Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853122 #
Numero do processo: 16682.900802/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.900802/2016-03

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045746

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.202

nome_arquivo_s : Decisao_16682900802201603.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 16682900802201603_6045746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7853122

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301910867968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T13:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T13:07:57Z; Last-Modified: 2019-07-29T13:07:57Z; dcterms:modified: 2019-07-29T13:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T13:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T13:07:57Z; meta:save-date: 2019-07-29T13:07:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T13:07:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T13:07:57Z; created: 2019-07-29T13:07:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-29T13:07:57Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T13:07:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900802/2016-03 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.202 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto DILIGÊNCIA. DESPACHO ELETRÔNICO Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação relativo à COFINS (código de receita 5856) paga de forma indevida no período de apuração de Agosto/2012. Foi transmitido despacho decisório eletrônico indeferindo a restituição pleiteada, sob a seguinte justificava: "A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (e-fl. 134) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de COFINS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos em razão da identificação de novos créditos de insumos de COFINS, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Na defesa, a empresa faz referência a um relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 80 2/ 20 16 -0 3 Fl. 420DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2016-03 fiscal emitido pela Receita Federal, que teria acompanhado o despacho decisório, não localizado no processo. Antes da prolação da decisão da DRJ, a empresa apresentou um detalhamento das despesas em discussão, que teriam sido considerados na retificação de suas informações fiscais. Segundo a empresa, seriam 11.000 itens identificados em planilha acostada às e-fls. 148/312, assim identificados em sua defesa: 1. Matéria prima (incluindo casca de arroz, fio máquina, ácido clorídrico); 2. Partes e peças de reposição; 3. Ferramentas e utensílios de pequeno valor; 4. Combustíveis e lubrificantes; 5. Frete na aquisição de matéria prima; 6. Tratamento de água; 7. Material refratário; 8. Material de embalagem; 9. EPI; 10. Produto final (parte do prego) 11. Sabão utilizado nas fieiras; 12. Serviço de industrialização efetuada por outra empresa; 13. Outros materiais intermediários utilizados na manutenção de equipamentos indústrias; 14. Tratamento de efluentes. Além da planilha com a identificação dos insumos, foram anexados aos autos o fluxograma e descritivo do processo de produção GERDAU DIVINÓPOLIS (e-fls. 107/123) e normas trabalhistas de Equipamentos de Proteção Individual (e-fl. 124/129). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão abaixo ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 DCOMP. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA. No que tange ao efeito suspensivo da defesa apresentada, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência desta Delegacia de Julgamento, a qual se restringe ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de Fl. 421DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2016-03 manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e/ou quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR INTEMPESTIVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece da manifestação de inconformidade complementar intempestiva, ou seja, da defesa na qual a contribuinte apresenta, além de provas, novas razões de fato e de direito em oposição ao Despacho Decisório, quando já expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua ciência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato gerador: 19/11/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 19/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Verificada em auditoria a falta de comprovação das retificações nas declarações apresentadas, não se reconhece o direito creditório delas decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" (e-fls. 315/316) Fl. 422DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2016-03 Cumpre mencionar que, no julgamento, a DRJ igualmente faz menção ao relatório fiscal que teria acompanhado o despacho decisório, reproduzido na r. decisão (e-fls. 333/336). O relatório de Intervenção de DCOMP faz referência à documentos que teriam sido apresentados no processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015189/0115-10). Intimado desta decisão em 23/08/2018 (e-fl. 356), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2018 (e-fls. 357/417) alegando, em síntese: (i) a nulidade do acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, por ter deixado de enfrentar a matéria questionada, indicando a possibilidade de análise da questão pelo CARF à luz da teoria da causa madura. (ii) a validade dos créditos retificados pela empresa no DACON, por se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Primeiramente, atentando-se para o presente processo, observa-se que tanto o contribuinte como a decisão da DRJ fazem referência a um relatório fiscal que teria acompanhado o despacho decisório. O referido relatório não foi anexado aos presentes autos, tendo sido reproduzido somente na r. decisão recorrida. Segundo informado naquela decisão, "tomou-se conhecimento dos processos de dossiê memorial (de guarda), de nºs 10010.015189/0115-10 e 16682.720879/2011-89, nos quais consta o Relatório de Intervenção em DCOMP - SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações), abaixo colacionado, a cujos excertos a contribuinte se remete em sua manifestação de inconformidade" (e-fl. 332) Contudo, a r. decisão somente reproduziu o relatório, não sendo possível verificar os documentos a que o relatório faz menção. Com isso, entendo que deve ser anexado aos presentes autos a cópia integral do processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015189/0115-10), no qual o relatório de análise do crédito foi produzido. Ademais, o relatório não faz referência aos números de páginas do processo no qual foi proferido. Com efeito, não foram localizados nos presentes autos qualquer referência a outro processo no qual a fiscalização teria transcorrido. Com isso, é necessária a devida instrução do presente processo. Neste aspecto, como relatado, observa-se que a Recorrente afirma que o crédito pleiteado seria decorrente da retificação do DACON para ajustar as linhas dos créditos de Insumos. Não consta dos autos um comparativo entre o DACON original e o DACON Fl. 423DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2016-03 retificador, não sendo possível confirmar o que foi efetivamente retificado. Sequer constam cópias do pedido de compensação formulado e dos DACONs apresentados no período. Neste ponto, a Recorrente afirma que a retificação ocorreu não apenas com a inclusão de novos créditos, mas pela realocação dos créditos aproveitados em novas linhas. Afirma em sua defesa que a retificação "não reflete apenas acréscimo de “novos” créditos tomados pela empresa, mas, principalmente, de créditos “velhos”, que já haviam sido aproveitados, mas precisaram ser realocados, ou seja, retirados da linha incorreta em que se encontravam, e inseridos na linha correta." (e-fl. 366) Contudo, não demonstra como essa "realocação" teria refletido em seu crédito, sendo importante esclarecer todos os pontos retificados em seu DACON. Essencial que a Recorrente demonstre qual o valor de COFINS entendido como devido no período no DACON retificador, comparado com o valor de COFINS originariamente indicado como devido, identificando com clareza quais foram os itens retificados e fazendo uma comparação clara entre o DACON original e o DACON retificador. Neste aspecto, importante que a Recorrente evidencie de forma clara e esquematizada quais são os insumos que foram objeto da retificação realizada no DACON, demonstrando que os insumos aqui sob discussão não estavam em sua DACON Original, somente no DACON retificador. Acresce-se que foi pautado nesta sessão de julgamento o processo n.º 11065.720461/2018-00, de interesse da mesma empresa, no qual foi lavrado Auto de Infração para glosa de itens relacionados ao PIS/COFINS insumos. Um dos itens daquela autuação (item 4.3) é a glosa de créditos extemporâneos dos anos de 2011, 2012 e início de 2013 de gastos e/ou despesas que, por falta de previsão legal, não são passíveis de aproveitamento como base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e da COFINS. Uma vez que o presente pedido de compensação se refere ao período de Agosto/2012, importante que a Recorrente e a fiscalização esclareçam se as conclusões alcançadas no presente processo podem refletir naquele Auto de Infração, informando eventual conexão entre os processos, ou se as parcelas debatidas no presente processo são distintas daquelas que foram objeto da autuação. Ultrapassada essa questão, observa-se ainda que a Recorrente invoca discussão quanto aos créditos de insumos, que é de amplo conhecimento deste Colegiado. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou Fl. 424DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2016-03 para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 425DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2016-03 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS não- cumulativos é imprescindível que, primeiro, se analise as características da atividade desenvolvida pela empresa para, então, identificar quais as aquisições que configuram insumo para os bens por ela produzidos ou para os serviços por ela prestados. Nos presentes autos, a Recorrente indica que todos os insumos seriam relacionados a sua produção de aço, acostando aos autos o fluxograma e descritivo do processo de produção GERDAU DIVINÓPOLIS (e-fls. 107/123). Apresentou, ainda a planilha das e-fls. 148/312 com a relação de insumos. Contudo, é difícil o manuseio dessa planilha, por estar em formato impresso. Para facilitar a análise de cada insumo, importante que o Recorrente anexe essa planilha em formato excel (arquivo não paginável). Crucial, ainda, que a Recorrente anexe aos autos, ao menos de forma exemplificativa para cada item sob discussão, cópias das notas fiscais e dos contratos de prestação de serviço relacionados aos bens e serviços utilizados como insumo, bem como outros documentos que consigam evidenciar a relevância ou essencialidade do bem ou serviço na produção do aço pela Recorrente. Fl. 426DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2016-03 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia Especial de Maiores contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJO): (i) anexar aos autos cópia do relatório e documentos pertinentes ao presente processo constantes do processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015189/0115-10) e cópia do pedido de compensação objeto do presente processo; (ii) intime a Recorrente para: (ii.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON e DCTF retificadores. Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, juntamente com o DACON e a DCTF retificadores, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores). (ii.2) apresentar documentação complementar (notas fiscais emitidas, contratos de prestação de serviço, planilha das e-fls. 148/312 em formato excel e outros documentos que considerar pertinentes) para demonstrar como cada um dos itens sob discussão no Recurso Voluntário integra os conceitos de essencialidade e/ou relevância trazido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.221.170, identificados na Nota Técnica PGFN nº 63/2018, entendido por essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, a) constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” (teste de subtração). Relevância, por sua vez, “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva b) seja por imposição legal." (ii.3) Informar qual a relação do presente processo com o Auto de Infração objeto do processo n.º 11065.720461/2018-00, identificando se as parcelas aqui sob discussão estão abrangidas no item 4.3 daquela autuação, referente à glosa de créditos extemporâneos dos anos de 2011, 2012 e início de 2013 de gastos e/ou despesas que, por falta de previsão legal, não são passíveis de aproveitamento como base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e da COFINS. Informar eventual conexão entre os processos, ou se as parcelas debatidas no presente processo são distintas daquelas que foram objeto da autuação. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 427DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900802/2016-03 processo. Fazer a análise dos créditos de insumos à luz dos critérios definidos pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça (mencionado no item (i.2) acima), identificando se o bem ou serviço é relevante ou essencial à atividade da pessoa jurídica. Informar qual a relação do presente processo com o Auto de Infração objeto do processo n.º 11065.720461/2018-00, identificando se as parcelas aqui sob discussão estão abrangidas no item 4.3 daquela autuação, ou se as parcelas debatidas no presente processo são distintas daquelas que foram objeto da autuação. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
7864215 #
Numero do processo: 16707.000163/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16707.000163/2005-98

