Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533784 #
Numero do processo: 11020.003239/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS TANTO NA FORMULAÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO DO PLANO. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000. Se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta-se ao somatório do plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é formulado com respeito a todos pressupostos legais, mas a sua execução é que se dá de forma indevida, somente os pagamentos que desrespeitarem o plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim, havendo descumprimento dos pressupostos legais tanto na formulação quanto na execução do plano, há que se desconsiderar o plano como um todo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIVRE ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS. A Lei n° 10.101/2000 não exige a conjugação da lucratividade com outro incentivo mais específico daquela empresa, daquele departamento, daquela categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendam aos seus anseios, desde que sejam “claras e objetivas”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS TANTO NA FORMULAÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO DO PLANO. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000. Se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta-se ao somatório do plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é formulado com respeito a todos pressupostos legais, mas a sua execução é que se dá de forma indevida, somente os pagamentos que desrespeitarem o plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim, havendo descumprimento dos pressupostos legais tanto na formulação quanto na execução do plano, há que se desconsiderar o plano como um todo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIVRE ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS. A Lei n° 10.101/2000 não exige a conjugação da lucratividade com outro incentivo mais específico daquela empresa, daquele departamento, daquela categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendam aos seus anseios, desde que sejam “claras e objetivas”. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.003239/2010-08

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362227

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.041

nome_arquivo_s : Decisao_11020003239201008.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 11020003239201008_5362227.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5533784

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812278915072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 266          1 265  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003239/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.041  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO  DOS PRECEITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS  LEGAIS  TANTO  NA  FORMULAÇÃO  QUANTO  NA  EXECUÇÃO  DO  PLANO.  O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de  PLR  da  remuneração  aos  termos  da  lei. O  pagamento  de  PLR  em mais  de  duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000.  Se  há  algum  vício  na  formulação  do  plano,  seja  das  regras  relativas  ao  alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do  valor  devido  a  cada  trabalhador  e  da  periodicidade  dos  pagamentos,  a  descaracterização  reporta­se  ao  somatório  do  plano  e,  portanto,  a  todos  os  pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é  formulado  com  respeito  a  todos  pressupostos  legais, mas  a  sua  execução  é  que se dá de  forma  indevida,  somente os pagamentos que desrespeitarem o  plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim,  havendo descumprimento dos pressupostos legais tanto na formulação quanto  na execução do plano, há que se desconsiderar o plano como um todo.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS.  A  Lei  n°  10.101/2000  não  exige  a  conjugação  da  lucratividade  com  outro  incentivo  mais  específico  daquela  empresa,  daquele  departamento,  daquela  categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e  sindicatos  estabelecerem  as  regras  que  melhor  atendam  aos  seus  anseios,  desde que sejam “claras e objetivas”.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 39 /2 01 0- 08 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11020.003239/2010­08  Acórdão n.º 2302­003.041  S2­C3T2  Fl. 267          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  154  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  teve  lavrado  contra si o Auto de Infração ­ AI em epígrafe, por haver deixado  de  apresentar,  durante  a  ação  fiscal,  livros  e  documentos  relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212, de  24 de julho de 1991, ou haver apresentado documentos e livros  que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omitam  informação  verdadeira,  o  que  constitui  infração  à  obrigação  tributária acessória estabelecida no artigo 33, parágrafos 2.° e  3.°,  da  Lei  n.°  8.212/91,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n.°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei n.° 11.941, de 27 de maio de 2009, combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06  de maio de 1999.  No  Relatório  Fiscal  ­  RF  (fls.  21/59),  a  Fiscalização  consigna  inicialmente  que  "a  empresa  deixou  de  lançar  em  sua  escrituração  contábil  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  atribuídas  aos  segurados  empregados  ocupantes  de  cargo  de  Gerente  e  Coordenador,  tidos como Gestores, a título de 'Participação nos Resultados',  as quais, pagas ou creditadas em desacordo com a legislação de  regência  passaram  a  integrar  o  salário­de­contribuição.  Tal  fato  configura  omissão  de  informações  verdadeiras  na  contabilidade nos meses de fevereiro e julho de 2006,  janeiro e  fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008". (Grifos no original.)  Neste mesmo passo,  refere,  a  um,  que  a  empresa  é obrigada a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91, estando as hipóteses  de dispensa da apresentação de escrituração contábil  previstas  no  artigo  225,  parágrafo  16,  do  RPS,  com  as  alterações  do  Decreto n.° 3.265, de 29 de novembro de 1999; e, a dois, que em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou de sua apresentação deficiente ­ assim entendida,  conforme parágrafo 25 do artigo 233 do RPS, aquele documento  ou  informação  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou  que  omita  informação verdadeira ­ , pode a Secretaria da Receita Federal  do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a  importância devida.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Em  seqüência,  analisa  os acordos  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  firmados  entre  a  empresa  e  os  representantes  de  seus  empregados,  para  os  períodos  de  vigência de janeiro de 2005 a dezembro de 2006 e de janeiro de  2007  a  dezembro  de  2008,  destacando  que  a  participação  nos  resultados  atribuída  aos  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  de  gerente  e  de  coordenador  foi  apurada  "de  acordo  com cláusula específica, vale dizer, de forma diferenciada dos  empregados ocupantes das demais  funções,  pertencentes  todos  ao quadro da empresa".  Refere,  ainda,  que  as  participações  nos  resultados  atribuídas  aos segurados empregados ocupantes de cargos de gerente e de  coordenador  foram pagas  ou  creditadas  em  fevereiro  de  cada  ano,  ressalvadas  eventuais  transferências  e/ou  demissões,  enquanto  que  as  participações  atribuídas  aos  empregados  ocupantes  das  demais  funções  foram  pagas  ou  creditadas  semestralmente.  Analisados  os  demonstrativos  de  cálculo  das  participações  referentes  aos  anos  de  2005  e  2006,  a  Fiscalização  constatou  que nas participações concernentes ao ano de 2005, pagas em  fevereiro  de  2006,  não  foram  observadas  as  regras  estabelecidas  no  respectivo  acordo,  em  relação  aos  segurados  empregados ocupantes de cargos de gerente  e de coordenador,  com  a  distribuição  de  valores  superiores  àqueles  devidos.  Ademais, os  valores  não  foram  distribuídos  linearmente  entre  gerentes  e  coordenadores,  nem  proporcionalmente  aos  respectivos salários nominais; para os empregados com cargos  de  gerente,  foram  atribuídos  valores  correspondentes  a  treze  salários nominais, "pura e simplesmente".   Em relação às participações  referentes  ao ano de 2006,  pagas  em  fevereiro  de  2007,  a  empresa  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista no acordo de participação nos  resultados  firmado em  11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de  janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  No tocante aos anos de 2007 e 2008, refere que, além da forma  de  cálculo  diferenciada  das  participações  nos  resultados  atribuídas  aos  gestores,  foram  estabelecidos  percentuais  diferenciados  para  apuração  da  participação  entre  gerentes  e  coordenadores.  Conclui,  destarte,  "que  os  Gestores  gozam  de  situação  diferenciada e privilegiada em relação aos demais empregados,  vale  dizer,  a  Participação  nos  Resultados  faz  parte  de  sua  remuneração. É  que enquanto  para  os  demais  empregados  são  fixados  indicadores  de  eficiência,  tais  como  Credibilidade  de  Entrega,  Custo  da  Não  Qualidade,  Giro  de  Estoque,  Absenteísmo,  etc.,  a  partir  dos  quais  eles  terão  direito  ao  rateio  da  participação  nos  resultados,  para  os  Gestores  não  há  regras  claras e objetivas, limitando­se os Acordos de Participação nos  Resultados a fixar percentuais, de acordo com o cargo, do lucro  líquido  da  empresa  e  do  grupo  empresarial  a  serem  a  eles  destinados,  autorizando  concluir  que  tais  pagamentos  são  gratificações que mantêm relação direta com o valor do salário  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11020.003239/2010­08  Acórdão n.º 2302­003.041  S2­C3T2  Fl. 268          5 percebido, configurando verdadeiro benefício salarial, o que não  satisfaz as exigências da legislação de regência."  Destaca,  ainda,  o  fato  de "os Gestores  da  JOST  receberem,  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  valores  decorrentes  de  resultados  de  'outras'  empresas,  mesmo  que  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  o  que  está  em  desacordo  com  o  previsto na legislação que rege a matéria, já que a mencionada  participação  depende  de  negociação  entre  'a  empresa'  e  seus  empregados, evidenciando ainda mais o tratamento diferenciado  dispensado  aos  referidos  beneficiários.  Não  é  razoável  que  a  Comissão dos Empregados da JOST, por exemplo, acorde sobre  a distribuição de valores decorrentes de resultados de empresas  a que não pertencem, e para beneficiar somente os Gestores —  empregados ocupantes de cargos de Gerente e Coordenador ­ da  empresa em que trabalham." (Grifos no original.)  A multa vem demonstrada à fl. 59.  O lançamento atingiu o montante de R$ 14.317,78 (quatorze mil,  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  valor  consolidado em 26 de outubro de 2010.  A  empresa  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  através  do  arrazoado  de  fls.  64/85.  A  ciência  do  AI  ocorreu  em  27  de  outubro de 2010, enquanto que a impugnação foi protocolizada  em 25 de novembro de 2010.   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  166  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  a  lei  não  proíbe  que  haja  regras  diferentes  de  apuração  para  gestores  em  relação  a  empregados.  A  Lei  n°  10.101/00,  ao  definir  os  critérios  para  a  concessão  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  dos  trabalhadores,  em  nenhum  momento  proíbe  a  criação  de  diferentes  formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da mesma  empresa.  Assim, o lançamento ofende a estrita legalidade, ou simplesmente, legalidade (artigos 37 e 150  da CF e 97 do CTN);  *  o  próprio  acórdão  de  primeira  instância  reconhece  que  não  há  como,  faticamente, aplicar as regras dos trabalhadores em geral aos gestores da recorrente, citando as  denominadas  “metas  por  equipe”  (não  existe  equipe  de  gestores)  ou  mesmo  critérios  como  faltas ao trabalho ou atrasos (gestores trabalham sem controle de horário).   * em caráter subsidiário, aduz que houve ofensa ao artigo 142 do CTN, posto  que  a  glosa  deveria  ser  parcial,  relativa  somente  aos  montantes  indevidamente  pagos  aos  gestores/gerentes e coordenadores a título de PLR.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Da Autuação. Como já consignado no Relatório, a empresa foi autuada por  ter  apresentado  documentos  e  livros  que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omitam  informação  verdadeira,  o  que  constitui  infração  à  obrigação  tributária  acessória  estabelecida  no  artigo  33,  parágrafos  2.°  e  3.°, da Lei n.° 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 449, de 04  de dezembro de 2008, convertida na Lei n.° 11.941, de 27 de maio de 2009, combinado com o  artigo  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999.  Especificamente,  a  conduta da  recorrente  consistiu  em deixar de  lançar  em  sua  escrituração  contábil  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  atribuídas  aos  segurados  empregados  ocupantes  de  cargo  de  Gerente  e  Coordenador,  tidos  como  Gestores,  a  título  de  'Participação  nos  Resultados',  as  quais,  pagas  ou  creditadas  em  desacordo com a legislação de regência passaram a integrar o salário­de­contribuição. Tal fato  configura omissão de informações verdadeiras na contabilidade nos meses de fevereiro e julho  de 2006, janeiro e fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008.   Note­se  que  a  infração  ao  dispositivo  legal  que  embasa  o  lançamento  prospera  com uma única  conduta  faltosa e que o  seu valor não varia  conforme o número de  infrações. Portanto, ainda que se reconhecesse que parte dos valores pagos a título de PLR não  integram o salário­de­contribuição, ainda assim, o Auto de Infração deve ser mantido.   De toda sorte, repetiremos aqui o voto proferido quando da análise dos Autos  de Infração relativos às obrigações principais, nos quais este relator votou pela procedência dos  valores  lançados,  ainda  que  vencido,  parcialmente  (processos  n°  11020.003237/2010­19  e  11020.003238/2010­55).  A  divergência  existente,  no  entanto,  não  seria  suficiente  para  invalidar  o  presente  lançamento,  pois  mesmo  os  Conselheiros  que  divergiram  deste  relator  reconheceram a procedência parcial dos valores lançados.   Esclarecidos  os  fatos  de  relevo,  passamos  a  apreciar  as  questões  suscitadas  pelo  Recurso  Voluntário,  que  se  identificam  com  aquelas  levantadas  nos  processos  n°  11020.003237/2010­19 e 11020.003238/2010­55.    Participação nos Lucros ou Resultados para os segurados empregados. A  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  decorre  de  um  rearranjo  histórico  das  próprias  funções  da  legislação  social,  que  surge  como  um  direito  exclusivamente  protetor  ou  tutelar  e  desenvolve­se,  a  partir  das  crises  econômicas,  principalmente,  como  um  direito  que,  a  par  da  tutela  ou  proteção,  visa  ainda  atender  a  interesses da gestão da organização empresarial e, conseqüentemente, preservar ou até mesmo  estimular  o  desenvolvimento  econômico  (nesse  sentido:  Nascimento,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao direito do trabalho. 33ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p.43­57). Nesse sentido, pode­ se afirmar que a norma flexibilizadora, além de constituir um direito social do trabalhador, tem  ainda a função de incentivar o progresso econômico da empresa e do país.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11020.003239/2010­08  Acórdão n.º 2302­003.041  S2­C3T2  Fl. 269          7 Reforçam  e  acrescem  à  nossa  argumentação  as  palavras  do  Conselheiro  Mauro José Silva:  O  dispositivo  constitucional  que  concede  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  pretende,  em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático  de Direito – o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art.  1°, inciso IV da CF) ­, incrementar os meios para o atingimento  de,  pelo  menos,  dois  objetivos  da  República:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional  (art.  3°,  inciso  I  e  II  da  CF).  Nesse  sentido,  alguns  Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do  capitalismo  social”  (Ministro  Lewandowski,  RE  398.284),  que  contribuiria  para  a  “humanização  do  capitalismo”  (Ministro  Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar  uma  nova  cultura,  uma  nova  mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento do progresso da empresa com os seus atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas  (Ministro  Carlos  Britto,  R$  398.284).  (SILVA, Mauro José. A participação nos  lucros ou resultados e  as  exigências  da  regulamentação  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Revista  dialética  de  direito  tributário n. 193. São Paulo, out. 2011, p. 118.)    Como  bem  apontado  na  decisão  de  primeiro  grau,  a  Lei  10.101/2000  estabelece os contornos gerais da participação nos lucros, ou resultados. E assim o faz para dar  efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da CF:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    Assim,  em  que  pese  seu  caráter  flexibilizador,  é  preciso  reconhecer  que  a  PLR está condicionada aos critérios e pressupostos definidos em lei.   Feita esta breve introdução, é preciso considerar que, no caso em comento, a  autoridade fiscal e a decisão a quo sustentam que:   (i) a recorrente não poderia utilizar critérios diferenciados entre empregados  e gestores e tampouco entre gerentes e coordenadores para o pagamento de PLR;   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 (ii) a PLR dos gestores baseia­se na “simples obtenção de lucro”;  (iii)  os  gestores  receberam,  a  título  de Participação  nos Resultados,  valores  decorrentes de resultados de outras empresas;    (iv) não foram observadas as regras estabelecidas no respectivo acordo, em  relação aos gestores, com a distribuição de valores superiores àqueles devidos e com critérios  de cálculo distintos dos acordados; e  (v) em relação às participações referentes ao ano de 2006, pagas em fevereiro  de  2007,  a  recorrente  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista  no  acordo  de  participação  nos  resultados firmado em 11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de janeiro de  2007 a dezembro de 2008.  Por  outro  lado,  defende  a  recorrente  que  a  lei  não  proíbe  que  haja  regras  diferentes de apuração para gestores em relação a empregados. A Lei n° 10.101/00, ao definir  os critérios para a concessão de participação nos lucros e/ou resultados dos trabalhadores, em  nenhum  momento  proíbe  a  criação  de  diferentes  formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da  mesma  empresa.  Assim,  o  lançamento  ofende  a  estrita  legalidade,  ou  simplesmente,  legalidade  (artigos  37  e  150  da CF  e  97  do CTN). Acrescenta  que  o  próprio  acórdão de primeira instância  reconhece que não há como,  faticamente, aplicar as  regras dos  trabalhadores em geral aos gestores da recorrente, citando as denominadas “metas por equipe”  (não existe equipe de gestores) ou mesmo critérios como faltas ao trabalho ou atrasos (gestores  trabalham sem controle de horário). Em caráter  subsidiário, aduz que houve ofensa ao artigo  142  do  CTN,  posto  que  a  glosa  deveria  ser  parcial,  relativa  somente  aos  montantes  indevidamente pagos aos gestores/gerentes e coordenadores a título de PLR.  Para a análise do recurso voluntário, impõe­se enfrentar cada uma das cinco  infringências apontadas pela autoridade fiscal e chanceladas pela decisão de primeira instância.  Tal  investigação  busca  concluir  se  efetivamente  houve  violação  da  legalidade  e  também  se  mostra­se  correto  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  que  considerou  no  lançamento  a  totalidade dos valores pago aos gestores a título de PLR e não somente as parcelas excedentes  aos acordos celebrados.   Pelo  critério  que  temos  utilizado  na  análise  do  PLR,  imperioso  fazer  uma  distinção entre os vícios relativos à formulação do plano e os vícios referentes à sua execução.  Vejamos.  A legislação estabelece um conjunto de regras para que determinada rubrica  seja  considerada  como  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Somente  em  caso  de  cumprimento de todos os pressupostos legais é que se pode afirmar que a rubrica tem natureza  jurídica de participação nos lucros. Repise­se, a regra é o pagamento integrar a remuneração e  somente quando pertencente a um plano de participação nos lucros e resultados,  inteiramente  de  acordo  com  a  lei,  nos  termos  do  artigo  7°, XI,  da CF,  é  que  se  pode  atribuir  a  natureza  excepcional de pagamento não integrante da remuneração.  Assim, se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao  alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada  trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta­se ao somatório do  plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere.   No caso em comento, dos cinco vícios apontados, os três primeiros referem­ se à formulação do plano:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11020.003239/2010­08  Acórdão n.º 2302­003.041  S2­C3T2  Fl. 270          9 (i) a recorrente não poderia utilizar critérios diferenciados entre empregados e  gestores e tampouco entre gerentes e coordenadores para o pagamento de PLR;   (ii) a PLR dos gestores baseia­se na “simples obtenção de lucro”;  (iii)  os  gestores  receberam,  a  título  de Participação  nos Resultados,  valores  decorrentes de resultados de outras empresas.  Quanto ao primeiro, concordamos com a  recorrente no sentido de que a  lei  não proíbe que haja regras diferentes de apuração para gestores em relação a empregados. Com  efeito, a Lei n° 10.101/00, ao definir os critérios para a concessão de participação nos lucros  e/ou resultados dos trabalhadores, em nenhum momento proíbe a criação de diferentes formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da mesma  empresa. Nesse  sentido: Acórdão  205­ 01.331, da 5ª Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 05/11/2008, Rel. Conselheira Liege  Lacroix Thomasi.  Com  relação ao segundo argumento, no sentido de que a PLR dos gestores  baseia­se na “simples obtenção de lucro”, também concordamos com a recorrente no sentido de  que a lei também não exige que seja adotado outro critério concomitantemente à lucratividade.  Com efeito, o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 estipula que as  regras devem ser “claras e objetivas, quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e das regras adjetivas”.  Quanto  ao  incentivo  à  produtividade  (caput  do  artigo  1°  da  Lei  n°  10.101/2000), é preciso considerar que a lei não exige que haja qualquer tipo de segmentação  da meta ou do resultado: nem por empresa, nem por departamento, nem por categoria, nem por  empregado. Pelo contrário, a lei estabelece uma abertura muito grande para os empregadores,  trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendam aos seus anseios, desde  que tais regras sejam “claras e objetivas”. No caso, portanto, bastaria a mera existência de lucro  da empresa para que haja algum pagamento a título de participação nos lucros e resultados.  É até discutível se a mera vinculação ao lucro é a regra mais adequada para se  incentivar  o  empregado,  ainda  que  aqui  estejamos  tratando  de  gestores.  De  toda  sorte,  não  parece  que  esta  seja  uma  preocupação  da  lei  que  disciplina  a  participação  nos  lucros  e  resultados.  Desde  que  a  regra  pressuponha  qualquer  lucro  ou  resultado,  de  forma  clara  e  objetiva,  não  há  base  legal  para  a  desconsideração  da  natureza  jurídica  de  participação  nos  lucros e resultados.  Nas negociações coletivas de trabalho, em matéria de participação nos lucros  e  resultados,  é  intuitivo  imaginar  que  os  empregadores  buscarão  sempre  o  incentivo  mais  próximo  do  individual  do  que  do  coletivo  (índices  ou  metas  individuais  ou  de  pequenos  grupos) como também parece claro que os sindicatos de trabalhadores prestigiarão índices ou  metas gerais, com pouca segmentação, a fim de sobrepor o interesse coletivo da categoria aos  interesses individuais.  Dessa dicotomia ideológica, por vezes prevalecerá o interesse do empregador  (regras  mais  pormenorizadas  e  individualizadas)  e,  por  outras  tantas  vezes,  preponderará  o  interesse  sindical  (regras  mais  genéricas,  mas  abstratas,  como  as  ligadas  exclusivamente  ao  lucro,  ao  salário  e  à  condição  de  empregado  da  empresa).  Em matéria  de  participação  nos  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 lucros  e  resultados,  a  lei  buscou  interferir  o  mínimo  possível,  exigindo  tão  somente  regras  claras e objetivas, exatamente para não interferir nessa livre negociação de trabalho.   Deve­se  considerar  também  não  há  na  lei  qualquer  exigência  de  que  se  conjugue  índices  de  lucratividade  com  outras  metas  e  resultados.  Não  bastasse  o  nome  do  instituto ser participação nos lucros ou resultados (conjunção alternativa), o parágrafo 1° do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.101/2000  estabelece  que  ela  poderá  considerar,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  –  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  –  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Assim,  nesse  aspecto  particular,  não  vejo  qualquer  ofensa  das  regras  estabelecidas na Lei n° 10.101/2000, pois a norma coletiva condiciona à existência de lucro e  os critérios de pagamento encontram­se dentro dos parâmetros legais.  No entanto, quanto ao terceiro vício apontado, relativo à previsão de que os  gestores  recebam  valores  decorrentes  de  resultados  de  outras  empresas,  entendemos  que  tal  fato,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  desnaturar  todo  o  plano  relativo  aos  gestores,  posto  que  ainda no campo da formulação do PLR. Vejamos.  A desvinculação da PLR dos conceitos de salário e de remuneração, inclusive  para fins de incidência de contribuição previdenciária, somente tem sentido se a participação  do trabalhador colaborar para o lucro ou resultado da empresa.   Ora, na medida em que a PLR relaciona­se ao incremento de produtividade,  somente a performance da célula na qual estão inseridos empregador (empresa) e trabalhador é  que pode ser considerada como parâmetro para fins de pagamento da PLR. Não é o lucro ou  resultado  da  econômica  global,  do  país,  do  setor  produtivo  ou  do  grupo  econômico  que  condicionam a percepção da PLR, mas  tão somente a performance daquela empresa, na qual  estão  vinculados,  jurídica  e  contratualmente,  empregador  e  trabalhador  ou,  se  preferirem,  empresa e segurado.  Não  se  nega  o  fato  de  o  desempenho  da  empresa  colaborar  para  a  lucratividade ou resultado do grupo econômico, mas, até aí, como se disse, o resultado de uma  grande empresa também colabora para o desempenho de seu setor produtivo e nem por isso é  lícito vincular o pagamento da PLR ao  resultado do setor produtivo. Portanto, obedecendo a  critérios puramente jurídicos (personalidade jurídica), deve­se tomar em conta, sempre, única e  exclusivamente, o lucro ou resultado da empresa na qual está inserido o trabalhador.   Note­se,  ademais,  que,  sob  o  ponto  de  vista  do  direito  previdenciário,  o  empregador  pode  utilizar  o  critério  que  quiser  para  remunerar  seus  trabalhadores, mas,  para  fins de gozo da norma isentiva, deve obedecer aos estritos ditames da Lei 10.101/2000, que não  abre  a  possibilidade  de  utilização  do  lucro  ou  resultado  de  empresa  integrante  do  grupo  econômico.  Ainda  que  tal  fato  seja  suficiente  para manter  integralmente  o  lançamento,  cumpre  acrescer  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  inexistência  dos  demais  vícios no pagamento da PLR:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11020.003239/2010­08  Acórdão n.º 2302­003.041  S2­C3T2  Fl. 271          11 (iv) não  foram observadas as  regras  estabelecidas no  respectivo acordo,  em  relação aos gestores, com a distribuição de valores superiores àqueles devidos e com critérios  de cálculo distintos dos acordados; e   (v) em relação às participações referentes ao ano de 2006, pagas em fevereiro  de  2007,  a  recorrente  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista  no  acordo  de  participação  nos  resultados firmado em 11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de janeiro de  2007 a dezembro de 2008;  É  preciso  considerar,  todavia,  que  como  estes  dois  vícios  encontram­se  no  campo  da  execução  dos  planos  e  não  na  formulação,  isoladamente,  não  teriam  o  condão  de  desnaturar  todo  a PLR,  razão  pela  qual  somente  poderia  ser desconsiderado  o montante que  sobejasse os limites do acordo coletivo.   De  toda sorte,  os planos devem ser  integralmente desnaturados,  pois,  como  visto, pois as normas coletivas condicionam o pagamento ao resultado de outras empresas.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5516359 #
Numero do processo: 10845.725582/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007 SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos, Não comprovada as saídas, a escrituração do Livro Caixa deve ser reconstituída e ajustada, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. A presunção legal admite prova em contrário, que não foi hábil, neste caso. Correta a glosa dos suprimentos de caixa, pois os débitos na conta Caixa eram decorrentes de cheques nominais emitidos pela empresa, que foram compensados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos.
Numero da decisão: 1301-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as nulidades suscitadas e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007 SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos, Não comprovada as saídas, a escrituração do Livro Caixa deve ser reconstituída e ajustada, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. A presunção legal admite prova em contrário, que não foi hábil, neste caso. Correta a glosa dos suprimentos de caixa, pois os débitos na conta Caixa eram decorrentes de cheques nominais emitidos pela empresa, que foram compensados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10845.725582/2012-02

