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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7879184 #
Numero do processo: 10886.000519/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INTERNET. RECURSO. A solicitação de opção se sujeita a análise e verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional em processo próprio.
Numero da decisão: 1201-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INTERNET. RECURSO. A solicitação de opção se sujeita a análise e verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional em processo próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Versa este processo sobre o Pedido de Inclusão (retroativa) no Simples Nacional (e-fl. 02). Defendeu o contribuinte, naquele pedido, que se comporta como optante do Simples Nacional desde 01 de julho de 2007: Alegando que se comporta como optante do Simples Nacional desde 01 de julho de 2007, como demonstram os comprovantes de pagamentos ( DAS ) que seguem em cópias anexas, bem como as certidões que demonstram a regularidade junto ao Município, o Estado e a Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 05 19 /2 00 9- 70 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Através da decisão proferida pela DRF/Niterói (fl. 29), o interessado teve seu pedido indeferido. Aquela Decisão dispôs que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado: O interessado solicita sua inclusão no Simples Nacional alegando que se comporta como optante desde 01 de julho de 2007, juntando cópias de DAS e certidões de regularidade fiscal. Infelizmente não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado, uma vez que o art. 2°, § 6° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a competência para regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao Simples Nacional. O CGSN por sua vez, através da Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, regulou a opção em seu art. 7°, §§1° e 2°, que a seguir se transcreve: Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007. art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3° deste artigo e observado o disposto no §3° do art. 21. § 2° No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9°. O §3° fala do enquadramento de empresas em início de atividade. Prestados os esclarecimentos necessários, retome o presente à ARF/CFO para dar ciência do presente ao interessado, orientando-o sobre os procedimentos para efetuar sua opção pela Internet. O interessado, cientificado em 24/06/2009 (fl. 31), apresentou, em 17/07/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 32/33. Na referida peça alegou, em síntese, que: sempre que optava pelo seu enquadramento no Simples Nacional apareciam pendências, que foram sanadas; seu pedido, protocolado em 20/04/2009, pode ser visto “como reforço de uma intencionalidade já manifestada em datas anteriores à 20/08/2007”; e que fora deste sistema será obrigado a encerrar suas atividades de vez que não suportaria arcar com as custas mensais que por certo advirão. Nos seus termos: DOS FATOS Sempre que a requerente optava pelo seu enquadramento no Simples Nacional apareciam pendências junto à Receita Federal, Receita Estadual e Prefeitura Municipal, pendências essas que foram todas, no seu devido tempo, sanadas junto àquelas Repartições, com exceção de um débito junto à Receita Federal, referente ao período de janeiro de 2006 á junho de 2007 - código 6106 (Simples Nacional), da qual a requerente somente tomou conhecimento de sua existência no mês de maio de 2008 e, após insistentes tentativas, a requerente conseguiu parcelar o referido débito no mês de abril de 2009, o qual vem honrando mensalmente com seus pagamentos. I Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Entende a requerente que a sua não inclusão no Simples Nacional se deu em função exatamente da existência do débito acima, o qual, como foi dito, foi devidamente parcelado, não restando, assim, nenhum outro motivo impeditivo. DO DIREITO Da Preliminar Pleiteia a requerente, junto a essa douta Delegacia, a decisão preliminar pela sua inclusão no Simples Nacional, haja vista que a mesma vem, a custa de todo e possível sacrifício, tentando os benefícios que lhe assegura a sua inclusão no Simples Nacional, tendo em vista que fora deste sistema será obrigado a encerrar suas atividades de vez que não suportaria arcar com as custas mensais que por certo advirão, apelando, assim, pelo deferimento de sua solicitação antes da apreciação do mérito, resguardados os direitos das análises que por certo serão feitas às alegações aqui citadas. Do Mérito A solicitação de inclusão feita pela requerente foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Niterói - DRF/NIT sob a alegação de que não existe previsão legal para a inclusão a não ser pela Internet, mas se o ingresso do Simples Nacional se desse exclusivamente pelo respectivo portal na Internet, tal procedimento, via "papel", não estaria aberto ao contribuinte como aqui sucede. I ( Pedido de Inclusão no Simples Nacional - Receita Federal do Brasil Formato do arquivo: Microsoft Word - Verem HTML MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ... www.receita.fazenda.qov.br/publico/formularios/ModelolnciusaoSN.doc) E, se há um pedido dessa natureza, ainda que protocolado em 20/04/2009 (apos 20/08/2007), tal pode ser visto, em verdade, como reforço de uma intencionalidade já manifesta em datas anteriores à 20/08/2007. DO PEDIDO | À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, e tendo em vista que a requerente, fundada em 04/09/1980, portando, com quase 30 anos de existência, sempre buscou, a custa de grandes sacrifícios econômico- financeiros, arcar com suas obrigações em todas as áreas, requer, à luz dos fatos aqui citados, seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, concedendo à mesma os benefícios de sua inclusão no Simples Nacional. A Delegacia de Julgamento, através do Acórdão 12-28.639 - 1ª Turma da DRJ/RJI (e-fls. 40 e ss), negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão proferida pela DRF/Niterói. A DRJ repetiu o fundamento da decisão recorrida de que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado (inclusão posto que se comporta como optante desde 01/07/2007). Asseverou a DRJ que, de acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n. 4/2007, a solicitação de inclusão no Simples Nacional, irretratável para todo o ano calendário, deve ser feita por meio da internet, no mês de janeiro (destaquei). Tanto que o próprio recorrente, em anos passados já usou esta via para tentar ser inserido no sistema simplificado. Nos termos da DRJ (destaquei): Fl. 95DF CARF MF http://www.receita.fazenda.qov.br/publico/formularios/ModelolnciusaoSN.doc Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Conforme visto no Relatório, através da decisão proferida pela DRF/Niterói (fl. 29), o interessado teve seu PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL (fl. 1) indeferido. O pedido foi protocolado em 20/04/2009. Na decisão, a DRF/Niterói observou que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado (inclusão posto que se comporta como optante desde 01/07/2007). Cita a Resolução CGSN n° 4/2007. A Resolução CGSN n° 4/2007 dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional. De acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n⁰ 4/2007, a solicitação de inclusão no Simples Nacional, irretratável para todo o ano calendário, deve ser feita, por meio da internet, no mês de janeiro, ou, excepcionalmente, para o ano calendário de 2007, de 01/07/2007 a 20/08/2007. Conforme a consulta de fl. 36, o interessado teve suas Solicitações de Opção pelo Simples Nacional (de 10/07/2007 e 18/02/2009) indeferidas por pendências não resolvidas. A solicitação de opção se sujeita a análise (verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional). Eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional devem ser regularizadas até o término do prazo para solicitação. Caso não as regularize, o contribuinte se sujeita ao indeferimento da opção (que deve se discutido em contencioso administrativo próprio - relativo ao indeferimento da opção). O PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL não se presta para inclusão retroativa em face de pendências não resolvidas no prazo legal. O indeferimento foi efetuado na forma da legislação. Deste modo, o indeferimento deve ser mantido. Cientificada em 31/05/2010 (e-fl. 48), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que faz referencia aos termos do pedido inicial e passa e refutar a forma e o procedimento do indeferimento das opções ao Simples Nacional pretéritas (e-fl 49): Independente da matéria a ser esposada no âmbito deste RECURSO VOLUNTÁRIO, em linhas que se seguem, o contribuinte/ recorrente reporta-se integralmente as razões de fato e direito já expostos em seu pedido inicial apresentado 20 de abril de 2009. Conforme observa- se nestes autos o recorrente sempre se portou como optante pelo regime tributário fiscal diferenciado SIMPLES NACIONAL, como já manifestado em data anteriores ao período fiscal de 20 de agosto de 2007, daí configurada sua INTENÇÃO DE OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO FISCAL EM CAUSA. E mais, a recorrente em tempo algum teve seus pagamentos pelo SIMPLES NACIONAL rechaçados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o que confirma Sua OPÇÃO TRIBUTÁRIA PELO SIMPLES NACIONAL. QUESTÕES PRELIMINARES. Inicialmente, analisando a documentação trazida aos Autos do Processo,` é de se observar diversos pontos obscuros que fulminam o presente feito como instrumento bastante para promover-se a INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL do contribuinte/recorrente. Com efeito. as informações colhidas nos Autos do Processo, veja-se , no ACÓRDÃO combatido às folhas 38 , verbis “CONFORME A CONSULTA DE FOLHAS 36 ,` O INTERESSADO TEVE SUAS SOLICITAÇÕES DE OPÇÃO PELO 'SIMPLES Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 NACIONAL 01/07/2007 e 18/02/2009 INDEFERIDAS POR PENDÊNCIAS Não Resolvidas. Indaga-se, quais pendências ? Demais disso, não há nos Autos do Processo ora examinado qualquer ato administrativo tributário negando seu pedido de opção , qual Seja, TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, cuja suposta causa da não inclusão do recorrente seria PENDÊNCIAS NÃO Resolvidas. Afora esse registro, não se tem noticia que caso exista esse TERMO DE INDEFERIMENTO foi o recorrente efetivamente cientificado, haja vista que somente com a ciência da pessoa interessada é que se aperfeiçoa o ato administrativo individualizado da NÃO INCLUSÃO, promovendo assim os efeitos que se pretende. Entende o contribuinte /recorrente que essa ausência original do TERMO DE INDEFERIMENTO DE SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL nos Autos do Processo poderia ser suprida em algum momento pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA. Contudo vê-se nos autos que esta falta não foi suprida pela Administração. O fato é que não existe nos autos do processo nem o TERMO DE INDEFERIMENTO nem a ciência desse ato administrativo pelo contribuinte /recorrente. O fato de o presente feito processual não ter-se ORIGINADO DE FORMA consentânea com o que determina a legislação acabou por criar uma grave mácula que afetou diretamente o direito de defesa do interessado/ recorrente, dele foi subtraído o direito de dentro do prazo de reclamação impugnação de 30 (trinta) dias, pagar ou parcelar os débitos e assim regularizar sua situação fiscal de forma definitiva e retroativa. Demais disso , ainda que a ausência, mesmo que no próprio TERMO DE INDEFERIMENTO DE SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, acerca da natureza da(s) pendências(s) da empresa / recorrente na visão do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, é motivo para tornar NULO tal procedimento, como ficou demonstrado no procedimento administrativo tributário fiscal adotado nestes autos do processo, conforme se vê na seguinte SUMULA: SÚMULA 3ª CC n⁰ 2 (...) E mais, para que o ato administrativo tenha efeitos legais, ele necessita de cinco requisitos , a saber: FlNALIDADE , FORMA, MOTIVO E OBJETO . (...) Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, portanto de conheço. Não existe previsão legal para deferir o pedido do interessado, tendo-se em vista que a legislação tributária requer que a opção pelo Simples Nacional deve dar-se por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. O formulário usado pelo contribuinte aplica-se às situações excepcionais que exemplifica (Pedidos de alteração cadastral solicitados e não processados antes do encerramento do prazo para opção do Simples Nacional), e não para quando o contribuinte simplesmente “não fez a opção na época própria”, como quer o recorrente. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 o art. 2°, § 6° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a competência para regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao Simples Nacional. O CGSN por sua vez, através da Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, regulou a opção em seu art. 7°, §§1° e 2°, que a seguir se transcreve: Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007. art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3° deste artigo e observado o disposto no §3° do art. 21. § 2° No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9°. No que se refere aos argumentos pelos quais o Recorrente tenta refutar a forma e o procedimento do indeferimento das opções ao Simples Nacional pretéritas (01/07/2007 e 18/02/2009), tais reclames deveriam ter sido levados por procedimento próprio e na época de cada indeferimento citado. Ou seja, trata-se de matéria estranha a estes autos. A referencia a estes indeferimentos feita no acórdão recorrido foi no sentido de ressaltar que o Recorrente conhece a legislação que regula a opção (Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, art. 8º), mas recusa-se a segui-la. Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007 Art. 8º Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7º ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. § 1º Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008) § 1º-A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção será de competência do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) Quanto ao argumento de que “a recorrente em tempo algum teve seus pagamentos pelo SIMPLES NACIONAL rechaçados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o que confirma Sua OPÇÃO TRIBUTÁRIA PELO SIMPLES NACIONAL.”, o tratamento fiscal para tais pagamentos indevidos é o pedido de restituição e/ou compensação, e não pedido de inclusão ao arrepio da legislação fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 11159.000204/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.
Numero da decisão: 3002-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T20:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T20:54:18Z; Last-Modified: 2019-08-16T20:54:18Z; dcterms:modified: 2019-08-16T20:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T20:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T20:54:18Z; meta:save-date: 2019-08-16T20:54:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T20:54:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T20:54:18Z; created: 2019-08-16T20:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-16T20:54:18Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T20:54:18Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11159.000204/2010-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.837 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente AUTO POSTO SERRANO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata este processo de Notificação de Lançamento para intimar o contribuinte a pagar, ou impugnar, a multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). De acordo com a Notificação, o prazo findou em 05.03.2010, mas o contribuinte transmitiu o Dacon apenas em 16.03.2010 (fl. 24). Em sua Impugnação, o contribuinte alegou problema no aplicativo disponibilizado pela Receita Federal, que somente foi corrigido a poucos dias do término do prazo para entrega do Dacon; que o prazo (3 dias) após a correção do problema foi insuficiente para superar as dificuldades geradas pelo problema; que a obrigatoriedade de declaração mensal se iniciou em janeiro/2010, mas o disciplinamento se deu apenas em março/2010, por meio da IN RFB nº 1.015/2010; que o sítio da RFB permaneceu desatualizado, mantendo as datas de entrega mensal e semestral, o que teria confundido o contribuinte; enfim, alega, de um modo geral, falta de clareza e de objetividade na edição de atos e na prestação de informações, o que dificultou ao contribuinte cumprir a obrigação tempestivamente (fls. 2 a 20). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 02 04 /2 01 0- 43 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 Instruiu sua Impugnação com o recibo de entrega do Dacon, a Notificação de Lançamento, páginas do sítio da Receita Federal na internet, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 22 a 58). A Delegacia de Julgamento em Belém decidiu pela improcedência da Impugnação, Acórdão nº 01-19.439 (fls. 68 a 70), tendo em vista que o atraso é fato incontroverso, diante do qual a Administração tem o dever de aplicar a penalidade prevista, por ser o ato do lançamento atividade vinculada e obrigatória. No que concerne ao argumento de que a alteração legislativa teria retroagido, esclareceu que o contribuinte adotou um entendimento equivocado, pois a obrigatoriedade de entrega mensal foi estabelecida em novembro/2009, com efeitos a partir de janeiro/2010. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. O DACON relativo ao mês de janeiro/2010 deveria ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14.10.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 118, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 09.11.2011, conforme carimbo de recebimento - fl. 78. Em seu Recurso Voluntário (fls. 78 a 95), a recorrente alega, preliminarmente, que a primeira instância não apreciou o documento denominado “Agenda de Obrigações”, publicada no sítio da Receita Federal, o que caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e implica nulidade da decisão recorrida. Tal documento demonstraria como os contribuintes foram induzidos a erro. Junta cópia da Agenda Tributária publicada no sítio da RFB, textos extraídos de sites de contabilidade, cópia de mensagens trocadas com a Ouvidoria da Receita Federal, cópia de e-mail emitido pelo setor responsável pelo SPED. Quanto ao mérito, traz os seguintes argumentos, na ordem em que apresentados no Recurso: - a decisão foi regida pelo princípio “in dubio pro fiscum”; - a utilização do verbo “reclamar” pelo relator na elaboração do relatório, palavra contida na frase o contribuinte “reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a dificuldades técnicas e de informação”, caracteriza notório descaso; - o relator não se manifesta em relação à falta de clareza e objetividade no que tange à nova regra para a prestação da obrigação acessória; - não há habitualidade por parte do contribuinte em descumprir suas obrigações; - julgadores de primeiro grau por vezes se atribuem a função de juiz, acusação e defesa; Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 - retoma as alegações da preliminar quanto à falta de apreciação da prova apresentada na fase de impugnação, juntando jurisprudência do CARF nesse sentido; - reafirma que a informação errada no sítio da RFB é uma clara indução a erro, o que faz da recorrente vítima e não transgressor do regramento jurídico; e - requer a apreciação da prova anexa à exordial e a anulação da notificação de lançamento ou, alternadamente, a nulidade do julgamento de primeira instância. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente que a primeira instância não analisou um documento juntado à Impugnação, que visava demonstrar que a Receita Federal induziu o contribuinte a erro ao não excluir do seu sítio a regra que estabelecia duas possibilidades de entrega do Dacon, mensal ou semestral, regra essa vigente até 2009. Por essa omissão, teria o Colegiado a quo incorrido em cerceamento do direito de defesa, o que implicaria a nulidade da Decisão. Entendo que não assiste razão à recorrente. O tal documento que não teria sido analisado é uma tabela com os prazos de entrega de todas as declarações, constante da Agenda Tributária, publicada há anos no sítio na internet da Receita Federal. Nesta tabela, extremamente simples e que se reproduz abaixo, constam apenas as datas de vencimento do Dacon mensal e semestral, com a observação de que a entrega semestral é apenas para as pessoas jurídicas não obrigadas à entrega da DCTF mensal. Cabe a cada contribuinte, a partir da consulta à legislação da DCTF, verificar à qual periodicidade de entrega está sujeito. Há diversas formas de se responder a um argumento e, neste caso, vê-se que o relator optou por demonstrar quais seriam os aspectos determinantes para a fixação da penalidade, frente aos quais não é possível interpor a alegação de ter sido induzido a erro a partir da tabela acima, um argumento sem consistência. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 O voto foi estruturado em duas partes. Na primeira, esclarece-se que a obrigação acessória tem caráter objetivo e que, face ao fato incontroverso da perda do prazo, o ato de lançamento do crédito tributário é vinculado e obrigatório para a Administração Fazendária. Na segunda, explica-se que está equivocada a interpretação adotada pelo contribuinte quanto ao início de vigência da alteração normativa (de entrega semestral para mensal) e apresenta-se a forma correta de leitura das instruções normativas: a periodicidade de entrega do Dacon é subordinada à periodicidade de entrega da DCTF. Como foi determinado ainda em 2009 que todas as pessoas jurídicas passem a entregar a DCTF mensalmente, o Dacon é igualmente mensal. Dessa forma, entendo que o relator respondeu satisfatoriamente ao contribuinte, embora sem discorrer diretamente sobre a Agenda Tributária ou sobre a alegação de ser vítima de “um emaranhado de confusão criado pela RFB”. Ao apontar o caráter objetivo da obrigação tributária e a sua conversão em penalidade pecuniária pelo simples fato de ser descumprida, somado à obrigatoriedade de lançamento pela Fazenda Nacional, creio que o relator definiu quais são os determinantes para a decisão, fundamentada nos arts. 113 e 142 do CTN, conforme consta do voto. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e não se constate a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, o que creio ser exatamente o nosso caso. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito No tocante ao mérito, a recorrente retoma o argumento de que teria sido induzida a erro por atos normativos e administrativos confusos e com divulgação equivocada, no intuito de excluir sua responsabilidade pela infração. Como já apontado, no direito tributário prevalece o caráter objetivo, que se manifesta tanto na definição do que seja o fato gerador da obrigação acessória quanto na caracterização de infração e na definição da responsabilidade por seu cometimento. Temos então que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ............................................................................................................................................ § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ............................................................................................................................................. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, alegações como as de que teria sido induzido a erro, que cumpre habitualmente suas obrigações e que a instrução normativa é confusa, entre outras, não têm poder para afastar a sua responsabilidade pela infração. Descumprido o prazo para entrega do Dacon, cabe a aplicação da multa. A tabela da Agenda Tributária é muito simples e, ainda que não tenha sido excluída a regra vigente em 2009, da forma como está apresentada permite ao contribuinte compreender a qual periodicidade está sujeito. O texto deixa claro que a entrega do Dacon é vinculada à entrega da DCTF. Portanto, se o recorrente passou a ter de entregar a DCTF mensalmente a partir de janeiro/2010, é óbvio que não pode entregar o Dacon semestralmente. Em relação aos demais documentos trazidos para demonstrar a “culpa” da Receita Federal, como textos extraídos de sites de contabilidade, cópia de mensagens trocadas com a Ouvidoria da Receita Federal e cópia de e-mail emitido pelo setor responsável pelo SPED, entendo que são igualmente inócuos para afastar a responsabilidade pela infração, tanto por seu conteúdo como pelo fato de referirem-se a período posterior. Nestes autos analisamos Dacon relativo a janeiro/2010. Os documentos foram produzidos entre junho e novembro/2010, ou se referem a outro tema, como SIMPLES ou SPED. Por fim, não irei me manifestar em relação aos argumentos de que a decisão foi regida pelo princípio “in dubio pro fiscum”; que caracterizaria notório descaso a utilização pelo relator do verbo “reclamar” na frase o contribuinte “reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a dificuldades técnicas e de informação”; e que os julgadores de primeiro grau por vezes se atribuem a função de juiz, acusação e defesa, por serem alheias ao objeto deste processo, qual seja, aplicação de penalidade pecuniária por perda do prazo para entrega de declaração. Com essas considerações, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 126DF CARF MF

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7868572 #
Numero do processo: 11020.001952/2006-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese segue discute relativamente aos créditos: das aquisições para manutenção e reposição, que teriam a natureza de insumos por necessidade do processo produtivo; dos custos com energia elétrica, pois parte da energia elétrica creditada, registrada no nome da empresa MADEMÓVEL LTDA., é de utilização da recorrente, como locatária do prédio daquela empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 52 /2 00 6- 22 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001952/2006-22 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3202-00.226, que lhe deu provimento. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens e serviços aplicados diretamente sobre os produtos utilizados na fabricação, enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões e Recurso Especial, sendo este último não admitido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.985, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.001955/2006-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.985):. “O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Mérito Admitido o recurso especial, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001952/2006-22 manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Negritei.) Assim, apesar de, como ocorrido na decisão a quo, aqui se admitir como insumos os materiais para manutenção de máquinas, há que se destacar que não é com base no mesmo critério por ela adotado, de que qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ que o faço, mas no de essencialidade ou relevância. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002498/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômicos, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais.
