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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4968932 #
Numero do processo: 12898.000181/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/03/2010 CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESNECESSIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer que a reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 132          1 131  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000181/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.343  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CP:AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/03/2010  CONEXÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DO  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESNECESSIDADE.  REINCIDÊNCIA  GENÉRICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MAJORANTE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  reconhecer  que  a  reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 81 /2 01 0- 86 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.343  S2­TE03  Fl. 133          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.236.714­3,  objetiva  o  lançamento  da  Obrigação  Acessória,  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  II, combinado com o art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  AR, de fls. 57.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 28 a 31, recebida, em 08/04/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 32 a 53.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 58 a 61.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­33.554  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJI,  em  30/09/2010,  fls.  62  a  65,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O AR  juntado,  de  fls.  130,  não  permite  dizer  quando o  contribuinte  tomou  conhecimento deste decisório.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  73  a  75,  recebida,  em  06/10/2011,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 76 a 92, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o recurso é tempestivo;  Mérito.  · que  a  empresa  impugnou  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  Autos de Infrações Nº’s 37.236.711­9; 37.236.710­0 e 37.236.712­7,  inexistindo  fato  gerador  inexiste  a obrigação  acessória,  cita  o  artigo  225, II, do RPS;  · A recorrente requer e pede: a) sobrestamento deste AI até julgamento  da obrigação principal; b) declaração de improcedência deste AI.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 96.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 96.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.343  S2­TE03  Fl. 134          3 É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.343  S2­TE03  Fl. 135          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A tempestividade foi reconhecida e o recurso está sendo “processado”.  Mérito.  No  que  tange  a  conexão  e  a  relação  de  acessoriedade  entre  obrigação  principal –  tributo  ­ e o dever  instrumental – obrigação acessória – discordo das opiniões da  recorrente e da DRJ, pois em matéria  tributária  tal  relação não  têm o mesmo alcance que na  seara  civil,  pois  o  dever  instrumental  pode  subsistir  em  certos  casos,  ainda,  que  não  haja  a  obrigação principal, artigo 175, parágrafo único, da Lei 5.172/66. Entretanto, isso é irrelevante  para o deslinde deste caso.  A  recorrente  foi  autuada  por  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuições, o montante das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  como  descrito  no  REFISC, item 2.1, fls. 06. Os lançamentos que não foram realizados em títulos próprios estão  descritos no item a seguir citado do Relatório de Multa Aplicada.  1 A empresa foi autuada por ter feito lançamento de valor pago  a empresa Companhia Brasileira de Soluções e Serviços, CNPJ  04.740.876/0001­25, na conta 4.2.3.02.0004 ­ Plano de saúde e  lançamento  de  rescisão  de  Antônio  Geraldo  na  conta  5.1.3.02.0002  ­  Vale  Refeição/Despesas  com  Alimentação,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  do ANEXO XIX.  (grifos  do original).  Desta  forma,  fica  evidente  que,  ainda,  que  a  empresa  nada  devesse  de  contribuição previdenciária em relação a seus trabalhadores e que a obrigação principal lançada  na mesma ação fiscal sucumbisse o auto de infração em testilha subsistiria, pois a obrigação de  lançar em títulos próprios da contabilidade não deixa de existir, uma vez que há trabalhadores e  estes são segurados e que seus haveres são base de cálculo da contribuição previdenciária.  Portanto, o pedido de sobrestamento de julgamento deste em razão do auto de  obrigação principal é impertinente, bem como não há razão para declarar a improcedência do  lançamento.  Todavia,  não  há  como  sustentar  a  aplicação  da  reincidência  genérica  como  consta do Relatório da Multa Aplicada, fls. 13. No item 3 deste relatório o agente fiscal diz, o  que a seguir se transcreve:   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.343  S2­TE03  Fl. 136          5 3.  Considerando  a  existência  de  circunstância  agravante,  prevista  no  art.  290,  inc.  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  e  tratando­se  de  uma  reincidência  genérica,  prevista no art.  292,  inc.  IV, do  referido Regulamento,  a multa  no  valor  de  R$  14.107,77  (Quatorze  mi,  cento  e  sete  reais  e  setenta e  sete centavos), atualizado conforme o estabelecido no  inc. V, do art. 8º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350,  de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31/12/2009,  foi  elevada  em  duas  vezes  perfazendo  o  total  de R$  28.215,54  (Vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro  centavos),  conforme  cópia  do  CCREDEXT,  em  anexo.  (destaques do original).  Apesar do que dito pelo agente lançador este não trouxe aos presentes autos a  comprovação  da  existência  da  infração  anterior,  data  de  seu  cometimento;  data  da  sua  aplicação, a data do julgamento, a data do resultado do julgamento ou do pagamento do AI, ou  seja, data da consolidação do evento.  A falta dos elementos citados não permitem que se configure a reincidência,  observe­se a legislação sobre o tema:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Assim sendo, não prospera a configuração da reincidência e a majoração da  multa em duas vezes, devendo esta ser excluída e a multa fixada no mínimo legal.   Posto  isto,  nego  o  pedido  de  sobrestamento  deste,  até  porque  a  obrigação  principal  está  sendo  julgada  em  conjunto,  apesar  de  desnecessário  como  explicitado.  Entretanto, reconheço que a reincidência foi aplicada de forma indevida, devendo ser excluída.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000181/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.343  S2­TE03  Fl. 137          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  que  a  reincidência  deve  ser  excluída  da  autuação  e  o  crédito fixado no mínimo legal.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5012496 #
Numero do processo: 10380.900930/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900930/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.096  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 09 30 /2 00 8- 57 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000300, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 14/11/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 14/11/2002 no valor  de R$ 50.719,70 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 50.719,44;  b)  Que no processo nº 10380.900899/2008­54 o  recorrente  utilizou o valor acima para compensar créditos tributários  do  IRRF  referente  à novembro de 2003 no valor de R$  13.242,12;   c)  Que no processo nº 10380.900930/2008­57 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  45.167,87;  d)  Que no processo nº 10380.901786/2008­76 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 208          5 do  IRRF  referente  à  fevereiro  de  2004,  no  valor  de R$  4.640,97;  e)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  63.050,96, e o valor apurado foi de R$ 50,719,44..   É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar toda a compensação pretendida.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 209          6 No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 210          7 alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 211          8 Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 212          9 I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900930/2008­57  Acórdão n.º 3402­002.096  S3­C4T2  Fl. 213          10 do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.937281/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 60          1 59  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937281/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.245  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA. (sucessora por  incorporação de Preference Serviços de Administração de Condomínio e  Hotelaria Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 81 /2 00 8- 17 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  PREFERENCE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E  HOTELARIA  LTDA.  transmitiu,  em  29/06/2004,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  17988.93183.290604.1.3.048322,  fls.  06  a  10,  pretendendo  extinguir débitos, no valor  total de R$ 12.847,10, pela via de sua compensação com créditos  decorrentes de  recolhimento  indevido de PIS  (código de  receita:  8109,  período de  apuração:  31/07/2003), efetuado em 15/08/2003, no valor total de R$ 11.352,04.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São Paulo (DERAT/SPO), por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 791217785, fls. 01,  indeferiu o pleito repetitório porque, a partir do DARF indicado, foram localizados pagamentos  parcialmente utilizados para a quitação de débitos do Contribuinte,  restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  quitação  da  compensação  dos  débitos  informados, resultando na homologação parcial da compensação declarada.  Sobreveio  reclamação,  fls.  11,  por meio  da  qual  o  interessado  afirmou que  apurou e declarou o pagamento  em sua DCTF e que  seu  crédito  é  suficiente para  amparar a  compensação efetuada. Requereu a revisão do Despacho Decisório com o reconhecimento de  seu crédito. Instruiu a peça de reclamação com cópias da tela da DCTF, do DARF da alteração  do contrato social e de documentos pessoais da sócia.  A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por falta de prova do direito creditório. O Acórdão nº 16­35.758, de 20 de janeiro  de 2012, fls. 38 a 43, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937281/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.245  S3­C4T3  Fl. 61          3 DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  13ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 47 a 55, após síntese dos fatos relacionados com a lide, invoca o  princípio da verdade material e argumenta que “a dita  falta de "prova" do crédito não serve  como fundamento ao indeferimento do mesmo, uma vez que não foi oportunizada à Recorrente  a  indicação  desta  famigerada  "prova"  e  nem mesmo  foi­lhe  indicado  o  que  se  entende  por  "prova",  uma  vez  que  tudo  o  que  servira  de  prova  do  crédito  buscado  foi  informado  pela  Contribuinte.”  Entende  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  deveria  ter  diligenciado  à  DRF  responsável  para  que  esta  analisasse  o  crédito.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  que  entende amparar sua argumentação. Requer diligência.  Conclui,  requerendo o  recebimento  e  acolhimento  do  recurso  para que  seja  declarada  a  nulidade  da  cobrança  dos  débitos  residuais  constantes  do  PER/DComp  nº  17988.93183.290604.1.3.048322, a partir de seu despacho decisório, de modo que a DRF de  Florianópolis analise os fundamentos do pleito à luz do princípio da verdade material e de toda  a  documentação  e  informações  probatórias  existentes,  quer  sejam  anexadas  ao  processo  ou  constantes da base de dados de obrigações acessórias da RFB, a fim de que seja reconhecido o  direito creditório da Recorrente em sua integralidade e por fim homologadas as compensações  realizadas.  Alternativa  e  sucessivamente,  requer  a  inclusão  dos  débitos,  para  quais  houve  o  indeferimento da compensação, no parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  47  a  55  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­13ª Turma nº 16­35.758, de 20  de janeiro de 2012.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937281/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.245  S3­C4T3  Fl. 62          5 [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Se,  de um  lado  é  certo  que o DARF  informado no PER/DComp comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  seja  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  À  exceção  de  algumas  notas  fiscais  de  venda,  que  nada  provam  quanto  a  comporem  ou  não  a  base  de  cálculo  da  contribuição por fazerem­se desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal, nada mais há. E,  em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil  et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito,  reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999. De acordo com o seu  art. 36, que  regulamenta o  sistema de distribuição da  carga  probatória  no Processo Administrativo Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade do  que  afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937281/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.245  S3­C4T3  Fl. 63          7 PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Deixo  de  conhecer  o  pedido  de  inclusão  em  programa  de  parcelamento  do  débito que emergiu inadimplido em razão da não homologação de sua compensação por falta  de competência legal para apreciação de pleitos da espécie.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13706.001925/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo final do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a autoridade competente se pronunciar sobre declaração de compensação é a data da ciência do despacho decisório que analisou e decidiu a legitimidade da compensação declarada. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/99, são passíveis de ressarcimento unicamente os créditos básicos do IPI decorrentes de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos na legislação do imposto o referido dispositivo legal não autoriza o ressarcimento. CRÉDITO BÁSICO. PROVA. NOTA FISCAL QUE ACOMPANHOU OS PRODUTOS. APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação do IPI, os produtos entram no estabelecimento industrial acompanhado da primeira via da nota fiscal, que serve para efetuar o registro do fato nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, devendo este manter em boa forma o documentário fiscal para apresentação aos agentes do Fisco. A prova da entrada do produto e da legitimidade do crédito do IPI faz-se à luz da via da nota fiscal que o acompanhou. Demais vias não se prestam a este fim. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 353          1 352  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001925/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  O termo final do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a  autoridade  competente  se  pronunciar  sobre  declaração  de  compensação  é  a  data da ciência do despacho decisório que analisou e decidiu a  legitimidade  da compensação declarada.  CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  Por  força  do  que  dispõe  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  são  passíveis  de  ressarcimento  unicamente  os  créditos  básicos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos na legislação  do imposto o referido dispositivo legal não autoriza o ressarcimento.  CRÉDITO BÁSICO. PROVA. NOTA FISCAL QUE ACOMPANHOU OS  PRODUTOS. APRESENTAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  IPI,  os  produtos  entram  no  estabelecimento  industrial acompanhado da primeira via da nota fiscal, que serve para efetuar  o registro do fato nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, devendo este  manter em boa forma o documentário fiscal para apresentação aos agentes do  Fisco. A prova da entrada do produto e da legitimidade do crédito do IPI faz­ se à luz da via da nota fiscal que o acompanhou. Demais vias não se prestam  a este fim.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  01/08/2003  a  empresa  GLAXOSMITHKLINE  BRASIL  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  previsto no  art.  11 da Lei no  9.779/99  e na  IN SRF no  210/2002,  relativo  ao 3º  trimestre de  2000.  A DERAT ­ RJ indeferiu o pleito da recorrente alegando:  1­ que não são passíveis de ressarcimento os seguintes créditos  (não são os  créditos referidos no art. 11 da lei nº 9.779/99):  1.1­  créditos  referentes  à  aquisição  no mercado  interno  ou  importado  de  produtos destinados à revenda/comercialização;  1.2­  créditos  de  produtos  recebidos  em  transferência  de  filial  ou  de  terceiros, notadamente os produtos “COREGA” e creme dental;  1.3­ créditos por devolução de produtos;  1.4­ créditos de outras entradas (p.ex. industrialização por encomenda com  retorno de produtos acabados)  2­ não  foi  apresentado à Fiscalização as primeiras vias das notas  fiscais de  aquisição  de MP,  PI  e ME  com  destaque  de  crédito  básico  de  IPI. Os  créditos  escriturados  devem ser comprovados com a primeira via da nota fiscal de aquisição/entrada do insumo;  3­  destaque  a  maior  do  IPI  nas  notas  fiscais  transferência  de  produtos  acabados, emitidas por filial da recorrente  A empresa  interessada  tomou ciência desta decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de conformidade,  cujas  razões  estão  sintetizadas no  relatório da  decisão recorrida. Juntou as primeiras vias de algumas notas fiscais.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  deferiu  parcialmente o pleito da recorrente, para reconhecer o crédito de MP. PI e ME cujas primeiras  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.552  S3­C3T2  Fl. 354          3 vias das notas fiscais foram apresentadas, nos termos do Acórdão no 09­21.761, de 27/11/2008,  cuja ementa abaixo se transcreve.  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade) a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  Além  disso,  especificamente  para  as  operações  de  importação,  também  é  fundamental  para  a  legitimidade  acima  a  comprovação do  pagamento  do  IPI  no  desembaraço aduaneiro  de  importação.  Isso  considerado,  para  os  créditos  do  IPI  anteriormente glosados pelo Fisco cuja  legitimidade não restar  demonstrada na manifestação de  inconformidade, não há como  admitir  que  possam  participar  da  apuração  do  saldo  credor  acumulado  ao  final  do  trimestre­calendário,  passível  de  ressarcimento nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e  da IN SRF n° 33, de 1999.  Outrossim, não há como reconhecer o direito creditório do IPI a  estabelecimento  destinatário  de  nota  fiscal  de  transferência  cujos  produtos  ali  descritos  se  revelam  como  acabados  e  cujo  CFOP  da  operação  é  522,  indicando  que  tais  produtos  foram  adquiridos ou recebidos de terceiro.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL. CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESSARCIMENTO.  Para  o  estabelecimento  industrial  interessado,  apenas  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  compreendidos  na  conceituação  de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  estabelecida pelo Parecer Normativo CST n° 65, de 1979.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  julgamento  deve  ser  pautada  segundo  os  ditames  da  legislação  tributária,  porquanto  esta,  uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da  presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2011,  fl.  396  (eletrônica),  e  interpôs  recurso  voluntário  em  22/03/2011,  no  qual  alega  que:  1­ considerando que a parcela do tributo compensado somente deixou de ser  homologada em 23/02/2011, quando a Recorrente recebeu a intimação da decisão negativa da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  impõe­se  o  reconhecimento  da  existência  de  homologação  tácita  na  hipótese  em  comento,  restando  inviável  a  pretensão  de  cobrança  do  montante não homologado.  2­  a  recorrente  suportou  o  IPI  quando  da  entrada  de  produtos  e  a  Lei  n°  9.779/99  não  previu  um  benefício  fiscal, mas  apenas  reforçou  a  não­cumulatividade  do  IPI,  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 razão pela qual não encontra respaldo jurídico a distinção entre operações envolvendo produtos  acabados e as de aquisição de insumos, como concluiu a r. decisão ora recorrida.   3­ ao contrário do que pretendeu fazer crer a r. decisão recorrida, não há que  se cogitar da possibilidade de o contribuinte realizar duas escriturações do IPI, uma referente à  aquisição de insumos e outra referente aos demais casos de incidência do IPI;  4­ discorre sobre a não­cumulatividade do IPI e a sistemática de apuração do  imposto para concluir que a “recusa do ressarcimento ou restituição acarreta um crédito meramente  formal, em nítida violação ao princípio da não­cumulatividade do IPI”.  5­  é  possível  o  creditamento  de  produtos  industrializados  e  a  lei  não  diferencia o ressarcimento quanto à característica do produto entrado no estabelecimento, “mas  sim  evidenciar  que,  mesmo  em  se  tratando  de  produto  cuja  saída  não  fosse  tributada,  o  creditamento do IPI seria possível” e por isto mesmo “a  lei não exige a manutenção de escritas  fiscais  diferenciadas  para  (i)  insumos  e  (ii)  demais  bens  ou  produtos  que,  embora  não  sejam  conceituados como tal, sofrem a incidência do IPI”, A escrita fiscal da ora Recorrente é única  para todas as aquisições, não sendo segregada a entrada de insumos da entrada de outros bens.  6­ não há dispositivo legal que obrigue a apresentação da primeira via da nota  fiscal “para que se possa ter deferido o pleito de ressarcimento de saldo­credor de IPI”, sendo,  por esta razão, inadmissível a glosa efetuada. Concluiu a recorrente que:  (i)  a  lei  não  condiciona  o  ressarcimento  à  apresentação  da  primeira  via  da  nota  fiscal:  (ii)  o  conjunto  dos  documentos  apresentados  pela  ora Recorrente  demonstra,  inequivocamente,  a  legitimidade  do  crédito;  (iii)  todas  as  notas  fiscais  apresentadas ­ seja a primeira, segunda, terceira ou quarta vias  ­ estão carimbadas com o número do processo de ressarcimento  no qual foram juntadas, de modo que não há qualquer risco de  duplicidade na utilização do crédito.  7­ embora a apuração do imposto seja autônoma em cada estabelecimento, o  direito  do  crédito  é  do  contribuinte,  de  modo  que,  também  sob  esse  aspecto,  a  r.  decisão  recorrida não merece prosperar ao afirmar que algumas notas foram emitidas pela filial, quando  é  a  matriz  a  requerente  do  ressarcimento.  Demonstrado  que  aquela  não  se  aproveitava  do  crédito, não há razão para indeferir o pedido sob esse aspecto.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.            Voto             Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.552  S3­C3T2  Fl. 355          5 Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, por  isto mesmo, dele conheço.  A empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos do  IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo reproduzido, relativo ao terceiro trimestre de  2000.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei).  Em  seu  recurso  a  empresa  alega,  preliminarmente,  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  porque  a  mesma  somente  deixou  de  ser  homologada em 23/02/2011, quando recebeu a intimação da decisão recorrida (DRJ).  Engana­se a recorrente porque a decisão que não homologou a compensação  declarada foi tomada pela Derat/RJ, que tem competência para apreciar e decidir sobre o pleito  da recorrente, que assim concluiu, conforme Despacho Decisório de fls. 121/133 (eletrônica).  Dessa  forma,  restando  comprovada  a  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  30  e,  por  conseqüência,  DEIXO  DE  HOMOLOGAR  a  DCOMP  ELETRÔNICA  de  n°  39409.51361.130204.1.3.01­4365  de  fls.  96  a  99  do  presente  processo,  bem  como  quaisquer  outras  DCOMP  que  se  lastreiem  no  mencionado  pleito  de  Ressarcimento. (grifo do original).  Da decisão de não homologar a compensação declarada a  recorrente  tomou  ciência  no  dia  16/05/2006.  A  DCOMP  foi  transmitida  no  dia  11/12/2003  e,  portanto,  a  Autoridade Fazendária decidiu sobre a compensação declarada antes dos 5 (cinco) anos a que  se refere o § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em homologação tácita.  Quanto  às  disposições  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito,  não  merece  acolhida  os  argumentos  da  recorrente  de  que  a  referida  lei  não  previu  um  benefício  fiscal  e  que  veio  para  reforçar  a  não­cumulatividade  do  IPI  e  permitir  o  ressarcimento  do  crédito apurado na conta gráfica do imposto, independente da origem do crédito ou da natureza  dos produtos.  A simples  leitura deste dispositivo, deixa claro que os créditos passiveis de  ressarcimento  são  os  decorrentes  de  “aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 material de embalagem, aplicados na  industrialização”. Os demais créditos admitidos, como  bem disse a decisão recorrida, somente podem ser utilizados na conta gráfica do IPI.  Também  aqui merece  esclarecer  que  os  créditos  (legítimos)  decorrentes  de  transferências  foram  aproveitados  pela  decisão  recorrida,  na  conta gráfica,  antes  de  apurar o  crédito reconhecido a ressarcir.  Também  é  importante  dizer  que  a  decisão  recorrida  não  sugeriu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  realizar  duas  escriturações  de  créditos.  A  decisão  recorrida  simplesmente  mantém  o  entendimento  da  autoridade  da  RFB  de  que  não  é  possível  o  ressarcimento de créditos de IPI que, embora admitidos, não decorrem da aquisição de MP, PI  e  ME.  Pelo  CFOP  de  cada  entrada  é  possível  identificar  a  origem  de  cada  crédito  legitimamente escriturado.  Quanto a necessidade de apresentação das primeiras vias das notas fiscais de  entrada  de  insumos  e  produtos  acabados  com  direito  a  crédito  de  imposto,  devidamente  escriturado nos livros fiscais, não procede os argumentos da recorrente. A obrigação de manter  a documentação que respalda a escrituração, por evidente, não decorre da Lei nº 9.779/99, mas  do próprio RIPI/98 (art. 290), como bem assinalou a decisão recorrida.  Portanto, o fato da Lei nº 9.779/99, que instituiu o ressarcimento em rela, não  prevê a apresentação das primeira vias das notas fiscais não significa que basta o contribuinte  escriturar os créditos pleiteados, e apresentar cópia dos livros, para o crédito ser reconhecido.  Da mesma  forma,  também não  há previsão  legal  para  a obrigar  a Fazenda Nacional  aceitar,  como prova do crédito escriturado e em substituição à primeira via da nota fiscal, outras vias  de notas fiscais. A recorrente está obrigada a escriturar os créditos quando os produtos entram  no  seu  estabelecimentos  e  os mesmos  entram  acompanhados  da  primeira  via  da  competente  nota fiscal. Este, pois, é o documento que respalda e  legitima o crédito pleiteado (arts. 320 e  321 do RIPI/98).  Por  fim,  é  o  estabelecimento  que  industrializa  quem  tem  direito  ao  ressarcimento  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  não  o  estabelecimento  que  recebe  os  produtos industrializados, como equivocadamente entende a recorrente. Os créditos admitidos  destes produtos não são passíveis de ressarcimento, como acima ficou provado.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.552  S3­C3T2  Fl. 356          7                                 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 18088.000421/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Durante os procedimentos de fiscalização, caso a autoridade fiscal encontre provas ou um conjunto de indícios convergentes que seja hábil a desconstituir a presunção legal da veracidade da escrituração contábil, reunindo os elementos caracterizadores da infração, caberá ao contribuinte comprovar a impossibilidade de aquele lançamento prosperar. PRODUÇÃO DE SUCO DE LARANJA. ATIVIDADE RURAL.AGROINDÚSTRIA.DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. A produção de suco de laranja por agroindústria, por não observar os requisitos previstos no art. 2º da Lei n° 8.023/1990, não pode ser qualificada como atividade rural, de modo que não é cabível o gozo do benefício da depreciação integral previsto no art. 6o da Medida Provisória n° 2.159- 70/2001 ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A aplicação de equipamentos e utensílios que contrastam com aqueles usualmente empregados nas atividades rurais descaracteriza a atividade de transformação de produtos decorrentes da atividade rural, para efeitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devendo o registro dos rendimentos correspondentes constar como receitas da atividade geral. DESPESAS COM AERONAVES. GLOSA. As despesas da pessoa jurídica passíveis de dedução na apuração do lucro tributável são aquelas previstas em lei como sendo essenciais para o funcionamento da empresa e o atendimento de seu objeto social a utilização de aeronaves privadas, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas ao objeto da empresa, permite que os seus custos sejam deduzidos da base de formação do imposto de renda. No entanto, havendo comprovação de que as aeronaves eram utilizadas para fins privados, as despesas correspondentes são passíveis de glosa, principalmente pela ausência de segregação dos custos relacionados à utilização das aeronaves em benefício da empresa daqueles relacionados à utilização para fins estranhos ao objeto social.