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358627

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.422

nome_arquivo_s : Decisao_10845725582201202.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10845725582201202_5358627.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as nulidades suscitadas e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5516359

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812292546560

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-25T19:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-25T19:47:39Z; Last-Modified: 2014-04-25T19:47:39Z; dcterms:modified: 2014-04-25T19:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5bdbee31-c65f-438f-9142-8baca2e0174a; Last-Save-Date: 2014-04-25T19:47:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-25T19:47:39Z; meta:save-date: 2014-04-25T19:47:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-25T19:47:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-25T19:47:39Z; created: 2014-04-25T19:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2014-04-25T19:47:39Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-25T19:47:39Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725582/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA  Recorrente  INTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  CHEQUES  LIQUIDADOS  POR  COMPENSAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Os  cheques  liquidados  por  compensação  bancária,  por  não  constituírem  ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta  caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a  que  se  destinaram  os  cheques  emitidos,  Não  comprovada  as  saídas,  a  escrituração do Livro Caixa deve ser reconstituída e ajustada,  tributando­se,  como omissão de receita, os eventuais saldos credores.  A presunção legal admite prova em contrário, que não foi hábil, neste caso.  Correta  a  glosa  dos  suprimentos  de  caixa,  pois  os  débitos  na  conta  Caixa  eram  decorrentes  de  cheques  nominais  emitidos  pela  empresa,  que  foram  compensados.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  Os  recursos  administrativos  apresentados  pela  recorrente,  demonstrando  compreensão  da  descrição  dos  fatos  contida  na  autuação  e  enfrentando  as  imputações  que  lhe  são  feitas,  afastam  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  não  restando  caracterizado  óbice  ao  exercício  do  direito de defesa.  DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 55 82 /2 01 2- 02 Fl. 6078DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Demonstradas  as  condutas  simuladas  e  fraudulentas,  aplica­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pela  qual  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Fisco poderia efetuar o lançamento.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  É cabível a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  objetivou  deixar  de  recolher,  intencionalmente, os tributos devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  nulidades  suscitadas  e NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier  Fl. 6079DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ, Contribuição  para o PIS, CSLL, COFINS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores  ocorridos em 2006 e 2007.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação e de  Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 5659 a 5696), a contribuinte cometeu a infração de  omissão de receitas.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º  do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 5750 a 5778):  3.1.1. Omissão de Receita por Presunção Legal – Saldo Credor de Caixa com  base nos artigos 281, incisos I e II, 518, 519, 530, § 1o, inciso III, 527, e 528, do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –RIR/1999), 40 da Lei nº  9.430, de 27/12/1996, 3º e 24, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e 12, § 2o, do Decreto Lei nº  1.598/1977.  3.1.2.  O  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  11/2012,  totalizou o montante de R$ 256.947,26.  3.2. PIS  (fls. 5809 a 5817) com base na  fundamentação  legal  indicada à  fl.  5812, formalizando crédito tributário, calculado até 11/2012, no montante de R$ 20.921,86.  3.3 CSLL (fls. 5779 a 5799) com base na fundamentação legal registrada à fl.  5782, formalizando crédito tributário, calculado até 11/2012, no montante de R$ 92.500,97.  3.4. COFINS (fls. 5800 a 5808) com base na fundamentação legal consignada  à  fl.  5803,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  11/2012,  no  montante  de  R$  96.562,26.  4.  Enquadramento  legal  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  aplicados  encontra­se relacionado às fls. 5778, 5799, 5808 e 5817.  Cientificada dos AI em 24/11/2012 (AR – fl. 5819), a empresa, representada  por  Procurador  (Procuração  e  documentos  respectivos  às  fls.  5899  a  5911),  apresentou  impugnação  aos  lançamentos  em  26/12/2012  (fls.  5823  a  5880,  com Anexos  às  fls.  5881  a  5911), na qual alega, em síntese, o seguinte:  Preliminares.  Fl. 6080DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 “Da Invalidade da Ação Fiscal por inobservância do disposto na Portarias da  Secretaria da Receita Federal nºs 500/1995 e 3007/2002.”  5.1.  Pelo  que  se  depreende  das  retrocitadas  Portarias,  constata­se  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização  exige,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  impessoalidade  e  imparcialidade,  que  seja  ela  dirigida  uniformemente  aos  administrados.  Sendo  assim,  e  para  que  não  fiquem  resumidos  a  meras  palavras,  há  que  cumprir rigorosamente o programa de fiscalização traçado, sob pena de, revelando perseguição  ou favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram nos parâmetros escolhidos,  ou dele excluir pessoas que neles se enquadram, respectivamente.  5.2. Com outras palavras, em nenhum momento foi  indicado, pelos AFRFB  autuantes,  nos  termos  que  lavraram,  as  razões,  ou  a  origem,  da  fiscalização  procedida  com  relação aos negócios da  recorrente,  isto  é,  em qual programa de  fiscalização,  elaborado pela  Coordenação Geral de Fiscalização  (Cofis), nos  termos dos  atos normativos acima  referidos,  havia  sido  ele  incluído,  de  modo  que  pudesse  avaliar  se  os  critérios  estabelecidos  pelas  autoridades  superiores  estavam  sendo  devidamente  observados,  sob  pena  de  restarem  caracterizados, de parte da administração local, o mero capricho, a perseguição, a animosidade  ou puro interesse político.  5.3.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  seleção  da  defendente  para  ser  fiscalizada foi determinada em completa desconformidade com o disposto no artigo 1o, e § 4o,  da  Portaria  SRF  nº  3.000/2002,  posto  que  não  autorizada  pelo  Sr.  Coordenador  Geral  de  Fiscalização, resta evidente a existência do desvio de poder, com o que é absolutamente nulo o  lançamento tributário dela decorrente.  “Da Nulidade do Lançamento, por Cerceamento do Direito de Defesa.”  5.4. Os autuantes encaminharam, junto com os AI, diversos Anexos, mas não  foram  remetidas  cópias,  “frente  e verso”,  dos  cheques  emitidos  pela  requerente,  ilicitamente  obtidas pela Fiscalização, diretamente do Banco do Brasil e Banco Safra, que fundamentaram a  autuação, de modo que pudesse identificar­lhes a origem, tendo ocorrido, portanto cerceamento  do  direito  de  defesa  (reproduz  a  fl.  4  do  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal (T.V.E.P.F nº 026).  5.5. Se a Impugnante não possuía as cópias, “frente e verso”, dos cheques que  emitiu, nos quais se fundamenta a autuação, ainda que os tivesse reiteradamente solicitado às  aludidas  instituições  financeiras,  o  certo  é  que  não  as  obteve  em  tempo  hábil.  De  qualquer  modo,  ainda que assim não  fosse,  cabe  à  autoridade administrativa  fornecer  ao  administrado  cópias de todos os elementos de prova da autuação, de modo a permitir­lhe a possibilidade da  mais ampla defesa, o que, evidentemente, não ocorreu neste processo.  5.6. Ademais,  para que  a contribuinte possa avalizar  a  licitude na obtenção  das provas anexadas ao processo, e que constituem a pedra de toque da sua validade, cumpre  seja cientificado da forma como foram obtidas, pela autoridade administrativa, os dados acerca  da movimentação  financeira, bem como as mencionadas cópias dos  cheques,  fatos esses que  também não  foram  levados  ao  conhecimento  da  interessada  no momento  da  autuação,  posto  que não lhe foram encaminhadas cópias dessas  requisições e subseqüentes respostas, o que a  impediu de analisar a licitude desses comprovantes.  5.7. Assim, além de impedi­lo de apurar a forma como foi calculado o IRRF  exigido, nenhuma cópia das provas em que dizem estar apoiada a autuação lhe foi fornecida, de  modo a permitir­lhe verificar a sua licitude e a efetiva base de cálculo tributada, cuja falta, em  Fl. 6081DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 13          5 face da sua flagrante importância, cerceou por completo o seu direito de defesa, caracterizando  a nulidade de que trata o artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  5.8.  Cabe  consignar,  ainda  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  registra,  em  seu  artigo  8o  (que  reproduz  o  §  único  do  artigo  196  do  Código  Tributário  Nacional),  que  "Os  termos  decorrentes  de  atividade  fiscalizadora  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  livro  fiscal, extraindo­se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar­ se­á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização".  5.9. À evidência,  a  sonegação das provas que os  auditores  autuantes dizem  ter,  mas  que  não  levaram  ao  conhecimento  da  recorrente,  impedem­na  de  conhecer  os  pretensos elementos que existem contra si, caracterizando, induvidosamente, o cerceamento do  seu direito de defesa, com a conseqüente nulidade do auto de infração lavrado.  “Da  Invalidade  da  Ação  Fiscal  por  Incompetência  dos  Auditores  que  a  Realizaram.”  5.10.  Nos  termos  do  art.  985  do  RIR/1999  a  autoridade  fiscal  competente  para aplicar o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) é a do domicílio fiscal da contribuinte,  ou de seu procurador ou representante.  5.11. No que diz respeito à fiscalização, a  regra encontra­se disciplinada no  art. 904 do RIR/1999, que determina que “A fiscalização do  imposto compete às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores  Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes.”  5.12. Assim, a autoridade tributária competente para promover a fiscalização  da  recorrente,  se  fosse  o  caso  e  desde  que  originada  de  determinação  válida  da  autoridade  administrativa  inexistente  no  caso,  como  se  vê  no  item  anterior  é  aquela  do  seu  domicílio  fiscal,  encarregada  do  lançamento,  qual  seja  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos, por intermédio de AFRFB que nela exercesse suas atividades, ou seja, que nela tivesse  exercício.  5.13. No mesmo sentido dispõe o Regimento  Interno da Receita Federal do  Brasil (Portaria nº 125/2009), em seu art. 203, incisos V e VI.  5.14. Ocorre que essa competência, que a princípio era exclusiva das DRF e  IRF da  jurisdição  do  domicílio  do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  dos AFRFB que  nelas tinham exercício, foi ampliada pelo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art.  9º da Lei nº 8.748/1993, contemplando o AFRFB de jurisdição diversa do domicílio, desde que  competente.  Entretanto,  para  que  o AFRFB de  repartição  diferente  daquela  do  domicílio  do  contribuinte  tenha  competência  para  a  fiscalização,  há  a  necessidade  que  essa  repartição  diferente tenha jurisdição, mesmo porque sem jurisdição não há competência.  5.15. Nos caso dos autos a defendente foi fiscalizada pelos AFRFB Francisco  César de Oliveira Santos e Sérgio Martinez, com exercício na Superintendência Regional da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  “órgão  este  que  não  tem  jurisdição,  não  tendo,  pois,  competência para fiscalizar e lançar tributo.”  5.16.  De  forma  coerente  com  as  disposições  legais  referidas  nos  itens  anteriores,  que  atribuem  às  repartições  do  domicílio  do  contribuinte  a  competência  para  Fl. 6082DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 fiscalizar e formalizar exigências tributárias (lançamento), o Regimento Interno da SRFB, em  seus  arts.  190 e 192, defere  às Superintendências,  como órgãos  regionais que  são,  apenas  as  atribuições  de  gerenciamento  das  atividades  de  fiscalização,  e  nunca  a  execução  de  tais  atividades,  que  foi  atribuído  aos  órgãos  sub­regionais  (Delegacias  e  Inspetorias  da  Receita  Federal),  aos  quais  estão,  efetivamente,  jurisdicionados  os  contribuintes  que  neles  têm  seus  domicílios fiscais.  5.17. Portanto, seve ser declarada a nulidade do AI lavrados.  “Da  Impossibilidade  de  Quebra  do  Sigilo  Bancário  da  Impugnante  sem  Autorização Judicial. Da Prova Ilegal.”  5.18. Com o advento da Lei Complementar nº 105/2001, não restou afastada  a necessidade da prévia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do contribuinte,  conforme preconiza o § 4o do artigo 1o desse diploma legal.  5.19. Assim,  resta evidente que  tal quebra do sigilo bancário  somente pode  partir do Poder Judiciário, posto que a Administração Pública não detém tal atribuição.  5.20. Se era vedada a utilização desses dados pela autoridade administrativa,  para qualquer outro fim que não o de controle da arrecadação da CPMF, os dados bancários e  cópias dos cheques emitidos  ilegitimamente requisitados, e obtidos, do Banco do Brasil e do  Banco Safra caracterizam prova ilícita, posto que derivados da ilegal quebra do sigilo bancário  da empresa, insuscetível, portanto, de permitir a constituição de crédito tributário válido.  Mérito.  I Preliminar de decadência.  5.21.  Nos  termos  da  doutrina  dominante,  aplica­se  ao  tributo  exigido  o  lançamento  por  homologação,  cujo  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4o, do CTN.  5.22.  Assim,  ocorrendo  trimestralmente  o  fato  gerador  do  IRPJ,  correspondente ao Lucro Presumido, os fatos geradores referentes ao IRPJ e à CSLL, ocorridos  em  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  31/03/2007,  30/06/2007  e  30/09/2007,  e  aqueles  correspondentes  ao PIS  e  à Cofins,  relativos  aos meses de  jan/2006 a  out/2007, teriam sido alcançados pelo instituto da decadência, posto que os mencionados autos  de infração somente foram notificados em 24/11/2012.  5.23. Considere­se, por outro lado, que não cabe invocar, como Termo Inicial  de decadência,  o primeiro dia do  ano  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  porquanto  ocorreram  os  pagamentos  correspondentes  a  todos  os  trimestres  de  2006  e  2007,  bem como os  relativos  aos meses  de  jan/2006 a dez/2006, conforme se comprova com os documentos nº 03 a 06 inclusos (acostou  documentos às fls. 5902 a 5905).  5.24.  No  caso  em  exame,  o  Termo  Inicial  do  prazo  de  decadência  corresponde  à  data  de  cada  um  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2006  e  2007,  relacionados nos AI impugnados, sendo que o último deles deu­se em 30/11/2007, com Termo  Final  em  iguais  datas  dos  anos  de  2011  e  2012  (o  último,  no  dia  30/11/2012),  visto  que  as  notificações  de  lançamento  ex­officio  ocorreram,  como dito,  em 24/11/2012. Concluí­se  que  está caracterizada a perda do direito de lançar, e a conseqüente nulidade dos créditos tributários  exigidos.  Fl. 6083DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 14          7 5.25. Por outro lado, cabe, desde já, refutar eventual argumento no sentido de  que,  uma vez  imposta  a multa  qualificada  de 150%,  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  seria aquele fixado no inciso I do artigo 173, combinado com o artigo 150, § 4o, todos do CTN,  qual seja, “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado”, já que “desconsideraria expressa disposição dessa lei complementar, constante desse  mesmo artigo 173, parágrafo único.”  5.26.  Com  efeito,  com  vistas  a  afastar  interpretações  distorcidas  desse  dispositivo,  o  artigo 898, § 2o, do RIR/1999,  estabeleceu que ocorre a  antecipação do prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  na  hipótese  de  entrega  de  declaração  antes  de  primeiro  de  janeiro  do  ano  seguinte.  O  entendimento  de  que  a  entrega  da  Declaração  corresponde  à  “notificação do  lançamento primitivo”  a que se  refere o  artigo 898, § 2o, do RIR/1999,  está  amparado em ampla jurisprudência administrativa.(VER ACÓRDÃO ÀS FLS. 5848/5849).  5.27. Assim, mesmo que sem sentido a argumentação desenvolvida nos itens  anteriores, e na hipótese em que seja mantida a multa qualificada de 150% (o que se duvida,  em face do exposto adiante), resta evidente a ocorrência da decadência pelo menos no que diz  respeito à  tributação referente ao ano calendário 2006, visto que a DIPJ a ele correspondente  foi entregue em 28/06/2007 (juntou documento à fl. 5906), data essa que fixa o dies a quo do  prazo “prescricional”, com término em 28/06/2012.  II  “Da  Errônea  Apreciação,  pela  Fiscalização,  da  Escrituração  da  Impugnante.”  “A Sistemática de Recebimento que torna Impossível a Omissão de Receita.”  5.28. Como  se observa no  subitem 2.26 do T.V.E.P.F nº 26,  especialmente  aquela  constante  do  subitem  precedente,  a  fiscalização  admitiu  como  lucros  distribuídos  ao  sócio  Fábio  Fatalla  as  importâncias  correspondentes  aos  cheques  mencionados  nos  dois  primeiros  parágrafos.  Entretanto,  com  referência  aos  469  cheques  mencionados  no  terceiro  parágrafo  (Debitados  ao  Caixa  quando  da  sua  emissão,  mas  não  Creditados  quando  da  respectiva compensação), decidiu excluí­los na recomposição do saldo dessa conta, o que fez  no  demonstrativo  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro,  no  qual  foi  gerado  o  Saldo  Credor  tributado.  5.29. A Interface é uma empresa de pequeno porte, criada especialmente para  permitir a atuação profissional do seu principal sócio, Fábio Fatalla (que detém 99,99% do seu  capital),  na  atividade  de  engenheiro  têxtil  certificante,  cuja  receita,  advinda  de  grandes  empresas,  industriais e  importadoras,  é  integralmente contabilizada, mesmo porque eventuais  omissões seriam detectadas pelos sistemas informatizados da SRFB.  5.30. Por ser oriunda de pessoas jurídicas de grande porte,  toda a receita da  Interface é efetivada pela via bancária, seja por meio de cheques, seja por meio de remessas.  Do mesmo modo, todos os pagamentos são realizados, também, por essa via.  É dizer, não ocorre o trânsito de qualquer valor em moeda corrente na conta  Caixa.  5.31.  Com  outras  palavras,  os  valores  recebidos  de  seus  clientes  sempre  o  foram  em  cheque  ou  transferência  bancária,  enquanto  que  os  pagamentos  ocorreram,  todos,  mediante  a  emissão  de  cheques  ou,  igualmente,  por  transferência  bancária,  o  que,  de  início,  Fl. 6084DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 elimina  qualquer  possibilidade  da  existência  de  Saldo  Credor  na  conta  Caixa,  exceto  na  hipótese em que, existindo na conta corrente bancária da empresa um Saldo positivo de 100, o  Banco pague um cheque de 200, por ela emitido, resultando num Saldo Credor de 100, saldo  negativo  esse  perfeitamente  justificado,  já  que  caracteriza  um  empréstimo  da  instituição  financeira.  5.32. Além do exposto, como se pode observar no demonstrativo Mutações  da Conta Lucros ou Prejuízos Acumulados (acostou documento à fl. 5907) a recorrente obteve,  nos  anos  calendário  de  2005,  2006  e  2007,  os  resultados  líquidos  de  R$  1.229.324,96,  R$  1.310.420,23 e R$ 1.472.911,13, sendo que, após as distribuições realizadas, restava, em 31/12  de  cada  um  desses  anos,  os  saldos  de  Lucros  nas  importâncias  de  R$  567.446,40.  R$  887.866.63 e R$ 1.344.082.83, passíveis de distribuição integralmente isentos na pessoa física,  nos termos do artigo 48, § 3o, da Instrução Normativa SRF nº 93/1997.  5.33.  “Assim,  ainda  que  a  IMPUGNANTE  reconheça  a  existência  de  impropriedades na  sua contabilidade,  entre  elas  a de que vários  cheques  emitidos não  foram  creditados na conta CAIXA, quando da sua entrega ao sócio FÁBIO FATALLA, embora nela  debitados  quando  da  respectiva  emissão,  tal  fato  não  justifica  a  apuração  de  SALDOS  CREDORES  nessa  conta, VISTO TRATAR­SE DE MERO ERRO CONTÁBIL,  facilmente  justificável.”  5.34.  De  fato,  há  que  se  considerar,  em  primeiro  lugar,  que  eram  valores  efetivamente  existentes  na  conta  corrente  bancária,  com  origem  no  faturamento  da  empresa,  devidamente  tributados  pelo  Lucro  Presumido,  o  que  afasta  a  possibilidade  da  existência  de  recursos a margem da contabilidade.  5.35. Depois, na emissão do cheque, era realizado o lançamento a débito de  CAIXA, com aumento do respectivo Saldo Credor, plenamente capaz de suportar o (omitido)  lançamento  a  Crédito  dessa  conta,  na  sua  entrega  ao  sócio.  Ou  seja,  a  omissão  desse  lançamento a crédito de Caixa somente fez aumentar o Saldo Devedor dessa conta, que, de R$  210.724,21 em 31/12/2005, passou a ser de R$ 757.768,92 em 31/12/2006 e de R$ 798.920,71  em 31/12/2007 (conforme Livros Razão anexados ao processo).  5.36. Dito de outra  forma, na medida que os valores  entregues  sócio Fábio  Fatalla  como Lucro distribuído  (seja  (a) diretamente,  seja  (b) mediante  cheque nominativo  à  sua secretária, Juliana Gonçalves da Silva, que o sacava no Caixa e a ele entregava a respectiva  quantia,  seja,  ainda,  (c)  por  meio  de  cheque  nominativo  a  terceiro,  para  pagamento  de  compromisso  financeiro  desse  sócio),  tinham  origem  lícita  (a  conta  corrente  bancária  da  empresa), e poderiam ter sido lançados, sem maiores problemas, a crédito da conta Caixa, dada  a  existência  de  saldo  devedor  suficiente  para  suportá­lo  (e  a  débito  da  conta  Lucros  Acumulados), onde está a irregularidade verificada pela Fiscalização ?  