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050592

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.855

nome_arquivo_s : Decisao_16707000163200598.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16707000163200598_6050592.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7864215

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301934985216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T23:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T23:04:16Z; Last-Modified: 2019-08-16T23:04:16Z; dcterms:modified: 2019-08-16T23:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T23:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T23:04:16Z; meta:save-date: 2019-08-16T23:04:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T23:04:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T23:04:16Z; created: 2019-08-16T23:04:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-16T23:04:16Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T23:04:16Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.000163/2005-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.855 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrente EDUARDO ASSUMPÇÃO SILVA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 01 63 /2 00 5- 98 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000163/2005-98 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 111/121). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 03 a 06, relativamente ao ano-calendário de 2002, apurando imposto de renda da pessoa física a restituir, no valor de R$ 848,81. 2. Conforme descrito à fl, 04, o Auto de Infração foi decorrente de: * Dedução indevida com dependente, em função de que o cônjuge Laila Maluf Mondin Machado declara em separado; * Dedução indevida a título de despesas médicas, pois parte dos recibos é do cônjuge que declara em separado. 3. Cientificado do Auto de Infração, a contribuinte apresentou a petição de fls. 01 a 02, argumentando, em síntese, que: (a) A conclusão da Receita Federal assenta-se num equívoco, pois na sua Declaração consta expressamente o nome do seu cônjuge Laila Maluf Mondin Machado, que, “por não apresentar qualquer rendimento, é mantida integralmente pelo contribuinte”. (b) A declaração em separado foi efetivada com valores zerados apenas em razão de uma dúvida que acometeu o contribuinte acerca da necessidade ou não da sua apresentação em separado, embora não tenha auferido qualquer rendimento durante o exercício em questão, por isso também foram deduzidas as despesas médicas e outras dedutíveis em nome da sua esposa. (c) Impedir tais deduções significa confisco tributário. (d) O fato de apresentar declaração em separado com valores zerados não é vedado na legislação e não pode ser obstáculo à dedução de tais despesas pelo contribuinte. (e) Requer a restituição que apurou na sua DIRPF original em R$ 6.129,36. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 11-23.626 (fls. 111/121), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Apenas nos casos de declaração em conjunto o cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes, desta forma considerados pela legislação vigente. Lançamento Procedente Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000163/2005-98 Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Passando-se ao caso concreto, verifica-se que houve glosa do cônjuge do contribuinte, a Sra. Laila Maluf Mondin Machado, a título de dependente uma vez que esta apresentou em separado declaração de ajuste anual simplificada para o mesmo ano-calendário. 2. O contribuinte, na sua impugnação, alega que sua esposa, a Sra. Laila Maluf Mondin Machado, era mantida integralmente por ele, encontrando- se, portanto, sob sua dependência, e que ela apenas apresentou declaração em separado por lhe restar dúvida acerca da necessidade de tal declaração. Alega, ainda, que o fato de apresentar declaração em separado com valores zerados não é vedado na legislação e não pode ser obstáculo à dedução de tais despesas. 3. Observa-se que a esposa do contribuinte declarou em separado em 30/04/2003, conforme declaração de ajuste anual de fls. 07 a 10, minutos antes da entrega da declaração do contribuinte, de fls. 18 a 21. Assim, resta caracterizada a opção do casal em declarar em separado, conforme previsto na legislação supracitada, sendo mantidas as duas declarações nos sistemas da Receita Federal do Brasil, não havendo previsão para a dedução do valor do cônjuge a título de dependente neste caso, o que ocorreria apenas nos casos de declaração em conjunto. 4. De acordo com o artigo 8° da Lei 9.250/95, acima transcrita, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. No presente caso, a esposa do contribuinte não pode ser considerada sua dependente, não sendo permitida a dedução, portanto, de despesas médicas efetuadas em seu nome, devendo ser mantida a autuação efetuada corretamente pela fiscalização. 5. Cabe esclarecer que apenas no caso em que o cônjuge declara em separado no modelo completo e não deduz a despesa com plano de saúde, cujo titular é o outro cônjuge, é permitida a dedução da despesa médica efetuada a este título, conforme a pergunta 355, constante do “Perguntas e Respostas” disponível no site da Receita Federal do Brasil. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 128/135), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Verifica-se que o voto vencedor considerou apenas o “erro” realizado pelo recorrente, desconsiderando totalmente a realidade dos fatos e a verdadeira vontade do contribuinte. b. De uma rápida análise das declarações restariam claros os objetivos do recorrente. Este apresentou sua declaração de imposto de renda, incluiu sua esposa como dependente, pleiteou a dedução do valor referido no art. 8°, II, “c”, da Lei n° 9.250/95 e deduziu os valores a título de despesas médicas com ela despendidos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000163/2005-98 c. E mais, na declaração apresentada pela Sra. Laila Machado todos os valores foram zerados, visto que não auferia qualquer rendimento, e, na sua declaração de bens, informou que estes constavam na declaração do seu marido. d. É de fácil percepção que o recorrente e seu cônjuge, em nenhum momento, decidiram por realizar declarações em separado, dividindo seus rendimentos, até porque a Sra. Laila Machado não possui nenhum. e. A rigidez formal a ninguém beneficia. Glosar os valores deduzidos em relação a seu cônjuge dependente apenas com base no fato de este ter apresentado declaração em separado, por erro, com valores zerados, apenas se distancia da regra de ouro contida no princípio da instrumentalidade das formas, que manda não sacrificar o direito maior, de quem as regras formais são servidoras. f. Tem-se, portanto, no presente caso, a supervalorização de um erro formal, erro de fato, em contraposição à realidade dos fatos: a Sra. Laila Maluf Mundin Machado, esposa do recorrente, não aufere qualquer rendimento, sendo sua dependente econômica e tendo todas suas despesas arcadas por aquele último. g. Assim, não pode prevalecer a decisão ora recorrida, que sustenta que “resta caracterizada a opção do casal em declarar em separado”, até porque a opção do casal é exatamente a oposta, qual seja, apresentar declaração de rendimentos em conjunto, constando a Sra. Laila Machado como dependente do ora recorrente. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na (i) Dedução indevida com dependente, em função de que o cônjuge Laila Maluf Mondin Machado declara em separado; (ii) Dedução indevida a título de despesas médicas, pois parte dos recibos é do cônjuge que declara em separado. Verifica-se que houve glosa do cônjuge do contribuinte, a Sra. Laila Maluf Mondin Machado, a título de dependente uma vez que esta apresentou em separado, declaração de ajuste anual simplificada para o mesmo ano-calendário. Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000163/2005-98 Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. O rol de dependentes para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, é trazido pelo art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, da seguinte forma: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, estatui que os cônjuges, na constância do casamento, poderão apresentar declaração em separado (art. 7°) ou, opcionalmente, em conjunto (art. 8°). É de se ver: Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000163/2005-98 Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. No caso dos autos, o contribuinte pleiteou a dedução do valor a título dependente relativo ao outro cônjuge, entretanto, não apresentou declaração em conjunto com sua esposa, tendo, os dois, portanto, optado por apresentar suas declarações de ajuste anual em separado relativamente ao ano-calendário de 2002 (fls. 08/11 e 19/22). Em razão deste fato, a fiscalização concluiu pela impossibilidade de dedução das despesas, tendo sido acompanhada pela decisão de piso que entendeu ser esta a opção do casal, não havendo previsão para a dedução do valor do cônjuge a título de dependente nesta situação. Contudo, entendo de forma diversa, pelos seguintes motivos. A bem da verdade, a Declaração de Ajuste Anual da Sra. Laila Machado (fls. 08/11), foi entregue com os valores zerados, constando, no campo “Declaração de Bens e Direitos”, a menção de que os bens estariam relacionados na declaração do cônjuge. Noto, ainda, que na Declaração de Ajuste Anual do Sr. Eduardo Machado (fls. 19/22), consta a Sra. Laila Machado como dependente, Código 11 (Companheiro(a) ou cônjuge). Para além do exposto, conforme pontuado pelo voto vencido do Acórdão da DRJ, não foi constatado que a referida dependente tivesse incorrido em qualquer dos requisitos de obrigatoriedade para a entrega da declaração de IRPF, pois não há DIRF com seu nome como beneficiária, a mesma não consta como sócia de empresa naquele ano, os rendimentos por ela declarados foram iguais a zero, não havendo assim informação de bens apenas em seu nome. Dessa forma, entendo que não se constata a obrigatoriedade de apresentação da declaração em separado para a esposa do contribuinte, no ano-calendário em questão, devendo a hipótese, ser tratada como erro de fato e que, ao meu ver, não tem o condão de prejudicar a relação de dependência com seu marido. Assim, entendo que deve ser restabelecida a glosa, tanto da dedução com dependente, quanto da dedução das despesas médicas com a dependente, eis que a entrega de declaração em separado, zerada, e sem obrigatoriedade estatuída pela legislação de regência, não prejudica a relação de dependência com o cônjuge, que inclusive a declarou em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 19/22). Isso porque, mero erro formal não tem o condão de alterar a materialidade dos fatos, sobretudo a relação de dependência, ao meu ver, bem demonstrada no caso concreto, o que atende ao disposto no art. 35, I, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Em outras palavras, entendo que se trata de erro de fato, o que não prejudica a relação de dependência reconhecida na declaração do recorrente. Conclusão Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000163/2005-98 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer as deduções, cancelando o lançamento. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7900440 #
Numero do processo: 10580.010018/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.
Numero da decisão: 1201-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.010018/2003-41

