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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691627 #
Numero do processo: 10980.008078/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Comprovado através de diligência determinada pelo Colegiado que o lançamento fora efetuado sobre base de cálculo que não correspondia ao verdadeiro lucro líquido da sociedade, o lançamento não pode subsistir por ausência de segurança e certeza que são indispensáveis à sua sobrevivência.
Numero da decisão: 107-05642
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "rreTzekt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n°. : 10980.008078/93-85 Recurso n°. : 06.885 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex : 1993 Recorrente : INDÚSTRIAS QUÍMICAS MELYANE LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n°. : 107-05.642 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Comprovado através de diligência determinada pelo Colegiado que o lançamento fora efetuado sobre base de cálculo que não correspondia ao verdadeiro lucro liquido da sociedade, o lançamento não pode subsistir por ausência de segurança e certeza que são indispensáveis à sua sobrevivência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS QUÍMICAS MELYANE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 4 / FRANCIS • • 13: • LES' 1 ; EIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE /19146-Gt-ta* CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: -1 1 JUN 1999 . • Processo n° : 10980.008078193-85 Acórdão n° : 107-05.642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ , GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO.ií 2 4, Processo n° : 10980.008078/93-85 Acórdão n° : 107-05.642 Recurso n°. : 06.885 Recorrente : INDÚSTRIAS QUÍMICAS MELYANE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIAS QUÍMICAS MELYANE LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR. que deferiu apenas parcialmente a sua impugnação contra o auto de infração contra ela lavrado. A empresa fora autuada por falta de recolhimento da Contribuição Social nos meses de março e abril de 1993, nos valores de Cr$ 183.468.013,02 e Cr$ 155.161.999,97, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% (fls. 9/10). No Termo de Verificação Fiscal de fls. 06, a autuante salienta que fez o lançamento tomando como base de lo única e exclusivamente os valores informados pelo contribuinte no "Demonstrativo de Apuração Mensal do I.R. e da Contribuição Social.' A fiscalizada, entretanto, alega, em sua impugnação, existência de erro no levantamento daqueles dados, mais precisamente que, por estornos indevidos da correção monetária, apuraram-se resultados positivos no período em questão, quando a empresa experimentara prejuízos. Juntou os demonstrativos dos ajustes efetuados, pedindo, se necessário, o exame de sua contabilidade pela fiscalização. 3 Ni Processo n° : 10980.008078/93-85 Acórdão n° : 107-05.642 Como a autoridade julgadora não acolheu suas razões de defesa, mantendo o lançamento, recorreu a este Colegiado, visando a reforma do julgamento de primeira instância. O litígio está bem descrito no relatório do ilustre Conselheiro Edson Vianna de Brito que, na qualidade de relator, propos a Resolução de fls. 77/80, aprovada pela unanimidade de seus pares. Reporto-me, assim, ao relatório e voto de fls. 77/80, que têm o seguinte teor: "A exigência fiscal tem por objeto a falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, relativa aos meses de março e abril de 1993, e tem por fundamento o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689/88 e o art. 38 da Lei n° 8.541/92. Às fls. 02 consta o Demonstrativo de Apuração Mensal do Imposto de Renda e da Contribuição Social preenchido pela contribuinte. A contribuinte em sua impugnação (fls, 14 a 49) alegou que: a) quando do fechamento do primeiro semestre de 1993, foi equivocadamente apurado lucro nos primeiros quatro meses do semestre, sendo que obviamente seria devida a contribuição social referente aos meses de março e abril; b) após análise mais criteriosa dos lançamentos do primeiro semestre, foi constatado que houve um estorno indevido da conta de resultados da correção monetária IPC/90, e da análise desse fato depreende- se que foi alterado todo o resultado que, conforme os 4 14— Processo n° : 10980.008078/93-85 Acórdão n° : 107-05.642 demonstrativos 02 e 03, fez com que o "imposto" apurado no primeiro fechamento fosse na realidade indevido face a ausência de lucro; c) procedeu os referidos ajustes no mês de julho/93, acertando todos os lançamentos que deixaram de existir por ocasião do estorno indevido; Após citar dispositivos da Lei n° 7.689188 e 8.541192, os arts. 114 e 116 do Código Tributário Nacional, bem como parte da obra "Hipótese de Incidência Tributária", de autoria do ilustre professor Geraldo Ataliba, a recorrente aduziu, ainda, que "a presente autuação decorre de equívoco quanto a existência de lucro o que ensejaria o suporte fático para a cobrança de contribuição social o que não ocorreu no caso em tela." Às fls. 46 a 49 foram anexados demonstrativos referentes aos estornos efetuados e seus reflexos na apuração mensal dos resultados. A autoridade de primeira instância ao julgar o feito, assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Períodos de apuração: março e abril de 1993. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei n° 8.541/92, a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas é devida mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. IMPUGNAÇÃO - a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. JUROS DE MORA - O termo inicial para cobrança dos juros de mora deve adequar-se ao disposto no artigo 51 da Lei 8.541/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. Em suas razões de decidir, a referida autoridade 5 bir, • Processo n° : 10980.008078/93-85 Acórdão n° : 107-05.642 afirmou que o lançamento efetuado em 23108193, teve por base, única e exclusivamente, os demonstrativos do lucro real informados pela interessada (fls. 02 e 04), inclusive, com a compensação da contribuição paga a maior no 1° semestre de 1992. Aduziu, ainda, ser improcedente a alegação da autuada, de que efetuou, em 07/93, os ajustes dos estornos indevidos relativos ... correção monetária do IPC/90, consequentemente, alterando os resultados do primeiro semestre/93, pois, se efetivamente, os havia procedido antes do encerramento da ação fiscal, é de se indagar porque não apresentou os novos demonstrativos devidamente ajustados ao auditor fiscal autuante, a fim de que fossem apreciados, o que, possivelmente, se procedentes, poderia ter impedido a constituição da presente exigência. Aduziu, por fim, que a interessada, em sua defesa, limitou-se a anexar demonstrativos sem os elementos comprobatórios em que se fundamentava e, a requerer, caso existissem dúvidas quanto à documentação, que a fiscalização procedesse a verificação em seus livros. Em seu recurso (fls. 63/71), protocolado em 18/08/95, a recorrente reproduziu os mesmos argumentos contidos em sua peça impugnatória, bem como alegou que: "no mínimo foi precipitada a autuação na medida em que veio a detectar irregularidade que não poderia ter reflexos naquele momento. Ou seja, o ajuste ocorrido em março de 1993, ajustado que foi em julho do mesmo ano, somente teve reflexos no momento do fechamento definitivo em março de 1994. Ou seja, o ajuste foi feito em julho de 1993 mas seu reflexo constatou-se somente no fechamento do balanço ocorrido após a autuação. Vale ressaltar que, por diversas vezes foi procurada a Douta Fiscalização para comprovar e demonstrar a correção dos ajustes contábeis que não puderam ser comprovados no momento da autuação, antes do fechamento definitivo do balanço. Portanto, nada foi 6 Processo rio : 10980.008078/93-85 Acórdão no : 107-05.642 apresentado ao auditor fiscal autuante porque não poderiam ser apurados os reflexos dos ajustes relativos a março e abril de 1993. É por este motivo que persistiu a presente autuação ora recorrida". Do exame dos autos depreende-se que a autuação esta fundamentada exclusivamente nos demonstrativos de fls. 02 e 04 apresentados pela contribuinte, não tendo havido qualquer outro procedimento fiscal de forma a averiguar a veracidade das alegações apresentadas pela contribuinte, relativamente a existência de incorreções na sua escrituração, motivadas por lançamentos indevidos, relativos a correção monetária IPC/90, com reflexos em conta de resultado. De forma a comprovar suas alegações, a recorrente anexou aos autos novos demonstrativos de apuração da base de cálculo da contribuição social, nestes considerados os ajustes por ela efetuados, objetivando a apuração correta do seu resultado. A apresentação destes demonstrativos, por si stt, não tem o condão de afastar a exigência tributária. Todavia, como bem observou a recorrente, a base de cálculo da contribuição social, representada pelo resultado positivo auferido na escrituração comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência. Em