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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688455 #
Numero do processo: 19515.003709/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE OBJETO Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o prequestionamento da matéria objeto de recurso ou quando o resultado do recorrido implica falta de objeto ao processo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.234  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  67.613.9999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  CONHECIMENTO ­ OUTROS  Recorrente  SAGA CONSULTORIA EM NEG CIOS S/S LTDA. ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE OBJETO  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o prequestionamento da matéria objeto de recurso ou quando o  resultado do recorrido implica falta de objeto ao processo.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Ana  Paula Fernandes.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 09 /2 00 8- 51 Fl. 293DF CARF MF   2 Relatório    Do lançamento ao acórdão recorrido  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.026.575­ 0,  à  e­fl.  21,  cientificado  à  contribuinte  em  30/07/2008.  O  AI  é  relativo  a  contribuições  previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre os seus respectivos salários. Estão lançados no presente processo os tributos e  seus  acessórios  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  vale­transporte  sem  observação da legislação, conforme descrito no relatório fiscal, às e­fls. 42 a 47. O montante do  crédito  tributário  exigido  de  R$ 7.893,55,  está  composto  pelo  valor  do  principal,  de  R$ 4.603,65,  multa  de  R$  690,55  e  juros  moratórios  de  R$  2.599,35,  calculados  até  29/07/2008.   A  empresa  impugnou  o  AI,  em  29/08/2008,  às  e­fls.  163  a  168.  A  impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SPOI que, em 19/02/2009, no acórdão nº 16­ 20.485,  às  e­fls.  207  a  219,  julgou  o  lançamento  impugnado  procedente,  por  unanimidade,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido.   Intimada do resultado em 27/03/2009 (e­fl. 198), a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 27/04/2009, às e­fls. 200 a 204. Naquele recurso, argumenta, em resumo:  · excesso de exação na execução fiscal, representada por correção monetária  não mais exigível;  · existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora, juros moratórios  e correção monetária no lançamento.  Apreciando  o  recurso,  a  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento veio a prolatar, em 12/03/2012, o acórdão nº 2302­01.659, às e­fls. 01 a 16, que, apesar de  ter  excluído  as  parcelas  relativas  ao  Vale  Transporte,  deu  provimento  apenas  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conforme ementa e dispositivo abaixo reproduzidos:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  60  DA  AGU.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  a  teor  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  de  08/12/2011,  em  atenção  às  disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art.  26­A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JUROS  MORATORIOS.  MULTA  DE  MORA.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste bis in idem na imputação simultânea de juros de mora e  multa moratória incidentes sobre o valor da obrigação tributária  principal  quando  não  recolhida  tempestivamente  aos  cofres  públicos,  eis  que  os  acessórios  pecuniários  em  tela  ostentam  natureza  jurídica  e  fundamentação  legal  totalmente  diversas  e  distintas.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19515.003709/2008­51  Acórdão n.º 9202­005.234  CSRF­T2  Fl. 597          3 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da Lei  9.065/95,  incidentes  sobre  o  valor atualizado,  nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e  de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº  8.212/91,  todos  de  caráter  irrelevável,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  MORA.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  previstas  no  art.  150  da  CF/88.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  conceder­lhe  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Devem  ser  excluídas as parcelas relativas ao auxílio­transporte.  RE da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (Intimação  049/2012  da  DERAT/DICAT/DERAT/SP  à  e­fl.  222)  para  ciência  do  acórdão  nº  2302­01.659  em  25/02/2013  (e­fl.  221),  sem  contudo  ser  intimada  a  apresentar  recurso  voluntário.  No  dia  seguinte,  ela  apresentou  petição,  que  nomeou  de  "recurso  voluntário",  encaminhado  à  2ºª  Turma Ordinária da 3ª Câmara, às e­fls. 224 a 229, pleiteando a nulidade do referido acórdão,  por  entender  que  este  não  fora motivado.  A DERAT/SPO/DICAT/EQCOB,  encaminhou  tal  petição ao GEFAP/SECOJ/SECEX/CARF, em 12/04/2013.  No  processo  nº  19515.003706/2008­17,  consta,  à  e­fl.  187  daqueles  autos,  despacho  da  Secretaria  da  3ª  Câmara  de  Segunda Seção  de  Julgamento,  encaminhando  para  refazimento da  intimação,  inclusive no  tocante  ao presente processo, pois  na anterior  faltava  referência específica à interposição de RE.  À e­fl. 240, consta nova intimação, da DERAT/SPO/DICAT/EQCOB, de nº  1504/2013, para que a contribuinte tomasse ciência do acórdão do recurso voluntário, sem data  e  sem  comprovante  de  entrega.  Em  05/07/2013,  há  novo  despacho  da  DERAT/SPO/DICAT/EQCOB, juntado à e­fl. 287, pelo qual se  informa que foi dada ciência  ao contribuinte dessa nova informação, em 12/06/2013, e ela teria interposto recurso especial  de divergência em 25/06/2013, tempestivamente, agora juntado à e­fls. 241 a 249.  Fl. 295DF CARF MF   4 No  RE,  protocolado  em  27/06/2013,  foi  arguida  divergência  quanto  à  aplicação da multa de mora mantida no recorrido com fulcro no art. 35 da Lei nº 8.212/1991,  com a redação anterior à dada pela Lei nº 11.941/2009. Tendo em vista o art. 106 do CTN, que  determina a aplicação da retroatividade benigna, se imporia o cálculo pelo critério disposto no  mesmo artigo alterado pela lei de 2009.   Apresentou  como  paradigma  o  acórdão  nº  2301­002.796  da  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento,  que,  para  caso  idêntico,  entendeu  que  deveriam  ser  comparadas  as  penalidades  do  art.  35,  anterior  e  posterior  à  Lei  nº  11.941/2009, e aplicada a mais benéfica à contribuinte.  Em  análise  do  recurso,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento emitiu despacho nº 2300­016/2014, de fls. 233 a 235, em 22/01/2014, no qual deu  seguimento ao RE, por cumprirem os requisitos formais para sua apresentação e por vislumbrar  similitudes nas situações fáticas dos acórdãos recorrido e paradigma.  É o relatório  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  A  insurgência  da  recorrente,  nos  termos  da  divergência  que  vem  a  este  colegiado,  restringe­se  à  multa  lançada  que,  em  valor  originário,  alcançou  a  quantia  de  R$  690,55.   Contudo,  entendo  que  o  conhecimento  do  recurso  demanda  uma  análise  aprofundada,  por  dois motivos  importantes:  (a)  falta  de  prequestionamento  da matéria  e  (b)  perda do objeto, implicando falta de interesse recursal.  Falta de Prequestionamento da matéria  A discussão sobre a alteração da legislação que deu azo à multa aplicada em  face  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.941/2009  não  esteve  presente  em  nenhuma  fase  do  processo  anteriormente  ao  RE  da  contribuinte.  Ou  seja,  a  divergência  apreciada  não  se  deu  entre  o  que  foi  abordado  no  paradigma  e  no  acórdão  recorrido,  simplesmente  porque  tal  discussão neste inexistiu, a matéria não foi nele abordada. Tanto o recurso voluntário quando o  acórdão  recorrido  são  posteriores  à  alteração  legislativa,  decorrente  da Medida Provisária  nº  449 de 03/12/2008 (origem da citada Lei), que teve efeitos  já em 2009 quando ambos foram  elaborados.  O recorrido  tratou da multa e  juros moratórios  frente à alegação do recurso  voluntário de que haveria bis in idem nessa exação. Tal bis in idem seria a aplicação de multa  de mora concomitantemente à cobrança de juros moratório, argumento espancado pelo voto do  recorrido em longo arrazoado. No tocante à legislação que embasou a multa, a única referência  existente no voto é a do seguinte parágrafo, à e­fl. 12:  Dessarte, se nos afigura correta a incidência tanto da multa no  percentual  indicado  quanto  de  juros moratórios  à  taxa  SELIC,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade  com  o  comando  imperativo  fixado  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  nº  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19515.003709/2008­51  Acórdão n.º 9202­005.234  CSRF­T2  Fl. 598          5 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1º do CTN, em afinada harmonia  com o ordenamento jurídico.  Assim, não há qualquer prequestionamento sobre a matéria a qual se refere o  paradigma.  Nesse sentido, entendo que o RE interposto não atende ao Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de  22/06/2009, vigente à época de sua interposição, que no § 3º do art. 67 do Anexo II dispunha:  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.(Grifei.)  A mesma redação se encontra insculpida no § 5º do art. 67, no Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, hoje vigente.  Dessarte,  com  a  devida  vênia  à  análise  realizada  no  Despacho  nº  2300­ 016/2014 entendo que não deva ser dado seguimento ao RE, pois inexiste prequestionamento  da matéria trazida no paradigma.  Perda do Objeto do Recurso ­ Falta de Interesse Recursal  Ainda que se pretendesse trazer à baila a pretensa divergência, entendendo­se  que haveria um pedido implícito de análise da multa, com base no argumento de bis in idem,  acima referido, não restaria matéria a ser aqui discutida.  Com  efeito,  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  foi  pela  exclusão  do  lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores equivalentes ao vale­ transporte, e­fl. 16 in fine. Ora este foi o único valor lançado no presente processo, conforme se  depreende da análise do cálculo da exação constante do Anexo I ­ Planilha A ­ Demonstrativo  da Apuração do Valor da Diferença do Segurado, às e­fls. 48 a 97. Além disso, cabe esclarecer  que nos autos não foi lançada de multa isolada.   Portanto,  a  multa  de  mora  que  se  pretendia  discutir,  assim  como  os  juros  moratórios,  foram  calculados  apenas  sobre  aquelas  diferenças  de  contribuição  social  decorrentes dos valores pagos de vale­transporte, conforme consta no Discriminativo Sintético  de Débitos, às e­fls. 256 e 257.  Dessa forma, o próprio resultado do acórdão recorrido implicaria em ausência  de cobrança tanto da referida multa, quanto dos juros moratórios, tendo em vista que esses têm  por base de  cálculo os valores  em atraso devidos;  inexistindo valores  em atraso  relativos  ao  pagamento de vale­transporte, inexistem multa e juros. Assim, o resultado do acórdão recorrido  apesar de prover  em parte o  recurso voluntário,  faria  com que não existisse objeto de  litígio  para  o  recurso  especial,  ainda  que  se  desejasse  admiti­lo,  pois  inexistiria  crédito  em  exação  após aquela decisão.  Fl. 297DF CARF MF   6   Conclusão  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da contribuinte,  seja  pela  falta  de  prequestionamento,  seja  pela  perda  de  seu  objeto,  o  que  acarreta  falta  de  interesse recursal.    assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 298DF CARF MF

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6642915 #
Numero do processo: 17883.000274/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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9202­005.003  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BMB MODE CENTER ­INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 74 /2 00 8- 79 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004722/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.919  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUFTHANSA CARGO A G    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/08/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 47 22 /2 00 9- 87 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.919  CSRF­T3  Fl. 337          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3801­005.297, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.919  CSRF­T3  Fl. 338          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.919  CSRF­T3  Fl. 339          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.919  CSRF­T3  Fl. 340          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 340DF CARF MF

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6654561 #
Numero do processo: 10380.900755/2009-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.437  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 55 /2 00 9- 89 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.715,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.900755/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.437  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 613DF CARF MF

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6643055 #
Numero do processo: 18108.002414/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18108.002414/2007­15  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.011  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LA STUDIUM MOVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 14 /2 00 7- 15 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 18108.002414/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.011  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002267/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária. Ademais, uma vez que o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, não há que se discutir sobre a transferência do sigilo dedados bancários à RFB. CPMF. UTILIZAÇÃO DOS DADOS. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos fiscais foram executados com a observância das normas de regência, garantidos ao Contribuinte a ciência dos termos lavrados, o contraditório, e a ampla defesa, não se detectando vícios passíveis de nulidade. DILIGÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A perícia pode ser requerida pelas partes quando essencial à solução da lide, entretanto, a sua prescindibilidade deve ser demonstrada pelo requerente evitando-se o procedimento quando as questões suscitadas podem ser ilididas por levantamentos e documentos e/ou outras providências de responsabilidade das partes. Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as consideradas prescindíveis ou impraticáveis sem que se incorra em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 ORIGEM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 inverte o ônus da prova, não é suficiente para o Contribuinte apresentar argumentos, sendo necessário também comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. COMPROVAÇÃO. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez comprovado pelo Recorrente haver depósitos considerados no lançamento que são meras transferências de valores entre contas correntes cujo titular é o próprio autuado, faz-se necessária a exclusão desses valores na base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores destacados nas colunas 2 e 5 da tabela II do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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tributária.  Ademais,  uma  vez  que  o  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, não há que se discutir sobre a transferência  do sigilo dedados bancários à RFB.  CPMF.  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS.  RETROATIVIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 35.  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999, 2000  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais  foram  executados  com  a  observância  das  normas  de  regência, garantidos ao Contribuinte a ciência dos termos lavrados, o contraditório, e  a ampla defesa, não se detectando vícios passíveis de nulidade.  