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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481659 #
Numero do processo: 10314.720711/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2010 RECURSO REPETITIVO. INAPLICAÇÃO. Inaplicável o art. 62-A do RICARF para decisão do STJ que trata de exigência de CND no bojo de despacho aduaneiro de regime especial de drawback, porquanto o caso dos autos trata de exigência de CND nas importações beneficiadas com o regime automotivo. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERDE. EXIGIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001 fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a comprovação, pelo contribuinte, de sua regularidade fiscal, durante o procedimento de Revisão Aduaneira, para as declarações de importação parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERMELHO E AMARELO. INEXIGIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001 fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à autoridade fiscal (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) responsável pelo procedimento de conferência aduaneira, para as declarações de importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. SUSPENSÃO DO IPI. ART. 5º DA LEI Nº 9.826/99. INEXIGIBILIDADE. A suspensão do IPI de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.826/99 refere-se à condição relativa ao fato gerador da obrigação tributária e destinação, de natureza objetiva. Não se trata de uma faculdade do contribuinte, mas de um mandamento normativo, não sendo cabível a exigência de prova da regularidade fiscal do importador. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do Carf, e manter a exigência de Imposto de Importação (II) para as Declarações de Importação sujeitas ao Canal Verde de Conferência Aduaneira. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luiz Roberto Domingo; e por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para excluir da autuação a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de II para as Declarações de Importação sujeitas aos demais canais de Conferência Aduaneira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado Giordano Bruno Vieira de Barros, OAB/DF nº 23.433, representante do sujeito passivo Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 A  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  5º  da  Lei  nº  9.826/99  refere­se  à  condição  relativa  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  destinação,  de  natureza objetiva. Não se trata de uma faculdade do contribuinte, mas de um  mandamento  normativo,  não  sendo  cabível  a  exigência  de  prova  da  regularidade fiscal do importador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de aplicação do art. 62­A do Regimento  Interno do Carf,  e manter a exigência de  Imposto  de  Importação  (II)  para  as  Declarações  de  Importação  sujeitas  ao  Canal  Verde  de  Conferência Aduaneira. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Adriana Oliveira  e Ribeiro e Luiz Roberto Domingo; e por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para  excluir da autuação a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de II para as  Declarações de  Importação  sujeitas  aos demais  canais de Conferência Aduaneira. Vencido o  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado,  que  negava  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Rodrigo Mineiro  Fernandes  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Giordano Bruno Vieira de Barros, OAB/DF nº 23.433, representante do sujeito passivo  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  a  exigência de tributos incidentes sobre a importação de bens amparados pelo regime automotivo  tendo em vista que a fiscalização, em revisão aduaneira, entendeu que a não apresentação dos  instrumentos  denominados  “certidão  negativa  de  débitos”  no  momento  do  registro  da  DI  configura inadimplemento de condição necessária à fruição do benefício fiscal.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  do  processo,  adoto  o  relatório  da  decisão  Recorrida, abaixo transcrita:  A  fiscalização  na  empresa  KEIPER  teve  como  objetivo  verificar  a  regularidade  da  fruição  dos  benefícios  do  Regime  Automotivo  no  período  compreendido entre outubro de 2006 e dezembro de 2010, citando que a redação das  Fl. 4274DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10314.720711/2011­85  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 4          3 Leis  nº  8.212/91  e  8.036/90  não  deixa  dúvida  de  que  os  instrumentos  necessários  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  imposta  pela  Lei  nº  9.069/95,  quando  da  importação com benefício fiscal, são a Certidão Negativa de Débito Previdenciária  (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS.  Tais benefícios utilizados foram:  REDUÇÃO de 40% do Imposto de Importação (II), com base no artigo 136  do Decreto  nº  4.543/02  combinado  com  a  Lei  nº  10.182/01  e  o Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 1/06, parágrafo II;  SUSPENSÃO  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  acordo  com  o  artigo  246,  parágrafo  I,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/02) e o artigo 9º da Instrução Normativa SRF 296/03 combinado com o artigo  5º da Lei nº 9.826/99, com redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 10.485/02.  A fiscalização fez uma pesquisa no banco de dados da Previdência e da Caixa  Econômica  Federal  para  saber  se  a  KEIPER  possuía  as  certidões  supracitadas,  obtendo a lista das certidões emitidas pelo INSS no período fiscalizado, verificando  que a empresa não possuía certidão negativa entre os dias 10/01/2008 a 20/01/2008,  06/06/2009 a 17/06/2009 e 23/11/2010 a 29/11/2010. Em relação ao Certificado de  regularidade  do  FGTS,  não  havia  certidão  negativa  nos  períodos  de  09/09/2006  a  10/09/2006,  11/10/2006  a  17/10/2006,  17/11/2006  a  02/12/2006,  02/01/2007  a  03/01/2007,  03/02/2007  a  04/02/2007,  07/03/2007  a  25/03/2007,  27/05/2007  a  14/06/2007,  15/07/2007  a  16/08/2007,  07/12/2007  a  29/01/2008,  29/02/2008  a  09/03/2008,  09/04/2008  a  08/05/2008,  08/06/2008  a  19/06/2008,  15/08/2008  a  26/08/2008,  26/10/2008,  26/11/2008  a  06/01/2009,  08/03/2009  a  16/03/2009,  16/04/2009  a  04/05/2009,  04/06/2009  a  16/06/2009,  17/07/2009  a  22/07/2009,  22/08/2009  a  13/09/2009,  14/10/2009  a  15/10/2009,  15/11/2009,  15/01/2010  a  09/02/2010,  12/03/2010  a  18/03/2010,  19/05/2010  a  26/05/2010,  26/06/2010  a  27/06/2010,  27/08/2010  a  09/09/2010,  10/10/2010  a  13/10/2010  e  11/12/2010  a  13/12/2010.  A conclusão fiscal é que foram registradas diversas declarações de importação  com  redução de  II  e  suspensão de  IPI  em períodos  em que  a KEIPER não estava  coberta  por  certidões  negativas,  o  que  configura  utilização  indevida  do  benefício  fiscal,  ressaltando  que  foi  dada  oportunidade  à KEIPER  para  que  apresentasse  as  certidões negativas dos períodos em questão, mas a empresa não o fez.  A fiscalização entendeu pela revogação dos benefícios fiscais obtidos quando  do registro/desembaraço das declarações de importação registradas no período sem  cobertura  por  certidões  negativas,  lançando  os  tributos  renunciados,  acrescidos  de  juros e multa de mora, totalizando o valor de (...).   As  infrações  decorrentes  dos  fatos  apurados  foram  a  não  comprovação  da  quitação  de  contribuições  previdenciárias  e  da  regularidade  fiscal  junto  ao  FGTS,  utilizando indevidamente a redução do imposto sobre a importação II e a suspensão  do IPI, com falta/insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins: uma vez que a base  de cálculo desses tributos é formada pelo ICMS e este, por sua vez, tem sua base de  cálculo formada pelo II e pelo IPI, afetando, indiretamente, o recolhimento de PIS e  da  COFINS,  inclusive  em  casos  em  que  há  redução  ou  suspensão  utilizadas  indevidamente.  A interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, que:  Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Cumpriu  a  lei  10182/2001  para  fruição  do  benefício,  comprovando  sua  regularidade  fiscal  no momento  da  concessão  da  habilitação  no  SISCOMEX,  não  havendo  determinação  legal  quanto  à  necessidade  de  apresentação  de  certidão  de  regularidade fiscal para cada despacho efetivado na vigência do benefício.   ­  o  art.  60  da  lei  9069/95  não  fixa  o momento  da  comprovação  da  regularidade  fiscal.  Inexistem débitos para que se possa lavrar o presente auto de infração.   ­ a quantidade de dias em que a  impugnante não possuía certidão do  INSS ou do  FGTS  é  insignificante,  tendo  havido  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.   ­  ainda  que  não  detivesse  os  meios  de  prova  necessários  para  demonstrar  sua  situação fiscal e previdenciária, não possuía pendência cadastral.   ­  quando  foi  fiscalizada,  apresentou  todos  os  documentos  que  comprovam  a  quitação dos débitos.   ­ não teve atendidos seus pedidos de prorrogação de prazos.   ­ presunções não podem dar ensejo a obrigações tributárias.   ­ houve excesso em matéria tributária, violando o princípio da segurança jurídica.   ­ requer a insubsistência da ação fiscal.  Os  membros  da  Turma  da  DRJ  acordaram,  por  maioria,  em  julgar  improcedente a impugnação, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2010  REGIME AUTOMOTIVO.  Para  obtenção  do  benefício  fiscal,  além  do  cumprimento  de  requisitos  específicos,  deve  haver  a  regularidade  fiscal  no  momento  em  que  se  pleiteia  a  isenção  dos  tributos  incidentes  sobre a importação, ou seja, no despacho aduaneiro.  Impugnação Improcedente  O voto vencido declarado trouxe à baila questão acerca do ônus da prova da  irregularidade  fiscal,  salientando que  a  legislação previdenciária  e a  legislação do FGTS são  anteriores  à  Lei  nº  9.069/95,  norma  específica  em  relação  a  incentivos  e  benefícios  fiscais  administrados pela Receita Federal, e que trouxe, em seu art. 60, a obrigação de comprovação  de quitação e não a apresentação do instrumento “certidão negativa”.  Fundamenta  seu  entendimento,  inclusive,  no  aspecto  teleológico  da  norma,  indicando que o objetivo último do art. 60 da Lei nº 9.069/1995 é evitar que uma empresa com  débitos  tributários possa  se beneficiar de um  incentivo  fiscal  e que o Fisco não pode  aplicar  presunção de irregularidade fiscal para negar o benefício.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  apresentou  recurso voluntário  trazendo aos autos ampla comprovação da apuração e quitação de débitos  previdenciários, de FGTS e tributos e contribuições federais.  Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10314.720711/2011­85  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 5          5 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente  é  importante  ressaltar que  a  fiscalização  cinge  a  exigência  apenas e tão somente na não apresentação do “papel” denominado certidão negativa de débitos  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro.  Nenhum  débito  foi  apontado  e  nenhuma  irregularidade fiscal foi apontada, o que demonstra a arbitrariedade e ilegalidade da exigência.  Apenas  essa  constatação  já  seria  bastante  e  suficiente  para  declarar  a  insubsistência  desse  teratológico auto de infração.  Trata­se de um de serviço à segurança jurídica e ao Erário, uma vez que quer  desconsiderar benefício  fiscal  garantido  em  lei  sob o  argumento de  irregularidade  fiscal  sem  apontar um único débito fiscal.  Como  lucidamente consignou o  Ilustre  julgador de primeira  instância Paulo  Baz  Agra,  a  Lei  nº  9.069  “é  do  ano  de  1995,  posterior  portanto  às  leis  do  FGTS  (Lei  nº  8.036/1990) e do INSS (Lei nº 8.212/1991) e é específica em relação a incentivos e benefícios  fiscais administrados pela Receita Federal. Além disso, em nenhum momento tal norma coloca  a apresentação do documento “certidão negativa” como condição para fruição de incentivos  fiscais. O que a norma afirma é que a empresa deve estar quite com suas obrigações fiscais, e  isso  pode  ocorrer  independente  da  existência  ou  não  da  certidão.”  e “Não  podemos  nunca  perder  de  vista  o  aspecto  teleológico  da  norma.  O  objetivo  último  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069/1995  é  evitar  que  uma  empresa  com  débitos  tributários  possa  se  beneficiar  de  um  incentivo fiscal. Se a fiscalização nega à empresa o aproveitamento do benefício fiscal, aplica  uma presunção de que a mesma não estaria regular no momento das importações.”   Não bastasse as questões atinentes à especialidade da norma contida na Lei nº  9.069/1995  e  a  ausência  de  vinculação  da  norma mais  recente  às  norma  anteriores,  trazidas  pelo voto vencido,  importante  ressaltar outros  elementos e valores  jurídicos que conduzem a  apreciação do mérito em direção oposta à contida no lançamento.  Inobstante,  passo  a  analisar  a  descrição  dos  fatos  e  as  normas  que  fundamentaram a exigência tributária.  Cabe ressaltar que apesar de a fiscalização  ter mencionado diversas normas  no  “enquadramento  legal” de  cada um dos  lançamentos,  estas não  representam à  exaustão  o  fundamento  do  lançamento,  uma  vez  que  a  fiscalização  constrói  a  exigência  a  partir  da  interpretação  da  exigência  específica  de  regularidade  fiscal  da  norma  que  criou  o  regime  automotivo – Lei nº 10.182/2001, da Lei nº 9.069/1995, cujo art. 60 impõe a comprovação de  quitação de tributos na concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, relativos  a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, para definir que a apresentação  da CND prevista na Lei nº 8.212/1991 e do Certificado de Regularidade do FGTS, previsto no  art.  27  da  Lei  nº  8.036/1990,  são  instrumentos  necessários  e  imprescindíveis  ao  gozo  da  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 redução  do  II,  suspensão  do  IPI  e,  por  via  de  conseqüências,  isenção  do  Pis  Importação  e  Cofins Importação.  Primeiramente,  é  de  se  ressaltar  que  o  bem  jurídico  protegido  –  a  não  concessão de benefícios fiscais àquele que está em dívida com o Erário; a res publica – não foi  em nunhum momento atingido pela ausência de apresentação dos papéis  intitulados Certidão  Negativa de Débito­CND e Certificado de Regularidade do FGTS exigidos pela fiscalização.  Noto que há uma exigência formal sem qualquer correlação à materialidade fática de eventual  inadimplência. Do que é possóvel verificar do conjunto probatório dos autos, diferentemente  das  alegações de  inadimplemento  formal  trazidas pelo Fisco, o  contribuinte  comprovou que,  apesar  da  ausência  dos  instrumento  exigidos,  não  está  inadimplente  nem  com  o  FGTS  nem  com a previdência social.  Ora, o art. 37 da Lei nº 9.784/991, também socorre o contribuinte neste feito,  uma vez  que,  a  alegada  regularidade  fiscal,  em  relação  ao  FGTS  e Previdência Social,  seria  plenamente  comprovada  pela  expedição,  pela  repartição  de  origem,  de  ofício  ao  FGTS  e  de  simples verificação nos registros da própria Receita Federal para os débito previdenciários.  Portanto,  pretende­se  excluir  um  benefício  fiscal  por  conta  da  não  apresentação de um “papel” que ateste regularidade com FGTS e Previdência, sem que haja o  apontamento de um único débito que comprove a irregularidade fiscal.  Em  verdade,  trata­se  de  uma  interpretação  dedutiva  que  parte  da  norma  específica para as normas genéricas da previdência, do FGTS e de benefícios fiscais. O que se  verifica é que se está diante de uma antinomina aparente, pela qual a obrigação determinada  por uma norma tem escopo menor que as obrigações determinadas por outras normas, ou seja,  em face de um dato fato verifica­se a incidência de diversas normas jurídicas ao mesmo tempo,  mas que comportam conflitos entre si. Explico: diante da habilitação no regime automotivo que  exige que a postulante seja “de reconhecida  idoneidade fiscal, assim considerada a empresa  que preencha os requisitos exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão  positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela SRF”(Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 6º, inciso I, e “Instrução Normativa  SRF nº 254, de 11 de dezembro de 2002” art. 5º, inciso I, poderia o Fisco fazer incidir, após a  habilitação, outras normas jurídicas com escopo mais abrangente na exigência de certificações  que não aquelas previstas na norma relativa ao Regime Automotivo?   Norberto  Bobbio  ensina  que  o  ordenamento  jurídico  é  composto  de  um  conjunto harmônico de normas e que, a princípio, não seria possível a antinomia de normas, ou  estas seriam um “defeito” do sistema:  Devido  à  tendência  de  cada  ordenamento  jurídico  se  constituir  em sistema, a presença de antinomias em sentido próprio é um  defeito  que  o  intérprete  tende  a  eliminar.  Como  antinomia  significa o encontro de duas proposições incompatíveis, que não  podem  ser  ambas  verdadeiras,  e,  com  referência  a  um  sistema  normativo, o encontro de duas normas que não podem ser ambas  aplicadas, a eliminação do  inconveniente não poderá constituir  em outra coisa senão na eliminação de uma das duas normas (no  caso de normas contrárias, também na eliminação das duas).                                                               1 Lei nº 9784/1999:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10314.720711/2011­85  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 6          7 Mas  qual  das  duas  normas  deve  ser  eliminada?  Aqui  está  o  problema mais grave das antinomias. O que dissemos no item 3  refere­se  às  regras  para  estabelecer  quando  nos  encontramos  frente a uma antinomia. Mas, uma coisa é descobrir a antinomia,  outra,  resolvê­la.  As  regras  vistas  até  agora  nos  servem  para  saber que duas normas são  incompatíveis, mas nada nos dizem  sobre  qual  das  duas  deva  ser  conservada  ou  eliminada.  É  necessário passar da determinação das antinomias à solução das  antinomias.   No  curso  de  sua  secular  obra  de  interpretação  das  leis,  a  jurisprudência  e  laborou  algumas  regras  para  a  solução  das  antinomias,  que  são  comumente  aceitas.  Por  outro  lado,  é  necessário  acrescentar  logo  que  essas  regras  não  servem  para  resolver  todos os  casos possíveis de antinomia. Daqui deriva a  necessidade  de  introduzir  uma  nova  distinção  no  âmbito  das  antinomias  próprias,  isto  é,  a  distinção  entre  as  antinomias  solúveis  e  as  antinomias  insolúveis.  As  razões  pelas  quais  nem  todas as antinomias são solúveis são duas:   1)  há  casos  de  antinomias  nos  quais  não  se  pode  aplicar  nenhuma das regras pensadas para a solução das antinomias;   2 ) há casos em que se podem aplicar ao mesmo tempo duas ou  mais regras em conflito entre si.   Chamamos  as  antinomias  solúveis  de  aparentes;  chamamos  as  insolúveis de reais. Diremos , portanto, que as antinomias reais  são  aquelas  em que  o  intérprete  é  abandonado  a  si mesmo  ou  pela falta de um critério ou por conflito entre os critérios dados:  a elas dedicaremos os dois parágrafos seguintes.  As regras fundamentais para a solução das antinomias são três:   a) o critério cronológico;   b) o critério hierárquico;   c) o critério da especialidade.  (Bobbio, Norberto.UnB, 1995, p. 91/92)   De plano, percebe­se que a demanda exsurge do aparente conflito de normas  sendo  que  a  defendida  pelo  contribuinte,  está  limitada  ao  escopo  da  regularidade  fiscal  na  habilitação  (Lei  nº  10182/  )  ou,  no  máximo,  no  âmbito  do  que  prevê  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/1995, enquanto a fiscalização pretende aplicar as normas que ampliam a comprovação de  regularidade fiscal à apresentação de CND previdenciária e da Certificação de Regularidade do  FGTS.  Não  tenho  dúvida  que  há  uma  antinomia  solúvel,  da  forma  que  explicou  Bobbio, passível de solução pelos critéiros da cronomogia e especialidade.  Como  se  sabe  a  Lei  nº  10.182,  foi  publicada  em  14  de  fevereiro  de  2001,  entrando em vigor na data da sua publicação.  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 Portanto, o legislador, ciente das prescrições legais definidas na Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, com as alteações trazidas pela Lei nº 9,032, de 28 de abril de 1995, e  na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, ao redigir o art. 6º da Lei nº 10.182/2001, decidiu, para  os benefícios do Regime Automotivo,  reduzir o escopo das exigências de: “apresentação” de  CND  e  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  para:  “comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  a  qual  pode  ser  feita  por  qualquer meio.  Ainda que não se limite a obrigação de comprovação de regularidade fiscal à  habilitação no regime automotivo, ampliando­a para o momento do desembaraço aduaneiro, é  certo  que  a  Lei  nº  9.069,  publicada  em  30  de  junho  de  1995,  também  atende  ao  critério  cronológico para que se afaste a aplicação das normas precedentes de 1991 e 1990.   Explica  Bobbio  que  “O  critério  cronológico,  chamado  também  de  lex  posterior,  é  aquele  com  base  no  qual,  entre  duas  normas  incompatíveis,  prevalece  a  norma  posterior:  lex  posterior  derogat  priori.  Esse  critério  não  necessita  de  comentário  particular.  Existe uma regra geral no Direito em que a vontade posterior revoga a precedente, e que de  dois  atos  de  vontade  da  mesma  pessoa  vale  o  último  no  tempo.  Imagine­se  a  Lei  como  expressão  da  vontade  do  legislador  e não  haverá  dificuldade  em  justificar  a  regra. A  regra  contrária obstaria o progresso jurídico, a adaptação gradual do Direito às exigências sociais.  