assim sendo, tendo em vista que o lançamento do crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, está subordinado à ocorrência do fato gerador, que no caso em exame, representado pela existência de lucro, e que deve estar presente no procedimento fiscal a segurança e a certeza da ocorrência dos fatos que ensejaram o lançamento, proponho a conversão do julgamento em diligência, de modo a que seja informado, pelo fiscal diligenciante, após o exame do livro Diário e demais documentos da contribuinte, através de parecer circunstanciado e fundamentado, se as alegações contidas na peça impugnatória, relativas à existência de lançamentos indevidos da conta (i..?correção monetária IPC/90, estão corretas. Vr l 7 Processo n° : 10980.008078/93-85 Acórdão n° : 107-05.642 Por fim, após a elaboração do parecer conclusivo, intime-se a contribuinte para, se assim entender necessário, manifestar-se a respeito da diligência efetuada e das conclusões contidas no parecer fiscal. O recurso da contribuinte é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 47 8 14- Processo n° : 10980.008078193-85 Acórdão no : 107-05.642 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A correção monetária das demonstrações financeiras é obrigatória. Se o contribuinte não cumpre esse dever legal, os resultados apontados em seu balanço (balancete) são irreais e o lucro liquido antes da provisão para o imposto de renda (com os ajustes determinados em lei) não pode servir de base de cálculo para imposições tributárias. Haveria ofensa ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ao se lançar uma Contribuição Social indevida contra o sujeito passivo. Neste caso, e por força dos procedimentos que o referido dispositivo da lei nacional citada recomenda, a fiscalização ou efetuava os cálculos da correção monetária para determinar o lucro liquido correto e lançar de oficio a contribuição devida, se fosse o caso, ou arbitraria os resultados da empresa. O fato é que, em razão das falhas apontadas no Termo de Diligência Fiscal, lavrado em cumprimento de diligência determinada por esta Câmara, a fiscalização lançou a Contribuição Social sobre uma base de cálculo errada. E isso fica patente quando a diligenciadora diz que o procedimento impróprio do contribuinte "...fez com que o resultado referente aos meses do primeiro semestre de 1993, ficassem com o seu valor alterado, o que 9 Processo n° : 10980.008078193-85 Acórdão n° : 107-05.642 ocasionou a base de cálculo positiva da Contribuição Social em alguns meses, objeto do Auto de Infração constante do Processo n° 10980.008078/93-85." Do exposto, se infere que o lançamento não tem a necessária segurança e também a certeza de que se deve revestir. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Brasília - DF, em 13 de Maio de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES)4UNES 10 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012075/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. PESSOA JURÍDICA PARTICIPA COMO SÓCIA DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. É vedado optar pelo Simples à pessoa jurídica que participe, como sócio, do capital de outra pessoa jurídica. Ocorrendo a hipótese excludente prevista na lei, é dever de ofício da autoridade administrativa proceder à exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão da sistemática do SIMPLES surte efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a contribuinte incorreu na situação excludente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32361
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.012075/2003-51 Recurso n° : 130.812 Acórdão n° : 301-32.361 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : RICETTI FACAS DE CORTE E VINCO LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. PESSOA JURÍDICA PARTICIPA COMO SÓCIA DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. É vedado optar pelo Simples à pessoa jurídica que participe, como sócio, do capital de outra pessoa jurídica. Ocorrendo a hipótese excludente prevista na lei, é dever de oficio da autoridade administrativa proceder à 110 exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão da sistemática do SIMPLES surte efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a • contribuinte incorreu na situação excludente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DANT • CARTAXO Presidente 110 •Nruy,03/2/vu-) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 25 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs . ' Processo n° : 10980.012075/2003-51 Acórdão n° : 301-32.361 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declarató rio Executivo (ADE) da DRF/CTA n°439.834 de 7 de agosto de 2003, fl. 28, devido à empresa ter admitido pessoa jurídica como sócio em 28/01/2003, o que é vedado pelo art. 9°, X da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, e ainda com base legal nos arts. 12, 14, I, 15, II, da mesma lei; no art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, e nos arts. 20, XIV, 21, 23, I, 24, I c/c parágrafo único, I. 2. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da . Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fl. 24, que foi analisada pela DRF/CTA e indeferida em 03/11/2003, porque a contribuinte não anexou alteração contratual que tivesse sido arquivada na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em data anterior à expedição do ADE, que evidenciasse não estar incursa na infração que motivou a emissão deste. 3. Cientificada em 14/11/2003, fl. 32, a empresa apresenta a petição de fl. 1, em 16/12/2003, (tempestiva), onde argumenta que o impeditivo à permanência no Simples já foi resolvido conforme a alteração contratual que anexa e requer o re-enquadramento no Simples." A DRJ-Curitiba/PR deferiu em parte o pedido da contribuinte (fls.37/40), mantendo os efeitos do Ato Declaratório de exclusão a partir de 01/01/2003 até 31/12/2003, reincluindo-a no Simples a partir de 01/01/2004. À fl. 43, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, alegando, em suma: • - a retificação, de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Simples, por se tratar de erro de fato, conforme previsto no Ato Declaratório Interpretativo/SRF n° 16; - que o ADE foi emitido em 07/08/2003, tendo sido excluída retroativamente a 01/01/2003; 2 Processo n° : 10980.012075/2003-51 Acórdão n° : 301-32.361 - que a situação impeditiva da opção pelo Simples foi sanada dentro do mesmo exercício, o que caracterizaria o erro cometido. Requer, ao final, seja mantida a sua inclusão no SIMPLES. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10980.012075/2003-51 Acórdão n° : 301-32.361 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de exclusão da contribuinte retro identificada efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 439.834, de 07 de agosto de 2003, em razão da participação de outra pessoa jurídica como sócia. A recorrente incluiu como sócia, em 29/01/2003, a empresa RICETTI FOTOLITOS E REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA, tendo sido esta excluída da sociedade somente em 17/11/2003. Ambos os fatos constam de alterações contratuais devidamente registradas na Junta Comercial. Não há que se falar, portanto, em ocorrência de erro de fato, conforme pretende a requerente. Erro de fato consiste "em se ter uma falsa idéia sobre o exato sentido das coisas, crendo-se numa realidade que não é verdadeira. É assim, o engano a respeito de uma condição ou circunstância materiarl Não houve qualquer engano em relação à situação fática existente. A participação de outra pessoa jurídica na sociedade é matéria inconteste nos autos, não cabendo à querelante louvar- se dos beneficios do Ato Declaratório Intemretativo/SRF n o. 16/2002. Verifica-se, in casu, o estrito cumprimento, pela autoridade administrativa, de seu dever legal, vez que a Lei n°. 9.317/96 assim determina: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (-) X- de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica." (.) "Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. "Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, 16' edição, ed. Forense, p.313 4 • Processo n° : 10980.012075/2003-51 Acórdão n° : 301-32.361 I - por opção. II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; (.) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e ,f 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; • 010 (.)" O fato de a querelante ter regularizado a situação dentro do mesmo exercício não lhe exime da obrigação imposta pela lei, posto esta não fazer ressalva alguma. Nada a abstém de ter incorrido no motivo excludente, vez que a lei não impõe qualquer fator temporal para a ocorrência da hipótese de exclusão do Simples, bastando que outra pessoa jurídica participe como sócia da empresa, não importando, para o comando normativo, se esta participação se deu por 1 dia, 1 mês ou 1 ano. Para a lei, é suficiente que a hipótese normativa tenha saído do plano abstrato e tenha se concretizado, como, de fato, ocorreu. • Assim, uma vez verificada a participação de outra pessoa jurídica como sócia da recorrente, impõe-se o dever de ofício de a autoridade administrativa promover a exclusão da requerente. Concretizado, no mundo fático, a hipótese de exclusão prevista na norma, há que se obedecer a obrigação legal de proceder à exclusão, não fazendo a lei qualquer ressalva quanto à regularização posterior à 411 ocorrência da hipótese excludente. O que se verifica, portanto, é o estrito cumprimento do dever legal, o que não merece reparo. Há que se analisar, entretanto, os efeitos da exclusão efetuada. In casu, a exclusão de oficio, procedida nos moldes do art. 14, I da Lei n°. 