Numero da decisão: 1302-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de amortização de ágio, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo; por maioria de votos, em cancelar a multa qualificada, vencidos Rogério Aparecido Gil (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões da divergência suscitada. E, ainda, por unanimidade de votos, em manter a incidência da taxa Selic como juros de mora e sua incidência sobre a multa de ofício e em negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômicos, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de amortização de ágio, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo; por maioria de votos, em cancelar a multa qualificada, vencidos Rogério Aparecido Gil (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões da divergência suscitada. E, ainda, por unanimidade de votos, em manter a incidência da taxa Selic como juros de mora e sua incidência sobre a multa de ofício e em negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 98 /2 00 8- 72 Fl. 2442DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 10-19.854, de 28/05/2009 da 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação. Houve recurso de ofício, em virtude de exoneração relativa ao fato de a fiscalização não ter considerado, na recomposição dos valores de IRPJ e CSLL devidos, os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores. Registrou- se, assim, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário, cabível a desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a consequente exigência dos tributos faltantes. Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. Lançamento Procedente em Parte. Abrangência da fiscalização e autuações A fiscalização inicialmente realizada na recorrente resultou nos seguintes autos de infração: Fl. 2443DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 a) dedutibilidade de custos e despesas - Proc. 11065.002011/2008-51 (2004); b) glosa de adições e exclusões - Proc. 11065.002012/2008-04 (2004) - extinto por pagamento; c) glosa de amortização de ágio - Proc. 11065.002498/2008-72 (2004 a 2006), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção e remetido para esta Turma; Posteriormente, houve novas autuações: d) glosa de amortização de ágio (mesmo ágio de "c") - Proc. 11065.722968/2012-02 (2007 a 2009), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção; Em relação aos processos "c" e "d", acima, (Procs. 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02) esta Turma (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017, fls. 1337/1340) determinou o retorno dos autos à DRJ para apreciar matéria suscitada pela recorrente que não fora conhecida por ocasião do julgamento naquela instância a quo (multa sobre juros). e) excesso de compensação de prejuízos e base negativa de CSLL, em função dos processos "c" e "d" (2008 e 2009), Proc. 11065.721694/2013-15 - transitado em julgado administrativo - execução suspensa por decisão judicial - aguardando julgamento de "c" e "d"; f) excesso de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em função dos processos "a", "c" e "d" - (2010 e 2011) - Proc. 11065.72005/2015- 96; Sobrestamentos e Diligências inicialmente determinados por Resolução desta Turma Diante de tais conexões e dependências, esta Turma determinou o sobrestamento dos Procs. 11065.002011/2008-51 e 11065.72005/2015-96, até o retorno da DRJ com as complementações das decisões. Ao retornarem os quatro processos a seguir indicados deveriam ser reunidos (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017), como foram, para julgamento conjunto: 11065002498/2008-72 - glosa de amortização de ágio (2004, 2005 e 2006) (este processo); 11065722968/2012-02 - glosa de amortização de ágio (2007, 2008 e 2009); 11065720055/2015-96 - excesso de compensação de prejuízos e BC negativa (relativo aos dois processos acima); e 11065.002011/2008-51 - dedutibilidade de custos e despesas. Propomos a apreciação dos casos na ordem acima. Fl. 2444DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Passamos, assim, a relatar o presente processo (11065002498/2008-72). A recorrente é integrante do grupo empresarial AGCO que se dedica a produção de máquinas e implementos agrícolas (Brasil e exterior). Para a contextualização das operações, reproduzimos os seguintes textos do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 1442/14520: Operações Societárias As operações em questão, sobre amortização de ágio, referem-se às seguintes empresas: a) AGCO do Brasil Com. Ind. Ltda. (AGCO Brasil), recorrente; b) AG CHEM Equipamentos Brasil Ltda. (AG CHEM), Brasil; e c) AGCO France AS (AGCO France), França. As operações podem ser resumidas em três grandes eventos: a) aumento de capital na AG CHEM, integralizado pela empresa AGCO France, utilizando-se as quotas por ela detidas na recorrente (e anteriormente adquiridas da empresa AGCO International Limited (AGCO International), com ágio fundamentado em rentabilidade futura da recorrente); b) incorporação da AG CHEM pela recorrente, seguida de amortização do ágio originado da aquisição de suas quotas, pela empresa AGCO France. Quadros antes das operações societárias Para a análise das operações é importante termos presente como eram compostos os quadros societários da recorrente e da incorporada AG CHEM, quando ocorreu o primeiro dos três eventos (aumento e integralização do capital na empresa AG CHEM, pela empresa AGCO France, utilizando-se a quotas por ela detidas na recorrente). Sócios da recorrente Antes das operações em questão, a AGCO do Brasil (recorrente) tinha como sócios: a) AGCO France, com 252.420.341 quotas a valor nominal de R$1,00 cada (R$ 252.420.341,00); e b) AGCO Corporation (principal empresa do grupo, com sede nos Estados Unidos da América, sócia da Massey Ferguson Corp., com sede também nos Estados Unidos da América), com 1 quota (R$1,00). Sócios da AG CHEM AG CHEM, por sua vez, tinha como sócios: a) AGCO France, com 265.512 quotas a valor nominal de R$ 265.512,00, e, b) AGCO do Brasil (recorrente), com 1 quota a valor nominal de R$ 1,00. Fl. 2445DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Aumento e Integralização do Capital na AG CHEM Em 16/12/2003, conforme 13ª alteração contratual da empresa AG CHEM (fls. 470/480), ocorreu um aumento de R$ 544.500.000,00, representado por 544.500.000 quotas no capital desta (o qual passou de R$ 265.513,00 para R$ 544.765.513,00). O aumento do capital na AG CHEM foi integralmente subscrito por AGCO France e integralizado mediante a conferência da totalidade da participação societária que a AGCO France detinha na recorrente (252.420.341 quotas a valor nominal de R$ 252.420.341,00), a valor de mercado, conforme Relatório de Avaliação Econômico- Financeira, datado de 09/11/2003, às fls. 867 a 908 (que estimou o valor de mercado da recorrente, em 31/10/2003, em R$ 544.500.000,00). Na ocasião, o valor patrimonial do investimento da AGCO France na recorrente, transferido para AG-CHEM, era de R$157.729.343,10. Portanto, o investimento foi recebido pela AG CHEM com um ágio de R$386.770.656,90, conforme demonstrado abaixo: a) Valor "pago" por AG CHEM pelo investimento: R$544.500.000,00 b) Valor patrimonial do investimento: R$157.729.343,10 c) Ágio (a - b): R$386.770.656,90 Segundo resposta da recorrente ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02 (fl. 78) e "Relatório de Avaliação Econômico- Financeira" elaborado pela empresa Deloitte (fls. 867 a 908), a estimativa do valor de mercado da recorrente foi efetuada utilizando-se o método do Income Approach (método da lucratividade) ou "fluxo de caixa futuro descontado a valor presente", que se baseia no valor presente dos fluxos de caixa líquidos a serem gerados pelas operações da empresa no futuro (no caso, de 2003 a 2008). Ou seja, o ágio de R$ 386.770.656,90, teria decorrido da expectativa de rentabilidade futura da recorrente. Aquisição da fiscalizada e da AG CHEM, pela AGCO France A AGCO France pagou à AGCO International Limited, o preço de 160,500,000.00 Euros pelas 252.420.341 quotas da fiscalizada, e de 8,540.00 Euros pelas 265.512 quotas da empresa AG CHEM. O preço pago pela aquisição das duas empresas brasileiras foi proporcional ao valor de mercado de ambas, ou seja: a) AGCO do Brasil (fiscalizada) fora avaliada pela empresa Deloitte em R$544.500.000,00, conforme Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, datado de 09/11/2003 (fls. 867 a 908), com base em sua expectativa de rentabilidade futura (convertendo-se o valor de EUR 160,500,000.00 para Dólar (EUA) e em seguida para Reais, tem-se a quantia de R$563.399.957,66, em 01/12/2003); b) AG CHEM, por sua vez, era uma empresa praticamente inoperante (não houve registro de qualquer receita operacional no ano de 2003), cujo patrimônio líquido montava em R$ 81.768,51, em 01/12/2003. Fl. 2446DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A AGCO France adquiriu as quotas da fiscalizada a valor de mercado (160,500,000.00 Euros). No entanto, o valor patrimonial do investimento detido por AGCO International Limited, na fiscalizada, transferido para AGCO France, era de R$157.729.343,10, em 01/12/2003 (valor igual ao valor patrimonial das quotas da fiscalizada, detidas por AGCO France, em 16/12/2003, quando as mesmas foram transferidas para a empresa AG CHEM), ou seja, as 252.420.341 quotas da fiscalizada, adquiridas pela empresa AGCO France (de AGCO International Limited), tinham um valor patrimonial de R$157.729.343,10. Portanto, ainda que a figura do ágio não exista na França, pode-se dizer que, pelos conceitos da legislação brasileira, AGCO France já teria pago um ágio de R$405.670.614,56 (R$157.729.343,10 - R$563.399.957,66) na aquisição de sua participação societária na fiscalizada, em 01/12/2003, "ágio" este que teve como base a rentabilidade da própria fiscalizada, baseada na expectativa de incremento de suas receitas (especialmente de exportações), em decorrência do aumento de produtividade, conforme o Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, datado de 09/11/2003. Quadros da AG CHEM e da RECORRENTE, após as operações societárias AG CHEM Após a operação de integralização do aumento do capital na AG CHEM (com a conferência das quotas detidas pela AGCO France na recorrente) o quadro societário desta passou a ser formado por: a) AGCO France, com 544.765.512 quotas a valor nominal de R$ 544.765.512, 00; e b) AGCO do Brasil (recorrente), com 1 quota a valor nominal de R$ 1,00. Recorrente Por sua vez, o quadro societário da recorrente passou a ser composto por: a) AG CHEM, com 252.420.341 quotas a valor nominal de R$252.420.341,00; e b) AGCO Corporation, com 1 quota a valor nominal de R$1,00. Controladoras e Controladas Como resultado da operação, AG CHEM passou a ser controladora da recorrente, e AGCO France continuou sendo controladora da AG CHEM. Incorporação da Empresa AG CHEM pela Recorrente Em 29/07/2004, a recorrente incorporou a empresa AG CHEM, conforme Protocolo e Justificação de Incorporação às fls. 1174 a 1183, e 32ª Alteração do Contrato Social da recorrente (fls. 1184 a 1199). A recorrente apresentou no Anexo XX de sua resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02 (fls. 1165 a 1168), Laudo de Fl. 2447DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Avaliação da AG CHEM, datado de 30/06/2004, elaborado pela empresa Deloitte, avaliando o Patrimônio Líquido desta, para fins de incorporação, em R$ 421.778.426,00. Tendo em vista que AG CHEM (incorporada) possuía 99,99% do capital da recorrente, a parcela do Patrimônio Líquido da AG CHEM, relativa à sua participação na recorrente, foi desconsiderada para fins do aumento do capital na recorrente (quando da incorporação). Na ocasião o valor do investimento da empresa AG CHEM na recorrente estava avaliado (pelo PL) em R$ 290.184.607,00. Portanto, esse valor foi descontado do PL de R$ 421.778.426,00. Logo, do PL da empresa AG CHEM, apurado no laudo de avaliação (R$ 421.778.426,00), somente o montante de R$131.593.819,00 aumentou o capital social da recorrente. Assim, o capital social da recorrente, em virtude da incorporação, aumentou de R$ 252.420.342,00 para R$ 384.014.161,00, ou seja, foram emitidas 131.593.819 quotas no valor nominal de R$ 131.593.819,00. Quadro da recorrente, após as operações societárias O quadro societário da recorrente, após a incorporação, passou a ser assim composto: a) AGCO France, com 384.014.160 quotas no valor nominal de R$384.014.160,00; e b) AGCO Corporation com 1 quota no valor nominal de R$1,00. Amortização do Ágio na Recorrente Com a incorporação da AG CHEM pela recorrente, o ágio decorrente da rentabilidade futura desta (e que fazia parte do patrimônio da AG CHEM desde que esta recebeu, da empresa AGCO France, o investimento na recorrente, em 16/12/2003) foi para a recorrente transferido. Posteriormente à incorporação, desde 29/07/2004, a recorrente vem registrando em sua contabilidade a amortização do ágio. Tais registros contábeis são efetuados a débito e a crédito de contas patrimoniais (Ativo Diferido), não produzindo efeitos sobre o lucro líquido. Todavia, os valores correspondentes à amortização do ágio são excluídos do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Os valores excluídos foram os seguintes, em 2004, 2005, e 2006, conforme Demonstrativos do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, em meio magnético, apresentados à fiscalização: a) ano-calendário 2004: R$ 38.677.065,66 b) ano-calendário 2005: R$ 77.354.131,32 c) ano-calendário 2006: R$ 77.354.131,32 Motivação das Operações Fl. 2448DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A fiscalização analisou as informações e documentos apresentados pela recorrente, com base nos quais sustenta que seriam devidas as referidas exclusões e destacou os pontos a seguir resumidos: Fundamento econômico do investimento da AGCO France na AGCO Brasil e AG CHEM A recorrente afirma que a operação de aumento de capital na empresa AG CHEM e sua integralização pela empresa AGCO France (com quotas detidas na fiscalizada), se deu para fortalecer as suas demonstrações financeiras, que passaram a refletir valores mais próximos à realidade - ao seu valor de mercado - permitindo tanto a captação de recursos no mercado financeiro, quanto a garantia das operações de crédito (pela penhora das quotas). Segundo a recorrente, caso a integralização de capital não tivesse sido efetuada, a garantia oferecida pela AGCO France, relativamente às quotas da AG CHEM não poderia ter sido R$544.765.513,00, mas somente de R$ 265.513,00. A AG CHEM ainda estaria encarregada de coordenar o estudo de viabilidade da concentração das atividades da fiscalizada com a Valtra. Assim, a recorrente também justificou o aumento do capital na empresa AG CHEM e sua integralização pela AGCO France, pela necessidade de recursos para: efetuar o pagamento pela aquisição da Valtra e aplicar em linhas de crédito para incremento de suas vendas (entenda-se, segundo a fiscalizada, as vendas mundiais, do grupo AGCO). Justificativas da recorrente sobre esse tópico Em 01/12/2003, a empresa AGCO France ingressou como sócia da fiscalizada e da empresa AG CHEM, assumindo o controle destas. O ingresso da empresa AGCO France no quadro societário das empresas brasileiras deveu-se à transferência da linha de produção de tratores e kits de produtos (CKD) (fls. 81/86), com problemas de baixa produtividade na Europa (em função de competição do mercado no setor), da Inglaterra (o parque fabril de lá foi desativado) para o Brasil e para a França, em junho de 2002. Conforme informou a fiscalizada, "não somente as atividades operacionais, mas também as informações financeiras da Fiscalizada tiveram seu eixo transferido da Inglaterra para a França e passaram a ser integradas com a AGCO FRANCE e, por uma questão de proximidade geográfica e cultural, decidiu-se que a entidade francesa deveria ser a controladora da Fiscalizada, de modo que, esta linha de negócios integrada entre Brasil e França tivesse na entidade domiciliada neste último país, a sua interface com o mercado, principalmente com o mercado financeiro para o qual seriam demonstradas informações financeiras consolidadas para fins, inclusive, de obtenção de financiamento." Em especial, em virtude da transferência da linha de produção da Inglaterra para o Brasil, em junho de 2002, o grupo AGCO tinha como planos para a empresa AG CHEM (que até ali se dedicava à venda de pulverizadores agrícolas), transformá-la na coordenadora da região da América do Sul e do Caribe - uma holding que comportaria o corpo diretivo para analisar e ditar as políticas e estratégias para essas regiões. No entanto, com a queda significativa do faturamento das indústrias de tratores, em decorrência das instabilidades momentâneas no mercado mundial, no começo de 2003, Fl. 2449DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 as reorganizações operacionais e societárias do grupo foram alteradas e, segundo informou a fiscalizada, os planos para a empresa AG CHEM mudaram: esta deixaria de ser a holding responsável por ditar as políticas e estratégias para a América do Sul e Caribe, e passaria a ser uma empresa subsidiária que representaria comercialmente o grupo AGCO, na venda de pulverizadores, nessas regiões e também no Oriente Médio. Contudo, segundo a fiscalizada, com o prolongamento da guerra do Iraque, a administração do grupo ficou receosa em perder vendas para o Oriente Médio. Em função da instabilidade momentânea do mercado mundial ainda no começo de 2003, houve uma queda no faturamento das indústrias de tratores. Paralelamente, ainda em 2003, em setembro, o grupo AGCO decidiu adquirir unidades industriais de tratores da Valtra (que pertencia à companhia finlandesa Kone, e tinha uma subsidiária brasileira). Nesse contexto, novamente os planos para a empresa AG CHEM foram alterados. Esta passaria a ser agora, a pessoa jurídica encarregada de coordenar o estudo de viabilidade da concentração das atividades da fiscalizada com a Valtra (subsidiária brasileira). No entanto, em virtude dos riscos do negócio decorrentes da Lei 6.729/79 - Lei Ferrari - a concentração das atividades da fiscalizada com a Valtra, no Brasil, não foi considerada viável. Incorporação da Empresa AG CHEM pela Fiscalizada, em 29/07/2004 Segundo resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02, a incorporação da empresa AG CHEM foi efetuada para manter a fiscalizada competitiva no mercado. O aumento de seu capital, como reflexo patrimonial da incorporação, lhe permitiu a assunção de mais responsabilidades perante terceiros, inclusive, o próprio Fisco. Foram alegadas as seguintes razões para que AG CHEM deixasse de existir (e fosse incorporada), conforme fl. 86: a) o aquecimento do mercado no ano de 2004, decorrente das exportações oriundas especificamente da linha de produção transferida da Inglaterra para o Brasil e para a França - segundo a fiscalizada, suas vendas, principalmente exportações, aumentaram em 62% de 2003 para 2004; b) a inviabilidade de concentração do grupo econômico no Brasil com a Valtra em virtude da Lei Ferrari (quando as unidades industriais de tratores da Valtra foram adquiridas pela AGCO Corporation, a AG CHEM seria a pessoa jurídica que coordenaria o estudo de viabilidade da concentração das atividades da fiscalizada com a Valtra, entretanto, em virtude da Lei Ferrari - Lei 6.729/79 - tal concentração das atividades não foi considerara viável); c) o êxito na parceria com o Rabobank - operação que teve por garantia o penhor das quotas da AG CHEM e da fiscalizada. Destacou-se como estas razões, de acordo com a fiscalizada, refletiram na decisão do grupo AGCO de operacionalizar a incorporação da empresa AG CHEM. Segundo a fiscalizada, em virtude do aquecimento do mercado no ano de 2004 (decorrente das exportações oriundas especificamente da linha de produção transferida da Inglaterra), constatou-se a desnecessidade de manutenção de duas estruturas Fl. 2450DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 independentes no Brasil, em virtude de mudança de planos diante de um contexto econômico dinâmico. Não houve questão de incompatibilidade, apenas haviam sido delineadas funções para a AG CHEM, que se esvaíram durante os anos de 2003 e 2004, em função da instabilidade econômica, do prolongamento da guerra do Iraque, da estratégia de crescimento do grupo (de aquisição de companhias concorrentes ao invés do empenho de esforços comerciais). Na verdade, conforme explicou a fiscalizada, as razões para a extinção da AG-CHEM relacionaram-se mais com o contexto mundial do que com o local. O grupo AGCO resolveu concentrar as suas atividades na venda de tratores ao invés de pulverizadores (principalmente após a aquisição mundial da Valtra), concentração esta, que mudou o foco gerencial para a sinergia das empresas e postergação dos estudos para a criação da holding regional. Por sua vez, a inviabilidade de concentração do grupo econômico no Brasil com a Valtra, em virtude da Lei Ferrari, frustrou os planos que tinha o Grupo AGCO para a empresa AG CHEM. A Lei Ferrari dispõe sobre concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Dentre seus dispositivos, destacam-se aqueles que estabelecem direitos para os concessionários, dentre os quais: área demarcada para o exercício das atividades do concessionário, distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado. Como a Valtra e a fiscalizada possuíam concessionários que não obedeceriam distâncias mínimas, caso houvesse a concentração de suas atividades, surgiram dúvidas a respeito da violação desta lei e das regras de concentração econômica. Tal projeto foi momentaneamente frustrado. Com relação à terceira justificativa apontada pela fiscalizada para a extinção da empresa AG CHEM - o êxito da parceria com o Rabobank - conforme resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10 (fl. 198), tal fato ficou evidente em 22/12/2003, com a abertura da linha de crédito de U$ 300.000.000,00 para o grupo AGCO. Isto porque, conforme informou a fiscalizada, "numa perspectiva mundial tais recursos possibilitaram a aquisição da Valtra ou junto ao Grupo Kone; numa perspectiva regional possibilitou o redesenho estratégico das suas operações onde o foco comercial foi desviado das operações com pulverizadores da marca AG CHEM para a concentração das operações em tratores e colheitadeiras; bem como, numa perspectiva nacional os benefícios foram claros no sentido da definição da extinção (por incorporação) da AG CHEM (devido à acima citada mudança no foco estratégico e comercial) e, ainda, benefícios foram auferidos na mudança do perfil da dívida da Fiscalizada, o