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.087

nome_arquivo_s : Decisao_10580010018200341.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580010018200341_6061816.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7900440

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301941276672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010018/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­003.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  LATAPACK­BALL EMBALAGENS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  PELA  AUTORIDADE DE ORIGEM.  Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes  de  equívoco quanto  à  aplicação do  regime de competência,  e não  caixa,  na  tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à  unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho  decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez  do  indébito,  considerando  a  tributação  das  variações  cambiais  por  regime  de  caixa  e,  em  seguida,  prolate  novo despacho decisório,  devendo o  rito  processual  ser  retomado desde  seu  início.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 00 18 /2 00 3- 41 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  Processo  Administrativo  decorrente  de  Despacho  de  fl.  n°  48,  expedido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária  (SEORT) da Delegacia da Receita  Federal  de  Salvador  ­  Bahia,  o  qual  não  homologou  "PER/DCOMP"  n°  23811.40560.161003.1.3.04­5723,  onde  consta  um  débito  no  valor  total  de  R$  182.796,65  relativo à  recolhimento de  IRPJ por estimativa mensal, e a utilização de um crédito no valor  original de R$ 168.647,15,  como  também,  indeferiu o pedido de  reconhecimento de  crédito  tributário  ali  inserido  no  valor  original  de R$ 826.862,95,  relativo  a  alegado  recolhimento  a  maior  realizado  em  30/04/2003,  do  IRPJ  sob  o  código  "2362",  incluso  no  DARF  de  R$  1.081.844,38 (does. de fls. n°s. 29 a 34, 40 e 41).  Transcrevo  o  relatório  anexado  ao  acórdão  nº  15­12.266,  proferido  pela  1ª  Turma da DRJ/SDR, complementando­o ao final com o necessário.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Interessada  contra  o  Despacho  de  fl.  n°  48,  expedido  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Salvador  ­  Bahia,  o  qual,  a  vista  do  Parecer n° 021/2005 ­ SEORT­PJ, prolatado em 31/01/2005 (doc. de folhas n°s. 46 a  48),  não  homologou  a  compensação  declarada  na  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ("PER/DCOMP")  n°  23811.40560.161003.1.3.04­5723,  onde  consta um débito no valor  total de R$ 182.796,65  (Principal: R$ 138.241,43; Multa  Mora:  R$  27.648,29;  e  Juros:  R$  16.906,93),  sob  o  código  "2362  IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL",  e  a  utilização  de  um  crédito  no  valor  original  de  R$  168.647,15, como também, indeferiu o pedido de reconhecimento de crédito tributário  ali  inserido  no  valor  original  de  R$  826.862,95,  relativo  a  alegado  recolhimento  a  maior  realizado  em  30/04/2003,  do  IRPJ  sob  o  mesmo  código  "2362",  incluso  no  DARF de R$ 1.081.844,38 (does. de fls. n°s. 29 a 34, 40 e 41).  2.  De  acordo  com  o  referido  Parecer  021/2005  ­  SEORT­PJ,  o  indeferimento  do  "PER/DCOMP"  foi  em  razão  do  referido  órgão  entender  pela  inexistência  de  pagamentos  indevidos  do  IRPJ  sobre  as  variações  cambiais  ativas,  uma vez  que  ao  efetuar o primeiro recolhimento no ano­calendário de 2003, relativo ao imposto sob o  regime de estimativa, e no seu cálculo considerado as receitas das referidas variações  sob  o  regime  de  competência,  teria,  neste  momento  (do  recolhimento)  exercido  o  direito de opção para o reconhecimento das receitas das variações monetárias previsto  no artigo 30, da Medida Provisória n° 2.158­31, de 2001, opção esta que não pode ser  alterada para o regime de caixa com o fito de se gerar um recolhimento indevido do  IRPJ, porquanto tal opção seria definitiva e irretratável para todo o ano­calendário de  2003.   3. Ciente em 28/02/2005, a Interessada, devidamente representada, no dia 30/03/2005,  protocoliza  petição  junto  à  Repartição  competente,  onde,  citando  doutrina  e  jurisprudência, contesta o referido Despacho, alegando, em síntese, que (docs. de fls.  es. 06 a 27 e 49 a 66):  3.1.  em  16/10/2003,  enviou  eletronicamente  a  Declaração  de  Compensação  n°  23811.40560.161003.1.3.04­5723,  na  qual  informou  a  compensação  de  débito  de  IRPJ relativo ao período de apuração de Fevereiro de 2003, no valor original de R$  182.796,65, com valor a ser restituído em decorrência de recolhimento indevido e/ou  a maior efetuado a titulo de IRPJ;  3.2. "não obstante as razões expendidas, o pedido de ressarcimento foi indeferido, sob  o argumento equivocado de que não houve recolhimento indevido, tendo em vista que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 4          3 'no momento em que efetuou o primeiro  recolhimento OPTANDO PELO REGIME  DE COMPETÊNCIA para o reconhecimento destas receitas, os valores foram devidos  em consonância com este regime'. A r. decisão afirmou, ainda, que a Requerente teria  confundido  o  conceito  de  ano­calendário  e  de  exercício",  contudo,  não  há  qualquer  fundamento  para  o  indeferimento  do  seu  direito  à  compensação,  conforme  restará  amplamente demonstrado;  3.3.  nos  termos  da  legislação  vigente,  a  "Manifestação  de  Inconformidade"  ora  apresentada  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação  e  suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação;  3.4. conforme o disposto nos arts. 177 e 187, §1°, da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das  Sociedades  Anônimas),  para  efeitos  contábeis  ela  está  obrigada  a  registrar  suas  receitas pelo regime de competência;  3.5.  "em  relação  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  decorrente das receitas relativas â variação cambial, no entanto, é permitida a opção  pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência  nos  termos  do  artigo  30,  da  Medida  Provisória ­ MP no 2.258­35/01";  3.6.  estando  obrigada,  para  efeitos  contábeis,  ao  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime  de  competência,  nos  primeiros  meses  do  ano­calendário  de  2003,  efetuou,  equivocadamente,  recolhimento  de  tributos  calculados  com  base  no  regime  de  competência, em relação as receitas decorrentes de variações cambiais;  3.7. não há no citado artigo 30 da MP n° 2.258­35, de 2001, nem tampouco em atos  administrativos  infra­legais  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  "qualquer  regulamentação  acerca  de  quando  e  de  que  forma  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  poderá  exercer  a  referida  opção,  no  decorrer  do  ano  calendário";  3.8.  "tão  somente  com  a  entrega  da  correspondente  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica — DIPJ do  exercício  é  que  a  referida  opção  será  formalizada  perante  a  SRF,  indicando,  conseqüentemente,  qual  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  adotado  no  período­base,  pela  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real".  Neste  sentido  vide  ementa  de  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Conselho de Contribuintes (fl. n° 57);  3.9. "vale  ressaltar que a  Instrução Normativa SRF no 345, de 28 de  julho de 2003  (D.O.U. 08/08/2004) estabeleceu, exclusivamente para as pessoas jurídicas tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  optantes  pelo  SIMPLES,  que  a  mudança  durante  o  ano­ calendário implicará no reconhecimento das receitas auferidas e não recebidas no in&  de dezembro do ano­calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime";  3.10.  "ao  optar  pelo  regime  de  caixa  para  a  composição  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  federais mencionados constatou a existência de recolhimentos  indevidos e a  maior  que,  a  toda  evidência,  poderá  ser  compensado  com  outros  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, conforme disposto nos artigos 73 e 74 da Lei  n° 9.430/96";  3.11.  a  legislação  não  estabelece  como deverá  ser  efetuada  a opção  pelo  regime de  caixa ou de competência, por isso se mostra equivocada a recorrida decisão proferida  pela DRF, pois "quando a legislação quis estabelecer que o pagamento representava a  manifestação  pela  opção  por  um  regime  de  tributação,  o  fez  expressamente  em  relação a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos  do disposto no art. 26, § 1° da Lei n° 9.430, de 1996";  3.12.  "inexiste  previsão  legal  de  que  o  'primeiro  recolhimento'  implique  em  opção  pela apuração da CSLL pelo regime de caixa ou de competência";   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 5          4 3.13.  "não  resta  dúvida  de  que  o  recolhimento  efetuado  com  base  no  regime  de  competência  não  configura  a  opção  pelo  regime  de  competência,  a  qual  somente  ocorrerá com a entrega da Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte";  3.14.  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  nos  termos  da  legislação  comercial  e  do  artigo  9°,  da  Resolução  n°  750,  de  29  de  dezembro  de  1994,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  —  CFC,  devem  observar  o  regime  de  competência, o qual reclama o reconhecimento de receitas e despesas no período em  que ocorrerem, independentemente de sua realização por caixa;  3.15. "o principio da competência, como é fato notório, dentre outros princípios que  norteiam  a  contabilidade,  é  o  que  se  sobressai.  Todavia,  como  adverte  o  Conselho  Federal de Contabilidade,  'tal fato não resulta em posição de supremacia hierárquica  em  relação  aos  demais  princípios,  pois  o  status  de  todos  é  o mesmo,  precisamente  pela  sua  condição  cientifica  '  (Princípios  Fundamentais  da Contabilidade  e Normas  Brasileira de Contabilidade — Ed. Atlas, 1995, p. 45)";  3.16. "se de um lado é certo que em face do regime de competência o reconhecimento  das receitas deve­se fazer independentemente de seu recebimento, não menos certo é  que  todos  os demais  princípios  são  igualmente  aplicáveis  na determinação do  lucro  liquido,  especialmente,  no  que  tange  ao  caso  em  questão,  o  principio  do  conservadorismo ou da prudência, assim expresso na já citada Resolução do CFC:  'Art.  10  —  0  principio  da  prudência  determina  a  adoção  do  menor  valor  para  os  componentes  do  ativo  e  do  maior  para  os  do  Passivo  sempre  que  se  apresentem  alternativas  igualmente  válidas  para  a  quantificação  das mutações  patrimoniais  que  alterem o patrimônio liquido'."  3.17. "o principio da competência deve ser aplicado em conjunto com o principio da  prudência  (e  não  com  desprezo  deste),  dado  que  a  contabilização  deve  obedecer  a  todos  os  preceitos  contábeis,  não  se  podendo  aplicar  um  ao mesmo  tempo  em  que  outro é desrespeitado (Lei da S.A. art. 177)";  3.18.  "dai  o  acerto  de  Eliseu  Martins  ao  dizer:  'Regime  de  Competência  não  é  apropriação, pura e simples, das receitas financeiras por decorrência do tempo. Exige­ se o cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, e, entre  elas,  a o  alto grau  de  certeza  de  recebimento. Nos  casos de operações  com clientes  com  dificuldades  de  mensurar  pagamento,  deve­se  cessar  a  apropriação  de  receita  financeira 'pro rata tempore' deixando­se para reconhece­la, prudentemente, apenas no  efetivo  recebimento'  (Regime  de  Competência  nas  Receitas  das  Instituições  Financeiras,  in  Boletim  Temática  Contábil  da  10B  —  Informações  Objetivas,  n°  36/90)."  3.19. "ou seja, o mero vinculo jurídico (entre credor e devedor) sem a correspondente  substância econômica não tem o condão de surtir efeitos contábeis. Assim, se existe o  direito  ao  crédito,  mas  não  há  razoável  certeza  de  sua  realização  ou  do  `quantum'  realizável, afigura­se descabido atribuir­lhe a natureza de receita";   3.20. "o câmbio, hoje, é fato notório, em face de sua liberação pelo Banco Central e  das  incertezas  da  economia  brasileira,  está  sujeito  a  toda  sorte  de  flutuação/especulação,  sendo  assim  impossível  afirmar­se,  com  razoável  segurança,  qual  será  a  taxa  vigente  no  momento  da  liquidação  dos  contratos  pactuados  pela  empresa";  3.21. "nesse contexto, a aplicação do principio da competência, em conjunto com o da  prudência,  recomenda  que  as  receitas  somente  sejam  reconhecidas  quando  de  sua  liquidação";  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 6          5 3.22. "nem se diga que, do ponto de vista tributário, seria imperioso o reconhecimento  de variação cambial, mesmo se utilizando de taxa cambial hoje sabidamente volátil e  de  impossível  certeza  quanto  a  sua  manutenção,  ao  argumento  de  que  em  matéria  tributária o regime de competência seria de absoluta aplicação";  3.23.  "o  lucro  liquido,  como  já  assinalado,  a  par  da  aplicação  do  regime  de  competência,  dever  ser  apurado  com  observância  a  todos  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos  (Lei  das  S.A.,  art.  177).  E  os  princípios  de  contabilidade,  todos  eles,  em  face  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  (art.  6°,  §  1°),  em  matéria  tributária,  esteio  juridicizados  e,  portanto,  são  de  compulsória  observância  seja para o contribuinte, seja para o fisco";  3.24.  "por  outro  lado,  abstrações  feitas  a  Ciência  Contábil  e  aos  princípios  e  postulados  que  a  regem,  se  é  notória,  como  de  fato  é,  a  incerteza  quanto  a  efetiva  determinação do quantum da  receita que se  realizará, não se pode afirmar, antes da  liquidação  contratos,  o  seu  efetivo  valor,  vale  dizer,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes sobre a receita e faturamento, o que evidentemente impede a caracterização  do fato tributável."  4.  Finalizando  requer  a  reforma  do  referido Despacho  para  que  seja  homologada  a  compensação  realizada, e,  conseqüentemente,  seja extinto o crédito  tributário objeto  da compensação nos  termos do artigo 156,  inciso II, do Código Tributário Nacional  — CTN.  A r. DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  E  CONTRIBUIÇÃO.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  TAXA  DE  CAMBIO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  OPÇÃO.  Incabível  o  direito  à  restituição  de  tributo  ou  contribuição  calculado  com  base  nas  variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio, oferecidas à tributação com  base  no  regime  de  competência,  cuja  opção  é  exercida  quando  a  pessoa  jurídica,  sujeita  à  apuração  do  imposto  pelo  lucro  real,  realiza  o  recolhimento  do  IPRJ  pela  sistemática de estimativa mensal aplicável para todo o Ano­calendário em que se deu  o primeiro recolhimento.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 86­101 em que aduz,  preliminarmente, o direito a recorrer sem que se proceda ao arrolamento de bens, nos termos da  ADI 1.976, julgada pelo STF e publicada em 10.04.2007.   No mérito  sustenta  que,  em  relação  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decorrente das receitas relativas à variação cambial, é permitida a  opção  pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,"  nos  termos  do  disposto  no  artigo  30  da  Medida  Provisória  ­  MP  n.°  2.158­35/01,  que  o  recolhimento  indevido  no  regime  de  competência não implica nesta opção de que trata referido dispositivo legal:  Art.  30. A partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, bem assim da determinação do  lucro da exploração, quando da  liquidação  da correspondente operação.  § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput deste artigo, segundo o regime de competência.  § 2º A opção prevista no § 1o aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal.  Acentua  que  inexistia  qualquer  regulamentação  pela  RFB  que  indicasse  o  momento  da  opção  ou  como  ela  deveria  ser  realizada,  que  somente  com  a  entrega  da  correspondente DIPJ do exercício é que a referida opção será formalizada perante a SRF.  Ressalta ainda que que a Instrução Normativa SRF n.° 345, de 28 de Julho de  2003  (D.o.0  08/08/03)  estabeleceu,  exclusivamente  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  optantes  pelo  SIMPLES,  que  a  mudança  de  regime  durante  o  ano­ calendário  implicará  no  reconhecimento  das  receitas  auferidas  e  não  recebidas  no  mês  de  dezembro do ano­calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime.  Quando  a  legislação  quis  estabelecer  que  o  pagamento  representava  a  manifestação pela opção por um regime de tributação, o fez expressamente em relação à opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  (trimestral  ou  anual)  ou  presumido,  nos  termos do disposto nos art. 3 0 e 26, §I° da Lei n° 9.430/96.  Sustenta,  por  fim,  que  o  princípio  da  competência  deve  ser  aplicado  em  conjunto com o princípio da prudência (e não com desprezo deste), dado que a contabilização  deve obedecer a todos os preceitos contábeis, não se podendo aplicar um ao mesmo tempo em  que outro é desrespeitado (Lei das S.A. art. 177). Dessa forma, segundo a aplicação conjunta  desses princípios, as receitas da variação cambial somente deveriam ser reconhecidas quando  de sua liquidação.  Arremata afirmando que abstrações feitas à Ciência Contábil e aos princípios  e  postulados  que  a  regem,  se  é  notória,  como  de  fato  6,  a  incerteza  quanto  a  efetiva  determinação do quantum da receita que se realizará, não se pode a firmar, antes da liquidação  dos contratos, o seu efetivo valor, vale dizer, a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a  receita e faturamento, o que evidentemente impede a caracterização do fato tributável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 8          7 PRELIMINAR – DIREITO AO RECURSO SEM NECESSIDADE DE GARANTIA  Assiste razão à Recorrente. Dispõe o art. 62 do RICARF que:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   A matéria  em  apreço  foi  objeto  da ADI  1.976/DF,  julgada  28.032007,  sob  relatoria Ministro Joaquim Barbosa, tribunal pleno:  AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ART.  32, QUE DEU NOVA  REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA  MP  1.699­41/1998.  DISPOSITIVO  NÃO  REEDITADO  NAS  EDIÇÕES  SUBSEQUENTES  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  TAMPOUCO  NA  LEI  DE  CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA  LEI  10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA  IMPUGNADA.  INOCORRÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  RELEVÂNCIA  E  URGÊNCIA.  DEPÓSITO  DE  TRINTA  PORCENTO  DO  DÉBITO  EM  DISCUSSÃO  OU  ARROLAMENTO  PRÉVIO  DE  BENS  E  DIREITOS  COMO  CONDIÇÃO  PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e  parágrafos, da MP 1.699­41/1998,  em razão de o dispositivo  ter  sido suprimido das  versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu  o  devido  aditamento  após  a  conversão  da  medida  provisória  impugnada  em  lei.  Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de,  na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens  e  direitos  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo.  Decidiu­se  que  não  houve,  no  caso,  alteração  substancial  do  conteúdo  da  norma,  pois  a  nova  exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização  de  bens.  Superada  a  análise  dos  pressupostos  de  relevância  e  urgência  da  medida  provisória  com  o  advento  da  conversão  desta  em  lei.  A  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio de bens  e direitos  como condição de  admissibilidade de  recurso  administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas  da  população)  ao  exercício  do  direito  de  petição  (CF,  art.  5º,  XXXIV),  além  de  caracterizar  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  (CF,  art.  5º,  LV).  A  exigência  de  depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter­se,  na prática,  em  determinadas  situações,  em  supressão  do direito de  recorrer,  constituindo­se,  assim,  em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  32  da  MP  1699­41  ­  posteriormente  convertida  na  lei  10.522/2002  ­,  que deu  nova  redação ao  art.  33,  §  2º,  do Decreto  70.235/72.   Isto posto, entendo merece prosperar a preliminar suscitada.  MÉRITO  –  MOMENTO  DE  RECONHECIMENTO  DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA  Tema dos mais controversos diz  respeito  ao momento e  reconhecimento da  receita  oriunda  da  variação  cambial  ativa.  A  partir  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 9          8 determinou­se a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime de competência ou regime de  caixa, que assim dispunha:   Art. 30. A partir de 1o de  janeiro de 2000,  as variações monetárias dos direitos de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, bem assim da determinação do  lucro da exploração, quando da  liquidação  da correspondente operação.  § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput deste artigo, segundo o regime de competência.  § 2º A opção prevista no § 1o aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal.  Em  que  pese  o  entendimento  proferido  pela  r.  DRJ,  entendo  que  ele  não  mereça prosperar. Os dispositivos  transcritos,  seja da Lei nº 9.430/96,  seja da  IN SRF 93/97  dizem respeito opção a ser exercida pelo contribuinte entre o regime de apuração trimestral ou  anual, com recolhimento em estimativas mensais.  E embora o raciocínio da Recorrente de que o momento da opção é posterior  aos recolhimentos das estimativas ou das parcelas de PIS/COFINS, com a entrega da DIPJ, isto  não significa dizer que o raciocínio adotado pela RFB, esteja correto, qual seja, de considerar o  pagamento em que se computaram receitas decorrentes de variação cambial ativa como opção  do contribuinte, haja a vista a ausência de previsão legal que assim o determine.  Da leitura do art. 30, acima transcrito, verifica­se que a regra é o regime de  caixa,  podendo  à  opção  da  pessoa  jurídica,  as  ser  considerada  segundo  o  regime  de  competência”. É o que dispõe o art. 13 da IN SRF 247/2002:  Art.  13. As  variações monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função de  taxa de  câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência destas  contribuições, como receitas financeiras.  § 1º As variações monetárias em função da taxa de câmbio, a que se refere o caput,  serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições,  quando da liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o § 1º poderão  ser  consideradas,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  segundo  o  regime de competência.  § 3º A opção prevista no § 2º aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 4º A pessoa jurídica, na hipótese de optar pela mudança do regime previsto no § 1º  para o regime de competência, deverá reconhecer as receitas de variações monetárias,  ocorridas  em  função  da  taxa  de  câmbio,  auferidas  até  31  de  dezembro  do  ano  precedente ao da opção.  §  5º  Na  hipótese  de  optar  pela  mudança  do  regime  de  competência  para  o  regime  previsto no § 1º, a pessoa jurídica:  I  ­  deverá  efetuar  o  pagamento  das  contribuições,  devidas  sob  o  regime  de  competência, apuradas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício da  opção; e  II ­ na liquidação da operação, deverá efetuar o pagamento das contribuições relativas  ao  período  de  1º  de  janeiro  do  ano  do  exercício  da  opção  até  a  data  da  citada  liquidação.  § 6º Os pagamentos a que se refere o § 5º deverão ser efetuados:  I ­ até o último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro do ano do exercício  da opção, no caso do inciso I; e  II ­ até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da liquidação da  operação, no caso do inciso II.  Como  se  percebe,  não  há,  no  texto  legal  ou  no  texto  infralegal  que  o  regulamenta, qualquer definição acerca do momento e forma da pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  exercer  a  referida  opção  no  decorrer  do  ano  calendário.  Também  não  é  possível  aferir,  apenas com base nos recolhimentos mensais do  IRPJ, qual de fato  teria sido o regime  eleito pelo contribuinte para tributar suas receitas de variação monetária ativa.  Vale  destacar  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n.  15/11  dispôs  expressamente que até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte podia alterar durante o período  de  apuração  a  opção  do  regime de  tributação  das  variações  cambiais  (caixa x  competência),  desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano­calendário, conforme ementa abaixo:  Solução de Consulta Interna Cosit n. 15/11  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ementa: Até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte podia alterar durante o período  de  apuração  a  opção  do  regime  de  tributação  das  variações  cambiais  (caixa  x  competência), desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano­calendário.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2011,  com  a  nova  redação  dada  ao  art.  30  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, pela Lei nº 12.249, de 2010, a opção pelo regime de  tributação das variações cambiais (caixa e competência) deve ser exercida em janeiro  do  ano­calendário  ou  no  mês  do  início  de  atividades,  sendo  irretratável,  salvo  em  situação de elevada oscilação da taxa de câmbio.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10580.010018/2003­41  Acórdão n.º 1201­003.087  S1­C2T1  Fl. 11          10 Nesse contexto, inexistiam meios para que as autoridades fiscais aferissem o  regime escolhido pelo  contribuinte para apuração de  sua receita de variação cambial  até que  fosse instituído campo para tal opção na DCTF, o que somente ocorreu em janeiro de 2011.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das  variações  cambiais  por  regime  de  caixa  e,  em  seguida,  prolate  novo  despacho  decisório,  devendo o rito processual ser retomado desde seu início.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
7847488 #
Numero do processo: 13739.000503/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional por tempo de serviço sujeita-se à incidência do IRPF, porquanto tal verba possui natureza remuneratória e não é beneficiada por norma de isenção.
Numero da decisão: 2202-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional por tempo de serviço sujeita-se à incidência do IRPF, porquanto tal verba possui natureza remuneratória e não é beneficiada por norma de isenção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13739.000503/2007-87

