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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702259 #
Numero do processo: 12689.000520/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. PRODUTO: CATALIZADORES À BASE DE PLATINA, EM SUPORTE. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. - VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Catalizadores à base de platina suportado em alumina próprio para desidrogenação de parafinas na produção de olefinas lineares, ou seja, catalizadores em suporte, quando da exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, classificam-se no código 3815.12.00, mesmo que se trate de material novo ou exaurido, necessitando de recuperação. Não consta dos autos prova de que a mercadoria exportada tratava-se, apenas de "outros desperdícios ou resíduos contendo metais preciosos." Qunado da reimportação da mercadoria, após sua regeneração, é devida apenas a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos, deduzidos os tributos incidentes sobre os mesmos catalizadores na forma em que foram exportados para aperfeiçoamento passivo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SALVADORMA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. PRODUTO: CATALISADORES À BASE DE PLATINA, EM SUPORTE. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. — VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Catalisadores à base de platina suportado em alumina próprio para desidrogenação de pararmos na produção de olefinas lineares, ou seja, catalisadores em suporte, quando da exportação temporária pam aperfeiçoamento passivo, classificam-se no código 3815.12.00, mesmo que se trate de material novo • ou exaurido, necessitando de recuperação. Não consta dos autos prava de que a mercadoria exportada tratava-se, apenas de "outros desperdícios ou resíduos contendo metais preciosos" Quando da reimportação da mercadoria, após sua regeneração, é devida apenas a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos, deduzidos os tributos incidentes sobre os mesmos catalisadores na forma em que foram exportados para aperfeiçoamento passivo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 410 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente .00" .4." PAULO RO : CUC O ANTUNES ,Relator 2 5 JAN 20u0 r/17,6. 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, o's seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mie • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 RECORRENTE : DETEN QUÍMICA S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/04 e 05/07, pela Alfândega do Porto de Santos/SP, exigindo os seguintes créditos tributários: AUTO DE INFRAÇÃO - Imposto de Importação. (1.1.) • IMPOSTO R$ 82.872,68 JUROS DE MORA (ATÉ 30/04/2001) R$ 30.365,81 MULTA (art. 44, I, 9.430/96) R$ 62.154.51 CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 175.393,00 b) AUTO DE INFRAÇÃO - Imp. Sobre Prod. Industrializados (IPI) IMPOSTO R$ 95.303,56 JUROS DE MORA (ATÉ 30/04/2001) .... R$ 34.383,25 MULTA (art. 45, Lei 9.430/96) R$ 71.477,67 CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 201.164,48 Conforme relatado, às fls. 201/203: "Tratam-se de Auto de Infração visando a cobrança do Imposto de • Importação, fls. 01/04, com base nos arts , e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, fls. 05/08, com base nos arts , em virtude do descumprimento das condições básicas à aplicação de Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, segundo informação de fls. 02 e 06. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 10/16, a autuada exportou catalisador exaurido para beneficiamento passivo, adotando a classificação tarifária NCM 3815.12.00, relativa a 'catalisador em suporte, tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso,' alíquota de 15% para o Imposto de Importação e de 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, quando, segundo a fiscalização, a correta seria, de acordo com a Nota 1.d do Capítulo 38 da Tarifa Externa Comum, a NCM 7112.20.00, relativa a 'outros desperdícios e resíduos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 contendo metais preciosos, do tipo utilizado, principalmente, para recuperação de metais preciosos, de platina, de metais folheados ou chapeados de platina', cujas alíquotas para o Imposto de Importação e IPI são, respectivamente, 5% e 0%. Entretanto, quando da reimportação do Catalisador Pacol da UOP, a contribuinte calculou os tributos incidentes deduzindo os valores correspondentes aos tributos que incidiram sobre a mercadoria exportada temporariamente, utilizando, para isto, a classificação fiscal do catalisador novo, e não a do catalisador exaurido, e as alíquotas correspondentes ao primeiro. Em decorrência deste fato, recolheu a menor o Imposto de Importação e o IPI devidos. • As bases de cálculo constantes dos demonstrativos de fls. 04 e 07 foram extraídas de informações prestadas pela própria contribuinte" Acredito que para melhor entendimento da matéria sob julgamento por meus I. Pares, impõe-se a apresentação de informações complementares que se extraem dos autos, como seguem. Do Relatório de Auditoria de fls. 10/16, que integra os Autos de Infração em causa, extraímos o seguinte: DO OBJETO - A DETEN QUÍMICA S.A., protocolou os processos em análise, solicitando a concessão dos Regimes de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo para catalisador exaurido a ser exportado para beneficiamento passivo, devendo retornar ao país, • catalisador novo (regenerado). Transcrevemos abaixo, para melhor ilustração, trechos de uma das petições do importador, dirigida a Alfándega do Porto de Salvador: "DETEN QUÍMICA S/A, empresa estabelecida na Rua Hidrogênio, 1744 — Pólo Petroquímico do Nordeste — Camaçari-Bahia, devidamente inscrita no C.G.C. (MF.), sob o número 13.546.106/0001-37, requer a V.Sa. o deferimento do Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo de 3.900kg de Catalisador Pacol da UOP, tipo DEH-7, usado (exaurido), à base de platina suportado em alumina, próprio para desidrogenação de parafinas na produção de olefinas lineares, contendo em média 4,39% de material volátil (coque) e aproximadamente 0,404% de platina contida, que segue ao exterior devendo retornar ao País 3.600kg de Catalisador Pacol da UOP, 3 117 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 tipo DEH-7, novo (regenerado) à base de platina suportado em alumina próprio para desidrogenação de parafinas na produção de olefinas lineares, contendo em média 0,412% de platina, conforme disposto no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, Artigo 370, Parágrafo I°, inciso II e Parágrafo 2° "b", combinado com a Portaria 675/94" - As solicitações do Importador estão de acordo com a Informação/COANA/COLAD/DILEG/N° 071/97, de 16/04/1997, que, após analisar a operação de beneficiamento/transformação do catalisador exaurido, conclui que "configura-se esta operação ao disposto na Portaria MF 675/94 e no Regulamento Aduaneiro art. 370, § 1, H e § 2, b." • - Após atendimento às exigências formuladas pela Seção de Tributação da Alfândega do Porto de Salvador, conforme documentos constantes nos Processos, foi atendido o pleito do importador e concedido os Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, tendo o interessado tomado ciência, das decisões do Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Salvador e dos Pareceres da Seção de Tributação, nos quais consta que faz-se necessário observar o disposto no artigo 20 da Portaria MF 675/94, que determina a incidência do II e IR!, quando da reimportação do produto beneficiado, sobre o valor agregado à mercadoria exportada — catalisadores exauridos, cuja classificação fiscal é NCM 7112.20.00. - Ciente, portanto, de todas as condições estabelecidos para o proveito dos Regimes, o importador procedeu as exportações dos lotes de catalisador exaurido para beneficiamento/transformação e posterior reimportação do produto beneficiado — catalisador tipo DEH-7. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação adotada pelo importador para as mercadorias exportadas nos Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo foi NCM 3815.12.00 (Catalisador em suporte, tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso). Ocorre que em tratando-se de catalisador exaurido enviado ao exterior para 4 .‘ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 extração do metal precioso platina, a classificação fiscal correta é NCM 7112.20.00 (Outros desperdícios e resíduos contendo metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para recuperação de metais preciosos, de platina, de metais folheados ou chapeados de platina). - A Nota 1.d do Capítulo 38 da Tarifa Externa Comum não deixa margem a qualquer dúvida quanto à classificação correta do catalisador exaurido, ao remeter tal mercadoria para a classificação na posição 7112, conforme transcrição abaixo: "NOTAS 1. O presente capítulo não compreende: • a) ... b) c)... d) os catalisadores esgotados do tipo utilizados para extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns (posição 2620), os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados principalmente para recuperação dos metais preciosos (posição 7112), bem como os catalisadores constituídos de metais ou ligas metálicas, por exemplo, em pó muito fino ou em tela metálica (Seções XIV ou XV). (grifo nosso) DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO - O Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo foi instituído pela Portaria MF 675/04, • tendo em vista o disposto no artigo 93 do Decreto-lei n° 37, de 18 de Novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 3, do Decreto-Lei n°2.472, de 1° de Setembro de 1988. - O Artigo 2° da Portaria MF 675/94 diz que "O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo é o que permite a saída do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e sua reimportação, na forma do produto resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado." (gr(o nosso). - Para cálculo do valor do imposto incidente sobre o valor agregado, o Artigo 12° da mesma Portaria previne: 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 "Art. 12 — O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento." DA REIMPORTA ÇÃO - A empresa quando do retorno das mercadorias registrou as seguintes Declarações de Importação, correspondente a • reimportação dos produtos beneficiados: PROCESSO DE DATA 12689.001010/97-92 98/0149513-8 16/02/1998 12689.000811/98-67 99/0444954-6 04/06/1999 12689.000815/99-07 99/0825981-4 29/09/1999 - Nas Declarações de Importação o importador recolheu para cálculo dos tributos incidentes sobre os produtos importados, deduziu os tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. Entretanto, para tal, o importador utilizou, para o catalisador exaurido, a mesma classificação e mesmas aliquotas do catalisador novo. - Procedendo assim, o importador não efetuou o recolhimento • dos tributos devidos, conforme disposto no Artigo 12 0 da Portaria MF 675/94, com cujas condições concordou ao solicitar e ter concedido o pleito de autorização do Regime Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. DA INFRAÇÃO - Conceituado o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo e a metodologia de cálculo do imposto incidente sobre o valor agregado, podemos constatar que o importador agiu corretamente ao requerer, para a operação em análise, o Regime Aduaneiro instituído pela Portaria MF 675/94, mas não procedeu conforme preceituado nesta mesma 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 Portaria no momento do registro das Declarações de Importação e do cálculo e conseqüente pagamento dos tributos devidos. - Para o correto pagamento dos tributos devidos deveria o importador, primeiramente, calcular o montante dos tributos incidentes sobre o produto importado, que é o catalisador Pacol da UOP, tipo DEH-7, com classcação fiscal NCM 3815.12.00, alíquota do Imposto de Importação de 15% e do Imposto sobre Produtos Industrializados de 10%. - Em seguida, deveria o importador calcular o montante dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria objeto da exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, que foram os catalisadores exauridos, cuja classificação correta é NCM 7112.20.00, alíquota do Imposto de Importação de 5% e do Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%, determinado com base no Registro de Operações de Exportação correspondente à operação de exportação. - Após isto, deveria o importador deduzir do valor dos tributos apurados para o produto importado (catalisador novo) o valor dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria exportada (catalisador exaurido), conforme determinado pelo artigo 123 da Portaria MF 675/94. - Os quadros seguintes mostram o cálculo dos tributos devidos na operação objeto desta fiscalização, bem como a diferença apurada do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, para cada uma das Declarações de Importação. • Os dados apresentados foram retirados das Declarações de Importação registradas pela empresa." A contribuinte tomou ciência dos lançamento através do Aviso de Recebimento, sem data, sendo considerada a ciência como ocorrida em 21/06/2001, segundo informação de fl. 149 e, inconformada com a exigência, apresentou impugnação de fls. 153/163, em 23/07/2001, alegando em sua defesa, em síntese: • De acordo com a Informação COANA/COLAD/DILEG n° 071, de 1997, nas operações de regeneração de catalisador efetuadas pela Deten não se configura a ocorrência de fato gerador do Imposto de Importação nos termos do art. 84, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro, mas sim uma exportação temporária para aperfeiçoamento passivo nos termos da Portaria MF n° 675, de 1994, e art. 370, inciso lei! e sç 2°, alínea "b" do RA; 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 • Através do Parecer SASIT n°030. de 2000, a Alfândega do Porto de Salvador resolveu encontrar um novo enquadramento para o produto a ser enviado ao exterior, afirmando que a classificação adotada pela empresa ao enviar o produto para regeneração se encontrava equivocada; • A fiscalização calcou sua opinião no disposto na Nota 1.d do Capítulo 38 da TEC, constante do Anexo I ao Decreto n°2.376, de 12 de novembro de 1997; • Consta das Notas que antecedem as descrições dos produtos da Seção XIV, Capítulo 71, algumas exceções, tal como a que figura no item 3.d, que exclui do capítulo os catalisadores em suporte; • O produto exportado pela Deten nada mais é do que "catalisador pacol da UOP, tipo DEH-7, (usado) exaurido a base de platina suportado em alumina próprio para desidrogenação de parafinas na produção de olefinas lineares", enquadrado, portanto, na posição 3815.12.00, ou seja, catalisador em suporte, da posição 3815, tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso; • O ato praticado pela contribuinte não se configura, de forma alguma, como declaração inexata; • A solicitação aposta no final é que os Autos de Infração sejam julgados improcedentes. A DRJ em Salvador — BA, julgou o lançamento procedente em parte, como se verifica da Decisão DRJ/SDR N° 1.822, de 29 de agosto de 2001 (fls. 200/205), cuja Ementa se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. Na reimportação de bens exportados temporariamente para aperfeiçoamento passivo, do montante dos tributos incidentes sobre o produto deve ser subtraído o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria exportada temporariamente se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de apezfeiçoamento. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Os catalisadores exauridos que contenham platina classificam-se na posição 7112 por força da Nota I.d do Capítulo 38, da Nota 8 da Seção XIV da Tarifa Externa Comum e Nota B da Posição 71.12 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A classificação fiscal errônea de mercadoria não constitui infração punível com multa de oficio, desde que o produto esteja corretamente descrito e que não se constate intuito doloso ou má-fé • por parte do declarante. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. Na reimportação de bens exportados temporariamente para aperfeiçoamento passivo, do montante dos tributos incidentes sobre o produto deve ser subtraído o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria exportada temporariamente se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Os catalisadores exauridos que contenham platina classificam-se na • posição 7112 por força da Nota 1.d do Capítulo 38, da Nota 8 da Seção XIV da Tarifa Externa Comum e Nota B da posição 71.12 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. MULTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A classificação fiscal errônea de mercadoria não constitui infração punível com multa de oficio, desde que o produto esteja corretamente descrito e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante Lançamento Procedente em Parte." 