9.317/96, por ter ocorrido a hipótese de exclusão prevista no art. 9 0, X do mesmo diploma legal, tem seus efeitos estabelecidos de acordo com o art. 15 da mesma lei, que assim dispõe: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14, surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; • - ' Processo n° : 10980.012075/2003-51 Acórdão n° : 301-32.361 II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) Desta forma, a exclusão da requerente tem seus efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a situação excludente ocorreu. A pessoa jurídica foi admitida como sócio em 29 de janeiro de 2003; a exclusão, portanto, tem seus efeitos a partir de 1°/02/2003. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, procedendo a exclusão da contribuinte do SIMPLES a partir de 1°/02/2003 e reincluindo-a a partir de 1°/01/2004.. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 J/tPrItknottwo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora , • 6 ,

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4690022 #
Numero do processo: 10950.002644/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS FATO GERADOR DO IMPOSTO A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8º, do Código Florestal, tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, de que a averbação seja realizada até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo com anotação de ART, devidamente apresentado à fiscalização. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34.623
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi e José Luiz Novo Rossari, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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A exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, de que a averbação seja realizada até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). • ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981. É apropriada a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo com anotação de ART, devidamente apresentado à fiscalização. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ' • Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 147 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi e José Luiz Novo Rossari, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Oh, OTACILIO DA S ARTAXO - Presidente 11 (A., ár, dr RO 1 RIGO C 111 P O MIRANDA - Relator Participaram, ai, da, do presen julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida M. nheiro e Susy omes Hoffmann. • 2 Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 148 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 106/138) interposto contra acórdão proferido pela ia Turma da DRJ em Campo Grande - MS (fls. 93/102) que considerou procedente o lançamento de ITR exercício 2001 referente ao imóvel Fazenda Jundiá, inscrito na Receita Federal sob o n° 0.245.648-6. O v. acórdão ora recorrido concluiu pela manutenção da glosa das áreas de Preservação Permanente (50,0 ha) e Reserva Legal (470,0 ha) declaradas pelo contribuinte em sua DITR sob o entendimento que a ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, bem como a inexistência de averbação da área de reserva legal à data da ocorrência do fato gerador do ITR/2001 impede a exclusão das mencionadas áreas da tributação. A ementa do v. acórdão recorrido restou assim transcrita (fls. 96): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis a ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. Lançamento Procedente. • Antes da lavratura do Auto de Infração em questão, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que comprovasse a existência das áreas de Preservação Permanente (50,0 ha) e Utilização Limitada (470,0 ha) declaradas em sua DITR. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 06/04 (fl. 02/03), o contribuinte apresentou ou seguintes documentos: 1.Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo com anotação de ART (fls. 13/21); 2.Matrícula do imóvel (fls. 10/12). Nota-se pela análise da Matrícula do imóvel (fl. 12) que houve a averbação, em 01/10/2003, de área de Reserva Legal de 442,86 ha, equivalente a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel em questão. 3 Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 149 Ademais, o Laudo Técnico (fl. 17) noticia a existência de área de Reserva Legal de 442,86 ha, bem como de área de Preservação Permanente de 109,15 ha e, ainda, de uma área de Reserva Legal excedente de 130,03 ha. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta, em síntese, que a isenção do ITR relativo às áreas de reserva legal e preservação permanente não está condicionada a existência de ADA ou mesmo a averbação na Matrícula do imóvel, sendo necessário apenas a declaração do contribuinte e a comprovação da existência das mencionadas áreas. Colaciona uma série de precedentes judiciais e administrativos a fim de reforçar sua tese, requerendo, ao final, o total provimento de seu Recurso Voluntário com a conseqüente improcedência do crédito tributário ora em cobrança. Deve-se ressaltar que a ação da fiscalização resultou na lavratura de 3 Autos de Infração, referentes ao ITR/2000, ITR/2001 e ITR12002, que originaram os processos administrativos n° 10950.002643/2004-44 (RV 136.992); 10950.002644/2004-99 (RV 11111 136.991) e 10950.002645/2004-33 (RV 136.990) respectivamente, os quais submeto a apreciação dessa Colenda 1a Câmara conjuntamente em virtude da similitude da matéria tratada em todos os casos. É o relatório. 110 4 Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 150 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão da DRJ de origem foi no sentido de manter a glosa da área de 470,0 ha e da área de 50,0 ha, declaradas pelo contribuinte como sendo de Utilização Limitada (Reserva Legal) e de Preservação Permanente, respectivamente, sob o fundamento de que a existência das mencionadas áreas não restou comprovada, em virtude da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, bem como em razão da não averbação das áreas de Reserva Legal, à margem da matrícula do imóvel, na data dos fatos geradores do imposto. Com efeito, restou consignado no v. acórdão ora recorrido que, verbis (fl. 101): Nos presentes Autos, não foi apresentado o ADA, o que já seria suficiente para concluir-se pela procedência da autuação. Ademais, para a comprovação das áreas de reserva legal, não se pode prescindir da averbação no registro imobiliário em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, o que também não foi comprovado. Compulsando-se os autos, nota-se, realmente, que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e que a averbação à margem da Matrícula do imóvel foi realizada em 01/10/2003 (fl. 12). Deve-se destacar, no entanto, que a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel à data de ocorrência dos fatos geradores do ITR como pré- condição ao gozo da isenção do mencionado imposto não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico. A mencionada averbação tem a finalidade de resguardar — distinta do aspecto tributário — a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. Essa é a correta inteligência do antigo § 2° do art. 16 do Código Florestal, que regulava a matéria à época da entrega da DITR, bem como do atual § 8° do mencionado artigo, com a redação dada pela Medida provisória 2166/2001. Ademais, existe prova nos autos que o contribuinte realizou a mencionada averbação do imóvel em 1 de outubro de 2003 (fls. 12), fazendo, jus, portanto, à 5 Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.623 Fls. 151 exclusão da área de 442,86 ha, destinada à Reserva Legal, da tributação pelo ITR, nos termos do art. 10, §1°, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.393/96. É importante salientar que somente a área de 442,86 ha restou devidamente comprovada como sendo de Utilização Limitada (Reserva Legal), em virtude da averbação à margem da Matrícula do imóvel e do Laudo Técnico apresentado. Como o contribuinte declarou a existência de uma área de Utilização Limitada equivalente a 470,0 ha, deve ser mantido o lançamento com relação à diferença entre a área declarada e a efetivamente comprovada. Nesse sentido, confira-se precedente unânime dessa Egrégia Primeira Câmara: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR — Exercício: 1999 Ementa: ITR.