Numero da decisão: 1401-000.702
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, (I) por unanimidade, em rejeitar as preliminares e no mérito, (II) pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à glosa das despesas de depreciação acelerada, vencidos o Relator, o Conselheiro Maurício Pereira Faro que davam integral provimento, e a Conselheira Karem Jureidini Dias que acompanhava pelas conclusões dando provimento parcial por entender que foi descumprida a condição de as matérias primas serem exclusivas do produtor, o que ensejaria a proporcionalização; e (III) por maioria de votos, negar provimento em relação à glosa de despesas de aeronaves, vencida a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Durante os procedimentos de fiscalização, caso a autoridade fiscal encontre provas ou um conjunto de indícios convergentes que seja hábil a desconstituir a presunção legal da veracidade da escrituração contábil, reunindo os elementos caracterizadores da infração, caberá ao contribuinte comprovar a impossibilidade de aquele lançamento prosperar. PRODUÇÃO DE SUCO DE LARANJA. ATIVIDADE RURAL.AGROINDÚSTRIA.DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. A produção de suco de laranja por agroindústria, por não observar os requisitos previstos no art. 2º da Lei n° 8.023/1990, não pode ser qualificada como atividade rural, de modo que não é cabível o gozo do benefício da depreciação integral previsto no art. 6o da Medida Provisória n° 2.159- 70/2001 ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A aplicação de equipamentos e utensílios que contrastam com aqueles usualmente empregados nas atividades rurais descaracteriza a atividade de transformação de produtos decorrentes da atividade rural, para efeitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devendo o registro dos rendimentos correspondentes constar como receitas da atividade geral. DESPESAS COM AERONAVES. GLOSA. As despesas da pessoa jurídica passíveis de dedução na apuração do lucro tributável são aquelas previstas em lei como sendo essenciais para o funcionamento da empresa e o atendimento de seu objeto social a utilização de aeronaves privadas, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas ao objeto da empresa, permite que os seus custos sejam deduzidos da base de formação do imposto de renda. No entanto, havendo comprovação de que as aeronaves eram utilizadas para fins privados, as despesas correspondentes são passíveis de glosa, principalmente pela ausência de segregação dos custos relacionados à utilização das aeronaves em benefício da empresa daqueles relacionados à utilização para fins estranhos ao objeto social.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.723          2 As  despesas  da  pessoa  jurídica  passíveis  de  dedução  na  apuração  do  lucro  tributável  são  aquelas  previstas  em  lei  como  sendo  essenciais  para  o  funcionamento da empresa e o atendimento de seu objeto social. a utilização  de aeronaves privadas, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades  diretamente  relacionadas  ao  objeto  da  empresa,  permite  que  os  seus  custos  sejam  deduzidos  da  base  de  formação  do  imposto  de  renda.  No  entanto,  havendo  comprovação  de  que  as  aeronaves  eram  utilizadas  para  fins  privados, as despesas correspondentes são passíveis de glosa, principalmente  pela  ausência  de  segregação  dos  custos  relacionados  à  utilização  das  aeronaves  em benefício  da  empresa daqueles  relacionados  à utilização para  fins estranhos ao objeto social.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, (I) por unanimidade, em rejeitar as preliminares e  no mérito,  (II) pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à glosa das despesas de  depreciação  acelerada,  vencidos  o  Relator,  o  Conselheiro Maurício  Pereira  Faro  que  davam  integral provimento, e a Conselheira Karem Jureidini Dias que acompanhava pelas conclusões  dando provimento parcial por entender que foi descumprida a condição de as matérias­primas  serem  exclusivas  do  produtor,  o  que  ensejaria  a  proporcionalização;  e  (III)  por  maioria  de  votos, negar provimento em relação à glosa de despesas de aeronaves,  vencida a conselheira  Karem Jureidini Dias.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira  ­ Relator  (Assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Netto – Redator Designado      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.724          3   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  lavrado  em  desfavor da Contribuinte Recorrente, fundados em glosa de depreciação e despesas. Como bem  resumido nas razões de recurso, são dois os pontos questionados pela Fiscalização, a saber:   (i)  A  atividade  principal  desenvolvida  pela  Recorrente  não  a  legitima  ao  aproveitamento  da  depreciação  acelerada  incentivada,  porquanto  não  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  rural,  considerando,  ainda,  a  interpretação  literal  da  legislação tributária que versa sobre benefícios fiscais; e  (ii)  As  despesas  com  aeronaves  da  Recorrente  não  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  conta  destas  não  serem  consideradas  operacionais  ou  necessárias  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  No  que  toca  à  depreciação  acelerada  incentivada,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal fundou­se nas seguintes razões, in litteris:  2  ­  DA  ATIVIDADE  RURAL  NA  PRODUÇÃO  DE  SUCO  DE  LARANJA  A partir das informações constantes da. DIPJ do ano­calendário  2003  e  seguintes  verifica­se  que  a  fiscalizada  considera  desempenhar  atividades  conceituadas  como  rurais.  O  conceito  fiscal  do  desempenho  de  referida  atividade  tem  seu  desenho  normatizado  pela  Lei  no  8.023/90,  com  as  alterações  impostas  pela lei n° 9.430/96, assim disciplinado:  Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.725          4 Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica a mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas.  Referida  lei  incentiva  as  atividades  do  setor  primário  da  economia, de molde a permitir a fixação do homem ao campo na  produção de alimentos.  Da  leitura  do  estatuto  social  da  auditada  encontra­se  como  objeto social a "indústria, comércio, importação e exportação de  produtos  e  sucos  hortifrutícolas  em  geral,  seus  derivados,  sub­ produtos  e  resíduos;  a  agricultura;  a  pecuária;  a prestação  de  serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária  e a atividade de operador portuário" (fl. 2132).  A  partir  dos  livros  contábeis  da  auditada  constata­se  que  a  fiscalizada  dedica­se  quase  com exclusividade  à  venda de  suco  de  laranja  em  escala  industrial,  preponderantemente  exportando­o.  Diga­se  que  se  cuida  da  líder  mundial  na  produção  de  suco  de  laranja  concentrado.  Exerce  a  chamada  atividade agroindustrial, em que predomina a produção na visão  industrial,  própria  do  segundo  setor  da  economia.  Do  que  foi  apurado  no  processo  produtivo  da  fábrica,  a  produção  de  laranja  e  própria  do  setor  primário,  enquanto  a  seqüência  e  finalização  do  processo  pertencem  ao  setor  secundário.  Em  verdade  a  produção  de  laranja  é  tão  somente  uma  das  etapas  para  a  obtenção  do  suco  de  laranja  e  derivados.  Cabe  então  verificar a compatibilidade destas atividades operacionais com a  tributação na forma da atividade rural.  2.1 ­ Da incompatibilidade entre a produção do suco de laranja  e a transformação permitida na atividade rural  Compulsada a base legal da atividade rural seria de se esperar  que  a  atividade  desempenhada  fosse  a  produção agrícola  ou a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural.  A  empresa  dedica­se,  quanto  à  agricultura,  à  venda  de  gado  e  laranja. Mas o que prepondera é a atividade de  transformação  em que produz suco de laranja. No primeiro caso, as vendas de  produtos  diretamente  derivados  da  terra  são  receitas  da  atividade rural,  jungindo­se com perfeição ao conceito  legal de  atividade  modelado  no  inciso  I,  do  artigo  retro  citado,  e  em  conformidade  ao  exposto  em  resposta  da  fiscalizada  ao  Termo  de Intimação Fiscal lavrado em 21/02/2008.  Ocorre que nesta segunda possibilidade, a da transformação da  produção agrícola, exige a lei outras condições, a saber: a) que  não  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura; b) sejam utilizados equipamentos e utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais;  c)  a  transformação seja efetivada pelo próprio agricultor ou criador;  d) que seja utilizada matéria­prima exclusivamente produzida na  área rural.   Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.726          5 Os  conceitos  e  contornos  modelados  pela  norma  evitam  que  a  atividade  de  transformação  ultrapasse  o  escopo  protetivo  legislado para os rurícolas. Referida lei tributa os resultados da  atividade  rural.  Assim,  se  por  um  lado  permite  que  a  transformação  seja  feita  pelos  produtores,  de  outro  limita  a  atividade  dos  transformadores.  Ou  seja,  do  que  se  lê,  fácil  constatar que os benefícios tributários afetos aos produtores no  desempenho de atividade rural não são elásticos como interpreta  a fiscalizada.   De  inicio  a  limitação  imposta  atinge  a  fiscalizada,  eis  que  na  produção  de  suco  de  laranja  há  nítida  alteração  das  características  do  produto  in  natura,  eis  que  no  processo  industrial  do  suco  é  retirada  água,  deixando­o  em  sua  forma  concentrada.  Consta  inclusive  da  Instrução  Normativa  n°  257/2002,  art.  2°,  VIII,  alínea  c,  item  3,  que  a  atividade  permitida  como  rural  é  a  de  produção  de  sucos  de  frutas  acondicionados em embalagem de apresentação.  No  caso  sob  análise  é  claro  que  o  suco  fabricado  em  nada  se  aproxima  ao  formato  legal  permitido.  Portanto,  para  ter  seus  resultados  tributados  como  atividade  rural,  a  fábrica  não  poderia  produzir  o  suco  de  laranja  concentrado,  mas  tão  somente  vendê­lo  em  embalagem  de  apresentação,  desde  que  mantidas  as  características  e  composição  do  suco  natural.  No  presente,  o  suco  concentrado  produzido  não  mantém  a  característica, nem a composição do suco natural. Nos balanços  contábeis  dos  custos  da  produção  resta  clara  a  utilização  de  produtos  químicos  para  fabricar  o  suco  concentrado  como  a  adição  de  enzimas,  de  molde  a  alterar  a  composição  c  as  características do suco.  E,  quando  o  legislador  impede  que  o  produto  in  natura  perca  suas  características  e  composição,  tornou  imprópria  a  transformação  do  suco  de  laranja  na  forma  como  industrializada,  pois  neste  caso  há  transformação  de  aroma,  sabor, cor, densidade etc, muito diferentes do suco natural.  De  outra  parte,  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  na  atividade  rural,  evidente  é  que  em  nada  se  assemelham  as  sucessivas  extratoras  e  caldeiras  encontradas  no  processo  produtivo  da  fábrica  para  produzir  o  suco  industrializado  com  a  forma  artesanal  usada  na  atividade  do  produtor  rural  de  suco  de  laranja. A se considerar similares ambos processos, desnaturada  resta  a  atividade  rural  incentivada.  Também  dos  balancetes  contábeis  afere­se  a  alta  complexidade  e  grandiosidade  do  maquinário  utilizado  no  processo  industrial,  quando  identificadas  as  contas  de  custos  de  produção  sob  a  rubrica  “manutenção de equipamento”. Claro está que não é usual que  seja encontrado na atividade rural um parque industrial como o  produtor  de  suco  de  laranja,  quanto  mais  quando  este  parque  abastece a produção em escala mundial.  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.727          6 Ainda na  descaracterização de  que  a  fábrica  execute  atividade  rural, a diferença do processo desta com a do produtor rural é  também  quantitativa.  Trata­se  de  processo  industrial  o  verificado nas  fabricas  com a produção como a deste  caso, eis  que  a  quantidade  produzida  de  milhões  de  litros  de  suco  de  laranja requerem manejo industrial. Não pode, nem foi pensado  na  lei  tributária,  um  tratamento  em  bases  iguais  do  produtor  rural com o industrial que se utilize de insumos agrícolas. Suas  dimensões  os  desigualam,  inclusive  no  que  tange  a  capacidade  contributiva.   Nestes  termos  dispõe  o  art.  3°,  inciso  I,  da  IN  n°  257/02,  ao  vedar  expressamente  a  inclusão  na  atividade  rural  das  atividades  de  industrialização,  como  as  implementadas  pela  auditada. Permite­se, na mesma legislação, a transformação de  produtos zootécnicos,  tal como a produção de sucos de  frutas (  art.  2",  inciso  VIII,  alínea  c,  item  3  ),  mas  apenas  quando  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  No  caso  sob  exame,  as  vendas  de  suco  são  feitas  através  de  tambores  centenas de  litros ou de cilindros de capacidade de dezenas de  milhares  de  litros  aos  atacadistas  predominantemente  estrangeiros.   Destaque­se  que  a  venda  em  território  nacional  ocorre  apenas  para a Coca­Cola por força de contrato em que se estipulou que  os refrigerantes a base de laranja feitos em escala mundial têm  seu  suco  fornecido  pela  fiscalizada.  As  vendas  nacionais  limitam­se a este contrato.  Ainda  determina  a  lei  que  o  produtor  utilize­se  somente  de  matéria­prima  produzida  na  área  rural  de  sua  exploração  (inciso  V  do  art.  2°  da  Lei  8.023/90).  Continuando  a  conceituação  de  referida  atividade,  observa­se  que  impedido  está o produtor rural de adquirir produtos de terceiros para que  os  transforme  .  Evita­se  com  mais  esta  restrição  que  haja  comercialização  da  produção  de  produtores  rurais  e  possível  concentração  na  produção  rural.  A  forma  como  está,  a  lei  inviabiliza  tratamento  favorecido  a  quem  repasse  o  que  não  produz,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2°  da  Lei  8.023/90.  No  caso  em  tela,  a  auditada  não  industrializa  apenas  o  que  planta.  Também compra  laranja  de  terceiros,  uma  vez  que  sua  atividade lucrativa é a preponderante venda de suco de laranja  concentrado,  independendo  se  tenha  que  adquiri­los  de  fornecedores  ou  parceiros.  Caracterizado  está  que  a  atividade  principal da fiscalizada e a fabricação de suco de laranja, sendo  o plantio de laranja atividade acessória.   A última, mas não menos importante condição da atividade rural  é a que  condiciona ao  transformador a  venda do produto  final  em  embalagem  de  apresentação.  Neste  caso,  resta  claro  que  vincula ao produtor rural o desempenho de atividade mercantil  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.728          7 de venda da produção em escala varejista. Não é o que acontece  na  fiscalizada,  pois  que  a  produção  do  suco  é  expedida  em  tanques refrigerados com capacidade para toneladas de suco, ou  em tonéis contendo o suco concentrado em centenas de litros, os  quais  não  são  destinados  diretamente  ao  consumidor  em  embalagem  de  apresentação,  conforme  legislado.  Ao  ano  a  fiscalizada  exporta  acima  de  500 milhões  de  litros  de  suco  de  laranja,  cabendo­lhe,  segundo  informações  veiculadas  na  imprensa, o domínio do mercado mundial com cerca de 30% da  produção de suco.  2.2  —  Da  impossibilidade  de  adequação  da  agricultura  como  atividade­meio no conceito legal da atividade rural  Do  que  até  agora  esclarecido,  os  dois  caminhos  possíveis  de  interpretação  das  atividades  da  fábrica  de  suco  como  sendo  atividade  rural  estão  equivocados.  Quer  naquele  em  que  se  adéqua ao art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.023/90, como agricultor a  cultivar  laranja, ou ao considerar que executa as atividades de  transformação previstas no art. 2°, inciso V, da mesma lei, acima  analisado.   Naturalmente  que  ao  produzir  com  seu  maquinário  e  sua  capacidade  e  escala  industriais,  obtém  alta  rentabilidade  do  solo, propiciando ao seu negócio de venda de suco de laranja a  maior  lucratividade  possível.  Assim  sendo,  a  decisão  entre  produzir  ou  não  laranja  não  perpassa  pela  natureza  do  objeto  social,  antes  esta  considera  a  rentabilidade  da  fabricação  do  suco de laranja. Afinal desde seu inicio, a empresa fabricou suco  de laranja como atividade principal.  Instada a justificar a conceituação como atividade rural através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  aduziu  que  explora  a  atividade  rural  como  atividade  meio  com  o  cultivo  da  laranja.  E  que  possui  receitas  da  atividade  rural  com  a  venda  de  laranjas  in  natura.  Asseverou  ainda  que  é  agroindústria,  para  a  qual  estaria  previsto o beneficio fiscal. Traz para tanto o conceito esculpido  no ordenamento jurídico previdenciário, qual seja, o art. 201­A  do Decreto n° 3.048/99, in verbis:  Art.  201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida como sendo o produtor rural pessoa  jurídica cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, em substituição as previstas  no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Artigo acrescentado  pelo Decreto n°4.032, de 26111/2001)  Como evidencia a própria definição legal supra, a agroindústria  é  quem  industrializa  produção  própria  ou  de  terceiros,  e  sofre  tributação  previdenciária  diferenciada.  Neste  sentido,  a  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.729          8 definição  legal  atinge  a  fiscalizada  somente  em  seus  efeitos  previdenciários.  Ressalte­se  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  não  utilizam  esta  conceituação  em  nenhum  diploma  legal.  Mormente  na  conceituação  da  atividade  rural,  que  dista  da  definição  de  agroindústria  por  conter  limites  outros,  definidos  pela  Lei  n°  8.023/90,  inclusive  antagonizando  com  a  tributação  das  contribuições  previdenciárias pela agroindústria ao permitir a industrialização  de produção adquirida de terceiros.  A agroindústria envolve setor bem mais amplo, não se limitando  à  atividade  agrícola  ou  pecuária,  tampouco  a  atividade  rural.  Tal  ramo  vai  desde  a  indústria  que  produz  o  equipamento  e  implementos  agrícolas,  os  fertilizantes,  o  beneficiamento  e  seleção  de  sementes  e  mudas,  o  programa  de  plantio,  o  financiamento  da  atividade,  a  colheita,  o  armazenamento,  a  distribuição, até o atendimento aos consumidores.   Não é demais destacar que a tributação destes tributos tem como  fato gerador a renda, diferindo acentuadamente da tributação da  contribuição  previdenciária,  que  se  dá  sobre  o  faturamento.  Logo, aplicar o conceito de agroindústria A atividade rural seria  tratar tributos de conceitos distintos de forma similar, o que nos  leva a erro crasso de aplicação da legislação tributária. Inexiste  o  conceito  de  agroindústria  no  trato  do  imposto  de  renda.  A  legislação  fiscal  limitou­se  a  conceituar  a  atividade  rural  de  forma restrita.   Também descabe trazer de leis de direito privado o conceito de  atividade  rural,  mormente  quando  bem  definida  na  lei  do  imposto  de  renda  o  que  se  considera  na  sua  tributação  a  atividade  rural.  Não  é  demais  citar  o  art.  109  do  Código  Tributário Nacional, que determina que o conteúdo de conceitos  de  direito  privado  não  devem  ser  usados  para  a  definição  dos  efeitos tributários, pois a lei tributária será apta a determinar o  alcance tributário.  Que não seja utilizado o conceito de agroindústria na atividade  rural, e verificados todos os itens constantes na lei que limitam a  tributação  sob  as  regras  da  atividade  rural,  não  há  outra  conclusão: é descabível  tratar uma  fábrica de  suco pertencente  aos  prósperos  negócios  da  agroindústria  como  os  produtores  rurais  albergados  pelos  benefícios  fiscais  da  atividade  rural.  Impossível  destacar  artificialmente  a  atividade  de  produção da  laranja  da  sua  etapa  no  amplo  processo  produtivo  do  suco,  e  considerar a  fiscalizada como um  todo pertencente A atividade  rural.  Óbvio  por  tudo  quanto  exposto  que  as  receitas  da  venda  de  laranja são da atividade rural, mas não menos evidente que não  se  pode  aceitar  as  receitas  da  venda  de  suco  de  laranja  como  sendo  da  atividade  rural.  Ou,  mais  absurdo  ainda,  considerar  que  quanto  à  atividade  rural  basta  que  seus  custos  sejam  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.730          9 próprios da atividade rural, sem que as receitas decorrentes do  processamento  industrial  desta  laranja  também  estejam  conceituadas como pertencentes a atividade rural.  Em  assim  agindo,  tratar­se­ia  de  mecanismo  híbrido  de  atividade rural sem permissão legal, pois na Lei n° 8.023/90, que  cuida da tributação do resultado da atividade rural, o vocábulo  "resultado" vem significar a diferença entre receitas e despesas  da mesma  natureza,  ou  seja,  ambas da  atividade  rural. Reza  o  art.  40,  da  Lei  n°  8.023,  que  "considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  os  valores  das  receitas  e  das  despesas  pagas  no  ano­base".  Ilegal  a  interpretação  de  exploração da atividade rural contra legem.  Com efeito, basta a  leitura do art. 1°, da Lei n° 8.023/90, para  entender  que  a  tributação  da  atividade  rural  no  que  toca  ao  imposto  de  renda  e  contribuição  social  ocorre  sobre  os  resultados, senão vejamos:   Art.  1º  Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão  sujeitos  ao  Imposto  de Renda  de  conformidade  com  o  disposto  nesta lei.  Por  força  desta  forma  de  tributação  sobre  resultado  é  que  se  conclui  que  o  resultado  da  atividade  rural  da  fiscalizada  abrange tão somente a parcela de receitas da atividade rural em  comparação ao total das receitas. E cediço que a tributação do  imposto sobre a renda advém do resultado, o que significa dizer  que  da  composição  da  atividade  rural  (receitas  rurais  ­  custos  rurais)  é  que  se  apura  a  base  de  cálculo  da  atividade  rural. E  mais. A partir deste resultado contábil é que são feitos os ajustes  de  exclusão ou adição,  chegando­se ao  lucro  real da atividade  rural.  Para arrematar, admite a lei a transformação, mas desde que o  produtor  ou  criador  mantenham  esta  qualidade  intrínseca  de  rurícola.  Ao  contrário  do  fato  apurado,  em  que  o  industrial  serve­se  da  atividade  como  produtor  rural  para  dela  extrair  benefícios  fiscais  em  atividades  outras  não  rurais.  A  fábrica  dedica­se  a  produzir  em  escala  industrial  suco  de  laranja  a  partir da laranja comprada ou cultivada ­ seu insumo industrial,  não  o  reverso  admitido  pela  legislação,  quando  o  produtor  da  laranja  a  transformaria  para  dar  vazão  à  sua  produção  rural,  mantidas as condições antes detalhadas. Desde o inicio a fábrica  de  sucos  foi  criada  para  produzir  tal  qual  qualquer  empresa  industrial.  Importante destacar que a menor parte da produção advém da  sua lavoura própria. Também merece destaque esclarecer que a  fiscalizada  resolveu  cindir  as  atividades  rurais  no  ano­ calendário  2002,  constituindo  a  empresa  CBL  Agrícola  Ltda  para  atuar  no  ramo  da  produção  de  laranja,  fornecida  com  exclusividade à Cutrale. Sendo assim, por força de planejamento  tributário, eis que há diferenças de tributação entre a legislação  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.731          10 dos  tributos  imposto  de  renda  e  contribuições  previdenciárias,  tomou a decisão da divisão de atividades rurais e industriais. Em  seguida,  em  julho  de  2003,  resolveu  novamente  unir  as  atividades agrícolas com as industriais.  Percebe­se  que  quando  as  atividades  eram  divididas  em  empresas distintas, inocorria o efeito da depreciação incentivada  na Cutrale, pois a CBL efetivamente possuía atividade rural vez  que vendia sua produção de laranja. E, naquela situação, a CBL  sofreria  consecutivos  prejuízos  fiscais  rurais.  Com  a  incorporação  de  ambas,  na  forma  como  efetuado  pela  fiscalizada, passou­se a compensar erroneamente estes prejuízos  fiscais da atividade rural com os lucros das demais atividades.  Em síntese, a atividade rural envolve os custos e as receitas na  produção rural. A indústria, simplesmente por produzir parte da  laranja utilizada como insumo no processo industrial, não pode  se aproveitar dos benefícios da atividade rural para a produção  do suco. A previsão legal é da tributação do resultado como um  todo  da  atividade  rural,  não  quando  as  receitas  de  venda  envolvem produtos não considerados da atividade rural.  Destarte, há que ser rateada a receita da atividade rural ­ venda  de  laranja  in natura  ­ das demais  receitas  industriais, a  fim de  que  o  beneficio  da  atividade  rural  seja  aplicado  apenas  a  parcela do resultado rural. Da forma como feita, o beneficio da  atividade rural está abrangendo o total das receitas da auditada,  sem  discriminar  o  que  seja  receita  da  atividade  rural  do  que  sejam as demais receitas, e assim, os benefícios fiscais do cultivo  da laranja não aplicada na atividade de venda de laranja devem  ser desconstituídos.  Referida forma de consideração está disposta no art. 8° da IN n°  257/02, em que resta estabelecido o rateio das receitas quando  coexistirem  atividades  rurais  e  não  rurais.  No  mesmo  disciplinamento  também  se  considera  que  o  resultado  da  atividade  rural  envolve  tão  somente  as  unidades  rurais  da  auditada.  Portanto,  entende  o  fisco  acertadamente  que  sofrem  duas formas de tributação distintas os rendimentos da atividade  rural das demais atividades, segregando­os.  2.3  ­  DO  BENEFÍCIO  DA  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA  O tratamento acima considerado da fábrica como pertencente à  atividade  rural  ainda  não  teve  esclarecido  seus  efeitos  fiscais.  