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044033

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.228

nome_arquivo_s : Decisao_13739000503200787.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13739000503200787_6044033.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7847488

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301952811008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 49          1 48  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.000503/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.228  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ROUDINEZ ERBE DE SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94.  SÚMULA CARF 68.   A  Lei  nº  8.852/94  não  outorga  isenções  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  O adicional por tempo de serviço sujeita­se à incidência do IRPF, porquanto  tal  verba  possui  natureza  remuneratória  e  não  é  beneficiada  por  norma  de  isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 05 03 /2 00 7- 87 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13739.000503/2007­87  Acórdão n.º 2202­005.228  S2­C2T2  Fl. 50          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ROUDINEZ ERBE DE SOUZA  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) ­ DRJ/RJOII, que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a cobrança  do  IRPF,  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  por  motivo  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Ultimada a revisão da declaração, o imposto a restituir passou de R$ 6.233,23  (seis mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) para R$ 1.341,93 (mil trezentos e  quarenta e um reais e noventa e três centavos) – “vide” f. 18 e comprovante de restituição às f.  19.    Replico  excertos  do  acórdão  da  DRJ,  a  fim  de  explicitar  as  razões  que  levaram à improcedência da impugnação apresentada:    (...)  A  Lei  8.852/94  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  artigos  37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1º,  III,  hipóteses de isenção ou não incidência do  imposto de renda de  pessoa física.   O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  (...)  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art.  111 do Código Tributário Nacional (...).   Por  fim,  esclareça­se  que  houve  a  apresentação  de declaração  retificadora  na  qual  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e  art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento (f.  36/39).   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  19/02/2008,  recurso  voluntário  (f. 44/47),  replicando os mesmos argumentos declinados em sua  impugnação. Em  sede de preliminar (f. 44/45), discorreu sobre o suposto caráter indenizatório do adicional por  tempo de serviço. No mérito, aduziu que os recursos pagos a título de adicional por tempo de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13739.000503/2007­87  Acórdão n.º 2202­005.228  S2­C2T2  Fl. 51          3 serviço, sob a rubrica “triênio” (Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1.248/87), têm sua natureza  indenizatória  reconhecida  na  legislação  e,  portanto,  estão  isentos  de  imposto  de  renda.  Argumentou  que,  por  um  equívoco,  a  fonte  pagadora  entendeu  terem  as  verbas  natureza  remuneratória, em colisão com o disposto na al. “n” do inc. III do art. 1º da Lei nº 8.852/94.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINAR  Apesar de ter intitulado “preliminar” discussão sobre a natureza do adicional  por tempo de serviço, certo é que tal questão é de mérito, não havendo como acolhê­la.  Em  verdade,  nota­se  que,  em  que  pese  a  segregação  do  recurso  em  dois  tópicos, a argumentação trazida em ambos é idêntica, razão pela qual se passará ao exame de  mérito.     MÉRITO    Conforme relatado, a controvérsia reside na (im)possibilidade de se deduzir  da base de cálculo do  IRPF os  rendimentos  referidos na Lei nº 8.852/94, art. 1º,  III,  al.  “n”,  qual seja, o adicional por tempo de serviço.   No âmbito deste Conselho, há verbete sumular – de nº 68 – que é hialino a  afirmar  que  a  Lei  nº  8.852/94,  utilizada  para  escorar  a  tese  do  recorrente,  “(...)  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.  Registro que, no tocante ao adicional por tempo de serviço (Lei nº 8.852/94,  art. 1º, inciso III, “n”), inexiste qualquer previsão legal capaz de autorizar sua exclusão da base  de  cálculo  do  IRPF.  Confira­se,  apenas  a  título  exemplificativo,  alguns  precedentes  deste  Conselho:  Processo  nº  11516.003894/2007­81,  Acórdão nº 2301005.822   3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de 18 de janeiro de 2019;  Processo  nº  13749.000224/2006­13, Acórdão nº 2802­00.271 – 2ª Turma Especial, sessão de 10 de maio de  2010; Processo nº 15469.000384/2007­15, acórdão nº 2301­005.162 – 3ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária, sessão de 04 de outubro de 2017.   Friso ainda que, o verbete sumular nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho,  em sentido idêntico, afirma não ter o adicional por tempo de serviço natureza indenizatória, eis  que “(...) integra o salário para todos os efeitos legais”.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora             Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13739.000503/2007­87  Acórdão n.º 2202­005.228  S2­C2T2  Fl. 52          4               Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7900513 #
Numero do processo: 13888.723996/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.245
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.723996/2016-12

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061889

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.245

nome_arquivo_s : Decisao_13888723996201612.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888723996201612_6061889.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7900513

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301965393920

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T11:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T11:56:17Z; Last-Modified: 2019-09-13T11:56:17Z; dcterms:modified: 2019-09-13T11:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T11:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T11:56:17Z; meta:save-date: 2019-09-13T11:56:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T11:56:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T11:56:17Z; created: 2019-09-13T11:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-13T11:56:17Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T11:56:17Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.723996/2016-12 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo BASE DE CALCULO PIS/COFINS RReeccoorrrreennttee ARCOR DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 6/ 20 16 -1 2 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723996/2016-12 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723996/2016-12 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723996/2016-12 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723996/2016-12 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723996/2016-12 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723996/2016-12 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7900530 #
Numero do processo: 10680.919486/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.
Numero da decisão: 3301-006.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.919486/2012-45

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061906

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.537

nome_arquivo_s : Decisao_10680919486201245.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680919486201245_6061906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7900530