DILIGÊNCIA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A perícia pode ser requerida pelas partes quando essencial à solução da lide,  entretanto,  a  sua  prescindibilidade  deve  ser  demonstrada  pelo  requerente  evitando­se  o  procedimento  quando  as  questões  suscitadas  podem  ser  ilididas  por  levantamentos  e  documentos  e/ou  outras  providências  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 22 67 /2 00 3- 71 Fl. 770DF CARF MF     2  responsabilidade  das  partes.  Compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis sem que se incorra em cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  ORIGEM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 inverte o ônus da prova, não é  suficiente  para  o  Contribuinte  apresentar  argumentos,  sendo  necessário  também comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos a origem dos  recursos depositados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  RELAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS.  COMPROVAÇÃO. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO.  Uma  vez  comprovado  pelo  Recorrente  haver  depósitos  considerados  no  lançamento  que  são meras  transferências  de  valores  entre  contas  correntes  cujo titular é o próprio autuado, faz­se necessária a exclusão desses valores  na base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 771          3  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, dar­lhe provimento  parcial para excluir da base de cálculo os valores destacados nas colunas 2 e 5 da tabela II do  voto.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 772DF CARF MF     4    Relatório    Da situação fiscal do Contribuinte antes da autuação:  O Contribuinte apresentou Declarações de Ajuste Anual Simplificadas, e­fls. 10 a 11 e  15 a 16, informando:    Declaração de Ajuste exercício 1999  Valores   (em Reais)  Rendimentos tributáveis  18.425,00  Rendimentos isentos e não tributáveis  1.942,00  Rendimentos de tributação exclusiva ou definitiva  0,00  Declaração de Ajuste exercício 2000  Valores   (em Reais)  Rendimentos tributáveis  22.994,28  Rendimentos isentos e não tributáveis  1.352,00  Rendimentos de tributação exclusiva ou definitiva  457,55    Segundo  os  dados  coletados  por  meio  de  Dirf  (Declaração  de  Informações  sobre  Retenção  na  Fonte),  o  Contribuinte  supracitado  auferiu  rendimentos  de  aplicações  financeiras  nos  valores de R$ 44.856,25 e R$ 71.878,27, nos anos calendários de 1998 e 1999; respectivamente, valores  esses não informados nas suas declarações de ajuste anual do IRPF.   Por  outro  lado,  segundo  dados  coletados  por  meio  da  Dimof  (Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira),  o  Contribuinte  teve  uma movimentação  financeira  da  ordem de R$9.500.000,00,  situação  incompatível  com os  rendimentos  declarados  para o  exercício  de  1999, de R$ 20.367,00.  Do Auto de Infração e Termo de encerramento: (e­fls. 404 a 435)  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  envolvidos  nessas  operações,  o  Contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores e não prestou os esclarecimentos solicitados.  Restou  demonstrada,  então,  a  ocorrência  de  três  hipóteses,  previstas  nos  incisos  IV,  VII e XI do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001,  justificadoras da  indispensabilidade de acesso às  informações bancárias do Contribuinte. Diante dessas ocorrências, a Autoridade Fiscal providenciou as  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF)  dirigidas  aos  bancos  do Brasil  e  Unibanco.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 772          5  A  fiscalização,  de  posse  dos  extratos  bancários  do  Contribuinte,  relacionou  os  depósitos realizados nas contas correntes e intimou novamente o Contribuinte, agora para comprovar a  origem dos depósitos  relacionados por banco, conta corrente e data. O Contribuinte não comprovou a  origem dos depósitos  justificando haver a "impossibilidade de  fornecer  individualmente a origem dos  valores utilizados  em cada um dos depósitos,  haja  vista que  cada um deles  são originados de minha  movimentação  anterior. Ou  seja  não  se  trata  de  "dinheiro  novo"  e  sim de  simples movimentação  de  valores anteriormente existentes e já registrados em meu movimento financeiro." (e­fl. 403)  A autoridade fiscal considerou não comprovada a origem dos valores depositados nas  contas do Contribuinte, individualizados na Intimação de e­fls. 309 a 398, e lavrou o Auto de Infração e­ fls. 427 a 435, descrevendo as seguintes infrações:  1.  Omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Enquadramento legal: art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 4º da Lei 9.481, de 1997, art. 21  da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 849 do RIR/99.  2. Multa de ofício qualificada em percentual de 150%, uma vez constatada prática de  sonegação  fiscal com evidente  intuito de  fraude. Enquadramento  legal: art. 44,  II, da Lei nº 9.430, de  1996, art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964 e art. 1º, I, da Lei nº 8.137, de 1990;  3. Juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais, acumulada mensalmente. Enquadramento legal:  art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Da Impugnação: e­fls. 439 a 463  O  Contribuinte  discordou  do  lançamento  e  apresentou  suas  razões  e  pedidos,  transcritos a seguir, em apertada síntese:  1.  alegou  ilicitude  na  obtenção  de  dados  bancários  com  a  quebra  do  sigilo  desses  dados em autorização judicial, ocorrendo a nulidade do lançamento;  2.  alegou  contrariedade  às  disposições  do  art.  43  do CTN  ao  transformar  depósitos  bancários em fatos geradores do imposto sobre a renda, ocorrendo a nulidade dos procedimento fiscal e  deste processo administrativo;  3. solicitou a realização de perícia técnica para identificar a verdadeira base de cálculo  da tributação pretendida pelo Fisco para os exercícios 1999 e 2000;   4. pediu a revisão da multa de ofício de 75% para 30%,   5. solicitou o acatamento das declarações retificadoras entregues.  Do Acórdão de Impugnação: e­fls. 495 a 515  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) Rio de  Janeiro decidiu dar provimento parcial ao recurso, por meio do Acórdão nº 4.590, de 13 de fevereiro de  2004, assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Fl. 774DF CARF MF     6  Exercício: 1999, 2000   NULIDADE .  Constatado  que  o procedimento  fiscal  foi  realizado  com estrita observância  das  normas de regência, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento.  ACESSO  À  INFORMAÇÃO  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  SIGILO  BANCÁRIO.  A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações  bancárias quando em procedimento de fiscalização.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  É íncabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização,  pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  À  autoridade  administrativa,  de  qualquer  instância,  é  impedido  o  exame  da  constitucionalidade  da  legislação  tributária,  haja  vista  ser  a matéria  de  análise  reservada ao Judiciário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte."  A decisão foi assim resumida pelo i. Relator na parte final de seu voto: (e­fl. 515)  "(conclusão)    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  argüidas pelo autuado, para manter o  lançamento quanto ao  Imposto de  Renda  Pessoa  Física  na  importância  de  R$  4.396.410,14,  porém  reduzindo­se a multa de oficio para o valor de R$ 3.297.307,61, resultante  da aplicação do percentual de 75% sobre o imposto apurado, que deverá  ser  acrescido  dos  respectivos  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  aplicável."  Do Recurso Voluntário: (e­fls. 524 a 546)  Em preliminar requer seja encaminhado ao seu domicílio a cópia integral do Auto de  Infração e seus anexos, corrigindo falha de encaminhamento anterior, com a consequente reabertura de  prazo  para  interpor  recurso  voluntário.  Nulidade  do  lançamento  por  estar  fundamentado  em  dados  bancários obtidos com ausência de justa causa e sem a necessária ordem judicial.  A fiscalização desconsiderou as informações fornecidas pelo autuado em declarações  retificadoras  referentes  aos  exercícios  examinados  e  somou os depósitos advindos de  transferência de  contas do próprio autuado, duplicando os valores. O lançamento foi  realizado com base em depósitos  bancários, entendimento que contraria jurisprudência do Carf que estabelece que depósito bancário, por  si  só,  não  é  pressuposto  suficiente  para  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  sendo  necessário a existência de sinais exteriores de riqueza e de acréscimo patrimonial.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 773          7  Requer a redução da multa aplicada para 30%, em patamar que não apresente efeitos  confiscatórios e que seja dispensado de recolher o depósito recursal.  Do Acórdão 106­14.149: (e­fls. 548 a 553)  O acórdão em referência foi assim ementado:  "MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE  ­  Não  comprovado  que  o  contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n°  5.502/64  e  art.  10  da  Lei  n°  4.729/65,  reduz­se  o  percentual  da  multa  aplicada de 150% para 75%.   Recurso de oficio negado."  Do  voto  condutor  do  acórdão  transcrevo  a  seguir  a  decisão  final,  ratificada  por  unanimidade pelos membros da Sexta Câmara do primeiro Conselho de Contribuinte:    "Com  relação  ao  recurso  voluntário,  preliminarmente,  requer  o  recorrente:   a)  que  lhe  seja  dada  nova  ciência  do  Acórdão  DRJ  n°  4.590  de  13  de  fevereiro de 2004,  tendo em vista que a cópia que lhe  foi enviada estava  incompleta (faltando às folhas 11 e 12);   b)  dispensa  do  recolhimento  do  depósito  recursal  em  razão  de  sua  impossibilidade de arcar com o valor de 30% do crédito mantido.  [...]  Dessa forma, o processo deve retornar a Delegacia da Receita Federal em  Vitória ­ ES para as seguintes providências:   1)dar ciência ao recorrente do inteiro teor do Acórdão DRJ n° 4.590 de 13  de fevereiro de 2004, e reabrir o prazo para apresentação, caso queira, de  novo recurso;   2)  intimar  o  recorrente  a  apresentar  bens  e  direitos  para  o  fim  de  arrolamento, exigido pelo item 4 da intimação de fls. 514."  Recurso Voluntário ­ questão de ordem pública: (efls. 585 a 589)  Requer o cancelamento da  inscrição em dívida ativa e posterior encaminhamento do  processo à Unidade preparadora para providenciar o estabelecido pelo acórdão 106­14.149.  Do Acórdão 2201­002.497: (e­fls. 600 a 607)  O acórdão 2201­002.497 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999, 2000   NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALHA  NA  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Fl. 776DF CARF MF     8  Em restando comprovado que ocorreu falha na intimação do contribuinte,  os  atos  praticados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  após  tal  falha são nulos."  Transcrevo  a  seguir  o  trecho  final  do  voto  condutor  do  acórdão  com  o  resumo  das  decisões: (efl. 607)  "Diante  do  exposto,  com  base  nas  peças  deste  processo,  verifica­se  que  houve  nulidade  no  processo  administrativo  em  face  da  ausência  de  recebimento integral do Acórdão da DRJ pelo Contribuinte. Desta forma,  o processo administrativo fiscal resta nulo a partir do ato falho.  O arrolamento de bens não é mais cabível, encontrando­se essa discussão  superada.  Conclusão   Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento,  a  partir  da  Intimação  nº  490/2004  (fls.  514),  inclusive,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  Autoridade  Preparadora,  para  atender  a  primeira  providência  requerida  no  Acórdão  nº  10614.149  de  12/08/2004 proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no intuito  de  intimar  o  Contribuinte  do  inteiro  teor  do  Acórdão  DRJ  nº  4.590  de  13/02/2004  e,  com  isso  reabrir  o  prazo  legal  para  apresentação  de  Recurso Voluntário ou ratificação do Recurso Voluntário  já apresentado  pelo Contribuinte."  Do Recurso Voluntário e Anexos: (e­fls. 626 a 765)  Cientificado  do  acórdão  nº  4.590  em  26/11/2014,  AR  e­fl.  624,  o  Contribuinte  interpôs,  em  23/12/2014,  o  Recurso  Voluntário  e  anexos,  efls.  626  a  765,  requerendo:  (grifos  do  Recorrente)  "V. DOS REQUERIMENTOS   71.  Por  tudo  quanto  se  expôs  e  se  verificou,  e  confiante  na  observância  dos  princípios  da  lealdade  e  da  efetividade  do  processo  administrativo,  requer  e  espera  o  Recorrente  seja  recebido e provido o presente recurso voluntário para que:  a)  seja  acolhida  a  questão  de  ordem  pública  levantada,  declarando­se  a  nulidade  absoluta  dos  procedimentos  administrativos de lançamento do débito, haja vista que constituído  com  base  em  informação  obtida  por  meio  de  inconstitucional  quebra  de  sigilo  bancário  e.  portanto,  com  ofensa  ao  disposto  no  inciso XII do artigo 5o da Constituição Federal;  b)  afastada  a  preliminar,  seja  decretada  a  insubsistência  da  autuação haja  vista a  inviabilidade de  se promover  lançamento de  IRPF  baseado  em  presunção  de  receitas  tributáveis  por  conta  de  depósitos de origem não comprovada;  c)  caso  assim  não  entenda  esta  Corte  Recursal.  sejam,  de  plano,  excluídos da base de  cálculo do  imposto  lançado os  valores de R$  712.621.29  (setecentos  e  doze  mil  seiscentos  e  vinte  e  um  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  no  ano  de  1998  e  de  R$  1.012.200.00  (um  milhão doze mil e duzentos reais) no exercício de 1999. relativos as  transferências entre contas de titularidade do recorrente;  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 774          9  d)  sejam  ainda  excluídos  do  lançamento  os  valores  referentes  as  devoluções de cheques apontadas nos extratos de fls. 307/395;  e)  após  escoimados  os  valores  excessivos,  seja  determinada  a  revisão  da  apuração do  imposto  lançado,  utilizando  como base  de  cálculo apenas a diferença entre o valor de aquisição e o valor de  face  do  título  ou  direito  adquirido  e  não  a  integralidade  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas,  declarando­se  como  valores  originários  realmente  devidos,  a  título  de  imposto  de  renda  nos  anos  de  1998  e  1999,  respectivamente,  R$  110.556,28  e  R$  90.976,93,  que  somados  atingem  a  cifra  de  R$  201.533,21  (duzentos  e  um  mil  quinhentos  e  trinta  e  três  reais  e  vinte  e  um  centavos).  72. Havendo  qualquer  dúvida  por  parte  destes  julgadores  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  de  forma  que  sejam  as  instituições  financeiras  aqui mencionadas  intimadas  a  prestarem  esclarecimentos  acerca  das  referidas  transferências  entre  contas  bem  como  sobre  os  cheques  devolvidos,  de  forma  que  tais  operações sejam excluídos da base de cálculo do tributo lançado."  Fazem parte do recurso os seguintes anexos:  Anexo I ­ efls. 645 a 647 ­ Procuração;  Anexo II ­ efls. 648 a 680 ­ Decisão recorrida;  Anexo III ­ efls. 681 a 682 ­ "(Planilha demonstrando os depósitos de transferência de  recursos entre as contas correntes de nºs 34.381­1 e 822.158­6 de propriedade do embragante  (sic) no  ano de 1998 e ano de 1999)";  Anexo IV ­ efls. 683 a 709 ­"(Extratos demonstrando que os depósitos de transferência  recursos  entre  as  contas  correntes  de  nºs  34.381­1  e  822.158­6  de  propriedade  do  Recorrente  foram  integrados ao lançamento)";  Anexo V  ­  efls.  710  a 724  ­  "(CNPJ  e Ato  constitutivo  da  empresa  de  factoring  do  embargante ­ OPC fomento mercantil Ltda.)";  Anexo VI ­ efls. 725 a 731 ­ "(Cópias das declarações de empresas que utilizaram o  serviço de fctoring (sic) prestado pelo recorrente nos anos de 1998 e 1999)";  Anexo VII ­ efls. 732 a 752 ­ "(Cheques não compensados por falta de fundos ­ perdas  experimentadas pelo Embargante na faturização empreendida nos anos de 1998 e 1999 comprovando o  exercício da atividade pelo executado nos referidos anso (sic) base)";  Anexo VIII ­ efls. 753 a 761 ­ "(Cópia do Termo de Verificação Fiscal nº 035­01/2010  instaurado contra o Embargante por conta de depósitos efetuados em suas contas correntes e a conclusão  fiscal quanto à inexistência de crédito tributário a ser lançado por se tratarem de depósitos relacionados  à atividade de factoring)";  Anexo  IX  ­ efls. 762 e 763  ­  "(Planilha demonstrando a correta base de cálculo que  deveria ser utilzada (sic) no lançamento do imposto executado); e  Fl. 778DF CARF MF     10  Anexo X  ­  efls.  764 e 765  ­  "(Planilha demonstrando o valor  correto de  IRPF  a  ser  apurado nos anos calendários de 1998 e 1999).   