5.37.  Do  exposto,  verifica­se  ter  ocorrido  mera  omissão  de  lançamentos  contábeis,  a  crédito de Caixa  e a débito de Lucros Acumulados,  omissão  essa que não pode  servir como fundamento para a apuração de inexistentes Saldos Credores naquela conta.  “Da Incorreta Apuração de Valores a Título de Saldos Credores de Caixa.”  5.38.  Ainda  que  se  admita  a  invalidade  do  quanto  argumentado  no  item  anterior (“Da Errônea Apreciação, pela Fiscalização, da Escrituração da  Impugnante”), o que  se faz tão somente por amor ao debate, é certo ser absolutamente inválido o cálculo realizado  pela  Fiscalização,  por  intermédio  do  demonstrativo  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro,  no  qual se verifica grave erro da Fiscalização, ao considerar, duplamente, como Saídas de Caixa  Fl. 6085DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 15          9 os valores que relacionou no Anexo A Cheques Suprimentos da Conta Caixa, não identificados  e não lançados a crédito da mesma conta, quando dos seus pagamentos/compensações.  5.39. Com  efeito,  tomando­se,  aleatoriamente,  a  título  de  exemplo,  o  saldo  negativo  apurado  no  dia  19/01/2006  (R$ 9.745,21),  que  antecede  o maior  saldo  negativo  do  mês jan/2006 (em 23/01/2006 R$ 26.022,67), indicado no Levantamento do Fluxo Financeiro,  verifica­se que a Fiscalização considerou, nas Saídas de Caixa (Conta Safra), o importe de R$  35.000,00, que não corresponde a uma efetiva saída de numerário, eis que transferido da conta  1.1.1.02.0002 – Banco Safra (conta corrente normal) para a conta 1.1.1.03.0003 – Banco Safra  (conta  de  investimento),  conforme  lançamento  contábil  às  fls.  006  do  Livro  Diário  nº  06  (acostou  demonstrativo  à  fl.  5910),  sendo que,  uma vez  excluído  das Saídas, o  saldo  no  dia  19/01/2006 passa de Credor (R$ 9.745.21) para Devedor (R$ 25.254.79).  5.40.  Nesse  mesmo  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro  constata­se  a  existência de outro erro, que termina por invalidar todo o trabalho realizado pela Fiscalização.  De  fato,  no  dia  24/02/2006,  no  qual  foi  apurado  o maior  Saldo Credor  de  fev/2006,  de R$  21.018,69, verifica­se que foi considerado, nas Saídas de Caixa (coluna Conta Caixa ch. não  lançados), o importe de R$ 13.417,58, correspondente ao somatório de 5 cheques, cujos valores  também foram lançados na coluna Conta Safra, como se vê no demonstrativo acostado à defesa  (juntou documento à fl. 5911, com valores obtidos a partir do Livro Razão), o que caracteriza  duplo crédito na conta referida, inflando o Saldo Credor de Caixa apurado.  5.41. Cumpre registrar que também aqui não se cuida de erro único, já que os  valores de todos os cheques que a Fiscalização considerou como não baixados da conta Caixa,  nos montantes  de R$  547.946.67  (2006)  e R$  675.080,68  (2007),  relacionados  no Anexo A  Cheques Suprimentos da Conta Caixa,  não  identificados  e não  lançados  a  crédito da mesma  conta, quando dos seus pagamentos/compensações, foram duplamente incluídos nas Saídas do  demonstrativo  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro,  uma  vez  na  coluna  Conta  Caixa  ch.  não  lançados, e uma segunda vez na coluna Conta Safra, o que o torna absolutamente imprestável  para fundamentar a autuação.  “A  Presunção  de  Veracidade  dos  Esclarecimentos  Prestados  pelo  Contribuinte.”  5.42. Como salientado às fls. 8 e 9 do T.V.E.P.F nº 26, a recorrente prestou  todas  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  inclusive  sobre  o  destino  dos  cheques  emitidos (transcreve o item 2 (fl. 8) com destaque para o registro “Depois, com referência aos  cheques emitidos em nome de terceiros, informa que se destinavam ao pagamento de despesas  diversas e restituição de empréstimos feitos à pessoa física.”).  5.43. Entretanto, em absoluta afronta à legislação vigente, os esclarecimentos  acima  reproduzidos  foram  olimpicamente  ignorados  pelos  auditores  fiscais  autuantes,  a  pretexto de que, como está na página 7 do T.V.E.P.F nº 26, “... não foram identificados, em sua  totalidade, os beneficiários dos cheques emitidos pela empresa, de valores iguais ou superiores  a R$ 1.000,00”, e que “Também não foram informadas as destinações destes mesmos cheques,  tampouco apresentados os documentos comprobatórios das operações ou suas causas, origens  das transações financeiras representativas destes cheques”.  5.44. Com efeito, tais afirmativas são absolutamente contraditórias com o que  a  Fiscalização  inseriu  no  Anexo  B  (Cheques  Utilizados  para  Pagamentos  a  Terceiros  sem  Identificação  das Operações  que  deram Causa)  do T.V.E.P.F  nº  26,  eis  que os  cheques  nele  Fl. 6086DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 relacionados, cujos valores constituíram a base de cálculo do IRRF, são todos nominativos, o  que desmente a primeira assertiva, de que “... não  foram  identificados, em sua  totalidade, os  beneficiários dos cheques emitidos pela empresa”.  5.45.  Depois,  na  transcrição  constante  do  subitem  anterior,  que  reflete  esclarecimento  prestado  pela  Impugnante  “Depois,  com  referência  aos  cheques  emitidos  em  nome de terceiros, informa que se destinavam ao pagamento de despesas diversas e restituição  de  empréstimos  feitos  à  pessoa  física.”),  restou  perfeitamente  claro  o  destino  dos  cheques  emitidos,  o  que desautoriza  a  segunda afirmativa, mesmo porque  não  poderiam os  auditores  fiscais exigir que ela, ao desembolsar valores por conta de seu sócio, Fábio Fatalla, emitisse um  cheque em nome deste, a ser depositado em sua conta corrente (ou mesmo realizasse remessa  bancária),  com posterior  entrega  ao  destinatário  final,  com dupla  incidência  da CPMF então  vigente.  5.46. Dito de outra forma, se a pessoa jurídica funciona, essencialmente, para  viabilizar  a  atividade  profissional  do  sócio,  como  demonstrado  em  subitem  anterior,  e  tem  lucros  acumulados  à  disposição  desse  sócio,  livres  da  incidência  do  IRPF  (ver  subitem  anterior), nada existe na legislação que a impeça de distribuí­lo mediante a emissão de cheque  nominativo à pessoa por ele indicada, para pagamento de compromissos particulares seus.  5.47. Ora, na medida em que foram prestados os esclarecimentos solicitados,  não  poderia  a  referida  autoridade  administrativa  recusá­los,  exceto  na  hipótese  em  que  provasse que eram inválidos ou viciados. Isto é, na hipótese em que considerasse insatisfatórios  ditos  esclarecimentos,  competia  à  Fiscalização  realizar  diligências  adicionais  no  sentido  de  contestá­los, o que, evidentemente, não fez, embora  tivesse em seu poder cópias de  todos os  cheques emitidos.  5.48. Do exposto, resta evidente que o ônus da prova da falsidade, quanto aos  elementos  informados em resposta a  intimações,  incumbe à autoridade administrativa, exceto  nos casos em que a lei tenha instaurado presunções a favor do Fisco.  5.49.  Pois  bem,  como  presunções  legais  previstas  na  legislação  tributária,  temos,  por  exemplo,  aquelas  referentes  (a)  ao  saldo  credor  de  caixa,  (b)  à  manutenção,  no  passivo, de obrigações já pagas ("passivo fictício"), (c) a distribuição disfarçada de lucros, e (d)  o depósito bancário sem origem comprovada (Leis nºs 8.021/1991 e 9.430/1996).  5.50. No entanto, no que diz  respeito à matéria de  fato  referente ao destino  dos cheques emitidos pela defendente em favor de terceiros, diferentemente do que pretende a  autoridade administrativa, a legislação de regência não estabeleceu uma presunção em favor do  Fisco:  ao  contrário,  o  fez  em  favor  do  contribuinte,  cabendo  àquele  provar  que  os  esclarecimentos prestados são falsos ou não refletem a realidade.  5.51.  Em  oposição  aos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  os  auditores fiscais autuantes limitaram­se a:  5.51.1. Externar afirmativas sem fundamento, ao mencionar que “Porém, em  relação  aos  cheques  emitidos  nominativos  a  terceiros  ou  em  benefício  destes  (excluídos  os  cheques do código 5), a empresa não apresentou quaisquer documentos que pudessem justificar  as operações que  lhe deram causa,  fato  tratado no  subitem  '3.3'  deste Termo”  (página 26 do  T.V.E.P.F nº 26), sem, contudo, especificar em que dispositivo se encontra a presunção legal  que afasta aquela prevista no artigo 845, § 1o, do RIR/1999.  Fl. 6087DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 16          11 5.51.2. Estabelecer meras presunções simples (ou comuns), que decorrem "da  liberdade de pensamento do aplicador da lei", na expressão de Luís Eduardo Schoueri.  5.52. No presente caso,  repita­se como a requerente  informou aos auditores  fiscais autuantes que os cheques emitidos destinavam­se ao pagamento de despesas diversas e  restituições de empréstimos feitos à pessoa física do seu sócio, e dela saíam como distribuição  de  lucros  a  este  sócio,  não  podia  a  autoridade  administrativa  recusar  tais  esclarecimentos,  exceto  na  hipótese  em  que  pudesse  impugná­los  "com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão", como estabelecido na legislação de regência (art. 894, §  1o, do RIR/1994) o que não fez.  5.53. Portanto, na medida em que os cheques emitidos em nome de terceiros  não correspondiam a despesas capazes de reduzir o montante dos tributos a pagar (dado que a  interessada  era  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido),  e  considerando  que  poderiam  os  respectivos  importes ser  levados a débito de Lucro Acumulados e a crédito de Caixa, dada a  existência  de  saldos  nessas  contas  (o  que  não  ocorreu  por  mero  erro  contábil,  como  demonstrado no subitem “A Sistemática de Recebimento que Torna Impossível a Omissão de  Receita”), circunstância essa não contestada pela Fiscalização, cumpre seja dado provimento à  presente impugnação, para o fim de desobrigá­la do recolhimento de quaisquer quantias.  III “Dos Erros Cometidos na Apuração do Maior Saldo Credor do Período.”  5.54.  No  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro  apurado  pela  fiscalização,  os  Maiores Saldos Credores em cada um dos meses de jan/2007 a dez/2007 foram utilizados de  maneira absolutamente  indevida,  já que em desconformidade à jurisprudência administrativa,  exposta exemplarmente na Decisão nº 19.178, de 24/02/2000.  (transcreve ementa do referido  julgado com destaque para que “Não procede a tributação dos maiores saldos credores de cada  mês quando, pela metodologia utilizada na reconstituição da Conta Caixa, no saldo credor do  mês subseqüente estiver incluído saldo credor já tributado de mês (es) antecedente (s).”).  5.55. Com efeito, num primeiro passo, há erro fundamental na medida que a  Fiscalização utilizou­se, para constituir os créditos tributários referentes ao IRPJ e a CSLL, a  Soma Trimestral dos Saldos Credores apurados mês a mês, quando, como é sabido, conforme  Decisão acima, deveria, para esses tributos, apurar o Maior Saldo Credor do Período, isto é, de  jan/mar/06 (1o trimestre), abr/jun/2006 (2o trimestre), e assim sucessivamente.  5.56. De fato, a partir do momento em que o pretenso maior saldo credor de  jan/2006  (R$  26.022,67)  foi  tributado,  este  valor  não  poderia  continuar  a  compor  os  saldos  constantes  do  mencionado  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro,  resultando  na  incorreção  da  apuração do Maior Saldo Credor de fev/2006 (R$ 21.018,69), e assim sucessivamente, o que  caracteriza como absolutamente inválida a exigência tributária ora contestada.  IV – Da Indevida Aplicação da Multa de 150%.  5.57. A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 é requisito essencial à validade  do  lançamento  tributário,  quando  aplicada  multa  por  fraude,  que  esta  fique  cabalmente  provada, já que a fraude, como crime, não se presume (transcreve jurisprudência às fls. 5873 a  5876).  5.58. No T.V.E.P.F nº 26 (fls. 33/35) os autuantes limitaram­se a relacionar  as infrações que consideraram ter existido e emitir conclusão no item 4.2.6.  Fl. 6088DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 5.59. Tais considerações e aquelas que as seguem à fl. 37 do T.V.E.P.F nº 26  têm uma única origem: a recusa em acatar a presunção legal a favor da defendente, referida no  item “A presunção de veracidade dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte”, quanto aos  argumentos apresentados, no sentido de que os valores mencionados foram entregues ao sócio  Fábio Fatalla, o que foi realizado pela fiscalização sem apontar os “elementos seguros de prova  ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão” que pudessem conter.  5.60.  “Além  disso,  fez  absoluta  questão  de  desconsiderar  o  fato  de  que  a  existência de saldos devedores na conta CAIXA, bem como a falta de contabilização, a crédito  dessa conta, dos valores dos cheques emitidos, DECORREU DE MERO ERRO CONTÁBIL.  É  dizer,  se  contabilizados  ditos  cheques,  como  demonstrado  no  SUBITEM  5.3,  anterior,  nenhuma  irregularidade  poderia  ser  apontada,  o  que  caracteriza  tais  afirmativas,  de  "FRAUDES NA ESCRITURAÇÃO" e "OMISSÃO DE RECEITAS", como verdadeiro delírio  persecutório da Fiscalização.”  5.61.  Registre­se  que  a  fiscalização  não  especificou  em  qual  das  figuras  incidiu  a  requerente  (sonegação,  fraude  ou  conluio  a  que  se  referem,  respectivamente,  os  artigos  71,  72  e 73  da Lei  nº  4.502/1964),  o  que  obsta  a  aplicação  do  contido  no  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  5.62. No presente caso, verifica­se que os auditores fiscais autuantes, tirante  as  inferências  e  insinuações  prodigalizadas  no  T.V.E.P.F  nº  26  lavrado,  não  conseguiram  provar, minimamente, que a defendente tenha, efetivamente, omitido receitas, o que, por certo,  inviabiliza  qualquer  tentativa  de  penalizá­lo  pela  prática,  também  não  identificada,  de  "sonegação", "fraude" ou "conluio".  6.  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  foi  lavrada  no  processo  10845.725597/2012­62,  tendo  em  vista  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária, nos termos da Lei nº 8.137/1990 (fl. 5696).  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SÃO PAULO I), decidiu a  matéria  por  meio  do  Acórdão  16­46.872,  de  22/05/2013,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007,  30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007.  NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Comprovados nos autos que a contribuinte foi corretamente informada e esclarecida  de todos os termos e documentos produzidos no curso do procedimento fiscal, não  há que se arguir cerceamento de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por  Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os  princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA FEDERAL.  Fl. 6089DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 17          13 As  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRRF)  possuem  competência  para  o  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização,  instrumentalizada  pela  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido  pelo  Superintendente Regional.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de  provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007,  30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A falta de comprovação da origem do Saldo Credor de Caixa gera presunção legal  de  omissão  de  receita,  atribuindo  à  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007,  30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FRAUDE.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  o  direito  de  proceder  ao  lançamento do crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador. Na ocorrência do fraude, o termo inicial do prazo para a Fazenda  Pública lançar desloca­se para o artigo 173, inciso I, do CTN, sendo o primeiro dia  do ano civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de fraude na ação ou omissão do contribuinte, nos termos da  legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Fl. 6090DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na  peça  recursal  a  interessada  repete  as  mesmas  alegações  iniciais  (impugnação),  aduzindo variações com relação à decisão  recorrida  sintetizadas nos  seguintes  itens.  2. DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA DO  DISPOSTO  NAS  PORTARIAS  500/95  E  3.007/02,  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL;  3.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO,  POR CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA;  4.  DA  INVALIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  INCOMPETÊNCIA  DOS AUDITORES FISCAIS QUE A REALIZARAM;  5. DA PERDA DO DIREITO DE LANÇAR (DECADÊNCIA);  6.  DA  ERRÔNEA  APRECIAÇÃO,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DA  ESCRITURAÇÃO DA  IMPUGNANTE. A SISTEMÁTICA DE RECEBIMENTO QUE  TORNA IMPOSSÍVEL A OMISSÃO DE RECEITAS;  7.  A  INCORRETA  APURAÇÃO  DE  VALORES  A  TITULO  DE  SALDOS CREDORES DE CAIXA;  8.  A  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE;  9. OS ERROS COMETIDOS NA APURAÇÃO DO MAIOR SALDO;  10. A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%.  Passamos a análise na mesma seqüência dos quesitos apresentados.  Preliminarmente, a recorrente argúi a nulidade do lançamento porque (a) por  inobservância do disposto nas Portarias 500/95 e 3.007/02, da SRF; (b) por cerceamento do  direito de defesa e, (c) por incompetência dos Auditores Fiscal que realizaram a presente ação  fiscal.  A nulidade dos atos administrativos de lançamento é regida pelo Decreto nº  70.235/72, que em seu art. 59, inciso I, prevê a hipótese de lavratura por pessoa incompetente,  e  em seu  art.  10  traça os  requisitos essenciais para  a  formalização do  auto de  infração. Tais  dispositivos legais alinham­se ao art. 142 do CTN, que também estabelece a formalização do  lançamento por autoridade administrativa competente, e exige, para sua validade, a verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria  tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.  Fl. 6091DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 18          15 Diante  deste  contexto,  inexiste  a  nulidade  apontada  pela  ausência  de  descrição  nos  atos  e  mesmo  no  auto  de  infração  da  autorização  do  Coordenador  Geral  de  Fiscalização ao programa de fiscalização que envolveu a autuada.  Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, como se infere do art.  59, II, somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso.  Saliente­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos praticados pela autoridade fiscal no  curso da ação fiscal, de modo a ter perfeito conhecimento das provas juntadas aos autos, dos  argumentos  invocados,  das medidas  adotadas  pela  fiscalização,  enfim,  do  curso  do  processo  como  um  todo.  Ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente  a  autoridade  fiscal  agiu  rigorosamente  nos  limites  da  lei,  procurando  atingir  a  finalidade  legal  que  é  a  busca  do  interesse  público,  não  se  constatando,  em  seu  procedimento,  qualquer  excesso  e  a  alegada  ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública.  Destaque­se, por oportuno, que a autuante efetuou o lançamento porque teria  identificado fatos imponíveis de hipótese de incidência tributária e o lançamento constitui­lhe  dever  legal,  segundo  o  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Nesse  ponto  refuto,  também,  a  acusação  de  incompetência  do  Auditor  Fiscal.  Mesmo  porque  o  art.  142  do  CTN  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar o lançamento. E esta autoridade, nos termos da Lei nº 2.354/54, art. 7º, e do Decreto  nº 2.225/85, é o auditor fiscal da Receita Federal.  Trazendo  a  matéria  aos  tempos  contemporâneos,  verifica­se  que  a  competência para fiscalizar e executar o ato administrativo de exigência do crédito tributário é  da  autoridade  administrativa  que,  no  caso  de  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  recai  privativamente  no Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos estritos termos do art. 6º, I, a da Lei nº 10.593, de 06  de dezembro de 2002, in verbis:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Acerca  da  questão  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula  nº.  27  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  SÚMULA CARF nº 27: É válido o  lançamento  formalizado por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Por  tais  razões, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de  nulidade do lançamento.    Fl. 6092DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 5. DA PERDA DO DIREITO DE LANÇAR (DECADÊNCIA) e  10. A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  repisa  os  argumentos  de  que  ocorreu  caducidade do direito de se efetuar os lançamentos tributários relativamente aos fatos geradores  ocorridos antes de 30 de outubro de 2007, visto que a ciência dos autos de infração ocorreu em  24/11/2012 e, no caso, trata­se de períodos trimestrais (Lucro Presumido).  No que diz respeito à decadência, por força do estabelecido no art. 62 A do  Regimento  Interno,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No caso dos  autos,  resta  incontroverso o  fato de que a  contribuinte efetuou  pagamentos, mas,  no  julgamento  de  primeira  instancia  foi  considerado  o  artigo  173,  I,  haja  vista a multa qualificada de 150% atribuída as infrações. Dessa forma, considerando­se que a  Recorrente  foi  cientificada dos  lançamentos  tributários  em 24  de  novembro  de  2012,  a DRJ  considerou  decaídos  os  períodos  de  apuração  relativos  aos  1o.  ,  2o.  e  3o.  trimestres  do  ano  calendário de 2006 para o IRPJ e CSLL. Para as contribuições do PIS e da COFINS até o mês  de novembro de 2006.  Antes  da  análise  da  decadência,  faz­se  mister  analisar  a  qualificação  da  multa, pois esse fato interfere diretamente no cálculo da decadência.  A Recorrente alega que não cabe a aplicação da multa qualificada, pois não  haveria  no  auto  de  infração  a  indicação  precisa  de  qual  teria  sido  a  conduta  dolosa  que  caracterizaria o evidente intuito de fraude que sustenta a multa qualificada, sendo que a fraude  não se presume.  Quanto à qualificação da multa de ofício, assim dispõe o artigo 44, inciso II,  da Lei nº 9.430/96, vigente á época dos fatos geradores:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”.  Constata­se do Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento (item 4.2.1)  que  os  fatos  pelos  quais  se  justificariam  a  exasperação  da  multa  de  ofício  dizem  respeito,  principalmente, a emissão de cheques pela empresa com lançamentos diários a débito/entradas  na  Conta  Caixa  (Livros  Caixa  5  e  6),  cujos  lançamentos  a  créditos/saídas  dos  pagamentos  Fl. 6093DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 19          17 efetuados  não  foram  efetuados,  havendo,  assim,  uma  manutenção  fraudulenta  de  saldos  na  conta caixa.  Portanto,  não  há  reparo  a  fazer  na  imputação  do  fisco,  pois  a  conduta  da  contribuinte subsume, perfeitamente, ao comando do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Cabe  aqui  realçar  a  intencionalidade  da  contribuinte,  ao  contabilizar  lançamentos  referentes  a  suprimentos  de  caixa  dos  quais  não  dispõe  da  correspondente  documentação comprobatória.  Creio que o  intuito de alterar o conteúdo verdadeiro dos  fatos está presente  nos atos do contribuinte.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  em  relação  às  infrações  imputadas, conforme decidido pela decisão recorrida  Voltando  ao  tema  decadência,  pleiteia  o  contribuinte  a  decadência  do  lançamento, ex vi art. 150, parágrafo 4º do CTN.  Quanto  à  matéria,  adoto,  portanto,  a  posição  consolidada  do  STJ,  mesmo  porque  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62A,  no  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256/2009,  com  a  redação  a  seguir  transcrita:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Introduzido pela  Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU de 22/12/2010).  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940).  O  julgamento  se  deu  em  12/08/2009  e  o  acórdão  foi  publicado  no DJe  de  18/09/2009, restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 6094DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 6095DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 20          19 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial nº 674.497 – PR (2004/01099782).  Ressalto  que  o  ilustre  Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp nº 973.733, registra que “impõe­se o acolhimento dos presentes embargos de declaração,  a  fim de se adequar o decisório embargado à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ  sobre a matéria”. O julgamento ocorreu em 09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada  a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  Fl. 6096DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 No  caso  do  presente  processo,  a  ciência  dos  autos  de  infração  deu­se  em  24/11/2012,  logo, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o  IRPJ e a  CSLL (no caso de fraude), tomando por base o Ano Calendário de 2006, a exação só poderia  ser exigida a partir de 01/01/2007, logo o termo inicial para a contagem do prazo decadencial  de cinco anos dá­se em 01/01/2008 e encerrou­se em 31/12/2012, portanto, não alcançado pelo  instituto da decadência.  6.  DA  ERRÔNEA  APRECIAÇÃO,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DA  ESCRITURAÇÃO DA  IMPUGNANTE. A SISTEMÁTICA DE RECEBIMENTO QUE  TORNA IMPOSSÍVEL A OMISSÃO DE RECEITAS  Neste ponto convém destacar os seguintes trechos do voto combatido:  “A Sistemática de Recebimento que torna Impossível a Omissão de Receita.”  A recorrente registra que por ser oriunda de pessoas jurídicas de grande porte,  toda a receita da Interface é efetivada pela via bancária, seja por meio de cheques,  seja por meio de remessas, sendo que todos os pagamentos são realizados, também,  por essa via, não ocorrendo o trânsito de qualquer valor em moeda corrente na conta  Caixa.  105. Acrescenta que os valores recebidos de seus clientes sempre o foram em  cheque  ou  transferência  bancária,  enquanto  que  os  pagamentos  ocorreram,  todos,  mediante a emissão de cheques ou, igualmente, por transferência bancária, o que, de  início, elimina qualquer possibilidade da existência de Saldo Credor na conta Caixa,  exceto  na  hipótese  em  que,  existindo  na  conta  corrente  bancária  da  empresa  um  Saldo positivo de 100, o Banco pague um cheque de 200, por ela emitido, resultando  num  Saldo  Credor  de  100,  saldo  negativo  esse  perfeitamente  justificado,  já  que  caracteriza um empréstimo da instituição financeira.  106. Enfatize­se  que  o Saldo Credor  de Caixa  apurado  pela  fiscalização  foi  amparado  em  cheques  não  identificados  e  não  lançados  a  crédito  da Conta Caixa  (código 4 do Quadro de Legendas), o que motivou a necessidade de Recomposição  do Fluxo de Caixa  (código 9 do Quadro de Legendas). A questão  remete o  litígio  para  o  não  cumprimento  das  normas  contábeis,  posto  que  a  contribuinte  não  escriturou corretamente os referidos valores, descumprindo exigência a ela imposta  pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), em seu art. 527, que integra a  fundamentação legal do AI que se examina:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n º  8.981, de 1995, art.45):  I escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano calendário;  III  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano  calendário,  mantiver Livro Caixa,  no qual deverá  estar escriturado  toda a  Fl. 6097DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 21          21 movimentação financeira,  inclusive bancária (Lei n º 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único).(negritos acrescidos)  Assim,  não  tendo  a  interessada  o  cuidado  de  escriturar  corretamente  os  valores apurados, plenamente cabível a aplicação da presunção legal de omissão de  receita consignada no art. 281 do RIR/1999.  108.  Assevera  a  requerente  que  “Assim,  ainda  que  a  IMPUGNANTE  reconheça a existência de impropriedades na sua contabilidade, entre elas a de  que vários cheques emitidos não  foram creditados na conta CAIXA, quando da  sua entrega ao sócio FÁBIO FATALLA, embora nela debitados quando da respectiva  emissão,  tal  fato  não  justifica  a  apuração  de  SALDOS  CREDORES  nessa  conta,  VISTO  TRATAR­SE  DE  MERO  ERRO  CONTÁBIL,  facilmente  justificável.”(negritos acrescidos)  109.  Acrescenta  que  há  que  se  considerar,  em  primeiro  lugar,  que  eram  valores  efetivamente  existentes  na  conta  corrente  bancária,  com  origem  no  faturamento da empresa, devidamente tributados pelo Lucro Presumido, o que afasta  a possibilidade da existência de recursos a margem da contabilidade.  110. Sem razão a defendente. A  lide não remete a  ‘mero erro contábil” sem  implicações  em  infração  fiscal  devidamente  comprovada  nos  autos,  em  estrita  consonância com a legislação de regência da matéria.  Pois  bem,  nesta  fase  recursal,  com  relação  ao  Acórdão  combatido  a  ora  recorrente  circunscreve  sua  defesa  apontando  duas  impropriedades,  uma  fática  que  no  seu  entender  inexistem  no  processo  “cheques  não  identificados”,  posto  que  a  fiscalização  os  obteve junto às instituições financeiras; de outra parte, a impropriedade de ordem jurídica uma  vez  “remetido  o  litígio  para  o  não  cumprimento  das  normas  contábeis,  posto  que  a  contribuinte não escriturou corretamente os referidos valores, descumprindo exigência a ela  imposta pelo RIR/99”, alega, que no caso, cabia fosse realizada a tributação com base no lucro  arbitrado,  já  que  o  Livro  Caixa,  e  mesmo  a  contabilidade  da  Recorrente  não  ofereciam  condições para a tributação baseada no Lucro Presumido.  Com  relação  a  primeira  impropriedade  apontada  “cheques  não  identificados”, de fato, a fiscalização após varias tentativas inúteis junto ao contribuinte obteve  junto ao Banco Safra e do Brasil  cópias do cheques que  foram  lançados a “Débito da Conta  Caixa” e que não  foram  identificados  e  lançados a  “Crédito da Conta Caixa” quando da sua  compensação/pagamentos ou mesmo sacados. A  relação de  todos os  cheques  foi entregue ao  interessado  para  que  este  informasse  a  destinação  da  cada  um,  comprovando  com  documentação hábil, idônea e coincidente em data e valores, a operação ou a sua causa. Consta  do  TVF  que  “Não  foram  apresentados  os  documentos  representativos  das  operações  financeiras e também não foram identificados, de forma conclusiva, os remetentes dos valores  levados a crédito nas contas correntes movimentadas”.  A segunda impropriedade apontada que diante dos fatos cabia fosse realizada  a tributação com base no lucro arbitrado.  Com o devido respeito,  ainda que se abstraia o  fato de que a argumentação  representa  absoluta  inovação  em  relação  a  tudo  que  foi  trazido  em  sede  de  defesa  (impugnação), não vejo como prosperar tal argumentação.  Fl. 6098DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 O fundamento legal que hospeda a autuação foi extraído do artigo 281, inciso  I, do RIR/99, que assim dispõe:  Art.  281. Caracteriza­se  como omissão  no  registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:  I a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; (...)  Tem­se,  portanto,  autuação  na  qual  se  vale  a  Fiscalização  de  presunção  legalmente fixada para a caracterização de omissão de receitas, constituindo­se, sabidamente,  em presunção juris tantum¸ reclamando prova em contrário para seu afastamento.  Ou  seja,  para  afastar  a  presunção  legal  que  desencadeou  a  autuação  por  omissão  de  receita,  ou,  melhor  dizendo,  afastar  a  aplicabilidade  do  supramencionado  artigo  281, inciso I, do RIR/99, caberia à Recorrente demonstrar que não houve o “estouro de caixa”,  o que não aconteceu em todo o transcorrer deste processo.  Diante da ausência de comprovação dos citados ingressos, a autoridade fiscal  efetuou  a  recomposição  dos  Livros  Caixa  não  se  prestando,  no  entanto,  a  desclassificar  a  contabilidade da recorrente.  Não  entrevejo  razão  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  uma  vez  ter  sido o trabalho fiscal, nesse aspecto, realizado de maneira imaculada. A peticionaria apresenta,  ao  meu  sentir,  uma  série  de  alegações  meramente  retóricas,  que  buscam  convencer  este  colegiado acerca da correção de suas operações.  O procedimento contábil mantido pela recorrente é nitidamente inadequado,  pois os cheques liquidados por compensação não representam efetivo ingresso de receitas.  Qualquer que tenham sido os motivos alegados para estas operações, certo é  que o  lançamento  a débito na Conta Caixa deveria  ter  sido  acompanhado do correspondente  registro a credito na mesma conta, com o mesmo valor, em mesma data ou em dia próximo,  consignando  a  saída  dos  recursos.  Ao  assim  não  proceder,  a  empresa  contribuinte  mitigou,  irregularmente,  eventual  saldo  credor  de  caixa,  derivado  da  não  contabilização  de  outros  ingressos de receitas.  Nesse cenário, agiu corretamente o agente  fazendário ao recompor o Caixa,  sem a escrituração a débito dos cheques compensados, o que resultou por apurar saldo credor.  In  casu,  porém,  uma  vez  intimada  (com  reiteração),  não  foi  capaz  a  ora  recorrente de explanar, documentalmente, a regularidade de seus escritos contábil fiscais. Não  logrou ela, nesse diapasão, demonstrar o correto registro, a crédito da Conta Caixa, dos valores  pertinentes aos cheques compensados arrolados pela Fazenda.  O procedimento adotado pela Fiscalização obedeceu aos estritos ditames da  lei e, por esta razão, não precisa, neste ponto, ser corrigido.  7.  A  INCORRETA  APURAÇÃO  DE  VALORES  A  TITULO  DE  SALDOS CREDORES DE CAIXA  Neste  item  contesta  a  recorrente  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  no  demonstrativo “Levantamento do Fluxo Financeiro” ao considerar duplamente, como “Saídas”  de Caixa, os valores relacionados no “ANEXO A – Cheques Suprimentos da Conta Caixa, não  Fl. 6099DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 22          23 identificados  e  não  lançados  a  créditos  da  mesma  conta  quando  de  seus  pagamentos/compensações”.  Extrai­se  do  voto  condutor  recorrido  os  fundamentos  que  a  seguir  se  transcreve e que adoto como razões de decidir.  “Da Incorreta Apuração de Valores a Título de Saldos Credores de Caixa.”  111.  Afirma  a  recorrente  que  ainda  que  se  admita  a  invalidade  do  quanto  argumentado  no  item  anterior  (“Da  Errônea  Apreciação,  pela  Fiscalização,  da  Escrituração da Impugnante”), o que se faz tão somente por amor ao debate, é certo  ser absolutamente inválido o cálculo realizado pela Fiscalização, por intermédio do  demonstrativo Levantamento do Fluxo Financeiro, no qual se verifica grave erro da  Fiscalização,  ao  considerar,  duplamente,  como  Saídas  de  Caixa  os  valores  que  relacionou no Anexo A Cheques Suprimentos da Conta Caixa, não  identificados e  não lançados a crédito da mesma conta, quando dos seus pagamentos/compensações.  112. Acrescenta que, tomando­se, aleatoriamente, a título de exemplo, o saldo  negativo  apurado  no  dia  19/01/2006  (R$  9.745,21),  que  antecede  o  maior  saldo  negativo  do  mês  jan/2006  (em  23/01/2006  R$  26.022,67),  indicado  no  Levantamento  do Fluxo Financeiro,  verifica­se  que  a Fiscalização considerou, nas  Saídas de Caixa (Conta Safra), o  importe de R$ 35.000,00, que não corresponde a  uma efetiva saída de numerário, eis que transferido da conta 1.1.1.02.0002 – Banco  Safra  (conta  corrente  normal)  para  a  conta  1.1.1.03.0003 – Banco Safra  (conta de  investimento),  conforme  lançamento  contábil  às  fls.  006  do  Livro  Diário  nº  06  (acostou  demonstrativo  à  fl.  5910).  Conclui  que,  uma  vez  excluído  das  Saídas,  o  saldo  no  dia  19/01/2006  passa  de  Credor  (R$  9.745.21)  para  Devedor  (R$  25.254,79).  113.  Neste  quesito  cabe  esclarecer  e  enfatizar  que  o  litígio  delineado  nos  autos  surgiu  a  partir  da  análise  dos  Livros  Caixa  da  empresa,  e  a  partir  dos  registros neles verificados foi elaborado o Levantamento do Fluxo Financeiro, que  deu  ensejo  à  constatação  do Saldo Credor  de Caixa,  não  ilidido  pela  contribuinte,  apesar de regularmente intimada.  114. Assim, não cabe, no contraditório que se  examina,  examinar os Livros  Diário  que  ela  menciona,  mesmo  porque,  no  Termo  de  Diligência  Fiscal  e  de  Recebimento  de  Arquivos  Magnéticos  nº  020,  lavrado  em  28/03/2012  (fls.  4252/4253), para registro de que a fiscalização compareceu no endereço no qual se  encontra  instalado  o  escritório  contábil  Contabilidade  Teoria  e  Prática  (CNPJ  05.691.372/000125),  responsável  pela  escrituração  dos  Livros  Caixa  nºs  05  e  06,  com o objetivo de obter  informações acerca de eventual escrituração comercial da  fiscalizada, foi informado que consta a escrituração dos Livros Diário e Razão para  os anos calendário 2006 e 2007, entretanto, registram os autuantes que não foram  apresentados  à  fiscalização  os  Livros  Diário  e  Razão  encadernados  e  revestidos  das  formalidades  previstas  nos  arts.  258  e  259  do  RIR/1999  (fl.  5669).  A  fiscalização  também  mencionou  que  a  empresa  optou  pelo  regime  de  tributação  do Lucro Presumido  e  informou  em  suas DIPJ que  a  apuração  das  receitas  tributáveis  ocorreu  com  base  na  escrituração  dos  mencionados  Livros  Caixa.  115. O mesmo pode ser dito em relações aos valores que a interessada pugna  estarem  incorretos  no  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro,  no  dia  24/02/2006,  apurado  por  ela  com  base  em  registros  do  Livro  Razão  (juntou  documento  à  fl.  5911).  Fl. 6100DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     24 116. De se ressaltar, em conclusão a este  tópico (“Da Incorreta Apuração de  Valores a Título de Saldos Credores de Caixa”), que não encontra qualquer sentido a  assertiva da contribuinte, de que os valores de todos os cheques que a Fiscalização  considerou  como  não  baixados  da  conta  Caixa,  relacionados  no  Anexo  A,  foram  duplamente  incluídos  nas  Saídas  do  demonstrativo  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro, uma vez na coluna Conta Caixa ch. não lançados, e uma segunda vez na  coluna Conta Safra.  117. Não há amparo probatório para o que ela pugna acostado aos autos.  8.  A  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE  Conforme  assentado  na  decisão  recorrida  os  quesitos  contraditados  neste  tópico referem­se ao  lançamento de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) à aliquota de  35%,  “PAGAMENTOS/CAUSA  NÃO  COMPROVADA”,  pertinentes  ao  processo  nº  10845.725584/2012­93,  o  qual,  se  encontra  pendente  de  distribuição  nesta  Corte  Administrativa na SECAM/1A. CAM/2A.SEJUL, com competência para julgamento da matéria  (pesquisa e­processo nesta data).  9. OS ERROS COMETIDOS NA APURAÇÃO DO MAIOR SALDO  Por  fim,  nesta matéria  insta  reproduzir  o  seguinte  excerto  contido  no  voto  recorrido.  Argumenta a defendente que no Levantamento do Fluxo Financeiro apurado  pela fiscalização, os Maiores Saldos Credores em cada um dos meses de jan/2007 a  dez/2007  foram  utilizados  de  maneira  absolutamente  indevida,  já  que  em  desconformidade  à  jurisprudência  administrativa,  exposta  exemplarmente  na  Decisão  nº  19.178,  de  24/02/2000.  (transcreve  ementa  do  referido  julgado  com  destaque para que  “Não procede a  tributação dos maiores  saldos credores de  cada  mês quando, pela metodologia utilizada na reconstituição da Conta Caixa, no saldo  credor  do  mês  subseqüente  estiver  incluído  saldo  credor  já  tributado  de mês  (es)  antecedente (s).”).  A questão foi devidamente esclarecida pelos autuantes quando da lavratura do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  24  (fls.  5367/5371  –  ciência  em  01/09/2012  –  fl.  5372)  no  qual  a  interessada  foi  intimada  a  esclarecer  os  Saldos  Credores  de  Caixa  constatados  no  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro,  quando  assinalaram que “nos períodos em que foram constatados saldos credores de Caixa  no  último  dia,  o  valor  correspondente  não  foi  transferido  para  o  mês  seguinte”.(grifos acrescidos). Além disso, verificadas as planilhas de Levantamento  de  Fluxo  Financeiro,  o  procedimento  conduzido  pela  fiscalização  foi  o  de  exatamente não transferir para o mês subseqüente o saldo credor apurado no mês  anterior, em estrito cumprimento à jurisprudência colacionada pelo contribuinte.  Aduz  a  recorrente  que,  de  fato,  nos  “LEVANTAMENTOS  DO  FLUXO  FINANCEIRO” elaborados pela Fiscalização, referentes aos anos calendário de 2006 e 2007, o  saldo  credor  tributado  no  mês  subsequente  não  compôs  o  saldo  credor  tributado  no  mês  anterior.  Aduz mais:  “Contudo,  essa  D.  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  considerar  o  argumento  constante  do SUBITEM 9.1.2,  supra,  em que  se  aponta  o  erro cometido na autuação,onde foi utilizado, para constituir os créditos  tributários  referentes ao IRPJ e à CSLL, a soma trimestral dos saldos credores apurados mês a  Fl. 6101DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10845.725582/2012­02  Acórdão n.º 1301­001.422  S1­C3T1  Fl. 23          25 mês,  quando,  como  é  sabido  (e  está  na  decisão  acima  reproduzida),  deveria,  para  esses  tributos,  apurar o maior saldo credor do período,  isto  é,  de JAN/MAR/06  (1O.  trimestre),  ABR/JUN/2006  (2o.  trimestre),  e  assim  sucessivamente,  o  que,  evidentemente, não fez.  Vale  dizer,  na  tributação  com  base  em  saldo  credor  de  caixa,  há  que  se  considerar, com relação a cada período, o maior deles, ou seja, na apuração anual, o  maior  saldo  credor do  ano,  enquanto  que,  na  apuração  trimestral,  o maior  saldo  existente nesse lapso temporal, razão pela qual é invalida a autuação realizada.”  Destarte,  a  recorrente  discorda  da  imprecisão  do  levantamento  que  no  seu  entender,  no  caso  de  contribuinte  optante  pela  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  presumido, deveria ter sido constituído (saldo credor) com base no maior saldo do trimestre e  não como foi feito, mês a mês.  Entendo que a apuração mês a mês em nada invalida o procedimento fiscal.  Na realidade, o fisco assim procedeu uma vez que adotou o critério de excesso de dispêndios  em  relação  às  aplicações/pagamentos,  reconciliando  a  conta  Caixa  excluindo  os  referidos  valores.  O  referido  artigo  281,  I,  do RIR/1999,  autoriza  a  tributação  de  omissão  de  receitas com base em saldo credor de caixa sem restrição de a presunção legal ser aplicada ao  maior  saldo  credor  do  período,  que  se  traduz  em  um  dos  dois  critérios  utilizáveis  para  quantificar o saldo credor.  Neste ponto e, diante das considerações aqui esposadas, sou pela manutenção  da tributação do SALDO CREDOR de CAIXA.  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e  da  decadência,  mantendo  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e,  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 6102DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

