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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515190 #
Numero do processo: 10073.902045/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902045/2009­67  Acórdão n.º 3802­003.103  S3­TE02  Fl. 122          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902045/2009­67  Acórdão n.º 3802­003.103  S3­TE02  Fl. 123          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5482956 #
Numero do processo: 10380.013792/00-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Omissão de Receitas. Informações Prestadas pela Fazenda Estadual. Comprovado, em dados constantes das GIAS da Fazenda Estadual e dados internos constantes dos sistemas da RFB que a pessoa jurídica obteve faturamento e omitiu da tributação as receitas auferidas, correta a imputação de omissão de receitas. Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Responsabilidade Solidária. São solidariamente obrigados os sócios de fato quando restar demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1801-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana De Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013792/00­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.855  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  AI ­ PIS  Recorrente  CASA DE TECIDOS RM LTDA., LUIZ MOREIRA PIRES, FRANCISCA  FERREIRA PARENTE PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FAZENDA ESTADUAL.  Comprovado,  em dados  constantes  das GIAS da Fazenda Estadual  e dados  internos  constantes  dos  sistemas  da  RFB  que  a  pessoa  jurídica  obteve  faturamento e omitiu da tributação as receitas auferidas, correta a imputação  de omissão de receitas.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São solidariamente obrigados os sócios de fato quando restar demonstrado o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 37 92 /0 0- 28 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana De Barros Fernandes.          Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, manteve integralmente a  exigência de PIS consubstanciada nos autos.  Trata o presente processo de auto de infração à Contribuição ao Programa de  Integração Social – PIS, que exige da empresa acima epigrafada o crédito tributário no valor  total  de R$  142.283,51,  aí  incluídos  o  principal,  a multa  de  ofício  qualificada  e  os  juros  de  mora devidos até a data da lavratura, tendo com conta os fatos apuradas em procedimento de  auditoria fiscal, que culminou com a lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS, estes últimos exigências reflexas da principal, relativa ao IRPJ.  O  auto  de  infração  teve  como  motivação  a  falta  de  recolhimento  do  PIS,  apurada com base nas Guias Informativas Mensais ao ICMS, apresentadas pelo contribuinte à  Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, assim como informações sobre faturamento obtidas  junto aos sistemas internos da RFB, nos anos­calendário 1996 e 1997, uma vez que a pessoa  jurídica  não  exerceria  atividade  operacional  desde  janeiro  de  1997.  O  lançamento  foi  formalizado  nos  moldes  do  arbitramento  de  lucros,  já  que  não  foram  apresentados  livros  e  documentos contábeis­fiscais de manutenção obrigatória. A multa de ofício foi qualificada em  virtude da prática de atos fraudulentos apurados no curso do procedimento fiscal, caracterizada  pela simulação de alienação societária..   Também foram cientificados do auto de infração as pessoas de Luiz Moreira  Pires,  CPF  074.091.173­20,  e  Francisca  Ferreira  Parente  Pires,  CPF  091.251.403­53,  na  qualidade de sócios de fato da empresa autuada.  O Sr. Luiz Moreira Pires e a Sra. Francisca Ferreira Parente Pires alegaram,  na  peça  de  defesa  apresentada,  que  haviam  constituído,  em  1991,  a  pessoa  jurídica  de  L.  Moreira Pires & Cia Ltda.,  vendida,  em 1996,  às  pessoas  de Raimundo Moreira Pires  e  sua  esposa  Marina  Araújo  Pires.  A  denominação  da  empresa  foi  alterada  para  CASA  DE  TECIDOS RM LTDA., com a extinção da filial da Av. Monsenhor Tabosa, n° 200 ­ Praia de  Iracema, com  transferência de todo o acervo de mercadorias para a  loja Matriz  localizada na  Rua  Alberto Magno,  n°  1.334  , Montese,  tudo  constante  de  aditivo  contratual  devidamente  registrado no órgão competente.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.013792/00­28  Acórdão n.º 1801­001.855  S1­TE01  Fl. 3          3 Concretizada  a  referida  negociação,  os  impugnantes  continuaram  no  exercício  de  suas  atividades  alegando  desconhecimento  total  das  atividades  mantidas  pela  empresa então negociada ­ CASA DE TECIDOS RM LTDA.  Afirmam  não  ter  interesse  nem  legitimidade  para  questionar  a  validade  do  Auto  de  Infração,  lavrado  contra  a  empresa  CASA  DE  TECIDOS  RM  LTDA.,  mas  tão  somente, a inclusão indevida de seus nomes como 'sócios de fato' de referida empresa, pois a  auditoria teria considerado que os atos societários pactuados teriam sido simulados.  Negam a  existência de  simulação nos  contratos  sociais  formalizados  e  seus  respectivos aditivos afirmando, ainda, que em caso de comprovação de eventual  falsidade os  efeitos dos atos somente cessariam com decisão judicial a ser proferida no âmbito de processo  judicial.  Contestaram,  em  aditivo,  a  formalização  de  processo  de  Representação  Fiscais para Fins Penais do qual receberam cópia, aduzindo que não tiveram conhecimento da  lavratura de diversos autos de infração cuja responsabilidade lhes foi indevidamente atribuída,  até a notificação do processo de Representação Fiscais para Fins Penais.  Analisando  o  feito  a  4a.  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  validou  a  caracterização  de  simulação  e  manteve,  integralmente,  a  exigência,  assim  como  a  responsabilidade solidária dos sócios de fato.  A  intimação  para  ciência  do  resultado  do  julgamento  foi  encaminhada  ao  endereço  da  empresa  Casa  de  Tecidos  RM,  mas  foi  devolvida  ao  remetente  (fls.  359/362).  Cópias da intimação também foram enviadas aos seguintes endereços:  ­ de Rogério Bezerra da costa (fl. 365), recepcionada em 19/08/2004;  ­ Luiz Moreira Pires (376), recepcionada em 27/09/2004;  ­ Francisca Ferreira Parente Bezerra (377), recepcionada em 27/09/2004.  Em  26/10/2004  foi  protocolizado  recurso  voluntário  em  nome  de  Luiz  Moreira  Pires.  Depois  de  descrever  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  reiterou,  no  mérito,  todos  os  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  impugnação  apresentada,  afirmando  não  ter  qualquer  responsabilidade  pelos  débitos  porventura  devidos  pela  empresa  alienada,  hoje  denominada Casa de Tecidos RM Ltda.  Consignou não haver qualquer prova, nos autos, a imputar a responsabilidade  pelos  débitos  da  empresa  contra  si  e  sua  mulher,  e  que  tudo  o  quanto  foi  produzido  pela  auditoria fiscal seria falso e fruto de “uma armação” para que fosse, o casal, responsabilizado  por atos que não praticou.  Alegou  juntar  aos  autos  nova  declaração  prestada  em  cartório  por  Rogério  Bezerra da Costa na qual este último afirma que teria adquirido a empresa Casa de Tecidos RM  Ltda.,  para  comercialização  de  tecidos  e  malhas,  mas  que  os  negócios  não  andaram  bem  gerando grandes prejuízos e que “teria sido constrangido a assinar documentos que lhe foram  apresentados,  sentido­se  coagido  diante  de  autoridades  que  lhe  faziam  perguntas  e  exigiam  outros  esclarecimentos  e  que  em  vista  disso  chegou  a  mentir  para  se  ver  livre  daquele  tormento”.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ainda  no mérito  argumentou  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  especificado  qual figura fraudulenta teria sido apurada, se sonegação, fraude ou conluio, como definido nos  artigos  71,  72  e  73  da  lei  n  º  4.502,  de  1964.  Salientou  que  sequer  o  dolo  teria  sido  caracterizado pelo agente fiscal.  Ao final pugnou pelo acolhimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Para  bem  contextualizar  os  fatos,  julgo  pertinente  reproduzir  o  Termo  de  Constatação Fiscal:  [...]  1. A empresa não exerce  suas atividades desde de  janeiro de 1.997, último  mês em que registrou movimentação de compra e venda, de acordo com informação obtida nas  Guias  Informativas Mensais  ao  ICMS  ­  GIM,  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  deste  Estado.(fls.29.a.146);  2.  Os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte  não  foram  apresentados  à  esta  Fiscalização,  tendo  contador,  sócios,  ex  sócios  da  empresa  informado  desconhecer  o  paradeiro  de  tais  documentos,  fato  que  motivou  o  arbitramento  (  fls.19  a  21,25);  3. Conforme documentos  obtidos  na  Junta Comercial,  a  firma  iniciou  suas  atividades em 10.05.91, com endereço na rua Alberto Magno, 1394, Montese, nesta Capital,  tendo como únicos sócios o Sr. Luis Moreira Pires, CPF 074.019.173­02, e esposa, Francisca  Ferreira Parente Pires, CPF 091.121.403­53, os quais, em 04.04.96, e através do 6°. aditivo  ao  Contrato  Social,  transferiram  suas  quotas  de  capital  a  Raimundo  Moreira  Pires,  CPF  081.469.933­20 e esposa, Marina Araújo Pires, CPF 561.875.213­15 ( fls.147 a156);  4. No 7°. Aditivo ao Contrato Social de 13.05.96, os novos sócios, Raimundo  Moreira Pires e Marina Araújo Pires mudaram o endereço da empresa para a rua Teodolfo  Magalhães, 147, Lagoa Redonda, nesta cidade (fls.157);  5.  No  8°.  Aditivo  ao  Contrato  Social,  de  15.07.96,  os  sócios  Raimundo  Moreira Pires e Marina Araújo Pires  transferiram suas quotas a Rogério Bezerra da Costa,  CPF 448.893.793­15, e Aldemar Jucá Oliveira, CPF 461.008.733­20, e estes últimos, através  do 9°. Aditivo ao Contrato Social, de 25.11.96, alteraram o endereço da firma para a rua das  Tulipas, número 10, na cidade de Euzébio ­ CE( fls. 158 a 160);  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.013792/00­28  Acórdão n.º 1801­001.855  S1­TE01  Fl. 4          5 6. Em 01/03/2000, o Sr. Rogério Bezerra da Costa, ao  tomar ciência desse  procedimento de fiscalização, disse, em depoimento prestado nesta Receita Federal, que não  era  sócio  de  fato  da  empresa  e  que  havia  recebido  a  quantia  de R$  1.000,000  do  Sr.  Luis  Moreira Pires, para assumir  tal condição,  informando, em 15.03.2000, em carta resposta ao  Termo de Início de Ação Fiscal, não saber da documentação contábil e fiscal da mesma (fls.18  e 19);  7.  Apesar  das  diligências  realizadas  no  sentido  de  ouvir  o  Sr.  Raimundo  Moreira Pires, este não foi localizado, conforme Termo de Constatação de 13.03.2000 (fls.22);  8. Em  suas  declarações  de  15.03.2000,  o  Sr.  Jorge Martins  de Lima, CPF  023.009.403­20, ex­contador da empresa, nada acrescentou de relevante, afirmando ignorar o  destino dado à documentação contábil e fiscal da empresa (fls.21);  9.O  Sr.  Tarcísio  Moreira  da  Silva,  CPF  144.458.593­20,  em  depoimento  prestado em 20.03.2.000, disse ser proprietário do imóvel situado na rua das Tulipas, 10, na  cidade de Euzébio; e afirmou não ser do seu conhecimento que a empresa  fiscalizada  tenha  funcionado naquele endereço ( fls.23 e 24);  10. Em suas declarações de 26.03.2.000, o Sr.  