É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 775          11    Voto                 Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  Atendendo a decisão do acórdão 106­14.149 ratificada pelo acórdão 2201­002.491, a  DRF Vitória providenciou o encaminhamento do acórdão nº 4.590, de 13 de fevereiro de 2004, efls. 495  a 515, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro II, em 26/11/2014, conforme Intimação de  efl. 618.  Cientificado do acórdão nº 4.590 em 26/11/2014, AR e­fl. 624, o Contribuinte interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  efls.  626  a  765,  em  23/12/2014.  O  Recurso,  portanto,  é  tempestivo  e  dele  conheço.  2. DELIMITAÇÃO DA LIDE  Relevante registrar que o acórdão 106­14.149 negou provimento ao recurso de ofício  interposto  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  restando  analisar  neste  julgado  somente  o  recurso  voluntário  interposto pelo Contribuinte e juntado às efls. 626 a 765.  3. PRELIMINARES  3.1. Nulidade do lançamento ­ sigilo bancário:  Em preliminar,o Contribuinte alega nulidade do lançamento por ilegalidade na quebra  do sigilo bancário com ofensa direta ao artigo 5º, XII, da Constituição Federal.  Considera  que  a  autoridade  fiscal  afrontou  princípios  constitucionais  básicos  ao  quebrar  o  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  contrariou  posicionamento  do Supremo Tribunal  Federal pela impossibilidade de quebra e utilização pela Receita Federal dos extratos bancários, quando  obtidos sem autorização judicial. Cita julgado do STF RE 389.808/PR para concluir que:  "Dessa  maneira,  não  restam  dúvidas  que  o  auto  de  infração  fundamentado  com  supedâneo  em  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  sem  a  autorização  do  contribuinte  ou  da  justiça,  é  nulo.  por  conter  vícios  de  constitucionalidade  e  legalidade  que  maculam  o  débito  ora  embargado,  sob  pena  de  ofensa  ao  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5o  da  Constituição  federal."  Fl. 780DF CARF MF     12  E assim sendo, requer:  "a)seja  acolhida  a  questão  de  ordem  pública  levantada,  declarando­se  a  nulidade  absoluta  dos  procedimentos  administrativos de lançamento do débito, haja vista que constituído  com  base  em  informação  obtida  por  meio  de  inconstitucional  quebra  de  sigilo  bancário  e.  portanto,  com  ofensa  ao  disposto  no  inciso XII do artigo 5o da Constituição Federal."  Passo a analisar.  A quebra de sigilo bancário é questão extremamente delicada, porquanto resvala sobre  o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do indivíduo, confronta o dever ético e contratual das  instituições financeiras e, por fim, põe em risco a verdadeira segurança e integridade física da pessoa.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  dados  bancários  obtidos  por meio de RMF, nos  termos da Lei Complementar nº 105, de 2001. A discussão  acerca da  inconstitucionalidade da  quebra  do  sigilo  bancário  foi  ventilada  em  sede  de  impugnação  e,  inclusive,  lastrou  o  sobrestado  dessa  lide  em  2012,  exatamente  pela  declaração  de  Repercussão  Geral  sobre  o  tema, pelo STF.  Efetivamente,  a  discussão  estava  contida  no  Tema  de  Repercussão  Geral  nº  225,  daquela Corte Constitucional. Ocorre que a matéria já foi julgada no “leading case” RE nº 601.314, no  qual se definiu que:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este  negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.  Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a  seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito  ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para a fiscal”; ...”  Em suma, a despeito de polêmicas de cunho acadêmico no que se refere à adequação  do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 ao ordenamento pátrio, o STF já se pronunciou em sede de  Repercussão Geral (no RE nº 601.314) sobre a constitucionalidade da referida norma.  Dessa  forma,  não  apenas  a  Súmula  CARF  nº  2  declara  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  competência  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  das  leis  tributárias, como inclusive o STF já consolidou a posição e confirmou que a Lei Complementar nº 105,  de 2001 é efetivamente constitucional e, portanto, deve ser aplicada.  Além disso, esclareço que conforme artigo 72 do Regimento  Interno deste Conselho  Administrativo, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, as "decisões reiteradas e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória"  pelos  seus  membros.  Sobre  a  matéria  relativa  à  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos  convergentes,  em  inúmeros  julgamentos.  A  utilização  de  súmulas,  que  também  são  aplicadas  pelos  Tribunais  Judiciários,  visa  a  conferir  confiança,  segurança  e  eficiência  aos  julgamentos  administrativos,  dentre  outros  princípios  a  serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:   Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 776          13  "O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente."  Ou  seja,  pode­se  usar  as  informações  da  CPMF  para  constituições  de  créditos  tributários relativos a outros tributos, no caso o IRPF, inclusive retroativamente, por se tratar de norma  procedimental (§1º do artigo 144, do CTN).  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  de  suposta  "quebra  do  sigilo  bancário".  3.2. Pedido de diligência:  Rejeito o pedido de diligência ao verificar que constam dos autos todos os elementos  necessários ao deslinde da matéria.  4. DO MÉRITO:   4.1.  Inviabilidade  de  promover  lançamento  de  IR  baseado  em  presunção  de  receitas tributáveis por conta de depósitos de origem não comprovada.  O  Recorrente  afirma  que  a  utilização  dos  depósitos  bancários  como  rendimentos  tributáveis ofende ao disposto nos arts. 150, I e 153, III, da CF e art. 43, do Código Tributário Nacional  e afirma que: (vide efl. 636)  "36.  É  induvidosa.  assim,  a  invalidade  de  lançamento  ancorado  na  presunção do art. 42. da Lei n.° 9.430/1996. sem a devida comprovação de  que  as  receitas  relativas  aos  depósitos  bancários  não  contabilizados  constituíram  rendimentos  tributáveis  pela  exação  exigida,  pelo  que  deve  ser  provido  o  presente  recurso  para  se  declarar  a  insubsistència  do  lançamento,  sob  pena  de  afrontar­se  os  preceptivos  constitucionais  e  legais apontados."  Inicialmente,  faz­se necessário esclarecer que o que se  tributa, no presente processo,  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada.  Os  depósitos  bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização,  pelos  quais  se  manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação.  Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da  existência de omissão de  rendimentos. Entretanto,  esse  indício  se  transforma na prova da omissão de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  tendo  a  oportunidade  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  aplicados em tais depósitos, se nega a fazê­lo, ou não o faz satisfatoriamente.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever/poder  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente tão­somente a inquestionável observância do diploma legal.  Fl. 782DF CARF MF     14  A Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas  pelo art. 4o da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  §  3a  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão comprados:  —  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica;  [...]"  Por outro lado, vale acrescentar que a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996, dispensa a autoridade  fiscal autuante de comprovar a  consumo da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 26.  4.2.  Inclusão  base  de  cálculo  do  imposto  de  valores  relativos  a  transferências  entre contas de titularidade do Recorrente  O Contribuinte afirma que há valores que a fiscalização computou como depósitos não  comprovados e se referem a transferências entre contas que ele mesmo era o titular. Transcrevo o trecho  do recurso do contribuinte que tratou do tema:  "Relevante  soma  computada  na  base  de  cálculo  da  exação  é  derivada  de  transferências  de  recursos  entre  contas  correntes  de  titularidade do próprio recorrente.  Isto  quer  dizer  que  ao  efetuar  o  lançamento  do  IR  sobre  os  depósitos verificados não se atentou a Fazenda para o  fato de que  grande  parte  da movimentação  financeira  considerada  na  base  de  apuração  do  tributo  lançado  era.  na  verdade,  mera  transferência  de  recursos entre contas de um mesmo titular,  e que não poderiam  ser exacionados.  Vejam  por  meio  dos  extratos  acostados  (ANEXO  IV)  que.  muito  embora  a  transferência  de  recursos  tenha  se  efetivado  mediante  depósito  bancário  de  cheques,  são  valores  provenientes  de  uma  conta  corrente  do  recorrente  com  destino  a  outra  de  sua  propriedade.  Da  tabela  apresentada  à  efl.  682  verifico  que  existem  valores  que  realmente  são  transferências entre as contas do  recorrente no Unibanco e Banco do Brasil  e que foram relacionados  pela fiscalização e compuseram o montante lançado no Auto de Infração.  As  transferências  bancárias  que  foram  devidamente  comprovadas  pelo  Recorrente  (Anexos III e IV do recurso ­ efls. 681 a 709) terão os valores dos depósitos excluídos da autuação no  mês correspondente, conforme demonstrado na Tabela I a seguir.    Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 777          15  TABELA I    TRANSFERÊNCIA2 ANO  BASE  DATA  VALOR1  DEPÓSITO  NA  AUTUAÇÃO  B.Brasil  Unibanco  VALOR3  MENSAL  08/05/1998  150.000,00  efl. 397  efl. 684 (D)  efl. 685 (C)  21/05/1998  50.100,00  efl. 397  efl. 686 (D)  efl. 687 (C)  200.100,00  17/07/1998  80.001,66  n/consta  ­  efl. 689 (D)  22/07/1998  38.448,07  efl. 397  efl. 688 (D)  efl. 689 (C)  38.448,07  21/08/1998  34.164,65  efl. 397  efl. 690 (D)  efl. 691 (C)  34.164,65  02/10/1998  50.100,00  efl. 397  efl. 692 (D)  efl. 693 (C)  14/10/1998  50.100,00  efl. 397  efl. 694 (D)  efl. 695 (C)  100.200,00  13/11/1998  50.061,12  efl. 338  efl. 703 (C)  efl. 702 (D)  20/11/1998  157.538,47  efl. 338  efl. 703 (C)  efl. 702 (D)  207.599,59  1998  03/12/1998  52.107,32  efl. 340  efl. 707 (C)  efl.706 (D)  52.107,32  20/04/1999  170.000,00  efl. 398  efl. 697 (D)  efl. 698 (C)  170.000,00  20/05/1999  27.600,00  efl. 398  efl. 699 (D)  efl. 700 (C)  27.600,00 1999  17/11/1999  214.600,00  efl. 388  efl. 709 (C)  efl.708 (D)  214.600,00    Dos valores  apontados pelo Recorrente no Anexo  II  do  recurso,  somente o valor de  R$80.001,66  não  foi  comprovado  como  transferência,  pois  apesar  de  constar  como  débito  na  conta  corrente do Unibanco não  tem o  correspondente  crédito na  conta  corrente do Banco do Brasil  e  nem  sequer foi lançado como depósito de origem não comprovada.  Na  Tabela  II,  exposta  a  seguir,  estão  listados  os  valores  totais  dos  depósitos  considerados  sem origem comprovada pela  autoridade  autuante,  nos  anos­calendário 1998  (1)  e 1999  (4); os depósitos que devem ser excluídos do montante mensal, pois são transferências entre contas do  mesmo  titular,  comprovadas  no  recurso,  relativas  ao  ano­calendário  1998  (2)  e  1999  (5);  e  o  valor  mensal dos depósitos, devidamente ajustados com as exclusões, para os anos­calendário 1998 (3) e 1999  (6).                                                                1 valores em Reais  2 Transferências com lançamento nos extratos a crédito (C) ou a débito (D).  3 valores em Reais  Fl. 784DF CARF MF     16  TABELA II  (valores em Reais)    1998  1999  MÊS  ( 1 )  ( 2 )  ( 3 )  ( 4 )  ( 5 )  ( 6 )  Janeiro  657.889,13  0,00  657.889,13  1.245.373,40  0,00  1.245.373,40  Fevereiro  530.604,09  0,00  530.604,09  546.657,35  0,00  546.657,35  Março  704.278,10  0,00  704.278,10  609.028,00  0,00  609.028,00  Abril  554.641,36  0,00  554.641,36  650.198,29  170.000,00  480.198,29  Maio  783.612,90  200.100,00  583.512,90  460.538,74  27.600,00  432.938,74  Junho  694.454,24  0,00  694.454,24  479.168,87  0,00  479.168,87  Julho  659.940,03  38.448,07  621.491,96  476.906,83  0,00  476.906,83  Agosto  747.201,41  34.164,65  713.036,76  502.212,93  0,00  502.212,93  Setembro  710.037,92  0,00  710.037,92  523.571,25  0,00  523.571,25  Outubro  892.216,95  100.200,00  792.016,95  477.910,37  0,00  477.910,37  Novembro  908.605,02  207.599,59  701.005,43  851,911,31  214.600,00  637.311,31  Dezembro  744.078,54  52.107,32  691.971,22  588.199,94  0,00  588.199,94    Assim, constato que os valores de depósitos de origem não comprovada, para os  meses  de maio,  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998  e  abril, maio  e  novembro  de  1999, devem ser retificados coma exclusão das transferências comprovadas pelo Recorrente, conforme a  Tabela II.  4.3. Inclusão base de cálculo do imposto de valores relativos a cheques devolvidos  O Recorrente afirma que:  "Os  extratos  de  fls.  307/395.  deste  feito  administrativo,  demonstram  que  não  foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  computados a título de devolução de cheques."  Não assiste  razão  ao Recorrente. Os valores  identificados  como devolução de  cheques  foram  lançados  a  débito  nas  respectivas  contas,  de  forma  que  esses  valores  foram  excluídos do montante de depósitos de origem não comprovada.   O  Relatório  de  Movimento  bancário  de  efls.  309  a  398,  documento  base  da  autuação  fiscal,  ao  contrário  do  que  afirma  o Recorrente, mostra  que  os  valores  referentes  a  "devolução  de  cheque"  estão  lançados  entre  parênteses  e,  portanto,  diminuem  o montante  de  depósitos/créditos mensais do lançamento.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 778          17  Por óbvio,  tratando­se de  lançamento de  imposto de  renda por presunção com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  devoluções  de  cheques  não  poderiam  ter  seus  valores incluídos na base de cálculo do imposto lançado, haja vista não representarem receitas.  Sobre  o  tema,  o  Recorrente  apresenta  no  Anexo  VII  cheques  que  não  foram  compensados  por  falta  de  fundos  e  os  considera  perdas  experimentadas  na  atividade  de  faturização  empreendida  nos  anos  de  1998  e  1999.  Entretanto,  não  faz  a  necessária  correlação  dos  valores  dos  cheques com o Relatório de Movimentação Financeira que serviu de base para o lançamento. Sem esta  vinculação  não  há  como  excluí­los  da  base  de  cálculo,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  que  esses  valores  foram  considerados  créditos  de  origem  não  comprovada  pela  fiscalização,  compondo  o  lançamento.  O Recorrente  considera,  ainda,  fazer prova  com os  cheques devolvidos,  juntados  no  Anexo VII, da  atividade de  faturização que,  segundo alega, exerceu durante os  anos base  de  1998  e  1999.  Entretanto,  constato  que  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  demonstrar o exercício da atividade,  ainda mais com a  finalidade pretendida pelo Recorrente,  justificar a origem dos recursos e sua tributação.   A  simples  amostra  de  cheques  devolvidos,  por  falta  de  fundos,  pode  perfeitamente  fazer  parte  do  cotidiano  de  uma  pessoa  comum.  