Da análise das declarações de imposto de renda verifica­se que  a  empresa  utilizou­se  do  beneficio  da  depreciação  incentivada  disposta  no  art.  314  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Reza  a  norma  ser  possível  que  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  utilizados  na  atividade  rural  sejam  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição.  Para  tanto pode ser feita uma exclusão na apuração do lucro real no  valor  do  bem  quando  imobilizado,  com  as  posteriores  adições  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.732          11 nos anos subseqüentes a medida que a quota de depreciação for  sendo incorrida.  Por  meio  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  constata­se que assim foi feito pela fábrica. Considerando que a  conceituação  da  fiscalizada  como  exercente  de  atividade  rural  em sua totalidade está errada, os efeitos fiscais na apuração do  lucro real devem ser desfeitos. Assim, cabe a auditoria desfazer  os  efeitos  fiscais  dos  ajustes  na  determinação  do  imposto  de  renda,  a  começar  pelas  glosas  nas  exclusões  incorretas,  terminando pela desconstituição das adições que também foram  incorretas.  Nos  anos­calendário  2003  a  2007  constam  no  LALUR  como  exclusões  os  valores  das  aquisições  destinadas  ao  cultivo  da  laranja  ocorridas  no  período.  Nesta  rubrica  de  exclusões  aparece  o  maquinário  adquirido  para  o  trato  da  laranja,  o  maquinário  adquirido  para  o  transporte  da  laranja,  os  custos  incorridos  na  formação  da  lavoura  sob  a  rubrica  "plantas  cítricas  formadas",  tais  como  mão­de­obra  dos  trabalhadores  rurais,  encargos  previdenciários  e  trabalhistas,  assim  como  os  custos das prestadoras de serviços.  Cabe  esclarecer  que  a  lei  tributária  permite  que  as  pessoas  jurídicas  possam  depreciar  integralmente  os  bens  do  ativo  permanente, e que a fiscalizada está utilizando­se deste beneficio  não apenas para o maquinário, mas também para a exclusão dos  custos da  laranja. E bom que  se  explique que a  rubrica planta  cítrica formada cuida do plantio das mudas de laranja plantadas  em  cada  ciclo  de  dezesseis  anos  de  produção.  Neste  ciclo  da  árvore são recolhidos os frutos. Logo, neste processo produtivo  os  custos  de  formação  da  lavoura  de  laranja  estão  sendo  ativados, para depois serem depreciados.  De se dizer que deveria  ter a empresa segregado os resultados  fiscais  da  atividade  rural  dos  demais  resultados,  conforme  determina  a  legislação  infra­legal  já  citada.  Afinal  são  dois  resultados  com  tributação  distinta,  eis  que  ao  resultado  da  atividade  rural  são  concedidos  benefícios  como os ora  citados.  Ao  não  fazê­lo,  deliberadamente  tratou  a  produção  de  laranja  como  sendo  exclusiva  da  atividade  rural,  no  entanto  referida  atividade  serve  tanto  para  as  receitas  da  atividade  rural  ­  tal  como  a  venda  de  laranja  in  natura,  como  para  as  receitas  de  atividade não rural, por exemplo a produção de suco de laranja  e derivados.  A distorção provocada por referida consideração acentua­se na  apuração dos resultados fiscais, pois neste caso a atividade rural  sistematicamente  gera  prejuízos,  os  quais  são  compensados  pelas demais atividades. Porém, em verdade inexiste a distorção,  já  que  caberia  o  rateio  dos  custos  da  produção  de  laranja  proporcionalmente  As  receitas  das  atividades  rurais  e  não  rurais. Em assim contabilizado, de acordo com o art. 8° da IN n°  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.733          12 257/02, a exclusão efetuada não resultaria no desequilíbrio entre  as  atividades,  já  que  somente  poderia  ser  feita  proporcionalmente  na  parcela  da  atividade  efetivamente  rural,  seguindo os contornos da lei n° 8.023/90, qual seja, a venda de  laranja in natura.  O erro na apuração do lucro real ocorreu da  falta  de  segregação  das  duas  atividades,  que,  por  via  de  conseqüência, resultaria em exclusão da parcela de receitas da  atividade rural.   Da  forma  como  feita,  a  exclusão  envolveu  tanto  as  atividades  rurais quanto as não conceituadas como rural. Em que pese que  acima  de  99%  da  produção  é  de  atividades  não  rurais,  a  distorção provocou significativo erro na apuração do lucro real,  eis  que  a  exclusão  foi  indevida  na  sua  quase  totalidade,  sendo  admitida apenas na parcela da atividade rural.  Ainda  no  estudo  do  delineamento  produzido  pela  normativa,  cabe  destacar  que  o  art.  14  regulou  os  procedimentos  de  apuração  do  lucro  real.  Repete  os  conceitos  da  lei  ordinária,  como  seria de  se  esperar,  limitando o beneficio  fiscal aos bens  do ativo imobilizado que sejam utilizados na atividade rural.  Pois  bem.  Também  cabe  interpretação  o  §  6°  do  mesmo  dispositivo, quando estabelece que não  fará  jus ao beneficio de  que trata aquele artigo a pessoa jurídica rural que direcionar a  utilização  do  bem  exclusivamente  para  outras  atividades  estranhas  à  atividade  rural  própria.  Está  claro  que  vincula  novamente  a  utilização do  bem  com a  atividade  rural, mas  vai  além,  pois  quando  inadmite  o  beneficio  a  quem  aplicá­lo  com  exclusividade  a  atividade  não  rural,  contrario  sensu  está  permitindo  a  concomitância  da  aplicação  do  bem  em  duas  atividades, rural e não rural.  Com efeito, ao admitir esta aplicação comum, nada mais faz do  que  permitir  a  segregação  da  utilização  dos  bens  do  ativo  imobilizado, na forma como já determinado no art. 8°, em que os  custos  e  as  despesas  comuns  das  duas  atividades  devem  ser  rateadas em função das receitas das atividades. Assim, como no  caso da fiscalizada, a exclusão correta seria apenas da parcela  aplicada  na  atividade  rural,  o  restante  não  pode  ser  excluído  porque se trata de aplicação em atividade não rural (industrial).  No  caso  presente  sabe­se  que  a  produção  de  laranjas  é  direcionada  em  sua  quase  integralidade  para  atividade  não  rural, e que o beneficio fiscal não se ajusta a produção do suco  de laranja e derivados. Outra conclusão não há que a limitação  da exclusão do lucro real à parcela da atividade rural, calculada  na  forma  do  rateio  proporcional  a  percentagem  que  a  receita  liquida  da  atividade  rural  representa  em  relação  à  receita  liquida total.  Descabida  a  exclusão  integral,  haja  vista  que  as  receitas  dividem­se  em  rural  e  não  rural  (industrial).  Esclareça­se  que  esta forma de rateio de receitas está disciplinada no art. 8°, § 1º   Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.734          13 2.3.1  ­  DA  CONTABILIZAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  CUSTO  REFERENTE AO CULTIVO DA LARANJA  A  empresa  cultiva  a  laranja  em  terras  próprias,  mediante  arrendamento  de  terras  de  terceiros  e  também  com  a  compra  direta de produtores rurais.   Para  tanto, realiza, mensalmente,  investimentos diversos com o  preparo  do  solo,  plantio  e  manutenção  da  lavoura  que  são  registrados  na  sua  escrituração  contábil  conforme  passa  a  ser  descrito.   2.3.1.1.­ Mudas em Formação  Classificadas  pelo  contribuinte  no  Ativo  Circulante  ­  conta  n°  11760006  (fl.),  contém  todos  os  gastos  para  a  formação  das  mudas  de  laranja  (até  o  período  imediatamente  anterior  a  formação  da  árvore).  Os  principais  custos  são:  fertilizantes,  fungicidas,  herbicidas,  inseticidas,  corretivos  de  solo,  combustíveis,  mão­de­obra,  arrendamento  de  equipamentos,  preparo do solo, produtos químicos, etc.  O contribuinte contabiliza separadamente os custos apropriados  no estoque em formação.  Esta conta do ativo circulante será  transferida para a conta do  ativo  imobilizado  Cultura  Permanente  em  Formação,  após  a  formação das mudas e no inicio do plantio.  2.3.1.2 ­ Cultura Permanente em Formação  Esta  conta  está  classificada  no  ativo  permanente  ­  conta  n°  14010018, contendo os gastos a partir do plantio das mudas de  laranja. Serão então imobilizados os dispêndios na formação da  árvore que produzirá os frutos. Neste ponto, a árvore ainda não  iniciou seu ciclo produtivo, pois, depois de plantada a muda, a  produção  iniciará  em  três anos. Nesta  fase  são apropriados os  dispêndios das árvores.   2.3.1.3 ­ Plantas Cítricas Formadas  Após  a  imobilização  dos  custos  da  cultura  permanente  em  formação,  e  iniciado  o  ciclo  produtivo  da  planta,  são  transferidos  para  esta  conta  do  ativo  permanente  ­  conta  n°  14010008,  os  valores  já  imobilizados  da  cultura  em  formação.  Neste passo, a  cultura  já  está  formada,  rendendo os  frutos dos  pomares formados.   Quanto  aos  efeitos  fiscais,  a  partir  desta  conta  é  que  o  ativa  imobilizado  sofre  os  efeitos  da  depreciação,  valendo­se  a  fiscalizada dos benefícios fiscais da atividade rural.  2.3.2 ­  DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO A DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL DA CONTA LAVOURA CÍTRICA FORMADA  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.735          14 Conforme  já  descrevemos,  o  contribuinte  contabiliza  em  conta  do Ativo Permanente Imobilizado (plantas cítricas formadas) os  custos  apropriados  para  a  formação  da  lavoura  cítrica,  amortizando  contabilmente  os  custos  desta  conta  na  taxa  de  6,25%, ao ano, mediante lançamentos de depreciação acelerada  incentivada.   O  contribuinte  entende  que  por  ser  uma  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural  (nos  termos  do  art.  58,  inciso  VI,  do  Decreto n° 3.000/99 — RIR199), teria direito ao beneficio fiscal  previsto nos artigos 307, II, e 314 do RIR199, podendo depreciar  integralmente, no próprio período de apuração,  todos os custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  cítrica,  registrados  na  conta Plantas Cítricas Formadas.  De  fato,  o  contribuinte  está  utilizando  o  beneficio  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  está  depreciando,  integralmente, no próprio período de apuração,  todos os custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  canavieira(SIC),  registrados na conta Planta Cítrica Formada.  Em  contrapartida,  o  custo  excluído  é  adicionado  nos  próximos  192  (cento  e  noventa  e  dois)  meses,  ou  seja,  nos  próximos  16  anos, nos ajustes do Lucro liquido do período, no LALUR — fls.  2030/2125.  2.4  ­  DA  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  Por tudo quanto apontado, claro está que a legislação tributária  confere  tratamento  privilegiado  aos  produtores  rurais.  Conquanto  não  esteja  correta  a  adequação  das  atividades  produtivas principais da fábrica com as próprias dos produtores  rurais,  o  fato  comprovado  documentalmente  e  informado  é  de  que a empresa agroindustrial não exerce atividade rural quando  vende a produção  industrial. Pois bem. Há duas considerações  relevantes a serem dispostas.  A  primeira  atine  a  interpretação  da  legislação  tributária  aos  benefícios  fiscais.  O  modelo  legal  desenhado  para  a  atividade  rural define contornos bem precisos. A lei delimita com clareza  os destinatários do beneficio fiscal. Nesta definição inclui de um  lado  os  produtores  rurais.  Ainda  prevê  como  beneficiários  os  produtores  rurais  que  transformam  sua  produção,  mas  neste  caso  com  as  limitações  impostas  e  já  retro  analisadas.  Nesse  diapasão, percebe­se que a atividade rural de transformação da  produção rural sofreu limitação interpretativa legal.  Junte­se  a  esta  norma  a  veiculada  no  Código  Tributário  Nacional, art. 111l, que dispõe caber a  interpretação  literal da  legislação  tributária  aos  benefícios  fiscais,  conclui­se  haver  dupla  blindagem  aos  transformadores  de  produtos  rurais  caso  queiram ser contemplados.  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.736          15 Quando  reza  o  CTN  este  dispositivo  visa  à  manutenção  do  principio  da  igualdade  tributária,  vez  que  ao  estabelecer  vantagens  tributárias  a  determinado  contribuinte  não  permite  seu  elastério,  de molde  a  não  desvirtuar  a  tributação  para  um  universo maior dos que os atingidos pela benesse. Considera o  legislador  que,  ao  conferir  benefícios,  a  lei  é precisa  e  enxuta,  determinando ao legislador que caso queira ser benevolente com  outros  contribuintes  não  atingidos  diretamente  pela  norma,  o  faça com nova lei.   Desta  forma  deve  ser  entendida  a  conceituação  da  atividade  rural.  Como  beneficio  fiscal,  sua  tributação  favorecida  está  restringida h. interpretação literal pelo CTN, bem como limitada  pela  própria  conceituação  da  atividade  de  transformação  do  produtor  rural.  O  resultado  da  reincidente  restrição  é  que  atividades  como  as  agroindustriais  desenvolvidas  para  a  produção  em  escala  industrial  das  fábricas  de  suco  de  laranja  não estão beneficiadas em sua tributação.  Seria  mesmo  admitir  um  absurdo  que  a  pujante  indústria  de  sucos  pudesse  ser  igualada  tributariamente  aos  produtores  rurais em interpretação ampliativa, quando o conceito legal vem  em  dupla  mão  oposta.  Desarrazoado  pensar  que  o  maior  industrializador  mundial  do  suco  de  laranja  utilize  as  mesmas  vestes tributárias dos rurícolas.  E  neste  sentido,  seria  equivocado  interpretar  que  a  previsão  trazida no art. 59 da Lei n° 9.430/96, exclusiva para o cultivo de  florestas destinadas ao corte, conceituando como atividade rural  este cultivo se destinado à venda para comercialização, consumo  ou industrialização, ampliou o conceito de atividade rural para a  industrialização.  O  que  houve  foi  tão  somente  a  permissão  de  que, às empresas dedicadas ao florestamento e reflorestamento,  fosse dado tratamento da atividade rural, isto vindo a interpretar  o  tratamento  fiscal  até  então  objeto  de  lançamentos  fiscais.  Diga­se  que  os  efeitos  atingem  exclusivamente  a  compensação  de prejuízos, visto que para estas atividades inexiste depreciação  das  florestas,  mas  exaustão.  E  para  a  exaustão  não  há  o  beneficio fiscal.   Portanto,  quando  o  legislador  ordinário  incluiu  entre  as  atividades  rurais  o  cultivo  de  florestas,  apenas  interpretou  que  os  reflorestadores  quando  vendessem  sua  produção  para  a  industrialização,  ao  transformarem  as  árvores  em  toras  menores,  ainda  assim  mantivessem­se  como  beneficiários  da  atividade rural, ampliando os limites do Parecer Normativo CST  n°  30/80. Descabido  considerar  pelo  tudo  quanto  exposto,  que  ampliou  o  conceito  de  atividade  rural,  nos  moldes  já  exaustivamente delimitados em lei, ainda mais para outros.  Já  no  que  toca  às  despesas  com  aeronaves,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  assim se posiciona, in verbis:  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.737          16 3­ DAS DESPESAS COM AERONAVES  No correr dos  trabalhos de auditoria, verificou­se que  entre os  bens do ativo imobilizado constam aeronaves representativas de  significativa  parcela  de  ativo  imobilizado.  Lavrou­se  então  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  o  fito  de  verificar  os  reflexos  fiscais  de  referida  imobilização.  Em  resposta  a  auditada  argumentou  possuir  diversos  estabelecimentos  espalhados  pelo  Brasil,  como  também  transacionar  com  diversos  clientes  espalhados  em  todos  os  continentes  do  planeta,  justificando  assim a dedutibilidade das despesas.  3.1  ­  Das  condições  para  a  dedutibilidade  dos  bens  do  ativo  imobilizado   Compulsando­se  a  legislação  fiscal,  com  fulcro  no  art.  299  do  Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/99 ), tem­se que:  Art.299  ­  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  silo  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também as  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  A  Lei  n°  9.249/95  veio  acrescentar  ainda  mais  uma  condição  restritiva ao  contido no  instrumento  legal acima, determinando  quais  os  gastos  estão  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços, conforme art.  13, incisos II e III:  "Art.  13­  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.738          17 outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  (...) (grifou­se)  Consoante  bem  ressalta  o  Parecer  Normativo  CST  n°  32,  de  13/08/81, a qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica, como  despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  está  subordinada  a  normas  especificas  da  legislação  do  imposto  de  renda,  que  fixam  conceito  próprio,  como  visto  acima,  de  despesas  operacionais  e  estabelecem  condições  objetivas  norteadoras da dedutibilidade. Tal qual na pessoa física em que  há limites legais de valores de dedução de várias despesas, tais  como despesas com dependentes e de instrução, também para a  pessoa  jurídica  o  conceito  legal  de  despesa  dedutível  sofre  limitações.  Não  deixam  de  ser  despesas,  apenas  que  não  são  dedutíveis quando infrinjam a lei fiscal.  Vale  dizer  que  a  legislação  fiscal  tratou  as  despesas  operacionais  elencadas  anteriormente  como  indedutíveis,  excepcionando este caráter tão somente nos casos da intrínseca  vinculação à produção ou comercialização.   Segundo  o  conceito  legal  transcrito  (  art.  299  do  RIR199  ),  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação exigida pela exploração das atividades, principais ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de  rendimentos.  Por  outro  lado,  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.  Em reforço à lei vieram as disposições constantes do art. 25 da  Instrução  Normativa  SRF  no  11/96,  que  representam  o  entendimento firmado pela Administração Tributária sobre quais  os  bens  são  considerados  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços,  em  regulamentação ao contido no citado art. 13, II e III, da Lei n°  9.249/95:  "Art.  25.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  é  vedada  a  dedução:  I ­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;  II  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.739          18 intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.  Parágrafo  único.  Consideram­se  intrinsecamente  relacionados  com a produção ou comercialização:  a)  Os  bens  móveis  e  imóveis  utilizados  no  desempenho  das  atividades de contabilidade ;  b)  Os  bens  imóveis  utilizados  como  estabelecimento  da  administração;  c)  os  bens  móveis  utilizados  nas  atividades  operacionais,  instalados em estabelecimento da empresa;  d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples  ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos  adquiridos  para  revenda,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e de embalagem aplicados na produção;  e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples  ou  utilitário,  as  bicicletas  e  motocicletas  utilizados  pelos  cobradores,  compradores  e  vendedores  nas  atividades  de  cobrança, compra e venda;  f) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples  ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas  de mercadorias e produtos vendidos;   g) os veículos de transporte coletivo de empregados;   h)  os  bens  móveis  e  imóveis  utilizados  em  pesquisa  e  desenvolvimento de produtos ou processos;  i)  os  bens  móveis  e  imóveis  próprios,  locados  pela  pessoa  jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade;  j)  os  bens  móveis  e  imóveis  objeto  de  arrendamento  mercantil  nos  termos  da  Lei  n°  6.099,  de  1974,  pela  pessoa  jurídica  arrendadora;  l)  os  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  vigilância  móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de  atividade." (grifou­se)  Da leitura dos itens acima relacionados com veículos evidencia­ se  que  ha  restrição  na  sua  aplicação.  Resta  claro  que  a  normativa  impede  a  dedutibilidade  como  despesa  operacional  dos bens com possibilidade de utilização particular, tal como um  veiculo ou aeronave. No rol restrito dos bens admitidos somente  são  encontrados  aqueles  de  aplicação  coletiva,  próprios  ao  conceito  de  produção,  impedindo  que  uma  aeronave  de  aplicação limitada aos sócios figure entre aqueles intrínsecos as  atividades da fiscalizada.  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.740          19 Segundo o Dicionário Aurélio,  o  adjetivo  intrínseco  significa o  que está dentro de uma coisa ou pessoa e lhe é próprio, interior,  intimo;  o  que  lhe  é  inerente,  peculiar.  Logo,  essa  é  a  acepção  que deve ser dada ao advérbio intrinsecamente referido no texto  legal.   Nem se diga que o  rol  trazido pela normativa não é  exaustivo.  Conforme evidenciado pelo desenho normativo da dedutibilidade  das despesas,  já  esclarecido, a  lei  considera  exceção os gastos  com  bens  do  ativo  imobilizado  serem  dedutíveis.  Ao  delimitar  expressamente  a  relação  de  quais  bens  seriam  intrinsecamente  relacionados com a produção, considera que o restante dos bens  não  está  vinculado  com  produção  ou  comercialização.  Assim,  elencou  apenas  os  bens  que  geram  excepcionalmente  despesas  dedutíveis.  Sobre  o  conceito  de  despesas  necessárias  e  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.249/95,  assim  se  posiciona  José  do  Nascimento  Dias,  in  Comentários  ao  Novo  Regulamento  do  Imposto de Renda, Editora Forense, 2001, pág. 224:  "O  critério  fundamental  para  definir  uma  despesa  como  "necessária" é a sua conexão com a atividade desenvolvida pela  empresa, com a fonte de lucros da  empresa. Uma despesa será  tida  como  necessária  na  medida  em  que  contribua  para  a  produção do lucro da empresa. A Lei n° 9.249/95 reforça essa  exegese  ao  se  referir,  em  seu  art.  13,  II  e  III,  a  despesa  relacionada  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  ou  serviços.  As  despesas  não  necessárias,  estranhas  à  produção  de  resultados  pela  empresa  são denominadas liberalidades.  Na conceituação do Vocabulário Jurídico de De plácido e Silva:  "As  despesas  necessárias  se  justificam  por  se  terem  mostrado  indispensáveis, para que se cumprisse uma finalidade ou um  objetivo,  que  era  imposto  pelas  contingências.  Assim,  em  qualquer aspecto, necessário vem por em evidencia o que  tem  que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser feito  pelo modo indicado".  (..)"(grifou­se)  Em sendo assim, a  limitação  legal à dedutibilidade, por  ser de  aplicação restrita, deve ser cabal e expressa para que comprove  a sua indispensabilidade nas atividades da empresa. Não se trata  de despesa sob a qual pairem dúvidas interpretativas a permitida  como  dedutível.  A  vinculação  direta  entre  o  dispêndio  e  sua  necessidade  não  pode  deixar margem  a  dúvidas  nos  contornos  legais acima esclarecidos.   3.2  ­   Da utilização das aeronaves pela empresa, seus  sócios e  familiares  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.741          20 Para efeito de análise cabe um detalhamento das aeronaves em  posse da fiscalizada. A empresa possuía uma aeronave Dassault  Falcon  Jet,  modelo  900EX  (  prefixo  PT­XSC  ),  adquirida  diretamente da fábrica por R$ 65.161.634,27 em abril de 2000.  Referida  aeronave  trata­se  de  um  jato  de  três  turbinas  com  autonomia de vôo de cerca de nove horas, que lhe dá capacidade  intercontinental.  Também  adquiriu  direto  da  fábrica  uma  aeronave King Air, modelo 350 ( prefixo PP­JSC ), no valor de  R$ 13.033.517,71 em março de 2001. Posteriormente, em março  de 2006, alienou o jato intercontinental para adquirir um leasing  de nova aeronave de mesmo modelo 900EX ( prefixo PR­CCC )  pelo  valor  de  dez  parcelas  que  totalizam  o  montante  de  US  39.843.535,80  dólares  americanos.  Recentemente  também  foi  adquirido o leasing de um helicóptero.   Com o  escopo de auditar a  forma de utilização das aeronaves,  foi  instada  a  fiscalizada  a  fornecer  os  mapas  de  controle  de  destino  das  aeronaves,  bem  como  a  identificação  dos  passageiros,  para  alguns  meses  dos  anos  sob  fiscalização.  Apresentadas  a  informações  de  vôo  juntamente  com  diário  de  bordo  das  aeronaves,  por  força  dos  destinos  e  usuários  das  aeronaves,  fez­se por bem solicitar as  informações para  todo o  período fiscalizado.  De  posse  desta  documentação,  assim  como  dos  lançamentos  contábeis de gastos com combustíveis e lubrificantes, intimou­se  a empresa a esclarecer em detalhes os reembolsos de gastos com  as  aeronaves.  Em  resposta  a  fiscalizada  esclareceu  que  os  lançamentos  contábeis  sob  o  histórico  "Reembolso  de  despesas  de  JLC"  tratam  de  abatimento  das  despesas,  portanto  tem  natureza credora, de gastos pessoais com a aeronave falcon 900,  e que  correspondem a 5% da quantia despendida no centro de  custos. O mesmo procedimento contábil ocorre com as despesas  com  a  outra  aeronave  (  King  Air  ­350),  mas  neste  caso  o  histórico  descreve  como  "Reembolso  de  despesas  de  JCJ"  correspondendo ao reembolso dos gastos de José Cutrale Junior.  Os reembolsos são feitos na conta de gastos com combustíveis e  lubrificantes, sendo iniciados a partir de junho de 2003. Também  deve  ser  destacado  que  no  mês  de  dezembro  de  2006  o  percentual é inferior aos 5%.     Na resposta apresentada  resta  claro que o  sócio admitiu o uso  pessoal  da  aeronave,  uma  vez  que  reembolsa  a  empresa.  Em  verdade  o  sócio  é  titular  de  várias  fazendas  fornecedoras  de  laranjas para a fiscalizada, e abate os reembolsos dos valores a  receber  da  fiscalizada.  