Pensemos, por absurdo, nas conseqüências que derivariam da regra que prescrevesse ater­se  à norma precedente. Além disso, presume­se que o  legislador não queira  fazer coisa  inútil e  sem finalidade: se devesse prevalecer a norma precedente, a lei sucessiva seria um ato inútil e  sem finalidade.”  É  com  base  nesse  supedâneo  que  a  norma mais  recente  prevalece  sobre  as  mais antigas, não havendo base jurídica para o Fisco formular exigência mais abrangente que a  definida na lei de regência.  Nesse ponto, inclusive – lei de regência – é que se insere a segunda regra de  solução de antinomias, ou seja, a norma especial prevalece ante a norma geral.  Ao se compulsar as normas em conflito, percebe­se que a Lei nº 8.212/1991 é  especial no trato do cuteio da previdência social, mas geral na exigência de regularidade fiscal  para concessão de benefícios fiscais. O mesmo se pode dizer da Lei nº 8.036/1990, especial em  relação  ao  FGTS,  mas  geral  na  exigência  da  regularidade  com  o  fundo  para  concessão  de  benefícios fiscais.  A Lei nº 9.069/1995, apesar de ementada como “dispõe sobre o Plano Real, o  Sistema  Monetário  Nacional,  estabelece  as  regras  e  condições  de  emissão  do  REAL  e  os  critérios para  conversão  das obrigações para o REAL,  e dá outras providências”,  contempla,  nas  outras  providências  o  art.  60,  que  impõe  a  condição  de  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou  jurídica,  da quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  para  concessão ou  reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  norma  genérica  em  relação  a  todos  os  benefícios fiscais.   A  Lei  nº  10.182/2001,  apresentação  como  norma  especial  que  regula  os  critérios,  requisitos  e  condições  para  obtenção  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo,  a  saber: “Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  na  aquisição  de  automóveis  destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física,  reduz  o  imposto  de  importação  para  os  produtos  que  especifica,  e  dá  outras  providências”.  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10314.720711/2011­85  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 7          9 Estabelecendo,  especifica  e  especialmente,  para  o  regime  automotivo  as  condições  de  regularidade fiscal, perante, apenas os tributos administrados pela Receita Federal.  Diante  do  critéiro  da  especialidade  não  há  como  dizer  que  as  normas  de  institutos jurídicos especiais de outros regimes ou de regimes gerais prevaleçam sobre normas  especiais aplicáveis ao caso concreto.  Inobstante, é certo que o auto de infração traz em seu bojo o entendimento de  que  a  “redação  das  Leis  nº  8.212/91  e  8.036/90  não  deixa  dúvida  de  que  os  instrumentos  necessários  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  imposta  pela  Lei  nº  9.069/95,  quando  da  importação com benefício fiscal, são a Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND) e o  Certificado de Regularidade do FGTS”. Portanto, restringindo a análise apenas no fundamento  utilizado pelo lançamento, é fundamental verificar os requisitos intrínsecos às leis citadas para  atendimento do art. 60 da Lei n° 9,069/95.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  FGTS  não  é  uma  contribuição  social  nem tributo segundo interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249:  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço.  Sua  natureza  jurídica.  Constituição,  art.  165,  XIII.  Lei  n.  5.107,  de  13.9.1966.  As  contribuições  para  o  FGTS  não  se  caracterizam  como  crédito  tributário ou  contribuições  a  tributo  equiparáveis. Sua  sede  esta no  art.  165,  XIII,  da  constituição.  Assegura­se  ao  trabalhador  estabilidade,  ou  fundo  de  garantia  equivalente.  Dessa  garantia,  de  índole  social,  promana,  assim,  a  exigibilidade  pelo  trabalhador  do  pagamento  do FGTS,  quando despedido, na  forma prevista  em  lei.  Cuida­se  de  um  direito  do  trabalhador.  Dá­lhe  o  Estado  garantia  desse pagamento. A contribuição  pelo  empregador,  no  caso,  deflui  do  fato  de  ser  ele  o  sujeito  passivo  da  obrigação,  de  natureza  trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua  fonte. A  atuação  do  estado,  ou  de  órgão  da  administração  pública,  em  prol  do  recolhimento  da  contribuição  do  FGTS,  não  implica  torna­lo  titular  do  direito  a  contribuição,  mas,  apenas,  decorre  do  cumprimento, pelo poder público, de obrigação de fiscalizar e tutelar  a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o  estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao  Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza  fiscal  ou  parafiscal.  os  depósitos  do  FGTS  pressupõem  vinculo  jurídico,  com  disciplina  no  direito  do  trabalho.  Não  se  aplica  as  contribuições  do  FGTS  o  disposto  nos  arts.  173  e  174,  do  CTN.  Recurso  extraordinário  conhecido,  por  ofensa  ao  art.  165, XIII,  da  Constituição,  e  provido,  para  afastar  a  prescrição  quinquenal  da  ação.  (RE  100249,  Relator(a):  Min.  OSCAR  CORREA,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min.  NÉRI DA  SILVEIRA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 02/12/1987, DJ 01­07­1988 PP­16903 EMENT VOL­01508­09 PP­ 01903)  Destituída  de  sua  natureza  tributária,  o  FGTS,  de  cunho  trabalhista  social,  não tem o condão de compor a classe das obrigações contidas no art. 60 da Lei n° 9.069, pois  não se trata de tributo ou contribuição federal.  Outra  questão  que  socorre  a  Recorrente  é  o  julgamento  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1041237/SP, do entendimento de que  quando  há  exigência  de  comprovação  de  certidão  na  habilitação,  não  pode  a  administração  exigir a certidão no gozo do benefício.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA DE DÉBITO  (CND).  INEXIGIBILIDADE. ARTIGO  60, DA  LEI 9.069/95.  1. Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.  2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da  quitação de tributos e contribuições federais".  3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a  comprovação de quitação de tributos federais  já fora apresentada quando da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008;  REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio  de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1041237/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 28/10/2009, DJe 19/11/2009)   Ora, definido pelo STJ o conteúdo e o alcance da norma prevista pelo art. 60  da  Lei  n°  9.069/95,  deve  este  Conselho  seguir  o  entendimento  pacificado  como  forma  de  diminuir  as  demandas  mantidas  pelo  Estado  inutilmente.  Assim,  prevê  o  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10314.720711/2011­85  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 8          11 Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Portanto, considerando que o STJ já definiu que é “ilícita a exigência de nova  certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação,  se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do  benefício”,  em  situação  idêntica  a  dos  autos,  não  cabe  ao  CARF  contrapor­se  a  tal  entendimento  sob  pena  de  afrontar  o  regimento  interno,  que  conferiu  essa  competência  ao  julgador administrativo, no ato de revisão dos atos da administração tributária.  Mas  não  são  apenas  essas  razões  que  protegem  o  direito  da  recorrente. No  âmbito do próprio CARF já se encontra SUMULADO, em caso que guarda verossimilhança, o  entendimento de que o contribuinte pode comprovar seu adimplemento do curso do processo  administrativo:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Ora, como se sabe regularidade fiscal não deve ser confundido com o “papel”  que  demonstra  tal  situação,  ou  seja,  não  se  confunde  com  a  chamada Certidão Negativa  de  Débitos.  Trata­se  de  uma  situação  que  pode  ser  comprovada  a  qualquer  tempo  pelo  contribuinte  e,  portanto,  é  “estado”  que  pode  ser  demonstrado  pela  parte  ou  verificado  pela  própria  administração.  Inclusive,  a perda  do  direito  ao  benefício  fiscal  depende  da prova  do  inadimplemento;  da  prova  da  irregularidade;  a  prova  de  que  as  eventuais  declarações  não  correspondem à realidade.  De outro lado, a exclusão da Recorrente do regime automotivo pela simples  não apresentação do papel que comprova a adimplência das obrigações fiscais federais, apesar  de  ter  comprovado  que  recolheu  todos  os  tributos  devidos,  não  atende  aos  requisitos  da  razoabilidade,  pois  se  quer  substituir  o  requisito  material  de  “regularidade  fiscais”  pelo  requisito formal “apresentação de certidão” o que implica em impedir a obtenção do benefício  no caso de, apesar de não ter qualquer irregularidade fiscal, não obter no prazo do vencimento  da CND vincenda, uma nova CND.   Ora, é fato público e notório que a Receita Federal do Brasil, em especial em  Delegacias  de  grandes  cidades,  a  dificuldade  e  a  morosidade  na  obtenção  de  certidões  negativas  por  grandes  empresas,  de modo  que  não  se  pode  negar  a  realidade  que  há  lapsos  temporais entre o vencimento de uma certidão negativa e o vigência de uma nova certidão. E  essa realidade não era diferente no âmbito do Instituto Nacional da Seguridade Social, quando  tinha a atribuição de fiscalização, arrecadação e controle do custeio da previdência social, antes  da Lei 11.941/2009.   Desta  forma,  por  quaisquer  perspectivas  que  se  analise  a  lide  posta  a  julgamento, não vejo como conferir  legalidade ou  justiça a exclusão da recorrente do regime  automotivo, apenas por não apresentar um “papel” que ateste o que a Recorrente comprovou  nos autos.  Caso fique vencido nos argumentos autônomos acima, cabe ressaltar que nos  caso em que o despacho aduaneiro das importações realizadas se deram pelo canal vermelho e  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     12 amarelo,  nos  quais  a  Fiscalização  teve  acesso  e  oportunidade  de  conferir  a  documentação  exigida para obtenção do desembaraço aduaneiro com os benefícios do regime automotivo, na  forma da  IN SRF 680/2006, entendo que houve homologação expressa dos  requisitos  legais,  não podendo a administração alterar seu entendimento, salvo os casos previstos no art. 149 do  CTN, em especial os incisos VII ou IX, mas ambos dependeriam de comprovação naio ralizada  nos autos.  Por fim, entendo que os canais amarelo e vermelho, no âmbito do despacho  aduaneiro, se efetivam com o desembaraço aduaneiro por meio de ato administrativo que fixa  critérios jurídicos os quais não poderiam ser alterados nos termos do art. 146 do CTN, ou seja,  a  autoridade  responsável  por  analisar  os  documentos  no  momento  do  despacho  aduaneiro  entendeu que as certidões do FTGS e INSS não eram necessárias à obtenção do benefício, não  poderia,  posteriormente,  a  própria  administração  realizar  nova  exigência  alterando  o  critério  jurídico adotado no desembaraço.  Diante desses argumentos, é que entendo que, cada um deles isoladamente, é  bastante e suficiente para afastar as exigências perpetradas pelos autos de infração, motivo pelo  qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado.  Divergimos do I. relator quanto à exigência de Certidão Negativa de Débito  (CND)  do  contribuinte  beneficiado  pela  Lei  nº  10.182/2001,  como  prova  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  conforme  exigido  pelas  Leis  nº  9.069/95,  nº  8.212/91  e  nº  8.036/90.  Entretanto,  fazemos  uma  ressalva  quanto  à  exigência,  em  procedimento  de  fiscalização aduaneira de zona  secundária,  dentro do  instituto da  revisão  aduaneira,  da CND  para  as  declarações  de  importação  desembaraçadas  nos  canais  vermelho  e  amarelo  de  conferência  aduaneira,  em  prestígio  à  autoridade  competente  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil) que efetuou a análise das declarações de importação parametrizadas para os  referidos canais, que analisou ao menos documentalmente a operação de importação, inclusive  a prova de regularidade supostamente feita ou julgada desnecessária por aquela autoridade.  Entendemos  que  o  desembaraço  dos  produtos  importados  representa  tão­ somente  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  consoante  o  art.  51  do Decreto­lei  nº  37/66,  sendo  que  a  conclusão  do  despacho  aduaneiro  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira,  nos  termos de seu art. 54, verbis:     Decreto­Lei nº 37/1966  [...]  Seção II ­ Conclusão do Despacho   Art.54  ­ A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)    No  caso  das  declarações  de  importação  parametrizadas  para  o  canal  verde,  nenhuma conferência é efetuada, nenhuma análise da regularidade fiscal da beneficiária é feita.  Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10314.720711/2011­85  Acórdão n.º 3101­001.373  S3­C1T1  Fl. 9          13 Nessas operações de  importações, o desembaraço significa apenas a entrega das mercadorias  ao  importador,  que  deve  aguardar  cinco  anos,  contados  do  registro  da  DI,  para  ter  seu  lançamento homologado. Durante esse período a operação de importação fica sujeita à revisão  aduaneira, na qual poderão ser exigidos todos os documentos indispensáveis para comprovar a  efetividade da operação e sua adequação à legislação em vigor à época da ocorrência do fato  gerador,  inclusive  a  prova  de  regularidade  fiscal  do  beneficiário,  como  é  o  caso  em  análise,  conforme exigido pelas Leis nº 9.069/95, nº 8.212/91 e nº 8.036/90.  Entretanto,  situação  diversa  ocorre  nas  importações  parametrizadas  para  os  canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira, nos quais há presunção de conferência de  documentos. Nesse  caso,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  do  beneficiário  foi  analisada  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  procedimento,  que  era  a  autoridade máxima para  efetuar  tal  análise. Nos  casos  em questão,  não me parece que  tenha  ficado  provada  a  irregularidade  da  empresa  por  ocasião  dos  desembaraços,  que  presumidamente tiveram sua regularidade fiscal exigida e comprovada, tendo em vista que ao  menos a conferência documental foi realizada. Não significa que as operações de importação  não possam ser revistas, desde que observado o prazo decadencial, mas transferem o ônus da  prova à fiscalização. Não foi o que ocorreu no presente caso, para as declarações de importação  desembaraçadas  nos  canais  vermelho  e  amarelo.  Como  presumidamente  a  análise  da  regularidade  fiscal  foi  efetuada  pela  autoridade  competente  na  conferência  aduaneira,  o  procedimento revisional deveria apresentar provas de que essa análise não foi efetuada e que o  beneficiário  não  apresentava  situação  fiscal  regular.  Não  se  trata  de  considerar  a  impossibilidade de revisão aduaneira para as declarações de importação parametrizadas para os  canais  amarelo  e  vermelho,  cujos  desembaraços  aduaneiros,  em  nosso  entendimento,  não  configuram  a  homologação  expressa  do  lançamento  do  imposto  de  importação,  afastando  a  aplicação  do  artigo  146  do  CTN,  que  trata  de  impossibilidade  de  modificação  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento.  No  caso  em  analise, a revisão aduaneira é possível, mas o ônus da prova cabe à fiscalização, visto que na  etapa anterior do despacho aduaneiro (conferência da mercadoria) presumidamente a prova de  regularidade fiscal foi verificada.  Também divergimos do I. relator quanto à aplicação do art. 62­A do RICARF  para decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1041237/SP, que trata de exigência  de CND no bojo de despacho aduaneiro de regime especial de drawback, porquanto o caso dos  autos trata de exigência de CND nas importações beneficiadas com o regime automotivo.  Concordamos  com o  I.  relator  quanto  a não  exigência  de CND pela União  para os benefícios da Lei nº 9.826/99.   A  suspensão do  IPI  prevista na  legislação  tributária  são medidas de  caráter  excepcional  instituídas pelo  legislador a  fim de preservar  eventuais créditos  tributários ainda  não constituídos  em  face de  situações  especiais,  até  a  consolidação do  fato  econômico  final,  situação esta que ensejará a exigência do tributo ou a aplicação de isenção ou outro benefício  fiscal.  Na  suspensão  do  IPI,  o  crédito  tributário  não  é  constituído,  ficando  sujeito  à  implementação  de  uma  condição  à  qual  foi  subordinada  pelo  legislador.  Não  se  trata  da  suspensão  prevista  no  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  que  visa  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário já constituído através de lançamento regularmente efetuado.  A  caracterização  da  suspensão  do  IPI  depende  da  verificação  do  fato  econômico  final:  pode  ser  apenas  uma  postergação  do  recolhimento  do  tributo  com  ganhos  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     14 apenas financeiros ou pode se tornar um verdadeiro benefício fiscal quando a fase subsequente  não  esteja  sujeito  à  tributação  (isenção  ou  alíquota  zero)  ou  mesmo  sujeita  a  uma  alíquota  inferior à prevista para a fase anterior, logicamente em situações similares em que não ocorreu  a suspensão. Portanto, a suspensão pode caracterizar­se como um benefício fiscal, desde que a  tributação futura seja inferior à tributação presente (sem a suspensão) ou caracterizar­se como  uma mera  técnica arrecadatória,  como o diferimento e a  substituição  tributária. Nesse caso o  tributo  não  recolhido  no  primeiro  momento  será  recolhido  no  segundo  momento,  não  configurando  em  economia  fiscal. O STJ  no Recurso Especial  nº 419.744–PR, no Recurso  Especial nº 415.921–PR, e no Recurso Especial nº 491.304–PR, referiu­se à suspensão do IPI  de  que  trata  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  como  “benefício  da  suspensão  do  IPI”,  sem,  entretanto, entrar no mérito sobre a natureza jurídica do instituto da suspensão.  O artigo 5º da Lei nº 9.826/99 trata tanto da saída em operação interna com  suspensão  quanto  da  importação  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados.  A  condição  legal  prevista  na  norma  é  a  destinação  do  produto,  inclusive  importado,  no  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente,  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados; ou na montagem dos produtos autopropulsados. A aplicação da suspensão do  IPI  é  obrigatória  para  aqueles  casos  referidos  na  norma.  Não  se  trata  de  uma  faculdade  do  contribuinte,  mas  de  um mandamento:  [...]  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial  (§  1º  do  Art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99 – grifo nosso).  Na suspensão do IPI de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.826/99, literalmente a  norma determinou sua condição, qual seja, a destinação do item importado para a produção de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes ou peças dos produtos  autopropulsados,  ou na montagem dos produtos autopropulsados. Claramente a norma está referindo a condição  relativa ao fato gerador da obrigação tributária e destinação, de natureza objetiva. Não é o caso  de condições pessoais de seu destinatário, ao menos diretamente.  Sendo a suspensão do IPI uma técnica fiscal, ou sendo a suspensão do IPI um  benefício ou  incentivo fiscal, mas concedido em caráter objetivo, não nos parece adequada a  exigência de prova da regularidade fiscal do importador.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a exigência de  Imposto de Importação para as Declarações de  Importação sujeitas ao  Canal  Verde  de  Conferência  Aduaneira;  e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir da autuação a exigência de  Imposto sobre Produtos  Industrializados e para excluir da  autuação a exigência de Imposto de Importação para as Declarações de Importação sujeitas aos  demais canais de Conferência Aduaneira.   Rodrigo Mineiro Fernandes                    Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5560985 #