score : 1.0
5533886 #
Numero do processo: 14033.000813/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.662
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Mônica Elisa de Lima e Luiz Carlos Shimoyama, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido: Cuidam os autos de Dcomp, débitos próprios diversos de 2008 e 2009, com crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (Finsocial declarado inconstitucional, majoração de alíquotas). Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que é completamente infundada a alegação de inexistência do crédito, pois foram devidamente apresentados os Darf de pagamento, bem como a perícia contábil realizada com base nos dispositivos da sentença. Por isso, requer seja restabelecido o crédito pleiteado através de nova consulta aos sistemas da Receita e ao processo de habilitação 10280.004003/200671, para que seja homologada a compensação declarada.. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 03-044700, de 31 de agosto de 2011, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2006 Compensação – Impossibilidade Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo – Crédito Inexistente. Não comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, a compensação declarada não pode ser homologada, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, valendo-se dos mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em especial, que no processo nº 10280.004003/2006-71 foi realizada perícia contábil e reconhecido um valor de R$ 6.000.000,00, atualizado até 2006. Termina sua petição recursal requerendo a procedência do recurso para fins de homologar a compensação apresentada. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14033.000813/2009-73

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362329

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-000.662

nome_arquivo_s : Decisao_14033000813200973.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 14033000813200973_5362329.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Mônica Elisa de Lima e Luiz Carlos Shimoyama, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido: Cuidam os autos de Dcomp, débitos próprios diversos de 2008 e 2009, com crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (Finsocial declarado inconstitucional, majoração de alíquotas). Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que é completamente infundada a alegação de inexistência do crédito, pois foram devidamente apresentados os Darf de pagamento, bem como a perícia contábil realizada com base nos dispositivos da sentença. Por isso, requer seja restabelecido o crédito pleiteado através de nova consulta aos sistemas da Receita e ao processo de habilitação 10280.004003/200671, para que seja homologada a compensação declarada.. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 03-044700, de 31 de agosto de 2011, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2006 Compensação – Impossibilidade Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo – Crédito Inexistente. Não comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, a compensação declarada não pode ser homologada, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, valendo-se dos mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em especial, que no processo nº 10280.004003/2006-71 foi realizada perícia contábil e reconhecido um valor de R$ 6.000.000,00, atualizado até 2006. Termina sua petição recursal requerendo a procedência do recurso para fins de homologar a compensação apresentada. É o Relatório. VOTO

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5533886

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812322955264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000813/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  DAMASCO MATERIAL ELÉTRICO HIDRÁULICO E FERRAGENS  LTDA  Recorrida  DRJ BRASÍLIA (DF)               RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator      (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Mônica Elisa de Lima e Luiz Carlos Shimoyama, Fernando Luiz da Gama Lobo  D Eca.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 81 3/ 20 09 -7 3 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.662  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Cuidam os autos de Dcomp, débitos próprios diversos de 2008 e 2009,  com  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Finsocial declarado inconstitucional, majoração de alíquotas).  Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a  quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando,  em síntese, que é completamente infundada a alegação de inexistência  do  crédito,  pois  foram  devidamente  apresentados  os  Darf  de  pagamento,  bem  como  a  perícia  contábil  realizada  com  base  nos  dispositivos da sentença.  Por isso, requer seja restabelecido o crédito pleiteado através de nova  consulta  aos  sistemas  da  Receita  e  ao  processo  de  habilitação  10280.004003/200671,  para  que  seja  homologada  a  compensação  declarada..  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do Acórdão  nº  03­044700,  de  31  de  agosto  de  2011, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário: 2006  Compensação  –  Impossibilidade Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza  do Crédito do Sujeito Passivo – Crédito Inexistente.  Não comprovada nos autos  a existência de  crédito do  sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada,  dado  que  esta  pressupõe  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos  “versus” créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF,  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  que  no  processo  nº  10280.004003/2006­71  foi  realizada  perícia  contábil  e  reconhecido um valor de R$ 6.000.000,00, atualizado até 2006.  Termina sua petição recursal requerendo a procedência do recurso para fins de  homologar a compensação apresentada.  É o Relatório.    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.662  S3­C4T2  Fl. 102          3   VOTO Preliminarmente, entendo que os autos não estão maduros para uma decisão do  Colegiado nesta sentada.  Consta  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  voluntário  que  houve  uma  perícia  contábil  que  analisou  os  valores  requeridos  pelo  sujeito  passivo  e  constatou a existência de um valor aproximado de R$ 6.000.000,00, atualizados até o ano de  2006.   Não há nos autos documentos que atestem essa afirmação.   A  existência  de  recolhimento  indevido  deve  ser  lastreada  pelo  confronto  do  valor recolhido com o valor que deveria ser recolhido.  A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante  de  recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de  cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois  está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser  comprovada  pela  escrituração  nos  livros  fiscais.  Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do  RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e  fichas  dos  empresários  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem  e,  em  seu  favor,  quando  escriturados  sem vício extrínseco ou  intrínseco,  forem confirmados por outros  subsídios. Em  suma, os  livros  legalizados, escriturados  em  forma mercantil,  sem emendas ou  rasuras,  e em  perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários.  Regressando  a  lide,  resta  evidente  que  estamos  diante  de  matéria  fática  e  prejudicial  ao  mérito,  portanto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Órgão  Preparador intime o recorrente a apresentar seus livros fiscais e documentos que sustentem os  lançamentos  contábeis  e  coteje  com  o  valor  recolhido.  Por  fim  elabore  relatório  conclusivo  acerca da existência ou não de valores recolhidos indevidamente, nos termos do Mandado de  Segurança nº 2001.39.00.009207­0.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 24/04/2014    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5498777 #
Numero do processo: 10680.901868/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.901868/2012-12

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354695

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.229

nome_arquivo_s : Decisao_10680901868201212.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10680901868201212_5354695.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5498777

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812326100992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.174          1 1.173  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901868/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.229  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 86 8/ 20 12 -1 2 Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.175          2 Relatório  A  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  recurso  voluntário  contra  Acórdão  nº  02­46.020,  de  8  de  julho  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 888); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do aditamento  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: (1) proceder à verificação  dos pagamentos efetuados, relativos às glosas sobre as quais não houve  litígio,  conforme  item  2  do  aditamento  apresentado  pela  reclamante,  e  efetuar os procedimentos necessários à extinção dos respectivos débitos;  e  (2)  Proceder  à  recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  as  DCOMPs  apresentadas  até  o  limite  dos  créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER – de crédito de PIS não­cumulativo – Exportação, relativo ao 1º trimestre de  2009,  no  valor  de  R$  9.122.624,35,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 8.428.360,86, em face  das  glosas  efetuadas  pelo  fisco,  por  entender  que  tais  créditos  não  estavam  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 972/992).  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.176          3 Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394389, emitido em 04.05.2012 (fl.  434), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 994.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/433), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no prazo  de 30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio  da  confiança,  já  que  havia  uma  promessa  de  que  os  contribuintes  poderiam creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao  exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de distribuição  de  energia, mas  apenas  com a  compra de energia, o que a contribuinte  considera um absurdo,  já  que não se pode dissociar uma coisa da outra e, além disso, segundo ele, haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.177          4 da  empresa  geram direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre esse entendimento, a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no art. 3º do inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro  lado, a  contribuinte alega que os créditos  se  referem a  equipamentos e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas posteriores ou anteriores ao processo produtivo. A  contribuinte,  por outro  lado, entende que são empregadas ao longo do processo. Além disso, alega que há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram motivadas  com  base  no  conceito  de  insumo  –  do  qual  a  reclamante  discorda  –  e  devido  ao  entendimento  de  que  não  se  tratam  de  bens  e  serviços  em  contato  direto  com  o  produto final  f.3) Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por  não se amoldarem ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.178          5 tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens,  e,  portanto,  essenciais  e  intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas, ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto  social da empresa, do seu processo produtivo e da  sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto,  inclusive para terceiros, importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.179          6 pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre  o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se  pode  utilizar,  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  conceito  de  insumo que serve para o  IPI, dadas as diferenças entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito  aos  serviços,  não  incluídos  neste  (nesse  sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação do conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o  IRPJ, o conceito a ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando  decisões judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a empresa utiliza nos fornos, e os relativos a óleos combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina,  solicitando  que  esta  DRJ  considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere os insumos constantes de sua planilha anexa ou, em última instância, que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos  e  serviços  essenciais  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  legítimos.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.180          7 A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição deva ser  feita pela  fiscalização, caso não se considere o crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em a aquisição de  energia das  concessionárias gerar mais  créditos que a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal, mas apenas cumprimento de preceito constitucional, conforme já defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato de os custos relativos à  distribuição de energia serem cobrados separadamente dos custos com a compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.181          8 Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma  geral,  a  sua  falta  de  enquadramento,  pela  fiscalização,  do  conceito  de  insumo, e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual o mineroduto  seria  apenas  uma das  etapas,  a  saber, o ponto de ligação entre os dois estabelecimentos da empresa. Reforça seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se  a planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES  a uma terceira, os custos da primeira planta e do mineroduto seriam passíveis de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a requerente tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que,  nesse  item, a  legislação sequer  fala em insumos, mas simplesmente exige que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante  (afretador).  No  sentido  de  firmar  esse  entendimento,  cita  decisão  do  STJ e consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8ª RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  mencionara a administração do porto como uma das atividades da empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de mineração,  como  provam  as  notas  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.182          9 fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que, segundo afirma, a fiscalização nada diz sobre esses serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e  em obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises físicas e químicas, a reclamante,  juntando notas fiscais como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que tais serviços são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços  de  terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando que está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério  da essencialidade na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de que  os  insumos  utilizados na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma que  tais  obras  se  referem a manutenção  das  barragens  essenciais, intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas fiscais que, segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.183          10 Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade de  se proceder a prova pericial, dada a complexidade e o volume de  informações apresentadas e tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo dizem respeito à análise do processo produtivo da empresa e aos gastos  vinculados à sua atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados, indicando, inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição  do  crédito  levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia elétrica glosados pela fiscalização no conceito de custo da energia; sobre a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda, que  sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.184          11 Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando os  valores em  relação ao  total do crédito glosado, por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos moratórios,  bem  como  os  respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução  de Consulta da SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de Contribuintes de Minas  Gerais  –  CCMG,  relativa  ao  ICMS.  Defende  que  esta  DRJ  deve  julgar  “insubsistente o lançamento”, tendo em vista a impossibilidade de se analisar todos  os produtos glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.185          12 Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­ 00420­4,  intimando a  contribuinte,  em 16.04.2013, a apresentar a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo  transcritas,  em  resposta  aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  prestação  de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo  que  lhe  foi  facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  de pessoa  jurídica  e  utilizados  na produção  de  bens  destinados  à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  USINA.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.186          13 relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país,  incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por falta de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente a  essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.187          14 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos  fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao  combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.188          15 apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.    É o relatório.      Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.189          16 Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.190          17 · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.191          18 a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.192          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.193          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.194          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.195          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.196          23 Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.197          24 Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.198          25 · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.199          26 de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.200          27 Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901868/2012­12  Resolução nº  3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 1.201          28 · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama                  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5512011 #
Numero do processo: 10680.009798/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2005 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o despacho decisório e todos os atos que lhe são posteriores, inclusive a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2005 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.009798/2007-81

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.920

nome_arquivo_s : Decisao_10680009798200781.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10680009798200781_5357784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o despacho decisório e todos os atos que lhe são posteriores, inclusive a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5512011

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812348121088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.462          1 6.461  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009798/2007­81  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOEICOM SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2005  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  a  quo  para  que  sejam  apreciados  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular  o  despacho  decisório  e  todos  os  atos  que  lhe  são  posteriores,  inclusive  a  decisão  de  primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 98 /2 00 7- 81 Fl. 9156DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração 35.724.191­6, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito  passivo  não  ter  informado  todos  os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  em  GFIP.  Segundo  o  relato  fiscal,  não  foram  declarados  em  GFIP,  no  período  compreendido  entre  01/1999 e 03/2005, os contribuintes individuais.  Constatou,  ademais,  a  fiscalização  que  o  contribuinte  recolheu  todos  os  créditos  previdenciários  decorrentes  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes individuais, ainda que não declarados em GFIP.  O sujeito passivo apresentou sua impugnação alegando, em breve síntese: i)  nulidade da autuação por falta de indicação clara e precisa dos segurados contribuintes individuais  que  não  foram  objeto  de  informações  na  GIFP;  .ii)  erro  de  cálculo  na  multa  lançada,  pois  teriam sido desconsideradas as GFIP retificadoras exibidas à fiscalização antes da lavratura do  Auto  de  Infração;  iii)  requer  aplicação  retroativa  das  normas  que  extinguiram  a  GFIP  declaratória; e iv) postula a relevação da multa nos termos do §1° do art. 291 do Regulamento  da Previdência Social.  Apresentada  a  impugnação  e  respectivos  documentos  que  a  acompanharam  (GFIPs)  houve  diligência  fiscal  por  meio  da  qual  a  Auditora  Fiscal  autuante  produziu  a  informação de fl. 5.318/5.849.  Ato  seguinte,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviços  de  Contencioso  Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, o qual proferiu o  Despacho Decisório nº 11.401.4/029/2006 aplicando retroativamente a Orientação Normativa  SRP n° 03, de 14/07/2005, eis que mais benéfica ao autuado, por permitir a atenuação da multa  na  proporção  dos  fatos  geradores  incluídos  em GFIP  retificadoras  apresentadas  no  curso  da  ação fiscal.  Tal  despacho  determinou,  ainda  a  cientificação  do  autuado,  reabrindo­lhe  prazo de 15 dias para apresentar defesa.  Às  fl.  5865  o  Delegado  da  Receita  Previdenciária  em  Belo  Horizonte  homologou o despacho decisório.  Às fl. 5867 encontra­se o Ofício nº 11.001070/825/2006 intimando o sujeito  passivo a regularizar o débito julgado procedente no prazo (trinta) dias a contar do recebimento  deste,  ressalvado  o  direito  de  interpor  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social — CRPS.  Às  fl.  5872  a  5876,  encontra­se  recurso  do  autuado  que  denominou  de  “aditamento  a defesa”  arrolando os motivos pelos quais o despacho de decisório deveria  ser  reformado.  Após,  os  autos  foram  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belo Horizonte, a qual proferiu acórdão declarando a nulidade do lançamento  pelo fato de que o MPF detinha validade até 21/07/2005, mas o Auto de  Infração e o TEAF  foram emitidos 6 dias após a validade do MPF.  É o relatório.  Fl. 9157DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.009798/2007­81  Acórdão n.º 2301­003.920  S2­C3T1  Fl. 6.463          3   Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  A meu ver  tanto a decisão proferida pela DRJ, como o despacho decisório,  quando ainda proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária, devem ser anulados.  Isto, porque, conforme se deflui dos autos, o autuado não foi cientificado da  diligência  realizada  pelo  Fiscal  notificante,  a  qual,  sobremaneira,  influenciou  o  conteúdo  do  despacho decisório em comento, violando a meu ver a dialética processual.  A  Lei  nº  9.784/99  determina  que  a  Administração  no  artigo  2º,  inciso  X  garanta os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio.  Ademais, conforme previsão do artigo 44 da mesmo diploma legal, encerrada  a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo se  outro prazo for legalmente fixado.  Essa cientificação, ao contrário do quanto afirmado no  relatório do acórdão  da  DRJ,  não  foi  suprida  posteriormente,  com  o  comunicação  do  despacho  decisório.  Assim  afirma:  “Pela  falta  de  remessa  dos  anexos  (Informação  Fiscal),  o  Despacho Decisório 11.410.4/029/2006 foi reencaminhado, com  nova abertura de prazo de defesa.”  Pelo  contrário,  em  momento  algum  o  despacho  decisório  presta  essa  informação, mas sim dá ciência do próprio despacho, enviando­lhe cópia.  Posteriormente, o sujeito passivo recebeu Ofício de fls. 5867 que o intimou o  para  pagar  o  débito  remanescente  ou  interpor  recurso  ao  então  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  O  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  apresentado  petição  denominada  de  “aditamento a defesa” não altera o fato de que, de fato, interpôs recurso à superior instância, na  medida  em  que  demonstra  a  sua  irresignação  com  a  decisão  proferida,  além  de  que  fora  intimado para tanto.  Assim,  os  autos,  à  época,  deveriam  ter  sido  encaminhados  ao Conselho  de  Recursos da Previdência Social para processamento e julgamento, conforme artigo 293, § 6º do  Decreto 3.048/99, então vigente.  Porém  foi  alvo  de  nova  decisão  em  sede  de  primeira  instância,  agora  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  que  anulou  o  lançamento  por  descumprimento de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 9158DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Há, portanto, vícios processuais insanáveis nesses autos, o qual não seguiu o  trâmite  legalmente  previsto,  afrontando  o  artigo  5º,  inciso  LV  da Constituição  Federal,  bem  como o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de ANULAR o  despacho decisório  nº  º  11.401.4/029/2006 e todos os atos que lhe são posteriores, incluindo­se a decisão proferida pela  DRJ para que seja intimado o autuado da diligência realizada para manifestar­se no prazo de 30  dias e, posteriormente, seja proferida nova decisão de primeira instância.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 9159DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5515378 #
Numero do processo: 11080.918341/2012-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918341/2012-59

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358557

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.488

nome_arquivo_s : Decisao_11080918341201259.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080918341201259_5358557.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5515378

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812350218240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918341/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.488  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 41 /2 01 2- 59 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918341/2012­59  Acórdão n.º 3801­003.488  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918341/2012­59  Acórdão n.º 3801­003.488  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918341/2012­59  Acórdão n.º 3801­003.488  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918341/2012­59  Acórdão n.º 3801­003.488  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918341/2012­59  Acórdão n.º 3801­003.488  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5470096 #
Numero do processo: 18471.001043/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. JUROS INCORRIDOS. EMPRÉSTIMO PAGO EM ATRASO. DESPESAS NECESSÁRIAS. São dedutíveis as despesas usuais pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e voltadas para a manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR/99. A dedutibilidade das variações monetárias passivas, prevista nos arts. 375, 377 e 378 do RIR/99, também está condicionada à regra geral do art. 299, somente sendo permitida a exclusão daquelas necessárias e usuais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. No caso, a Fiscalização considerou desnecessárias as despesas relativas a variações cambiais passivas e juros incidentes sobre parte de empréstimo em moeda estrangeira não pago no vencimento, apesar de o contribuinte possuir recursos para tanto, mas a defesa demonstrou que o atraso decorreu de fatos reais, e que a dívida estava diretamente relacionada a sua atividade operacional, devendo os dispêndios dela decorrentes ser considerados como despesas operacionais dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. JUROS INCORRIDOS. EMPRÉSTIMO PAGO EM ATRASO. DESPESAS NECESSÁRIAS. São dedutíveis as despesas usuais pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e voltadas para a manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR/99. A dedutibilidade das variações monetárias passivas, prevista nos arts. 375, 377 e 378 do RIR/99, também está condicionada à regra geral do art. 299, somente sendo permitida a exclusão daquelas necessárias e usuais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. No caso, a Fiscalização considerou desnecessárias as despesas relativas a variações cambiais passivas e juros incidentes sobre parte de empréstimo em moeda estrangeira não pago no vencimento, apesar de o contribuinte possuir recursos para tanto, mas a defesa demonstrou que o atraso decorreu de fatos reais, e que a dívida estava diretamente relacionada a sua atividade operacional, devendo os dispêndios dela decorrentes ser considerados como despesas operacionais dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.001043/2005-44

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350811

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.978

nome_arquivo_s : Decisao_18471001043200544.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001043200544_5350811.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5470096

