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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419589 #
Numero do processo: 15586.001638/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­000.627  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo,  transcrevo o relatório de diligência de lavra  da ex­conselheira Edeli Pereira Bessa, complementando­a ao final. Vejamos:  ADM DO  BRASIL,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ­I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 63 8/ 20 10 -8 1 Fl. 25651DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.652            2 lançamento  formalizado  em  10/01/2011,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  175.840.067,86.  Esta Relatora  requereu  e  lhe  foi  deferida  a  distribuição  deste  processo  em  razão de  sua conexão  com o processo administrativo n° 15586.001637/2009­01, no qual  foi  veiculada exigência semelhante, mas pertinente ao ano­calendário 2004.  Aquele  procedimento  fiscal  foi  motivado  por  demanda  externa  requisitória  do Ministério Público Federal, em razão de a autuada figurar como uma das empresas que, no  período  de  2003  a  2004,  efetuaram  remessas  ao  exterior  em  pagamento  de  margem  de  garantia  em  Bolsa  de  Mercadorias  no  Exterior  (hedge),  de  valores  muito  relevantes  e  aparentemente  incompatíveis  com  os  volumes  de  suas  operações  comerciais,  mesmo  para  empresas  de  seu  porte.  Tais  informações  também  foram  encaminhadas  ao  Presidente  do  Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF,  em cumprimento ao disposto no  artigo 2°, § 6° da Lei Complementar 105, de 11.1.2001, e no artigo 11 do Decreto 2.799, de  08.10.1998, tendo em conta que elas poderiam configurar, em tese, indícios de cometimento de  crime tipificado na Lei 9.613, de 3.3.1998.  Já nestes autos, não há referência a qualquer representação externa. Todavia, o  procedimento  fiscal  também  se  baseou  na  verificação  de  remessas  de  divisas  ao  exterior  em  pagamento a cobertura de margens de contratos futuros de soja e seus derivados, solicitada pela  Bolsa de Mercadorias de Chicago em virtude das operações de hedge de comodities agrícolas, nos  anos­calendário de 2005 a 2007.  Por meio de intimações lavradas entre 07/06/2010 e 12/08/2010, a autoridade  lançadora  exigiu  a  apresentação  dos  mesmos  elementos  requeridos  no  procedimento  fiscal  anterior, com vistas à comprovação da efetiva aplicação dos recursos remetidos ao exterior para  cobertura das margens dos contratos futuros de commodities, mediante transferência dos recursos  da  ADM  em  nome  da  ADM  do  Brasil  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago.  Especialmente na resposta apresentada em 27/08/2010, a contribuinte  insistiu que os elementos  apresentados provavam os fatos questionados, ressaltando que as obrigações relativas às posições  financeiras  da  intimada  com  relação  aos  seus  contratos  de  hedge  são  cobertas  pela  Archer  Daniels  Midland  Company  (ADM  Company),  principal  empresa  do  grupo  ADM  no  mundo,  conforme entre elas convencionado, promovendo­se a contabilização dos montantes a pagar ou a  receber (dependendo se houve perda ou ganho em suas operações de hedge, respectivamente)com  base em extratos mensais de transações de hedge, e liquidando estas operações conforme o melhor  gerenciamento  de  caixa  do  grupo.  Disse,  ainda,  que  os  contratos  de  liquidação  futura  são  as  ordens eletrônicas contidas nos extratos já apresentados, e que a Bolsa de Mercadorias & Futuros  de  Chicago  não  emite  extrato  de  suas  operações,  incumbindo  esta  responsabilidade  à  ADM  Investor Services.  A autoridade lançadora conciliou os registros contábeis com os contratos  de  câmbio  apresentados  pela  contribuinte,  identificando  divergências  que,  questionadas,  foram  esclarecidas  pela  fiscalizada  (fls.  1524/1635).  Também  verificou  o  resultado  de  operações  de  hedge  realizadas  no  Brasil,  junto  à  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F),  analisando  resumo  das  aplicações,  extratos  da  corretora  e  documentos  de  transferências  de  recursos  (fls.  1636/1741)  e  concluindo  que  estas  operações  resultaram  em receitas contabilizadas em 2006 e 2007.  Quanto às operações de hedge no exterior, observou que o resultado positivo  apurado em 2005 foi regulamente contabilizado como receita. Já em 2006 e 2007 constatou  que houve despesas nos montantes de R$ 53.778.588,62 e R$ 299.337.808,53, vinculadas a  remessas  por  contrato  de  câmbio  e  a  pagamentos mediante  conta  ­  corrente mantida  no  exterior  (de acordo com a Lei n° 11.371/2006), acerca das quais  se manifestou de  forma  semelhante ao que apontado no procedimento fiscal anterior:    Fl. 25652DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.653            3 ·  A ADM do Brasil enviou recursos para o exterior e transferência do próprio  exterior,  para  a  ADM  Investor  Services  (empresa  de  investimentos  do  grupo  ADM),  para  que  esta  realizasse  o  pagamento  das  coberturas  de  margens  de  hedge  solicitadas  pela  BM&F  Chicago.  Considerando  que  a  empresa  remetente  dos  recursos  (ADM  do  Brasil),  a  empresa Matriz  nos  EUA (ADM Company) e a empresa recebedora e aplicadora dos  recursos  (ADM Investor Services) são todas do grupo ADM, somado ao fato da não  existência  de  contratos  comerciais  sobre  adiantamento  de  margens  de  garantia  entre  estas  empresas,  nos  remete  a  facilidade  para manipulação  de operações, relatórios e contabilidade das mesmas;  ·  O  contribuinte  criou  em  sua  escrituração  a  conta  128116­501  ­  ADM  DECATUR EXEC FUTUROS, que utiliza como uma conta corrente entre a  ADM  do  Brasil  e  a  ADM  Company  (ADM  DECATUR),  para  acompanhamento do saldo devedor/credor da ADM do Brasil com a ADM  Company, visto que a ADM Company adianta recursos para pagamento de  margens de garantia para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago  (fls. 679/708). O contribuinte informou em resposta ao Termo de Intimação  Fiscal  n°  55/2010  que  "com  base  nos  extratos  mensais  de  transações  de  hedge,  a  intimada  contabiliza  os  montantes  a  pagar  ou  a  receber  (dependendo  se  houve  perda  ou  ganho  em  suas  operações  de  hedge,  respectivamente), fazendo a liquidação financeira das operações conforme  o melhor gerenciamento de caixa do grupo" (fls. 83/127 e 1519/1520);  ·  O contribuinte entregou uma enorme gama de documentos com o objetivo de  comprovar a aplicação dos recursos em operações de hedge dos contratos  futuros de soja e derivados (Contratos de Câmbio, Relatório por contas dos  fechamentos  dos  contratos  de  câmbio  com  as  respectivas  perdas/ganhos,  Livro  Razão  ­  Conta  ADM DECATUR  EXEC  FUTUROS  ­  Contabilidade  dos  adiantamentos  das  margens  pela  ADM  Company  e  remessas  de  recursos,  Posição  dos  Contratos  de  Originação  de  Grãos,  Posição  de  Contratos  de  Processamento  ­  Cálculo  de  Exposições,  Relatórios  informando  que  a  ADM  Investor  Services  é  membro  de  compensação  da  Bolsa de Valores de Chicago) porém nenhum destes documentos comprova  a  efetiva  aplicação  dos  recursos  transferidos  ao  exterior  pela  ADM  do  Brasil  na  operação  de  Hedge  alegada  pelo  contribuinte,  isto  é,  nenhum  deles apresenta a transferência de recursos da ADM Investor Services, em  nome  da  ADM  do  Brasil,  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago;  Detalhando  os  valores  contabilizados  pela  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora conclui que a ADM do Brasil escritura em seus livros as operações de hedge de  contratos futuros como Custo de Mercadorias Vendidas (vide Livro Razão ­ conta "423130  ­  Ajuste Hedge Contr.  Fut.  Fech."  ­  fls.  1594/1622)  e  a  variação  cambial,  os  juros  e  as  comissões como despesas (entendemos como despesas acessórias as operações de Hedge).  Estes custos e despesas serão glosados pois não houve sua efetiva comprovação,  isto é, a  comprovação das transferências de recursos da ADM do Brasil, ADM Investor Services ou  ADM Holding para a BM&F­Chicago.  A  autoridade  lançadora  também  fez  ponderações  específicas  quanto  à  determinação dos valores lançados:  Fl. 25653DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.654            4 4.INFRAÇÕES APURADAS­ OMISSÃO DE RECEITAS  4.1­ GLOSA DE CUSTOS    Verificamos na contabilidade eletrônica da empresa que os valores informados  como  pagamentos  de  margens  de  garantia  de  contratos  futuros  de  Hedge  fechados  foram  contabilizados  na  conta  "423130  ­  Ajuste  Hedge  Contratos  Futuros  Fechados",  levada  como  Custo  da  Mercadoria  Vendida  no  encerramento do exercício.  Considerando a falta de comprovação da transferência de recursos em nome  da ADM do Brasil para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago, estes  custos serão glosados e será refeita a apuração do resultado do exercício.  O  valor  apurado  como  Custo  de  Mercadoria  Vendida,  relativo  ao  Hedge  informado,  é  de  R$  55.151.492,46  (...)  para  o  ano  de  2006  e  R$  294.716.460,55 (...)  A glosa de custos tem sua fundamentação legal nos artigos 249, inciso I, 251  e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292, 299, 300 e 396 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99).  5. FORMA DE TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTAS E BASE DE CALCULO.  No caso em questão, o contribuinte submete­se às regas de apuração do IRPJ e  da CSL pelas regras do LUCRO REAL conforme sua declaração de IRPJ (fls.  1742/1798).  Conforme  verificado  no  Demonstrativo  do  Resultado  e  Ajustes  do  Lucro  Líquido  (DRE,  DIPJ  e  LALUR—  fls.  26/82  e  1742/1798),  verificamos  que  após  as  receitas  e  custos  escriturados  pelo  contribuinte,  o  mesmo  obteve  Lucro Real  ao  final  do  exercício,  Lucro  este  que  após  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  mencionadas  no  decorrer  do  relatório,  será  recalculado  conforme abaixo demonstrado:    Demonstração do Resultado – Ano­Calendário 2006    Fl. 25654DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.655            5 Demonstração do Resultado – Ano – Calendário 2007    Obs:  (1). Glosa  dos  custos  das mercadorias  e  despesas  acessórias  relativos  aos  contratos de hedge fechados no exterior, no valor de R$ 55.151.492,45 para  o ano de 2006 e R$ 294.716.460,55 para o ano de 2007;  (2). As despesas de variação cambial não alteram as adições/exclusões, pois  já foram realizadas quando do fechamento dos contratos de hedge;  Cientificada  do  lançamento  em  10/01/2011,  a  contribuinte  apresentou  impugnação estruturada sob os seguintes tópicos:  · CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A IMPUGNANTE  · NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  O  D.  AGENTE  FISCAL  CONSIDERAR  AS  ANTECIPAÇÕES  DE  IRPJ  E  CSLL  REALIZADAS  NO  DECORRER  DO  ANO­CALENDÁRIO  · NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTA DA INSUBSISTÊNCIA  DA AUTUAÇÃO FISCAL — FALTA DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA  BASE DE CÁLCULO DA CSLL DO MÉRITO:    · 1  ­  DAS  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  REALIZADAS  PELA  INTERESSADA:  1.1  ­  DA  REALIZAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  E  DA  PROVA  IMPOSSÍVEL EXIGIDA  · 2  ­  DA  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  USUAIS  E  NECESSÁRIAS —  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO DO  ARTIGO  396  DO  RIR  · 3  ­ DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS  Fl. 25655DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.656            6 PARA A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM  JUROS E  COMISSÕES,  BEM  COMO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  INCORRIDAS  PELA  INTERESSADA— NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE  · 4  ­  DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:    · A  arguição  de  nulidade  do  lançamento  não  deve  prosperar,  porque não  se  vislumbra, no presente  caso,  qualquer  óbice que determine a precariedade  dos  lançamentos  realizados  pelo  Fisco,  uma  vez  que  foram  realizados  nos  moldes  estabelecidos  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  se  configurando  qualquer  violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do  Decreto  n°  70.235/1972. Os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da  obrigação tributária, além do que a descrição dos fatos e as provas juntadas  ao processo permitem esclarecer a  causa das autuações,  bem como  toda a  sistemática aplicável à constituição dos créditos tributários e, por sua vez, a  argumentação desenvolvida pela  interessada na peça  impugnatória permite  concluir que o motivo das autuações foi compreendido, tanto que contestado.  · A juntada de provas, pela qual a impugnante protestou, deve ser feita por  ocasião da impugnação, inexistindo razão para realização de diligência, ante a  verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da  livre convicção do julgador.  · No mérito, embora reconhecendo que a interessada entregou uma enorme  gama de documentos com o objetivo de comprovar a aplicação dos recursos em  operações de hedge dos contratos futuros de soja e derivados, observou que as  glosas  foram  promovidas  porque  entendeu  a  fiscalização  que  nenhum  deles  comprovou a efetiva aplicação dos recursos transferidos ao exterior pela ADM  do  Brasil  na  operação  de  hedge  alegada,  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de Chicago. E,  tratando­se  de matéria  de  prova,  invocou o  disposto  nos art. 251, parágrafo único, 264 e 396, todos do RIR/99, no sentido de que os  resultados líquidos de operações de cobertura em Bolsa no Exterior realizados  diretamente  pela  empresa  brasileira  devem  ser  comprova  das  por  documentação  hábil  e  idônea  (incluindo  a  demonstração  de  que  foram  realizadas pela empresa brasileira).  · Declarou  impertinentes  as  alegações  relativas  à  dedutibilidade  dos  referidos  custos  tendo em vista a necessidade, usualidade  e normalidade dos  mesmos  bem  como  das  alegações  relativas  à  dedutibilidade  das  perdas  auferidas em operações de hedge realizadas no exterior, ainda que não fossem  consideradas operações realizadas em Bolsa.  · Centrando­se na lide propriamente dita, asseverou que a interessada não  logrou  comprovar,  nem  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  nem  na  impugnação,  momento  propício  para  contraditar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, a  transferência de  recursos da ADM Investor Services,  em nome da  Fl. 25656DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.657            7 ADM  do  Brasil,  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago,  e  declarou válida a glosa promovida.  · Contestou documentos  citados na  impugnação por  emitidos por  empresa  do grupo ADM ou por não  individualizar  e discriminar as operações. Disse,  também, que ps contratos de Câmbio atestam a remessa de numerário para a  ADM Co./ADM Investor Services Inc.  · Desmereceu a afirmação de que "não é possível fazer a demonstração dos  pagamentos feitos pela impugnante a Bolsa de Chicago", pois, em se tratando  de  custos,  que  têm  o  condão  de  reduzir  o  lucro  líquido  do  exercício  e,  consequentemente,  o  crédito  tributário devido,  é  seu  o  ônus de  provar  a  sua  existência. Citou doutrina neste sentido.  · Quanto  à  afirmação  de  que  as  operações  estariam  devidamente  registradas na contabilidade, salientou que a credibilidade dos assentamentos  contábeis  não  se  operacionaliza  pelo  simples  fato  de  tê­los  apenas  na  conformidade da técnica, mas, também, se funda nos Princípios e Convenções  que  norteiam  a  Ciência  Contábil,  especialmente  os  da  Continuidade,  Oportunidade, Competência e da Consistência, o que exige disponibilização da  documentação  hábil,  idônea  que  resguarda  a  escrituração.  Citou  jurisprudência administrativa neste sentido.  · Com  referência  aos  valores  relativos  à  variação  cambial,  juros  e  comissões, atribui­lhes a mesma consequência das demais glosas, porque tidas  como  acessórias,  declarando  desnecessário  analisar  os  demais  requisitos  de  dedutibilidade  das  despesas,  quais  sejam,  necessidade,  usualidade  ou  normalidade.  Acrescentou  que  na  ausência  de  documentos  e  livros  fiscais,  apenas a tabela de fl. 1949/1951 não se prestaria a atestar que houve adições  relativas a despesas de juros, comissões ou variação cambial, e destacou que a  variação cambial, na verdade, reduziu os valores lançados.  · Quanto à apuração dos tributos lançados, tendo em conta o que informado  pela contribuinte em DIPJ, e o demonstrativo apresentado pela Fiscalização,  assevera  que  foi  efetuado  recalculo  do Lucro Real  e  da Base  de Cálculo  da  CSLL relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007, sendo considerados como  valores tributáveis somente as infrações apuradas. Acrescentou que não houve  erro no cálculo do  limite do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa de  CSLL  utilizados,  pois  segundo  informações  do  Sistema  SAPLI/RFB  (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais —  fl.  3064/3066)  e do  Sistema SACSYRFB (Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL —  fl.  3072),  os  saldos  existentes  em  2005  foram  integralmente  utilizados  em  períodos subsequentes.  · Ainda,  observou  que  não  foi  considerada  a  dedução  do  valor  de  R$  240.000,00 quando do cálculo do adicional de 10%, pois esse somente pode ser  utilizado  uma  única  vez.  E,  relativamente  às  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  declaradas nas DIPJ 2006/2007 e 2007/2008, constatou que seus valores foram  utilizados  para  quitar  o  valor  de  IRPJ  devido  declarado,  e  o  saldo  negativo  apurado  foi  objeto  de  diversas  DCOMP,  conforme  Relatório  do  Sistema  PER/DCOMP/S1EF/RFB  (fls.  3075/3076);  o  mesmo  ocorrendo  com  as  Fl. 25657DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.658            8 antecipações de CSLL (fls. 3077/3078).  · Por fim, declarou válida a incidência de juros de mora sobre a multa de  oficio.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/01/2012  (fl.  3153),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/02/2012  (fls.  3204/3269),  acompanhado dos documentos de fis. (3270/3422), no qual reprisa os argumentos apresentados  na impugnação.  Antes,  porém,  descreve  o  papel  da  recorrente  em  seu  ramo  de  atividade,  destacando que o grupo do qual faz parte (Archer Daniels Midland, com sede nos EUA) ser um  dos maiores dedicados à comercialização de produtos agrícolas, atuando desde 1923 e contando  com  mais  de  28.000  colaboradores  em  60  países.  A  subsidiária  no  Brasil,  por  sua  vez,  é  responsável pela comercialização de mais de 7,7 milhões de toneladas de soja em grãos por ano,  tanto no mercado nacional, quanto no exterior.  Inicialmente  observa  que  em  suas  atividades  com  commodities  pratica  operações  de  compra,  hedge  e  venda,  sendo  que  o  hedge  é  necessário  como  proteção  das  transações nas quais o preço que será pago ao produtor é definido no momento de aquisição,  bem  como nos acordos  de  venda que  podem  sofrer  oscilações  até  a data  da  entrega  física ou  embarque  da  mercadoria.  Acrescenta  que  o  imenso  volume  de  commodities  regularmente  negociado pelo Grupo ADM lhe impõe a necessidade de operar junto à Bolsa de Mercadorias e  Futuros de Chicago, de modo que as operações de hedge por ela contratadas submetem­se ao art.  396 do RIR/99.  Reitera a arguição de nulidade do lançamento porque (a) na apuração da base  tributável, não se procedeu à dedução dos recolhimentos efetuados pela Recorrente a  título de  antecipação nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  em  conformidade  com Solução de Consulta  Interna n° 23/06; (b) o I. Agente Fiscal não efetuou a recomposição das apurações do Lucro Real  e da Base de Cálculo da CSLL; e (c) foram cometidos diversos outros equívocos pelo D. Agente  Fiscal na apuração dos tributos supostamente devidos.  Argui  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  desconsideração  das  antecipações  realizadas  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  destaca  que  a  constituição  da  obrigação tributária somente pode ser feita em estrita conformidade com o que está disposto em  lei, e esta prescreve que as antecipações devem ser deduzidas ao final do período de apuração  correspondente, para fins de determinação do tributo devido. Afirma que há erro de direito, ou  erro  no  critério  jurídico  utilizado,  pois  a  autoridade  lançadora  deixou  de  observar  o  que  determina a lei para fins de apuração do quantum debeatur de IRPJ e CSLL na sistemática do  lucro real anual.  Demonstra que, admitindo as antecipações, o IRPJ em 2006 seria negativo e o  valor apurado em 2007 seria reduzido a R$ 2.645.777,67. Não reproduz esta demonstração para  a CSLL, mas especifica a forma de quitação das estimativas de ambos os tributos, apontadas  para aqueles anos­calendário, e conclui que o lançamento carece de elemento essencial, qual  seja, seu motivo.  Opõe­se à cogitação de que as deduções e antecipações de IRPJ e CSLL tiveram  por efeito a formação de saldos negativos que foram utilizados pela Recorrente em Declarações de  Compensação, ressaltando ser dever da Fiscalização apurar corretamente os  tributos devidos e  invocando o  entendimento  firmado na  Solução de Consulta  Interna COSIT n°23/2006. Defende  que naquele ato determinou­se, para toda e qualquer constituição de oficio de IRP. I e CSLL, a  dedução  das  retenções  na  fonte  ou  antecipações  referentes  às  receitas  compreendidas  na  apuração, entendimento também refletido no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 58/94 e em  Fl. 25658DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.659            9 acórdãos administrativos que cita. Assevera que os saldos negativos de IRPJ e CSLL somente são  passíveis  de  restituição  e  compensação  quando  constituem  legítimos  pagamentos  a  maior  do  tributo, de modo que uma revisão  fiscal da apuração não autoriza que se  fale em pagamento a  maior de tributo.  Ora, a formalização posterior de Declaração de Compensação pela Recorrente  em nada altera o dever  de ofício do D. Agente Fiscal de  efetividade,  apurar o  IRPJ  e a CSLL  devidos  ao  final  do  período,  considerando  as  antecipações  regularmente  quitadas  nos  anos­  calendários de 2006 e 2007.  Alerta  que  a  manutenção  da  autuação  fiscal,  com  redução,  apenas,  do  montante exigido por meio da dedução de estimativas, consiste alteração no critério jurídico  do lançamento, e é vedado pelo art. 146 do CTN.  Por fim, no que tange à nulidade decorrente da falta de apuração do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  aduz  que  o  lançamento  exige  prévio  levantamento  e  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  relativa  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ao  passo  que  a  autoridade lançadora optou por proceder ao lançamento com base tão somente nos valores dos  custos e despesas por eles glosados, sem apurar efetivamente o lucro real e a base de cálculo da  CSLL. Claro está nos autos de  infração que os valores exigidos a  título de  IRPJ correspondem  exatamente à aplicação do percentual de 25%  (15% mais adicional de 10%) sobre os  custos  e  despesas glosados, desconsiderando as antecipações e a possibilidade de maior compensação de  prejuízos  fiscais. Observa  que  relativamente  à CSLL,  sequer  houve  detalhamento  da  apuração,  mas,  de  toda  sorte,  haveria  possibilidade  de  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos anteriores, bem como suas antecipações deveriam ter sido consideradas.  Discorda  da  argumentação da autoridade  julgadora de  ia  instância  quanto à  indisponibilidade  das  antecipações,  já  utilizadas  em  compensação,  reafirmando  o  dever  da  autoridade fiscal de recalcular todo o lucro real e toda a base de cálculo da CSLL da Recorrente.  Da mesma  forma  reporta­se  à  impossibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas aventada na decisão recorrida.  Questiona o procedimento adotado pela DRJ, que  lastreou suas conclusões  com base na utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL constantes  dos  sistemas  SAPLI  e  LACS  da  RFB  em  detrimento  dos  valores  constantes  na  Parte  B  do  LALUR  e  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  2006  e  2007.  Defende  a  prevalência  dos  valores  informados  em  seu  LALUR,  até  porque  não  houve  procedimento  por  parte  da  Autoridade  Fiscal visando à retificação de tais saldos. Cita jurisprudência administrativa favorável ao seu  entendimento.  Ressalta,  por  fim,  que  não  pode  esse  Egrégio  Conselho,  tampouco  a  autoridade lançadora, realizar o cálculo correto dos tributos lavrados, a pretexto de corrigir o  lançamento fiscal. Caso assim proceda, estará realizando a atividade de lançamento, o que é  vedado  pela  legislação  vigente.  Cita  jurisprudência  administrativa  neste  sentido  e  conclui  pedindo que seja declarada a nulidade dos autos de infração.  Questiona  a  afirmação  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  de  que  constitui  ônus da  interessada a  instrução de  sua  impugnação com  todos os documentos  que  entenda  necessários  à  prova  pretendida,  para  ver  afastada  a  preclusão  de  seu  direito  de  apresentar  documentos  após  a  impugnação,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirmando  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  caso  seja  negado  este  direito,  com  consequente  declaração  de  nulidade  da  decisão,  como  inclusive  firmado  em  decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  processo  administrativo  n°10814.017735/96­77.  No  mérito,  desde  o  início  de  sua  defesa  questiona  a  exigência  de  extrato  emitido  pela  Bolsa  de  Chicago  acerca  de  operações  de  hedge  ali  efetuada  em  nome  da  Recorrente, pois referido documento não existe e não pode ser obtido dada a sistemática de  Fl. 25659DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.660            10 funcionamento daquela instituição. Destaca a apresentação de farta e robusta documentação  plenamente hábil a comprovar que suas operações de hedge  foram contratadas em bolsa no  exterior, por ela assim resumidos:  · Extratos das operações de hedge efetuadas,pela Recorrente, que contém todas as  informações das operações efetuadas (fls. 404/1508);  · Razão  contábil  da  conta  ADM  DECATUR  EXEC  FUTUROS  mantida  pela  Recorrente,  que  atesta  as  movimentações  das  operações  de  hedge  efetuadas  (fls.  83/127);  · Contratos de câmbio comprobatórios das  remessas e  recebimentos  relativos às  operações de hedge da Recorrente (fls. 128/403, fls. 1627 a 1629 e fls. 1630 a 1632).    Ademais,  como a  autoridade  fiscal  reconheceu  que  "os  relatórios  apresentam  cálculos corretos dos valores das margens dos contratos futuros das operações de Hedge alegadas  pelo  contribuinte",  claro  está  que  o  lançamento  somente  foi  lavrado  em  razão  da  inaceitável  exigência de apresentação do já mencionado extrato emitido pela Bolsa de Chicago. Assevera que  as  operações  de  hedge  representam  verdadeiro  imperativo  às  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  representando  despesas  absolutamente  usuais  e  necessárias  à  consecução  de  seus  objetivos sociais.  Mais à frente, acrescenta que as bolsas de mercadorias no Brasil não são capazes  de  absorver  e  conferir  liquidez  às  transações  realizadas  pelo  Grupo  ADM,  dado  o  volume  das  atividades comerciais — e por consequência, de operações de hedge — realizadas pela Recorrente.  Transcreve artigo publicado na Revista Economia e Agronegócio atestando que a reduzida liquidez  da bolsa brasileira não apenas impede a absorção de um volume grande de operações, mas envolve  até mesmo o risco de os agentes locais não serem capazes de fechar suas posições.  Ilustra que realizou cerca de 116.000 e 130.000 contratos de hedge em 2006 e  2007, respectivamente, volume bastante superior àquele negociado na BM&F no período. Daí a  imperatividade da realização das operações de hedge junto à Bolsa de Chicago, e a submissão da  recorrente  às  normas  regulatórias  desta  entidade  e  das  autoridades  competentes  dos  Estados  Unidos da América.  Descreve  o  fluxo  operacional  de  suas  atividades,  consistentes  em  realizar  negócios de compra com entrega física futura de soja com os produtores rurais ou exportadores  ao  redor  do  mundo  e  fechar  contratos  de  venda  dessa  natureza  com  seus  clientes  locais  ou  internacionais, de forma que as operações de hedge destinam ­se a reduzir os riscos das flutuações  dos preços de soja entre a data da compra e/ou venda da soja e o seu recebimento e/ou entrega  física. Especifica que:    120.  Para  efetuar  as  operações  de  hedge  acima mencionadas,  as  subsidiárias  do  Grupo ADM localizadas em mais de 60 países ao redor do mundo inserem os dados  de suas respectivas operações comerciais em um único sistema de computador, o qual  é administrado pela ADM Trading Company ("ADM Trading"). Ao inserir os dados  no referido sistema, as  subsidiárias do Grupo ADM submetem à ADM Trading as  correspondentes ordens de hedge ("Ordem"), que nada mais são do que as posições  contrárias  àquelas  contratadas  fisicamente  com  os  produtores  rurais  ou  clientes das empresas do Grupo ADM.  121.  Cada  Ordem  configura  um  contrato,  o  que  implica  a  obrigação  de  compra ou venda do tipo e quantidade de mercadoria estabelecidos na Ordem,  na data de entrega ali prevista, conforme precificação de mercado listada na  Fl. 25660DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.661            11 Bolsa  de  Chicago18.  [18  Como  já  salientado,  o  pareamento  dos  preços  estabelecidos nas Ordens colocadas pela Recorrente com os preços praticados  na  Bolsa  de  Chicago  foi  expressamente  confirmado  pela  própria  D.  Autoridade Fiscal e é matéria incontroversa nos presentes autos]  122. Na colocação da Ordem, são informados o número da conta de controle  da subsidiária, o tipo e quantidade de mercadoria a ser coberta pelo hedge,  o tipo de operação (compra ou venda) e a data de opção da mercadoria na  Bolsa de Chicago.  123.As  Ordens  são  inseridas  no  sistema  administrado  pela  ADM  Trading,  que  centraliza  e  consolida  as  Ordens  de  todas  as  subsidiárias  e,  na  sequência,  transfere  essas  exposições  a  ADM  Financeira,  entidade  financeira que executa tais Ordens junto à Bolsa de Chicago.  [...]  125.A centralização das Ordens de todas as subsidiárias por meio do sistema da  ADM  Trading,  decorre,  dentre  outros  fatores,  da  necessidade  de  melhor  cumprir as regras da CFTC e também do Grupo CME, controlador da Bolsa  de Chicago.  126.Essas  regras  são  aplicáveis  a  qualquer  entidade  que  busque  realizar  operações  de  hedge  na  Bolsa  de  Chicago,  e  devem  ser  especialmente  observadas  pelas  empresas  do  porte  do  Grupo  ADM,  que  operam  volume  imenso de transações e possuem inúmeras subsidiárias que precisam, ao mesmo  tempo, ter acesso a Bolsa de Chicago.  169.  A  fim  de  comprovar  o  quanto  ora  afirmado,  a  Recorrente  anexa  ao  presente  recurso  documento  firmado  pelos  Srs.  Scott  E.  Early  e  Kathryn  M.  Trkla,  ex­diretor  jurídico  e  ex­vice­presidente  da  Bolsa  de  Chicago,  respectivamente (doc. 04).    Cita,  também,  parecer  solicitado  ao  Professor  Steve  Thel,  experiente  especialista norte­americano que, como Advogado­Consultor, integrou o escritório do Consultor  Jurídico Geral da Securities and Exchange Comission ­ "SEC", órgão americano correspondente  à Comissão  de Valores Mobiliários  ­  "CVM" brasileira  (doc. 05). Ali  são  abordadas as  regras  emitidas pela CFTC e a necessidade de que suas operações fossem formatadas nos termos em que  aqui relatados, de modo a demonstrar que configuraria infração um mesmo grupo de empresas  efetuar  pedidos  para  comprar  e  vender  substancialmente  a  mesma  quantidade  de  um  valor  mobiliário  ou  commodity  em  substancialmente  o  mesmo  tempo  e  preço  ("wash  sales").  Daí  a  atuação  da  ADM  Trading,  confrontando  e  depurando  todas  as  Ordens  colocadas  pelas  subsidiárias do Grupo ADM ao redor do mundo, de modo que a posição consolidada do Grupo  seja contratada junto à Bolsa de Chicago.  Passando à exposição do fluxo de pagamentos de suas atividades, a recorrente  inicialmente destaca que a ADM Financeira é um membro de compensação qualificado da Bolsa  de Chicago  e  está  sujeita  a  diversas  normas  de  regulação  e  controle,  dentre  as  quais  aquelas  emitidas pela CFTC, o que por si só desqualifica a incomprovada suspeita lançada contr a ADM  Financeira  nos  presentes  autos  em  razão  da  vinculação  ao Grupo ADM. Observa  que  a ADM  Financeira  não  se  responsabiliza  apenas  pela  intermediação,  mas  pela  efetiva  liquidação  financeira  das  operações  conduzidas  por  todos  os  seus  clientes  junto  às  bolsas,  e  aponta  declaração à fi. 1521/1522 que confirma a atuação da ADM Financeira como membro da Câmara  de Compensação da Chicago Mercantile Exchange (CME).  Frisa, ainda, na referida declaração, o fato de a Bolsa de Chicago não emitir  extratos diretamente ao Grupo ADM, reportando­se à exigência  fiscal de prova de  realização  das operações diretamente em bolsas no exterior, e ao requisito expresso na decisão recorrida  Fl. 25661DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.662            12 de  comprovante  em  nome  da  ADM  do  Brasil.  Entende  evidenciado,  assim,  que  a  falta  de  apresentação de  tal documento, portanto, não decorre de um descuido, desídia ou  falha por  parte da Recorrente em conservar seus documentos em ordem, já que se trata de documento  inexistente.  Acrescenta  que  a  liquidação  das  operações  intermediadas  pela  ADM  Financeira  é  feita  mediante  pagamentos  centralizados  e  consolidados  à  Bolsa  de  Chicago,  inexistindo pagamentos realizados para aquela Bolsa em nome do comitente, já que as clearing  houses  realizam  as  compensações multilaterais  das  posições  que  intermediam. Menciona  que  também no Brasil esta sistemática é adotada em algumas operações, de modo que a depender do  objeto negociado, o documento exigido da Recorrente no caso presente não poderia ser obtido  ainda que as operações de hedge tivessem sido contratadas no Brasil.  Descreve o fluxo de pagamentos nos seguintes termos:  (i) Diariamente, a ADM Financeira realiza dois grupos de pagamentos das margens  contratadas naquele dia, um grupo se refere às transações do Grupo ADM e outro  relativo às operações de seus demais clientes.  (ii) A entrega dos recursos para o pagamento efetuado pela ADM Financeira à Bolsa de  Chicago é realizado pela ADM Co., gerenciadora de caixa do Grupo ADM.  (iii) A ADM Co., por seu turno, é ressarcida dos pagamentos à ADM Financeira pelas  subsidiárias do Grupo ADM, dentre elas a Recorrente.  (iv)Vale notar que os hedges executados podem gerar ganhos ou perdas às subsidiárias  do Grupo ADM, razão pela qual a ADM Co. pode receber ou realizar pagamentos em  relação a cada urna das subsidiárias do Grupo ADM, dentre elas a Recorrente.    