,  em  relação  aos  gastos  com  os  insumos  utilizados  na  produção  da  madeira  (fase  de  pré­produção,  principal  matéria­prima,  e  na  produção da pasta de celulose(fase de produção), o produto final. Para que não reste qualquer  dúvida a respeito, transcreve­se o seguinte trecho extraído do referido voto:  Em  relação  aos  serviços  silviculturais  e  serviços  florestais  de  produção,  exceto  manutenção  de  vias  permanentes  e  terraplanagem, manutenção de estradas e serviços de pesquisa,  desenvolvimento,  planejamento  e  controle  florestal,  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  e  geram  direito  ao  crédito.  Assim as despesas com a manutenção e exploração de florestas  ou  produção  de  madeira  geram  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos. Estão aqui  incluídos  todos os  insumos empregados na  produção de madeira  e  celulose,  como os defensivos agrícolas,  fertilizantes, serviços de corte, formicida, calcário, vermiculita e  demais  insumos  usados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo. Assim como também dão direito os fretes dos insumos  pagos  à  pessoa  jurídica  e  devidamente  comprovados  e  os  combustíveis  vinculados  à  produção  de  madeira,  bem  como  despesas  de  manutenção  do  parque  fabril  e  despesas  com  manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas.  Trata­se da aplicação literal do art. 3º da Lei 10.637/02. Assim,  nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional .  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  e  que  não  foi  analisada  no  acórdão  prolatado  pela  3ª  Turma  da  CSRF  cinge­se  às  despesas  de  pós­produção  relacionadas  aos  serviços  de  frete  sobre  suas  vendas, mormente  as  despesas  com  frete  no  transporte  da  pasta  base de celulose.  O  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX do art. 3º da Lei  nº 10.883/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­004.222  CSRF­T3  Fl. 590          6 No caso,  apesar de não  se  amoldarem ao conceito de  insumo,  a própria  lei  expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após  o fim do processo de produção (frete do produto final, armazenagem), desde que comprovadas  e  suportadas  pelo  vendedor,  sendo  assim  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  PIS  calculados  sobre  frete  na  operação  de  venda,  tais  como,  no  caso,  a  contratação  do  frete  relacionada à comercialização da produção da pasta de celulose.  Outras eventuais despesas de pós­produção, ainda que incontroversas, não se  tratando de despesas de frete ou armazenagem, por se tratarem de despesas incorridas após o  processo produtivo, não se amoldando ao conceito de insumo, não gerariam créditos da não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins por falta de amparo legal que possibilite o desconto  dos créditos. A inexistência de previsão legal contida no art. 3º da Lei nº 10.637/02 ou art. 3º  da Lei nº 10.833/03 para as referidas despesas impedem o correspondente creditamento do PIS.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6467423 #
Numero do processo: 10580.721172/2009-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Nos termos do artigo 60 do Anexo II do RICARF, votaram originalmente por dar provimento parcial os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Nos termos do artigo 60 do Anexo II do RICARF, votaram originalmente por dar provimento parcial os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  nulidade,  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa Martínez  López,  que  lhe  negaram  provimento. Nos  termos  do  artigo  60  do Anexo  II  do  RICARF,  votaram  originalmente  por  dar  provimento  parcial  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Carlos  Alberto  Freitas  Barreto. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor  de  Souza  Lima Junior. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 9202­004.192  CSRF­T2  Fl. 175          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, por meio  do  qual  se  exige  crédito tributário no valor de R$ 166.465,87,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Essas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV em 1994, e conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA julgado o lançamento procedente, fls. 84 a 89.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Em julgamento realizado em 20/11/2013 (Resolução 2801­000.276) a Turma  Julgadora  entendeu  por  bem  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  por  força  do  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, fls. 132 a 136.  Com  a  revogação  dos  dispositivos  regimentais  que  determinavam  o  sobrestamento  de  recursos  sempre  que  o  STF  tomasse  a mesma  providência  em  relação  aos  recursos extraordinários que versassem sobre a mesma matéria, o presente processo foi, então,  distribuído para relato e julgamento.  No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso para cancelar o lançamento.  Portanto,  em  sessão  plenária  de 15/04/2014,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.506, fls. 139 a 149, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  URV  BAHIA.  MAGISTRADO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido. “  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  30/05/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  03/07/2014,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa, inicialmente, a determinação do sobrestamento do presente processo até decisão  final a ser proferida pelo STF. Superado tal requerimento, requer o reconhecimento da validade  da autuação, uma vez que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados de  uma  só  vez,  pelo  valor  global,  assim  como  previsto  no  art.  12  da  Lei  7.713/88;  e  caso  não  sejam  acolhidos  os  pedidos  acima,  que  seja  mantida  a  autuação,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  de  30/06/2015, fls. 166 a 169.  O recorrente traz como alegações, que:  · cumpre  salientar  que  recentemente  foi  publicado  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2331/2010,  cuja  conclusão  sugere  a  suspensão  dos  efeitos  dos  efeitos  do  Parecer  PGFN/CRJ  287/2009  e  do  correspondente Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, ao fundamento de  que  a controvérsia  relativa  à  alíquota do  imposto de  renda  aplicável  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ganhou  contornos  constitucionais  ­  é  característica  própria  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  incidir  sob  o  regime de  caixa,  ou  seja,  o  imposto  de  renda  é  cobrado  quando  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou jurídica da renda, conforme preceitua o art. 43 do CTN.   · o art. 12 da Lei 7.713/88 e o art. 56 do Decreto 3.000/99 são claros  quanto  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  recebimento  de  rendimentos acumulados, in verbis:   · as  parcelas  recebidas  têm  natureza  jurídica  remuneratória  e  seu  pagamento  em  atraso  não  tem  o  condão  de  alterá­la,  constituindo,  pois,  renda  a  ser  tributada,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  que  ocorrerá quando da aquisição e disponibilidade econômica, a teor do  que dispõe o art. 43 do CTN.   · a incidência do imposto de renda na espécie se deu dentro dos limites  estritos do princípio da  legalidade,  e,  com efeito, o dispositivo  legal  acima transcrito (art. 12 da Lei n. 7.713/88) não pode ser afastado, a  não  ser  que  seja  reconhecida  sua  inconstitucionalidade,  o  que  não  poderia ser feito pelo CARF (Súmula nº 1).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 9202­004.192  CSRF­T2  Fl. 176          5 ·  considerando  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  não  há  qualquer  óbice  à  aplicação  do  art.  12  da Lei  7.713/88,  tampouco  as  razões  do  acórdão  recorrido  encontram  fundamentação  passível  de  obstruir a aplicação desse artigo.   · o caso dos autos se trata de rendimentos acumulados que, sem dúvida  alguma,  é  um  gênero  para  qualquer  tipo  de  renda  obtida  de  forma  acumulada.   · a Lei nº 9.250/95, de 26.12.95, que alterou a legislação do imposto de  renda das pessoas físicas, manteve a mesma norma no parágrafo único  do art. 3º, assim redigido:   · essa matéria também está disciplinada no art. 61 do RIR/94, aprovado  pelo Dec. 1.041/94, in verbis:   · o atual RIR/99, aprovado pelo Dec. nº 3.000, de 26.03.99, mantém o  mesmo critério no parágrafo único do art. 38, nestes termos:   · o  regime  legal  de  tributação  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  o  conhecido como regime de caixa, que leva em consideração o mês de  recebimento  do  rendimento,  não  se  aplicando  o  regime  de  competência  no  presente  caso,  assim  como  previsto  no  acórdão  recorrido.  · na  hipótese  de  negativa  ao  pedido  de  manutenção  integral  do  lançamento, deverá ser mantida a autuação, determinando o colegiado  o retorno dos autos à DRJ apenas para a retificação contábil relativa à  alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo.  · tal alteração não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte ou mácula  ao lançamento, na medida em que impõe tão somente o recálculo do  montante devido, sem majoração da exigência tributária.  Cientificado do Acórdão nº 2102­002.697, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 24/08/2015,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 166 a  169. Como não existe qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a análise do mérito do recurso apresentado.  DO MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cinge­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  aplicação  de  decisão  do  STJ  na  sistemática de recurso  repetitivo sobre rendimentos  relativos aos pagamentos recebidos pelos  membros do Magistratura da Bahia.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo,  embora  tenha  ao  fim  encaminhado  pela  nulidade do lançamento por vício material, acabou por enfrentar o mérito sobre a natureza das  verbas  pagas  aos  magistrados.  Podemos  chegar  a  essa  conclusão  ao  lermos  os  termos  da  ementa e do voto abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  URV  BAHIA.  MAGISTRADO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  CÁLCULO  DO IMPOSTO.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no mês  de  recebimento, mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se,  assim,  ônus  tributário  ao  contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Interpretação  da  lei  conforme jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido. [...]  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 9202­004.192  CSRF­T2  Fl. 177          7 Tendo sido citado sem a transcrição do trecho no recurso, destaco as decisões  que esclareceram a natureza do pagamento.   Este caso de lançamento de ofício sobre verbas recebidas pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  razão  de  diferenças  da  conversão  de  moedas,  no  período  de  1994  a  2001,  tendo  sido  pagas  diferenças,  posteriormente,  em  36  parcelas,  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006, não  é matéria  nova  que  se  põe  à  análise  deste  Colegiado,  havendo  já  uma  convergência  de  entendimentos quanto ao cerne da questão, ou seja, a natureza  da  verba  paga,  o  que,  à  guisa  de  exemplo,  se  observa  nos  Acórdãos  2801002.748,  2801002.648,  2801002.742  e  2801002.871, dentre outros.  Contudo,  neste  processo,  os  “Demonstrativos  de  Apuração”  acostados  aos  autos  em  fls.  8/10  evidenciam  que  o  imposto  de  renda  foi  calculado  sobre  valores  pagos  de  forma  acumulada,  em  cada  um  dos  três  anos  (R$  95.461,44  x  27,5%  =  R$  26.251,89), conforme estabelecido no art. 12 da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988 (regime de caixa). [...]  Ou  seja,  embora  entendesse  o  relator  que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  a  decisão  do  STJ  e  posteriormente a do STF que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988,  em sede de repercussão geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do STJ que ensejou o pronunciamento daquela corte máxima, observamos que toda a discussão  cinge­e  sobre  o  regime  de  tributação  aplicável  aos  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discute­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância com a matéria objeto de repercussão geral no RE 614.406/RS.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  aplicou  sobre  o  total  do  rendimentos  recebidos  pelos  membros  do  magistratura  da  Bahia,  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente à época da interposição do recurso), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP,  julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o STJ decidiu que a tributação dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculada  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  REsp  nº  1.118.429/SP  e  o  e  RE  614.406/RS  versam  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Assim,  deve­se  aplicar  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já  vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por  meio de seus pareceres.  Aliás, até no âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa questão é  enfrentada  por  essa  Câmara  Superior.  No  Recurso  Especial  da  PGFN  ­  processo  nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 9202­004.192  CSRF­T2  Fl. 178          9 repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração do montante devido.   Dessa  forma,  considerando:  os  termos  do  acórdão  proferido,  que  no  meu  entender encaminhou pela nulidade, embora entendesse possuir natureza remuneratória a verba  "Diferenças  de  URV";  a  inexistência  de  embargos  de  declaração  pelo  sujeito  passivo;  bem  como a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser tão somente sobre a nulidade do  lançamento, encaminho pelo provimento parcial do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a  nulidade  e  que  a  apuração  do  imposto  devido  seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  em  face  do  julgado  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  não  comportando  mais  discussão a incidência sobre os rendimentos recebidos acumuladamente à título de diferenças  de URV.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, para afastar a nulidade e que a apuração  do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 9202­004.192  CSRF­T2  Fl. 179          11 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado  Discordo do posicionamento da relatora  tão  somente quanto à manifestação  do  Colegiado  a  quo  no  que  diz  respeito  a  questões  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte que perpassam o cancelamento baseado em vício material decretado no dispositivo  decisório.  Explico. Da leitura do recorrido, entendo que a tese ali adotada, de existência  de vício material do auto de infração que dá origem a seu cancelamento, fez com que:   a) a discussão realizada no 2o. parágrafo do voto condutor, à e­fl. 142, acerca  da  natureza da  verba  em questão  (se  remuneratória  ou  não),  ganhasse  caráter de mero  obter  dictum, não fazendo parte da ratio decidendi (independentemente da natureza da verba, ainda  que  remuneratória,  uma  vez  apurado  erroneamente  o  montante  eventualmente  devido,  no  entender  do  recorrido,  estaria  caracterizado  vício  material  no  auto,  daí  seu  cancelamento).  Assim,  entendo  como  matéria  preliminar  a  nulidade  (cancelamento)  decretada  (o),  com  a  definição  da  natureza  da  verba  se  tratando  de  matéria  de  mérito,  não  atingida  a  partir  do  acatamento  da  referida  preliminar  (ainda  que  não  tenha  sido  assim  caracterizada,  de  forma  expressa, pelo recorrido);  b)  restassem,  também,  não  apreciadas  diversas  questões  constantes  do  Recurso Voluntário do autuado, a saber, consoante relatório à e­fl 141: a) manutenção da multa  de ofício no patamar de 75%; b) ilegitimidade passiva; c) não incidência do IR sobre juros; d)  violação ao princípio de isonomia e e) ilegitimidade ativa da União.  Daí  entender  como  necessário  o  retorno  do  processo  à  Turma  a  quo,  para  análise das matérias  constantes dos  itens  a)  e b)  supramencionados,  bem assim de  eventuais  outras alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte, vedado a esta Turma fazê­ lo, sob pena de supressão de instância.  Assim,  também,  em  linha  com  o  voto  condutor,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso da Fazenda para afastar a nulidade, mas com retorno dos autos à Turma  a quo para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.  È como voto.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o brilhante voto proferido pela conselheira ouso discordar  em  dois pontos:  (a) quanto  o  afastamento da nulidade do  auto de  infração concedida a  favor do  contribuinte  no  acórdão  recorrido  e  (b)  quanto  ao  procedimento  jurisdicional  adotado  que  limita o conteúdo material a ser analisado pela  instância a quo, no caso de retorno dos autos  para instância ordinária.   a ­ QUANTO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A nulidade do  auto de  infração em comento  é  insanável,  pois se  trata de nulidade  absoluta,  vez  que  este  exige  do  contribuinte  Imposto  de Renda  apurado  conforme  sistemática  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ­ Tema 368 ­ Incidência do imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  o  que  para  a  doutrina "impacta diretamente na natureza do lançamento tributário".   