Luis Moreira Pires afirmou  ter vendido a firma Casa de Tecidos RM LTDA a Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo  Pires,  a  quem  devia  certa  importância,  cujo  valor  foi  compensado  com  o  valor  das  quotas  alienadas; Disse  também que, em julho/96, abriu uma nova empresa na rua Alberto Magno,  1334, onde funciona até hoje; Afirmou ainda não saber do paradeiro dos adquirentes de sua  antiga empresa nem dos documentos contábeis e fiscais da mesma ( fls.25);  11  .Tomando  conhecimento  de  procedimento  policial  em  tramitação  na  Delegacia  de  Polícia  de  Crimes  Contra  a  Fé  Pública,  nesta  cidade,  contra  os  sócios  da  empresa,  oficiamos  àquele  órgão,  no  sentido  de  obtermos  subsídios  ao  caso,  de  onde  recebemos cópias dos Termos de Declarações de Rogério Bezerra da Costa, Aldemar Juca de  Oliveira e Luiz Moreira Pires; e Termo de Acareação entre Rogério Bezerra da Costa e Luiz  Moreira Pires, cujos depoimentos nos pareceram contraditórios, pois, enquanto o Sr. Aldemar  Juca afirmou ter realmente adquirido a firma do Sr. Luis Moreira Pires, o Sr. Rogério disse  inicialmente, da mesma forma do depoimento nesta Receita Federal, não ser de fato sócio da  firma em questão e ter recebido do Sr. Luis Moreira Pires certa importância para assumir tal  condição,  tendo  o  mesmo  alterado  suas  declarações  no  Termo  de  Acareação  supra,  contradizendo assim o que havia dito contra Luis Moreira (fls.167 a 212);  12. Em diligências realizadas na rua Teodolfo Magalhães, 147, bairro Lagoa  Redonda, nesta cidade, constatamos existir no referido endereço uma casa residencial, onde  vive a Sra. Marina Araújo Pires, que, em depoimento prestado nesta Delegacia, disse que o ex  esposo, Raimundo Moreira Pires, adquiriu sim uma empresa de Luiz Moreira Pires, com quem  tinha crédito a receber, e que este crédito foi compensado com o valor das quotas da firma em  questão;  Afirmou,  porém,  que  a  empresa  fiscalizada  nunca  funcionou  na  rua  Teodolfo  Magalhães,  174,  onde até  hoje  reside;  acrescentando  finalmente  não  saber  do  destino  dado  aos livros e documentos fiscais da firma, nem saber do paradeiro de Raimundo Moreira Pires  (fls.291);  13.Prosseguindo nossas investigações, intimamos as empresas Textil Irmãos  Meneghel  Ltda,  CNPJ  43.248.848/0001­47,  e  Elisabeth  SA  Indústria  Textil,  CNPJ  43.038.541/35, estabelecidas no Estado de São Paulo, fornecedores da firma Casa de Tecidos  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 RM LTDA, tendo sido recebido da primeira algumas cópias de notas fiscais venda (fls. 211 a  288),  expedidas  no  ano  de  1997,  destinadas  à  firma Casa  de Tecidos  com  endereço  na  rua  Alberto Mágno, 1394,  comprovando­se assim o  vinculo do Sr. Luis Moreira Pires, ainda no  referido ano, com a firma Casa de Tecidos RM LTDA  Dessa forma, considerando que o Sr. Rogério Bezerra Costa não mencionou  em nenhum dos seus depoimentos ter adquirido a firma em questão do Sr. Raimundo Moreira  Pires, como consta no 7°. Aditivo ao Contrato Social, e o fato da empresa fiscalizada, apesar  de não ter funcionado efetivamente nos endereços constantes dos aditivos 7°. e 9°. ao contrato  social, citados nos itens 4 e 5 acima, registrou movimentação­ até janeiro/97­ mesmo ­período  em  que  funcionou  uma  outra  firma  de  nome L. Moreira  RM Tecidos  Ltda,  aberta  por  Luis  Moreira Pires  logo  após  a  venda  da  firma  anterior,  com  o mesmo  ramo  de  atividade,  e  no  mesmo endereço, ou seja, na rua Alberto Magno, 1394, e ainda a existência das notas fiscais  citadas no  item 12 acima, atribuímos a Luis Moreira Pires e sua esposa Francisca Ferreira  Parente  Pires  a  condição  de  sócios  de  fato  da  empresa  ora  autuada,  caracterizando­se  a  alienação de suas quotas de capital feitas a Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires, e  posteriormente  a  Rogério  Bezerra  da  Costa  e  Ademar  Juca  de  Oliveira  meramente  uma  simulação,  com  intuito  de  sonegar  os  tributos  devidos,  ora  lançados  através  de  autos  de  infração.  [...]  Verifica­se,  pois,  pelo  que  foi  descrito  pela  auditoria  fiscal,  que  houve  um  engendramento de atos perpetrados pelos envolvidos – os pretensamente denominados “sócios  alienantes”  e  “sócios  adquirentes”,  que  tiveram  por  objetivo  simular  a  alienação  e  posterior  “inatividade”  da  empresa  Casa  de  Tecidos  RM  e,  com  isso,  ocultar  do  Fisco  Federal,  as  atividades  operacionais  que  continuaram  a  ser  praticadas  em  nome  de  outra  empresa  que,  também pretensamente, teria surgido no lugar da “antiga” – Casa de Tecidos RM Ltda.  A primeira “pretensa alienação” teria se dado entre o Sr. Luiz Moreira Pires e  sua esposa, Francisca Ferreira Parente Pires, em favor de seu irmão Raimundo Moreira Pires e  sua esposa Marina de Araújo Pires, com a mudança do domicilio da empresa da Rua Alberto  Magno ­ onde esteve localizada desde a constituição, em 1991, até a alienação, em 04/04/1996  ­ para o endereço da Rua Teodolfo Magalhães, 147. Contudo, como se verifica do depoimento  prestado pela Sra. Marina Araújo Pires, o novo endereço corresponde, na verdade, ao endereço  residencial da Sra. Marina, que afirmou que a empresa nunca funcionou nesse local.  Confirmando que a “primeira alienação” não passou de uma ficção, o fato de  a “pretensa segunda alienação”, em favor dos Srs. Rogério Bezerra da Costa e Aldemar Jucá  Oliveira, ter se dado apenas 4 meses depois da primeira, em data de 15/07/1996.   Também  de  acordo  com  os  depoimentos  acostados  aos  autos,  prestados  diante de autoridades fazendárias e autoridade policiais, inclusive, o Sr. Luiz Moreira Pires, na  qualidade  de  tio  do  Sr.  Francisco  Edenilson  Pires  da  Silva,  solicitou  a  este  que  encontrasse  alguém  disposto  a  assumir, mediante  uma módica  quantia  em  dinheiro,  o  papel  de  sócio  de  direito da empresa autuada. Assim, Edenilson, que também se beneficiou financeiramente do  plano, propôs  a  seu  colega de  trabalho, Rogério Bezerra da Costa,  que assumisse esse papel  mediante o  recebimento  de  uma  importância  em dinheiro  que  lhe  foi  prometido–  à  época,  o  equivalente a R$ 1.000,00. Depois de aceito o encargo, a quantia prometida de R$ 1.000,00,  teve de ser dividida entre 3 pessoas – Rogério, Aldemar (novos sócios) e Edenilson, que havia  sido o mediador do acordo. O endereço da empresa, passou, então, a ser o de residência de um  outro sobrinho de Luiz Moreira Pires, chamado Tarcisio Moreira da Silva, na Rua das Tulipas,  10 (fls. 23/24 do processo digital).  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.013792/00­28  Acórdão n.º 1801­001.855  S1­TE01  Fl. 5          7 Outra  dado  relevante  se  refere  às  conexões  entre  as  pessoas  envolvidas  no  acordo pactuado: a empresa que o sobrinho Tarcisio alega ter trabalhado tem o nome de Pano e  Cia, mesmo nome fantasia da empresa pertencente a Luiz Moreira Pires.  Da  mesma  forma  que  o  irmão,  cunhada  e  sobrinhos  do  Sr.  Luiz  Moreira  Pires, acima citados, constatou­se o envolvimento – espontâneo ou não – de outros parentes de  Luiz Moreira Pires, nos fatos. Assim é que se encontram citados, no processo, envolvidos em  um ou mais atos, as pessoas de Luiz Moreira Pires, Raimundo Moreira Pires, Marina Araújo  Pires,  Raimunda Marques  Pires,  Tarcisio Moreira  da  Silva,  Edenilson  Pires  da  Silva, Maria  Aparecida da Silva..  Assim é que o Sr. Luis Moreira Pires repassou formalmente a empresa Casa  de Tecidos RM Ltda., com endereço à Rua Alberto Magno, n° 1334, para parentes seus (irmão  e cunhada), em abril de 1996, porém continuou a desempenhar a mesma atividade econômica,  formalizando a constituição da nova empresa em julho de 1996, no mesmo endereço, ou seja,  Rua  Alberto  Magno,  n°  1334,  onde  funciona  até  hoje,  com  denominação  de  L.  Moreira  e  Parente Ltda., CNPJ n° 01.245.160/0001­63, fls. 25.  Igualmente restou comprovado que nos dois endereços posteriores da Casa de  Tecidos  RM  Ltda,  quais  sejam:  Rua  Teodolfo  Magalhães,  n°  147,  Lagoa  Redonda,  Fortaleza/CE, em maio de 1996, e Rua das Tulipas, n° 10, Eusébio/CE, em novembro de 1996,  a empresa de fato nunca se instalou.  Da mesma  forma,  os  sócios  de direito  da  empresa Srs. Rogério Bezerra  da  Costa e Aldemar Jucá Oliveira nada esclarecem sobre a  fiscalizada ou sobre o paradeiro dos  livros e documentos contábeis­fiscais, dando nítida demonstração de que nunca se  inteiraram  dos negócios realizados pela empresa Casa de Tecidos RM Ltda  O  procedimento  adotado  pelos  envolvidos,  no  presente  caso,  já  é  bastante  conhecido  pelas  Fazendas  Públicas.  Os  proprietários,  com  o  objetivo  de  “desaparecer”  com  empresas  que  possuem  grandes  passivos  tributários,  em  virtude  de  exclusiva  má  gestão  empresarial,  forjam  a  sua  alienação,  obviamente  com  todo  o  passivo  acumulado,  já  que  os  ativos praticamente inexistem, tendo por intenção óbvia a de se eximirem de responsabilidades  pelos  débitos  acumulados  por  essas  empresas  ao  longo  dos  anos.  “Desaparecida”  a  empresa  antiga,  “imprestável”,  fazem  surgir  outra,  novinha,  no  mesmo  endereço,  com  a  mesma  atividade  e  com  quadro  societário  inicial,  mas  que  parece  começar  “do  zero”.  Trata­se,  em  verdade, da mesma empresa “alienada”, apenas travestida de “nova roupagem”. Nesses casos,  invariavelmente, a documento contábil e fiscal “desaparece” junto com a empresa.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  os  envolvidos  –  sócios  e  ex­sócios  e  testemunhas –pertencem todos a uma mesma família. Assim, sob o comando de Luiz Moreira  Pires, agiram Francisca Ferreira Parente Pires, Raimundo Moreira Pires, Marina Araújo Pires,  Raimunda  Marques  Pires,  Tarcisio  Moreira  da  Silva,  Edenilson  Pires  da  Silva,  Maria  Aparecida  da Silva. A  real  intenção  por  detrás  de  toda  essa  engenharia  foi  o  de  impedir  ou  retardar o conhecimento, pela Fazenda Pública, da ocorrência do fato gerador, das condições  pessoais  do  contribuinte,  mediante  a  exclusão  ou  modificação  de  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  E  o  fato  de  pertencerem  a  um  mesmo  grupo  familiar,  acabou  por  facilitar  a  sonegação.    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 O fato de haver divergência de depoimentos somente demonstra o poder de  intimidação que o Sr. Luiz Moreira Pires, que tem melhores condições financeiras do que os  demais,  exerce  sobre os  outros  envolvidos, em especial o Sr. Rogério Bezerra da Costa, que  havia  afirmado  em  depoimento  à  polícia,  ter  recebido  quantia  em  dinheiro  para  assumir  a  sociedade da empresa, e de que o real proprietário da Casa de Tecidos RM sempre foi, de fato,  o Sr. Luiz Moreira Pires, e, posteriormente, em acareação com Luiz Moreira Pires, voltou atrás  em seu primeiro depoimento e passou a assumir toda a responsabilidade pelo estabelecimento e  extravio  dos  seus  livros  e  documentos  contábeis­fiscais.  