Relaciona os documentos acostados aos autos (fis. 404/1508, 83/127, 128/403,  1627/1629,  1630/1632,  1511/1512,  1513/1515),  descrevendo  seu  conteúdo  e  concluindo,  diante  deste  contexto,  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  ao  longo  do  processo  de  fiscalização que atestam as remessas efetuadas à ADM Co. a título de ressarcimento das margens  cobertas  por  tal  entidade para a ADM Financeira  (fls.  128/403,  fls.  1627 a 1629  e  fls.  1630 a  1632)  são  prova  suficiente da  realização das operações de hedge  junto à Bolsa de Chicago. E  aduz:  167.Adicionalmente,  muito  embora  não  seja  possível  fazer  a  demonstração  dos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  diretamente  a  Bolsa  de  Chicago  em  razão  da  regulação  vigente  nos  Estados  Unidos,  é  possível  que  se  realize  o  confronto  dos  resultados auferidos pela Recorrente com as suas operações de hedge e se verifique  que estes oscilam conforme as variações dos preços das mercadorias "hedgeadas" na  Bolsa  de  Chicago.  Este,  fato,  ressalte­se,  foi  expressamente  reconhecido  pelo  D.  Agente FiscaL  168.Ora, quer parecer à Recorrente que se trata de prova mais do que suficiente quanto  à realização dessas operações em bolsa, o que as tornam dedutíveis tanto para fins de  apuração do PRPJ, quanto para fins de apuração da CSLL.    Aborda  a  correta  interpretação  do  artigo  396  do  RIR,  defendendo  sua  observância no presente caso na medida em que as operações foram realizadas em bolsa e sempre  estiveram  sob  o  controle  do  órgão  regulador  norte­americano.  Em  seu  entendimento,  o  que  importa é que o eventual resultado negativo da operação de hedge seja fruto de assunção efetiva  do risco das operações de bolsa e que tal resultado negativo esteja sujeito ao controle do órgão  regulador estrangeiro.  Defende que a operação de hedge no exterior alcançada pelo artigo 396 do RIR  deve ser visualizada sob os prismas do conteúdo e do modo de execução, afirmando incontroverso  o conteúdo das Ordens realizadas pela recorrente, centrando­se a discussão no modo de execução  Fl. 25662DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.663            13 dessas Ordens, sem atentar que este se sujeita às regras estrangeiras. Na medida em que a ADM  Financeira visualiza todas as Ordens da Recorrente destinadas a serem executadas na Bolsa de  Chicago  e  as  identifica  como  verdadeiras Ordens  de  compra  ou  de  venda  com a  finalidade  de  hedge, fica evidente tratar­se de atuação direta em bolsa para fins de aplicação do artigo 396  do RIR. O  termo "diretamente", presente na  lei, deve  ser  interpretado segundo as  regras do  ordenamento jurídico dos EUA, da Bolsa de Chicago e o princípio da legalidade, afastando­se  o  sentido  mais  literal  e  formal  deste  termo.  E  o  termo  "bolsa"  deve  ser  concebido  como  ambiente e sistemas organizados e regulados em que se realizam operações de mercado, e não  apenas "pessoa jurídica Bolsa".  Ainda,  porque  representativos  de  despesas  usuais  e  necessárias,  defende  a  dedutibilidade dos resultados de operações de cobertura. Desde que se trate de operações de  hedge vinculadas a operações reais e efetivas de revenda de soja e que sigam rigorosamente  os  parâmetros  de mercado,  como  no  caso  presente,  tais  despesas  deverão  ser  consideradas  operacionais e dedutíveis independentemente de qualquer discussão sobre o modo de execução  das operações.  Reporta­se a doutrina esclarecendo que o hedge nada mais é que a aquisição  de contratos em posição  inversa aos contratos  já  firmados pela  sociedade, e acrescenta que  num contexto em que os preços dos produtos que comercializa oscilam ao sabor do mercado,  deixar de realizar operações de hedge certamente evidenciaria que a Recorrente é mal gerida  ou possui grande atividade especulativa. Citando as causas de variação de preços no mercado  que atua, conclui que o hedge é usual e necessário às atividades da Recorrente.  Constrói exemplo numérico para aclarar tais afirmações e complementa:    194.  Dentro  desse mecanismo, mesmo  que  o  preço  de mercado  da  soja  suba  quando da data de sua colheita e revenda, o valor que a Recorrente receber a  mais do seu cliente no mercado externo será remetido ao exterior por força do  hedge. De outro lado, caso o valor de mercado caia e, por consequência, o cliente  externo  da  soja  física  pague  menos  à  Recorrente,  o  hedge  propiciará  um  resultado  positivo  equivalente  ao  valor  pactuado  no  contrato  e  o  valor  de  mercado para essa época.  Traça  a  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  a  partir  da  Constituição  Federal  para concluir que em decorrência da premissa basilar e irredutível de que apenas podem ser  submetidos ao IRPJ (e também CSLL) os acréscimos patrimoniais efetivos, os resultados das  operações de hedge contratadas pela Recorrente não podem ser avaliados  isoladamente das  operações comerciais que pretendem cobrir e, destarte, tributados da forma efetuada pelo D.  Agente Fiscal.  Apresenta  mais  exemplos  numéricos  dos  resultados  que  seriam  auferidos  em  caso de valor de mercado superior ou inferior ao preço de compra contratado, para concluir que  impedir  a  dedutibilidade  das  perdas  auferidas  nas  operações  de  hedge  significaria  tributar  os  ganhos  realizados nas operações  comerciais da  recorrente  sem considerar os  custos  incorridos  para  a  sua  consecução,  isto  é,  aqueles  decorrentes  das  operações  de  hedge.  Reporta­se  a  jurisprudência  administrativa  contrária  a  este  tipo  de  entendimento,  em  situações  semelhantes  como no caso de despesas de juros incorridos em empréstimos repassados a outras empresas do  mesmo grupo econômico.  Discorda  da  interpretação  que,  a  partir  do  disposto  no  art.  396  do  RIR/99,  considera indedutíveis os pagamentos das operações de cobertura não realizadas em bolsas, pois  tal  implicaria reconhecer que aquela norma visa a  locupletar o  fisco de  forma  injustificada, na  medida em que seriam tributadas as receitas de venda das mercadorias, mas não seria aceito um  importante custo incorrido para que essas mesmas receitas fossem auferidas.  Questiona, também, a glosa de juros, comissões e variações cambiais com base  Fl. 25663DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.664            14 na "acessoriedade" das despesas. Caberia à Fiscalização averiguar  sua efetiva ocorrência,  bem  como  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  gastos,  para  demonstrar  que  eles  não  atenderiam ao art. 299 do RIR/99. Ressalta, ainda, que as operações e margens de cobertura foram  verificadas e atestadas pela própria Fiscalização, de modo que restrições contidas no art. 396 do  RIR/99 se limitam às perdas com hedge, não havendo motivo para glosa das demais despesas. E  acrescenta  que  as  variações  cambiais  observam  regime  de  caixa  para  sua  dedutibilidade,  não  avaliado  pela  Fiscalização,  restando  patente  a  superficialidade  da  investigação.  Afirma  que  promoveu adições, neste sentido, em 2007, no valor de R$ 19.511.352,94.  Finaliza defendendo a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de oficio,  pois, os juros prestam­se a indenizar o prejuízo do credor com a privação do capital, ao passo que  a multa é pena pecuniária pelo inadimplemento de obrigação. Em seu entendimento, os juros não  podem  incidir  sobre  a  multa,  já  que  esta  penalidade  não  retrata  obrigação  principal,  mas  sim  encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte.  Argumenta  que  a  aplicação  de  tal  percentual,  de  forma  ilimitada,  sobre  o  principal  e  sobre  a multa,  acarreta  verdadeira afronta  ao princípio  do não­confisco,  bem  como  viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitante sobre o imposto devido e, ainda,  sobre  a multa  aplicada. Cita  jurisprudência  neste  sentido,  e  invoca  posicionamento  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais no processo administrativo n° 10680.002472/2007­23.  Ao  final,  requer,  ainda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na hipótese de  este procedimento  ser  tido  como necessário para o  esclarecimento de  qualquer dúvida acerca dos documentos juntados ao presente processo administrativo, bem como  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  bem  como  pela  oportuna  sustentação  oral  de  suas  razões  de  defesa.  Ainda,  os  procuradores  da Recorrente  declaram  ser  autênticas as cópias simples anexas ao presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 365, IV  do Código de Processo Civil.  Em 28/02/2012 os autos do presente processo foram encaminhados ao CARF, e  em  12/06/2012  distribuídos  a  esta  Relatora,  em  razão  de  sua  conexão  com  o  processo  administrativo n° 15586.001637/2009­01 07. 3426).  Em 06/12/2012 a recorrente apresentou a esta Relatora petição protocolizada no  CARF naquela data, requerendo ajuntada dos seguintes estudos e pareceres jurídicos:  · Análise das operações de Hedge efetuadas pela Requerente no exterior à luz  do art. 396 do RIR/99, expressa em parecer do Professor Marco Aurélio Greco;  · Estudo dos vícios materiais que acarretam a nulidade dos autos de infração,  proferido pelo Professor Eurico Marcos Diniz de Santi;  · Interpretação do art. 17 da Lei n°9.430/96 em razão da forma de operação  das Bolsas, em parecer do Professor Arj, Oswaldo Mattos Filho.  · Relatório  de  Comprovação  do  Hedge  em  Operações  Futuros  Realizadas  pela Companhia nos Anos­Base de 2006 e 2007 e Relatório de Verificação das  Operações  de  Futuros  (Hedge)  Realizadas  pela  Companhia  nos  AnosBase  de  2006 e 2007, ambos emitidos pela empresa de auditoria KPMG;  · Relatório de Auditoria Independente das Operações de Futuro e Opções de  Commodities  Realizadas  pela  Companhia,  emitido  pela  empresa  de  auditoria  Ernst & Young, acerca das controvérsias objeto de lançamento nestes autos.  O relatório da Ernst & Young, acompanhado de diversos demonstrativos (todos  em língua estrangeira), o relatório da KPMG e os pareceres antes mencionados acompanharam a  referida  petição.  Por  ocasião  de  sua  apresentação,  a  recorrente  mencionou  a  existência  de  Fl. 25664DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.665            15 documentos  que  lhes  dariam  suporte,  os  quais  seriam  apresentados  no  CARF.  Consulta  ao  E­ processo evidenciou que a referida petição e os documentos que a instruíram ainda não haviam  sido digitalizados até janeiro/2013, bem como que não havia registro da apresentação de outros  elementos.  Em 12/09/2012, a Assessoria Técnica e Jurídica do CARF (ASTRO respondera  a Oficio da Procuradoria da República no Espírito Santo, informando que solicitaria prioridade  na tramitação do processo administrativo n°15586.001637/2009­01, conexo a este. Em 28/11/2012  o mesmo órgão requereu cópias do auto de infração e das decisões já proferidas naqueles autos,  as  quais  foram  fornecidas  pela  Presidência  desta  10  Seção  em  11/12/2012,  acompanhadas  da  informação de que o processo administrativo n° 15586.001637/2009­01 seria incluído em pauta  na sessão seguinte, em fevereiro de 2013.  O  litígio não  foi apreciado na reunião de  julgamento de  fevereiro/2013 em  razão de pedido de adiamento apresentado pela recorrente. Ao final de fevereiro/2013, foram  digitalizados dois conjuntos de documentos anexos a estes autos, um com 34 (trinta e quatro)  volumes e outro com 13 (treze) volumes, cuja juntada definitiva ainda não foi promovida no E­ processo em razão de o processo encontrar­se pautado para julgamento.  O  conjunto  de  documentos  composto  de  13  (treze)  volumes  está  intitulado  Laudo KPMG — Relatório  de  verificação das  operações  de  futuros  (hedge)  realizadas  pela  Companhia  nos  anos­base  de 2006 a  2007. Reportam­se a  anexos  numerados  de  I  a  28,  os  quais  guardam  relação  com  o  relatório  de  mesmo  título,  apresentado  a  esta  Relatora  em  06/12/2012.  O  conjunto  de  documentos  composto  de  34  (trinta  e  quatro)  volumes  está  intitulado  Laudo  KPMG  —  Relatório  de  comprovação  do  hedge  em  operações  de  futuros  realizadas pela Companhia nos ano­base de 2006 e 2007 e reúne anexos entre os números 1 e  38,  evidenciando  tratar­se  dos  documentos  de  suporte  do  relatório  de  mesmo  título,  apresentado a esta Relatora também em 06/12/2012.  Os  documentos  apresentados  ao  final  de  fevereiro/2013  foram  anexados  às  fls.  3482/14778.  Além  deles,  foram  juntados  aos  autos  digitalizados  a  tradução  juramentada  do Parecer  elaborado  por Ernst & Young  (fls.  18777/18970),  bem  como  os  relatórios e o parecer apresentados a esta Conselheira em 06/12/2012 (fls. 14781/18577),  além dos pareceres emitidos pelos Professores Eurico Marcos Diniz de Santi, Ary Oswaldo  Matos Filho e Marco Aurélio Greco (fls. 18595/18703).  Na sessão de julgamento de 10 de julho de 2013, este Colegiado decidiu:  I) por voto de qualidade, REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento por falta de  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  e  de  dedução  de  antecipações  do  próprio  período,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Nara  Cristina  Takeda Taga e José Ricardo da Silva; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição  de  nulidade  do  lançamento  de  glosa  de  juros,  comissões  e  variações  cambiais;  3)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  4)  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  EM  DILIGÊNCIA  o  julgamento,  divergindo  os  Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, que davam provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Esta  Conselheira  expôs  suas  razões  para  rejeitar  as  preliminares  deduzidas na defesa e, para concluir pela necessidade de diligência, invocou à abordagem  consignada  no  voto  condutor  da  Resolução  n°  1101­000.078,  na  medida  em  que  a  discussão,  nestes  autos,  possui  os  mesmos  contornos  daquela  travada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15586.001637/2009­01,  e  a  recorrente  reportou­se,  por  ocasião  da  petição  apresentada  a  esta  Relatora  em  06/12/2012,  aos  mesmos  pareceres  juntados  aos  autos  do  processo  administrativo  n°  15586.001637/2009­01,  bem  como  indicou a  elaboração de  relatórios por KPMG Tax Advisors Ltda e Emst & Young LLP,  Fl. 25665DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.666            16 com  vistas  à  comprovação  das  operações  de  hedge  contabilizadas  nos  anos­calendário  2006 e 2007, aqui questionadas.  No voto condutor daquela Resolução, esta Conselheira expôs suas razões  para  rejeitar  as  preliminares  deduzidas  na  defesa;  observou  que  o  art.  396  do  RIR/99  admite  a  dedução  de  perdas  em  operações  de  cobertura  (hedge),  desde  que  realizadas  diretamente  em  bolsas  do  exterior;  demonstrou  que  o  procedimento  fiscal  permitiu  à  contribuinte provar que assim procedeu, mas as discrepâncias constatadas nos elementos  apresentados,  somados  a  outros  indícios,  ensejou  a  glosa  das  perdas  escrituradas;  admitiu  que  a  interposição  de  outras  empresas  do  grupo  ADM  para  realização  de  operações  junto  à Bolsa  de Chicago  não  as  desnaturaria  como  promovidas  diretamente  em  bolsa;  cogitou  da  prova  das  operações  de  hedge  mediante  demonstração  de  sua  contrafação com membro credenciado da Bolsa de Chicago; evidenciou que os elementos  apresentados  à  Fiscalização  não  asseguravam  que  os  recursos  remetidos  ao  exterior  destinaram­se  às  operações  de  hedge,  porque  consolidadas  diversas  operações,  a  demandar seu exame individualizado, além de sua vinculação à contratação de cobertura  efetiva  em bolsa no  exterior  e  correspondente  pagamento;  e discorreu  sobre o  conteúdo  das  provas  juntadas  depois  do  recurso  voluntário,  destinadas  a  demonstrar  o  fluxo  operacional  e  financeiro das atividades questionadas pela Fiscalização,  ressaltando que  referências à ADM Trading como hedge center somente surgiram em impugnação.  Considerando  tais  circunstâncias,  esta  Conselheira  concluiu  que  as  provas  apresentadas  pela  recorrente  demonstravam  seu  empenho  em  reunir  elementos  para convencer este órgão julgador da legitimidade de seus registros contábeis. Observou  que  ideal  seria que dossiês diários  fossem mantidos para demonstração da equivalência  entre  os  registros  contábeis  e  as  operações  da  empresa  junto  ao  mencionado  Sistema  VAX.  Mas  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  são  evidências  fortes  de  que  estes  registros existiam e obedeciam a um fluxo operacional sujeito a conciliações periódicas,  de modo a assegurar a cobertura de suas operações físicas com commodities. Apenas que,  a precariedade da guarda documental destas demonstrações não permitiu que a empresa  as apresentasse à Fiscalização e convencesse a autoridade lançadora da regularidade de  seus registros contábeis. Em consequência, já seria necessária a conversão do julgamento  em diligência para confirmação do conteúdo dos relatórios apresentados pela defesa.  Todavia,  a  demonstração  da  atuação  da  ADM  Trading  como  hedge  center  suscitou  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  perdas  em  razão  de  operações  de  hedge que não teriam sido contratadas em Bolsa, em razão de impedimentos legais, razão  pela qual o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora:    · Sob  a  premissa  inicial  de  que  todas  as  operações  contabilizadas  como  sendo  de  hedge  seriam  necessárias  e  dedutíveis:  1)  analise  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  como  evidências  de  que  os  registros  junto  ao  mencionado  Sistema  VAX  existiam  e  obedeciam  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  de  modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  físicas  com  commodities;  2)  informe  a  validade dos critérios de auditoria adotados pelas empresas contratadas,  e  por  consequência  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pela  contribuinte, ou apure esta regularidade por outros meios que entender e  justificar  suficientes;  3) aponte divergências  que  deste  exame  resultem,  identificando as perdas que restarem sem comprovação, e quantificando  sua repercussão no crédito tributário lançado;  Fl. 25666DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.667            17 · Sob  a  premissa  final  de  que  somente  as  operações  de  hedge  realizadas em bolsa ensejam perdas dedutíveis, promova as verificações  acima  requeridas,  mas  identifique  as  perdas  correspondentes  a  operações de hedge efetivamente contratadas  junto à Bolsa de Chicago,  sem antes terem sido compensadas com posições opostas apresentadas no  mesmo período por outra empresa do Grupo ADM.  Esta  Conselheira  ainda  acrescentou  ao  voto  condutor  da  Resolução  n°  1101­000.078 que:   Além  disso,  importa  observar  que,  para  indeferir  a  compensação  de  prejuízos e bases negativas pleiteada em impugnação, a autoridade julgadora de 1" instância  assim anotou:  Quanto à alegação de que teria havido erro no cálculo do limite do prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa de CSLL utilizados, ou seja, não teriam sido compensados os  valores a que teria direito (30% da base tributável), esclareça­se que:             · consta  no  Sistema  SAPLI/RFB  (Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos Fiscais — fl. 3.064/3.066) que o prejuízo fiscal no valor de R$  5.515.198,35 existente em 2005 foi totalmente utilizado no ano­calendário  de  2006  (em  que  pese  somente  possuir  R$  5.515.198,35,  a  interessada  utilizou R$ 34.344.813,68). Portanto,  não há  prejuízo  a  ser  compensado  no  Auto  de  Infração  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  nem  valor a ser utilizado no AI relativo ao ano­calendário de 2007 (o prejuízo  fiscal do período já foi considerado).  · consta  no  Sistema  SACS/RFB  (Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL — fl. 3.072) que o saldo de base de cálculo negativa no  valor  de  R$  38.753.786,46  existente  em  2005  foi  utilizado  em  2006  (R$  34.180.769,68)  e  em  2008  (em  que  pese  só  possuir  R$  4.573.016,78,  a  interessada utilizou R$ 240.100.335,79). Portanto,  não  remanesceu  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  a  ser  compensada  no Auto  de  Infração  de  CSLL relativo ao ano­calendário de 2006 nem valor a ser utilizado no AI  relativo  ao  ano­calendário  de  2007  (a  base  negativa  do  período  já  foi  considerada).  A  recorrente  questiona  estas  conclusões,  e  defende  a  prevalência  dos  valores  constantes  na Parte B  do  LALUR  e  nas DIPJ  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  asseverando  que  não  houve  procedimento  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  visando  à  retificação de tais saldos. Assim, na hipótese de, após a diligência, subsistir base tributável  nos  períodos  fiscalizados,  necessário  será  saber  se  os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte  correspondem,  de  fato,  às  apurações  por  ela  declaradas  em  períodos  anteriores,  e  se  estas  não  foram  alteradas  em  razão  de  procedimentos fiscais passados. Além disso, será necessário aferir se tais prejuízos e bases  negativas  permanecem  disponíveis  à  época  da  conclusão  da  diligência  para  a  compensação requerida pela contribuinte.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora,  além  das  verificações  nos  moldes  daquelas  determinadas  no  processo  administrativo  n°15586.001637/2009­01,  confirme  a  existência  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  antes  dos  períodos  fiscalizados,  bem como a  sua disponibilidade, ao  final da diligência,  para  sua  Fl. 25667DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.668            18 utilização nestes autos.  Ao final dos trabalhos a contribuinte deverá ser cientificada de relatório  circunstanciado da diligência fiscal, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para sua  manifestação, antes da devolução dos autos a este Conselho.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  exigiu  a  apresentação  de  memórias de cálculos das perdas em operações de hedge promovidas pela recorrente, bem como  demonstração  das  operações  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  e  aquelas  compensadas  com  posições  opostas  de  outras  empresas  do  grupo  ADM  (fl.  19059/19060).  Inicialmente  apenas  o  primeiro  demonstrativo  foi  entregue,  seguindo­se  pedido  de  explicação  detalhada  da memória  de  cálculo  apresentada,  bem  como  das  demais  a  serem  fornecidas  após  prorrogação de prazo concedida à intimada (fls. 19061/19093).  A  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos  requeridos  (fls.  19096/19223)  e  assim  consolidou  os  valores  das  perdas  resultantes  de  operações  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago  (item  2  da  intimação)  e  compensadas  com  posições  opostas  de  outras empresas do grupo (item 3 da intimação):    A  autoridade  fiscal  exigiu  o  detalhamento  mensal  das  perdas  (fls.  19224/19225)  eem  resposta  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  19228/19246.  As  fls.  19247/24318  constam  os  documentos  apresentados  no  curso  da  diligência.  Novos  esclarecimentos  foram  exigidos  em  razão  de  divergências  constatadas  entre os elementos apresentados pela contribuinte  (fls. 24319/24321),  sendo prestadas as  informações de fls. 24322/24327.  A diligência foi concluída com a lavratura do termo de fls. 24334/24347,  no qual a autoridade  fiscal apresenta  constatações acerca das  informações apresentadas  pela contribuinte,  elaborando quadros demonstrativos das discrepâncias entre os valores  declarados como Ganhos/Perdas (Hedge) com soja e seus derivados comercializados pela  ADM do Brasil em comparação com os Ganhos/Perdas (Hedge) de soja e seus derivados  comercializados  pela  ADM  Company,  bem  como  das  discrepâncias  entre  os  valores  informados como aplicados em hedge na BM&F Chicago em comparação com as valores  totais  das  perdas  com  Hedge  da  ADM  do  Brasil,  e  ao  final  apresentando  as  seguintes  respostas aos quesitos consignados na Resolução:    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  solicitou  as  seguintes  informações:  I)  analise  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  como  evidências de que os registros junto ao mencionado Sistema VAX existiam  e obedeciam a um fluxo operacional sujeito a conciliações periódicas, de  modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  com  commodities;  2)  informe  a  validade  dos  critérios  de  auditoria  adotados  pelas  empresas  contratadas, e por consequência a admissibilidade de seus relatórios para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pelo  contribuinte, ou apure esta regularidade por outros meios que entender e  justificar suficientes; e 3) aponte divergências que deste exame resultem,  identificando  as  perdas  que  restarem  sem  comprovação,  e  qualificando  Fl. 25668DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.669            19 sua repercussão no crédito tributário lançado;  · Em resposta à solicitação do CARF, informamos:    1. Ficou constatado, em tese, que a empresa ADM Trading utilizava­se do  sistema VAX que obedecia a um fluxo operacional  sujeito a conciliações  periódica,  realizando  compensações  com  posições  opostas,  de  modo  a  calcular  e  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  físicas  com  commodities;  2.Quanto à validade dos critérios das auditorias adotados pelas empresas  contratadas,  e  por  consequência,  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização  informa  que  é  inviável  e  temerário  emitir  um parecer,  visto  que  só  seria  possível  formar  convicção  diante  de  uma  auditoria independente, isto é, não contratada e paga pelo contribuinte.  3.Considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apresentamos  abaixo  as  divergências  apuradas,  identificando  as  perdas  que  restaram  sem  comprovação,  e  suas  respectivas  repercussões  no  crédito tributário lançado:  RECALCULO  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  CONFORME  VALORES INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE    Apresentamos abaixo os valores informados pelo contribuinte dos valores  aplicados  em  hedge  na  BM&F  Chicago,  após  compensadas  as  posições  opostas  pelo  sistema  VAX.  Informamos  ainda  as  demais  despesas  acessórias (variação cambial, juros e comissões) retirados dos processos  de auto de infração n° 15586.001637/2009­01 e 15586.001638/2010­81:    RECOMPOSIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS  [...]    Cientificada,  a  contribuinte  não  se manifestou  nestes  autos,  apesar  de  nos  autos  do  processo  administrativo  conexo  n°  15586.001637/2009­01  ter  consignado  o  que  assim relatado na Resolução n° 1101­001.152:  Cientificada,  a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  18031/18043,  reiterando  as  justificativas antes apresentadas, observando que atendeu prontamente a todas as solicitações que  lhe foram dirigidas durante a diligência, participando inclusive de diversas reuniões presenciais e  por conferência telefônica para apresentar explicações sobre os documentos e sanar dúvidas do  agente fiscal, e apresentando milhares de páginas de documentos contendo todos os detalhes das  operações de hedge contratadas no exterior. Aduziu que a reintimação fiscal lavrada no curso da  diligência  decorreu  de  falha  no  processamento  das  respostas  tempestivamente  apresentadas,  e  Fl. 25669DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.670            20 disse  que  os  trabalhos  realizados  pelo  agente  fiscal  em  nada  contradizem  o  que  vinha  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  atestando  desde  a  colocação  das  Ordens  no  Sistema  VAX,  suas  conciliações  periódicas  e  compensações  com  posições  opostas  do  Grupo  ADM,  até  a  efetiva  transferência das Ordens para a Bolsa de Chicago.  Discordou das comparações feitas pela Fiscalização entre os ganhos/perdas da  Recorrente e os ganhos/perdas da ADM Company, pois não existe padrão numérico esperado para  as comparações selecionadas, dado que suas atividades são influenciadas por inúmeras variáveis  que citou e demonstrou por meio de exemplos práticos. Na seqüência, reportando­se às respostas  aos quesitos da diligência, firmou o  entendimento de que as conclusões fiscais confirmaram o  que  vem  sendo  sustentado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  de  modo  que  os  argumentos  de  defesa  não  são  abalados  nem  mesmo  pelas  suposições  lançadas  pela  Fiscalização  quanto  ao  fato  de  os  auditores  independentes  terem  sido  contratados  pela  Recorrente, mormente tendo em conta que todas as informações por eles utilizadas foram  apresentadas  à  Fiscalização,  sem  que  qualquer  vício  tenha  sido  apontado,  seja  nas  premissas adotadas, nos procedimentos realizados ou nas conclusões alcançadas. Abordou  as  normas  que  regem  as  atividades  de  auditoria  independente  para  reafirmar  desarrazoadas as suspeitas lançadas pelo agente fiscal, e concluiu:  36.Portanto,  diante  das  robustas  provas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  seja  pelos  laudos  elaborados  pelos  auditores  independentes,  seja  pelos  inúmeros  documentos  que  os  sustentam,  jamais  poderia  o  agente  fiscal  pretender  desqualificá­los  sob  a  simples  alegação  de  que  os  auditores  foram contratados pela Recorrente. Restando abalados quaisquer dos elementos  que  sustentam  o  Auto  de  Infração  por  provas  carreadas  aos  autos  pelo  contribuinte, incumbe ao Fisco efetivamente comprovar as suas alegações, por  meio da adequada contestação técnica, até mesmo porque a diligência seria o  momento adequado para tanto.  37.Dessa  forma, na medida em que  (i)  as Ordens  colocadas pela Recorrente  foram reconhecidas pela própria autoridade fiscal como relativas a operações  de hedge que atenderam aos parâmetros da Bolsa de Chicago já desde o Termo  de Verificação fiscal e que (ii), conforme atestado pelo Termo de Encerramento  de Diligência, se demonstrou que as operações foram realizadas em ambiente  de bolsa por meio do Sistema VAX e sempre estiveram sob o controle do órgão  regulador norte­americano, sendo parte consolidada com Ordens contrárias de  outras empresas do Grupo ADM e parte contratada junto à Bolsa de Chicago,  o atendimento da regra do artigo 396 do RIR é patente.  38.Conforme  já  exposto  nos  presentes  autos,  sob  a  perspectiva  do  Fisco  brasileiro, o que  importa é que o eventual resultado negativo da operação de  hedge seja fruto da assunção efetiva do risco das operações de bolsa e que tal  resultado negativo esteja sujeito ao controle do órgão regulador estrangeiro, de  maneira que o Fisco Brasileiro tenha o conforto de que os valores reconhecidos  pela  empresa  brasileira  não  foram  artificialmente  inflados  por  meio  de  negociações entre particulares no exterior. Isto é, a exigência do art. 396 do RIR  visa a evitar que prejuízos fictícios sejam deduzidos pelas empresas brasileiras  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa exigência, no entanto, não pode ser  vista de maneira dissociada das regras que delineiam a materialidade do IRPJ e  da CSLL, nem pode a autoridade fiscal extrapolar o conteúdo das normas que  regulam a incidência desses tributos.  Ainda,  reportando­se  ao  Parecer  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco,  disse  que  o  conteúdo  das  Ordens  realizadas  pela  Recorrente  para  compra  ou  venda  da  commodity é incontroverso nestes autos, centrando­se a discordância no modo de execução  Fl. 25670DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.671            21 dessas  Ordens,  sujeita  às  regras  estrangeiras.  Discorreu  sobre  tais  regras,  citando  o  parecer  do  Professor  Ary  Oswaldo Mattos  Filho,  e  finalizou  defendendo  que  as  Ordens  colocadas junto à ADM Trading, repassadas à ADM Financeira e então colocadas junto à  Bolsa  de  Chicago  certamente  atendem  a  todos  conceitos  que  extraiu  da  legislação  brasileira, razão pela qual entendeu improcedente a exigência.  No voto condutor da Resolução n° 1101­000.153 observou­se que o segundo  ponto da diligência anterior não havia sido atendido, conforme assim exposto:  Antes de adentrar ao reexame das preliminares e à apreciação do mérito,  observa­se  que,  caso  se  conclua  pela  indedutibilidade,  ainda  que  em  parte,  das  perdas  resultantes  de  operações  de  hedge,  não  será  possível  finalizar  a  apreciação  das  demais  matérias autuadas.  Isto  porque,  na  realização  da  diligência  requerida  por  este  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  entendeu  inviável  e  temerário  confirmar  a  validade  dos  critérios  das  auditorias  contratadas,  mas  intimou  a  contribuinte  a  demonstrar  os  valores  mensais  das  perdas  correspondentes  às  operações  de  hedge  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago  e  compensadas  com as  posições  opostas  de outras  empresas  do  grupo ADM,  e a  contribuinte  assim detalhou esta apuração:  Para segregar as perdas relativas às operações de hedge que foram consolidadas pela  ADM Trading  das  perdas  relativas  àquelas  que  foram  executadas  junto  à Bolsa  de  Chicago conforme determinado pelos Termos de Diligência Fiscal, a ADM do Brasil  partiu do banco de dados que consolida todos os Relatórios R38381­01 e que engloba  todas as transações das contas da ADM do Brasil e realizou o seu confronto com todas  as transações da ADM Trading executarIRs junto à Bolsa de Chicago ("Extrato 5032").  Dessa forma, considerando a sistemática de liquidação das operações descrita acima, a  parti desse confronto conclui­se que as perdas decorrentes de transações de um mesmo  produto,  mês  de  Entrega  e  preço  em  determinado  dia,  constantes  de  ambos  os  documentos (Relatório R38381­01 e Extrato 5032) foram negociadas junto à Bolsa de  Chicago.  A  partir  das  perdas  totais  nas  operações  de  compra  e  venda  da  ADM  Brasil,  identificouse o volume de contratos e o valor das compras e das vendas pelos preços  destes contratos para identificação das perdas das operações da ADM do Brasil na  Bolsa de Chicago.    A partir destes  critérios, a  contribuinte  informou que,  em 2006, as perdas de  hedge da ADM do Brasil representaram R$ 97.980.871,00, sendo que as perdas das operações de  hedge  realizadas  em  bolsa  totalizaram R$  35.700.691,00,  e  as  perdas  das  operações  de  hedge  compensadas o montante  de  R$  62.280.180,00.  Já  em  2007,  as perdas  de  hedge  da ADM do  Brasil representaram R$ 346.885.003,00, sendo que as perdas das operações de hedge realizadas  em  bolsa  totalizaram  R$  160.554.919,00,  e  as  perdas  das  operações  de  hedge  compensadas  o  montante de R$ 186.330.084,00.  A autoridade fiscal encarregada da diligência admitiu que, em tese, a empresa  ADM  Trading  utilizava­se  do  sistema  VAX  que  obedecia  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  realizando  compensações  com  posições  opostas,  de  modo  a  calcular  e  assegurar a cobertura de suas operações fisicas com commodities, mas afirmou impossível auditá­ lo, visto que os valores aplicados em hedge na BM&F Chicago são realizados pelo Grupo ADM,  não  sendo  separados  por  empresas.  