Estamos  diante  de  vício  que  maculou  o  lançamento  em  sua  essência,  na  própria  aplicação  da  regra  matriz,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  recálculo  do  tributo.  Desse  modo, é nulo o auto de infração por erro material.   b  ­  QUANTO  AO  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA ­ LIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER APRECIADA.  Restando vencida em meu posicionamento e voltando o processo para análise  do mérito este deve ser devolvido integralmente para instância ordinária.  A alegada preclusão da discussão quanto a natureza da verba, apontada pela  relatora, prescinde de lógica processual. Observe­se que o acórdão recorrido tratou claramente  da nulidade do auto de infração pelo prisma do lançamento estar eivado de vício.  Mesmo que o  relator do acórdão  recorrido  tenha manifestado sua opinião a  respeito  do matéria  de mérito,  o  fez  em  sede  de  preliminar,  a  qual  não  se  consubstancia  no  meio adequado para  julgamento do mérito,  tendo sido, portanto, mera alegação em seu voto,  jamais sua razão de decidir, muito menos a dos demais conselheiros que integram o colegiado  do acórdão recorrido.  Pensar  do  modo  exposto  pela  relatora  impacta  no  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  tendo  recebido  uma  decisão  a  seu  favor  de  nulidade  do  auto  de  infração,  motivo pelo qual não possuía interesse recursal em manejar Recurso Especial, tem esta decisão  reformada  pela  Câmara  Superior  no  sentido  de  afastar  a  nulidade  objeto  do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional e julgar preclusa a matéria central de direito (matéria  principal  de  mérito)  que  é  a  natureza  da  verba  em  discussão  (remuneratória  ou  indenizatória).  O que denota uma clara e prejudicial supressão de instância de  julgamento,  que não se coaduna com os princípios do Devido Processo Legal, o qual a Constituição Federal  tratou de elencar no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo repetido em todos  os procedimentos do Processo Administrativo Federal.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 9202­004.192  CSRF­T2  Fl. 180          13 Assim,  sendo entendimento da Câmara Superior  em afastar uma prejudicial  de mérito que consta do acórdão recorrido em sede de preliminar, a matéria de mérito sempre  deverá ser devolvida à Câmara ordinária em sua integralidade, sob pena de prejuízo ao direito  de defesa da parte recorrida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assin ado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11075.002580/2003-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Consoante a mesma jurisprudência, em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido e deduzido anteriormente à vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, restando, in casu, assim, afastada a decadência.
Numero da decisão: 9202-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento com retorno à DRF de origem para manifestação sobre o mérito da compensação. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 150          1 149  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.002580/2003­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.294  –  2ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Edrieize Falcão Inda Toyoda    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  IRPF. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.   Consoante  jurisprudência  vinculante  emanada  do  Superior Tribunal de  Justiça e do Supremo Tribunal  Federal,  é  inconstitucional  a  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Consoante a mesma jurisprudência, em se tratando de  pedido  de  restituição  de  IRPF,  decorrente  de  pagamento  indevido  e  deduzido  anteriormente  à  vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a  ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da  ocorrência do  fato gerador,  restando,  in casu,  assim,  afastada a decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento com retorno à  DRF de origem para manifestação sobre o mérito da compensação.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 25 80 /2 00 3- 73 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 151          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2802­00.169,  prolatado  pela  2a  Turma  Especial da 1a. Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 28 de outubro de 2009 (e­fls. 95 a 102). Ali, por maioria de votos,  deu­se  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  a  decadência,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 1996  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  REPETIÇÃO  DO INDÉBITO.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  dos  valores  pagos  a  título  de  imposto  de  renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a  Programa de Desligamento Voluntário ­ PDV, deve fluir a partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecida,  pela  administração  tributária,  a  não  incidência,  Preliminares  não  acatadas.  Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para  afastar  a  preliminar  de  decadência,  determinando  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  apreciação  das  razões  de  mérito.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa  (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  como  Suplente  convocado)  que  não  acolheu  a  preliminar  suscitada.  Cientificada  da  decisão  em  01/03/2011  (e­fl.  103),  a  PGFN,  insurgindo­se  contra esta, apresenta, na mesma data, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256,  de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 104 a  117 e anexos).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 07/07/2009 , no  Acórdão  CSRF  04­00.810,  de  lavra  da  4a.  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  datado  de  03/03/2008  e,  ainda,  em  relação  ao  Acórdão  CSRF  9303­00.080,  de  lavra  da  3a.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 152          3 Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  datado  de  03/03/2008,  cujas  ementas  e  decisões são a seguir transcritas:  Acórdão CSRF 04­00.810  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II  , e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior  Tribunal  de  Justiça).Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.  Decisão:  Pelo  voto  de  qualidade,  DAR  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias   Pessoa  Monteiro,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Gonçalo  Bonet  Allage  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  que  negavam provimento ao recurso.  Acórdão CSRF 9303­00.080  OUTROS TRIBUTOS OU COINTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1 989 a 3 1/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.Recurso Especial do Procurador Provido.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Maria  Teresa  Martínez  Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice­Presidente Substituto).  Em breve síntese, alega a Fazenda Nacional, em seu recurso que o direito do  sujeito passivo pleitear a restituição se extingue decorridos 5 anos contados da data da extinção  do crédito tributário (no caso, o pagamento), devendo­se, a propósito, ser respeitado o AD SRF  no. 96, de 1999, que possui caráter vinculante para a Administração, a partir do disposto nos  arts. 100, I e 103, I do CTN.   Entende  que  não  há  nada  que  justifique  a  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa SRF no. 165, de 1998, como termo inicial da contagem do prazo decadencial, uma  vez que esta "simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo  no  tocante  aos  créditos  tributários  ainda  não  definitivamente  constituídos",  para  fins  de  alinhamento  à  jurisprudência  dominante  do  STJ. Ressalta  que  somente  à  Lei Complementar  cabe  estabelecer  normas  gerais  sobre  decadência  tributária  e  que  o  CTN  não  estabeleceu  distinção  de  prazo  para  o  pagamento  indevido  para  o  caso  em  que  este  decorre  de  inconstitucionalidade  da  norma  imponível.  Entende,  assim,  que  o  CARF  usurparia  da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 153          4 competência  legislativa  ao  negar  vigência  aos  dispositivos  do  CTN  em  questão  que  julga  aplicáveis ao caso (arts. 165, II e II c/c 168, I do Código), o que abalaria a segurança jurídica e  o próprio interesse público.  Discorre sobre o princípio da actio nata,  ressaltando que no dia seguinte ao  pagamento  indevido  do  tributo  o  contribuinte  já poderia  ter  buscado  a  guarida do  Judiciário  para fins de repetição do indébito.   