9 $7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 Como se constata, a Decisão monocrática manteve a exigência apenas dos tributos (I.I. e I.P.I.) e exonerou o contribuinte do pagamento das penalidades aplicadas. Quanto à fundamentação da Decisão supra, ao refutar os argumentos da Impugnação o Julgador singular assevera: - A uma análise rápida, poder-se-ia pensar que os catalisadores exauridos exportados pela Deten, por se apresentarem como catalisadores em suporte, seriam classificados na posição 3815. Entretanto, a Nota 8 da mesma Seção determina que os produtos incluídos no texto da posição 7112 classificam-se nesta posição e não em nenhuma outra da Nomenclatura, exceto os das posições 2844 (elementos químicos radioativos e isótopos radioativos, e seus compostos, as misturas e resíduos contendo estes produtos) e os da posição 2845 (isótopos não incluídos na posição 2844, seus compostos orgânicos ou inorgânicos de constituição química definida ou não). - Da análise conjunta das duas Notas, depreende-se que a posição 3815 alberga os catalisadores em suporte, exceto os catalisadores metais preciosos a que não se possa dar o uso para o qual haviam sido primitivamente destinados, por se encontrarem muito gastos, ou seja catalisadores exauridos, que, por força da retrocitada Nota 8, são classificados na posição 7112. - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 7112 inclui nesta posição os catalisadores a que não se possa dar o uso que haviam sido primitivamente destinados, por se encontrarem • quebrados ou muito gastos; excetuando, em conseqüência, os artigos suscetíveis de utilizar-se para o seu uso primitivo, no estado em que se encontram ou depois de consertados, ou ainda para outros usos que não impliquem recorrer-se a processos de recuperação dos metais preciosos (grifo nosso). - Não resta dúvida que os catalisadores exauridos são exportados pela Deten para recuperação de metais preciosos, no caso a platina, que será utilizada nos catalisadores novos. - Desta sorte, não há dúvida de que os catalisadores exportados temporariamente pela contribuinte para serem recuperados com a extração da platina que contêm, em virtude de se encontrarem exauridos, são classificados na posição 7112 e não na 3815, que se refere a catalisadores novos. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 - Assim sendo, os tributos a recolher quando da reimportação dos catalisadores seriam calculados pela diferença entre os tributos devidos na importação de catalisadores usados e os devidos na importação de catalisadores novos, conforme determina a Portaria MF n°675, de 194, no seu art. 12. - Quanto ao fato de a contribuinte ter prestado declaração inexata, é de se observar que a mercadoria está corretamente descrita, tanto no Registro de Exportação como na Declaração de Reimportação dos bens, tendo havido erro na classificação fiscal dos catalisadores exauridos. - O ADN COSIT n° 10, de 16 de janeiro de 1997, determina que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não se constate, em qualquer caso, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. - Como, no caso em questão, não se constatou intuito doloso ou má fé por parte da contribuinte, é de se considerar incabível a cobrança das penalidades acima descritas. A Decisão foi encaminhada à Interessada com a Intimação n° 268, emitida em 1611012002, como se verifica da cópia às fls. 207. O AR que corresponde à remessa postal dos referidos documentos, acostado às fls. 213, por absurdo que possa parecer, não tem como nos informar, tanto a data da recepção pela destinatária, quanto a própria data da postagem. Constante legível apenas a data da entrega na unidade de destino, dos Correios, em 21/10/2002. Em 13/11/2002, a Empresa deu entrada em seu Recurso Voluntário, como se comprova pelo carimbo com recibo aposto às fls. 214. Em suas extensas razões de apelação (fls. 214/224) a Recorrente reflita veementemente todas as fundamentações estampadas, tanto no Auto de Infração (Relatório Fiscal), quanto na Decisão monocrática, faz um relato histórico de todos os fatos, abrangendo o processo industrial da empresa e os procedimentos que envolvem a exportação temporária e a reimportação do produto recuperado. Para perfeito entendimento de meus I. Pares, entendo necessária a leitura integral da peça recursória mencionada, o que faço nesta oportunidade, .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 deixando de aqui transcrevê-la para evitar o prolongamento demasiado deste Relatório. (leitura ) Às fls. 225/230 são anexados documentos correspondentes ao arrolamento de bens (móveis) apresentado pela Recorrente, como garantia de instância. A repartição fiscal, no entanto, intimou a Recorrente a oferecer bens imóveis, para fins de arrolamento em garantia de instância, invocando os termos do § 40, do art. 3 0, da 114 SRF n° 26, de 06/03/2001. (Intimação fls. 231). Providenciou então a Recorrente o depósito, em espécie, de 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário, como se verifica dos documentos • acostados às fls. 233/234. Examinado o cumprimento da exigência, foi determinado o seguimento do Recurso, conforme despachos às fls. 236/237. Vieram os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 238, último deste processo. sj......„._É o relatório. • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade. A situação que aqui nos é dada a decidir é idêntica à do Recurso n° 124.735, referente ao processo fiscal n° 12689.001210100-59, do interesse da mesma empresa ora Recorrente — DETEN QUÍMICA S.A., julgado por esta Câmara em sessão do dia 13 de agosto de 2003, tendo recebido o Acórdão n° 302-35.685. A decisão adotada naquele caso, à unanimidade de votos, foi pelo provimento do Recurso, pelos fundamentos do Voto Condutor, de lavra da Insigne Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, que acompanhei naquela oportunidade. Tratando-se de idêntica situação, adoto e transcrevo o referido Voto, que também se aplica ao presente caso, como segue: "Trata o presente processo de 'exportação temporária' de catalisadores exauridos, mais especificamente, de 'Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo,' regime pelo qual a empresa DETEN QUIMICA S/A exporta catalisadores exauridos em decorrência de seu processo produtivo, para beneficiamento passivo, reimportando catalisadores regenerados. Importante salientar que referidos catalisadores são utilizados para fabricação de Linearalquilbenzeno — LAR, principio ativo da fabricação de detergentes biodegradáveis. O cerne do problema, contudo, refere-se á classificação tarifária da mercadoria exportada e reimportada, ao abrigo daquele regime legal. Ou seja, a Recorrente utilizou, tanto para os catalisadores exauridos (usados), quanto para os catalisadores novos (regenerados/recuperados/frescos), a mesma classificação fiscal, qual seja, 3815.12.00. A Fiscalização, por sua vez, afirma que a classificação correta para os catalisadores esgotados (exauridos/usados) é na posição 7112, em obediência ao disposto na Nota I .d, do Capítulo 38, da Tarifa 13 e .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 Externa Comum, constante do Anexo I ao Decreto n o 2.376, de 12 de novembro de 1997. Tal entendimento é mantido pela Decisão recorrida. O Capítulo 38 trata dos 'Produtos Diversos das Indústrias Químicas e, em suas Notas, esclarece que: 'Notas 1- O presente Capítulo não compreende: (.) d) os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados para extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns (posição 2620), os catalisadores esgotados do • tipo dos utilizados principalmente para recuperação de metais preciosos Oposição 7112), bem como os catalisadores constituídos de metais ou ligas metálicas, por exemplo, em pó muito finou ou em tela metálica (Seções XIV ou XV)1 Do enunciado prescritivo supra transcrito constrói-se o comando normativo de que o Capítulo 38 remete a outras posições ou Seções os catalisadores esgotados desde que sejam dos tipos "dos utilizados para extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns" ou "dos utilizados principalmente para recuperação de metais preciosos", bem como os "catalisadores constituídos de metais ou ligas metálicas, em pó muito fino ou em telas metálicas." Quer-me parecer que os catalisadores exportados pela Recorrente não se enquadram em nenhuma das exclusões contidas na Nota 1.d, • uma vez que, no caso, trata-se de catalisadores exauridos a base de platina suportado em alumina, ou seja, catalisadores em suporte, exauridos, tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso (a platina) sobre cuja superfície formou-se sujeira (carbono), sujeita esta que impede a reação química para fabricação do LAB e que, portanto, precisa ser removida. A Requerente insiste, por sua vez, que o produto por ela exportado/importado nada mais é do que um "catalisador em suporte", mercadoria abrigada nas exceções constantes das Notas que antecedem o Capítulo 71 da TEC. O Capítulo 71 da Tarifa Externa Comum alberga as "Pérolas Naturais ou Cultivadas, Pedras Preciosas ou Semipreciosas e 14 Á 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.150 Semelhantes, Metais Preciosos, Metais Folheados ou Chapeados de Metais Preciosos, e suas Obras; Bijuterias; Moedas". Em suas "Notas", temos que: 1 "Notas 1 — Ressalvado o disposto na alíneas "a" da Nota 1 da Seção VI e as exceções a seguir referidas class(icam-se no presente Capítulo todos os artefatos compostos total ou parcialmente: (.) 3 — O presente Capítulo não compreende: d) os catalisadores em suporte (posição 3815)". e O enunciado prescritivo ora transcrito permite concluir, como comando normativo, que os "catalisadores em suporte", estejam ou não exauridos, não se abrigam no Capítulo 71, a não ser que possam ser considerados apenas como "desperdícios" ou "resíduos contendo metais preciosos". A Fiscalização, em nenhum momento, afasta a materialidade de que os catalisadores exauridos exportados não se caracterizam como catalisadores em suporte. Ela apenas considera que, pelo fato de estarem exauridos, devem ser classificados como "Outros desperdícios e resíduos contendo metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para recuperação de metais preciosos, de platina, de metais folheados ou chapeados de platina" (posição 7112.20.00). Não me parece correto o entendimento do Fisco, no caso em 11/ análise, uma vez que as Notas I.d, do Capítulo 38, e 3.d, do Capítulo 71, devem ser lidas e interpretadas conjuntamente, sendo que a mercadoria exportada pela Interessada está literalmente afastada do Capítulo 71." Assim, por todo o acima exposto e o que mais puder ser suprido dos presente autos, também neste caso, como ocorreu naquele outro, meu voto é no sentido de prover o Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 -"'"? PAULO ROB7 */Y CUCCO ANTUNES - Relator 15 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002563/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO - SINDUSCON - As hipóteses de arbitramento encontram-se definidas no art. 148 do CTN e alcançam a ausência de documentação ou documentação imprestável. Na segunda hipótese, cabe ao fisco comprovar que a documentação apresentada pelo contribuinte não é merecedora de fé e somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de construção, que origina o acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte apresenta os documentos probatórios dos fatos arbitrados pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Na segunda hipótese, cabe ao fisco comprovar que a documentação apresentada pelo contribuinte não é merecedora de fé e somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de construção, que origina o acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte apresenta os documentos probatórios dos fatos arbitrados pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO EDUARDO MCILLER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR • . Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° :102-47.322 FORMALIZADO EM: 03 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado)JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 ‘r Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° :102-47.322 Recurso n° :141.892 Recorrente : MARCELO EDUARDO MOLLER RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 225/241, interposto por MARCELO EDUARDO MOLLER contra decisão da 3° Turma da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 203/213, que julgou procedente o AI de fls. 162/183, lavrado em 18.11.2003. O crédito tributário lançado foi apurado no valor de R$ 318.675,65, já inclusos juros e multa de 75%, além de multa isolada de 75%, tendo origem na verificação de variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1999 a 2002 (sobre a qual foi aplicada a multa de 75%), e falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão nos anos-calendários de 1999 a 2002 (sobre a qual foi aplicada a multa isolada de 75%). Como declarado pela DRJ, não foram impugnadas a exigência de multa isolada em decorrência da falta de recolhimento de carnê-leão sobre os rendimentos declarados no ajuste anual nos anos-calendário de 1999 a 2002, bem como a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano- calendário de 2002, consideradas, assim, matérias não impugnadas e, por conseguinte, separadas deste processo, para execução em processo em separado. A matéria ainda em litígio, assim, corresponde ao acréscimo patrimonial resultante de construção realizada pelo contribuinte, cujo custo por ele declarado não foi aceito, tendo a fiscalização realizado o arbitramento. De acordo com o Termo de Encerramento de fls. 182, o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento questionou a declaração, pelo Contribuinte, dos custos da obra do Edifício Pedra Grande, situado na Rua Tiradentes, n° 02, em Florianópolis. O montante declarado pelo Contribuinte representava 53,29% do custo estimado pelo SINDUSCON para uma construção daquele porte (2.050,00 M2), 3 Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° :102-47.322 motivo pelo qual a fiscalização elaborou uma planilha utilizando a tabela de custos do SINDUSCON para construções de até 8 pavimentos, com padrão normal de acabamento para unidades de 03 dormitórios. Considerando os novos cálculos dos custos (arbitrados) da obra, procedeu-se à elaboração de um Demonstrativo da Evolução Patrimonial dos anos- calendários de 1999 a 2002, onde restou apurado o acréscimo patrimonial ora lançado. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte ofereceu Impugnação de fls. 186/196, em que, em síntese, relata que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a comprovação de que o custo da obra foi inferior ao da tabela do SINDUSCON e que as irregularidades porventura existentes em parte da documentação não desabonam o restante das provas. Ademais, acrescenta que, caso seja confirmada a necessidade de arbitramento do custo da obra, o parâmetro utilizado pela fiscal se mostraria prejudicial ao Contribuinte, visto que se tomou como base uma obra de até 8 pavimentos com unidades de 3 quartos, quando, na realidade, se trata de construção mista, contendo 10 apartamentos, 16 salas e 10 garagens. Ressalta que essa alteração reduziria em 50% o valor do CUB — Custo Unitário Básico. Julgando a Impugnação, a 3a Turma da DRJ em Florianóplois/SC, ás fls. 203/213, decidiu pela manutenção do lançamento. Quanto ao arbitramento do custo da obra, a DRJ, conforme fls. 210, ressaltou o seguinte: "Pelo que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora desprezou a documentação apresentada pelo interessado pelo fato de que essa seria insuficiente para comprovar o custo efetivo de uma construção de 2.050 m2. Pela análise dos autos, tem- se que, mesmo que fossem aceitos, todos os documentos apresentados representariam não mais do que 59% do custo estimado para uma obra equivalente realizada na mesma época, considerando-se as tabelas fornecidas pelo SINDUSCON/SC. Não se deve perder de vista que de acordo com a NBR n. 12.721 da ABNT, na formação do CUB, deixam de ser considerados custos como: fundações especiais, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, aquecedores, playground, urbanização, 4 Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° : 102-47.322 recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalação, funcionamento e regulamentação de condomínios, elevadores, custo do terreno, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, nele compreendidos honorários profissionais, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Isso deixa mais evidente, ainda, que o custo "comprovado" pelo contribuinte está suba validado. Nessas circunstancias, a autoridade lançadora acertadamente concluiu que o interessado não havia apresentado a documentação correspondente à totalidade dos gastos incorridos. Resta-se que o fato de a documentação apresentada não representar a totalidade do custo de construção do imóvel, aliado às irregularidades apontadas, apenas deu robustez à convicção da agente fiscal em proceder ao arbitramento do custo. Destarte, ainda, que a documentação tida como irregular represente uma parcela Ínfima do universo dos documentos trazidos aos autos, em nada irá alterar o fato de que não merece fé o custo apurado pelo interessado, pos que muito aquém dos preços de mercado praticados à época". No que toca à alteração do parâmetro do CUB para considerar as salas comerciais e garagens, entendeu-se que a utilização do percentual de 50% do CUB somente se justifica em casos de construção de prédios industriais ou prédios cujas características se afastam muito dos parâmetros que servem para determinação do seu valor, não se aplicando ao presente caso. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 222, datado de 16.06.2004, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 225/241, tempestivamente, em 15.07.2004. De acordo com a declaração de fls. 385, considera-se atendida a exigência de arrolamento para fins de seguimento do Recurso Voluntário. Em seu RECURSO, o Contribuinte discorda do valor arbitrado, asseverando existirem provas documentais hábeis a concluir por um valor menor, mais próximo da realidade. Contesta novamente o critério de arbitramento, uma vez que a obra não haveria sido devidamente caracterizada, levando à conclusão por um custo muito maior do que o real, principalmente se for considerado que a obra tem 10 pavimentos, e não 8, e que se trata de obra predominantemente comercial, e não residencial como considerou o Auditor Fiscal. 5 Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° :102-47.322 Com seu recurso, o Contribuinte apresenta listagem (fis. 312/351) do material e serviços utilizado na construção (identificando, na documentação que já contava do processo, as folhas em que se encontram os respectivos comprovantes), e anexa, ainda, laudo de engenheiro indicando os materiais necessários à construção de tal edificação, com especificação compatível com a relação apresentada pelo recorrente. Ressalta, quanto à discrepância com os valores sugeridos pelo SINDUSCON, o seguinte; a) o SINDUSCON infla o custo de construção, para aumentar os ganhos de seus associados; b) por possuir apenas uma obra, a recorrente teve nível de desperdício bastante inferior ao do setor de construção civil, c)a obra descrita na notificação não guarda similaridade com a obra construída pelo recorrente; neste sentido, junta fotografias e plantas do prédio, indicando que o mesmo não possui apenas oito pavimentos, mas dez, o que altera a tabela do SINDUSCON, pois quanto mais andares mais reduzido será o valor da tabela para o metro quadrado. Ressalta, ainda, o fato de a área comercial prevalecer sobre a área residencial do prédio, como indicariam as fotografias apresentadas, que autorizaria a redução de 50% no valor da tabela do SINDUSCON, Defende, por fim, a ilegalidade da aplicação da multa isolada, simultaneamente à multa de ofício, e da aplicação da taxa SELIC ao montante em discussão, a título de atualização monetária, e considera ser confiscatória a aplicabilidade da multa de ofício ao percentual de 75%. É o Relatório. 6 . • , Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° : 102-47.322 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ressalto, contudo, que, no tocante às matérias preclusas (que são objeto de processo em separado), o recurso não foi reconhecido, conforme julgamento do Processo número 16542.000250/2004-94. No presente caso, o Contribuinte se insurge contra o lançamento realizado em razão de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, resultante do arbitramento do custo de construção do edifico Pedra Grande, localizado na Rua Tiradentes, n. 2, Bairro Campinas, São José/SC, obra realizada pelo Contribuinte, com recursos próprios. O Contribuinte defende que os documentos apresentados são suficientes para o cálculo do montante exato do custo total da obra. O Auditor Fiscal, ao contrário, considerou que a documentação apontada continha irregularidades e que o custo total estaria sub-avaliado em comparação com o custo médio para obra de tal porte, de acordo com a tabela do SINDUSCON, tendo desconsiderado a planilha de custos apresentada pelo Contribuinte e elaborado uma outra, tomando por base o CUB para aquela espécie de construção. Entendeu o Auditor Fiscal, segundo se pode ler do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 154, o seguinte: "Do exame das documentações que fazem parte do processo n° 11516.002563/2003-08, Anexo I a VI do Volume 4 pertinentes aos dispêndios com a execução da obra, apuramos irregularidades que impedem auditar o custo efetivo com a construção (..) "Cientificamos que, os dispêndios declarados (...) justificam, dentro dos parâmetros das tabelas dos custos do metro quadrado, elaboradas pelo SINDUSCON, à época, a execução de 53,29% (...) da área total construída. Sabendo-se que obra tem 2.050 m2, urge acrescer ao custo total declarado de R$ 460.282,62, o montante de R$ 402.853,21, distribuídos nos anos calendários de construção (...)" 7 • Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° :102-47.322 As hipóteses de arbitramento estão definidas no art. 148 do CTN e são apenas duas, a saber ausência de documentação ou documentação imprestável. Nesta segunda hipótese, cabe ao Fisco comprovar que a documentação apresentada pelo contribuinte não é merecedora de fé, para somente após proceder ao arbitramento. Ressalte-se que dito dispositivo legal é expresso em determinar que, em caso de contestação da documentação do contribuinte, deve ser assegurada a avaliação contraditória. O arbitramento do custo da obra é medida extrema e só tem cabida se a documentação apresentada foi considerada imprestável por conter vícios intransponíveis que obstem sua análise. Esclarecedora sobre o tema é a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuinte, proferida no recurso de n° 102-124425: "ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO - SINDUSCON/PINI - As hipóteses de arbitramento encontram-se definidas no art. 148 do CTN e alcançam a ausência de documentação ou documentação imprestável. Na segunda hipótese, cabe ao fisco comprovar que a documentação apresentada pelo contribuinte não é merecedora de fé e somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de construção, que origina o acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte presta os esclarecimentos solicitados e apresenta os documentos probatórios dos fatos arbitrados pela fiscalização. Recurso especial negado. Número do Recurso: 102-124425 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13855.000181/99-32 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL I nteressad o(a): EDILSON SOARES CHAVES Data da Sessão: 02/12/2003 15:30:00 Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão Acórdão: CSRF/01-04.813 Decisão: NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado). Sobre as irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal, a falta de endereço de entrega nas ordens de serviço ou a falta de assinatura num contrato de locação de máquina, quando os demais requisitos estão atendidos e há 8 • • Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° :102-47.322 verossimilhança entre os dados da operação, não me parecem irregularidades suficientes para desconsiderar o conjunto probatório apresentado pelo Contribuinte. Observe-se, ademais, que as irregularidades apontadas pela Fiscalização foram impugnadas pelo Contribuinte, que, em sua Impugnação, prestou esclarecimentos sobre a matéria, inclusive reportando-se aos documentos, constantes dos autos, que dariam guarita à sua argumentação. A decisão da DRJ, ora recorrida, por sua vez, não questionou ditos esclarecimentos do Contribuinte. Ao contrário, a DRJ afirma que "Destarte, ainda que a documentação tida como irregular represente uma parcela ínfima do universo dos documentos trazidos aos autos, em nada irá alterar o fato de que não merece fé o custo apurado pelo interessado, pos que muito aquém dos preços de mercado praticados à época". Ou seja: não só os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte não foram apreciados, como as supostas irregularidades são ínfimas em relação ao universo de documentos apresentados. Não bastassem esses fatos, ressalto que o Contribuinte apresentou listagem dos materiais utilizados na construção, discriminando item por item os materiais utilizados, cujos comprovantes já constavam do processo. Entendo que o custo médio calculado pelo SINDUSCON não deve prevalecer sobre os custos apresentados pelo Contribuinte, quando o mesmo apresenta a documentação pertinente e esta não foi questionada. Esclarecedor sobre o tema é o seguinte julgado da CSRF de Conselho de Contribuintes: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO VERIFICADO COM BASE EM ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO — As hipóteses de arbitramento estão definidas no art. 148 do CTN e são apenas duas, a saber ausência de documentação ou documentação imprestável. Nesta segunda hipótese, cabe ao Fisco comprovar que a documentação apresentada pelo contribuinte não é merecedora de fé, para somente após proceder ao arbitramento. Assim, o arbitramento do custo de construção com base na tabela SINDUSCON não pode ser utilizado como meio de prova para confrontar valores declarados e comprovados pelo contribuinte. A prova indiciaria 9 • - Processo n° :11516.002563/2003-08 Acórdão n° :102-47.322 somente é admitida nos casos em que há presunção legal autorizadora. Recurso negado. Número do Recurso: 102-015070 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 0820.002459/96-54 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): LINEU GRACIA Data da Sessão: 14/10/2002 09:30:00 Relator(a): Zuelton Furtado Acórdão: CSRF/01-04.177 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Zuelton Furtado (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Pelas razões acima, entendo que deve ser afastado o arbitramento realizado, já que não atendidos os requisitos do art. 148 do CTN, na medida em que o Contribuinte apresentou a documentação pertinente e não restou comprovado que esta não merece fé. VOTO, assim, pelo provimento do Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o imposto resultante do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em virtude do arbitramento da obra, ressaltando que deve ser mantido o lançamento em relação à parcela considerada como preclusa, objeto do Processo 16.542.00025012004-94. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO io Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000003/00-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - Aposentadoria - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que por aposentadoria, restou comprovada a natureza indenizatória do desligamento - Autuação procedente em parte, para manter a glosa parcial de despesas médicas, não justificadas, mas autorizar a exclusão do valor recebido à título de indenização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11604
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ . . . .
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE LAUTERT DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 14.669,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D4 's 1 R e‘DRI - DE 4_LIVEIRA 1 fij ORLANDO J GO •••• VES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 1 E Z 200: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000003100-64 Acórdão n°. : 106-11.604 Recurso n°. : 122.914 Recorrente : IVONE LAUTERT DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração originado de revisão fiscal da declaração de rendimentos do exercício de 1997, período-base de 1996, por retificação da declaração glosando despesas médicas e rendimentos considerados isentos à título de valor recebido por programa de demissão voluntária, que foram imputados como rendimentos tributáveis, resultando em valor a pagar, conforme documentos a fls.04136; 2- A impugnação, tempestivamente oferecida, veio a fls. 37/52, alegando a indenização recebida em Plano de Demissão Voluntária da Companhia Riograndense de Telecomunicações — CRT, dizendo ser entendimento firmado pelos Tribunais sobre a isenção do IR sobre tais verbas indenizatórias, corroborado pelo entendimento da própria Receita Federal, assim como justifica despesas médicas que alega comprovação com canhotos de cheques pagos; 3- A Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre se encontra a fls. 61/66, que considerou o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, para apenas, embora não totalmente, acolher a justificativa de despesas médicas, mas rejeita totalmente o entendimento de que as verbas rescisórias invocadas sejam consideradas como rendimentos isentos e, por conseguinte, determinou a inclusão como rendimentos tributáveis; 4- Intimado o Contribuinte, o mesmo interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, invocando as mesmas razões de sua impugnação, requerendo o pagamento do imposto a restituir, com juros e correção monetária legais, em virtude da imputação dos rendimentos percebidos como PDV no enquadramento como isentos. Eis o sucinto Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000003/00-64 Acórdão n°. : 106-11.604 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso. Na verdade, uma vez apresentada declaração retificadora, a Contribuinte teve alterada sua situação tributável, resultando em valor maior de restituição, como bem descreve a decisão monocrática, a fis.62163, posto que a interessada excluiu da base de cálculo montante considerado como rendimento isento por ser decorrente de Plano de Demissão Voluntária, a que a Contribuinte aderiu como ex-funcionária da CRT- Companhia RioGrandense de Telecomunicações. Todavia, a fiscalização, em ato de revisão, não acolheu a retificadora e ademais, ainda glosou despesas médicas injustificadas, acarretando a exigência tributária ora questionada, por entender que o presente caso não se inclue num autêntico plano de demissão voluntária, mas sim e efetivamente em "plano de aposentadoria voluntária incentivada', conforme Termo de Adesão a fls.09. Em que se considere o bom trabalho desenvolvido pelo Sr. Auditor Fiscal, não lhe assiste razão ao entender fora do campo de verbas indenizatórias o citado plano de aposentadoria voluntária incentivada'. Saliente-se que a decisão monocrática não negou, e nem poderia pelo verdade material constante nestes autos, a existência válida e eficaz do citado plano proposto e aderido pela Contribuinte de iniciativa da CRT, o que faz Com que se assegure a mesma um tratamento isonômico quanto às situações similares cujas 3 .9!¡( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000003/00-64 Acórdão n°. : 106-11.604 verbas indenizatórias estão sendo consideradas isentas por existirem compreendidas pelos já famigerados e comuns planos de demissão voluntária também de outras Cias, tais como PETROBRAS, IBM, etc. A situação apresentada nestes autos não destoa da realidade de que a Contribuinte foi convidada a aderir ao plano de desligamento, cabendo-lhe uma indenização pela decisão induzida, e frise-se, fato esse fartamente comprovado nestes autos. Como se infere da leitura das peças processuais trata-se de situação fática que pode, em uma primeira e apressada conclusão, conduzir ao entendimento que ao Contribuinte não cabe o deferimento de seu pedido de retificação, pelo subjacente fato da aposentadoria, ensejador de seu desligamento como funcionário da CRT. Todavia, em melhor e mais acurada análise se depreende, e restou demonstrado nestes autos que a CRT, apresentou um plano para aposentados, conforme documento de fls. 19 destes autos, que caracterizou a situação especial, nitidamente indenizatória a que foi conduzido o Contribuinte para aderir ao citado programa, atualmente denominado PDV — Programa de Demissão Voluntária, que de voluntário somente tem a nomenclatura! Não se pode ignorar que o Recorrente se inseriu em um programa empresarial para seu desligamento, de caráter indenizatório, não obstante para aposentadoria, que não elide a definição especial para a existência do citado incentivo demissionário, posto que se não aderisse compulsoriamente, com a ressalva a contradição semântica, seria simplesmente demitido como qualquer outro empregado, sem as condições especiais estabelecidas no citado programa. Relativamente as despesas médicas glosadas , como a fls. 65 da decisão monocrática aceitou parcialmente como comprovada certa quantia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000003100-64 Acórdão n°. : 106-11.604 constante em canhoto de cheque — fls. 35 — excluindo o documento de fls. 53, vez que aposto um CPF de outro beneficiário, acompanho o entendimento do ilustre julgador de primeira instância, para restabelecer como dedução a quantia de R$ 180,00, nos termos já decididos. Desta feita, pelo aspecto de mérito quanto a tributação dos rendimentos percebidos à titulo de indenização por plano de aposentadoria incentivada, reconheço a procedéncia do pedido e dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para autorizar a exclusão do valor percebido à titulo de • indenização, no montante de R$ 14.669,03, com o consequente processamento do pedido de retificação nestes autos, mantendo-se a dedução autorizada somente de R$ 180,00, à titulo de despesas médicas comprovadas. ytSala das s s - , em 08 de novembro de 2000 .. ORLANDO S ÇALVES BUENO s d)fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000003100-64 Acórdão n°. : 106-11.604 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a • este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 _do RIGUES' RE OLIVEIRA P - b' s A SEXTA CAMARA Ciente em 1 3 DEZ 2000 .3.110.e RADO • DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4700535 #
Numero do processo: 11516.002831/2002-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO A 30% - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO. A limitação imposta pela legislação, para a compensação dos prejuízos fiscais de IRPJ até 30% do lucro líquido é considerada legítima pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes/MF, não havendo, segundo esta, ofensa ao conceito constitucional de renda ou a qualquer outro preceito do ordenamento jurídico. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO – NÃO APLICAÇÃO ÀS MULTAS. Segundo orientação que predomina no Conselho de Contribuintes/MF e ressalvado o entendimento pessoal do Relator, o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório não se aplica às multas. Todavia, mesmo que assim não fosse, no presente caso, a multa em questão, no percentual de 75%, não é confiscatória.