Á REAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbaçã o à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. • AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771165(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO EM PARTE (Recurso Voluntário n° 132.858, Rel. Cons. Valmar Fonseca de Menezes, Acórdão n° 301-33397) (grifou-se) 6 Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 152 Com relação à necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ou do protocolo de requerimento do mesmo, como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos ifs. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado ao cumprimento dessa exigência para obter a validação de área de reserva legal com excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação 111 específica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei if 6.938, de 31 de agosto de 1981, e que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Assim, somente nesse momento é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). O art. 17-0, da Lei n' 6.938, de 31 de agosto de 1981 passou a ter a seguinte redação (na parte que nos interessa para o deslinde da presente controvérsia): • "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1' A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do 7 Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 153 valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante vedar o exercício do direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, não devendo tais áreas compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade formal não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade material, no âmbito do processo administrativo fiscal. Desta forma, a apresentação do ADA nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR, não constituindo, portanto, exigência indispensável. Ademais, o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia • comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira. Na presente hipótese, através do Laudo pericial e da averbação, ainda que intempestiva, o contribuinte se desincumbiu do ônus probatório, sendo que a autoridade lançadora se bastou no descumprimento de exigência formal. Aplica-se à hipótese, assim, o princípio da retroatividade benigna, nos casos ainda não definitivamente julgados, em conformidade com as regras estabelecidas nos dispositivos do art. 106 do Código Tributário Nacional, notadamente no seu inciso II, alínea "a". Nesse sentido, em virtude do Laudo pericial de fls. 13 a 23 e da averbação à margem da Matrícula do imóvel, que comprova a existência de área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 442,86 ha, tal área deve ser excluída da tributação do ITR. 8 Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 154 No tocante à área de preservação permanente de 50,0 ha declarada pelo contribuinte, entendo que o Laudo Técnico de fl. 13 a 23, elaborado por Engenheiro Agrônomo com a devida anotação de ART e apresentado pelo contribuinte constitui documentação idônea para comprovação da existência das mencionadas áreas. Com essas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir da tributação as áreas de 442,86 ha e de 50,0 ha declaradas e comprovadas pelo contribuinte como sendo de Reserva Legal e de Preservação Permanente, respectivamente. Sala das Sessões, em 10 d-y - d; 2008 Ir —7 ''11":°‘ '41." "4-1111111. ' ODRI t4OZO MIRANDA - Relator • 9 . , Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 155 Declaração de Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari Discute-se o lançamento do ITR exercício de 2001, decorrente de glosa das áreas de 50 ha e de 470 ha declaradas pelo recorrente como de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, referente a exigência fiscal que foi efetuada pela DRF em Maringá/PR em vista de não ter sido apresentado pela contribuinte o Ato Declaratório Ambiental (ADA) correspondente àquelas áreas, pertinentes ao imóvel denominado Fazenda Jundiá, localizado no Município de Icaraima/PR, NIRF 0245648-6. Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente das normas legais lik referentes à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1, inciso II, da Lei ri2 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç l' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (..) II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n' 4.771, de 15 de 410 setembro de 1965, com a redação dada pela Lei e 7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqükola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3' da Medida Provisória n 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei ti Q 11.428/2006); e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei n' 11.428/2006); J) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei tz' 11.727/2008)" (destaquei) 10 Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 156 De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c" do inciso II. No entanto, posteriormente veio a ser instituída a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1' da Lei rf 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-0 da Lei n 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ri 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (VR) • "§ IQ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (destaquei) (..)" A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de P/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n' 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória rii)- 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato que, verbis: "Art. 3' O art. 10 da Lei n' 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: • § A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (destaquei) Dai tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de correntes doutrinárias que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei rP 10.165/2000. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas 11 w Processo n° 10950.002644/2004-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.623 Fls. 157 áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das demais áreas referidas no inciso II do § 1 2 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas a respeito da existência dessas outras áreas. Assim, não vejo como se interpretar o § 7' retrotranscrito como norma desobrigadora da apresentação do ADA. Ademais, a Lei n' 10.165, de 27/12/2000, que instituiu o ADA, é mais nova que a Medida Provisória original que, sendo sucessivamente reeditada, culminou na Medida Provisória n' 2.166-67, ato que tais correntes entendem equivocadamente que revogou a Lei n' 10.165/2000. A Medida Provisória em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e 11 origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ora, ao entrar em vigor durante as reedições da MP, a Lei n' 10.165/2000 trouxe norma nova, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Trata-se de matéria cuja interpretação não depende de maior trabalho, senão da mínima lógica. O referido § 7' não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. Conclui-se, daí, que a Lei e a Medida Provisória convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existam. Mas, como sublinhado, apenas para efeito de apresentação da DITR. 110 Feitas essas observações, concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001. De outra parte, e por relevante, cumpre ressaltar que não se cogita, na apreciação da lide, da verificação da efetiva existência das áreas objeto de exame, tendo em i, vista que a matéria objeto de lide, conforme se constata da motivação do Auto de Infração, é a falta do Ato Declaratório Ambiental. Diante do exposto, e considerando que a recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, documento indispensável para a redução do ITR referente ao exercício de 2001, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 g____4_____,- ' IZ NOV ROSSARI - Conselheiro 12

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Numero do processo: 10980.006080/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1999 ITR/1999. Auto de infração glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente, mesmo a destempo, mediante ADA, e registro tempestivo no cartório competente à margem da matrícula do imóvel, revestidos das formalidades legais. Faz comprovação hábil da existência dessas áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como as devidas averbações efetuadas tempestivamente no cartório de registro de imóveis a margem da matrícula dos imóveis, mesmo que a ADA fora entregue a destempo, porém revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquela declarada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-34.412