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812352315392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 699          1 698  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001043/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.978  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL ­ necessidade de despesas financeiras  Recorrente  SFE SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  JUROS  INCORRIDOS.  EMPRÉSTIMO PAGO EM ATRASO. DESPESAS NECESSÁRIAS.  São dedutíveis as despesas usuais pagas ou  incorridas para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e voltadas para a  manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR/99.  A  dedutibilidade  das  variações monetárias  passivas,  prevista  nos  arts.  375,  377  e  378  do RIR/99,  também está  condicionada  à  regra  geral  do  art.  299,  somente sendo permitida a exclusão daquelas necessárias e usuais à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  No  caso,  a  Fiscalização  considerou  desnecessárias  as  despesas  relativas  a  variações cambiais passivas e juros incidentes sobre parte de empréstimo em  moeda estrangeira não pago no vencimento, apesar de o contribuinte possuir  recursos para tanto, mas a defesa demonstrou que o atraso decorreu de fatos  reais,  e  que  a  dívida  estava  diretamente  relacionada  a  sua  atividade  operacional, devendo os dispêndios dela decorrentes ser considerados como  despesas operacionais dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer  da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 43 /2 00 5- 44 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 700          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido ­ CSLL, para glosar prejuízos fiscais e bases negativas no valor de R$ 8.502.364,01  (fls. 122 a 127, 141 a 145).  De acordo com o Relatório Fiscal de  fls.  66  a 69,  foram glosadas despesas  relativas  a  variações  cambiais  passivas  e  juros  incidentes  sobre  parte  da  dívida  em  moeda  estrangeira não paga no vencimento, apesar de o contribuinte possuir recursos para tanto, por  serem consideradas desnecessárias.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  a  fiscalização  e  o  lançamento da seguinte maneira (fls. 214 a 215):  a)  A empresa é uma usina geradora de energia a partir do gás, cuja construção  foi financiada por diversos empréstimos externos;  b)  Para  efeito  desta  auditoria,  a  atenção  se  converge  para  o  maior  destes  financiamentos,  que  foi  descrito  no  contrato  celebrado  em  22  de  maio  de  2001  entre  a  fiscalizada  e  a ENRON NETHERLANDS HOLDING BV,  no  montante  de  US$  167.278.077,  com  a  finalidade  de  fornecimento  de  8  unidades geradoras e outros equipamentos para operar a usina os quais foram  efetivamente entregues ao longo de 2001;  c)  Esse contrato dispunha originalmente que a data de pagamento do principal e  juros seria 31/10/2001. Entretanto, a empresa não o fez em 2001 e tampouco  no ano seguinte  (2002),  levando  seu  resultado à variação cambial  passiva  e  juros incidentes sobre estes valores no período em que o compromisso não foi  honrado;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 701          3 d)  Durante o curso da auditoria,  foi verificado que a empresa possuía  recursos  necessários ao pagamento de pelo menos parte da dívida vencida, cujo prazo  não tinha sido oficialmente prorrogado, o que só aconteceu em 31/07/2002;  e)  Nessa  alteração  contratual,  o  vencimento  das  obrigações  que  era,  originalmente,  31/10/2001,  foi  alterado  para  31/01/2003,  no  tocante  à  US$  160.905.584,06  e  09/08/2002  em  relação  ao  restante  US$  8.189.934,46,  os  quais foram efetivamente pagos na data;  f)  Posteriormente, em relação ao valor remanescente não pago, ou seja, os US$  160.905.934,46  o  contrato  foi  novamente  alterado  no  tocante  às  datas  de  vencimento que foram prorrogadas para 31/07/2003 e 15/01/2004;  g)  A conclusão desta auditoria é que no período entre o vencimento original do  contrato  em  31/10/2001  e  31/07/2002,  data  de  sua  primeira  alteração,  a  empresa deixou de honrar este compromisso de forma unilateral;  h)  Porém,  a  fiscalizada  possuía  recursos  para  fazê­lo,  pelo  menos  de  forma  parcial, pois, conforme o livro Razão, a empresa fez aplicações financeiras no  Brasil  em CDB/CDI e NTN­D, nos meses de maio,  junho e  julho de 2002,  conforme  demonstrativo  ao  final  deste  relatório  no montante  global  de  R$  66.036.112,48;  i)  Quando a  empresa não amortizou a dívida  com o exterior  já vencida  e não  repactuada  no  período  entre  31/10/2001  e  31/07/2002,  canalizando  os  recursos  para  aplicações  financeiras  no  Brasil,  este  fato  fez  com  que  a  empresa contabilizasse no resultado: variação cambial passiva, juros, além de  variação cambial passiva incidentes sobre os respectivos juros, tudo calculado  sobre o montante total da dívida não amortizada, conforme Razão e planilha  demonstrativa;  j)  Os valores destes encargos financeiros, por seu turno, referentes aos recursos  disponíveis  para  a  fiscalizada  e  aplicados  no  Brasil,  ou  seja,  os  R$  66.036.112,48  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  lucro  real  para  efeito  do  resultado fiscal da empresa,  já que são encargos financeiros que poderiam e  deveriam  ter  sido  evitados  se  o  contrato  vigente  à  época  tivesse  sido  respeitado  pela  fiscalizada,  já  que  havia  condições  para  tal,  pelo menos  de  forma parcial;  k)  Houve redução  indevida do resultado a partir de uma  infração caracterizada  como  despesa  não  necessária  e  que  alcança  o  valor  de  R$  8.502.364,01,  conforme demonstrado na tabela abaixo.  Aplicação  dos  Recursos  (principal)  Data  Valor  em  Reais  Variação  do  Dólar  (%)  Variação  Cambial Passiva   Juros  incidentes  sobre  o  Principal  Variação  Cambial  Passiva  Incidente  sobre os Juros  Depósito/Prazo  CDB/CDI  03/05/2002  537.000,00,00  40,10  215.337,00  11.384,40  4.565,14  Depósito/Prazo  CDB/CDI  18/06/2002  24.000.000,00  24,22  5.812.800,00  436.800,00  105.792,96  Depósito/Prazo  CDB/CDI  12/07/2002  25.000.000,00  3,06  765.000,00  377.500,00  11.551,50  Depósito  Prazo  NTN­D  15/07/2002  16.499.112,48  3,06  504.872,84  249.136,59  7.623,58  Totais  66.036.112,48    7.298.009,84 (1)  1.074.820,99 (2)  129.533,18 (3)  Total glosado (1) + (2) + (3)  8.502.364,01    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 702          4 IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 147 a  154), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira  instância, que assim descreveu os argumentos do recurso (fls. 215 a 216):  a)  O Auto de Infração bem como o Relatório Fiscal que o embasou não goza de  amparo legal, desconsiderando princípios basilares e inovando o conceito de  despesa necessária;  b)  A  premissa  de  que  poderia,  a  seu  exclusivo  critério,  pagar  apenas  parcialmente o que devia inexiste, já que não havia ajuste neste sentido, não  poderia, sem a anuência do credor, quitar a dívida conforme entendesse;  c)  Deveria haver uma repactuação que foi  tentada de  todo o modo. Entretanto,  além  da  reconhecida  falta  de  recursos  o  Grupo  Enron  teve  sua  falência  decretada nos Estados Unidos em 04/12/2001, pouco mais de um mês depois  do vencimento do financiamento em tela;  d)  Diante  dos  efeitos  práticos  imediatos  de  uma  decretação  de  falência,  em  especial  a  necessidade  de  autorização  judicial  para  uma  série  de  atos,  as  negociações de repactuação do financiamento tiveram que ser suspensas, uma  vez que a sociedade credora do financiamento em questão pertencia ao Grupo  Enron;  e)  Ainda que este argumento circunstancial seja desnecessário, haja vista que a  SFE estava mesmo legalmente impossibilitada de fazer o pagamento parcial  sugerido  pela  fiscalização,  o  mesmo  ajuda  a  compreender  ainda  mais  a  ausência de uma repactuação imediata, fato este que tanto chamou a atenção  da fiscalização;  f)  É  difícil  se  imaginar  que  tal  cenário,  ante  a  evidente  falta  de  recursos  financeiros,  a  decretação  da  falência  do  grupo  credor  e  as  complexidades  negociais  inerentes à renegociação de uma dívida US$ 167.278.077, alguma  repactuação pudesse durar menos de 9 meses;  g)  As  despesas  questionadas  pela  fiscalização  sempre  serão  necessárias,  por  força do disposto no artigo 299, § 1º do RIR/1999. Uma despesa é ou não é  necessária  por  estar  vinculada  à  atividade  da  empresa.  E,  nesta  hipótese,  a  despesa  em  questão  nada mais  é  senão  a  razão  da  empresa  existir  e  poder  funcionar;  h)  Em  nenhum  momento  existiu  uma  restrição  à  dedutibilidade  da  variação  cambial do valor financiado, conforme deixa transparecer o auto de infração;  i)  Não há imposto devido e sim redução do prejuízo fiscal. Mesmo com a glosa,  a interessada ainda terá ao final do período prejuízo fiscal e base negativa, o  que demonstra não haver prejuízo para a Fazenda Nacional;  j)  Cabe  ressaltar  ainda  que  o  fato  de  a  interessada  não  ter  amortizado  parcialmente  a  dívida,  canalizando  os  recursos  para  aplicações  financeiras,  fez  com  que  contabilizasse  receitas  geradas  por  estas  mesmas  aplicações,  reduzindo o valor do prejuízo  fiscal do exercício. Ou seja, se a ausência de  amortização por um lado resultou no incremento do prejuízo fiscal devido às  despesas de juros e variação cambial, por outro, resultou na diminuição deste  mesmo prejuízo;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 703          5 k)  A  interessada apenas buscou evitar que recursos, os quais não poderiam ser  utilizados no pagamento parcial da dívida perdessem seu valor, enquanto se  desenrolavam as necessárias negociações da repactuação;  l)  Observa­se  que,  se  houvesse  a  variação  cambial  em  sentido  contrário  ao  ocorrido,  a  contabilização  seria  feita  da  mesma  forma,  gerando  receita  tributável e o prejuízo fiscal da interessada no final do exercício seria menor.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  julgou  o  lançamento  procedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa  (fls.  213  a  217):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS  E JUROS. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.   A  necessidade  de  uma  despesa  está  atrelada  à  imprescindibilidade  da  manutenção  da  fonte  produtora  da  empresa. O não pagamento, no vencimento, de dívida pactuada  com empresa situada no exterior, mesmo que, posteriormente, a  data  acordada,  tenha  sido  decretada  a  sua  falência,  não  seria  motivo  para  que  o  compromisso  deixasse  de  ser  saldado,  se,  à  época,  possuía  a  interessada  reservas  para  saldá­la,  ao menos  parcialmente. A dedução a  título de variações cambiais e  juros  sobre  tais variações, devem, neste caso, ser consideradas como  não necessárias.   Lançamento Procedente    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) os juros e as variações cambiais passivas, decorrentes de empréstimos, são  dedutíveis se necessários, nos termos dos arts. 299, 374 e 377 do RIR/99;  b) se a interessada tivesse, ao menos, quitado parte do empréstimo contraído  na  data  do  vencimento  pactuada,  não  teria  condições  de  deduzir,  a  título  de  despesas,  as  variações cambiais passivas e, por decorrência, os juros que dela advinham;  c)  a  alegação  de  quebra  do  Grupo  Enron  (nos  Estados  Unidos),  em  04/12/2001,  em  nada  afetaria  o  contrato  celebrado  entre  uma  das  empresas  do  grupo  e  a  interessada, já que, no caso, a interessada era a devedora e não credora da Enron. Isso porque o  instituto falimentar americano tem por objetivo proteger a empresa contra os seus credores. Ou  seja, a empresa pode sair da dívida ou desenhar um plano de amortização e continuar operando.  O pedido de falência impede os credores de tentarem cobrar as dívidas por fora do processo. A  hipótese aqui é exatamente o contrário,  já que a  interessada é devedora do grupo estrangeiro  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 704          6 que  teve sua  falência decretada. A dívida poderia e deveria  ter  sido honrada e não protelada  pela interessada para data posterior;  d)  tal  fato  resultou  na  dedução  de  uma  despesa  totalmente  desnecessária  à  atividade produtora da empresa, gerando um prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, para o  ano­calendário de 2002, em valores muito superiores ao que deveria ter sido declarado, se não  tivessem  sido  computadas  as  respectivas  variações  cambiais  e  os  juros  passivos  dela  decorrentes.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/8/2008  (fl.  238),  o  contribuinte apresentou, em 22/9/2008, o recurso voluntário de fls. 248 a 255, onde argumenta  que:  a) em 31 de outubro de 2001, não teve condições de pagar o  financiamento  obtido  junto  à  Enron  Nethertlands  Holding  B.V.,  no  montante  de  US$  167.278.077,  cuja  finalidade  era  a  aquisição  de  turbinas,  que,  como  a  própria  Fiscalização  reconheceu,  foram  efetivamente entregues ao recorrente;  b)  a  autoridade  julgadora,  no  relatório  e  no  voto  do  acórdão  recorrido,  reconheceu que o recorrente, na data do vencimento do financiamento, não tinha condições de  honrá­lo  integralmente.  Como  se  infere  pela  tabela  descritiva  de  fl.  4  do  Relatório  Fiscal,  somente no mês de julho de 2002 o recorrente poderia ter tentado pagar uma pequena parte do  financiamento;  c)  a  premissa  de  que  poderia,  a  seu  exclusivo  critério,  pagar  apenas  parcialmente  o  que  devia  inexiste,  nos  termos  do  arts.  313  e  314  do Código Civil. Ou  seja,  como  não  havia  ajuste  nesse  sentido,  sem  a  anuência  do  credor,  simplesmente  estava  legalmente inviabilizado de fazer o pagamento que a autoridade julgadora entendeu deveria ser  feito;  d) a repactuação da dívida demorou a ser feita tanto pela falta de recursos do  recorrente, quanto pela falência do credor, o Grupo Enron, pouco mais de um mês depois do  vencimento  do  financiamento  em  tela. Não havia  sequer  como  realizar  qualquer pagamento,  simplesmente  porque  os  escritórios  da  Enron  haviam  sido  lacrados  e  suas  contas  bancárias  bloqueadas;  e)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  autoridade  julgadora,  qualquer  instituto  falimentar, seja o americano ou o brasileiro, não tem o condão de proteger a empresa falida de  seus credores, mas sim proteger os credores e o mercado em que esta empresa atua, retirando­a  desse mercado. Uma vez decretada a  falência de uma empresa, ela está  fora do mercado por  determinação judicial; fecha suas portas; e seus diretores são desconstituídos da administração,  respondendo  civil  e  criminalmente  perante  os  seus  credores,  sendo  substituídos  por  um  Administrador  Judicial.  A  autoridade  julgadora,  equivocadamente,  confundiu  o  instituto  da  Falência com o da Recuperação Judicial; esta sim permite o regular funcionamento da empresa  com  a  mesma  diretoria,  protegendo­a  da  cobrança  dos  seus  credores  até  que  o  plano  de  recuperação seja efetivado;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 705          7 f) ademais, é difícil se  imaginar que em tal cenário, ante a evidente falta de  recursos  financeiros,  a  decretação  da  falência  do  grupo  credor  do  recorrente  e  as  complexidades  negociais  inerentes  à  renegociação  de  uma  dívida US$  167.278.077,  alguma  repactuação pudesse durar menos de nove meses;  g)  as  despesas  em  questão  serão  sempre  necessárias,  pois  é  uma  usina  geradora  de  energia  e  a  despesa  em questão  foi  efetuada  para  aquisição  de  turbinas,  sem  as  quais a atividade da empresa simplesmente inexiste;  h) no caso, a previsão legal é um dado objetivo: despesas para realização de  operações exigidas pela atividade da empresa. A lei não distingue entre “despesas necessárias”  e  “despesas  necessárias  que  poderiam  ser  evitadas”. Ou  é  necessária  ou  não  é. Ou  é  para  a  atividade­fim da empresa ou não é. E, no caso em tela, não existe dúvida de que as despesas  com  o  financiamento  para  a  compra  de  bens  do  ativo  permanente  são  despesas  necessárias,  conforme reconhece a jurisprudência administrativa;  i) o art. 377 do RIR/99 expressamente prevê que, na determinação do  lucro  operacional, poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e  perdas cambiais e monetárias na realização de créditos;  j) não houve qualquer prejuízo ao Fisco, pois o prejuízo fiscal acumulado é  muito maior que a  infração  lançada, e a aplicação dos  recursos no mercado  financeiro gerou  receitas que foram tributadas;  l)  as  aplicações  financeiras  visavam  somente  evitar  que  os  recursos  perdessem  seu  valor  até  a  futura  repactuação.  Não  se  pode  perder  de  vista  o  fato  de  que  a  primeira aplicação financeira se deu em 03/05/2002, seis meses depois do vencimento original  da  dívida  e  poucos  meses  antes  do  acordo  sobre  a  repactuação,  ou  seja,  as  aplicações  financeiras  permitiram manter  o  valor  dos  recursos  até  o momento  em que  o  pagamento  foi  legalmente possível de ser realizado;  m) a decisão deixa a impressão de que o recorrente poderia, de alguma forma,  ter manipulado a própria oscilação do câmbio. Se houvesse uma variação cambial em sentido o  contrário,  a  contabilização  seria  feita  da  mesma  forma,  gerando  receita  tributável,  e  seu  prejuízo fiscal, ao final do exercício, seria naturalmente menor.  Ao  final,  pugna  pelo  reconhecimento  integral  da  base  de  cálculo  utilizada,  referente  ao  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  ratificando  as  despesas  necessárias  lançadas  a  título  de  variação  cambial,  encargos  financeiros  e  juros  moratórios  da  dívida  contraída para a sua atividade­fim.  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  julgamento  pela  2ª  Turma  Especial,  que,  em  15  de  outubro  de  2010,  devolveu  os  autos  para  sorteio  a  uma das  turmas  ordinárias,  já  que  o  valor  da  redução  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  excediam o limite de alçada das turmas especiais.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em agosto de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 698.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 706          8 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com os documentos dos autos, e com os termos da acusação e da  defesa, são incontroversos os seguintes fatos:  a) o  contribuinte  contraiu  empréstimo  com Enron Netherlands Holding BV  no valor de US$ 167.278.077 em 22/5/2001, para aquisição de equipamentos destinados a sua  atividade operacional;  b) a empresa não pagou o contrato na data fixada, em 31/10/2001;  c) em 31/7/2002, o sujeito passivo repactuou a dívida, e efetivamente quitou  os empréstimos em 2002 e 2003.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  deixou  de  honrar  seus  compromissos  de  forma  unilateral,  desde  que  deixou  de  pagar  a  dívida  no  vencimento,  em  31/10/2001, até a repactuação do acordo, em 31/7/2002.  Entendeu,  também,  que  a  empresa  possuía  recursos  para  quitar  parte  das  obrigações, pois fez aplicações financeiras no Brasil nos meses de maio, junho e julho de 2002,  no montante de R$ 66.036.112,48.  Assim,  considerou,  como  despesas  desnecessárias,  montante  equivalente  à  variação cambial,  aos  juros nos percentuais  contratados no  empréstimo externo, e à variação  cambial  sobre  esses  juros,  incidentes  sobre  os  valores  aplicados  no  mercado  financeiro,  calculados a partir da data de cada aplicação até a repactuação da dívida.  O contribuinte, por sua vez, alega que não pagou no prazo porque não tinha  recursos, e porque o credor logo em seguida decretou falência, sendo impossível o pagamento,  e que as despesas são, de fato, necessárias, nos termos da legislação.  Sopesando  os  argumentos  da  acusação  e  da  defesa,  penso  ter  razão  o  recorrente.  A  dedutibilidade  das  variações  monetárias  passivas  está  prevista  nos  arts.  375, 377 e 378 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, a seguir transcritos:  Art. 375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 707          9 pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme  o  caso  (Lei  nº 9.718, de 1998, art. 9º).  Art. 377.  Na  determinação  do  lucro  operacional  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias  de  obrigações  e  perdas  cambiais  e  monetárias  na  realização  de  créditos,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  375  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  18,  parágrafo  único,  Lei  nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Art. 378.  Compreendem­se  nas  disposições  dos  arts.  375  e  377  as variações monetárias apuradas mediante:  I ­ compra  ou  venda de moeda ou  valores  expressos  em moeda  estrangeira,  desde  que  efetuada  de  acordo  com  a  legislação  sobre câmbio;  II ­ conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional,  ou novação dessa obrigação, ou  sua extinção,  total ou parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as  condições fixadas pelo Banco Central do Brasil;  III ­ atualização  dos  créditos  ou  obrigações  em  moeda  estrangeira,  registrada  em  qualquer  data  e  determinada  no  encerramento  do  período  de  apuração  em  função  da  taxa  vigente.    Contudo,  a  dedutibilidade  das  variações  monetárias  passivas  está  também  condicionada  à  regra  geral,  que  só  permite  a  exclusão,  para  fins  fiscais,  das  despesas  necessárias  e  usuais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  constante nos §§1o e 2o do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujos termos  foram repetidos no art. 299 do RIR/99, abaixo transcrito:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 708          10   Desse modo,  são  dedutíveis  as  despesas  usuais  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das  transações ou operações  exigidas  pela  atividade da  empresa e voltadas para  a  manutenção da respectiva fonte produtora.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  32,  de  17  de  agosto  de  1981  esmiúça  esses  conceitos em busca de condições objetivas que permitam distinguir quando um despesa deve  ser considerada dedutível e conclui:  3. A  qualificação  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica,  como  despesas  dedutíveis  na  determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do  imposto  de  renda,  que  fixam  conceito  próprio  de  despesas  operacionais  e  estabelecem condições  objetivas  norteadoras  da  imputabilidade,  ou  não,  das  cifras  correspondentes para aquele efeito. (...)  (...)  4.  Segundo  o  conceito  legal  transcrito,  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.  5.  Por  outro  lado, despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.    No  caso  sob  análise,  não  há  dúvidas  de  que  o  empréstimo  contraído  no  exterior está relacionado às atividades operacionais da empresa, pois serviu para adquirir bens  do ativo imobilizado, e assim as despesas dele decorrentes devem, em regra, ser consideradas  como necessárias e usuais.  A  única  maneira  de  concordar  com  a  acusação  fiscal  seria  concluir  que  o  contribuinte  deliberadamente  deixou  de  honrar  suas  dívidas  com o  intuito  de  gerar  despesas  decorrentes  da  variação  cambial  passiva da  obrigação  em moeda  estrangeira.  Isso  porque os  juros  incorridos  deveriam  ser  por  ele,  mais  cedo  ou  mais  tarde,  honrados,  sendo  ilógico  planejamento que envolvesse incorrer, de modo desnecessário, em despesas caras somente para  reduzir os tributos e contribuições.  E o único argumento para fundamentar essa presunção seria a constatação de  que o contribuinte tinha recursos disponíveis a partir de maio de 2002, e, ao invés de diminuir  sua dívida e, como consequência, os encargos dela decorrentes, optou por  realizar aplicações  financeiras.  Contudo,  todos  os  argumentos  da  defesa  contradizem  essa  conclusão  de  forma convincente.  Primeiro, o recorrente esclarece que não possuía recursos para pagar o débito  em 31/10/2001. E a acusação fiscal parece confirmar essa assertiva, pois só encontrou recursos  disponíveis  para  tanto  em  3/5/2002,  sete  meses  após  o  vencimento,  quando  da  primeira  aplicação financeira.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 18471.001043/2005­44  Acórdão n.º 1102­000.978  S1­C1T2  Fl. 709          11 Depois,  lembra  que  não  podia  simplesmente  pagar  parte  da  dívida  sem  a  anuência do credor, que não é obrigado a receber parte do pagamento ou prestação diversa da  que lhe é devida nos termos dos arts. 313 e 314 do Código Civil.  Segue  declarando  fato  notório,  que  foi  a  falência  do  Grupo  Enron  em  dezembro de 2001, corroborada pela informações da imprensa constante da fl. 185, o que mais  que justifica a demora na repactuação da dívida.  Finaliza  lembrando  que  os  valores  aplicados  também  geraram  rendimentos  tributáveis, fato que, no mínimo, deveria reduzir o montante do alegado prejuízo causado pelas  despesas apontadas como desnecessárias, decorrentes do não uso dos recursos para quitar parte  dos débitos.  Acrescento, ainda, o fato de que a dívida foi, de fato, paga nos anos de 2003 e  2004, com expressa anuência do credor, o que comprova que ele relevou o atraso e aquiesceu  com as novas condições.  Assim,  o  único  modo  de  considerar  que  as  despesas  não  eram  usuais  ao  negócio seria entender que tanto o credor quando o devedor agiram em conjunto para deixar  em aberto um empréstimo com o único objetivo de criar despesas cambiais.  Penso  serem  melhores  as  explicações  da  defesa,  que  comprovam  que  os  dispêndios decorreram de fatos reais, que provocaram um atraso de nove meses no pagamento  de  empréstimo  utilizado  para  adquirir  bens  necessários  à  atividade  da  empresa,  devendo  os  dispêndios  dele  decorrentes  ser  considerados  como  despesas  operacionais  necessárias  e,  portanto, dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
5551051 #
Numero do processo: 11128.001589/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 24/09/2002 DEVIDA A CIDE SOBRE OS GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO: BUTANO E PROPANO Incidência prevista na Lei n 10.336, de 19 de dezembro de 2001, regulamentada pelas INs 107 e 219 de 2001. INCOMPETÊNCIA DO CARF não é competente para se pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei tributária - Sumula n. 02. TAXA DE JUROS - SELIC - A partir de 1 de Abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Sumula n.04. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que excluia a penalidade pela segurança jurídica e dava provimento parcial para excluir as penalidades. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 24/09/2002 DEVIDA A CIDE SOBRE OS GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO: BUTANO E PROPANO Incidência prevista na Lei n 10.336, de 19 de dezembro de 2001, regulamentada pelas INs 107 e 219 de 2001. INCOMPETÊNCIA DO CARF não é competente para se pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei tributária - Sumula n. 02. TAXA DE JUROS - SELIC - A partir de 1 de Abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Sumula n.04. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.001589/2005-66