Numero da decisão: 107-07417
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:50:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:50:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:50:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:50:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:50:27Z; created: 2009-08-21T16:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:50:27Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:50:27Z | Conteúdo => :-t•,--- MINISTÉRIODA FAZENDA - 24 • .-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉrimA CÂMARA -.; '..:7r -._.'s•. .... --CLE0/8 •Processo n° : 11516.00283112002-01 _ Recurso n.° : . 137.049: .Matéria .: .'IRPJ '-:EX: - 1998 .Recorrente : CERÂMICA .URUSSANGA S.A. 'Recorrida : 3a*TURMNDR.WLORIANÓPOLIS/SC Sessão de: 05DE NOVEMBRO DE 2003 .. -Acórdão n° : -107-07.417 • IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — .LIMITAÇÃO A 30% - LEGITIMIDADE 'CONSTITUCIONAL . .DA 'LEGISLAÇÃO. A limitação imposta pela legislação, -para a compensação dos prejuízos .- fiscais de IRPJ até. 30% 'do:lucro 'líquido . é. considerada legítima pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes/MF, não havendo, - segundo. esta, • ofensa ao :conceito • constitucional - -de renda - ou a qualquer outro preceito do ordenamento jurídico. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO. _ DE TRIBUTO COM -.EFEITO DE CONFISCO — .NÃO -APLICAÇÃO -ÀS : MULTAS. • Segundo orientação que predomina no Conselho . de . Contribuintes/MF -e ressalvado o entendimento pessoal do: Relator, o :princípio da. proibição .de-,tributo com efeito confiscatório .não -se aplica às multas. -Todavia,- mesmo que assim não . fosse,. no. presente caso, -a multa em.questão, no. percentual de 75%, não é confiscatória. 'Vistos, relatados .e discutidos os presentes- autos de Recurso Voluntário .interposto . por _CERÂMICA URUSSANGA S.A 1 ACORDAM os . Membros da Sétima Câmara do -Primeiro- Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos 1 • do relatório e -voto:que-passam-a integra o presente julgado. -J • ILJ£05V.1 . ES - RE 3 )2 /I 4&''- TÁVIO CAMP FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Processo n° : 11516.002831/2002-01 Acórdão n° : 107-07.417 Participaram, - ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANEL MARTIN , FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES D9SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBWO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11516.002831/2002-01 Acórdão n° : 107-07.417 Recurso n.° : 137.049 Recorrente : CERÂMICA URUSSAN-GA S.A. R EL-A T (1.), R I O • Trata-se de Recurso Voluntária :-interposto- por CERÂMICA URUSSANGA S.A. contra decisão da i. DRJ de São Paulo, que manteve Lançamento de Ofício/Auto de- Infração- por compensação indevida de prejuízo- fiscal, realizasla no calendário de 1998. A questão- de mérito, em verdade, não traz maiores dificuldades, eis que o Conselho de Contribuintes, como um todo, entende serem válidas as normas de limitação da compensação-de prejuízos fiscais. Portanto- por uma questão de- economia processual, paso a analisar o Recurso Voluntário. É o Relatório. 3 Processo n° : 11516.002831/2002-01 Acórdão n° : 107-07.417 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso'. Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado do arrolamento. Como- referido acima, é pacífica a orientação jurisprudencial do Conselho de Contribuintes no sentido de que as normas que limitaram a compensação de .prejuízos fiscais; relativamente- ao IRPJ, não possui realizou ofensa a qualquer norma do ordenamento jurídico: - Recurso Voluntário n.°10.7-1-5732 la Turma Data da Sessão: 14/10/2002 Relator(a): Manoel António Gadelha Dias Acórdão: CSRF/01--04.221 IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITA ç-Ág - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem corno os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que-se nega-provimento. Recurso Voluntário n.° 129988 7a Câmara Data da Sessão: 20/06/2002 Relator Natanael Martins • Ementa: IRAI- LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL - • COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEl N° - -8.981/95, ARTS: -42-- e -58 -- As -pessoas -jurídicas; submetidas à apuração mensal do lucro real, estão sujeitas à limitação de 30% do lucra líquida ajustado-, tanto em razão da- compensação- de prejuízos 4 Processo n° : 11516.002831/2002-01 Acórdão n° : 107-07.417 fiscais, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, nos termos da Lei n° 8.981/95. Sustenta,- também,- a Recorrente-que a multa que lhe foi imposta é confiscatória. Trata-se da multa de 75%, prevista no inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sobre este assunto, da mesma forma, a jurisprudência do- Conselho de Contribuintes firmou-se em posicionamento contrário ao da Recorrente. Consolidou- se o entendimento de que a princípio da proibição de tributo com efeito de confisco não se aplica às multas tributárias: Recurso Voluntário n.° 127716 76 Câmara Data da Sessão:-1-6/10/2001 Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes Ementa: RENÜNCtA À INSTÂNCIA- ADMINISTRA-UVA - A opção do contribuinte peia via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22. de. setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). (--) CONFISCO- - A- vedação ao confisco,- como - /imitação ao pod9r de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal- (CTAI:, art. 30). Por outro lado, ainda que se possa discordar dessa orientação jurisprudencialy pois, até mesmo- pelo que vem- senda decidido- pelo- Supremo Tripunal Federal, é possível aplicar o supracitado princípio às multas, no presente 'caso, entende-se-que- uma multa-de 75%- não possui . efeito-da confisco. De-certo- qu9 não podemos aplicar o princípio da proibição de efeito de confisco em igual medida nos tributos- e nas multas. É que urrr tributo com- &quota de 75%, a princípio-, pode ser considerado como tendo efeito de confisco. Todavia, uma multa nesse percentual não adquire tal adjetivação, pois sua dosagem há- de considerar o seu fim- precípuo qt4e é o de reprimir que condutas infratoras sejam praticadas pelo cidadão; o que iam: eria , . • Processo n° : 11516.002831/2002-01 Acórdão n° : 107-07.417 - obtido com percentuais insignificativos. A estipulação da multa deve se pautar, critério da proporcionalidade, evitando-se o excesso punitivo (proibição de excesso), com o que. um percentual de.75%, parece estar de acordo. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das ; - DF, 05 cie • .1 embro-cI2003 CTetV10 CAMP FIS9HER 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13051.000300/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO. O lançamento das contribuições sindicais, vinculadas ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. Sendo o interessado enquadrado como empregador rural, conforme determinação do DL nº 1.166/71, e não tendo comprovado a preponderância de outras atividades não rurais no imovel, são devidas as contribuições à CNA e à CONTAG. RECOLHIMENTO DO ITR. Tendo sido o lançamento constituído em valor superior àquele abrangido pela dispensa de pagamento prevista na IN-SRF nº 43, de 07 de maio de l997, o mesmo deve ser recolhido. Negado por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13051.000300/99-67 SESSÃO DE : 19 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 RECURSO N° : 121.858 RECORRENTE : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO. O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se (=funde com as Ocontribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. Sendo o Interessado enquadrado como empregador rural, conforme determinação do DL n" 1.166/71, e não tendo comprovado a preponderância de outras atividades não rurais no imóvel, são devidas as contribuições à CNA c à CONTAG. RECOLHIMENTO DO ITR. Tendo sido o lançamento constituído em valor superior àquele abrangido pela dispensa de pagamento prevista na IN- SRF n" 43, de 07 de maio de 1997, o mesmo deve ser recolhido. NEGADO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OBrasília- _,,-etn-19-de-abril-de1 e-ror SP" HENRIQUE P ee DO MEGDA Presidente fae a dr ELIZABETH EMÍLIO DE M RAES CHIEREGATTO Relatora o 7 DE22001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. lITC _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.858 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 RECORRENTE : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Companhia Minuano de Alimentos, pessoa jurídica de direito privado, foi notificada e intimada a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fl. 01), correspondentes, respectivamente, a R$ 1,61 e R$ 270,66, num valor total de (1) R$ 272,27, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Granja Pinhal", localizado no município de Bom Retiro do Sul- RS, com área total de 11,7 hectares, cadastrado na SRF sob o número 2006140.4 Impugnando o feito (fls. 01/03), a empresa, por procurador legalmente constituído, requereu que fosse desconsiderada a Notificação em tela, argumentando que: (a) quanto às contribuições: a Interessada já recolheu as contribuições sindicais dos empregados e empregador junto aos respectivos Sindicatos "Dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Estrela" e "Dos Produtores Avícolas do Estado do Rio Grande do Sul"; (b) quanto ao ITR propriamente dito: embora tenha realizado várias diligências, não obteve êxito em encontrar o comprovante de seu pagamento. Ressalta, contudo, que por ser o valor do mesmo de R$ 1,61, está desobrigada do recolhimento, nos termos do artigo 20, § 2°, da IN- SRF n° 43, de 07/05/97. Como prova do alegado, trouxe aos autos cópias das Contribuições Sindicais — GRCS — pagas ao "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Estrela" e ao "Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Rio Grande do Sul" (fls. 06/07), entre outros documentos. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em Decisão (fls. 21/24) cuja Ementa assim se apresenta: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. Exercício de 1996. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Sendo o interessado enquadrado como empregador rural, conforme determinação do Decreto- lei n° 1.166/1971, e não comprovando a preponderância de outras atividades não rurais no imóvel, são devidas as contribuições à CNA e à CONTAG. LANÇAMENTO PROCEDENTE". S.-76d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.858 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 Com guarda de prazo, a Contribuinte interpôs o Recurso de fls. 29/34, pelas razões a seguir expostas: 1) a Recorrente é empresa cuja atividade preponderante refere-se ao abate, industrialização e comercialização de aves e suínos; 2) em atenção ao artigo 581, § 2°, da CLT, recolhe contribuição sindical ao Sindicato da Alimentação de Estrela e das Indústrias de Produtores Avícolas do Estado do Rio Grande do Sul — SIPARGS; 3) Nos termos do referido artigo, "atividade preponderante é entendida aquela que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional"; 4) A Súmula n° 196 da Excelsa Corte e o entendimento jurisprudencial, conforme transcrições que ora faz, são favoráveis ao entendimento da Recorrente, no sentido de que são indevidas as contribuições à CNA, CONTAG e SENAR quando ocorrer predominância de atividade industrial, ainda que exerça atividade rural, uma vez que o empregado da empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador; 5) Quanto ao ITR, por ser o valor lançado inferior a R$ 10,00, O sua exigência viola o art. 20, § 2°, da IN-SRF n° 43, de 067/05/97, que desobriga o recolhimento do imposto em quantia inferior àquela mencionada. 6) Requer, pelo exposto, o cancelamento integral do lançamento. A Requerente comprovou o recolhimento do depósito recursal, conforme cópia xerox à fl. 35. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento e esta Conselheira os recebeu numerados até a fl. 39, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. al‘de...eér 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.858 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e com o depósito prévio legal, com o que merece ser conhecido. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua 1110 emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para 410 constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. g%eal 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.858 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões • proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 411/ Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.858 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos • trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do 1TR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.858 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como • os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. No mérito, insurge-se a Recorrente contra a exigência do recolhimento da CNA e da CONTAG, bem como do ITR, este último por ter valor inferior a R$ 10,00 (IN- SRF n° 43/97, art. 20, § 2'). • Quanto às contribuições acima referidas, as mesmas se fundamentam no DL n° 1.146/70, art. 5°, c/c o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e §§. No meu entendimento, bem se conduziu o julgador a quo ao enfrentar esta matéria. Senão vejamos. Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1° e 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, havendo preponderância de uma, a contribuição sindical deverá ser paga à entidade sindical representativa da atividade econômica preponderante. Por outro lado, o enquadramento sindical rural e respectiva contribuição se regem pelo disposto no art. 1° , inciso II, alínea "a", do Decreto-lei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.858 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 n° 1.166/71, segundo o qual "Para efeito de enquadramento sindical, considera-se empresário ou empregador rural: (a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade rural". Embora o Recorrente alegue que é empresa cuja atividade preponderante refere-se ao abate, industrialização e comercialização de aves e suínos, ou seja, atividade não rural, não se encontra nos autos qualquer comprovação deste fato. Ademais, a Ata da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 10/15) confirma, como bem salientou o Julgador monocrático, que a mesma tem, dentre os seus objetivos, atividades tipicamente rurais. • A DITR do imóvel rural de que se trata, por sua vez, (fls. 18/20) informa que, da área total do imóvel (11,7 hectares), 6,3 hectares são ocupados com produção vegetal e florestal e 3,0 hectares são ocupados com pastagens, destinadas à criação dos 36 animais de grande porte declarados, enquanto que 2,4 hectares destinam-se a atividades de granjearia. Está comprovado, assim, que, em relação ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o número 2006140.4, a atividade é agrícola, razão pela qual fica a Recorrente enquadrada como empregadora rural naquela propriedade, para a qual foram declarados 09 empregados assalariados permanentes. Cabe, ademais, distinguir as contribuições confederativas de livre associação das contribuições sindicais, onde se enquadram as contribuições ora impugnadas. • Para fundamentar tal distinção, consideremos o excerto do acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.0 1, de 11/10/96, página 38.509: "Primeiro de tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — art. 149 da Constituição — com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral da entidade sindical — CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados do sindicato. No próprio inc. IV, do art. 8°, da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.858 ACÓRDÃO N° : 302-34.759 sistema confederativo da representação sindical respectivas independentemente da contribuição prevista em lei." (grifei) Em assim sendo, as contribuições sindicais à CONTAG e à CNA não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, estando sua exigência fundamentada no art. 4° e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.166/71 e art. 580, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.042/82. Cabe, ainda, ressaltar que o art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da SRF até 31/12/96. • Finalmente, no que se refere ao pagamento do ITR/1996, o lançamento foi constituído no valor de R$ 272,27, valor este não abrigado pela IN- SRF n° 43, de 07/05/97. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 ,IGG ‘e--errar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 9 e. lig Co , 48- MINISTÉRIO DA FAZENDA +:5114sti , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;00, ir 2' CÂMARA , • i Processo n°: 13051.000300/99-67 Recurso n.°: 121.858 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 0 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.759. Brasília-DF, 7 C/AtÁV ME -S. COMINO de Contdbuletin . — - -:e. - Ciad---. Hem; de P. alo IL..- 1 PM111•111* C1 : ' dâma.. • Ciente em: 9/A /ao 1 . AI, 1 1 111 „a:4.RO „stip, 6„,,,,c,, Rioc.),..„... DA P426Na° OPC W41-1 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006984/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA GRANEL. CLORETO DE POTÁSSIO. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1% EM RELAÇÃO AO TRIBUTO. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE NA DATA DO LANÇAMENTO. IMPOSTO PAGO PELO IMPORTADOR NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O agente marítimo representa o transportador estrangeiro e é responsável solidário pelo crédito tributário (DL 37/66, art. 32, parágrafo único, "b"). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O limite de tolerância decorrente de quebra natural de granel sólido, cloreto de potássio, é de até 1% relativamente ao tributo. A legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato, que se considera ocorrido, na hipótese de faltas e de avaria, na data do lançamento, O imposto pago pelo importador não aproveita ao transportador, nem exclui sua responsabilidade. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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FALTA. GRANEL CLORETO DE POTÁSSIO. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1% EM RELAÇÃO AO TRIBUTO. • CÁLCULO DO TRIBUTO. ALiQUOTA VIGENTE NA DATA DO LANÇAMENTO. IMPOSTO PAGO PELO IMPORTADOR. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR O agente marítimo representa o transportador estrangeiro e é responsável solidário pelo crédito tributário (DL 37/66, art. 32, parágrafo único, "h "). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O limite de tolerância, decorrente de quebra natural de granel sólido, cloreto de potássio, é de até I% relativamente ao tributo. A legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato, que se considera ocorrido, na hipótese de faltas e de avaria, na data do lançamento. O imposto pago pelo importador não aproveita ao transportador, nem exclui sua responsabilidade. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 21 de março de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em exercício anOttid4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator — 14111 ia In Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUI2 DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Lmar./1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.571 ACÓRDÃO N° : 301-28.204 RECORRENTE : FERTIIvIPORT S/A RECORRIDA : DRJ/SÂO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, com base em "Informação de Descarga, Falta e Acréseimos"da CODESP, • do que decorreu a exigência do Imposto de Importação. Em sua impugnação, de fls. 17 a 21, alegou a Empresa, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que o Auto de Infração responsabilizou o transportador marítimo pela falta e que não é transportador marítimo ou proprietária, armadora ou afretadora do navio "AIlvfl n, tendo atuado única e exclusivamente como agente marítima durante a estada do citado navio no de Santos e transcreveu a Súmula 192 do extinto TER. No mérito, sustentou que houver perda natural de mercadoria a granel, inerente à carga e isentiva da responsabilidade do transportador marítimo (art. 102, 617 e 711 do Código Comercial Brasileiro). Alegou, ainda, ser pacífica a jurisprudência dos tribunais judiciais e mdministrativos, no sentido de que o transportador não responde pelo pagamento do tributo quando a perda é inferior a 5%, citando o Acórdão 302.32155, do Terceiro Conselho de Contribuintes e 90.02.00799-0 RJ, do TRF. • Afirmou, ainda, que à época do desembaraço aduaneiro a aliquota era de 0%, não havendo obrigação de pagamento do Imposto de Importação, conforme decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes, Ac. 301.28415. Sustentou, ainda, que o desembaraço aduaneiro, no Porto de Santos, é feito pela totalidade da carga manifestada, sendo o imposto recolhido pelo total, conforme determina a Comunicação de Serviço Gab.18/97, item 11. O importo já teria sido pago, não fora a alíquota zero, e o crédito tributário está extinto, a teor do art. 156 do CTN. A decisão de Primeira Instância, de fl. 30 a 36, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o agente marítimo, representante no País de transportador estrangeiro, é responsável solidário pelo imposto, conforme previsão expressa do DL 37/66, em seu art. 32, parágrafo único, "b". 2 ifig` . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 120.571 ACÓRDÃO N'' : 301-28.204 No mérito, afirmou que a exigência fiscal baseou-se na legislação pertinente, sendo o limite de 5%, previsto nas IN SRF 12/76 e 113/91, aplicável para se excluir penalidade, mas não o tributo, que está sujeito ao limite de tolerância de 1%, estabelecido na IN SRF 95/84, em atendimento à disposição contida no art. 483 e seu parágrafo único do R A. Neste processo, a falta foi de 1,4%. Acrescentou que, no caso de falta, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento, conforme previsto no art. 87, II, "c"do R A c/c art. 143 e 144 do CTN e art. 24 do DL 37/66, estando correta a aliquota utilizada, vigente na data da lavratura do Auto de Infração. • Quanto à alegado extinção do crédito tributário, sustentou que o pagamento que seria feito pelo contribuinte, importador, não fora a aliquota zero, é totalmente diverso do que ora se exige, estando previsto em dispositivos legais distintos, não se tratando de cobrança em duplicidade, estando aquele sujeito a restituição ou compensação. Em seu recurso, de fl. 42 a 46, a autuada reiterou sua impugnação, acrescentando, quanto à ilegitimidade passiva, que o Auto de Infração foi lavrado somente contra ela, inexistindo menção ao transportador marítimo, que é o devedor principal. É o relatório: à • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.571 ACÓRDÃO N' : 301-28.204 VOTO Mantenho a decisão recorrida, pelas razões e fundamentos nela contidos, que adoto. O agente marítimo é responsável solidário com o transportador estrangeiro que represente pelo imposto. É unânime, neste sentido, a jurisprudência administrativa, estando superada a citada Súmula do TFR pelo advento do DL • 2472/88. O que caracteriza a responsabilidade é o fato de que cada um dos sujeitos passivo responde pela totalidade do débito, como se fosse devedor único, e a inexistência do beneficio de ordem. O legislador foi sábio e prudente ao disciplinar a matéria, pois o transportador estrangeiro não está, em princípio, sujeito à jurisdição brasileira e seria extremamente difícil, se não impossível, exigir dele obrigação tributária que não cumprisse espontaneamente. Quanto ao limite de tolerância e à alíquota, a simples leitura dos dispositivos legais esclarece a questão: deve ser pago o Imposto de Importação quando a falta é superior a 1% do manifestado, não se aplicando multa se inferior a 5%, devendo o tributo ser calculado com base na legislação vigente na data do lançamento, quando se considera ocorrido o fato gerador. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 J/14.0M121 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 . . ` .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;P:: , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.006984/98-54 Recurso n° : 120.571 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ardemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.204 Brasília-DF, IG as. irnars..,Q. .42000 Atenciosamente, Ase- • oacyr : • • e-Medeiros ----"ehilsitlente da Primeira Câmara , ii Ciente em AD - &CD - 40k, C2.2..4., c'l...)-7 • cynk aosé Crernancled Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4703037 #
Numero do processo: 13027.000257/98-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – ANO CALENDÁRIO DE 1.993 – PAGAMENTO DA ESTIMATIVA FORA DO PRAZO ESTIPULADO – RESTITUIÇÃO DE MULTA – ESPONTANEIDADE – ARTIGO 138 DO CTN - É cabível a restituição da multa incidente sobre os valores em atraso recolhidos espontaneamente, conforme inteligência do art. 138 do CTN. Quanto aos juros de mora, os mesmos serão sempre devidos, pois representam contrapartida pela mora e uso do dinheiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:48Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:48Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:48Z; created: 2009-09-01T17:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:48Z | Conteúdo => Sth, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ‘)4zt=v;.-crà.,:-i •%2:". f 10° Processo n°. : 13027.000257/98-19 Recurso n°. : 130.824 Matéria : CSL — Ex.: 1994 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.275 CSL — ANO CALENDÁRIO DE 1.993— PAGAMENTO DA ESTIMATIVA FORA DO PRAZO ESTIPULADO — RESTITUIÇÃO DE MULTA — ESPONTANEIDADE — ARTIGO 138 DO CTN - É cabível a restituição da multa incidente sobre os valores em atraso recolhidos espontaneamente, conforme inteligência do art. 138 do CTN. Quanto aos juros de mora, os mesmos serão sempre devidos, pois representam contrapartida pela mora e uso do dinheiro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FUZINATTO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI T J . •UpKFRANCO JÚNIOR Processo n°. : 13027.000257/98-19 Acórdão n°. : 108-07.275 FORMALIZADO EM: () 4 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes justificadamente os. Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 2 Processo n°. :13027.000257/98-19 Acórdão n°. : 108-07.275 Recurso n°. : 130.824 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pela pessoa jurídica IRMÃOS FUZINATTO LTDA, protocolizado em 09/09198 e que tem como objeto os valores de multa e juros de mora referentes ao recolhimento extemporâneo de estimativas da CSL, ano-calendário de 1993. Alega-se, no mencionado pedido, em breve síntese, que tendo o fisco reconhecido à Recorrente a restituição do valor principal, em processo distinto, tem direito o contribuinte, na mesma proporção, à restituição da multa e juros de mora. Todavia, a postulação da Recorrente foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS, que houve por bem indeferir o pedido, conforme se constata da Decisão n° 163/99 e da ementa abaixo transcrita (fls. 217- 218). " CSLL — RESTITUIÇÃO lnexiste previsão legal que autorize a compensação e/ou restituição da multa e dos juros de mora incidentes sobre os valores em atraso recolhidos a titulo de CSLL pelo sistema de Estimativa. Pedido indeferido" Inconformada com a mencionada decisão, a Recorrente ofertou Manifestação de Inconformidade (fls. 222-224), consubstanciada nas seguint s alegações: 3 Processo n°. : 13027.000257/98-19 Acórdão n°. : 108-07.275 - a Recorrente estava obrigada a efetuar o recolhimento da contribuição em comento, segundo os ditames do art. 42 da Lei n° 8.541/92; - houve o reconhecimento do direito à restituição do principal, como reza o art. 165, 1, do CTN. Sendo assim é imprescindível a restituição da multa e dos juros por força do art, 167. do CTN; - a Lei n° 8.541/92 não ofereceu alternativas ao contribuinte de não recolher a contribuição mensal por estimativa, mesmo sendo indevido, levando a adoção do solve et repete. Os autos foram submetidos à análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, onde os julgadores da 1° Turma de Julgamento, à unanimidade, decidiram pela manutenção da Decisão n° 163199 da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS. No recurso voluntário interposto (fls. 264-268), o recorrente ressalta os pedidos da manifestação de inconformidade, e destaca adicionalmente que a restituição da multa e dos juros de mora, deve ser deferida em face da espontaneidade do pagamento efetuado, segundo os ditames do art. 138 do CTN. Por fim, vale destacar que os recolhimentos foram efetuados em abril de 1994, na mesma data da entrega da declaração de ajuste da pessoa jurídica. É o Relatório, 4 Processo n°. : 13027.000257/98-19 Acórdão n°. :108-07.275 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso questiona a possibilidade de serem restituídos multa e juros moratórios referentes ao recolhimento em atraso da CSL, por estimativa, relativo ao ano calendário de 1993. A legislação de regência do mérito do litígio é o artigo 42 da Lei 8541/1992, que assim determina: "Artigo 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais". O art. 23 da lei supracitada dispõe que: "Artigo 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Conforme Declaração de IRPJ, no ano-calendário de 1993, a recorrente optou pelo lucro real anual, sendo devidos os recolhimentos mensais por com base nos critérios de estimativa. Em razão dessa opção, a recorrente estava obrigada a seguir as regras inerentes a este regime, dentre elas, as que determinavam 5 Processo n°. :13027.000257/98-19 Acórdão n°. :108-07.275 o recolhimento mensal do imposto, no prazo do vencimento. Não tendo recolhido o imposto no prazo, os acréscimos legais são devidos. No entanto, pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que, em face do disposto no artigo 138 do CTN, não é devida a multa em recolhimentos em atraso espontâneos. A própria CSRF já enfrentou a matéria, como se vê do seguinte aresto: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.526 em 18.09.2001. IRF - Ano(s): 1998. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência da multa de mora, vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." Por todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, determinando a restituição do valor recolhido a titulo de multa. Sala das Sessões — DF, em 30 de janeiro de 2003 il MÁRIO J No °El / acc”RANCO JUNIOR 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001707/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância que julga nulo lançamento inexistente, por confundir os autos de infração com as suas respectivas Notificações e, por isso, recorre de ofício ao mesmo tempo em que manda cobrar o crédito tributário, merece ter sua nulidade declarada. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Numero da decisão: 302-36873
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância que julga nulo lançamento inexistente, por confundir os autos de infração com as suas respectivas Notificações e, por isso, recorre de oficio ao mesmo tempo em que manda cobrar o crédito tributário, merece ter sua • nulidade declarada. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --eralnPrOleagge PAULO tsirrkTO CUCCO ANTUNES Presidente • is Exercício • CORINTHO OLIVbR1A1 CHADO Relator Formalizado em: O 8 „Ri 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda, Daniele Stroluneyer Gomes e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie Processo n" : 11128.001707/2002-93 Acórdão n° : 302-36.873 RELATÓRIO Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Auto de Infração, para a cobrança do II e IPI, multas e juros de mora, uma vez que foi constatado pela fiscalização que os documentos de arrecadação (DARFs) utilizados para comprovar os recolhimentos dos tributos incidentes sobre as importações desembaraçadas através das DI's relacionadas às fls. 04/05 e 19/20, todas do ano de 1998 , não possuíam o correspondente repasse de recursos para o Tesouro Nacional. • Inicialmente, foi a empresa intimada a apresentar os documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs originais para comprovação dos pagamentos, fls. 43, sendo esta devolvida pelo Correio com a informação de mudança de endereço, fls. 44. Foi então intimado o Sr. Djalma Elias Maftoum, sócio responsável pela empresa, segundo os registros existentes no cadastro da SRF. Atendendo a intimação o Sr. Djalma Elias Maftoum, através de seus advogados, apresentou cópia da sentença de da 6 2 Vara da Fazenda Pública de São Paulo que determinou o cancelamento de registro de alteração contratual que o admitiu na sociedade de BANI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, uma vez que foi considerada falsa sua assinatura aposta no contrato social, e cópia da Certidão expedida pela Junta Comercial do Estado. • Foi então intimado o Sr. Paulo Rogério da Silva, sócio minoritário, fls. 114/115, sendo esta recebida, conforme Aviso de Recebimento - AR, fls. 116, não tendo o mesmo se manifestado. Através de consulta no Sistema CNPJ, verificou-se que o endereço permanecia inalterado, porém a mesma havia sido tomada INAPTA, através do Processo de Representação para fins de Inaptidão de n° 13808.000588/99-99. Requisitado o referido processo constatou a fiscalização que os Srs. DJALMA ELIAS MAFTOUM e PAULO ROGÉRIO DA SILVA desconheciam a empresa BANI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nunca fizeram parte da sociedade, e que as assinaturas do contrato social não lhes pertenciam. 2 Processo n° : 11128.001707/2002-93 Acórdão n° : 302-36.873 Cópias dos DARFs foram encaminhadas às instituições bancárias para que informassem quanto a autenticidade das chancelas mecânicas apostas a estes e quanto ao recolhimento dos tributos. De acordo com as respostas destas instituições, estes DARFs não foram reconhecidos como autênticos. Assim, ante ao apurado no Processo de Inaptidão, diante das informações prestadas pelas instituições bancárias, e encontrando-se a empresa em lugar incerto e ignorado, foi publicado em 06/03/2002, no DOU, o Edital de Intimação n° 36, fls. 238, tendo transcorrido o prazo estabelecido no Edital para atendimento às exigências sem que o interessado se pronunciasse. Assim, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 33, em nome da • BANI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. para a cobrança do Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos dos encargos e penalidades definidas em lei. Também, foi formalizado através do processo n° 11128.001706/02-49, representação para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público (anexo). Foram notificados do Auto de Infração MARIA APARECIDA MARTINI BAGAROLLO, CPF n° 041.937.288-11, fls. 349 e353; IARA PEREZ CAMPOS NISHINO, CPF n° 897.153.228-91, fls. 350 e 354; PAULO ROGÉRIO DA SILVA, CPF n° 073.656.228- 14, fls. 351 e355. Em 26/09/2002, MARIA APARECIDA MARTINI BAGAROLLO e YARA PERES CAMPO NISHINO, através de seu advogado, apresentam a impugnação de fls. 359 a 364, com documentos • anexos às fls. 365 a 408. Afirmam que quanto ao mérito propriamente dito do lançamento fiscal, deixam as impugnardes de se manifestarem, pois, como disserta na impugnação, há um desconhecimento total das operações que foram realizadas após a retirada de ambas da sociedade. É o que consta dos autos." A 2' Turma de Julgamento da DRJ em SÃO PAULO IUSP declarou nulo o lançamento. Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. 3 Processo n° : 11128.001707/2002-93 Acórdão n° : 302-36.873 O Grupo de Controle e Cobrança de Créditos Tributários da Alfândega do Porto de Santos, em promoção de fl. 422, solicita seja reconsiderada a decisão da DRJ, uma vez que as notificações foram enviadas ao endereço dos responsáveis com a finalidade exclusiva de cientificá-los quanto à existência do auto de infração em nome da empresa BANI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. tendo em vista que a pessoa jurídica encontrava-se em local incerto e não sabido. A DRJ em SÃO PAULO II/SP, mediante manifestação da ínclita relatora do Acórdão questionado, diz: tendo em vista que MARL4 APARECIDA MAR TINI BAGAROLLO e YARA PELES CAMPO NISHINO foram às únicas que impugnaram o lançamento, a decisão de anulação do crédito tributário diz respeito apenas a essas duas pessoas. Assim, é de se considerar que o crédito tributário continua mantido em nome da BANI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., devendo desta forma, serem tomadas as providências cabíveis para sua cobrança...". A Repartição de origem, considerando a presença do recurso de oficio, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 425. Relatados, passo ao voto. o 4 Processo n° : 11128.001707/2002-93 Acórdão n° : 302-36.873 VOTO Conselheiro(a) Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Ainda em preliminar, ao meu sentir, cumpre aprofundar a análise do contencioso, pois o recurso interposto de oficio fornece-nos meios para que reparos sejam feitos, sob a ótica processual, e em função disso, sinto-me no dever de submeter 110 aos meus pares uma série de considerações acerca da decisão a quo que ensejou o recurso em apreço. Primeiramente, cumpre dizer que o Acórdão DIU/SP011 n° 1.786/2002, fls. 411/416, confunde o lançamento consubstanciado nos autos de infração de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, fls. 1 a 33, com as respectivas Notificações aos sócios da empresa lançada. Isso evidencia-se quando da leitura do item "h" (segundo parágrafo da fl. 415), em que a Turma decide "julgar nulo o lançamento constante das Notificações de n as 181/2002, fls. 349 e 249/2002, fls. 353 em nome de MARIA APARECIDA MARTINI BAGAROLLO e notificações n's 182/2002, lis 350 e 250/2002 fls. 354 em nome de IARA PEREZ CAMPOS NISHINO, exonerando o crédito tributário ali exigido, na forma do demonstrativo a seguir...". Ao depois, aplica o Ato Declaratório Normativo n° 15, de 12/07/1996, que trata da falta de impugnação, às Notificações n° 183/2002, fls. 351 e • 251/2002, fls. 355. Ora, basta que um dos sócios notificados apresente impugnação tempestiva para que não se aplique o referido ADN. O problema fulcral, creio é que em virtude de acatar a impugnação das ex-sócias MARIA APARECIDA MARTINI BAGAROLLO e IARA PEREZ CAMPOS NISHINO, pois elas foram consideradas partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da obrigação tributária (e aí está outro erro, porquanto elas jamais figuraram no pólo passivo da obrigação tributária), a decisão julga nulo lançamento inexistente (das Notificações) e, por isso, recorre de oficio. Nessa moldura, a decisão ficou exdróxula, uma vez que num primeiro momento cancela todo o crédito tributário, depois declara revelia e manda cobrar todo o crédito tributário, e por fim, recorre de oficio integralmente. . - Processo n° : 11128.001707/2002-93 Acórdão n° : 302-36.873 Ao meu sentir, motivos há, de sobra, para a decretação da nulidade da decisão a quo. Interessante, outrossim, é que o Grupo de Controle e Cobrança de Créditos Tributários da Alfândega do Porto de Santos (GCOT) alertou a DRJ, prolatora do Acórdão, sobre o problema da decisão exarada, e a manifestação ofertada foi no sentido de que "a anulação do crédito tributário diz respeito apenas a essas duas pessoas" (as ex-sócias MARIA APARECIDA MARTINI BAGAROLLO e IARA PEREZ CAMPOS NISHINO). Porém, vale a pena repetir - não há crédito tributário a ser anulado em relação a tais pessoas, pois elas não foram lançadas. A pessoa jurídica tem personalidade diversa da personalidade dos seus sócios, como já dizia o art. 20, do Código Civil de 1916, não reproduzido no Novo Código Civil, mas nem por isso deixando de ser a regra geral: "As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros". • No vinco do quanto exposto, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa forma e sem os vícios apontados. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ii CORINTHO OLIVEI M iiiii R.1„ HADO - Relator • 6 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000740/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMOS ISENTOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes e não-tributados, ainda que empregados em produtos tributados. CRÉDITO DO IPI. COMPRAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. Compras para o ativo imobilizado, embora tributadas pelo IPI, não geram direito a crédito básico desse imposto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais e de multa de ofício se proveniente de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10350
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) Por voto de qualidade, quanto ao ressarcimento dos insumos tributados à alíquota zero ou isentos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) Por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : IPI. INSUMOS ISENTOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes e não-tributados, ainda que empregados em produtos tributados. CRÉDITO DO IPI. COMPRAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. Compras para o ativo imobilizado, embora tributadas pelo IPI, não geram direito a crédito básico desse imposto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais e de multa de ofício se proveniente de lançamento. Recurso negado.

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decisao_txt : Negou-se provimento ao recurso: I) Por voto de qualidade, quanto ao ressarcimento dos insumos tributados à alíquota zero ou isentos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) Por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

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D ,. P.:kr:, f Segundo Conselho de Contribuintes .t.' li Az.>,z4e-..... Processo n° : 11516.000740/2001-41 Bracia,a/ / _CS_ Recurso n° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10.350 %ISTO Recorrente : ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS t . .iiNISTÉR IO DA FAZENDA 1 IPL INSUMOS ISENTOS E SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. . : eãundo Conselho de Contribuintes 1• DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram .publicado no Diário Oficial da UniãoI De_ILI (2 cgia__ direito a créditos do IPI os insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, bem como os imunes e não-tributados, ainda que empregados em produtos tributados. • . á 0 CRÉDITO DO IPI. COMPRAS PARA O ATIVO 1 IMOBILIZADO. Compras para o ativo imobilizado, embora tributadas pelo IPI, não geram direito a crédito básico desse imposto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais e de multa de oficio se proveniente de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto ao ressarcimento dos insumos tributados à aliquota zero ou isentos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. „ Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. tonio errata- Presiden e 4010111011111t1/4 , i.,..iP eri'Emanue e- Erl ers'. i • 4J, Ar . isd --, Relato -, - ignado • Participaram, ainda, do presente j g. ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Silvia de Brito Oliveira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc 1 TÉRERCIOOMDAOFOAZREGNINDAALMcir CNI MINISTÉRIO nschla de Contribuintes r CC-MF -e, Ministério da Fazenda Fl. < It. Segundo Conselho de Contribuintes 8raSuiaifljj!4jj Processo n° : 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 VIST Acórdão no : 203-10350 Recorrente : ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL no período de apuração de 10/03/1996 a 31/12/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, por falta de lançamento ou de recolhimento desse imposto, conforme o caso, decorrente de situações descritas no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização, nasfls. 99 a 111 (vol. I), a seguir resumidas. 1.1 O contribuinte escriturou e utilizou, indevidamente, créditos extemporâneos do IPI, relativos a aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PO e materiais de embalagem (ME) isentos ou tributados à aliquota zero, pelo citado imposto. Esse procedimento foi adotado a partir do primeiro decêndio de março de 1996, tendo como base de cálculo as aquisições efetuadas em janeiro de 1993. No caso, o contribuinte aplicou a aliquota do IPI correspondente aos produtos fabricados (posição 6908), sobre o valor de aquisição das MP, PI e ME (isentas ou de aliquota zero). O crédito assim calculado foi corrigido pela Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na data do seu lançamento na escrita fiscal. Foram emitidas notas fiscais de entrada, relativas a esses créditos, constantes do Anexo 11 deste processo. 1.2 O contribuinte também se creditou, sem razão, do valor pago a titulo de IPI, referente a aquisições de bens para o ativo permanente. No demonstrativo de fl. 65 (vol. I) estão relacionados todos os bens adquiridos nessa situação, sendo que as cópias das notas fiscais respectivas encontram-se nasfls. 66 a 85 (vol. I). 1.3 No primeiro decêndio do mês de setembro do ano de 2000, o contribuinte não considerou que o Decreto rr2 3.581, de 31 de agosto de 2000, havia alterado, a partir de 1 ° de setembro de 2000, a aliquota do IPI incidente sobre os produtos da posição 6908, de 5% para 10%, tendo lançado o IPI, nas saídas que promoveu, com base na aliquota incorreta de 5%, conforme notas fiscais relacionadas nas fls. 87 a 92 (vol. O. As diferenças do IPI foram apuradas no demonstrativo de fl. 86 (vol. O. 2. À vista das irregularidades acima, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, conforme consta nas fls. 93 a 98 (vol. 1), e foi lavrado o Auto de Infração de fls. 138 a 145 (vol. I), e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 2.088.468,69, acrescido de juros de mora e da multa de 75% desse imposto, perfazendo, na data da autuação, a importância de R$ 4.611.717,02. 3. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Consclho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl."FERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes ';»ti.ét:> Brasília, CO Processo n° : 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10.350 a) no caso das glosas de créditos indevidos: arts. 19, II, 54, 59, 62, 107, II, e 112, IV, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n e 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (PIPI, de 1982), e arts. 32, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 117, 182, 183,1V, e 185, ffi, do Decreto ne 2.637, de 25 de junho de 1998, que passou a regulamentar o IPI (RIPI, de 1998); e b) no caso da alíquota incorreta: arts. 15, 16, 17, 23, II, 32, II, 109, 110, I "b", e I1 "c", 114 e parágrafo único, 117, 118,1!. 182, 183.1V, e 185, III, do RIPI, de 1998. 4. Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio, conforme art. 80, I, da Lei ne 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n e9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados, segundo a época do fato gerador, com o art. 106, II, "c", da Lei n-5. 172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (079, e a juros de mora, de acordo com o art. 13 da Lei n9. 065. de 20 de junho de 1995, e o art. 61, § 3Q • da Lei n e9.430, de 1996. 5. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 152 a 167 (vol. 11), instruído com os documentos delis. 168 a 392. 5.1 Com respeito à falta de lançamento do IPL nas saídas dos produtos que fabrica, classificados na posição 6908, por não ter considerado a alteração da alíquota, de 5% para 10%, no primeiro decêndio de setembro de 2000, o impugnante reconhece o equívoco, e diz estar "procedendo ao pagamento da diferença apurada pela autoridade flscalizadora", sem, contudo, terjuntado qualquer comprovante, nesse sentido. 5.2 Quanto aos créditos extemporâneos, relativos às aquisições de insumos isentos do 1H, ou tributados à alíquota zero, diz o impugnante que o auto de infração vai de encontro aos textos legais vigentes e às decisões do tribunais pátrios. Sustenta o cabimento desses créditos, pela inexistência de impedimento legal para tanto, e pela interpretação que faz do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), argumentando que a glosa fiscal torna inócuos os beneficios concedidos aos insumos. 5.3 A correção dos créditos extemporâneos, pela aplicação da Ufir, é legítima, pois nesse sentido são as decisões dos tribunais brasileiros, para evitar o enriquecimento ilícito. 5.4 O creditamento efetuado pelo contribuinte, relativo às aquisições para o ativo permanente, se justifica, pelo desgaste que esses bens sofrem no processo produtivo, ao terem contato direto com o revestimento cerâmico em fabricação. O não reconhecimento desse crédito acarretaria o recolhimento cumulativo do IPI, pois o revestimento cerâmico produzido pelo impugnante já possui a incidência desse tributo. 5.5 A multa de 75% é confiscató ria, o que a torna inconstitucional, devendo ser aplicada, na hipótese de manutenção do lançamento do IPI, a multa de 2%, de acordo com o § ledo art. 52 da Lei ne 8.078, de II de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), com a redação do art. I eda Lei ne9.298, de l e de agosto de 1996, e em consonância com o art. 920 da Lei ne3.071, de lede janeiro de 1916 (Código Civil, em vigor). 5.6 Os juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), são indevidos, porque essa taxa é remuneratória de 3 • MINISTER/O DA FAZENDAr Consoio de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, jajiLDS Processo n° : 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 VIST Acórdão n° : 203-10.350 títulos, razão pela qual, se aplicada a tributos, estará sendo criada a figura do tributo rentável, o que não pode ocorrer. Essa exigência, a título de juros de mora, fere diversos princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.868, de 12 de dezembro de 2002, os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade da multa e dos juros de mora pela taxa Selic, e, no mérito, julgaram procedente o lançamento, para manter integralmente a exigência do IPI, no valor de R$ 2.088.468,69, acrescido de juros de mora e da multa de 75%, declarando-se definitiva a parcela do IPI, no valor de R$ 13.343,54, relativa ao primeiro decêndio de setembro de 2000, e respectivos juros de mora e multa de 75%, diante da concordância do contribuinte, a respeito. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 10/03/1996 a 31/12/2000 Ementa: PARTE NÃO LITIGIOSA. É declarada definitiva a exigência do IPI, e respectivos juros de mora e multa de 75%, na parte em que houve a concordância do contribuinte, embora não tenha havido pagamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Inexiste o direito a crédito do !PI, na aquisição de insumos isentos ou tributados à aliquota zero. CRÉDITO DO IPI. COMPRAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. a Compras para o ativo imobilizado, embora tributadas pelo IPI, não geram direito a crédito básico desse imposto. MULTA DE OFÍCIO. O IPI não declarado e não recolhido, no prazo legal, sujeita-se a lançamento de oficio, com multa de 75% do valor desse imposto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Sella. Lançamento Procedente A autuada, inconformada com a decisão proferida pela primeira instância, apresenta recurso onde reitera os argumentos repisados em sua impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda r Cor telho do Contribuintes CC-MF tvlit..,t 4.4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF.E COM O ORIGINAL Fl. Segundo 8 raullia,,„05)10-10-5-1Processo n° : 11516.000740/200141 Recurso n° ; 123.607 virAcórdão n° : 203-10350 Consta dos autos Termo de Arrol amento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, Parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 1 9/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. • 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF .1 ,. Ministério da Fazenda c c ,c„ Ctwari*.w.ctes. :5Segundo Conselho de Contribuintes CO:1FL, COM O ORIGINAL Fl. Bra.s1;,n, Processo n° : 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 Acórdão no : 203-10.350 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO AOS INSUMOS ISENTOS E COM ALÍQUOTA ZERO O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. As matérias colocadas em discussão podem ser assim sintetizadas: I - Créditos extemporâneos relativo às aquisições de insumos isentos e tributados à aliquota zero; sustenta a correção dos créditos extemporâneos pela aplicação da UFIR. II- O creditamento relativo às aquisições para o ativo permanente. III - A análise de matéria inconstitucional; Cumulatividade e consectários legais — multa e juros (SELIC). Pede a redução da multa aplicada. Passo à análise das matérias: Em primeiro lugar, há de se observar, no tocante à falta de lançamento do IPI, pela utilização da aliquota, de 5%, no lugar da de 10%, no primeiro decêndio de setembro de 2000, o contribuinte reconheceu o débito do imposto, quando de sua impugnação mencionou estar "procedendo ao pagamento da diferença apurada pela autoridade fiscalizadora". Sobre a matéria, deixo de tecer comentários em face de seu reconhecimento e não mais questionamento em grau recursal. I. Créditos extemporâneos Consta dos autos que a contribuinte escriturou e utilizou, créditos extemporâneos do IPI, relativos a aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) isentos ou tributados à aliquota zero, pelo citado imposto. Esse procedimento foi adotado a partir do primeiro decêndio de março de 1996, tendo como base de cálculo as aquisições efetuadas em janeiro de 1993. No caso, a contribuinte aplicou a aliquota do IPI correspondente aos produtos fabricados (posição 6908), sobre o valor de aquisição das MP, PI e ME (isentas ou de aliquota zero). O crédito assim calculado foi corrigido pela Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na data do seu lançamento na escrita fiscal. Foram emitidas notas fiscais de entrada, relativas a esses créditos, constantes do Anexo II deste processo. Consta da decisão recorrida: 8. O contribuinte foi intimado (fls. .58 a 63, vol. I) a justificar o creditamento do IPI, relativo às aquisições de insumos isentos e tributados à aliquota zero, e a informar a base legal respectiva, tendo indicado, na resposta (11 64, voL I), o art. 11 da Lei ne 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o qual, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF e:. Ministério da Fazenda 2* Cem s de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALJ Fl. ;43 -• Brasília, n?0,4j1 Processo e 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10350 todavia, passou a permitir a utilização do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de MP, PI e ME utilizados em produtos isentos ou tributados à ai/quota zero, e não na aquisição de insumos isentos ou tributados à ai/quota zero, o que deixa o procedimento do contribuinte sem qualquer amparo, e justifica, plenamente, a glosa dos créditos fictícios. Alega por outra frente a recorrente que o auto de infração vai de encontro aos textos legais vigentes e às decisões do tribunais pátrios. Sustenta o cabimento desses créditos, pela inexistência de impedimento legal para tanto, e pela interpretação que faz do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), argumentando que a glosa fiscal toma inócuos os beneficios concedidos aos instunos. Curvo-me à jurisprudência do STJ - veja-se REsp n° 212.484-2/RS e REsp n° 639.972-PR - (20040017816-1) no sentido de reconhecer ENTRADAS COM ALIQUOTA ZERO - SAIDA TRIBUTADA - POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE, sob o principio constitucional da não-cumulatividade, assegurando ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à aliquota zero. I Concluo, na esteira da jurisprudência de nossos Tribunais superiores, que a recorrente tem direito aos créditos de IPI, relativos a aquisições de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, restando no entanto incorreta a glosa dos créditos em referência, efetuada pela fiscalização. III- Compras para o ativo imobilizado - ereditamento Alega a recorrente desgaste que esses bens do ativo permanente, sofrem no processo produtivo, ao terem contato direto com o revestimento cerâmico em fabricação. O não reconhecimento desse crédito acarretaria o recolhimento cumulativo do IPI, pois o revestimento cerâmico produzido já possui a incidência desse tributo. A ementa dessa decisão tem a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do 1PI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. 2. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 3. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 7 1 hCC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘(-:;ACJOIriRbiljiteN.AL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. COwL Processo no 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10.350 Consta da decisão recorrida: 19. A par da argumentação do impugnante, o direito a créditos básicos do IPI se restringe, conforme o período de apuração, às hipóteses de aquisição de MP, PI e ME, para emprego na industrialização, relacionadas no art. 82 do RIPI, de 1982, e no art. 147 do RIPI, de 1998, a seguir transcritos, para maior clareza, dentre as quais não se encontram créditos relativos a compras para o ativo imobilizado, o que fulmina a defesa apresentada: "Art. 82 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, ;alvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei na 4.502/64, art. 25); " (sublinhado na transcrição) "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei na 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O STJ também se manifestou sobre a matéria, conforme RESP 640175 / Sc; RECURSO ESPECIAL- 2004/0017918-3 - Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) . PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 21/10/2004. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. DECRETO 2.637/98. PRMCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 49 E 97, DO CIN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que estabelecia que entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. Precedentes desta Corte: RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, LU de 15.03.2004; RESP 4971 87/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, Di de 08.09.2003) 8 it7 C eir I-Tie 4A L fr. Ministério da Fazenda CC-MF %• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11516.000740/200141 Brasilia,_C2t/ LLZ Recurso n° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10.350 VISTo - 3. Recurso especial improvido. No caso dos autos, a glosa se verificou no demonstrativo constante das notas fiscais referentes a aquisição de bens para o Ativo Permanente (fls. 66 a 85), bens estes que contabilizados no ativo permanente não geram crédito de IPI.2 III- Da inconstitucionalidade das leis - consectários legais A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".3 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. 4 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da 2 PN CST n° 65/79. 3 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo. 4 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 9 A :2011. jec:Inct;).7,5*;:ii:1;.N:DsAAL Fl. 22 CC-MF-yr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 VISTO Acórdão u° : 203-10.350 CF188 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 5 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (9 NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e HL "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parciaL " Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, - sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Nesse sentido, enquanto bastante questionável a discussão de ser a multa de oficio confiscatória, deve ser aplicada, em detrimento a qualquer entendimento doutrinário sobre a questão. Por outro lado, no que diz respeito à SELIC, fundamentada no art. 61, § 3 0, da Lei 9.430 de 1996, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396— SC, cujo acertos da ementa possuem a seguinte redação: (.) — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Quanto à redução da multa aplicada, nenhum reparo à decisão recorrida. Em primeiro lugar não há como confundir multa de oficio com multa de mora; a multa de mora é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; a multa de oficio, tratada nos autos, é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela $ Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 10 • .-1 • 4,À.--. musteRn r. 4 i'AZENDA 2° CC-mF —, •re- • r.,, Ministério da Fazenda 'PP .-íztit Segundo Conselho de Contribuintes CO,f.i.i.:',.. •.'! O (JRIGINAL Fl. Brasfh» 06 iiiii i Oç Processo n° : 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 gli -Acórdão n° : 203-10.350 VIST fiscalização conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27/12/96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75% 6 tal como procedido pela decisão singular. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da multa de oficio e da taxa SELIC. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para tão-somente reconhecer o direito ao creditamento sobre a aquisição de insumos tributados à ali quota zero. No mais negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. gA, -- MARIA TERES RTÍNEZ LÓPRZ , 6 "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." 11 • ''' ° ri", Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF 2• Conzmi ttc. de ConztuulotesSegundo Conselho de Contribuintes •• 4.e ":>°' CONFERE COM O ORIGINAL FI. f) Sr- Processo e : 11516.000740/2001-41 &estila, jr/4_/ Recurso n° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10.350 VISr VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO AOS 1NSUMOS ISENTOS E COM ALIQUOTA ZERO A divergência com o voto da ilustre relatora prende-se ao direito a créditos do IPI, na situação de insumos isentos e tributados à aliquota zero, que julgo descabido. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma aliquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou aliquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. Como se sabe, o principio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo ver ficado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Maga. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar-se que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao 12 •; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ? Corselho da Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.P...17:2n1, Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia,..2újít&. Processo n° : 11516.000740/2001-41 eRecurso no ; 123.607 VIST Acórdão n° : 203-10.350 ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 71 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regimea anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos . finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do Pais. 011, 13 .e. I; • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da ZUntribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda : Segundo Conselho de Contribuintes s2j_ ritif.2£_ Fl. CBOrsFiajaR. E COMi O ORIGINAL Processo n° : 11516.000740/2001-41 ------"P--- Recurso ar° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10.350 Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, r como se sabe, no caso de aliquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a psi * *dade entre aei 14 a. 442•INCloSTËr..".er l:PdaDCAonFltnb E/ NDA • CONFENT COM O OR "• .---`VI Ministério da Fazenda CC-MF O Fl. Sui I it Segundo Conselho de Contribuintes G?NLBrasília,1Y:is/, Processo n° : 11516.000740/2001-41 Recurso n° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10.350 hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro ninar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do Sumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo:_ . . . . Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está , vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seu • tes, entendo não 15 NP MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho da C rAnnbuIntes 22 CC-NlF -• "?: Ministério da Fazendat, CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasillarriDM / Processo n° : 11516.000740/2001-41 VISTO9 Recurso n° ; 123.607 Acórdão n° : 203-10.350 ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao Pelo exposto, também com relação ao aproveitamento de créditos calculados sobre insumos isentos ou com aliquota zero, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - . .os o . - 2005. EMANU L C afra&-iiii- À ' ASSIS 16 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.007181/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/07/1995 Ementa: - REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Classifica-se no Capítulo 38, a mercadoria que é uma “Mistura de reação”, não se tratando apenas de Ácido Azeláico, haja vista conter substâncias deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não podendo ser consideradas impurezas, e não se enquadrando na Nota 1 do Capítulo 29. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37915
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:40:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:40:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:40:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:40:33Z; created: 2009-08-07T18:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T18:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:40:33Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 132 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,471,1:tae> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.007181/98-35 Recurso n° 131.433 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-37.915 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente SCANDIFLEX DO BRASIL S/A. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP• Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/07/1995 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Classifica-se no Capítulo 38, a mercadoria que é uma "Mistura de reação", não se tratando apenas de Ácido Azeláico, haja vista conter substâncias deliberadainente deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não podendo ser consideradas impurezas, e não se enquadrando na Nota 1 do Capítulo 29. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes Almeida Moraes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. / 'kat* CASk- JUDITH E74ARAL MARCONDES A DO — Presidente • Processo n.° 11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 133 CORINTHO OUVE ACHADO — Relator Designado I/ I 1 9 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgan1ento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Ámorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente 4 Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • • Processo o.° 11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-37.915 Fls. 134 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 15/10/1998, contra o contribuinte em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor de R$ 15.767,93, com a exigência do tributo, multas de oficio (II e IP°, multa regulamentar do II e Juros de Mora (11 e IPI), devido à apuração dos seguintes fatos a seguir descritos. O importador submeteu a despacho pela Declaração de Importação n° 109.632/95. Adição 001, fls. 15, o produto que denominou "Acido Hepta • Decarboxilado, Nome Químico - Acido Azeláico (Acido Nonane Dióico), Nome Comercial: EMEROX 1110, qualidade industrial", classificando-o nos códigos NCM 2917.13.10 e NBM 2917.13.0100, com as alíquotas de 2% (II) e 0% (IN). Foi coletada amostra do produto e encaminhada para o Labana, do que resultou o Laudo n°3354, de 01/10/1995,11s. 26. Vejamos o teor do referido laudo: "Identificação por Infravermelho: Positiva para Ácido Azelaico. Identificação por Cromatografia Gasosa (após a esterificação com Metanol): positiva para Hexanodiato de Media (1,5%), Heptanodiato de Metila (1,6%), Octanodiato de Metila (3,8%), Nonanodiato de Metila (77,7%,), Decanodiato de Metila (3,4%), Undecanodiato de Metila (7,1%). Conclusão: Trata-se de mistura de Ácidos Dibásicos com predominância do Ácido Nonanodioico (Ácido Azeláico). • Resposta aos Quesitos: Não se trata somente de Ácido Nonanodioico. Trata-se de uma mistura de Reação constituída por Ácido Nonanodioico (77,7%), Ácido Undecanodiato (7,1%), Ácido Octanodiato (3,8%), Ácido Decanodiato (3,4%), Ácido Heptanodiato (1,6%) e Ácido Hexanodiato de Media (1,5%), um produto Diverso das Indústrias Químicas. "(grifo nosso) Em conseqüência, o AFRF com base no referido laudo entendeu que a mercadoria deveria ser deslocado para o código NCM 3824.90.90 e NBM 3823.90.999, do que resultou uma alíquota de 14% para o II e 10% para o IPI, do que resultou a exigência do crédito tributário formalizado neste auto de infração. O contribuinte foi cientificado, fls. 33, e por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 39/40), apresentou a impugnação, fls. 34/36. Processo n.° 11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 135 A autuada oferece, em sua defesa, as seguintes razões que entende de fato e de direito, alegando que: "a) o Ácido Azelaico ou Ácido Nonanodiódico é um ácido hepta- dicarboxilado, de nome comercial Emerox 1110 de estrutura química distinta ou isolada, com características próprias, definidas na NESH como produto químico definido, com classificação nominal, especifica na TAB/SH", que o "... Ácido Azeláico ou Ácido Nonanodióico é um ácido hepta-dicarboxilado, com denominação comercial EMEROX 1110, tratando-se de uma substância de estrutura química distinta ou isolada, com características próprias, definidas na NESH como produto químico definido, com classificação nominal, específica na TAB/SH, no código 2917.13.0100; b) o grau de pureza varia segundo o processo de fabricação e as impurezas decorrem do processo tecnológico para a fabricação do produto, ...foi• importado com 81,5% de pureza, segundo o Labana, sendo que as impurezas que o acompanham, ácidos dibásicos e monobásicos, resultantes do processo de fabricação, não se constituindo de adições propositais; c) o próprio Labana diz não se tratar de preparação, reconhecendo a pureza do Acido Azei/tico, por indicar não haver em sua composição adições propositais, sendo que a própria literatura técnica do fabricante comprova a pureza do produto; d) os "picos" encontrados e não especificados no laudo do Labana não justificam tratar o Ácido Azeláico de mistura ou preparações químicas, visto que o percentual de 81,5% já o aponta como produto definido, puro." Citou decisões favoráveis do Conselho de Contribuintes, objeto de improcedência na DRI Requereu novo laudo técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Nesta DRJ o julgamento foi convertido em diligência, fls. 51/52, ao Labana, do que resultou a Informação Técnica n° 057/2001, fls. 59/63, do seguinte teor: Nas Considerações Gerais, o Labana trata da definição de —Impurezas. Compostos orgânicos de constituição química definida e Mistura de Reação - e quanto a esta esclarece que: "Mistura de Reação — é um produto de composição química não definida, cosntituído de substâncias cujas composições se assemelham, mas não são formadas pelas combinações dos mesmos átomos de elementos químicos difèrentes, em proporções ariadas, e não pode ser representado por fórmulas molecular ou estrutural definidas, em geral, tem fórmula molecular média. Geralmente são produtos fabricados a partir de série de homólogos, os quais compreendem uma serie de compostos orgânicos em que cada membro sucessivo tem um radical X (por exemplo Br) ou grupamento CH2 a mais em sua molécula do que o membro precedente, ou mistura que resulta exclusiva Processo n.