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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(71) CCO3/CO3 Fls. 117 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ':,...=j nt, TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 10980.006080/2003-25 Recurso n° 134.841 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.412 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente AGROFLORESTAL LEÃO JUNIOR S.A Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR11999. Auto de infração glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da lei n.° 9.393/96. Comprovado habilmente, mesmo a destempo, mediante ADA, e registro tempestivo no cartório competente à margem da matrícula do imóvel, revestidos das formalidades legais. Faz comprovação hábil da existência dessas áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como as devidas averbações efetuadas tempestivamente no cartório de registro de imóveis a margem da matrícula dos imóveis, mesmo que a ADA fora entregue a destempo, porém revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquela declarada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário.4 . ....., , • CCO3/CO3 Fls. 118 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. -40: ANELISE AUDT PRIETO Presidente •_ SILVIO I% S BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • . Processo n.° 10980.006080/2003-25 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.412 . Fls. 119 Relatório Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 21/28, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 170.890,81, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 3.677.954-7, localizado no município de São Mateus do Sul — PR. Na descrição dos fatos (fls. 26/27), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimefito do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de utilização limitada, em função de o Ato Declaratório Ambiental — ADA não haver sido apresentado tempestivamente junto ao IBAMA. Informa a autoridade lançadora que foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), no qual foi concedida parcialmente a liminar, contemplando os filiados daquela entidade. Intimada a apresentar prova de filiação, a econtribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse tal condição. Ademais, a liminar foi cassada pelo Tribunal Regional, que decidiu pela legalidade do ADA. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de fls. 31/45, argumentando, em síntese, que o Auto de Infração é improcedente, haja vista que a área de reserva legal encontrava-se averbada, atendendo, portanto, os requisitos estipulados na legislação. Em relação à área de preservação permanente, invoca o provimento jurisdicional • 1obtido pela FAEP, da qual se diz filiada, tendo em vista que recolhe contribuição sindical. Alega que a Instrução Normativa extrapola a Lei, ao estipular a obrigatoriedade do ADA, i ofendendo, desta forma, o princípio da legalidade. Entende que a autuação configura confisco, ao aplicar a alíquota de 6%, que afirma ser indevida. Insurge-se contra a multa aplicada, que afirma ser confisca tória, bem como da utilização da taxa SELIC, que entende estar acima dos limites constitucionais. S A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão n° 6.748 de 02/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: , "A impugnação foi apresenta com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente, no que tange ao provimento jurisdicional obtido pela FAEP, que a impugnante diz que impediria o lançamento, há de ser frisado que se trata de Mandado de Segurança Coletivo, o que segundo previsão constitucional (art. 5 0, LXX), só pode alcançar os associados da entidade de classe impetrante. Nestes Autos, a impugnante não fez prova de que é associada à FAEP, não podendo, portanto, reivindicar os beneficios do provimento jurisdicional, haja vista que é principio informador do direito processual que a sentença só atinge as partes envolvidas na demanda. 1 - , . Processo n.° 10980.006080/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.412, Fls. 120 O equívoco da impugncrnte reside no fato de supor que é filiada de sindicato, pelo simples fato de recolher contribuição sindical. O documento anexado à j: 60 não prova a condição de filiado a sindicato. Prova unicamente que a impugncmte recolheu a contribuição CNA. Tal contribuição tem natureza tributária (logo, compulsória), nos termos do art. 149 da Constituição; não se confundindo com o direito de associação, que é livre, nos termos do art. 5 0, inciso XX da CF. Ademais, conforme informado pela autoridade lançadora, o provimento não foi mantido pelo Tribunal Regional Federal, o que faz com que a situação retorne ao status quo ante, ou seja, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório AmbientaL O lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR/ 1999. Deve ser lembrado que, com a entrada em vigor da Lei n°9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade 111 administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio (transcreveu). A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. O questionamento a respeito da multa legalmente lançada, que o impugnante alega ser confiscatória, bem como a rejeição da utilização da taxa de juros SELIC utilizada, não pode prosperar. 111 Relativamente aos juros, o § I° do artigo 161 do Código Tributário Nacional diz que são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 10/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por determinação legal. 1 É de se esclarecer que essa taxa não é 'fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. É calculada pelo ,...,_ Banco Central do Brasil e informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. _ Processo n.° 10980.006080/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.412 . Fls. 121 Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. • Os entendimentos aqui esposados têm recorrência nas decisões administrativas emanadas pelas instâncias superiores de julgamento do processo administrativo fiscal, podendo-se citar, a título exemplificativo, as ementas dos seguintes acórdãos, que transcreveu. Com relação à glosa da área isenta, convem observar o que dispõe a IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997 (transcrita). Diante desta exigência, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação. Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se as Perguntas n° 125 e II 133 da publicação "Perguntas e Respostas do ITR/1998", quetranscreveu. Verifica-se-, assim, que o ato normativo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, através do ADA, fixou condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente como para as de utilização limitada. Nos presentes Autos, a impugnante não comprovou o cumprimento dos requisitos para o gozo da isenção. Não anexou, em nenhum momento, a cópia do protocolo do ADA. Desta forma, não estão amparadas pela isenção as informações vekuladas na D1TR/99. Quanto ao fato de a exigência da entregaa do ADA estar prevista em Instrução Normativa, cabe ressaltar que os órgãos administrativos de julgamento devem observar os atos subordinados, conforme determina o art. 7° da Portaria — MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, Logo não caberia a órgão administrativo de julgamento de primeira instância • julgar a legalidade de atos normativos da própria SRF. 1 Necessário se faz, em vista dos argumentos apresentados pela impugnante, esclarecer que as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade não são passíveis de apreciação na esfera administrativa, pois compete a esta Delegacia, como membro integrante do Poder Executivo, julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A atividade de lançamento é plenamente vinculada (parágrafo único do artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN). Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/I994, transcreveu. Podemos citar ainda Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — 2° Edição) onde a respeito do tema diz o que transcreveu. 1 _ . Processo n.° 10980.006080/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.412 Fls. 122 Logo, em obediência ao princípio da legalidade objetiva, estampado na Constituição Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. Corrobora essa verdade a Nota Pública da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul emitida em 10/11/2000, cujo trecho parcial a seguir se reproduz. (Transcreveu textos de notas referentes ao cumprimento das leis no Rio Grande do Sul). Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. DRJ/Campo Grande — MS, 02 de setembro de 2005. José Ricardo Moreira — Relator". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário corroborando o alegado em 1' instância, bem como, reitera o pedido em preliminar IIII do que seriam ilegalidades de certas normas jurídicas em vigor, no mérito, afirma que simplesmente por ter atrasado a entrega do competente ADA (fez anexar, na ocasião, cópia do ADA entregue a destempo), jamais poderiam ter glosado a área de preservação permanente declarada e a devida averbação efetivada a margem da matricula do imóvel no cartório i competente, em tempo hábil, da reserva legal, como foi devidamente atestado pela própria fiscalização e a DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, reiterou seus argumentos quanto ao que denominou de incorreção da alíquota aplicada pela fiscalização, que ao invés de 6,0%, seria de 0,3%, a tida ilegalidade da cobrança da multa de mora cumulada com juros de mora e a indevida cobrança de juros com base na Taxa SELIC, transcrevendo normas legais e decisões nesse sentido. Ao fmal solicitou que fosse julgada improcedente a exigência fiscal. 