que aliviou os danosos efeitos da variação cambial." Registros da fiscalização sobre o histórico da incorporada AG CHEM A fiscalização, considerando a AG CHEM como figura central das operações, em virtude do aumento de capital em R$ 544.500.000,00 e, em seguida, incorporada pela recorrente, apresentou os seguintes pontos sobre fatos que antecederam a incorporação. Analisando-se as DIPJ apresentadas por AG CHEM nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, juntamente com seus registros contábeis, verificou-se que: Fl. 2451DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 AG CHEM no ano calendário de 2002 Na DIPJ referente ao ano-calendário de 2002, AG CHEM informou uma receita operacional com revenda de mercadorias no valor de R$ 3.211,13, apurando um prejuízo contábil e fiscal de R$ 249.710,82. O pequeno movimento operacional da empresa AG CHEM, no ano-calendário de 2002, pode ser também verificado através do exame de seus registros contábeis referentes a compras de mercadorias e a outros custos e despesas operacionais, conforme segue: a) compras de mercadorias no ano: R$ 4.068,71; b) gastos com telefone e internet: R$ 1.667,50; c) armazenagem: R$ 6.213,38; d) material de escritório: R$ 113,03, e) salários: R$ 128,15; e f) férias de R$ 4.657,08. Considerando-se os valores irrisórios contabilizados a título de despesa com salários, no ano-calendário de 2002, a fiscalizada foi questionada sobre a contratação de terceiros, pela empresa AG CHEM, para a realização de suas atividades operacionais. Na ocasião, em sua resposta, a fiscalizada informou que aquela empresa efetuou os seguintes pagamentos, com este propósito, naquele ano (fls. 623 a 629): R$ 992,39 pagos a Peixoto Cury Advogados, R$ 360,00 e R$ 2.097,29 pagos a Logimasters a título de assessoria aduaneira; R$ 1.500,00 pagos a Interconti Serviços S/C Ltda, R$ 3.007,15 pagos a Silva e Jacinto Serviços S/C Ltda, e R$ 6.014,30 pagos a ALDA's Associados S/C Ltda, sendo que as três últimas empresas situam-se no mesmo endereço (Rua Luis Coelho, 223, 1o andar, Cerqueira César, SP). Segundo informou a fiscalizada, em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10 (fl. 184), a empresa Interconti Serviços S/C Ltda prestava serviços de assessoria administrativa e financeira para AG CHEM; a empresa Silva e Jacinto Serviços S/C Ltda prestava serviços de assessoria contábil, enquanto que ALDA's Associados S/C Ltda, prestava serviços relacionados à representação legal daquela empresa. Como se pode perceber, tratam-se de pagamentos realizados pela empresa AG CHEM, em sua maioria, em contrapartida à prestação de serviços de advocacia e assessoria, não relacionados, portanto, diretamente, com a sua atividade operacional (venda de pulverizadores). Com relação às contas representativas de clientes, verificou-se que estas totalizavam um saldo devedor de R$ 234.098,35 em dezembro de 2002, e que a quase totalidade deste valor era representado por uma dívida da própria fiscalizada (R$ 192.309,10), a qual, por sua vez, foi transferida para os anos-calendário 2003 e 2004. Questionada, através do Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10, sobre a origem da dívida de R$ 192.309,10 com a empresa AG Fl. 2452DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 CHEM, a fiscalizada respondeu apenas que a mesma se referia a transações mercantis (fl. 183). Além da baixa operacionalidade, a empresa AG CHEM também não possuía registros em seu ativo imobilizado, conforme balancete relativo ao ano-calendário de 2002 (fl. 614). Intimada, através do Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10, a esclarecer se a empresa AG CHEM possuía qualquer estrutura física nos anos-calendário de 2002 e 2003 (até a mudança de sua sede para a cidade de Canoas), a fiscalizada apresentou balancetes relativos aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 (fls. 655 a 673), contendo registros de ativo imobilizado. Não apresentou, no entanto, qualquer comprovação da existência de imobilizações, na AG CHEM, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Portanto, pelo acima exposto (receita operacional em valor irrisório; baixos valores de custos e despesas com salários; contratação de profissionais unicamente para prestação de serviços de assessoria jurídica, contábil, financeira e administrativa; ausência de estrutura física própria) conclui-se que a empresa AG CHEM manteve-se praticamente inoperante no ano-calendário de 2002. AG CHEM no ano-calendário de 2003 Na DIPJ da empresa AG CHEM, referente ao ano-calendário de 2003, não houve registro de qualquer receita operacional, sendo que o lucro líquido do período de apuração (R$ 6.997.114,16) decorreu do resultado positivo da equivalência patrimonial em função da participação societária na fiscalizada (de R$ 6.987429,98), de receitas financeiras e variações cambiais ativas. O Lucro Real, antes da compensação de prejuízos fiscais, totalizou R$ 11.639,64. Com relação às contas representativas de clientes, verificou-se que a dívida da fiscalizada, no valor de R$ 192.309,10, foi transferida para o ano-calendário de 2003. Analisando-se a contabilidade da empresa AG CHEM verificou-se que inexiste a indicação de imobilizado no balancete relativo ao ano-calendário de 2003 à fl. 562. Questionada, através do Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 10, sobre a existência de funcionários ou diretores, na AG CHEM, em 2002 e 2003 (antes da mudança da sede para Canoas/RS), a fiscalizada, em sua resposta (fl. 183), informou que aquela empresa possuía um único funcionário: o Sr. José Augusto Santanella, técnico em eletrônica, exercendo funções na área comercial. Apresentou em comprovação, folhas de pagamento do mesmo nos anos de 2000 e 2001 (fls. 675 a 711). Pela resposta da fiscalizada, conclui-se que a empresa AG CHEM possuiu um único funcionário em seu quadro de pessoal nos anos de 2000 e 2001 (o que foi confirmado pela própria fiscalizada em sua resposta ao Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 12, fl. 225). Já por sua vez, para os anos de 2002 e 2003, a fiscalizada deixou de apresentar qualquer comprovação da existência de um quadro funcional próprio da empresa AG CHEM. Mudança de sede para o endereço da fiscalizada na cidade de Canoas/RS Conforme relatado anteriormente, em 13/02/2003, a fiscalizada tornou-se sócia da empresa AG CHEM, subscrevendo 1 (uma) quota do capital desta no valor de R$ Fl. 2453DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 1,00, e, na mesma ocasião, AG CHEM transferiu sua sede para a cidade de Canoas, vindo a ocupar o conjunto 14, prédio administrativo n° 02 da Av. Guilherme Shell 10.260 (sede da fiscalizada). Em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02, a fiscalizada apresentou cópia do Contrato de Comodato celebrado entre ela e a empresa AG CHEM, datado de 13/02/2003 (fls. 597 a 599), através do qual aquela empresta a esta, de forma gratuita, uma área total de 175,125m2, situada no conjunto 14, 1o andar do prédio administrativo n° 02 (de propriedade da comodante), localizado em Canoas/RS, na Av. Gilherme Schell, n° 10.260, para o fim específico da comodatária desenvolver o seu objeto social, o qual, segundo resposta da fiscalizada, consistia, dentre outros, na revenda de mercadorias e na participação societária em outras sociedades. A fiscalizada informou que havia outras empresas (além da AG CHEM) que também ocupavam espaços em seu imóvel, tais como: Farmácias Panvel, Postos de Serviços do Banco Bradesco e do Banco do Brasil, Metaltork Indústria e Comércio de Autopeças Ltda, MWM International. No entanto, com relação a estas empresas, verificou-se que: - Conforme cláusula 12ª do contrato (fls. 510 e 511) celebrado pela fiscalizada com DIMED S/A (Farmácia Panvel), a comodatária (DIMED S/A) pagaria, mensalmente, à Associação dos Funcionários da Agco e International Engines, 2% sobre o total das faturas com a compra de medicamentos para funcionários (cobradas da Agco do Brasil Comércio Industria Ltda e International Engines South América), o que não deixa de ser uma espécie de contrapartida pela ocupação do espaço na sede da fiscalizada; - Quanto aos postos de serviço do Banco Bradesco, instalados nas dependências da fiscalizada, é prática usual que os mesmos firmem contratos de comodato, tendo em vista a reciprocidade de interesses do Banco e da pessoa jurídica que recebe os postos em suas instalações; - Com relação à empresa Metaltork, verificou-se que, paralelamente ao contrato de comodato (fls. 516 a 519) firmado com a fiscalizada, existe um Contrato de Fornecimento e Outras Avenças (fls. 520 a 536) entre ambas (mencionado na cláusula segunda do contrato de comodato), cuja vigência é de 1o dezembro/2006 a 30 de novembro/2009 (mesma vigência do contrato de comodato) que dispõe, na cláusula 9.7, que aquela pagará às contratantes (AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda e Valtra do Brasil Ltda) um montante equivalente a 2% sobre o valor total dos produtos fornecidos (pela empresa Metaltork às contratantes) no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. - O Banco do Brasil, por sua vez, não está instalado nas dependências da fiscalizada e sim da MWM International, a qual possui uma relação jurídica com a fiscalizada, de uso recíproco de terrenos (fls. 180, 181, e 652). Portanto, não é usual e normal para a fiscalizada permitir que empresas se instalem em sua sede de forma gratuita, sem qualquer contrapartida, conforme ocorreu com a AG CHEM. Com relação à estrutura física (imobilizado) e humana (quadro de pessoal: empregados, diretores, etc.) da empresa AG CHEM no novo endereço (Canoas/RS), a Fl. 2454DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 fiscalizada informou (fl. 124) que "com a mudança da sede da empresa de São Paulo/SP para Canoas/RS optou-se pela não imobilização, visando evitar custos fixos, isto porque havia a indefinição do papel a ser desenvolvido pela empresa no grupo econômico no contexto do planejamento estratégico mundial. Diante de tal fato, não somente a estrutura física utilizada em suas atividades, mas também os recursos humanos foram objeto de uma relação de prestação de serviços, possibilitando à AG- CHEM operar com custos variáveis e compatíveis com suas receitas". Especificamente quanto ao quadro de pessoal, a fiscalizada complementou (fl. 124) que "a indefinição sobre a viabilidade dos negócios conduzidos pela AG-CHEM (venda de pulverizadores) após a mudança de domicilio foi um óbice ao estabelecimento de uma estrutura tanto física quanto humana. No caso específico de funcionários, a contratação traria sérios inconvenientes não só para a empresa como também para o profissional". Como já relatado no item anterior, mesmo antes da mudança da sede para a cidade de Canoas (nos anos de 2000 e 2001), a empresa AG CHEM possuía apenas um funcionário em seu quadro de pessoal. Assim, além de ocupar, de forma gratuita, um espaço na sede da fiscalizada, a empresa AG CHEM não tinha estrutura física e humana próprias, utilizando-se do imobilizado e do quadro de pessoal daquela, e pagando por estes, conforme NF n° 01515, no valor de R$ 48.000,00, referente a serviços prestados pela fiscalizada no período de junho 2003 a junho 2004, à fl. 574. Através do Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 08, a fiscalizada foi intimada a apresentar documentos (contas de água, luz, telefone, internet, contratos celebrados pela empresa no seu novo endereço, notas fiscais de vendas por ela emitidas em seu novo endereço, conhecimentos de transporte comprovando a entrega ou a busca de mercadorias/matérias primas, emitidos por transportadora, nos quais constem o endereço da empresa AG-CHEM, etc), que comprovassem a efetiva ocupação do conjunto 14, prédio administrativo n° 02 da Av Guilherme Shell 10.260, pela empresa AG CHEM, bem como o exercício de suas atividades e de seu objeto social no novo endereço. Em resposta, foram apresentados apenas: extratos bancários das aplicações da AG CHEM nos meses agosto, outubro, novembro e dezembro de 2003; contas de telefone com vencimento fev/2004 e jun/2004; taxa de fiscalização e alvará de licença para localização (fls. 603 a 611). Salienta-se que os valores das contas telefônicas apresentadas restringem-se, praticamente, ao preço da assinatura básica mensal, evidenciando poucas ligações telefônicas /mês, por parte da empresa AG CHEM. Quanto aos extratos bancários apresentados, estes denotam basicamente, a existência de aplicações financeiras da empresa AG CHEM, com a quase inexistente movimentação de entradas e saídas de valores a outros fins. Portanto, as evidências acima (ausência de receita operacional, de empregados e estrutura física própria) evidenciam que, antes e após a mudança da sede para o prédio da fiscalizada, em 13/02/2003, a empresa AG CHEM manteve-se praticamente inoperante no ano-calendário de 2003. Fl. 2455DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 AG CHEM no ano-calendário de 2004 (antes de sua incorporação) Na DIPJ da empresa AG CHEM, referente ao ano-calendário de 2004, até a sua incorporação em 29/07/2004, verificou-se um prejuízo contábil de (R$ 392.768.021,27), decorrente de despesas operacionais que englobam um ágio de R$ 386.770.656,90 (levado a débito de conta de resultado em 30/06/2004), em valor muito superior aos resultados positivos em participações societárias. O Lucro Real do período, conforme ficha 9A da DIPJ da empresa, foi de R$ 29.799,04 (antes da compensação de prejuízos fiscais), em função da adição do ágio (de R$ 386.770.656,90) e da exclusão do resultado positivo em participações societárias. Analisando-se o Razão da empresa AG CHEM, para o ano-calendário de 2004, verificou-se um único registro de receita operacional no Livro Razão da empresa, no valor de R$ 485.428,21, em 24/06/2004 (conforme segue), que, pelo que se verá a seguir, não resultou da atividade operacional desta empresa. Trata-se o registro contábil acima (única receita operacional contabilizada pela AG CHEM no ano-calendário de 2004, até a incorporação) de uma receita de exportação do produto ESP SPRAYER REF. 7001708 (segundo a fiscalizada, um pulverizador eletrostático), que deu entrada (débito) e saída (crédito) na conta patrimonial representativa de estoque da empresa AG CHEM "1.1.5.10.11 -ESTOQUE EM BACK TO BACK", no mesmo dia, em 24/06/2004. Através do documento intitulado Commercial Invoice/Factura Comercial n° 905722, emitido por AG CHEM, em 23/06/2004 (apresentado pela fiscalizada, em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02, fl. 575), verificou-se que o país de origem da mercadoria vendida foi os EUA, e que seu destino foi a Bolívia. Através do INVOICE e do BILL OF LADING (emitido por Blue Anchor Line) também apresentados pela fiscalizada (fls. 576 e 577), verificou-se que a remetente da mercadoria, nos EUA, foi AGCO Corporation, com sede em 202, Industrial Park, Jackson, MN 56143, United States. Ou seja, o pulverizador eletrostático vendido pela AG CHEM não estava fisicamente em seu estoque (o registro em estoque foi apenas contábil). A operação intitulada pela empresa como "back-to-back", diretamente do fornecedor no exterior para o comprador, possibilitou, segundo explicou a fiscalizada, a redução de custos com frete, seguro, e outros que existiriam caso houvesse existido a importação e a posterior exportação. Interessante observarmos que na "invoice" emitada por Agco Corporation é referenciado como nome de contato na AG-CHEM o Sr. Eduardo Amendola, que, segundo a fiscalizada, era seu gerente de vendas, contratado em dez./ 2003, conforme documentos juntados às fls. 755 a 766. A fiscalizada explicou que, na ocasião, foram feitos estudos que mostravam ser viável a realização da operação pela empresa AG CHEM. Segundo ela, o custo variável decorrente da participação do Sr. Eduardo foi repassado àquela empresa, e confrontado com o resultado positivo da mesma. Fl. 2456DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Também é interessante observarmos que o pagamento do produto (pulverizador eletrostático) revendido pela empresa AG CHEM em 24/06/2004, se deu por contrato de câmbio em 23/07/2004 (e, portanto, antes da incorporação da AG CHEM); por remessa da própria fiscalizada para a AGCO Corporation (fls. 585 a 589). Portanto, é importante que se ressaltem os seguintes aspectos com relação à única operação de venda da empresa AG CHEM, no ano-calendário de 2004: a) a operação se deu sem o ingresso físico do produto vendido no estoque da empresa vendedora AG CHEM - o produto foi remetido da empresa Agco Corporation diretamente para o comprador na Bolívia; b) a operação foi realizada por um funcionário da fiscalizada, o Sr. Eduardo Amendola; c) quem pagou à Agco Corporation pela aquisição do produto que foi revendido pela AG CHEM foi também a fiscalizada. Questionada sobre a razão da venda de 24/06/2004 não ter sido realizada pela própria AGCO Corporation, já que a mercadoria vendida encontrava-se fisicamente em seu estoque, a fiscalizada explicou que o esforço para prospecção do cliente, e as despesas comerciais foram por conta da empresa AG CHEM (fl. 128). Através do Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10, solicitou-se à fiscalizada que explicasse qual foi a participação da empresa AG CHEM na operação contabilizada em 24/06/2004 e qual foi o papel desempenhado pelo seu funcionário (Sr. Eduardo Amendola). Em sua resposta (fl. 187), a fiscalizada informou que "foi de suma importância a participação da força comercial do Sr. Hugo Eduardo Amendola, dentre outras, nesta transação concretizada, mediante o contato com o cliente, negociação das cláusulas comerciais, colocação do pedido na fornecedora e acompanhamento da entrega, atividades estas que possibilitaram o reforço da marca (e empresa) perante o cliente e, consequentemente, a sua visibilidade neste específico mercado." A fiscalizada reforçou ainda a questão de que a estrutura comercial utilizada para o negócio fora a sua, fazendo-se necessário, portanto, o repasse dos gastos incorridos nas atividades acima à AG CHEM. Em suma, a fiscalizada nada informou sobre a participação da empresa AG CHEM na operação de venda acima, nem tampouco confirmou o que anteriormente afirmara (quando questionada sobre a razão da operação não ter sido realizada diretamente pela AGCO Corporation), no sentido de que o esforço para prospecção do cliente, e as despesas comerciais teriam sido por conta da empresa AG CHEM. Segundo informou a fiscalizada (fl. 128), apesar da venda ter sido realizada por seu próprio funcionário, a exposição da AG CHEM no mercado era essencial para a análise da viabilidade da manutenção desta empresa, que possuía um ativo intangível importante, ou seja, o seu fundo de comércio. A marca "AG CHEM", segundo a fiscalizada, era um ativo valioso, ligado intrinsecamente à atividade de pulverizadores agrícolas, logo, a manutenção das atividades desta era fundamental para conservar não só a sua marca, como também a sua visibilidade no mercado tendo em vista a indefinição estratégica sobre o seu papel no grupo AGCO. Pela resposta da fiscalizada, deduz-se que, a participação da empresa AG CHEM na operação de venda acima descrita foi inexistente. Logo, a única receita operacional Fl. 2457DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 da empresa AG CHEM, em 2004, decorreu de uma venda realizada, de fato, pela própria fiscalizada. Com relação à existência de ativo imobilizado na AG CHEM, no ano-calendário de 2004, analisando-se a contabilidade desta, verificou-se ser este também inexistente neste ano, assim como o era nos anos de 2002 e 2003. Quanto às contas representativas de clientes, verificou-se com relação a estas, apenas um lançamento a crédito, no valor de R$ 41.789,25, estornado no valor de R$ 41.309,31. Portanto, conclui-se que, apesar das justificativas apontadas pela fiscalizada para a realização das operações descritas no item III deste relatório [operações societárias], e de suas tentativas para engrandecer a importância da empresa AG CHEM no grupo AGCO, os fatos descritos neste item VI [histórico da AG CHEM até a incorporação pela recorrente] evidenciam uma realidade incontestável: na prática, a empresa AG CHEM era uma empresa praticamente inoperante e sem visibilidade no cenário do grupo AGCO nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Conclusões da fiscalização sobre as justificativas da recorrente para as exclusões A fiscalização, considerando o conjunto dos fatos nos autos, analisou o que denominou “essência das operações”, isto é, “o que realmente aconteceu e o que quis, de fato, a fiscalizada realizar”. Concluiu que não haveria fundamento econômico na operação de capitalização da AG CHEM, nem mesmo na incorporação reversa. Ressaltou que tratou-se de uma simulação com o objetivo exclusivo de reduzir tributos. Destacam-se os seguintes apontamentos da fiscalização, nesse sentido: a) em 13/02/2003, a fiscalizada tornou-se sócia da empresa AG CHEM, e nesta mesma data, esta empresa mudou sua sede para a cidade de Canoas/RS, passando a ocupar, por Contrato de Comodato, o próprio prédio da fiscalizada; b) a empresa AGCO France adquiriu o controle da empresa AG CHEM, na mesma data em que adquiriu o controle da fiscalizada, em 01/12/2003; c) em 16/12/2003, AGCO France aprovou o aumento de capital da empresa AG CHEM, em R$ 544.500.000,00, valor este que coincide com o valor de mercado da fiscalizada, segundo Relatório de Avaliação Econômico- Financeira, datado de 09/11/2003, elaborado pela empresa Deloite (fls. 867 a 908); d) a legislação brasileira não permite que a amortização de "ágio" pago por empresa no exterior (investidora) reduza o resultado tributável (para fins de IRPJ e de CSLL) da investida sediada no Brasil; e) o grupo AGCO desejava reduzir a base tributável da fiscalizada, para fins de IRPJ e CSLL; Fl. 2458DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 f) o grupo AGCO tentou provar a existência de fato da empresa AG CHEM, ou pelo menos, a substancialidade das intenções e dos planos que o grupo tinha para esta. No entanto, todas as alegações da fiscalizada não têm relevância frente ao grande objetivo do grupo AGCO: a economia tributária que seria alcançada pela dedutibilidade, pela fiscalizada, de um ágio formado fora do País, cujo fundamento é a sua própria rentabilidade futura. Finge-se uma realidade (percebida pelos aparentes motivos alegados pela fiscalizada para as operações de aumento de capital na empresa AG CHEM e sequencial incorporação desta pela fiscalizada) que tenta encobrir a utilização de uma empresa praticamente irrelevante no cenário do grupo como veículo para o aproveitamento, no