Ocorre  que  a  forma  de  rateio  das  despesas  do  sócio  e  família  em  contrapartida  às  despesas  da  empresa é desestruturada. Estabeleceu­se um percentual fixo de  5% como correspondendo a cota de uso pessoal das aeronaves,  no  entanto  inexiste  qualquer  controle  acerca  das  rotas  efetivamente particulares. Reembolsa­se sem se perquirir sobre a  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.742          21 motivação  das  viagens.  Em  resumo,  o  fato  é  que  o  sócio  Jose  Luis Cutrale e seus filhos, os diretores José Henrique Cutrale e  Jose  Luis  Cutrale  Junior,  não  controlam  seus  destinos  na  utilização das aeronaves, tão somente embarcam conforme suas  vontades e conveniências, bem como de seus familiares.  Neste  ponto,  em  virtude  de  vários  destinos  turísticos  e  dos  acompanhantes  do  sócio  e  seus  familiares,  traçou­se  planilha  contendo  desvios  a  demonstrar  a  liberalidade  com  que  estão  pautadas  as  rotas  aéreas.  Os  itinerários  foram  extraídos  dos  mapas  de  informações  de  vôo  fornecidos  pela  auditada  e  compulsados de forma detalhada.   (segue  planilha  com  detalhamento  de  vôos  realizados,  em  que  constam  pessoas  da  família  Cutrale,  dentre  eles  diretores  da  Recorrente,  mas  também  familiares  e  terceiros,  em  viagens  para  destinos  turísticos  e/ou  locais  onde  existe  empresas  do  grupo  Cutrale, no Brasil e no exterior)  A  despeito  do  reembolso  de  5  %  das  despesas,  verifica­se  da  extensa  listagem  acima  que  o  percentual  de  proveito  pessoal  ultrapassa  estes  valores.  Também  por  se  considerar  pessoal  o  transporte dos diretores  entre  seus  locais de  trabalho, uma vez  que  nas  datas  e  formas  com  que  são  feitos mais  se  adéqua  ao  interesse do transportado do que propriamente da empresa.  Visualiza­se  com  clareza  que  as  aeronaves  são  usadas  em  beneficio  do  sócio  e  familiares,  quer  seja  levando  seus  componentes  em  viagens  de  passeio  no  pais  e  exterior  (Angra  dos  Reis,  Ubatuba,  Comandatuba,  Alpes  suíços,  Alpes  austríacos,  Caribe,  estações  de  esqui  entre  outras  ),  ou  então  para  usufruto,  em  rápido  e  confortável meio  de  transporte  dos  familiares. Constatou­se que a  esposa Rosana Falcioni Cutrale  por muitas vezes vai e volta de São Paulo de avião, assim como  para  os  EUA  ou  entre  cidades  americanas,  a  despeito  de  não  possuir qualquer vínculo empregatício com a empresa.  Assim  também ocorre  com Graziela Cutrale,  filha de  José Luis  Cutrale,  para  quem  as  aeronaves  deslocam­se  ate  Ribeirão  Preto,  onde  é domiciliada,  levando­a ou  trazendo­a  juntamente  com os filhos para os mais variados lugares acima identificados,  por razões que transcendem os interesses da fiscalizada, vez que  estas não figuram no quadro societário época das viagens, nem  desempenham  qualquer  atividade  remunerada  pela  Cutrale,  segundo  informações  coletadas  das  declarações  de  imposto  de  renda de ambas.   Consoante pode ser acima caracterizado, além da consideração  acerca  da  utilização  particular  das  aeronaves,  há  outra  ordem  de razão ainda a causar os dispêndios: as aeronaves servem de  meio  de  transporte  pessoal  dos  sócios  e  familiares.  Basta  identificar que a aeronave King Air é usufruída com intensidade  nos  finais  de  semana  ou  vésperas  pelos  diretores  da  empresa  para seus deslocamentos entre Araraquara e São Paulo como se  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.743          22 utiliza  um  automóvel.  Neste  caso,  faz­se  do  avião  um meio  de  transporte  entre  a  residência  e  o  local  de  trabalho,  em  claro  desvio dos propósitos admitidos na  legislação  tributária,  afinal  foge do desígnio de qualquer sociedade comercial patrocinar os  deslocamentos de seus sócios. Nestes mesmos casos a sociedade  estaria  a  serviço  dos  sócios,  hipótese  contrária  As  práticas  empresariais aceitas. O exemplo é similar ao da aquisição pela  empresa de automóvel de luxo pelo sócio a fim de deslocá­lo.  Ainda  destacam­se  as  constantes  viagens  para  Angra  dos  Reis  dos diretores e familiares para passagem de feriados e finais de  semana.  Nestes  deslocamentos  caracterizado  está  que  um  bem  da empresa fica a serviço de seus sócios.  O mesmo desvio de finalidade ocorre no uso do Falcon, pois na  maior  parte  das  vezes  as  informações  indicam  o  deslocamento  do proprietário José Luis Cutrale. Pelos roteiros verificados nos  mapas de deslocamento da aeronave e relação dos passageiros,  conclui­se  cristalinamente  que  o  uso  é  tanto  pessoal  quanto  profissional.  Comparados  todos  os  roteiros,  constata­se  que  é  baixa a freqüência com que a aeronave é compartilhada com os  demais  funcionários  da  fiscalizada.  Via  de  regra  quem  dela  usufrui  é  o  sócio majoritário.  Ainda  que  se  queira  justificar,  o  que se tem é a relação intrínseca entre as razões empresariais e  pessoais, aliás mais estas do que aquelas. No caso, não de trata  de  relação  intrínseca  entre  aeronaves  e  produção/  comercialização, mas entre razões mercantis e particulares.  Neste ponto, os documentos demonstram que os sócios, diretores  e  familiares, por deterem o controle da empresa aproveitam as  aeronaves  como  se  suas  fossem,  sem  que  prestem  qualquer  satisfação ou sejam controlados pela sociedade empresarial que  administram.  3.3  —Da  impossibilidade  da  dedução  das  despesas  com  aeronaves  Pelo que até aqui estudado da legislação fiscal das despesas com  os  bens  do  ativo  imobilizado,  está  claro  que  a  regra  é  a  indedutibilidade  destas.  E  mais.  Que  a  dedutibilidade,  por  se  tratar  de  exceção,  somente  ocorre  quando  expressamente  prevista pela norma infra legal.  Deste entendimento, a considerar a exclusiva hipótese de que a  empresa  utilizasse  as  aeronaves  apenas  em  suas  atividades  mercantis,  conclui­se  que  as  aeronaves  de  que  tratam  os  presentes autos deveriam ser consideradas como intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção  ou  comercialização  das  mercadorias  na  atividade  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  em  nada acrescentam na geração de receitas. Não se têm noticias de  que a indústria citrícola autuada emprega aviões nessa atividade  de venda de seus produtos.  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.744          23 Ainda  nesta  mesma  linha  de  raciocínio,  e,  em  que  pese  a  tentativa,  nem  o  sujeito  passivo  comprova  que  a  aeronave  é  empregada  nesse  sentido.  Em  verdade,  sua  argumentação  aponta na direção de que a utilização do veiculo é indispensável  na  administração  dos  negócios,  hipótese  que  também  restou  a  margem  de  comprovação,  ante  a  insuficiência  da  prova  apresentada.  A  vocação  exportadora  da  fiscalizada  vem  de  décadas, e para administrar seus negócios jamais necessitou das  aeronaves do porte das empregadas no período fiscalizado. Mas  que  assim  o  fosse,  descabidos  os  efeitos  fiscais  pretendidos  no  caso de uso dos bens para administração dos negócios.  A se considerar a aeronave como um automóvel apto a deslocar  os diretores de maneira rápida e eficaz entre suas residências e  local de  trabalho,  incabíveis as despesas na apuração do lucro  real, pois assim estariam sendo utilizados para a administração  da empresa, mas para uso pessoal dos administradores.  É  bem  verdade  que  houve  reembolso  de  pequena  parcela  das  despesas,  mas  ainda  assim  os  valores  não  possuem  qualquer  respaldo  legal,  eis  que  a  legislação  tributária  inadmite  a  utilização híbrida do mesmo bem entre a empresa e seus sócios e  familiares,  mormente  no  caso  sob  análise  em  que  inexiste  segregação.  As  informações  de  vôo  compulsadas  nos  levam  à  conclusão de que os serviços prestados pelas aeronaves mais se  adaptam A. comodidade do sócio e seus dois filhos diretores, do  que propriamente aos fins da empresa. A freqüência, os destinos,  as  datas  e  a  relação  de  passageiros  indicam  que  prevalece  o  interesse estranho aos da fiscalizada, comuns apenas em alguns  casos de administração da empresa.  Aduziu a  fiscalizada que por se  tratar de empresa com clientes  na  Europa  e  Estados  Unidos,  justificada  está  a  despesa  com  aeronaves.  No  entanto,  o  que  foi  apurado  é  que  os  constantes  deslocamentos ocorrem para Orlando, Atlanta e Nova York. Nos  primeiros dois destinos o que se tem são as fábricas de suco da  empresa  Cutrale  North  America  Inc,  controlada  em  sua  integralidade pela fiscalizada. Portanto, as despesas não são da  fiscalizada, mas sim da empresa sediada nos Estados Unidos. Ao  deslocar­se com constância para aqueles destinos está tratando  da administração da empresa americana, com as conseqüências  fiscais  das  despesas  devendo  ser  apropriadas  para  aquela  empresa. Que se diga que se trata de controlada estando assim  justificada  a  despesa,  o  principio  da  entidade  as  separa,  determinando que cada qual das empresas custeie suas despesas.  Despropositado  imaginar  que  caberia  à  fiscalizada  bancar  as  despesas das controladas com aeronaves.  Da mesma forma para os deslocamentos para a Europa em que  a  fiscalizada controla  integralmente a  empresa Cutrale Europe  Holding,  e  para  onde  o  sócio  José  Luis  Cutrale  e  sua  esposa  viajam com freqüência. Ao querer justificar as despesas com os  deslocamentos para o continente europeu, avalia­se que com as  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.745          24 viagens para a Europa administra aquela  empresa  européia. A  conclusão é idêntica a  já alinhada acima, ou seja, descabida a  despesa porque deve ser apropriada à controlada. Se assim não  se  considerar,  também  descabida  por  corresponder  à  administração  da  fiscalizada,  motivo  já  repisado  como  indedutível.  Pode­se  ainda  comparar  os  valores  da  rubrica  aeronaves  com  outros  itens  do  mesmo  imobilizado.  Evidencia­se  desta  ponderação,  que  completamente  desproporcional  o  quanto  colocado  no  ativo  em  aeronaves,  pois  seu  total  é  a metade  do  total  imobilizado  em  maquinismos  e  equipamentos  de  todo  parque  fabril.  De  maneira  alguma  se  considera  intrínseco  o  dispêndio  nestes  ativos  se  comparados  ao  consumido  pela  aeronave.  Neste  ponto,  conclui­se  que  as  despesas  decorrentes  da  imobilização  da  aeronave,  quais  sejam,  despesas  de  depreciação,  seguros,  serviços  de  manutenção,  impostos,  não  são necessárias, nem usuais às atividades da fiscalizada. Não se  vinculam h produção e comercialização como requer a lei. Ainda  mais quando sopesado que nos últimos cinco anos a fiscalizada  gastou  cerca  de  oitenta  e  seis milhões  de  reais  nas  aeronaves,  quantia  desarrazoada  se  comparada  aos  demais  gastos  administrativos.  A empresa tem natureza familiar, sendo administrada pelo sócio  quase exclusivo José Luis Cutrale, sucessor único de seu genitor  José Cutrale Junior. Desta característica deflui que a aquisição  das  aeronaves,  na  forma  como  aproveitadas,  poderia  ter  sido  feita  pelo  sócio  com  a  distribuição  de  lucros  isenta  de  tributação.  Porém  assim  agindo  não  haveria  os  benefícios  de  redução  dos  resultados  fiscais  da  empresa,  com  a  conseqüente  diminuição de pagamento de tributos sobre a renda. Ao adquirir  as  aeronaves  os  sócios  em  nada  abateriam  os  custos  na  manutenção destes bens.  O  interesse  pessoal  preponderou  na  aquisição  das  aeronaves  Falcon  900  EX  e  nas  demais,  pois  possibilita  o  deslocamento  pessoal de forma rápida e luxuosa dos sócios e familiares entre  os  mais  variados  destinos.  A  compra  trata­se  de  mera  liberalidade,  perpetrada  pelo  sócio  José  Luis  Cutrale,  em  seu  próprio  favor.  Ainda  mais  se  for  considerado  que  este  sócio  detem  a  quase  totalidade  da  participação  societária  da  fiscalizada (99,99 %).  Com  efeito,  quando  a  empresa  deliberou  a  compra  das  aeronaves  quem  o  fez  foram  os  usufrutuários  da  confortável  utilização das mesmas. Desta forma, os interesses entre os sócios  da  fiscalizada  comunicam­se  com  seus  interesses  pessoais,  em  uma  zona  cinzenta  claramente  rechaçada  pela  legislação  do  imposto de renda e contribuição social. A confusão patrimonial  entre empresa e sócio resta clara, sem que o reembolso de forma  descomprometida da  realidade possa  sanar o  vicio  incorrigível  do desvio de finalidade. Tais despesas existem, mas não podem  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.746          25 afetar negativamente o lucro real da auditada por se tratarem de  mera liberalidade da empresa em beneficio dos sócios, devendo  ser glosadas. Neste ponto, confundiram­se os interesses pessoais  com  os  societários,  em  desvantagem  do  imposto  de  renda  apurado.   Também o Conselho  de Contribuintes  firmou  a mesma posição  reiteradamente, com as restrições impostas pela Lei If 9.249/95:  " IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EX  ­  1998  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  DESPESAS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  AERONAVE  ­  BEM  NÃO  INTRINSECAMENTE  RELACIONADO  COM  A  PRODUÇÃO  OU  COMERCIALIZAÇÃO  ­  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995  (art.  13),  são  vedadas  as  dedutibilidades,  na  determinação  do  lucro  real,  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel  de  bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a  produção  ou  comercialização  dos  bens  ou  serviços,  e  das  correspondentes  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer outros gastos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL  ­  Exercício  ­  1998  ­  BASE  DE  CALCULO ­ DESPESAS ­ DEDUTIBILIDADE — AERONAVE ­  BEM  NÃO  INTRINSECAMENTE  RELACIONADO  COM  A  PRODUÇÃO  OU  COMERCIALIZAÇÃO  ­  A  regra  acima  mencionada se estende para a determinação da base de cálculo  da CSLL, por  expressa  disposição  legal.  "  (1° CC, Acórdão n°  105­14.962,  processo  n°  10830.0107910/2002­51,  em  24/02/2005)  “DEPRECIAÇÃO ­ DEDUTIBILIDADE ­ AERONAVES ­ BEM  NÃO  INTRINSECAMENTE  RELACIONADO  COM  A  COMERCIALIZAÇÃO ­ A partir da vigência da Lei n°9.249, de  26 de dezembro de 1995  (art. 13), para efeitos de apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  são  vedadas  as  dedutibilidades  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  não  intrinsecamente  relacionadas  ­  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  ou  serviços.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  ­  Bens  móveis  poderão  ser  aceleradamente  depreciados,  até  o  limite  de  seu  custo  de  aquisição,  desde  que  comprovadamente,  sejam  submetidos  ao  desgaste pela utilização diária  igual ou superior a dois ou  três  turnos  de  oito  horas  (RIR/94,  art.  255).  0  encargo  da  depreciação acelerada deve compor ­ escrituração comercial da  pessoa  jurídica.  POSTERGAÇO  NO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  ­  Caracteriza­se  postergação  no  pagamento  de  tributos, o efetivo pagamento espontâneo do tributo em período­ base  posterior.  JUROS  DE  MORA  ­  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  abril  de  1995,  incidem  os  juros  de  mora  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.747          26 equivalentes  A  taxa  SELIC  para  títulos  federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  apreciação  da  constitucionalidade  ou  não  de  lei  regularmente  emanada  do  Poder  Legislativo  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  pelo  principio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  ­  preconizado  na  nossa  Carta  Magna.  DECORRÊNCIA  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexivo,  a  decisão  proferida  no  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os  vincula.”  (Ac.  1°  CC  n°  105­13857,  processo  n°  10935.002816/2001­70, em 21/08/2002)  “ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  VEÍCULOS  DE  LUXO  ­  Anos:  1995  a  1997  ­  A  partir  do  advento  da  Lei  nº  9.249/95,  somente  são dedutíveis do  lucro  tributável, as contraprestações  de arrendamento mercantil de veículos, quando comprovada sua  relação  intrínseca com a produção e  comercialização dos bens  e/ou  serviços  da  empresa."  [Ac.  1º  CC  nº  108­06305,  em  09/11/00] (grifou­se)  Em apertada  síntese no  tocante às despesas  com as aeronaves,  as duas ordens de razão que justificam a glosa apontam: a uma,  que  as  despesas  somente  seriam  admitidas  se  intrinsecamente  relacionadas  às  atividades  de  produção ou  comercialização da  empresa,  não  para  administração  como  justificado  pela  fiscalizada; por outra,  que  inadmissível o  reembolso  linear das  despesas  das  aeronaves  pelo  sócio  de  molde  a  sanar  a  incorreção  da  confusão  patrimonial  existente  no  uso  das  aeronaves para fins pessoais e empresariais. Mormente quando  não há segregação dos motivos que ensejam as viagens, nem dos  gastos individualizados das viagens.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  o  auto  de  infração,  julgada  integralmente  improcedente  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão Preto, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006, 31/12/2007, 31/01/2008.  PRODUÇÃO DE SUCO DE LARANJA ­ ATIVIDADE RURAL ­  AGROINDOSTRIA ­ DEPRECIAÇÃO INTEGRAL ­ DESPESAS  COM AERONAVES – INDEDUTIBILIDADE.  A  produção  de  suco  de  laranja  por  agroindústria,  por  não  observar os requisitos previstos no 'art. 2° da Lei n° 8.023/1990,  não pode ser qualificada como atividade rural, de modo que não  é cabível o gozo do beneficio da depreciação integral previsto no  art. 6° da Medida Provisória n° 2.159­70/2001. As despesas com  aeronaves,  quando  não  relacionadas  intrinsecamente  com  a  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.748          27 produção  ou  comercialização  dos  bens  ou  serviços  não  são  dedutíveis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006, 31/12/2007.  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Contra  essa  decisão,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  apreciação  e  julgamento  perante  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  em  que  a Recorrente  repisa as razões de impugnação, fundadas nos seguintes argumentos:   Preliminares  1)  nulidade  do  auto  de  infração,  posto  que  fundado  em  presunção  sem  amparo  na  lei,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  desconsiderado  as  documentações  fartamente  apresentadas  pela  Recorrente,  tanto  no  que  toca  à  exploração  de  atividade  rural,  quanto no que toca à utilização das aeronaves para deslocamento de pessoal não relacionado às  atividades da empresa;  2) nulidade do auto de infração, pois a Fiscalização inverteu o ônus da prova,  posto que atribuiu à Recorrente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que seria  da Fazenda Pública, mediante a apresentação de inúmeras planilhas e documentos, quando, no  seu entendimento, caberia à Fiscalização realizar tal tipo de investigação;  3) que o direito tributário segue o princípio da legalidade, que não admite a  tributação  de  fatos  não  previstos  na  lei,  assim  como  não  admite  a  tributação  de  fatos  presumidos sem que haja a previsão expressa autorizativa da aplicação da presunção legal;  Mérito  Quanto às Glosas na Depreciação:  4)  as  atividades  de  agro­indústrias  estão  incluídos  no  sistema  nacional  de  políticas agrícolas conforme art. 187 da Constituição da República, assim como nos termos da  lei nº 8.171/91;  5)  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  caracteriza­se  como  atividade rural, por atender o disposto no  inciso V do art. 2º da  lei nº 8.023/90, que diz que  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.749          28 considera­se atividade rural “a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem  que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio  agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais, utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada, tais como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação”  6)  que  uma  interpretação  da  evolução  da  legislação  aplicável  à  matéria  favorece a tese da Recorrente, uma vez que a redação original do referido inciso V do art. 2º da  lei nº 8.023 expressamente vedava a aplicação do regime quando a transformação do produto  configurasse “procedimento  industrial  feita pelo próprio agricultor ou criador”;  restrição esta  que foi expressamente retirada pela lei nº 9.250/95;  7) que o dispositivo legal supra invocado expressamente inclui a extração do  suco de  laranja  como produto da “transformação de produtos decorrentes da atividade  rural”  não considerados como sujeitos ao conceito de industrialização para fins de aproveitamento do  benefício fiscal;  8) que o produto final produzido e comercializado pela Recorrente é sempre  o  suco  de  laranja,  sendo  que,  pelo  fato  de  o mesmo  ter  assumido  a  forma  concentrada,  não  deixou de ser o mesmo elemento original. Nos seus dizeres, “o suco de laranja nunca deixou de  ser suco de laranja”;  9) que possui quatro formas de produção do produto final, quais sejam: “(i) o  suco  de  laranja  integral  (obtido  pela  extração  do  suco,  sem  nenhum  processo  de  transformação);  (ii)  o  'concentrado'  (obtido  pelo  processo  de  retirada  da  água);  (iii)  o  'preservado' (adição de conservante químico); e (iv) o 'pulp wash' (adição de enzimas)”; e que,  em nenhuma delas, existe alteração da natureza final do produto, qual seja, continuam sendo  “suco de laranja”;  10)  trouxe  à  baila  parecer  técnico  da  ITAL  –  Instituto  de  Tecnologia  de  Alimentos,  renomado  laboratório  que  atesta,  com  relação  aos  seus  produtos  finais,  que  os  mesmos  não  deixaram de  ser  “suco  de  laranja”,  ainda  que  submetidas  a  processos  químicos  com adição de enzimas e outros substratos, como benzoato, que visam apenas a conservação do  produto;  11) que nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 2.159/2001, reedição  70, os bens do ativo imobilizado “adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  da  aquisição”. Sob essa ótica, a Recorrente preenche os requisitos para se utilizar da depreciação  antecipada, o que impede a glosa realizada pelo auto de infração;  12)  não  pode  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  111  do  CTN,  que  veda  a  interpretação  mais  alargada  da  legislação  nos  casos  de  isenção,  suspensão  ou  exclusão  do  crédito tributário; por não se tratar, na hipótese, de nenhum desses institutos jurídicos, mas sim  de mera antecipação de efeitos financeiros da depreciação;  Quanto ao Uso das Aeronaves:  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.750          29 13)  que  as  aeronaves  são  utilizadas  ara  atividades  operacionais  da  Recorrente;  14) que a lista apresentada pela IN º 11/96 é meramente exemplificativa e o  fato de não contemplar aeronaves não impede, por si só, a dedutibilidade das despesas com as  mesmas;  15) que não se poderia inverter o ônus da prova para demandar ao Recorrente  a comprovação de que o uso das aeronaves  refere­se  ao objeto  social da  empresa, posto que  referido ônus caberia à Autoridade Fiscal;  16) que os vôos realizados com as aeronaves da Recorrente foram utilizados  “(i)  ou para  filiais do Recorrente no Brasil  ou  (ii) para  visitas a  clientes  e  fornecedores no  Brasil ou Exterior; ou (iii) para demais finalidades relacionadas à operação do Recorrente”.  17) que as eventuais viagens realizadas nas aeronaves com destinos turísticos  realizados  pelos  sócios  da  Recorrente  não  passam  de  5%,  fator  este  utilizado  para  fins  de  reembolso à empresa pelo uso pessoal dos aviões;  18)  que,  com  relação  às  viagens  realizadas  para  Orlando  e  Atlanta,  nos  Estados Unidos da América e para a Europa, onde a Recorrente possui subsidiárias  integrais,  não  podem,  como  pretendeu  a  fiscalização,  serem  imputadas  como  custos  das  empresas  estrangeiras;  19)  que  o  montante  das  despesas  incorridas  e  comprovadas  como  sendo  dedutíveis  (fls.  2.224  a  2.279)  já  são  suficientes  para  comprovar  a  quase  totalidade  das  despesas glosadas pela fiscalização a este título;  20) que nem mesmo para as viagens nitidamente tidas como relacionadas aos  interesses da empresa foi admitida a dedução dos custos;  Com  estes  fundamentos,  pede,  a  Recorrente,  o  provimento  do  presente  recurso e o cancelamento da autuação fiscal.   É este o relatório.    Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.751          30 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:  O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos da lei, dele conheço.  Preliminares:  Sustenta  a  Recorrente,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  pelo  fato de este ser embasado em presunção sem amparo na lei, uma vez que a Autoridade Fiscal  teria desconsiderado as documentações fartamente apresentadas pela Recorrente, tanto no que  toca  à  exploração  de  atividade  rural,  quanto  no  que  toca  à  utilização  das  aeronaves  para  deslocamento de pessoal não relacionado às atividades da empresa.  Também  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  entender  que  o  Fisco  inverteu o ônus da prova, atribuindo à Recorrente o ônus de comprovar os fatos constitutivos  do direito que seria da própria Autoridade Fiscal.  Por  fim, argumenta que o direito  tributário  segue o princípio da  legalidade,  que não admite a tributação de fatos não previstos na lei, assim como não admite a tributação  de fatos presumidos sem que haja a previsão expressa autorizativa da aplicação da presunção  legal.  Em relação à primeira nulidade suscitada, entendo que não merece acolhida.   Não se trata de aplicação de presunção, pela Autoridade Fiscal, sem amparo  em lei. A Autoridade Lançadora apenas realizou a sua interpretação da lei e a aplicou sobre os  fatos apurados nos autos, contrariando as expectativas da Recorrente quanto ao resultado dos  trabalhos fiscais.   