Numero do processo: 10880.913138/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 125          1 124  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913138/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.370  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 38 /2 00 9- 11 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  92/96  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913138/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.370  S3­TE02  Fl. 126          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 17/06/2011 (fls. 98). Inconformada, a mesma apresentou, em 19/07/2011, o recurso  voluntário  de  fls.  99/119,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913138/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.370  S3­TE02  Fl. 127          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 16175.000261/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto e Redator Designado). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto e Redator Designado). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 294          1 293  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16175.000261/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.648  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­   Recorrente  João Carlos Nicolella  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  Rafael  Pandolfo,  Fabio  Brun  Goldschmidt  e  Pedro  Anan  Junior  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 02 61 /2 00 5- 81 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto e Redator Designado).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes  Leite, Fabio Brun Goldschmidt   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16175.000261/2005­81  Acórdão n.º 2202­002.648  S2­C2T2  Fl. 295          3   Relatório    O  recorrente  contesta o  auto de  infração do  imposto de  renda  apurado com  base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em 2000, que resultou em  imposto de R$ 255.915,94, mais multa de 75% e juros de mora, que elevam a exigência para  R$ 652.611,23. Que teve como fundamento o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, tendo em vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  ou  Requisição  de  Movimentações  Financeiras – RMF.  Devidamente cientificado do lançamento, o Recorrente apresenta, em síntese,  os seguintes argumentos:  1) São  inconstitucionais as normas que autorizam a Receita Federal a obter  informações bancárias sem ordem judicial.  2) A Lei Complementar 105/2001, que autoriza a quebra do sigilo bancário  pela  Receita  Federal,  e  a  Lei  10.174/2001,  que  alterou  a  Lei  9.311/1996  que  vedava  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  tributário,  não  poderiam  ser  aplicadas retroativamente para atingir fatos ocorridos em 2000, anteriormente a sua publicação.  3) Os depósitos bancários não podem servir de base para a presunção legal de  rendimentos  omitidos,  pois  seriam  simples  indícios  que  precisariam  ser  corroborados  por  outras evidências patrimoniais e de consumo para  indicaram a ocorrência do  fato gerador do  tributo. Cita jurisprudência e súmula 182 do TFR.  4)  Os  depósitos  em  questão,  realizados  em  2000,  decorrem  de  aplicações  financeiras de anos anteriores, para as quais apresenta extratos (fls. 115/120).  5)  Já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento,  especialmente  quando  os  depósitos  se  originaram  de  aplicações  efetuadas  em  1995,  1996  e  1999, época em que ocorrera efetivamente a disponibilidade jurídica de renda.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador,  DRJ/SDR  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu por unanimidade de votos  e manter o  lançamento  através do  acórdão DRJ/SDR 15­16.996 de 18 de setembro de 2008, consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.  As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal  de  informações  bancárias  e  a  sua  utilização  para  fins  de  lançamento do crédito, referindo­se à produção de provas e  aos  poderes  de  investigação,  aplicam­se  retroativamente  todos os casos ainda não julgados.  Lançamento Procedente  .  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.                      Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16175.000261/2005­81  Acórdão n.º 2202­002.648  S2­C2T2  Fl. 296          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente. Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  não  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente a atividade rural.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16175.000261/2005­81  Acórdão n.º 2202­002.648  S2­C2T2  Fl. 297          7 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16175.000261/2005­81  Acórdão n.º 2202­002.648  S2­C2T2  Fl. 298          9 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  e  no  mérito  nego  provimento  ao  recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16175.000261/2005­81  Acórdão n.º 2202­002.648  S2­C2T2  Fl. 299          11   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16175.000261/2005­81  Acórdão n.º 2202­002.648  S2­C2T2  Fl. 300          13 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.722203/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Multa De Ofício. Descabimento. Natureza Confiscatória. Inconstitucionalidade Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) As despesas pré-operacionais são amortizáveis, por beneficiarem mais de um período, no caso de instalações, à razão de 10% ao ano, iniciando-se a contagem quando do início das operações. A dedutibilidade do valor total em um só ano enseja a autuação para que a diferença do excedente seja adicionado ao lucro líquido do período. Despesas Indedutíveis. Ação Condenatória. Litigância de Má-fé. Danos Morais. Os valores pagos a terceiros em virtude de ação condenatória cível somente serão considerados despesas operacionais dedutíveis se usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ou se necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Lucro Real. Princípio da Competência. O princípio da competência consiste no fato de que as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado da empresa no período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Despesas Incorridas. Conceito. A ocorrência de fato relativo a uma despesa ou custo obriga a contabilização do mesmo, independentemente do seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 1801-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722203/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.000  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Gastos Pré­Operacionais/Amortização  Recorrente  SUATA ­ SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERM  ALFANDEGÁRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS  DE  TERCEIROS.  PROVA. ÔNUS.  É  ônus  do  contribuinte  fazer  prova  da  realização  de  despesas  com  benfeitorias em imóveis de terceiros, mediante a apresentação de documentos  hábies,  tais  como Notas Fiscais de Comércio  e  de Prestação de Serviços,  a  fim de comprovar o efetivo custo e ser devida e correta a amortização.  DESPESAS  DE AMORTIZAÇÃO.  DESPESAS  PRÉ OPERACIONAIS.  COEFICIENTE.  PRAZO.  As despesas pré­operacionais são amortizáveis, por beneficiarem mais de um  período,  no  caso  de  instalações,  à  razão  de  10%  ao  ano,  iniciando­se  a  contagem quando do início das operações. A dedutibilidade do valor total em  um  só  ano  enseja  a  autuação  para  que  a  diferença  do  excedente  seja  adicionado ao lucro líquido do período.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  AÇÃO  CONDENATÓRIA.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ­FÉ.  DANOS MORAIS.  Os  valores  pagos  a  terceiros  em  virtude  de  ação  condenatória  cível  somente  serão  considerados  despesas  operacionais  dedutíveis se usuais ou normais no tipo de transações, operações  ou  atividades  da  empresa,  ou  se  necessárias  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  LUCRO REAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.  O princípio da competência consiste no fato de que as receitas e as despesas  devem ser incluídas na apuração do resultado da empresa no período em que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 03 /2 00 9- 03 Fl. 983DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  DESPESAS INCORRIDAS. CONCEITO.  A  ocorrência  de  fato  relativo  a  uma  despesa  ou  custo  obriga  a  contabilização  do  mesmo, independentemente do seu efetivo pagamento. 1  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do  IRPJ  deve  acompanhar  a  autuação  reflexa de CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO.  Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo,  não  há  que  se  invocar  o  cerceamento  de  defesa. A  turma  julgadora  é  livre  para  forma  sua  convicção  quanto  à  necessidade  ou  não  da  realização  de  provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido  formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE   Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.   (Súmula nº 02 do CARF)                                                                1 http://www.normaslegais.com.br/cont/contabil090606.htm    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722203/2009­03  Acórdão n.º 1801­002.000  S1­TE01  Fl. 3          3   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 11­33.856/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Recife/PE, fls. 778 a 785, que decidiu julgar procedentes em parte  os lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências  de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário de 2005.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  605  a  614),  o  lançamento  decorreu de: a) dedução de despesas não comprovadas — o que motivou a sua glosa;  b)  adição não computada na  apuração do  lucro real;  e  c)  falta de  recolhimento de  estimativas  mensais  do  imposto  e  da  contribuição  —  o  que  deu  ensejo  ao  lançamento de multa isolada.  Apresentou­se impugnação, às fls. 883 a 1.003, contrapondo­se,  · a glosa de despesas teria sido indevida, o que restaria evidenciado de  uma análise mais minuciosa dos  registros contábeis, o que não  teria  sido  feito  na  autuação.  Os  gastos  com  benfeitorias  em  imóvel  de  terceiro estariam comprovados ante a existência de cheques relativos  aos  concernentes  pagamentos,  ante  os  registros  contábeis  e  "pela  existência física da edificação" (fl. 623);  · não  teria  havido  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  para  efeito  do  cálculo  do  lucro  real,  valor  de R$  773.993,70,  relativo  a  acordo  de  demanda judicial, porquanto "o fato gerador que definiu a existência  dessa  despesa"  teria  ocorrido  "na  sentença  do  juiz",  em  2005,  pelo  que seus efeitos não poderiam retroagir;  · a exigência de multa  isolada, por  falta de pagamento de estimativas,  seria  indevida  após  o  período  de  apuração,  bem  assim  quando  o  somatório  das  estimativas  supera  o  tributo  apurado  no  final  do  período. As estimativas não  teriam sido  recolhidas à conta de  terem  sido levantados balancetes mensais "demonstrando haver prejuízos".  [...]  VOTO  Da glosa de despesas.  Consoante  termo  de  verificação  fiscal,  à  conta  de  não  terem  sido  comprovados  gastos  com  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  no  valor  de  R$  1.562.183,01,  supostamente  efetuados  nos  anos  de  2002  e  2003;  de  a  base  utilizada para  apurar  encargos de amortização decorrentes de gastos pré­operacionais não corresponder à  registrada na contabilidade, tampouco à apurada por meio do detalhamento de gastos  apresentados  pelo  contribuinte;  e  de  não  terem  sido  comprovadas  despesas  pré­ operacionais (administrativas, vide fl. 152), supostamente realizadas no ano de 2003,  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 no montante de R$ 753.701,26, glosaram­se os respectivos encargos de amortização,  no  ano­calendário  de  2005,  nos  montantes  de  R$  196.472,70  (=  625.450,56  ­  428.977,86, vide quadro da fl. 608) e de R$ 252.785,57 (vide quadro da fl. 609).  De  acordo  com  a  defesa,  a  comprovação  dos  gastos  restaria  evidenciada  ante  a  existência  da  construção  em  terreno  arrendado  —  apresentou­se  contrato  de  arrendamento  ,  no  dizer  de  suas  palavras:  "é  sabido  que  a  referida  edificação  /  construção não brotou do solo e, portanto, teve todo um montante de gasto composto  de compra de materiais de construção e contratação de serviços de terceiros desde a  elaboração  do  projeto,  passando  pela  terraplenagem,  fundações  e  construção  de  terminal portuário para armazenagem de cargas".  Demais,  teria  havido  erro  na  análise  da  conta  de  "adiantamentos  de  despesas  a  apropriar"  (gastos com serviços contratados) e da conta "valores a classificar". Na  primeira  (R$  560.505,28),  teriam  sido  registrados  adiantamentos  a  fornecedores,  que, posteriormente, prestariam conta por meio da emissão da respectiva nota fiscal  de  serviços;  os  pagamentos  estariam  comprovados  "conforme  demonstrado  e  informado na própria relação feita pelo fiscal onde estão relacionados os cheques".  Na segunda (R$ 1.001.677,73), o valor teria sido transferido da conta 221.010.02 ­ 0367­0 da Mercotex do Brasil S.A. — que, à época, "sócia majoritária", financiado a  construção  das  instalações  da Suata  ,  que  teria  sido  impropriamente  debitada com  gastos  relativos  à  Suata:  "ao  se  verificar  o  erro,  foi  feita  a  transferência  (razão  anexo)  para  a  conta  valores  a  classificar  que  posteriormente  recebeu  o  nome  de  serviços contratados".  A comprovação estaria  "na própria contabilidade nos valores  lançados a débito da  conta Mercotex onde estão discriminados registro por registro, informando o número  do cheque e o valor que deu origem a esse montante e, dessa forma, por ser muitos  valores encontra­se a disposição do senhor auditor para, através de sua amostragem  solicitar os documentos necessários as suas análises".  Não é possível concordar com as razões da defesa. Antes de mais nada, não houve  contraposição  a  não  comprovação  das  despesas pré­operacionais  (administrativas),  no montante de R$ 753.701,26, ou à base que se adotou para apurar os encargos de  amortização, de sorte que persiste a glosa dos respectivos encargos de depreciação.  Quanto aos encargos relativos aos gastos com benfeitorias em imóveis de terceiros,  as explicações apresentadas efetivamente não consubstanciam documentos hábeis e  idôneos a comprovar a sua existência. Para serem dedutíveis, as despesas, além de  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte produtora1,  devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Isso é o que se  depreende da leitura dos arts. 276 e 923 do RIR, de 1999, verbis:  [...]  As contraposições que se apresentaram, como se vê, não  inculcam a existência de  documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  dos  referidos  gastos  (o  que,  por  conseqüência, infirma a respectiva amortização): a existência física de edificação no  terreno arrendado, os cheques relacionados na intimação, tampouco as notas fiscais  relacionadas à fl. 623 (não há relacioná­las com os gastos), e a insólita alegação de  que os "valores a classificar", no montante de R$ 1.001.677,73,  teriam advindo da  contabilidade da Mercotex, que mantinha registro contábil dos concernentes gastos,  com  efeito,  não  atendem  ao  requisito —  importa  notar,  a  defesa  não  apresentou  nenhuma dessas explicações no curso da ação fiscal.  Da falta de "adição" ao lucro líquido, para efeito de cálculo do lucro real.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722203/2009­03  Acórdão n.º 1801­002.000  S1­TE01  Fl. 4          5 Consoante termo de encerramento, fora deduzida indevidamente como despesa, no  ano­calendário  de  2005, a  totalidade do  valor  pago  à  empresa Constranscol  Ltda  (R$ 816.000,00), decorrente de sentença judicial, pois que parte da dívida trata­se de  benfeitorias  realizadas  em  imóvel  de  terceiro  no  ano  de  2001  (construção  de  Terminal  Retroportuário  em  Suape),  quando  a  interessada  encontrava­se  em  fase  pré­operacional, motivo por que deveriam ter sido ativados e deduzidos em 10 anos  (prazo  do  contrato  de  arrendamento),  particularidade  reconhecida  na  autuação  quanto  ao  ano­calendário  de  2005  —  consideraram­se  as  parcelas  dedutíveis  da  dívida (vide tabelas das fls. 610 e 611).  Segundo a defesa, "a premissa básica" era que essa dívida não existiria e, portanto,  não poderia ser registrada como despesa pré­operacional, "já que sua liquidez seria  duvidosa".  Dado  que  "o  regime  que  reza  o  registro  contábil  e  fiscal  é  o  da  competência,  ou  seja,  a  despesa  deve  ser  registrada  quando  incorreu",  e  o  "fato  gerador que definiu a existência dessa despesa ocorreu na sentença do juiz em 2005  e, dessa forma, ela passou a existir nesse ano", seus efeitos não poderiam retroagir  para 2001.  O argumento não se sustenta. Como ressaltado no termo de verificação fiscal, resta  evidente que parte da importância paga em virtude da sentença judicial decorreu de  benfeitorias  realizadas  em  imóvel  de  terceiro,  em  2001,  quando  a  empresa  encontrava­se em fase pré­operacional, o que implica em ativação   De sorte que, malgrado o pagamento ter ocorrido em 2005, não há falar que o fato  gerador  da  despesa  ocorreu  nesse  ano  —  a  sentença  judicial,  ao  determinar  o  pagamento, reconheceu, de fato, que houve a prestação do serviço em 2001.  [...]  O certo é que não poderia ter sido deduzido, na íntegra, no ano de 2005, os valores  pagos  em  virtude  da  decisão  judicial. Mesmo  por  que  parte  do  que  foi  pago,  de  antemão, é indedutível (danos morais e litigância de má fé, vide tabela da fl. 610), o  que não se questionou.  [...]” No  que  respeita  à  autuação  das  multas  isoladas  pela  ausência  de  recolhimentos  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  os  lançamentos  tributários  foram  reconhecidos  como  insubsistentes  no  acórdão  de  primeiro  grau,  em  virtude  da  empresa  ter  levantado  balanços  de  suspensão mensais  nos  quais  apurou  prejuízos  em  todos  os meses  de  2005.  A empresa interpôs tempestivamente2 o Recurso de e­fls. 794 a 819,  reiterando os  termos  da  defesa  exordial,  em  síntese,  que  não  está  prescrito  o  seu  direito  à  restituição  do  indébito  tributário.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                2 AR – 02/05/12, e­fls. 788; Recurso – 30/05/12, e­fls. 794  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I)  Da Preliminar – Nulidade do Acórdão Recorrido  Preliminarmente,  esclareça­se  à  recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância não padece de qualquer vício que possa lhe imputar a nulidade aventada, sobretudo  por cerceamento de defesa.  Consoante dispõe o art. 420 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal:  Parágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando:  I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas.  Por  outro  giro,  a  empresa  deixou  de  atender  aos  requisitos  necessários  A  análise do pedido de perícia, previstos no Decreto if 70.235 de 6 de março de 1972, in verbis:  Art.16. A impugnação mencionará:  (.)  IV ­ as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.”  E dispõe  sobre o  indeferimento do pedido de provas o  artigo 18,  caput,  do  Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal – PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (grifos não pertencem ao original)  A  despeito  dos  contribuintes  terem  o  direito  processual  potestativo  de  solicitar perícias ou realização de diligências, estas podem, diante das circunstâncias de cada  caso,  serem  consideradas  desnecessárias  para  formar  a  convicção  do  julgador,  sem  que  isto  signifique ofensa ou prejudique a sua defesa.  É o caso. Na Impugnação ao feito fiscal, a recorrente requer genericamente a  produção  de  diligências  em  “livros  e  documentos  fiscais”  mas  não  especifica  quais  as  verificações que pretende sejam realizadas. A referida Impugnação cita registros contábeis que  já foram anexados em cópias pela própria impugnante.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722203/2009­03  Acórdão n.º 1801­002.000  S1­TE01  Fl. 5          7 Toda a escrituração contábil é ‘espelho’ das atividades comerciais e negociais  da  pessoa  jurídica  e  deve  estar  comprovada  em  documentação  hábil  e  idônea,  consoante  esclarecido no acórdão guerreado.  Os  procedimentos  de  perícias  ou  realização  de  diligências  são  custosos  à  Fazenda Nacional. A perícia não se aplica ao caso em concreto. E a realização de diligência –  para que se verifique o documento correspondente ao  registro contábil – deve, como foi,  ser  indeferida  pois  trata­se  de  prova  que  a  recorrente  deveria  possuir  e  passível  de  juntada  aos  autos,  o  que  até  o  presente  momento  não  foi,  fazendo  supor  que  não  existe  para  ilidir  a  tributação imposta.  Ressalto ainda, que o ônus probatório neste caso é da empresa autuada, visto  que foi devidamente intimada no procedimento fiscal a apresentar a documentação sobre a qual  embasa a escrituração contábil e que comprovaria os valores glosados, mas não o fez.   Oportuno salientar que a própria empresa, no curso da fiscalização, negou­se  a  apresentar  a  documentação  solicitada  pelo  fiscal  autuante,  sob  o  pretexto  que  não  estava  obrigada a apresentar documentos de operações havidas há mais de cinco anos, embora tratava­ se de despesas de amortização a serem diferidas em dez anos em percentual incidente sobre os  gastos pré­operacionais. Tampouco o fez com a apresentação da impugnação ou com o recurso  ora  apreciado,  insistindo  em  atribuir  à  mera  escrituração  contábil  valor  probatório  que  não  possui. Daí  que  a  verdade material  já  foi  perquirida,  desde  a  ação  fiscal,  e  consiste  em  não  existir documentos que justifiquem os valores escriturados contabilmente, objetos de glosa.  Destarte,  não  se  verifica  a  necessidade  de  diligência  não  especificada  pela  recorrente a  ser  realizada. A decisão de primeira  instância não padece de qualquer vício que  possa lhe imputar a nulidade aventada, sobretudo por cerceamento de defesa.  II) Do Mérito  II.a)  Da Glosa  de  Despesas  de  Amortização  e  Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros  A  recorrente  não  apresenta  os  documentos  correspondentes  aos  valores  despendidos  que  invoca  ao  seu  favor.  Para  modificar,  ou  cancelar,  a  presente  autuação,  a  recorrente  deveria  apresentar  documentação  comprobatória  convincente,  sendo  desarrazoado  pretender  que  os  registros  contábeis,  sem  apresentar  a  documentação  correlata  às  operações  escrituradas, sejam suficiente e hábeis para comprovar os dispêndios incorridos. Apresentar a  contabilidade sem documentação das operações realizadas é totalmente improfícuo.   