Cita  jurisprudência  do  STJ  que  sustentaria  sua  argumentação,  defendendo,  ainda, que, o art. 3o. da Lei Complementar no. 118, de 09 de fevereiro de 2005 teria aplicação  retroativa,  consoante  art.  106,  I  do  CTN,  uma  vez  que  se  trata  de  norma  interpretativa,  consoante, inclusive, disposto expressamente no art. 4o. da mesma Lei Complementar.   Requer, assim, que o Recurso Especial seja conhecido e que, no mérito,  lhe  seja dado provimento, para que, reconhecendo­se a violação aos arts. 168 e 165 do CTN, bem  como  aos  arts.  3o.  e  4o.  da  LC  no.  118,  de  2005,  se  declare  a  prescrição  da  pretensão  do  contribuinte em pleitear o presente indébito, uma vez que ultrapassados cinco anos da extinção  do crédito tributário sem que fosse exercitada a referida pretensão.  O recurso foi admitido através de despacho de e­fls. 119 a 124.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  05/01/2016  (e­fl.  132),  o  autuado  apresentou,  em  08/01/2016,  contrarrazões  ao  pleito  Fazendário (e­fls. 134 a 144), onde:  1) Inicialmente, pugna pela intempestividade do pleito fazendário e pelo seu  não cabimento, a partir do disposto no art. 67, § 2o. do Anexo II ao Regimento Interno deste  Conselho, em vigor quando da propositura do recurso;  2) Relembra a existência de Atos Normativos da RFB que concluem pela não  incidência  do  IR  sobre  as  verbas  recebidas  quando  de  adesão  a  PDV  e  que  somente  após  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  no.  165,  de  1998  e  do AD  SRF  no.  96,  de  1999,  o  contribuinte  teve o  reconhecimento  de  que os  valores  retidos  eram  indevidos  e,  assim,  pode  pleitear a restituição.   3)  Assim,  entende  que,  in  casu,  uma  vez  protocolizado  o  pedido  de  restituição em dez./2003,  incabível a alegação de extinção do direito de pleitear a restituição,  devendo  ser  observada,  a  propósito,  vasta  jurisprudência  do  CARF  que  opina  neste  sentido  (ainda que de forma não vinculante), em respeito aos princípios da eficiência e razoabilidade.   4) Rejeita a aplicação retroativa proposta pelo art. 4o. da LC no. 118, de 2005  e defendida pela PGFN, citando a decisão em repercussão geral emanada do STF no âmbito do  RE 566.621/RS. Assim, entende que cabível ou a interpretação propugnada pelo recorrido ou a  tese dos 5 + 5 então prevalecente pelo STJ quando do pedido de restituição, de forma a que se  negue provimento ao Recurso, caso este reste admitido.  É o relatório.  Voto             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 154          5 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Quanto  ao  argumento  de  intempestividade,  deduzido  em  sede  de  contrarrazões, faço notar que o Acórdão recorrido, uma vez tendo sido os autos recebidos na  PGFN  em  18/01/2011  (e­fl.69),  foi  objeto  de  intimação  ficta  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional em 17/02/2011, consoante art. 23, §§ 8o. e 9o. do Decreto no. 70.235, de 06 de março  de  1972,  respeitado  assim  o  prazo  limite  para  interposição  do  recurso,  que  se  esgotaria  em  04/03/2011.   Ainda, não houve anulação da decisão de 1a.  instância pelo Recorrido, mas  tão somente sua reforma, inaplicável assim o citado §2o. do art. 67 do Regimento Interno deste  CARF, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de junho de 2009.  Adentrando  o  mérito,  reproduzo,  inicialmente,  os  principais  dispositivos  necessários  à  análise  do  deslinde,  a  saber,  arts.  106,  156,  inciso  I,  165  e  168,  do  Código  Tributário Nacional (Lei no. 5.172, de 1996) e arts, 3o. e 4o. da Lei Complementar no. 118, de  2005, expressis verbis:  CTN  (...)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...)  (...)  (...)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 155          6 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  LC 118/2005  (...)  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no 5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1odo art. 150 da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o,o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966–  Código  Tributário Nacional.  (...)  Inicialmente,  ressalto meu  posicionamento  pessoal  no  sentido  de  que  até  o  advento  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  em  linha  com  o  recorrido,  cheguei  a  me  convencer,  em  situações  fáticas  como  a  do  caso  sob  análise  (onde  determinado  pagamento,  inicialmente  tido  como  devido,  torna­se  indevido  posteriormente,  por  força  de  ato  administrativo  que  reconheça  a  não  incidência  do  tributo),  acerca  da  inaplicabilidade  da  interpretação  de  caráter  literal  propugnada  pelo  recorrente  e  pelos  paradigmas  aqui  colacionados  (qual  seja,  a  de  que,  em  não  havendo  exceção  à  motivação  do  pagamento  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 156          7 indevido no  texto  legal,  teria de se contar sempre o prazo decadencial a partir do dies a quo  estabelecido pelo art. 168, I do CTN, ou seja, a partir da data da extinção pretérita do crédito  tributário).   Baseava  meu  convencimento,  fundamentalmente,  nas  inconsistências  geradas,  pela  citada  interpretação,  no  sistema  jurídico­tributário  como  um  todo,  ao  permitir  que, por exemplo:   a)  determinado  contribuinte  se  visse  privado  de  sua  restituição  por  via  administrativa, sempre que a autoridade administrativa se manifestasse, de forma definitiva, no  sentido de determinado  tributo  ser  indevido,  somente 5  anos ou mais  após  seu  recolhimento  (extinção  por  pagamento),  sem  que,  assim,  tivesse  havido  qualquer  inércia  de  parte  do  contribuinte (sendo a inércia do detentor do direito, em meu entendimento, núcleo do instituto  decadencial);   b) houvesse, nesta hipótese, como corolário, tratamento anti­isonômico entre  os  contribuintes  que  não  recolheram  o  tributo  à  época  em  que  era  considerado  devido  pela  Administração (o qual não mais seria objeto de lançamento, a partir da posterior caracterização  de  não  incidência)  e  aqueles  que  recolheram  os  tributos  devidamente  (que  se  encontrariam,  como  visto  acima,  nesta  hipótese,  impossibilitados  de  ter  o  montante  indevidamente  pago  restituído, dado o lapso temporal ocorrido até o reconhecimento do indébito).   Destarte, em situações como esta sob exame, em que o  tributo recolhido se  tornara,  indevido, para  fins de aplicação do art. 165,  I, do CTN, por ato do Poder Executivo  posterior ao momento de pagamento (in casu, a  Instrução Normativa SRF no. 165, de 1998),  entendia como perfeitamente defensável, repita­se, até o advento da Lei no. 118, de 2005, que  se  entendesse  que  o  dies  a  quo  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  seria  o  da  publicação  do  ato  administrativo  que  determinou  a  posterior  não  incidência  do  tributo  recolhido (no caso, da Instrução Normativa SRF no. 165, de 1998) convergindo­se, assim, para  o ensinamento conceitual­doutrinário de necessidade de inércia do detentor do direito para fins  de  caracterização  da  decadência,  bem  como,  simultaneamente,  evitando­se  os  as  inconsistências supramencionadas.  Todavia, apesar dos sólidos fundamentos que motivam a tese acima, entendo  que  a  esta  altura,  ou  melhor  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  tal  posicionamento não mais merece guarida, por dois fundamentos, que passo a expor:  a)  Primeiro,  de  se  observar  que,  contrariamente  ao  caso  do  CTN  (Lei  Complementar no. 5.172, de 1966), editado à época em que se torna difícil afirmar se teria ou  não o legislador ponderado acerca de situações como a sob análise (repita­se, onde se discute  repetição de tributo inicialmente devido, posteriormente considerado indevido por força de ato  emanado  de  autoridade  administrativa),  cediço  que,  à  época  da  edição  desta  nova  Lei  Complementar no. 118, , já se encontrava bastante difundida a polêmica acerca da data inicial  de contagem do prazo decadencial que aqui se aborda.  Tal consideração faz com que, em meu entendimento, tenha o legislador, na  nova  LC,  conscientemente  optado  por  referendar  as  inconsistências  acima  (ou  seja,  na  nova  LC, o legislador "quis fazer" a interpretação de que se deve considerar o dies a quo como o do  pagamento  indevido  antecipado,  independente  de motivação),  de  forma  a  que  se  deva  agora  abrir mão da interpretação sistemática que respaldava a interpretação acima, em prol de uma  interpretação  literal­teleológica,  a  qual  note­se,  passou  também  a  ganhar  respaldo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 157          8 jurisprudencial  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  dos  Embargos  de  Divergência ao REsp 435.835­SC;  b) Adicionalmente, agora como razão de decidir principal do presente voto,  deve­se  notar  a  necessária  observância  dos  membros  deste  Conselho  às  decisões  emanadas  julgados do STJ e do STF, quando da adoção da sistemática prevista, respectivamente, nos arts.  543­C e 543­B do Código de Processo Civil de 1973, na forma do art. 62, §2o. do Anexo II ao  atual RICARF, verbis:  RICARF ­ Anexo II  (...)  