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364661

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.576

nome_arquivo_s : Decisao_11128001589200566.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11128001589200566_5364661.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que excluia a penalidade pela segurança jurídica e dava provimento parcial para excluir as penalidades. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5551051

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812356509696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001589/2005­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.576  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de fevereiro de 2014  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEL  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRÁS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 24/09/2002  DEVIDA  A  CIDE  SOBRE  OS  GASES  LIQUEFEITOS  DE  PETRÓLEO:  BUTANO E PROPANO  Incidência  prevista  na  Lei  n  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  regulamentada pelas INs 107 e 219 de 2001.  INCOMPETÊNCIA DO CARF não é competente para se pronunciar­se sobre  inconstitucionalidade de lei tributária ­ Sumula n. 02.  TAXA DE JUROS ­ SELIC ­ A partir de 1 de Abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais ­ Sumula n.04.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  que  excluia  a  penalidade  pela  segurança  jurídica e dava provimento parcial para excluir as penalidades.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 15 89 /2 00 5- 66 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001589/2005­66  Acórdão n.º 3101­001.576  S3­C1T1  Fl. 32          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.  Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  Segunda  Turma  da  DRJ  São Paulo – SPO que por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento em razão  de  ter  a  Recorrente  em  07/12/2004  intimada  a  comprovar  o  recolhimento  da  CIDE  –  combustível referente a importação constante à folha 03 (DI 02/0851449­4) e não comprovou.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 24/09/2002  DEVIDA  A  CIDE  SOBRE  OS  GASES  LIQUEFEITOS  DE  PETRÓLEO:  BUTANO E PROPANO.  A multa  pela  falta  de  recolhimento  deve  ser mantida,  uma  vez  que  apôs  a  publicação  da  IN  219/2002,  foi  esclarecida,  sem  margem  a  dúvidas,  a  hipótese  de  ocorrência  do  fato  gerador  no  caso  em  questão.  Sem  que  houvesse por parte do contribuinte, o recolhimento do tributo devido.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 72 a 91, onde resumidamente alega:  “Em suma, resta induvidosa a nulidade do auto de infração em análise, visto  que se fundamenta em instrução normativa absolutamente ilegal, que excede  os  limites  impostos pela  lei 10.336/01, determinando a  incidência da CIDE  sobre gases diversos daqueles previstos no texto legal e prevê retroatividade  de seus termos, o que se mostra vedado em nosso sistema.  Portanto,  no  caso  apresentado  não  houve  qualquer  ato  praticado  pela  empresa  que  fosse  contrário  às  determinações  legais  devendo  o  presente  Recurso  Voluntário  ser  totalmente  provido,  com  a  consequente  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  em  questão,  dadas  as  ilegalidades  apontadas.  Nestes termos, requer seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso  Voluntário,  reformando­se  a  decisão  proferida  no  âmbito  da  DRJ,  para  determinar  a  insubsistência  do Auto  de  Infração  lavrado,  bem como  sendo  determinada  o  prosseguimento  dos  despachos  aduaneiros  nas  Dl  n°  02/0851449­4, por ser medida de rigor.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001589/2005­66  Acórdão n.º 3101­001.576  S3­C1T1  Fl. 33          3 Requer, ainda, seja prequestionada a matéria objeto do presente recurso, a  fim de possibilitar a interposição de eventual Recurso Especial.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro.  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  72  a  91,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o  litígio, conforme  relatado, acerca de exigência  tributária decorrente  de importação de produtos Propano e os Butano Liquefeitos.  Inicialmente  cabe  destacar  que  não  é  competência  desse  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  do  direito posto, consoante Sumula n. 2 que dispõe:  “Súmula  CARF  n.2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei tributária.”  No  que  tange  ao  mérito  discutido  nos  presentes  autos  (incidência  de  Cide  sobre os produtos propano e os butano liquefeitos, importados pela Recorrente, concordo com  a decisão recorrida.  O  presente  processo  trata  da  exigência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico­Cide,  nos  termos  da  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001;  regulamentada pelas Instruções Normativas SRF nº 107, de 28 de dezembro de 2001, e nº 219,  de  10  de  outubro  de  2002. A  autuação  é  decorrente  pelo  não  pagamento  dessa  contribuição  quando do registro das DI ­02/0851449­4 (fls. 03).  A recorrente é importadora de gases liquefeitos de petróleo, classificados na  posição 2711 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), dentre estes, o propano comercial  (NCM 2711.12.10) e o butano comercial (NCM 2711.13.10).  A  Lei  nº  10.336/2001  que  instituiu  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­Cide,  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo  e  seus derivados,  gás natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível,  a que se  refere os  arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33,  de 11 de dezembro de 2001. O art. 3º do referido diploma legal assim dispõe:  Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes  referidos no art. 2º, de importação e de comercialização no mercado interno de:  I ­ gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III ­ querosene de aviação e outros querosenes;  IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e (destaquei)  VI ­ álcool etílico combustível.”  O art. 5º da referida lei estabelece as alíquotas específicas da Cide, na importação e na  comercialização no mercado interno, para cada uma das mercadorias indicadas no art. 3º. O  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001589/2005­66  Acórdão n.º 3101­001.576  S3­C1T1  Fl. 34          4 art. 6º, por sua vez, determina que, na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser  efetuado na data do registro da Declaração de Importação. De acordo com o art. 13, a  competência para administração e a fiscalização da Cide foi atribuída à Secretaria da  Receita Federal.”  A IN/SRF 107, de 2001, a meu ver, não ampliou a incidência da CIDE e nem  modificou  as  suas  alíquotas;  apenas  dispôs  quanto  ao  modo  como  os  produtos  devem  ser  informados na Declaração de Importação­DI, no tocante à unidade de medida estatística e aos  códigos da nomenclatura Comum do Mercosul­NCM que devem ser utilizados, dentre outras  normas de procedimento.  Quanto a IN/SRF 219, de 2002, complementando a IN/SRF 107, informa os  códigos  da  NCM  e  respectivas  unidades  de  medida  estatística  de  outras  mercadorias  classificadas como gás liquefeito de petróleo a serem indicados na DI.  Não  há  dúvidas  de  que  os  butanos  e  propanos  pertencem  ao  grupo  “gás  liquefeito de petróleo” de acordo com os seguintes códigos da NCM:  “2711 GÁS DE PETRÓLEO E OUTROS HIDROCARBONETOS  GASOSOS  2711.1 Liquefeitos  2711.11.00 Gás natural  2711.12 Propano  2711.12.10 Bruto  2711.12.90 Outros  2711.13.00 Butanos  2711.14.00 Etileno, propileno, butileno e butadieno  2711.19 Outros  2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLP)  2711.19.90 Outros”  Verifica­se, assim, que o “gás liquefeito de petróleo e outros hidrocarbonetos  gasosos, citados na posição 2711, constitui um gênero do qual são espécies várias mercadorias,  dentre elas, o “gás liquefeito de petróleo (GLP), a que se refere o código 2711.19.10, além de  outras,  como  os  butanos  liquefeitos  (2711.13.00),  o  propano  bruto  (2711.12.10),  o  etileno  (2711.14.00) etc.  A  Lei  10.336/01  abrange  qualquer  gás  incluído  dentro  do  grupo  “Gás  Liquefeito de Petróleo, não apenas a mercadoria descrita no código 2711.19.10, pois, se essa  fosse a  intenção do  legislador, a norma  legal  teria  feito menção expressa à sigla “GLP” ou à  expressão “gás de cozinha”.  Ressalto, por comungar do mesmo raciocínio, como devidamente esclarecido  nos votos dos I. Relatores dos Acórdãos 301­31695, Conselheira Atalina Rodrigues Alves, de  15/03/2005,  e  303­32076,  Conselheiro  Sérgio  de  Castro  Neves,  de  15/06/2005,  que  têm  o  mesmo entendimento, quanto à incidência do tributo.  Transcrevo  pedaço  do  voto  mencionado  do  Conselheiro  Sérgio  de  Castro  Neves, processo de n° 11.050.001.119/2003­81, acórdão 303­32.076, que bem elucida:  “Indiscutível, portanto, a imputação da mencionada contribuição sobre todas as formas de  gás  liquefeito  de  petróleo,  independentemente  de  sua  estrutura  química.  Esta  é  aspecto  primordial para a classificação do produto, mas  irrelevante para a  incidência  tributária.  Tanto assim é que a lei, nos diversos incisos do art. 5º., onde são definidas as mercadorias  que se submetem à exação, jamais cuidou das respectivas classificações fiscais. Os butanos  liquefeitos,  como  integrantes  da  categoria  “gases  liquefeitos  de  petróleo,  devem  ser  tributados por força da Lei 10336, e não do ato normativo infralegal.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001589/2005­66  Acórdão n.º 3101­001.576  S3­C1T1  Fl. 35          5 As  Instruções  Normativas  editadas  a  respeito  do  assunto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal simplesmente explicitam os códigos NCM de tais produtos, mas jamais poderiam  quer  revogar,  quer  criar  hipóteses  de  incidência,  como  bem  sublinha  a  r.  decisão  contestada,  não  havendo  como  falar­se  em  retroatividade  de  uma  nova  norma  onde  simplesmente não existe nova norma.”  Portanto, a incidência da CIDE sobre propanos e butanos não foi estabelecida  por  Instrução Normativa e sim pela própria Lei 10.366/01. Logo, não  tem razão a  recorrente  em  alegar  que  somente  a  partir  da  edição  da  IN/SRF  219/2002  a  referida  contribuição  fora  instituída.  Também,  com  relação  a  aplicação  dos  juros  com  base  na  SELIC,  cabe  lembrar a Súmula n.4 do CARF que dispõe:  “Sumula CARF  n.4  – A  partir  de  1  de Abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”  Finalmente,  com  relação  a  aplicação  da  penalidade,  ou  seja  da  multa,  corroboro com as  razões do voto condutor da decisão recorrida que serão  lidas em sessão se  necessário.  Face  ao  exposto,  Nego  Provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão recorrida.  É como voto  Valdete Aparecida Marinheiro – Relatora                             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5508078 #
Numero do processo: 10783.917626/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.917626/2009-97

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357109

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.527

nome_arquivo_s : Decisao_10783917626200997.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10783917626200997_5357109.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5508078

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812375384064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 169          1 168  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.917626/2009­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.527  –  2ª Turma Especial  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CECON CENTRO CABIXABA DE ONCOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 17 62 6/ 20 09 -9 7 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 170          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.86/90  contra  decisão  da  15ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  74/78) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  05/12/2008,  a  Contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  14198.82737.051208.1.3.04­8029 (e­fls. 61/65), informando compensação tributária:  ­ débitos informados no valor de R$ 35.498,16 assim especificados:   a) – CSLL, código de receita 2372, PA 3º  trimestre/2008, data de vencimento  28/11/2008, valor R$ 20.965,53 (2ª cota);  b)  ­  IRPJ,  código  de  receita  2089,  PA  3º  trimestre/2008  (2ª  cota),  data  de  vencimento 28/11/2008, valor R$ 14.532,16 (2ª cota).  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 32.798,82: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  31/03/2008  (1º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  30/04/2008,  valor  original  R$  51.753,98.  Saldo de crédito informado na data da transmissão da DCOMP (original): R$ 32.798,82.   ­ DCOMP inicial 13235.56503.201108.1.3.04­5516 (e­fls. 68/72).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  04,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  32.798,82.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 171          3 (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 20/10/2009  (e­fl. 66), a Contribuinte, em 17/11/2009,  apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 02/03), juntando ainda documentos de e­fls.  04/57, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Inexistência dos débitos informados/confessados na DCOMP objeto dos autos:   ­  que  na  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  transmitida  em  15/07/2009,  foi  apurado:  a)  IRPJ  a  pagar  de R$  11.504,16  do  3º  trimestre/2008  (e­fls.  45/55),  e  não  o  valor informado na DCTF primitiva de R$ 189.368,86;   b)  CSLL  a  pagar  de R$  6.850,75  do  3º  trimestre/2008  (e­fls.  45/55),  e  não  o  valor informado na DCTF primitiva de R$ 60.210,16.  ­ que houve retificação da citada DCTF do PA 3º trimestre/2008 em 23/10/2009,  reduzindo o débito do (a):  a) IRPJ de R$ 189.368,86 para R$ 11.504,16 (e­fls.56/60);  b) CSLL de R$ 60.210, 16 para R$ 6.850,75 (e­fls. 56/60).  ­  que  esses  débitos  do  IRPJ  e  da CSLL  quanto  ao  3º  trimestre/2008  restaram  pagos  integralmente  mediante  DARF,  respectivametne,  nos  valores  de  R$  63.414,37  e  R$  20.223,34 (informação constante da DCTF retificadora);  ­ que não há falar em débitos do IRPJ (2ª cota) e CSLL (2ª cota) quanto ao 3º  trimestre/2008, pois  tais débitos não existem (foram informados indevidamente na DCOMP),  em face da transmissão da mencionada DCTF retificadora, a qual está em consonância com a  DIPJ respectiva.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Contribuinte  pediu  na  instância  a  quo  a  exclusão/cancelamento dos débitos informados na DCOMP objeto dos presentes autos.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, não acatando as DCTF retificadoras dos  1º  e  2º  semestres/2008  que  reduziram  o  IRPJ  e  a  CSLL  a  pagar,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado,  mantendo  os  débitos  informados  na  DCOMP  objeto  dos  autos,  conforme  Acórdão,  de  18/08/2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir (e­fl. 74), in verbis:  (...)      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 172          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO EXAMINADO EM  OUTRO PROCESSO.  Uma  vez  verificado  que  o  direito  creditório  em que  se  fundamenta  a  compensação  já  foi  examinado  em  outro  processo,  cumpre  à  autoridade julgadora acolher o resultado da decisão proferida no feito  em questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO   A  desistência  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  somente  poderá  ser  requerida  se  a  declaração  estiver  pendente  de  decisão  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio   (...)  Ciente  desse  decisum  em  28/11/2011  (e­fl.  85),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/12/2011  (e­fls.  86/90),  juntando  ainda  os  documentos  de  e­ fls.91/164, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao crédito: que já prestou esclarecimentos nos autos do processo  nº  10783.916735/2009­97;  que  nos  presentes  autos  deixa  de  alegar  o  crédito,  já  pleiteado  naquele processo, pois,  no caso, os débitos  informados na DCOMP são  inexistentes  (débitos  informados indevidamente na DCOMP); que, por conseguinte, também não há que se falar em  crédito.  2)  – Em  relação  aos  débitos  do  IRPJ  (2ª  cota)  e  da  CSLL  (2ª  cota)  do  3º  trimestre/2008 confessados na DCOMP:  ­ que os débitos são inexistentes pelo seguinte:  a) quando foi calculado o IRPJ e a CSLL do 3º trimestre/2008 (erro de fato na  apuração),  ao  invés  da  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  8%  e  12%,  respectivamente,  sobre  a  receita  bruta  de  serviços,  houve  indevidamente  a  aplicação  do  coeficiente de 32%;  b) para comprovar a base tributável do 3º trimestre/2008, juntou:  ­cópias  de  folhas  do  livro  Diário,  com  receita  bruta  de  serviços  de  R$  2.964.411,74, quanto ao 3º trimestre/2008 (e­fls. 120/123);  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 173          5 ­ cópias do livro Registro de Serviços (ISS) com a receita bruta de serviços dos  meses de julho, agosto e setembro/2008 (e­fls. 124/129);  ­ planilha de cálculo:  a) do IRPJ com coeficiente de 8% (R$ 11.504,15) e 32% (R$ 189.368,86) (e­fl.  130);  b) da CSLL com coeficiente de 12% (R$ 6.850,75) e com 32% (R$ 60.210,16)  (e­fl. 130).  ­ cópias do livro Diário – lançamento da provisão do IRPJ/3º trimestre/2008, no  valor de R$ 55.066,69, calculado pelo coeficiente de 8%, e IRRF (e­fl.131);  ­  cópias do  livro Diário –  lançamento da provisão da CSLL/3º  trimestre/2008,  no  valor  de R$ 32.655,89,  calculado  pelo  coeficiente  de 12%,  e  valores  retidos  na  fonte  (e­ fl.132);  ­  redução da base de cálculo – valor  tributável  ­ em R$ 478.487,77, conforme  documentos (e­fls. 133/145);  ­ que em 23/10/2009 foi  transmitida a DCTF retificadora do 2º semestre/2008,  reduzindio:  a)  o  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  de  R$  189.368,86  para  R$  11.504,15  (e­fls.  146/164);  b)  a  CSLL  do  3º  trimestre/2008  de  R$  60.210,16  para  R$  6.850,75  (e­fls.  146/164);  ­ que o débito do  imposto do 3º  trimestre/2008 de R$ 11.504,15 e o débito da  CSLL  R$  6.210,16  foram,  integralmente,  quitados  pelos  DARF  de  R$  63.414,37  e  R$  20.223,34, respectivamente;  ­ que, por conseguinte, os débitos confessados na DCOMP objeto dos presentes  autos, de fato, não inexistentes.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  Contribuinte  pediu  o  cancelamento  dos  débitos  confessados na DCOMP objeto dos presentes autos (cancelamento da DCOMP).  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 174          6 Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Logo, dele conheço.  Os autos tratam de processo de compensação tributária.  No  caso,  a  Recorrente  alegou  que  a  DCOMP  perdeu  o  objeto  (deve  ser  cancelada), pois os débitos do  IRPJ  (2ª cota) e da CSLL (2ª  cota) do 3º  trimestre/2008, com  vencimento em 28/11/2008, são inexistentes .  Quanto crédito utilizado na DCOMP (valor original na data da transmissão): R$  32.798,82, referente suposto pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de apuração  31/03/2008 (1º trimestre/2008) – 1ª cota, código de receita 2089 (regime de apuração Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  30/04/2008,  valor  original  do  pagamento  R$  51.753,98.  (crédito original na data da transmissão da DCOMP: R$ 32.798,82), a Recorrente alegou que  deixa de discuti­lo, de fazer a reivindicação nos presentes autos, pois está sendo pleiteado em  outro processo (processo nº 10783.916735/2009­97).  Diversamente  do  entendimento  da Recorrente,  não  há  nos  autos  elementos  de  prova que pudessem autorizar, de plano, o cancelamento do débito confessado na DCOMP e o  cancelamento da DCOMP, pois a Recorrente não comprovou erro de fato que teria gerado ou  que originou o crédito utilizado na DCOMP e não comprou, também, erro de fato na apuração  do débito confessado na DCOMP.  Vale dizer, a Recorrente não comprovou a razão pela qual entende que, no caso,  a apuração do IRPJ e da CSLL deveriam ser com base em coeficientes de presunção reduzidos,  ou seja:  a) que o crédito utilizado na DCOMP decorreu de recolhimento do imposto do  1º trimestre/2008 (1ª cota), pela aplicação de coeficiente de presunção do lucro de 32% sobre a  receita bruta de prestação de serviço; que o correto é aplicação do coeficiente de 8%;  b)  que  os  débitos  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  3º  trimestre/2008  (2ª  cota)  com  vencimento em 28/11/2008, também, foram apurados com coeficiente de presunção do lucro de  32%, mas o correto é a aplicação dos coeficientes de 8% e 12%, respectivamente.  Para  o  encontro  de  contas  de  crédito  com  débito  (compensação  tributária),  é  necessário que o crédito preencha os requisitos de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do  CTN.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 175          7 e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No  caso,  a  Recorrente  utilizou  direito  creditório  (crédito)  relativo  ao  PA  31/03/2008 (1º  trimestre/2008), uma vez que teria pago indevidamente o  IRPJ relativo a esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.   Para a Contribuinte, o imposto a pagar do 1º trimestre/2008 seria de R$ 8.309,76  (que já foi quitado quando do recolhimentio da 1ª cota, no valor de R$ 51.753,98), tendo sido  pago a maior a 1ª cota no valor de R$ 43.444,22.  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  denegou  o  direito  creditório  por  inexistência  do  crédito  utilizado  na DCOMP, mantendo  os  débitos confessados na DCOMP, pois a Recorrente:  a) confessara na DCTF imposto a pagar do PA – 1º trimestre/2008 no valor de  R$  155.261,95  (crédito  alegado  inexistente,  ou  seja,  valor  do  pagamento  restou  consumido  integralmente pelo débito confessado);  b) transmitira, eletronicamente, a DCTF retificadora, reduzindo imposto do PA  –  1º  trimestre/2008  de R$  155.261,95  para  R$  8.309,76  somente  após  ciência  do  despacho  decisório,  ou  seja,  após  intimação para  recolhimento dos débitos  confessados na DCOMP,  a  qual restou não homologada por inexistência do direito creditório alegado;  c)  ademais,  não  comprovou  eventual  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  redução do imposto pela DCTF retificadora, uma vez que não juntou cópia dos livros contábeis  e  fiscais  de  sua  escrituração;  que,  após  intimação  fiscal  para  recolhimento  dos  débitos  confessados  na  DCOMP,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo  (para  gerar  direito  creditório),  só  é  admissivel mediante comprovação do erro em que se funde.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 176          8 Mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  débitos  confessados  na  DCOMP.  A  Contribuinte,  na  instâcia a  quo,  não  comprovou  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a DCTF  retificadora. Ou seja:  ­ que em 23/10/2009  foi  transmitida a DCTF  retificadora do 2º  semestre/2008  (e­fls. 131/143), reduziu o débito do (a):   a)  IRPJ do 3º trimestre/2008 de R$ 189.368,86 para R$ 11.504,15;  b)   CSLL do 3º trimestre/2008 de R$ 60.210,16 para R$ 6.850,75;  ­ que a DCTF retificadora foi apresentada em conformidade com a DIPJ.  Nesta  instância  recursal,  a Recorrente  para  comprovar  o  alegado  erro  de  fato,  juntou cópia dos livros de sua escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  em  momento  algum,  justificou a razão pela qual busca, pretende, a aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de  8%  (apuração  do  IRPJ)  e  coeficiente  de  12%  (apuração  da  CSLL)  para  as  receitas  de  prestação de serviços, e não o coeficiente de 32%. Sem comprovação do alegado erro de fato  não há como admitir como válidas as DCTF retificadoras do 1º e 2º semestres/2008.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços a legislação tributária do IRPJ e da CSLL impõem a aplicação do coeficiente de 32% e  12%, respectivamente.  Nesse  sentido,  transcrevo  os  arts.  15  e  20  da Lei  nº  9.249/1995,  com  redação  atualizada pela legislação posterior, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 177          9 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal  a  que se referem osarts. 27e29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III  do § 1odo art.  15,  cujo percentual  corresponderá a  trinta  e  dois  por  cento.(Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)(Vide Lei nº 11.119, de 205)(Vide Medida  Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  (...)  Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente  de presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ  e  administrativa  deste  CARF  já  admitiam  a  aplicação  de  coeficientes  de  presunção  do  lucro  reduzidos  a  essas  atividades  elencadas,  desde  que  fosse  comprovada  a  exploração  de  atividade organizada  sob  a  forma de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 178          10 Entretanto,  a  Recorrente,  em momento  algum  nos  presentes  autos,  fez  alusão  que  as  receitas de prestação de  serviços do  ano­calendário 2008 decorreram de prestação de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O direito creditório utilizado na DCOMP e o pedido de cancelamento de débitos  confessados  na  DCOMP  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  dessa  Alteração  Contratual nº 08, de 27/10/2008.  Logo,  quanto  as  receitas  de  serviços  dos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário 2008, a Contribuinte não comprou nos autos que elas decorreram de prestação de  serviços  hospitalares  e  inerentes,  ou  se  decorreram  de  serviços  de meras  consultas médicas.  Inclusive não consta dos autos que no ano­calendário 2008 a Recorrente, desde o início do ano,  já estaria organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Há dúvida plusível  e  insuperável, por conseguinte,  se  a Recorrente  faz  jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais, respectivamente.  Nessa  situação  dos  autos  (sem  tais  provas),  está  prejudicada  a  aferição  da  certeza e liquidez do crédito pleiteado.e o pedido de cancelamento dos débitos confessados na  DCOMP.  Como  visto,  para  formação  da  conviccção  do  julgador,  e  de  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar, para complementação das provas pela Recorrente quanto ao direito creditório  pleiteado,  relativo ao PA – 1º  trimestre/2008 – pagamento da 3ª cota,  e quanto ao pedido de  cancelamento dos débitos informados na DCOMP.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória para que a  fiscalização:  a)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  a  natureza  da  receitas  de  prestação  de  serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que  trata o art. 29 da Lei nº  11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas e/ou outras fontes;    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917626/2009­97  Resolução nº  1802­000.527  S1­TE02  Fl. 179          11 b) intime a Recorrente a comprovar se, desde o início do ano­calendário 2008,  estava  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  se  atendia  às  normas  da  Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária – Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando  todo  o  ano­calendário 2008 e documentos emitidos pela Anvisa que autorizaram o funcionamento do  estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o direito creditório pleiteado e a alegada inexistência dos débitos  do  IRPJ  (2ª  cota)  e da CSLL  (2ª  cota),  vencimento  28/11/2008,  quanto  ao  3º  trimestre/2008  informados na DCOMP;  d)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo, se a Recorrente nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário faz jus à apuração  do IRPJ e da CSLL com coeficientes de presunção do lucro reduzidos, demonstrando o valor  de eventual direito creditório (crédito) da Recorrente, na hipótese que reste comprovado que as  receitas decorreram de prestação de serviços hospitalares (Obs: receitas de consultas médicas e  outras  fontes  não  implicam  aplicação  de  coeficientes  reduzidos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL),  e  se  disponível  eventual  crédito  para  utilização  para  compensação  e  se  os  débitos  confessados na DCOMP quanto ao 3º trimestre/2008 são, ou não, existentes;  e) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.  Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5523223 #
Numero do processo: 10580.004556/00-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO Incabível o pedido de ressarcimento de crédito de IPI quando há questionamento administrativo ou judicial que possa afetar o valor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3302-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO Incabível o pedido de ressarcimento de crédito de IPI quando há questionamento administrativo ou judicial que possa afetar o valor a ser ressarcido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.004556/00-64