Entretanto,  não  se  pode  afirmar  que  houve  tributação  por  presunção.  As  glosas  e  as  suas  conseqüências  decorrem  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  feita  pela  fiscalização, atrelada ao conjunto probatório a que ela teve acesso (fatos e documentos), que a  permitiu concluir que a atividade principal do contribuinte não poderia ser enquadrada como  atividade rural.   É  dizer:  a  Autoridade  Fiscal  fez  a  sua  interpretação  sobre  o  conceito  de  atividade  rural  disposto  em  lei  e  confrontou  com  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  de  acordo com as provas apresentadas.   Desse modo, em  relação ao beneficio  fiscal da depreciação  incentivada dos  bens do ativo permanente, a Autoridade Fiscal concluiu que a Recorrente não poderia usufruí­ lo,  já que a sua atividade principal  (a produção de suco de  laranja em escala  industrial), não  poderia ser qualificada como atividade rural. Fundamentou a sua conclusão na interpretação do  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  2.159­70/2001  e  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.023/1990,  com  as  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.752          31 alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.250/1995,  bem  corno  nos  documentos  constantes  da  escrituração contábil e fiscal.   Da mesma forma, entendeu que são indedutíveis as despesas com aeronaves.  A Autoridade Fiscal, interpretando o art. 13 da Lei n° 9.249/1995 combinado com o art. 25 da  Instrução Normativa SRF n° 11/1996, concluiu que as aeronaves não são bens intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização de suco de laranja. Além disso, verificou em  documentos acostados aos autos que, em algumas ocasiões, as aeronaves foram utilizadas para  fins particulares dos sócios, administradores e dos familiares destes, desvinculando o seu uso  em viagens destinadas à produção ou comercialização de suco de laranja.   Está  claro  que  não  é  o  caso  de  tributação  por  presunção,  mas  apenas  de  interpretação  das  normas  e  aplicação  sobre  fatos  provados  por  documentos,  sem  utilizar  qualquer  regra  de  experiência.  Ora,  se  a  Recorrente  não  concorda  com  a  interpretação  e  vinculações  realizadas  pela  Autoridade  Fiscal,  isso  será  analisado  quando  da  apreciação  do  mérito  do  presente  recurso.  Contudo,  o  fato  de  o  Fisco  ter  realizado  uma  interpretação  dissonante  daquela  esperada  pela  contribuinte  não  significa  que  houve  tributação  por  presunção.   Quanto à nulidade relativa à inversão do ônus da prova, é sabido que o CPC  adotou a teoria estática do ônus da prova (teoria clássica), segundo a qual o encargo probatório  é previamente definido, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito  e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito deduzido.  Entretanto,  essa  regra  estática  de  distribuição  do  encargo  probatório  tem  mostrado­se  ultrapassada. Atualmente,  a  teoria mais  acertada  sobre  o  assunto  é  a  “teoria  da  distribuição dinâmica do ônus da prova”, segundo a qual, no caso concreto, a prova incumbe a  quem  tem melhores  condições  de  produzi­la,  eis  que  a  distribuição  rígida  do  ônus  da  prova  pode  resultar  em  julgamentos  injustos,  desfavoráveis  à parte que não  se desincumbiu do  seu  encargo  probatório, mesmo  tendo  a  outra  parte  condições  de  produzir  as  provas  necessárias  para  o  desfecho  da  demanda.  Sobre  essa  evolução  na  teorias  das  provas,  o  r.  jurista  Fredie  Didier Jr., no Curso de Direito Processual Civil (6ª edição, volume 2, p.95/97) esclarece que:  “[...]nem sempre o autor e o réu têm condições de atender a esse  ônus probatório que lhes foi rigidamente atribuído – em muitos  casos,  por  exemplo,  vêem­se  diante  de  prova  diabólica. E,  não  havendo provas suficientes nos autos para evidenciar os fatos, o  juiz terminará por proferir decisão desfavorável àquele que não  se desincumbiu do seu encargo de provar (regra de julgamento).  É  por  isso  que  se  diz  que  essa  distribuição  rígida  do  ônus  de  prova  atrofia  nosso  sistema,  e  sua  aplicação  inflexível  pode  conduzir  a  julgamentos  injustos.  ‘Não  se  nega  a  validade  da  teoria clássica como regra geral, mas não se pode é admitir tal  regra  como  inflexível  e  em  condições  de  solucionar  todos  os  casos práticos que a vida apresenta’.”   Didier  sintetiza  a  distribuição  dinâmica  do  ônus  da  prova  em  quatro  elementos principais: (i) o encargo probatório não deve ser repartido prévia e abstratamente, e  sim  caso  a  caso;  (ii)  sua  distribuição  deve  ser  dinâmica  e  não  estática  e  inflexível;  (iii)  é  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.753          32 irrelevante, nessa subdivisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); (iv) é  irrelevante  o  interesse  em  provar  o  fato  ou  a  natureza  deste,  isto  é,  se  é  constitutivo,  modificativo, impeditivo ou extintivo. O que importa é quem tem mais possibilidades de fazer  a prova.  Embora  a  teoria  da  distribuição  dinâmica  do  ônus  da  prova  não  seja  expressamente reconhecida pelo CPC, a doutrina tem admitido a sua aplicação com respaldo  nos  princípios  da  igualdade,  art.  5º,  caput  da  CR/88  c/c  art.  125,  I,  do  CPC,  princípio  da  lealdade, boa fé e veracidade (arts. 14, 16, 17, 18 e 125, inciso III do CPC), princípio do devido  processo legal, bem como o princípio da solidariedade para com o órgão julgador.   Este último princípio é o mais relevante para a aplicação dessa nova teoria ao  direito tributário, em função da busca incessante pela verdade material.   Entretanto, é de  extrema  importância  ressaltar que de acordo com o art.  9º,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Há,  portanto, uma presunção legal da veracidade da escrituração contábil do contribuinte, quando,  logicamente, fundamentada nas normas e princípios contábeis.  No intuito de desconstituir a presunção de veracidade da escrituração contábil  do  contribuinte,  nos  termos  do  §2º  do  mesmo  art.  9º  do  Decreto  Lei  nº  1.598/77,  cabe  à  autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância das  disposições legais.  Portanto,  para  se  abandonar  os  registros  constantes  dos  livros  fiscais  há  a  necessidade de demonstrar fundamentos relevantes, apurados pela autoridade fiscal durante os  procedimentos  de  fiscalização.  Essa  necessidade  decorre,  inclusive,  do  intuito  de  garantir  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  e  do  devido  processo  legal,  sob  pena  de  nulidade  da  acusação.  Caso, durante os procedimentos de fiscalização, a autoridade fiscal encontre  provas  ou  um  conjunto  de  indícios  convergentes  que  seja  hábil  a  desconstituir  a  presunção  legal  da  veracidade  da  escrituração  contábil,  reunindo  os  elementos  caracterizadores  da  infração, caberá ao contribuinte comprovar a impossibilidade de aquele lançamento prosperar.  Neste  instante  entra  em  cena  a  teoria  da  distribuição  dinâmica  do  ônus  da  prova. Cabe sim à autoridade fazendária o ônus da prova da constituição do crédito tributário,  todavia o contribuinte é o detentor dos dados e informações acerca do fato gerador do tributo.  Assim,  é  ônus  do  contribuinte  proceder  a  devida  escrituração  dos  livros  fiscais  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que,  quando  requisitados,  deverão  ser  disponibilizados à fiscalização.  Caso o contribuinte não cumpra suas obrigações legais, a legislação autoriza  o  agente  fiscal  proceder  o  lançamento  por  meio  do  arbitramento,  sempre  limitado  aos  elementos não estranhos à movimentação empresarial do contribuinte.  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.754          33 Portanto,  os  contribuintes  têm  o  dever  de  colaborar  na  condução  dos  trabalhos fiscais, inclusive produzindo todas as provas necessárias para comprovação dos fatos  ali envolvidos (vez que é ele o detentor de toda informação acerca dos fatos geradores), sob o  risco  de  sofrer  o  lançamento  por  arbitramento  dos  tributos  envolvidos. Da mesma  forma  os  contribuintes  devem  proceder  durante  toda  a  discussão  administrativa,  elaborando  todas  as  provas que estiverem ao seu alcance para comprovar os fatos e operações envolvidas e a defesa  de seus interesses.   Não é tolerável o contribuinte impor o ônus da prova à autoridade fiscal que  lhe seja impraticável. O ônus da prova deve ser distribuído de forma justa, não se admitindo,  também, o lançamento duvidoso.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  rejeitou  a  veracidade  da  escrituração  fiscal  da  contribuinte  com  base  em  provas  e  fundamentos  que  culminaram  no  presente  lançamento  tributário.  A  título  exemplificativo,  a  autoridade  fiscal  juntou  um  conjunto  probatório acerca da utilização dos aviões por membros familiares e para destinos turísticos, o  que fundamentou a glosa das despesas com a utilização das referidas aeronaves.  Não pode, portanto, a Recorrente querer impor à autoridade fiscal o ônus de  comprovar que as referidas viagens foram realizadas com outro escopo, uma vez que – apesar  de o ônus da prova constitutiva do crédito tributário ser do fisco – a autoridade fiscal estaria  impossibilitada de o fazer.  Conseqüentemente,  a  autoridade  fiscal  levantou  indícios  de  que  aquela  despesa não estava relacionada à atividade da Recorrente, transferindo, nesse momento, o ônus  da prova para o contribuinte.  Desse  modo,  não  merece  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração sustentada pela Recorrente, haja vista que não se trata de inversão do ônus da prova  por parte da fiscalização. Apenas foi exigido da Recorrente que ela produzisse as provas que  estavam  a  seu  alcance,  na  defesa  de  seus  interesses,  contribuindo  na  busca  pela  verdade  material.   Por  fim,  quanto  à  última  nulidade  arguída  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  verifica­se  que  ela  sustenta  o  seguinte:  “as  Instruções  Normativas,  Pareceres  Normativos  e  Atos  Declaratórios,  largamente  utilizados  pela  fiscalização  para  fundamentar  suas conclusões, devem ser levados em consideração com uma boa carga de relatividade. Isto  porque, são apenas normas complementares em matéria tributária, conforme determina o art.  100,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional.  (...) Assim,  é  preliminar  deste  recurso  que  as  conclusões  da  fiscalização  fundadas  exclusivamente  em  normas  complementares  e  que  afrontem  ou  extrapolem  o  conteúdo  legal,  devem  ser  rechaçadas  de  modo  a  prevalecer  o  disposto em lei.”  Entretanto,  mesmo  atento  às  observações  da  Recorrente,  entendo  que  essa  preliminar também não merece acolhida.  Pelos  fundamentos  já expostos  acima, não há que se  falar em  tributação de  fatos não previstos na lei ou tributação de fatos presumidos sem que haja a previsão expressa  autorizativa da aplicação da presunção legal. A Autoridade Fiscal realizou a sua interpretação  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.755          34 dos dispositivos legais envolvidos, valendo­se, inclusive, de orientações de instrução normativa  para corroborar o seu entendimento. Não houve presunção, como dito anteriormente.  Ademais,  como  bem  salientado  pela  DRJ,  deve  ser  ressaltado  que  a  Autoridade Administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional.  Cabe  a  ela  simplesmente  interpretar  à  lei,  relacioná­la  com  as  provas  realizadas  e  aplicá­la  a  cada  caso  concreto.   Assim,  embora  compreenda  os  argumentos  da  Recorrente,  penso  que  a  interpretação  dos  referidos  atos  normativos  foi  realizada  com  relatividade,  considerando  as  disposições  legais existentes sobre a matéria envolvida. Desse modo, entendo que não houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e,  muito  menos,  houve  tributação  por  meio  de  fatos  presumidos ou não previstos em lei.   Feitas essas  considerações, deixo de acolher as preliminares  suscitadas pela  Agravada e passo a analisar o mérito da demanda.   Mérito:   Custos com Aeronaves  Da investigação fiscal realizada pela Autoridade Autuante, restou constatado  que  as  aeronaves  pertencentes  à Recorrente  eram  utilizadas  em  viagens  não  relacionadas  ao  objetivo da empresa, por vezes com passageiros que não compõem o seu corpo societário ou  diretivo, com destinos claramente turísticos, ou para atender demandas pessoais dos membros  da família Cutrale ou a eles relacionados.   Desta  feita,  promoveu­se  a  glosa  integral  dos  custos  com  aeronaves,  nos  termos do atuo de infração.   Argumenta,  todavia,  a  Recorrente,  que  os  custos  relacionados  a  viagens  comprovadamente realizadas em negócios da empresa são suficientes para respaldar os valores  deduzidos a título de despesas, pelo que a glosa se mostra insubsistente.   Em sua defesa, a Recorrente apresentou a planilha de fls. 2.224 à 2.279, onde  relaciona  as  viagens  feitas  em  aeronaves  da  Recorrente  em  visitas  a  filiais,  sucursais  ou  clientes,  assim  como  a planilha  de  fls.  2.296  a  2.301,  em que  relaciona  a  diferença  entre  os  custos comprovados nessas viagens e os valores glosados pela Autoridade Fiscal.   Por  fim,  ressalta  que  5%  (cinco  por  cento)  dos  custos  incorridos  com  despesas  de  aeronaves  são  atribuídos  ao  uso  pessoal  das  aeronaves,  dissociadas  do  objeto  social, não tendo, portanto, sido deduzidos como custo na composição do lucro tributável.  Sem razão o contribuinte.  As  despesas  da  pessoa  jurídica  passíveis  de  dedução  na  apuração  do  lucro  tributável são aquelas previstas em lei como sendo essenciais para o funcionamento da empresa  e  o  atendimento  de  seu  objeto  social.  Trata­se  das  chamadas  despesas  operacionais,  assim  conceituada pelo art. 299 do RIR/99, in litteris:  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.756          35   Art.299  ­  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º.    São  necessárias  as despesas  pagas ou  incorridas  para a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 12).  §  2º.    As  despesas  operacionais  admitidas  silo  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 22).    Particularmente  entendo  que  a  utilização  de  aeronaves  privadas,  quando  voltadas para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas ao objeto da empresa,  permite que os seus custos sejam deduzidos da base de formação do imposto de renda.  No entanto, no caso dos autos, houve comprovação, pela Autoridade Fiscal,  de que as aeronaves eram utilizadas para fins privados – sem prejuízo de sua utilização para os  fins da empresa.   Caberia,  assim,  à  Recorrente,  comprovar  que  fez  a  segregação  dos  custos  atinentes  a  tal  despesa,  como  forma  de  permitir  que  os  custos  relacionados  à  utilização  das  aeronaves em benefício da empresa fossem separados dos custos relacionados à utilização das  aeronaves. Mas não foi isso que fez a Recorrente.   Como forma de apuração dos custos de utilização das aeronaves, entre aquilo  que seria dedutível e aquilo que seria não dedutível, a Recorrente aplicou um percentual fixo de  5% das despesas incorridas como sendo indedutíveis, pelo uso particular das aeronaves pelos  sócios da empresa, permitindo­se a dedução do restante dos custos incorridos.   Permissa  venia,  o  que  fez  a  Recorrente  foi  criar  uma  presunção  de  indedutibilidade dos custos da aeronave, sem que houvesse qualquer  respaldo  legal para esse  procedimento.  Lado  reverso,  reclamando de que teria havido  inversão do ônus da prova, a  Recorrente apresentou as planilhas de fls. 2.224 à 2.279.   Novamente sem razão a Recorrente.  A uma, por que cabe ao contribuinte comprovar a regularidade de sua escrita  fiscal, principalmente quando da apuração do imposto de renda pelo lucro real. Nesse caso, o  contribuinte deve manter a guarda de sua documentação e realizar a sua escrituração refletindo  os dados constantes dessa documentação. E, na hipótese de fiscalização, cabe ao contribuinte  provar que escriturou corretamente seus livros fiscais.   A duas, por que as planilhas de fls. 2.224 a 2.279 não fazem a segregação dos  custos  incorridos  pela  Recorrente,  e  cuja  dedutibilidade  se  pretende. De  fato,  com  base  nos  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.757          36 diários de vôo das aeronaves, a Recorrente demonstra que as mesmas também eram utilizadas  em  viagens  a  serviço  e  em  favor  da  empresa.  No  entanto,  não  existe  uma  correlação  entre  custos  incorridos x utilização das  aeronaves  em benefício da  empresa, de  forma a permitir  a  dedutibilidade dos custos da apuração do imposto de renda.   A três, por não sido feita a discriminação dos objetos das viagens realizadas,  de  forma  a  comprovar  que  as mesmas  de  fato  objetivavam atender  à  finalidade  empresarial.  Isso porque o simples  fato de a Recorrente possuir  filiais, clientes ou subsidiárias no destino  das aeronaves não é suficiente para dizer que a viagem fora realizada em benefício da empresa,  mormente quando o destino comporta questões de cunho negocial e de natureza turística.   Dentro  desse  contexto,  seria  necessário  que  se  fizesse  uma  correlação  de  custo pela utilização da aeronave no caso concreto, de forma a poder afirmar qual o custo de  cada vôo para dizer que os custos incorridos nas viagens particulares dos sócios e diretores da  empresa superasse os 5% (cinco por cento), o que, salvo melhor juízo, não foi feito.  Diante  do  exposto,  entendo  deva  ser  negado  provimento  ao  recurso  neste  particular.     VOTO VENCIDO:     Depreciação Acelerada. Atividade Rural.  Segundo  explica  Sérgio  de  Iudicibus  (Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações , Atlas, São Paulo, 2008. P. 221), “com exceção de terrenos e de alguns  outros itens, os elementos que integram o Ativo Imobilizado têm um período limitado de vida  útil econômica. Dessa forma, o custo de tais ativos deve ser alocado aos exercícios financeiros  beneficiados  por  seu  uso  no  decorrer  da  vida  econômica”.  Segundo  o  art.  183  da  lei  de  sociedades anônimas, referida dedução deve ser realizada, basicamente, de três formas:  Art. 183 (...)  § 2o  A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e intangível será registrada periodicamente nas contas de:   a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.758          37 Assim  é  que,  no  decorrer  da  vida  útil  do  bem  integralizado  ao  ativo  da  empresa, admite­se a dedução dos valores relativos à depreciação do mesmo, de acordo com a  sua utilização.   No entanto, para determinadas atividades, como forma de incentivo ao setor  produtivo, a lei permite que os valores relativos à depreciação seja feita de forma antecipada; e  não  conforme  forem  sendo  identificados  pela  perda  da  vida  útil  do  bem. É  o  caso  dos  bens  registrados no ativo imobilizado de empresas voltadas ao desenvolvimento da atividade rural.   Nos termos do art. 6º da medida provisória nº 2.159­70/2001, a empresa que  imobilizar no seu ativo bens destinados ao desenvolvimento da atividade rural poderá utilizar­ se da depreciação antecipada e integral do bem para fins de composição do lucro tributável.   Leia­se o dispositivo em questão, in verbis:  Art. 6o Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  São, pois, requisitos para a depreciação acelerada:  1)  que  o  bem,  adquirido  pela  empresa,  tenha  sido  integrado  ao  seu  ativo  imobilizado;  2) que a atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica  seja considerada  como  “atividade rural”;  3)  e  que  os  bens  imobilizados  no  ativo  estejam  relacionados  ao  desenvolvimento de referida atividade rural.  A questão posta  em debate no  julgamento do presente  recurso  é  saber  se  a  Recorrente tem, ou não, direito à depreciação acelerada prevista no art. 6º da medida provisória  nº 2.159­70/2001. Conforme amplamente relatado, a Recorrente desenvolve atividade de agro­ indústria,  atuando  desde  o  plantio  de  produtos  agrícolas  que,  após  o  seu  processamento  na  forma  de  “suco  de  laranja”  em  quatro  modalidades,  é  comercializado  e  majoritariamente  destinado à exportação.   Antes, assim, de se chegar à análise do mérito do presente feito, é necessário  tecer algumas considerações acerca da legislação e da interpretação a ser dada à mesma.       Atividade Rural x Atividade Industrial: Transformação do Produto  O  conceito  de  atividade  rural,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  foi  dado  pela lei nº 8.023/90, que na sua redação original dispunha o seguinte:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.759          38 II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura e não configure procedimento industrial feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada.  Com  relação  aos  quatro  primeiros  incisos  do  art.  2º  supra  descrito,  não  existem dúvidas com relação à sua caracterização como atividade rural, posto que diretamente  ligados ao plantio, cultivo e criação de culturas vegetais e animais.  O  inciso  V,  no  entanto,  trata  da  transformação  de  referidos  produtos  feita  pelo próprio produtor  rural, com o objetivo de destinar o produto final à venda. A princípio,  referida  transformação  não  seria  considerada  atividade  rural,  posto  que  não  se  refere  diretamente à cultivo ou extração de culturas vegetais e animais, mas sim a transformação do  produto obtido de referidas culturas. Trata­se, assim, de uma concessão autorizada pela lei, que  permitiu a transformação das mercadorias, mas manteve a sua característica de atividade rural.  Vedou,  no  entanto,  a  legislação,  que  essa  transformação  assumisse  um  estágio  próprio  de  industrialização, caracterizando como atividade rural.  Veja­se que, segundo o parágrafo único do art. 3º da  lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, considera­se industrialização, em regra, “qualquer operação de que resulte  alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto”.   Ainda, segundo se extrai do sítio da Receita Federal do Brasil na internet, in  litteris:  ”Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, sendo irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados, tais como:  a) transformação ­ operação exercida sobre a matéria­prima ou  produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova;  b) beneficiamento  –  operação  que modifica,  aperfeiçoa  ou,  de  qualquer  forma,  altera  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto;  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.760          39 c) montagem  – operação que  consiste na  reunião de produtos,  peças  ou  partes  e  da  qual  resulta  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;  d)  acondicionamento  ou  reacondicionamento  –  operação  que  altera  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria;  e) renovação ou recondicionamento – operação exercida sobre  produto usado ou parte remanescente do produto deteriorado ou  inutilizado, que renova ou restaura o produto para utilização.  Impende notar que, se não existisse a previsão do inciso V do art. 2º da lei nº  8.023/90, qualquer  transformação promovida nos produtos objeto das atividade previstas nos  incisos I a IV do mesmo artigo configuraria, em tese, atividade industrial. É dizer, o inciso V  do  art.  2º  da  lei  nº  8.023/90,  desqualifica  os  produtos  que  se  enquadram  naquelas  características,  como  sendo  produtos  industrializados,  para  qualificados  como  produtos  decorrente de atividade rural.   Todavia,  a  redação  original  do  inciso  V  do  art.  2º  da  lei  nº  8.023/90,  ao  qualificar o conceito de atividade rural, é coerente ao dizer que considera­se atividade rural a  transformação  dos  produtos  agrícolas  ou  pecuários  desde  que  (i),  não  seja  alterada  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura;  (ii)  não  se  caracterize  o  procedimento  industrial;  (iii)  seja  tal  transformação  feita pelo próprio  agricultor ou  criador;  (iv) que sejam  utilizados apenas equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, e (v)  utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada.   No entanto, com o avanço da tecnologia e, principalmente, com a aplicação  de novas técnicas de produção e acondicionamento de produtos, a legislação excluiu a vedação  expressa que havia quanto ao “procedimento industrial”, alterando a redação do dispositivo nos  termos em que fixado pela lei nº 9.250/95.  Com  o  advento  da  lei  nº  9.250/95,  o  indigitado  inciso  V  passou  a  ter  a  seguinte redação, in verbis:  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.  A mudança legislativa por certo teve um objetivo e não pode, numa análise  sistemática, ser tida por inócua.   Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.761          40 Por  outro  lado,  a  simples  literalidade  do  dispositivo  legal  não  permite  a  definição  de  um  conceito  objetivo  daquilo  que  é  aceito,  ou  não,  como  transformação  de  produto caracterizado como atividade rural.  O inciso V do art. 2º da lei nº 8.023/90, após a lei nº 9.250/95, admite, como  atividade rural, a  transformação do produto produzido ou cultivado pelo produtor rural desde  que  (i),  não  seja  alterada  a composição  e  as  características do produto  in natura;  (ii)  seja  tal  transformação  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador;  (iii)  sejam  utilizados  apenas  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  (iv)  utilizando  exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada.   No  entanto,  dá  como  exemplo  de  transformação  admitida  como  atividade  rural “a pasteurização e o acondicionamento do  leite, assim como o mel e o suco de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação”.   