No  exame da preliminar  acima,  discorreu­se  sobre  o  assunto,  reprisando­se  que  a  própria  empresa,  no  curso  da  fiscalização,  negou­se  a  apresentar  a  documentação  solicitada pelo fiscal autuante, sob o pretexto que não estava obrigada a apresentar documentos  de operações havidas há mais de cinco  anos,  cujos  efeitos  foram diferidos no  futuro –  e­fls.  158.  Descabida  a  argumentação  de  que  cabe  à  fiscalização  produzir  a  prova  e  juntá­la aos autos no caso de glosa de despesas, utilizadas como dedução do Lucro Real. Ora, o  ônus  é  da  empresa  que  escritura  as  despesas,  comprovar  as  suas  ocorrências,  para  o  fim  de  diminuir o cálculo dos tributos devidos.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 A obviedade da edificação construída em terreno alheio não é elemento capaz  de traduzir o valor dos dispêndios realizados, mas a documentação hábil para isto consiste em  contratos devidamente acompanhados de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ou compra  de materiais etc  Por  conseguinte,  sem  as  provas  hábeis  (que  lastreiam  a  contabilidade  apresentada)  correto  o  procedimento  fiscal  de  glosar  despesas  redutoras  do  Lucro  Real  não  comprovadas relativamente a valores incorridos e datas.  Nada  a  reparar  neste  tópico  nos  lançamentos  tributários,  afastando­se  as  contestações apresentadas pela recorrente.  II.b) Falta de Adição ao Lucro Líquido – Ação Judicial Condenatória  A  recorrente deduziu o valor de R$ 816.000,00 no ano­calendário de 2005,  em virtude de sentença condenatória sofrida, pelo não pagamento de serviços prestados no ano  de 2001 (autora da ação: Constranscol Ltda). Tais serviços foram prestados para a construção  de um terminal retroportuário quando a recorrente estava em fase pré­operacional.   A fiscalização considerando a discriminação do referido valor condenatório e  a natureza dos serviços prestados, tributou as parcelas consideradas como custos indedutíveis,  adicionando­as ao lucro líquido do período da seguinte forma:  “(...) Instrumento Particular de Transação Extintivo de Litígio Judicial (DOC ANEXO). A  seguir indica­se a composição da referida dívida:    Discriminação  Valor da Dívida  (R$)  Valor  Liquidação  (proporcional)  Dedutibilidade na  Apuração do Lucro Real  1) Danos Materiais  1 .a) Serv. Prest. construção do Terminal)  1 .b) Juros de Mora  1 .c) Atualização Monetária  326.661,11  154.237,20  102.920,62  69.503,29  282.383,55  133.330,99  88.970,16  60.082,41  Dedutível 10 anos  Dedutível 10 anos  Dedutível 10 anos  Dedutível 10 anos  2) Danos Morais  326.661,11  282.383,55  Indedutível  3) Multa por Litigância de Má­Fé  130.664,44  112.953,42  Indedutível  4) Honorários Advocatícios  156.797,33  135.544,10  Dedutível 10 anos  5) Despesas Processuais  280,33  242,33  Dedutível 10 anos  6) Perito  2.883,94  2.493,03  Dedutível 10 anos  Total  943.948,27  816.000,00    Parcela Dedutível em 10 anos (1 + 4  + 5 + 6) 420.663,02  Parcela Indedutível (2 + 3)  395.336,97  Conclui:  “Logo,  não  restam  dúvidas  de  que  uma  parte  da  importância  paga  em  2005  (R$  420.663,02) foi em decorrência dos serviços realizados em 2001, na construção de  um  Terminal  Retroportuário  em  Suape,  quando  a  empresa  encontrava­se  em  fase  pré­operacional. Tratam­se, portanto, de gastos realizados em imóvel de terceiro (na  fase pré­operacional da empresa) os quais devem ser ativados, visto que contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de mais  de  um  exercício  fiscal,  não  devendo,  pois,  onerar apenas o resultado fiscal de 2005.”  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722203/2009­03  Acórdão n.º 1801­002.000  S1­TE01  Fl. 6          9 A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  não  pode  retroagir  os  gastos  a  2001,  conforme  raciocínio  fiscal,  pois  só  sofreu  o  dispêndio  do  valor  determinado  em  sentença,  efetivamente, em 2005.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Correto  o  procedimento  fiscal  em  ativar  os  custos com a construção da edificação, submetê­los às regras de amortização pelo prazo de dez  anos e aplicar o regime de competência, e não o de caixa, ou seja, os gastos em questão, apesar  de  não  pagos,  referem­se  a  serviços  prestados  em  2001.  A  recorrente  estava  obrigada  a  contabilizar as despesas incorridas de forma simultânea à prestação dos serviços, ainda que não  pagasse os valores cobrados pelos serviços.  Princípio da Competência ­ Considerações  O princípio da competência consiste no fato de que as receitas e as despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  da  empresa  no  período  em  que  ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente  de recebimento ou pagamento. 3  O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros  eventos  sejam  reconhecidos nos períodos a que  se  referem,  independentemente do  recebimento  ou  pagamento.  Isto  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas e de despesas correlatas (artigo 9º e parágrafo único da Resolução CFC 750,  de 29/12/93).  (...)  O Decreto  3.000/99  (RIR/99) estabelece  vários  critérios  contábeis,  exigindo,  para  fins  de  tributação,  a  observância  do  período  de  competência,  para  fins  de  apuração do lucro real (artigo 247 e seus parágrafos e artigo 274). 4  Despesas incorridas, ao contrário do que a recorrente supõe:  Como  despesas  incorridas,  entendem­se  as  relacionadas  a  uma  contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e  quantificadas  no  período­base,  nele  não  tenham  sido  pagas,  por  isso  figurando  o  valor respectivo no passivo da entidade.  Segundo  o  princípio  da  competência,  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou  pagamento.  Portanto,  a  ocorrência  de  fato  relativo  a  uma  despesa  ou  custo  obriga  a  contabilização do mesmo, independentemente do seu efetivo pagamento. 5  A  respeito  da  amortização,  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente (Decreto nº 3.000/99 – RIR/99):  Art. 325. Poderão ser amortizados:  [...]                                                              3 http://www.iob.com.br/noticiadb.asp?area=contabil&noticia=22369  4 http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/provisao.htm  5 http://www.normaslegais.com.br/cont/contabil090606.htm  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 II ­ os  custos,  encargos  ou  despesas,  registrados  no  ativo  diferido,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais de um período de apuração, tais como:  a) as  despesas  de  organização  pré­operacionais  ou  pré­ industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "a");  [...]  § 1º A amortização  terá  início  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  58,  § 3º):  I ­ no  caso  da  alínea  "a"  do  inciso  II,  a  partir  do  início  das  operações;  (grifos não pertencem ao original)    A respeito da taxa a ser utilizada:  Instrução Normativa SRF nº 162/98 alterada pela IN SRF nº 130/99 para inclusão de  outros bens. 6  Anexo II ­ Demais Bens  Bens  Prazo de vida útil (anos)  Taxa anual de depreciação  Instalações  10  10 %     Mais  correto,  ainda,  a  discriminação  dos  valores  condenatórios  realizada  pelo autor da ação fiscal e a adição ao lucro líquido da recorrente das verbas indedutíveis por  recebidas a título de danos morais e multa por litigância de má­fé.  Dispõe o RIR/99:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art. 300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).                                                              6  http://www.fisconet.com.br/user/agenda/divisao_4_tabelas_praticas/contabilidade_01_depreciacao_bens_ativo_i mobolizado.htm  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722203/2009­03  Acórdão n.º 1801­002.000  S1­TE01  Fl. 7          11 Pelo  exposto,  as  contestações  aos  lançamentos  tributários  não  procedem  e  nada a reparar na ação fiscal.  No  que  respeita  às  considerações  da  recorrente  quanto  à  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual  de  75%,  na  forma  regular,  as  argüições  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias  em  vigência,  por  possuir  caráter  confiscatório  e  pretensamente  ofender  princípios  constitucionais,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  sendo mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  sentido,  conforme  se  depreende  da  Súmula  n.  02  editada  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte, tratando­se de matérias sumuladas por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Por derradeiro, o patrono da recorrente requer que as intimações, notificações  e outros atos decorrentes do julgamento desta lide sejam encaminhados para a sua ciência, sob  pena de nulidade.  Este pleito não encontra  respaldo no Decreto nº 70.235/72, que disciplina o  processo administrativo fiscal (PAF), nem no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria do MF nº 256/09, não sendo passível  de acolhida.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela  recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                              Fl. 993DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12     Fl. 994DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.720737/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 140          1 139  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720737/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.955  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  TELMA LAURA SILVA BRITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RRA  EM  VIRTUDE  DE  LEI  ESTADUAL.  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária  estadual,  e  não  de  decisão  judicial,  inaplicável  o  entendimento  do  STJ  consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543­ C do CPC.  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  ART.  157,  I,  DA  CF/88.  IMPROCEDÊNCIA.   O  art.  157,  I  da  CF/88  trata  de  tema  de  direito  financeiro,  não  afetando  a  competência  exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  o  imposto  de  renda,  inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção.   PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM  URV.  MAGISTRADOS.  BAHIA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  PRECEDENTES STJ.  O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a  magistrados  do  Estado  da  Bahia  não  confere  a  essas  parcelas  natureza  indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ.  JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não estando contemplados os  juros moratórios com o benefício de  isenção,  incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título.  VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2.  A Resolução  nº  245  do  STF  é  pertinente  ao  abono  variável  concedido  aos  membros  da magistratura  federal,  regrando  situação  sem  identidade  com  a  motivadora da irresignação do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 37 /2 00 9- 69 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente  a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.         Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 160.826,66, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720737/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.955  S2­TE02  Fl. 141          3 Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da  controvérsia quanto  à  competência ou não do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência  fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse outro fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global.  Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  4/5/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­ a não incidência do imposto sobre os juros moratórios, dada a sua natureza  indenizatória;  ­  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como  não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado nos termos da Resolução nº 2201­000­777, exarada  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  sessão  de  julgamento  realizada no dia 15/8/2012 (fls. 135/138). Foi decidido então que o caso versava sobre matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720737/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.955  S2­TE02  Fl. 142          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.                Nulidade.   A  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O exame dos precedentes desse sodalício a  respeito da matéria revela que a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin,  DJe de 14/5/2010), se  refere, de maneira uníssona, a  rendimentos  recebidos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Trago,  a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS, julgado em 18/3/2008, que assim explicita:   TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim a Lei Ordinária Estadual nº 8.730,  de 8 de setembro de 2003, mais precisamente o seu artigo 4º:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Resta assim  inadequada a  referência à precitada  jurisprudência,  e escorreito  nesse aspecto o lançamento pautado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão a contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  art.  157,  I  da  CF,  invocado  pela  autuada  para  defender a  tese da ilegitimidade da União no caso em análise,  traduz disposição que  trata de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência,  tema  afeto  ao  direito  financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720737/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.955  S2­TE02  Fl. 143          7 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/03, ao gizar que  “são de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei, a saber, as diferenças  decorrentes  de  conversão  de  remuneração  para  URV”,  veiculou  prescrição  que  em  nada  interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da Lei nº  7.713/88, a  tributação  independe da denominação dos rendimentos, bastando que o benefício  para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pela contribuinte.  Não bastasse tais considerações, note­se que, mesmo se admitindo, consoante  a  jurisprudência  prevalecente,  que  os  juros  moratórios  têm  natureza  indenizatória,  não  constituem  eles,  na  situação  em  comento,  em  ressarcimento  de  qualquer  espécie  de  dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor da contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  No  que  se  refere  às  alegações  de  quebra  do  princípio  da  isonomia,  vale  transcrever a seguinte passagem do acórdão de nº 2802­002.778 desta Turma Especial, de 19  de Março de 2014, o qual passa, com a devida vênia, a integrar a presente fundamentação:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a  qual o Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e  estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago  à magistratura federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como isenta.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720737/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.955  S2­TE02  Fl. 144          9 Destaco  que  a  verba  objeto  da Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no  art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente  a  Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia  ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do  Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais  diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o  princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão  pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Ademais,  merece  ser  observado  que  a  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia – art. 150, II, da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a  este colegiado para apreciar, nos termos da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  da  autuada  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento  contestado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sem  o  restabelecimento da multa de mora.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10675.721241/2011-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 433          1 432  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721241/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.227  –  1ª Turma Especial  Data  18 de junho de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MIGUEL ARCANJO SOARES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio  Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 6ª Turma da DRJ/JFA (Fls. 268), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  O  contribuinte  acima  identificado  insurgiu­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  folhas  02  a  10,  relativo  aos  ano­calendário  2006  e  2007,  da  qual  tomou  ciência  em  15/04/2011,  que apurou crédito tributário total de R$ 278.294,95.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 21 24 1/ 20 11 -7 8 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10675.721241/2011­78  Resolução nº  2801­000.227  S2­TE01  Fl. 434          2 Motivou  o  lançamento  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, com a seguinte descrição dos fatos:  1.  foi  lavrado  em  06/09/2010  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  intimando o fiscalizado a apresentar os extratos bancários de contas­ correntes,  de poupança, de  investimentos  e aplicação  financeiras que  deram origem à movimentação financeira nos anos­calendário 2006 e  2007;  2. diante da conduta omissa do contribuinte em apresentar os extratos  bancários,  foi  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação Financeira diretamente às instituições financeiras para  obtenção dos documentos;  3. de posse dos extratos bancários,  foi  lavrado o Termo de Intimação  01,  solicitando  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta;  4.  não  houve  resposta  do  contribuinte,  mas  tão  somente  pedido  de  prorrogação de prazo formulado em 18 de fevereiro de 2011;  5. restou portanto caracterizada a omissão de rendimentos, nos termos  da  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96:  no  ano­ calendário 2006, valor de R$ 258.521,48, e no ano­calendário 2007, no  valor de R$ 270.481,93.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  17/05/2011,  alegando, em síntese, que:  1. o contribuinte  foi devidamente notificado, porém deveriam ter  sido  considerados como dependentes  sua esposa e seu  filho, o que não  foi  feito pela fiscalização;  2.  a  fiscalização  quebrou  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  autorização judicial e nem mesmo apresentou os extratos das contas;  3.  foi  invocado  o  artigo  900  do Decreto  3000/99  da  prescrição,  que  também  não  foi  observada  pela  fiscalização,  já  que  a  lavratura  do  referido auto de infração ocorreu em 12/04/2006;  4. o crédito tributário gerado de R$ 278.294,95 não tem razoabilidade,  pois  é  maior  do  que  os  supostos  rendimentos  do  contribuinte  de  R$  258.521,48 e R$ 270.481,93, nos anos­calendário 2006 e 2007;  5.  seus  rendimentos  são provenientes  do  exercício  da  atividade  como  profissional  liberal,  prestação  de  serviços  em  massoterapia,  empréstimos  bancários  e  recebimentos  de  comissões  na  prestação  de  serviços;  6.  para  a  prestação  de  serviços  são  necessários  gastos  com  equipamentos,  aluguel,  funcionários,  água,  luz  e  telefone,  o  que  comprova por meio de cópias de recibos e declarações de pagamento;  7.  as  datas  dos  recibos  de  pagamento  comprovam  o  equívoco  nos  períodos de apuração declarados na DCTF, pois determinam a data do  pagamento  efetuado  pelo  impugnante  aos  beneficiários  e,  por  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10675.721241/2011­78  Resolução nº  2801­000.227  S2­TE01  Fl. 435          3 conseguinte,  a  semana  que  deve  ser  considerada  como  período  de  apuração;  8.  com  base  na  quebra  de  sigilo  bancário,  foi  lavrado  o  auto  de  infração, fundamentado na legislação do imposto de renda vigente na  data da autuação, mas deixando de forma omissa a especificação dos  artigos  de  lei  e  a  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerado, com relação ao imposto de renda;  9.  com  relação  à multa  de  ofício,  esta  foi  aplicada  de  acordo  com a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  retroatividade à data do fato gerador seria prejudicial à devedora;  10.  o  auto  de  infração  deve  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  expressamente,  de  acordo  com  o  Decreto  70.235/72,  o  que  não  ocorreu, pois não houve menção alguma aos motivos de direito;  11. a lavratura deve indicar a legislação do imposto de renda vigente  na  data  do  fato  gerador  e  não  a  legislação  vigente  na  época  da  lavratura.  Por fim, protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidas,  notadamente  testemunhal,  documental  e  pericial,  além  de  depoimento  pessoas  das  partes,  sem  prejuízo  dos  demais  meios, ainda que não expressos.  Para instruir o pleito, apresentou os documentos de folhas 252 a 263  Passo adiante, a 6ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS E OBRIGATÓRIOS.  Estando presentes os requisitos formais e obrigatórios na lavratura do  auto  de infração afasta­se a nulidade invocada pelo sujeito passivo.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não  constitui quebra do sigilo bancário.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos casos em  que  o  contribuinte  encaminha  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tem  a  natureza jurídica de lançamento por homologação , tendo como termo  inicial para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do  fato gerador.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10675.721241/2011­78  Resolução nº  2801­000.227  S2­TE01  Fl. 436          4 regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO DE DECLARAÇÃO.  A opção pelo modelo simplificado de declaração impede a dedução de  dependentes,  sendo  todas  as  deduções  substituídas  pelo  desconto  simplificado.  PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  carrear  aos  autos,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  documentos que  tivessem o condão de elidir a  tributação em questão,  embora  tivesse  ampla  oportunidade  de  faze­lo,  descabe  o  protesto  genérico,  no  desfecho  da  peça  impugnatória,  pela  juntada  de  novos  documentos e provas por todos os meios de direito admitidas.  Cientificado  em  20/07/2011  (Fls.  291),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/08/2011 (fls. 293 a 296), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando  os  autos  (docs  de  páginas  39  a  52),  também  observo  que  a  fiscalização,  com  base  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  requisitou  de  instituições  bancárias os extratos bancários do contribuinte.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 6° da Lei  Complementar  105/2001,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  RE 601314 RG/SP  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009  Publicação:  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL 02383­07 pp – 01422  Partes:  ADV.: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.: FAZENDA NACIONAL  ADV.: RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO  RECTE.: MARCIO HOLCMAN    EMENTA  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10675.721241/2011­78  Resolução nº  2801­000.227  S2­TE01  Fl. 437          5 CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se que as questões concernentes ao artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.            Assinado digitalmente         Carlos César Quadros Pierre  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 19515.003652/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese de contribuição sujeita ao chamado "lançamento por homologação" em que não se verifica o pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, para contagem do prazo decadencial, ou seja, cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido formalizado.