Art. 62  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesta seara específica, de especial relevância para o caso é o decidido pelos  mencionados Tribunais  Superiores  no  âmbito,  respectivamente,  do REsp 1.002.932/SP  e RE  566.621/RS, analisando ambos os  julgados  já especificamente os ditames da mencionada Lei  Complementar no.118, de 2005, verbis.  REsp 1.002.932/SP  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de  fevereiro de 2005,aos pagamentos  indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 158          9 limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005(AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas.{nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschenbürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili,in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­"os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"(Traité  de droit constitutionnel, 3a. ed., vol. 2o., 1928, pág. 280). Com o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE  LACERDA  concede,  entretanto,  que  seria exagero  exigir  que a declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:"trata­se unicamente de saber se o  legislador  fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue conciliar o que é inconciliável.E, desde que a chamada  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 159          10 interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao nº 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA(Teoria della retroattività delle leggi, 3a. ed.,  vol.  1o.,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachari,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o.  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L"interpretazione  della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA(loc. cit.)  reconhece  ao  juiz  competência  para  verificar  se  a  lei  é,  na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de  que:"Pouco importa que o legislador,para cobrir o atentado ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"(Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."(Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,in  A Lei de  Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol.  I,  3a.  ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco, desde que, na data da  vigência da novel  lei  complementar,  sobejem,  no máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão  os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código,  e se, na data de  sua entrada em vigor,  já houver  transcorrido  mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). (g.n.)  6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo prescricional para a  repetição/compensação é a data do  recolhimento indevido. (g.n.)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 160          11 7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  RE 566.621/RS  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 161          12 como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art.4º, segunda parte, da  LC118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art 543­B §3o. do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  De se notar que, ainda que tais julgados, repita­se, de obediência mandatória  neste Conselho, rechacem, em linha com o defendido pela PGFN, o dies a quo para contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  vergastado  (publicação,  no  caso,  da  Instrução  Normativa  SRF  no.  165,  de  1998),  simultaneamente,  todavia,  jogam  por  terra  a  necessária  retroatividade  incondicional  do  art.  4o.,  comumente  defendida  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro no art. 106, II do CTN.   Daí, o que se conclui da teor das ementas acima é que, a partir da declaração  de  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  referido  art.  4o.  da  LC  no.  118,  de  2005,  inconstitucionalidade esta que emana dos julgados vinculantes supra, a solução atualmente a  ser adotada neste Conselho, a partir da edição da referida Lei Complementar no. 118, de  2005, é, no caso de repetição de indébito vinculada a pagamento indevido:  a) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC no. 118,  de  2005  (que  ocorreu  em 09.06.05):  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é de  cinco  anos  a  contar da data do pagamento indevido;  b) relativamente aos pagamentos anteriores à 09.06.05: o prazo para repetição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  prevalecente  no  STJ  (tese  dos  cinco  mais  cinco),  a  saber,  contando­se  um  prazo  de  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  acrescidos  de mais  5  anos  referentes  à  prescrição  da  ação  (perfazendo um prazo total para repetição de 10 anos, a partir do fato gerador).  Noto que ainda que inicialmente tenha o julgado vinculante do STJ limitado  inicialmente  a  ação  de  restituição,  não  a  admitindo  no  caso  de  indébito  ainda  não  repetido  naquela data e cujo fato gerador ocorrera há mais de 5 anos da vigência da referida lei, noto ter  referida limitação, baseada no art. 2028 do Código Civil de 2002, sido rechaçada pelo julgado  vinculante do STF.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 162          13 Neste  sentido  já  se manifestou  inclusive  o Pleno  deste Conselho,  de  forma  unânime, na forma do Acórdão Pleno 9900­000.382, de 28/08/12, cuja ementa e decisão são  transcritas a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1986   IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário provido.  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  No mesmo  sentido,  trata­se de matéria  já  sumulada no  âmbito deste CARF  (Súmula CARF no. 91), verbis:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Assim,  aplicando­se  a  solução  acima  ao  caso  em  questão,  verifico  que  o  pagamento indevido (pagamento antecipado) ocorreu durante o ano­calendário de 1995 (e­fls.  19 e 21 a 25), ou seja, anteriormente à vigência da Lei Complementar no. 118, de 2005, com  fato  gerador  ocorrido,  assim,  em  12/1995.  Por  sua  vez,  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado em 22/12/2003 (e­fl. 03).   Desta forma,  in casu, deve ser considerado como prazo decadencial o lapso  de 10 anos, a partir da ocorrência do fato gerador, na forma das decisões vinculantes e solução  acima. Considerado  tal  prazo, o pedido poderia  ter  sido protocolizado até 12/2005,  restando,  assim, afastada a decadência do pedido deduzido em 12/2003, consoante e­fl.03.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo­se retornar o processo à DRF de origem para manifestação acerca  de demais questões, não abordadas por conta da declaração de decadência.  É como voto.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11075.002580/2003­73  Acórdão n.º 9202­004.294  CSRF­T2  Fl. 163          14  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16561.720044/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/06/2008 a 17/12/2010 LANÇAMENTO. MUDANÇA DE MÉTODO DE AVALIAÇÃO ADUANEIRA. PROVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A mudança de método de avaliação aduaneira deve estar acompanhada de amostra da pratica de conduta ilícita, descrição, assim como, afirmação descalçada de prova robusta, impossibilita modificar o método adotado pelo contribuinte. Além do que, nos casos de ajuste motivados por diferenças dos níveis comerciais, quantidades ou diminuição do valor das mercadorias, só são aceitos com base em evidência comprovada. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720044/2013­67  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.344  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI/II/PIS/COFINS  Recorrente  DIAGEO DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/06/2008 a 17/12/2010  LANÇAMENTO.  MUDANÇA  DE  MÉTODO  DE  AVALIAÇÃO  ADUANEIRA. PROVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A mudança  de método  de  avaliação  aduaneira  deve  estar  acompanhada  de  amostra  da  pratica  de  conduta  ilícita,  descrição,  assim  como,  afirmação  descalçada de prova robusta, impossibilita modificar o método adotado pelo  contribuinte. Além do que, nos casos de ajuste motivados por diferenças dos  níveis  comerciais,  quantidades  ou  diminuição  do  valor  das mercadorias,  só  são aceitos com base em evidência comprovada.