Vejamos os pontos de contradição da leitura literal do dispositivo:  1º) o suco de laranja é um sub­produto da laranja, pelo que existe alteração  da  característica  original  do  produto,  qual  seja,  a  fruta  extraída  diretamente  da  natureza. De  fato, a atividade extrativa da natureza prevista no inciso III do art. 2º da lei nº 8.023 aplicada,  por exemplo, ao mel e ao leite, que são coletados como produto final diretamente da natureza,  não  se  aplica  ao  “suco  de  laranja”.  Este  decorre  de  um  processo  de  transformação  do  fruto  original,  aceito,  pela  norma,  como  exceção  à  manutenção  das  características  do  produto  in  natura. Neste sentido, a extração do suco da fruta, por si só, não se caracteriza como atividade  industrial.  2º) a pausterização é um processo de conservação do produto, aplicado com o  objetivo de estender a durabilidade do mesmo, permitindo, no tempo, maior validade para seu  consumo. Neste particular, o procedimento de pausterização não se faz com “equipamentos e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais”.  Neste  sentido,  a  aplicação  de  processos de conservação, por si só, não se caracteriza como atividade industrial;  3º) por fim, o acondicionamento do produto em embalagem de apresentação  integra  o  conceito  de  industrialização  nos  termos  em  que  posto  pela  lei  nº  4.502/64;  mas  também  integra  o  conceito  de  atividade  rural  nos  termos  do  inciso  V  da  lei  nº  8.023/90.  Contrario  sensu,  o  acondicionamento  em  embalagem  de  transporte  não  é  característico  da  atividade rural, mas também não é característico da atividade industrial.   Vejamos cada um dos requisitos aplicado ao caso dos autos.     Transformação da Laranja. Suco de Laranja Concentrado.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  fiscal  considerou  que  o  suco  de  laranja  produzido pela Recorrente não se enquadrava no conceito legal previsto no inciso V do art. 2º  da lei nº 8.023/90, uma vez que o produto final produzido é o suco concentrado, voltado para  exportação. Segundo o termo de verificação fiscal, in verbis:  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.762          41 De  início  a  limitação  imposta  atinge  a  fiscalizada,  eis  que  na  produção  de  suco  de  laranja  há  nítida  alteração  das  características  do  produto  in  natura,  eis  que  no  processo  industrial  do  suco  é  retirada  água,  deixando­o  em  sua  forma  concentrada.  Consta  inclusive  da  Instrução  Normativa  n°  257/2002,  art.  2°,  VIII,  alínea  c,  item  3,  que  a  atividade  permitida  como  rural  é  a  de  produção  de  sucos  de  frutas  acondicionados em embalagem de apresentação.  No  caso  sob  análise  é  claro  que  o  suco  fabricado  em  nada  se  aproxima  ao  formato  legal  permitido.  Portanto,  para  ter  seus  resultados  tributados  como  atividade  rural,  a  fábrica  não  poderia  produzir  o  suco  de  laranja  concentrado,  mas  tão  somente  vendê­lo  em  embalagem  de  apresentação,  desde  que  mantidas  as  características  e  composição  do  suco  natural.  No  presente,  o  suco  concentrado  produzido  não  mantém  a  característica, nem a composição do suco natural. Nos balanços  contábeis    os  custos  da  produção  resta  clara  a  utilização  de  produtos  químicos  para  fabricar  o  suco  concentrado  como  a  adição  de  enzimas,  de  molde  a  alterar  a  composição  e  as  características  do  suco.  E,  quando  o  legislador  impede  que  o  produto  in  natura  perca  suas  características  e  composição,  tornou imprópria a transformação do suco de laranja na forma  como  industrializada,  pois  neste  caso  há  transformação  de  aroma,  sabor,  cor,  densidade  etc.,  muito  diferentes  do  suco  natural.  Vejo referidas afirmações com reserva.   Primeiro, porque o produto  in natura é a  fruta  laranja,  e não o  seu suco. A  extração do suco, no caso, já é um primeiro passo de transformação do produto em seu formato  natural,  expressamente  tomado  como  exceção  à  própria  conceituação  de  transformação  das  características do produto in natura.  Em  segundo  lugar,  porque  as  concepções  tomadas  pela  ilustre  Autoridade  Fiscal  levou  em  consideração  o  senso  comum  na  classificação  do  “suco”  enquanto  produto  natural e enquanto produto artificial. No entanto, referida caracterização consta de lei, que deve  necessariamente  ser  chamada  a  explicar  a  conceituação  do  produto  final  produzido  pela  Recorrente.   Segundo se extrai da lei nº 8.918/94:  Art. 5º Suco ou sumo é bebida não fermentada, não concentrada  e não diluída, obtida da fruta madura e sã, ou parte do vegetal  de origem, por processamento tecnológico adequado, submetida  a tratamento que assegure a sua apresentação e conservação até  o momento do consumo.  § 1º O suco não poderá conter substâncias estranhas à fruta ou  parte  do  vegetal  de  sua  origem,  excetuadas  as  previstas  na  legislação específica.  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.763          42 §  2º  No  rótulo  da  embalagem  ou  vasilhame  do  suco  será  mencionado o nome da fruta, ou parte do vegetal, de sua origem.  § 3º O suco que for parcialmente desidratado deverá mencionar  no  rótulo  o  percentual  de  sua  concentração,  devendo  ser  denominado suco concentrado.  §  4º  Ao  suco  poderá  ser  adicionado  açúcar  na  quantidade  máxima de dez por cento em peso, devendo constar no rótulo a  declaração suco adoçado.  §  5º  É  proibida  a  adição,  em  sucos,  de  aromas  e  corantes  artificiais.  Art.  6º  A  bebida  conterá,  obrigatoriamente,  a  matéria­prima  natural  responsável  pelas  suas  características  organolépticas,  obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos em  regulamento próprio.  § 1º As bebidas que não atenderem ao disposto no  caput deste  artigo  serão  denominadas  artificiais  e  deverão  observar  as  disposições regulamentares desta lei.  § 2º As bebidas que apresentarem características organolépticas  próprias de matéria­prima natural de sua origem, ou cujo nome  ou  marca  se  lhe  assemelhe,  conterão,  obrigatoriamente,  esta  matéria­prima  nas  quantidades  a  serem  estabelecidas  na  regulamentação desta lei.  A matéria é regulamentada pelo Decreto nº 6.871/09, que classifica os sucos  da seguinte forma:  Art. 18.  Suco  ou  sumo  é  a  bebida  não  fermentada,  não  concentrada, ressalvados os casos a seguir especificados, e não  diluída, destinada ao consumo, obtida da fruta madura e sã, ou  parte  do  vegetal  de  origem,  por  processamento  tecnológico  adequado,  submetida  a  tratamento  que  assegure  a  sua  apresentação e conservação até o momento do consumo.  § 1o  O suco não poderá conter substâncias estranhas à fruta ou  parte  do  vegetal  de  sua  origem,  excetuadas  as  previstas  na  legislação específica.  § 2o   É  proibida  a  adição,  em  sucos,  de  aromas  e  corantes  artificiais.  § 3o  O  suco  poderá  ser  adicionado de  açúcares  na quantidade  máxima  fixada para cada  tipo de  suco, observado o percentual  máximo  de  dez  por  cento  em  peso,  calculado  em  gramas  de  açúcar  por  cem  gramas  de  suco,  tendo  sua  denominação  acrescida pela designação adoçado.  § 4o  O  suco  poderá  ser  adicionado  de  dióxido  de  carbono,  podendo ser parcialmente desidratado ou concentrado.  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.764          43 § 5o  Quando  adicionado  de  dióxido  de  carbono,  o  suco  será  denominado  “suco  de  ...”,  acrescido  do  nome  da  fruta  ou  vegetal, gaseificado.  § 6o   O  suco  poderá  ser  parcialmente  desidratado  ou  concentrado.  § 7o   O  suco  que  for  parcialmente  desidratado  deverá  ser  denominado de suco concentrado.  § 8o  Os sucos concentrado e desidratado, quando reconstituídos,  deverão conservar os teores de sólidos solúveis originais do suco  integral,  ou o  teor de  sólidos  solúveis mínimo estabelecido nos  respectivos padrões de identidade e qualidade para cada tipo de  suco.  § 9o  O suco desidratado é o suco  no estado sólido, obtido pela  desidratação  do  suco  integral,  devendo  ser  denominado  “suco  desidratado de ...”, acrescido do nome da fruta ou vegetal.  § 10.  A  designação  integral  será  privativa  do  suco  sem adição  de açúcares e na sua concentração natural, sendo vedado o uso  de tal designação para o suco reconstituído.  § 11.  Suco  misto  é  o  suco  obtido  pela  mistura  de  frutas,  combinação  de  fruta  e  vegetal,  combinação  das  partes  comestíveis  de  vegetais  ou mistura  de  suco  de  fruta  e  vegetal,  sendo  a  denominação  constituída  da  expressão  suco  misto,  seguida  da  relação  de  frutas  ou  vegetais  utilizados,  em  ordem  decrescente das quantidades presentes na mistura.  § 12.  Suco  reconstituído  é  o  suco  obtido  pela  diluição  de  suco  concentrado ou desidratado, até a concentração original do suco  integral ou ao  teor mínimo de sólidos solúveis estabelecido nos  respectivos padrões de identidade e qualidade para cada tipo de  suco  integral,  sendo  obrigatório  constar  na  sua  rotulagem  a  origem  do  suco  utilizado  para  sua  elaboração,  se  concentrado  ou desidratado, sendo opcional o uso da expressão reconstituído.  § 13.  Suco  tropical  é  a  bebida  não  fermentada  obtida  pela  dissolução,  em  água  potável  ou  em  suco  clarificado  de  fruta  tropical, da polpa de fruta polposa de origem tropical, por meio  de  processo  tecnológico  adequado,  devendo  ter  cor,  aroma  e  sabor  característicos  da  fruta,  submetido  a  tratamento  que  assegure  a  sua  apresentação  e  conservação  até  o momento  do  consumo.  § 14.  Suco tropical misto é a bebida obtida pela dissolução, em  água potável ou em suco clarificado de fruta tropical, da mistura  de  polpas  de  frutas  polposas  de  origem  tropical,  por  meio  de  processo  tecnológico  adequado,  não  fermentada,  devendo  ter  cor,  aroma  e  sabor  característicos  das  frutas,  submetido  a  tratamento que assegure a sua apresentação e conservação até o  momento do consumo.  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.765          44 § 15.  Os teores de polpas de frutas utilizados na elaboração do  suco  tropical  deverão  ser  superiores  aos  estabelecidos  para  o  néctar das respectivas frutas.  § 16.  O suco tropical, quando adicionado de açúcar, deverá ser  denominado  suco  tropical,  acrescido  do  nome  da  fruta  e  da  designação  adoçado,  podendo  ser  declarado  no  rótulo  a  expressão  suco  pronto  para  beber,  pronto  para  o  consumo  ou  expressões semelhantes.  § 17.  Suco  tropical  de  caju,  suco  tropical  de  maracujá  e  suco  tropical de abacaxi deverão ser obtidos sem dissolução em água,  podendo também serem denominados apenas de suco.  § 18.  Quando adicionado de dióxido de carbono, o suco tropical  será  denominado  “suco  tropical  de  ...”,  acrescido  do  nome  da  fruta ou vegetal, gaseificado.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  suco  concentrado  é  tratado,  pela  lei  nº  8.918/94,  assim  como  pelo  decreto  nº  6.871/09,  como  suco  de  fruta,  contraposto  ao  suco  artificial. Veja­se que o §1º do art. 6º da lei nº 8.918/94 conceitua suco artificial remetendo à  regulamentação  legal.  E  o  decreto  nº  6.871/09  diz  que  “O  suco  poderá  ser  adicionado  de  dióxido de carbono, podendo ser parcialmente desidratado ou concentrado” (§6º do art. 18),  sendo  que  “o  suco  que  for  parcialmente  desidratado  deverá  ser  denominado  de  suco  concentrado” (§7º do art. 18) desde que “quando reconstituídos, deverão conservar os teores  de  sólidos  solúveis  originais  do  suco  integral,  ou  o  teor  de  sólidos  solúveis  mínimo  estabelecido nos respectivos padrões de identidade e qualidade para cada tipo de suco” (§8º  do art. 18 da lei nº 8.918/09.  Assim, o simples fato de o produto passar pelo processo de concentração não  retira a sua natureza de suco de frutas, segundo a conceituação legal aplicável ao produto. .  Por  outro  lado,  aponta  a  autoridade  fiscal  que  existe  adição  de  enzimas  e  outras  químicas  no  suco  produzido  pela  Recorrente,  o  que  também  excluiria  a  sua  caracterização  enquanto  suco  natural.  Todavia,  a  lei  nº  8.918/94,  assim  como  o  decreto  nº  6.871/09  autoriza  a  inclusão  de  substâncias  estranhas  ao  produto  sem  que  o  mesmo  seja  descaracterizado enquanto “suco”.   No  caso  dos  sucos,  a  legislação  admite  que  sejam  adicionados  ao  produto  natural os conservantes dióxido de enxofre, ácido benzóico e seus sais e ácido ascórbico e seus  sais. Paralelamente, admite­se o uso da pausterização como forma de conservação do produto.  Assim, a adição desses componentes não descaracteriza o produto final e não desclassifica o  produto enquanto “suco”.  Neste  ponto,  cumpre  verificar  que  a  conceituação  legal  não  difere  da  conceituação técnica dos produtos produzidos pela Recorrente.   Segundo  esclarecido  pela Recorrente,  esta  produz  quatro  produtos  finais,  a  saber: “(i) o suco de laranja 'integral' (obtido pela extração do suco, sem nenhum processo de  transformação);  (ii)  o  'concentrado'  (obtido  pelo  processo  de  retirada  da  água);  (iii)  o  'preservado' (adição de conservante químico); e (iv) o 'pulp wash' (adição de enzimas)”.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.766          45 Referidos produtos foram analisados pelo ITAL – Instituto de Tecnologia de  Alimentos, entidade pertencente à  estrutura da Secretaria de Agricultura  e Abastecimento do  Estado  de São Paulo,  com notório  reconhecimento  técnico  na  análise  de  alimentos  em nível  nacional e internacional.   Segundo  referida  entidade,  em  análise  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente, constatou­se o seguinte:  1. O que consiste a adição de enzimas no processo de produção  de suco de laranja? E quando é necessário?  Enzimas  são  substâncias  protéicas,  normalmente  encontradas  em  frutas,  carnes  e  alimentos  em  geral,  que  atuam  como  catalisadores  de  reações  químicas.  Um  catalisador  é  uma  substância  que  acelera  uma  reação  bioquímica, até torná­la instantânea ou quase instantânea,  ao diminuir a energia de ativação. Como catalisadores, as  enzimas aural)!  em  z pequena quantidade  e  se  recuperam  indefinidamente.  Não  levam  a  cabo  reações  que  sejam  energeticamente  desfavoráveis,  não  modificam  o  sentido  dos equilíbrios químicos, mas aceleram sua realização. Ou  seja,  enzimas  são  substâncias  que  aceleram  a  velocidade  somente  de  reações  que  aconteceriam  naturalmente.  Por  essas  características  catalíticas,  enzimas  são  adequadas  para aplicações industriais, incluindo o setor de alimentos.  A enzima é utilizada na indústria de suco de laranja, para  acelerar  a  reação  de  destruição  da  pectina,  presente  em  altas  concentrações  no  suco  "pulp  wash";  essas  altas  concentrações  são  indesejáveis  por  promoverem  um  aumento  da  viscosidade  do  produto,  chegando  mesmo  a  provocar  a  geleificação  do  suco  na  operação  de  concentração.  1.1. A  adição de  enzimas no  suco de  laranja  altera  as  suas  características?  A  adição  de  enzimas,  COMO  descrito  acima,  altera  a  viscosidade do produto, permitindo sua concentração; sem  essa  adição,  o  processo  de  concentração  seria  inviável.  Este  suco  concentrado,  quando  reconstituído,  irá  resultar  num produto pronto para consumo, sem alterações de suas  características.  1.2. Qual  o  percentual  da  receita  de  produção  de  suco  de  laranja,  no  período  autuado,  que  está  relacionado  com  a  adição de enzimas?  Conforme informações geradas e fornecidas pela empresa,  o percentual de suco relacionado com a adição de enzimas  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.767          46 (ou "pulp wash') no período entre 2003 e 2007, foi de 0,4%  conforme  demonstrativo  apresentado  ao  final  deste  Parecer.  2.  Qual  a  finalidade  da  adição  dos  produtos  químicos  no  suco de laranja? (Benzoato)  Benzoato  (de  sódio  e/ou  de  potássio),  é  uma  substância  química  largamente  utilizada  na  indústria  de  alimentos,  como conservador químico, que atua como bacteriostático,  não  permitindo  o  desenvolvimento  de  microrganismos  deteriorantes  ein  produtos  ácidos,  como  sucos,  néctares,  refrigerantes.  Sua  adição  ao  suco  de  laranja  concentrado  não é necessária, pois a conservação do produto ocorrerá  pela  redução  de  atividade  de  água  resultante  da  concentração,  aliada  ao  resfriamento.  No  entanto,  alguns  clientes  solicitam  sua  adição,  por  terem  dificuldade  na  manutenção  do  produto  em  condições  ideais  de  resfriamento; dessa forma, o benzoato é adicionado apenas  como  medida  de  segurança,  atendendo  a  pedidos  específicos de clientes.  2.1. Há alteração das características do suco de laranja em  função da adição dos produtos químicos?  A adição de benzoato é realizada em baixas concentrações,  e  levando  em  conta  que  o  produto  para  ser  ingerido  é  diluído  até  6  vezes,  as  concentrações  de  benzoato  resultantes  no  produto  pronto  para  consumo  é  praticamente  imperceptível  pela  grande  maioria  dos  consumidores.  2.2. Qual percentual da receita da venda de suco de laranja,  no  período  autuado,  que  está  relacionado  com  a  adição de  produtos químicos?  Conforme informações geradas c fornecidas pela empresa,  o percentual de suco relacionado com a adição de produtos  químicos  (benzoato) no  período entre 2003  e 2007,  foi  de  1,5%  conforme  demonstrativo  apresentado  ao  final  deste  Parecer.  3.  Qual  o  percentual  da  receita  da  venda  de  suco  de  laranja, no período autuado, que se refere a suco concentrado  e qual percentual se refere a suco não concentrado?  Conforme informações geradas e fornecidas pela empresa,  o percentual de suco concentrado no período entre 2003 e  2007,  foi  de  65,5%,  enquanto  o  percentual  de  suco  não  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.768          47 concentrado  (ou  integral)  foi  de  32,7%,  conforme  demonstrativo apresentado a seguir.  Assim, mesmo após o processo de concentração, ou mesmo após a adição de  enzimas e ou de benzoato, seja pela conceituação legal, seja pela composição técnica, o suco de  laranja produzido pela Recorrente continuou sendo suco de laranja – e não suco artificial.   Ainda, aponta, a Autoridade Fiscal, que a quantidade de suco produzida pelo  Recorrente  caracterizaria  a  sua  produção  enquanto  industrial,  o  que  encontraria  óbice  no  enquadramento  de  atividade  rural  nos  termos  em  que  disposto  pela  Instrução  Normativa  nº  257/02.   De fato, a instrução normativa nº 257/02 expressamente veda a aplicação do  conceito  de  atividade  rural  aos  produtos  industrializados.  No  entanto,  a  própria  instrução  normativa permitiu que houvesse a segregação das receitas e despesas, de forma a permitir que  os bens registrados no ativo e relacionados ao desenvolvimento da atividade tida como rural,  seja  possível  a  depreciação  acelerada.  Pensar  o  contrário  é  tornar  ilegal  a  própria  instrução  normativa.  Como  repisado  acima,  a  vedação  do  desenvolvimento  de  atividade  industrial  foi  expressamente  expurgada  da  lei,  não  podendo  a  instrução  normativa,  no  ensejo  de  regulamentar a lei, proibir aquilo que a lei não proibiu. Pior, não poderia a instrução normativa  proibir  aquilo  que  a  lei  expressamente  deixou  de  proibir.  Dessa  forma,  não  é  a  escala  de  produção, ou seja, o volume da produção, que irá descaracterizar a atividade enquanto rural ou  industrial.   Friso  esse  entendimento:  a  evolução  legislativa  expressamente  expurgou  a  vedação de escala industrial como elemento descaracterizador da atividade rural, pelo que não  importa se o produtor vende um litro ou um milhão de litros de suco da fruta.     Utilização de Equipamentos Não Usuais no Meio Rural  O inciso V da lei nº 8.023, com a alteração promovida pela lei nº 9.250/95,  expressamente excepcionalizou a produção do suco de laranja, quando tomou­o como exemplo  acerca daquilo que se enquadra como atividade rural, dos demais requisitos postos pela própria  norma legal.   Isso porque, em qualquer nível, a utilização de máquina extratora do suco de  laranja não pode ser considerada como “equipamentos e utensílios usualmente empregados nas  atividades rurais”. O mesmo se diz com relação à aplicação das técnicas de conservação, como  a pausterização, tomada como exemplo pelo indigitado inciso V.  Dessa  forma,  ainda  que,  conforme  expresso  no  termo de  verificação  fiscal,  uma  vez  que  não  foram  identificados,  no  processo  produtivo  da Recorrente,  a  utilização  de  equipamentos  alheios  à  produção  do  suco  de  laranja,  e  que  a  produção  deste  produto  foi  expressamente caracterizada pela lei como atividade rural, não vejo outra solução senão aplicar  a lei – por mais que, a olhos leigos, não se veja a existência, em tonéis de milhares de litros, a  existência de uma atividade rural própria do senso comum.  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.769          48 Esse  entendimento  já  foi  objeto  de  deliberação  em  precedente  desse  Conselho, a saber:  EQUIPAMENTOS  USUALMENTE  EMPREGADOS  NA  ATIVIDADE  ­ EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA  ­ A  lei prevê como condicio juris para a caracterização da atividade  como  rural,  a  transformação  de  produtos,  como  os  da  exploração  de  avicultura,  feita  pelo  próprio  criador,  sem  que  haja alteração da composição e das características do produto  in  natura,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada.  Não  caracteriza  emprego  de  equipamentos  inusuais,  o  fato  de  se  usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de  produção  em  escala.  A  utilização  de  equipamentos  de  elevada  tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação,  sem que haja alteração na composição e nas características do  produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto  legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai  da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de  interpretação histórico­evolutiva (Acórdão nº 107­09548)    Acondicionamento em Embalagem de Apresentação  Por fim, identifico que o inciso V do art. 2º da lei nº 8.023/90 exige, para que  seja  considerada  atividade  rural,  que  o  produto  final  seja  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação.   O  conceito  de  embalagem  de  apresentação  vigente  à  época  era  dado  pelo  decreto nº 4.544/02, revogado pelo decreto nº 7.212/10, que dispõem, igualmente, o seguinte:  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á:  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  No entanto, o art. 3º da lei nº 4.502, por força de seu parágrafo único, toma o  acondicionamento  para  transporte  como  exceção  à  atividade  industrial,  pelo  que  apenas  o  acondicionamento em embalagem d apresentação está apto a caracterizar a atividade industrial.  Veja­se o dispositivo, in litteris:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.770          49 natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I  ­  o  conserto de máquinas,  aparelhos  e objetos pertencentes a  terceiros;   II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  Assim,  nos  termos  do  art.  3º  da  lei  nº  4.502,  o  acondicionamento  de  apresentação é tomado como atividade industrial. Contrario sensu, o inciso V do art. 2º da lei  nº  8.023/90  tomou  o  acondicionamento  de  apresentação  como  pré­requisito  para  descaracterização da atividade como industrial e caracterização da atividade rural.   Analisando  os  fatos  relativos  ao  presente  feito,  identifico  que  os  produtos  produzidos pelo Recorrente não  são por  ela  acondicionados  em embalagem de  apresentação,  mas  sim  em  embalagem  de  transporte.  Neste  particular,  a  atividade  desenvolvida  não  caracterizaria  a  atividade  rural  (inciso  V  do  art.  2º  da  lei  nº  8.032),  como  também  não  caracterizaria a atividade industrial (art. 3º da lei nº 4.502).   Da  contraposição  desses  dois  dispositivos  legais,  identifico  que  ambos  são  normas  especiais,  tratando  especificamente  dos  conceitos  de  atividade  rural  e  de  atividade  industrial,  pelo  que  o  princípio  da  especialidade  não  pode  ser  invocado  para  dirimir  a  controvérsia.   Por  outro  lado,  o  princípio  da  cronologia  não  pode  ser  invocado,  pois  não  houve derrogação, sequer parcial, de uma norma pela outra.   Diante disso, aplicando­se uma análise lógica da lei, vejo duas possibilidade  para  leitura coerente da controvérsia, sendo que ambas caminham para o mesmo resultado, a  saber:  1º)  analisado  sob  a  ótica  do  processo  produtivo,  o  acondicionamento  em  embalagem de transporte é um estágio anterior ao da embalagem de apresentação. Isso porque  a embalagem de apresentação mostra a etapa final de acesso do produto ao consumidor final, e  a embalagem de transporte uma etapa anterior, pelo que a primeiro incluiria a segunda;  2º)  como  o  acondicionamento  do  produto  transformado  em  embalagem  de  acondicionamento é  tomado como elemento característico para ambas as classificações,  tanto  de  atividade  rural  como de  atividade  industrial  e  a  embalagem de  transporte não  é  elemento  caracterizador nem da atividade rural, nem da atividade industrial, o elemento, por si só, não  pode ser tomado como marco definidor de nenhuma das duas atividades.   Em  qualquer  das  duas  hipóteses,  o  acondicionamento  da  mercadoria  em  embalagem  de  transporte  permite  a  caracterização  da  atividade  como  sendo  rural  ou  como  sendo  industrial.  Isso porque não é  lógico  supor que o  acondicionamento  em embalagem de  transporte (inciso V do art. 2º da Lei nº 8.023) exclui a atividade como rural, quando a lei nº  4.502 exclui, também, essa atividade, como própria da atividade industrial.   Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.771          50 Diante  disso,  como  o  acondicionamento  em  embalagem  de  transporte  não  caracteriza  a  atividade  industrial,  não  pode  ser  elemento  descaracterizador,  por  si  só,  da  atividade rural.     