Ademais,  a  atividade  de  factoring (fomento mercantil ou comercial), que se caracteriza pela aquisição de direitos creditórios, por  um valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, de contas a receber a prazo, exige formalidades  não  comprovadas  pelo  Recorrente  inclusive,  de  acordo  com  a  lei  nº.  9430,  de  1996,  as  empresas  de  fomento comercial estão obrigadas a apurar o resultado liquido do exercício pelo regime do regime de  Lucro Real.   4.4. Da atividade de fomento mercantil  O Recorrente se manifestou sobre a matéria da seguinte  forma,  in verbis:  (efl. 642 e  643 ­ grifos do Contribuinte)  "Da atividade de fomento mercantil   59.    Ademais,  no  período  relativo  a  dívida  lançada,  o  recorrente  empreendia,  informalmente,  a  atividade  de  factoring.  através da qual se dedicava a administração de créditos de pessoas  jurídicas.  60.    Muito  embora,  a  partir  do  ano  de  2003,  tenha  regularizado  a  atividade  com  a  abertura  da  empresa  OPC  FOMENTO MERCANTIL (ANEXO V), as cópias das declarações e  dos  cheques  devolvidos  acostados  a  esta  peça  de  impugnação  (ANEXOS VI e VII), comprovam que já na época dos lançamentos  o recorrente empreendia a atividade de faturização.  [...]  64.    As  empresas  cediam  ao  recorrente  o  direito  creditício  de  vendas  mercantis  a  prazo,  e  recebiam  pagamento  à  vista,  através  de  cheque  emitido  pelo  recorrente,  já  debitados  o  percentual  de  ganho,  que  variava  cm  torno  de  4%  (quatro  por  cento) a 5%  (cinco por  cento) do  valor do  crédito adquirido  como  corroboram as declarações carreadas ao recurso (ANEXO VI).  Fl. 786DF CARF MF     18  [...]  67.    Restando demonstrado o exercício do fomento mercantil  pelo  recorrente,  deve  ser  computada  como  base  de  cálculo  do  imposto lançado apenas a diferença entre o valor de aquisição e o  valor  de  face  do  título ou direito  adquirido  e não a  integralidade  dos  depósitos  realizados  nas  suas  contas,  posto  que,  ao  fim  e  ao  cabo, a base de  cálculo utilizada pela autoridade  lançadora nada  mais  era  do  que  o  mesmo  recurso,  que  entrou  e  saiu  sucessivamente  das  contas  bancárias,  culminando  no  abusivo  valor da autuação combatida.  Neste sentido:  ACÓRDÃO 9101­00.096  [...]  DESCONTOS  DE  CHEQUES  E  DUPLICATAS  ­  RECEITA  TRIBUTÁVEL  ­  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  DE  FACE  DOS  TÍTULOS  E  AS  IMPORTÂNCIAS  REFERENTES  À  CESSÃO  RESPECTIVA ­ No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de  desconto de duplicatas e cheques pós­datados não há como admitir que os  depósitos bancários, sem origem comprovada reflitam a receita sonegada,  como  se  presume,  de  ordinário,  em  relação  às  empresas  comerciais  ou  prestadoras de serviço Em relação a tais empresas, os depósitos bancários  só  podem  refletir  os  valores  de  face  dos  títulos  adquiridos,  enquanto  a  receita  bruta  resulta  da  subtração  entre  tais  valores  e  as  importâncias  referentes à aquisição dos respectivos títulos."  A atividade de factoring (fomento mercantil ou comercial) é uma atividade comercial  caracterizada pela aquisição de direitos creditórios, por um valor à vista e mediante taxas de juros e de  serviços, de contas a receber a prazo. De acordo com a lei nº. 9430, de 1996, as empresas de fomento  comercial estão obrigadas a apurar o  resultado  liquido do exercício pelo  regime do Regime de Lucro  Real.  Constata­se  assim  que  o  exercício  da  atividade  de  factoring  exige  procedimentos  contábeis  e  fiscais  rigorosos  na  apuração  de  seu  resultado,  com  registros  e  livros  contábeis  que  obedeçam as normas próprias estabelecidas para o regime de lucro real. Assim, não é o caso em análise.  Aqui o Contribuinte  simplesmente  alega  exercer  esta  atividade  com  resultado nunca  superior a 5% sobre o valor de face dos títulos etc. Meras alegações, sem suporte probatório.  Ademais,  cabe  registrar  ainda  que  o Contribuinte  não  apresentou  na  impugnação  as  razões,  agora  suscitadas  no  recurso voluntário,  que os depósitos  selecionados pela  fiscalização  teriam  origem na atividade de factoring, empreendida informalmente. Neste intento, junta declarações  de possíveis clientes no Anexo VI da peça recursal.  Agindo assim, o Recorrente  infringiu os  artigos 57  e 58 do Decreto nº 7.574,  de 2011, que exigem que sejam apresentados, na fase de impugnação, todos os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  A  norma  processual  estabelece  ainda  que  será  considerada  não  impugnada  a matéria  que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Para  bem  esclarecer  a  situação,  transcrevo  os  normativos  citados,  destacando  os  pontos que se aplicam ao caso concreto, a saber:  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11543.002267/2003­71  Acórdão n.º 2401­004.628  S2­C4T1  Fl. 779          19  "Art. 57. A impugnação mencionará:  I ­ [...];  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  58.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante."  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  não  alegou  na  fase  própria  de  impugnação  ter  os  depósitos  origem  na  atividade  de  factoring  informal,  fazendo­o  na  fase  recursal  mas  sem  eficácia  probatória.  É  que  as  declarações  juntadas  pelo  Recorrente,  por  si  só,  não  são  suficientes  para  comprovarem a origem dos valores como provenientes da atividade de fomento mercantil, ou mesmo de  factoring informal.   Ademais, é relevante destacar, que o Recorrente é empresário, sendo sócio de empresa  comercial, a Confecções Penacho Ltda., demonstrando haver possibilidade de obter recursos de fontes  diversas, reforçando a necessidade de se comprovar a origem de cada depósito em suas contas correntes,  o que não foi realizado.  5. CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  para  excluir do lançamento os valores das transferências entre contas de titularidade do Recorrente, na forma  como discriminadas nas Tabelas I e II.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                              Fl. 788DF CARF MF

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6688642 #
Numero do processo: 13833.000043/00-90
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/10/1991 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF - Segundo o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicado para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Ainda, segundo o Recurso Especial nº 1.110.578, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional, tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9900-000.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13833.000043/00­90  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.977  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  Finsocial ­ restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CICALTU LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/10/1991  REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF ­ Segundo o § 2º do artigo 62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição  até  09/06/2005,  de  se  aplicar  o  entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5  + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C, do  Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicado para  as  restituições  apresentadas  até  09/06/2005,  conforme  decisão  proferida  no  Recurso Extraordinário nº 566.621,  julgado pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática do artigo 543­B, do Código de Processo Civil. Ainda, segundo  o Recurso Especial  nº 1.110.578,  julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça  na sistemática do artigo 543­C, do Código de Processo Civil, a declaração de  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em  controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional,  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 00 00 43 /0 0- 90 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário  interposto  pela  d.  Procuradoria  em  face  do  Acórdão  nº  03­05.640  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 259/265), em sessão do dia 25 de fevereiro de 2008.  Cuida o  processo  de pedido  de  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  a  título  da  Contribuição  para  o  Finsocial.  O  pedido  foi  protocolado  em  15/08/2000  (conforme fl. 1),  referente ao tributo recolhido a maior durante o período de julho de 1990 a  outubro de 1991 (conforme DARFs de fls. 3/14).   Em Despacho Decisório de fls. 108/112 a Delegacia da Receita Federal em  Marília/SP indeferiu os pedidos de compensação com o fundamento de que o direito de pleitear  a restituição/compensação se extingue em 5 anos, contados da data do pagamento indevido ou  a maior. Nesse sentido, conforme o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito  do contribuinte em pleitear a restituição/compensação teria “decaído”.  O  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  116/138), alegando, em síntese, que a extinção do direito de restituição do pagamento indevido  Finsocial opera­se em um prazo de 10 anos por  se  tratar de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação  (5  anos  para  a  homologação  e  mais  5  para  eventual  para  eventual  pedido  de  restituição)  ou  em  5  anos  contados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo,  prevalecendo o  último prazo  nos  casos  que  houver  ampliação  ou  reabertura  de prazo  para  a  restituição.   Em Acórdão de nº 6.214, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu­se  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendendo­se que, segundo o  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/99,  o  direto  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito tributário, conforme arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172/66.   O  contribuinte,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.173/192),  reiterando seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  302­37.412  (fls.  134/162),  proferido  pela  antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em que, por maioria dos votos,  entenderam os conselheiros por afastar a “decadência” do contribuinte de realizar o pedido de  restituição, segundo o entendimento de que o prazo conta­se a partir da publicação da Medida  Provisória nº 1.110/95, que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo,  reconhecendo o  caráter indevido do recolhimento do Finsocial. A decisão segue ementada:  FINSOCIAL.  O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de  Finsocial inicia­se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser  reformada  a  decisão  monocrática  para,  considerando  a  não  decadência  do  direito  de  fazer  esse  pleito,  para  examinar  a  questão  de  mérito,  além  de  se  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 5          4 certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal  restituição.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Irresignada,  a  d.  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  220/226),  alegando,  em  síntese,  que  havia  divergência  entre  o  r.  acórdão  e  a  Lei,  que  dispõem  que  a  contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial é contado a partir da  extinção do crédito tributário (conforme art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional e Ato  Declaratório SRF nº 96/99).   Notificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial  (fls. 238/253), em que argumenta que o prazo  para  pedir  a  compensação  do  Finsocial  deve  ser  contado  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória nº 1.110/95.   Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  302­131.980  (fls.  259/268),  proferido  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão do dia 25 de fevereiro de  2008,  que,  por  maioria  dos  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  entendendo  que  a  contagem  do  prazo  de  5  anos  seria  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória nº 1.110/95, a saber, a partir do dia 31/08/1995. A decisão restou assim ementada:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO –  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido de  restituição/compensação, perante a autoridade administrativa,  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95  ­  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota superior a 0,5%..  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406.  301­31404  e  301­ 31.321.   Em face do r. acórdão, a d. Procuradoria interpôs Recurso Extraordinário (fls.  271/289), alegando, em síntese, que:   (i) O recurso extraordinário deve ser admitido, aplicando­se a  legislação em vigor à época da prolação do acórdão recorrido, a saber arts. 9º e  43 do Regulamento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF n 147/2007.   (ii)  Há  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  CSRF/04­00.810,  que,  em  análise  de  tributo  considerado  inconstitucional,  entendeu  inafastável  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  sobre  a  prescrição.  (iii) Não deve prosperar o entendimento de que a contagem do  prazo  de  5  anos  deve  ser  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  no  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 6          5 1.110/95,  convertida  na  Lei  no  10.522/02,  visto  que  não  se  pode  negar  a  vigência do Código Tributário Nacional, que cuidou da restituição em seus arts  165  e  168,  cuja  interpretação  conjugada  conduz  à  conclusão  de  que  o  prazo  prescricional deve ser contado da ocorrência de uma das hipóteses dos incisos I  a III do art. 165 do Código Tributário Nacional.  (iv) Argumenta ainda que a Lei Complementar no 118/05, em  seu art. 3o, vem esclarecer que “para efeito de interpretação do inciso I do art.  168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a  extinção do crédito  tributário ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei”, o que torna indefensável considerar outro termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  qualquer  circunstância  que  não  o  pagamento  antecipado.  No Despacho de nº 9100­00.140 (fls. 292/293), o Recurso Extraordinário da  Fazenda Nacional foi admitido.  O  contribuinte,  cientificado  do  r.  recurso,  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso Extraordinário (fls. 298/311), alegando que a contagem do prazo para a restituição do  Finsocial, deve se dar a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 1.110/95.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  Delimitando  a  lide,  o  Recurso  Extraordinário  versa  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  da  Contribuição  ao  Finsocial,  pago  a maior,  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, e cuja constituição  de  créditos  pelo  fisco  foi  dispensada  pela  Medida  Provisória  nº  11.110/95,  publicada  em  31/08/1995, convertida na Lei nº 10.522/02.   No presente caso, temos que três são as teses confrontadas.  A primeira tese, defendida pelo contribuinte e acatada pelo acórdão recorrido,  é  a  de  que  o  prazo  para  pedir  a  restituição  apenas  teve  início  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  11.110/95,  a  qual  passou  a  dispensar  a  Fazenda  Pública  de  exigir  o  referido  tributo.  A segunda é no sentido de que o prazo para se pleitear a restituição é de cinco  anos,  contados  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  que  se  dá  com  a  homologação  –  expressa ou tácita – do lançamento (tese dos 5 + 5), sendo que não ocorrendo a homologação  expressa, o prazo é de dez anos a contar do fato gerador.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 7          6 A  terceira,  trazida  pela  Fazenda Nacional,  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear a restituição extingue­se em cinco anos a contar do pagamento, segundo interpretação  dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Nesse passo, a questão principal que se coloca é em relação ao termo inicial  para que o contribuinte possa pleitear  a  restituição de  tributo declarado  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal em controle difuso, com posterior execução suspensa pela Medida  Provisória nº 1.110/95. Definido o termo inicial, o prazo é de 5 (cinco) anos para o pleito da  restituição.  