Numero da decisão: 3101-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese de contribuição sujeita ao chamado "lançamento por homologação" em que não se verifica o pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, para contagem do prazo decadencial, ou seja, cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido formalizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 296          1 295  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003652/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.267  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA ­ PIS  Recorrente  EMPRESA PATRIMONIAL RESIDENCIAL ­ RESERVA MATARAZZO  LTDA.  Recorrida  DRJ/SÃO PAULO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  contribuição  sujeita  ao  chamado  "lançamento  por  homologação"  em  que  não  se  verifica  o  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  para  contagem do  prazo  decadencial,  ou  seja,  cinco  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido formalizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator),  Valdete Aparecida Marinheiro e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 52 /2 00 7- 17 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 297          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  em  razão  da  ausência  de  declaração e recolhimento das contribuições devidas, cuja apuração do montante devido se deu  pelas informações contidas na DIPJ da Recorrente.  Intimada a Recorrente  apresenta  impugnação, que foi deferida parcialmente  apenas para afastar a contribuição devida pelo alargamento da base de cálculo instituído pelo  §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, conforme ementa a  seguir:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NULIDADE.DESCABIMENTO.   E  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  contribuição  sujeita  ao  chamado  "lançamento  por  homologação",  é  de  se  aplicar,  não  sendo  verificado  o  pagamento  antecipado,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pelo  qual  fica  embasada  a  constituição  de  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido formalizado.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP  A  falta de  recolhimento do PIS/PASEP, apurada no exame dos  livros  e  documentos  fiscais  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  dados declarados na DIPJ, quando devidamente comprovada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.AFASTAMENTO.LEI N.° 9.718/98.  Revelada a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art.  3º  da  Lei  n.°  9.718/98,  considera­se  indevida  a  incidência  do  PIS/Pasep sobre receitas que a autoridade  lançadora classifica  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 298          3 em  grupo  distinto  daquele  relativo  à  prestação  de  serviços  e  vendas de mercadorias.  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  contribuição  sujeita  ao  chamado  "lançamento  por  homologação",  é  de  se  aplicar,  não  sendo  verificado  o  pagamento  antecipado,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pelo  qual  fica  embasada  a  constituição  de  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido formalizado.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  A  falta  de  recolhimento  do  COFINS,  apurada  no  exame  dos  livros  e  documentos  fiscais  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  dados  declarados  em  DIPJ,  quando  devidamente  comprovado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  AFASTAMENTO.LEI N.° 9.718/98.  Revelada a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art.  3º  da  Lei n.° 9.718/98, considera­se indevida a incidência da COFINS  sobre  receitas  que  a  autoridade  lançadora  classifica  em  grupo  distinto  daquele  relativo  à  prestação  de  serviços  e  vendas  de  mercadorias.  MULTA DE OFÍCIO  Será  aplicada  em  procedimento  de  OFÍCIO  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição apurada, de acordo com a legislação de  regência.  A  multa  de  OFÍCIO  constitui  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC.  Os  juros  de mora  destinam­se  a  indenizar  a Fazenda Nacional  em  decorrência  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 299          4 adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportando­se  o,  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido  entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do  disposto  no  art.  13  da  Lei  n°  9.  065/95,  e  legislação  superveniente  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma do Acórdão proferido pela DRJ sob o fundamento, em síntese, de que: i) nos casos de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  computar­se­á  de  acordo  com  as  disposições  do  §4º  do  artigo  150  do  CTN;  ii)  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  como  juros  moratórios;  e,  iii)  não  incidência  dos  juros  moratórios  no  curso  do  processo  administrativo  tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Preliminarmente,  não  há  qualquer  nulidade  no  lançamento  objeto  da  insurgência  da  Recorrente,  uma  vez  que  atendidos  os  pressupostos  legais  e  formais  da  constituição do crédito tributário, bem como a oportunidade de a Recorrente ter se pronunciado  sobre  as  divergências  apresentadas  nas  declarações  e  os  motivos  pelos  quais  levaram  a  administração a formular a exigência.   Inobstante, conforme se constata do relatório, a questão principal posta pela  Recorrente  refere­se  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, se o prazo conta­se da data do fato gerador – 150, §4º do CTN –  ou do primeiro dia do exercício seguinte ­ 173, I do CTN.  Antes  de  adentrar  ao mérito,  ressalto  que,  nos  termos  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF1,  cabe  aos  Conselheiros  do  CARF  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 300          5 Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Repercussão Geral  ou Recurso Repetitivo, respectivamente.  Tal  apontamento  se  torna  relevante  no  caso  em  questão,  uma  vez  que  o  Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, já se posicionou sobre a contagem  do prazo decadencial quando do julgamento do RESP nº 973.733, conforme ementa transcrita  no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 301          6 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Pela  leitura  do  v.  julgado,  tem  se  que,  o  prazo  decadencial  iniciará  no  primeiro dia do exercício  seguinte em duas  situações:  i) nos  casos  em que a  lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  (lançamento  de  ofício);  ou,  ii)  quando  a  lei  prevê  o  pagamento antecipado, mas este não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  Contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  A contrário sensu, tal entendimento nos leva à conclusão de que, nos casos de  lançamento  por  homologação,  será  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  quando  o  Contribuinte efetuar o pagamento do tributo, mesmo que a menor, ou quando este for declarado  previamente. Ou seja, o prazo decadencial para os casos de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação terá como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador quando se constatar  que houve o pagamento do débito, mesmo que parcial; ou, quando houver declaração prévia à  Receita Federal por parte do Contribuinte.   Definidos os termos do entendimento exaurido pelo STJ em sede de recurso  repetitivo, a aplicabilidade do prazo decadencial será aplicada no presente caso a partir de tais  pressupostos.  No presente  caso,  conforme  se  constata  dos  documentos  apresentados  e  do  relatório do Termo de Verificação Fiscal, a autuação foi realizada para constituir crédito de PIS  e COFINS  decorrente  da  “falta  de  recolhimento  e  de  declaração  da  contribuição”.  Em  que  pese os valores  terem sido  informados em DIPJ, não houve constituição do crédito  tributário  por meio de DCTF, instrumento hábil para tanto, muito menos recolhimento parcialmente pela  Recorrente.  Subsume­se  a  situação  fática  do  caso  à  ausência  de  pagamento, mas  não  à  ausência de declaração, uma vez que a DIPJ informou ao Fisco a ocorrência do fato gerador.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 302          7 É  evidente  que  ao  indicar  a  declaração  como  fato  relevante  para  início  do  lapso decadencial o STJ não estava a referir­se à informação prestada em DCTF, haja vista que  se  isso  tivesse ocorrido  ­ a considerar a natureza de confissão de dívida que essa declaração  comporta ­ o prazo que teria iniciado com a apresentação da DCTF seria o da prescrição e não  da  decadência  (na  forma  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  n°  2.124/1984).  De  modo  que,  o  lapso  temporal da decadência nos termos do art. 150 do CTN, deve ser considerado seja em relação  ao pagamento, seja em relação à declaração, que por óbvio, não tenha o condão de constituir o  crédito tributário pela confissão.  Assim sendo,  tratando de contribuições  referentes aos períodos de  janeiro a  dezembro de 2002, o temo inicial do prazo decadencial  iniciou­se na data do fato gerador de  cada um dos períodos de apuração, devendo ser consideradas decaídas as contribuições cujos  fatos geradores ocorreram antes de 07/12/2002, em face da apresentação da DIPJ informando o  débito sem caráter de confissão de dívida.  Quanto à não  incidência dos  juros moratórios calculados com base na Taxa  Selic, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já consolidou seu entendimento  no sentido de ser aplicável, conforme Súmula nº 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, sustenta a Recorrente que não deve incidir juros moratório durante o  processo administrativo, uma vez que o crédito está com exigibilidade suspensa por conta do  inciso III do artigo 151 do CTN, bem como pelo transcurso dos prazo legais para encerramento  do  processo  administrativo,  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  pode  arcar  com  os  encargos decorrente da demora do julgamento dos procedimentos administrativos fiscais, não  há  fundamento  legal ou  jurídico para  tanto, mas  a  fluência de  tais  juros  podem ser  cessados  mediante o depósito administrativo do valor demandado.  Diante  do  exposto,  ACOLHO  a  Preliminar  de  decadência,  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 303          8 Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou  entendimento  de  que  o  prazo  de  decadência,  no  caso  vertente,  deve  ser  contado  pela  forma  preconizada no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4º.    Tal decisão ocorreu porque, ao contrário do que entendia o eminente relator,  a situação fática in casu envolvia ausência de pagamento e de declaração, uma vez que a DIPJ  é meramente informativa e não tem natureza de confissão de dívida. Vale referir que a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  dessa  maneira,  justamente  interpretando a jurisprudência do STJ. Assim é que a interpretação prestigiada pelo Colegiado  do  recurso  repetitivo do STJ, bem como a obrigação de  sua aplicação pelo RICARF, não se  amoldou aos cânones estipulados no voto vencido.     Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10283.903411/2009-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mormente diante da inconsistência entre as informações por ele prestadas à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1801-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 525          1 524  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903411/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.983  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  mormente  diante  da  inconsistência  entre  as  informações  por  ele  prestadas à Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 11 /2 00 9- 20 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  MASA DA AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belém (PA), interpõe recurso voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente,  sob  a  denominação  de MULTIBRAS DA AMAZÔNIA  S/A,  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  27787.63132.2  50504.1.3.03­4746,  a  qual  não  foi  homologada  por  aquele  órgão,  nos  termos  do  despacho  decisório de fl. 8:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 69.266,68;  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  69.266,68;  CSLL devida: R$ 0,00;  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida)  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Ciente  dessa  decisão  em  30/04/2009  (fl.  14),  o  interessado  apresentou,  em  01/06/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  16/20,  considerada  tempestiva  pela  unidade preparadora (fl. 211). Em sua peça de defesa, alega, em síntese:   1)  O  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar,  visto  que  os  valores  exigidos  são  absolutamente improcedentes;  2) A ora peticionária,  no  ano­calendário 2000,  calculou a CSLL com base  em balancetes de  suspensão  ou  redução,  apurando  em  alguns  meses  saldo  de  CSLL  a  pagar,  conforme  DIPJ  2001;  3) No encerramento do período (31/12/2000), a peticionária apurou um valor negativo de R$  256.211,25 de CSLL devida e a CSLL mensal paga por estimativa remontava a quantia de R$  69.266,68, o qual se tornou pagamento indevido, tendo direito de restituí­lo ou compensá­lo;  4)  As  estimativas  apuradas  foram  compensadas  nos  autos  do  processo  administrativo  10283.007044/200346 (apresenta planilha com os valores das estimativas compensadas);  5)  As  compensações  das  estimativas  de  CSLL  no  ano­calendário  2000  podem  ser  vistas,  igualmente, nas DCTFs dos 1º, 2º e 3º trimestres/2000 (informa os nºs de recibo das DCTFs);  6) As compensações efetuadas pela ora peticionária merecem ser homologadas;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.903411/2009­20  Acórdão n.º 1801­001.983  S1­TE01  Fl. 526          3 7) A legislação tributária prevê o direito à restituição do valor pago a maior ou indevidamente  (transcreve o art.165, I do CTN);  8) A compensação efetuada  foi  legítima e observou estritamente os  termos da  legislação em  vigor,  a  Lei  9.430/96  e  inclusive  a  INSRF210/2002  (transcreve  parte  do  art.74  da  Lei  9.430/96);  9) Negar­lhe  o  direito  à  compensação  ou  impedir  a  restituição  de  pagamento  indevidamente  efetuado constituiria apropriação indébita por parte do Fisco Federal;  10)  Requer  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  a  nulidade  do  Despacho Decisório e homologação das compensações.  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­23.312, de 21 de outubro de 2011 (fls. 480/485), ementando assim  a sua decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2000  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  SEM  PROCESSO.  OBRIGATORIEDADE  DE  DCOMP.  COMPENSAÇÕES INEXISTENTES.  Estando o direito creditório pleiteado amparado em estimativas  compensadas  espontaneamente,  sem  processo  e  constatado  que  tais  compensações  foram  efetuadas  ao  desamparo  de  DCOMP  quando  esta  era  obrigatória,  as  compensações  resultam  inexistentes, retirando­se o alicerce do crédito requerido.   A  decisão  fundamenta­se  em  um  quadro  de  fatos,  explanados  no  seguinte  excerto (fl. 484):  No caso em tela, as compensações foram informadas em DCTF  às fls.54/55, 59/61 e 65/67, notando­se em todas elas referência  ao  processo  administrativo  10283.007044/200346,  como  se  existisse declaração de  compensação naqueles  autos. Para  fins  de  comprovação,  juntamos  cópia  do  processo  referenciado  (fls.218/479)  e  constatamos  que  o único  débito  compensado no  mesmo é o referente a CSLL, junho/2003, R$ 322.912,78 (fl.219),  informação  ratificada  pelo  próprio  contribuinte  à  fl.284  onde  apresenta  planilha  citando  referido  débito  na  coluna  “COMPENSAÇÃO PER/DCOMP 2004”. Além disso, confirmou  também que as estimativas de CSLL dos meses janeiro a abril e  junho  a  setembro/2000  foram  compensadas  espontaneamente  (sem processo, na escrita, com informação em DCTF).  Além de tudo que já foi dito, é importante observar que dos autos  do  processo  administrativo  10283.007044/2003­46  concluímos  que  o  contribuinte  se  utilizou  na  declaração  de  compensação  (fl.219),  no  demonstrativo  do  crédito  (fl.220)  e  no  pedido  de  restituição  (fl.283)  de  todo  o  crédito  de  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário 1997 (vide fl.254 – R$ 197.534,02).   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Resumidamente, temos a seguinte situação nesses autos:   1. O contribuinte afirma que fez a compensação das estimativas  CSLL  dos  meses  janeiro  a  abril  e  junho  a  setembro/2000  espontaneamente  na  escrita,  sem  processo.  Todavia,  tal  procedimento  somente  foi  informado  nas  DCTF`s  retificadoras  dos  1º,  2º  e  3º  trimestres/2000,  todas  apresentadas  em  09/12/2004 eis que o contribuinte não apresentou provas de que  compensou os tributos supracitados no vencimento;  2.  À  época  em  que  as  compensações  foram  efetivamente  efetuadas (09/12/2004), a norma que previa a compensação sem  processo  (IN  SRF  21/97)  já  estava  revogada  pela  IN  SRF  210/2002,  sendo  certo  que  a  partir  de  01/10/2002  todas  as  compensações,  inclusive envolvendo  tributos da mesma espécie,  deveriam  ser  efetuadas  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação;  3. Nas DCTF`s retificadoras o contribuinte indica nos débitos de  estimativa  CSLL  a  vinculação  das  compensações  ao  processo  administrativo  10283.007044/2003­46.  Porém,  analisamos  o  processo  citado  (fls.218/479) e  constatamos  que o único débito  aí compensado é CSLL, junho/2003, R$ 322.912,78 (fl.219).  Concluindo,  as  compensações  espontâneas  efetuadas  pelo  contribuinte  em  09/12/2004  são  inexistentes  uma  vez  que,  à  época, havia  a  obrigatoriedade  de  apresentação de declaração  de  compensação.  Inexistindo  as  compensações,  perece  a  pretensão  de  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2000,  toda  ela  amparada  nas compensações sem processo.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/11/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  489), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 490/503), em 14/12/2011, em  que afirma, resumidamente:  1.  Está em análise a compensação de débitos de CSLL próprios do recorrente, apurados no ano  calendário 2003 (junho,  julho e outubro), com crédito dessa mesma contribuição, apurado no  ano calendário 2000, por meio da DCOMP n° 27787.63132.250504.1.3.03­4746, nos moldes  da legislação vigente à época, inclusive a Instrução Normativa nº 210/2002.  2.  O saldo negativo de CSLL verificado no ano calendário 2000 deveu­se à apuração de base  de cálculo negativa de CSLL, no valor de R$ 256.211,25, e à existência de antecipações, em  estimativas mensais, no valor de R$ 69.266,68.  3.  As  referidas  estimativas  foram  quitadas  por  meio  de  compensação  (e  não  por  efetivo  desembolso de  caixa)  com crédito de  saldo negativo  apurado  em 1997. Essas  compensações  estão em análise no processo administrativo n° 10283.007044/2003­46.  4.  Não  se  pode  confundir  a  compensação  efetuada  na  DCOMP  em  análise  com  as  compensações  efetuadas  para  quitar  as  estimativas  de  CSLL  em  2000,  utilizando  o  saldo  negativo de 1997.  5.  Aquelas  compensações,  realizadas  no  referido  processo  n°  10283.007044/2003­46,  por  meio  do  protocolo  de  declaração  de  compensação  em  papel,  cumpriram  as  determinações  legais.