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301985316864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T17:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T17:13:44Z; Last-Modified: 2019-09-02T17:13:44Z; dcterms:modified: 2019-09-02T17:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T17:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T17:13:44Z; meta:save-date: 2019-09-02T17:13:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T17:13:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T17:13:44Z; created: 2019-09-02T17:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-02T17:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T17:13:44Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.919486/2012-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.537 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente ENERG POWER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 86 /2 01 2- 45 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919486/2012-45 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, por meio da qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é feita pela apresentação da DCTF e que não existe vedação à retificação da declaração. Discorre sobre o direito à retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa e desde que não haja alteração da periodicidade da declaração anteriormente apresentada. Em relação aos fatos, informa que foi realizado pagamento em relação ao período de apuração em análise e que o despacho decisório determinou o não reconhecimento do direito creditório da Manifestante em virtude de suposta utilização dos pagamentos encontrados para o Darf. Defende que o débito apurado para o mesmo período de apuração do Darf não foi vinculado a nenhum crédito, assim o pagamento efetuado mediante Darf está totalmente disponível. Pede a reforma do despacho decisório com a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes. Por seu turno, a DRJ designada julgou a manifestação de inconformidade improcedente, assentando o entendimento de que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. O processo foi pautado e trazido para julgamento, ocasião em que este Colegiado decidiu pela realização de diligência, para que a unidade de origem verificasse na DCTF ‘ativa’ se o crédito apontado teria sido ou não vinculado ao débito alegado pela Unidade de Origem. O relatório de diligência, em síntese, confirma que na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) apontado não consta crédito vinculado ao débito alegado. Não obstante, informou que o sistema “SIEF Fiscal” vinculou o outro pagamento àquele débito. Adicionalmente, consignou que o contribuinte não poderia retificar DCTF para desvincular crédito de débito declarado, com o intuito de incluí-lo em parcelamento da Lei nº 11.941/09. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919486/2012-45 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.535, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.535): O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, consigno que não conheço dos seguintes pedidos da recorrente, por serem estranhos ao feito em debate: inclusão do débito de R$ 172.020,11 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e consequente extinção do processo administrativo nº 10680.921484/2012-16, por meio do qual está sendo operada a cobrança. Trata-se de retorno de diligência, de cujo voto reproduzo o trecho principal: “(. . .) Trata-se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito suficiente. Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71) e das cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte: 1) Em setembro de 2007, foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF. 2) Em 26/03/11, foi transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de 2007, por meio da qual alterou o valor da COFINS devida, que passou a R$ 172.020,11 (fl. 55). O DACON também foi retificado (fl. 137). Na DCTF retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é, sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso, informou que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em parcelamento. 3) Em 26/03/11, foi entregue o PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71), utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários federais. 4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes: a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o valor devido e desvinculá-lo do pagamento originariamente efetuado? b) Teria a RFB poderes para, a despeito do que foi consignado pelo contribuinte na DCTF retificadora, vincular o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11? Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919486/2012-45 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 - em vigor na data da retificação da DCTF): ‘Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (. . .)’ Por outro lado, à segunda, entendo que é não. Quando muito, identificado um crédito derivado de tributo pago a maior, poderia o Fisco realizar uma compensação de ofício. Contudo, o contribuinte teria de ser previamente consultado e, inclusive, dela poderia discordar (art. 49 da IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há notícia nos autos de que houve compensação de ofício. Estaria pronto para votar pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado duas informações contraditórias: no Despacho Decisório (fl. 73), consta que os R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que, na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55), não consta vinculação alguma. Assim sendo, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11. (. . .)” A diligência foi efetuada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 153 a 156). O auditor responsável relata que foram transmitidas duas DCTF retificadoras, a primeira, em 26/03/11, e a segunda, em 20/04/11. Confirmou que não consta crédito vinculado ao débito de COFINS de R$ 172.020,11 na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) de agosto de 2007. Não obstante, informou que o sistema SIEF Fiscal “aloca automaticamente pagamentos e declarações de compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF”. E que tal rotina teria vinculado o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Por fim, apesar de não constituir matéria do processo, dispôs que o contribuinte não poderia retificar a DCTF para desvincular o pagamento de débito outrora declarado em DCTF, com o intuito de incluí-lo no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao exame da defesa e da diligência. Reitero o que consignei na Resolução nº 3301-000.925, o que, em conjunto com o resultado da diligência, faz-me propor o provimento do recurso voluntário. Inicio com a íntegra do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919486/2012-45 valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.” (g.n.) Da leitura do § 1º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 (em vigor nas datas das retificações das DCTF), não resta dúvida de que o contribuinte está autorizado a retificar a DCTF para alterar a vinculação de créditos a débitos. Nos autos, não consta ter sido verificada qualquer uma das ocorrências previstas no art. 9º que pudesse invalidar a DCTF retificadora, o que se confirma pelo fato de a diligência ter mencionado que está “ativa” a DCTF retificadora em que figura o débito de COFINS de R$ 172.020,11 e nenhum crédito a ele vinculado. E, entre tais ocorrências, também não se encontra a levantada pelo agente responsável pela diligência: a eventual impossibilidade de inclusão do débito em parcelamento não torna sem efeito a DCTF retificadora que efetivou a desvinculação do crédito a débitos. Por fim, não há legislação que autorize o Fisco a efetuar “vinculações automáticas” de créditos e débitos, em detrimento do que anteriormente tenha sido incidcado em DCTF. Portanto, reconheço o direito creditório de R$ 225. 172,22. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919486/2012-45 É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7905900 #
Numero do processo: 10930.904269/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.161
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10930.904269/2012-61

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063583

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.161

nome_arquivo_s : Decisao_10930904269201261.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904269201261_6063583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7905900

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301995802624

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T16:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T16:59:48Z; Last-Modified: 2019-09-18T16:59:48Z; dcterms:modified: 2019-09-18T16:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T16:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T16:59:48Z; meta:save-date: 2019-09-18T16:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T16:59:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T16:59:48Z; created: 2019-09-18T16:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-18T16:59:48Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T16:59:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.904269/2012-61 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.161 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Assunto PIS/COFINS - CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE Recorrente CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER , de créditos de contribuição não cumulativa, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal na Internet, que não restou integralmente deferido pela DRF de origem. A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.503. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 26 9/ 20 12 -6 1 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904269/2012-61 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7893172 #
Numero do processo: 10245.721029/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10245.721029/2013-32

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059522

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.657

nome_arquivo_s : Decisao_10245721029201332.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10245721029201332_6059522.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7893172

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302020968448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.721029/2013­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.657  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 10 29 /2 01 3- 32 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10245.721029/2013­32  Acórdão n.º 3401­006.657  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7912498 #
Numero do processo: 17883.000162/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. VTN. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área declarada de Interesse Ecológico, embora mantido o Valor da Terra Nua atribuído pelo contribuinte em sua Declaração de ITR no caso específico. Para que não se tribute a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.
Numero da decisão: 2202-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. VTN. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área declarada de Interesse Ecológico, embora mantido o Valor da Terra Nua atribuído pelo contribuinte em sua Declaração de ITR no caso específico. Para que não se tribute a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17883.000162/2006-56

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064872

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.431

nome_arquivo_s : Decisao_17883000162200656.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 17883000162200656_6064872.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7912498