Conceito de Agro­indústria. Tributação do Resultado da Atividade Rural  Entendeu,  o  Auto  de  infração,  que  não  existe,  para  fins  de  apuração  do  imposto de renda, o conceito de agro­indústria,  outrora previsto na  legislação previdenciária,  pelo  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  ou  é  caracterizada  como  rural  ou  é  caracterizada como industrial.   Noutro  norte,  entendeu  que  não  seria  possível  segregar  aquilo  que de  rural  existe na atividade da Recorrente, daquilo que considerou industrial, tendo em vista que a lei nº  8.023/90  trata do  resultado da empresa, o que engloba  todo o  seu processo produtivo,  sendo  inviável promover­se a referida segregação. Leia­se o termo de verificação fiscal, in verbis:  Em  assim  agindo,  tratar­se­ia  de  mecanismo  híbrido  de  atividade rural sem permissão legal, pois na Lei n° 8.023/90, que  cuida da tributação do resultado da atividade rural, o vocábulo  "resultado" vem significar a diferença entre receitas e despesas  da mesma  natureza,  ou  seja,  ambas da  atividade  rural. Reza  o  art.  40,  da  Lei  n°  8.023,  que  "considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  os  valores  das  receitas  e  das  despesas  pagas  no  ano­base".  Ilegal  a  interpretação  de  exploração da atividade rural contra legem. Com efeito, basta a  leitura  do  art.  1°,  da  Lei  n°  8.023/90,  para  entender  que  a  tributação da atividade rural no que toca ao imposto de renda e  contribuição social ocorre sobre os resultados, senão vejamos:  Art.  1º  Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com  o disposto nesta lei.   Por  força  desta  forma  de  tributação  sobre  resultado  é  que  se  conclui  que  o  resultado  da  atividade  rural  da  fiscalizada  abrange tão somente a parcela de receitas da atividade rural em  comparação ao total das receitas. E cediço que a tributação do  imposto sobre a renda advém do resultado, o que significa dizer  que da composição da atividade rural ( receitas rurais — custos  rurais)  é  que  se  apura  a  base  de  cálculo  da  atividade  rural. E  mais. A partir deste resultado contábil é que são feitos os ajustes  de  exclusão ou adição,  chegando­se ao  lucro  real da atividade  rural.  Para arrematar, admite a lei a transformação, mas desde que o  produtor  ou  criador  mantenham  esta  qualidade  intrínseca  de  rurícola.  Ao  contrário  do  fato  apurado,  em  que  o  industrial  serve­se  da  atividade  como  produtor  rural  para  dela  extrair  benefícios  fiscais  em  atividades  outras  não  rurais.  A  fábrica  dedica­se  a  produzir  em  escala  industrial  suco  de  laranja  a  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.772          51 partir  da  laranja  comprada  ou  cultivada  —  seu  insumo  industrial,  não  o  reverso  admitido  pela  legislação,  quando  o  produtor  da  laranja  a  transformaria  para  dar  vazão  A  sua  produção rural, mantidas as condições antes detalhadas. Desde  o  inicio  a  fábrica  de  sucos  foi  criada  para  produzir  tal  qual  qualquer empresa industrial.   Não entendo dessa forma.  A  uma,  por  que  a  lei  não  fala  que  a  atividade  rural  é  desenvolvida  exclusivamente pelo rurícola. Se fosse dessa forma, não estaríamos  tratando de  tributação de  sociedades empresárias, pessoas jurídicas que atuam no campo de forma empresarial, mas sim  de pessoas físicas. Supor que a atividade rural está sendo desenvolvida por meio de uma pessoa  jurídica  já  exclui,  de  imediato,  a  pequena  propriedade  rural,  ou  aquela  propriedade  de  subsistência, em que um agricultor, em pequena escala e com sua família, ara o campo, planta,  colhe e vende o produto; ou aplica a ele uma técnica rudimentar de transformação.   Daí é que o  conceito de atividade  rural dado pelo art. 2º da  lei nº 8.023/90  não se confunde com a previsão de  tributação que dela decorre. O mesmo se observa com a  legislação  que  caracteriza  a  atividade  industrial.  Estes  elementos  de  caracterização  são  pressupostos para a aplicação da respectiva legislação tributária.   A duas, porque o art. 2º da lei nº 8.023/90 expressamente prevê a produção  de  suco  de  laranja  como  atividade  rural,  valendo  repisar  que  a  escala  de  produção  é  desimportante  para  a  caracterização  da  atividade  como  rural  ou  industrial.  Entendo  que  até  mesmo o  fato de parte da  laranja utilizada no processo produtivo  ter origem de aquisição de  terceiros não descaracteriza a sua condição de atividade rural, posto que a produção do produto  final, o suco da fruta, exemplificado, foi expressamente excepcionalizado na lei de regência.  A  três,  por  não  entender  ser  aplicável  a  interpretação  literal  constante  do  Código Tributário Nacional pois não se está  tratando, na hipótese, de concessão de benefício  fiscal, mas sim da caracterização de uma atividade como rural. Aplicar­se à interpretação literal  do  conceito  de  transformação  constante  da  lei  nº  8.023/90,  além  de  levar  uma  leitura  contraditória,  como  supra  demonstrado,  também  exigiria,  como  efeito  reflexo,  a  aplicação  literal do conceito de atividade  industrial constante da lei nº 4.502,  levando uma contradição  sistêmica inviável e não aceita no ordenamento jurídico.   A quatro, pelo benefício da depreciação incentivada estar prevista na medida  provisória nº 2.159­70/2001, e não na lei nº 8.023/90. E, na medida provisória em questão, não  se fala em resultado da atividade, mas do seu exercício, pelo que pouco importa, neste norte,  qual é a receita auferida pelo produto rural.   Com  essas  considerações,  entendo  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente, numa acepção legal, pode ser enquadrada nos seguintes termos:  1) quanto ao plantio, produção e coleta dos frutos da laranja – atividade rural,  nos termos do inciso I do art. 2º da lei nº 8.023/90;  2) quanto a  transformação da  laranja  em suco – atividade rural, nos  termos  em que expressamente caracteriza o inciso V do art. 2º da lei nº 8.023/90.  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.773          52 Com isso, em termos legais, a atividade da Recorrente, no meu sentir, é rural,  e como tal deve ser tratada.     A Ativação de Bens Voltados a Atividade Rural  Conforme  já  dito  anteriormente,  o  art.  6º  da  medida  provisória  nº  2.159­ 70/2001, diz o seguinte, in verbis:  Art. 6o  Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  São, pois, requisitos para a depreciação acelerada:  1)  que  o  bem,  adquirido  pela  empresa,  tenha  sido  integrado  ao  seu  ativo  imobilizado;  2) que a atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica  seja considerada  como  “atividade rural”;  3)  e  que  os  bens  imobilizados  no  ativo  estejam  relacionados  ao  desenvolvimento de referida atividade rural.  Do  termo  de  verificação  fiscal,  extrai­se  quer  os  bens  cuja  depreciação  antecipada foram glosados são os seguintes:  2.3.1 — DA  CONTABILIZAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  CUSTO  REFERENTE AO CULTIVO DA LARANJA  A  empresa  cultiva  a  laranja  em  terras  próprias,  mediante  arrendamento  de  terras  de  terceiros  e  também  com  a  compra  direta de produtores rurais.  Para  tanto, realiza, mensalmente,  investimentos diversos com o  preparo  do  solo,  plantio  e  manutenção  da  lavoura  que  são  registrados  na  sua  escrituração  contábil  conforme  passa  a  ser  descrito.  2.3.1.1.— Mudas em Formação  Classificadas pelo contribuinte no Ativo Circulante — conta n°  11760006  (fl.  ),  contém  todos  os  gastos  para  a  formação  das  mudas  de  laranja  (até  o  período  imediatamente  anterior  a  formação  da  Arvore).  Os  principais  custos  são:  fertilizantes,  fungicidas,  herbicidas,  inseticidas,  corretivos  de  solo,  combustíveis,  mão­de­obra,  arrendamento  de  equipamentos,  preparo do solo, produtos químicos, etc.  0 contribuinte contabiliza separadamente os custos apropriados  no  estoque  em  formação.  Esta  conta  do  ativo  circulante  será  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.774          53 transferida  para  a  conta  do  ativo  imobilizado  Cultura  Permanente  em  Formação,  após  a  formação  das  mudas  e  no  inicio do plantio.  2.3.1.2— Cultura Permanente em Formação  Esta  conta  está  classificada  no  ativo  permanente  —  conta  n°  14010018, contendo os gastos a partir do plantio das mudas de  laranja. Serão então imobilizados os dispêndios na formação da  árvore que produzirá os frutos. Neste ponto, a Arvore ainda não  iniciou seu ciclo produtivo, pois, depois de plantada a muda, a  produção  iniciará  em  três anos. Nesta  fase  são apropriados os  dispêndios das Arvores.  2.3.1.3— Plantas Cítricas Formadas  Após  a  imobilização  dos  custos  da  cultura  permanente  em  formação,  e  iniciado  o  ciclo  produtivo  da  planta,  são  transferidos  para  esta  conta  do  ativo  permanente  ­  conta  n°  14010008,  os  valores  já  imobilizados  da  cultura  em  formação.  Neste passo, a  cultura  já  está  formada,  rendendo os  frutos dos  pomares formados.  Quanto  aos  efeitos  fiscais,  a  partir  desta  conta  é  que  o  ativa  imobilizado  sofre  os  efeitos  da  depreciação,  valendo­se  a  fiscalizada dos beneficios fiscais da atividade rural.  Discute­se,  assim,  no  presente  feito,  se  “mudas  em  formação”,  “cultura  permanente  em  formação”  e  “plantas  cítricas  formadas”,  registradas  no  ativo  da Recorrente,  referem­se, ou não, à atividade rural.   Em caso de  resposta positiva, estão preenchidos os  requisitos da  fruição do  benefício; e, em caso de resposta negativa, afasta­se o benefício da depreciação antecipada e  aplica­se, a estes bens do ativo, a caracterização de atividade industrial.   Permissa  venia,  não  vejo  como  considerar  “mudas  em  formação”,  “cultura  permanente  em  formação”  e  “plantas  cítricas  formadas”  como  sendo  bens  aplicados  ao  desenvolvimento de atividade industrial, assim como não consigo enxergar, nas atividades em  que estes bens estão aplicados, a dita conceituação de atividade industrial constante da  lei nº  4.502.   Ainda que não  se  concorde  com o posicionamento  supra  adotado, de que a  transformação da laranja em suco seja atividade rural; ainda assim, não há como considerar que  a aplicação dos bens supra descritos no ativo da empresa não seja considerada como voltadas  ao desenvolvimento de atividade rural.  Sendo  mais  objetivo:  o  plantio  de  mudas  de  laranjeiras,  as  laranjeiras  em  formação e as árvores de laranja já formadas, não são próprias da atividade industrial. Dizer o  contrário é ir contra a lei e contra o bom senso.   Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.775          54 Esses  bens  constantes  do  ativo  da Recorrente  são,  sem  sombra  de  dúvidas  aplicados  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural  prevista  no  inciso  I  do  art.  2º  da  lei  nº  8.023/90, qual seja, atividade agrícola.   Lado reverso, referidas árvores não são atividade industrial – para se dizer o  óbvio.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso neste particular, para cancelar  a glosa da depreciação antecipada realizada pela Recorrente.      (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.776          55 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator­designado.  A minha discordância limita­se apenas à controvérsia envolvendo o direito à  depreciação  acelerada  prevista  no  art.  6º  da  medida  provisória  nº  2.159­70/2001,  sob  o  argumento de que a contribuinte exerce atividade rural nos moldes previstos na Lei.   A Recorrente desenvolve atividade de agro­indústria, atuando desde o plantio  de produtos agrícolas que, após o seu processamento na forma de “suco de laranja” em quatro  modalidades, é comercializado e majoritariamente destinado à exportação.   A Recorrente apoia sua argumentação no fato de  que a produção de suco de  laranja é atividade expressamente prevista no art. 2°, V, da Lei n° 8.023/1990. Alega ainda que  esse  dispositivo  teve  a  redação  dada  pela Lei  n°  9.250/1995,  que  excluiu  a  expressão    "não   configure procedimento industrial" e incluiu o suco de laranja no rol exemplificativo listado na  norma.  Estas  alterações,  segundo,  alega,  demonstrariam  a  intenção  do  legislação  dar  à  produção de suco de laranja. ainda que com recurso a procedimentos industriais, o tratamento  tributário aplicável à atividade rural.  Entendo que  a  exploração  de  “suco  de  laranja”  nos moldes  praticados  pela  Recorrente não se configura como atividade rural, a teor do art. 2º, VI da Lei 8.023/90, onde  uma  empresa  exportadora  do  porte  dela,  fazendo  uso  intensivo  de  maquinário  moderno  em  praticamente  todas  as  etapas  do  processo,  afasta­se  desse  modelo,  pois  utiliza  extratoras  e  caldeiras de grande porte.  A esse respeito o fiscal autuante foi bastante enfático:  A  partir  dos  livros  contábeis  da  auditada  constata­se  que  a  fiscalizada  dedica­se  quase  com exclusividade  à  venda de  suco  de  laranja  em  escala  industrial,  preponderantemente  exportando­o.  Diga­se  que  se  cuida  da  líder  mundial  na  produção  de  suco  de  laranja  concentrado.  Exerce  a  chamada  atividade agroindustrial, em que predomina a produção na visão  industrial,  própria  do  segundo  setor  da  economia.  Do  que  foi  apurado  no  processo  produtivo  da  fábrica,  a  produção  de  laranja  é  própria  do  setor  primário,  enquanto  a  seqüência  e  finalização  do  processo  pertencem  ao  setor  secundário.  Em  verdade  a  produção  de  laranja  é  tão  somente  uma  das  etapas  para  a  obtenção  do  suco  de  laranja  e  derivados.  Cabe  então  verificar a compatibilidade destas atividades operacionais com a  tributação na forma da atividade rural    O art. 6º da medida provisória nº 2.159­70/2001, possui o seguinte teor:  Art. 6º  Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.777          56 rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  Donde se deduz os seguintes requisitos para a depreciação acelerada:  1)  que  o  bem,  adquirido  pela  empresa,  tenha  sido  integrado  ao  seu  ativo  imobilizado;  2) que a atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica  seja considerada  como  “atividade rural”;  3)  e  que  os  bens  imobilizados  no  ativo  estejam  relacionados  ao  desenvolvimento de referida atividade rural.  O ponto da discussão  está no atendimento da  segunda condição  acima, que  por sua vez exige o atendimento de outras condições, senão vejamos.   Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  o  fiscal  autuante  está  correto  em  afirmar que não existe atividade agroindustrial para  efeito dessa  legislação. Ou a atividade  é  caracterizada como rural, de acordo com as condições abaixo, ou por exclusão é industrial. O  direito cria sua própria realidade. A definição legal de atividade rural é estipulativa. Podemos  até ousar em dizer que seja uma ficção legal, fugindo inclusive um pouco do conceito forjado  pelo senso comum do que seja uma atividade rural, o que ensejou ao meu ver uma boa parte da  minha divergência em relação ao voto do relator.   Nesse mesmo passo, a decisão de piso soube precisar com percuciência um  outro aspecto dessa questão, com a qual  concordo inteiramente:  O art. 6o da Medida Provisória n° 2.159­70/2001, ao referir­se a  "pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural",  não  exige  apenas que haja produção agrícola. E necessário que as receitas  sejam provenientes da produção agrícola. Caso a empresa tenha  atividade  verticalizada,  na  qual  a  produção  agrícola  própria  seja industrializada e as receitas sejam provenientes da venda de  produtos industrializados, evidentemente não há que se falar em  aplicação do benefício fiscal referido. Assim, a simples produção  de laranja não basta para que o contribuinte faça juz ao gozo do  benefício fiscal. E necessário que as receitas sejam provenientes  da venda de laranja ou de suco de laranja in natura, observados  os requisitos previstos no art. 2o da Lei n° 8.023/1990. No caso  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  com  exceção  das  receitas  residuais  provenientes  da  venda  de  laranja  e  de  gado.  quase  a  totalidade  das  receitas  do  contribuinte  são  percebidas em razão da venda de suco de laranja, suco este que  não se ajusta ao conceito de atividade rural previsto no art. 2o  da Lei n° 8.023/1990. Portanto, o benefício fiscal não se aplica à  situação aqui versada.  Na  transformação  da  produção  agrícola,  estipula    a  Lei  as  seguintes  condições, a saber: a) que não sejam alteradas a composição e as características do produto in  natura;  b)  sejam utilizados  equipamentos  e utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.778          57 rurais; c) a transformação seja efetivada pelo próprio agricultor ou criador; d) que seja utilizada  matéria­prima exclusivamente produzida na área rural.  Como  se  demonstrará  adiante  não  foram  atendidas  de  forma  integral  a  condição  “b”  e  parcialmente  a  condição  “c”.  Em  relação  ao  não  atendimento  integral  da  condição “c”, que por si só já seria suficiente para fulminar o direito da Recorrente, verifica­se  pelas prova dos autos, e isso é incontroverso, que além da produção própria de laranja, utiliza  também,  na  produção  de  suco,  matéria­prima  produzida  por  terceiros.  Esse  fato,  inclusive,  ensejou  a  divergência  parcial  da  Conselheira  Karen  em  relação  ao  voto  do  relator,  dando  provimento parcial no limite da proporcionalização desse acontecimento.  Porém,  em  minha  interpretação,  o  que  se  apresenta  como  relevante  para  fulminar de vez o direito da Recorrente é o descumprimento da condição “b” acima referida.  Passo a desenvolvê­la.  O ponto relevante para a caracterização da atividade rural não é meramente o  fato  de  que  o  processamento  da  matéria­prima  originária  da  atividade  rural,  tenha  como  resultado final os produtos na condição de in natura (condição “a”). Nesse ponto, acompanho  as  considerações  do  relator.  Dessa  forma,  além    da  condição  básica  de  que  seja  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador  (condição  “c”),  como  visto  já  não  atendida,    a  questão  fundamental aqui em relevo diz  respeito  também aos meios e não aos fins  (condição “b”). É  uma  questão  de  limitação  do  método,  sim,  e  não  meramente  do  produto  final  que  precisa  também ser in natura. Enfim, a questão relevante diz respeito a saber se o uso de equipamentos  industriais seriam ou não compatíveis com as ferramentas empregadas nas propriedades rurais.  Digo relevante, pois a distinção “com equipamentos e utensílios usualm1ente empregados  nas atividades rurais” ligada não ao fim (a manutenção do produto no estado ainda in natura,  sem  alteração  de  sua  composição  ou  característica),  mas  ao  meio  de  se  atingir  esse  fim,  privilegiando obviamente a que os benefícios decorrentes do exercício dessa atividade sejam  dados ao agricultor ou criador que promovam, eles próprios, a transformação de seus produtos  agrícolas com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais. E  nada disso aconteceu.  A  Recorrente,  por  exemplo,  alega  equivocadamente  uma  contradição  na  última  redação  dada  à  Lei  nº  8.023/90  ao  manter  a  obrigatoriedade  de  utilização  de  “equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais” e ao mesmo tempo,  por  exemplo,  permitir  a  pasteurização  e  acondicionamento  do  leite,  que  poderiam  denotar  a  utilização de equipamentos não usualmente empregados nas atividades rurais. Esse é o ponto  principal que passo a enfrentar e motivo de discordância do voto do relator.  A contradição é apenas aparente, pois não é questão de tudo ou nada no que  se  refere  à  mecanização,  tanto  é  que  foi  retirada  a  expressão  “não  configure  procedimento  industrial”,  mas  uma  questão  de  grau  (mecanização)  que  o  intérprete  tem  que  apreender  quando está diante do caso concreto. O que a lei quis exemplificar e para isso acrescentou para  tanto um rol de atividades indo da mais complexa (pasteurização e embalagem do leite) para as  mais  simples  (embalagem  do mel  e  do  suco  de  laranja),  foi  apenas  que  a  transformação  de  produtos  agrícolas/pecuários  pode  ocorrer,  desde  que  em  grau  diminuto  (sem  alteração  na  composição),  realizada  a  partir  da matéria­prima  produzida  na  própria  área  rural  explorada,  pelo próprio agricultor/criador, e com utilização de equipamentos e utensílios compatíveis com  o grau limitado de transformação, assim delineado.  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.779          58 Se  apregoa  que  a  expressão  “equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados nas atividades rurais” é uma expressão vaga, cujo conceito não é fechado e que  isso  denotaria  o  uso  de  um  conceito  funcional  visando  a  abertura  para  o  futuro,  para  o  progresso, para a mecanização e automatização em larga escala.   Ora,  qual  o  conceito  que  é  totalmente  fechado?  Depois  da  reviravolta  lingüístico­pragmática no início do século XX, se percebeu que nenhum conceito é totalmente  fechado.  Ele  sempre  vai  ter  uma  região  de  penumbra. Mas,  existem  regiões  que  claramente  estão dentro do seu âmbito conceitual e outras que claramente estão fora. O que não se pode é  dizer que tudo estaria fora de um conceito, afinal  tem que se respeitar um mínimo semântico  trazido em seu bojo, expresso no texto da Lei.  Dessa  forma,  improcede  o  argumento  daqueles  que  apregoam  que  equipamentos inusuais nada tem a ver com equipamentos de alta tecnologia, que implicariam  ganho  de  produção  em  escala,  afinal  afirmam  “o  desenvolvimento  tecnológico  em  matéria  agrícola e mesmo pastoril ou pecuária tem­se dado a uma velocidade significativa”.  Digo isso e repito, porque senão a expressão em referência seria oca e vazia.  Teria  que  se  dar  a  ela  um mínimo de  conteúdo  semântico, mas  os  opositores  não  se  dão  ao  trabalho de fornecer esse mínimo, se contentando em fazer da expressão letra morta.  Ora, não se nega que a  alta  tecnologia  e a  eficiência na  atividade  rural  não  sejam louváveis, mas não podemos nos esquecer de que estamos diante de uma definição de  atividade rural para fins de obtenção de benefícios fiscais e, sendo assim, não é desarrazoado  que o legislador queira dar tais benefícios apenas àqueles menos aquinhoados para suportar à  incerteza e vulnerabilidade da atividade rural.  Nessa linha de entendimento, claro está que a recorrente não se enquadraria  nessa  situação  de  gozo,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  desenvolve  atividades  tipicamente  industriais,  que  por  sua  própria  natureza  (grau  de  transformação  da  matéria­prima,  grau  de  divisão do  trabalho,  investimentos  em maquinário)  revelam­se  incompatíveis com o conceito  de  “atividade  rural”  previsto  no  art.  2º  da  Lei  n.º  8.023,  de  1990,  onde  a  utilização  de  equipamentos sofisticados com emprego maciço de capital, denotaria uma auto­suficiência da  empresa tornando dispensado qualquer usufruto de benefício fiscal.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                    Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.702  S1‐C4T1  Fl. 2.780          59     Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA , Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4970925 #
Numero do processo: 11686.000086/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000086/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.326  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS RECEITA DE EXPORTAÇÃO   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 08 6/ 20 08 -9 1 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000086/2008­91  Resolução nº  3302­000.326  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000086/2008­91  Resolução nº  3302­000.326  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para  a Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita de exportação, referente aos 1º  ao 4ªº trimestres de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000086/2008­91  Resolução nº  3302­000.326  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000086/2008­91  Resolução nº  3302­000.326  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES  .  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões1  preliminares  como  também  razões"  de  mérito,  descabe  a  proposição  :  de  cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS DE  ICMS CONCEDIDOS POR  INCENTIVO S FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  ,  instâncias  administrativas, ou..desistência de eventual recurso interposto."  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Não.existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  da  Cofins  e  do  PÍS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos  disposto  nos  art.  3o  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/20Ü3,  respectivamente,  pelo adquirente dos  insumos, havendo  previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos.do disposto no  art. 8° da Lei n° 10.925/2004. .  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000086/2008­91  Resolução nº  3302­000.326  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000086/2008­91  Resolução nº  3302­000.326  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000086/2008­91  Resolução nº  3302­000.326  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000086/2008­91  Resolução nº  3302­000.326  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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4990407 #
Numero do processo: 10980.011256/2007-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO OFERTADO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido o Recorrente intimado em julho de 2010, e interposto recurso voluntário sem preliminar de tempestividade em novembro do mesmo ano, é de se negar conhecimento ao mesmo. Recurso a que se nega conhecmiento.