Consignou,  ainda,  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  valores  e  documentos  relativos  às  transferências  financeiras para  a BM&F Chicago  referentes  a  aplicações  em  hedge,  o  que  impossibilitou  a  elaboração  de  comparativos  em  relação  ao  valor  informado  pelo  contribuinte  como  aplicado  na BM&F Chicago  pela ADM do Brasil. De  outro  lado,  elaborou  tais  comparativos  confrontando  ganhos/perdas  com  soja  e  seus  derivados  Fl. 25671DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.672            22 registrados  por  ADM  do  Brasil  e  ADM  Company,  apurando  que  os  resultados  desta  corresponderiam a 65% dos resultados daquela. Comparou também as perdas totais da recorrente  com as perdas resultantes de hedge junto à Bolsa de Chicago, observando que estas representam  25,8% daquelas. E reportou­se à divergência já constatada, por esta Conselheira, nos relatórios  das  auditorias,  que  poderia  ser  justificada  pela  consolidação  que não  reporta  à ADM  Investor  Services as operações contrárias praticadas pelo Grupo (fl. 7357).  A  abordagem  assim  desenvolvida  no  Termo  de  Encerramento  de Diligência  não  expressa  qualquer  objeção  à  dedutibilidade  das  parcelas  de  R$  35.700.691,00  e  R$  160.554.919,00,  indicadas  pela  contribuinte  como  correspondente  a  perdas  em  operações  de  hedge  junto  à  Bolsa  de  Chicago  nos  anos  calendário  2006  e  2007,  respectivamente.  Ao  contrário, a autoridade fiscal encerra a exigência recompondo a apuração do lucro tributável  excluindo  aquela  parcela  das  glosas  aqui  promovidas.  Assim,  é  razoável  concluir  que  as  discrepâncias  acima  mencionadas  apenas  se  prestaram  a  reforçar  que  parte  das  perdas  contabilizadas pela contribuinte, de fato, não foram contratadas junto a bolsa no exterior,  assim como que os registros da contribuinte seriam confiáveis para se admitir a dedução  das  parcelas  antes  indicadas,  ainda  que  sem  a  apresentação  dos  documentos  de  transferências  financeiras para a Bolsa de Chicago,  visto que a ausência destes  somente  teria  impedido  a  Fiscalização  de  elaborar  comparativos  semelhantes  aos  anteriormente  citados.  Mas,  retomando  o  voto  condutor  da  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  dela  encarregada  nada disse acerca dos questionamentos específicos ali  formulados quanto à compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas, a seguir reproduzidos:  Além  disso,  importa  observar  que,  para  indeferir  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  pleiteada  em  impugnação,  a  autoridade  julgadora de 1a instância assim anotou:  Quanto  à alegação de  que  teria havido  erro  no  cálculo do  limite do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL utilizados, ou seja, não teriam sido  compensados os valores a que teria direito (30% da base tributável), esclareça­ se que:  consta no Sistema SAPLI/RFB (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos  Fiscais —  fl.  3.064/3.066) que o prejuízo  fiscal no  valor de R$ 5.515.198,35  existente em 2005 foi totalmente utilizado no ano­calendário de 2006 (em que  pese  somente  possuir  R$  5.515.198,35,  a  interessada  utilizou  R$  34.344.813,68).  Portanto,  não  há  prejuízo  a  ser  compensado  no  Auto  de  Infração de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2006 nem valor a ser utilizado  no AI relativo ao ano­calendário de 2007 (o prejuízo  fiscal do período  já foi  considerado).  consta no Sistema SACS/RFB (Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da  CSLL —  fl.  3.072)  que  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  no  valor  de  R$  38.753.786,46 existente em 2005 foi utilizado em 2006 (R$ 34.180.769,68) e em  2008  (em  que  pese  só  possuir  R$  4.573.016,78,  a  interessada  utilizou  R$  240.100.335,79). Portanto, não remanesceu base de cálculo negativa de CSLL  a ser compensada no Auto de Infração de CSLL relativo ao ano­calendário de  2006 nem  valor  a  ser  utilizado  no AI  relativo  ao  ano­calendário  de  2007  (a  base negativa do período já foi considerada).  A  recorrente  questiona  estas  conclusões,  e  defenda a  prevalência  dos  valores  constantes na Parte B do LALUR e nas DIPJ dos anos­calendário 2006 e 2007,  asseverando  que  não  houve  procedimento  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  visando à  retificação de  tais  saldos. Assim, na hipótese de, após a diligência,  Fl. 25672DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.673            23 subsistir base  tributável nos períodos fiscalizados, necessário será saber se os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte  correspondem, de fato, às apurações por ela declaradas em períodos anteriores,  e  se  estas  não  foram  alteradas  em  razão  de  procedimentos  fiscais  passados.  Além  disso,  será  necessário  aferir  se  tais  prejuízos  e  bases  negativas  permanecem  disponíveis  à  época  da  conclusão  da  diligência  para  a  compensação requerida pela contribuinte.  Por estas razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento  em diligência, para que a autoridade  lançadora, além das  verificações nos  moldes  daquelas  determinadas  no  processo  administrativo  n°  15586.001637/2009­01,  confirme  a  existência  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  antes  dos  períodos  fiscalizados,  bem  como  a  sua  disponibilidade, ao final da diligência, para sua utilização nestes autos.    Assim,  os  autos  devem  retornar  à  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  destes  aspectos  e,  ao  final  dos  trabalhos,  cientifique  a  contribuinte  de  relatório circunstanciado da diligência fiscal, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para  sua manifestação, antes da devolução dos autos a este Conselho.  Manifestando­se  às  fls.  24375/24382,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência relatou os esclarecimentos prestados acerca da segregação das perdas, reiterou as  discrepâncias verificadas nas análises comparativas e destacou as divergências originalmente  apontadas  na Resolução n°  1101­000.077,  bem  como a  falta  de apresentação dos  valores  e  documentos  relativos  às  transferências  financeiras  para  a  BM&F  Chicago,  referentes  a  aplicações em hedge, e concluiu que:  As auditorias realizadas pelas empresas contratadas (Ernest Young e KPMG) ficam no  mínimo comprometidas na sua essência, pois seu cliente era o próprio contribuinte.  Considerando  a  impossibilidade  de  auditoria  no  Sistema  VAX,  que  realiza  as  compensações de ganhos e perdas de hedge das diversas empresas do grupo ADM, por  auditoria independente ou pela própria Secretaria da Receita Federal, e visto que os  valores aplicados em hedge na BM&F Chicago são realizados pelo Gruo ADM, não  sendo separados por empresas, entendemos não ser possível dar um parecer conclusivo  sobre os valores informados pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  no  entendimento  desta  fiscalização,  não  restam  devidamente  comprovados  documentalmente  os  valores  informados  pelo  contribuinte  como  aplicações de hedge realizados pela ADM do Brasil na BM&F Chicago.    Reproduzindo  as  respostas  aos  quesitos  formulados  na  primeira  diligência,  a  autoridade fiscal esclareceu que, em seu entendimento, não restam comprovadas as aplicações em  hedge  informados  pelo  contribuinte,  mas  apresentou  os  cálculos  da  Recomposição  das  Demonstrações  de  Resultado  levando­se  em  consideração  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte, porém não aceitas por esta fiscalização, com o objetivo único de proporcionar novo  cálculo para um eventual julgamento do CA RF a Mor do contribuinte.  Ao final, apresentou os seguintes quadros de recomposição do lucro tributável:    Demonstração do Resultado ­ Ano – Calendário 2006  Fl. 25673DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.674            24   Cientificada  em  19/06/2015,  a  contribuinte  apresentou  petição  observando  que  não  fora  cientificada  da Resolução  n°  1101­000.153,  e  posteriormente,  em  21/07/2015,  manifestou sua inconformidade com o resultado da diligência, observando inicialmente que o  objeto da Resolução n° 1101­000.153 foi apenas exigir resposta aos quesitos acerca dos quais  a autoridade fiscal silenciara na diligência anterior, sendo certo que a contribuinte sequer foi  intimada acerca destes quesitos específicos, a evidenciar a superficialidade dos trabalhos.  Prosseguindo,  a  contribuinte  afirma  que  os  trabalhos  realizados  reforçam  de  forma cabal a regularidade dos procedimentos por ela adotados, e, depois do resumo dos fatos sob  análise, das conclusões da primeira diligência, e de  sua manifestação acerca daquele  resultado,  abordou o  resultado da  segunda diligência,  inicialmente destacando que o  escopo da diligência  estampado na Resolução n° 1101­000.152 não refletiria as discussões do Colegiado pois parte dos  Conselheiros entendera pelo prosseguimento do  julgamento diante do  flagrante esvaziamento da  diligência em razão da superficialidade dos trabalhos fiscais.   Na sequência, destaca que a autoridade fiscal encarregada da diligência deixou  de  proceder  às  análises  relativas  a  juros  e  variação  cambial  para  os  anos  de  2006  e  2007,  diferentemente do que fez em relação ao ano de 2004, apresentando quadro no qual evidencia que  despesas acessórias  também  foram  integradas aos  resultados glosados. Aponta,  também, que na  recomposição do ano­calendário 2006, a autoridade fiscal encarregada da diligência suprimiu os  prejuízos compensados admitidos no cálculo original. Finaliza asseverando que os esclarecimentos  almejados  pelo  Colegiado  original  não  foram  atendidos  de  forma  satisfatória,  destacando  seu  empenho em esclarecer os fatos e requerendo a determinação de perícia no caso presente com o  objetivo de que os esclarecimentos inicialmente almejados por este colegiado com a realização da  diligência  sejam efetivamente apresentados por profissional  com  independência  e a qualificação  necessárias. Invocando o art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72 e o princípio da verdade material,  indica perito e formula quesitos para o desenvolvimento de tais trabalhos.  Os autos retornaram a este Conselho em 23/07/2015, mas frente à alegação  da contribuinte de que não fora cientificada da Resolução n° 1101­000.153, bem como diante  da  constatação  de  que  não  haviam  sido  respondidos  os  quesitos  indicados  na  referida  Resolução,  distintos  daqueles  consignados  na Resolução n°  1101­000.152,  promoveu­se  sua  devolução à origem para tais providências (fl. 24524).  Em 06/10/2015 a contribuinte foi cientificada da Resolução n° 1101­000.153  e,  na  sequência,  apresentou  petição  ratificando  a  manifestação  antes  apresentada,  além  de  observar que o Agente Fiscal ainda não atendeu as solicitações específicas ao presente caso  constantes da Resolução em referência, cujas determinações foram reiteradas pelo Despacho  Fl. 25674DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.675            25 de  fl.  24.524  (fl.  24543/24615).  Novo  despacho  foi  lavrado  para  retorno  dos  autos  à  DRF/Vitória para atendimento às solicitações específicas consignadas na Resolução n° 1101­ 000.153, distintas daquelas já adotadas em razão da Resolução n°1101­000.152 (fl. 24621).  A autoridade  fiscal encarregada da diligência  juntou aos autos extratos do  Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário ­ SAPLI (fls. 24625/24626),  da  DIPJ  2005/2004  (fls.  24627/24833)  e  demonstrações  financeiras  da  contribuinte  (fls.  24834/24836).  Na  sequência,  com  referência  aos  questionamentos  deduzidos  acerca  do  descompasso  alegado pela  contribuinte  entre  os  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  no  SAPLI e no LALUR, expressou as seguintes análises:  Verificou­se, em consulta ao sistema SAPLI/RFB que o saldo de Prejuízos Fiscais  no final do ano­calendário 2003 era de R$ 106.822.505,15 e o Saldo Negativo de  Contribuição Social de R$ 139.409.027,90.  Em contrapartida, no Balanço Patrimonial e no Balancete Contábil de dezembro de  2003, consta prejuízos acumulados de R$ 55.752.250,00. Este valor que deverá ser  utilizado para compensação de prejuízo de 2004.  Verificou no LALUR do ano­calendário 2005 que houve Lucro Real no Valor  de R$ 119.813.335,82, portanto não há prejuízos a ser compensado no ano­ calendário de 2006.  Na  diligência  encerrada  em  10/06/2015  (fls.  24.375/24.382),  foi  apurado  pela  fiscalização  os  Demonstrativos  dos  Resultados  de  Exercício  dos  anos  de  2004  (auto  de  infração  ­  processo  15586.001637/2009­01),  2006  e  2007  (auto  de  infração  ­  processo  15586.001638/2010­81),  dos  quais  apresentamos  os  valores  apurados pela fiscalização, inclusive com o aproveitamento dos prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa da contribuição social.  Verifica­se que todo saldo de prejuízos fiscais e saldo negativo de contribuição social  foi totalmente absorvido durante o ano­calendário 2004, não havendo que se falar  em compensação de prejuízos e saldo negativo nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Abaixo  apresentamos  a  tabela  recompondo  o  Lucro  Real  após  a  compensação dos prejuízos e saldos negativos:  [...]  Cientificada do Termo de Encerramento da Diligência Fiscal em 21/03/2015  (fl. 24848), a contribuinte manifestou­se às fls. 24853/24869, afirmando arbitrária a conclusão  fiscal de limitar os prejuízos compensados ao saldo acumulado em seu balanço patrimonial e  classificando  de  superficial  o  trabalho  fiscal  ao  desconsiderar  as  conclusões  apresentadas  pela própria Fiscalização na 1ª diligência realizada.  Defende ser mandatório que a autoridade fiscal observasse a apuração feita  anteriormente,  na  qual  as  glosas  haviam  sido  reduzidas;  reitera  que  as  análises  relativas  a  juros e variação cambial não foram procedidas para os períodos de 2006 e 2007; e afirma ser  de  conhecimento  basilar  que  os  valores  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL,  para  fins  de  compensação  das  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  CSLL,  encontram­se  registrados  na  parte  B  do  LALUR/LACS,  não  havendo  como  se  admitir  a  utilização  de  um  valor indicado no Balanço Patrimonial e/ou no Balancete.  Na sequência, a contribuinte apresenta a evolução de seus prejuízos e bases  negativas desde o ano­calendário 1999, apontando dispor dos saldos de R$ 238.334.436,88 e  R$  240.100.335,79,  a  título,  respectivamente,  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  a  compensar em 2007. Discorda da limitação das compensações ao que informado no SAPLI e  defende  a  necessidade  de  nova  diligência  para  que  sejam  esclarecidas  as  divergências,  observando  que  o  SAPLI  pode  estar  afetado  por  processos  administrativos  que  ainda  não  transitaram em julgado (relacionados em nota à fl. 24864).  Finaliza  pleiteando  o  cancelamento  do  lançamento  por  vício  material,  Fl. 25675DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.676            26 sobretudo diante das  inúmeras  tentativas da D. Fiscalização de aperfeiçoar o  lançamento,  nulo desde o princípio, pelos vícios expostos no processo, mais uma vez enfatizados. Destaca  a  iliquidez  e  incerteza  do  lançamento,  mormente  frente  ao  recálculo  dos  valores  devidos  promovidos  em diligência,  e  cita  jurisprudência  em  favor  do  cancelamento  das  exigências  em  tais  circunstâncias.  Acrescenta,  ainda,  que  não  se  presta  a  diligência  para,  indiretamente,  reabrir  a  ação  fiscal,  aperfeiçoar  o  lançamento  já  efetuado  de  forma  equivocada, ou mesmo para efetuar novo lançamento, tal como está sendo realizado no caso  concreto, reproduzindo excerto de  julgado deste Conselho e  invocando o art. 146 do CTN.  Entende  que  há  desigualdade  no  tratamento  atribuído  ao Fisco,  ao  qual  foram  conferidas  inúmeras oportunidades para reanalisar o feito, e à Requerente, cujas alegações, em caso de  dúvida, direcionariam ao desprovimento do Recurso voluntário em análise.  Relativamente  ao  seu  voto,  a  Ex­Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  em  preliminar, rejeitou todas as arguições de nulidade do lançamento feitas pela Recorrente.  Adentrando  o  mérito,  a  Conselheira  construiu  sua  argumentação  através  das  intimações  feitas  pelo  Fisco  e  nas  respostas  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  alcançando,  as  seguintes  conclusões:  (i)  as  operações  são  consideradas  como  realizadas  diretamente em Bolsa, ainda que feitas por um terceiro em nome ou por ordem do interessado,  e  (ii)  a  inexistência  de  documento  que  comprove  a  transferência  de  recursos  em  nome  da  autuada, para Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago, não pode representar obstáculo à  dedução pretendida.  Ainda, expressou que a prova necessária para desconstituição da exigência seria  a demonstração segura de que as perdas contabilizadas decorrem de operações de hedge. Prova  essa  que,  até  então,  não  havia  sido  apresentada.  Desta  feita,  após  apresentação  de  petições  posteriores ao Recurso Voluntário, vislumbrou­se o que se entenderia por apto a demonstrar o  substrato  necessário,  que  à  partir  de  então  ensejou  um maior  aprofundamento  da  julgadora.  Vejamos:  A recorrente aborda a manifestação da autoridade julgadora de 1' instância  acerca de seu protesto pela juntada de novos documentos que possam comprovar as alegações  formuladas  em  sua  defesa,  mas  não  aponta  sua  nulidade,  apenas  alertando  que  a  eventual  desconsideração de provas juntadas depois da impugnação poderia caracterizar cerceamento  do direito de defesa e eventual nulidade da decisão a ser proferida por este Conselho.  A  recorrente  argúi  a  nulidade  do  lançamento  porquê:  (a)  na  apuração  da  base  tributável,  não  se  procedeu  à  dedução  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  a  título de antecipação nos anos­calendário de 2006 e 2007, em conformidade com Solução de  Consulta Interna n° 23/06; (b) o I. Agente Fiscal não efetuou a recomposição das apurações  do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL; e (c) foram cometidos diversos outros equívocos  pelo D. Agente Fiscal na apuração dos tributos supostamente devidos.  A nulidade dos atos administrativos de lançamento é regida pelo Decreto n°  70.235/72 que, em seu art. 59, inciso I, prevê a hipótese de lavratura por pessoa incompetente,  e em seu art. 10 traça os requisitos essenciais para a formalização do auto de infração. Tais  dispositivos  legais alinham­se ao art. 142 do CTN que também estabelece a formalização do  lançamento  por  autoridade  administrativa  competente  e  exige,  para  sua  validade,  a  verificação da ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente,  a determinação da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo.  Diante  deste  contexto,  inexiste  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora  deixa  de  deduzir,  da  base  tributável,  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  em  períodos  Fl. 25676DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.677            27 anteriores,  na  medida  em  que  esta  compensação  é  uma  faculdade  do  sujeito  passivo,  nos  termos do que dispõe a Lei n° 9.065/95:  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de  1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas na legislação do  imposto de renda, observado o  limite máximo, para a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições  e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. (negrejou­se)    Inadmissível  impor  ao Fisco  a  averiguação  de  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados em períodos anteriores com vistas a promover, de oficio, a redução do lucro real  ou da base de cálculo da CSLL apurados em razão das infrações constatadas, vinculando tais  parcelas a uma exigência ainda passível de discussão no âmbito administrativo e impedindo o  sujeito  passivo  de  dispor  destes  valores  para  redução  das  bases  tributáveis  que  reconhece  devidas. Da mesma forma, não é possível assim proceder, consumindo saldos de prejuízos e  bases  negativas  em  lançamento  e  caracterizando,  como  nova  infração,  a  utilização  futura  destes  saldos,  em momento no qual o  sujeito passivo desconhecia os  questionamentos que a  Administração Tributária poderia produzir em relação a sua apuração original.  É  certo,  como  diz  o  Professor  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  no  parecer  fornecido à autuada, que a regra de compensação dos prejuízos fiscais integra o conjunto de  regras denominado "regra de apuração". Todavia, nos termos em que estabelecida na lei antes  transcrita,  esta  compensação  é  um  direito  conferido  ao  sujeito  passivo,  que  assim  necessariamente integra a apuração por ele promovida, em observância ao art. 150 do CTN. A  revisão deste procedimento pelo Fisco não impõe à autoridade lançadora o dever de integrar  a  vontade  do  sujeito  passivo  e  promover  compensação  superior  àquela  por  ele  definida,  eventualmente desconstituindo a livre decisão deste  interessado de fazer uso daqueles saldos  em outro período de apuração.  Como  direito  do  sujeito  passivo,  esta  compensação  pode  ser  invocada  em  seus  recursos  administrativos,  e  desde  que provada a  disponibilidade,  naquele momento,  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  passíveis  de  utilização.  Desta  forma,  tal  argumentação  passa  a  ter  contornos  de  mérito,  e  não  se  mostra  suficiente  para  ensejar  a  declaração de nulidade do lançamento.  Também não há falar em nulidade quando a autoridade lançadora deixa de  considerar,  na  determinação  do  tributo  a  ser  exigido,  recolhimentos  ou  antecipações  promovidas  pelo  sujeito  passivo.  Embora  seja  discutível  a  natureza  da  dedução  das  antecipações invocadas pela contribuinte, assim como o procedimento a ser adotado em face  do sujeito passivo que já se valeu de eventual saldo negativo daí resultante para compensação  de outros débitos, não é possível afirmar, como pretende a recorrente, que a desconsideração  Fl. 25677DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.678            28 destes aspectos represente a ausência de elemento essencial ao lançamento tributário.  A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  estão  presentes  quando  a  autoridade  lançadora identifica a infração e recompõe a base tributável, determinando o tributo devido e  promovendo  o  lançamento  da  parcela  superior  àquela  inicialmente  calculada  pelo  sujeito  passivo.  As  deduções  de  recolhimentos  e  antecipações,  a  partir  deste  ponto,  representam  a  extinção  do  crédito  tributário,  e  a  existência  de  parcela  que  surte  tal  efeito  em  relação  ao  valor  exigido  reveste a  natureza de  fato  extintivo do direito do Fisco, que deve ser alegado  pelo sujeito passivo em seus recursos administrativos, desencadeando a discussão acerca de  sua admissibilidade para redução do valor lançado.  Ressalte­se que, no presente caso, a autoridade lançadora observou a opção  da contribuinte pela apuração anual do lucro real, e por conseqüência da base de cálculo da  CSLL,  reconstituindo  esta  apuração  para  determinar  o  efeito  da  infração  constatada,  consoante determina o art. 24 da Lei n° 9.249/95. Logo, não há erro de direito na apuração do  crédito  tributário,  podendo  existir,  apenas,  erro  de  fato,  se  provada  a  existência  de  antecipações  ou  recolhimento  que  deveriam  ter  reduzido  os  tributos  devidos  para  fins  de  exigência.  Quanto  à  alegada  burla  ao  prazo  decadencial  para  confirmação  de  elementos determinantes do crédito tributário, ou alteração do critério jurídico do lançamento  mediante  admissibilidade  daquelas  deduções,  tratam­se,  também,  de  aspectos  materiais  a  serem considerados no momento da apreciação da prova destas antecipações e recolhimentos  pelo sujeito passivo, e não em âmbito preliminar de validade do lançamento. De fato, estando  as  antecipações  e  recolhimentos  declarados,  caberá  ao  julgador  decidir  se  esta  prova  é  suficiente ou se outros questionamentos podem ser feitos acerca dos fatos extintivos do crédito  tributário alegados pelo autuado. Aliás, é oportuno registrar que está em pauta nesta sessão  de  julgamento,  para  apreciação  do  Colegiado,  o  litígio  instaurado  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário  2007,  objeto  do  processo  administrativo  n°  10783.720011/2013­26,  no  qual  o  crédito não foi reconhecido pela autoridade fiscal em razão da revisão da base de cálculo da  CSLL  promovida  por  meio  deste  lançamento,  decisão  esta  parcialmente  revertida  pela  autoridade julgadora de 1ª instância em razão da não utilização das antecipações de CSLL na  determinação dos valores aqui lançados.  Acrescente­se,  ainda,  que,  uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  cabe  à  autoridade  julgadora  analisar  a  procedência  ou  não  do  lançamento  fiscal,  mediante  apreciação  das  alegações  de  defesa  apresentadas  pelos  interessados, inclusive quanto à exatidão dos cálculos da exigência fiscal, cujo exame constitui  matéria de mérito. A mudança do critério  jurídico, nos  termos do art. 146 do CTN, somente  ocorreria  quando  a  autoridade  julgadora,  ao  analisar  um  lançamento  completo  e  acabado,  refaz  sua materialidade  e  sua  fundamentação.  Eventual  correção  dos  cálculos  da  exigência  não  acarreta  qualquer  alteração  do  critério  jurídico,  se  mantida  a  motivação  da  glosa  originalmente promovida e a  forma de apuração (lucro real anual) adotada pela autoridade  lançadora.  Não  fosse  assim,  e  os  julgamentos  administrativos  sempre  resultariam  em  procedência ou improcedência do lançamento, e nunca em procedência parcial.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de  nulidade do lançamento.  Adentrando  ao mérito,  vê­se  que  a  discussão,  nestes  autos,  possui,  em  sua  maior  parte,  os mesmos  contornos  daquela  travada nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15586.001637/2009­01. Ali, tendo em conta a interpretação atribuída ao art. 396 do RIR/99; os  esclarecimentos  trazidos,  apenas  em  defesa,  acerca  da  atuação  da  ADM  Trading  na  Fl. 25678DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.679            29 contrafação  das  operações  de  hedge  que  ensejaram  as  perdas  glosadas;  e  os  elementos  reunidos  em  auditorias  contratadas  pela  recorrente,  acerca  de  seu  fluxo  operacional  e  financeiro  direcionado  à  contratação  e  liquidação  daquelas  operações,  concluiu­se  pela  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  cujos  resultados  não  foram  satisfatórios e ensejaram novas diligências pelos motivos assim consolidados na Resolução n"  1302­000.416:  Adentrando ao mérito, vê­se que a discussão, nestes autos, prende­se à qualidade da  prova que deve ser produzida pelo sujeito passivo para fins de dedução de perdas na forma do caput do  art. 396 do RIR/99:  Art.  396.  Serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  os  resultados  líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge)  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  diretamente  pela  empresa  brasileira, em bolsas no exterior (Lei n°9.430, de 1996, art. 17).  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, também, às operações de cobertura de riscos  realizadas  em  outros mercados  de  futuros,  no  exterior,  além  de  bolsas,  desde  que  admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e que sejam observadas as normas e  condições por ele estabelecidas (Lei n°8.383, de 1991, art. 63).  § 2° No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para efeito de  apuração do  lucro real, os  lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão  dedutíveis  A  partir  do  exame  dos  documentos  e  dos  esclarecimentos  apresentados  pela  contribuinte em razão do termo inicial de fiscalização, a autoridade lançadora reconheceu que os  relatórios apresentam cálculos corretos dos valores das margens dos contatos futuros das operações  de Hedge alegadas pelo contribuinte, mas ressalvou que os referidos documentos não comprovam  a  efetiva aplicação dos  recursos  remetidos  ao exterior para  cobertura das margens dos  contratos  futuros de commodities, ou seja, não demonstram a transferência dos recursos da ADM em nome  da ADM do Brasil para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago.  Em  conseqüência,  por  meio  das  intimações  lavradas  de  05/07/2009  a  25/08/2009, a Fiscalização buscou prova de que a contribuinte havia, de fato, realizado operações  de hedge  junto à Bolsa de Chicago, mediante demonstração do  fluxo  financeiro necessário para  tanto em favor daquela entidade. Questionou, dentre outros aspectos, a existência de contrato de  adiantamento financeiro para pagamento das margens de garantia, ante a alegação de que ADM  Company, sediada nos EUA, promovera tais pagamentos.  Ao  final, os esclarecimentos prestados pela  contribuinte não  foram suficientes  para o convencimento do fiscal autuante que, em razão: 1) da possibilidade aventada pelo Banco  Central  do  Brasil  de  que  as  operações  da  autuada  poderiam  configurar,  em  tese,  indícios  de  cometimento de crime tipificado na Lei 9.613/98; 2) do volume de remessas em favor de outras  empresas  do  grupo  (ADM Company  e ADM  Investor  Services),  3)  da  inexistência  de  contratos  entre as empresas, e 4) do registro das operações apenas em conta corrente contábil, concluiu que  não havia prova da efetiva aplicação dos recursos transferidos ao exterior pela ADM do Brasil na  operação de Hedge alegada  pelo  contribuinte,  isto  é,  nenhum deles  apresenta  a  transferência de  recursos da ADM Investor Services, em nome da ADM do Brasil, para a Bolsa de Mercadorias &  Futuros de Chicago.  A  contribuinte  apresentara  relatório  dos  pagamentos  efetuados  pela  ADM  Investor  Services  para  a  Bolsa  de Chicago  e  seus  respectivos  comprovantes  de  transferência  de  recursos,  mas  o  fiscal  autuante  não  conseguiu  determinar  a  que  empresas  se  refeririam  estas  transferências. Ainda, a partir do volume de operações da ADM Investor Services dos depósitos de  margens  que  teriam  sido  feitos  pela  ADM  Company  e  pela  ADM  Brasil,  a  autoridade  lançadora  também  vislumbrou  indícios  de  que  boa  parte  dos  valores  remetidos  ao  exterior  pela ADM Brasil não teriam sido aplicados para cobertura de margens de garantia de hedge.  Fl. 25679DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.680            30 Diante deste contexto, releva inicialmente refutar a afirmação da recorrente de  que a Fiscalização pautou  suas  requisições  em providências  impossíveis,  de modo a  justificar o  lançamento na inexistência de comprovantes de pagamento, em nome da ADM do Brasil, para a  Bolsa  de  Chicago.  A  Fiscalização  permitiu  à  contribuinte  demonstrar  o  fluxo  financeiro  de  recursos  em  favor  da Bolsa  de Chicago,  de modo  a  evidenciar  que, mesmo  com  a  atuação  de  intermediários, havia pagamentos à Bolsa de Chicago correspondentes às perdas contabilizadas.  Todavia, os elementos apresentados revelaram discrepâncias significativas, que somadas a outros  indícios,  justificaram  a  glosa  promovida.  Logo,  a  prova  necessária  para  desconstituição  o  da  exigência  consiste  na  demonstração  segura  de  que  as  perdas  contabilizadas  decorrem  de  operações de  hedge junto à Bolsa de Chicago, o que se faz, na ausência de documento emitido  por parte daquela entidade, mediante a demonstração do fluxo financeiro correspondente em  seu favor.  Feita  esta  ressalva,  passa­se  à  apreciação  dos  demais  argumentos  da  recorrente.  Nos  termos do art. 396 do RIR/99, o  lucro real somente pode ser afetado por  perdas decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura  se a empresa brasileira promover estas operações diretamente em bolsas no exterior. A recorrente  se empenha em demonstrar que as operações de hedge foram realizadas na Bolsa de Mercadorias  e  Futuros  de  Chicago,  mediante  um  complexo  fluxo  de  operações  que  envolvia  também  outra  empresa do grupo (ADM Trading), em razão das restrições da legislação estrangeira aplicável à  ADM  Investor  Services  e  às  que  com  ela  operam,  ao  final  liquidando  financeiramente  as  operações de hedge com a intervenção da holding do grupo, ADM Company.  Primeiramente cumpre definir se o art. 396 do RIR/99, ao exigir que a empresa  brasileira  realize  as  operações  de hedge diretamente  em  bolsas  no  exterior,  pretende  firmar  a  indedutibilidade  das  perdas  em  operações  nas  quais  atuam  intermediários,  como  os  aqui  apontados  pela  contribuinte:  ADM  Trading,  ADM  Investor  Services  ou  Financeira  e  ADM  Company.  Em  caso  positivo,  a  glosa  das  perdas  deveria  ser  mantida,  pois  a  própria  autuada  reconhece  que  não  realizou,  e  nem  poderia  realizar,  tais  operações  diretamente  na  Bolsa  de  Chicago.  Todavia,  esta  não  parece  ser  a  melhor  interpretação  da  norma.  Ao  exigir  a  realização das operações diretamente em bolsas no exterior, a lei fixa que a cobertura seja dada  por uma bolsa no exterior, com a efetividade e a transparência que estas instituições conferem às  operações nelas realizadas, em razão da regulação a que se sujeitam. A necessidade, usualidade e  normalidade de despesas desta espécie seriam demonstradas pela prática mais segura e impessoal  de garantia contra oscilações de preços: a cobertura mediante a realização da operação inversa à  contratada pela empresa com seus clientes ou fornecedores, em Bolsa de Mercadorias e Futuros.  Assim,  compartilha­se  aqui  da  interpretação  exteriorizada  no  parecer  concedido à recorrente pelo Professor Marco Aurélio Greco, nos seguintes temos:  Da perspectiva brasileira, a razão fundamental dessa previsão é a mesma que embasa  a quase totalidade das regras que disciplinam o funcionamento das bolsas em geral:  pretende­se  impedir  a  manipulação  de  resultados.  No  caso  tributário,  busca­se  bloquear  a  geração de  prejuízos  fictícios  redutores  da  base  de  cálculo  de  imposto  sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro.  O motivo do preceito é o de assegurar que o eventual resultado negativo seja fruto da  assunção  efetiva  do  risco  inerente  às  operações  no  mercado  de  bolsa,  pois,  nesse  ambiente,  o  resultado  se  apresenta  confiável  em  função  da  minuciosa  e  rigorosa  regulação a que as operações estão sujeitas.  Ou seja, a lei assegura ser dedutível o prejuízo que resultar de operação cercada de  confiabilidade e submetida à regulação rigorosa, inerentes ao funcionamento da bolsa  e  não  o  prejuízo  fruto  de mera  negociação  entre  particulares  fora  desse manto  de  Fl. 25680DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.681            31 controle.  A contratação destas operações de cobertura em Bolsa, por sua vez, devem ser  realizadas  segundo  as  normas  da  instituição,  de  modo  que,  se  para  tanto  for  necessária  a  intervenção de um corretor, a operação ainda assim será realizada diretamente em Bolsa, porque  feita por um terceiro em nome ou por ordem do interessado. A recorrente demonstra que a Bolsa  de Chicago somente admite operações por membros  credenciados, mas  estabelece  controles da  origem das demandas feitas a estes operadores, de modo a assegurar a estabilidade do mercado.  