° 11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 136 e diretamente do processo de fabricação em que as substâncias são deliberadamente deixadas no produto final, pois não há a necessidade de incluir no processo a etapa de purcação, que demanda tempo, mão de obra e recursos adicionais, diminuição de rendimento e conseqüentemente aumento de custo desnecessários." (grifo nosso) Prossegue esclarecendo que: "- o Acido Azelclico é obtido industrialmente da ozonólise do Ácido Oléico. Que, "após a reação, o Ácido Azeláico é removido por destilação e tratado com Água a 55°C, para dissolução e separação deste, de outros Ácidos insolúveis em Água; - vem acompanhado de Ácidos Dicarboxílicos derivados de outros Ácidos Graxos, presentes na mistura de partida, principalmente se foi submetido a uma etapa de purificação; - as NESH, no capítulo 2916, no item A- Ácidos Monocarboxílicos Acíclicos não saturados, exclui o Ácido Oléico de pureza inferior a 85% e outros Ácidos Graxos de pureza inferior a 90% (capítulo 3823); - a pureza do produto da reação (Ácido Azeláico) depende da pureza do material de partida (Ácido Oléico); - o teor do Ácido Azeláico no laudo é de 77.7%, e que a literatura técnica comprova os teores obtidos no laudo de análises; - o próprio fabricante comercializa Ácido Azelciico com vários teores de pureza." Conclui o Labana que o produto sob exame é uma "Mistura de Ácidos Dibásicos com predominância do Ácido Nonanodioico, um produto de 1111 constituição química não definida." Em resposta aos Quesitos: Define o que se entende por Mistura de reação. Esclarece que " ...os outros Ácidos presentes no EMEROX 1110, são formados no decurso do processo de obtenção do Ácido Azeláico ...; Informa que " ...todos os Ácidos Dibásicos presentes, por serem composto homólogos (compreendem uma série de compostos orgânicos em que cada membro sucessivo tem um grupamento CH2 a mais em sua molécula do que o membro precedente) apresentam propriedades semelhantes e foram deliberadamente deixados no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral." (grifo nosso) A autuada em nova manifestação considerou que: Processo n.°11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 137 "a- ... era estranho o não atendimento do pedido de um novo laudo pelo INI; visto que o Labana já havia proferido um contrário à classificação adotada pela empresa; b- o Labana declarou que os produtos encontrado, além do acido azeláico, são decorrentes exclusiva e diretamente do processo de fabricação; c- ajuntada da decisão da DRJ em outro processo e as decisões do Conselho de Contribuintes atestam a correta classificação adotada pela contribuinte." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/SPII n° 7.355, de 19/08/2004 (fls. 84/95), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - • Data do fato gerador: 25/09/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria é uma "Mistura de reação" como demonstrou o Labana, não se tratando apenas de Ácido Azeláico, visto que contém ainda substâncias deliberadam ente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não podendo ser consideradas impurezas, e não se enquadrando na Nota 1 do Capítulo 29. Assim, é correta a classificação tarifária adotada pela fiscalização no Capitulo 38. MULTA DE MORA Existindo diferença de crédito tributário não pago no seu vencimento, cabível a multa de mora com fundamento no art. 84, II, 'c' da Lei n° 8.981/95, c/c/ o art. 61, § 2° da Lei n°9.430/96, e art. 106, II, 'c' da Lei n° 5. 172/66 - CTIV. MULTA REGULAMENTAR DO II Comprovado o descumprimento do art. 35 da IN SRF n° 39/94, está tipificada a infração prevista no art. 106, IV, do DL n°37/66, regulamentado pelo art. 521, III, 'a' do RA — Decreto n°91.030/85, e cabível a aplicação da multa respectiva. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 95, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes e documentos, fls. 118, recorrendo apenas da questão da classificação fiscal, bem como depósito extrajudicial equivalente a 30% do valor discutido, fls. 105. Às fls. 119 é intimado o contribuinte a regularizar sua representação processual, o que é feito ás fls. 120/122. Após, às fls. 124 é analisado os requisitos do recurso apresentado e, logo após, é dado seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o Relatório. Processo n.° 11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 138 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se depreende da fundamentação da Decisão de primeiro grau, e do recurso interposto, a querela resume-se à classificação fiscal do produto ácido Azeláico, que, no entender da recorrente, deve ser classificado no NCM 2917.13.10/NBM 2917.13.0100, enquanto que a autoridade administrativa entende deva ser classificado nos códigos NCM 3824.90.90/NBM 3823.90.999. A classificação fiscal NCM das duas posições assim descrevem os produtos: Posição do recorrente (grifo nosso): 2917 ÁCIDOS POLICARBOXíLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS 2917.1 -Ácidos policarboxílicos aciclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados 2917.11 —Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres 2917.11.10 Ácido oxálico e seus sais O 2917.11.20 Ésteres O 2917.12 —Ácido adipico, seus sais e seus ésteres 2917.12.10 Ácido adipico O 2917.12.20 Sais e ésteres O 2917.13 —Ácido azeláico, ácido sebácico; seus sais e seus ésteres 2917.13.10 Ácido azeláico, seus sais e seus ésteres O 2917.13.2 Ácido sebácico, seus sais e seus ésteres 2917.13.21 Ácido sebácico O 2917.13.22 Sebacato de dibutila O 2917.13.23 Sebacato de dioctila O 2917.13.29 Outros O 2917.14.00 --Anidrido maléico O 2917.19 --Outros 2917.19.10 Dioctilsulfossuccinato de sódio O 2917.19.2 Ácido maléico, seus sais e seus ésteres 2917.19.21 Ácido maléico 0 2917.19.22 Sais e ésteres O 2917.19.30 Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres O 2917.19.90 Outros O 2917.20.00 -Ácidos policarboxilicos ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados O Posição da recorrida (grifo nosso): 3824 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PRODUTOS RESIDUAIS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDUSTRIAS CONEXAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3824.90.90 Outros 10 Processo n.° 11128.007181/98-35 CCO3/032 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 139 Dentre as notas existentes no referido capítulo que auxiliam a sua classificação, a primeira é por demais esclarecedora: 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; (..) A base da autuação ocorrida, então, reside no fato da autoridade administrativa entender que o bem importado é um "produto de constituição não definida", fls. 90, o que afastaria a possibilidade de enquadrá-lo no capítulo NCM 29, mas sim no capitulo NCM 38. A contrario sensu, a recorrente aduz que o produto importado não é uma mistura, mas um produto puro com presença de algumas impurezas que não tem o condão de descaracterizá-lo. Esta é a discussão presente nos autos neste momento, qual seja, saber se os outros ácidos presentes no produto importado são decorrentes de mistura ou meras impurezas. A segunda infromação técnica realizada pela LABOR é clara ao responder aos quesitos, fls. 62: Pergunta 2) Os outros ácidos encontrados no produto identificado EMEROX 1110, segundo laudo 3354/97, são impurezas resultantes do processo de fabricação do Acido Azeláico? Resposta) Os outros Ácidos presentes são formados no decurso de obtenção do Acido Azeláico e normalmente não são extraídos por um processo de purificação devido a motivos económicos. Verifica-se da Informação Técnica apresentada que os outros componentes existentes no produto importado são decorrentes de seu processo de produção, não sendo deliberadamente lá inseridos, o que afasta a sua classificação como mistura, mas sim de constituição química definida apresentados isoladamente, a qual contém impurezas. Vemos que tanto no primeiro laudo realizado quanto na nova informação técnica auferida, não há qualquer discussão frente ao produto importado, ou seja, não resta dúvida de que aquele é um Ácido Azeláico. Os outros compostos lá encontrados são decorrentes de seu processo de fabricação, devendo ser considerados como mera impurezas, não como capazes de transformar aquele em simples mistura. Este entendimento já foi acatado por este Conselho de Contribuintes, como vemos (grifo nosso): Processo ri.° 11128.007181198-35 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 140 Número do Recurso: 117230 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10845.005480193-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: ALF/PORTO DE SANTOS/SP Data da Sessão: 15/0411998 00:00:00 Relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA Decisão: Acórdão 301-28715 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ementa: 1.1 - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO ÁCIDO AZELÁICO - ÁCIDO NONANE DIÓICO, NOME COMERCIAL "EMEROX 1110" - Inaceitável critério de classificação de produto importado que apenas chancela o laudo técnico do laboratório de análises oficial, se comprovada a insuficiência desse laudo em substituição à atividade • apreciadora do órgão fiscalizador. Níveis de impurezas resultantes de processo de fabricação que não caracteriza mistura. Produto que atende às regras da TAB/SH e NESH. Recurso provido. Número do Recurso: 115866 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10845.001092193-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRF/SANTOS/SP Data da Sessão: 15/04/1998 00:00:00 Relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA Decisão: Acórdão 301-28714 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ementa: 1.1 - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO ÁCIDO AZELÁICO - ÁCIDO NONANE DIÓICO, NOME COMERCIAL "EMEROX 1110" - Inaceitável critério de classificação de produto importado que apenas chancela o laudo técnico do laboratório de análises oficial, se comprovada a insuficiência desse laudo em substituição à atividade apreciadora do órgão fiscalizador. Níveis de impurezas resultantes de processo de fabricação que não caracteriza mistura. Produto que atende às regras da TAB/SH e NESH. A DRJ de São Paulo, ao julgar o acórdão n° 2.078, de 29/01/2003, assim também entendeu, como comprovado nos autos às fls. 106/113, que assim restou ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/07/1995 Ementa: Ácido AzeMico, contendo impurezas oriundas do processo de fabricação, classificava-se na TAB no código 2917.13.0100, em virtude da nota 1 "a" do capitulo 29 e Notas Explicativos do Sistema Harmonizado, sobre o conceito de "impurezas". Processo n.° 1128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.915 Fls. 141 Ao votar, o julgador é categórico: Assim, de conformidade com a citada Nota, não resta dúvida de que seu enquadramento tarifário correto se dá no capitulo 29 e especificamente no código 2917.13.0100, uma vez que o ácido azeláico está expressamente indicado neste código da TAB, ficando descartada a possibilidade de inclui- lo no capítulo 38. Ante o exposto, dou tegral provimento ao recurso voluntário em relação à matéria recorrida, nos termos do voto su ,ra. Sala das Sessões, em • de agosto de 2006 • LUCIANO LOP : E LMEIDA S RAES — Relator • Processo n.° 11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 142 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das plausíveis razões ofertadas pela recorrente e pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento em contrário, estribado, basicamente, nas conclusões ofertadas pelo LABANA e referendadas pelo órgão julgador de primeira instância. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 1.• Relatora a quo Maria Regina Godinho de Carvalho, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "O que nos manteve na convicção de que o presente lançamento está correto foram não só os subsídios técnicos fornecidos pelo Labana, mas também a impossibilidade de aplicação das Notas do Capítulo 29 à mercadoria, do que resultou sua exclusão do referido capítulo e conseqüente transferência para o Capitulo 38. Outro aspecto que nos direcionou para essa desconsideração refere-se ao seguinte detalhe: o texto faz menção ao Ácido Oléico, exigindo pureza superior a 85% para que o produto permaneça no Capítulo 29. Mas, o caso sob exame trata do Acido Azeláico, sendo que o Oléico representa a matéria-prima para sua obtenção, por ozonólise desse ácido. Quanto a essa mistura de Ácidos Dibásicos com predominância do Ácido Nonadióico (Ácido Azeláico), efetivamente, as NESH não fazem qualquer limitação ao percentual de pureza para efeito de seu enquadramento na NCM. As alegações da autuada limitaram-se a questionar esse aspecto da pureza do produto que, segundo ela, varia conforme o processo de fabricação, como ocorre também com as impurezas (ácidos dibásico e monobásicos) e que a própria literatura técnica do fabricante comprova a pureza do produto. Entretanto, a questão, segundo a nossa ótica, se translada do campo da pureza do produto, para efeito de classificação fiscal da mercadoria, para o campo das impurezas que acompanham o ácido azeláico. Nesse momento é que nos fundamentamos na Informação Técnica do Labana, fls. 60/63, quando declara que o produto é uma "Mistura de Ácido Dibásicos com predominância do Acido Nonadióico (Ácido Azeláico)", não se tratando de produto de constituição química definida, excluindo o produto do Capítulo 29, por não ter sido atendido ov disposto na Nota 1 a): Processo n.° 11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.915 Fls. 143 "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo, apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;". Tal dispositivo das NESH é que motivou o questionamento junto ao Labana se os demais ácidos dibásicos encontrados no EMEROX 1110 são impurezas resultados do processo de fabricação do Ácido Azelaico. Aquele laboratório respondeu que: "Os outros ácidos presentes são formados no decurso do processo de obtenção do Ácido Azeláico e normalmente não são extraídos por • um processo de purificação devido a motivos econômicos". Até esse momento, de forma simplista poderíamos nos encaminhar para enquadrar a mercadoria no capítulo 29 da NCM/TEC. Entretanto, a própria Nota 1, a) faz um destaque que não pode ser ignorado, ou seja, literalmente expressa que só é permitida a aplicação da aludida nota, "Ressalvadas as disposições em contrário". Portanto, estas existindo se esgota a pennissibilidade para enquadrar a mercadoria no capítulo 29, e, vamos encontrar essa ressalva na própria Nota 1 do Capítulo: "No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas 'impurezas' autorizadas pela Nota I a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas • admissíveis." (grifo nosso) Assim, vamos verificar se, no caso concreto, tal fato ocorre e para tanto transcrevemos o texto do Labana, fls. 63, em que diz: "Todos os Ácidos Dibásicos presentes, por serem compostos homólogos (compreendem uma serie de compostos orgânicos em que cada membro sucessivo tem uni grupamento CH2 a mais em sua molécula do que o membro precedente) apresentam propriedades semelhantes e foram deliberadamente deixados no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação nral." (grifo nosso) Diante do exposto pode-se inferir que a mercadoria enquadra-se não na Nota I, a), mas na ressalva das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que se inseriu no nosso ordenamento jurídico com o Decreto n° 97.409/1988, que promulgou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e , integrando a Nomenclatura Comum do Mercosul, com o Decreto n.° 1.767/1995. Processo n.° 11128.007181/98-35 CCO3/CO2 Acórclâo n.°302-37.915 Fls. 144 O que se conclui é que a mercadoria deve ser considerada como uma 'Mistura de reação", produto de constituição química não definida, constituído de substâncias cujas composições se assemelham, mas não podendo ser representada por fórmula molecular ou estrutural definidas, que lhe permita ser classificada no Capítulo 29, devendo ser mantida a classificação adotada pela fiscalização, por ser a mais correta, no Capítulo 38." No vinco do exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 •1/1 I CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Designado 110 o Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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