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.903411/2009­20  Acórdão n.º 1801­001.983  S1­TE01  Fl. 527          5 6.  A decisão  recorrida utiliza como  fundamento de decidir  uma análise do  direito  creditório  discutido  em  outro  processo  administrativo,  circunstância  que  deveria  levar  à  suspensão  da  análise do presente processo para aguardar o proferimento de decisão definitiva naquele outro  processo.  7.  Cabe à autoridade fiscal averiguar a verdade dos fatos, buscando sempre a prevalência do  direito  realmente  existente,  independentemente  de  eventuais  faltas  de  atendimento  às  formalidades  procedimentais,  razão  pela  qual  se  sugere  a  realização  de  diligência  fiscal  ou  perícia contábil que demonstre a suficiência do direito de crédito.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  Dcomp,  em  25/05/2004,  pela  qual  extinguiu  débitos de estimativa de CSLL dos meses  junho,  julho e agosto de 2003, apontando  indébito  oriundo de saldo negativo de CSLL referente ao ano 2000 (fl. 7).  Conforme demonstrado  na  referida Dcomp  (fls.  3/5),  o  saldo negativo  teria  sido gerado pela existência de oito antecipações de CSLL, quitadas por pagamento.  Os  pagamentos  não  foram  localizados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Compensações e a compensação foi não homologada (fl. 8).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  as  referidas  estimativas  foram  quitadas  por  compensação,  apontando  o  processo  nº  10283.007044/2003­46 como sede de tais compensações (fl. 18), inovando na demonstração do  crédito pleiteado.   A autoridade  julgadora de primeira instância  fez  juntar os autos do referido  processo (fls. 218/479).  Aquele processo trata de declaração de compensação, em papel, apresentada  em 26/12/2003, em que é pretendida a extinção de débito vencido em 31/07/2003, com período  de  apuração  30/06/2003,  no  valor  de R$  322.912,78.  Para  isso,  é  apontado  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  a  1997,  no  valor  de  R$  197.934,02  (fls.  219/220).  É  relevante  destacar que essa declaração não  indica qual é o  tributo que se pretende extinguir,  indicando  apenas o seu período de apuração, o seu vencimento e o seu valor.  Devido  a  esse  lapso  e  ao  fato  de  a  DCTF  do  contribuinte,  referente  ao  2º  trimestre de 2003  (o período do débito), não  indicar qualquer crédito  tributário vinculado ao  referido processo, o contribuinte foi  intimado, em 24/11/2004, para indicar qual o débito que  pretende  extinguir  na  compensação  (fl.  274).  Como  consequência  dessa  intimação,  em  09/12/2004, retificou as DCTFs dos três primeiros trimestres de 2000, para indicar a quitação  de  débitos  de  estimativas  de  CSLL  com  o  referido  processo,  divergindo  da  compensação  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 original, que pleiteava a extinção de débito com período de apuração em  junho de 2003. Na  mesma  oportunidade,  apresenta  nova Dcomp  (retificadora),  de  17/08/2004,  em  que  pretende  usar o mesmo saldo negativo de 1997 (objeto do referido processo nº 10283.007044/2003­46)  para quitar a estimativa de CSLL de junho de 2003.  Ao  final  e  em  resumo,  conforme  a  planilha  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  (fl. 342),  ele afirma  ter crédito de saldo negativo de CSLL  referente a 1997, no  valor de 197.534,02, e quer utilizar parte desse crédito para quitar várias estimativas de CSLL  referente a 2000 (processo nº 10283.007044/2003­46), totalizando R$ 69.266,67, e parte para  quitar  a  estimativa  de  CSLL  de  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  346.357,50  (Dcomp  nº  37051.13786.170804.1.7.03­3121).  A  quitação  das  referidas  estimativas  de  CSLL  de  2000  teriam gerado um saldo negativo naquele ano e este saldo negativo seria o crédito da Dcomp  em tela.  Traçado esse quadro, verifica­se que o primeiro óbice para a homologação da  compensação  em  tela  é  o  fato  de  o  contribuinte  ter  inovado,  na  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  à  origem  de  seu  crédito.  Declarou  inicialmente  que  o  saldo  negativo  de  2000  era  oriundo  de  pagamentos  de  estimativas  para  depois  afirmar  que  era  oriundo de compensações de estimativas.  Penso  ser  possível  superar  essa  inovação,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material, e prosseguir na análise.  O  próximo  óbice  é  o  fato  de  as  referidas  compensações  terem  sido  não  homologadas. Decisão que  foi  confirmada em  julgamento de primeira  instância  e na  câmara  baixa do Carf. Embora ainda não haja uma decisão administrativa final, pois foi ingressado um  recurso especial (fl. 435), entendo que o crédito pleiteado (saldo negativo de CSLL de 2000)  não  atende  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  artigo  170  do Código Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Ainda que esse obstáculo  fosse  superado, ainda há outro mais difícil de ser  removido.  O  contribuinte,  quando  alterou  a  demonstração  de  seu  crédito,  afirmou  que  as  compensações  das  estimativas  de CSLL de  2000  foram  realizadas  em  sua  contabilidade. Ao  fazer tal afirmação, o contribuinte atraiu para si o ônus da prova, por força da norma processual  contida no artigo 333 do Código de Processo Civil Pátrio:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Contudo,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  elemento  que  demonstre  a  realização das  referidas  compensações  em sua  contabilidade. Pelo  contrário,  há evidência de  que essas compensações não ocorreram, uma vez que o indébito apontado, o saldo negativo de  CSLL  de  1997,  foi  totalmente  utilizado  pelo  contribuinte  na  declaração  de  compensação  apresentada em 26/12/2003 (fl. 219), tendo esse pedido sido alterado apenas no ano seguinte,  por ocasião de apresentação de DCTFs retificadoras.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.903411/2009­20  Acórdão n.º 1801­001.983  S1­TE01  Fl. 528          7 Portanto, seja porque o crédito apontado pelo contribuinte carece de liquidez  e certeza, seja porque o contribuinte não comprovou a origem do crédito alegado, entendo que  a compensação em análise deve ser não homologada.  Em tempo, a carência de prova, de iniciativa obrigatória do contribuinte, no  presente  processo  é  razão  suficiente  para  sustentar  a  decisão  de  não  homologação,  independentemente do incerto futuro do processo nº 10283.007044/2003­46, razão pela qual se  indefere o pedido de sustação do julgamento, bem como o pedido de perícia/diligência.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11060.722117/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIO PINTO HERTER. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Contra o  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  2006  a  2008,  no  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário de R$ 1.415.177,96, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, em  decorrência da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural e glosa de despesas  da atividade rural, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Com  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  foi  aplicada a multa qualificada de 150%.  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência.  Suas  alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Improcedência da glosa das despesas  Através da juntada das cópias dos documentos que compõem o ANEXO  1,  comprova  parcialmente  os  custos/despesas  que  foram  declarados,  mas que, por falha nos controles burocráticos, não foram escriturados  (R$371.195,53).  Está revisando o enorme volume de documentos que estava em poder  das autuantes  e  lhe  foi  devolvido há poucos dias. Por  tais motivos,  e  apoiado  nos  princípios  da  verdade  real  e  do  direito  à  ampla  defesa,  protesta pela juntada posterior de outras provas.  A  não­escrituração de  tais  dispêndios  no  livro Caixa,  não  autoriza  a  autoridade  lançadora  desconhecê­los  e/ou  deixar  de  computá­los  (deduzi­los) na apuração da base tributável da atividade rural.  Inexistência de omissão de receita da atividade rural  Inexistência da omissão de receita apurada à vista de “divergências de  receitas” e da “falta de emissão de notas fiscais de venda”  Em  síntese,  esta  parcela  da  autuação  está  assentada  em  dois  fatos  distintos.   1.  Na  alegada  existência  de  'Divergências  de  receitas  nos  anos­  calendário de 2006 a 2008", detectadas mediante o confronto entre os  somatórios  anuais  das  Notas  Fiscais  de  Produtor  e  das  receitas  reconhecidas  nos  livros  Caixa  (apurados  a  maior  pelas  Agentes  Fiscais),  e  os montantes  registrados  nos  livros Caixa  (escriturados  a  menor  pela  parceria),  divergências  estas  que  são  demonstradas  na  planilha '''Receita apuradas ­ AC 2006 a 2008.  2. Na alegada "Falta de emissão de notas fiscais de venda e registro no  livro  Caixa”,  no  ano­calendário  de  2008,  do  montante  de  R$  406.153,18,  relacionado  ao  recebimento  de  valores  referentes  a  anteriores  entregas  (depósitos)  de  soja  às  cooperativas  "Agropan"  e  "Cotrisul".  Fl. 11045DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 4            3 Divergência de receitas  A  insubsistência  do  raciocínio  desenvolvido,  ou  seja,  dos  critérios de  confrontação  adotados  pela  fiscalização,  é  demonstrada  nos  subitens  seguintes,  cujos  argumentos  são  instruídos  pelos  documentos  que  compõem o ANEXO 2 e SUB­  ANEXOS.  Foi  adotado  um  critério  de  confrontação  errôneo  na  apuração  das  divergências de receitas.  Isto  porque  a  conferência  não  deve  ser  feita  entre  os  montantes  apurados  pela  fiscalização  e  os  escriturados  pelo  contribuinte.  Deve  ser feita entre os montantes apurados pela fiscalização, e os montantes  declarados pelo contribuinte.  A infundada conclusão de que determinadas receitas reconhecidas em  livro caixa representam outras espécies de receitas tributáveis  Conforme  relatório  da  fiscalização  foram  tributadas  como  outras  espécies  de  rendimentos  tributáveis  as  denominadas  Receitas  escrituradas em livro caixa a cujos documentos a fiscalização não teve  acesso.  Tal procedimento não pode prosperar pois:  1.  A  fiscalização  teve  acesso  a  todos  os  registros  e  documentos  solicitados.  2.  Representa  uma  mera  ilação  das  autuantes,  observado  que  a  não  entrega  de  um  número  mínimo  de  Notas  Fiscais  de  Produtor  restou  coberto pelos montantes declarados a maior que os escriturados.  3. o procedimento que se impunha na quantificação do valor tributável,  seria o de promover o arbitramento do seu valor médio de acordo com  os  critérios  fixados  na  legislação  e  o  princípio  do  devido  processo  legal.  A  falta  de  análise  dos  rendimentos  declarados  em anos  anteriores O  volume  e  a  natureza  dos  fatos  e  documentos  auditados  impunha  às  autuantes a leitura de uma averiguação cronologicamente mais ampla,  não  isolada  por  período.  Principalmente  no  sentido  de  averiguar  se  determinadas operações foram objeto de tributação em anos anteriores  aos considerados.  Na planilha que compõe o SUBANEXO 2.1 é demonstrada a tributação  antecipada de diversas operações, assim resumidas cronologicamente.  Os valores de R$ 105.542,00 (ano 2006), R$ 720.000,00 (ano 2007) e  R$480.000  (ano  2008)  estão  embutidos  no  montante  declarado,  em  operações  efetuadas  com  a  empresa  "PanFácil”,  desautorizando  as  autuantes  consignar  tais quantias com sinal negativo na planilha por  elas confeccionada, nem sua  tributação no ano posterior, pelas notas  de simples remessa.  Fl. 11046DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 5            4 Em face do elevado volume de documentos, não concluiu a revisão das  operações,  motivo  pelo  qual,  sendo  o  caso,  protesta  pela  juntada  posterior.  A falta de análise dos rendimentos declarados em anos posteriores  O volume e a natureza dos  fatos e documentos auditados  impunha às  autuantes a feitura de uma averiguação cronologicamente mais ampla,  não  isolada  por  período.  Principalmente  no  sentido  de  averiguar  se  determinadas  operações  foram  objeto  de  tributação  em  anos  posteriores aos considerados  Na  tributação  postergada,  segundo  determina  o  PN­CST  n°  02/96,  descabe  o  lançamento  de  imposto  (no  caso,  IRPF),  mas  apenas  da  multa e dos juros de mora referentes ao tempo da postergação.  Na  planilha  que  compõe  o  SUBANEXO  2.2,  é  demonstrada  a  tributação  postergada  de  diversas  operações,  assim  resumida  cronologicamente.  1. Ano­calendário de 2006: Em trabalho de levantamento.  2. Ano­calendário de 2007:Na planilha anexa estão discriminados os  valores  que  foram  objeto  de  tributação  na  declaração  do  ano­ calendário 2008 (montante de R$ 73.350,00).  3. Ano­calendário de 2008: Na planilha anexa estão discriminados os  valores  que  foram  objeto  de  tributação  na  declaração  do  ano­ calendário 2009 (montante de R$ 654.749,29).  O  cômputo  de  notas  fiscais  não  correspondentes  a  vendas  Foram  computadas  notas  fiscais  que  não  se  referem  a  operações  de  venda.  Estão arroladas no SUBANEXO 2.3 desta impugnação.  Observação:  no  ano­calendário  de  2008  perfazem  o montante  de  R$  120.210,58,  observado  que  nos  demais  anos  não  houve  tempo  suficiente para concluir o levantamento.  O  cômputo  de  receitas  de  vendas  tributadas  em  duplicidade  No  universo  das  notas  fiscais  discriminadas  na  planilha,  existem  notas  fiscais cujos valores foram tributados em duplicidade. Estão arroladas  no SUBANEXO 2.4.  Observação:  no  ano­calendário  de  2008  perfaz  o  montante  de  R$  190.199,59,  sendo  que  a  quantia  de  R$  52.350,00  já  havia  sido  tributada no ano de 2007, e a quantia de R$ 137.849,59 duplamente no  AC 2008. No  tocante aos demais anos  (2006 e 2007),  por  envolver a  análise  de  mais  de  dez  mil  documentos,  não  houve  tempo  suficiente  para concluir o levantamento.  O  cômputo  de  notas  fiscais  cujas  vendas  foram  devolvidas  ou  canceladas  Estão arroladas no SUBANEXO 2.5  O cômputo de notas fiscais cujas vendas foram devolvidas.  Fl. 11047DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 6            5 Estão arroladas no SUBANEXO 2.6  A inconsistente elevação da receita tributável  As autuantes elevaram a receita  tributável sob alegação de que parte  das mesmas foi lançada pelo valor líquido, devendo ser considerado o  valor bruto das notas fiscais.  A  diferença  é  referente  a  despesas  de  royalties  pagos  pelo  uso  de  sementes transgênicas e FUNRURAL.  Se não pode ser considerado como redutor da receita bruta, deve ser  considerada despesa de venda. As provas da efetividade do desembolso  de tais verbas constam no SUBANEXO 2.7 desta impugnação.  Observação: Diante do elevado número de dados a serem examinados,  protesta pela juntada posterior de provas complementares aos anexos  2.1 a 2.7.  A  intributabilidade  da  receita  correspondente  à  falta  de  emissão  de  notas fiscais de venda  No relatório de fiscalização estão identificados alguns valores que no  entender da fiscalização referem­se a operações de venda de produtos  às  cooperativas  Agropan  e  Cotrisul,  no  ano­calendário  2008,  sem  a  correspondente emissão de notas fiscais de venda.  O  valor  lançado  (R$406.153,18)  está  incluso  no  valor  declarado  e  pago a maior que o escriturado.  A  improcedência  da  parcela  do  lançamento  referente  aos  “Adiantamentos para entregas futuras”  A  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  nas  operações  pactuadas  com a empresa Herter Cereais  Premissas que se extrai do relatório da fiscalização:  1. Independentemente da designação, os contratos para entrega futura  consumam o fenômeno da venda física antecipada de produtos. Mesmo  apesar de prever o pagamento  em moeda corrente, dita  conclusão se  extrai  do  texto  dos  diferentes  tipos  de  contratos,  inclusive  porque  constituem o penhor agrícola.  2. Nas planilhas que  integram o "Relatório de Fiscalização" constam  os  comprovantes  de  quitação  apresentados  que  não  foram  objeto  de  aceitação  com  a  indicação  dos  motivos.  Em  termos  gerais,  foram  aceitos  apenas  recibos  de  quitação  acompanhados  dos  comprovantes  das  efetivas  transferências  (financeiras)  coincidentes  em data  e  valor  com os dados  consignados no  registro contábil  de baixa das CPR na  empresa.  A  comprovação  do  valor  baixado  no  registro  contábil,  quando apresentada em comprovantes fracionados, só foi considerada  quando a soma dos comprovantes totalizava o valor contabilizado e a  data coincidia com a dala do registro contábil.  3.  A  alegação  da  liquidação  das  CPR  em  dinheiro  deveria  ser  acompanhada de provas inequívocas da efetiva entrega dos numerários  Fl. 11048DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 7            6 à empresa, que registrou a baixa no ativo e não refutou a ocorrência  das liquidações.  4.  De  acordo  com  o  teor  da  CPR,  uma  vez  constatada  a  quitação  contábil dos contratos e não se comprovando o efetivo pagamento em  moeda  nacional,  conclui­se  que  a  quitação  teria  havido  através  da  entrega  do  produto  neles  (contratos)  especificado,  entendimento  este  que  é  corroborado  pelo  fato  de  que  parte  das  CPR  foi  incluída  e  baixada no controle de estoques de grãos que a parceria mantinha na  empresa.  5.  As  entregas  de  produtos  para  quitação  devem  vir  amparadas  por  notas fiscais de produtor de venda, o que não ocorreu, observado que o  artigo  61,  §  2°,  do  RIR/99  prevê  que  a  receita  relativa  aos  adiantamentos  para  entrega  futura  deve  ser  computada  na  data  da  efetiva entrega do produto.  Tais premissas carecem de base factual e jurídica.  Ausência do Teste da Realidade  Quando, à opção dos agropecuaristas, os recursos tomados via  'CPR'  são  quitados  em  numerário  ou  pela  via  bancária  (direta  ou  indiretamente),  as  Cédulas  de  Produto  Rural  (CPRS)  configuram  as  usualmente denominadas "CPRs Financeiras".  As  autuantes  decidiram,  erroneamente,  adotar  uma  postura  desconectada  da  realidade,  ou  seja,  alheia  aos  fatos,  tal  como  aconteceram.  Foi  interpretado  literalmente  os  contratos  de  CPRS  (e  afins),  e,  partindo  daí,  concluírem  no  sentido  de  que,  sempre,  as  contratações de CPR se resolvem mediante a entrega física do produto,  ou  mediante  pagamentos  em  valores  e  datas  coincidentes  com  as  previsões contratuais.  A  quitação  das  CPRS  pode  ocorrer,  ou  não,  mediante  a  entrega  de  grãos.  Uma  eventual  carência  de  prova  documental  da  quitação  financeira, não autoriza a adoção da presunção pessoal de omissão de  receita.  A  deficiente  ou  comprovação  parcial  dos  pagamentos  não  têm  o  condão  de  transmutar  ou  uma  coisa  por  outra  (um  não  pagamento  numa venda física. As quitações fracionadas, feitas pelos parceiros em  favor da empresa "Herler Cereais Ltda", nada mais representou senão  a  ocorrência  de  desembolsos  de  acordo  com  as  disponibilidades,  ou  conveniências gerenciais.  Não foi efetuada uma avaliação da capacidade física de produção das  áreas de terras agricultáveis da parceria. Apresenta o anexo 3.  A  equivocada  premissa  de  que  os  adiantamentos  recebidos  na  contratação das CPRS equivalem a operações de venda de produtos  Como  o  próprio  nome  diz,  os  mesmos  representam  meros  adiantamentos de recursos financeiros, concedidos à vista da promessa  de uma venda futura de produto agrícola.  Fl. 11049DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 8            7 Tanto  é  assim,  que  nos  respectivos  contratos  (CPRs)  existe  cláusula  prevendo  que  o  inadimplemento  do  pactuado  (entrega  do  produto),  implica, alternativamente, na liquidação financeira do negócio.  Tais  'adiantamentos'  têm  a  natureza  de  operação  financeira.  A  equivocada  premissa  de  que  as  liquidações  contábeis  dos  adiantamentos materializaram operações de entrega de grãos Diverge  de tal entendimento porque:  1. configura uma simples ilação, que, no máximo, pode representar um  começo de prova, inábil para embasar qualquer exação;  2.  não  tem  lastro  documental,  não  faz  referência  às  notas  fiscais  pertinentes a tais operações;  3. não condiz com a realidade dos fatos;  4. inobserva que  (tais  liquidações)  vinculam­se  aos  adiantamentos  anteriormente  recebidos, de caráter (natureza) exclusivamente financeiro(a);  5. não atenta que as CPRs e eventuais descumprimentos do que nelas é  pactuado, solucionam­se com as regras que as disciplinam.  A equivocada premissa de que a liquidação contábil dos adiantamentos  financeiros caracterizou vendas de produtos sem nota fiscal  Examinando os assentamentos contábeis acostados aos autos ­ únicos  aos  quais  as  Autuantes  se  reportam  e  fizeram  uso  para  promover  o  lançamento  ­ verifica­se que neles constam a prática de dois tipos de operações.  As  denominadas  compras  diretas,  cujos  quantitativos  estão  consignados  nos  'extratos  de  estoques',  referidos  pelos  Agentes  Fiscais.São as que, envolveram a entrega (tradição) de grãos.  Já  os  demais  registros  ­  processados  sob  título  de  'contrato  CPR'  e  'Liquidação CPR' ­ vinculam­se à pactuação (contratação) das CPRs e  dos  respectivos  adiantamentos  de  recursos  financeiros.  Por  sua  natureza financeira, estas operações não são passíveis de notação nos  'extratos de estoque'.  A revisão/reconstituição das operações referentes aos contratos CPR  Protesta  pela  juntada  dos  elementos  probatórios  em  momento  posterior, os quais irão compor o Anexo 4.  