No  entanto,  antes  de  adentrar  ao  mérito,  necessário  verificar  a  admissibilidade  do  presente  Recurso  Extraordinário,  com  base  nos  acórdãos  paradigmas  juntados pela Procuradoria.  Cumpre dizer que, de acordo com o Regimento Interno da CSRF, o Recurso  Extraordinário deve demonstrar a divergência arguida e indicar a decisão divergente.  Vejamos.  O  acórdão  recorrido  aplicou  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  teve  início  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.110/95,  que  dispensou  a  Fazenda  Pública de exigir o tributo. O acórdão CSRF/04­00.810, apresentado como paradigma, adotou a  tese  pleiteada  pela  d.  Procuradoria  de que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  do  pagamento,  segundo  interpretação  dos  arts.  165  e  168  do  Código  Tributário Nacional, independente de declaração de inconstitucionalidade do tributo.   Portanto, haja vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido diverge do  decidido pelo acórdão apontado como paradigma no que tange ao início da contagem do prazo  para o pleito de restituição, sendo certo que tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido a  matéria  versa  sobre  restituição  de  tributo  declarado  inconstitucional,  restou  comprovada  a  divergência, pelo que deve ser conhecido o Recurso da Fazenda Nacional.  No mérito, de se verificar que no presente caso deve ser aplicado o artigo 62­ A, caput do atual Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  no  REsp  nº  1.002.932,  em  conjunto  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido no RE nº 566.621 (nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil), é que,  para as restituições requeridas até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior, qual  seja,  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos.  Já  para  as  restituições  apresentadas  após  09/06/2005, de se aplicar o prazo de cinco anos a contar do pagamento.  É bem verdade que no presente caso tem­se uma questão peculiar, qual seja, a  inconstitucionalidade  do  tributo  objeto  de  restituição.  Cumpre  verificar  se  tal  questão  é  suficiente a afastar a aplicação do precedente judicial ou se tal questão foi apreciada também  pelo Poder Judiciário, de forma definitiva.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 8          7 É necessário cautela na aplicação da ratio decidendi como prescrição geral,  razão  pela  qual  relevante  distinguir  a  fundamentação  da  decisão,  de  onde  se  extrai  a  interpretação  dos  tribunais  superiores  acerca  de  determinada  norma,  do  dispositivo  do  julgamento,  que  é  determinação  específica  direcionada  tão  somente  ao  caso  concreto.  É  possível que uma prescrição geral não se enquadre exatamente na situação concreta que possui  outras peculiaridades, as quais podem ensejar diversa conformação ao direito, sendo que, nessa  hipótese, não há de se aplicar ipso facto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, porque dela exatamente não se trata.  Analisando  as  decisões  judiciais  nos  Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  verifico  que  a  questão  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, já que consta de seus fundamentos. Verifico a partir dos trechos  abaixo  reproduzidos  que,  no  entender  dos  Tribunais  Superiores  (nas  decisões  ora  mencionadas), o fato de um tributo ter sido declarado inconstitucional não altera a contagem do  prazo para pleitear sua restituição.   É o que se extrai do voto da Ministra Relatora, Ellen Gracie (RE nº 566.621):  “ (...) Os poucos precedentes em sentido diverso, apontados pela  União  nas  razões  do  recurso  extraordinário  com  vista  a  descaracterizar  a  firmeza  de  posicionamento  do  STJ  sobre  a  matéria, acabam, ao contrário, por confirmá­la.   É  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  firmou  posição no sentido de que, também em tais situações de retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.   (Trecho  do  Voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (PP.  10/11),  que  representa  a  posição  vencedora  no  acórdão  proferido  no RE  nº  566.621,  julgado  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil)  Tal  conclusão  também  se  extrai  de  um  dos  acórdãos  que  serviu  de  fundamento para a decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo  de Controvérsia, acórdão em que o caso que se apresenta é justamente de pedido de restituição  de tributo declarado inconstitucional. Tal questão não impede a aplicação da tese dos 10 anos  (quando para período anterior a 09/06/2005):  Assim,  tendo  em  vista  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  regra, efetiva­se com a homologação tácita, que se ultima cinco  anos após a ocorrência do fato jurídico tributário (artigo 150, §  4º,  do  CTN),  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  começa  a  fluir  decorridos  05  (cinco)  anos,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 9          8 contados a partir da ocorrência do  fato gerador, acrescidos de  mais  um  qüinqüênio  computado  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao Fisco  para  verificar  o  quantum devido  a  título  de  tributo.  À  guisa  de  exemplo,  merece  transcrição  a  ementa  do  seguinte  julgado oriundo da Primeira Seção:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que,  no  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação  e  havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo  concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como  admissível,  visto  que  a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado  pelo STJ, esta corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi  ajuizada  em  16/12/1999.  Valores  recolhidos,  a  título  da  exação  discutida,  em  09/1989.  Transcorreu,  entre  o  prazo  do  recolhimento  (contado  a  partir  de  12/1989)  e  o  do  ingresso  da  ação  em  juízo,  o  prazo  de  10  (dez)  anos.  Inexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5  + 5),  a partir de  cada  fato gerador da exação  tributária,c  ontados  para  trás,  a  partir  do  ajuizamento  da  ação.  4.  Precedentes  desta  Corte  Superior.  5.  Embargos  de  divergência  rejeitados,  nos  termos  do  voto."  (EREsp  435835/SC,  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Relator  p/  Acórdão  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  24.03.2004, publicado no DJ de 04.06.2007)  Nada  obstante,  em  09  de  fevereiro  de  2005,  sobreveio  a  Lei  Complementar  118,  que,  em  seu  artigo  3º,  dispõe  sobre  a  interpretação do inciso I do artigo 168, do CTN, verbis (...)   O artigo 4º,  da LC 118/2005, determina a aplicação  retroativa  da  norma  jurídica  inserta  no  dispositivo  supracitado,  em  conformidade com o disposto no artigo 106, I, do CTN, segundo  o qual: "A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados" .   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 10          9 Diante  da  aludida  inovação  legislativa,  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  do  STJ  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  apenas  no  que  pertine  às  demandas  intentadas  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar 118/2005 (...)”  (Trecho  do  voto  condutor  do  Ministro  Luiz  Fux,  no  Resp  nº  1.002.932,  julgado  nos  termos  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil)  Em suma, apesar de o Recurso Representativo de Controvérsia mencionado  não  tratar  de  situação  em  que  o  pedido  de  restituição  reporta­se  a  tributo  declarado  inconstitucional, e que foi objeto de Resolução do Senado e/ou assim reconhecido pela própria  Administração  Pública,  de  se  verificar  que  a mesma Corte  decidiu  que  tal  peculiaridade  em  nada  altera  o  quanto  decidido  acerca  do  início  do  prazo  para  o  pleito  de  restituição.  Tal  entendimento  ficou  assente  no Recurso Especial Representativo  de Controvérsia  (julgado  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC)  ­  1.110.578/SP,  julgado  em  12/05/2010,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)  Desta forma, de se aplicar o quanto decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  e  considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 11          10 orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Assim, tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição  em 15/08/2000  (e­fl 2), portanto, antes da data  fixada pelo Supremo Tribunal Federal  para  a  vigência do “novo prazo de 5 anos”, de se aplicar o entendimento anterior, segundo o qual o  prazo de 5 anos para pleitear a restituição tem início apenas após transcorridos 5 anos do fato  gerador, ou seja, com a homologação tácita (tese dos 5 + 5).  Esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil), no REsp  nº 1.002.932, aplicado para as  restituições  apresentadas  até 09/06/2005,conforme  firmado no  RE  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  artigo  543­B,  do  Código de Processo Civil.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13833.000043/00­90  Acórdão n.º 9900­000.977  CSRF­PL  Fl. 12          11 Uma vez que o pedido de compensação, apresentado em 15/08/2000, refere­ se ao Finsocial pago a maior durante o período de julho de 1990 a outubro de 1991 (conforme  DARFs  de  fls.  3/14),  encontravam­se  prescritos  os  pedidos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos antes de 15/08/1990. Portanto, no caso encontra­se prescrito somente o fato gerador  de julho/1990.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso extraordinário  apresentado pela Fazenda Nacional para  reconhecer a ocorrência da prescrição do pedido de  restituição para os períodos em que os fatos geradores do Finsocial tenham ocorrido antes de  15/08/1990.  Tendo  em  vista  que  desde  a  origem  do  presente  processo,  não  foi  feita  a  análise do mérito do pedido de restituição, é necessário o seu retorno à unidade de origem para  que verifique a existência de crédito  líquido e certo em favor do contribuinte para o período  não atingido pelo prazo prescricional já informado.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                              Fl. 367DF CARF MF

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6744297 #
Numero do processo: 19515.002269/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.416          1 1.415  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002269/2006­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA (complementar)  Recorrente  DIADUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento de diligência, nos termos  do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 26 9/ 20 06 -5 2 Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.417          2 Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira – CPMF, formalizada no auto de infração  de fls. 94/127. O feito, relativo a fatos geradores ocorridos entre agosto de  1999  e  agosto  de  2002,  constituiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$330.584,91, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 85/93, a autoridade autuante relata  que os valores exigidos referem­se à CPMF não recolhida à época dos fatos  geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada.  Os  débitos  foram  apurados  com  base  nas  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  junto  às  quais  a  fiscalizada  mantinha  conta  corrente,  conforme  listagem  consolidada  à  fl.  87.  Relata  o  autuante  ainda  que, atendendo a intimação, a interessada informou haver desistido da ação  judicial  que  lhe  assegurava  a  suspensão  da  retenção  da  CPMF,  tendo  solicitado  parcelamento  dos  valores  não  retidos.  Diante  desse  contexto,  a  auditoria  prosseguiu  o  procedimento  solicitando  a  empresa  a  apresentar  extratos  bancários  correspondentes  ao  período  abrangido  pela  proteção  judicial,  demonstrativo  de  cálculo  da  CPMF  recolhida  mediante  parcelamento,  bem  como  eventuais  DARFS  efetuados  fora  do  âmbito  do  processo de parcelamento.  Assim a autoridade finaliza o TERMO:  ..................  Esgotado  o  prazo  concedido  o  contribuinte  apresentou  apenas  cópia de documento intitulado DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS  – CPMF datado de 23 de agosto de 2002. No referido documento o  contribuinte  informa  em  períodos  de  apuração  mensais  fatos  geradores  de  CPMF,  informando  ainda  acréscimos  a  título  de  juros, calculados e demonstrados de  forma  totalizada. Ao  final do  documento,  solicita  o  parcelamento  mensal  em  06  vezes  do  valor  encontrado.  O  documento  apresentado,  acima  mencionado,  corresponde  ao  protocolado em anexo ao pedido  de  parcelamento  formulado  pela  empresa,  Processo  nº  11610.017125/2002­87,  conforme  podemos  constatar  a  partir  de  conferência  com  os  originais  no  processo,  requisitado para análise.  No  documento  apresentado,  acima  descrito,  o  contribuinte  não  informa  quais  as  instituições  financeiras  e  quais  contas  correntes  foram abrangidas na apuração da CPMF parcelada.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  a  partir  das  Declarações  apresentadas pelas Instituições Financeiras não correspondem aos  valores informados pelo contribuinte no processo de parcelamento,  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  não  podendo  dessa  forma  corresponder  aos  mesmos  fatos  geradores  objeto  da  presente  verificação.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.418          3 Cabe  ressaltar  que  embora  os  fatos  geradores  da  CPMF  sejam  semanais  o  contribuinte  apresentou  no  seu  demonstrativo,  que  serviu  de  base  para  o  parcelamento,  fatos  englobando  meses  calendário.  Entretanto,  na  confrontação  efetuada  entre  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  os  indicados  pelo  contribuinte,  foram  considerados,  para  efeito  de  aferição  do  correto  cálculo  da  contribuição a recolher, os fatos geradores ocorridos dentro de um  mesmo mês e, numa segunda hipótese, os fatos geradores vencidos  num mesmo mês. Os  comparativos  em  questão  foram  feitos  tendo  em vista que para efeito de cálculo dos juros de mora todos os fatos  geradores  vencidos  dentro  do  mesmo  mês  teriam  o  mesmo  acréscimo.  Ainda  assim  os  valores  apurados  não  apresentaram  correspondência.  Conforme pesquisa formulada ao sistema DCTF/Ger o contribuinte  também  não  procedeu  à  declaração  da  CPMF  objeto  desta  verificação em DCTF.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  haver  procedido ao recolhimento da totalidade dos valores que em virtude  da  medida  judicial  não  foram  objeto  de  retenção  e  recolhimento  tempestivo, razão pela qual procederemos ao lançamento de ofício  da Contribuição devida, nos respectivos períodos de apuração.  Cientificada  da  exigência  em  26/10/2006,  em  23/11/2006,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 131/139, na qual alega em síntese que:  ­nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional,  à  data  da  constituição do crédito  tributário, 24/10/2006,  já estaria expirado o direito  de a Fazenda Nacional exigir a CPMF sobre fatos geradores ocorridos antes  de 24/10/2001;  ­o débito exigido foi pago antes da lavratura do auto de infração, havendo a  impugnante valido­se dos benefícios da Medida Provisória nº 38, de 2002, e  formalizado pedido de parcelamento o qual foi inteiramente quitado.  Ainda com relação ao pedido de parcelamento acrescenta a interessada que:  ­Após  terem  sido  efetuados  os  recolhimentos de  todas  as  parcelas  (docs.  7  a  12),  a  Requerente  recebeu,  em  18.6.2004,  um  Comunicado expedido pela (...) Administração Tributária (doc. 13),  por  meio  da  qual  a  Requerente  foi  intimada  a  efetuar  um  recolhimento complementar  (...), pois a Fiscalização entendeu que  os pagamentos efetuados não  teriam sido suficientes para quitar o  débito, persistindo um saldo remanescente no valor de R$ 3.323,90.  ­Diante disso,  em 26.6.2004, a Requerente efetuou o  recolhimento  do  saldo  consubstanciado  no  referido  Comunicado  (doc.  14),  informando  a  Fiscalização  sobre  o  pagamento  em  4.8.2004  (doc.  14).  Assim,  resta  claro  que  a  Requerente  cumpriu  todas  as  exigências da MP 38/02, para que o parcelamento de débito fosse  celebrado  e  cumprido,  o  que  demonstra,  por  conseqüência,  que  o  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.419          4 recolhimento  do  débito  de  CPMF  em  questão  ocorreu  de  forma  correta e integral.  ...........................  Além  disso,  vale  ressaltar  que  a  Requerente  já  apresentou  à  Fiscalização cópia do demonstrativo dos valores devidos a título de  CPMF  apurados  mensalmente,  por  meio  do  qual  fundamentou  o  pedido de parcelamento dos débitos.  Contudo  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  discussão  alegando que não teria conseguido cruzar as informações prestadas  pelas  instituições  financeiras  com  os  dados  constantes  do  demonstrativo apresentado pela Requerente.  Isso porque, o demonstrativo  elaborado pela Requerente  traz uma  apuração mensal dos valores devidos, referentes a fatos geradores  ocorridos em agosto  e dezembro de 1999, nos anos calendário de  2000 e 2001 e nos meses de janeiro a agosto de 2002, enquanto que  as informações de que o Fisco dispõe seriam semanais.  Ora, esse fato demonstra que a Fiscalização não tem certeza se os  valores  cobrados  pelo Auto  de  Infração  em  questão  estão  ou  não  quitados  por  meio  do  parcelamento  efetuado  pela  Requerente.  Diante disso, resta claro que a cobrança em objeto é fruto de mera  suposição  da  Fiscalização,  o  que  não  deixa  dúvidas  de  que  a  exigência tributária é insubsistente.  ..........................  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  05­22.354  de  07/07/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores  e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF   Período de apuração: 11/08/1999 a 28/08/2002   Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento De Ofício.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte, procede­se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de  ofício  poderia  haver  sido  realizado.  Cancela­se  a  parcela  da  exigência  que  não  tenha observado esse prazo.  Lançamento de Ofício. Contestação. Ônus da Prova.  Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de  lançar  do Fisco. Comprovado  o  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de  distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.420          5 O  julgamento  de  primeira  instância  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, ou seja, acatou a preliminar de decadência para os  fatos geradores ocorridos até  31/12/2000, no entanto, manteve a exigência da CPMF para os demais períodos; e no mérito, o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  vinculação  do  processo  de  parcelamento  (processo  nº  11610.017125/2002­87) com os valores lançados neste, nos termos abaixo:  .....  Em sede de preliminar:  O prazo decadencial nesta modalidade de  constituição do crédito,  como  assentado  no  acórdão  retrotranscrito,  deve  ser  contado  de  acordo com o art. 173,  I do CTN,  iniciando­se no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Na  medida  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ser  efetuado depois de finalizado o  fato gerador, o Fisco poderia agir  já a partir das datas de efetivação das operações consideradas no  Auto. Assim, para os  fatos geradores ocorridos em 1999, o marco  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  ano  2000,  encerrando­se  em  31/12/2004.  Por  seu  turno,  o  prazo  para  constituição dos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos  em 2000 vai de 01/01/2001 até 31/12/2005 e assim sucessivamente.  Conseqüentemente,  tendo  o  lançamento  sido  notificado  ao  sujeito  passivo  em  26/10/2006,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2000 foram alcançados pela decadência e o crédito tributário  correspondente  não  poderia  ter  sido  constituído  por  extintos,  nos  termos  do  art.  156,  V  do  CTN,  pelo  que  deve  ser  excluído  da  presente exigência.  .......  No mérito:  .......  A  contribuinte,  por  outro  lado,  cingiu­se  à  alegação  de  que  o  crédito tributário exigido de ofício seria o mesmo objeto do pedido  de parcelamento. No entanto, em dois momentos teve a interessada  a  oportunidade  de  provar  o  vínculo  entre  o  auto  de  infração  e  o  parcelamento e não logrou fazê­lo com êxito.  .........  E conclui, com o seguinte quadro demonstrativo:  Quadro Demonstrativo Crédito  Tributário Excluído/Mantido PA   Resultado do  Julgamento  1999  Excluído  2000  Excluído  2001  Mantido  2002  Mantido    Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.421          6 Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde  basicamente  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  rebatendo  da  seguinte  forma:  ­ a decadência nos termos do que dispõe o § 4° do art. 150 do C'TN e, dessa  forma, estaria extinto o direito do Fisco constituir os créditos tributários sobre fatos geradores  até 26.10.2001;  ­ o valor da CPMF não retido pelos Bancos em razão de medida judicial foi  objeto de pedido de parcelamento (fl. 167) que já foi analisado e deferido pela Administração  Tributária (fl. 168). Nesse procedimento administrativo a Fiscalização constatou a insuficiência  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  (fls.  169  a  174)  referente  à  CPMF  não  retida  pelos  Bancos  (fl.  175).  Posteriormente,  o  Comunicado  expedido  em  18/06/2004  pela  D1ORT/SP  (fl.  175)  comprova  a  homologação  expressa  do  lançamento  efetuado  pela  Recorrente, tornando insubsistente este lançamento tributário objeto de litígio;  ­ que a Fiscalização já havia procedido ao exame da matéria em questão, com  a  homologação  expressa  do  pagamento  efetuado  da  CPMF  ora  exigida,  extinta  assim  nos  termos do art. 156, inciso I, do CTN.  ­ portanto, já foi efetuado o recolhimento da CPMF exigida no presente auto  de infração, através do processo administrativo n° 11610.017125/2002­87 (fl. 167), sendo que  o  pedido  de  parcelamento  foi  formalizado  em  28/08/2002,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  O  pedido  de  parcelamento  foi  deferido  pela  DIORT/SP  (fl.  168).  Através  do  demonstrativo de fls. 78 e 79 e dos DARFs de fls. 169 a 175 e 176 comprova­se o recolhimento  da CPMF exigida na auto de infração.  ­ faz extensa demonstração para comprovar que a CPMF exigida no auto de  infração  equivale,  àquela  recolhida  através  do  parcelamento  (fls.  277/287),  assim  como  faz  levantamento com base em extratos bancários. (obs­paginação com referência em papel)  O julgamento do processo pela turma do CARF foi convertido em diligência,  através da Resolução de n° 3201­000.236 (e­fl. 1339 e ss, volume 7) para:  ­no  intuito  de  verificar  se  efetivamente  todos  os  valores  cobrados  através  do  lançamento  de  oficio,  consubstanciado  no  presente  processo,  foram integralmente recolhidos através de parcelamento  objeto  do  processo  administrativo  n°  11610.017125/2002­87,àt  vista de todos os elementos de prova constantes dos autos.  ­Elaborar  Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer  os fatos.  A Equipe de Lançamento e Parcelamento — EQPAC/ Divisão de Controle e  Acompanhamento  Tributário,  à  e­fl.  1362  e  ss  (vol.  7)  informa  que  o  processo  11610­ 017.125/2002­87 foi consolidado no parcelamento da MP n° 38/2002, nos  termos do art. 38,  conforme deferimento na fl. 168.  Aponta  quadros  com  os  débitos  com  períodos  de  apuração  e  vencimentos  iguais em ambos os processos. (PA janeiro/2001 a julho/2002).  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.422          7 E que todos os débitos do PA 11610­017.125/2002­87 foram liquidados por  pagamento, estando atualmente o processo encerrado por quitação de parcelamento.  Por sua vez, a Divisão de Fiscalização de São Paulo, informa, às e­fls. 1369­ 1371, o seguinte:  .....  Atendendo a Determinação da diligência a DERAT juntou os dados  referentes ao processo de parcelamento,  tendo ainda certificado o  seu efetivo recolhimento/quitação.  Nos  dados  agora  fornecidos  verificamos  que  as  informações  abrangem  além  das  instituições  anteriormente  mencionadas  no  Auto  de  Infração os  valores  do Banco do Brasil  não  incluídos  no  lançamento  inicial  uma  vez  que  nos  dados  enviados  pela  programação  não  constam  informações  encaminhadas  por  esta  instituição  financeira  sobre  falta  de  recolhimento  de  CPMF  em  decorrência de autorização de ação judicial.  Observamos ainda que para conciliação entre os valores lançados  existe  a  dificuldade  quanto  a  que  no  lançamento  de  oficio  temos  períodos  de  apuração  semanais  como  determinado  na  Legislação  da  contribuição  enquanto  que  no  parcelamento  os  períodos  são  mensais.  Desta  forma  para  análise  solicitada  adotamos  dois  critérios:  (a)  excluir  os  valores  referente  à  CPMF  não  retida  pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  que  não  foram  objeto  do  lançamento  de  oficio  questionado;  e  (b)  considerarmos  como  devidos  no  mês  todos  os  períodos de apuração cujo vencimento ocorram dentro daquele mês  calendário, tendo em vista que o percentual de juros de mora seria  o mesmo.  Frente  ao  exposto,  elaboramos  a  Tabela  a  seguir  com  base  nos  dados  apresentados  com  as  colunas  de  A  a  F.  com  os  seguintes  conteúdos:  E dessa forma, explica cada coluna (A, B, C, D, E e F) chega ao quadro com  o resultado final da diferença entre o valor da autuação e o valor do parcelamento. Assim sendo  conclui:  O  período  objeto  do  processo  de  parcelamento  no  11610­ 017125/2002­  87,  é  coincidente  com  o  os  períodos  de  apuração  objeto da autuação do presente procedimento;  No  processo  de  parcelamento  foram  inclusos  fatos  geradores  referente a movimentação financeira no Banco do Brasil que não se  encontram  contempladas  no  presente  Auto  de  Infração  em  decorrência  de  não  terem  sido  encaminhadas  as  informações  de  falta de retenção da CPMF na programação da fiscalização;  Os  valores  por  período  de  apuração  não  encontram  correspondência sendo que em alguns períodos existe insuficiência  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.423          8 de declaração e em outros declaração a maior que a apurada pelos  critérios definidos, conforme a tabela acima;  0  valor  total  apurado  pela  fiscalização  é  superior  ao  valor  parcelado no montante de R$ 2.687,11.  A  recorrente  foi  cientificada  e  se  manifesta  às  e­fls.1374­1382,  onde  reproduzo alguns trechos:  1. À fl. 1.225 encontramos manifestação da Equipe de Lançamento  e  Parcelamento  (EQPAC)  que  se  limitou  a  informar  que  o  processo 11610­017.125/2002­87  foi consolidado no parcelamento  da MP 38/2002 e q_ue  todos os débitos  foram  liquidados, sem  demonstrar como se chegou ao saldo remanescente de R$ 2.060,95  (fl. 175) e sem informar as respectivas contas bancárias que foram  objeto  das  verificações.  Apresentou  também planilha  informando  que, através de extrato do processo 11610­ 017.125/ 2002­87 têm­se  os seguintes débitos com período de apuração e vencimento  iguais  em  ambos  os  processos.  Nessa  planilha  apresenta  dois  demonstrativos  com  os  respectivos  códigos  de  receita,  PA,  vencimento  e  valor,  referentes  aos  processos  n's  11610­  017.125/2002­87 e 19515­002.269/2006­52  2. A Recorrente não conseguiu  chegar nos valores  informados na  tabela  elaborada  pela  EQPAC  referente  ao  processo  19515­ 002.269/2006­52  (fl.  1.225)  e  também  não  localizou  nos  autos  as  informações sobre a análise por ela feita (EQPAC) no processo de  parcelamento  n°  11610­017125/2002­87,  que  resultou  no  saldo  remanescente de R$ 2.060,95  (fl.  175). Esse detalhamento deveria  informar  também  as  respectivas  contas  correntes  verificadas,  visando esclarecer se os valores da CPMF objeto do parcelamento  referem­se  aos  mesmo  valores  lançados  no  auto  de  infração,  conforme determinado pelo CARF.  3.  Assim,  entende  a  Recorrente  que  se  faz  necessário,  para  sua  manifestação,  que  seja  esclarecido  pela EQPAC  como  se  chegou  (i)  ao  saldo  devedor  de  R$  2.060,95  informando  as  contas  bancárias  analisadas,  e  também  como  se  chegou  (ii)  aos  valores  consignados  no  demonstrativo  de  fl. 1225  referentes  ao processo  n°  19515­002.269/2006­52  que,  num  primeiro  momento,  parece  que não tem nada a ver com os valores constantes deste processo.  ...........  9. Na apuração do valor de R$ 2.687,11 a Autoridade Fiscal não  levou em consideração o saldo remanescente apurado pela Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPAC  (fls.  175)  de  R$  2.060,95  e  também  recolhido  pela  Recorrente  (fl.  176).  Assim,  deduzindo de R$ 2.687,11 o valor recolhido de R$ 2.060,95, resulta  um  saldo  remanescente  de  R$  626,16.  Essa  pequena  diferença  evidencia, por si só, a verdade dos fatos alegados pela Recorrente.     Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.424          9 O processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  Auto  de  Infração  referente  à  insuficiência  de  recolhimento da CPMF. Registre­se que a decisão a quo já acatou a preliminar de decadência  para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2000 e manteve para os outros períodos, conforme  relatado.  A  recorrente,  insiste  que  efetuou  quase  todo  o  recolhimento  da  CPMF  exigida  no  presente  auto  de  infração,  através  do  processo  administrativo  de  n°  11610.017125/2002­87 (de parcelamento).  Com  os  esclarecimentos  e  informações  da  EQPAC,  DIFIS  e  a  recorrente,  observei  que  de  fato  existe  a  informação  da  Divisão  de  Orientação  de  Análise  Tributação/EQPAC em 18/06/2004, a despeito do processo de parcelamento, cujo pleito deu­se  em 28/08/2002 (antes da lavratura do auto de infração em questão), bem como foi deferido o  parcelamento nesta mesma data (e­fl. 173) em que dispõe:  Em  análise  realizada  no  processo  acima  identificado,  verificamos  que os pagamentos efetuados por V.S.a de 31/07 a 30/12/2002, não  foram suficientes para quitar o débito, sendo assim encaminhamos  DARF do saldo remanescente, e extratos do processo.  Logo, restando o valor de R$ 2.060,95 (à e­fl.180 e fl.175­papel), e de pronto  houve o recolhimento, por parte da recorrente, cujo DARF encontra­se à fl. 176 (papel, volume  I).  Com esse dado, pergunta­se e verifica­se que a EQPAC, quando da análise  do processo de parcelamento (11610­017.125/2002­87),  também não detalhou os períodos de  apuração e nem os bancos  a que  se  referia o  saldo  remanescente de R$ 2.060,95  (fls.  175 e  176), ou seja, limitou­se, simplesmente, a informar o saldo remanescente e intimou a recorrente  a efetuar o seu recolhimento, o que foi  feito de pronto (fl. 176), então este valor,  indago,  foi  recolhido e foi levado em conta nos quadros, nos informes ao CARF, por conta da demanda da  diligência?   Pois,  insiste  a  recorrente  que  na  apuração  do  valor  remanescente  de  R$  2.687,11, a Autoridade Fiscal não levou em consideração o saldo restante apurado pela Divisão  de Orientação e Análise Tributária EQPAC (fls. 175) de R$ 2.060,95 e também recolhido (fl.  176). Argumenta a recorrente que deduzindo de R$ 2.687,11 o valor recolhido de R$ 2.060,95,  o que resultaria um saldo remanescente de R$ 626,16 e não R$ 2.687,11.  