Essa  intimidação  fica  patente  pelas  palavras adotadas pela defesa, nas razões recursais a seguir transcritas:    As  pessoas  que  prestaram  as  declarações,  pelas  quais  exclusivamente  se  basearam  os  Drs.  AFRF  autuantes  para  imputar  ônus  financeiros  e  até  criminal  contra  o  recorrente,  não  possuem  validade  alguma,  nem  mesmo  como  indício,  quanto mais  como  elemento  de  prova,  pois  referidas  pessoas  declarantes,  naquela  ocasião, não se encontravam em condições quer de ordem psicológica, quer técnica  e/ou jurídica, fazendo com que, as pressões sofridas, assinassem qualquer coisa que  seus inquiridores desejassem que ficasse constante no papel, portanto, sem nenhuma  eficácia.  (*) fls.....­ destaques acrescidos.  Por  outro  lado,  se  dirigentes  e  proprietários  de  empresas  passassem,  doravante, a Declarar que os verdadeiros donos de suas empresas são outras pessoas  de melhor nível  socio­econômico­financeiro  através de meras provas  testemunhais  deles próprios...  (*) fls.....­ destaques acrescidos.    Toda essa arquitetura, entretanto, foi falha, pois seus mentores se esqueceram  de que havia terceiros de boa­fé praticando atos operacionais com a empresa – os fornecedores  –  que  desconheciam  todo  essa  engenharia  e  continuaram  a  emitir  notas  fiscais  /  faturas,  em  nome  da  empresa  Casa  de  Tecidos  RM,  com  o  seu  real  endereço  de  funcionamento  –  Av.  Alberto Magno, 1334, Fortaleza, até o ano de 1997. é o caso da Elizabeth Têxtil Ltda., CNPJ  n°  48.038.541/0001­35,  estabelecida  em  São  Paulo,  e  da  TEXTEL  IRMÃO  MENEGHEL  LTDA, que emitiram notas fiscais de vendas, expedidas no ano de 1997, destinadas à Casa de  Tecidos RM Ltda, com endereço na Rua Alberto Magno, n° 1334. Neste ponto, a afirmação  feita pela defesa, de que a TEXTEL IRMÃO MENEGHEL LTDA teria prestado informações  complementares no sentido de que a colocação do endereço da Rua Alberto Magno, n° 1394 —  Montese, nas notas fiscais de mercadorias destinadas a CASA DE TECIDOS RM LTDA., teria  se dado por equívocos ocorridos na ocasião do faturamento, não encontra respaldo algum nos  autos.  Observo  que,  diversamente  da  afirmação  da  defesa,  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco  está  plenamente  caracterizado,  e  os  fatos  descritos  nos  autos  se  encontram  perfeitamente tipificados em todos os artigos da Lei 4.502, de 1964, já que restou comprovado  que no presente caso houve sonegação, (art. 71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73):  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.013792/00­28  Acórdão n.º 1801­001.855  S1­TE01  Fl. 6          9 I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ademais, a própria defesa admite a prática de infração à legislação tributária,  quando afirmou nas  razões recursais que:  ,”...  jamais uma Empresa, como no caso específico  da CASA DE TECIDOS RM LTDA., por uma simples omissão de informação e pagamento,  ser taxada de "criminosa"...” (destaquei). Aí está a confissão. Houve omissão de informação de  faturamento e pagamento de tributos devidos a Fazenda Publica Nacional por parte da empresa  Casa de Tecidos RM.  O  arbitramento  também  está  justificado  em  mais  uma  confissão  feita,  inadvertidamente, pela defesa:  “...se  nos  parece,  uma  vez  que  não  dispomos  dos  elementos  fiscais  e  contábeis  da  empresa  autuada,  que  a  mesma,  simplesmente  omitiu  por  completo  as  informações e não efetivou qualquer pagamento ao Fisco Federal, mesmo porque não possuía  escrita fiscal ...”  Deve  subsistir,  ainda,  a  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  aos  verdadeiros sócios do empreendimento, Sr. Luiz Moreira Pires, CPF n° 074.091.173­20, e sua  esposa,  Sra.  Francisca  Ferreira  Parente  Pires,  CPF  n°  091.251.403­53,  com  fundamento  nos  preceitos contidos no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 1966):  Art. 124.São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  ...  No presente caso, restou demonstrado que o Sr. Luiz Moreira Pires, CPF n°  074.091.173­20,  utilizou­se  de  terceiros  ­  parentes  ou  conhecidos  ­  constantes  do  6°  e  8°  Aditivos ao Contrato Social, para, na condição de interpostas pessoas, se passarem por sócios  de direito da empresa Casa de Tecidos RM Ltda., caracterizando­se o interesse comum, entre  os  sócios  ocultos  ­  Luiz Moreira  Pires  e  Francisca  Ferreira  Parente  Pires  –  no  resultado  do  empreendimento  –  qual  seja,  ocultação  da  real  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, sonegada ao Fisco.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.932867/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.932867/2009­14  Acórdão n.º 1102­001.057  S1­C1T2  Fl. 139          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  CSLL de setembro e novembro de 2006, acrescidos de juros e multa, com crédito decorrente de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  de  2006  no  valor  de  R$  1.436.145,19, por meio do PER/DCOMP de fls. 45 a 50, enviado em 11/7/2007.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  32,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.        Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.932867/2009­14  Acórdão n.º 1102­001.057  S1­C1T2  Fl. 140          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 71 a 72):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2   Informa que apurou a CSLL­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2006  no montante de R$ 13.412.973,96, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  CSLL (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de CSLL  no  valor  de  R$11.976.828,77,  de  modo  que,  “acabou  por  gerar  o  recolhimento  indevido  de  parte  do  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$1.436.145,19”.(grifo e negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.932867/2009­14  Acórdão n.º 1102­001.057  S1­C1T2  Fl. 141          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 69 a 83):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 24/02/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.932867/2009­14  Acórdão n.º 1102­001.057  S1­C1T2  Fl. 142          5 ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/4/2010  (fl.  90),  o  contribuinte apresentou, em 27/5/2010, o recurso voluntário de fls. 92 a 113, onde afirma que:  a) a decisão recorrida é nula porque (i) confundiu, em sua ementa, a data de  pagamento do tributo a maior (24/2/2006) com o período de apuração (31/1/2006); (ii) rejeitou  a  nulidade  do  despacho  decisório, matéria  inexistente  na  impugnação;  (iii)  desconsiderou  as  provas dos autos, e, após tecer considerações acerca da compensação, imprimiu ao pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento de créditos para o adimplemento de outros  tributos exigíveis e administrados  pela Receita Federal do Brasil;  b)  nos  arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.932867/2009­14  Acórdão n.º 1102­001.057  S1­C1T2  Fl. 143          6 indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  c)  não  prospera  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  para  apurar  a  CSLL  deve  ser  efetuado até a data de vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua  apuração mesmo após o encerramento do exercício da CSLL, desde que dentro do prazo legal;  d)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas da interrupção da prescrição e do cumprimento do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN;  e) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 137.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  janeiro de 2006, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 24/2/2006, enquanto o correto é 31/1/2006; (ii) o  acórdão rejeitou a nulidade do despacho decisório, matéria  inexistente na impugnação;  (iii) o  julgado desconsiderou as provas dos autos, e, após tecer considerações acerca da compensação,  imprimiu  ao  pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  para  o  adimplemento  de  outros  tributos exigíveis e administrados pela Receita Federal do Brasil;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.932867/2009­14  Acórdão n.º 1102­001.057  S1­C1T2  Fl. 144          7 De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (24/02/2006 – DARF fl. 35), quando o correto  seria 31/1/2006, por se tratar da estimativa de janeiro de 2006.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já  a  discussão  sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório,  apesar  de  desnecessária, não traz qualquer prejuízo à defesa.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual  é o período a qual  se  refere o direito  creditório,  não  existindo qualquer prejuízo para o  sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Finalmente,  a  suposta  nulidade  indicada  no  item  “iii”  decorre  do  próprio  entendimento da autoridade julgadora de que estimativas não podem ser restituídas, e compõe  o mérito da lide.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.932867/2009­14  Acórdão n.º 1102­001.057  S1­C1T2  Fl. 145          8 que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  janeiro de 2006, se o valor pago a maior não foi apropriado no saldo negativo apurado no final  do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.932867/2009­14  Acórdão n.º 1102­001.057  S1­C1T2  Fl. 146          9                   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 19515.000025/2006-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria De Lourdes Ramirez – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria De Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria De Lourdes Ramirez – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria De Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 296          1 295  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000025/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.967  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Maria De Lourdes Ramirez – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  De  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 25 /2 00 6- 35 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 19515.000025/2006­35  Acórdão n.º 1801­001.967  S1­TE01  Fl. 297          2 MAKRO  ATACADISTA  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  proferida no Acórdão  nº  16­24.034,  pela DRJ  em São Paulo  I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  138/141)  realizado  para  exigir  crédito  tributário de  IRPJ  relativo  ao  ano 2001,  no valor de R$ 60.879,62,  além de  juros de  mora  no  valor  de  R$  42.609,64.  Os  valores  foram  lançados  já  com  a  sua  exigibilidade  suspensa, em razão da existência de medida judicial.   Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  verificou­se  que  a  contribuinte  efetuou  compensação a maior da base de cálculo do Imposto de Renda  da Pessoa  Jurídica  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores,  o  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 139/140).  