A  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  nas  operações  pactuadas  com a empresa Bunge Alimentos  A  fiscalização  não  verificou  se  os  valores  imputados  como  omitidos  referentes a unidade Tupanciretã  II  foram oferecidos à  tributação em  ano  anterior  ou  posterior,  ou  simplesmente  em  datas  diferentes  do  pagamento das quantidades anteriormente depositadas.  Protesta pela apresentação posterior de documentos.  Fl. 11050DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 9            8 A inaplicabilidade da multa qualificada de 150%  O  descabimento  da  aplicação  da  multa  de  150%  referentes  à  divergências de receitas e a falta de emissão de notas fiscais de venda  A apuração das "Divergências de receitas" ocorreu baseada em mera  presunção  pessoal  apoiada  em  raciocínio  aritmético  desenvolvido  pelas autuantes à vista dos elementos escriturais/documentais que lhes  foram disponibilizados.  A  omissão  de  receita  por  "Falta  de  emissão  de  notas  fiscais”  foi  lançada  à  vista  das  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  para  fins  de  depósito.  Portanto,  o  procedimento  das  autuantes  está  igualmente  baseado nos registros e documentos que lhes foram disponibilizados.  Conjugados,  tais  elementos  atestam  a  inocorrência  da  intenção  de  suprimir  ou  reduzir  tributo,  mas  apenas  deficiências  no  controle  burocrático,  fatos  culposos  este que não  tipificam a  prática  de  crime  tributário.  O  lançamento  embasado  nas  alegadas  "Divergências  de  receita"  e  "Falta de emissão de Nota Fiscal incidiu sobre fatos que foram objeto  de escrituração e/ou emissão de notas fiscais de produtor.  Assim, resta evidente a inexistência do fenômeno sonegação.  O  descabimento  da  aplicação  da  multa  de  150%  referentes  à  divergências de receitas e a falta de emissão de notas fiscais de venda  A omissão de receitas decorrente da não emissão de notas fiscais das  vendas  no  cumprimento  a  contratos  de  adiantamento  resulta  de  uma  presunção pessoal das autuantes.  Diante da constatação de que alguns contratos de CPR anteriormente  pactuados  mediante  a  concessão  de  adiantamentos  de  recursos  financeiros foram liquidados sem a indicação das notas fiscais que lhes  dariam  ensejo,  as  autuantes  presumiram  que  houve  a  entrega  de  produtos sem emissão de notas fiscais.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo o impugnante trazido  qualquer documentação adicional que pudesse  justificar as alegações  apresentadas  na  impugnação,  fica  prejudicado  o  protesto  de  juntada  posterior de provas.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS.As  despesas  que  se  autoriza  excluir  das  receitas  para  apuração  do  resultado  tributável  da  atividade  rural,  além  de  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora,  devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas  por meio de documentação hábil e idônea.  Fl. 11051DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 10            9 ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Tributam­se  os  rendimentos provenientes da atividade rural omitidos na declaração de  rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício no percentual  de  150%  somente  deve  ser  aplicada  quando  restar  comprovada  a  intenção dolosa do contribuinte de reduzir  indevidamente sua base de  cálculo, a fim de se eximir do imposto devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ voto por julgar procedente em parte a impugnação  a)  mantendo  o  imposto  no  ano­calendário  2006  no  valor  de  R$122.135,55, acrescido da multa de 75% e dos juros.  b)  mantendo  o  imposto  no  ano­calendário  2007  no  valor  de  R$89.683,09, acrescido da multa de 75% e dos juros.  c) cancelando o imposto apurado no ano­calendário 2008.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­  que  a  motivação  do  ato  fiscal  consiste,  explicitamente,  na  existência  de  despesas escrituradas que não foi comprovada:    ­ que a primeira instância inovou e apontou motivo diferente para fundamentar a  decisão.necessários, efetivos, normais e usuais não está prevista no artigo 60 e 62 do RIR/99  como causa impeditiva de dedutibilidade.   Fl. 11052DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 11            10 ­ que o direito substancial ao aproveitamento dos custos, despesas para efeito de  apuração  da  base  tributável  da  atividade  rural,  sobrepõe­se,  no  caso,  a  falha  de  natureza  acessória materializada na falta de escrituração dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 11053DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 12            11       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Trata­se  de  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre:  (a)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural;  e  (b)  glosa  de  despesas  de  custeio  e  de  investimentos da mesma atividade, não comprovadas.   A  decisão  recorrida  cancelou  a  autuação  do  ano  de  2008  ao  admitir  haver  considerado dupla omissão de receita, causada, segundo consta, por culpa da autuada na dupla  escrituração das receitas no livro caixa.  Reduziu a decisão  recorrida a exigência dos anos de 2006 e 2007, por admitir  equivoco  na  apuração  dos  resultados.  Assim  como  cancelou  a  multa  qualificada  de  150%,  reduzindo­a 75%. Essas foram às exclusões do lançamento, realizadas pela decisão recorrida a  respeito das quais não cabe recurso de ofício.  No mérito, vemos que agora Recurso Voluntário traz diversos documentos para  tentar  comprovar  os  fatos  alegados,  quais  sejam  a  inexistência  das  receitas  que  teriam  sido  omitidas e a admissão de despesas da atividade desenvolvida.  Observa­se  que  as  alegações  do  recurso  envolvem matéria  de  fato,  cuja  prova  diz o Recorrente demonstrar e comprovação com os documentos juntados nesta fase recursal.   Nota­se também que o Recorrente se insurge não só contra a autuação dos anos  calendários  de  2006  e  2007,  mantidos  em  parte,  mas  também  do  ano  de  2008,  que  foram  canceladas e não remanesce qualquer exigência desse período.  Assim,  qualquer  exame  na  comprovação  dos  fatos  alegados  pelo  Recorrente,  deve levar em consideração apenas os exercícios com as exigências mantidas de 2006 e 2007.  Conversão dos autos em diligencia  Os documentos juntados com o recurso exigem exame pericial, não requerida e  não  produzida  pelo  interessado  para  procurar  desconstituir  a  autuação;  autuação  com  a  presunção da legalidade e o contribuinte na alegação com novos documentos.  Não seria caso de conversão em diligencia, o  julgador não é nenhum perito da  matéria de fato.  Contudo,  diante  dos  diversos  documentos  juntados  com  as  razões  de  recurso,  procurando  comprovar  as  despesas  e  receitas  declaradas  da  parte mantida,  é  necessário,  em  Fl. 11054DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 13            12 caráter  excepcional,  converter  os  autos  em  diligencia  para  que  a  digna  a  autoridade  fiscal  confronte  as  informações  e  os  documentos  juntados  sobre  na  tentativa  de  comprovar  ser  indevida a autuação.  Acrescente­se por pertinente, que o recorrente apontou em sua impugnação  que  apresentou  anexos  1  ,  2  e  sub­anexos,  entretanto  os  mesmos  não  constam  nesse  processo.  Presume­se  que  os  mesmo  estejam  nos  autos  do  processo  no.  11060.722107/2011­85  de  Pedro  Luiz  Herter,  tal  como  argumenta  o  recorrente  na  impugnação.  É  necessário  de  a  fiscalização  relatar  cada  situação,  os motivos  de  admitir  ou  não a comprovação trazida, refazendo os cálculos, se for o caso, em relação a parte mantida.  Necessário a fiscalização (a) trazer demonstrativo, com relatório das diligencias  realizadas  em cada ano calendário,  a base de  cálculo  e o  imposto  apurado com as  receitas  e  despesas admitidas pela fiscalização (b) trazer ainda o calculo da autuação mantida com base  no arbitramento de 20% da receita bruta considerada pela autuação, sem a efetiva despesa (Leis  n°s 8.023, de 1990 e 9.250, de 1995, reproduzido pelo arts. 60, 66 e 71, do RIR/99).  Esta  necessidade  decorre  da  posição  de  algumas  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  admitirem  a  base de  calculo  presumida  de 20%,  na  desconsideração  das  despesas,  quando isto for mais vantajoso.  Ante o exposto, pelo meu voto, converto os autos em diligencia para que a digna  autoridade  fiscal  aprecie  os  documentos  juntados  pelo  Recorrente,  traga  relatório  circunstanciado das diligencias e realize outras se necessárias para esclarecer a matéria de fato  controvertida nos autos.  Pede­se  ainda  (a)  cálculo  da  autuação  com  base  nas  receitas  e  despesas  que  possam ser admitidas, diante os documentos  juntados e  (b) cálculo do  tributo com a base de  calculo  presumida  de  20%  das  receitas  (na  hipótese  da  desconsideração  das  despesas),  para  aferir a situação mais vantajosa caso não se admitam as despesas pretendidas pelo autuado.  Cabe ao autuado o pleno dever de colaboração com fiscalização para esclarecer  a matéria de  fato em relação aos documentos  juntados. A fiscalização deve relatar se houver  qualquer dificuldade ou embaraço na realização das diligências.  Concluída  a  diligencia,  dê­se  ciência  ao  autuado  pelo  prazo  de  15  dias  para  manifestação, querendo.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 11055DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5520992 #
Numero do processo: 10283.720851/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. As autoridade julgadoras, no Processo Administrativo Fiscal Federal, encontram-se atreladas aos critérios de legalidade, devendo, sempre que necessário, reconhecer a ilegalidade de atos normativos infralegais que, na aplicação específica, demonstram estar em dissonância com os respectivos comandos normativos. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. IN SRF 243/2002. As disposições do artigo 12 da IN SRF 243/2002, especificamente no que diz respeito aos critérios de aplicação do método PRL60, encontravam-se, até a edição da MP 562/2012 (convertida na Lei 12.715/2012), em descompasso com as determinações legais, somente se evidenciando a harmonia do sistema a partir da inovação legislativa proporcionada pelos novos dispositivos. Por força dessa conclusão, reconhecendo-se a ilegalidade da composição do método de controle dos preços de transferência referenciado pelo mencionado dispositivo, não se pode admitir a imposição de sua observância pela contribuinte, ao menos no que se refere ao período anterior à alteração legislativa mencionada.
Numero da decisão: 1301-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. 2) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado). (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-06T09:27:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-05-06T09:27:55Z; Last-Modified: 2014-05-06T09:27:55Z; dcterms:modified: 2014-05-06T09:27:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b5dfefab-eeb1-48ef-b388-0536e6ca9eaf; Last-Save-Date: 2014-05-06T09:27:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-05-06T09:27:55Z; meta:save-date: 2014-05-06T09:27:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-05-06T09:27:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-05-06T09:27:55Z; created: 2014-05-06T09:27:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-05-06T09:27:55Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-05-06T09:27:55Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720851/2010­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  Preços de Transferencia  Recorrentes  LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.   As  autoridade  julgadoras,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  encontram­se  atreladas  aos  critérios  de  legalidade,  devendo,  sempre  que  necessário,  reconhecer  a  ilegalidade  de  atos  normativos  infralegais  que,  na  aplicação  específica,  demonstram  estar  em  dissonância  com  os  respectivos  comandos normativos.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. IN SRF 243/2002.  As disposições do artigo 12 da IN SRF 243/2002, especificamente no que diz  respeito aos critérios de aplicação do método PRL60, encontravam­se, até a  edição  da MP  562/2012  (convertida  na Lei  12.715/2012),  em  descompasso  com as determinações legais, somente se evidenciando a harmonia do sistema  a partir da inovação legislativa proporcionada pelos novos dispositivos.  Por força dessa conclusão, reconhecendo­se a ilegalidade da composição do  método de controle dos preços de transferência referenciado pelo mencionado  dispositivo,  não  se  pode  admitir  a  imposição  de  sua  observância  pela  contribuinte,  ao  menos  no  que  se  refere  ao  período  anterior  à  alteração  legislativa mencionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  2)  Por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Suplente convocado).  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 51 /2 01 0- 87 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado),  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Tomando  como  base  o  relatório  apresentado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância, destaco:   Versa  o  presente  processo  sobre  o(s) Auto(s)  de  Infração  de  fls.  02­21,  relativo(s)ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídiica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL,  anos­calendário  2006,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  270.189.423,24,  incluindo o principal  (IRPJ e CSLL), a multa de ofício e os  juros de  mora, atualizados até 30/11/2010. O(a) contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s)  em 07/12/10 (fls. 03 e 13).  De acordo com a descrição dos fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte incorreu  na(s) seguinte(s) infração(ões): Falta de adição da parcela dos custos de bens adquiridos  no exterior, de pessoa vinculada, que excede o preço parâmetro de transferência.  Assevera a Autoridade Lançadora que a Interessada utilizou o método de cálculo Preço  de Revenda Menos Lucro de 60% (PRL­60) no ajuste do preço de  transferência,  sem  adotar  os  parâmetros  de  cálculo  definidos  pelo  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96  e  IN  SRF  243/2002.  Razão  por  que  os  ajustes  calculados  pela  fiscalização,  com  base  nas  informações  fornecidas  em  arquivos  magnéticos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  foram  superiores aos apurados por este, resultando no lançamento.  O(a)  contribuinte  apresentou  sua(s)  impugnação(ões)  ao(s)  lançamento(s)  em  05/01/2011 (fls. 429­461), na(s) qual(is) alegou em síntese que:  Da ilegalidade da IN SRF 24312006  1.  A  Lei  n°  9.959/2000  permitiu  a  aplicação  do  método  PRL  para  bens  importado  aplicados à produção, utilizando uma margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço  de revenda, diminuído das deduções previstas na Lei n° 9.430/96 e do valor agregado  no país;  2.  As  IN  SRF  113/2000  e  32/2001  determinavam  que  o  método  PRL  deveria  ser  calculado com base no preço de venda do bem produzido, e que este valor deveria ser  tomado  em  seu  valor  absoluto.  Com  base  neste  valor,  seriam  feitas  as  deduções  previstas em lei e diretamente calculada a margem de lucro. Finalmente a margem de  lucro  seria  diretamente  diminuída  do  preço  líquido  de  venda  para  apuração  do  preço  parâmetro, sem qualquer adicional;  3.  IN  SRF  243/2002  modificou  a  estrutura  do  PRL  60  ao  introduzir  no  cálculo  elementos que não estavam previstos na Lei n° 9.430/96 (incisos II, III, IV e V do § 11  do art 12 da IN SRF 243/2002), tornado­o mais oneroso ao contribuinte;  4. A alteração promovida pela IN SRF 243/2002 afeta diretamente a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, sendo, portanto, ilegal, nos termos do art. 97 do CTN, por extrapolar  sua competência, que é de norma meramente regular e interpretativa;  5.  A  ilegalidade  acima  apontada  ficou  clara  pela  exposição  de  motivos  da  MP  n°  478/2009, que tentou, entre outras coisas, alterar o art. 18 da Lei n° 9.430/96;  Do cálculo CPL  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 6.  Em  relação  ao  insumo EAZ6348Q­E127UEVZ  (PDP, Module­VGA),  utilizado  na  fabricação do produto código EAZ42PC1RVAWZ (televisor de plasma com tela de 42  pol),  utilizou  a metodologia  de  cálculo  do CPL,  conforme memória  de  cálculo  e CD  fornecido  à  fiscalização.  Contudo,  tal  fato  foi,  sem  justificativa,  desconsiderado  pela  fiscalização para aplicação indiscriminada do método de cálculo do PRL. O que torna  ilegal o ajuste empreendido pela fiscalização;  7.  Ainda  que  tivesse  indicado,  na  DIPJ,  o  método  PRL  com  relação  a  determinado  insumo,  e  posteriormente  apresentasse  a  fiscalização  outra  metodologia  de  cálculo,  prevaleceria o método que representasse menor ajuste, independentemente do momento  de apresentação das informações;  8.  A  Lei­n°  9.430/96  não  estabelece  preclusão  temporal  para  escolha  do  método  de  cálculo do preço de transferência;   Da multa e dos juros  9. A multa de 75% é abusiva, extorsiva, expropriatória e confiscatória, na forma do art.  150, IV, da CF, na medida que não houve fraude, sonegação, dolo ou má­fé por parte da  recorrente, ultrapassando os limites da razoabilidade e proporcionalidade;  10.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  por  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  aquela  taxa  não  foi  criada  por  lei  para fins tributários: Nesse sentido o REsp 215881/PR e o REsp 450422/PR;   11.  A  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  é  ilegal,  eis  que  a  Lei  n°  9.250/95, que instituiu a taxa SELIC como parâmetro de correção de débitos tributários,  somente  é aplicável  ao  valor principal,  ou  seja,  aos  tributos  e  contribuições,  e  ­que o  artigo 43 da Lei n° 9.430/96 somente autorizou a aplicação dos juros de mora sobre a  multa quando esta é lançada isoladamente. Nesse sentido o Acórdão n° 101­95.469, de  24/0412006;  Da juntada de novos documentos e pedido de diligência   12.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  novos  documentos  e  realização  de  diligência.  Com  base  nesses  fundamentos,  entendeu  a  douta  DRJ­Belém  (PA)  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  destacando  na  ementa  de  seu  acórdão  as  seguintes  e  específicas conclusões:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1a  instancia  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO.  MOTIVAÇÃO.  É  improcedente  o  procedimento  de  desconsideração  do  método  de  cálculo do preço parâmetro de transferência, que não está devidamente motivado.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 4          5 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à  capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste  do caráter de tributo.  DECISÔES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões  judiciais, com efeito inter partes, não  podem ser aplicadas a outros casos.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a incidência dos juros de  mora sobre os valores da multa de oficio não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário M antido em Parte       Em decorrência da exoneração tributária promovida pela r. decisão de origem e,  decorrência  da  anulação  parcial  do  procedimento  da  fiscalização  no  que  tange  à  desconsideração  dos  ajustes  promovidos  pela  contribuinte  em  relação  ao  insumo  indicado  como sendo EAZ6348Q­ E127UGVZ, no valor de R$ 70.149.441,92, foi então determinada a  análise do  julgado por este CARF, em decorrência da interposição do competente  recurso de  ofício.       Regularmente intimada a contribuinte no dia 02/06/2011, foi por ela interposto o  seu competente Recurso Voluntário, protocolado no dia 01/07/2011, pretendendo a reforma da  decisão  prolatada  e,  em  conseqüência,  a  anulação  integral  do  lançamento  efetivado,  redargüindo,  agora,  todos  os  argumentos  antes  apresentados  em  sua  impugnação,  com  destaques então às considerações trazidas pela r. decisão de primeira instância.   Em oposição  aos  argumentos  aduzidos  pela  recorrente,  sustentando  a  validade  dos argumentos da fiscalização e, por conseqüência, a necessidade de manutenção dos termos  da  r.  decisão  recorrida,  comparece  ainda  a  douta  PGFN  apresentando  as  suas  CONTRA­ RAZÕES de Recurso Voluntário.   Esse é o relatório.        Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.   Sendo regular o recurso de ofício e tempestivo o recurso voluntário, conheço  de ambos os recursos interpostos nestes autos.   Do Recurso de Ofício  A  primeira  consideração  a  ser  tratada  nos  presentes  autos,  diz  respeito  à  parcela da exoneração tributária promovida pela r. decisão de primeira instância, que, pelo se  verifica,  refere­se,  especificamente,  à  anulação  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  desconsideração  dos  cálculos  e  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  método  CPL  sobre  o  insumo  identificado como sendo o EAZ6348Q­ E127UGVZ.  Após  a demonstração  de  um  leve  equívoco  na  identificação  do  insumo nas  razões de ambas as partes, demonstra o ilustre Sr. Relator da decisão de origem que o produto  ÉAZ6348Q­E127UGVZ é exatamente o mesmo daquele indicado como sendo o EAZ6348Q­ E127UEVZ, tratando­se, no caso, de mero erro de grafia promovido pela contribuinte ou pelos  agentes fiscais.   