Extrai­se  do  parecer  concedido  pelo  Professor  Steven  Scott  Thel  ­  apresentado em língua estrangeira e vertido em língua portuguesa por tradutor juramentado ­,  os seguintes esclarecimentos:  Nos Estados Unidos, os mercados de  futuros de commodity são negociados  nos mercados de câmbio organizados como a CBOT [Bolsa de Mercadorias  e Futuros de Chicago] que devem registrar­se na CFTC federal  [Comissão  de  Negociação  de  Mercadorias  Futuras,  órgão  fiscalizador  federal  dos  Estados Unidos] como mercados de contrato designados. Comerciantes que  efetuam operações para clientes nos mercados geralmente devem registrar­ se como operadores da bolsa.  A  negociação  de mercados  e  futuros  de  commodity  é  intensamente  regulada  sob um estatuto federal dos Estados Unidos, a Commodity Exchance Act [Lei  sobre  o Mercado de Commodities]. Conforme a Suprema Corte  dos Estados  Unidos  declarou  em  uma  de  suas  decisões  mais  importantes  no  campo,  "a  Comrnodity  Exchance  Act  foi  adequadamente  caracterizada  como  'uma  estrutura  reguladora  inclusive  para  supervisionar  os  mercados  de  futuros  voláteis  e  complexos  de  negócios  futuros  privados"[¹ Merrill  Lynch,  Pierce,  Fenner & Smith  v. Curran, 456 EUA 353,  355­56  (1982)  (citação  omitida,  citação  H.R.  Rep.  N°  93.975,  at  1  (1974))  ].  As  bolsas  de  futuros  de  commodities  são  intensamente  reguladas  e  são  exigidas  a  supervisionar  seus  mercados,  executar  suas  próprias  regras  e  prevenir  a  manipulação.  Semelhantemente,  a  Commodity  Excchange  Act  e  regulamentos  de  implementação exigem que os negociantes de  comissão de mercados  futuros,  como  a  ADM  IS  [ADM  Investor  Services],  registrem­se  na  CFTC  pela  Associação Nacional de Mercados de Futuros. Os corretores comissionados de  mercados  futuros devem realizar e manter  registros extensos com respeito às  suas próprias transações e posições bem como as de seus clientes. Eles devem  produzir  relatórios  periódicos  de  situação  financeira.  Eles  são  responsáveis  por informar todas as posições relatáveis de seus clientes. Eles devem segregar  os fundos e propriedade do cliente, e seus controles de fundos e propriedade de  cliente são  intensamente regulados. Eles estão sujeitos a vários regulamentos  que visam proteger os clientes e os mercados, incluindo regras que lhes exigem  dar prioridade a pedidos de cliente.  A ADM [Archer­Daniels­Midland Compant]  e  a ADM Trading  também estão  sujeitas a regulamentação das bolsas e da CFTC. A ADM, como a ADM IS, é  membro  da  CBOT  e  outras  bolsas,  e  está  adequadamente  sujeita  a  extensa  regulamentação.  Conforme  indicado  acima,  as  regulamentações  de  mercado  governam  todos  os  aspectos  das  atividades  do  mercado  de  seus  membros.  A  ADM Trading é membro de bolsa para propósitos de execução das regras da  CBOT  como  afiliada  de  membros  ADM  e  ADM  IS  e  pode  ser  disciplinada  diretamente pela bolsa.  Na  nota  de  rodapé  n°  2,  acima  indicada,  o  Professor  Steven  Scott  Thel  remete a consulta à CBOT Regra 400 e complementa: O Conselho adotou  Fl. 25681DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.682            32 Regras,  e  periodicamente  adota  emendas  e  complementos  a  tais  Regras,  para  promover  um  mercado  livre  e  aberto  na  Bolsa,  manter  a  administração  apropriada  dos  negócios  e  fornecer  proteção  para  o  público em seus procedimentos com a Bolsa e seus Membros. O Conselho  criou  comitês  para  os  quais  delegou  responsabilidade  pela  investigação,  audiência  e  imposição  de  multas  para  violações  de  Regulamentos  de  Mercado.  O  Conselho  também  delegou  responsabilidade  para  a  investigação  e  imposição  de  multas  para  violações  de  Regulamentos  de  Mercado  para  a  Equipe  de  Bolsa  conforme  estabelecido  nos  Regulamentos.  A  delegação  de  tal  responsabilidade  e  autoridade  de  nenhuma maneira limitará a autoridade do Conselho com respeito a todas  as  violações  de  Regulamento.  Para  propósitos  do  Capítulo  4,  o  termo  "Membro" significará: 1) membros e membros de compensação da Bolsa;  incluindo  membros  aposentados  com  privilégios  de  acesso  ao  pregão  e  indivíduos  e  entidades  descritas  na  Regra  106;  2)  pessoas  associadas  ("PAs") e afiliadas de membros de compensação e empresas membros da  Bolsa;  3)  corretores  de  introdução  garantidos  de  membros  de  compensação  e  empresas  membros  de  Bolsa  e  seus  PÁS;  4)  titulares  de  licença de mercado/negociação e qualquer pessoa ou entidade que recebeu  privilégios  de  negociação  cruzados;  5)  funcionários,  representantes  autorizados, contratados, e agentes de quaisquer das pessoas ou entidades  anteriores,  com  respeito  a  atividades  relacionadas  à  Bolsa  de  tais  indivíduos;  6)  empresas  regulares;  7)  indivíduos  e  entidades  que  concordaram  via  assinatura  escrita  ou  eletrônica  em  obedecer  aos  Regulamentos  da  Bolsa;  8)  membros  de  CME  e  outros  indivíduos  com  acesso  aos  pregões  combinados  CBOT  e  CME.  Considera­se  que  os  membros sabem, consentem e estão ligados por todos os Regulamentos de  Mercado. Os ex­membros estarão sujeitos à jurisdição contínua da Bolsa,  incluindo,  entre  outros,  a  aplicação  da  Regra  432.L.,  com  respeito  a  qualquer conduta que aconteceu enquanto membro.    Prosseguindo, complementa o Professor Steven Scott Thel:    Além do regulamento como membros de mercado, o grupo de empresas ADM  está sujeito a extensivos requisitos de manutenção de registros e relatório sob  as regras da CFTC como participantes significativos no mercado. Pessoas que  controlam  certo  nível  de  posições  de  mercados  de  futuros  (uma  posição  relatável)  em  uma  bolsa  devem  manter  livros  e  registros  apropriados  demonstrando  todos  os  detalhes  relativos  às  posições  e  transações  de  commodity  nas  bolsas.  Os  titulares  de  posições  relatáveis  também  devem  manter  registros  demonstrando  todos  os  detalhes  de  suas  participações  em  mercados externos e também com relação a "todas as posições e transações no  mercado à vista, seus produtos e subprodutos e todas as atividades comerciais  que o comerciante faz uso do hedge"3[3 Consulte I7C.F.R. §18.05]. Todos esses  registros  devem  ser  disponibilizados  à CFTC mediante  seu  pedido.  Além  de  informar mensalmente as posições de mercado à vista, a ADM deve informar a  CFTC sobre os tipos de mercados futuros em que negocia, os tipos de negócios  envolvidos e as identidades de suas afiliadas que são ativas nos mercados de  futuros.  Além  disso,  diariamente  a ADM  IS  apresenta  à CFTC  relatórios  de  grande  comerciante  e  as  negociações  que  mostram  todas  as  posições  nas  Fl. 25682DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.683            33 contas operacionais da ADM sobre liminares especificados que são realizados  na ADM IS.  A  ADM  também  é  registrada  na  Chicago  Mercantile  Exchange  (doravante  denominada "CME") para urna  isenção de  limites de posição de hedge. Para  assegurar e manter aquela isenção, a ADM deve demonstrar que suas posições  e  atividade  são  apropriadas  às  suas  necessidades  de  administração  de  risco,  devem  cumprir  regulamentações  de  mercado  e  iniciar  e  liquidar  posições  de  uma maneira ordeira. O nível de escrutínio aumenta significativamente quando  um mês  de  opção particular muda para  o período de  entrega,  e a CFTC e a  bolsa insistem que a expiração de contrato esteja em ordem, e que a realização  ou  recebimento da  entrega  estejam de acordo  com as  economias  de mercado  sólidas.  Estas  informações  estão  alinhadas  àquelas  prestadas  pela  contribuinte  durante o procedimento fiscal, em especial no documento de fls. 866/868, embora ali não  se destaque a possibilidade de os órgãos federais norte­americanos fiscalizarem e exigirem  declarações da ADM Company.  De toda sorte, o fato é que para operar junto à Bolsa de Chicago, a ADM  Investor  Services  se  registrou  na  Comissão  de  Negociação  de  Mercadorias  Futuras  —  CFTC,  órgão  fiscalizador  federal dos Estados Unidos,  submetendo­se a  controle de  suas  transações e de seus clientes mediante relatórios periódicos. Seus clientes, especialmente o  grupo do qual faz parte a autuada, controlador de um volume significativo de posições de  mercados de futuro, também se sujeitam a fiscalização e controle dos órgãos federais e da  Bolsa, devendo manter registros específicos e prestar informações àquelas entidades.  De  outro  lado,  embora  tais  entidades  possam  exigir  das  empresas  do  grupo ADM as  informações  que  se  fizerem  necessárias  para  assegurar  a  regularidade  de  suas  operações,  declaração  do  Presidente  da CME Group,  vertida  em  língua  portuguesa  por  tradutor  juramentado,  e  apresentada  à  Fiscalização  (fl.  1010),  nega  a  existência  do  fluxo  inverso  de  informações,  qual  seja,  a  demonstração,  pela  Bolsa  de  Chicago,  das  operações realizadas pelo grupo ADM:  Com  base  em  sua  solicitação,  confirmamos  que  a  ADM  Investor  Services,  Inc.  (ADMIS) é um membro da compensação da Camara de Compensação da Chicago  Mercantile  Exchange  (CME)  e  tem  sido  um  membro  da  compensação  de  boa  reputação desde 1968 até o ano atual.  Esclarecemos também que a CME não oferece extratos ou quaisquer outros documentos  informativos diretamente aos titulares das contas de ADMIS em relação a quaisquer  transações  registradas por esses  titulares. Esses  extratos  são de  responsabilidade da  ADMIS conforme seu papel como um membro da compensação da CME.  Acrescentamos  ainda  que  a CME não  recebe  nem  realiza  pagamentos  diretamente  de/para os titulares das contas para transações registradas pelo ADMIS em seus nomes  ou para suas contas.  Em  tais  circunstâncias,  a  validade  dos  fatos  narrados  somente  poderia  ser  questionada  mediante  demonstração  de  vícios,  não  sendo  possível  presumir  a  má­fé  da  contribuinte em simular prova em seu favor. Assim, o fato de inexistir documento que comprove a  transferência de recursos em nome da autuada, para Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago,  não  pode  representar  obstáculo  à  dedução  pretendida.  É  admissível  a  prova  mediante  demonstração da contratação das operações de cobertura com membro credenciado da Bolsa de  Chicago.  É  importante  acrescentar,  neste  ponto,  que  em  memoriais  complementares  apresentados  pela  recorrente  após  a  exposição do  presente  voto  na  reunião  de  julgamento  de  março/2013,  a  recorrente  anota  que  parece  contraditório  que  a  Conselheira  Relatora,  num  Fl. 25683DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.684            34 primeiro momento, manifeste  a  concordância  com  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  para  a  realização  das  operações  na  Bolsa  de  Chicago,  e,  num  segundo  momento  faça  as  exigências que serão a seguir expostas. Assim, releva frisar que a argumentação até aqui exposta  enseja  a  conclusão,  apenas,  de  que:  1)  as  operações  são  consideradas  como  realizadas  diretamente em Bolsa, ainda que feitas por um terceiro em nome ou por ordem do interessado,  e  2)  a  inexistência  de  documento  que  comprove  a  transferência  de  recursos  em  nome  da  autuada, para Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago, não pode representar obstáculo à  dedução pretendida. Ou seja, somente estão afastados os óbices formais que poderiam dispensar  a comprovação das operações  realizadas, e ensejar a manutenção da exigência. Prossegue­se,  assim, na abordagem da prova necessária para a dedutibilidade dos valores aqui glosados.  Neste  sentido,  a  fiscalizada,  em  atendimento  ao  termo  de  início  de  fiscalização, apresentou instruções de pagamento da/para a Archer Daniels Midland Company  ou da/para a ADM Investor Services, baseadas em extratos das operações de hedge. Contudo,  o  exame  dos  elementos  apresentados  pela  contribuinte  conduz  à  mesma  conclusão  da  autoridade  lançadora:  não  é  possível  assegurar  que  os  recursos  remetidos  ao  exterior  destinaram ­se efetivamente à cobertura das margens dos contratos futuros de hedge.  De fato, as remessas ao exterior (contratos de câmbio às fls. 18/89 e swifts às  fls.  831/856)  são  decompostas  nos  demonstrativos  de  fls.  812/822,  que  apontam  a  origem  dos  ganhos/perdas  liquidados  nas  datas  das  remessas.  Estes  ganhos/perdas,  por  sua  vez,  são  detalhados por contas representativas de diferentes produtos (fls. 99/678) e resultam em um valor  líquido de ganho ou perda por conta (fls. 91/97), registrado contabilmente sob histórico CLOSED  ou FUTUROS CLOSED na conta contábil ADM DECATUR EXEC FUTUROS (conta n° 128116­ 501),  representativa  das  obrigações  da  contribuinte  com  sua  controladora ADM Company  (fis.  679/708). A soma mensal destes ganhos/perdas, embora com algumas variações, aparentam ser  aquelas posteriormente remetidas ao exterior.  A título de exemplo, é possível traçar o percurso do que seria a perda com o  produto soja controlado na conta 6370, relativamente ao mês' de janeiro/2004. O relatório de  fls. 99/126 detalha as operações que resultariam em perda de US$ 6.407.150,00, equivalente a  R$ 18.642.787,44, contabilizado na conta ADM DECATUR EXEC FUTUROS (n° 128116­501) à  fl.  680,  e  integrado  ao  demonstrativo  de  fl.  91  para  apuração  da  perda  líquida  total,  em  janeiro/2004, de R$ 37.478.526,70 (US$ 12.743.897,00). Esta perda líquida de janeiro/2004 está  apresentada no demonstrativo de fl. 814, por seu valor original e atualizado de R$ 40.077.007,29,  como  integrante  da  remessa  de  R$  304.313.183,09,  promovida  em  28/05/2004.  Tal  remessa,  equivalente a US$ 96.767.103,50 está apontada no contrato de câmbio às fls. 30/33 e no swift de fls.  845/846.  Como  se  vê,  a  conexão  das  remessas  ao  exterior  com  a  perda  originalmente  apurada  é  feita  mediante  demonstrativos  que  consolidam  diversas  operações,  a  exigir  a  verificação de  todas  estas para  se  confirmar a  conexão alegada. Demais disso,  a  apuração da  perda é feita por meio do relatório de operações sujeitas a variação de preço, a exigir, também, a  confirmação  de  todas  estas  operações  para  admissibilidade  da  perda  alegaria,  e  de  que  corresponderia  a  operação  de  cobertura,  e  não  operação  exposta.  Por  fim,  nenhum  destes  elementos evidenciam que a operação de cobertura foi realizada em bolsa, e apenas indicam que a  ADM Company  poderia  ter  sido  ressarcida  pelas  operações  de  cobertura  que  ensejariam  tais  perdas.  Os  demais  documentos  apresentados  em  conjunto  com  os  acima  referidos  (posição  dos  contratos  de  originação  de  grãos  às  fls.  709/713  e  posição  de  contratos  de  processamento às  fls.  714/811)  não auxiliam na  sua  compreensão, na medida  em que, além de  redigidos  em  língua  estrangeira,  apenas  refletem  consolidações  de  quantidades  possivelmente  negociadas, ao passo que os demais relatórios dão ênfase às variações de preço, em especial os  demonstrativos de fls. 98/678, sem trazer totalização das quantidades que estariam associadas a  Fl. 25684DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.685            35 estas variações.  No  mais,  a  contribuinte  não  logrou  apresentar  qualquer  outro  documento,  durante  o  procedimento  fiscal,  que  pudesse  afastar  estas  dúvidas.  Em  resposta  às  demais  intimações  da  Fiscalização,  sempre  no  sentido  de  que  fosse  comprovado  o  pagamento  das  alegadas perdas em operações de hedge junto à Bolsa de Chicago, a contribuinte concentrou­se  em demonstrar a forma de operação da referida Bolsa. Assim procedeu, inclusive, na resposta à  intimação de 25/08/2009, quando buscou exemplificar as operações da ADM Investor Services, na  medida em que não distinguiu operações próprias, mas sim transações globais daquela empresa  que  incluem  contas  da  ADM  Brasil.  Também  globais  foram  as  informações  juntadas  às  fls.  1025/1483, que se reportam a Pagamentos efetuados pela ADM Investor Services, Inc. para Bolsa  de Chicago  (Chicago Mercantile  Exchange)  relativos  às  operações  do Grupo ADM no  ano  de  2004, mas somente demonstram o que possivelmente seriam as transferências bancárias em favor  da Bolsa de Chicago, sem qualquer esclarecimento acerca da composição dos pagamentos.  Ainda,  ao  apresentar planilhas  suporte  (doc.  5)  para  o  cálculo  dos  juros  e  da  variação  cambial da  conta  contábil  128116­501  (fls.  857/861),  a  contribuinte  informou  valores  devidos  em  razão  de  operações  de  futuros  fechadas  nos  meses  de  2004  incompatíveis  com  a  transcrição dos extratos CBOT (hedge) de fls. 91/97, que dariam suporte às perdas contabilizadas,  como antes demonstrado. Em janeiro/2004, por exemplo, o que parece ser a dívida da empresa  brasileira em razão das operações do mês, tem seu valor acrescido por possíveis perdas no valor,  aparentemente  em  dólares  americanos,  de  6.336.747,00,  ao  passo  que  a  perda  líquida  contabilizada naquele mês foi de R$ 37.478.526,69, equivalente a US$ 12.743.897,00 (ao dólar de  R$  2,9409,  informado  naquele  mesmo  demonstrativo),  conforme  fl.  91.  Recorde­se  que,  como  também demonstrado, a perda líquida de R$ 37.478.526,69 integra o valor remetido ao exterior  em 28/05/2004.  Ressalte­se,  ainda,  que  não  se  trata  de  exigir  a  realização  de  remessas  internacionais  diárias  para  a  cobertura  das  margens  à  ADM  Financeira,  mas  sim  que  as  remessas  se  refiram  a  pagamentos  que  a  ADM Company  efetivamente  teria  de  realizar  em  nome da ADM Brasil, em favor da ADM Investor Services, por conta da cobertura de margens  em operações de hedge contratadas junto à Bolsa de Chicago.  Irrelevante,  desta  forma,  se  o  confronto  dos  resultados  auferidos  pela  Recorrente  com  as  suas  operações  de  hedge  permite  verificar  que  estes  oscilam  exatamente  conforme as variações dos preços das mercadorias "hedgeadas" na Bolsa de Chicago, como diz a  recorrente,  reportando­se  a  reconhecimento  expresso  neste  sentido  pela  Fiscalização.  É  indispensável a comprovação documental de que a operação de hedge foi efetivamente realizada  em Bolsa, como também exigiu a Fiscalização, sem a qual subsiste a dúvida de qual mecanismo  foi utilizado pela empresa voluntariamente ou por restrição de legislação estrangeira, para evitar  prejuízos com a variação do preço das commodities com as quais opera.  Somente  com  a  apresentação  das  petições  após  o  recurso  voluntário  a  contribuinte  agregou  elementos  que  se  prestaram  a  demonstrar,  efetivamente,  o  fluxo  operacional  e  financeiro  das  atividades  questionadas  pela  Fiscalização.  Antes,  porém,  cabe  observar  que  apenas  na  impugnação  a  contribuinte  passou  a  mencionar  a  atuação  da  ADM  Trading  em  seu  fluxo  operacional, assim esclarecendo:  · De  forma  geral,  as  subsidiárias  do  Grupo  ADM  no  mundo  fecham  negócios  de  compra  com  entrega  física  futura  de  soja  com  os  produtores  rurais ou exportadores ao redor do mundo, bem como contratos de venda  dessa natureza com seus clientes locais ou internacionais. A fim de reduzir os  riscos das flutuações dos preços de mercado recorrem, necessariamente, às  operações de hedge. Dessa forma, submetem as ordens (compras e vendas de  mercadorias em mercado futuro) de hedge, concornitantemente à realização  de suas operações comerciais de compra e exportação de soja, em sistema de  Fl. 25685DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.686            36 computador,  o  qual  é  administrado  pela  ADM Trading Company  ("ADM  Trading"), subsidiária da ADM CO. ("Ordem"). Na colocação da Ordem, são  informados o número da conta de controle da subsidiária, o tipo e quantidade  de  mercadoria  a  ser  coberta  pelo  hedge,  o  tipo  de  operação  (compra  ou  venda) e a data de opção da mercadoria na Bolsa de Chicago.  · Cada  Ordem  configura  um  contrato,  o  que  implica  a  obrigação  de  compra/venda do tipo e quantidade de mercadoria estabelecidos na Ordem, na  data  de  entrega  ali  prevista,  avaliada  conforme  precificação  de  mercado  listada na Bolsa de Chicago; e  · As Ordens são inseridas no sistema administrado pela ADM Trading, o  qual as consolida e as submete para a ADM Financeira, entidade financeira do  Grupo ADM, a qual executa tais Ordens junto à Bolsa de Chicago.  Até  então,  a  contribuinte  limitara­se  a  dizer  que  a  ADM  Investor  Services  (Financeira)  concentrava  as  operações  de  cobertura  para  o Grupo  ADM,  e  que  a  liquidação  financeira destas operações era centralizada pela ADM Company (vide fluxogravam à fl. 1605).  Havia referências à ADM Trading nas remessas feitas pela autuada, bem como esta denominação  figurava no cabeçalho de alguns relatórios, mas nada constou nos autos acerca de sua atuação  como  mediadora  das  necessidades  do  Grupo  ADM  antes  da  contratação  das  operações  de  cobertura pela ADM Investor Services. Aliás, a respeito do fato de a ADM Company nem sempre  figurar nos  contratos de  câmbio  relativos às  remessas questionadas pela Fiscalização, disse a  recorrente, em suas defesas, que a conta­corrente indicada nos contratos de câmbio é sempre da  ADM  Company,  o  que  desmerece  até  mesmo  as  referências  à  ADM  Trading  naqueles  documentos.  Diz  a  recorrente  que  a  atuação  da ADM Trading  decorre  da  necessidade  de  melhor cumprir as regras do Grupo CME, controlador da Bolsa de Chicago e do órgão regulador  norte­americano  (i.e.,  the  Commodity  Futures  Trading  Cornmission  ("CFTC"),  aplicáveis  a  empresas  do  porte  do  Grupo  ADM,  que  operam  volume  imenso  de  transações  e  possuem  inúmeras  subsidiárias  que  precisam,  ao  mesmo  tempo,  ter  acesso  a  Bolsa  de  Chicago.  Reporta­se  a  carta  preparada  pelos  Srs.  Scott  E.  Early  e  Kathryn  M.  Trkla,  ex­diretor  jurídico e ex­vice­presidente da Bolsa de Chicago, respectivamente (doc. 03), mas referido  documento  está  redigido  em  língua  estrangeira  e  desacompanhado  de  tradução  juramentada, ou mesmo livre (fls. 2858/2860).  De toda sorte, a matéria é  também tratada no parecer do Professor Steven  Scott Thel, aqui já mencionado, do qual extrai­se:  Um propósito primário do regulamento de mercado de negociação de futuros  nos Estados Unidos,  talvez o propósito primário, é prevenir a manipulação  pelos participantes do mercado. Para esta finalidade, as leis proíbem várias  práticas  de  negociação.  Uma  destas  é  a  transação  fictícia.  A  Commodity  Exchange  Act  toma  ilícito  "para  qualquer  pessoa  participar  de  urna  transação que... for, do caráter de, ou geralmente for conhecida do comércio  como uma 'transação fictícia."4/4 Consulte a Commodity Exchange Act § 4c  (a) (2), 7 U.S.C. §6 c (a) (2) (...)]  A Lei de Mercados de Capitais e Commodities dos Estados Unidos há muito  tempo proibiu transações fictícias, em que uma pessoa ou grupo efetua pedidos  para  comprar  e  vender  substancialmente  a  mesma  quantidade  de  um  valor  mobiliário  ou  commodity  em  substancialmente  o  mesmo  tempo  e  preço.5  /­5  Consulte também a Lei de Mercado de Capitais §9(a) (1), 15 U.S.0 §78i (a) (1)  Fl. 25686DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.687            37 ]. As transações fictícias são proibidas por várias razões. Na medida em que o  comerciante não assumir risco econômico — desde que as negociações sejam  compensadas  —  as  transações  fictícias  são  consideradas  inerentemente  enganosas  e  os  preços  nos  quais  acontecem  são  considerados  falsos.  Transações  fictícias  também  criam  urna  impressão  enganosa  de  volume  de  negócio  que  pode,  por  sua  vez,  mudar  preços  de  mercado.  A  hostilidade  reguladora para  transações  fictícias  foi  resumida durante os debates  sobre a  promultação  da  Commodity  Exchange  Act:  "Todos  que  estiverem  familiarizados  com  os mercados  sabem  exatamente  co  que  é  uma  'transação  fictícia'. É uma pura, rião adulterada fraude."6 /80 Cong. Rec. 7905­06 (26 de  maio de 1936) declaração do Senador Smith].  A Commodity Exchange Act não define o termo "transação fictícia". Falando em  termos gerais, uma transação fictícia é a execução de uma compra e venda que  se  compensam. Um  tratado principal  explica: "O  termo  transação  fictícia não  está  definido  na  [Commodity  Exchange]  Act  ou  nos  Regulamentos...,  mas  geralmente tem sido interpretado como a compra e venda do mesmo contrato de  futuros de commodity para o mesmo contratante sob o qual ambos os lados da  negociação  'se  desgastam'  e,  em  efeito  prático,  o  contratante  não  ganha  propriedade de qualquer novo contrato."' /­7 2Phillip McBride Johnson & Tomas  Lee  Hazen,  Regulamento  de  Derivativas  §3.10  [8]  em  775  (2004);  consulte  também Charles R.P. Pouncy, The Scienter Requirement and Wash Trading  in  Commodity Futures, the Knowledge Lost in Knowing, 16 Cardozo L. Rev. 1625,  1625 (1995) ("negociação fictícia, que é proibida pela seção 4c da Commodity  Exchange Act. . .. consiste na compra e venda simultânea do mesmo número de  contratos  de  futuros  no  mesmo  preço  ou  preço  semelhante.  ').  Como  caso  criminal  freqüenWmente  citado explica,  "As decisões administrativas  fornecem  uma  definição  consistente  para  o  termo  'transação  fictícia'  [As  acusações  na  denúncia] indicam que os mesmos indivíduos compraram e venderam os mesmos  contratos  de  futuros  nas  mesmas  quantidades  pelo  mesmo  preço.  Isso  é  tradicionalmente o  tipo de conduta associado ao  termo  'transação  fictícia."816'  Estados  Unidos  v.  Siegel,  472  F.  Supp.  440,  443  (N.D.  111.  1979),  consulte  também Wilson v. CFTC, 322 F.3d 555, 559 (8° Cir. 2003) (..)]  Um  comerciante  que  efetua  compensação  de  compra  e  venda  de  um  determinado  contrato  futuro  de  commodity  pode  argumentar  que  suas  negociações  não  constituem urna  transação  fictícia  porque  ele não negociou  com  intenção  inadequada.  Enquanto  os  tribunais  e  administradores  considerarem  que  aquela  intenção  inadequada  é  um  elemento  de  delito,  não  fica claro qual a intenção é requerida. A confusão sobre o requisito intenção  pode surgir porque em ações contra corretores agindo para clientes, não fica  sempre  claro  quanto  os  corretores  sabiam  dos  planos  de  seus  clientes.9  [9  Consulte,  por  exemplo, Wilson  v.  CFTC,  322  F.d  555  (8°  Cir.  2003)  ].  Em  casos contra um cliente, a CFTC sustentou que a questão é se o cliente, quando  negociou,  planejou  as  negociações  correspondentes  para  eliminar o  risco  de  preço. 10 [10 In re San Diego Gas x Elec. Co., [Atual] Comm. Fut. L. Rep. (CCH)  31.549,  2010  WL  1638992  (CFTC  22  de  abril  de  2010)  ].  Sob  esse  padrão,  negociações  simétricas  podem ser  suficientes  apenas  para  estabelecer  ilegalidade."  ["Consulte Elliott v. CFTC, 202 F.3d 926 (7° Cir. 2000) ...]. Em todo caso, fica claro  que as transações fictícias são ilícitas mesmo se não forem realizadas com intenção de  manipulação e mesmo se  forem para propósitos  legítimos.12  /12 Consulte  In  re San  Diego Gas x Elec. Co., [Atual] Comm. Fut. L. Rep. (CCH) 31.549, 2010 WL 1638992  Fl. 25687DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.688            38 (CFTC  22  de  abril  de  2010);  consulte  também  In  re  Elliott,  [1997­199  Pasta  de  Transferência] Comm. Fut. L. Rep. 27.243 (CFTC 3 de fevereiro de 1998) ...]  Daí a conclusão do referido parecerista, no sentido de que, se a ADM e suas  subsidiárias efetuassem todas as suas compras e vendas de futuros de commodity diretamente com  bolsas  de  mercadorias  (em  vez  de  primeiro  consolidar  internamente  as  negociações)  elas  enfrentariam  um  risco  significativo  de  violar  a  proibição  de  transações  fictícias,  de  modo  que  resta­lhe  claro  que  o  mecanismo  que  a  ADM  e  suas  afiliadas  utilizam  para  consolidar  suas  negociações foi projetado exatamente para evitar esta possibilidade. Acrescenta que, mesmo se a  ADM e suas afiliadas estivessem dispostas a arriscar a violação da proibição de transação fictícia,  arriscariam  violar  os  limites  de  posição  se  inserissem  todas  as  suas  operações  diretamente  na  bolsa.  Como já antes dito, o Grupo ADM deteria a referida isenção de limites, mas, no  entender do Professor Steven Scott Thell, como esta isenção é concedida pela CFTC com base na  boa­fé,  se  o  grupo  elevasse  exponencialmente  suas  posições,  levantaria  a  questão  se  essas  posições  seriam  consideradas  de  boa  fé  com  a  finalidade  de  determinar  limites  de  posição,  e  exceder os  limites de  especulação é uma  violação  séria. Citando  caso  semelhante  já apreciado  pelos  Tribunais,  o  parecerista  conclui  que  o  caso  demonstra  que  a  ADM  e  suas  afiliadas  não  podem evitar as proscrições da Commodity Exchange Act discutindo que são entidades separadas.  Infere­se, de todo o exposto, que operações de cobertura exigidas em razão de  contratações da ADM no Brasil  não poderiam ser promovidas na Bolsa de Chicago caso outra  empresa do Grupo ADM necessitasse de cobertura para contratação oposta por ela realizada em  outro  país.  Assim,  a  empresa  brasileira  definiria  sua  exposição  e  ordenaria  a  contratação  da  operação de cobertura, apurando os posteriores ganhos ou perdas em razão desta solicitação. Mas  a  ADM  Trading,  atuando  como  o  que  se  denominou  hedge  center,  faria  o  cruzamento  destas  contratações antes de definir quais coberturas poderiam ser promovidas junto à Bolsa de Chicago,  possivelmente  deixando de  realizar  aquelas  compensadas  com  exposições  opostas,  apresentadas  por outra empresa do Grupo.  Surge, assim, um segundo aspecto a ser apreciado acerca do alcance do art.  396  do  RIR/99:  a  dedutibilidade  de  perdas  em  razão  de  operações  de  hedge  que  seriam  necessárias, mas não são contratadas em Bolsa, em razão de impedimentos legais.  O tema foi submetido à apreciação do Professor Marco Aurélio Greco, cujo  parecer destinou­se a responder, dentre outras, às seguintes questões:  1) Em sua opinião, a utilização do hedge center pelo Grupo ADM, a fim de evitar a  prática de wash sales, conforme determinado pela legislação norte­americana, deve ser  observada na aplicação da norma contida no artigo 17 da Lei n° 9.430/96?  2)    Poderia  o  aplicador  da  norma  contida  no  aludido  artigo  17,  condicionar  a  dedutibilidade de um custo/despesa à prática, pela ADM do Brasil, de ato  tido por  ilícito pela legislação norte­americana (wash sales)?  3)  Em sua opinião, utilização de um hedge center pela ADM do Brasil, visando a evitar  a prática de wash sales, violaria a regra do artigo 17 da Lei n° 9.430/96? Nesse sentido,  pode­se afirmar que a utilização de hedge center está abrangida pela expressa "bolsa no  exterior" utilizada pelo legislador no aludido dispositivo legal?  4) Nesse cenário, é correto afirmar que as operações efetuadas pela ADM do  Brasil foram diretamente em bolsa no exterior?  O Professor Marco  Aurélio Greco  inicialmente  aborda,  em  seu  parecer,  o  problema representado pelo fato de uma pessoa, numa mesma operação, comparecer em Bolsa  como comprador e vendedor, assim observando:  Neste caso, desde reunidos outros elementos, pode configurar­se aquilo que, no  jargão do mercado, é conhecido como operação "Zé com Zé", pois a mesma  pessoa estará nas duas pontas da operação e isto pode ser o instrumento para  Fl. 25688DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.689            39 o cometimento de uma infração, por interferir na formação de preços, volumes,  demanda, etc.  Nas  palavras  de  ILENE  PATRÍCIA  DE  NORONHA,  dentre  os  principais  tipos de irregularidades que podem vir a ser cometidos no mercado bursátil  brasileiro,  incluemse  as  "operações  conhecidas  pela  denominação  Zé  com  Zé" da qual essa Autora dá um exemplo:  "Para induzir os participantes do mercado à compra, a empresa "B" começa a  COMPRAR E VENDER, em Bolsa, PARA SI MESMA, as ações de emissão  da companhia "A", operações essas conhecidas como "Zé com Zé", de forma a  dar a falsa aparência de que o papel era bastante negociado e que tinha preço  atrativo. Portanto,  criação de  condições de demanda, oferta  e preço, porque  tudo era falso."14 114 No seu texto, "Poder de polícia da CVM", disponível em  http:/lwww.cjfjus.brirevistaiseriecadernos/VOL15­8.htm,  acessado  em  13.10.2011. Grifei, realcei e coloquei em maiúsculas]  E  prossegue  acentuando  o  caráter  de  "meio  hábil"  de  que  elas  podem  se  revestir:    "As  operações  "Zé  com  Zé"  configuram  criação  de  condições  artificiais  de  demanda,  oferta  e  preço,  pois  nelas  tudo  é  falso,  fictício,  tratando­se  de  operações  simuladas,  que  geram  o  MEIO  PARA  manipular  o  mercado  induzindo seus participantes a comprar ações. E não se pode deixar de lembrar  que  todo  o  conjunto  consiste  numa  fraude.""  /45 Op.  loc.  cit.,  grifei,  realcei  e  coloquei em maiúsculas]  [...]  Destacando  que  comprar  e  vender  para  si  mesmo  determinado  valor  mobiliário é um meio hábil para manipular o mercado, o Professor Marco Aurélio Greco  define, a partir do item 5 de seu parecer, o que significa realizar "diretamente" a operação  em Bolsa, asseverando que o requisito expresso no art. 396 do RIR/99 consiste na emissão  pela empresa brasileira de uma ordem de venda ou de compra a ser executada NA bolsa no  exterior,  ordem  esta  que  se  submeterá  à  disciplina  normativa  estrangeira  que  regula  o  funcionamento  da  bolsa  em  questão,  pois  é  ela  que  irá  determinar  o  meio  e  o  modo  de  executar  essa  ordem  de  compra  ou  de  venda,  assim  como  é  a  disciplina  da  bolsa  que  imporá restrições e limites à sua execução.  A partir daí, sob o pressuposto de que a ADM Services visualiza todas as  ordens  da  Consulente  destinadas  a  serem  executadas  na  Bolsa  de  Chicago,  conclui  o  professor  que  se  estaria  diante  de  atuação  direta  em  bolsa.  Recordando,  porém,  que  as  operações "Zé com Zé" (ou wash sale) são interpretadas como meios hábeis para manipular  o mercado, e que o simples fato de uma pessoa jurídica pertencente a um Grupo que possui  outras empresas em que também emitem ordens a serem executadas na mesma bolsa, já é,  em si mesmo, o meio hábil para a prática de uma infração punível, assevera que consolidar  as  ordens  de  todas  as  integrantes  do  Grupo  é  uma  exigência  que  resulta  da  proibição  mencionada e das circunstâncias de ser um Grupo. Deste modo:  ...  tão  logo emitida a ordem pela Consulente,  ela  já  se encontra alcançada  pela  legislação  que  regula  o  funcionamento  da  bolsa  e  deve  seguir  seus  ditames.  Portanto,  daí  por  diante,  a  compra  ou  a  venda  estará  sendo  realizada no âmbito e segundo as regras pertinentes àquela bolsa.  Defende  que  a  finalidade  e  a  função  da  norma  brasileira  é  assegurar  o  adequado  tratamento  tributário  às  operações  realizadas  pelas  empresas  brasileiras resultantes da sua inserção numa economia globalizada, não se  podendo olvidar que a lei estrangeira impõe realizar uma compensação de  Fl. 25689DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.690            40 ordens  das  diversas  empresas  no  âmbito  do  grupo para que a ordem  final  seja o saldo dessa prévia confrontação. Acrescenta que ainda que se enxergue  apenas o resultado consolidado, mesmo assim a ordem emitida pela Consulente  dele faz parte, de modo que, se em determinado momento não existir qualquer  outra ordem de empresa do Grupo, esta será a ordem executada na Bolsa.  Nas palavras do Professor Marco Aurélio Greco:  Sublinhe­se  que  o  "saldo"  apurado  no  âmbito  do  hedging  center  do  Grupo  que  consolida as ordens é fruto de cada uma das ordens individuais emitidas, portanto  comunga da sua natureza.  