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  os  respectivos  enquadramentos legais encontram­se descritos a fl. 140:   "GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE,  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES.  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  a  titulo  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em período(s)­base  anterior(es),  lendo em vista  a  insuficiência de  saldos apurados  e  informados  nas respectivas declarações de períodos anteriores.  Fato Gerador  Val. Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001    R$243.518,48       0,00  Enquadramento  legal:  Art.247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único, 509 e 510 do RIR/99."  No  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte,  intimada,  apresentou  certidão de objeto e pé dos autos do Mandado de Segurança n°  2003.61.00.033569­3,  que  noticiava  "liminar  concedida  para  suspender  a  exigência  fiscal  referente  ao  processo  administrativo 13808.001701/98­54 até o desfecho definitivo dos  processos  13808.001704/98­  42  e  13808.001705/98­13,  especificamente  com  a  finalidade  de  afastar  o  bloqueio  da  impetrante na SUFRAMA.” (fl.106)  Conforme Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  133/136,  no  que  concerne ao valor tributável apurado nos presentes autos, de R$  243.518,48  de  glosa  de  prejuízos  apurados  em  1995  e  compensados em 2001, a autoridade fiscal constatou que:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 19515.000025/2006­35  Acórdão n.º 1801­001.967  S1­TE01  Fl. 298          3 •  No  ano­calendário  de  1995,  o  prejuízo  apurado  e  declarado  pela  autuada,  no  valor  de R$ 17.609.762,32,  foi  reduzido para  R$  17.366.243.243,84  (SAPLI),  em  virtude  de  fiscalização  externa;  •  A  diferença  de  compensação  a  maior,  no  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  243.518,48,  oriundo  de  prejuízos  do  ano­calendário  de  1995,  deve  ser  exigido  com  suspensão  de  exigibilidade,  conforme  liminar cm Mandado de Segurança, autos n° 2003.61.00.033569­3.  A autuação resultou na glosa de prejuízos compensados em 31/12/2001  no montante de R$ 243.518,48 e na constituição de Crédito Tributário  de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no montante de RS 103.489,26  (cento  e  três  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  nove  reais  c  vinte  e  seis  centavos),  a  título  de  tributo,  multa  proporcional  c  juros  de  mora  calculados até 30/12/2005.  Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 18/01/2006 (fl.  139),  a  interessada apresentou,  em  16/02/2006,  a  impugnação  de  fls.  146/161,  acompanhada  dos  documentos  de  lis.  162/214,  na  qual  apresenta as alegações abaixo sintetizadas:  • A impugnação é tempestiva;  •  O  Auto  de  Infração  impugnado  é  nulo,  visto  que  lavrado  em  duplicidade  com  outro  Auto  de  Infração  lavrado  em  19.02.1998,  processo  administrativo  n°  13808.001701/98­54,  em  que  se  discute  a  apuração de suposto valor tributável de R$ 243.518,48, de IPI pago na  importação  considerado  como  custo  em  relação  ao  período  de  dezembro de 1995;  •  Afigura­se  decaída  a  possibilidade  de  o  fisco  glosar  o  saldo  de  prejuízos apurado em 1995 que, nos termos do artigo 150, § 4o, poderia  ser averiguado somente até 31.12.2000;  • A autuação configura cerceamento do direito de defesa, ofende  os princípios da ampla defesa e do contraditório. É nula porque  não  apresenta  descrição  suficiente  dos  fatos,  disposição  legal  infringida  c  penalidade  aplicável,  tal  como  exigido  pelo  artigo  10 do Decreto n° 70.235/72;  • Quanto ao mérito,  reitera os argumentos  já apresentados nos  autos do processo autônomo diante do qual o presente processo  apresenta­se em duplicidade: (1) que o IPI pago na importação  por  empresa  não  equiparada a  industrial  deve  ser  considerado  custo; (2) que a requerente não tratou o IPI pago na importação  como  imposto  recuperável,  ou  seja,  não  se  creditou  do  valor  pago  para  compensação  com  o  devido  na  saída  dos  produtos  importados, o que leva à conclusão de que o imposto deveria ser  considerado custo;  • É descabida a cobrança dos juros Selic.    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, ementando  assim a sua decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 19515.000025/2006­35  Acórdão n.º 1801­001.967  S1­TE01  Fl. 299          4 Data do fato gerador: 31/12/2001   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  do  lançamento  efetuado  em  razão  de  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  compensados  inicia­se  no  momento em que efetuada a compensação indevida.  O  prazo  para  a  constituição  de  ofício  do  IRPJ  inicia­se  no  primeiro dia do ano seguinte àquele em que poderia ser efetuado  o  lançamento,  nos  termos  inciso  I  do  artigo  173,  do  Código  Tributário Nacional.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2001   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise  da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2001   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.     Cientificado dessa decisão em 13/06/2011 (fl. 233), o contribuinte interpôs o  presente  Recurso Voluntário  em  14/07/2011  (fls.  234/258),  quando  repisa  os  argumentos  já  apresentados na impugnação supracitada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  14/07/2011,  conforme  o  registro  encontrado na sua folha de capa (fl. 234). O recorrente afirma que  tomou ciência da decisão  recorrida apenas em 14/06/2011, o que lhe daria a tempestividade. Contudo, não é isso que se  verifica nos autos, pois o Aviso de Recebimento de fl. 233 comprova que o recorrente tomou  ciência  daquela  decisão  em  13/06/2011,  ou  seja,  o  recurso  foi  apresentado  31  dias  após  a  referida ciência. Destarte, o  recurso é  intempestivo e não deve ser conhecido, em atenção ao  artigo 5º do Decreto 70.235, de 1972, verbis:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 19515.000025/2006­35  Acórdão n.º 1801­001.967  S1­TE01  Fl. 300          5 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ

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Numero do processo: 13007.000346/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços.
Numero da decisão: 3401-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, acolheram-se os embargos, com efeitos infringentes, de modo a dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que negava provimento. O Conselheiro Robson Bayerl votou pelas conclusões. Sustentou pela recorrente dr Henry Gonçalves Lunmertz OAB/RS 39164. (assinado digitalmente) JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 227          1 226  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13007.000346/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.608  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO  NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS  O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à  obtenção  de  receita  nova,  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial. A  noção  de  faturamento,  identificada  com  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, corresponde à  receita bruta derivada da venda de mercadorias, de  serviços e de mercadorias e serviços.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria, acolheram­se os embargos,  com efeitos infringentes, de modo a dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos,  que  negava  provimento.  O  Conselheiro  Robson  Bayerl  votou  pelas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente  dr  Henry  Gonçalves  Lunmertz OAB/RS 39164.   (assinado digitalmente)  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 7. 00 03 46 /2 00 3- 41 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.      Relatório  Mais  uma  vez  retorna  a  este  Conselho  o  presente  processo,  interposto  por  IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A, que  teve o  julgamento suspenso em atenção ao disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  pender  Recurso  Extraordinário  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  o  crédito  presumido do IPI decorrente de exportações integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Para  elucidar  os  fatos  em  apreço,  transcrevo  o  relatório  produzido  em  assentada  anterior,  em  que  foram  discutidos  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte em face de decisão deste Conselho que negou provimento ao recurso voluntário,  por entender que inexiste previsão legal para a exclusão dos créditos de IPI da base de cálculo  do PIS:  “Trata o presente processo de Embargos de Declaração, protocolados pela  contribuinte Ipiranga Petroquimica S/A, referentes à decisão de 18.3.2010 proferida por esta  câmara.  Por considerar suficiente para a compreensão do processo, adoto o relatório  proferido por esta Câmara, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte:  ‘Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.01/02)  de  débito de IRRF com crédito do PIS não­cumulativo de outubro e novembro de 2003 no valor  de R$ 45.488,09.  Após  verificação  contábil,  a  fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades no crédito da contribuinte (fls.21/24):  1­ Falta de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS  não­cumulativo, no período de dezembro de 2002 a janeiro de 2004, contrariando o art. I o da  Lei n° 10.637/2002;  2  –  Falta  de  diferenciação  entre  os  créditos  oriundos  de  operações  no  mercado interno e os créditos de exportação, considerando todos os créditos como de mercado  interno, o que possibilita a compensação somente com o próprio PIS dos meses subseqüentes;  3­ As demais receitas foram subtraídas da base de cálculo, quando deveriam  ser calculadas.  Diante dessas razões, a compensação foi indeferida (fl.65) pelo Delegado da  Receita Federal em Porto Alegre/RS.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.75/86), alegando, em resumo, que o crédito presumido do IPI é mero redutor de gasto, não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000346/2003­41  Acórdão n.º 3401­002.608  S3­C4T1  Fl. 228          3 configurando  receita  e  esse  entendimento  se  coaduna  com  a  jurisprudência  do  TRF  da  4ªª  Região, do STJ e do Conselho de Contribuintes.  A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  prolatou  acórdão  (fls.  116/117)  indeferindo  o  pleito  da  contribuinte,  sob  fundamentação  de  que  o  PIS  incide  sobre  qualquer  receita  independentemente da classificação contábil, havendo exceções somente se expressas em.  Como não há  lei  que  exclua  expressamente o  crédito  presumido  do  IPI  da  incidência do PIS, aquele crédito compõe a base de calculo desta contribuição.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  em  24/06/2008  (fl.  139)  e  interpôs  Recurso Voluntário em 24/07/2008 (fls. 140/154), reforçando as alegações da manifestação de  inconformidade e acrescentando que se o  crédito presumido não é  receita,  não necessita de  disposição expressa para sua exclusão da base de cálculo do PIS, haja  vista a contribuição  incidir somente sobre receita. Por fim, pediu a homologação integral da compensação.  (...)’  Em 18.3.2010, esta câmara decidiu por negar o Recurso sob o  fundamento  de que o PIS incide sobre qualquer receita independentemente da classificação contábil e que  as  possíveis  exclusões  devem  estar  previstas  em  lei,  portanto  não  caberia  a  exclusão  do  Crédito do IPI, uma vez que não existe norma permissiva para tanto.  Em  26.4.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  29.4.2011,  protocolou  embargo  de  declaração,  alegando  que  houve  omissão,  em  síntese,  dos  seguintes  pontos:  a) O voto vencedor não cita os argumentos do Recurso Voluntário, ou seja,  os  argumentos  de  que  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  representa  conduta  própria  contraditória  e,  especialmente,  que  representará  ilegal  e  inconstitucional  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação;  b) O ponto central do tema do julgamento também deixou de ser apreciado;  c) Não restou analisada se a natureza jurídica do crédito presumido do IPI  seria efetivamente receita;  Por  fim  a  contribuinte  requer  que  sejam  recebidos  seus  embargos  de  declaração,  acolhidos  e  providos,  inclusive  para  proceder­se  ao  pré­questionamento  da  matéria para fins de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de sanar omissão:  a) Quanto à análise dos argumentos acerca da natureza jurídica do crédito  presumido do IPI, que entende a Embargante não se tratar de receita na linha do subcapítulo  3.4 do Recurso Voluntário;  b)  Sobre  o  fundamento  de  que  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  encontrará  óbice  na  vedação  ao  venire  contra  factum  proprium,  conforme argumentado no subcapítulo 3.5 do Recurso Voluntário;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 c) Quanto à análise do argumento de que restariam violados o art. 5º, Inc. I,  da Lei nº. 10.637/02 e também o Inc. I do parágrafo 2º do art. 149 da Constituição Federal,  como exposto no subcapítulo 3.6 do Recurso Voluntário.  A  contribuinte  requer  ainda  que  se  apliquem  os  efeitos  infringentes  aos  presentes embargos de declaração, dando­se provimento o Recurso Voluntário e prestigiando­ se a jurisprudência que se encontrava pacificada no âmbito da presente turma.  É o relatório.  Verificada a tempestividade de interposição dos embargos declaratórios pelo  contribuinte, os autos foram levados a julgamento por este Conselho.   Considerando que a discussão sobre se o crédito presumido de IPI integra ou  não a base de cálculo do PIS e da COFINS está em análise pelo Supremo Tribunal Federal, em  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o Conselho aplicou ao caso o artigo  62­A, do Regimento Interno do CARF. Por esta razão, o julgamento dos autos foi sobrestado  até que seja realizado o julgamento pelo STF.   Contudo, após a revogação dos parágrafos 1º e 2º do art. 62­A, pela Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  estes  autos  retornam  a  este  Conselho  para  prosseguimento.  É o relato do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço  DA  NÃO  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PREMIO  DO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA PIS E DA COFINS  Como  é  cediço,  entendo  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  não  representariam  receita,  para  fins de  incidência de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS;  ao  contrário,  ditos ativos configurariam simples ressarcimento dos custos tidos em função do recolhimento  das  duas  contribuições  sociais  citadas  por  último,  sendo  oficioso,  por  conseguinte,  o  cancelamento das exigências ora tratadas.  Esta matéria  vem  sendo  objeto  de  controvertidos  debates  administrativos  e  judiciais.  Para  expormos  nosso  posicionamento,  necessária  é  a  leitura  inicial  do  artigo  1º,  caput, da Lei n° 9.363/96, que apresenta a seguinte redação:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000346/2003­41  Acórdão n.º 3401­002.608  S3­C4T1  Fl. 229          5 aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo."  A  análise  do  dispositivo  acima  reproduzido  permite  dupla  exegese.  Há  juristas  que  vislumbram  no  crédito  presumido  de  IPI  a  natureza  de  subvenção  de  custeio,  ofertada pelo Poder Público, mediante renúncia fiscal, para auxiliar o beneficiário a arcar com  os  gastos  de  sua  atividade.  Nesta  linha  de  entendimento,  os  créditos  em  comento  deveriam  sempre ser adicionados ao resultado tributável, vez integrarem o conceito de lucro operacional,  nos termos do artigo 392, I, do RIR/99.  Outra  corrente,  todavia,  com  a  qual  me  alinho,  entende  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  representam  verdadeiro  ressarcimento,  oferecido  ao  contribuinte  para  compensar  as  despesas  tidas  com  o  recolhimento  pretérito  de  PIS  e  de  COFINS  incidentes  sobre as operações que a lei especifica.  É  a  própria  dicção  normativa  que  nos  permite  entrever  este  caráter  de  recuperação de custos, já que o enunciado do estresido artigo 1' tacha a concessão dos créditos,  literalmente, como "ressarcimento de despesas fiscais".  A  orientação  que  esposamos  conta  com  partidários  neste  colegiada,  consoante se pode inferir da ementa de julgamento adiante exposta:  "CSLL — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ BASE DE CÁLCULO DA CSLL  ­  O  crédito  presumido  de  IPI,  não  tem  característica  de  subvenção  para  custeio  e  sim  de  ressarcimento.  Consequentemente,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  CSLL  na  sistemática  do  lucro  presumido.  (Ac.  1°  CC  —  105­ 16„469/07)"  Fixada,  assim,  a  natureza  dos  ditos  créditos,  resta­nos  perquirir,  contudo,  sobre a possibilidade de sua inclusão na base de cálculo 'do IREI e da CSLL. A resposta a esta  indagação deve pressupor o fato de o contribuinte ter estado sujeito, à época da apuração dos  créditos  presumidos  (1°  trimestre  de  2003  e  2°  a  4  0  trimestres  de  2004),  ao  regime  de  apuração pelo lucro presumido, consoante DIP.I's carreadas às fls. 180 e ss.  Nesse cenário, a solução da controvérsia parece jazer no artigo 53 da Lei n°  9.430/96, verbis:  "Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao  lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo  se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual  tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se  refiram a período no qual  tenha se submetido ao regime de tributação com  base no lucro presumido ou arbitrado,"  Ora, o enunciado normativo é claro: os valores recuperados, a título de custos  e  despesas  —  inclusive  fiscais,  pertinentes  ao  presente  ressarcimento  de  PIS/COFINS  —  deverão ser, em regra, adicionados ao lucro presumido, salvo se tais montantes se referirem a  penados igualmente abrangidos pela sistemática de lucro arbitrado ou presumido  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 A orientação ora agasalhada já encontrou guarida em outros precedentes do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes:  "LUCRO PRESUMIDO ­ RECUPERAÇÃO DE CUSTOS ­ De acordo com o  art.  53  da  Lei  9,430/96,  os  custos  ou  despesas  recuperados  não  são  adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em  período  anterior  tributado  pelo  lucro  real  ou  se  se  referirem  a  período  tributado pelo lucro presumido ou arbitrado, (Ac, 1" CC — 101­95.443/06)"  Não posso deixar, em face do exposto, de votar pela exclusão, junto às bases  de cálculo de IRPJ e CSLL, dos montantes pertinentes aos créditos presumidos de IPI auferidos  pela recorrente.  Quanto  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  tais  ativos,  por  sua  vez,  visiono  também a necessidade de  expurgo, haja vista a concessão de créditos presumidos de  IPI representar mecanismo de recuperação de custos, inconfundível com a aferição de receitas  de faturamento.  A  respeito  da  abrangência  do  conceito  de  faturamento,  foi  definido  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  de  09/11/2005,  por  meio  de  acórdão  prolatado para solução do Recurso Extraordinário — RE n° 390840/MG, transitado em julgado  em 29/09/2006, o entendimento de que só poderiam ser tributadas pelo PIS e pela COFINS as  receitas derivadas de venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastados  os demais rendimentos não­operacionais percebidos pelo sujeito passivo fiscal. Neste sentido,  estornadas  da  tributação,  relativamente  a  estas  contribuições,  estariam  também  os  créditos  presumidos em discussão, uma vez ter sido declarada inconstitucional a regra do artigo 3º, § 1º,  da Lei n° 9.718/98, ampliador da base imponível das citadas exações.  Tal  entendimento  judicial  deve  ser  observado  por  este Conselho,  em  todos  seus  termos.  Isto  assim  se  faz  por  força  da  promulgação  da  Lei  nº  11.941,  em  27/05/09,  responsável  por  adicionar  ao  Decreto  n°  70.235/72,  regularnentador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  artigo  26­A,  §  6°,  inciso  I,  vigente  com  as  seguintes  feições  redacionais:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  (...)  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo,­  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)"  Nesse sentido já decidiu este conselho:  "CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1"  DO  ART.  3"  DA  LEI  N°  9,718/98  DECLARADA  PELO  STF,  IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS,  O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução  de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000346/2003­41  Acórdão n.º 3401­002.608  S3­C4T1  Fl. 230          7 empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a  inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. (Acs, 2° CC — 202­18,397/07 e 202­18.396/07)"  Não  há,  portanto,  como  se  admitir  a  manutenção  das  exigências  de  PIS  e  COFINS  formalizadas  sobre  os  créditos  presumidos  autorizados  pela  Lei  n°  9.363/96.  É  necessário  o  expurgo  destes  rendimentos,  junto  ao  total  de  faturamento  averiguado  pelos  trabalhos fazendários.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando  Marques  Cleto  Duarte­  Relator                               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10611.721157/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2008 Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações posteriores. Mercadoria identificada "Tela de cristal líquido com tecnologia TFT, de 15", policromática, com resolução de 1050 x 1400 pixels, modelo HSD150PK14A, fabricado por HannStar Display Corporation” classificasse no código NCM 8529.90.20 constante da TIPI vigente. Inaplicável o lançamento de ofício alterando o código NCM empregado pelo contribuinte enquanto este estiver albergado por Processo de Consulta de que é parte diretamente interessada (IN RFB 740/2007) até que seja reformada mediante respectiva Solução de Divergência prolatada pela COANA na forma da legislação regente.
Numero da decisão: 3401-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira .
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2008 Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações posteriores. Mercadoria identificada "Tela de cristal líquido com tecnologia TFT, de 15", policromática, com resolução de 1050 x 1400 pixels, modelo HSD150PK14A, fabricado por HannStar Display Corporation” classificasse no código NCM 8529.90.20 constante da TIPI vigente. Inaplicável o lançamento de ofício alterando o código NCM empregado pelo contribuinte enquanto este estiver albergado por Processo de Consulta de que é parte diretamente interessada (IN RFB 740/2007) até que seja reformada mediante respectiva Solução de Divergência prolatada pela COANA na forma da legislação regente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.721157/2012­80  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.623  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRAWIEW IND.DE PRODUTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2008  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,  de 2006, e atualizações posteriores.  Mercadoria identificada "Tela de cristal líquido com tecnologia TFT, de 15",  policromática,  com  resolução  de  1050  x  1400  pixels,  modelo  HSD150PK14A,  fabricado por HannStar Display Corporation”  classificasse  no código NCM 8529.90.20 constante da TIPI vigente.  Inaplicável o lançamento de ofício alterando o código NCM empregado pelo  contribuinte enquanto este estiver albergado por Processo de Consulta de que  é  parte  diretamente  interessada  (IN RFB  740/2007)  até  que  seja  reformada  mediante  respectiva  Solução  de  Divergência  prolatada  pela  COANA  na  forma da legislação regente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício nos termos do voto da relatora.   JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 11 57 /2 01 2- 80 Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira  .    Relatório    Contra  a  empresa  BRAVIEW  IND.  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  DO  BRASIL LTDA, foi lavrado AI em face da declaração inexata de mercadorias importadas pela  Recorrente mediante Declarações de Importação (DI) registradas no período de janeiro de 2008  a  fevereiro  de  2011.  Por  conseguinte,  com  base  na  reclassificação  fiscal  efetuada  ex  officio  daqueles bens,  restou apurado um crédito  tributário  total de R$ 11.221.563,74 (onze milhões  duzentos  e  vinte  e  um  mil  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  setenta  e  quatro  centavos)  referentes à diferença de impostos, multas e juros moratórios incidentes sobre a espécie.    A  Recorrente  submeteu  a  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  no  período  fiscalizado módulos  TFT/LCD  (Thin  Film  Transistor  Liquid  Crystal  Display)  compostos  de  painel  de  LCD,  driver  IC,  circuito  de  controle  e  backlight,  ou  seja,  Painéis/Telas  de Cristal  Líquido para Monitores de LCD, tendo adotado a classificação fiscal 9013.80.10.    Em 20 de abril de 2012, foi iniciado o procedimento fiscal mediante Termo  de  Intimação  e  Início  de  Ação  Fiscal  nº  0615100.2012.000312.  Para  efeito  da  análise  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  a  Solução de Consulta COANA nº 4/2010 que, respondendo à consulta formulada por entidade  representativa  de  categoria  econômica  decidiu  que  a  classificação  correta  corresponde  ao  código NCM 8529.90.20.    Assim sendo, a autoridade fiscal, em sede de revisão aduaneira, ao investigar  a  regularidade  da  citada  classificação  fiscal  empregada  pela  recorrente,  em  face  do  sistema  legal  estatuído  pelas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC),  que  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007),  aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, com suas atualizações posteriores, procedeu à  sua reclassificação fiscal para o Código NCM/TEC 8529.90.20.    Portanto,  em  sede  do  procedimento  de  Revisão  Aduaneira,  previsto  no  art.570,  cumprindo  o  disposto  no  art.659  e  observado  a  norma  contida  no  art.668,  do  Regulamento Aduaneiro, efetuou­se o Lançamento de Oficio do  Imposto de  Importação e de  seus  consectários  legais  incidentes  sobre  a  mercadoria  objeto  da  Reclassificação  Fiscal  à  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.721157/2012­80  Acórdão n.º 3401­002.623  S3­C4T1  Fl. 6          3 alíquota correspondente aos Códigos NCM considerados na Exigência Fiscal; base de cálculo  informada  em cada Adição/DI ou,  ajustada,  considerando os  itens de mercadoria em  exame,  tendo em vista a aplicação de nova alíquota; bem como o lançamento dos Juros de Mora e da  Multa  de  Oficio  por  declaração  inexata  do  valor  do  tributo,  previstos  respectivamente,  no  art.43, § único, e art.44, inciso I, da Lei n° 9.430, 1996, com a nova redação dada pelo art.14 da  Lei n° 11.488, de 2007, do que restou apurado um crédito tributário total de R$ 11.221.563,74  (onze milhões duzentos e vinte e um mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro  centavos),  referente  à  diferença  de  impostos,  multas  e  juros  moratórios  incidentes  sobre  a  espécie, conforme Demonstrativos anexos ao AI em causa.    De  outra  parte,  contraditando  o  AI  em  questão,  os  pontos  principais  da  argumentação da Recorrente podem ser sinteticamente assim descritos:    (A) Que seu objeto social é a fabricação de periféricos de informática, dentre  eles monitores de LCD destinados apenas a microcomputadores, para os quais importa as telas  LCD em questão.  (B) Que a utilização do código NCM 9013.80.10 esteve amparada na Solução  de  Consulta  nº  37  proferida  pela  SRRF/6ª  RF/  Diana  de  17/Setembro/2007  nos  autos  do  Processo nº 10660.003316/200637 promovido pela própria Recorrente.  (C)  Que  apenas  tomou  conhecimento  de  que  a  RFB  tinha  alterado  esse  entendimento  em  11/Novembro/2011,  mediante  a  Solução  de  Divergência  COANA  nº  15,  determinando a utilização do código NCM 8529.90.20.  (D)  Que  a  mudança  de  classificação  fiscal  e,  principalmente,  a  sua  retroatividade,  tal como proposto pela  fiscalização, dá ensejo a coexistência de duplo regime  tarifário  e  ao  desequilíbrio  concorrencial,  agredindo  os  princípios  da  segurança  jurídica,  isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.  (E) Aduziu  ainda  que  as  reiteradas  importações  das mercadorias  em  causa  realizadas  sob  o  código  NCM  9013.80.10,  tendo  sido  fiscalizadas  pela  Fazenda  Pública,  estariam abrigadas pelo manto do instituto da “prática reiterada” prevista no Art 100 do CTN.    A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2011  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum  (NCM/TEC/2007),  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações  posteriores.  Mercadoria identificada "Tela de cristal líquido com tecnologia  TFT,  de  15",  policromática,  com  resolução  de  1050  x  1400  pixels, modelo HSD150PK14A, fabricado por HannStar Display  Corporation” classificasse no código NCM 8529.90.20 constante  da TIPI vigente.  Inaplicável  o  lançamento  de  ofício  alterando  o  código  NCM  empregado  pelo  contribuinte  enquanto  este  estiver  albergado  por Processo de Consulta de que é parte diretamente interessada  (IN RFB 740/2007) até que seja reformada mediante respectiva  Solução  de  Divergência  prolatada  pela  COANA  na  forma  da  legislação regente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Conforme  decisão  acima  a  DRJ  de  Recife  julgou  totalmente  procedente  a  Impugnação exonerando o credito tributário. Tendo subido o processo em face de Recurso de  ofício  obrigatório.  Voto             Conselheiro Angela Sartori  O Recurso de ofício  segue os pressupostos de admissibilidade por  isto dele  tomo conhecimento.    A  classificação  de  uma mercadoria  na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM)  deve  ser  efetuada  tomando  como  fundamento  o  disposto  pelas  Regras  Gerais  Interpretativas do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e pelas Regras Gerais Complementares da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (RGC/NCM).  Cumpre  observar  que  as  Seções  e  os  Capítulos  da  Nomenclatura  do  SH/NCM  estão  majoritariamente  precedidos  de  Notas  que,  como  as  Regras  Gerais,  constituem  parte  integrante  da Nomenclatura  e  têm  o mesmo  valor  legal,  sendo  denominadas  de  Notas  de  Seção  e  Notas  de  Capítulo.  Há,  também, Notas  que  somente dizem respeito à interpretação dos textos das Subposições e são chamadas de Notas de  Subposição.  Há,  ainda,  Notas  Complementares,  que  norteiam  a  classificação  no  âmbito  regional (MERCOSUL).    O  SH  apoia­se  também  em  publicações  complementares,  concebidas  para  facilitar  a  sua  interpretação  uniforme,  dentre  elas  estão  as  Notas  Explicativas  do  SH  ou,  simplesmente, NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, diploma legal  que aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de  Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa, com o  texto consolidado através de Instruções Normativas, que compreendem a interpretação oficial  do SH (até o nível de Subposição).  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.721157/2012­80  Acórdão n.º 3401­002.623  S3­C4T1  Fl. 7          5   Para o deslinde da questão impende trazer à colação, de plano, os dispositivos  legais que regem o processo de consulta no âmbito da RFB.    Com  efeito,  o Recorrente  durante  todo  o  período  fiscalizado  (01/01/2008  a  28/02/2011), esteve amparado pela Solução de Consulta nº 37, proferida pela DIANA/SRRF/6ª  RF  de  17/Setembro/2007  nos  autos  do  Processo  nº  10660.003316/200637,  que  decidiu  pela  utilização do código NCM 9013.80.10.    Ademais,  apenas  em  11/Novembro/2011  foi  prolatada  a  Solução  de  Divergência  COANA  nº  15,  nos  autos  do  Processo  nº  10168.002122/200928  determinando,  direta e finalmente para a impugnante, a utilização do código NCM 8529.90.20.    Adiante,  reproduzimos  as  citadas  Soluções  de  Divergência  COANA  nº  15/2011 e a Solução de Consulta Diana/6ªRF nº 37/2007.  ========================  Solução de Divergência COANA nº 15  Data: 11 de novembro de 2011  Processo nº 10168.002122/200928  Interessado: BRAVIEW  IND. PRODUTOS ELETRÔNICOS DO  BRASIL LTDA  Assunto: Classificação de Mercadorias  Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 37, de 17  de  setembro  de  2007. Mercadoria  "Tela  de  cristal  líquido  com  tecnologia TFT, de 15", policromática, com resolução de 1050 x  1400  pixels,  modelo  HSD150PK14A,  fabricado  por  HannStar  Display Corporation” classificasse no  código NCM 8529.90.20  constante da TIPI vigente.  Dispositivos Legais: RGI/SH 1ª (texto da posição 85.29 e Nota 2,  alínea  "b"  da  Seção  XVI),  RGI/SH  6ª  (texto  da  subposição  8529.90)  e  RGC  1ª  (texto  do  item  8529.90.20),  todas  da  TEC  vigente, aprovada pela Res. Camex nº 43/2006, com os subsídios  fornecidos  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/92, com a versão atual  aprovada pela IN RFB Nº 807, de 11 de janeiro de 2008.  Dario da Silva Brayner Filho  Coordenador Geral de Administração Aduaneira  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 ============================  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL –SRRF/ 6ªRF/Diana  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37 de 17 de Setembro de 2007  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: Código  TIPI Mercadoria  9013.80.10  Tela  de  cristal  líquido,  com  tecnologia  TFT,  de  15”,  policromática,  com  resolução  de  1050  x  1400  pixels,  própria  para  “notebooks”,  monitores  para  computadores  de  mesa,  terminais  para  aplicações  industriais,  etc.,  modelo  HSD150PK14A,  fabricado  por HannStar Display Corporation.  ====================================== ==========    Assim  sendo,  considerando  que  a  classificação  fiscal  utilizada  pelo  Recorrente nas importações em causa estava amparada por Solução de Consulta válida e nego  provimento ao Recurso de Ofício mantendo a decisão da DRJ.    Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10665.001860/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de: a) cancelar lançamento e respectivos créditos com base nos fatos geradores ocorridos nas competências de 11/2005 a 06/2007 por insubsistência; b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando-se a aplicação conjunta com o art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de: a) cancelar lançamento e respectivos créditos com base nos fatos geradores ocorridos nas competências de 11/2005 a 06/2007 por insubsistência; b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando-se a aplicação conjunta com o art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 184          2 estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  vedando­se  a  aplicação  conjunta com o art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009. Vencido  o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 185          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a revisão do acórdão proferido na  instância  a  quo,  este  que manteve  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  de  sanção  por  informar  incorretamente  contribuições  previdenciárias  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  desconsiderando  diferenças  contribuições  previdenciárias  indevidamente  apuradas  11/2005  a  06/2007,  como  se  fosse  optante pelo SIMPLES Federal  e,  de  07/2007  a  12/2008,  como  se  fosse  optante  pelo  SIMPLES Nacional.  Sendo  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  SIMPLES  Federal  e  Nacional  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  –ADE  nº  65/2010  e  nº  66/2010.  