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302026211328

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T00:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T00:44:46Z; Last-Modified: 2019-09-18T00:44:46Z; dcterms:modified: 2019-09-18T00:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T00:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T00:44:46Z; meta:save-date: 2019-09-18T00:44:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T00:44:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T00:44:46Z; created: 2019-09-18T00:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-18T00:44:46Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T00:44:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17883.000162/2006-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.431 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente CELSO BARROS DE LALOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. VTN. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área declarada de Interesse Ecológico, embora mantido o Valor da Terra Nua atribuído pelo contribuinte em sua Declaração de ITR no caso específico. Para que não se tribute a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 62 /2 00 6- 56 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000162/2006-56 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/60) interposto contra o Acórdão 11- 25.457, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife DRJ/REC, (e-fls. 44/51) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Áreas de Utilização Limitada declaradas em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovadas. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado “Xokleng Serrinha” localizado no município de Resende - RJ, com área total de 503,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1.694.027-0 no valor de R$ 236.682,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 579.302,86. (...). (...), o contribuinte apresentou impugnação, (...) Inicialmente informa a existência de três outros processos administrativos: 13726.00015/2004-76, 13726.000502/2004-39 e 10073.001624/2005-67. Os autos de infração foram lavrados para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, o assunto desses processos seria o mesmo. Os três lançamentos não se deram nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e devem ser declarados nulos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. (...). O impugnante descreve o imóvel rural. Trata da Lei 8629, de 25/02/1993, da Lei 9393, de 19/12/1995, do Código Florestal, Lei 4771, de 15/09/1965 e do Decreto 91.304, de 03/06/85. Conceitua área de preservação permanente. Identifica o motivo do Auto de Infração - “O lançamento se deu conforme consta no auto de infração em anexo, dada ao fato de que o Ato declamatório ambiental foi protocolizado junto ao Ibama em 19/12/2003 e, portanto, em data posterior ao prazo de seis meses, contados a partir da data final estabelecida para a entrega da DITR de 2002”. Localiza nos Manuais de Preenchimento da DITR de 1999 e 2002 a orientação sobre a entrega do ADA ao Ibama. Sobre o assunto ainda apresenta o que está exigido em diversas instruções normativas. Conclui que tenha atendido à exigência de protocolização do ADA, tempestivamente, em 19/12/2003. “Passados quase três anos, após esta data, o imóvel indiviso com o Parque Nacional do Itatiaia e conhecido por seus funcionários não foi de fato vistoriado, o que significa dizer que os dados informados no ADA foram reconhecidos pelo Ibama, de acordo com os termos que constam nos manuais de instrução do ITR.” Alega que o lançamento foi efetuado em desacordo com os termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Critica que o lançamento tenha sido baseado no valor da terra nua declarado pelo próprio impugnante. Encerra essa argumentação sugerindo a nulidade do auto de infração. Tece considerações sobre o enquadramento legal do auto de infração, contido à fl. 12. Trata da multa por atraso na entrega de DITR e constata haver entendido que essa multa não foi inserida no auto de infração, apesar de haver sido mencionada. Confirma o entendimento dos juros de mora de acordo com o dispositivo legal. Assevera que não procede a acusação de haver infringido a Lei 9393/96 pela falta de entrega do DIAC, ou do DIAT, pois na intimação, verifica-se que o ADA foi solicitado para viabilizar a análise dos dados informados na DITR de 2002. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000162/2006-56 Insiste em que o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolizado tempestivamente. Outra infração não teria, cometido para motivar a lavratura deste auto de infração. Transcreve o art. 104 e Parágrafo Único da Lei 8.171/91. “ À vista do todo exposto, demonstra a insubsistência e improcedência do auto de infração e irregularidade do lançamento, requer o impugnante a nulidade do lançamento e do auto de infração.” 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna-se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto Inicialmente, é necessário que se esclareça que os documentos comprobatórios das alegações do contribuinte devem ser apresentados juntamente com a impugnação, não havendo como se considerar aqueles anexados a outros processos, mesmo que formalizados em nome do mesmo contribuinte e sob o mesmo tema. O art. 15 e os §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.23 5/1972, estabelece, ipsis litteris: (...) Assim, a apresentação da prova documental deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a apresentação da impugnação, mormente em se tratando de hipótese em que o contribuinte já havia sido previamente intimado pela fiscalização nesse sentido, e em cada processo. Ressalte-se que não houve qualquer solicitação no sentido de se proceder a juntada dos processos. A impugnação ao auto de infração, constante do processo 13726.000015/2004-76, foi motivo do Acórdão DRJ N° 11-19032, de 28/05/2007, que julgou o lançamento improcedente por decadência. A impugnação ao auto de infração que faz parte do processo e 13726.000502/2004-39, deu lugar ao Acórdão DRJ N° 11-19035, de 28/05/2007, que julgou o lançamento procedente. A impugnação ao auto de infração, constante do processo 10073-001624/2005-67, ocasionou o Acórdão DRJ N° 11-20474, de 05/10/2007, que decidiu pela procedência do lançamento. Quanto à alegação de que o ADA só é exigido quando da primeira declaração, não está correta; o que só é exigido uma vez é a solicitação de emissão do ADA junto ao Ibama, e não sua apresentação à RFB. Qualquer documento comprobatório deve ser mantido sob a guarda do proprietário e apresentado à fiscalização se solicitado. Não sendo juntado qualquer documento ao processo, mesmo após intimação, não há como se verificar a autenticidade das afirmações do contribuinte. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000162/2006-56 Com relação ao lançamento, da análise das alegações apresentadas pelo impugnante com a finalidade de justificar as áreas de utilização limitada por ele declaradas, não há como confirmar o cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, para fins de não tributários, senão, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo Ibama ou órgão conveniado, ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não- tributável. Tampouco houve comprovação da averbação tempestiva à margem da inscrição de matrícula do imóvel, condição concomitante a do ADA para o reconhecimento da isenção. No que se refere a legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/2002, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput , da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, (...): (...) A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, do § 1°, do referido art. 10, da citada Lei n° 9.393/ 1996, (...) (...) É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional- CTN). A partir de 2000, o ADA passou a ser exigido, pela Lei n° 6.938/ 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000. Em relação às condições exigidas pela Secretaria da Receita Federal devem ser observadas as IN SRF n9 60, de 2001, e no 256, de 2002. (,,,) Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Para o exercício de 2002, o prazo se expirou em 31/03/2003, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002, que foi 30/09/2002. No presente caso, foi juntada ao processo a protocolização, junto ao Ibama, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental, sendo que a cópia de ADA de fl. 24 atesta ter sido ele apresentado intempestivamente, em data de 19/12/2003. (...) Acrescente-se que, em relação especificamente à área de reserva legal, para que se tenha direito à isenção, deve ela estar, também, averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme § 2° do art. 16 da Lei 4.771, de 15/09/1965, incluído pelo art 1 da Lei n° 7.803, de 18/07/1989, (...): (...) Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área não tributável, não bastando estar localizada nas regiões geográficas estabelecidas na Lei. A averbação é uma exigência concomitante. Nesse ínterim, cabe trazer a lume o disposto no art. 12 do Decreto n 4 382 de 19/09/2002 (Regulamento do ITR): (...) Ressalte-se que, inobstante o Regulamento do ITR tenha sido editado apenas no ano de 2002, ele - como todo Regulamento (IR, IPI, etc) - apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, normatizando alguns de seus pontos. No que se refere ao § 1° supra, trata-se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a Lei n° 4.771/1965 quanto a Medida Provisória n° 2.166-67/2001, que se constituem na base legal do art. 12, são inteiramente silentes sobre a matéria. Logo, depreende-se, sem Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000162/2006-56 dificuldades, que se trata de exigência que decorre da própria Lei n° 4.771/1965, de tal sorte que é inteiramente aplicável para o lançamento do ITR do exercício 2002. (...) Logo, não há como acatar as alegações do contribuinte, pois não foram comprovadas as áreas glosadas pelos documentos previstos na legislação, nem mesmo por qualquer outro documento. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - destaca que a infração está fundamentada em artigos da Lei 9393/96 e da Lei 6938/81, e que a descrição da infração trata da protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental, mas verifica que o ADA não foi instituído por tais dispositivos legais; que tais Leis não estabelecem prazo para protocolização do documento nem estabelecem penalidades para o caso de protocolização intempestiva do mesmo. - alega que na Lei 9393/96 não há nenhuma referência ao ADA e quanto a referência que se constata no art. 17 - O, da Lei 6938/81 (com alteração dada pela Lei 10.165/2000) entende necessário que se considere os termos dispostos no art. 17, que dá a instituição do Cadastro Técnico Federal, um instrumento do IBAMA voltado para atividades econômicas; - em suas palavras, “Tal argumento faz parte da impugnação (em anexo), onde apresento minha defesa, abordando detidamente o enquadramento legal, a infração descrita, o lançamento e o enquadramento legal.”; - indica que seus argumentos acerca da desnecessidade do ADA constam em sua impugnação; a impugnação referenciada e anexada às e-fls 61/66 é cópia da anexada às e-fls. 20/25 dos autos; - passando a contestar o lançamento, repisa seu inconformismo com o fato da sua própria avaliação ter sido tomada como base de cálculo para determinação do valor da terra nua pela autoridade autuante, o que contraria, no seu entendimento, o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, caracterizando vício de forma e consequente declaração de nulidade com base nos artigos 142 e 173, inciso II, do mesmo CTN, o que não foi procedido pela DRJ; - entende que apesar de toda a fundamentação legal citada pela instância a quo, para seu caso específico a exigência do Ato Declaratório Ambiental se deu apenas a partir da vigência do Decreto 4382, de 19 de setembro de 2002 , conforme se pode observar disposto em seu art. 10, inciso V; - discorda que tenha efetuado a regularização junto ao IBAMA de acordo com sua conveniência, cf. indicado pelo Acórdão combatido, mas sim em consonância com o Decreto 4382/02. 6. Seu pedido final é pelo provimento do Recurso, com o consequente cancelamento do lançamento. 7. É o relatório. Voto Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000162/2006-56 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Entre os argumentos do Recursante que devem ser apreciados de forma preliminar, está o seu inconformismo com o fato da sua própria avaliação ter sido tomada como base de cálculo para determinação do valor da terra nua pela autoridade autuante. Causa espécie tal argumentação, pois estaria o próprio contribuinte indicando que sua declaração conteria uma impropriedade de valoração de sua propriedade. Mas de qualquer forma não se vislumbra qualquer irregularidade em tal procedimento do Auditor, uma vez que foi considerado valor declarado pelo próprio contribuinte em sua DITR e o Autuante não identificou subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, que demandassem a utilização do Sistema de Preços de Terras - SIPT da Receita Federal, cf. previsto no Art. 14 da Lei 9.393/96. 10. Assim, entende-se por escorreita a determinação do valor da terra como o indicado pelo contribuinte, o que de forma nenhuma contrapõe ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e portanto não se caracteriza nem vício de forma no lançamento, nem e consequente declaração de nulidade do mesmo. 11. Não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Por outro lado, o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do lançamento, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no auto de infração não importariam em nulidade e seriam sanadas quando resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 12. Equivoca-se também o contribuinte ao defender que para seu caso específico a exigência do Ato Declaratório Ambiental se deu apenas a partir da vigência do Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002 , conforme se pode observar disposto em seu art. 10, inciso V. Bem esclarece a DRJ ao enunciar em seu Acórdão que “Ressalte-se que, inobstante o Regulamento do ITR tenha sido editado apenas no ano de 2002, ele - como todo Regulamento (IR, IPI, etc) - apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, normatizando alguns de seus pontos”. 13. Ou seja, antes da edição do Decreto 4.382, a legislação já previa tal exigência, uma vez que o citado inciso V do artigo 10 advém da Lei n o 9.393, de 1996, art. 10, § 1 o , inciso ll, alínea "b", e ainda no próprio artigo 10 citado pelo contribuinte, no § 3 o verifica-se a obrigatoriamente de informação em Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-), § 5 o , com a redação dada pelo art. 1 o da Lei n o 10.165, de 27 de dezembro de 2.000, legislação toda já existente antes da consolidação procedida pelo Decreto 4382/02. 14. Por consequência, no que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por Florestas Nativas), a mesma advém por determinação legal, não só do Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), mas também pelo seu fundamento, o Fl. 74DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000162/2006-56 art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, de forma plenamente independentemente da interpretação do contribuinte de sua vinculação ao art. 17, da mesma Lei 6.938/81, que indica instituição do Cadastro Técnico Federal do IBAMA voltado para atividades econômicas. 15. Por outro lado, destaque-se que assiste razão ao contribuinte no fato de não haver determinação legal sobre o prazo de entrega o ADA. Corrobora esse entendimento a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa colacionada a seguir: “ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe- se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n°. 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.” (Acórdão nº 9202-002.913, Processo nº 10675.002100/2006-95, Rel. Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF). 16. Ou seja, pela verdade material, é possível o aceite do ADA, desde que apresentado antes do início da ação fiscal, como condição geral de reconhecimento. Verifica-se à e-fl. 08 dos autos, cópia de ADA relativo ao imóvel em pauta, protocolado junto ao IBAMA em 19/12/2003, data anterior ao início da ação fiscal, 28/09/2006, e-fl. 06, o que supre, então, a exigência de caráter genérico a ser aplicada às áreas ambientais. 17. A particularidade do presente caso é vislumbrada no fato do ADA acostado aos autos apresentar a totalidade da área do imóvel (503,6 ha) como área de declarado interesse ecológico. Tal documento até referencia Registros Públicos, mas compulsando os autos, não se verifica a apresentação de qualquer comprovação de tais registros, portanto não há como aferir seus termos. 18. Na Declaração original do ITR apresentada, e-fls. 03, campo 08, foi declarada a mesma área de 503,6 ha como de Utilização Limitada. No Demonstrativo de Apuração do ITR do Auto de Infração de e-fls. 11, verifica-se justamente a desconsideração de tal declaração e a apuração dos mesmos 503,6 ha como área tributável, em sua totalidade. 19. Também o contribuinte indica, em sua impugnação e em seu Recurso, como considera sua propriedade: de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas (especificamente às e-fls. 21, Impugnação, 59/60, Recurso). Portanto, aprecie-se a exigência de caráter específico para reconhecimento de tais áreas e sua possibilidade de excluí-las da área tributável do imóvel. 20. Recorra-se então à jurisprudência consolidada deste Conselho. De grande valia o destaque das seguintes ementas: Fl. 75DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000162/2006-56 ITR - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - DECLARAÇÃO MEDIANTE ATO ESPECÍFICO - REQUISITO LEGAL. Para fins de ITR, a área de interesse ecológico não será considerada tributável, apenas e tão somente quando declarada como tal por órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições de uso relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Exigência não cumprida. Acórdão nº 9202-002.630 - Sessão de 24 de abril de 2013 ............. ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº 9202-003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014 21. Como indicado pelo próprio contribuinte, o art.10,§ 1°,inciso II, alínea c, da Lei 9393/96, dispõe que as áreas pretendidas de interesse ecológico devem assim ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 22. Assim, embora tenha referenciado que seu imóvel encontrar-se-ia em área de interesse ecológico, o Recorrente deixou de comprovar a existência de ato específico do Poder Público estabelecendo restrições que ampliem as restrições de uso, nos termos do determinado pelo artigo 10º, §1º, inciso II, “b”, da Lei nº 9.363/96. 23. E a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de que não basta a existência de ato declarando a área como de interesse ecológico sendo necessária, ainda, a demonstração da limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica nas ementas acima transcritas, e também nas em seguida colacionadas, reiterando tal interpretação: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REGIÃO APA SUL. AUSÊNCIA RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE DE ATO/DECLARAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. A área declarada como de interesse ecológico, ainda que incluída em APA, depende de declaração específica em relação ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural ITR, sobretudo quando a legislação que criou a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas, não limitando, portanto, o seu uso. (Acórdão 9202002.723, proferido pela CSRF em sessão de 11/06/2013. Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. (Acórdão 2201002.079, proferido pela CSRF em sessão de 22/05/2013. Rel. Gustavo Lian Haddad) Fl. 76DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000162/2006-56 24. Ademais, destaque-se ainda que, compulsando os presentes autos, não se vislumbra nem mesmo a efetiva comprovação documental de eventuais Áreas de Preservação Permanente (não declaradas em ADA) ou de Reserva Legal (não declarada em ADA nem comprovada com eventual averbação anterior ao fato gerador). 25. Cabível ainda referenciar o citado processo 13726.000502/2004-39, onde foi prolatado o Acórdão DRJ N° 11-19035, de 28/05/2007, que julgou o lançamento procedente, referente ao mesmo imóvel, ano calendário 2000. Tal Acórdão sofreu apreciação pelo Acórdão 303-35.795, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 12/11/2008, contra o qual foi interposto Recuso Especial do Procurador, o que resultou no Acórdão 9202- 02.205 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 27/12/20012, o qual proveu o recurso e manteve a glosa lançada. 26. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, conforme lavrada. Conclusão 27. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7893356 #
Numero do processo: 10980.010902/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 DCTF x DIPJ Uma vez não demonstrado inequivocamente o erro da DIPJ, perfeitamente legítimo o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e o declarado em DIPJ.
Numero da decisão: 3302-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que conheciam dos juros de mora sobre a multa de ofício. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 DCTF x DIPJ Uma vez não demonstrado inequivocamente o erro da DIPJ, perfeitamente legítimo o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e o declarado em DIPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.010902/2008-87