Em  assim  sendo,  entendo  que  esta  informação  também  é  relevante  ao  deslinde do litígio e deve ser esclarecida (confirmada ou não) pela autoridade fiscal da unidade  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 19515.002269/2006­52  Resolução nº  3201­000.841  S3­C2T1  Fl. 1.425          10 preparadora­EQPAC,  bem  como  a  DIFIS/São  Paulo,  em  conjunto,  sobre  o  valor  de  R$  2.060,95, recolhido no processo de parcelamento, se foi levado em conta no informativo fiscal  ao CARF, tendo em vista a necessidade de certeza se os valores recolhidos foram suficientes  para quitar o crédito  tributário  lançado, bem como explicar este valor acima. Enfim, o  saldo  final  seria  R$  626,16  ou  R$  2.687,11,  pelas  considerações  expostas  acima;  elaborando,  conforme o caso, nova demonstração e composição do resultado do lançamento referentes ao  período em questão (evidente, sem inclusão de parcela do Banco do Brasil, como bem apontou  a autoridade fiscal).  Enfim, elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se sobre a existência de outras informações e/ou observações julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para atender ao solicitado acima.  Por fim, a recorrente deverá ser intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 1425DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020419/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento de ofício quando obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional e da lei tributária aplicável ao ano-calendário do recebimento dos valores acumulados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para: a) excluir da base cálculo os valores pagos a título de honorários; e b) recalcular o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.637  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)  Recorrente  AROLDO FERREIRA DO BEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre  o total dos rendimentos, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  CAIXA  X  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento  de  ofício  quando  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  tributária  aplicável  ao  ano­calendário  do  recebimento dos valores acumulados.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário de 2008 deve ser apurado com base nas tabelas  e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 19 /2 01 0- 64 Fl. 123DF CARF MF     2 calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial,  para:  a)  excluir  da  base  cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  honorários;  e  b)  recalcular  o  IRPF  relativo  ao  rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência). Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre  Tortato, Rayd Santana Ferreira  e Luciana Matos Pereira Barbosa,  que davam provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos  Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15504.020419/2010­64  Acórdão n.º 2401­004.637  S2­C4T1  Fl. 124          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 02­35.644 (fls. 48/51):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2009   EMENTA. DISPENSA DE ELABORAÇÃO.   Ementa dispensada de elaboração com fundamento na Portaria  SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário  Oficial da União de 11 de novembro de 2004.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  nº  2009/992131740085330  (fls.  09/12),  lavrada  em  procedimento  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2009,  ano­ calendário 2008, exigindo do Contribuinte o Crédito Tributário de R$ 3.031,16, abrangendo:  1.  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904)  de  R$  1.600,32;  2.  Multa de Ofício de R$ 1.200,24;  3.  Juros de Mora de R$ 230,60.  De acordo com as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 10), da  análise das informações e documentos o Auditor Fiscal constatou que o Contribuinte deixou de  declarar em sua DAA o valor de R$ 5.819,33 do total recebido em uma ação trabalhista. Diz  que esse valor a menor pode se referir aos honorários pagos ao advogado mas informa que não  houve apresentação do respectivo recibo.  Em 10/12/2010, após tomar ciência do lançamento, o Contribuinte apresentou  tempestivamente impugnação (fls. 02/06) onde diz:  1.  Que em 26/11/2007 entrou com uma reclamação  trabalhista no TRT  da 17ª região, em conjunto com o Sr. Newton Silva, contra a empresa  Varco Internacional do Brasil Equipamentos e Serviços Ltda.;  2.  Que em 15/05/2008, após a decisão definitiva, a empresa depositou na  CEF  a  importância  de  R$  133.195,00  para  pagamento  dos  dois  Fl. 125DF CARF MF     4 reclamantes,  conforme  Carta  Precatória  (fl.  14)  e Guia  de Depósito  Judicial Trabalhista (fl. 15);  3.  Que  em  19/06/2008  seu  advogado,  Dr.  Hélio  Armando  de  Castro  Guedes,  depositou  em  sua  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  a  importância  líquida  de  R$  47.057,76  referentes  a  sua  parte  da  ação  trabalhista (fl. 16);  4.  Que seu advogado, em 23/06/2008, lhe enviou um e­mail (fl. 18) onde  discrimina  o  valor  que  lhe  cabe  fruto  da  ação  trabalhista,  inclusive  destacando o valor do IRRF e os seus honorários de 20%;  5.  Que,  após  inúmeras  tentativas  e  entrar  em  contato  com  o  advogado  para obter maiores esclarecimentos sobre os valores  recebidos,  ficou  sabendo  do  seu  falecimento  através  do  seu  colega  Newton  Silva,  razão pela qual ficou sem obter um documento formal dos honorários  pagos;  6.  Que  obteve  junto  ao  Fórum  Trabalhista  cópias  dos  depósitos  bancários, dos  tributos  recolhidos e dos encargos sociais pagos, mas  que tudo havia sido feito de forma globalizada, sem individualizar o  que era referente à cada um dos autores da ação;  7.  Que à época de fazer a sua DAA – Ano Base 2008 se socorreu de um  contador e do Plantão Fiscal da Receita Federal.  Por fim, afirma que preencheu sua DAA – Ano Base 2008 fazendo uso dos  dados fornecidos pelo advogado (fls.05/06) e conclui dizendo ter demonstrado a insubsistência  e improcedência da ação fiscal razão pela qual requer o acolhimento de sua impugnação com o  consequente cancelamento do débito fiscal.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  sendo  este  notificado  do  Acórdão de nº 02­35.644 em 21/11/2011 (fls. 57/58).   A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  pela  procedência  do  lançamento,  afirmando  que  o  contribuinte  não  foi  capaz  de  refutar  a  omissão  apurada  pela  autoridade  lançadora,  na medida em que não comprovou os  rendimentos  isentos no valor de  8.555,49 relativos ao FGTS e que a despesa com advogado só poderia  ter sido dedutível dos  rendimentos tributáveis após a demonstração da parcela que lhe foi reservada.  Em 14/12/2011 apresentou Recurso Voluntário (fls. 59/61), instruído com os  documentos  de  folhas  62  a  116,  onde  solicita  que  sejam  analisados  os  documentos  apresentados e relacionados no recurso a fim de comprovar a veracidade dos valores lançados  em sua DAA – Ano Base 2008. Apresenta Quadros discriminando todos os valores recebidos e  os  que  entende  serem  isentos  de  tributação  do  imposto  de  renda.  Finaliza  pleiteando  pelo  cancelamento do débito fiscal.    É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15504.020419/2010­64  Acórdão n.º 2401­004.637  S2­C4T1  Fl. 125          5   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Conforme se verifica dos autos, trata de recurso voluntário contra a exigência  do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano­calendário 2008, decorrente de omissão de  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista,  no  valor  de  R$  5.819,33,  em  face  da  manutenção  do  crédito  tributário  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento.  Segundo a autoridade  lançadora, o contribuinte declarou valor menor que o  recebido,  aduzindo  ainda  que  poderia  ter  pagamento  a  advogados,  sem,  contudo,  ter  o  contribuinte apresentado o recibo.  Por  ocasião  da  apresentação  de  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  reitera  a  improcedência  da  ação  fiscal,  faz  a  juntada  de  novos  documentos,  e,  por  fim,  requer  o  cancelamento do débito fiscal.  A  divergência  persiste  na  consideração  da  parcela  isenta  e  na  dedução  da  base tributável do valor pago ao advogado.   Conheço dos documentos adunados ao recurso em homenagem ao princípio  do formalismo moderado e da verdade material albergada no processo administrativo.    Da dedução da base de cálculo tributável do valor pago de honorários advocatícios  Do  que  se  extrai  dos  autos  do  processo,  a  Notificação  de  Lançamento  decorreu de procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual (fls. 09/10), nos termos do  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fls. 11).  O  recorrente  aduz  que  recebeu  83.012,34  (fls.  84)  de  valor  bruto  da  ação  trabalhista e alega que efetuou pagamento de R$ 16.602,47 de honorários advocatícios.   Fl. 127DF CARF MF     6 Nos  termos  do  §  2º  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/88,  as  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento,  inclusive de advogados, podem ser deduzidas, desde  que tenham sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Confira­se:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº  13.149, de 2015)   §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  Da mesma forma é a disposição estabelecida no art. 56, parágrafo único do  Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Dos dispositivos das normas acima mencionadas, verifica­se que para serem  excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os Rendimentos Recebidos  Acumuladamente,  os  honorários  advocatícios  devem  referir­se  às  despesas  realizadas  com  a  ação judicial, ter sido pago pelo contribuinte e não ter sido objeto de indenização.  No  caso  específico,  as  informações  constantes  no  e­mail  recebido  do  advogado  Hélio  Guedes  (fl.  18)  e  no  extrato  da  conta  corrente  do  contribuinte  (fls.  16),  corroboram  com  o  que  foi  asseverado  pelo  contribuinte  concernente  ao  pagamento  de  honorários advocatícios no valor de 16.602,47.   Foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  Guia  de  Depósito  Judicial Trabalhista no valor  total de R$ 133.195,00 (fls. 15); Alvará judicial  individualizado  em nome do recorrente no valor de R$ 63.673,73 fora os acréscimos legais (fls. 81); cálculo de  Atualização Monetária  e  Juros  de Mora  emitida  pelo  TRT  da  17ª  Região  (fls.  84)  em  que  consta  o  valor  base  de  R$  68.081,98,  acrescido  de  juros  de  R$  14.930,38,  totalizando  o  montante de R$ 83.012,36, e IRRF no valor de R$ 19.338,63.  Nesse contexto, verifico que os valores indicados nos documentos acostados  aos  autos  confirmam  as  informações  contidas  em  correio  eletrônico  (fls.  17/18)  relativas  à  Reclamatória  Trabalhista  (Processo  nº  0386.2006.191.17.00­0),  razão  porque  acolho  o  conjunto de documentos apresentados como prova suficiente e apta a comprovar o pagamento  dos referidos honorários.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15504.020419/2010­64  Acórdão n.º 2401­004.637  S2­C4T1  Fl. 126          7 O  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  através  de  documentos  hábeis  as  parcelas isentas de tributação.  Assim,  deve  ser  excluída  dos  RRA  a  despesa  relativa  ao  pagamento  de  honorários no valor de R$ 16.602,47.  Dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  O Recorrente  recebeu  valores  decorrente  de  reclamação  trabalhista movida  em  face  de  seu  ex­empregador,  através  do  Processo  nº  0386.2006.191.17.00­0,  perante  a  1ª  Vara do Trabalho de São Mateus/ES. Referidos valores foram recebidos de forma acumulada  no ano­calendário de 2008.  Ocorre que o lançamento foi perfectibilizado utilizando o regime de caixa e  não  o  de  competência  com base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos.  Assim,  cabe  à  análise  da  compatibilidade  do  lançamento  com  a  norma  estabelecida no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Destarte, a art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, acrescido pela Medida Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010  e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente correspondentes aos anos­calendário anteriores ao do recebimento.   De acordo com a norma do art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, necessário se faz  que  o  aferimento  da  obrigação  tributária,  referente  aos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  observe  o  critério  quantitativo  da  base  de  cálculo  e  alíquota  dos  anos  calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, conforme se destaca a seguir:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº  13.149, de 2015)   §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/1988  reflete  o  posicionamento  firmado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  nº  614.406/RS), transitado em julgado em 9/12/2014:  Fl. 129DF CARF MF     8 IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014).  Destarte, em virtude do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela  Portaria  nº  343/2015,  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ no rito dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Veja­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas vigentes nas  competências  correspondentes  a cada uma das parcelas  integrantes do  pagamento recebido de forma acumulada.  Como  se  vê  do  lançamento,  ao  não  aplicar  a  Lei  em  questão,  constata­se  nitidamente  o  equívoco  da  fiscalização  na  base  de  cálculo  tributável,  na  medida  em  que  utilizou  o  regime de  caixa  e  não  o  de  competência,  configurando  erro  de  cunho material  na  apuração do montante devido, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Assim,  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo  administrativo,  deve ser anulado o lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, para cancelar a exigência contida no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15504.020419/2010­64  Acórdão n.º 2401­004.637  S2­C4T1  Fl. 127          9   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia a I. Relatora para divergir do seu ponto de vista, especificamente  quanto à nulidade do lançamento de ofício.  Via  de  regra  a  lei  tributária  tem  efeitos  prospectivos,  aplicando­se  ao  lançamento do crédito tributário a legislação então vigente na data da ocorrência do respectivo  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada  (arts.  105  e  144  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional ­ CTN):  Art. 105. A legislação tributária aplica­se imediatamente aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  (...)  Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  (...)        (GRIFOU­SE)  Como  bem  pontuou  o  voto  vencido,  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  acrescido  pela  MP  nº  497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  correspondentes a anos­calendário anteriores ao do recebimento.   Tais  rendimentos  passaram  a  serem  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  submetidos à tabela progressiva do imposto sobre a renda.  A  mudança  no  regime  de  tributação,  exclusivamente  na  fonte,  implicou  alterações  nos  elementos  componentes  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  renda.  Longe  de  um  caráter  meramente  elucidativo,  explicitador  ou  procedimental,  tratou­se de inovação da legislação tributária.  Fl. 131DF CARF MF     10 Por  isso,  em  consonância  com  as  prescrições  contidas  no  CTN,  a  aplicabilidade do  art.  12­A da Lei nº 7.713, de 1988,  restringe­se  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  independentemente  do  momento  do  lançamento.  Em  consequência,  sob  tal  ótica  de  compreensão  da  legislação  tributária  aplicável  à  matéria,  não  há  que  se  falar  em  vício  no  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal, relativamente ao ano­calendário de 2008.  No  que  tange  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008,  a  tributação está submetida ao estabelecido no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual previa a  incidência do imposto no mês do recebimento dos valores acumulados, no chamado "regime de  caixa".  