Diante  disso,  minha  conclusão  é  que,  neste  caso,  a  subsidiária  brasileira  está  realizando operações diretamente na bolsa no exterior, pois emitiu ordens para serem  nela executadas e o fato de a legislação de regência impor este modo de executar a  ordem para assegurar a plena legalidade da sua conduta não lhe retira o caráter de  determinar uma operação a ser realizada na bolsa.  Sua  interpretação, portanto, é no sentido de que a  lei brasileira não poderia  condicionar a dedutibilidade à prática de uma operação  ilícita  em outro País,  de modo que a  utilização de um hedge center não representa violação ao art. 17 da Lei n° 9.430/96 (matriz legal  do  caput  do  art.  396  do  RIR/99),  mas  sim  sua  exata  aplicação  ao  enxergar  o  seu  uso  como  necessário para a realização de operações em bolsa.  Inicialmente  cumpre  observar  que,  mesmo  admitindo­se  esta  argumentação,  necessária seria a comprovação de que as ordens foram, de fato, enviadas à ADM Trading, a qual,  depois de realizar as compensações impostas pela legislação estrangeira, solicitou à ADM Investor  Services  a  operação  de  hedge  correspondente  ao  saldo  líquido.  E  isto  porque,  como  antes  destacado,  não  há  evidências  de  que  a  atuação  intermediária  da  ADM  Trading  tenha  sido  reportada à Fiscalização, mas somente alegada em defesa administrativa.  Ademais,  embora  não  seja  exigível,  da  contribuinte,  um  extrato  de  suas  aplicações emitido pela Bolsa de Chicago, houve falhas por parte da recorrente no cumprimento  de seu dever de conservar em ordem, documentos e papéis que se refiram a atos e operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  sua  situação  patrimonial.  De  fato,  seus  registros  contábeis  deveriam  estar  suportados  por  controles  internos  diários  de  suas  posições  e  de  suas  ordens enviadas à ADM Trading, bem como de sua confrontação permanente com as variações de  mercado a que se sujeitavam suas operações de hedge, não bastando, para tanto, a existência de  sistemas informatizados que agregassem estes dados.  Neste  sentido,  não  só  durante  o  procedimento  fiscal,  como  também  em sua  primeira  manifestação  complementar  ao  recurso  voluntário  (petição  de  16/03/2012),  a  contribuinte buscou demonstrar a compatibilidade de seus  registros contábeis com os preços  praticados nas operações de hedge no exterior, mediante a apresentação de estudos realizados  por KPMG Advisors Lida, no que foi denominado I"  fase dos serviços previstos. Este exame,  embora  necessário  e  relevante,  exigiria  complementação  acerca  da  confirmação  de  que  as  operações  foram  efetivamente  realizadas,  aspecto  não  abordado  nos  primeiros  elementos  apresentados, já digital izados e integrados aos autos como Anexos 1 a 30 daquela petição.  De  fato,  nesta  1"  fase  dos  serviços,  inicialmente  a  contratada  atestou  que  a  contribuinte utilizou corretamente suas contas contábeis para registro de operações de derivativos  financeiros,  conforme  sistemática  por  ela  descrita  no  documento  de  fls.  3782/3784  (Anexo  8),  gerando contrapartidas em resultado de R$ 884.814.749,14, diferindo em R$ 982.351,31 do valor  lançado  em  conta  de  resultado  apurado  pela  Fiscalização  (R$  885.797.100,45).  Para  tanto,  a  contratada se valeu da acusação _fiscal (Anexo 1, fl. 3379/3408) e do balancete de verificação de  2004 (Anexo 2, fl. 3409/3506), confrontando seus resultados com os registros em lotes contábeis de  lançamentos  (Anexos  3  e  4,  fls.  3507/3669),  registros  na  conta  128116­501  (Anexo  5  e  6,  fls.  3670/3682),  e  registros  dos  Livros  Diário  e  Razão  de  2003  e  2004  (Anexo  7,  fls.  Fl. 25690DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.691            41 3683/3781).  Na sequência, tendo em conta documentos semelhantes aos de fls. 96/678,  aqui  denominados  extratos  disponibilizados  emitidos  pela  Archer  Daniels  Midland  Company (Anexo 9, fls. 3785/4211), e a informação de que as contas de hedge na bolsa de  mercadoria  e  futuro  (trading  accounts)  numeradas  6302,  6311,  6312,  6313,6321,  6331,  6341,  6361,  e  6370,  foram  aquelas  utilizadas  pela  ADM  do  Brasil  Ltda  durante  o  ano  calendário de 2004 (Anexo 10, fl. 4212), a contratada fez a conciliação das informações do  "Anexo  9"  com  os  resultados  mensais  contabilizados  consolidados  no  "Anexo  6"  (fls.  3681/3682),  demonstrando­a  no  "Anexo  11"  (71.  4213/4217),  o  qual  também  reuniu  a  conciliação dos resultados mensais obtidos em operações com opções, aferidos a partir do  "Anexo  12"  (Yis.  4218/4330),  na  medida  em  que  estes  resultados  tiveram  como  contrapartida a mesma conta de resultado (423130 "Ajuste P. Hedge Contr. Fut. Enc."). As  conversões de dólares para reais foram demonstradas no "Anexo 13" (71. 4331/4332) e as  taxas utilizadas no "Anexo 14" (fls. 4333/4345). O resultado de operações com futuros  foi  de R$ 891.111.833,32, que reduzido pelos ganhos com opções de R$ 4.462.247,99, totalizou  R$  886.649.585,33,  apresentando  variação  de  R$  1.834.836,19  (0,21%)  em  relação  aos  valores contabilizados. A  tributação do ganho das operações com opções  foi demonstrada  no "Anexo 30" (lis. 7059/7301).  A partir daí a contratada demonstrou a compatibilidade das informações do  "Anexo 9" — origem da contabilização de perdas aqui questionadas — com as oscilações de  preço da Bolsa de Chicago, assim atestando:  A  partir  dos  extratos  disponibilizados  pela  Companhia  (anexo  9)  [fls.  3785/4211]  e das  informações  constantes do  sítio  eletrônico da Bloomberg  (anexo 15) [7is. 4346/6590], confrontamos os preços (price) de cada posição  de compra e venda de  todas as operações de  futuro de soja, óleo de soja e  farelo  de  soja,  realizadas  pela  ADM  do  Brasil  no  período  compreendido  entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2004, com os preços das operações  de futuros das referidas commodities praticados na Bolsa de Mercadorias e  Futuros de Chicago (CBOT), para o mesmo período.  Para a conversão dos valores dos extratos em dólar para reais, nos valemos  das taxas de conversão de dólar para real demonstradas nos controles extra­ contábil (anexo 13) (fl. 4331/4332].  Essas  operações,  expurgados  os  contratos  de  boardcrush  e  rollover,  corresponderam à negociação de 914.484 contratos (de um total de 983.836  contratos  ­  92,95%)  e  resultaram  em  uma  perda  da  ordem  de  R$  835.804.754,20 (de um total de R$ 891.111.833,32 ­ 93,79°/0). [Anexo 16, à  fl.  6591,  demonstra  a  correlação  mensal  entre  o  resultado  total  e  a  quantidade de contratos]  Do  confronto  efetuado,  constatamos  que  os  preços  praticados  em  633.416  contratos de futuros (64,38% do total de contratos), que corresponderam a uma  perda  de  R$  708.316.097,73  (79,49%  do  total  da  perda),  estavam  entre  o  mínimo  e  o  máximo  dos  preços  dos  contratos  negociados  na  CBOT  naquela  mesma data em que  firmados os contratos de  futuros e em relação ao mesmo  tipo  de  operação,  conforme  informações  do  sítio  da  Bloornberg.  Entenda­se  como o mesmo tipo de operação aquele em que o produto (soja, óleo de soja e  farelo de soja) e o termo/vencimento são iguais.  Para os 281.068 contratos de futuros restantes (28,57% do total de contratos),  que corresponderam a urna perda de R$ 127.488.656,47 (14,31% do total da  perda),  verificamos  que  os  preços  praticados  pela  ADM  do  Brasil,  muito  embora  não  estivessem  entre  o  preço  mínimo  e  o  máximo  dos  contratos  Fl. 25691DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.692            42 negociados na CBOT, foram em grande parte satisfatoriamente esclarecidos e  justificados  pela  Companhia.  [Os  esclarecimentos  evidenciariam  que  as  operações  foram  praticadas  antes  do  início  do  pregão  da  bolsa,  adotavam  parâmetros  de  dias  próximos  ou  vinculados  a  contratação  prévia,  foram  estornados,  ou  apresentavam  outras  particularidades.  Documentos  acerca  destas ocorrências integram os Anexos 17 a 22, fls. 6590/6643] .  A contratada esclarece nos anexos 26 a 28 (fi. 7052/7056) as características das  operações  de  "rolagem"  (rollover)  —  decorrente  de  alteração  nas  datas  de  entrega física ou de esmagamento —, e no "Anexo 29" (71. 7058) das operações  de "board crush" — decorrente da venda interna da divisão Originação (grãos)  para a divisão Esmagamento, com uma nova data de entrega de óleo ou farelo.  Nos "Anexo 25" e "Anexo 25.1" (fls. 6975/6978) demonstra que apenas 36,71%  dos  contratos  atrelados  às  operações  de  rolagem  o  valor  dos  spreads  apresentou­se dentro dos limites esperados. No "Anexo 28" (fl. 7057) apresenta  o resultado da análise das operações de "board crush", observando que o preço  praticado em uma das oposições não estava dentro dos limites esperados.  Com  estes  elementos,  a  contribuinte  apenas  evidencia  o  método  adotado  para  contabilização das operações de hedge, mas ainda não demonstra a efetividade  das  operações.  Em  especial,  não  estabelece  correlação  entre  os  extratos  disponibilizados  emitidos  pela Archer Daniels Midland Company  (Anexo 9,  fls.  3785/4211), e as operações de hedge realizadas junto à Bolsa de Chicago.  Somente na petição apresentada em 06/12/2012  (fis. 12484/12597) a recorrente  traz  elementos  que  poderiam  dar  suporte  às  suas  alegações  acerca  do  fluxo  operacional  das  operações  de  hedge  aqui  questionadas.  Menciona  que  as  empresas  do  Grupo  ADM  inserem  os  dados  de  suas  respectivas  operações  comerciais  em um único  sistema de  computador  denominado  Sistema VAX,  o  qual é administrado pela ADM Trading Compay ("ADM Trading"), submetendo  a  esta  as  correspondentes  ordens  de  hedge,  que  nada  mais  são  do  que  as  posições contrárias àquelas contratadas fisicamente com os produtos rurais ou  clientes das empresas do Grupo ADM.  Diz  que  cada  ordem  de  hedge  configura  um  contrato,  o  que  implica  a  obrigação  de  compra  ou  venda  do  tipo  e  quantidade  de  mercadoria  estabelecidos  nessa  ordem,  na  data  de  entrega  ali  prevista,  conforme  precificação  de  mercado  listada  na  Bolsa  de  Chicago.  E  neste  sentido  apresenta relatório do fluxo operacional no Brasil, elaborado por KPMG Tax  Advisors Ltda (Relatório da comprovação do hedge em operações de futuros  realizadas pela companhia no ano­base de 2004,11s. 7365/12285), bem como  relatório do fluxo operacional no exterior, elaborado por Ernst & Young LLP  (Relatório  de  auditoria  independente  das  operações  de  futuro  e  opções  de  commodities  realizadas  pela  companhia,  fls.  12288/12481),  este  último  juntado  apenas  em  língua  estrangeira,  mas  com  tradução  juramentada  já  produzida,  e  apresentada por  cópia  a  esta Relatora  depois  da  apresentação  deste voto na reunião de julgamento de março/2013.  O  relatório  elaborado  por  KPMG  Tax  Advisors  Ltda  busca  evidenciar  a  operacionalização  do  hedge  localmente,  bem  como  a  demonstrar  que  as  operações de  futuros  realizadas pela Companhia, no ano­calendário de 2004,  tiveram por finalidade proteger suas operações de compra e venda de soja em  grão, óleo  e  farelo de  soja  contra as oscilações de preço dessas  commodities  (objetivo de hedge), de modo a estabelecer a correspondência inversa entre os  saldos mensais no mercado  fisico  (estoque + compras — vendas)  e os  saldos  Fl. 25692DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.693            43 mensais no mercado futuro (compras — vendas) das referidas commodities em  quantidade, no decorrer do ano­calendário de 2004.  Quanto  à  operacionalização  do  hedge,  a  contratada  descreve  a  atuação  dos  setores da companhia responsáveis pela compra e venda das mercadorias, bem  como  pelo  seu  processamento,  os  quais  demandam  o  setor  comercial  para  realização de operações inversas no mercado de futuro a fim de proteger suas  posições, no mercado físico, contra as oscilações de preço (hedge). As ordens de  hedge são inseridas no sistema VAX de propriedade da Archer Daniels Midland  Company,  responsável  pelo  registro  e  controle  das  operações  de  futuros  da  companhia, o qual é usado no Brasil, meramente, para inserção das ordens de  hedge à ADM Trading. Há confrontos diários entre a posição líquida em aberto  no mercado  físico  e  no  mercado  futuro,  e  diferenças  são  ajustadas  mediante  novas  ordens  de  hedge,  ou  suscitam  operações  de  "rolagem"  ou  de  "board  cruch" (semanal). Ao final do mês, há nova conciliação das posições existentes  no mercado  fisico e  futuro, podendo ser verificadas diferenças especialmente  em razão de ocorrências ligadas ao estoque fisico, ou de ordens não efetivadas  em função de encerramento do expediente ou fechamento do pregão.  O  demonstrativo  abaixo  exemplifica  as  análises  feitas  pela KPMG acerca  da  operacionalização  da  compra  da  soja  em  grão  até  a  realização  do  hedge.  Outros fluxogramas foram produzidos para as operações de venda de soja em  grão, realocação da soja em grão da Divisão de Originação para a Divisão de  Processamento, compra de farelo e óleo de soja, venda de farelo e óleo de soja.  Fl. 25693DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.694            44     Para demonstrar que as operações de futuros realizadas pela Companhia, no ano  calendário de 2004, tiveram por finalidade proteger suas operações de compra e venda de soja em  grão, óleo e farelo de soja contra as oscilações de preço dessas commodities (objetivo de hedge), a  contratada apurou o saldo líquido de compras/Vendas em aberto ao final de cada mês a partir de  planilhas  e de  controles de  estoque,  e  testou por amostragem estas  informações. De outro  lado,  extraiu do sistema VAX a  informação dos saldos  líquidos ao  final de cada mês, confrontando­os  com o saldo fisico convertido em lotes negociáveis, apurando divergências, mas constatando que na  Fl. 25694DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.695            45 maior parte dos meses a posição no mercado futuro era oposta à posição no mercado físico. Ao  final,  considerando  as  justificativas  apresentadas  pela  contribuinte,  apresentou  gráficos  por  commodity para evidenciar que as posições no mercado futuro tendem a seguir inversamente  as  posições  no  mercado  físico.  Reproduz­se,  a  título  de  exemplo,  o  gráfico  referente  às  operações com soja em grão:        Ao final, a contratada reproduz conciliação semelhante à antes feita entre o  "Anexo  9"  (extratos  disponibilizados  emitidos  pela  Archer  Daniels  Midland  Company,  fls.  3785/4211)  e  os  resultados  mensais  contabilizados  consolidados  no  "Anexo  6"  (fls.  3681/3682), mas agora reportando­se a informações do Sistema VAX, do qual possivelmente  originam­se os extratos antes juntados no "Anexo 9".  O relatório elaborado por KPMG Tax Advisors Ltda faz referência a outros  Anexos, numerados de 1 a 33 e organizados em 17 (dezessete) volumes.  Quanto ao relatório elaborado por Ernst & Young LLP, aduz a recorrente em  sua petição de 06/12/2012 que as planilhas que o seguem resultam de aprofundada auditoria do  Fl. 25695DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.696            46 fluxo  operacional  no  exterior  das  suas  operações  de  hedge,  especificamente  para  atestar,  numericamente  (contratos  e  valores),  o  referido  fluxo.  Esclarece  que  os  demonstrativos  que  acompanham a petição apresentam a reconciliação da consolidação dos contratos de hedge do  Grupo ADM, a transferência destas informações da ADM Trading para a ADM Financeira e a  sua liquidação junto à Bolsa de Chicago.  O exame dos referidos demonstrativos coincide com algumas informações aqui  já  expostas,  a  título  de  exemplo,  relativamente  ao  registro  de  perda  em  janeiro/2004  com  o  produto soja controlado na conta 6370. Segundo o relatório de fls. 99/126, estas operações teriam  resultado em perda de US$ 6.407.150,00, a qual integraria a perda liquida total, em janeiro/2004,  de  R$  37.478.526,70  (US$  12.743.897,00),  conforme  demonstrativo  de  fl.  91  e  relatório  das  remessas ao exterior à fl. 814. Estes mesmos valores foram demonstrados pela Ernst & Young LLP  em planilhas que detalham as operações da conta 6370 e sua consolidação com as demais contas  utilizadas pela empresa brasileira,  formuladas a partir de  registros da ADM Trading  (Schedule  campos em verde e lilás). Segundo esclarecimentos contidos na tradução juramentada do relatório  elaborado por Ernst & Young LLP (apresentado a esta Relatora após a exposição deste voto na  reunião  de  julgamento  de  março/2013),  referido  demonstrativo,  ali  denominado  Anexo  III  —  Reconciliação das Demonstrações da ADMIS, das Demonstrações de Negociação da ADM e dos  Resultados de Hedge da ADM do Brasil no Razão Geral dos exercícios findos em 31 de dezembro  de  2004,  2006  e  2007,  apresenta  em  sua  primeira  parte  a  origem  das  informações  financeiras  presentes nas contas de Nível D, expondo os resultados realizados em contratos finalizados.  Todavia,  há  divergências  quando  comparadas  estas  informações  com  os  registros da ADM Investor Services, os quais apontam a perda de US$ 14.312.725, em razão de  operações fechadas em janeiro/2004 (Schedule BI, campos em amarelo). Neste mesmo sentido, a  planilha  que  consolida  mensalmente  as  perdas  em  razão  das  contas  operadas  pela  empresa  brasileira,  totaliza em US$ 14.320.470,50 este valor para janeiro/2004, o qual é  integrado por  perda de US$ 5.187.464,00 decorrente da conta 6370 (Schedule II).  Esta  última  planilha  (Schedule  II)  —  nomeada  Anexo  II  —  Resumo  dos  valores de Liquidação Líquidos no Encerramento do Mês por Conta de Nível D dos exercícios  findos em 31 de dezembro de 2004, 2006 e 2007, na tradução juramentada antes referida —  também evidencia que as perdas realizadas em janeiro/2004, quando somadas às perdas não  realizadas  da  empresa  brasileira  no  valor  de  US$  153.834.408,50,  totalizam  US$  168.154.879,00, que confrontados com ganhos decorrentes de contas "D" não operadas pela  empresa  brasileira,  no montante  de US$  255.214.015,85,  resultam  no  ganho  acumulado  de  US$  87.059.136,85,  até  janeiro/2004.  Este  valor  é  conciliado  com  o  resultado  apurado  nas  contas  "A"  em  janeiro/2004  (US$  87.071.544,58)  na  planilha  denominada  Schedule  I  (nomeada Anexo 1— Reconciliação dos Valores de Liquidação Líquidos no Encerramento do  Mês entre as Contas de Nível D e Nível A dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2004,  2006 e 2007).  Como se vê, os Anexos I e II fazem referência a valores de liquidação líquidos,  ao  passo  que  o  Anexo  III  trata  de  resultados  realizados  em  contratos  finalizados.  Assim,  eventualmente a diferença entre as perdas US$ 6.407.150,00 e US$ 5.187.464,00, relativamente ao  produto  soja,  na  conta  6370,  em  janeiro/2004  pode  se  esclarecida  pela  consolidação  que  não  reporta à ADM Investor Services as operações contrárias praticadas pelo Grupo. Este aspecto,  porém, precisa ser melhor investigado.  Para  além disso,  convém notar  que  a  recorrente  reporta  ­se a  análises  da  empresa contratada acerca do fluxo operacional após a consolidação de operações pela ADM  Trading,  acerca  das  quais  não  havia  evidências  nos  demonstrativos  juntados  à  petição  de  06/12/2012. Especialmente diz a recorrente:  26.  Pois bem, após a consolidação dos contratos de hedge do Grupo ADM, inclusive da  Requerente,  a  ADM  Trading  transfere  à  ADM  Financeira  todas  as  exposições  em  Fl. 25696DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.697            47 aberto, não consolidadas nesse procedimento. As exposições em aberto dão surgimento  às contas de liquidação "A" ("Contas de Nivel A"): n° 5000, n° 5031, n° 5032, n° 5033,  n° 5034, n° 5035, e n° 5036. As "Contas de Nivel A" agrupam todas as exposições em  aberto e as Bolsas de Valores de liquidação. Assim, no caso concreto, pela natureza das  operações fisicas realizadas pela Requerente (compra e venda de soja, farelo de soja e  óleo de soja), as exportações não consolidadas foram liquidadas através da Conta de  Nível A n° 5032 (conta correspondente às operações realizadas na Bolsa de Chicago).  27. Portanto, o Relatório da EY reconciliou e atestou o procedimento de consolidação,  realizado dentro dos parâmetros da Bolsa de Chicago, bem como da transferência das  posições em aberto da ADM Trading para a ADM Financeira, e a sua liquidação, junto  à Bolsa de Chicago, mediante o respectivo fluxo de caixa entre a ADM Financeira e a  Bolsa de Chicago.  Esta  última  demonstração  acerca  do  fluxo  de  caixa  entre  a  ADM  Investor  Services  e  a  Bolsa  de  Chicago  aparenta  corresponder  à  planilha  denominada  Schedule  IV  (nomeada Anexo IV — Reconciliação entre a Variação no Patrimônio Líquido Total e o Caixa  Pago  nas  Transações  Cambiais  nos  exercícios  findos  em  31  de  dezembro  de  2004,  2006  e  2007, na tradução juramentada antes referida), apresentada com as informações do fluxo nos  dias  de  dezembro  de  2004.  No  mais,  aparentemente  não  foram  juntados,  à  petição  de  06/12/2012 os demonstrativos que evidenciaram as exposições efetivamente levadas à Bolsa de  Chicago.  Por fim, na tradução juramentada antes mencionada, há referência, também, ao  Anexo V — Resumo dos Valores de Liquidação Líquidos do Encerramento do Mês da Conta de  Nível A, o qual apontaria, em 31 de dezembro de 2004, 2006 e 2007 que o valor de liquidação  líquido da conta de Nível A no mês findo está de acordo com o Valor de Mercado da Conta total,  conforme indicado no Anexo I.  Antes  da  sessão  da  qual  resultou  a  primeira  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  interessada  apresentou  memoriais  elaborados  em  27/02/2013  que  aparentemente  abordam referido fluxo. A partir de exemplos referentes à conta de nível D n° 6321, a contribuinte  busca demonstrar a consolidação das operações advindas desta sua planta operacional (Fábrica  de Campo Grande/MS) em outubro/2004, das quais resultam as exposições que ensejam o registro  contábil das operações de hedge, agrupadas em conta de nível A na ADM Trading. Para tanto,  junta  exemplo  das  seguintes  demonstrações:  1)  relatório  de  operações  inseridas  no  Sistema  referente à Conta de Nível D n° 6321, relativo ao período de outubro de 2004; 2) relatório emitido  pela ADM Trading para o período de outubro de 2004, que refletiria as mesmas operações; 3)  relatório emitido pela ADM Financeira com agrupamento dos contratos colocados no Sistema; 4)  planilhas  da  ADM  Financeira  nas  quais  constariam  os  montantes  liquidados  a  partir  da  conciliação  de  todas  as  Contas  de  Nível  D,  bem  como  os  montantes  liquidados  a  partir  da  conciliação  de  todas  as  Contas  de Nível  A;  5)  relatório  da  ADM Financeira  que  indicaria  as  exposições não consolidadas agrupadas por meio da Conta de Nível A n° 5032, a serem colocadas  na Bolsa de Chicago. Todavia, são elementos correspondentes a apenas uma espécie de registro  de um dos meses autuados. Em recente  exame dos autos,  não  foi  localizada a  solicitação, pela  contribuinte, de juntada deste memorial aos autos.  Registre­se, por oportuno, que o parecer elaborado pelo Professor Ar), Oswaldo  Manos  Filho,  apresentado  com  a  petição  de  06/12/2012  (fls.  12600/12645),  ao  fazer menção  à  atuação da ADM  Investor  Services  como membro de  compensação,  parece  cogitar  que  referida  instituição promoveria a compensação, também, para com terceiros clientes sem qualquer vínculo  com  a  ADM  IS,  talvez  considerando  que  haja  liquidações  externas  ao  pregão  da  CBOT,  promovidas pela ADM Investor Services,  entre ordens de hedge do Grupo ADM com ordens de  hedge de terceiros. Todavia, não há alegação da contribuinte, nem qualquer outra evidência nos  elementos por ela apresentados, naquele sentido. Assim, supõe­se que as posições liquidas, após a  Fl. 25697DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.698            48 consolidação  feita  pela  ADM  Trading,  são  comunicadas  à  ADM  Investor  Services  que  necessariamente as apresenta à Bolsa de Chicago, sendo este o fluxo que a recorrente pretende  provar por meio dos elementos apresentados.  De toda sorte, as alegações da recorrente foram suficientes para demonstrar seu  empenho  em  reunir  elementos  para  convencer  esta  Relatora  da  legitimidade  de  seus  registros  contábeis.  Ideal  seria  que  dossiês  diários  fossem mantidos  para  demonstração  da  equivalência  entre os registros contábeis e as operações da empresa junto ao mencionado Sistema VAX. Mas os  elementos  trazidos  pela  recorrente  são  evidências  fortes  de  que  estes  registros  existiam  e  obedeciam  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  de  modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  físicas  com  commodities.  Apenas  que,  a  precariedade  da  guarda  documental destas demonstrações não permitiu que a empresa as apresentasse à Fiscalização e  convencesse a autoridade lançadora da regularidade de seus registros contábeis.  Este cenário evidenciou ser justificável a conversão do julgamento em diligência  para que a autoridade lançadora confirmasse a validade dos critérios de auditoria adotados pelas  empresas contratadas, e por conseqüência a admissibilidade de seus relatórios para demonstração  da regularidade dos valores contabilizados pela contribuinte, apontando divergências que deste  exame resultassem e quantificando sua repercussão no crédito tributário lançado.  Antes,  porém,  observou­se  que  a  alegada  compensação  de  ordens  das  diversas empresas no âmbito do grupo poderia ser interpretada, também, como evidência da  desnecessidade  da  operação  de  hedge,  na  medida  em  que  a  cobertura  é  dada  por  outra  operação  comercial  do  próprio  grupo.  O  exemplo  construído  no  parecer  exarado  pelo  Professor Marco Aurélio Greco deixava transparecer este aspecto:  Realmente, se, por hipótese, a ADM do Brasil vender soja para o Japão e der uma  ordem de compra31 [ ³¹ Ordem inversa à operação física emitida com a finalidade de cobertura (hedge). ] a  ser executada na Bolsa de Chicago, a ADM do Japão que está importando soja, poderá estar, ao mesmo  tempo, emitindo uma ordem de venda a ser executada na mesma Bolsa.  Se  o  objetivo  das  normas  estrangeiras  é  assegurar  uma  livre  e  verdadeira  formação de preço junto ao mercado comprador e vendedor de contratos futuros, e esta condição  é necessária para  tornar dedutíveis as perdas de hedge na  forma do art. 17 da Lei n° 9.430/96  (matriz legal do caput do art. 396 do RIR/99), como diz o Professor Ary Oswaldo Mattos Filho em  seu  parecer,  a  vedação  à  prática  de  operações  opostas  e  simultâneas  por  um  mesmo  grupo  empresarial pode ser perfeitamente interpretada como restrição a uma prática desnecessária, que  pode prejudicar a livre e verdadeira formação de preços.  A  prática  descrita  pela  recorrente,  em  verdade,  afirma  a  existência  de  uma  operação  de  cobertura  junto  à  Bolsa  de  Chicago  que  não  foi  formalizada,  e  assim  enseja  o  reconhecimento  contábil  de  um  resultado  decorrente  de  uma  operação  que  efetivamente  não  existiu. Assim, não basta reputar como método aceitável para admissibilidade de perdas em hedge  aquele que demonstre em tempo real a formação de preço, e que permita que as compras e vendas  sejam  liquidadas  por  valores  praticados  livremente  pelo  mercado  secundário,  como  dito  pelo  Professor Ary Oswaldo Mattos Filho em seu parecer. É necessário que a cobertura resulte de uma  operação  realizada  em  bolsa  para  que  tenha  efetividade,  não  bastando  que  ela  adote  os  parâmetros daquele mercado regulado.  Veja­se, ainda, que a prática da recorrente permite a remessa de valores a  título de pagamento de margens que não eram devidas à Bolsa de Chicago, mas sim a outra  empresa do Grupo ADM.  Este  aspecto,  inclusive,  poderia  justificar  as  disparidades  apontadas  pela  Fiscalização, acerca da representatividade dos depósitos totais de margens remetidos ao exterior  pela  autuada,  quando  comparado  com  seu  faturamento  (24,73N,  que  destoa  do  percentual  de  1,25%,  inferido  a  partir  dos  depósitos  de margens  promovidos  pela ADM  Investor  Services  em  favor de todo o Grupo ADM, considerando o faturamento global deste. É certo que a recorrente  Fl. 25698DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.699            49 contesta as premissas destas  inferências,  especialmente o período ao qual  se  refere  faturamento  global do Grupo e a utilização do dólar médio para conversões. Contudo, no mais, os depósitos de  margem promovidos pela ADM Investor Services em 2004, e a  informação de que 80% de suas  operações corresponderiam a terceiros estranhos ao Grupo ADM, são informações apresentadas  pela contribuinte à Fiscalização. Ademais, são apenas inferências, que somente ganham relevo ante  os demais fatos não esclarecidos adequadamente pela contribuinte.  Irrelevante, assim, se a bolsa de mercadorias brasileira não tem capacidade  para acolher os negócios da recorrente, estando ela obrigada a recorrer à Bolsa de Chicago e  submeter­se às suas regras. O fato de as leis estrangeiras visualizarem as empresas do Grupo  ADM como um ente único, e impedir­lhes de requerer cobertura para operações simultâneas e  opostas,  autoriza  a  interpretação  de  que  a  hedge  é  desnecessária  e,  por  consequência,  sua  perda, indedutível nos termos do art. 396, caput, do RIR/99.  Observe­se que, ao contrário do que diz a recorrente em memorial complementar  formulado após a apresentação deste voto na reunião de julgamento de março/2013, não se trata,  aqui, de questionar a natureza de proteção das operações de hedge, mas sim de apurar como esta  proteção  se  efetivou  dentro  do  grupo  empresarial,  e  se  houve  a  necessidade,  e  consequente  efetivação de hedge  em Bolsa. Há evidências de proteção contra oscilações de preços mediante  contratação de operações físicas opostas por outras empresas do grupo, as quais não podem ser  interpretadas como operações de hedge em bolsa.  Recorde­se,  ainda,  que  nada  neste  sentido  teria  sido  arguido  durante  a  Fiscalização, na medida em que a contribuinte, ao longo do procedimento fiscal, asseverou que  as  perdas  deduzidas  decorreriam  de  operações  de  hedge  contratadas  em Bolsa,  e  não  logrou  provar este fato. Ademais, não apontou em seus esclarecimentos a atuação da ADM Trading, de  modo a suscitar dúvida na Fiscalização acerca deste outro aspecto subsidiário, mas que passa a  ser determinante para aferição da dedutibilidade a partir do momento em que se busca trazer aos  autos a prova das operações realizadas. Assim, tais aspectos não representam a abertura de uma  nova  discussão,  mas  sim  considerações  acerca  da  prova  necessária  para  dedutibilidade  dos  valores contabilizados.  A  recorrente  também  invoca,  subsidiariamente,  a  aplicação  do  §1°  do  art.  396 do RIR/99 ou do art. 71 da Lei n° 9.430/96, com vistas a legitimar perdas decorrentes de  operações de hedge realizadas fora de Bolsa.  O  §  1°  do  art.  396  do  RIR/99  reflete  o  cenário  legal  anterior  à  alteração  introduzida pelo art.  17 da Lei n° 9.430/96, base  legal do  caput daquele artigo  regimental. O  referido  §1°  tem  fundamento  no  art.  63  da  Lei  n°8.383/91  que,  reportando­se  ao  art.  6°  do  Decreto­lei  n°  2.397/87,  assim  dispunham  até  o  final  de  2004  (art.  24  da  Lei  n°  11.033/2004  revogou o art 63 da Lei n°8.383/91 a partir de 01/01/2005):  Decreto­lei n° 2.397, de 1987:  Art. 6° Serão computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica  os  resultados  líquidos  obtidos  em  operações  de  cobertura  realizadas  nos  mercados  de  futuros,  em  bolsas  no  exterior,  iniciadas  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1988.  1° No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  os  lucros  obtidos  serão  computados  e  os  prejuízos não serão dedutíveis.  2°  O  Poder  Executivo  expedirá  instruções  para  a  apuração  do  resultado  líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações,  e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo.  Lei n°8.383, de 1991  Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto­Lei n° 2.397,  de 21 de dezembro de 1987, aplica­se, também, às operações de cobertura de  Fl. 25699DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.700            50 riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas,  desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam  observadas as normas e condições por ele estabelecidas.  Segundo  a  recorrente,  a  Resolução  CMN  n°  2.012/93  autorizaria  a  dedução de perdas desde que se trate de operações de hedge vinculadas a operações reais  e  efetivas  de  revenda  de  soja  e  que  sigam  rigorosamente  os  parâmetros  de  mercado.  Referida Resolução, revogada a partir de 19/09/2005 pela Resolução CMN n°3.312/2005,  assim dispunha:  Art. 10. Permitir que as entidades do setor privado realizem, no exterior, com  Instituições  financeiras  ou  em  bolsas,  operações  destinadas  a  proteção  ("hedge") contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre  moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional.  Parágrafo 1°. As operações de que  se  trata pautar­se­ão pelos parâmetros  vigentes  no mercado  internacional,  podendo  o  Banco Central  do  Brasil,  a  seu exclusivo critério, exigir compensação cambial suficiente para elidir os  efeitos das operações que se mostrarem dissonantes do objetivo previsto ou  celebradas fora daqueles parâmetros, sem prejuízo da aplicação das sanções  porventura cabíveis.  Parágrafo  2°.  As  operações  que  se  vinculem  a  direitos  e  obrigações  registradas, ou sujeitas a registro, no Banco Central do Brasil/Departamento  De  Capitais  Estrangeiros  (FIRCE)  estarão  igualmente  sujeitas  a  registro,  o  qual poderá ser efetuado após a respectiva contratação.  [...]  Art.  3°.  Observado  o  disposto  no  art.  10,  parágrafo  1°,  desta  resolução,  fica  reduzido  em  100%  (cem  por  cento)  o  valor  do  imposto  de  renda  que  incida  sobre remessas ao exterior, desde que, comprovadamente, se caracterizem como  necessárias,  usuais  e normais,  inclusive quanto ao  seu  valor,  à  realização da  cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros,  de paridades entre moedas e de preços de mercadorias,  e/ou delas decorram,  obedecida a regulamentação pertinente.  Art. 4°. Fica delegada competência ao Banco Central do Brasil para adotar  as  medidas  e  baixar  as  normas  necessárias  à  execução  do  disposto  nesta  resolução.  Art. 5°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art.  6°.  Ficam  revogadas  as  resoluções  ri%  272,  de  17.12.73,  1.203,  de  30.10.86, e 1.921, de 30.04.92. (negrejou­se)  Como  se  vê,  as  operações  de  hedge  cogitadas  na  Resolução  CMN  n°  2.012/93  seriam  aquelas  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  circunstância  aqui  não  verificada. Imprópria, assim, a alegação da recorrente.  Quanto ao art. 71 da Lei n° 9.430/96, há que se ter em conta sua redação na  forma da Lei n° 10.833/2003:  Art.71. Sem prejuízo do disposto no art. 74 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, os ganhos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica  isenta, nas demais operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora  de  bolsa,  serão  tributados  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  aos  ganhos  líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa.  §1°  Não  se  aplica  aos  ganhos  auferidos  nas  operações  de  que  trata  este  artigo o disposto no §1° do art. 81 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  2º  Somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  nas  operações  registradas nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei n° 10.833,  Fl. 25700DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.701            51 de 2003) (negrejou­se)  Assim, não bastasse a oposição que a recorrente se antecipa a questionar ­  de  que  o  referido  dispositivo  legal  (art.  71),  ao  assegurar  a  dedutibilidade  das  perdas  auferidas nas operações realizadas em mercado de liquidação futura fora de Bolsa, não teria  explicitado que  tal  regra  também seria aplicável às operações  realizadas no exterior­  , bem  como  o  fato  de  o  referido  dispositivo  legal  apenas  se  prestar  a  equivaler  a  tributação  de  ganhos auferidos dentro ou fora da bolsa, vê­se que, de toda sorte, somente seriam dedutíveis  perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente, quais sejam, operações em  bolsa ou em instituições financeiras como antes exposto.  Foram estas as razões expostas na Resolução n° 1101­000.077 para concluir  pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora:    · Sob a premissa  inicial de que  todas as operações contabilizadas como  sendo  de  hedge  seriam  necessárias  e  dedutíveis:  1)  analise  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  como  evidências  de  que  os  registros  junto  ao  mencionado  Sistema  VAX  existiam  e  obedeciam  a  um  fluxo  operacional  sujeito a conciliações periódicas, de modo a assegurar a cobertura de suas  operações físicas com commodities; 2) informe a validade dos critérios de  auditoria  adotados  pelas  empresas  contratadas,  e  por  conseqüência  a  admissibilidade de seus  relatórios para demonstração da regularidade dos  valores  contabilizados  pela  contribuinte,  ou  apure  esta  regularidade  por  outros  meios  que  entender  e  justificar  suficientes;  3)  aponte  divergências  que  deste  exame  resultem,  identificando  as  perdas  que  restarem  sem  comprovação,  e  quantificando  sua  repercussão  no  crédito  tributário  lançado;  · Sob a premissa  final de que somente as operações de hedge realizadas  em  bolsa  ensejam  perdas  dedutíveis,  promova  as  verificações  acima  requeridas, mas identifique as perdas correspondentes a operações de hedge  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  sem  antes  terem  sido  compensadas  com  posições  opostas  apresentadas  no  mesmo  período  por  outra empresa do Grupo ADM.  A  partir  do  primeiro  resultado  apresentado  para  a  diligência  assim  requerida esta Relatora entendeu que a autoridade lançadora havia concordado com parte da  dedução dos valores glosados. Porém, formulados outros questionamentos acerca das glosas  acessórias por meio da Resolução n° 1101­000.152, o auditor responsável afirmou discordar  integralmente  dos  valores  deduzidos.  Tais  esclarecimentos,  em  conjunto,  evidenciam  que  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  não  logrou  êxito  em  alcançar  a  origem  dos  valores  glosados,  apesar  de  a  contribuinte  ter  respondido  às  intimações  que  lhe  foram  dirigidas no curso da diligência.  Observa­se que  na  execução  inicial  da  diligência,  a autoridade  fiscal  exigiu  memórias  de  cálculo  das  perdas  compensadas  e  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  bem  como  posterior  explicação  detalhada  da  forma  de  apuração  dos  valores  apontados  nos  demonstrativos,  além  de  relatórios  mensais  das  perdas,  inicialmente  fazendo  referência  aos  relatórios  de  auditoria  apresentados  antes  da  conversão  do  julgamento  em  diligência, e depois exigindo que as demonstrativos tomassem como base os registros no Sistema  VAX.  A  resposta  de  fls.  12915/12916  foi  acompanhada  de  documentos  juntados  às  fls.  13176/17998 e,  examinando­os, o auditor  responsável questionou as divergências constatadas  entre  as  memórias  de  cálculo  iniciais  e  os  demonstrativos  posteriormente  apresentados,  Fl. 25701DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.702            52 destacando  estas  ocorrências  no  Termo  de  Encerramento  de Diligência,  no  qual  também:  1)  apontou  a  falta  de  apresentação  dos  valores  e  documentos  relativos  às  transferências  financeiras para a BM&F Chicago; 2) questionou a imparcialidade das auditorias contratadas;  3) afirmou a impossibilidade de auditoria no Sistema VAX por auditoria independente ou pela  Receita  Federal;  4)  destacou  que  os  valores  aplicados  em  hedge  na  BM&F  Chicago  são  realizados  pelo  Grupo  ADM,  não  sendo  separados  por  empresas,  a  inviabilizar  um  parecer  conclusivo  sobre  os  valores  informados  pelo  contribuinte. Concluiu,  assim,  que  não  restavam  comprovados documentalmente os valores informados pela contribuinte.  Contudo,  tais obstáculos não são suficientes para  imputar à contribuinte  a incapacidade de provar a origem dos valores glosados.  Inicialmente  com  referência  à  falta  de  apresentação  dos  valores  e  documentos relativos às transferências financeiras para a BM&F Chicago, observa­se que  tal exigência constou, de fato, na intimação de fl. 12904 e na reintimação de fl. 12906, nas  quais a autoridade acrescentou, ao final do item referente ao valores mensais das perdas  correspondentes  às  operações  de  hedge  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  a  necessidade  de  apresentação  dos  respectivos  documentos  de  transferência  financeira para a Bolsa de Chicago. Ocorre que, depois de pedir prorrogação de prazo, a  contribuinte  respondeu  à  intimação  mencionando  que  o  fazia  em  atendimento  às  solicitações  complementares  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  em  referência,  formuladas  verbalmente em reunião realizada em 08/04/2014. Na sequência, a intimação de fls. 17999  somente  pede  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  identificadas  nos  demonstrativos  apresentados durante a diligência, e nada menciona sobre os documentos de transferência  que não teriam sido entregues.  Por  sua  vez,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  segundo relatório de diligência, a contribuinte consignou que:  41. Neste  tópico  específico  convém  esclarecer  que  à  época  da  diligência  (em  atendimento à Resolução n° 1101­000.077), o agente fiscal solicitou documentos  que  comprovassem  a  transferência  de  recursos  à  Bolsa  de  Chicago:  foram  solicitados os comprovantes dos pagamentos de margem efetuados junto a Bolsa  de Chicago.  [...]  43.Nesse  processo,  os  comprovantes  dos  pagamentos  de  margens  foram  apresentados aos agentes fiscais por ocasião do processo fiscalizatório do ano  de 2004. Ou seja, os comprovantes solicitados em atendimento à Resolução n°  1101­000.077  já  constam  dos  autos  do  Processo  n°  15586.001637/2009­01.  Portanto, em momento alguma a Requerente deixou de atender o agente fiscal.  44.Ainda, com relação ao processo n° 15586.001638/2010­81, referente aos  anos  de  2006  e  2007,  não  abarcado  pela  Resolução  n°  1101­000.077  (e  tampouco  pela  Resolução  n°  1101­000.152),  cumpre  esclarecer  que  os  comprovantes de pagamento de margem não  foram solicitados por ocasião  do processo fiscalizatório e, portanto, não constam dos respectivos autos.  45.O  agente  fiscal  somente  solicitou  tais  documentos  no  decorrer  da  primeira diligência (i.e. decorrente, da Resolução n° 1101­000.077).  46.Ocorre  que  a  apresentação  de  tais  documentos  demandaria  um  tempo  significativo da Requerente: (i) em função do enorme volume de documentos;  e (ii) em função da logística, já que tais documentos são mantidos nos EUA.  Esse fato foi levado ao conhecimento do agente fiscal, o qual optou por não  renovar a solicitação pela apresentação de tais comprovantes.  47.Portanto, evidente que a Requerente não mediu esforços no atendimento  das solicitações dos agentes fiscais, seja no processo fiscalizatório, seja nas  Fl. 25702DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.703            53 diligências.  De  fato,  na  intimação  de  fls.  823/824  (e­fls.  431/432)  a  autoridade  lançadora exigiu documentação comprobatória das coberturas das margens dos contratos  futuros  solicitadas  pela  Bolsa  de  Chicago  (depósitos  ou  transferências  bancárias,  contratos,  etc.)  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  (ADM­EUA)  e,  em  resposta  (fls.  827/829,  e­fls.  435/437),  a  contribuinte  informou apresentar  cópias dos  comprovantes de  transferência bancária  (denominados "swifts" conforme  linguagem bancaria) —  (doc. 3),  os  quais  comprovam  a  transferência  dos  recursos  financeiros  baseados  nas  posições  contratuais  da  Intimada,  resultantes  das  ordens  eletrônicas  inseridas  em  sistema  de  compras  e  vendas  de  posições  contratuais  de  lotes­padrão  as  quais  estão  devidamente  demonstradas  nos  extratos, mensais  de  transações  do  ano  de  2004  já  entregue  a V.  Sas.  por  ocasião  do  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Diligência  n°  251/2009.  Os  mencionados  "swifis",  por  sua  vez,  estão  capeados  como  "doc.  3"  às  fls.  830/857  (e­fls.  438/464).  Quanto ao fato de os valores aplicados em hedge na BM&F Chicago serem  realizados  pelo  Grupo  ADM,  não  sendo  separados  por  empresas,  observa­se  na  resposta  apresentada às  fls.  12776/12780 que  a  segregação  foi  promovida mediante  o  critério  assim  descrito pela contribuinte:  Em observância da legislação regulatória dos Estados Unidos da América, o Grupo  ADM consolida todas as operações de hedge das suas subsidiárias ao redor do mundo.  Essa consolidação é realizada pela ADM Trading, que  transfere à ADM Financeira  (corretora  de  valores)  as  operações  de  hedge  que  não  foram  contrapostas  com  operações do Grupo ADM, para que sejam executadas junto à Bolsa de Chicago.  Para segregar as perdas relativas às operações de hedge que foram consolidadas pela  ADM Trading  das  perdas  relativas  àquelas  que  foram  executadas  junto  à Bolsa  de  Chicago, conforme determinado pelos Termos de Diligência Fiscal, a ADM do Brasil  partiu do banco de dados que consolida todos os Relatórios R38381­01 e que engloba  todas as transações das contas da ADM do Brasil e realizou o seu confronto com todas  as transações da ADM Trading executadas junto à Bolsa de Chicago ("Extrato 50321)2.  Dessa forma, considerando a sistemática de liquidação das operações descrita acima, a  partir desse confronto conclui­se que as perdas decorrentes de transações de mesmo  produto,  Mês  de  Entrega  e  preço  em  determinado  dia,  constantes  de  ambos  os  documentos (Relatório R38381­0 e Extrato 5032) foram negociadas junto à Bolsa de  Chicago.    Referido  critério  não  foi  confrontado  pela  Fiscalização  e,  do  ponto  de  vista  lógico,  apresenta­se  razoável,  pois  para  negar­lhe  validade  seria  necessário,  por  exemplo,  demonstrar que dentre as posições compensadas, aquela que remanesceu dependente de cobertura  não  corresponderia à  posição posta pela  empresa brasileira, mas  sim a outra posição  idêntica  apresentada por empresa do grupo situada em outro país, que da aplicação do critério adotado  resultou compensada com outra posição oposta.  Ainda,  quanto  à  confiabilidade  dos  relatórios  produzidos  nas  auditorias  contratadas  pela  contribuinte,  cabe  destacar  que  na  Resolução  n°  1101­000.077  requereu­se  informação acerca da validade dos critérios de auditoria adotados pelas empresas contratadas, e  por  consequência  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores contabilizados pela contribuinte ou, então, a apuração desta regularidade por outros meios  que entender e justificar suficientes, especialmente porque está evidente o volume significativo de  operações realizadas pela contribuinte e os múltiplos registros contábeis decorrentes da cobertura  rotineiramente  praticada,  sujeita  a  variações  periódicas.  Assim,  se  a  autoridade  fiscal  não  vislumbra nos trabalhos realizados pelas auditorias contratadas nada que possa ser aproveitado  Fl. 25703DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.704            54 para  otimizar  a  confirmação  das  operações  alegadas,  cumpre­lhe  exigir  da  contribuinte  os  relatórios  individualizados das operações junto ao sistema VAX para confronto com as perdas e  ganhos contabilizados no período autuado, bem como para identificação das operações que foram  compensadas  e  das  que  receberam  cobertura  em Bolsa,  ensejando  variações  que  integraram os  valores pagos à Bolsa. Acrescente­se que a autoridade fiscal afirma a impossibilidade de auditoria  do  Sistema  VAX  mas,  como  observa  a  contribuinte  à  fl.  18188,  não  dá  qualquer  explicação  minimamente  razoável  acerca  da  natureza  dessa  impossibilidade,  permitindo­se  vislumbrar  a  possibilidade de relatórios serem gerados sob declaração de sua veracidade pelo sujeito passivo,  além da vinculação de seus registros às contratações de compra e venda futura que a contribuinte  certamente documentou em suas relações com terceiros, viabilizando conferências, ainda que por  amostragem, dos registros eletrônicos das posições opostas objeto de hedge. Recorde­se, ainda, que  o Decreto  n°8.506,  de  2015,  permite  a  troca  de  informações  entre  Brasil  e  Estados Unidos  da  América, de forma que a intervenção de entidades situadas naquele Estado estrangeiro não pode  ser óbice às investigações.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  também produziu  análises  comparativas  entre  os  valores  totais  apresentados  nos  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  no  curso  da  diligência  fiscal,  as  quais  poderiam,  apenas,  resultar  no  desprezo,  pela  autoridade  fiscal,  das  consolidações  promovidas  pela  contribuinte,  sem  dispensar­lhe  da  análise  dos  relatórios  de  operações  e  da  produção  de  suas  próprias  consolidações.  Desnecessário,  assim,  abordar  os  questionamentos formulados pela contribuinte para demonstrar que não existe padrão numérico  esperado  para  as  comparações  selecionadas  em  razão  das  inúmeras  variáveis  que  influenciam  suas atividades.  Observe­se, ainda, que no voto condutor da Resolução n° 1101­000.152 foram  exigidos  esclarecimentos  acerca  da  repercussão  atribuída  pela  autoridade  fiscal  à  glosa  de  variações  monetárias,  juros  e  comissões.  E,  em  sua  segunda  manifestação,  a  autoridade  fiscal  recompôs os cálculos para proporcionalizar o valor destes acessórios à comprovação do principal  alegada  pela  contribuinte.  Frente  a  tais  circunstâncias,  importa  esclarecer  que  tal  cálculo  proporcional  somente  poderia  ser  admitido  se  devidamente  justificada  a  impossibilidade  de  se  estabelecer a correlação direta entre os acessórios glosados e as perdas que eventualmente venham  a ser comprovadas.  Esclareça­se,  também,  que  o  requerimento  de  perícia  apresentado  na  manifestação de fls. 18180/18241 não merece deferimento, na medida em que a interessada não  apresentou quesitos que demandem conhecimento técnico distinto daquele detido pela autoridade  fiscal. As análises propostas  têm em conta o  fluxo operacional do qual resultou os registros no  sistema VAX para cobertura das operações fisicas com commodities, bem como a apuração das  perdas  decorrentes  de  operações  de  hedge  efetivamente  contratadas  junto  à Bolsa  de Chicago,  bem  como das  correspondentes  despesas  com  variações  cambiais  e  juros. De  outro  lado,  nada  impede a contribuinte de requerer aos peritos indicados a produção de laudos técnicos acerca dos  quesitos  abaixo  colocados  para  apuração  pela  autoridade  fiscal,  ou mesmo  constituí­los  como  seus representantes legais para se manifestarem durante a continuidade da diligência.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de novamente CONVERTER o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  apure  a  regularidade  dos  valores  contabilizados,  ainda  que  por  amostragem  devidamente  justificada,  mediante:  1)  identificação das operações que demandaram cobertura no período fiscalizado; 2) avaliação do  fluxo operacional para concretização das operações de hedge em Bolsa de modo a confirmar se as  perdas registradas guardam correspondência com a variação de preços ali verificadas; 3) seleção,  dentre  as  perdas  vinculadas  às  operações  de  hedge  demandadas  pela  contribuinte,  das  que  resultam de operações de hedge efetivamente levadas à Bolsa, identificadas a partir dos relatórios  que  detalham  as  transferências  financeiras  devidas  e  pagas  à  instituição  com  a  qual  foram  contratadas as operações de hedge; 4) quantificação do valor das perdas decorrentes do total de  Fl. 25704DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.705            55 operações de hedge ordenadas pela  contribuinte  e do  valor das perdas  vinculadas a operações  efetivamente  levadas  à Bolsa;  e  5)  definição  da  repercussão  desta  classificação  de  perdas  nos  registros acessórios de variação cambial, comissões e juros.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes, dele cientificando a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões  de defesa.  Idênticas  providências  se  fazem necessárias  em  relação às  exigências  aqui  formalizadas,  correspondentes  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  mas  destacando­se,  especificamente em relação aos registros acessórios de variação cambial, comissões e juros, a  da América, de forma que a alegação da contribuinte, em sua manifestação diante da diligência  promovida, que não foram procedidas às análises relativas a juros e variação cambial para os  anos  de  2006  e  2007,  diferentemente  do  que  fez  em  relação  ao  ano  de  2004,  apesar  de  tais  despesas  acessórias  terem  sido  integradas  aos  resultados  glosados.  De  fato,  na  segunda  diligência requerida nestes autos, frente a ausência de especificação, nos valores glosados, das  parcelas correspondentes às despesas acessórias em referência, não foram aqui reproduzidos os  questionamentos acerca dos critérios adotados pela autoridade fiscal encarregada da diligência  para determinação dos valores que poderiam ser admitidos em caso de comprovação das perdas  com hedge. Assim, frente à demonstração à fl. 24861 das parcelas de variação cambial, juros,  comissão e corretagem que também integrariam os valores glosados em 2006 e 2007, necessário  se  faz  afirmar,  também  aqui,  necessidade  de  que,  a  partir  da  identificação  da  natureza  das  perdas contabilizadas pela contribuinte, seja demonstrada a repercussão desta classificação nos  registros acessórios referidos, caso efetivamente incluídos nos valores glosados de 2006 e 2007.  Ainda,  com  referência  aos  questionamentos  anteriores  acerca  dos  saldos  de  prejuízos fiscais e bases negativas detidos pela contribuinte, cumpre reiterar as verificações antes  solicitadas,  na medida  em  que  os  prejuízos  acumulados  em  balanço  patrimonial  não  se  prestam  como  limitadores  do  direito  à  compensação.  Nos  termos  do  art.  262,  inciso  III,  os  registros  de  controle de prejuízos fiscais a compensar são mantidos no LALUR, e têm por referência o resultado  contábil  ajustado pelas determinações específicas da  legislação de  regência do  IRPJ e da CSLL,  devendo  refletir,  inclusive,  os  efeitos  de  lançamentos  tributários  que  alterem  a  apuração  originalmente informada pelo sujeito passivo em DIPJ.  Assim,  para  cumprir  a  requisição  veiculada  na  diligência  anterior  ­  se  os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte  correspondem,  de  fato,  às  apurações por ela declaradas em períodos anteriores, e se estas não foram alteradas em razão de  procedimentos  fiscais  passados  ­  cabe  à  autoridade  fiscal  confrontar  os  registros  do  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário ­ SAPLI com as DIPJ apresentadas pelo sujeito  passivo,  avaliar  os  efeitos  de  eventuais  declarações  retificadoras,  bem  como  identificar  se  houve  alterações  decorrentes  de  lançamentos  tributários,  informando  a  data  de  formalização  destes  e  traçando  em  demonstrativos  a  evolução,  a  cada  período  de  apuração,  dos  prejuízos  e  bases  negativas,  comparando  as  informações  do  sujeito  passivo  e  aquelas  extraídas  dos  sistemas  de  controle da RFB. Tal análise deve ser promovida desde o primeiro período de apuração no qual a  contribuinte  indica  ter  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  integrante  do  saldo  que  entende  dispor para compensação.  Ao  final,  foi  proposta  nova  diligência  (resolução  n.º  1302­000.428,  fls.  24.993 e segs dos autos) para que autoridade fiscal esclarecesse os seguintes pontos, litteris:    a) Apure a regularidade dos valores contabilizados, ainda que por amostragem  devidamente  justificada,  mediante:  1)  identificação  das  operações  que  demandaram cobertura no período fiscalizado; 2) avaliação do fluxo operacional  para concretização das operações de hedge em Bolsa de modo a confirmar se as  Fl. 25705DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.706            56 perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificadas;  3)  seleção,  dentre  as  perdas  vinculadas  às  operações  de  hedge  demandadas  pela  contribuinte,  das  que  resultam  de  operações  de  hedge  efetivamente levadas à Bolsa, identificadas a partir dos relatórios que detalham  as  transferências  financeiras  devidas  e  pagas  à  instituição  com  a  qual  foram  contratadas  as  operações  de  hedge;  4)  quantificação  do  valor  das  perdas  decorrentes  do  total  de  operações  de  hedge  ordenadas  pela  contribuinte  e  do  valor  das  perdas  vinculadas  a  operações  efetivamente  levadas  à  Bolsa;  e  5)  definição  da  repercussão  desta  classificação  de  perdas  nos  registros  acessórios de variação cambial, comissões e juros;  b)  Verifique  se  os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte  correspondem,  de  fato,  às  apurações  por  ela  declaradas  em  períodos  anteriores,  e  se  estas  não  foram  alteradas  em  razão  de  procedimentos  fiscais  passados,  mediante:  1)  identificação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  integrantes  do  saldo  que  a  contribuinte  entende  dispor  para  compensação,  de  modo  a  determinar  o  período  de  apuração  inicial  das  análises;  2)  confronto  entre  os  registros  do  SAPLI  e  as  DIPJ  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  com  avaliação  dos  efeitos  de  eventuais  declarações  retificadoras;  3)  identificação  de  eventuais  alterações  dos  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  em  razão  de  lançamentos  tributários,  informando  a  data  de  formalização  destes  e  o  seu  estágio  atual,  caso  contestado;  e  4)  demonstração  da  evolução,  a  cada  período  de  apuração,  dos  prejuízos  e  bases  negativas,  comparando  as  informações  do  sujeito  passivo e aquelas extraídas dos sistemas de controle da RFB.    Após proposta a diligência, a autoridade fiscal devolveu o Termo de Diligência  Fiscal com as seguintes análises sobre os tópicos propostos:  Respostas ao Item “a” (fls. 25251 e segs)  1)  Identificação  das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado  ­ Não é possível realizar a identificação das operações da ADM do Brasil  que demandam a cobertura de hedge, pois a sistemática de consolidação  das operações de hedge do “nível D” (operações diárias), para o “nível  A”  (consolidação  mensal),  se  dá  através  de  operações  internas  no  Sistema VAX, onde o mesmo consolida as operações de hedge inseridas  pelas  subsidiárias  do  Grupo  ADM  (inclusive  Brasil),  as  quais  são  segregadas/direcionadas  em  contas  de  nível  centralizador  da  ADM  Trading (contas mensais de nível D).  2)  Avaliação  do  fluxo  operacional  para  concretização  das  operações  de  hedge  em  Bolsa  a  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência com a variação de preços ali verificadas  ­  A  fiscalização  considera  inviável  afirmar  se  as  perdas  registradas  guardam correspondência  com a  variação de preços ali  verificada. Tal  avaliação  somente  será  possível  através  da  contratação  de  um  perito/auditoria independente a ser realizada nas conciliações realizadas  Fl. 25706DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.707            57 pelo  sistema VAX  (ADM Investor Services),  pois  caso  contrário não há  como  realizar  auditoria  de  todo  fluxo  operacional,  desde  as  perdas/ganhos  pela  ADM  Brasil  até  a  aplicação  de  hedge  pela  ADM  Investor na Bolsa de Chicago.  Conforme  descrito  no  item anterior,  a  sistemática  de  consolidação  das  operações de hedge do  "nível D"  (operações diárias),  para o  "nível A"  (consolidação mensal),  se dá  através  de  operações  internas  no  Sistema  VAX,  onde  o  mesmo  consolida  as  operações  de  hedge  inseridas  pelas  subsidiárias  do  Grupo  ADM  (inclusive  Brasil),  as  quais  são  segregadas/direcionadas  em  contas  de  nível  centralizador  da  ADM  Trading (contas mensais de nível D), isto é, uma caixa preta onde entram  dados/informações  de  todas  as  subsidiárias  da  ADM  pelo  mundo,  inviabilizando  a  análise  da  correspondência  de  preços  praticados  pela  ADM Brasil e as operações na Bolsa de Chicago.  3)  Seleção,  dentre  as  perdas  vinculadas  às  operações  de  hedge  demandadas pela contribuinte, das que resultam de operações de hedge  efetivamente  levadas  à Bolsa,  identificadas  a  partir  dos  relatórios  que  detalham  as  transferências  financeiras  devidas  e  pagas  à  instituição  com a qual foram contratadas as operações de hedge  ­  A  seleção  solicitada  pelo  CARF  não  é  viável,  pois  conforme  fluxo  apresentada  no  item  anterior,  no  momento  em  que  as  ordens  são  conciliadas  através  de  operações  internas  no  Sistema  VAX,  com  informações  das  subsidiárias  do  Grupo  ADM  (inclusive  Brasil),  esta  sequência de informações se perde, não havendo possibilidade de seguir  as operações da ADM do Brasil.  4)  Quantificação do valor das perdas decorrentes do total de operações de  hedge ordenadas pela contribuinte e do valor das perdas vinculadas a  operações efetivamente levadas à Bolsa  ­ Na  diligência  encerrada  em  10/06/2015  (fls.  18.100/18.107),  já  havia  sido  apurado  pela  fiscalização  os  Demonstrativos  dos  Resultados  de  Exercício  dos  anos  de  2004  (auto  de  infração  –  processo  15586.001637/2009­01),  2006  e  2007  (auto  de  infração  –  processo  15586.001638/2010­81),  dos  quais  apresentamos  os  valores  apurados  pela fiscalização, inclusive com o aproveitamento dos prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa da contribuição social. Em seguida, apresentou  as Demonstrações dos resultados de 2004,2006 e 2007.    Respostas ao Item “b” (fls.25346 e segs)    1) Identificação dos prejuízos fiscais e bases negativas integrantes  do  saldo  que  a  contribuinte  entende  dispor  para  compensação, de  modo a determinar o período de apuração inicial das análises:  Fl. 25707DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.708            58 Em  consulta  à  parte  B  do  LALUR,  ano­calendário  2003,  apresentado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  5  (28/09/2016),  verificamos  o  seguinte  histórico  de  prejuízos  acumulados:        Em  consulta  ao  Sistema  SAPLI,  verificamos  que  o  contribuinte  sofreu  fiscalizações  externas,  às  quais  alteraram  os  prejuízos  fiscais dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002.  Abaixo  apresentamos  as  alterações  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas relativas às fiscalizações externas:      Diante  do  já  exposto,  o  início  das  análises  será  no  ano­calendário  de 1999.  2)  Confronto  entre  os  registros  do  SAPLI  e  as  DIPJ  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  com  avaliação  dos  efeitos  de  eventuais  declarações  retificadoras;  Segue o comparativo entre as DIPJ apresentadas e os  registros do sistema  SAPLI.        Obs:  Houve  apenas  uma  declaração  retificadora,  referente  ao  ano­ calendário de   2001, porém a mesma não alterou o Lucro Real do Exercício.    Fl. 25708DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.709            59 3) Identificação de eventuais alterações de prejuízos fiscais ou bases  negativas em razão de lançamentos tributários, informando a data de  formalização destes e o seu estágio atual, caso contestado;      4) Demonstração da evolução, a cada período de apuração, dos prejuízos e  bases negativas,  comparando as  informações do  sujeito passivo  e aquelas  extraídas dos sistemas de controle da RFB    Divergências Lucro/Prejuízo no Ano:      Divergências Saldos Acumulados                 Das constatações presentes no Termo acima descrito a Recorrente manifestou­ se conforme as conclusões expostas à seguir em relação ao item “a”:    Fl. 25709DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.710            60 a.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  reconhece  o  cabimento  do  fluxo  operacional  da  colocação de operações de hedge na Bolsa;  b. O Sr. Auditor Fiscal não considerou o trabalho realizado pela KPMG, o  qual levantou minunciosamente relação de operações físicas realizadas pela  Requerente nos anos de 2004, 2006 e 2007;  c.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  considerou  ser  impossível  a  análise  do  fluxo  das  operações de hedge. Desconsiderou todos os documentos juntados aos autos,  inclusive  relatório  da EY. Tampouco apresentou  elementos,  argumentos  ou  documentos  (estes  acessíveis,  inclusive,  por  meio  do  Decreto  n°8.506  de  2015, que permite a troca de informações entre o Brasil e os Estados Unidos  da América) que justifiquem a sua decisão;  d.  Dada  a  natureza  operacional  das  despesas  com  perdas  de  hedge,  não  havendo possibilidade de seguir as operações da ADM do Brasil, as ordens  enviadas ao Sistema VAX devem ser consideradas enviadas diretamente em  bolsa no  exterior,  pois ao  colocar as ordens no sistema VAX a Requerente  insere­as em sistema regulado e fiscalizado pela Bolsa.  e. As conclusões do Sr. Auditor Fiscal são, no mínimo, contraditórias quanto  aos montardes glosados  (por  vez há o  reconhecimento de acesso direto em  Bolsa,  por  vez  todas  as  perdas  são  glosadas).  Outrossim,  os  trabalhos  mostram­se incompletos, se considerada a falta de análise da movimentação  dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL;  f. Em que pese o Sr. Auditor Fiscal ter emitido Termo de Diligencia relativo  ao  Processo  Administrativo  n°  15586.001638/2010­81,  o  mesmo  não  se  pronunciou  adequadamente  acerca  dos  questionamentos  específicos  a  tal  processo  administrativo:  restringiu  as  análises  à  utilização  de  método  inconsistente (proporcionalização), sem base na vasta documentação juntada  ao longo do processo; e  g.  Pelo  todo  exposto,  resta  evidente  que  esta  C.  Turma  não  tem  medido  esforços para o esclarecimento dos fatos que envolvem o presente caso. Na  busca  pela  verdade  material,  esta  C.  Turma  determinou  três  vezes  a  conversão de julgamento em diligencia, em outras palavras, concedeu­se ao  Sr. Auditor Fiscal três oportunidades para fundamentar materialmente o seu  lançamento.  Por  três  vezes  o  Sr.  Auditor  Fiscal  se  declarou  inapto  a  apresentar  qualquer  contestação  aos  argumentos  apresentados  pela  Requerente ao longo dos processos.    Quanto  ao  Termo  Diligência,  2ª  parte,  a  recorrente  assim  se  pronunciou  (fls.25353 e segs.):    16. A Requerente entende que a modificação do prejuízo  fiscal acumulado,  relativo ao ano­calendário de 2003, da forma como pretendeu o Sr. Agente  Fiscal quando da comparação entre o LALUR e a DIPJ com o SAPLI não  Fl. 25710DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.711            61 merece prosperar, pelos motivos que se passa a expor.  17.  Primeiramente,  cabe  salientar  que,  conforme  se  nota  do  quadro  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  relativo  ao  Auto  de  Infração lavrado para o ano­calendário de 2004, a fiscalização considerou o  valor  de  R$  49.958.734,30  a  título  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas de CSLL. Do mesmo modo, em relação ao ano­calendário de  2006, o Termo de Verificação Fiscal considerou o valor de R$ 34.344.813,68  a título de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.  18.  No  entanto,  quando  da  elaboração  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  datado  de  04.06.2014  (primeira  diligência  determinada  pelo  CARF),  o  Sr.  Agente  Fiscal  alterou  o  valor  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL  para  R$  106.822.505,15  em  relação  ao  ano­calendário de 2004 e para zero em relação ao ano­calendário de 2006.  Ora,  nota­se  que,  desde  então,  o  Sr.  Agente  Fiscal  mostra­se  desatento  quanto à recomposição do prejuízo fiscal e da base negativa da Requerente.  De todo modo, esta modificação no valor da compensação foi mantida pelo  Sr.  Agente  Fiscal  quando  da  elaboração  dos  Termos  de  Encerramento  de  Diligência,  datados  de  10.06.2015  (segunda  diligência  determinada  pelo  CARF) e de 19.06.2016 (terceira diligência determinada pelo CARF).  19. Apenas quando da emissão do Termo de Encerramento de Diligência ­ 2a  Parte,  ora  combatido,  é  que o  Sr. Agente Fiscal  apresentou  a memória  de  cálculo  e  a  abertura  do  SAPLI  com  relação  à  diferença  entre  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  por  ele  apurado  (R$  106.822.505,15),  e  aquele  apurado  pela  Requerente  (R$  283.541.712,85).  20. De acordo com o referido Termo, tal diferença pauta­se exclusivamente  nas informações constantes dos registros eletrônicos do SAPLI, sem realizar  qualquer análise aprofundada acerca da exatidão ou não dos registros.  21. Nesse sentido, com a devida vênia, a divergência de valores com base no  simples  cruzamento  de  informações  efetuado  por  sistemas  eletrônicos,  sem  qualquer  aprofundamento  da  investigação  sobre  a  origem  das  supostas  divergências,  contraria  os Princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  que, frise – se, são pilares da administração Pública.  22.  Conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  houve  qualquer  procedimento  prévio a fim de verificar se os dados indicados no SAPLI indicam a realidade  dos fatos.  23.  Vale  ressaltar  que  a  realização  de  lançamento  tributário  pautado  exclusivamente  em  informações  constantes  do  SAPLI,  sem  a  devida  investigação sobre a correção dessas informações, é amplamente condenada  no âmbito do CARF, conforme se verifica dos julgados abaixo:    "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano  ­  calendário:   2000  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  ATIVIDADE  RURAL.  DIPJ.  SAPLI.  