Brasil, de uma "despesa", que caso contrário, não seria aceita para fins tributários; g) o que se seguiu à aquisição do controle societário da fiscalizada pela empresa francesa, até a incorporação da empresa AG CHEM, foram atos que visaram um único objetivo: o aproveitamento, pela própria fiscalizada, do ágio gerado pela sua rentabilidade futura (e arcado pela AGCO France quando da aquisição de seu controle), de forma a reduzir seu resultado tributável para fins de IRPJ e CSLL; h) A AGCO France, em realidade, não quis aumentar o capital da AG CHEM, mas transferir quotas por ela adquiridas, com ágio, para que estas fossem, em seguida, transferidas para a fiscalizada. No momento em que se deu esta transferência de quotas (para a AG CHEM), AG CHEM tornou-se controladora da fiscalizada e registrou em seu ativo permanente um ágio com aquisição de investimento naquela, ágio este que por ela não fora pago; i) sobre a alegação da recorrente de que o aumento de capital na AG CHEM visava fortalecê-la para a obtenção de recursos no mercado financeiro, por meio do penhor de suas quotas, a fiscalização asseverou que, as respostas da fiscalizada reforçam as conclusões desta fiscalização de que o que estava garantindo a operação de crédito obtido pelo grupo AGCO junto ao Rabobank era o valor de mercado da fiscalizada, já que a empresa AG CHEM, por si só, quase nada valia. Não procede, assim, a alegação da fiscalizada de que aumento de capital na empresa AG CHEM fora realizado para permitir a captação de recursos no mercado financeiro; j) com a incorporação, a fiscalizada recebeu o único bem que a empresa AG CHEM possuía: suas próprias quotas, acrescidas do ágio que a empresa AGCO France pagou quando as adquiriu de AGCO International Limited; k) a partir de 29/07/2004, quando se deu a incorporação da empresa AG CHEM pela fiscalizada, esta passou a lançar, mensalmente, a crédito da conta "11460.010 - Impostos Diferidos Curto Prazo", o valor de R$2.191.700,39, o qual corresponde a 1/12 do valor de R$ 26.300.404,68, a título de apropriação do imposto diferido; Fl. 2459DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 l) a contrapartida deste lançamento se deu a débito da conta de resultado "43210.001 - Imposto Diferido", que, como já relatado, consta, na estrutura do DRE utilizada pela fiscalizada, após o "lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL" (ponto de partida para a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL), não afetando, por isso, o resultado fiscal (Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL) do período. Todavia, em função do registro a débito de conta de resultado, ocorre uma redução do Lucro Contábil (Lucro Líquido) do período, e, por consequência, da conta de Lucros Acumulados do Patrimônio Líquido. m) no decorrer de cinco anos a conta Lucros Acumulados da fiscalizada teria sido reduzida em R$ 131.502.022,00 (que equivale ao valor de R$26.300.404,68 multiplicado por cinco); n) as alegações da fiscalizada para o aumento do capital da empresa AG CHEM e sua posterior incorporação não tem relevância frente ao grande objetivo do grupo AGCO: a economia tributária, por meio da dedutibilidade, pela fiscalizada, do ágio com fundamento em sua própria rentabilidade futura, formado no exterior. Para atingir este objetivo maior, foi utilizada uma "empresa veículo" (AG CHEM), cujo capital foi aumentado (com a integralização das quotas da fiscalizada a valor de mercado) em virtude de uma futura incorporação que permitiria o aproveitamento do ágio como vantagem fiscal, pela fiscalizada. o) inexiste propósito negocial de natureza extra fiscal para as operações societárias em questão; p) existe uma divergência entre os motivos aparentes alegados pela fiscalizada e o motivo real do negócio: a economia tributária alcançada através do aproveitamento de um ágio formado fora do país - o que leva, a concluirmos pela ocorrência de um negócio simulado (fundamenta em doutrina de Orlando Gomes, sobre simulação); q) sobre a caracterização de simulação, citou, ainda, Voto no Recurso 145.171: a simulação é provada pela "densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre as partes ligadas; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos"; Valor correto do ágio A fiscalização registrou que a AG CHEM não amortizou contabilmente o ágio (R$386.770.656,90), fundado em expectativa de rentabilidade futura, relativo à aquisição do investimento na recorrente, nos meses de janeiro a julho de 2004. Fl. 2460DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Salientou que, o art. 391 do RIR/99 determina que "as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 [já transcrito no item 7.1.1 deste relatório] não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 [que trata da alienação do investimento]". Em seu parágrafo primeiro, o art. 391 define que "concomitantemente com a amortização na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle no Lalur, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426)". Por sua vez, o art. 177 da Lei 6.404/76 determina a obrigatoriedade da utilização do regime de competência para a escrituração contábil, do que se conclui que, a amortização contábil mensal do ágio na aquisição do investimento em coligada ou controlada não é uma faculdade do contribuinte. A empresa AG CHEM adquiriu o investimento na fiscalizada em 16/12/2003, deixando de possuí-lo em 29/07/2004 (quando foi por esta incorporada). Logo, neste período, deveria ter realizado a amortização contábil do valor de R$ 386.770.656,90, à fração de 1/60 ao mês (amortização esta, não dedutível para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, conforme art. 391 do RIR/99), já que o prazo para a amortização do ágio decorrente da expectativa de rentabilidade futura coincide com aquele pelo qual os resultado futuros são projetados, que, no caso em tela, é de cinco anos, conforme Relatório de Avaliação Econômico- Financeira, datado de 09/11/2003, elaborado pela empresa Debite (fls. 867 a 908). Nesse sentido, dispõe o §2°, alínea "a" do art. 14 da Instrução CVM n° 247/96, abaixo transcrito: "Art. 14. 0 ágio ou deságio computado na aquisição ou subscrição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou. §2° - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada, referido no parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma. a) o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio. Assim, a fiscalização destacou que, a AG CHEM deveria ter amortizado (do ágio fundado em rentabilidade futura da fiscalizada) o montante de R$6.446.177,61 ao mês, no período de janeiro a julho de 2004 (1/60 de R$ 386.770.656,90), o que resultaria no valor de R$ 45.123.243,31 no período de sete meses. Conclui que o valor de ágio que deveria ter sido absorvido pela fiscalizada, quando da incorporação da empresa AG CHEM (em 29/07/2004), seria de R$341.647.413,59 (= R$ 386.770.656,90 - R$ 45.123.243,31), e não o valor de R$ 386.770.656,90, como foi registrado pela recorrente. Multa qualificada (150%) Fl. 2461DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 150%, conforme previsto à época dos fatos, no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (atualmente previsto no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96), base legal do art. 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/99, vigente à época. Ressaltou os fatos com base nos quais sustenta que a recorrente teria agido com evidente intuito de fraude, no presente caso concreto. Por fim, indicou os ajuste que a recorrente deveria fazer em seu LALUR. Impugnação A recorrente foi intimada dos autos de infração, em 07/08/2007. Em 05/09/2007, apresentou impugnação (fls. 1540/1596). Autos de infração (fls. 1428/1441) e relatório de trabalho fiscal (1442/1510). Acórdão da DRJ A DRJ, como inicialmente exposto, julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo que assiste razão à recorrente, no que diz respeito à consideração dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas, no recálculo dos tributos devidos. Recurso Voluntário A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 21/07/2009 (fl. 1901) e, devidamente representada, interpôs recurso voluntário, em 19/08/2009 (fls. 2161/2185), cujas razões reapresentam as justificativas, os fatos e os fundamentos apresentados em suas respostas às intimações da fiscalização. No relatório, retro, foram resumidamente transcritas as razões da recorrente, as quais serão apreciadas no voto, em sequência. Contrarrazões da PFN A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 2161/2185), por meio das quais rebateu as razões da fiscalizada requerendo o improvimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar Erro na invocação da norma infringida e discrepância dos fundamentos com a conclusão Fl. 2462DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A recorrente sustenta que o processo não estaria se referindo a dedutibilidade de despesas de amortização de ágio, mas a exclusões, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de valores relativos a reversões de provisão constituída pela AG CHEM. A provisão referia-se ao ágio registrado pela AG CHEM quando teve aumento de seu capital, integralizado pela AGCO France, utilizando-se, a valor de mercado, as quotas que a AGCO France detinha na fiscalizada (quotas essas adquiridas com ágio). Alegou que, estava obrigada a constituir tal provisão, em cumprimento às disposições da Instrução CVM nº 319/99. Assim, por ter considerado a provisão como despesa temporariamente indedutível, concluiu que ao efetuar a reversão dessa provisão, ainda que a contrapartida fosse uma conta de receita, seria correto proceder à exclusão dos respectivos valores das bases do IRPJ e da CSLL. Com esse entendimento, a recorrente sustenta que os dispositivos legais arguidos pela fiscalização, não seriam aplicáveis ao caso concreto, pois se referem a amortização de ágio. Desse modo, o lançamento seria improcedente, pois não teria atendido ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, na medida que: (a) foi glosada exclusão referente a reversão de provisão, com fundamento no artigo 386 do RIR/99, que trata de matéria distinta, a amortização de ágio; e (b) os artigos 20 da Lei 7.689/88, 28 da Lei 9.430/96, 273 do RIR/99 e 37 da Lei 10.637/02, indicados como base da glosa de CSLL, não possuem relação com a questão discutida, pois não haveria lei que estabelecesse a indedutibilidade da amortização/exclusão do ágio para fins de apuração dessa contribuição. Nessa linha, defende que a autoridade fiscal teria se equivocado e que esse equívoco na fundamentação legal macula o auto de infração de vício insanável. Requereu, assim, o cancelamento do auto de infração. Não obstante, observa-se que a autoridade fiscal (Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 1442/1510) fundamentou corretamente a autuação. Veja-se como o acórdão recorrido examinou a questão: A Fiscalização indicou a movimentação apenas de contas patrimoniais (13310.004 e 13320.001). Observa-se, facilmente, que não há litígio em torno das contas patrimoniais movimentadas, pois são as mesmas. O contribuinte reclama que o trabalho fiscal deixou de considerar as contas de resultado. Entendo não haver sentido na reclamação, uma vez que os resultados contábeis dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 não foram impactados pela amortização do ágio, porquanto as contas de resultado receberam lançamentos a débito e a crédito no mesmo montante. Tais lançamentos tiveram, portanto, efeito nulo. E a conclusão a que se chega da análise dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Como o resultado contábil não foi impactado pela amortização do ágio, por qual meio teria havido a redução do pagamento de IRPJ e CSL em função do ágio? Através da exclusão denominada "reversão da provisão de ágio", na medida da amortização, das bases de cálculo dos respectivos tributos. É o que se verifica que ocorreu através dos documentos das folhas 1.360, 1.361 e 1.362 em relação ao IRPJ e das folhas 1.359, 1.363 e 1.364 em relação à CSL. A Fiscalização, após exaustiva fundamentação, concluiu pela ausência de propósito negocial da operação que culminou no ágio, considerando simulada a referida operação. Diante da constatação fiscal, houve a exigência dos tributos que Fl. 2463DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 deixaram de ser recolhidos. A falta de recolhimento se deu, consoante já exposto, em razão de exclusões realizadas fora da escrita comercial, para fins fiscais. Os autos de infração indicam claramente que as exigências fiscais decorrem de uma "exclusão não autorizada na apuração do lucro real" (vide documento da folha 1.377), relativamente ao IRPJ, e de uma "redução indevida do lucro líquido" (vide documento da folha 1.384), relativamente à CSL. A base legal do procedimento fiscal não apresenta qualquer incoerência com os fatos apontados como irregulares. Quanto ao IRPJ, restou corrompido o art. 250, I, do RIR/1999 (vide documento da folha 1.377 dos autos), porquanto a simulação geradora do ágio acarretou a exclusão de valores indevidos a título de reversão da provisão do ágio. Quanto à CSL, foi referida como desrespeitada a legislação que trata das possíveis exclusões ao lucro líquido (art. 2o da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996, entre outros - vide documento da folha 1.384), que é o elemento do qual parte a apuração da base de cálculo da contribuição. Quanto à simulação, foi referido o art. 167 do CC (vide documento da folha 1.436). A referência ao art. 386 do RIR/1999 se deu no Relatório do Trabalho Fiscal no item 7.1.1, que tratava do instituto do ágio, tendo por fim esclarecer os efeitos fiscais desejados pelo contribuinte com o negócio tido pela Fiscalização como simulado. Com esses fundamentos, não há como concordar com a recorrente. Não se verifica o alegado erro de fundamentação, na forma isolada como afirma a fiscalizada, capaz de ensejar o cancelamento dos autos de infração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar. Mérito Verifica-se que as razões da recorrente (fls. 2050/2016) são dirigidas contra os seguintes pontos do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 1442/1510) e do Acórdão recorrido (fls. 1969/2042): a) origem do ágio no exterior: o pagamento do valor do ágio se deu no exterior. A AGCO France pagou à AGCO International Limited, R$252.420.341,00 pela aquisição de 99,99% das quotas que essa empresa americana detinha na AGCO Brasil (recorrente). O valor contábil de tais quotas era de R$157.729.343,10, em 01/12/2003. Portanto, AGCO France pagou à AGCO International Limited, ágio no valor de R$94.690.997,90 (R$252.420.341,00 - R$157.729.343,10), com base em laudo baseado em rentabilidade futura; b) avaliação da AGCO Brasil, após a aquisição pela AGCO France, sem fluxo financeiro: após a aquisição de 99,99% das quotas da AGCO Brasil, mediante pagamento de R$252.420.341,00 à AGCO International, a AGCO France solicitou a reavaliação, também com base em rentabilidade futura, do valor das quotas da AGCO Brasil. Considerou como ponto de partida, o referido valor contábil registrado quando a AGCO Brasil era controlada pela AGCO International Limited (R$157.729.343,10, posição em 01/12/2003). O laudo apresentado concluiu pelo aumento do valor das quotas de R$157.729.343,10 para R$544.500.000,00 (R$544.500.000,00 - R$157.729.343,10 = R$386.770.656,90); Fl. 2464DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 c) aumento de capital na AG CHEM: a AGCO France também adquiriu a AG CHEM, por R$265.512,00, quando do investimento na AGCO Brasil. Após a reavaliação da AGCO Brasil (item b, acima), a AGCO France subscreveu aumento de capital na AG CHEM, em R$544.500.000,00. Para integralizar esse capital, a AGCO France transferiu para a AG CHEM, as respectivas quotas detidas na AGCO Brasil, reavaliadas por R$544.500.000,00; d) AG CHEM não amortizou contabilmente o ágio: a fiscalização constatou que a AG CHEM estornou os lançamentos relativos à amortização contábil do ágio de R$386.770.656,90. Com tal procedimento, o ágio foi integralmente transferido da AG CHEM para a AGCO Brasil, quando da incorporação reversa (AGCO Brasil/controlada, incorporou AG CHEM/controladora); As irregularidades acima descritas ensejaram a lavratura de dois autos de infração. Um para a existência do IRPJ (fls. 1375/1381) e outro da CSLL (1382/1388). Os valores exigidos são, respectivamente, de R$133.847.888,45 e R$48.257.954,88. e) AGCO Brasil passa a deduzir as amortizações de ágio, em 29/07/2004: os lançamentos contábeis realizados pelas empresas em questão, reproduzidos a seguir, demonstram que a forma com que foram efetuadas as escriturações resultaram em redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, mediante exclusão de receitas de reversão de provisão. O valor do ágio foi movimentado a débito e a crédito entre contas patrimoniais, sem impacto no resultado. Todavia, o valor da respectiva provisão constituída pela AG CHEM foi revertida na AGCO Brasil, em conta de resultado e, em seguida, excluída das base de receitas tributáveis no IRPJ e na CSLL. Com isso, a AGCO Brasil deduziu valores que, em realidade, não foram pagos na aquisição pela AGCO France da participação na própria recorrente; f) ausência de propósito negocial, empresa veículo e simulação: concluiu-se que os fundamentos utilizados pela recorrente não foram suficientes para demonstrar propósito negocial, mas somente intuito de reduzir tributos, na operação que resultou em aumento de capital, com ágio, da AG CHEM e depois sua incorporação pela controlada/recorrente. Argumentos como, o fortalecimento financeiro da AG CHEM para a capitação de recursos no mercado financeiro, mediante penhor de suas quotas, foi refutado pela fiscalização e DRJ, com base no fato de que as instituições financeiras credoras declararam que, em realidade, era o patrimônio da AGCO Brasil que conferia garantia ao recebimento dos créditos concedidos; g) fundamento econômico do ágio: não houve questionamento da fiscalização, quanto ao fundamento econômico do ágio; não se questionou sobre os laudos de avaliação de ágio com base em rentabilidade futura; Das questões sobre o Ágio A recorrente sustenta que o ágio objeto de questionamento não decorreu de pagamento efetuado no exterior, entre empresas estrangeiras, mas da subscrição de capital efetuada pela AGCO France na Ag-Chem, mediante o aporte das cotas da recorrente avaliadas a valor de mercado. Com a transferência da titularidade das cotas da Recorrente pela AGCO France, para a Ag-Chem, por meio de aumento de capital. Alega que a conferência de bens em integralização de capital é ato de alienação/aquisição (artigo 30, § 30 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988). Sendo assim, defende que a Fl. 2465DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 integralização de quotas caracterizou a aquisição, com ágio, da recorrente pela Ag-Chem. Por ter adquirido a recorrente, a Ag-Chem estaria obrigada a desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e em ágio. Em seu entendimento, a integralização das cotas da recorrente na Ag-Chem representou efetiva aquisição por esta empresa que, anteriormente, não era titular de investimento na Recorrente, fato que deflagrou a primeira aplicação de um método de avaliação do investimento adquirido (método de equivalência patrimonial). Em decorrência, foi apurado um ágio que foi devidamente registrado mediante o desdobramento do custo de aquisição. Conclui, assim, que a conferência de cotas em forma de integralização de capital representa uma alienação para a pessoa subscritora do capital (no caso, a AGCO France) e, por outro lado, uma "aquisição" para a pessoa cujo capital foi subscrito (no caso, a Ag-Chem). Salienta que os atos jurídicos praticados se inserem nas alternativas previstas nos artigos 385 e 386 do RIR/99, de modo que há o direito à dedução fiscal do ágio. Com base em tais fundamentos, defende, portanto, que o ágio se deu no Brasil. Não obstante, a fiscalização constatou que a AGCO France pagou à AGCO International Limited, R$252.420.341,00 pela aquisição de 99,99% das quotas que essa empresa americana detinha na AGCO Brasil (recorrente). Destacou-se que, o valor contábil das quotas da AGCO Brasil era de R$157.729.343,10, em 01/12/2003. Sendo assim, demonstrou-se que, a AGCO France pagou à AGCO International Limited, ágio no valor de R$94.690.997,90 (R$252.420.341,00 - R$157.729.343,10), com base em laudo baseado em rentabilidade futura. Dessa forma, contrariamente ao que sustenta a recorrente, concluiu-se que a formação do ágio em questão iniciou-se no exterior, entre AGCO France e AGCO International Limited. Em sequência, após a aquisição de 99,99% das quotas da AGCO Brasil, mediante pagamento de R$252.420.341,00 à AGCO International, a AGCO France solicitou a reavaliação, também com base em rentabilidade futura, do valor das quotas da AGCO Brasil. Considerou como ponto de partida, o referido valor contábil registrado quando a AGCO Brasil era controlada pela AGCO International Limited (R$157.729.343,10, posição em 01/12/2003). O laudo apresentado concluiu pelo aumento do valor de tais quotas de R$157.729.343,10 para R$544.500.000,00. Note-se que, por ocasião dessa avaliação, a AGCO France já era a controladora da AGCO Brasil (AGCO France adquiriu AGCO Brasil da AGCO Internacional, por R$252.420.341,00). Não houve, portanto, pagamento (fluxo financeiro) nessa avaliação da AGCO Brasil (de R$157.729.343,10 para R$544.500.000,00 = R$386.770.656,90). Quando da aquisição de 99,99% da AGCO Brasil, a AGCO France também adquiriu a AG CHEM (R$265.512,00). Assim, após a avaliação da AGCO Brasil (R$544.500.000,00), a AGCO France subscreveu aumento de capital na AG CHEM, em R$544.500.000,00. Para integralizar esse capital, a AGCO France transferiu para a AG CHEM, as respectivas quotas detidas na AGCO Brasil, reavaliadas por R$544.500.000,00. Fl. 2466DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A fiscalização destacou que, de janeiro a junho de 2004, embora estivesse obrigada, a AG CHEM não amortizou contabilmente o ágio. Constatou-se que, a AG CHEM estornou os lançamentos relativos à amortização contábil do ágio de R$386.770.656,90. Observa-se que, com tal procedimento, o ágio foi integralmente transferido da AG CHEM para a AGCO Brasil, quando da incorporação reversa (AGCO Brasil/controlada, incorporou AG CHEM/controladora); Não obstante a constatação de que não houve pagamento, no Brasil, pela AGCO France, pelo ágio de R$386.770.656,90 registrado na AG CHEM e posteriormente amortizado e deduzido na incorporadora AGCO Brasil (recorrente), a fiscalização e a DRJ fundamentaram suas conclusões em outro fato: concluíram que as empresas do Grupo AGCO teriam simulado tais operações societárias com o intuito de reduzir indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vejamos os fatos e fundamentos em que se basearam, fiscalização e DRJ, para concluir pela ocorrência de simulação e, por consequência, o não acolhimento das exclusões de receitas de provisão das bases do IRPJ e CSLL. Simulação caracterizada pelo estorno pela AG CHEM da amortização contábil do ágio, previamente à sua incorporação pela recorrente Sobre esse tópico o Acórdão recorrido assim registrou: A norma referida pela contribuinte (art. 325 do RIR/1999) permite a amortização (1) do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada no tempo e (2) de custos, encargos ou despesas que contribuirão para a formação de resultados futuros, registrados no ativo diferido. Nenhuma dessas hipóteses permite o enquadramento do ágio. A norma ventilada pelo impugnante não é aplicável ao caso. O primeiro e mais relevante motivo para isso é a existência de norma específica a tratar da questão. O art. 391 do RIR/1999 esclarece que a amortização do ágio não pode impactar o lucro real, devendo a eventual amortização ser adicionada à base de cálculo do tributo. Isso, por si só, fulmina o pleito. Não bastasse isso, a exegese do art. 325 do RIR/1999 demonstra que a norma não se aplica ao caso da amortização do ágio decorrente da aquisição de um investimento. Consoante antes referido, o art. 325 do RIR/1999 contempla duas hipóteses. A primeira hipótese encontra obstáculo no ânimo com o qual a AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. adquiriu a quase integralidade das quotas da AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. A aquisição de uma participação societária equivale ao casamento, a mais antiga das sociedades. Aquele que ingressa em uma sociedade o faz, em princípio, de forma permanente. Não é por outro motivo, que o próprio contribuinte classificou seu investimento como de caráter permanente, avaliando-o pelo método da equivalência patrimonial e apurando o ágio, tudo consoante disposições da Instrução Normativa CVM n° 247, de 27 de março de 1996. Fl. 2467DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 O ágio apurado quando da aquisição do investimento, tendo em vista o fundamento na expectativa de resultado futuro, deve ser amortizado no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados (art. 14, § 2o, "a", da Instrução Normativa CVM n° 247, de 1996). Essa a determinação da lei societária, que fixa o conceito de lucro líquido do qual parte o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSL. A lei fiscal trata da amortização do ágio para fins da base de cálculo do imposto de renda, definindo que a amortização não será computada na determinação do lucro real, ou seja, deverá ser excluída. Essa disposição, de caráter específico, encontra-se insculpida no já referido art. 391 do RIR/1999. As hipóteses elencadas no inciso I do art. 325 do RIR/1999 diferem do caso do ágio na aquisição de um investimento, confira-se: "a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização; c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor; e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o art. 328; " A segunda hipótese resta afastada de plano, uma vez que o ágio consiste na diferença a maior entre o custo de aquisição do investimento e o seu valor patrimonial, devendo ser registrado nas contas do grupo investimentos, do ativo permanente (art. 179, III, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Não se trata, portanto, de conta do ativo diferido (art. 179, V, da Lei n° 6.404, de 1976). O ataque perpetrado pela Fiscalização no item VIII do "Relatório do Trabalho Fiscal" (folhas 1.437 e 1.438 dos autos), muito mais do que explicitar a pertinência da amortização do ágio no período de 7 meses em que a AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. teria sido a proprietária da quase integralidade das quotas da AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda., buscou deixar às escâncaras a prática da simulação. A AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. efetuou a amortização e, antes da incorporação, estornou os lançamentos, revertendo a amortização. Confira-se o esclarecimento prestado pelo impugnante no curso da auditoria: "k) Transcrição da Solicitação: "Explique por que razão a empresa AG-CHEM deixou de amortizar o ágio registrado à conta 1.3.3.02.01 -PROVISÃO ÁGIO AG-CHEM (cujo nome correto é "AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL"), no ano-calendário 2004? " A Fiscalizada informa que, inicialmente, no ano-calendário de 2004, conforme atestado por esta Fiscalização, o ágio foi amortizado durante 3 (três) meses. Posteriormente, por um equívoco contábil, ocorreu a reversão dos lançamentos. Assim, o ágio foi sim amortizado em 2004. O que ocorreu foi que, posteriormente, por equívoco, foi procedida a reversão do lançamento. Fl. 2468DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Por fim, a Fiscalizada informa que o estorno da amortização contábil do ágio não produziu e nem produzirá efeito adverso para o Fisco. " Assim, durante os trabalhos de fiscalização, foi alegado que o estorno seria um equívoco sem efeitos para o Fisco. Ao que tudo indica, naquela oportunidade, o impugnante concordava com a interpretação fiscal esposada no item VIII do "Relatório do Trabalho Fiscal". Nem poderia ser diferente, pois a norma societária é clara quanto ao dever de amortizar o ágio fundado na expectativa de resultado futuro no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados. Efetuada a amortização, o valor deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ (art. 391 do RIR/1999). Essa adição afasta do Fisco Federal os efeitos da despesa societária. I O estorno perpetrado, entretanto, demonstra que o ágio, registrado nos livros da AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda., tinha por destino final a AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.. Outra não pode ser a interpretação do ato contábil (estorno), que colimava manter íntegro o benefício fiscal que adviria da amortização. Em última análise, o estorno desnuda a vontade ínsita à operação, que consiste em uma complexa sucessão de atos societários simulados que colimavam reduzir os encargos tributários do impugnante. Outros atos considerados simulados A DRJ ainda registrou os seguintes fatos, com base nos quais manteve a conclusão da fiscalização de que houve simulação: O relevante, no caso dos autos, é a identificação da existência ou não de propósito negocial nos atos tidos por simulados. A conjuntura de provas, aí incluídos os indícios, é que permitirá a formação da convicção. Quanto à assertiva do contribuinte, que indica plano de transformação da AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda., que passaria de revendedora de mercadorias a holding, para, mais adiante, ser uma empresa subsidiária, que representaria comercialmente a AGCO na América do Sul, Caribe e Oriente Médio, não identifico elementos de prova nos autos que possam dar sustentação ao alegado. Os propalados estudos de novas possibilidades de atuação da AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. ou (a) jamais saíram do plano da idéias e jamais foram documentados, porquanto não existem nos autos provas desse planejamento, ou (b) nunca existiram. Diante dos reflexos que decisão desse jaez traria para a sociedade isoladamente considerada e para o grupo ao qual pertence, salientando-se ser um grupo de envergadura mundial, não considero crível que tais possibilidades jamais tenham sido objeto de documentação. Por tal motivo, fixo minha convicção no sentido de que jamais existiram, de fato, as intenções propaladas pela impugnante. (...) A inexistência de outra causa econômica real, distinta da simples economia fiscal, somada a outros indícios, leva à caracterização de simulação. (...) a Ag-Chem seria uma "empresa de passagem", criada apenas para transferir patrimônio. Fl. 2469DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Propósito negocial A recorrente, de seu lado, para afastar o entendimento de que teria havido simulação e para demonstrar que houve propósito negocial no aumento do capital da AG CHEM, mediante a integralização, a valor de mercado, das quotas que a AGCO France detinha na recorrente, sustentou que: a) a aquisição da Ag-Chem pelo Grupo AGCO teve sim propósitos extra fiscais. Diz que a Ag-Chem foi constituída em 1999. Portanto, muito antes de sua incorporação pela recorrente, que só viria a acontecer anos mais tarde, em 2004. Ag-Chem não era empresa ligada ao Grupo AGCO, não teve duração efêmera e tampouco foi criada apenas por motivos fiscais; b) a Ag-Chem, devido ao seu pequeno porte no Brasil, sempre realizou poucas operações comerciais por ano, mesmo antes de pertencer ao Grupo AGCO, devido não só à sua estrutura relativamente pequena, mas à natureza do seu portfolio de produtos, caracterizado por máquinas agrícolas de grande porte (colheitadeiras e pulverizadores). Tal fato está comprovado nos autos e foi inclusive reconhecido pela Fiscalização. Não houve qualquer alteração na política de atuação Ag-Chem após a sua aquisição pelo Grupo AGCO; c) a Ag-Chem registrou no período fiscalizado resultados de equivalência patrimonial, receitas financeiras, além de despesas decorrente de prestação de serviços de terceiros etc. Todas essas informações podem ser observadas no Anexo 9 da Impugnação, no qual consta cópia das Fichas 5 e 6 da DIPJ da Ag-Chem; d) a Ag-Chem realizava atividades distintas e complementares às praticadas pela AGCO, que lhe traziam resultados, e que o pouco volume de negócios realizados anualmente foi uma constante na sua existência (absolutamente razoável diante da natureza de seu portfolio de máquinas agrícolas de grande porte, como pulverizadores e colheitadeiras), não sendo uma política implementada pelo Grupo AGCO e, em grande parte se devia à sua estrutura enxuta, no Brasil; e) o aumento de capital (fl. 496) fez parte de uma estratégia financeira de compatibilizar o valor patrimonial (contábil) dos ativos ao seu valor de mercado, mediante o aumento da limitação da responsabilidade dos sócios (ressalte-se que a operação poderia ter sido efetuada com a criação de reserva), possibilitando o oferecimento de garantia (e, por conseguinte, alavancagem na obtenção de recursos no mercado financeiro) no valor de R$ 544.765.512; f) a fiscalização entende que teria havido simulação, pois os atos suspeitos teriam sido praticados por empresas ligadas. No entanto, não é essa a situação dos autos. Conforme se verifica da documentação acostada ao processo, a Ag-Chem Equipment e a sua controlada, a Ag-Chem, eram empresas com interesses próprios, pertencentes a grupo econômico distinto do Grupo AGCO; e g) a sucessão de atos objeto de análise desse processo, a reorganização levada a efeito foi necessária ao crescimento dos negócios do Grupo AGCO e à melhora da sua situação financeira. Os atos que se sucederam e, em especial o aumento de capital da Ag-Chem, tiveram o propósito econômico maior de viabilizar a captação de recursos junto ao mercado financeiro, e não, como alega a Fiscalização, meramente reduzir encargos tributários. Fl. 2470DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Em que pese a defesa da recorrente, não há como divergir da fiscalização e da DRJ, quanto à conclusão de que as operações constituem-se em atos simulados, realizados com o único objetivo de gerar ágio na AG CHEM -- sem o respectivo pagamento à investida e sem que essa oferecesse a tributação o valor correspondente ao ágio -- para posteriormente a recorrente, mediante incorporação reversa, colher os benefícios fiscais de sua amortização. Nessa linha, veja-se, a seguir, os registros contábeis destacados pela fiscalização, por meio dos quais se conclui que o ágio foi formado a partir de operações simuladas, com propósito precípuo de reduzir tributos: Lançamentos Contábeis Realizados por Conta do Aumento de Capital na AG CHEM e sua Integralização pela AGCO France, com Quotas Detidas na Recorrente Analisando-se o Razão da conta "25110.001 - Capital Subscrito", na contabilidade da empresa AG CHEM, verifica-se o registro, em 17/12/2003, do aumento de R$544.500.000,00 sobre o capital social desta empresa, que passou de R$ 265.513,00 para R$ 544.765.513,00. Por conta da integralização do aumento do capital na empresa AG CHEM, realizado pela empresa AGCO France, utilizando-se as quotas que já detinha na recorrente, aquela empresa (AG CHEM) tornou-se controladora desta (recorrente), tendo realizado os seguintes lançamentos contábeis em 17/12/2003: Ambas as rubricas contábeis debitadas pertencem ao Ativo Permanente (conta "1.3.1.01.01 - Investimentos") e (conta "1.3.3.02.01 - Ativo Diferido"). Em 31/12/2003, foi realizado um lançamento a débito da conta "1.3.1.01.01 - AGCO DO BRASIL COM E IND LTDA", a título de equivalência patrimonial. Com este lançamento, o valor do investimento detido por AG CHEM na recorrente passou de R$157.729.343,10 para R$ 164.716.773,08, conforme demonstra o razão da conta "1310101", abaixo: Analisando-se o balanço da empresa AG CHEM (fl. 562), na data de 31/12/2003, verificam-se os seguintes saldos nas contas patrimoniais de investimento e ativo diferido: Fl. 2471DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Lançamentos Contábeis Realizados por Conta do Evento de Incorporação da AG CHEM pela Recorrente Lançamentos realizados na empresa AG CHEM Em 30/06/2004, a empresa AG CHEM realizou um lançamento de R$386.770.656,90 a crédito da conta "1330301 - PROVISÃO AGIO" (conta redutora do Ativo Diferido) e a débito de conta de resultado "4.2.2.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL". Posteriormente, a empresa adicionou o valor de R$ 386.770.656,90 ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Assim, o Ativo Diferido da AG CHEM passou a apresentar saldo "zero", conforme balancete abaixo, em 30/06/2004, pois a conta "1.3.3.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL", com saldo devedor de R$386.770.656,90, ganhou uma conta redutora "1.3.3.03.01 - PROVISÃO AGIO AG CHEM" com saldo credor de R$ 386.770.656,90. Expectativa de economia futura de tributos Ainda em 30/06/2004, a AG CHEM efetuou registros contábeis referentes à expectativa de "economia" futura de tributos (redução do IRPJ e da CSLL), em função da amortização do ágio (nos próximos cinco anos), tendo em vista que o motivador do ágio foi a expectativa de rentabilidade futura da recorrente neste período. O cálculo do valor contabilizado encontra-se demonstrado abaixo: a) Valor do Ágio no Investimento na AGCO do Brasil: R$ 386.770.656,90 b) Alíquotas do IRPJ e da CSLL (considerando adicional de 10% do IRPJ): 34% c) Redução futura do IRPJ e da CSLL (a x b) = R$ 131.502.022,00 O valor de R$131.502.022,00 foi registrado em 30/06/2004, a crédito da conta de resultado "4.3.2.01.01 - Impostos Diferidos" e a débito das contas patrimoniais "1.1.4.07.10 - Impostos Diferidos" do Ativo Circulante (R$26.300.404,66) e "1.2.3.01.01 - Impostos Diferidos" do Ativo Realizável a Longo Prazo (R$105.201.618,69). Cabe salientar que tal registro contábil não trouxe reflexo para o resultado fiscal (Lucro Real e base de cálculo da CSLL) do período, pois a conta de resultado creditada consta, na estrutura do DRE utilizada pela recorrente, após o "lucro líquido Fl. 2472DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 antes do IRPJ e da CSLL", que é o ponto de partida para a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. De janeiro a março de 2004, AG CHEM realizou lançamentos mensais, transcritos no quadro abaixo, no valor de R$ 9.075.000,00 cada, a crédito da conta "1.3.3.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL", tendo como contrapartida débitos à conta de resultado "4.2.2.01.01 - AMORTIZAÇÃO DO DIFERIDO", a título de amortização do ágio no investimento detido na recorrente. Em 30/06/2004, AG CHEM anulou os efeitos dos lançamentos anteriores (de amortização do ágio) com um lançamento de R$27.225.000,00 a débito da conta "1.3.3.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL", e a crédito da conta de resultado "4.2.2.01.01 - AMORTIZAÇÃO DO DIFERIDO". A AG CHEM, portanto, não amortizou o ágio relativo à aquisição do investimento na recorrente, que monta em R$386.770.656,90, nos meses de janeiro a julho de 2004. Ao longo do ano-calendário de 2004, a empresa AG CHEM realizou outros lançamentos a débito da conta "1.3.1.01.01 - AGCO DO BRASIL COM E IND. LTDA.", a título de equivalência patrimonial. Quando de sua incorporação, a conta representativa do investimento na recorrente tinha um saldo de R$ 290.184.607,76 (conforme balancete à fl. 569). Dessa forma, eram os seguintes os saldos das contas representativas do investimento detido por AG CHEM (na recorrente), do seu Capital Social, Prejuízos Acumulados e Impostos Diferidos, quando do evento da incorporação, em 29/07/2004 (fls. 569 a 570): Lançamentos realizados na recorrente quando da incorporação da empresa AG CHEM Fl. 2473DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Quando da incorporação, os saldos da conta "1.3.3.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL" (devedora na AG CHEM) e de sua redutora, conta "1.3.3.0301 - PROVISÃO AGIO AG CHEM" (credora na AG CHEM), foram transferidos para as contas "13.310.003 - AGIO AG-CHEM" e "13.320.001 - PROVISÃO AGIO AG- CHEM", respectivamente, na recorrente. Por sua vez, também foram transferidos os saldos das contas de "Impostos Diferidos" (contas "1.1.4.07.10" e "1.2.3.01.01" na AG CHEM), para as contas "11460.010" e "12410.001" na recorrente, respectivamente. A seguir, os lançamentos realizados na recorrente, contra conta de incorporação, em 29/07/2004 (data da incorporação da empresa AG CHEM). Pela incorporação, o capital social da recorrente aumentou em R$131.593.819,00, pela emissão de 131.593.819 quotas. Isso porque o Laudo de Avaliação da AG CHEM, datado de 30/06/2004 (fls.1165 a 1168), elaborado pela empresa Deloitte, avaliou o PL desta (para fins de incorporação pela recorrente), em R$ 421.778.426,00. Tendo em vista que AG CHEM (incorporada) possuía 99,99% do capital da recorrente, a parcela de seu Patrimônio Líquido relativa à participação detida na recorrente foi desconsiderada para fins de aumento do capital social desta. Na ocasião o valor do investimento da AG CHEM na recorrente estava avaliado (pelo PL) em R$ 290.184.607,00 e, portanto, este valor foi descontado do PL da AG CHEM (R$ 421.778.426,00). Logo, do patrimônio da AG CHEM apurado no laudo de avaliação (R$421.778.426,00), somente o montante de R$ 131.593.819,00 aumentou o capital social da recorrente. Por ocasião do aumento de capital da recorrente, a conta patrimonial "25110.001 - Capital Subscrito" foi creditada e debitada pelo valor de R$ 544.765.513,00 e, em seguida, creditada pelo valor de R$ 131.593.819,00. O capital social da recorrente ficou com o saldo de R$384.014.161,00 após a operação de incorporação da AG CHEM. Lançamentos Realizados por Conta da Amortização do Ágio na Recorrente A cada ano, após a incorporação, desde 29/07/2004, a recorrente vem registrando a amortização do ágio a crédito da conta patrimonial "13310.004 - Amortização Ágio AG CHEM" (redutora da conta patrimonial "13310.003 - Ágio AG CHEM"), contra débito da conta patrimonial "13320.001 - Provisão Ágio AG CHEM" (mantendo assim inalterado seu Ativo Diferido), e excluindo os valores Fl. 2474DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 correspondentes ao Ágio do lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Os valores excluídos do lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real e da base de Cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 2004, 2005, e 2006, conforme Demonstrativos do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, em meio magnético, apresentados a esta fiscalização (fls. 1359 a 1364) foram os seguintes: a) ano-calendário 2004: R$ 38.677.065,66 b) ano-calendário 2005: R$ 77.354.131,32 c) ano-calendário 2006: R$ 77.354.131,32 Impostos diferidos Com relação às contas representativas de impostos diferidos, em 31/12/2004, a recorrente realizou um lançamento de R$13.150.202,33 a crédito da conta "12410.001 - Impostos Diferidos Longo Prazo" e a débito da conta "11460.010 - Impostos Diferidos Curto Prazo". O valor lançado (R$13.150.202,33) representa 34% (Alíquotas do IRPJ e da CSLL - considerando adicional de 10% do IRPJ) sobre o valor de R$38.677.065,66, excluído do lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, em 31/12/2004, por conta da amortização do ágio. Nos anos de 2005 e 2006, a recorrente continuou reclassificando os valores correspondentes a 34% do ágio amortizado: R$ 26.300.404,68 em 2005 e 2006 (R$ 77.354.131,32 x 34% = R$ 26.300.404,68) da conta "12410.001" (Impostos Diferidos Longo Prazo) para a conta "11460.010" (Impostos Diferidos Curto Prazo - Circulante). Ainda com relação às contas de impostos diferidos, além dos lançamentos de reclassificação (do longo para o curto prazo), a fiscalizada lançou mês a mês (em 2004, 2005 e 2006), a crédito da conta "11460.010 - Impostos Diferidos Curto Prazo", o valor de R$ 2.191.700,39, o qual corresponde a 1/12 do valor de R$ 26.300.404,68, a título de apropriação do imposto diferido. No ano-calendário de 2004 o valor lançado foi de R$ 13.150.202,33 (o que representa 6 x R$ 2.191.700,39). A contrapartida deste lançamento se deu a débito da conta de resultado "43210.001 - Imposto Diferido". Cabe salientar que tal registro contábil não trouxe reflexo para o resultado fiscal (Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL) do período, pois a conta de resultado debitada consta, na estrutura do DRE utilizada pela fiscalizada, após o "lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL", que é o ponto de partida para a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (conforme Demonstrativo do Resultado constante na ficha 06 A da DIPJ da fiscalizada). Todavia, em função do registro a débito da conta de resultado, ocorreu a redução do Lucro Contábil (Lucro Líquido) do período. Portanto, dois foram os lançamentos envolvendo as contas de impostos diferidos: um lançamento a título de reclassificação de valores do longo para o curto prazo, e outro lançamento a título de apropriação do imposto diferido, conforme segue, como exemplo, para o ano-calendário de 2004): Fl. 2475DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Assim, os registros contábeis demonstram que, a forma com que foram efetuadas as escriturações, resultaram em redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, mediante a exclusão de receitas de reversão de provisão. O valor do ágio foi movimentado a débito e a crédito entre contas patrimoniais, sem impacto no resultado. Todavia, o valor da respectiva provisão constituída pela AG CHEM foi revertida na AGCO Brasil, em conta de resultado e, em seguida, excluída das base de receitas tributáveis no IRPJ e na CSLL. Com isso, a AGCO Brasil deduziu valores que, em realidade, não foram pagos na aquisição pela AGCO France da participação na própria recorrente, ficando patente a caracterização de simulação nas operações societárias, sem real propósito negocial, sem fluxo financeiro relativo ao pagamento do ágio e sem a respectiva tributação sobre o ganho de capital pela investida. Conclui-se, portanto, que cumpre manter a decisão da DRJ. Multa de ofício qualificada (150%) A fiscalização, considerando a conduta adotada pela recorrente, formalizou Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo n° 11065.002501/2008-58) e aplicou multa de ofício qualificada de 150% (inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, à época dos fatos; atualmente previsto no § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430/96), com base nos seguintes fundamentos: - a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 957 do RIR/99, vigente à época, pressupunha que fosse comprovado o evidente intuito de fraude, presente no caso concreto. - a fraude, num sentido mais abrangente, consiste em uma ação ou omissão, promovida com má-fé, tendente a ocultar uma verdade ou a fugir de um dever. - no caso da multa qualificada, a legislação tributária faz menção aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos, definindo três situações distintas: sonegação, fraude e conluio. "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 2476DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." - nas três situações previstas na Lei 4.502/64 há que ser caracterizado o dolo. Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n- 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Isto significa que o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. - no caso concreto, por tudo que já foi exposto, houve uma ação dolosa tendente a alterar características essenciais dos fatos, o que configura fraude. A título de ilustração, citamos Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico - 11a ed. Rio de Janeiro, Forense, 1993, que esclarece o conceito de fraude: "por fraude, derivado do latim fraus, fraudis (engano, má fé, logro), entende-se geralmente por engano malicioso ou ação astuciosa, promovidos de má fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito, admitindo-se mesmo sua evidência em face de indícios e conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado a outrem pela prática do ato oculto ou enganoso. A fraude, assim, firma-se na evidência do prejuízo causado intencionalmente, pela oculta maquinação. " Ao apreciar a impugnação, a DRJ registrou que: A reclamação do contribuinte parte da premissa de que os negócios apontados pela Fiscalização como simulados não objetivaram exclusivamente benefícios fiscais. A premissa, tendo em vista toda a análise até aqui efetuada, é falsa. Os elementos constantes dos autos demonstram, à saciedade, que as operações societárias que culminaram na possibilidade da exclusão da denominada "reversão da provisão de ágio" dos resultados tributáveis da AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. foram plasmadas exclusivamente com esse fito. Dessa forma, como a assunção do controle da AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. pela AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. se deu apenas no plano formal, de maneira totalmente desconectada com a realidade, correta a conclusão fiscal no sentido da aplicação do art. 167 do CC. Atos societários e lançamentos contábeis escriturados sem que isso represente a verdade dos fatos podem e devem ser desconsiderados para fins fiscais, acarretando a exigência dos tributos faltantes. Quanto à fraude, cabível salientar que no auto de infração restou expresso que se aplicava "a multa de ofício qualificada de 150%, conforme previsto, à época dos fatos, no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (atualmente previsto no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96), base legal do art. 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/99" (vide documento da folha 1.438 dos autos). Com base nos fatos e fundamentos retro, nos quais apoiei-me para manter a conclusão da fiscalização e da DRJ de que, no caso, houve simulação com o intuito de fraudar o fisco, mantenho a multa qualificada. Fl. 2477DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Selic sobre valores devidos e sobre multa Quanto às razões da DRJ e da recorrente, quanto à incidência de juros de mora (Selic) sobre os valores devidos e sobre a multa de ofício, tem-se que as discussões sobre essas duas matérias foram dirimidas por meio das Súmulas Carf nº 4 e 108 a seguir transcritas: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Recurso de ofício O recurso de ofício (art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997) deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). A DRJ assim destacou: Dos equívocos no cálculo da suposta exigência A reclamação é procedente. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que a autoridade lançadora deve contemplar no lançamento de ofício eventual saldo de prejuízos fiscais ou bases negativas compensáveis, independentemente da opção do contribuinte. Confira-se ementa de acórdão emanado dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. Resultando dessa recomposição compensação indevida em anos posteriores cabe lançamento de oficio, desde que não decaído o direito do fisco. " (1º CC, Ac. 107-09117 - 7a C. - Luiz Martins Valero, Sessão de 5 de julho de 2007) Os termos do trabalho fiscal indicam ter sido precisamente essa a intenção da autoridade administrativa. Confira-se, nesse sentido, o item X do "Relatório do Trabalho Fiscal" (folhas 1.439 a 1.441 dos autos). Por equívoco, entretanto, a compensação deixou de ser contemplada no cálculo final da exigência. Assim, tendo em vista a indicação pela própria Fiscalização dos valores passíveis de compensação, seja de prejuízos fiscais, seja de bases negativas da CSL, aponto, abaixo, as reduções cabíveis a serem implementadas na exigência fiscal constante desse processo. Fl. 2478DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Diante da demonstração quanto à existência de prejuízos fiscais e de bases negativas, reconhecidos pela própria fiscalização e à vista dos fundamentos acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório - Redator Designado Sem embargo da excelente fundamentação contida no voto do ilustre relator, a maioria da turma entendeu que deveria divergir de suas conclusões quanto à qualificação das multas aplicadas. No tocante ao assunto, há que se recordar que a hipótese de qualificação da multa aplicada está contida no artigo 44, I, e seu § 1º, da Lei nº 9.430/96 1 , verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os referidos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 são os que abaixo se reproduz: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 A redação originial desse dispositivo, abaixo transcrita, apesar de um pouco distinta, não altera o entendimento pronunciado na sequência. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fl. 2479DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco 2 : Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido - que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável -, não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. A fraude penal não se confunde com a fraude à lei (ou fraude civil). Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais. Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”. A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco, essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução 2 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 253. Fl. 2480DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso 3 . Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista 4 . Nas situações de planejamento tributário, normalmente, invoca-se a ocorrência da simulação para sustentar a qualificação das multas aplicadas. No entanto, esse conceito pode estar presente em duas situações distintas: quando há simulação do negócio jurídico ou quando há simulação da causa do negócio jurídico. No primeiro caso, há o requisito da mentira ou falseamento acerca de aspectos relevantes do negócio jurídico. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, aparente ou simulado que encobre o real ou dissimulado (simulação relativa ou dissimulação) que teria dado ensejo à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Estamos, assim, no campo dos planejamentos tributários evasivos. Por outro lado, quando há o vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. No presente caso, a fiscalização sustenta a qualificação da multa com base no argumento de que ficou comprovado o evidente intuito de fraude. Mas, não aponta qualquer falseamento de aspectos relevantes nessa situação. Nada obstante, como já exposto, se isso não aconteceu, não se pode concordar com a qualificação da conduta nas figuras da sonegação ou da fraude penais. Ainda que se possa vislumbrar simulação no caso exposto, ela está maculada meramente pelo vício da causa. Não decorre daí que houve falsidade material na sua execução. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). Por tais razões, deve-se afastar a qualificação das multas aplicadas. (assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório 3 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 258. 4 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 259. Declaração de Voto Fl. 2481DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Em julgados recentes realizados por este Colegiado em que, assim como no presente feito, votei pelo provimento dos recursos voluntários em relação ao objeto principal da demanda, me posicionei de forma contrária ao entendimento já sedimentado pela maioria de meus pares em relação ao mister de votar, de forma autônoma, sobre os pedidos sucessivos manejados pela parte recorrente. Em casos tais, a lógica pela qual me norteava era de que, uma vez, v.g, votando pelo cancelamento da autuação, quanto ao tema central da matéria em litígio, todas as demais questões subsidiárias, consectário de meu entendimento, restariam inadvertidamente prejudicas, ao menos para mim. Assim, o que sustentara então era de que, se para mim o crédito tributário não subsistia, também não subsistiriam os consequentes encargos, tais como multa e juros. Neste cenário, vinha dando provimento aos próprios pedidos sucessivos, não pela correção da tese proposta (e.g., inexistência de dolo a justificar a multa de ofício ou a legalidade ou ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a predita multa); se o crédito em si, na minha visão, era indevido, por certo as consequentes penalidades e respectivos encargos também o seriam... Todavia, e como já dito, tal posicionamento e minoritário nesta Turma; do ponto de vista prático, a minha insistência nele em nada contribuirá para a resolução do conflito e só servirá para gerar desconforto entre meus pares. Daí a revisão do meu entendimento até aqui adotado a fim de, a par de meu descontentamento, dobrar-me à posição dominante do colegiado; particularmente no caso vertente, mesmo que defenda a lógica daquilo que vinha decidindo até então, proponho-me a analisar, autonomamente, de forma específica, o tema concernente à incidência dos juros sobre multa e, neste ponto, afiliando-me à decisão tomada pelo nobre Relator, e pelo restante da turma, inclusive por força dos preceitos da Sumula 108, por considerar descabida a tese proposta quanto a este pedido sucessivo. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de manter a incidência de juros sobre multa, a teor do comando inserto na citada Súmula 108. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 2482DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.720235/2010-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 02 35 /2 01 0- 78 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$12.976,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: 6. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação de fls. 10/53, em 27/10/2010, fl. 10 verso, alegando em síntese: I - 0 termo de recebimento foi assinado por pessoa diversa do contribuinte que não lhe deu conhecimento da intimação. A pessoa que recebeu não se enquadra na qualidade de seu representante, preposto ou empregado; II - só tomou ciência de que fora intimada para atender a tais solicitações por intermédio das informações contidas nas próprias notificações de lançamento de oficio, que agora está sendo objeto de impugnação; III - não se pode cercear o direito constitucional à ampla defesa considerando-se feita a intimação de pessoa fisica pela mera entrega da carta no domicílio fiscal; 1V~ a notificação deveria ter sido entregue diretamente ao destinatário, ou seu representante legal, e não deixada aos cuidados de terceiros; Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 V - deve ser anulado o lançamento de ofício em razão de o mesmo ter sido conseqüência do fato de a impugnante não ter sido cientificada no prazo hábil; VI - o lançamento de oficio foi procedido de maneira imotivada e até irregular. Pelo fato de não ter havido a falta de entrega do DIAC ou do DIATÇ ou a prestação de informações inexatas ou fraudulentas, a Receita Federal não estaria autorizada a lançar o tributo de oficio. Onde só poderia ter assim procedido, nos casos postos no art. 14 da Lei n° 9. 393, de 1996, e não pelo simples fato de a impugnante não ter atendido a uma solicitação de apresentação de documentos; V1] - não houve o Procedimento de iscaliza Çã o mencionado no art. 14 P ara C1 ue fosse procedido o lançamento de oficio; VYII -foi declarada a área total do imóvel de 250 ha, sendo apenas 5 ha de área tributável e os 245 ha restantes de área de preservação permanente; IX- quando da apresentação da DITR/2006 a impugnante estabeleceu um valor ficticio para o “VALOR TOTAL DO IMÓVEL” fue) de R$ 20.000,00. que a totalidade da área do imóvel consiste em area que será excluída da base de calculo do ITR; X - como atribuir preço de mercado à área de preservação permanente? Na notificação de lançamento foi atribuído como valor total do imóvel R$ 393.622,50. Como se apurar tal valor tratando-se de um imóvel que possui na sua totalidade 289,4599 ha, donde 227,6403 ha e' coberto por vegetação de mangue, 49,272] ha e' área imprestável para qualquer exploração agropecuária ou florestal, e I 2,54 75 ha é de espelho dagua? XI - 0 § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, faz menção a prescindibilidade da prévia comprovação desta área; XII- solicita perícia e diligência; XIII - Transcreve ementas de decisões administrativas XIV- Transcreve ementas de decisões judiciais; A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 28/09/2011, no acórdão 11-35.032, às e-fls. 70 a 82, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 04/01/2012, às e-fls. 91 a 111, no qual alega, em síntese que: a intimação para apresentação de documentos não foi realizada, eis que um terceiro a recepcionou (confira-se assinatura e RG no AR anexado à fl. O7 dos autos) e não informou de sua existência à contribuinte, ora recorrente; em virtude disso,evidentemente, a recorrente nunca teve a oportunidade de atender às solicitações da fiscalização; o lançamento é ilegal, já que essas áreas de preservação permanente estão acobertadas por isenção, nos termos da Lei n.° 9.393/96; com apoio na jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que o ADA, apesar de seu legítimo propósito, apresenta'se no mais das vezes (para não dizer na totalidade dos casos) como desnecessário, já que o contribuinte, ou está dispensado, pelo §7° do artigo 10 da Lei n° 9.393'/96, da prévia comprovação acerca da situação das áreas declaradas como isentas; Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 já apresentou Laudo Técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, “ regularmente inscrita no CREA (fls. 37-46), para fins de comprovar a existência da área de preservação permanente; independentemente do valor do imóvel, não há área tributável, para efeito de recolhimento do ITR. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/12/2011, e-fls. 85, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/01/2012, e-fls. 91, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação pela não comprovação das áreas de preservação permanente, bem como arbitrou o VTN, vez que, não comprovados pela contribuinte. A DRJ manteve a autuação vez que o contribuinte não apresentou Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao IBAMA, sequer comprovou o Valor da Terra Nua (VTN), devendo prevalecer o valor contido no SIPT. Preliminar de nulidade - intimação em pessoa diversa do contribuinte A contribuinte alega que a intimação foi assinada por terceiro, prejudicando-a com relação a apresentação de documentos que teriam o condão de afastar a autuação. O caput do artigo 127 do CTN preleciona que a eleição do domicílio tributário é faculdade do contribuinte: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) O Decreto nº 70.235/72 ainda prevê que as intimações podem ser realizadas via postal com prova de aviso de recebimento eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em nulidade da intimação ou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Desta forma, afasto a preliminar suscitada. ITR - Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) - isenção O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). Fl. 121DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 122DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 123DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a Fl. 124DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Fl. 125DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Fl. 126DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do Fl. 127DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: Fl. 128DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. Fl. 129DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência.(...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. O laudo constante às e-fls. 44 a 51 atestam que toda a propriedade, 288,4599 ha, está inteiramente localizada em APP, fazendo jus a isenção do ITR. Ainda, há jurisprudência deste CARF neste sentido: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente. Acórdão nº2202-003.464 -Sessão de 15 de junho de 2016 Valor da Terra Nua - VTN Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Fl. 130DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. O laudo juntado aos autos comprova que toda a área do imóvel se situa em APP, valendo-se da regra isentiva. Isto, pois, não há que se falar em VTN para incidência de ITR. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que a integralidade do imóvel está localizada em APP. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.905290/2012-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 52 90 /2 01 2- 89 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, através da qual o sujeito passivo pleiteia a compensação de débito próprio com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) – período de apuração 10/08/2010, ocorrido em 13/08/2010, por meio de documento de arrecadação (DARF) no valor de R$ 70.252.985,49-, informado no PER/DCOMP nº. 16943.90979.251010.1.3.04-1208. Após verificação fiscal, foi emitido despacho decisório (fl. 12) 1 que não homologou a compensação declarada, uma vez que o crédito nela indicado havia sido integralmente utilizado para quitar débito do sujeito passivo. O sujeito passivo apresentou, então, manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: Inicialmente, importa salientar que o crédito de IOF ora pleiteado é decorrente de recolhimento indevido desse tributo, ocorrido em 13/08/2010 (DARF de R$ 70.252.985,49 — doc. 04), sobre situações em que o seu fato gerador não se configurou. Com relação ao cliente Associação Educacional Veiga de Almeida, houve cobrança indevida de IOF no montante de R$ 7.646,89, pois o sistema do Manifestante considerou, erroneamente, que, no dia 07/07/2010, o referido cliente estava com saldo devedor, gerando, assim, a cobrança indevida de IOF. Considerando o equívoco cometido pelo Manifestante, já que o cliente finalizou o dia 07/07/2010 com saldo positivo, conforme comprovado pelo extrato anexo (doc. 05), os valores retidos indevidamente foram devolvidos ao cliente, tal como se verifica no extrato bancário, que demonstra a retenção equivocada e o respectivo estorno (doc. 06), bem como pela carta de anuência fornecida pelo cliente, confirmando a devolução dos valores (doc. 07). No tocante ao cliente Comando Auto Peças Ltda., a cobrança indevida ocorreu por conta de equívoco no percentual da taxa de juros relativa a um contrato de empréstimo para capital de giro, no valor de R$ 1.500.000,00, realizado entre o referido cliente e o Manifestante (doc. 08). O empréstimo foi concedido com taxa de juros no percentual de 1,49%, quando o correto seria a taxa de 1,26%. Por conta disso, a primeira operação foi liquidada, liberando-se um novo empréstimo com a taxa correta (doc. 09). Assim, considerando que a primeira operação foi liquidada, a respectiva retenção de IOF restou indevida, razão pela qual os valores foram devolvidos ao cliente, conforme comprovado pelo extrato bancário, que demonstra a retenção equivocada e o consequente estorno (doc. 10), bem como pela carta de anuência fornecida pelo cliente (doc. 11), que comprova a devolução dos valores de IOF relativos à primeira operação. Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido de IOF e que ônus financeiro foi suportado pelo Manifestante, o que lhe autoriza a pleitear a compensação do crédito tributário em tela, de acordo com o que dispõe o artigo 166, do CTN. Frise-se, ainda, que o crédito ora pleiteado foi aberto na DCTF de agosto/2010 (doc. 12). Dessa forma, face ao exposto, deve ser reconhecido o crédito em questão, homologando-se, ao final, a compensação pretendida. Apreciando a manifestação, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 13/08/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e apresenta novos documentos. Aduz, ainda, que: 16. Considerando todo o exposto e a documentação juntada aos autos, resta demonstrada a retenção indevida e o respectivo estorno (devolução) aos clientes do IOF em questão. 