Segundo  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  o  imposto  incidia  no mês  da  percepção dos valores  acumulados,  utilizando­se as  tabelas  e  alíquotas vigentes na  época do  recebimento  dessas  parcelas,  quando  auferida  a  renda,  independentemente  do  período  que  deveriam  ter  sido  adimplidos,  adotando­se  como  parâmetro  o  montante  global  pago  a  destempo.  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  meio  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, afastou o "regime de  caixa" e acolheu o "regime de competência" para o cálculo mensal do imposto sobre a renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos  Quando  do  julgamento  de  mérito,  a  Corte  Suprema  não  reconheceu  a  inexistência  de  obrigação  tributária  em  face  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  tampouco  pronunciou­se  pela  necessidade  de  cancelamento  dos  lançamentos  tributários  efetuados  nos  moldes desse artigo de lei.   Asseverou, em verdade, que a obrigação tributária, quantificada pelo crédito  tributário,  dava­se  em  montante  diverso  daquele  apurado  segundo  o  critério  do  "regime  de  caixa", devendo­se avaliar a base de cálculo do  tributo  incidente sobre os valores percebidos  acumuladamente, para efeito de fixação de alíquotas, segundo o momento a que o contribuinte  fez jus à percepção dos rendimentos. Desse modo, haveria compatibilização do dispositivo de  lei com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos na Carta Política de  1988.  Quero dizer, assim, que sob à égide do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  se cogitou de vício no lançamento para fins de incidência do imposto sobre a renda da pessoa  física, quando da percepção de rendimentos de forma acumulada.  Daí  porque  é  igualmente  descabido  suscitar  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício por entender que restou configurado erro material na apuração do montante devido pelo  contribuinte, tendo em conta o decidido no RE nº 614.406/RS. Em que pese a necessidade de  ajustes na metodologia de cálculo do tributo, o lançamento efetuado mantém compatibilidade  com o prescrito no art. 142 do CTN.  Nessa  linha de  raciocínio,  deve­se,  tão­somente,  reproduzir  o  entendimento  do STF no âmbito das decisões proferidas em grau de recurso pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho ­ RICARF ­,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15504.020419/2010­64  Acórdão n.º 2401­004.637  S2­C4T1  Fl. 128          11 aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, com a redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 3 de maio de 2016).  Em  outros  dizeres,  no  tocante  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente pelo recorrente, relativos ao ano­calendário de 2008, a incidência do imposto  sobre a  renda ocorre no mês de  recebimento ou  crédito,  porém o  cálculo deve  considerar as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  o  cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  determinar  o  recálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês  a mês pelo contribuinte (regime de competência).  Por  sua  vez,  acompanho  a  I.  Relatora  na  parte  em  que  excluiu  da  base  de  cálculo tributável a despesa relativa ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$  16.602,47.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 133DF CARF MF

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6688303 #
Numero do processo: 10283.720285/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA DO VICIO. FALTA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. Constatada que não há uma escorreita ligação entre os fatos supostamente praticados pelo contribuinte, com a norma legal que fundamenta a autuação, o auto de infração deve ser nulo por vicio material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e por nos termos dos requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-004.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.603  –  3ª Turma   Sessão de  25  de janeiro de 2017            Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES RODRIGO LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA DO VICIO. FALTA  DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA.   Constatada  que  não  há  uma  escorreita  ligação  entre  os  fatos  supostamente  praticados pelo contribuinte, com a norma legal que fundamenta a autuação,  o  auto  de  infração  deve  ser  nulo  por  vicio  material,  por  ferir  requisito  essencial na constituição do lançamento, nos termos do artigo 142 do Código  Tributário Nacional e por nos termos dos requisitos do art. 10 do Decreto n.º  70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, nos termos do voto  da relatora.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 85 /2 01 0- 11 Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 9303­004.603  CSRF­T3  Fl. 5.664          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado)  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da Fazenda Nacional ( fls.5565 a 5574) contra o acórdão n.º 3102­001.645, de 23 de outubro  de 2012 (fls. 5549 a 5562) do processo eletrônico, proferido pela Segunda Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  conforme  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2006  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS A NORMA.   Constatada que não há uma escorreita ligação entre os fatos supostamente  praticados  pelo  contribuinte,  com  a  norma  legal  que  fundamenta  a  autuação,  nulo  por  vicio  material  será  o  auto  de  infração,  por  ferir  requisito  essencial  na  constituição  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142 do Código Tributário Nacional.   Recurso de Ofício Negado    A divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em razão da nulidade do  auto  de  infração,  conforme  apontada  pela  decisão  recorrida,  em  caso  de  erro  no  enquadramento legal que fundamentou a autuação.     A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números  1401­00.329, 106­17.047, 303­33.365 e 302­39395 transcritos na sua integralidade no corpo  do recurso especial.    O  recurso  especial  do Fazenda Nacional  foi  admitido  conforme despacho  de fls. 5577 e 5578.    As  empresas  contribuintes  Transportes  Rodrigo  Ltda.  e  Semp  Toshiba  Amazonas S/A são  solidárias neste processo  e  ambas  tomaram ciência do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  mas  somente  a  segunda  contribuinte  apresentou  Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 9303­004.603  CSRF­T3  Fl. 5.665          3 contrarrazões  (fls.  5637  a  5652)  requerendo  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, e a manutenção da decisão v. Acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     A DRJ  autoridade  de  primeira  instância  ao  apreciar  a  impugnação,  decidiu  por declarar nulo por vicio material o lançamento, por entender que: “Constatada que não há  uma escorreita ligação entre os fatos supostamente praticados pelo contribuinte, com a norma  legal que,  fundamenta a autuação, nulo por vicio material será o auto de infração, por ferir  requisito  essencial  na  constituição  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.    Analisando os autos, observa­se que o cerne da questão refere­se a saída de  mercadorias  industrializadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  com  utilização  de  insumos  importados,  bem  como  a  solidariedade  passiva  em  relação  à  empresa  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS LTDA.     A fiscalização afirma que houve internação de mercadorias sem anuência da  autoridade aduaneira, conduta que infringe as normas aduaneiras e elencou a empresa SEMP  TOSHIBA AMAZONAS como devedora solidária.    A  base  legal  utilizada  no  lançamento  foi  o  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n.º  4.502/1964, senão vejamos:    "Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal,  conforme o caso".    Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 9303­004.603  CSRF­T3  Fl. 5.666          4 A  fiscalização  após  trabalho  de  auditoria  detectou  que  houve  saída  de  mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus com a utilização de insumos importados e  com base nos dispositivos que tratam da aplicação da pena de perdimento (artigos 618, 623 e  631 do Decreto 4543/2002 — Regulamento Aduaneiro vigente a época dos fatos — e artigo 25  da  IN  242/2002),  formou  a  convicção  de  que  tais  mercadorias  estavam  passíveis  de  perdimento.   Entretanto, considerando o fato de que as mercadorias não mais estavam em  poder das Recorridas, converteram a pena de perdimento em multa em quantia equivalente ao  valor comercial da mercadoria, com supedâneo o artigo 83,  I da Lei 4.502/1964, ao entender  que houve entrega de mercadoria ao consumo de produto de procedência estrangeira.    Entenderam  que  o  bem,  embora  tenha  sido  fabricado  na  Zona  Franca  Manaus, utilizou em sua produção insumos de procedência estrangeira. Diante disto, tinham a  qualidade de produto estrangeiro e que uma internação irregular equipara­se a uma importação  irregular. E além disso, teria havido entrada no estabelecimento e dele saído produto de origem  estrangeira desacompanhado de nota fiscal, ou seja, foi importado fraudulentamente.    Entretanto,  analisando  os  fatos,  deve­se  frisar  que  os  produtos  que  supostamente  foram  internalizados  irregularmente  são  de  fabricação  nacional,  ou  seja,  produzidos no  território nacional. Tal  fato  é  reconhecido pela própria  fiscalização,  conforme  trechos abaixo destacado:    11. Destaca, ainda, que, embora as mercadorias em questão tenham sido  montadas  pela  empresa  SEMP  TOSHIBA  em  território  nacional,  tratam­se de insumos adentrados no território nacional com a suspensão  dos  tributos  incidentes, portanto,  não  nacionalizados,  devendo,  quando  da  Zona Franca sair, cumprir o estabelecido no Decreto Lei n° 288/1967, art. 70,  para então considerarmos estas mercadorias nacionais  No entanto, a tipificação legal alegada diz respeito a produto de procedência  estrangeira.  Neste aspecto, vejo que há uma dissonância entre a suposta conduta praticada  pela  empresa TRANSPORTES RODRIGO  e  SEMP TOSHIBA  e  a  descrição  do  dispositivo  legal.  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 9303­004.603  CSRF­T3  Fl. 5.667          5   Ora, não se pode dar o mesmo  tratamento para  a um produto produzido na  Zona Franca de Manaus, e a um produto estrangeiro. Em que pese as peculiaridades desta área  especial.   0  produto  produzido  na  Zona  Franca  de Manaus  deve  ser  e  é  considerado  produto  nacional, mesmo  porque  já  faz  parte  da  economia  nacional;  a  sua  própria  produção  gera  riquezas  nacionais  como  pagamento  de  impostos,  geração  de  emprego,  dentre  outros  ganhos.   Assim, a argumentação da fiscalização de que um produto produzido na Zona  Franca  de  Manaus  com  a  utilização  de  insumos  importados,  equiparasse  a  um  produto  totalmente  estrangeiro,  não  encontra  guarida  no  ordenamento  jurídico  pátrio  ante  a  falta  de  embasamento legal para esta interpretação.    Verifica­se que um trecho do relatório dá a entender que a multa em epígrafe  é aplicada em decorrência da comercialização de produto de procedência estrangeira sem nota  fiscal, conforme abaixo:    "Ainda  sobre  a  penalidade  aplicada  a  comercialização  de  produto  de  procedência  estrangeira  sem nota  fiscal,  destaca  a Lei  n°4.502/1964,  que  diz:    Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial da mercadoria ou ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  (Vide  Decreto­Lei  n°  326, de 1967)  I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal,  confirme o caso; (Redação dada pelo Decreto­Lei n°400, de 1968)".    Observe­se que os produtos que estariam supostamente desacompanhados de  nota  fiscal,  não  são  de  procedência  estrangeira,  conforme  já  destacado,  mas  produzidos  na  Zona Franca de Manaus com insumos, estes sim, importados. Portanto, o caso não se amolda  ao núcleo do dispositivo legal citado pela autoridade autuante.  No  caso  aqui  tratado,  a  fiscalização  aduaneira  elaborou  todo  um  raciocínio  lógico  para  demonstrar  que  houve  internalizados  de  produtos  fabricados  na Zona  Franca  de  Manaus sem a anuência da Aduana e, aplicando a legislação de regência, caberia a aplicação da  Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 9303­004.603  CSRF­T3  Fl. 5.668          6 pena de perdimento,  ante a ausência das mercadorias entendeu que se  infligiria a penalidade  plasmada no Artigo 83, 1 da Lei 4.502/64.    Entretanto,  com  subsídios  nos  argumentos  acima  expostos,  entendo  ser  inaplicável  o  referido  dispositivo  legal  ao  caso,  pois  mesmo  que  tenha  ocorrido  suposta  internação  irregular,  as  mercadorias  internadas  são  de  origem  nacional,  produzidas  na  Zona  Franca de Manaus, portanto, não há a necessária subsunção do fato à norma.    A  meu  ver,  o  auditor  autuante,  por  ora  da  constituição  do  crédito  em  discussão,  ao  não  fundamentar  devidamente  os  fatos,  descumpriu  requisito  essencial  constituição do lançamento que atinge a própria verificação da ocorrência do fato gerador, não  se podendo, do modo apresentado, concluir­se acerca de seu escorreito cabimento.     Dessa forma, penso que foram violados  requisitos essenciais ao  lançamento  presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, quais seriam, a demonstração da  ocorrência do fato gerador e o consequente cabimento da penalidade, verbis:     Art.  142. Compete  privativamente  ei  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Assim, com a devida vênia, entendo que não restaram configurados todos os  elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta, eis que houve violação de requisito  essencial ao lançamento, fato que caracteriza a existência do vicio material.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  por  obrigação,  rege­se  pelo  princípio da vinculação legal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 determina as exigências para  formalização do Auto de Infração, qual sejam:  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 9303­004.603  CSRF­T3  Fl. 5.669          7   “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.”    O  inciso  IV,  do  art.  10  é  claro  ao  exigir  para  a  constituição  do  Auto  de  Infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.     O  lançamento  ora  combatido,  teve  como  base  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa, devido a saída de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus,  utilizando produtos estrangeiros, sem a suposta emissão de Notas Fiscais.    Já  a  base  legal  utilizada,  descreve  como  punível  com  a multa  no  valor  da  mercadoria,  aqueles  que  entregarem  ao  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente.   Pela  descrição  da  base  legal,  fica  cristalino  que  a  penalidade  é  aplicada  a  produtos estrangeiros, que tenham sido importados irregularmente ou de forma fraudulenta.     As  mercadorias  em  discussão  no  presente  processo  são  mercadorias  produzidas  no País. Apesar  de utilizarem  insumos  estrangeiros  e  estarem  sob  o  controles  da  Regime Especial previsto para as  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus, estes  fatos,  não transformam as mercadorias ali produzidas em mercadorias estrangeiras, tampouco há de  se falar em importação destes produtos.  Desta maneira, vejo claramente o acerto na decisão da primeira instância. O  enquadramento legal a sustentar o Auto de Infração é questão de mérito e matéria intrínseca ao  Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10283.720285/2010­11  Acórdão n.º 9303­004.603  CSRF­T3  Fl. 5.670          8 Auto de Infração e a sua utilização em desacordo com os fatos apurados, torna materialmente  nulo o lançamento realizado.    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Especial da Fazenda.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 5670DF CARF MF

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