Numero da decisão: 2802-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 46          1 45  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011256/2007­94  Recurso nº  891.723   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.510  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GILSON PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  OFERTADO  FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  sido  o  Recorrente  intimado  em  julho  de  2010,  e  interposto  recurso  voluntário sem preliminar de tempestividade em novembro do mesmo ano, é  de se negar conhecimento ao mesmo.  Recurso a que se nega conhecmiento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 17/07/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 56 /2 00 7- 94 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  03),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 05) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF,  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  por  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  por  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado a maior.   Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  o  contribuinte,  intimado, não  logrou apresentar  laudo médico oficial que comprovasse moléstia  isentiva nem comprovou a data de início de sua aposentadoria.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.23).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  juntando  cópias  de  documentos  inclusive  laudo  médico, alegando que o mesmo dá fundamento à isenção nos termos da lei.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  16/03/2010, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 06­ 25.810,  por  falta  de  comprovação  de  tratar­se  os  rendimentos  pagos  pelo  Banespa  de  rendimentos  provenientes  de  inatividade,  ou  seja,  aposentadoria,  admitindo  contudo  ser  o  mesmo  comprovadamente  portador  de moléstia  isentiva,  no  ano­calendário  em  questão,  nos  termos do laudo de fl.10.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  32,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 33, atacando a decisão exarada pela DRJ,  juntando novos documentos e afirmando que os rendimentos recebidos não do Banespa, mas de  Banesprev  –  Fundo  Banespa  de  Seguridade  Social  consistem  em  complementação  de  aposentadoria, requerendo que a Receita verificasse a DIRF encaminhada pela Banesprev, para  vim de comprovar tal fato.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido.  Isto  porque,  conforme  se  depreende  do  AR  de  fls.  32,  o  Recorrente  foi  intimado em 9 de  julho de 2010,  e  somente veio  a manifestar  sua  irresignação no dia 11 de  novembro de mesmo ano (fls. 33), fora do trintídio legal para tanto.  Destaco que não há preliminar de tempestividade.      Fl. 47DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.011256/2007­94  Acórdão n.º 2802­001.510  S2­TE02  Fl. 47          3   Isto posto, voto por negar conhecimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                               Fl. 48DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4980016 #
Numero do processo: 10640.002854/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, não está comprovada divergência quanto a critérios jurídicos de dedutibilidade de despesas, que pacificamente devem ser comprovadas, mas apenas é referida valoração diferente de provas apresentadas em situações diversas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10640.002854/2006­42  Acórdão n.º 9202­002.691  CSRF­T2  Fl. 226          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2202­00.985, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  180  a  183),  julgado  na  sessão  plenária  de  08  de  fevereiro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte, para restabelecer deduções de despesas médicas.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2003   Ementa:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ DEDUÇÃO ­ GLOSA ­ Cabe ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.  Cientificada  do  acórdão  em  17/05/2011  (fl.  183­v),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no mesmo dia, recurso especial de divergência (fls. 186 a 205­v), para questionar o  restabelecimento da dedução de despesas médicas comprovadas apenas com a apresentação de  recibos e declarações dos profissionais de saúde.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou  os  seguintes  paradigmas, transcritos na parte de interesse à discussão:  Acórdão no 2102­00.262:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10640.002854/2006­42  Acórdão n.º 9202­002.691  CSRF­T2  Fl. 227          3 IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo  devida  a  glosa  quando  há  elementos  concretos  e  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização  das  despesas  deduzidas  da  base  do  cálculo  do  imposto.  Acórdão no 2102­00.409:  DESPESAS  MÉDICAS  ­  NEGATIVA  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  E  DEDUÇÃO  DE  RECIBO  EMITIDO  POR  PROFISSIONAL METALÚRGICO  ­  RECIBOS  EMITIDOS  EM  DIA  DE  DOMINGO  ­  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  O  MONTANTE  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  E  O  MONTANTE DAS DESPESAS MÉDICAS  ­  INTIMAÇÃO PELA  FISCALIZAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  ­ NÃO COMPROVAÇÃO  ­ MANUTENÇÃO DA  GLOSA  ­  A  fiscalização  pode  e  deve  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  prestação  do  serviço  de  despesas médicas vultosas, notadamente quando há dedução de  despesas de profissional da área não médica, de profissional que  nega  a  prestação  do  serviço,  de  profissional  que  emite  recibos  em dia de domingo, bem como quando o montante das despesas  médicas  representa  parcela  expressiva  dos  rendimentos  tributáveis.  Não  comprovado  o  efetivo  pagamento,  deve­se  glosar a despesa respectiva.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 206 a 211.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  21/11/2011  (fl.  216),  o  contribuinte  apresentou,  em  5/12/2011,  contrarrazões  ao  especial  da  Fazenda (fls. 217 a 223), onde afirma que ficou demonstrado com clareza nos autos que teve  renda  suficiente  para  realizar  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração,  devidamente  comprovadas  por  documentos  fiscais  e  recibos  e,  ainda,  declarações  dos  profissionais  demonstrando a necessidade dos tratamentos e os períodos em que eles foram realizados.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10640.002854/2006­42  Acórdão n.º 9202­002.691  CSRF­T2  Fl. 228          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  cinge­se  aos  requisitos  necessários  à  dedução  de  despesas  médicas.  Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam  a  serviços  comprovadamente  realizados,  bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o  estabelecido  na  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  traz  essas  condições  para  dedução desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10640.002854/2006­42  Acórdão n.º 9202­002.691  CSRF­T2  Fl. 229          5 Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).   §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, mas não  restringe a  ação  fiscal  apenas  a  esse exame. Em uma visão  sistêmica da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação  do  cheque  nominativo,  apesar  de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos legais: (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu  dependente,  e  (b)  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Foi  exatamente  esse  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  como  demonstra o trecho abaixo transcrito (fls. 182 e verso):  Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas  médicas  estaria  condicionada  à  apresentação  de  elementos  de  prova  adicionais,  que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do  Imposto de Renda, em  seus artigo 80, § 1º, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo  73, do mesmo diploma:  (...)  Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando  sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação.  Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não  deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso,  obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o Recorrente apresentar elementos  que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se  presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na  seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10640.002854/2006­42  Acórdão n.º 9202­002.691  CSRF­T2  Fl. 230          6 A  discordância  da  recorrente  não  é  propriamente  com  esse  raciocínio, mas  com a análise das provas feitas pela decisão guerreada.  Isso  porque  o  relator  do  voto  entendeu  que  os  recibos  apresentados,  bem  como  as  declarações  dos  profissionais  atestando  que  os  serviços  ocorreram,  no  caso,  seriam  suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços questionados.  Para  a  recorrente,  as  peculiaridades  do  processo  demonstrariam  que  essas  provas não seriam suficientes para comprovar as deduções.  Ora, a discussão não se trava quanto ao critério de dedutibilidade (ambos os  acórdãos, recorrido e paradigma, convergem sobre a necessidade de comprovação da despesa),  a diferença se restringe à qualificação da prova dessa comprovação no caso concreto.  A  discussão  das  provas,  nos  termos  propostos  no  apelo,  consistiria  em  ressuscitar, de  forma  transversa, o  recurso especial da Fazenda por contrariedade à evidência  da prova, anteriormente previsto no art. 7o,  inciso  I, do antigo Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de  2007,  mas  extinto  com  a  publicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do  recurso  especial do  Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 13603.723376/2010-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723376/2010­29  Recurso nº  13.603.723376201029   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.518  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  GARFER INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO.  OBRIGATORIEDADE.  O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 76 /2 01 0- 29 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723376/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.518  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.  Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, em razão da infringência ao disposto no inciso III  do art. 32 da lei nº 8.212/91, combinado com o inciso III do art. 225 do RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/99,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  a  relação  de  veículos  e  imóveis  integrantes  do  ativo  imobilizado;  recibos/faturas/notas  fiscais  de  serviços  com cessão de mão de obra e demonstrativo mensal previsto no  inciso  III  do  art. 161 da  IN  MPS/SRP nº 03/2005, conforme descrito às fls. 02 e no Relatório Fiscal do Auto de Infração  (fls. 15 a 16).       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  outubro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de Auto de Infração lavrado em função do suposto inadimplemento  das  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  pertinentes  à  prestação de todas as informações cadastrais, financeira e contábeis de interesse da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723376/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.518  S2­TE03  Fl. 4          3   ­  Conforme  se  verifica  do  Auto  de  Infração,  a  Autuada  teria  deixado  de  apresentar à RFB, a relação de bens integrantes do seu ativo imobilizado, recibos, notas fiscais  e faturas de serviços com cessão de mão de obra, além de demonstrativos mensais, do período  de janeiro/2006 ao décimo terceiro salário de 2007.      ­  Notificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  aduziu  a  ilegalidade  da  conduta  perpetrada  pela  Fazenda Nacional,  ao  fazer  retroagir,  mediante  ato  administrativo,  os  efeitos  da  exclusão  da  Empresa  do  regime  jurídico benéfico do qual fazia parte.      ­  Ademais,  levantou­se  que  as  multas  nos  percentuais  do  lançamento  são  excessivas e ofendem o direito de propriedade, pois  resultam numa  forma de  tributação com  efeito de confisco, onerando ilegalmente o patrimônio da Autuada, em franca violação ao art.  150, inciso IV, da Constituição Federal.      ­ São ilegais os supostos créditos nascidos do inexistente inadimplemento das  contribuições  previdenciárias,  posteriormente  lançadas  em  razão  dessa  retroação  da  norma  tributária prejudicial ao contribuinte.      ­ É ilegal a exigência do pagamento de diferenças de tributos.      ­ A multa tem natureza confiscatória.      ­ Por todo o exposto, alegado e provado, resta cristalina a total improcedência  da autuação fiscal, diante do distanciamento da exigência com os princípios que  informa sua  imposição,  pelo  que  requer  a  reforma  da  r.  Decisão  ora  recorrida,  com  o  consequente  cancelamento  das  exigências  consubstanciadas  no  Processo  Administrativo  nº  13603.723376/2010­29,  sendo  reconhecida  a  total  procedência  das  razões  de  mérito  aqui  aduzidas, pela ilegalidade do lançamento e, por conseguinte, do Auto de Infração lavrado, por  se tratar de um imperativo de Justiça!         Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723376/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.518  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O lançamento foi realizado em razão da infringência ao disposto no inciso III  do art. 32 da lei nº 8.212/91, combinado com o inciso III do art. 225 do RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/99,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  a  relação  de  veículos  e  imóveis  integrantes  do  ativo  imobilizado;  recibos/faturas/notas  fiscais  de  serviços  com cessão de mão de obra e demonstrativo mensal previsto no  inciso  III  do  art. 161 da  IN  MPS/SRP nº 03/2005.     A  empresa  foi  intimada, mediante  instrumento  formal  próprio,  a  apresentar  uma  série  de  documentos, muito  bem  especificados  e  individualizados.  Contudo,  quedou­se  inerte, deixando escoar o prazo assinalado para o cumprimento da prestação exigida, sem que  esta fosse adimplida.  A  falta  cometida  pelo  contribuinte  está  descrita  às  fls.  02  e  também  no  Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 15 a 16.    Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  se  baseou  no  comando  inserto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.       Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito  à  obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113 do CTN,  in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723376/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.518  S2­TE03  Fl. 6          5 penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723376/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.518  S2­TE03  Fl. 7          6   Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13116.902001/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. É inepta a defesa que não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, não formulando a causa de pedir e/ou os fundamentos jurídicos do pedido, não se podendo dela conhecer.
Numero da decisão: 3803-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 51          1 50  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902001/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.212  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS  ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES DE  NIQUELÂNDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REQUISITOS  PROCESSUAIS  DE  VALIDADE.  NÃO  PREENCHIMENTO.  INÉPCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  É  inepta  a  defesa  que  não  preenche  os  requisitos  processuais  objetivos  de  validade, não formulando a causa de pedir e/ou os fundamentos jurídicos do  pedido, não se podendo dela conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário,  por  inépcia.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  que  negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 20 01 /2 00 9- 81 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  22611.93339.140808.1.3.04­7121,  fls.  26  a  30,  em  que  utilizou  como  crédito  originado  de  pagamento de Cofins cumulativa relativa ao período de apuração novembro de 2005, no valor  de R$ 2.284,07.  Por meio  do Despacho Decisório  eletrônico  de  fl.  25,  a DRF/Anápolis  não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2  a  6,  a  Interessada  alegou, em síntese:  a)  ter  sido  indevida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  edital,  que,  por  pouco não obstruiu o seu direito de defesa;  b)  nunca  obteve  êxito  a  aproveitamento  de  créditos  pagos  além  do  devido,  pois, por várias vezes, os Per/Dcomp apresentados foram objeto de despachos decisórios, que  não  lhe  contemplava  o  mérito.  Assim,  procurou  “o  órgão  que  representa  tal  classe,  a  OCB/GO,  e  a manifestação,  do  departamento  jurídico  daquela  organização,  foi  favorável  à  questão do aproveitamento de crédito, salientando que houve, casos de Entidades de mesma  natureza, por haver casos de entidades de mesma natureza, em Goiás, que já havia usufruído  de tal direito”;   c) após averiguação do Edital, elencou todos Per/Dcomp, lá citados, em que  alguns  despachos  decisórios  descreviam  que  os  créditos  compensados  não  eram  suficientes  para cobrir os requeridos nas DComps, por isso fez análise comparativa e verificou que tal fato  é  equivocado,  pois  como  demonstrado  na  tabela  abaixo,  há  sim,  suficiência  do  crédito  almejado;  d)  não  conseguiu  visualizar,  o  ‘por  quê  da  ‘rejeição’  dos  Per/DComps,  se  esses manifestam créditos acerca dos  impostos pagos. Solicitou, caso possível, maior clareza  nos resultados da decisão.  Em anexo,  fez  constar copias dos DARFs pagos  e  tabela de  comparação e,  ainda,  uma  tabela  extraída  do  sistema CAC  (sic)  da Receita,  que mostra  todos  os  processos  relativos aos atos decisórios deste assunto, alguns contendo letra "D", já impugnados.  Em julgamento da lide a DRJ/Brasília consignou que a premissa básica para a  homologação  da  compensação  é  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo.  No  caso,  o  crédito  utilizado  discriminado  no  Per/DComp  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  o  débito  da  referida contribuição apurada em novembro de 2005, confessado na DCTF do 4º trimestre de  2005, conforme informações constantes dos sistemas de controles de pagamentos desta RFB.  Sendo a DCTF  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva  de  crédito  tributário,  conforme  reza  a  legislação  tributária  de  regência,  a  situação  jurídica  relativa ao pagamento vinculado ao débito confessado em DCTF já se consolidara merecendo,  assim, a proteção do princípio da segurança jurídica e da confiança.   Assentou que o argumento utilizado ­ para provar a existência do crédito ­ de  que  o  órgão  representante  da  classe  manifestara­se  favorável  ao  aproveitamento  do  crédito  porque entidades de mesma natureza, em Goiás, já haviam usufruído de tal direito, assim como  o demonstrativo, por si sós, não são provas suficientes para comprovar a liquidez e certeza do  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.902001/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.212  S3­TE03  Fl. 52          3 crédito reclamado. Essa possibilidade – complementou ­ somente existiria caso a contribuinte  tivesse retificado suas declarações (DCTF e DIPJ), mediante a comprovação do erro em que se  fundasse,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal mantida  com  observância  às  disposições  legais, acompanhada dos por documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP Compensação  Pagamentos indevidos de Cofins.  Nos  termo  da  legislação  tributária  de  regência,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda  Nacional.  Com  a  contribuinte  não  comprovou nos autos o crédito compensado, não há como  homologar a declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  10  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário,  fls. 51/56, em 10 de maio de 2012, em que defende que o  seu direito ao  crédito utilizado na DComp é decorrente da isenção a que faz jus.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O recurso é  tempestivo, porém não atende a  requisitos processuais para sua  admissibilidade, como se verá.  Na manifestação de inconformidade a Defendente centra­se em questões que  não  tem  relevo  para  o mérito  pertinente  ao  crédito  com que  extinguiu  o  débito  por meio  da  DComp sob análise (v.g., por casualidade tomara ciência do despacho decisório, visto ter sido  intimada  por  edital,  e  desconhecimento  do  porquê  dos  indeferimentos  de  inúmeras DComps  transmitidas), figurando no item “2”, rigorosamente, o único ponto da defesa em que tangencia  a questão do direito, sem, contudo, adentrá­la. Veja­se o texto:   2. A  INTIMADA,  em questão  vem a  partir  do  período  em  que  fez  o  aproveitamento  dos  créditos,  pagos  além  do  devido, nunca obteve êxito disto, pois, por várias vezes, as  PER/DCOMP's  apresentadas  foram  objeto  de  despachos  decisórios,  que  não  contemplava  o  mérito,  mas  que,  cujo  crédito,  a  ela  é  de  direito.  Desta  forma,  a  diretoria  da  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ENTIDADE,  foi  procurar  o  órgão  que  representa  tal  classe,  a  OCB­GO,  e  a  manifestação,  do  departamento  jurídico  daquela Organização,  foi  favorável  à  questão  do  aproveitamento  de  crédito,  salientando  que  houve,  casos  de Entidades de mesma natureza, em Goiás, que já havia  usufruído de tal direito.[grifo aqui]  Com  essa  configuração  da  peça  de  defesa,  à  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  ser  apresentado  o  mérito,  consubstanciado  (i)  na  identificação  de  que  direito  a  Defendente  estaria  reivindicando  para  sustentar  a  existência  de  indébito  e  subsistência  do  crédito de que se servira na DComp, (ii) na indicação da norma legal que ampararia tal direito;  (iii) na demonstração da base de cálculo da contribuição efetivamente devida e conseqüentes  exclusões.   Por conseguinte, o Colegiado a quo não teve diante de si razões de direito e  os correspectivos elementos de prova contrapostos ao fundamento do despacho decisório para  enfrentar,  restando  apenas  corroborar  tal  ato  administrativo  e  destacar  os  critérios  que,  em  circunstância como a presente, deveriam ser observados pela Defesa para comprovar a certeza  e liquidez do crédito sub judice. Pelo que, não há erro ou ilegalidade que possa ser atribuída à  decisão da instância de piso para que se requeira a sua reforma.  No recurso voluntário, complementando a manifestação de inconformidade, a  Recorrente aponta para o seu direito à isenção da Cofins relativamente aos atos cooperativos.  Ainda assim, indica a existência desse direito de forma genérica, a estar amparado pelo art. 71  da Lei nº 5.764/71, na Lei nº 9.718/98 e na Lei nº 10.865/2004, assim mesmo. Não identifica  quais  seriam os  seus  atos  cooperativos,  a  quanto monta  a base  de  cálculo  pertinente  a  essas  operações, de sorte a pretender a repetição e utilização ­ referente ao mês de novembro de 2005  ­  da  importância  de  R$  2.284,07,  dos  R$  63.947,96  pagos,  nem  traz  ao  processo  a  comprovação das exclusões pretendidas, mediante escrita contábil/fiscal, sendo inservível para  o propósito a Demonstração anexada.  Ante  a  falta  de  causa  de  pedir  próxima  e  remota  na  peça  de  defesa  apresentada  na  primeira  instância  ­  seja  por  a  descrição  dos  fatos  inviabilizar  que  a  DRJ/Brasília  pudesse  chegar  a  alguma  conclusão  (a  almejada  pela  Interessada  ou  não,  no  tocante ao mérito pretendido), seja por falta de fundamento jurídico ­, ante a inovação trazida  na segunda instância e ante a persistente omissão dos elementos quantitativos que delineiem os  contornos  do  direito  pleiteado,  e  respectiva  prova  (esta,  até  passível  de  acolhimento  acaso  coligida), configuram a inépcia da petição encartada na manifestação de inconformidade, bem  assim no recurso voluntário.  Leciona Arruda Alvim (2012, p. 503) que:   A petição inicial a que faltar o pedido ou a causa de pedir  (arts.  295,  parágrafo  único,Ii),  na  qual  os  fatos  narrados  não  conduzem,  logicamente,  à  conclusão  querida  (arts.  295,  parágrafo  único,  II),  que  não  retratar  a  pretensão  amparada pelo Direito positivo (art. 295, parágrafo único,  III),  ou  que  contiver  pedidos  incompatíveis  entre  si  (art.  295, parágrafo único,  IV),  por  exemplo,  será uma petição  inépta, destituída de validade jurídica.   Em  termos  processuais  a  manifestação  de  inconformidade,  no  processo  administrativo  Tributário,  equipara­se  à  petição  inicial  preconizada  no  Código  de  Processo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.902001/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.212  S3­TE03  Fl. 53          5 Civil, à parte a diferença de esta somente vir a constituir a lide após a citação válida, ao passo  em que aquela já o faz, atendidos os requisitos processuais para tal.   Noutro giro, o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/721 reza que “a impugnação  mencionará ... os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir”.   Gize­se,  por  fim,  por  apreço  ao  esclarecimento,  que  o  direito  positivo  que  ajusta­se  a  sua pretensão de ver os  atos cooperativos  isentos da Cofins não está nos ditames  legais  invocados,  não  sendo  sequer  por meio  desse  instituto  tributário  –  a  isenção  –  que  as  cooperativas recebem tratamento legal diferenciado das pessoas jurídicas de direito privado em  geral,  mas  sua  desoneração  tributária  dá­se  por  meio  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas operações,  segundo as disposições da MP nº 2.158/2001, complementadas pela  Lei 10.676, de 22 de maio de 2003,  regulamentadas, ao  tempo dos  fatos geradores em  foco,  pela  IN SRF nº  247/2002,  com  alterações  pela  IN SRF nº  358/20032,  desonerações  que  não  contemplam a espécie de cooperativa a que pertence a Recorrente.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93).    2 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir  da receita bruta o valor:   I  ­  repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado  interno, de produtos por eles entregue à  cooperativa, observado o disposto no § 1 º ;   II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III ­ das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;   V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e   VI ­ das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   §1º Para fins do disposto no inciso I do caput :   I ­ na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta  mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e   II  ­  os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando da comercialização dos referidos produtos.   § 2º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput :   I ­ ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de  serviços pela cooperativa; e   II  ­  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.   § 3º Para os fins do disposto no inciso II do caput , a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto da cooperativa.   § 4º O disposto no inciso VI do caput aplica­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de novembro de 1999,  observado  que  as  sobras  líquidas,  apuradas  após  a  destinação  para  constituição  dos  Fundos  a  que  se  refere,  somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas  ou capitalizadas.   §  5  o  A  sociedade  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 23 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           §  6  º  A  entrega  de  produção  à  cooperativa,  para  fins  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização, não configura receita do associado.   §  7º  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  poderão  excluir  da  base  de  cálculo,  os  valores:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   I ­ de que tratam os incisos I a VI do caput;  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   II ­ dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 )   § 8º As sociedades  cooperativas de eletrificação  rural  poderão excluir da base de cálculo, os valores:  (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I ­ das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  II ­ dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. ( Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003 )  § 9º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e  o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ( Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  §  10. Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados. ( Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003 )  § 11. A exclusão permitida  às demais  sociedades  cooperativas  limita­se  aos valores destinados  à  formação  dos  fundos previstos no inciso VI do caput. ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica­se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.902001/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.212  S3­TE03  Fl. 54          7                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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