INCERTEZA  NA  APURAÇÃO. Ante a incerteza gerada no lançamento, por falta de prova e  de  adequada  demonstração,  pelo  fisco,  de  que  os  sistemas  internos  da  Receita  Federal  refletiam  adequadamente  a  natureza  e  os  valores  dos  prejuízos  fiscais  declarados  pelo  contribuinte  ao  longo  do  tempo,  deve­se  cancelar  o  lançamento  que  tinha  por  objeto  a  glosa  de  compensação  de  prejuízos  por  suposta  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  passíveis  de  Fl. 25711DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.712            62 compensação." (CARF, Acórdão n°1201­001­258, de 19.01.2016 ­ g.n)    "PREJUIZO FISCAL  ­  ERRO COMPROVADO NO SAPLI  ­  o  lançamento  tributário baseado unicamente no SANT que se provou errado, insubsiste.  O  SAPLI  acusou  lucro  no  ano  de  1989,  porém,  o  valor  era  de  prejuízo,  comprovado pela coesão das demonstrações  financeiras publicadas, DIRPJ  do ano de 1989 e LALUR." (CARF, Acórdão n° 180300.105, de 28.07.2009  g.n)  24.  Portanto,  para  que  o  Fisco  possa  desconsiderar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  Requerente,  deveria  ter  comprovado,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  incorreção  destes,  como  preceituam os Princípios da verdade material, da motivação e da legalidade.  25.  De  todo  modo,  para  que  não  haja  dúvidas  acerca  da  correição  do  controle de prejuízo  fiscal  e base negativa da CSLL, a Requerente passa a  contrapor as divergências apontadas pelo Sr. Agente Fiscal, haja vista que a  modificação do saldo de prejuízo  fiscal e de base negativa pretendida  com  base nos processos administrativos apontados pelo SAPLI não procede.  26.  Para  maior  clareza,  confira­se,  abaixo,  breve  resumo  dos  processos  administrativos  e  o  apontamento  do  motivo  pela  não  procedência  das  divergências apontadas pelo Sr. Agente Fiscal.    B.1) Do Processo Administrativo n° 15578­000.355/2007­16 — Trânsito em  Julgado    27. De acordo  com o Termo de Encerramento  de Diligência — 2 Parte,  o  processo  administrativo  n°  15578­000.355/2007­16,  cujo  número  constante  do  Termo  está  equivocado,  uma  vez  que  este  indica  que  o  número  do  processo  é  14578­000.355/2007­16  sendo  que  o  número  correto  é  1578­ 000.355/2007­16,  está  pendente  de  julgamento  de  Recurso  Especial.  No  entanto, como se verá a seguir, este processo já foi encerrado com acórdão  do  CARF  favorável  à  Requerente,  sendo  que  não  houve  interposição  de  Recurso Especial contra esta decisão pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional ("PGFN"). Confira­se anexas, suas principais peças (Doc. 01).  28. Em suma, trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IRPJ  e  CSLL  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  sob  a  alegação  de  que  a  Requerente  teria  recebido  investimento  direto  ao  invés  de  empréstimo  da  pessoa  jurídica  não  residente  denominada ADM  Investments  Ltd.,  uma  vez  que o principal não teria sido restituído. Assim, a fiscalização entendeu que  a Requerente  não  estaria  sujeita  a  variações  cambiais  passivas  e glosou  a  despesa financeira de variação cambial passiva do ano­calendário de 2002.  29. No entanto, em sede de defesa administrativa, a Requerente comprovou  que, na realidade,  tratava­se de empréstimo e não de  investimento direto e  que, muito embora  tenha havido a prorrogação do prazo de vencimento do  empréstimo,  posteriormente,  houve  a  liquidação  deste  em  dinheiro  pela  Requerente.  30. Em 27.08.2014, o CARF deu provimento integral ao Recurso Voluntário  da  Requerente,  no  sentido  de  que  houve  a  comprovação  da  natureza  do  mútuo celebrado,  inclusive com a comprovação do posterior pagamento do  valor avençado, devendo  ser  reconhecida a  variação cambial passiva para  fins de IRPJ e CSLL. A PGFN não apresentou Recurso Especial contra esta  Fl. 25712DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.713            63 decisão, sendo o crédito tributário integralmente extinto, conforme consta do  extrato de encerramento do processo anexo (Doc. 02).  31.  Desse  modo,  a  informação  constante  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência de que este processo estaria aguardando julgamento de Recurso  Especial  está  equivocada,  restando  comprovado  o  encerramento  deste  processo. Portanto, a modificação de prejuízo fiscal e base negativa reativa  ao ano­ calendário de 2002 constante do SAPLI e apontada pelo Sr. Agente  Fiscal não procede.    B.2) Do Processo Administrativo n° 15578­000.096/2007­23 ­ Pendente de  Decisão Final    32. De acordo com o Termo de Encerramento de Diligência — 2ª Parte, o  processo administrativo n° 15578­000.096/2007­23 consta como pendente de  julgamento de Recurso Especial.  33.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  pedidos  de  compensação  ("DCOMP")  com  crédito  de  saldo  negativo  de  1RPJ  e  base  negativa de CSLL, relativo aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.  34.  O  pedido  de  compensação  foi  parcialmente  homologado  com  base  no  Parecer  SEORT  n°  1.401,  de  09.11.2007.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  parte  do  crédito  foi  reconhecido,  no  valor  de R$  81.793.814,47,  referente ao saldo negativo de 1RPJ apurado nos anos­calendário de 2002 e  2003.  No  entanto,  tal  crédito  não  era  suficiente  para  a  compensação  dos  débitos, de modo que o saldo devedor foi objeto de cobrança.  35.  A  maior  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  não  homologado é  decorrente da apropriação da variação cambial passiva, relativa ao contrato  de mútuo firmado com lnvestments Ltd., haja vista que foi considerado como  investimento  direto  pela  fiscalização,  do mesmo modo  como  o  empréstimo  havia  sido  desconsiderado  pela  fiscalização  no  processo  administrativo  nº  15578­000.355/2007­16, acima mencionado.  36.  Em  26.08.2014,  o  CARF  julgou  o  Recurso  Voluntário  da  Requerente  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  dedutibilidade  da  despesa de variação cambial passiva e indeferindo apenas uma divergência  de imposto de renda retido na fonte relativa ao ano­calendário de 2002 e a  não aplicação de multa de mora em relação ao crédito de CSLL de março de  2004.  37. A PGFN interpôs Recurso Especial contra essa decisão, em 16.06.2015,  o qual  foi admitido pelo CARF, em 30.09.2016, e atualmente está pendente  de  julgamento.  Confira­se  anexas,  as  principais  peças  desse  processo  administrativo e o seu andamento atualizado (Doc. 03).  38. Muito embora o Sr. Agente Fiscal pretenda modificar o saldo de prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  da  Requerente  com  base  neste  processo  ainda  pendente  de  julgamento,  tal  modificação  não  merece  prosperar. Isso porque os efeitos das eventuais reduções do prejuízo fiscal e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  oriundas  desse  processo  administrativo  estão  condicionados  à  decisão  definitiva  proferida  nos  respectivos  autos.  Isso  significa que, apenas  com decisão  final nesse processo administrativo,  será possível verificar se a utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas  procede ou não.    Fl. 25713DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.714            64 39.  Ora,  é  inegável  que,  caso  a  defesa  apresentada  pela  Requerente  seja  julgada  improcedente,  o  efeito  será a  redução do prejuízo  fiscal  e da base  negativa dos períodos correspondentes, o que, de  fato, poderá  impactar na  apuração de 2003. Por outro lado, caso a defesa seja julgada procedente —  como,  frise­se,  já ocorreu de  forma parcial em sede de Recurso Voluntário  neste processo, e de forma integral no processo n° 15578­000.355/2007­16,  que  tratava  da mesma  discussão,  o  efeito  será  a  não  afetação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  do  período  correlato  e,  por  consequência,  não  haverá  qualquer  alteração  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  utilizado no ano calendário de 2003.  40. Nesse sentido, estabelecem os artigos 116, II, e 117, I, do CTN, que, na  hipótese de ato jurídico sujeito à verificação de uma condição suspensiva, o  fato gerador ocorre apenas com o implemento da referida condição.    Confira­se:  (...)    41. De fato, anteriormente ao implemento da condição — in casu, o trânsito  em julgado do processo administrativo que enseja a reapuração dos saldos  de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ­, não há que se falar  em mudança do saldo destes.  42. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o CARF, por diversas vezes,  já teve a oportunidade de decidir pela inexistência de obrigação tributária  enquanto a condição suspensiva ainda não tiver sido implementada.   Confira ­ se:   "IRPJ.  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  CONDIÇÕES  SUSPENSIVAS  VERIFICADAS.  Verificada  a  existência  de  condições  suspensivas  no  contrato,  a  antecipação  dos  valores  pela  promitente  compradora  é  apenas  uma  expectativa  de  direito.  A  incorporação  desse  direito ao patrimônio da pessoa jurídica está condicionado à implementação  das  condições  suspensivas. Corno  a  condição  suspensiva  pactuada  impede  que o negócio jurídico produza seus efeitos (enquanto não ocorrido o evento  a  que  sua  eficácia  ficou  subordinado),  não há  que  se  falar  em  obrigação  tributária  decorrente  e  muito  menos  em  postergação  no  recolhimento  dos  tributos. Equívoco na apuração do ganho de capital por parte da fiscalização,  ensejando  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  CSLL  E  LANÇAMENTO  REFLEXO. Aplica­se ao lançamento de CSLL a mesma sorte do IRPJ acima  exposto." (Acórdão CARF n°1401­001.115, de 11.02.2014­ g.n)     "FATO ECONÔMICO QUE AFASTOU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO SOBRE  OPERAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  EXTERNO  ­  INCIDÊNCIA  DE  IRRF  SOBRE  FUTURAS  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR  ­  PRAZO  DECADENCIAL TRIBUTÁRIO CONTADO A PARTIR DA DATA DO FATO  ECONÔMICO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRAZO DECADENCIAL CONTADO  A  PARTIR  DE  CADA  FATO  GERADOR  (...)  Nessa  linha,  o  Código  Tributário  Nacional,  quando  regula  os  atos  ou  negócios  jurídicos  com  condição  suspensiva,  determina  que  a  tributação  incidirá  quando  do  implemento  da  condição.  Assim,  independentemente  de  quando  foi  perpetrado  o  ato  ou  negócio  jurídico  condicional,  a  tributação  atingirá  os  futuros efeitos quando da implementação da condição suspensiva, iniciando,  Fl. 25714DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.715            65 aqui, a contagem do prazo decadencial." (Acórdão CARF n° 3401­00092, de  01.06.2009 — g.n)     "NEGÓCIO  JURÍDICO.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS. Em  conformidade  com  o  Código  Tributário  Nacional,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados,  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento."  (Acórdão CARF n° 1301­002.000, de 03.05.2016 ­ g . n)    43.  Ou  seja,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  concreto,  é  possível  concluir que não há que se falar em mudança no saldo de prejuízo  fiscal e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  enquanto  a  decisão  do  processo  administrativo  n°  15578­000­096/2007­23  não  for  proferida  de  forma  definitiva  e  desfavorável  à  Requerente.  Desse  modo,  a  recomposição  do  prejuízo  fiscal e da base negativa da CSLL para o ano­calendário de 2001  não merece prosperar.  B.3) Do Processo Administrativo n° 13811­000.080/2001­90  44. De acordo com o Termo de Encerramento de Diligência — 2a Parte, o  processo  administrativo  n°  13811­000.080/2001­90  se  encontra  em  fase  de  cobrança  na  PGFN.  No  entanto,  como  se  verá  a  seguir,  esta  informação,  mais uma vez, não procede.  45.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  pedido  de  compensação com crédito de imposto de renda retido na fonte a maior sobre  juros de capital próprio, bem como de saldo negativo de IRPJ, relativos ao  ano calendário 2000.  46. Durante a fiscalização, verificou­se que o saldo negativo era decorrente  do  reconhecimento  de  despesa  financeira  de  variação  cambial  passiva  relativa ao contrato de empréstimo firmado com a ADM Investments Ltd.  47.  O  pedido  de  compensação  não  foi  homologado  com  base  no  Parecer  SEORT  n°  1.399,  de  06.11.2007.  Além  disso,  houve  a  glosa  de  variações  cambiais passivas, alterando o valor do saldo negativo e apurando  IRPJ a  pagar, em relação ao ano­calendário 2000. Confira­se anexas, as principais  peças desse processo administrativo (Doc. 04).  48. Após isso, a PGFN inscreveu o débito em dívida ativa, sob as seguintes  inscrições de n° 72 2 09 000143­05, 72 6 09 000361­46 e 72 7 09 000091­54.  A  Requerente  discutiu  o  débito  no  âmbito  judicial,  nos  autos  da  execução  fiscal n°2009.50.01.011768­3, a qual teve trânsito em julgado em 29.10.2014  e baixa por pagamento em 30, 10.2014, haja vista que a Requerente incluiu  os  débitos  discutidos  no  parcelamento  do  "Refis  da  crise",  em  2013,  conforme  comprovantes  de  pagamento  e  extrato  do  processo  anexos  (Doc.  05).  49.  Desse  modo,  este  processo  não  se  encontra  em  fase  de  cobrança  na  PGFN como demonstra  o  SAPLI,  haja  vista  que  já  houve  o  pagamento  do  crédito  tributário  e  já  foi  dada baixa  no  seu  pagamento.  Tendo  em vista  o  desfecho desfavorável à Requerente apenas quando do  trânsito  em  julgado  em 2014, não havia que se falar em alteração do saldo acumulado do ano­ Fl. 25715DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.716            66 calendário de 2003 antes disso, pelos mesmos motivos expostos no tópico B.2  acima.  (...)  51. Desse modo,  até  o  final  de  2014,  era  possível  confirmar  que,  entre  os  anos  de  1999  a  2003,  a  Requerente  apurou  prejuízos  que  ocasionaram  a  formação do Saldo de Prejuízo Fiscal de R$ 283.541.712 e da Base Negativa  da CSLL de R$ 283.634.187 ao final do ano­calendário de 2003. Apenas ao  final de 2014, após o trânsito em julgado da execução fiscal que discutia o  crédito  tributário  relativo  ao  processo  administrativo  n°  13811­ 000.080/2001­90,  é que se pôde recompor o Saldo de Prejuízo Fiscal para  R$  276.548.108,37  e  da  Base Negativa  da CSLL  para  R$  276.640.582  em  relação ao ano­calendário de 2003.  52. Ou seja, resta cabalmente comprovado que as informações constantes do  SAPLI  estão  equivocadas  e  que  a  Requerente  possui  o  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal no valor de R$ 276.548.108,00 e bem como a Base Negativa da CSLL  no valor de R$ 276.640.582, no ano­calendário de 2003, e não no valor de  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  de  R$  106.822.505,15,  conforme  pretende  o  Sr.  Agente Fiscal.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Como já relatado, a ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa, à época designada para  relatoria  do  presente  processo,  fixou  dois  pontos  os  quais,  partindo  da  análise  dos  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos,  não  se  pode  contestar,  estes  são:  (i)  as  operações  são  consideradas como realizadas diretamente em Bolsa, ainda que feitas por terceiros em nome ou  por ordem do interessado; e (ii) a inexistência de documento que comprove a transferência de  recursos  em  nome  da  autuada,  para  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  de  Chicago,  não  pode  representar obstáculo à dedução pretendida.  De  igual  forma,  compartilho  do  entendimento  da  ex Relatora  do  processo  em  que, para  adentrar­se o mérito objetivando alcançar um satisfatório  juízo  acerca do  tema em  questão é necessário que se aprofunde sobre correção dos valores contabilizados, ainda que por  amostragem  devidamente  justificada,  sendo  os  itens  anteriormente  propostos  extremamente  elucidativos sobre as informações almejadas.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  obter  as  informações  solicitadas, informando apenas que já haviam sido esclarecidos os questionamentos, inclusive  os  últimos,  acerca  da  viabilidade  de  algumas  auditorias,  dos  cálculos  solicitados  e  o  entendimento desta  fiscalização,  razão porque nada mais  teriam  a  acrescentar. Não obstante,  afirmaram que, agora, caberia a este Conselho, decidir sobre a manutenção (ou não) do auto de  infração lançado.  Fl. 25716DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.717            67 Assim, cabe ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, visa a  excelência  no  julgamento  dos  litígios  tributários,  estando  sujeito  –  dado  seu  caráter  administrativo  –  ao  princípio  da  verdade  material  e  devendo  ajustar  sua  decisão  aos  fatos  materialmente verdadeiros, sob pena de o julgamento constituir­se verdadeiro ato viciado.  Ora,  se,  no  lançamento  em  análise,  para  decidir­se  quanto  à  procedência  da  glosa  de  custos  e  despesas  acessórias  deles  decorrentes,  o  julgador  entende  necessário  certificar­se  sobre  a  regularidade  dos  valores  contabilizados,  ainda  que  por  amostragem  devidamente justificada, quer­se com isso garantir que o ato administrativo final (lançamento)  alcance o objetivo cardeal de efetivar os comandos legais nos seus precisos e estritos termos,  além  de  assegurar  que  o  quanto  relatado  na  autuação  reflita  a  realidade  material  dos  fatos  ocorridos.  Logo,  por  reclamar  o  exato  enquadramento  dos  quadrantes  da  Lei  com  a  realidade dos  fatos, uma vez constatados pontos de  incerteza nesta última, deverá o  julgador  fixar os pontos obscuros, incumbindo à autoridade julgadora a obrigação de esclarecê­los, não  devendo medir esforços para tanto.  Destarte,  com  relação  ao  resultado  da  diligência  relativa  à  identificação  das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado  percebeu­se  que,  apesar  da  menção  ao  fluxo  operacional  da  colocação  das  ordens  de  hedge  no  ambiente  da  bolsa,  a  autoridade fiscal não fez a imersão necessária sobre os termos constantes dos laudos realizados  pela KPMG que  levantou a  relação de operações  físicas  realizadas pela  recorrente  em 2004,  2006 e 2007; além dos contratos de compra e venda de soja em grão,  farelo e óleo de soja e  controles  de  estoques  das  filiais  da  Requerente,  razão  pela  qual  constitui­se  documento  essencial para o esclarecimento da questão em debate.  Também, ao  avaliar o  fluxo operacional para  concretização das operações de  hedge  em  Bolsa  para  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificadas,  a  fiscalização  considerou  inviável  afirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificada,  chegando  a  declarar que o “Sistema VAX”, que realiza a consolidação das operações de hedge, seria uma  "caixa preta" onde entram dados e informações de todas as subsidiárias da ADM pelo mundo  de modo que inviabiliza a análise da correspondência de preços praticados pela ADM Brasil e  as operações na Bolsa de Chicago.  Neste  quesito,  igualmente  ao  primeiro  quesito  aqui  apontado,  o  Sr.  Auditor  Fiscal não apresentou elementos que pudessem sustentar a glosa que motivou o lançamento, ao  contrário,  declarou­se  inapto  a  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Requerente,  bem  como  não  se  pronunciou  sobre  o  relatório  elaborado  pela  EY,  empresa  de  auditoria  que  analisou  o  fluxo  operacional  da  Requerente  demonstrando,  aliás,  ser  possível  a  análise  do  “Sistema VAX”, ao contrário do que entendeu a autoridade preparadora.  Por fim, a autoridade fiscal promoveu alterações no saldo de prejuízo fiscal/base  negativa  em  razão  de  lançamentos  tributários  constantes  dos  processos  administrativos  n.ºs  15578­000.355/2007­16,  15578­000.096/2007­23  e  13811­000.080/2001­90,  aparentemente,  de forma indevida, haja vista que em um deles já ocorreu o trânsito em julgado favorável ao  contribuinte,  outro  está  aguardando  o  seu  trânsito  em  julgado  no CARF  e  o  último  só  veio  transitar  em  julgado  no  ano­calendário  de  2014,  sendo  somente  neste  instante  possível  promover a devida alteração no prejuízo fiscal/base negativa.   Fl. 25717DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.718            68 Em  conclusão,  é  possível  verificar  que  restam  pontos  obscuros  que  foram  previamente fixados, porém, ainda não esclarecidos.  Portanto, como neste  julgamento não se entende adequado  tomar decisões que  invistam  contra  o  direito  de  liberdade  e  direito  de  propriedade  dos  contribuintes  à  partir  de  premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, o presente voto é no  sentido de, novamente, CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal  competente, através da análise de todos os laudos e documentos acostados a estes autos, bem  como da determinação da produção de quaisquer outras provas que julgar oportunas, inclusive  podendo  intimar  o  contribuinte  para  esclarecimentos  adicionais  acerca  dos  laudos  acostados  aos autos e/ou solicitar ao contribuinte documentos que entender necessário, afim de se apurar  a regularidade dos valores contabilizados, ainda que por amostragem devidamente justificada,  mediante:   1)  Identificação  das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado;   2) Avaliação  do  fluxo  operacional  para  concretização  das  operações  de  hedge  em Bolsa  a  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços ali verificadas;   3) Seleção, dentre as perdas vinculadas às operações de hedge demandadas pela  contribuinte,  das  que  resultam  de  operações  de  hedge  efetivamente  levadas  à  Bolsa,  identificadas a partir dos relatórios que detalham as transferências financeiras devidas e pagas à  instituição com a qual foram contratadas as operações de hedge;   4) Quantificação do valor das perdas decorrentes do total de operações de hedge  ordenadas pela contribuinte e do valor das perdas vinculadas a operações efetivamente levadas  à Bolsa;   5)  Definição  da  repercussão  desta  classificação  de  perdas  nos  registros  acessórios de variação cambial, comissões e juros.  6)  Verificar  a  atual  situação  dos  processos  administrativos  n.ºs  15578­ 000.355/2007­16, 15578­000.096/2007­23 e 13811­000.080/2001­90 e seu impacto no prejuízo  fiscal  acumulado/base  negativa  da  CSLL  acumulada  nos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  fazendo, caso necessário, os devidos ajustes no SAPLI.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 25718DF CARF MF

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7409373 #
Numero do processo: 13027.000189/2005-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. VINHOS. Não é permitida a permanência no Simples a empresa que exerce a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomendar dos produtos' classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
Numero da decisão: 1001-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1001­000.740  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  VINHOS BATISTELLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. VINHOS.  Não é permitida a permanência no Simples a empresa que exerce a atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomendar  dos  produtos'  classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  DRF/SAO  n°  453.010,  de  07/08/2003,  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2002,  (e­fl. 19),  através do qual o contribuinte  referenciado  foi excluído do SIMPLES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 01 89 /2 00 5- 05 Fl. 126DF CARF MF     2 FEDERAL em razão de constatação de situação incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática tributária em questão, por força do artigo 9°, inciso XIX, da Lei 9.317/96.  Transcrevo a seguir o Relatório  (e­fl. 107) da decisão de primeira  instância  que bem descreve o litígio:  A  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  z  SIMPLES  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  n°  453.010,  de  07/08/2003,  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2002,  por  exercer  atividade  econômica  vedada:  Pessoa  jurídica  industrializa  bebida  classificada  no  capitulo  22  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI), código CNAE 1592­0/00.  Em  23/09/2003  a  interessada  apresenta  SRS  ­  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  n°  1010402/000014  (fls.  62  e  63).  Para  fins  de  análise  da  SRS  foi  determinada  a  realização  de  diligência no estabelecimento da interessada a fim de determinar  qual a atividade efetivamente exercida pela contribuinte, quando  foram incluídos nos autos os documentos de folhas 75 a 94. Após  foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal  (fls.  95 e 96).  Após a realização da diligência foi concluída a análise da SRS,  quando  a  solicitação  da  interessada  foi  indeferida.  A  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  25/05/2005,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR à folha 99.  Apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/06/2005  (fls. 01 e 02), instruída com cópias c/ou originais de documentos  de folhas 64 a 74.  Os argumentos da manifestante são em síntese, os seguintes:  ­ argumenta que apenas comercializa vinhos; diz que adquire o  produto  já  industrializado,  acrescentando  que  o  vinho  é  industrializado pelo Sr. Olinto Batistella, produtor  rural, o que  estaria comprovado pela cópias das notas fiscais que apresenta;  ­  informa que  em 10/09/2003 alterou o  seu contrato  social por  não exercer atividade industrial;  ­ diz que a comercialização de açúcar e comprovada pelas notas  fiscais de compra c venda que enumera; diz que o açúcar não e'  utilizado para a fabricação do vinho;  ­  diz  que  seu  faturamento  é  pequeno  e  que  sua  exclusão  do  Simples tornará inviável a continuidade de suas atividades;  ­ Requer a sua permanência como optante pelo Simples.    A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  106/109)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que vinho está classificado no capítulo 2202.10.00  da TIPI, sendo, portanto, improcedente o alegado pela defesa, pois o objeto social da empresa  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13027.000189/2005­05  Acórdão n.º 1001­000.740  S1­C0T1  Fl. 127          3 desde a sua abertura é a industrialização da bebida citada, sendo, portanto, hipótese impeditiva  para se manter incluída no Simples. Adiantou que diligência comprovou a industrialização de  vinho e a compra e venda de açúcar.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2003  (e­fl.  113)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/11/2003 (e­fl. 113), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade. Adiciona ainda:  A Receita Federal do Brasil aceitou o pedido de enquadramento  da  empresa  no  Simples  no momento  em  que  esta  providenciou  sua inscrição no CNPJ em fevereiro de 2002. Após 18 meses, em  agosto  de  2003  a Receita Federal,  através  do  ato  declaratório  atacado, excluiu o requerente do SIMPLES e pretende retroagir  esta  exclusão  à  01.03.2002.  Não  há  como  aceitar  esta  instabilidade  na  relação  fisco  contribuinte.  A  Receita  possui  sistema  informatizado  de  controle  de  seus  contribuintes  e  poderia  impedir o  enquadramento da  empresa no SIMPLES no  momento  em  que  esta  o  solicitou.  Se  aceitou  o  pedido  de  enquadramento,  entendemos  não  poderia  revogar  o  ato  com  efeito retroativo.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Conforme já destacado pela decisão de primeira instância a recorrente incide  na hipótese de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, por força do artigo 9°,  inciso XIX, da Lei 9.317/96.".  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  no  7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas.  A Recorrente alega que apenas comercializa vinhos; diz que adquire o produto já  industrializado. Mas seu contrato social vigente na data da exclusão (e­fl. 90) incluía a industrialização  de vinho (fato comprovado por diligência nas instalações da empresa):  III. A sociedade terá por objeto social, as atividades de indústria  e  comércio  de  vinhos,  vinagres,  sucos,  grappa  e  produtos  coloniais; comércio por atacado e a varejo de frutas, verduras e  hortaliças.   Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, da Lei 9.317/96:  Fl. 128DF CARF MF     4 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Atente­se que o dever de ofício (art. 142 do CTN e art. 13 da Lei 9.317/96)  obriga que a autoridade tributária reveja eventual adesão tributária ao sistema simplificado, não  se caracterizando direito adquirido à adesão irregular.  Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 129DF CARF MF

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7419488 #
Numero do processo: 10882.901017/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

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3402­005.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 17 /2 00 8- 17 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.851, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 6          5 contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 7          6 levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 8          7 fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.006231/2005-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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7461808 #
Numero do processo: 10880.932437/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo
Numero da decisão: 1401-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.932437/2013­22  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.845  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Na ausência de Declaração Retificadora que  constitua o  crédito  pleiteado, não vejo como reconhecê­lo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 37 /2 01 3- 22 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.932437/2013­22  Acórdão n.º 1401­002.845  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na  DCTF está incorreta, e, em conseqüência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou  a  maior,  já  que  o  valor  recolhido  correspondia  integralmente  à  débito  confessado  pelo  contribuinte.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio da qual o contribuinte efetuou compensação de débito de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a maio de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  cujo  valor  na  data  de  transmissão  informado  era  de  R$  123.183,61.  Este  crédito  decorreu  de  Darf  no  valor  de  147.607,89, no código de receita 2362, referente ao período de apuração abril de 2009.  Consoante  declarado,  foi  utilizada  na  compensação  a  parcela  do  crédito  de  R$ 43.489,77, restando um saldo do crédito original de R$ 79.693,84.  Como  resultado  da  análise  efetuada  foi  proferido  o  despacho decisório  que  decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a  compensação declarada. Segundo a  fundamentação da decisão, o valor  recolhido via Darf foi  integralmente utilizado para a quitação de débito confessado.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  DIPJ,  pois  teria  adicionado  indevidamente  montante  relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como conseqüência do  preenchimento  equivocado  da  linha  de  custos  da  ficha  07 A  (Demonstração  do Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007  –  PJ  em Geral),  com  valor  diferente  do  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral).  Afirma  que,  retificado  o  erro,  não  haveria  estimativa  a  pagar,  sendo  seu  direito  a  utilização  do montante  recolhido  a  este  título  como  crédito em compensação. Anexa balancetes, LALUR 2009, memória de cálculo IRPJ e relação  de DECOMPs.    É o relatório do essencial.    Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.932437/2013­22  Acórdão n.º 1401­002.845  S1­C4T1  Fl. 4          3 1401­002.840,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.932430/2013­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.840):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  perfeitamente  possível  aferir  a  opção  pelo  RTT  alegada  pela  Recorrente em sua DIPJ/2009 como pode ser visto na Ficha 01  abaixo  copiada  parcialmente  (informação  repetida  na  DIPJ/2010 à fl. 54).  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  segundo  a  DRJ,  era  necessária  a  prova  de  que  a  informação  constante na DIPJ e na DCTF,  estaria  incorreta  em  função do  alegado erro de fato em seu preenchimento, o que não havia sido  feito pela Recorrente até aquele momento.  Isto porque, conforme acórdão recorrido, uma vez feita  a opção pelo RTT, caberia ao contribuinte  ter  trazido cópia de  seu Lalur a  fim de comprovar que o ajuste ao  lucro  líquido na  determinação da base de cálculo do tributo não existiu de fato.  Todavia,  como  prova  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  carreou  aos  autos  apenas  o  demonstrativo  de  resultado  (apuração do lucro líquido) à fl. 79 e o balanço patrimonial à fl.  80.  Conforme  tratado  anteriormente,  o  ajuste  porventura  existente  não  é  registrado  em  tais  demonstrativos,  razão  pela  qual esses não possuem qualquer valor probatório.   Ainda que se entendesse demonstrado que não houve  apuração de ajuste pelo contribuinte, o que se coloca apenas em  tese,  há  que  se  considerar  que  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  restaria  não  comprovada.  Isto  porque  a  revisão  de  ofício  do  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  ensejaria  apenas a alteração da base de cálculo do  tributo devido e, por  conseguinte,  do  seu montante  devido  no  ajuste  anual.  A  partir  dessas  informações  não  é  possível  aferir  com  certeza  absoluta  que  não  houve  tributo  a  pagar  apurado  por  estimativa  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois  a  Ficha  11  da  declaração  não permite verificar a composição da base de cálculo estimada  e,  portanto,  aferir  se  o  alegado  erro  formal  de  preenchimento  cometido  nas  fichas  anuais  também  ocorreu  nas  fichas  de  apuração mensal.  Segundo a DRJ: "Para  a  comprovação de que de  fato  não  foi  apurada  qualquer  estimativa  a  pagar  durante  o  ano,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  estar  instruída  com  cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão (nas contas  de interesse, relativas à estimativa mensal). Se tal medida tivesse  sido  adotada  pelo  contribuinte  e  restasse  demonstrada  a  inexistência  de  estimativa  apurada,  seria  devida  a  revisão  de  ofício  da  DIPJ  e  da  DCTF  em  função  do  erro  fato  no  preenchimento,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Todavia,  tais documentos  imprescindíveis à solução da  lide não  constam dos autos".  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.932437/2013­22  Acórdão n.º 1401­002.845  S1­C4T1  Fl. 5          4 Admito  que  a  Recorrente  trouxe  alguns  desses  documentos  anexados  ao  seu  Recurso  Voluntário,  contudo  tais  documentos confirmar a correção do Acórdão DRJ, mas mesmo  que  assim  não  fosse,  entendo  que  para  o  reconhecimento  do  crédito  era  necessário  um  passo  além,  por  parte  dela,  que  confessa que embora venha sustentando a existência de erro no  preenchimento  da  DIPJ  e,  por  consequencia,  na  Decomp,  em  nenhum momento  tomou a  iniciativa de retificá­las, requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por  este  colegiado  caso  reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste  momento  entendo  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  sem  que  tenha havido  no mínimo a  retificação por  parte  dela  dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que  tal providência é exclusiva do contribuinte.  Destaca­se  que  não  há  saldo  negativo  a  ser  compensado.  Já  houve  casos  em  que  reconheci  inclusive  a  possibilidade  de  retificação  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  em  momento  posterior  inclusive  ao  Despacho  Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo, na ausência de Declaração Retificadora que constitua  o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 435DF CARF MF