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 44 /2 01 3- 67 Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  em  razão da exoneração do crédito tributário para o IPI, II, PIS e COFINS, serem superior ao valor  de alçada, toma­se conhecimento.  O  crédito  tributário  exonerado  decorre  de  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização desconsiderar o preço ajustado e pago pelo  importador de bebidas ao exportador  pelo fato de existir vinculação entre comprador e o vendedor, motivo pelo qual concluiu ser o  2º MÉTODO DE AVALIAÇÃO ser mais realista do que o 1º método, após comparar com os  valores pagos por dois importadores, sem declinar a razão ou denominação social.  Adoto o relatório da decisão recorrida por bem expressar a verdade dos autos:  “Relatório Trata­se de impugnação aos autos de infração de fls.  271/1367,  constituídos  para  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação,  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (PIS/Pasep Importação)  e  da Contribuição  Social para  o Financiamento  da Seguridade  Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços  do Exterior (Cofins Importação),  acrescidos da multa de 75% de que trata o art. 44, inc. I, da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  dos  juros  de  mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor de R$ 86.920.154,98  (oitenta e seis milhões, novecentos e vinte mil, cento e cinquenta  e quatro reais e noventa e oito centavos).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1368/1405  o  autuante  historia com detalhes a ação fiscal e expõe os fundamentos para  a autuação, que, sinteticamente, podem ser expostos conforme a  seguir:  tendo  em  vista  a  vinculação  entre  o  importador Diageo  Brasil  Ltda e o exportador Diageo Brands B.V, a Administração, com a  finalidade  de  verificar  se  o  valor  de  transação  poderia  ser  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  do  artigo  1  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA),  solicitou  ao  importador  o  fornecimento  de  explicações  adicionais e a apresentação de documentos ou outras provas de  que os valores dos bens declarados nas importações, registradas  entre  os  anos  de  2008  e  2010,  representavam  o  montante  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos  termos  daquela  acordo,  ajustado  em  conformidade  com  as  disposições  do  seu  Artigo  8;durante  a  ação  fiscal,  diante  da  constatação  de  que  a  Diageo  Brands  B.V,  ao  exportar  para  importadores nacionais não vinculados, fixava o preço FOB das  mercadorias1,  em média,  50% acima do valor praticado com a  Diageo Brasil Ltda,  esta  foi  intimada a  comprovar, nos  termos  da alínea b do parágrafo 2 do artigo 1 do AVA, que os valores  praticados nas suas importações, tendo como fornecedor pessoa  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16561.720044/2013­67  Acórdão n.º 3302­003.344  S3­C3T2  Fl. 11          3 vinculada,  se  aproximavam  muito  de  um  dos  valores  critérios  dispostos nos incisos i, ii e iii daquele dispositivo, caso em que o  valores  declarados  poderiam ser  aceitos  com base  no  primeiro  método de valoração; em resposta, a fiscalizada forneceu dados  com  a  pretensão  de  demonstrar  que  os  valores  praticados  nas  suas  importações  se  aproximavam  muito  do  valor  critério  definido  no  inc.  ii,  da  alínea  b  do  parágrafo  2  do  artigo  1  do  AVA  (apresentando  Declaração  de  Valor  Aduaneiro  –DVA,  preenchida de acordo com o 4º método);  considerando  tecnicamente  insatisfatória  aquela  resposta,  uma  vez que:  “(...)  focou­se  na  exposição  dos  seus  valores  de  importação  referentes  às  Declarações  de  Importação  nº  10/170775664,  10/14959561,  10/15681486,  10/16521520,  08/11058349,  preenchendo as planilhas anexas à IN SRF nº 327, de 2003 , não  fazendo demonstrar que os valores de transação praticados pelos  exportadores  dos  produtos,  exportados  para  o  Brasil,  se  aproximariam muito do valor aduaneiro de mercadorias idênticas  ou similares”, a fiscalização em mais uma intimação solicitou ao  importador que fornecesse “uma explanação adicional, incluindo  documentos  originais  ou  a  outra  evidência,  de  que  o  valor  declarado  não  sofreu  a  influência  da  vinculação  no  que  tange  aos valores de transação das mercadorias em tela”;  a  resposta  do  contribuinte,  dessa  vez,  focou­se  na  impossibilidade  de  comparação  entre  os  seus  valores  de  transação e os valores critérios apresentados pela  fiscalização,  sob  os  argumentos  de  que:  1) na  condição  de  distribuidora  no  Brasil  de  grandes  marcas  de  bebidas  importa  volumes  substanciais de tais produtos, incomparavelmente superiores aos  volumes  importados  pelos  importadores  não  relacionados/vinculados,  fator  que  por  si  só  já  justificaria  reduções  substanciais  de  preço  na  transação  e;  2)  tem  que  suportar  expressivos  gastos  com  publicidade  e  propaganda  e  com  logística,  armazenagem,  distribuição,  transporte,  registros  regulatórios,  entre  outros,  inerentes à  atividade  comercial,  que  não  são  suportados  pelos  outros  importadores  não  vinculados  que vendem diretamente ao consumidor final;   quanto  ao  primeiro  argumento,  analisando  os  dados  das  importações  da  Diageo  Brasil  Ltda  e  as  importações  de  mercadorias  idênticas,  observa­se  que  quase  não  há  sensível  variação  dos  valores  de  venda  praticados  em  relação  ao  montante  das  mercadorias,  conforme  indicam  os  gráficos  derivados  das  tabelas  em  anexo,  Figs.  1  a  11.  Percebe­se  que  mesmo nas quantidades idênticas às importações utilizadas para  se  determinar  o  valor  critério  não há  variação  significativa do  valor  unitário  no  local  de  embarque  (VULE US$/  caixa  versus  quantidade importada). Este fato, por si só, demonstra que não é  cabível  a  atribuição  da  divergência  entre  os  valores  critérios  determinados  pela  fiscalização  e  os  valores  de  transação  praticados, afirmação do contribuinte, no que se refere ao nível  comercial e à quantidade.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 Evidenciando que o vendedor/exportador no caso de venda a sua  vinculada compradora/importadora não se  lastreia em critérios  simples  e  equitativos,  condizentes  com  as  práticas  comerciais  nos  procedimentos  de  valoração,  havendo,  sim,  a  afetação  dos  valores praticados em função da vinculação entre as partes nos  termos do AVA;   quanto  a  outra  justificativa,  só  vem  a  corroborar  a  tese  da  fiscalização,  pois  confirma  a  oportuna  adequação  do  valor  declarado  como  de  transação,  praticado  entre  as  partes  vinculadas, aos custos e despesas inerentes ao mercado  interno  do  Brasil  para  obter  condições  privilegiadas  de  competir  no  mercado nacional;  “Esta assertiva, por si só, pode ser tomada como uma confissão  de  que  realmente há  a  influência  da  vinculação,  entre  as  partes  em  transação,  na  composição  dos  valores  de  venda  das  mercadorias  exportadas/importadas  em  face  da  capacidade  das  partes em reduzir o valor da transação não devido aos descontos  por  quantidade, mas,  sim,  por  causa  das  despesas  que  incidem  sobre  a  mercadoria  posteriormente  ao  desembaraço  aduaneiro,  inerentes à atividade comercial exercida. O fato da Diageo Brasil  Ltda  suportar  expressivos  gastos  com  publicidade,  propaganda,  custos e despesas relativos a logística, armazenagem, distribuição  transporte,  registros  regulatórios  permite  às  partes  arbitrariamente  compor  um  valor  adequado  aos  ganhos  econômicos  planejados  para  a  transação  de  comércio  internacional.  Recurso  este  que  não  se  coaduna  com  as  determinações do AVA na busca do real valor praticado em uma  transação  de  comércio  exterior  condizente  com  as  práticas  do  comércio internacional. (...)”;  a  afirmação  do  contribuinte  do  fato  das  empresas  não  vinculadas  que  importam  diretamente  da  Diageo  Brands  B.V.  estarem  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  ou  em  áreas  destinadas  a  "Duty  Free",  tendo  nessas  áreas  tratamento  tributário  diferenciando  frente  ao  tratamento  que  é aplicável  a  Diageo  Brasil  Ltda  não  procede,  uma  vez,  que  como  se  pode  notar  das  informações  obtidas  das Declarações  de  Importação  que  serviram  para  a  obtenção  dos  valorescritério  os  encargos  fiscais  são  idênticos  nas  condições  de  desembaraço  aduaneiro,  estabelecendo critérios similares às da transação entre as partes  vinculadas, como se pode deduzir da tabela anexa ao processo;  em 21/05/2013, a fiscalização atendendo o exarado no artigo 16  do AVA apresentou ao importador os seus motivos de convicção  de que o valor de transação foi afetado pela vinculação entre as  partes, demonstrando através de tabelas e gráficos as diferenças  de  valores  praticadas  entre  o  importador  vinculado  e  outros  importadores/compradores  não  vinculados  ao  exportador,  na  importação  de  mercadorias  idênticas,  provando  que  o  tratamento aplicável aos descontos por quantidades que poderia  ser considerado no caso em tela não se aplica ao mesmo em face  do exportador/vendedor não possuir tabela ou mesmo a prática  deste  procedimento  comercial  aplicado  ao  seu  comprador/importador vinculado, conforme preconiza a Opinião  Consultiva 15.1, constante do anexo à Instrução Normativa SRF  nº 318/03;  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16561.720044/2013­67  Acórdão n.