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5360327

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.404

nome_arquivo_s : Decisao_105800045560064.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 105800045560064_5360327.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5523223

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812378529792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004556/00­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.404  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/04/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO  JUDICIAL.  A decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando  o  julgamento  administrativo  não  mais  fazer  nenhum  sentido.  Somente  a  decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.  RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO  Incabível  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  quando  há  questionamento  administrativo  ou  judicial  que  possa  afetar  o  valor  a  ser  ressarcido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 45 56 /0 0- 64 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.004556/00­64  Acórdão n.º 3302­002.404  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  apresentado  pela  empresa  em  epígrafe,  relativo  ao  período  de  fevereiro  de  1998  a  abril  de  2000.  A  DRF  em  Salvador  ­  BA  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  pelas  razões  contidas no Parecer nº 409/2004­SEORT­PF.  Ciente da  decisão  e  tempestivamente,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão recorrida nos seguintes termos:  1. Alega que, na verdade, não houve qualquer glosa ou decisão final por parte  do Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  ­ MCT. O  que  teria  acontecido  é  que,  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  particularmente  os  artigos  7°  e  9°  do  Decreto n° 792/93, o MCT, por meio de  sua Secretaria de Política de  Informática  Sepin, realizou análises técnicas dos relatórios encaminhados pela empresa, abrindo  os  processos  no  01200.006062/2002­10  e  01200.006066/2002­90  e,  sem  que  se  tenha dado uma conclusão  final nos  processos,  a Sepin  informou à Cofis da SRF,  possível descumprimento da obrigação de investimento;  2. Destaca que as dificuldades para cumprimento das obrigações deveram­se à  impossibilidade  de  realizar  investimentos  em  tecnologia  ­  impossibilidade  decorrente da falta de órgãos e instituições idôneas de pesquisa e que, ciente deste  fato, o MCT possibilitou a realização do investimento a posteriori.  3.  Procura,  também,  demonstrar  que  os  trabalhos  da  fiscalização  não  foram  concluídos  adequadamente,  sendo  nulos  de  pleno  direito,  pois  se,  pelo  art.  5°  do  Decreto n° 792/93, o direito ao gozo do beneficio dependia da expedição de portaria  conjunta do MCT e Ministério da Fazenda, como efetivamente aconteceu quando a  empresa foi considerada habilitada por meio da Portaria Interministerial nº 90, de 17  de  março  de  1993,  também  seria  necessária  uma  portaria  conjunta  para  que  tal  direito  restasse  cancelado. No  entanto,  o Ministério  da Fazenda,  em  ato  unilateral  (Ato Declaratório Executivo n° 8, de 15 de março de 2004) declarou suspenso, no  período compreendido entre 01/01/1999 e 31/12/2000, o beneficio  fiscal garantido  pela Portaria Interministerial n° 90.  4. Afirma que o Decreto n° 3800/2001, em seu artigo 27 e parágrafo único,  determina expressamente que a suspensão ou cancelamento do beneficio depende da  publicação de portaria conjunta dos dois Ministérios. Portanto, a portaria conjunta é  a  forma  prescrita  em  lei  e  os  agentes  competentes  são  os  dois  ministérios  ­  em  conjunto. Portanto, o auto de infração baseou­se indevidamente em decisão contida  em  ato  inválido,  uma  vez  que  o  "Ministério  da  Fazenda  não  detinha,  sozinho,  competência para fiscalizar, investigar e suspender a isenção ­ muito menos uma de  suas Delegacias."  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.004556/00­64  Acórdão n.º 3302­002.404  S3­C3T2  Fl. 4          3 5. Alega, ainda, que a Receita Federal ignorou a competência do Ministério da  Ciência e Tecnologia para analisar, acompanhar,  fiscalizar e avaliar a execução da  capacitação  no  setor  de  tecnologia,  da  fruição  dos  incentivos  decorrentes  e  do  cumprimento  das  demais  obrigações,  nos  termos  do  art.  24  do  Decreto  n°  3800/2001, e que o MCT,  ciente das dificuldades  existentes para  investimento em  tecnologia no país, após avaliar os relatórios da empresa, teria mantido negociações  no sentido de corrigir o saldo devedor e indicar entidades e organizações fidedignas,  tendo  sido  firmado,  então,  Convênio  de  Cooperação  para  Desenvolvimento  Tecnológico  com  a  Associação  Rede  Nacional  de  Ensino  e  Pesquisa  RNP,  a  sociedade  SOFTEX  e  o  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Cientifico­  Tecnológico.  6. Aduz,  ademais,  ao  fato  de  que  a  autuação  diz  respeito  aos  exercícios  de  1999, 2000 e 2001, não devendo afetar o  ressarcimento relativo ao ano de 1998 e  que,  se  o  auto  de  infração  encontra­se  pendente  de  recurso,  enquanto  não  houver  decisão  definitiva,  o  auto  não  pode  ser  motivo  para  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  7.  Sobre  a  afirmação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  pode  ser  admitido  para  pessoas  jurídicas  com  processo  administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito de  IPI,  afirma que no  momento do requerimento a empresa não possuía qualquer tipo de discussão sobre a  matéria sendo, portanto, permitido o pedido.  8. Por fim, contesta a legalidade e constitucionalidade da IN SRF Nº 21/97, no  tocante à determinação da não admissão de pedido de ressarcimento quando houver  processo judicial ou procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência  de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento  solicitado. Alega  que  a  IN  21/97  não  pode  exigir  o  que  a  lei  não  exigiu  e  que  a  utilização do crédito é um direito do contribuinte, derivado de norma constitucional  que  afasta  a  cumulatividade,  e  não  uma  faculdade  do  Fisco.  Portanto,  existindo  crédito este deve ser ressarcido se a empresa não tiver IPI suficiente para abater.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  01­9.836,  de  27/11/2007,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/04/2000  Ementa:  ISENÇÃO CONDICIONAL ­ FABRICANTE DE BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES  ­ PERDA DO DIREITO À  FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS  Para fazer jus aos benefícios de isenção do IPI previstos na Lei  n°  8.248/91,  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  obrigações previstos nos artigos 4º, 7º e 9º do Decreto nº 792/93.  O  descumprimento  dos  requisitos  ou  obrigações  implica  na  perda do direito à fruição dos benefícios.  RESSARCIMENTO ­ VEDAÇÃO  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.004556/00­64  Acórdão n.º 3302­002.404  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vedado  o  ressarcimento  quando  há  processo  .judicial  ou  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  credito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa,  possa alterar o valor a ser ressarcido.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  implica  a  renuncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade  Administrativa a quem caberia o julgamento.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  ­  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  mesmo ato infralegal.  A recorrente  tomou ciência da decisão de primeira  instância  e, discordando  da mesma, ingressou com Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  pleiteado  direito  ao  ressarcimento  e  à  nulidade  do  Ato  Declaratório Executivo nº 08/2004.  Noticia,  ainda,  a  Recorrente  que  no  dia  18/12/2007  o  TRF  da  1ª  Região  julgou procedente seu Recurso de Apelação, anulando o ADE nº 08/04 e mantendo o direito da  Recorrente à isenção no período de 1999 a 2000. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi  inadmitido  e,  à  época  da  interposição  do  presente  Recurso  Voluntário,  aguardava­se  o  julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de IPI, referente ao benefício fiscal previsto no artigo 4o da Lei no 8.248/91 (insumos  utilizados na fabricação de bens de informática e automação) e relativo ao período de fevereiro  de 1998 a abril de 2000.  Por ter a Recorrente descumprido, no entender da Fiscalização, as condições  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  foi  lavrado  auto  de  infração,  controlado  no  Processo  nº  10580.003102/2004­99, contestado pela  interessada,  inclusive perante este Colegiado que, na  sessão do dia 12/09/2005, não conheceu do recurso interposto, quanto à matéria submetida ao  crivo do Poder  Judiciário e, na parte  conhecida, negou provimento ao  recurso para manter o  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.004556/00­64  Acórdão n.º 3302­002.404  S3­C3T2  Fl. 6          5 auto  de  infração,  nos  termos  do  Acórdão  nº  201­78.660,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Antonio Francisco, cuja cópia juntei aos autos deste processo.  O  voto  condutor  do  referido  acórdão  abordou  a  questão  de  mérito  nos  seguintes termos, que adoto:  E, em relação ao mérito, a recorrente tentou demonstrar nos autos a posterior  regularização de sua situação no MCT.  Os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  nos  autos,  relativamente  à  alegada  regularização  do  cumprimento  das  obrigações  contratadas  foram  os  seguintes:  1) na impugnação:  a) Carta propondo revisão do plano (fl. 382);  b) Nota Técnica da Sepin, propondo o indeferimento da proposta, por não ser  condizente com o Decreto nº 792/93 (fls. 383 a 385), e a solicitação à empresa de  apresentação de nova proposta;  c) Oficio da Sepin (fls. 386 e 387) dirigido à empresa, comunicando o teor da  nota;  d)  Parecer  Técnico  da  Sepin  (fls.  388  a  390),  concluindo  pelo  descumprimento das disposições do Decreto nº 792/93;  e) Parecer Técnico da Sepin (fls. 391 a 394), sobre a contestação do Parecer nº  53/2002, concluindo pela manutenção das conclusões daquele parecer;  f) cópia de publicação no DOU (fl. 395) de extrato de convênio, assinado em  22 de novembro de 2002, com duração de cinco anos, podendo ser prorrogado por  termo aditivo;  g) Oficio  da Sepin  (fl.  396),  encaminhando para  arquivo  cópia  de  convênio  (fls. 397 a 400); e  2)  no  recurso:  correspondência  (fls.  576  e  577),  encaminhando  ao  MCT  projeto de plano de trabalho (fls. 578 a 588) e proposta técnico­comercial (fls. 589 a  621).  Na  correspondência  de  fls.  576  a  577,  faz­se  referência  a  "entendimentos  mantidos  com  V.  Sas.  em  reunião  realizada  em  16  de  junho  de  2004"  e  a  uma  "cláusula  2.5.2  do  Termo  de  Reconhecimento  do  Saldo  Devedor  relativo  à  obrigação de Investimentos em P&D, com vistas à substituição das aplicações nos  Programas Prioritários".  Além desses supostos "entendimentos", não há outros documentos nos autos  que  demonstrem  efetivamente  que  houve  alguma  aprovação  posterior  de  regularização.  Veja­se  que  a  primeira  alegação  da  recorrente  de  que  os  processos  encaminhados pelo MCT à SRF não teriam sido finalizados sequer parece razoável.  O que consta claramente dos processos e que foi, posteriormente, esclarecido  pela  Cosit,  em  resposta  à  indagação  da  Fiscalização,  foi  que  a  recorrente  não  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.004556/00­64  Acórdão n.º 3302­002.404  S3­C3T2  Fl. 7          6 cumpriu  as  obrigações  e  não  as  regularizou  de  acordo  com  a  forma  alternativa  prevista em lei.  Não  há,  nos  autos,  documento  algum  expedido  pelo  MCT  que  confirme  regularização da situação da interessada.  Ademais, a alegação de que foi instituído parcelamento por lei não basta para  configurar a regularidade da situação da recorrente.  A Lei nº 11.077, de 2004, alterou "a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a  Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,  e a Lei nº 10.176, de 11 de  janeiro de  2001,  dispondo  sobre  a  capacitação  e  competitividade  do  setor  de  informática  e  automação.":  "Art.  4°  Os  débitos  decorrentes  da  não­realização,  total  ou  parcial,  a  qualquer  título,  até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de  aplicações  relativas  ao  investimento  compulsório  anual  em  pesquisa  e  desenvolvimento tecnológico, de que tratam o art. 11 da Lei nº 8.248, de 23  de outubro de 1991,  e os §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de  dezembro  de  1991,  poderão  ser  objeto  de  parcelamento  em  até  48  (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, conforme regulamento.  § 1° Os débitos a que se refere este artigo serão corrigidos pela Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 2° Na hipótese da não­realização de qualquer pagamento decorrente do  parcelamento  previsto  no  caput  deste  artigo,  será  suspensa  a  concessão  dos benefícios previstos nesta Lei, sem prejuízo do ressarcimento integral  dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizado e acrescido das multas  pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma  natureza."  Entretanto, a recorrente apenas apresentou a informação de que a lei autorizou  o parcelamento, mas não demonstrou ter requerido o parcelamento, nem ter o MCT  aprovado o pedido e nem estar cumprindo o parcelamento alegado.  Aliás,  deve­se  ressaltar  que  a  apresentação  da  informação  da  instituição  do  parcelamento somente  traz mais certeza de que a  situação da  recorrente continuou  irregular, pois,  se estivesse cumprindo algum acordo ou acerto posterior, não  teria  que se preocupar com parcelamento.  Por  fim,  enfatize­se  que  os  documentos  constantes  dos  autos  comprovam  unicamente que a recorrente não cumpriu o que dispunha a lei. Todas as alegações  apresentadas sobre a suposta regularização sequer encontram respaldo na legislação,  que exigia a aplicação do resíduo no ano­calendário seguinte,  acrescido de  juros e  correção monetária.  Portanto, a recorrente, não havendo cumprido as condições legais da isenção,  ficou sujeita à exigência do imposto, acrescido de juros de mora e multa de oficio.  Ademais, esta mesma matéria já foi objeto de julgamento por este Colegiado  que,  na  sessão  do  dia  20/09/2006,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  objeto  do  Processo  nº  10580.000990/2001­45,  nos  termos  do  Acórdão  nº  201­79.601,  que  relatei.  Por  tratar­se  da mesma matéria,  abaixo  se  reproduz  o  voto  do  referido  acórdão,  cuja  cópia foi anexada aos autos.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.004556/00­64  Acórdão n.º 3302­002.404  S3­C3T2  Fl. 8          7 Analisando  a  documentação  e  as  informações  trazidas  aos  autos  com  a  diligência,  julgo  que  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto como se aqui estivessem escritos.  Com  a  diligência  ficou  provado  que  a  recorrente  está  questionando  judicialmente a legalidade do Ato Declaratório Executivo no 8/2004, que suspendeu  o benefício fiscal previsto na Portaria Interministerial no 90/97, referente às isenções  do IPI nas saídas de bens de informática e de automação, por descumprimento das  exigências  contidas  na  Lei  nº  8.248/91,  tendo  sido  lavrado  o  competente  auto  de  infração, controlado no processo no 10580.003102/2004­99.  Dessa forma, correta a decisão recorrida que não conheceu da manifestação de  inconformidade quanto aos questionamentos  sobre a  legalidade do ADE no 8/2004  porque  há  identidade  de  objeto  com  o  Mandado  de  Segurança  no  2004.33.00.008085­3,  impetrado  perante  a  Justiça  Federal  de  Salvador  –  BA,  e  é  esta quem tem a competência para dizer o direito em ultima instância, o que afasta a  possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa.  Por outro lado, a regra contida no § 6o do art. 8o da  IN/SEF no 21/971 ainda  permanece  na  legislação  atual,  insculpida  no  art.  20  da  IN SRF  no  600/2005,  que  regulamenta a restituição e o ressarcimento, verbis:  Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI  cuja decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o  valor a ser ressarcido.  Também a recorrente não logrou provar, apesar de intimada, sua alegação de  que  teria  efetuado  o parcelamento  do  saldo  devedor da  aplicação  em P&D em  38  parcelas mensais mínimas de R$ 216.050,88 e que as estava pagando.  Não  foi  executado  o  Convênio  de  Cooperação  para  o  Desenvolvimento  Científico­Tecnológico celebrado pela recorrente e a Associação Nacional de Ensino  e  Pesquisa  –  RNP,  a  Sociedade  SOFTEX  e  o  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento Científico­Tecnológico CNPq. O fato de ter sido celebrado novos  convênios, em nada afeta os fundamentos da DRF em Recife – PE para indeferir o  pedido da recorrente.  Acrescente­se aos fundamentos acima que o fato narrado pela Recorrente de  que  o  TRF1  deu  provimento  ao  seu  recurso  em  nada  afeta  a  decisão  do  Colegiado  de  não  conhecer  da  matéria  submetido  ao  crivo  do  judiciário  e  cuja  decisão  final,  favorável  ou  desfavorável à Recorrente, será executada pela autoridade da RFB.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                              1 Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos  do IPI relativos a operações no mercado interno.  (...)  § 6º Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento  administrativo  fiscal  de determinação e  exigência de  crédito  de  IPI,  em que  a decisão definitiva  a  ser proferida pelo Poder  Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.004556/00­64  Acórdão n.º 3302­002.404  S3­C3T2  Fl. 9          8                                     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0