score : 1.0
7483409 #
Numero do processo: 10680.919491/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.919491/2012­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 1/ 20 12 -5 8 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.919491/2012­58  Resolução nº  3301­000.931  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.919491/2012­58  Resolução nº  3301­000.931  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.919491/2012­58  Resolução nº  3301­000.931  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.919491/2012­58  Resolução nº  3301­000.931  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 143DF CARF MF

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7437607 #
Numero do processo: 10280.903728/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10280.903720/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS DE COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 28 /2 01 2- 91 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10280.903728/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.960  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS não cumulativa/o.  Intimada  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução Normativa SRF  nº  86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins  nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a  empresa não atendeu.  Através de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos: “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos  Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade  com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mas  apenas  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  de  restituição,  sustentando que a contribuinte não entregou seus arquivos digitais, documentos indispensáveis  para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011 foi encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n. 7.162/2011  intimando a apresentar por meio magnético, cópia das notas fiscais de entrada que originaram  os direitos creditórios de PIS e COFINS nos anos de 2005 a 2010 e planilha em Excel com os  direitos creditórios apurados mensalmente no período de 2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte  procurou  o  Auditor  Fiscal  responsável  à  época,  (...),  que  informou  que  deveria  entregar as notas fiscais em cópias físicas, bastando acompanhá­las de um CD com arquivo em  Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado  por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os documentos  referentes a 2005 e 2006."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.903728/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.960  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 01­029.128.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.952,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.952):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi  indeferido (fl. 13), pois não atendeu à  intimação (fls. 11/12)  para apresentar os correspondentes arquivos previstos na Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não  existia o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação  de arquivos digitais.   Adicionalmente, informou que compareceu à DRF, para comunicar que  não tinha condições de apresentar tais documentos. Na ocasião, foi solicitado,  alternativamente, que entregasse cópias das notas fiscais e CD, com arquivo em  Excel, informando as notas fiscais entregues.   É ônus do contribuinte comprovar o direito que alega deter (art. 373 do  Código Processo Civil).  E, como nos autos, não há qualquer documento que possa comprovar a  existência e legitimidade dos créditos da COFINS pleiteados, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.903728/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.960  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.002150/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BHP BILLITON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de Acórdão de Manifestação de Inconformidade:  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação de  fls.123/124,  no  valor  de  R$400.000,00.  Segundo  discriminado  no  pedido de fl. 123 que retificou o formulário de fl. 03, o crédito utilizado  na compensação é de crédito presumido do IPI com amparo na Lei nº  9.363,  de  1996  e  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  relativamente  ao  2º  trimestre de 2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 02 15 0/ 20 01 -8 8 Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 3          2 Processo  Protocolo  Crédito Presumido utilizado  na compensação (2°  Trim/2001)  10320.001325/2001­30  27/07/2001  800.000,00  10320.002150/2001­88  27/11/2001  400.000,00    Total:  1.200.000,00  Inicialmente,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  formulado  em  nome  do  estabelecimento  filial,  detentor  do  CNPJ  nº  42.105.890/000901,  localizado  no  Município  de  São  Luís, Maranhão,  enquanto  a  matriz  localizava­se  no  estado  do  Rio  de  Janeiro.  Por  essa  razão,  diversos  entendimentos  sobre  a  competência  para  análise  do  pleito  do  contribuinte  foram então expressos, determinando o  fato a expedição  de  3  (três)  despachos  decisórios,  3  (três)  acórdãos,  ultimados  pelo  Acórdão  nº  28.666,  às  fls.  608/625,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, MGDRJ/ JFA/MG, em de 19/03/2010. Nesse contexto, seguiram­ se os encaminhamentos abaixo relatados.  De  início,  a  DRF/São  Luis  entendeu  ser  incompetente  para  a  verificação da legitimidade dos créditos, em razão da obrigatoriedade  de apuração centralizada do crédito presumido (fls. 31/34), remetendo  o processo para a Derat/Rio de Janeiro.  Por sua vez, a Diort/Derat/RJO indeferiu a solicitação sem exame do  mérito (fls. 37/44), ao constatar que o pedido não fora apresentado por  período  trimestral,  conforme  legislação  de  regência,  e  também  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  juntado  aos  autos  as  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno  do  montante  solicitado  em  ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­se as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  do  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  123),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de  fls. 160/167, em razão do que, a partir de então, este processo deve ser  tratado como pedido de compensação de débitos da matriz utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  No  mesmo  Despacho  Decisório, embora a retificação tenha sido acatada, o direito creditório  foi  denegado  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Contra  esse  último Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  173/183.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso do prazo para homologação expressa da compensação.  No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido,  não  se  conformando em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais  cometidos no preenchimento dos pedidos.  Com  as  manifestações  do  contribuinte,  o  processo  foi  remetido  à  DRJ/JFA/MG, para julgamento.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 4          3 Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência  com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma centralizada,  nos termos do Despacho de Diligência de fls. 226/227. Em resposta, a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  369/370,  mas  não  apurou qualquer montante do benefício. Alegou que a Billiton Metais  não  poderia  ser  beneficiária  do  crédito  presumido  por  não  se  enquadrar no conceito de empresa produtora e exportadora (art. 1º da  Lei  9.363,  de  1996),  dado  que  a  industrialização  dos  produtos  exportados  ocorreu  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  que  o  empreendimento  Alumar não poderia, segundo a legislação de regência, ser constituído  sob a forma de consórcio, tratando­se, em verdade, de uma sociedade  de fato.  Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 383/398. Em resumo, a Manifestante apresentou as  seguintes alegações:  i.  que  “o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado”;  ii.  “que  o  Consórcio  Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio operacional que, após a conclusão da construção do parque  industrial, tem como objetivo o desenvolvimento coordenado e conjunto  de uma atividade industrial de  transformação de recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo  de  duração  determinado;  iv.  que  a  Billiton,  como  integrante  do  Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito  presumido,  pois  produz  e  exporta  mercadorias nacionais e, para isso, adquire, no mercado interno, MP,  PI e ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso  da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como empresa  produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho  de Diligência de fls. 438/442, o processo foi novamente encaminhado à  Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração do  crédito presumido.  Em  atendimento  à  segunda  solicitação,  o  auditor  fiscal  verificou  os  documentos e  informações apresentadas pela contribuinte e apurou o  valor  do  crédito  presumido,  segundo  demonstrativo  de  fl.  573.  Entretanto,  resultou  apurado  montante  inferior  ao  pleiteado  em  virtude,  principalmente,  de  o  auditor  ter  excluído  as  aquisições  de  energia elétrica e de combustíveis da base de cálculo do benefício.  Devidamente cientificada da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  582/589.  Desta  feita,  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  benefício. Alegou que o alumínio é produzido mediante o processo de  eletrólise, no qual a energia elétrica é consumida em ação direta sobre  o  produto  em  fabricação,  incluído  nesse  a  solicitação  de  perícia  técnica.  Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG  para  apreciação.  Foi  então  emitido  o  já  mencionado  Acórdão  nº  0928.666,  em  19/03/2010,  às  fls.  608/625.  Por  maioria  de  votos,  o  crédito presumido foi indeferido e a compensação não homologada. A  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 5          4 relatora  do  voto  naquele  acórdão  foi  vencida.  Foi  emitido  voto  vencedor, tendo como redatora a presente relatora, que entendeu que a  manifestante não preenchia os requisitos para a fruição do benefício,  em face da descaracterização do consórcio do qual era participante.  Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  ao CARF, às fls. 631/649, tendo este resultado na emissão do Acórdão  nº 380100.894, de 01/09/2011, às  fls. 356/3721. Por maioria de votos  decidiu  o  colegiado:  “reconhecer  a  legitimidade  da Recorrente  para  pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à  DRJ para apreciar as demais questões de mérito”.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  proferido  no  CARF.  Os  autos retornaram à DRJ/JFA/MG para novo julgamento.  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  –  3ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  09­44.594,  de  17/06/2013,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  reconheceu  parcialmente o direito créditório. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 LEGITIMIDADE DE  CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA.  A energia elétrica consumida na eletrólise não satisfaz às condições do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo seja enquadrado como produto intermediário é necessário que  seu consumo decorra de “um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida”.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 1) CONSUMO DE CRÉDITOS  ANTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Ainda  que  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre  o  crédito  requerido  para  o  trimestre,  petições  deferidas,  formuladas  nos  processos  10320.001933/0056  e  10320.002036/0079,  resultam  no  indeferimento  do  montante  de  direito  creditório  ora  pleiteado,  pois  naqueles  processos  o  crédito  ora  reconhecido  foi  totalmente consumido.  2)  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação da  declaração de  compensação,  o prazo para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/06/2001  Ementa:  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  solicitação  de  perícia  requer  além  da  exposição  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ausentes tais requisitos, é de se inferir a perícia requerida ((Decreto nº  70.235, de 1972, art. 16, inc. IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993, art. 1º).  Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte A empresa então apresentou Recurso Voluntário, onde pede:  ­  o  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido  relativo a energia elétrica,  em função de sua utilização como insumo na eletrólise para fabricação do alumínio; colaciona  precedente  da  CSRF  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido;  afirma  a  possibilidade de aferir  a energia elétrica consumida no processo de eletrólise na produção de  alumínio;   ­ a validação de seu saldo credor de crédito presumido no segundo trimestre de  2001, independentemente do resultado do processo 10320.001220/2006­95;  ­ solicita diligência para comprovação das alegações, em caso de dúvida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  A  súmula  Carf  19  estabelece  que  a  energia  elétrica  não  compõe  o  crédito  presumido de IPI sob a metodologia prevista na Lei 9.363/96:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Todavia, no caso da produção de alumínio, a energia elétrica também funciona  como  insumo direto,  porque um dos processos  industriais é a eletrólise da alumina (Al2O3).  Nesse caso, não se trata de energia para funcionamento de equipamento ou iluminação, mas de  processo físico­químico em que a eletricidade participa como elemento intrínseco e essencial,  em  contato  físico  com  a matéria­prima. No mesmo  sentido  o Acórdão CSRF/20­01.292,  e o  Acórdão 3403­002.960, dentre outros.  A recorrente trouxe, no Recurso Voluntário, diversas faturas de energia elétrica,  as quais alega que distinguem a energia utilizada no processo de eletrólise da alumina.   Em  vista  da  apresentação  de  prova  exigida  pela  decisão  recorrida,  dentro  da  dialética  processual  –  art.  16,  §4º,  “b”­  que  possivelmente  pode  lastrear  direito  de  crédito  presumido, entendo que o julgamento deva ser convertido em julgamento, a fim de que o Fisco  se manifeste  sobre  a  prova  referida,  em  especial,  sobre  a  alegada  possibilidade  de  que  haja  comprovação da energia elétrica utilizada apenas no processo físico de eletrólise da alumina,  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 7          6 em  separado  de  outros  processos  industriais,  tais  como  aquecimento,  iluminação,  funcionamento de máquinas, etc, procedendo às verificações que entender cabíveis.  Após, deve a recorrente ser instada a manifestar­se, se o desejar, com o retorno  do processo ao Carf para continuidade do julgamento .  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 1380DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002592/2004-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. MULTA. POSSIBILIDADE. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente art. 83, inc. I, da Lei nº 4502/64. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.637/2002 não é possível a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, do DecretoLei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI do Decreto-Lei nº 37/66. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo gestor da Unidade preparadora, trata-se de um instrumento de controle da administração. No presente caso, o gestor apenas assinou o MPF, não participou do julgamento do lançamento, o auto de infração contêm a correta descrição dos fatos e o devido enquadramento legal das infrações cometidas, estão revestidos da suficiente motivação para a sua eficácia.
Numero da decisão: 9303-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.468  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA. MULTA. POSSIBILIDADE.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente  art.  83,  inc.  I,  da  Lei  nº  4502/64.  Para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002  não  é  possível  a  aplicação  da  multa prevista no art. 23, § 3º, do DecretoLei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI  do Decreto­Lei nº 37/66.  PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  assinado  pelo  gestor  da  Unidade  preparadora,  trata­se  de  um  instrumento  de  controle  da  administração.  No  presente caso, o gestor apenas assinou o MPF, não participou do julgamento  do  lançamento, o auto de  infração contêm a correta descrição dos  fatos e o  devido  enquadramento  legal  das  infrações  cometidas,  estão  revestidos  da  suficiente motivação para a sua eficácia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 25 92 /2 00 4- 61 Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.086          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009,  em  face  do Acórdão  nº  3202­000.675,  de  19/03/2013,  que  possui  a  seguinte  ementa, transcrita a seguir, nas partes que interessa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  JULGADOR  ASSINOU O MPF COMO INSPETOR DA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA  Não há que se falar em nulidade do julgamento de primeira instância quando  a autoridade julgadora apenas assinou o MPF autorizando a fiscalização da  empresa,  sem  ter  participado  da  autuação  nem  dos  atos  praticados  pela  fiscalização  tendentes  à  verificação  da  regularidade  fiscal  procedida  pelo  sujeito passivo  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  PARECER  JURÍDICO  JUNTADO  APÓS  APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  apreciação  de  qualquer  documento  juntado após apresentada a impugnação só é autorizada quando preenchida  pelo menos  uma  das  condições  impostas  no  §4º  do  art.  16  do Decreto  nº.  70.235/72.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.087          3 de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo  ou  de  alegações  genéricas que não apontem expressamente a matéria contestada. (...)  FRAUDE NA  IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Constatado que  a  importação  foi  instruída  com  documentação  falsa,  no  caso,  fatura  comercial, é de se considerar que houve importação irregular e fraudulenta,  cabendo, por conseguinte, a aplicação da multa regulamentar prevista para  esta infração, correspondente ao valor comercial da mercadoria importada,  capitulada no inciso I do art. 83 da Lei nº. 4.502/64.  Preliminares  de  nulidade  rejeitadas.  No  mérito,  recurso  voluntário  conhecido em parte; na parte conhecida, recurso parcialmente provido.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida,  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. (...)  A Fazenda Nacional, por seu Procurador, manifestou­se pela não interposição  de recurso especial de divergência (fl. 1.568).  A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  em  04/06/2015 (fl. 1.793), e não apresentou qualquer manifestação.  O  Sujeito  Passivo  Solidário  foi  cientificado  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  em  07/05/2015  (fl.  1.780)  do  qual  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  21/05/2015 (fl.1.798).  A divergência foi suscitada pelo sujeito passivo quanto às seguintes matérias:  1  ­  Aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  83,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/64,  que  entende  incorreta em razão da existência do registro de declaração de importação; 2 ­ Direito à suscitar  novos  argumentos  e  jurisprudência  em  relação  à  matéria  prequestionada;  3  ­  Nulidade  da  decisão  da  DRJ  em  razão  de  impedimento  de  autoridade  julgadora  em  razão  de  sua  participação no julgamento e da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e por falta de  apreciação de parecer jurídico.  Para  comprovar  o  dissenso  quanto  à  primeira  matéria,  foram  colacionados  como paradigmas no  recurso,  os Acórdãos  nºs 302­38.072  (fls.  1.852/1.883)  e 3401­002.685  (fls.  1.884/1.890),  com  cópias  de  inteiro  teor  extraída  do  sítio  do CARF,  quanto  à  segunda  matéria,  foi  colacionado  como  paradigma  no  recurso,  o  Acórdão  nº  1402­001.214  (fls.  1.891/1.931),  referente  à  terceira matéria,  foram  colacionados  como  paradigmas  no  recurso,  dentre outros, os Acórdãos nºs 3101­00.361 (fls. 1.932/1.941) e 302­ 39.260 (fls. 1.942/1.977).  Em seguida, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  em relação as seguintes matérias: (i) aplicação da penalidade prevista no art. 83, inciso I da Lei  nº 4.502/64 (art. 463, I RIP/98) e (ii) nulidade da decisão da DRJ em razão de impedimento da  autoridade julgadora, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 2029/2035.  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.088          4 Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  decidiu  em  manter na  integra o despacho do presidente da  seção, que deu seguimento parcial ao recurso  interposto.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  No essencial é o Relatório.      Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com efeito, quanto a validade da aplicação de multa correspondente ao valor  comercial  da  mercadoria  colocada  a  consumo,  art.  83,  I  da  lei  4502/64,  adoto  como  fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor do acórdão nº 9303004.236, de 13 de  setembro de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Aplicação da multa de ofício  Como  bem  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  a  multa  perpetrada  às  importações  realizadas  durante  o  ano  de  2000,  em  decorrência  da  acusação  de  que  o  sujeito  passivo  entregou  a  consumo  ou  consumiu  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  de  forma  fraudulenta, por violação ao art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64, e ao art. 1º, do  Decreto­Lei  400/68,  regulamentado  pelo  art.  463,  inciso  I,  do  Decreto  2.637/98.  O  voto  da  relatora  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  especial,  fundamentando  seu  entendimento  com  base  no  voto  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  proferido  no  acórdão  nº  3202001.340,  o  qual  transcreve em seu voto.  Por sua vez, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza utilizou o voto da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  no  Acórdão  nº  3202000.586.   Ocorre que nesse  citado Acórdão, da Conselheira  Irene, o  fato gerador da  infração  deu­se  em  2004  e  no  presente  processo  estamos  falando  de  fato  gerador ocorrido em 2000.  Tal informação faz uma grande diferença e, inequivocamente, as conclusões  constantes  do  voto  da  Conselheira  Irene  não  são  aplicáveis  às  infrações  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.089          5 apuradas  no  ano­calendário  de  2000.  Tanto  é  verdade,  que  o  próprio  Conselheiro  Charles,  reconhecendo  o  equívoco,  votou  agora  contra  o  seu  próprio entendimento exarado no citado acórdão.  A Conselheira  Irene, no Acórdão nº 3202000.586, concluiu que na data do  fato gerador, 2004, apesar de ainda estar vigente o art. 83, inc. I, da Lei nº  4.502/64, existia uma penalidade mais específica prevista no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1455/76 com sua redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Abaixo transcrições do referido voto em que fica claro esse entendimento:  Assim,  diante  do  arcabouço  legal  que  trata  a  matéria,  acima  disto,  fica  cristalina  a  tipificação  da  situação  fática  importação  de  mercadorias  com  falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço como dano ao Erário e a procedência da aplicação de pena de  perdimento e de sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria, em razão de sua não localização.  Deste modo, irretocável o entendimento esposado pela DRJ quando afirma:  Veja­se  que,  nos  casos  configuradores  de  dano ao Erário,  o  suporte  fático  sobre  o  qual  incide  a  multa  prevista  no  citado  §  3°  do  art.  23  do DL  n.°  1.455,  de  1976,  é precisamente  o mesmo que  foi  aventado pela  autoridade  autuante para a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei n.°  4.502,  de  1964,  qual  seja,  a  entrega  para  consumo  (implicando  a  não  localização)  do  produto  estrangeiro  importado  fraudulentamente. Todavia,  além  de  a  penalidade  prevista  nos  termos  do  §  3°  do  art.  23  do  DL  n.°  1.455, de 1976, ter sido instituída por norma legal mais recente, fato é que  decorre  de  situações  de  fraude  ou  irregularidades  cuja  definição  é  mais  específica, ao passo que a disposição contida no inciso I do art. 83 da Lei  n.°  4.502,  de  1964,  refere­se  de  forma genérica  à hipótese  de  importação  irregular ou fraudulenta do produto estrangeiro.  (destaquei)  Adequando­se, portanto, os fatos à norma, tem­se que as infrações apuradas  pela  Fiscalização  guardam  identidade  com  a  hipótese  de  dano  ao  Erário  previsto  no  art.  23,  IV,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  c/c  o  art.  105,  VI,  do  Decreto­lei nº 37/66.  No caso,  tem­se aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida  em  multa,  conforme  previsto  nestes  mesmos  diplomas  legais,  não  sendo  aplicável a penalidade prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, por  constituir­se  o  dano  ao  Erário  na  tipificação  adequada  para  o  caso  em  questão.  (...)  Porém, no presente processo estamos lidando com fato gerador da infração  de  2000,  quando  não  havia  uma  penalidade  mais  específica  para  as  situações em causa.   Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.090          6 A única infração prevista era a do art. 83, inc. I da Lei nº 4.502/64, a qual se  amolda perfeitamente aos   fatos relatados. Veja a sua redação:  Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I –  Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal,  conforme o caso;   Agora, transcreve­se a acusação fiscal retirada do auto de infração, fl. 8386,  a  qual  demonstra  a  prática  da  infração  cuja  tipicidade,  no  meu  entendimento, se encaixa no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64:  As  autuadas,  TCE Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda  (denominada  a  seguir  como  "TCE")  e  SDW  Serviços  Empresarias  Ltda  (referida aqui como "SDW) consumiram e entregaram a consumo produtos  de procedência estrangeira importados fraudulentamente.  Diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas pelas  empresas  auditadas,  razão  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração  com  fundamento, principalmente, no art. 83, inciso I, da Lei n°4.502/64, no art. 1º  , alteração 2ª, do Decreto­Lei n°400/68regulamentado pelo art.463, inciso I,  do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), in verbis:  (...)  Por isso, ficam os autuados sujeitos ao pagamento de multa regulamentar de  RS 94.734.141,08 (noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil,  cento  e  quarenta  e  um  reais  e  oito  centavos),  equivalentes  ao  valor  da  mercadoria constante do demonstrativo anexo, às fls.628/640.  Neste  caso,  a  fraude  consistiu,  principalmente,  na  falsificação/adulteração  de  invoices  e  na  constituição  fraudulenta  das  autuadas.  As  infrações  constatadas  e  provadas  nesta  peça  são  referentes  às  operações  internacionais de comércio exterior ocorridas em 2000.  (...)  Além  do  mais  todas  as  jurisprudências  colacionadas  no  voto  da  relatora  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002.  Nesse  sentido,  apenas  para  ilustrar,  colaciono  abaixo  duas  ementas em que houve a manutenção da multa prevista no art. 83, inc. I da  Lei nº 4502/64  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.091          7 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.   Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.(Acórdão  CSRF  nº  9303003818,  de 27/04/2016, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Processo  nº 13971.000404/200408).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano­ calendário: 2004, 2005  MULTA  Lei  4.502/1964,  artigo  83,  inciso  I.  Deve  ser  mantida  a  multa  correspondente ao valor comercial da mercadoria quem entrega a consumo  mercadorias  (1)  importadas  irregularmente,  por  ausência  de  prova  da  regular  importação,  e  (2)  que  tenham  entrado  no  estabelecimento  desacompanhadas de nota fiscal, caracterizada a infração pelo emprego de  notas falsas. Recurso Improvido.  .(Acórdão nº 3301002119, de 26/11/2013,  relatoria  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Processo  nº  10830.720952/200890).  Por  fim,  não  tem  razão  a  relatora  ao  defender  a  retroatividade  da  Lei  10.637/2002  com  base  no  §  1º  do  art.  144  do  CTN.  Veja  o  que  dispõe  referido dispositivo:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (Destaquei)  Óbvio  que  o  dispositivo  legal  está  referindo­se  a  retroatividade  da  Lei  quando determina novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,  ou  seja,  está  tratando  de  direito  processual  e  não  de  direito  material.  As  infrações  tributárias  e  suas  correspondentes  penalidades  é  assunto  correspondente  a  direito  material  não  se  aplicando  a  retroatividade  pretendida.  Abaixo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  respeito  do  alcance do § 1º do art. 144 do CTN:  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.092          8 TRIBUTÁRIO  –   NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  –   APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  –   UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS  –   RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO  ART.  144, §  1º  DO  CTN.  1.  O  artigo  144,  §  1º,  do  CTN  prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  ao  contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência. 2. Não existe direito adquirido  de  impedir  a  fiscalização  de  negócios  que  ensejam  fatos  geradores  de  tributos,  máxime  porque,  enquanto  não  existe  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência ao direito de tributar da entidade estatal.   Agravo regimental improvido.   (STJ  AgRg  no  REsp:  1011596  SP  2007/02877312,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  Data  de  Julgamento:  17/04/2008,  T2  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008) (Destaquei)  Por  fim, deixo de enfrentar a ocorrência ou não da  fraude na emissão das  invoices,  pois  essa  matéria,  por  equívoco  da  relatora,  não  foi  levada  à  discussão  e  ao  debate  da  turma  julgadora.  Como  foram  julgados  dois  processos  da  mesma  pessoa  jurídica  na  mesma  sessão  de  julgamento,  esqueceu­se  de  destacar  as  matérias  diferenciadas  entre  eles  e  o  debate  restringiu­se à possibilidade ou não da aplicação da multa,  que é o objeto  desse voto vencedor".  Quanto a nulidade por ter a autoridade julgadora participado do lançamento.  Não  é  verdade.  Ela  somente  assinou  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  como  gestor  da  Unidade,  ademais  o  procedimento  realizado  trata­se  de  um  instrumento  de  controle  da  administração, mas de fato não participou do lançamento.   As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os requisitos para lavratura do auto de infração, por sua vez, se encontram no  art 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.093          9 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Os  itens  III  ­  descrição  do  fato  e  IV  ­  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, colacionados acima, formam a motivação do lançamento a partir da qual  surge a obrigação  tributária em concreto, possibilitando  identificar os sujeitos e quantificar o  crédito tributário.  Na lição de Paulo de Barros Carvalho1:  "Motivo ou pressuposto é a realização do "evento", do qual tem  notícia o agente da Administração Não é ainda o "fato jurídico  tributário" que vai surgir na forma de um enunciado lingüístico,  integrado no conteúdo do ato. É aquele acontecimento do inundo  que feriu a sensibilidade de um sujeito de direito e está a espera  da linguagem própria que lhe dê foros de objetividade."  Há que se diferenciar ainda o motivo do ato administrativo da motivação, que  integra a "formalização" do ato. Nos dizeres de Fabiana Del Padre Tomé2, motivo é requisito  extrínseco  ou  pressuposto  do  ato  administrativo,  ao  passo  que  a  motivação  é  requisito  intrínseco ou elemento do referido ato:  "Enquanto  o  motivo  é  pressuposto  fático  do  ato,  representado  pela "ocorrência da vida real que _satisfaz a  todos os critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  tributária",  a motivação  compõe  o  próprio  ato  administrativo,  consistindo  na  descrição  do motivo do ato, situada no antecedente da norma individual e  concreta. Tratando­se de ato de lançamento, o motivo é o evento  tributário,  ao  passo  que  a  motivação  constitui  o  .fato  jurídico  correspondente  O  mesmo  se  verifica  no  ato  de  aplicação  de  penalidade: o motivo é o evento ilícito, sendo o fato da ilicitude  introduzido no universo jurídico pela motivação."  Sendo  assim,  entendo  que  não  se  configura  nos  autos  as  hipóteses  que  possam  conduzir  o  auto  de  infração  a  sua  nulidade,  principalmente,  quando  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  observância  aos  ditames  dos  arts.  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN e dos arts. 9 e 10 do PAF.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.                                                               1 CARVALHO, Paulo de Barros Direito tributário liguagem e método 2 ed. São Paulo, Noeses, 2008, p. 432.   2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. Prova no direito tributário 2 ed São Paulo: Noeses, 2008, p. 289­293  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.094          10 (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                               Fl. 2094DF CARF MF

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7441102 #
Numero do processo: 10380.727104/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727104/2014­03  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NORSA REFRIGERANTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 71 04 /2 01 4- 03 Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10380.727104/2014­03  Acórdão n.º 2402­006.348  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10380.727104/2014­03  Acórdão n.º 2402­006.348  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10380.727104/2014­03  Acórdão n.º 2402­006.348  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 3193DF CARF MF

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