º 3302­003.344  S3­C3T2  Fl. 12          5 o  contribuinte  foi  informado  de  que,  na  impossibilidade  de  aplicação do primeiro método, pela constatação da influência da  vinculação  no  valor  declarado  nas  importações,  o  valor  aduaneiro  seria  apurado  com  base  em  método  substitutivo  ao  valor  de  transação,  conforme  exara  o  artigo  2  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30,  de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994.  A  fiscalização  informa,  ainda,  que  os  valorescritério  foram  obtidos após apuração de vendas de mercadorias idênticas, com  valores  de  transação  previamente  aceitos  pela  administração  aduaneira,  mercadorias  estas  iguais  em  tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  de  mesma  qualidade  e  reputação  comercial,  produzidas  no  mesmo  país  e  pela  mesma  pessoa  e  exportadas  no  mesmo  tempo  ou  aproximadamente  no  mesmo  tempo  que  as  mercadorias  objeto  deste  rito  de  valoração  aduaneira (figs. 1 a 11 – fls. 1389/1391).  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  28/5/132,  o  interessado  apresentou, em 27/6/13, a impugnação de fls. 1422/1476, onde,  preliminarmente,  alega  que  ocorreu  cerceamento  ao  direito  de  defesa, tendo em vista, em resumo, que:  1)  as  planilhas  apresentadas  não  foram  acompanhadas  pelos  documentos  que  lhe  teriam  embasado,  como  por  exemplo,  Declaração  de  Importação,  Declaração  Cadastral  dos  Importadores,  faturas  comerciais  e  a  fiscalização  sequer  se  dignou  a  informar  a  razão  social  (ou  seja,  o  "nome")  dos  importadores, cujas operações pautaram a exigência; 2) não foi  respeitado o rito procedimental previsto na Instrução Normativa  SRF nº 327/2003;  3) ocorreu  indevida  inversão do ônus da prova, não amparada  pelas regras do AVA, pois somente quando da emissão do Termo  de  Fiscalização  nº  004,  é  que  lhe  foram  apresentadas  as  planilhas que, segundo o fiscal afirma, referem­se a importações  de produtos idênticos àqueles por ele importados, sem contudo,  instruir  tais  planilhas  com  os  respectivos  documentos  comprobatórios  e  sem  que  tenha  sido,  em  qualquer  ocasião,  clara  e  expressamente  notificado  acerca  de  quais  documentos/informações  –  entre  aqueles  que  tem  condições  materiais  de  obter  –  deveriam  ter  sido  apresentados  à  fiscalização.  Ainda  em  sede  de  preliminar  é  trazido  o  argumento  sobre  a  “falta de identidade entre os produtos importados pelo autuado e  os  objeto  de  comparação  pela  d.  fiscalização”,  alegando  o  autuado que não é raro que “no canal direto de varejo a que eles  se  destinam  (como  o  que  é  exercido  pelas  importadoras  não  vinculadas que atuam em lojas francas e na ZFM)” os produtos  sejam  adquiridos  em  embalagens  diferenciadas  e,  até  mesmo,  "temáticas", caracterizadas como edições especiais e que “para  fins  do  AVA,  é  imprescindível  a  comparação  dos  valores  de  produtos  exatamente  idênticos,  assim  entendidos  os  da  mesma  espécie,  marca  e,  principalmente,  capacidade  e  forma  de  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 acondicionamento”  e  que  tal  como  apontou,  mas  foi  ignorado  pela  fiscalização  “para  fins  de  comparação  de  preços  que  resultou no presente auto de infração foram utilizados preços de  produtos que, considerado o seu acondicionamento e/ou unidades  por  caixa,  não  correspondem  àqueles  importados  pelo  autuado.  Logo,  a  condição  exigida  para  fins  da  aludida  comparação  não  foi,  por  óbvio,  preenchida  pela  d.  fiscalização  nos  autuações  combatidas”.  No mérito, o impugnante argui, em síntese, que:  a  comparação  entre  os  valores  foi  efetuada  sem  os  ajustes  de  quantidades e de níveis comerciais diferentes, determinados pela  regulamentação  em  vigor;  não  se  pode  comparar  o  preço  de  venda do  exportador para  seu  distribuidor  exclusivo  no Brasil,  com  o  preço  de  venda  para  exportação  praticado  pelo  mesmo  exportador  para  dois  varejistas  (supostamente  as  empresas  Dufry  e  Top  International),  sem  os  devidos  ajustes  do  nível  comercial  dessas  operações  e  das  substanciais  diferenças  nas  quantidades.  apenas a diferença de volumes de caixas de uísques importados  pelo  distribuidor  (Diageo)  e  pelos  dois  estabelecimentos  importadores não vinculados, varejistas, é tão brutal, a ponto de,  por  si  só,  justificar a necessidade do ajuste de nível comercial;  importou  no  período  fiscalizado  1.525.336  (um  milhão,  quinhentas e vinte e cinco mil e  trezentas e  trinta e seis) caixas  de  uísque,  enquanto  que  os  dois  importadores  varejistas  importaram em conjunto 43.750 (quarenta e três mil, setecentos  e cinquenta) caixas.  A diferença é abismal. Ou seja, do total de 1.567.086 de caixas,  cerca  de  97,21%  foi  importado  pelo  autuado  e  2,79%  pelos  importadores  não  vinculados;  se  extrai  do  que  dispõe  o  último  parágrafo  do  item  2  ao  Artigo  1  do  AVA  que  para  que  sejam  realizados os necessários ajustes de nível comercial que tornem  possível  a  comparação de valores de  importações  efetuadas no  nível  de  distribuidor  e  no  nível  de  varejista,  devem  ser  consideradas as elevadas despesas a que se sujeita o distribuidor  para  comercialização  dos  produtos  no  País;  a  alegação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  fixação  de  um  preço  unitário  menor,  ou  seja  de  um  valor  de  transação  inferior,  em  decorrência  de  despesas  incorridas  pelo  importador  posteriormente ao desembaraço aduaneiro das mercadorias nas  atividades de comercialização das mercadorias deve ser tomada  como  uma  confissão  no  sentido  de  que  a  formação  do  preço  efetivamente  teria  sido  influenciada  pela  vinculação  entre  as  partes  é  totalmente absurda e não pode  e nem deve prevalecer  pelo único e simples motivo que tais despesas seriam incorridas  da  mesma  forma,  quer  seja  o  distribuidor  vinculado  ao  realizados os necessários ajustes de nível comercial que tornem  possível  a  comparação de valores de  importações  efetuadas no  nível  de  distribuidor  e  no  nível  de  varejista,  devem  ser  consideradas as elevadas despesas a que se sujeita o distribuidor  para  comercialização  dos  produtos  no  País;  a  alegação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  fixação  de  um  preço  unitário  menor,  ou  seja  de  um  valor  de  transação  inferior,  em  decorrência  de  despesas  incorridas  pelo  importador  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16561.720044/2013­67  Acórdão n.º 3302­003.344  S3­C3T2  Fl. 13          7 posteriormente ao desembaraço aduaneiro das mercadorias nas  atividades de comercialização das mercadorias deve ser tomada  como  uma  confissão  no  sentido  de  que  a  formação  do  preço  efetivamente  teria  sido  influenciada  pela  vinculação  entre  as  partes  é  totalmente absurda e não pode  e nem deve prevalecer  pelo único e simples motivo que tais despesas seriam incorridas  da  mesma  forma,  quer  seja  o  distribuidor  vinculado  ao  exportador, quer seja o distribuidor independente, não vinculado  de qualquer forma ao exportador;  o  Comentário  9.1,  constante  do  Anexo  à  Instrução  Normativa  SRF n° 318/03 “examina o  tratamento aplicável aos custos das  atividades  executadas  no  país  de  importação,  no  contexto  do  Artigo 1 e da sua Nota Interpretativa”;   ­  são  exatamente  essas  despesas  incorridas  pelo  distribuidor  após  a  importação,  que  caracterizam  a  diferença  de  nível  comercial  que  exige  um  ajuste  no  valor  para  que  o  preço  de  exportação  para  o  distribuidor  possa  ser  comparado  com  o  preço de exportação para o nível comercial do varejista, que não  incorre em tais despesas;  ­  exigir  que  a  Diageo  adote  como  valor  aduaneiro  o  mesmo  valor  adotado  nas  exportações  promovidas  aos  citados  varejistas, além de não encontrar respaldo no AVA, inviabiliza a  sua atividade do ponto de vista econômico e de todos os demais  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  que  dela  adquirem  produtos no mercado interno;   ­ foram fornecidas todas as informações relacionadas com todo  e qualquer pagamento efetuado a qualquer título ao exportador,  que pudesse ser considerado direta ou indiretamente como parte  de  pagamento  das  exportações  efetuadas,  sem  que  se  pudesse  fazer qualquer reparo ao valor da transação nesse particular.  ­ O  interessado ainda  requer  a  realização de  perícia  técnica  e  protesta  “pela  posterior  juntada  de  qualquer  documento  e/ou  informação  que  venha  a  ser  necessário  à  cabal  elucidação  dos  fatos objeto da presente fiscalização”.  Diante  do  resultado  contrário,  ciente,  tempestivamente,  sobreveio  o  voluntário, onde se reprisa os argumentos tecidos na fase inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se de Recurso de Ofício, atende o pressuposto de admissibilidade, visto  que, o valor do crédito tributário ultrapassa o valor de alçada, impondo, assim, conhecer.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 O  debate  travado  nesses  autos  se  refere  aval  oração  das  mercadorias  importadas  apoiadas  tão­só  no  fato  de  vinculação  entre  o  importador  e  a  exportação,  sem  o  lastro  em  prova  robusta  capaz  de  demonstrar  a  existência  de  influência  da  vinculação  nos  preços praticados de compra e venda das mercadorias importadas.   Em síntese,  infere­se da leitura do Termo de Verificação Fiscal,  tratar­se de  acusação de acerto ou  ajuste de preço  (valor) das mercadorias  exportadas/importadas,  isto  é,  redução do valor real da transação, como se vê do trecho aqui transcrito:  “Esta assertiva, por si só, pode ser tomada como uma confissão  de que realmente há a influência da vinculação, entre as partes  em  transação,  na  composição  dos  valores  de  venda  das  mercadorias exportadas/importadas em face da capacidade das  partes em reduzir o valor da transação não devido aos descontos  por quantidade, mas,  sim, por  causa das despesas que  incidem  sobre a mercadoria posteriormente ao desembaraço aduaneiro,  inerentes  à  atividade  comercial  exercida.  O  fato  da  Diageo  Brasil  Ltda  suportar  expressivos  gastos  com  publicidade,  propaganda,  custos  e  despesas  relativos  a  logística,  armazenagem,  distribuição  transporte,  registros  regulatórios  permite  às  partes  arbitrariamente  compor  um  valor  adequado  aos  ganhos  econômicos  planejados  para  a  transação  de  comércio internacional. Recurso este que não se coaduna com as  determinações do AVA na busca do real valor praticado em uma  transação  de  comércio  exterior  condizente  com  as  práticas  do  comércio internacional.”.   Após diversos termos de indagação do Fisco, respondidos pelo contribuinte,  concluiu  a  existência  de  prática  redução  de  preço,  tomando  como  parâmetro  outros  importadores  da  “Diageo  Brands  B.V,  o  mesmo  que  exporta  para  a  empresa  Diageo  Brasil  Ltda., sem declinar o nome dos paradigmas, com isso elaborar planilha apontando desarmonia  entre o preço pago pela Diageo Brasil e os hipotéticos importadores.  Nas  planilhas  elaboradas,  aponta  que  as  importações  das  pessoas  não  vinculadas são superiores aos praticados entre as duas empresas vinculadas. Mesmo de posse  de documento fiscal de vendas dos produtos importados (Whisky Jonnie Walker) no mercado  interno pela Diageo Brasil, documento que reputo capaz de nortear no sentido de dar condição  de avaliar se o preço de venda no mercado interno distância substancialmente do valor pago na  compra, considerando as despesas com impostos e publicidade.   Só  o  fato  de  deixar  de  declinar  o  nome  das  empresas  importadoras  sem  vinculo com exportador, macula o lançamento, como se sabe é ato administrativo, assim sendo,  deve obedecer aos ditames legais previsto no Decreto nº 70.235/72.  Outro ponto, não há um documento fiscal dos importadores sem vinculo com  o  exportador  capaz  de  atestar  a  suspeita  da  fiscalização,  deixando  de  trazer  a  baile  prova,  afirmativa passa ser considerada presunção, o que é inaceitável.  Como  se  sabe,  o  ônus  de  provar  o  vício  alegado  é  sempre  de  quem  alega,  prevalecendo como regra geral a de que o ato jurídico celebrado entre exportador e importador  encontra no campo da livre manifestação de vontade e, mais importante não se revela conduta  contrária a legislação.  A leitura do relatório fiscal leva a concluir tratar­se de jogo de palavras, se a  situação  descrita  existisse  estaria  diante  de  fraude  na  importação,  não  basta  descrever  sem  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16561.720044/2013­67  Acórdão n.º 3302­003.344  S3­C3T2  Fl. 14          9 juntar amostra do que os  fatos narrados aconteceram. É preciso, mas do que a descrição das  supostas  irregularidades,  faz­se  necessário  a  reunião  documental  a  justificar  os  elementos  demonstrados  nas  planilhas  de  apuração  do  suposto  tributo  devido,  como  é  de  correntia  sabença, cabe a fiscalização e tal incumbência não pode ser transferida a pessoa da autuada.  Além  do  que,  com  razão  o  julgador  de  piso,  quando  constata  falhas  na  aplicação do segundo método pela fiscalização:  “Por  seu  turno,  o  autuante,  por  um  lado,  afirma  em  diversos  trechos  do  seu  relato  que  as  importações  tomadas  como  paradigma  se  processaram  no mesmo  nível  comercial  das  que  foram objeto  de  fiscalização5 e,  por outro,  procura demonstrar  por meio das figuras 12 a 22, que graficamente se assemelham e  podem ser exemplificadas pela fig. 13, abaixo reproduzida, que  “mesmo  considerando  as  quantidades  de  produtos  em  cada  importação,  a  variação  de  preços  entre  os  valores  praticados  entre  as  partes  e  os  valores  critério  permanece  não  explicado  qualquer  elo  de  significância  com  nível  comercial  ou  quantidade  de  mercadorias  e  mesmo  com  o  fator  tempo  ou  tempo aproximado”:  Deixou  de  observar  as  regras  do  AVA  a  ser  aplicadas  quando  se  trata  de  ajuste por diferenças de nível comercial e de quantidade, matéria tratada pelos artigos 2º e 3º  do AVA, bem como, em Notas Interpretativas.  “O Artigo 2 e sua Nota assim estabelecem:  Artigo 2 1. (a) [...].  (b) Na aplicação deste Artigo será utilizado, para estabelecer o  valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas  numa  venda  no  mesmo  nível  comercial  e  substancialmente  na  mesma  quantidade  das  mercadorias  objeto  de  valoração.  Inexistindo  tal  venda,  será  utilizado  o  valor  de  transação  de  mercadorias idênticas vendidas em um nível comercial diferente  ou  em  quantidade  diferente, ajustado para  se  levar  em  conta  diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades  diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base  em  evidência  comprovada  que  claramente  demonstre  que  os  ajustes  são  razoáveis  e  exatos,  quer  conduzam  a  um  aumento  quer a uma diminuição no valor.  [...].  Nota ao artigo 2 1. Na aplicação do artigo 2,  a administração  aduaneira  se  baseará,  sempre  que  possível,  numa  venda  de  mercadorias  idênticas  efetuadas  no  mesmo  nível  comercial  e  substancialmente  nas  mesmas  quantidades  das  mercadorias  objeto de valoração.  Inexistindo  tal venda, recorrer­se­á a uma  venda  de  mercadorias  idênticas,  efetuada  de  acordo  com  qualquer uma das três seguintes:  a)  uma  venda  no  mesmo  nível  comercial,  mas  em  quantidades  diferentes;  b) uma venda em um nível comercial diferente, mas  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 substancialmente  nas  mesmas  quantidades;   ou  c)  uma  venda  em um nível comercial diferente e em quantidades diferentes.  2. Existindo uma venda de acordo com qualquer uma dessas três  condições, serão feitos ajustes, conforme o caso, para:  a)  somente  fatores  relativos  à quantidade;   b)  somente  fatores  relativos  ao  nível  comercial;   ou  c)  fatores  relativos  ao  nível  comercial e à quantidade.  3.  A  expressão “e/ou”  confere  flexibilidade  para  utilizar  as  vendas e para fazer os ajustes necessários em qualquer uma das  três condições descritas acima.  4. Para os fins do artigo 2, entende­se por valor de transação de  mercadorias importadas idênticas, um valor aduaneiro ajustado  conforme as determinações dos parágrafos 1 (b) e 2 deste artigo,  e que já tenha sido aceito com base no artigo 1.”  Diante da inexistência de evidência capaz de justificar a mudança de método,  tenho como inconsistente a constituição do crédito tributário pela ausência de comprovação da  situação fática.  Sendo assim, nego provimento ao Recurso de ofício.  É como voto.    Domingos de Sá Filho ­                                     Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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