11_ É o Relatório. _ • I . Processo n.° 10980.006080/2003-25 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-34.412 Fls. 123 ' Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator 1 1 O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, Intimação SACAT / 989 / 2005 de 04 de outubro de 2005, às fls. 74/75, via AR da ECT recebido dia 06 de dezembro de 2005 (fls. 79), protocolou as razões de seu recurso voluntário com os anexos correspondentes na repartição competente na data de 04 de janeiro de 2006, fls. 80 a 113, acompanhado da devida "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" nos termos da legislação vigente na época (fls. 96 a 105), e sendo matéria • de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende em sede de preliminar a alegações sobre ilegalidades de atos normativos, e no mérito, quanto ao fato de que as áreas de • preservação permanente e de reserva legal terem sido glosadas por mero atraso na formalização do ADA, mesmo que comprovado a averbação da área de reserva legal a margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, em tempo hábil, conseqüentemente a alíquota incidente teve sua majoração indevida de 0,35% para 6,00%, em virtude dessas glosas efetuadas pela ação fiscal, e fmalmente, pugna pela não utilização da multa de mora cumulada com juros de mora e a cobrança de juros com base na Taxa SELIC. Em preliminar, não cabe ao julgador administrativo fazer juízo quanto à • validade das normas legais que transitam no mundo jurídico, prerrogativa do poder judiciário. No mérito, tende a favor do recorrente, a comprovação real de que às fls. 05/07, consta a DIAC / DIAT do ano referenciado de 1999, em que a recorrente declara expressamente as áreas de Preservação Permanente da ordem de 44,5 há. e de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 991,2 ha., como igualmente, consta às fls. 09/10, Declaração que ratifica os números anteriormente consignados. 410 Como também, as fls. 62 a 65 e 101 a 105, onde constam as competentes vias originais dos Registros das Averbações, efetivados a margem da matrícula dos imóveis, no Cartório de Registro Geral de Imóveis de São Mateus do Sul — PR, onde atestam os registros das áreas de Reserva Legal da propriedade no total de 991,2 ha, sendo 745,5 ha da AV. -1- 10.171 de 02/05/1988 (fls. 65 e 102) e 245,7 da AV. —3-2.682 de 02/02/1988 (fls. 62 e 104). 1 , É de se verificar ainda, que repousa nos autos, cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental - ADA oficializado no órgão competente do IBAMA (fls. 113), mesmo . que em data de 27/10/2003, constando as áreas isentas do imóvel, e que foram glosadas pela ação fiscal, pela não existência desse documento. Como também, essas áreas estão devidamente indicadas no mapa das propriedades (croqui do imóvel), que repousa no processo às fls. 17/18. Assim, restou devidamente comprovada, a existência das áreas isentas do imóvel ora em comento, na época de sua declaração correspondente ao ano de 1999. - , Processo n.° 10980.006080/2003-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.412 Fls. 124 . . Por oportuno, é cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada a existência do devido registro das áreas de reserva legal da propriedade no competente cartório de registro de imóveis, ADA, revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Portanto, restou comprovado no Processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, conforme anteriormente declinados, que fazem parte integrante e inseparável deste processo, permitindo se verificar e aferir a real utilização das terras da propriedade. Verifica-se, em conclusão, que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7 0 , modificada que foi pela MP 2.166/67 de * 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 111 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. -- ,§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções\..._..., aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001). - Processo n.° 10980.006080/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.412 Fls. 125 Igualmente nesse sentido, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. 41/ Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos idôneos, mais acertadamente, o será. Com base no que foi devidamente comprovado no processo ora vergastado, e em virtude dos elementos que a seguir se detalha, é de ser considerada para o período referente ao ITR / 1999, o seguinte: - como área de "Preservação Permanente", a área declarada de 44,5 ha. - acatar como área de "Utilização Limitada" (Reserva legal), a área registrada em cartório no total de 991,2 ha; e, - manter as áreas utilizadas como de "Produtos Vegetais" e de "Exploração Extrativa", conforme declaradas e já devidamente aceitas pela fiscalização, que não fazem parte do auto de infração ora guerreado. Em vista disso, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso, e consequentemente, o cancelamento do auto de infração. Sala das Se.s, -s, em 13 de junho de 2007 • SILVIO ' C010' CELOS FIÚZA - Relator Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009203/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por ODAIR RAMOS CORSICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /sul_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR ' Processo n°. :10980.009203/2002-07 Acórdão n°. :102-47.855 FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, • justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. fr 2 Processo n°. :10980.009203/2002-07 Acórdão n°. :102-47.855 Recurso n°. :138.713 Recorrente : ODAIR RAMOS CORSICO RELATÓRIO ODAIR RAMOS CORSICO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 42/45) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que indeferiu pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O recorrente protocolou em 1610412002 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1993. O desligamento da ex-empregadora, Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), deu-se em 30/06/1993. O pedido foi indeferido (fls. 30/31), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco ' anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 33/35), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 7, de 12/03/1999, os quais reconheceram o direito á repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, proferiu decisão (fls. 38/41), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância 3 Processo n°. :10980.009203/2002-07 Acórdão ri°. :102-47.855 argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 09/01/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de • Contribuintes (fls. 42/45), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. É o relatório. (ti 4 Processo n°. : 10980.009203/2002-07 Acórdão n°. :102-47.855 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto 7 • de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: M. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em • decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional? O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria„ asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS- PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como • verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao • Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 5 Processo n°. : 10980.009203/2002-07 Acórdão n°. :102-47.855 • Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.' Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de •1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de •Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Os programas de incentivo à dissolução do pacto laboral motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que •6 fr „ Proceáso n°. :10980.009203/2002-07 Acórdão n°. : 102-47.855 executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que seja enfrentado o mérito. É como voto. • Sala das Sessões (DF), 17 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.7671SP, l a Turma. 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000338/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setenta mil BTN/UFIR e igual ou inferior a setecentos mil BTN/UFIR. A falta desta escrituração rudimentar implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16250