Em  seguida  a  essas  considerações,  destaca  a  r.  decisão  de  origem  que  a  fiscalização, pelo que se verifica,  simplesmente desconsiderou as  informações prestadas pela  contribuinte,  destacando,  em  suas  razões,  a  invalidade  do  procedimento  sob  os  seguintes  e  específicos fundamentos:  No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  indicou  a  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  do  insumo  EAZ6348Q­  E127UGVZ,  bem  como  apresento  a  respectiva  memória de cálculo. A fiscalização, por sua vez, desconsiderou tal cálculo, porém ao  expressou sua falta de convicção no cálculo apresentado pelo sujeito passivo. É o que  se depreende pela leitura dos fatos narrados no Auto de Infração (fls. 04­09).  Logo,  na  ausência  de  indicação  do  pressuposto  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderar o preço parâmetro CPL do  insumo EAZ6348Q­ E127UGVZ, o ajuste  do preço de transferência relativo ao mesmo insumo, no valor de R$ 70.149.441,92,  deve ser considerado improcedente ante a ilegalidade do procedimento.   Pelo que se verifica,  após rápidas  incursões nos registros e nos documentos  contidos nos autos, mostra­se perfeitamente sindicável o equívoco na identificação do insumo  apontado, sobretudo pela verificação da identidade quantitativa a eles relativa, não se podendo  assim, de forma alguma, admitir a desconsideração promovida pelos agentes da fiscalização, da  forma como aqui então especificamente apontada.   Diante  dessas  razões,  entendo,  no  caso,  completamente  inatacáveis  as  conclusões atingidas pela douta DRJ de primeira instância em relação à exoneração efetivada,  devendo assim ser então aqui devidamente mantida por este Conselho.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo, assim, a exoneração da forma como efetivada.   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 5          7 Do Recurso Voluntário  A discussão travada nos autos, conforme já aqui antes demonstrado, refere­se  ao  debate  em  torno  à  discussão  da  validade  do  lançamento  fiscal,  efetivado  em  face  da  discordância  entre  a  contribuinte  e  os  agentes  fazendários,  a  respeito  da  adequada  e  válida  aplicação dos métodos de apuração dos conhecidos “Preços de Transferência”, de que tratam  as disposições da IN 243/2002.  A  matéria,  como  se  sabe,  é  tema  de  relevantes  debates  neste  Conselho,  envolvendo,  em seu  cenário,  exatamente a discussão  em  torno da  legalidade das disposições  contidas na referida IN 243/2002, em face das disposições contidas na Lei 9.430/96, que, em  suas disposições originárias, assim, á época, apresentava­se:   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética dos preços de  bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em  operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes;    II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética  dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou  direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.    § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso  III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da  base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.     §  2º Para efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente serão  consideradas as  operações de compra  e  venda praticadas  entre compradores e vendedores não vinculados.    § 3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa  com compradores não vinculados.    § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o  disposto no parágrafo subseqüente.    §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.    § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador e os tributos incidentes na importação.    § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada  ao lucro líquido, para determinação do lucro real.    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 § 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período  de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo.     § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de  royalties e assistência  técnica, científica, administrativa ou  assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.    (grifos e destaques nossos)  Essas  disposições,  conforme  apontado,  eram  as  disposições  originárias  contidas  na  referida  norma  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  tratados  nos  presentes  autos,  já  tendo sido efetivada a pretensão de sua alteração (conforme apontado pela recorrente) a partir  da  inserção, em nosso sistema  jurídico, das disposições da MP 478/2009 (não convertida), e,  mais  recentemente,  da MP  563/2012,  esta  convertida  na  recente  Lei  12.715/2012,  de  17  de  Setembro  de  2012,  que,  promovendo  relevantes  alterações  no  sistema,  será  aqui  ainda  analisada.   Nada  obstante,  cumpre  destacar,  a  princípio,  que,  conforme  destacado,  a  discussão  fundamental  havida  nos  autos  refere­se  à  discussão  a  respeito  da  legalidade  das  disposições contidas na IN 243/2002, tendo em vista o apontamento efetivado pela recorrente  de que este diploma regulamentar não teria observado, em suas disposições, as determinações  contidas na respectiva legislação de regência, estando assim eivada de ilegalidade, nos termos  apontados.   Diante  dessas  considerações,  destaquemos  as  expressas  disposições  da  referida IN 243/2002, especificamente no que aqui especificamente nos interessa:   Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:    I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.    §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.    § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas.    § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos  estoques existentes no início do período de apuração.    § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando­se as operações  de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.    § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços  relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos, calculados à  taxa praticada pela própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante  o  prazo  concedido  para  o  pagamento.    § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com  base na taxa:    I  ­  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada para  o  intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;    II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título  de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.    § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 6          9 I ­ incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos  no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;    II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;    III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.    § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.    § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de  vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor  ao custo  dos bens,  serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo de  revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.    § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  Diante  dessas  circunstâncias,  passemos  então  à  análise  das  circunstâncias  apontadas:   Da (in)validade das disposições da IN 243/2002  Em  relação  a  esse  primeiro  ponto  de  destaque,  cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  r.  decisão  de  origem,  a  matéria  sequer  fora  especificamente  analisada,  tendo  em  vista  apenas,  e  tão  somente,  o  apontamento  de  que  tratando­se,  na  essência,  de  discussão  a  respeito  da  validade  (legalidade)  do  ato  normativo  regulamentar,  descaberia às Delegacias Regionais de Julgamento qualquer manifestação a seu respeito, tendo  em vista a falta de competência para tanto.   A  discussão  a  respeito  da  legitimidade  da  avaliação  da  legalidade  dos  atos  normativos infralegais pelos órgãos de julgamento, de fato, é tema hoje pacífico na doutrina e  jurisprudência pátria, sendo aí relevante o destaque que se faz em relação á diferença entre às  Delegacias  da Receita  Federal,  responsáveis  pela  fiscalização  e  pelo  lançamento  de  tributos  contra os contribuintes, e os atos próprios das chamadas Delegacias Regionais de Julgamento –  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 DRJ,  cuja  competência,  a  teor do que  estabelecido nas disposições do Decreto 70.235/72,  é,  exatamente, a de controle de legalidade dos atos administrativos.   Nessa linha, afasto, desde já, o apontamento contido na r. decisão de origem a  respeito  da  impossibilidade  de  apreciação  da  legalidade  das  Instruções  Normativas  pelos  órgãos administrativos julgados, sobretudo após a instauração da fase contenciosa do Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  este,  de  fato,  o momento  propício  e  adequado  para  a  devida  e  regular avaliação da legalidade do referido ato normativo.   A  limitação  existente  quanto  à  atuação  dos  órgãos  julgadores,  de  fato,  é  relativa  á  constitucionalidade  dos  atos  da  administração  e  da  própria  legislação,  inexistindo,  entretanto,  qualquer  óbice  à  prática  do  controle  de  legalidade,  como  forma  de  garantir,  inclusive,  a  garantia  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade,  eficiência  e  economicidade, próprios que são da específica atuação administrativa brasileira.   Feitas essas considerações, importante agora analisar a discussão havida nos  autos,  e,  neste  ponto,  a  especifica  discussão  em  torno  da  (i)legalidade  das  disposições  da  referida  IN 243/2002, que, segundo aponta a contribuinte,  teria  transbordado da competência  que  lhe  fora  conferida  pela  Lei  de  regência,  não  podendo,  assim,  ser  aqui  efetivamente  aplicada.   Nessa  linha,  cumpre  destacar  que,  conforme  apontado,  a  discussão  em  relação  a  esse  específico  tema  nos  autos  cinge­se  à  verificação  de  que,  nas  disposições  da  referida IN 243/2002, teriam sido incluídos conceitos completamente inexistentes nas referidas  disposições  legais  de  regência,  carecendo­lhes,  assim,  conforme  apontado  pela  recorrente,  o  necessário amparo de legalidade. Vejamos.   A  primeira  questão  destacada  pela  contribuinte,  seria  decorrente  da  verificação de que, de acordo com as disposições então contidas na Lei 9.430/96, a apuração da  margem  de  lucro  de  60%,  por  ela  determinada,  deveria  levar  em  conta,  especificamente,  o  valor da participação do bem importado sobre o preço líquido de venda, e não sobre o preço  líquido  da  venda  total,  sendo  essa,  especificamente,  a  divergência  verificada  entre  as  disposições da Lei de regência e aquelas apontadas pela referida IN 243/2002.  Para  a  adequada  análise,  comparemos  aqui  a  específica  redação  dos  dispositivos apontados:   Lei 9.430/96:   II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1.  sessenta  por  cento, calculada  sobre  o  preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  IN 243/2002  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 7          11   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  A  discussão  em  torno  do  confronto  entre  as  referidas  disposições,  vale  destacar, decorre do fato de que da leitura de cada uma delas extraem­se diferentes conclusões  matemáticas,  fazendo  nascer,  assim,  o  imbróglio  da  adequada  fórmula  a  ser  aplicada  nas  operações praticadas pela contribuinte.   Independentemente de toda a discussão relativa à adequação ou não do texto  das  normas  apontadas,  é  relevante  destacar  que,  a  rigor,  os  métodos  apontados  são  apresentados como instrumentos para a metrificação dos valores aplicados em decorrência de  operações  havidas  entre  partes  relacionadas,  especificamente  como  forma  de  garantir  a  impossibilidade  da  distribuição  disfarçada  de  resultados,  o  que,  insista­se,  é  o  cerne  fundamental das normas relativas ao controle dos chamados “preços de transferência”.   Nessa linha, é relevante o destaque de que, conceitualmente, o percentual da  margem  de  lucro  considerada  (60%)  deva  incidir,  especificamente,  sobre  o  montante  representativo do bem inicialmente importado na ulterior comercialização do bem produzido,  não podendo, de forma alguma, ser aplicado sobre o total da venda posteriormente realizada,  sob  pena  de  causar  conseqüências  completamente  exdrúxulas,  conforme  reiteramente  exemplificado pelos estudiosos da matéria (ex.; o parafuso na produção do avião...).  De fato, adequada interpretação das disposições originariamente contidas na  lei  9.430/96  levam á  necessária  conclusão  de  que  a  apontada margem  de  lucro  deve  incidir,  apenas e  tão somente, sobre o montante econômico representativo do bem importado, sendo,  por isso, necessárias as deduções e exclusões apontadas.   Fl. 789DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 Assim,  a  discussão  apontada  desbota,  então,  na  construção  das  seguintes  formulações matemáticas:   1)  PP = PLV – 60%(PLV­VAB)  2)  PP = PLV – 60%(PLV) ­ VAB  A  primeira  hipótese,  insta  destacar,  é  a  hipótese  construída  pela  aplicação  direta das disposições contidas na Lei 9.430/96, nos termos antes previstos nas disposições da  IN 32/2001, ao passo que a segunda, conforme se verifica, seria aquela construída a partir da  aplicação  das  disposições  da  IN  243/2002,  que,  substituindo  a  primeira,  passou,  a  partir  de  então,  a  pretender  disciplinar  a  atuação  dos  contribuintes  e  dos  agentes  da  fiscalização,  inaugurando, assim, um atormentado período de debates a respeito de sua validade.   Da  forma  como  destacado,  de  fato,  a  distinção  que  se  faz  entre  as  duas  hipóteses apresentadas é verificada pelo fato de que enquanto na primeira a margem de lucro a  ser aplicada (60%) incidiria pelo valor líquido da transação (Preço líquido de venda, menos, o  valor  agregado  no  país),  na  segunda,  aquela  margem  seria  aplicada  sobre  o  total  do  preço  líquido de venda, sendo apenas posteriormente subtraído o valor agregado no Brasil.   A discussão  apontada era de  tão grave  relevância que, conforme antes  aqui  inclusive destacado, passou­se a buscar a alteração das disposições da respectiva legislação de  regência, com vistas a compatibilizar as suas disposições com aquelas constantes na referida IN  243/2002,  o  que,  conforme  se  verifica,  fora  atualmente  verificado,  tendo  em  vista  as  disposições  inseridas  no  mencionado  art.  18  da  Lei  9.430/96  pela  MP  563/2012,  agora  recentemente convertida na Lei 12.715/2012.   Eis as novéis disposições da Lei 9.430/96:   "Art. 18. .......................................................................     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens,  serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e  venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes;     II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­ PRL: definido como a média aritmética  ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em  condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:     a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;     b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços  importados no custo  total do bem,  direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito  ou  serviço  importado  e  o  custo  total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;     c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no  custo  total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;     d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico  da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de  acordo com a alínea c; e     1. (revogado);     2. (revogado);     Fl. 790DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 8          13 e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c;  e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e     III  ­  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL:  definido  como  o  custo  médio  ponderado  de  produção  de  bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares, acrescido dos  impostos e  taxas cobrados na exportação no país onde tiverem  sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado.     § 1o As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de  produção de que  trata o  inciso  III do caput serão calculados considerando­se os preços praticados e os custos  incorridos  durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou  encargos.    .............................................................................................     § 6o Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do  inciso  II do caput, o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:     I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.     § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os  tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.    .............................................................................................     § 10. Relativamente ao método previsto no inciso I do caput, as operações utilizadas para fins de  cálculo devem:     I ­ representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de importação sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  empreendidas  pela  pessoa  jurídica,  no  período  de  apuração,  quanto  ao  tipo  de bem, direito ou serviço  importado, na  hipótese em que os dados  utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e     II ­ corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano­calendário das respectivas  operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência.     § 11. Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano­calendário da  importação,  poderá  ser  utilizado  preço  independente  relativo  à  operação  efetuada  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período.     § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput serão aplicadas de acordo com  o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de  transferência  e  incidirão,  independentemente  de  submissão  a  processo  produtivo  ou  não  no  Brasil, nos seguintes percentuais:     I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:   a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos;   b) produtos do fumo;   c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;   d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico­hospitalar;   e) extração de petróleo e gás natural; e   f) produtos derivados do petróleo;     II ­ 30% (trinta por cento) para os setores de:   a) produtos químicos;   b) vidros e de produtos do vidro;   c) celulose, papel e produtos de papel; e   d) metalurgia; e     III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores.     § 13. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do §  12, deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o  qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 14.     Fl. 791DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 §  14.  Na  hipótese  de  um mesmo  bem  importado  ser  revendido  e  aplicado  na  produção  de  um  ou  mais  produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o  preço parâmetro  final  será  a média  ponderada dos  valores  encontrados mediante  a  aplicação do método  PRL, de acordo com suas respectivas destinações.     § 15. No caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando­se os  preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.     § 16. Na hipótese de  importação de  commodities  sujeitas  à  cotação em bolsas de mercadorias  e  futuros  internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação ­ PCI  definido no art. 18­A.     § 17. Na hipótese do  inciso  I  do § 10, não havendo operações que  representem 5%  (cinco por cento) do  valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual  poderá  ser  complementado  com  as  importações  efetuadas  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  ajustado pela variação cambial do período." (NR)   Ora, pela alteração legislativa apontada, verifica­se, agora sim, a consonância  entre  os  critérios  presentes  na  respectiva  norma  legal  de  regência  e  aquelas  aplicadas  pela  Instrução Normativa apontada, o que, inegavelmente, anteriormente não se verificava.   Diante  dessas  considerações,  adotando,  no  caso,  o  preceito  hermenêutico  máximo de que “a lei não possui palavras inúteis”, a inclusão atual das disposições apontadas,  inexistentes  à  época  da  efetivação  do  lançamento  aqui  discutido,  simplesmente  confirma  a  previsão  de  que,  de  fato,  inexistia  fundamento  legal  para  as  disposições  da  referida  IN  243/2002,  estando,  por  isso,  desde  antes,  fadada  de  ilegalidade  a  conduta  praticada  pela  fiscalização na presente vertente.   Com  base  nesses  fundamentos,  entendo,  neste  particular,  pela  completa  e  total  invalidade/ilegalidade  das  disposições  contidas  na  IN  243/2002  –  especificamente  em  relação às disposições contidas em seu art. 12 ­, relativamente ao período anterior às alterações  efetivadas  pela  MP  563/2012  (convertida  na  Lei  12.715/2012),  não  se  podendo,  assim,  de  forma alguma, admitir como válida a sua aplicação pela fiscalização nos presentes autos, e, por  conseguinte,  concluindo  pela  adequada  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  quando  da  efetiva  aplicação  do  método  PRL60,  nos  termos  por  ela  então  especificamente sustentado.   Por essas razões, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário interposto, reconhecendo, no caso, a ilegalidade das disposições contidas  na  IN  243/2002,  especificamente  no  período  anterior  à  vigência  da  Lei  12.715/2012  (MP  563/2012), e, por essa razão, reconhecer a total insubsistência do lançamento efetivado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 792DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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