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059706

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.490

nome_arquivo_s : Decisao_10980010902200887.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10980010902200887_6059706.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que conheciam dos juros de mora sobre a multa de ofício. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7893356

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302038794240

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-31T13:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-31T13:55:05Z; Last-Modified: 2019-08-31T13:55:05Z; dcterms:modified: 2019-08-31T13:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-31T13:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-31T13:55:05Z; meta:save-date: 2019-08-31T13:55:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-31T13:55:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-31T13:55:05Z; created: 2019-08-31T13:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-31T13:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-31T13:55:05Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.010902/2008-87 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.490 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee MAB - MÓDULOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 DCTF x DIPJ Uma vez não demonstrado inequivocamente o erro da DIPJ, perfeitamente legítimo o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e o declarado em DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que conheciam dos juros de mora sobre a multa de ofício. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 09 02 /2 00 8- 87 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010902/2008-87 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lavrado em 28/07/2008, contra a contribuinte em epígrafe, exigindo crédito tributário total de R$ 510.172,99, calculado até junho de 2008. A autuação ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada a partir do confronto entre os valores informados na DIPJ/2004 com os valores declarados em DCTF, pagos ou Compensados, relativamente aos períodos de apuração julho/2003 a dezembro/2003, conforme consta do quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fl. 21). A contribuinte foi cientificada em 13/08/2008, e em 11/09/2008 apresentou a impugnação constante à fl. 26 alegando, simplesmente, que os débitos surgiram por erro no preenchimento da DIPJ do exercício de 2004 e que em 09/09/2008 procedeu a retificação da mesma corrigindo as informações que geraram tais débitos. Em 08/12/2010, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, mantendo o credito tributário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADNIINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RETIFICAÇAO DE DECLARAÇOES. PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. Após o início do procedimento fiscal, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo, de modo que a apresentação de declarações retificadoras (DCTF, DIPJ), não é capaz de afastar o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na impugnação apresentada. Impugnação lmprocedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão, em 17/12/2010, consoante Histórico Correios de fl. 73, a recorrente supra mencionada interpôs recurso especial, tempestivo, em 18/01/2011, consoante Termo de anexação de documentos, fl. 80, no qual alegou nulidade da decisão recorrida, por não realizar diligência, para a comprovação do erro cometido e corrigido pela Recorrente, através da entrega da DIPJ -Retificadora correspondente ao exercício de 2004. Aduziu não incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Por fim, requer a nulidade da decisão de primeiro grau ou, sucessivamente, o afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010902/2008-87 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, passa-se a analisar a nulidade da decisão recorrida. DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente invoca nulidade da decisão recorrida, por não ter sido realizada diligência, para a comprovação do alegado erro cometido pela recorrente, porém equivoca-se ao pretender transferir o ônus de provar o alegado. A decisão guerreada foi bastante didática no particular: Quanto ao alegado “erro” nas informações prestadas inicialmente na declaração original (DIPJ), a contribuinte não apresentou qualquer documentação (livros ou documentos contábeis) que o comprove. Mais grave ainda, a alegação da contribuinte é simplória, "os débitos surgiram por erro no preenchimento da declaração DIPJ 2004". Não houve, portanto, qualquer demonstração do erro cometido, a forma como o mesmo afetou a apuração das contribuições, e nem a apresentação das razões de fato e de direito que fundamentaram as novas informações prestadas. Uma vez constituído o crédito tributário pela Fazenda Pública, cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito ativo. Este é o entendimento reiterado das Instâncias Administrativas de julgamento (...) Assim, rejeita-se a preliminar arguida. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Quanto ao pedido de afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício, notas-se que não foi veiculado na impugnação, e bem por isso deve ser considerada matéria preclusa, sob pena de supressão de instância. DO ERRO NA DIPJ No que diz com a matéria de fundo - comprovação do erro na DIPJ - a recorrente, mais uma vez, não trouxe nada de novo aos autos e repete o mesmo equívoco da primeira instância: que demonstrou, por meio da entrega da DIPJ retificadora, ainda que extemporânea, ter havido apenas erro no preenchimento daquela declaração, o que teria culminado nas diferenças encontradas no confronto com as DCTF. A matéria é bastante antiga neste Conselho e vale ilustrar com o pensamento contemporâneo da CSRF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010902/2008-87 Data do fato gerador: 28/02/2004, 30/09/2004, 30/10/2004, 30/11/2004, 30/12/2004, 30/01/2005, 30/07/2005 DIPJ. FORÇA PROBANTE. ERRO EM SEU CONTEÚDO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A DIPJ contém informações sobre tributos devidos pela pessoa jurídica, vinculando o declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício. O conteúdo da DIPJ, para ser ilidido, depende da apresentação de documentos e provas do erro alegado, cujo ônus probante compete ao sujeito passivo. (Acórdão nº 9303-004.555 de 07/12/2018) Releva observar que a DIPJ retificadora foi apresentada após o início do procedimento fiscal, ou seja, quando já estava excluída a espontaneidade do sujeito passivo. Assim é que continua não havendo qualquer prova do alegado nos autos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso; e na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0