17. Não obstante, a DRJ, ao analisar o conjunto probatório apresentado, fundamentou sua decisão no sentido de que "ainda que se admita os argumentos da defesa e os documentos apresentados, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório". 18. Assim, a fim de afastar qualquer dúvida acerca da existência do direito creditório, o Recorrente junta aos autos a amostragem do relatório analítico' da composição do DARF de R$ 70.252.985,49, do qual é possível identificar o valor de R$ 7.646,89 (linha 140.410) e o valor de R$ 23.642,79 (linha 935.659), que são exatamente os valores ora pleiteados (doc. 03). 19. A contabilização do valor relativo ao DARF, bem como do crédito podem ser verificadas nos documentos anexos (doc. 04). 20. Nos lançamentos contábeis de agosto/2010, da conta do passivo: 4801.352.000 — TR/IOF S/Operação Crédito, constata-se o registro da baixa do recolhimento do DARF, no valor de R$ 70.252.985,49. Nos lançamentos de novembro/2010, da conta do ativo: 1914.351.000 — TR/IOF a compensar, verifica-se o registro da baixa da compensação, no valor total de R$ 32.121,97. 21. Com efeito, por todo o exposto, resta plenamente demonstrado que o crédito pleiteado (R$ 32.121,97) compôs o DARF de R$ 70.252.985,49 e, mais, que o Recorrente assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à restituição do valor recolhido indevidamente a título de I0F, nos termos do artigo 166 do CTN. 22. Por fim, cabe esclarecer que na DCTF retificadora foi constituído um crédito de R$ 180.213,95, sendo certo que, desse total, o Recorrente utilizou o montante de R$ 31.289,68 para a presente compensação. 23. Portanto, não existem motivos para a não homologação da presente compensação, visto que o Recorrente possuía crédito suficiente para a homologação da compensação em referência, o que determina a reforma da decisão a quo. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente do PER/DCOMP nº. 16943.90979.251010.1.3.04-1208, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido despacho decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou, como relatado acima, manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, (i) que houve equívoco na retenção e recolhimento do IOF com relação ao cliente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, pois considerou-se, de forma indevida, que seu saldo, em 07/07/2010, era devedor e (ii) que, no tocante ao cliente Comando Auto Peças Ltda., deu-se cobrança indevida em razão de equívoco no percentual da taxa de juros aplicada a determinado empréstimo – “o empréstimo foi concedido com taxa de juros no percentual de 1,49%, quando o correto seria a taxa de 1,26%. Por conta disso, a primeira operação foi liquidada, liberando-se um novo empréstimo com a taxa correta”. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos, não existindo, portanto, crédito em favor da interessada suficiente para suportar nova extinção. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. (...) No caso, o contribuinte apurou um valor de IOF a pagar, manifestou sua existência em DCTF e indicou um recolhimento que extinguiu a obrigação declarada. Essa é a situação original, a mesma que serviu de base para a emissão do despacho decisório que não homologou a compensação, precisamente pela inexistência de saldo disponível. De acordo com a lógica da compensação esboçada acima, o próximo e necessário passo é a verificação de erro na apuração, sua correção, apuração do indébito e sua compensação.(...) São exatamente as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade que serão agora objeto de exame, sempre mantendo como oriente a relação processual do ônus da prova. De pronto, a retificadora apresentada pela contribuinte retrata o que seria um crédito no montante de R$ 180.213,95, no entanto, no caso, os recolhimentos indevidos relativos a seus dois clientes monta R$ 31.289,68. Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Diante dessa discrepância, faz-se necessária uma estrita demonstração da composição do Documento de Arrecadação posto na Declaração de Compensação como forma de comprovar que, no recolhimento, estavam contemplados os valores citados na Manifestação de Inconformidade. Por fim, ainda que se admita os argumentos da defesa, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório. A composição do valor recolhido no DARF nº 4964334842 é essencial para que se lhe possa atribuir a condição de portador de valor eventualmente recolhido indevidamente. Tal composição não consta dos autos, de modo que do total recolhido de R$ 70.252.985,49 não é possível constatar que consta o valor de R$ 31.289,68, utilizado na compensação e tido por indevido de acordo com a Manifestação de Inconformidade. Importa notar que, tendo procurado demonstrar as eventuais devoluções aos clientes, a contribuinte não comprovou que tenha regularmente efetuado o recolhimento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados daqueles mesmos clientes. Nesse contexto, conclui-se que a contribuinte não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Processo Administrativo Fiscal, cujo início é a própria prova de que os valores requeridos foram efetivamente recolhidos. Depois, vencida a primeira barreira, passar-se-ia ao exame das razões pelas quais seriam eventualmente indevidos. Mas, como visto, a contribuinte não supera nem mesmo o primeiro critério. Sendo assim, não há como reconhecer direito creditório ao qual faltem a liquidez e a certeza. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que a manifestante não comprovou o direito creditório alegado. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 15 a 19), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de IOF, período de apuração 2º. decêndio de novembro de 2010, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, realizado por meio de DARF de R$ 70.252.985,49 (fl. 21), indicado no PER/DCOMP nº. 16943.90979.251010.1.3.04-1208. Recorde-se que o contribuinte havia apurado débito de IOF a pagar em sua DCTF original, período de apuração 10/08/2010, tendo o recolhimento atinente ao DARF de R$ 70.252.985,49 sido integralmente utilizado na quitação do débito confessado. Em 24/11/2010, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, tendo como origem do direito creditório o referido DARF. O despacho decisório de não homologação da compensação ora analisada tomou, então, como referência, o débito originalmente confessado em DCTF, ativo à época da declaração de compensação, apesar de ter sido transmitida DCTF retificadora (fls. 61 a 63) em data anterior (01/02/2012) à prolação daquele despacho, reduzindo o débito anteriormente confessado, decorrendo, de tal redução, o crédito pleiteado. Pois bem. É de se lembrar, antes de tudo, a lição elementar válida nos processos de restituição, compensação e ressarcimento: sobre o contribuinte recai o ônus de comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, na especial circunstância em que o direito creditório alegado decorre de redução de débito previamente constituído, faz-se necessária, para a comprovação do crédito, a comprovação dos fundamentos e razões da redução do valor devido. Sem tal prova, o próprio direito creditório alegado fica comprometido. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Como visto, a recorrente sustenta, em síntese, (i) que houve equívoco na retenção e recolhimento do IOF com relação ao cliente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, pois considerou-se, de forma indevida, que seu saldo era devedor e (ii) que, no tocante ao cliente Comando Auto Peças Ltda., deu-se cobrança indevida em razão de equívoco no percentual da taxa de juros aplicada a determinado empréstimo – “o empréstimo foi concedido com taxa de juros no percentual de 1,49%, quando o correto seria a taxa de 1,26%. Por conta disso, a primeira operação foi liquidada, liberando-se um novo empréstimo com a taxa correta”. Para comprovar suas alegações no tocante ao cliente Comando Auto Peças Ltda., observa-se que o contribuinte trouxe, junto à manifestação de inconformidade, cópia de extratos (fls. 55/56), fichas e documentos internos (fls. 57/58 e 60), carta de anuência (fl. 59), cédulas de crédito bancário (fls. 39 a 54). Para comprovar as alegações relativas ao cliente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, a recorrente trouxe, na mesma ocasião, cópia de extratos (fls. 22 a 34), fichas e documentos internos (fls. 35/36 e 38), carta de anuência (fl. 37). Juntou, ainda, cópia do DARF de R$ 70.252.985,49 (fl. 21). Já em sede recursal, a recorrente trouxe elementos adicionais: demonstrativo de composição do DARF de R$ 70.252.985,49 (fls. 128 a 131) e registros contábeis da conta TR/IOF S/OPER. CREDITO, a fim de comprovar o pagamento do DARF, e da conta TR/IOF A COMPENSAR, com a baixa da compensação. Com relação ao cliente Comando Auto Peças Ltda., analisando os documentos dos autos, observa-se que não há elementos suficientes para afirmar que ocorreu cobrança indevida que tenha influenciado na apuração do IOF do período de 10/08/2010. Dos documentos juntados, verifica-se que há duas contratações de crédito e nenhum elemento da escrituração contábil para demonstrar o registro de uma ou outra operação. Saliente-se, a propósito, que a cédula de crédito às fls. 47 a 53, que representaria a contratação de crédito à taxa de juros mensal de 1,26% - substitutiva da primeira - sequer traz data de sua realização. Aliás, estaria tal operação sujeita à incidência do IOF? Houve escrituração, retenção e recolhimento do valor? Saliente-se, além disso, que não há como afirmar, dos elementos apresentados, que a primeira contratação de crédito tenha sido anulada e que a segunda contratação seja substitutiva da primeira – falta-nos os devidos registros contábeis de todas essas operações. Os extratos bancários, por sua vez, não servem para elucidar se a eventual devolução do tributo se deu em virtude de cobrança indevida, de mera liberalidade ou de operação comercial visando excluir a tributação. A recorrente deveria ter juntado sua escrituração contábil, a fim de demonstrar suas alegações, sobretudo os registros dos lançamentos relativos às operações de crédito ora analisadas. Essas considerações se aplicam também à suposta cobrança indevida do cliente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA. Com efeito, os documentos juntados não são suficientes para que se afirme que suposta cobrança indevida tenha influenciado no valor devido de IOF apurado no período de 10/08/2010. Nesse contexto, sublinhe-se que, segundo explicação da recorrente, o suposto equívoco na apuração do IOF teria ocorrido no primeiro decêndio de julho de 2010 – teria havido equívoco na consideração do saldo de 07/07/2010 -, não guardando tal período qualquer vinculação com o IOF apurado no primeiro decêndio de agosto de 2010 – o qual foi objeto do alegado pagamento indevido. Observa-se ainda, como bem apontou a decisão recorrida, que o montante de crédito decorrente da retificação da DCTF foi de R$ 180.213,95, enquanto que o crédito decorrente dos supostos recolhimentos indevidos – relativos aos clientes acima referidos - é de R$ 31.289,68. Há, assim, uma substancial diferença entre o saldo credor expresso na DCTF retificadora e aquele decorrente das operações alegadas como indevidas pela recorrente. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Tal incerteza quanto ao valor do IOF devido lança incerteza quanto à própria existência e valor de eventual saldo credor. Evidente que, nesse caso, faz-se necessária a demonstração do próprio valor devido a título de IOF no período de apuração de 10/08/2010, a fim de se verificar, a partir do confronto com o valor pago (DARF à fl. 21), quanto remanesce de eventual saldo credor. No caso dos autos, a recorrente deixou de juntar provas de que o débito de IOF, atinente ao período 10/08/2010, é menor do que aquele pago e declarado originalmente - valor que foi assumido no despacho decisório -, de maneira que o alegado recolhimento indevido tenha servido não apenas para cobrir tributo corretamente apurado, mas, ainda, débitos indevidos do referido período. Ressalte-se, mais uma vez, que, em casos em que o reconhecimento do direito creditório pleiteado decorre da redução de débito declarado - como é o caso dos autos -, cabe ao contribuinte a demonstração, por escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem, não apenas do suposto recolhimento indevido, mas, sobretudo, do valor correto do débito que foi objeto de retificação: comprovados, por um lado, os recolhimentos e, por outro, a apuração do débito a menor, evidenciar-se-ia o direito creditório. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal para comprovar qual parcela da apuração do débito originalmente constituído é indevida ou para demonstrar se as supostas operações de crédito indevidas integraram (ou não) a apuração do IOF do 1º decêndio/agosto/2010. Se não há provas, a partir da escrituração contábil-fiscal, de que o valor originalmente apurado de IOF considerou, indevidamente, os valores das operações ora analisadas, não há como reduzir o débito constituído, de modo que não há que se falar em saldo credor. Importa sublinhar que, ainda que os valores estornados viessem a integrar o valor do DARF de R$ 70.252.985,49, como parece indicar a relação apresentada pela recorrente, isso não significa que o valor recolhido de IOF, por meio do referido DARF, tenha sido alocado para quitar débito indevido do período de 10/08/2010: daí a necessidade de comprovação do valor apurado de IOF no referido período, aferindo-se, inclusive, se os supostos valores indevidos integraram ou não o valor do tributo declarado. Quanto aos registros contábeis apresentados, esclareça-se que neles constam os lançamentos atinentes ao recolhimento por meio do DARF de R$ 70.252.985,49 e a baixa da compensação declarada. Tais registros não demonstram que o alegado pagamento indevido tenha efetivamente servido para quitar tributo indevido, uma vez que tal escrituração não demonstra qual o valor de IOF para o 1º. decêndio de agosto de 2010. Sublinhe-se, mais uma vez, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda assim, analisei as provas juntadas após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão que não foram apresentados documentos suficientes para a comprovação do direito creditório alegado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902861/2008-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.232  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  COFINS ­ INDÉBITO ­ PROVA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente,  mediante  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 28 61 /2 00 8- 57 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  89/101), admitido pelo despacho de fls. 128/130 contra o Acórdão 3301­001.238 (fls. 78/81),  de 11/11/2011, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/04/2004   DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário,  passível  de  repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp) transmitido, homologa­se a compensação do débito  fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Em  síntese,  entende  a  Fazenda  que  a  prova  produzida  em  sede  de  manifestação de inconformidade não pode ser admitida por preclusa, ou em qualquer outra fase  recursal,  e,  por  tal,  pede  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  "restaurada  a  decisão  de  1ª  instância".  Em  contrarrazões  (fls.  118/134),  pede  o  contribuinte,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  do  especial  fazendário  ao  argumento  de  que  não  restaria  "adequadamente  caracterizada a divergência jurisprudencial acerca da matéria", pois entende que o paradigma e  o  recorrido  envolvem  situações  fáticas  diferentes.  No  mérito,  pede  o  não  provimento  do  recurso, pois, alega, o recorrido "reconheceu a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado  no PER/DCOMP".   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Embora alegue a empresa que não há similitude fática entre o  recorrido e o  paragonado, entendo o contrário, pois o paradigma 105­17.143 entende justamente o defendido  pela  PFN,  quanto  ao  momento  da  produção  de  provas  de  suposto  indébito  objeto  de  compensação. Veja­se:  LIMITES DA LIDE INOVAÇÃO – DIREITO CREDITÓRIO NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  correspondente  a  saldo negativo de IRPJ apurado por empresa  incorporada pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 4          3 desde  o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação  de inconformidade, constitui  inovação na  lide. Assim, correta a  decisão recorrida, que dela não conheceu.  RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  NO  MESMO  PROCESSO  ­  Os  eventuais  direitos  creditórios,  oriundos  de  retificação  de  DIPJ  efetuada  após  a  decisão  administrativa  em processo  de  compensação,  não mais  podem  ser  apreciados  no  mesmo  processo,  por  se  tratar  de  inovação em relação à matéria originalmente discutida.  Portanto, entendo comprovado o dissídio  jurisprudencial. Dessarte,  conheço  do recurso fazendário nos termos em que admitido.   Sem reparos à decisão objurgada.   Versam os autos lançamento eletrônico de PER/DCOMP que não homologou  a  compensação  de  débito  de  COFINS  vencido  em  15/04/2004  com  crédito  da  mesma  contribuição,  competência  janeiro/2003,  recolhida  em 13/02/2003. A DRF não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  declarado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  o  débito  da  Cofins  referente  àquela  competência,  declarado  na  respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 02.  Em sua manifestação de inconformidade, afirma a empresa:  “... que, para o período de apuração janeiro/2003, teria efetuado  recolhimento a título de Cofins no valor de R$ 20.347,65, sendo  este o valor de Cofins originalmente indicado em sua DCTF.  ...que  recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução  a  zero  por  cento  (0%)  da  alíquota  da  Cofins  incidente  sobre  as  vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2, § 2º,  da Lei n.º 10.485, de 2002,  tendo então constatado que o valor  efetivamente  devido  de  Cofins  seria  de  R$  17.046,05,  o  que  também informou em DCTF e DIPJ retificadoras; dessa forma,  estaria demonstrado o pagamento a maior de R$ 3.301,60 (valor  original), que utilizou para compensação em tela.  ...que  embora  não  houvesse  excluído  da  DIPJ  as  receitas  incidentes sobre comissão de vendas diretas, seria certo ter feito  um pagamento a maior (oriundo das referidas receitas) que deu  origem ao crédito objeto da compensação em discussão.”  Assim, a matéria  fática restringe­se à comprovação do erro do valor pago a  maior da COFINS 01/2003.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTF, original às fls. 27/28, transmitida em  12/05/2003,  e  retificadora  às  fls.  37/38,  transmitida  em  18/08/2008,  bem  como  da  DIPJ  retificadora às fls. 29/31, do livro Razão às fls. 67 e do balancete analítico às fls. 68/74.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente defende, o erro no valor  da Cofins apurada e declarada para a competência de janeiro de 2003, se deu pelo fato de ela  ter  incluído  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  as  receitas  de  comissões  de  vendas  de  veículos  efetuadas  diretamente  da  fabricante/montadora  e  lhes  repassadas,  no  valor  de  R$  110.053,29 (fls. 71).  Segundo  seu  entendimento,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  tais  receitas seria de 0,0 % (zero por cento), nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  art. 2º, § 2º, que assim dispõe:  Art.  2º  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  (...).  § 2º Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;   II ­ serão tributados, para fins de incidência das contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.  Ora, de acordo com esse dispositivo legal, realmente as receitas de comissões  repassadas pelas montadoras de veículos automotores aos seus concessionários, decorrentes de  vendas diretas  ao  consumidor  final  dos veículos  classificados  nas posições 87.03  e 87.04 da  TIPI,  por  conta  e  ordem  daqueles,  são  tributadas  pela Cofins  à  alíquota  de  0,0 %  (zero  por  cento).  No presente caso, as cópias do livro Razão às fls. 69 e do balancete analítico  às fls. 71 comprovam receitas de comissões de vendas diretas, no valor total de R$ 110.053,29,  repassadas pela General Motors do Brasil  (GMB) à  recorrente no mês de  janeiro de 2003. A  contribuição  sobre  tais  receitas  corresponde  exatamente  ao  valor  de  R$  3.301,60  que  foi  declarado e pago indevidamente.  O que vimos decidindo nesta C. Turma é que o ônus da prova em relação ao  erro de preenchimento de DCTF é todo do contribuinte, devendo ele, na primeira oportunidade  que  se manifestar  nos  autos  fazer  prova  nesse  sentido,  sob  pena  de  preclusão,  aí  sim!  Isso  porque a manifestação de inconformidade, in casu, é análoga à impugnação no rito do Decreto  70.235/72, momento da preclusão temporal, em atendimento ao princípio da concentração, da  eventualidade, da produção probatória.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 6          5 Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório em se tratando de PER/DOCM1, mas, porém,  ela,  a  retificadora,  por  si  só  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  alegado  indébito  ou  outro  equívoco em seu preenchimento, como na hipótese em testilha. Veja­se, a propósito, decisão  unânime no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo  Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações. Contudo,a referida declaração não tem o condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Assim, tendo o contribuinte se desincumbido de produzir prova no momento  processual  acertado,  sem  valoração  da  mesma  nesta  instância,  é  de  ser  mantido  o  aresto  recorrido.  CONCLUSÃO  Em face do  exposto,  conheço do  recurso  especial  fazendário, mas nego­lhe  provimento.  É como voto.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 171DF CARF MF

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7875116 #
Numero do processo: 19515.003576/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que motiva o indeferimento do pleito creditório com base em documentos alheios ao processo administrativo em analise.