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A falta desta escrituração rudimentar implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idónea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELMUTH VERNO HENNING. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —014:5Í;a, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'bit4:9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 yf. friglirgANNe RE . ar FORMAL! DO EM: • E juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4 k•et,.. elf; MINISTÉRIO DA FAZENDA •P nrk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf-4;e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 Recurso n°. : 13.476 Recorrente : HELMUTH VERNO HENNING RELATÓRIO HELMUTH VERNO HENNING, contribuinte inscrito no CPF/MF 047.467.080- 53, residente e domiciliado na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua 3 de outubro, s/n°, Bairro Getúlio Vargas, jurisdicionado a DRF em Santana do Livramento - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 99/104, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 109/112. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/06/95, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de lis. 49/59, com ciência em 30/06/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 157.811,04 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100%; e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1993 e 1994, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1992 e 1993. 3 egk'41 t". r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:i4T—tit 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 O lançamento foi motivado pela constatação de irregularidades que levaram a fiscalização ao arbitramento da receita na atividade rural do contribuinte, cuja infração está capitulada nos artigos 10 ao 22 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 da Lei n° 8.383/91, bem como apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n° 7.713, artigos 10 ao 4° da Lei n°8.134/90 e artigos 40, 5° e 6° da Lei n°8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90. Os Auditores-Fiscais autuantes esclarecem, através do Auto de Infração, em síntese, o seguinte: - que de acordo com o Termo de Intimação n° 94/94, de 08/06/94, intimamos o contribuinte para apresentar os documentos relativos as despesas e receitas da atividade rural, origem dos recursos da aquisição da propriedade constante da matrícula de n° 16.860, entre outros documentos. Conforme AR a referida intimação foi entregue no dia 15/06/94. No dia 15/10/94, conforme Termo de Intimação n° 112/94 reintimamos para apresentar os documentos constantes da Intimação de n° 94/94; - que posteriormente, no dia 17/10/94, conforme Termo de Intimação n° 133/94, intimamos o contribuinte para apresentar os livros onde constassem os registros das receitas e despesas, conforme dispõe o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.023/90. O contribuinte de acordo com a declaração à folha de n° 39, solicitou a devolução dos documentos entregues anteriormente para que pudessem ser concluídos os referidos registros; - que no dia 1°/11/94, fomos até a cidade de Dom Pedrito onde intimamos pessoalmente o contribuinte, intimação n° 142/94, para apresentar no prazo imediato os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 livros já solicitados na intimação anterior. Conforme documento do contribuinte, fls. 41, declarou-nos que os referidos 'livros não foram feitos e ou iniciados"; - que verificando as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários de 1992 e 1993, constatamos que as receitas declaradas da atividade rural foram respectivamente 696.882,04 e 523.110,05 UFIR. Consequentemente, estava obrigado a apurar o resultado da atividade rural pela "Forma Escriturar, de acordo com o que dispõe o art. 3°, inciso II da lei n° 8.023/90. Verificamos, que nos anos-calendários de 1992 e 1993, diante do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, os resultados da atividade rural foram apurados sem observância do dispositivo legal acima citado; - que diante do exposto, o contribuinte infringiu o disposto no art. 3°, inciso II da Lei n° 8.023/90, motivo pela qual estamos efetuando o arbitramento na razão de 20% da receita bruta declarada nos anos-calendários de 1992 e 1993, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 5° da referida Lei, sendo deduzido dos montantes arbitrados, os valores declarados como rendimentos tributáveis pelo contribuinte. Em sua peça impugnatória de fls. 168/181, instruída pelos documentos de fls. 1821196, apresentada, tempestivamente, em 31/07/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o Auditor Fiscal autuante, ao analisar os elementos em que consubstancia a sua conclusão de que houve acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, foi traído por lamentável equívoco de percepção ao ler a escritura pública de compra e venda de fls., 23/26 do processo, relativa à aquisição do imóvel rural ao Sr. Lauro de Moura Jardim; - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9e k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 - que deduziu ele, mal interpretando dito documento, que o impugnante teria adquirido uma terça parte da mencionada propriedade rural, sem citar os demais condóminos, os quais, presumivelmente, subentende-se tratar-se dos Srs. João Pedro Dachery e Edison Moreira Silva, haja visto que contra os mesmo lavrou também notificações do mesmo conteúdo; - que em verdade, à luz do mencionado documento, constata-se que foram quatro os compradores dele firmatários e o fizeram em partes iguais, conforme ali também está consignado, pelo que se infere que houve um involuntário equívoco no enfoque da análise sobre ele projetada; - que com efeito, no plano fático da análise do documento de aquisição do bem aqui referido, carece de fundamento a conclusão fiscal de que há uma diferença de 64.644,78 UFIRs no valor declarado, para menos, assim como, insubsistente também é a segunda conclusão de que tenha ocorrido aumento na variação patrimonial a descoberto por influência reflexa dessa diferença de valores, fruto da sua simples inocorrência; - que estaria, assim, a esta altura, totalmente infirmado o feito fiscal, neste aspecto, porquanto o Auditor Fiscal, na medida em que reposicionou a estrutura da equação de teste de suficiência para a variação patrimonial refletida na declaração de bens absorvendo como origem o aumento do resultado da atividade, fruto do arbitramento cometido, que é também impugnado neste PAF; - que esse exame envolve, no entanto, a necessária consideração não só daquilo que se tipifica como renda tributável, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte, recebido no período e consignado nos campos próprios da declaração, mas, também 6 4rtig." MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fritt,,:itf;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 e forçosamente, o amplo contexto da atividade rural explorada, englobando não só as receitas e despesas ou o resultado financeiro gerado, como, também, por absoluta presença nesse cenário, do fluxo dos recursos financeiros tomados seja para o custeio da atividade ou a título de financiamentos outros a ela vinculados, como é o caso específico dos Contratos EGFs, ou, ainda, para financiamento de investimentos considerados como despesas da atividade, como corresponde aos Contratos de FINAME, bem assim, aqueles do mesmo género que foram pagos no exercício; - que assim, aos fins da correta investigação das origens dos recursos aplicados, é forçoso reconhecer-se que a equação deduzida às fls. 05 do Relatório de Descrição dos Fatos, na peça fiscal, revela-se notoriamente insubsistente, por incompleta, na medida em que não pondera a influência da variação passiva oriunda daqueles atos que por força de orientação fazendária são informadas; - em que pese a administração fazendária pretender impingir a partir da Lei n° 8023/90, injustificado e arbitrário entendimento de que as dívidas vinculadas à atividade rural não podem se prestar para dar suporte a eventual acréscimo patrimonial (item 29 - IN n° 138/90), sem, contudo, bem especificar o que deve ser assim considerado e em que circunstancias, levando aos contribuintes da classe e profissionais que lhes prestam assessoramento - os menos atilados - a um indisfarçável e odioso induzimento a erro, é indiscutível que independentemente da forma a que estiver sujeito o contribuinte para apurar e demonstrar o resultado da atividade, tanto os elementos que compõem o resultado (receitas e despesas) como os recursos advindos dos empréstimos ou financiamentos tomados e pagos no contexto da exploração, num certo exercício, devem, obrigatoriamente, ser considerados como origem pura na equação de teste da suficiência de cobertura para a variação patrimonial eventualmente apresentada nesse mesmo período, qualquer que seja a sua repercussão (positiva, neutra ou negativa); 7 -0•. ::* e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338195-06 Acórdão n°. : 104-16.250 - que pelo fato de que o impugnante não fez a escrituração rudimentar dos movimentos de suas receitas e despesas vinculadas à atividade, guardando, para exibição à fiscalização, os comprovantes respectivos, íntegros e ordenados mês a mês, como afirma o atendimento cometido a uma das intimações referidas no processo, o Auditor Fiscal Autuante, em