Em  recurso  voluntário,  argüiu  a  ilegalidade  da  exclusão  e  do  lançamento,  bem como requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto aguarda­se a decisão  quanto à manifestação de inconformidade aos Atos Declaratórios Executivos –ADE nº 65/2010  e  nº  66/2010,  protocolizada  sob  o  n.  (processos  nº  10665.001732/2010­37  e  10665.001729/2010­13).  Os autos vieram ao presente Relator, o qual colocou os autos em pauta para  julgamento  desta  Turma  Especial.  Contudo  no  dia  14.06.2013,  recebeu  da  Secretaria  da  3a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF o comunicado de que a Recorrente protocolara  em  17.04.2013  petição  informando  que  em  recente  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo Horizonte/MG  (acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37),  restou  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa contra o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 08 de  novembro  de  2010,  expedido  pelo  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Divinópolis/MG,  que  a  excluía  do  SIMPLES  FEDERAL.  Tal  petição  ainda  não  havia  sido  juntada  nos  autos  do  presente  processo.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução  n.  2803000.167  para que à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF que juntasse a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte;  e  para  depois,  à  autoridade  preparadora  cópia  integral  do  acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo  Horizonte/MG,  bem  como  para  que  informe  o  andamento  processual  do mesmo  processo  e  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Após  o  cumprimento  da  solicitação,  que  a  contribuinte que seja intimada a manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os  autos para apreciação desta Turma Especial.  A  Secretaria  da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  não  se manifestou  quanto  à  petição,  nem  a  juntou,  enviando  os  autos  à  autoridade  preparadora,  mas  juntou  o  referido  acórdão  nº  02­42.124,  e  informou  sobre  o  seu  trânsito  em  julgado.  Novamente  converteu­se os autos em diligência , que foi juntada a petição protocolizada no 17.04.2013, em  que  a  parte  demonstra  plena  ciência  do  acórdão  referido  e  requer  o  julgamento,  petição  recemtemente juntada.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 186          4     É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 187          5   Voto             I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido parcialmente  conhecido.  II  –  Quanto  ao  cumprimento  parcial  da  última  diligência,  por  não  ter  a  autoridade preparadora dado ciência ao contribuinte da juntada do acórdão n. 02­42.124, a sua  ausência não causa prejuízo à parte, pois com a juntada da petição de 17.04.2013, verifica­se  que  a parte  tem plena  ciência  do  seu  teor,  inclusive  solicitou  a  juntada de  cópia  do  referido  acórdão. Assim, prossegue­se a apreciação do Recurso Voluntário.  III  –  A  razão  da  parcialidade  de  conhecimento  está  na  incompetência  da  presente Turma Especial em anular o crédito tributário questionado com fundamento apenas na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 01/07/2007, vigência da LC n° 123/06 ­ Simples Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso V, do Anexo I, Regimento Interno do CARF/MF, a competência para processamento e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  matéria  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  IV  –  Contudo,  verifica­se,  por  questão  de  ordem,  que  houve  fato  superveniente  quanto  parte  da  motivação  do  lançamento.  Com  a  resposta  da  autoridade  preparadora, juntando­se cópia do acórdão n. 02­42.124, da DRJ, e informação de seu transito  em  julgado,  verifica­se  que  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  pelo  ADE  nº  66/2010, fora cancelado efetivamente. Ou seja, no período 11/2005 a 06/2007, a contribuinte  estava devidamente enquadrada no Simples Federal, logo, para esse período, como o motivo do  ato  era  justamente  a  irregularidade  perante  ao  Simples,  cessando  tal  irregularidade,  o  ato  também é imotivado. A manutenção do  lançamento para esse período, seria uma real afronta  aos princípios da motivação, moralidade, e legalidade (art. 37, da CF/1988), inclusive contrário  ao regime jurídico aplicável ao contribuinte.  Assim, tem razão a contribuinte, não pode ser penalizada quando o motivo do  ato  foi  cancelado,  devendo  o  lançamento  ser  também  cancelado  no  que  tange  o  período  de  11/2005 a 06/2007, justamente por insubsistência.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 188          6 V – Quanto aos períodos remanescentes (07/2007 a 12/2008), ao se verificar  a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§5º, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às  alterações  legais  implementadas  por  esta  e  sua  lei  de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e  provavelmente  beneficiam  a  Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 189          7 decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se a aplicação conjunta com o art.  35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009.  VI  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando o  julgamento anterior e o  lançamento no  sentido de:  a) cancelar  lançamento  e  respectivos  créditos  com base nos  fatos geradores  ocorridos nas competências de 11/2005 a 06/2007 por insubsistência;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 190          8 b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­ A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se a aplicação conjunta com o art. 35­A, da  Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­Relator                                          Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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5508435 #
Numero do processo: 37316.002492/2006-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL-.Se as verbas pagas a título de bolsas de estudo de dependentes de segurado não sofrem incidência de contribuição social, não há que se exigir do contribuinte que tais valores constem nas suas folhas de pagamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   Por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,   Ivacir   Júlio   de   Souza,   Paulo  Maurício   Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 6. 00 24 92 /2 00 6- 28 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Relatório Trata­se   de   Auto   de   Infração   lavrado   contra   o   contribuinte   acima  identificado,  em decorrência de a empresa deixar de elaborar folhas de pagamento na forma  estabelecida pelo INSS, o que configura infração a obrigação acessória prevista no art. 32, I da  Lei n° 8.212/91. De   acordo   com   o   Relatório   Fiscal   (fls.19/20),  ao   analisar   as   folhas   de  pagamento  apresentadas, a fiscalização constatou que a empresa deixou de incluir os valores  devidos a titulo de bolsas de estudos, atribuídos aos filhos de seus segurados empregados e  contribuinte individual (sócio­gerente Sr. Dorival Bistaco), por força de convenções coletivas  de trabalho. Após a apresentação de defesa a Secretaria da Receita Previdenciária julgou a  autuação  procedente,   através  da  Decisão  Notificação   nº:  21.424.4/0194/2006,   cuja   ementa  transcrevemos abaixo: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Deixar   a   empresa   de   preparar   folha(s)  de  pagamento(s)  das   remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­ INSS, constitui  infração  punível na forma da Lei. Inconformada  com  referida  decisão,   a   empresa   apresentou   recurso   à   este  conselho alegando em síntese: Preliminarmente requer a aplicação da decadência qüinqüenal com fulcro no  art. 150, § 4º do CTN, por afirmar ter havido antecipação de pagamento; No mérito, defende a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as  bolsas de estudo pois a Constituição Federal assegura o direito dos trabalhadores no custeio da  educação e que a concessão das referidas bolsas aos seus empregados, dirigentes e dependentes  não está e não pode ser inserida no conceito geral de salário de contribuição. Argumenta   que   a   não   concessão   da   bolsa   de   estudos   importaria   em  descumprimento do Acordo Coletivo, o que sujeitaria a recorrente a aplicação das sanções de  praxe; Aduz que tanto a Justiça Federal quanto a Justiça do Trabalho, afastaram a  natureza salarial das bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados por entenderem tal  benefício como de natureza jurídica unicamente social; Colaciona jurisprudência e faz analogia  com a Lei 11.096/2006; Questiona o arbitramento do crédito relativo ao referido pagamento, inclusive  com a multa adicional em decorrência da não informação da remuneração em GFIP, e que as  justificativas da fiscalização para o seu procedimento não têm base técnica ou legal sustentável. 2 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 155 Diz   que   a   aplicação   da   taxa   SELIC   é   inconstitucional   e   requer   a   total  improcedência da autuação. É o relatório 3 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Voto            Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presente os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos considerar que se trata  de auto de infração, que ao contrário  das NFLD, constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto. O   STF   em   julgamento   proferido   em   12   de   junho   de   2008   declarou   a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis: Súmula  Vinculante   nº   8“São   inconstitucionais   os   parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da   Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”. O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão: Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por   provocação,   mediante   decisão   de   dois   terços   dos   seus   membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,   aprovar  súmula que, a  partir  de  sua publicação na   imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas   esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária   constituir   os   créditos   resultantes   do   inadimplemento   de   obrigações  previdenciárias. Contudo a multa devida pela infração cometida no presente auto de infração  independe  do  número  de   faltas  cometidas,  possuindo  valor   fixo,   independe  do  número  de  meses em que foi constada a infração. Dessa forma, embora parte do crédito lançado encontra­ se decadente, não há como afastar a multa imposta, pelos fatos acima narrados. 4 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 155 Do mérito Do pagamento de bolsas aos dependente A recorrente   se   insurge   contra  o   lançamento,   aduzindo  que   as  bolsas  de  estudos fornecidas aos dependentes dos segurados e dirigentes não se configura remuneração. Razão lhe assiste. Nesta assentada, foram julgados os autos das obrigações  principais,  processos  37316.001139/2005­40 e 37316.002491/2006­83, onde foram julgadas  improcedentes as autuações lavradas pelo não recolhimento de contribuições sobre os valores  pagos a título de bolsas de estudo dos dependentes dos segurados. Referida decisões restaram assim ementadas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004   DECADÊNCIA   ­   ARTS.   45   E   46   LEI   Nº   8.212/1991   ­   INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos   45   e  46  da  Lei  nº  8.212/1991 são   inconstitucionais,  devendo   prevalecer,   no   que   tange   à   decadência   e   prescrição,   as   disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art.   103­A   da   Constituição   Federal,   as   Súmulas   Vinculantes   aprovadas   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   a   partir   de   sua   publicação   na   imprensa   oficial,   terão   efeito   vinculante   em  relação   aos   demais   órgãos   do   Poder   Judiciário   e   à  administração   pública   direta   e   indireta,   nas   esferas   federal,   estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do  CTN por se tratar de diferenças de recolhimento. PREVIDENCIÁRIO ­ BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE  ­   NÃO   INCIDÊNCIA   DE   CONTRIBUIÇÃO­   Não   incidem  contribuições   previdenciárias   nas   verbas   pagas   à   título   de   bolsas de estudo, mesmo quando tais benefícios são destinados   aos dependentes dos segurados. AFERIÇÃO   INDIRETA   ­   POSSIBILIDADE   ­   A   apuração   do  crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não  apresentação  de   documentos   ou   informações   solicitados   pela  fiscalização é aplicável,  devendo a autoridade  fiscal   lançar o   débito  que   imputar  devido,  invertendo­se o ônus da prova ao   contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.   IMPOSSIBILIDADE.  De   acordo   com   os   artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho   Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,   às instâncias administrativas não compete apreciar questões de   ilegalidade   ou   de   inconstitucionalidade,   cabendo­lhes   apenas   5 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI dar   fiel   cumprimento   à   legislação  vigente,   por   extrapolar   os  limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido Logo, com tais verbas não foram reconhecidas como salário de contribuição,  não se poderia exigir que referidos valores constassem nas folhas de pagamento da autuada. Ante ao exposto,  voto no sentido de Dar provimento ao recurso  julgando  improcedente a autuação. Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                       6 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11634.720209/2012-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme art.65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contado da ciência do acórdão. Intempestividade reconhecida. Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 1103-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­001.035  S1­C1T3  Fl. 3.196          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.3.124/3.128)  interpostos  pelo  contribuinte sob o fundamento de haver contradição no acórdão nº 1103­000.808, de 5/3/13.  Consta dos autos recurso especial do contribuinte,  tendo o Sr. Presidente da  Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento decidido, em juízo de admissibilidade, que  os embargos de declaração deveriam ser antes apreciados (fls.3.188/3.190).  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Os Embargos de Declaração,  conforme protocolo da DRF – Londrina  (PR)  foram protocolizados em 27/8/13, mesma data em que subscritos.  Dispõe o Anexo II do Regimento Interno do CARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  §2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  §4° Do despacho que  rejeitar  os  embargos  de  declaração  será  dada ciência ao embargante.  §5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­001.035  S1­C1T3  Fl. 3.197          3 §6°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.” (destaquei)  Assim, de acordo com o Regimento  Interno, o prazo para a  interposição de  embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contado da ciência do acórdão.  Na  espécie,  a  ciência  do  acórdão  embargado  ocorreu  em  9/8/13,  conforme  Aviso de Recebimento – AR (fl.3.122). Considerando que os embargos foram interpostos em  27/8/13, conclui­se que são intempestivos.  Acrescente­se que  em sua petição o  embargante não  suscitou preliminar de  tempestividade.  Caberá  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  encaminhar o processo  à unidade de origem da RFB  para  ciência do  contribuinte quanto  a  este acórdão, que, após tal providência, deverá devolver os autos ao CARF para análise de  admissibilidade do recurso especial interposto.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  dos  embargos  de  declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13603.003856/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2008 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula CARF nº 2. RESTITUIÇÃO.PIS/COFINS. CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS, PESSOA JURÍDICA.ART. 6º DA IN SRF Nº 06/1999. IMPOSSIBILIDADEAPÓSAMP1.991­15/00. Com a entrada em vigor da MP 1991-15/00, em 01/07/2000,deixou de existir a substituição tributária na cadeia de produção/comercialização de combustíveis.Não mais existindo substituição tributária, afasta-se a aplicação do direito de restituição, previsto no art. 150, § 7º, da CF/88 e no art. 6º da IN SRF nº 06/1999.Precedentes do CARF. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário; na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 139          1 138  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.003856/2008­55  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.138  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. MONOFÁSICO.  Recorrente  ACROSS MOVIMENTAÇÃO LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2008  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  CARF  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  normas, conforme Súmula CARF nº 2.  RESTITUIÇÃO.PIS/COFINS.  CONSUMIDOR  FINAL  DE  COMBUSTÍVEIS,  PESSOA  JURÍDICA.ART.  6º DA  IN SRF Nº  06/1999.  IMPOSSIBILIDADEAPÓSAMP1.991­15/00.  Com a entrada em vigor da MP 1991­15/00, em 01/07/2000,deixou de existir  a  substituição  tributária  na  cadeia  de  produção/comercialização  de  combustíveis.Não mais existindo substituição tributária, afasta­se a aplicação  do direito de restituição, previsto no art. 150, § 7º, da CF/88 e no art. 6º da IN  SRF nº 06/1999.Precedentes do CARF.   Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário; na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 38 56 /2 00 8- 55 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luis  Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  A contribuinte requereu em 28/08/2008, a restituição dos valores recolhidos a  titulo de PIS/CONFIS no período de 01/2001 a 06/2008, no valor de R$ 237.100,45, alegando  ser  consumidora  final  de  combustível.  Paralelamente,  a  contribuinte  via  PER/DCOMP,  realizou a compensação para uso dos referidos créditos.  Entretanto,  a  DRF  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  de  restituição não homologando a compensação, por inexistência de crédito.  Contra  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 53 e ss., em 23.09.2008, na qual a DRJ julgou totalmente improcedente  (fls. 108 e ss.)   De antemão, afirma a DRJ que as distribuidoras de derivados de petróleo e  álcool etílico, recolhiam PIS/COFINS como substitutas tributárias desde a LC/91 até a edição  da Lei 9.718/98, a partir da qual se elegeu como substituta tributária as refinarias de petróleo.  Alega a DRJ que a  IN SRF nº 06, de 20 de janeiro de 1999, em seu art. 6º  teria  assegurado  que  era  devido  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores das referidas contribuições, nas hipóteses de aquisição de gasolina automotiva ou óleo  diesel  diretamente  da  distribuidora.  Todavia,  a  supracitada  Instrução  Normativa,  apenas  alcança o período de 1999 até 06/2000, daí em diante, a MP 1.991 de 2000 extinguiu o instituto  da substituição tributária das refinarias.  Na  oportunidade,  afirma  o  arresto  recorrido,  que  o  PIS/CONFINS  apenas  passou  a  ser  recolhido  tão­somente  pelas  refinarias  de  petróleo,  não  existindo  mais  a  obrigatoriedade de  recolher,  na  condição  de  contribuinte  substituto,  as  contribuições  devidas  pelos distribuidores e comerciantes varejistas.  Como não bastasse, a MP 2.037­20, arts. 4º, 43 e 46 inciso II, reduziu a zero  as  alíquotas  dessas  contribuições  sobre  as  receitas  brutas  auferidas  por  distribuidoras  e  comerciantes varejistas, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000.  Leia­se:  Art.  43.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I­  Gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.003856/2008­55  Acórdão n.º 3202­001.138  S3­C2T2  Fl. 140          3 disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Diante  de  todo  exposto,  afirma  a  DRJ,  que  com  o  fim  da  substituição  tributária  e  a  redução  da  alíquota  a  zero  incidente  nas  etapas  de  comercialização  de  combustíveis  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  não  caberia  nenhum  tipo  de  ressarcimento ao consumidor final pessoa jurídica, ocorrida após 30 de julho de 2000.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando as razões contidas na sua manifestação de inconformidade, destacando,  ainda,  que  o  art.  246  da  CF/88  impede  que MPs  regulamentem  texto  da  Constituição,  cuja  redação  tenha  sido  alterada  por  emendas  constitucionais  a  partir  de  jan/1995  até  Set/2001.  Assim,  requer  que  seja  dado  provimento  a  restituição  e  julgado  totalmente  improcedente  o  despacho decisório. (fls. 125 e ss.)  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Escorando­se no art. 6º da IN SRF nº 06/1999 e no art. 150, § 7º, da CF/88, a  recorrente  pede  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  de  modo  a  reconhecer  seu  direito  à  restituição dos valores, recolhidos a título de PIS/COFINS, no período de 01/2001 a 06/2008,  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  diretamente  da  distribuidora,  na  qualidade  de  consumidora final.   Para  a  recorrente,  o  direito  à  restituição  decorre  da  inexistência  de  fato  gerador, em uma das etapas da comercialização dos combustíveis (venda pelo posto varejista),  submetida a substituição tributária, mesmo após a edição da Medida Provisória nº 1.991­15, de  10 de março de 2000.  Entretanto,  entendo  que  não merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  este  entendeu,  corretamente,  que  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000, o  qual  alterou  o  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718/98,  extinguiu­se  o  instituto  da  substituição tributária nas referidas operações.   Na  ótica  do  acórdão  recorrido,  a  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000  (atualmente incorporada à MP nº 2.158­35/2001) extinguiu a substituição tributária, através da  instauração de  regime monofásico, por meio do aumento da alíquota do PIS/COFINS para o  produtor  de  combustíveis  e  da  simultânea  redução  a  zero  da  alíquota  do  PIS/COFINS  dos  distribuidores e dos postos varejistas de combustíveis. Confira­se:  Redação original do art. 4º da Lei nº 9.718/98  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  Redação  modificada  pela  MP  1991­15/2000  (Diversas  leis  posteriores alteraram essa norma, sem lhe mudar a essência)  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  I ­ três inteiros e vinte centésimos por cento e quinze por cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  vendas  de  gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo ­ GLP;  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;  III  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  das  demais  atividades.”(NR)  Novas  disposições  da  MP  1991­15/2000  (atual  MP  nº  2.158­ 35/2001)  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;   [...]  Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  [...]  II ­ no  que  se  refere  à  nova  redação  dos arts.  4o a  6o da  Lei  no 9.718,  de  1998,  e  ao  art.  42  desta  Medida  Provisória,  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de  2000,  data  em  que  cessam  os  efeitos  das  normas  constantes  dos arts.  4o a  6o da  Lei  no 9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original, e dos arts. 4o e 5o desta Medida Provisória;  Ainda  que  se  diga  que  a  MP nº 1.991­15/2000  não  teria  criado  o  regime  monofásico, porque esta norma prevê três incidências (duas sob alíquota zero), enquanto que a  monofasia exige a  incidência uma única  vez  (art. 149, § 4º, da CF/88), mesmo assim não se  pode concluir que a substituição tributária persistiria.   É  que,  nessa  última  perspectiva,  a  MP nº 1.991­15/2000  revogou  a  substituição  tributária  e voltou ao  regime normal de  atribuição de  responsabilidade  tributária  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.003856/2008­55  Acórdão n.º 3202­001.138  S3­C2T2  Fl. 141          5 para o recolhimento do PIS/COFINS, com alíquota cheia para os produtores de combustíveis e  com alíquota zero para distribuidores e comerciantes varejistas.   Nessa linha de ideias, no novo regime de tributação, não houve mudança de  responsabilidade  tributária,  que  é pressuposto de  toda  e qualquer  substituição  tributária, mas  apenas diferentes calibragens de alíquota para o produtor, para o comerciante atacadista e para  o comerciante varejista de combustíveis.   Sob  todos  os  ângulos,  portanto,  não  mais  existe  a  substituição  tributária,  afastando­se a aplicação do direito de restituição, previsto no art. 150, § 7º, da CF/88. Nesse  sentido, colham­se os seguintes precedentes do CARF:  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, se m previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no  regime de substituição tributária para frente.   A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição  para  o PIS/Pasep incidente  sobre  os combustíveis, incluído  o  óleo  diesel,  passou a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de  vendas  realizadas  pelas  refinarias,  ficando  exonerada  as  receitas  auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, qu e passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero.   Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime  monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o comerciante varejista.   Recurso Voluntário Negado.  [CARF.  Processo  nº  10850.904506/2011­01.  Acórdão  nº  3801­002.958.  1ª Turma Especial  da  3ª  Seção.  Rel.  Cons.  SIDNEY EDUARDO STAHL. Julgado em 25/01/2014]  ****  RESTITUIÇÃO.  CONSUMIDOR  FINAL  DE  COMBUSTÍVEIS,  PESSOA  JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A MP 1.991­15/00.   A partir da edição da Medida Provisória nº 1.991­15, de 10 de  março  de  2000, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.718/980 01/07/2000, foi  instituído o  regime  monofásico  de  tributação  da  Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  da  venda de  gasolina  automotiva  e  de  gás  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 liquefeito de petróleo ­ GLP, concentrado nas refinarias. Com is so, deixou de  existir  regra  autorizando  a  pessoa  jurídica,  consumidora  final,  a  pedir  a restituição dos valores de Contribuição ao PIS/COFINS indevi damente pagos  a  título  de  substituição  tributária,  correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de  aquisição  de  combustíveis  diretamente à distribuidora.  Precedentes do CARF.   [CARF.  Processo  nº  13732.000472/2008­13.  Acórdão  nº  1301­001.710. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/3ª  Seção.  Rel.  Cons. ANDRÉA MEDRADO DARZÉ. Julgado em 26/02/2013]   Quanto às alegações de que o regime de calibragem de alíquotas seria uma  forma  inconstitucional de burlar o art. 150, § 4º, da CF/88, e de que as medidas provisórias,  que  regulam  as  operações  sob  exame,  violariam  o  art.  246  da  CF/88,  não  conheço  tais  argumentos,  pois  o  CARF  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  normas, conforme Súmula CARF nº 2.   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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