Numero da decisão: 1301-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que motiva o indeferimento do pleito creditório com base em documentos alheios ao processo administrativo em analise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 76 /2 00 5- 70 Fl. 1903DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1904DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Com fulcro no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, foi lavrado o auto de infração de fl. 1.789, pelo AFRF Massanori Monobe, para exigir R$ 5.183.779,56 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.860.760,90 de juros de mora calculados até 31/01/2006 e R$ 3.887.834,61 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 10.932.375,07. Consoante a descrição dos fatos, de fls. 1.790/1.791, e o termo de verificação e constatação, de fls. 1.780/1.782, a contribuinte recolheu a menor o imposto lançado; no que concerne ao período de abril de 2003 a agosto de 2004, foram constatadas diferenças entre os valores de faturamento constantes da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) e do livro Registro de Saídas, e os valores da DIPJ e DCTF, correspondentes à base de cálculo do imposto, de acordo com o demonstrativo de fls. 1.780 e 1.781. O lançamento de ofício decorreu do cotejo entre os valores informados nas referidas declarações, tendo sido aplicada a alíquota de 8% sobre a base de cálculo do tributo, a mais elevada das alíquotas praticadas pelo sujeito passivo, ex vi do RIPI/98, art. 423, §§ Io e 2o. Regularmente cientificado em 24/02/2006 pelo mandatário Luiz Manuel Fittipaldi Ramos de Oliveira, advogado (cópia da procuração de fl. 43), apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 1.795/1.817 em 28/03/2006, subscrita pelo mesmo procurador já mencionado (cópia da procuração também à fl. 1.818). A peça impugnatória apresentada pela pessoa jurídica autuada tem, em suma, os seguintes pontos a ser arrostados: 1. Preliminarmente, é demonstrada a tempestividade da impugnação; 2. A aplicação apenas da alíquota de 8%, sem levar em conta os reais percentuais aplicáveis a cada operação (inclusive operações não tributáveis), provoca uma superavaliação do valor total do auto de infração, com violação dos princípios da essencialidade e da seletividade que regem o IPI; no próprio auto de infração há o reconhecimento de que a impugnante promove saídas de produtos com alíquota de 5%; pelas inconstitucionalidades indicadas, o lançamento deve ser anulado; 3. A multa aplicada representa uma ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo razoável, nem proporcional, sujeitar a impugnante à multa de 75% sobre o suposto crédito tributário, ou seja, em valores tão exacerbados; também deve ser mencionado o mandamento constitucional que veda o confisco (CF, art. 150, IV); 4. Há, ademais, ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação de juros de mora baseados na taxa Selic, que, instituída pelo Banco Central e tendo em vista a natureza eminentemente remuneratória e não moratória, somente poderia ser utilizada no caso de obrigações privadas, nos termos de julgado do STJ; a prerrogativa do Banco Central de aumentar a taxa Selic a qualquer tempo acarreta majoração ilegítima de tributo, sendo que existe o limite posto pelo CTN (art. 161, § Io), de 1% ao mês; o princípio constitucional do não-confisco também é violado; Fl. 1905DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Como foi concedida concordata preventiva nos autos do processo n° 711.482/1998, ajuizado perante a 19a Vara Cível da Comarca de São Paulo, Capital, deve ser afastada a sanção imposta, uma vez que o período de apuração está compreendido naquele em que operavam os efeitos da concordata preventiva (anteriormente ao advento da Lei n° 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial), pois a lei deve ser aplicada de maneira mais favorável ao sujeito passivo (CTN, art. 112), conforme pronunciamento judicial trazido à baila; Por derradeiro, deve ser dado provimento à impugnação, com a anulação do auto de infração, por ser este baseado em alíquota máxima, sem distinção das operações praticadas pela contribuinte, o que é uma violação constitucional; outrossim, deve ser anulada a multa aplicada e afastada a taxa Selic; as intimações de despachos e de decisões devem ser encaminhadas aos procuradores da empresa. A decisão da autoridade de primeira instância julgou o lançamento nulo, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A ausência ou deficiência de requisito nuclear do auto de infração, notadamente a descrição dos fatos, dá azo à declaração de nulidade do feito, de ofício, por vício formal, ressalvada a possibilidade de renovação do ato administrativo dentro do prazo decadencial previsto em lei. Lançamento Nulo Em sessão de julgamento de 19 de maio de 2016, a 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho decidiu por declinar sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento conforme o disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. É o relatório. Fl. 1906DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Voto Conselheira Bianca Felícia Rothschild - Relatora Recurso de Ofício O Recurso de Ofício deve ser conhecido, uma vez atendidos às suas condições de admissibilidade. Fatos O Auto de Infração em tela, lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal em Fevereiro/2006 ostenta as alegações de que a Recorrente teria deixado de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre os anos de 2003 e 2004. Em razão da suposta infração, foi lavrado Auto de Infração no montante de R$ 10.932.375,07 (dez milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos), valor esse com incidência de multa no montante de 75% (setenta e cinco pontos percentuais) sobre o valor principal. Nota-se no entanto que o argumento base utilizado pela DRJ para fins de fundamentação de voto foi no sentido de que (fl. 1.872): 3. Os montantes apurados em ambos os documentos acima aludidos não apresentam divergências comparáveis àquelas existentes entre os valores registrados em GIA e em DIPJ/DCTF: p. ex. — abril/2003, Registro de Saídas (valor contábil: R$ 3.904.817,02; base de cálculo: R$ 3.619.897,11) e GIA (valor contábil: R$ 3.799.721,59; base de cálculo: R$3.799.721,59); outubro/2003, Registro de Saídas (valor contábil: R$ 5.078.099,37; base de cálculo: R$ 4.840.569,03) e GIA (valor contábil: R$ 4.940.335,89; base de cálculo: R$4.676.275,28); Não houve, no entanto, juntada da DIPJ nos presentes autos para fins de comprovação dos argumentos levantados pela decisão de 1ª instancia, pelo que se faz forçoso anular tal decisão para que os autos possam retornar à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão com base nos documentos dos autos ou que se diligencia no intuito de juntar os documentos mencionados (DIPJ). Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso de Ofício de forma a anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild Fl. 1907DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Fl. 1908DF CARF MF

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7901887 #
Numero do processo: 11516.001429/2005-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura da Notificação de Lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura da Notificação de Lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T13:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T13:17:19Z; Last-Modified: 2019-09-12T13:17:19Z; dcterms:modified: 2019-09-12T13:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T13:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T13:17:19Z; meta:save-date: 2019-09-12T13:17:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T13:17:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T13:17:19Z; created: 2019-09-12T13:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-12T13:17:19Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T13:17:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001429/2005-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.352 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ALCIDES CARLOS GUERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura da Notificação de Lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 29 /2 00 5- 43 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls, 12/18), no qual foi apurado o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 15,785,69, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2001, motivado por omissão de rendimentos tributáveis de R$ 68.600,00, pagos pelo HSBC Seg. Brasil S/A, conforme DIRF. O contribuinte apresentou impugnação (fis. 01/10), na qual alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi intimado para apresentar documentos e esclarecimentos, pelo que requer a nulidade do procedimento fiscal; que, conforme consta dos cálculos de liquidação de sentença, a base de cálculo dos rendimentos tributáveis é de R$71.206,21, como devidamente declarados pelo contribuinte; que o valor de R$ 68.600,00 se refere aos honorários advocatícios, conforme recibo em anexo, os quais foram deduzidos do montante total dos rendimentos tributáveis declarados. Ademais, é da fonte pagadora a responsabilidade exclusiva pelas diferenças recolhidas a menor do imposto retido na fonte. Requer o cancelamento do débito fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Florianópolis, na análise do presente caso, manifestou seu entendimento no seguinte sentido: => com relação a suposta nulidade por cerceamento de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura da Notificação de Lançamento => já em relação à omissão de rendimentos recebidos e honorários advocatícios, entende a DRJ que através da lógica da norma e da apuração do tributo que a despesa com honorários advocatícios dedutível é apenas aquela necessária ao recebimento dos rendimentos. que, por óbvio, correspondem aos rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto, ou seja, rendimentos tributáveis. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta novamente argumentos para sustentar o suposto cerceamento de defesa, a possibilidade de dedução integral da despesa com honorários advocatícios e a falta de proporcionalidade da aplicação da multa de ofício e juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Da NULDADE ALEGADA Quanto à nulidade arguida, entendo que de fato não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento. Vale dizer, houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, verifica-se que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio . DO ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a possibilidade de dedução das despesas judiciais e com honorários pelo Contribuinte, vejamos como está disposta a lei e o posicionamento da Receita Federal. O art. 56 do RIR/1999, que trata da tributação dos rendimentos, estabelece de forma clara que pode se deduzir a despesa com honorários advocatícios, ou seja é dedutível as aquela despesa necessária ao recebimento dos rendimentos, que, por óbvio, correspondem aos rendimentos tratados no caput do artigo, ou seja, os rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto, ou seja, rendimentos tributáveis. Esse entendimento inclusive resta corroborado no Manual de perguntas e respostas (item 404 – 2004/2003).No presente caso o Recorrente alega que o valor de R$ 68.600,00 se refere aos honorários advocatícios, os quais foram deduzidos do montante total dos rendimentos tributáveis declarados. Apresenta cópia da Nota Fiscal n° 418, emitida por Correa & Laranjeira Advogados Associados, em 30/11/2001 (fl.28). Este valor está também discriminado no cálculo de liquidação, na parte do cálculo do IRRF, uma vez deduzido do total de rendimentos tributáveis. Consta, ainda deste cálculo, que do valor bruto de RS 196.000,00, RS 19.221,71 foi descontado de IRRF, restando o valor liquido de R$ 176.778,29 pago ao contribuinte. Especifica, ainda que o montante de R$ 56.193,79 se refere a parcelas indenizatórias. Isto posto, tendo em vista a existência de verbas indenizatórias na liquidação da sentença, remanescendo R$ 139.806,21 de verbas com incidência de imposto de renda, o que resulta na proporção de 71,32 % do total bruto, tem-se que aplicar o mesmo percentual correspondente aos rendimentos tributáveis na apuração da dedução de honorários advocatícios. Nesta senda, o art. 56 do RIR/1999, que trata da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, permite essa dedução, mas a interpretação é clara que se refere aos rendimentos tributáveis. Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Isto posto, a aplicação do mesmo percentual sobre os honorários advocatícios implica na possibilidade de dedução de R$ 48.925,52 (R$ 68.600,00 X 71,32 %), o que resulta nos rendimentos tnbutáveis de R$ 90.880,69, relativamente à esta fonte pagadora, sendo a omissão de rendimentos de R$ 19.674,48. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser negado provimento também ao pleito do contribuinte no Recurso Voluntário. Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902399/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias recursais administrativas a propositura, a qualquer tempo, pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.785  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ IPI  Recorrente  BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2004  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  RECURSAL ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  recursais  administrativas  a  propositura,  a  qualquer  tempo,  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 99 /2 00 8- 10 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.902399/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.785  S3­C0T2  Fl. 280          2 Relatório    Reproduz­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido,  por  bem  retratar  as  vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  05496.33115.080604.1.3.04­7008,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação declarada suposto pagamento indevido do IPI, no  valor  original  de  R$  40.784,24,  oriundo  de  recolhimento  efetuado  em  25/05/2004,  no  valor  de  R$  53.771,50,  correspondente à primeira quinzena de maio de 2004.  A  verificação  da  legitimidade  do  crédito  alegado  foi  efetuada  pelo  processamento  eletrônico,  que  identificou  o  pagamento,  mas  constatou  que  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  de  fl.  151.  Em  conseqüência,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação de inconformidade às fls. 02/03, complementando­ a  posteriormente  com o  arrazoado de  fls.  43/45,  contestando o  indeferimento do seu pleito,  sob a alegação de que o valor por  ele  recolhido  teria  sido  declarado  incorretamente  na DCTF do  período  de  apuração  em  tela  e  que  o  valor  correto  a  ser  declarado seria R$ 22.987,36 (saldo devedor do período). Com  vistas a sustentar o alegado, fez juntar aos autos documentação  comprobatória.  Constatada  a  coerência  dos  elementos  colacionados  (em  especial do RAIPI, anexado às fls. 52/54, e da DIPJ 2005, ano­ calendário 2004 ­ juntada por este julgador à fl. 89 do presente  processo) com as alegações formuladas, o processo foi baixado  em diligência à unidade de origem, em 20/03/2013, com vistas à  verificação da escrituração fiscal do requerente.  Da  análise  procedida,  resultou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  220/221,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  execução  da  diligência, entre outras informações, destaca que o interessado:      Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.902399/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.785  S3­C0T2  Fl. 281          3 Tendo sido cientificado, o contribuinte não apresentou qualquer  pronunciamento a respeito da diligência efetuada."    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife  (DRJ/RCE) não  conheceu da Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/05/2004 a 15/05/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com  o mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  à  discussão  no  processo  administrativo, por concomitância, e  impede a apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem caberia o julgamento.    Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  240/243), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados, visando ver reconhecido o crédito pleiteado.     É o relatório, em síntese.          Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10830.902399/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.785  S3­C0T2  Fl. 282          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, contudo, materialmente, este Colegiado somente poderia tomar conhecimento  de alegações recursais que visassem infirmar a conclusão chegada pela instância julgadora de  piso,  isto  é,  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria  constante  nos  presentes autos, logo, estando caracterizada a concomitância e a conseqüente renúncia à esfera  recursal administrativa.  Porém,  da  leitura  da  peça  recursal,  constata­se  que  a  recorrente  pretendeu  discutir o mérito da existência do crédito pleiteado, supostamente originário de uma pagamento  indevido ou a maior de IPI, e da ocorrência de um erro no preenchimento da DCTF, matérias  que justamente encontram­se sob análise do Poder Judiciário.   Assim,  em  realidade,  a  recorrente  não  contestou  ter  ajuizado  uma  ação  judicial  versando  sobre  as  mesmas  questões  postas  em  litígio  neste  processo,  ao  contrário,  confirmou esse fato, como se depreende do seguinte excerto do Recurso Voluntário:        Dessa forma, resta claro que não há reparo a ser feito na decisão exarada pela  Delegacia  de  Julgamento,  pois,  de  fato,  a  opção  pela  via  judicial,  antes,  após  ou  concomitantemente  à  esfera  administrativa,  importa  em  renúncia  às  instâncias  recursais  administrativas.  Tal entendimento encontra­se, há muito, sumulado por este Conselho:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10830.902399/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.785  S3­C0T2  Fl. 283          5 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).     Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso  Voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 283DF CARF MF

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