ato de notório excesso e rigor no apego a uma norma morta, desprezou a prova documental e os dados consignados no Anexo de Apuração do resultado da Atividade, formulando o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta nos dois anos calendários que examinou; - que no mérito, o impugnante entende e sustenta que houve excesso nesse comportamento porque, em verdade, a lei não define qual deve ser a conformação da chamada escrituração rudimentar como, por exemplo, se deve ela ser feita em livros ou fichas, ou, ainda, em simples borrador, bem como, e principalmente, não esclarece em que nível de detalhe deve ser ela posta no que se refere à classificação das receitas e despesas, reporte de históricos aos documentos de origem, ordenamento dos registros no sentido de se um a um, ato a ato, ou simplesmente por total diário ou mensal; - que conclui-se, assim, pela total falácia da norma em que se estriba o feito, no que pertine as possibilidades do fisco em exigir forma escrita, ou de escrituração, para a comprovação das receitas e despesas, e a conseqüente apuração do resultado da atividade; - que ademais, nenhum prejuízo ao fisco é oferecido ou anteposto no sentido da preservação de plenas condições para ele aferir o acerto ou não dos dados lançados no formulário àqueles títulos, teve, no caso, o Auditor Fiscal Autuante todas as condições de conferir a exatidão, no que se refere a valores, e a justeza, no que se refere a qualidade e idoneidade dos documentos apresentados, bem assim, a sua vinculação com a natureza da 8 ..4‘La ae,,,Cer-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.-7.7zif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 atividade, bastando, para tanto, que tivesse exercitado o mesmo esforço que dispenderia se escrituração rudimentar lhe houvesse sido apresentada, em qualquer nível, ou seja, a sua ação resultaria em examinar os documentos e testar as somas de totalização mensal. Só isso, ou seja, na mesma extensão e intensidade de quem tivesse ao lado um livro caixa, um borrador ou um conjunto de fichas para cujo conteúdo não há normas de conduta de como fazer a escrituração respectiva. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que examinando o elemento comprobatório, que é a escritura pública de compra e venda do imóvel em questão, com cópia às fls. 23126, a qual, conforme descreve o autuante à fl. 58, foi a prova em que se apoiou o lançamento, verifica-se que ali estão relacionados como compradores Helmuth Vemo Hennig, Edison Moreira Silva, João Pedro Dachery e Avelino Valdino Lehr. Portanto, quatro são os compradores, sendo o preço certo e ajustado de Cr$ 2.999.900.000,00 pago em partes iguais pelos adquirentes, segundo o documento público; - que tendo em vista que foi lançado, a título de acréscimo patrimonial, unicamente a diferença entre o valor da compra constante da escritura pública e o declarado pelo impugnante, é de se cancelar esse lançamento já que está comprovado que a diferença inexiste; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr , ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 - que a falta de escrituração prevista no inciso II enseja o arbitramento à razão de 20% da receita bruta do ano-base, nos termos do § único do artigo 5° do referido diploma legal; - que o contribuinte, segundo a receita bruta apurada nos exercícios mencionados, nos termos do artigo 14 da Lei n° 8.383/91 estava sujeito à escrituração rudimentar; - que o artigo 14 da Instrução Normativa n° 125, de 26/11/92, dispõe que a escrituração rudimentar consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado no livro Caixa, feito pelo próprio contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas; - que a mencionada instrução normativa tem caráter instrumental, isto é, ajuda na realização dos comandos determinados pela lei. Segundo o artigo 100 do Código Tributário Nacional, as instruções normativas são normas complementares da legislação tributária; - que conclui-se que os argumentos do impugnante, no sentido de ilidir o arbitramento, não merecem acolhida, isto que, conforme o supra exposto, as formas de apuração do resultado da atividade rural, bem como a previsão de arbitramento, foram determinadas pela lei; - que entretanto, embora não objeto de argumentação, em face das disposições constantes do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", da lei n° to s :41 '+ .45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 5.172/66, o percentual da multa de ofício lançada, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzido para 75%. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Atividade Rural - Arbitramento: Sendo insatisfatória ou inexistente a escrituração na forma escriturai, mediante escrituração rudimentar, prevista no artigo 3°, II, da Lei n° 8.023/90, justifica-se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de 20% da receita bruta comprovada no ano-base ou ano-calendário, nos termos do § único do artigo 50 da mesma lei. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/05/97, conforme Termo constante às fls. 105/108, inconformado o autuado apresentou a sua peça recursal de fls. 109/112, tempestivamente, em 12/06/97, na qual expõe, em síntese, os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que verifica-se, assim, que a evolução impulsionada pela própria Administração Fazendária quanto a forma de apurar e demonstrar o resultado da atividade, passando, como se disse, da simples totalização anual dos elementos respectivos (receitas e despesas) exigida à época da edição da norma de regência, para uma ampla e detalhada apresentação desses mesmos elementos em sua ocorrência por período mensal, na era dos fatos objeto deste processo, evidencia-se, por si só, como medida supridora, no plano formal, da existência e de necessária consideração pelo fisco da chamada "escrituração rudimentar", assim cristalizada, a qual, como a própria rudeza semântica autoriza, não pode ensejar ou abrigar interpretação literal de que não apresentando o contribuinte nenhum elemento ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g.,k,,;:lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 escriturativo acessório, mesmo que de próprio punho e ainda que com a mesma conformação da preconizada no novo formulário (receitas e despesas, mês a mês), não pode ele bem apurar e demonstrar o resultado da atividade rural explorada valendo-se como forma escriturai rudimentar do simples preenchimento do mesmo formulário; - que o conforto de uma interpretação puramente literal em relação a uma norma hoje morta ante à evolução impulsionada pela própria administração fazendária no aperfeiçoamento do seu objetivo primeiro não pode prosperar, devendo ser de todo afastado e rejeitado com vistas a afirmar, como só está afirmando e cristalizado neste PAF, onde o Recorrente não só bem demonstrou e apurou o resultado da atividade agropastoril que explora como resguardou ao exame fiscal todos os comprovantes reflexos, em boa ordem e plena consistência como por ele declarado, nenhum prejuízo causando ao erário e muito menos limitando a ação fiscal em de tanto se convencer. Em 11/08/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.°. Paula Suszczynski Dargélio, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, apresenta, às fls. 114/118, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 12 5ì41-He `co, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria que resta em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, somente, ao arbitramento do resultado da atividade rural, relativo aos exercícios de 1993 e 1994, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1992 e 1993. Diz, entre outras, a Lei 8.023/90: "Art. 1° - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 II - escritura!, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. Art. 40 - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 10 É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 50 - A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 30 implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 40 e 50 do Decreto-lei n° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário." Diz, também, a Instrução Normativa SRF n° 125, de 26 de novembro de 1992, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural, o seguinte: 'Art. 14 - A escrituração rudimentar, prevista na forma de apuração escriturai, consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro caixa, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ef";n;%:‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 feita pelo próprio contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspadura ou emendas. § 1° - É permitida a escrituração do livro caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 2° - O livro caixa independe de registro." Assim, conforme as normas legais anteriormente transcritas, o contribuinte, segundo a receita bruta apurada nos exercícios mencionados, estava sujeito à escrituração rudimentar. O artigo 14 da Instrução Normativa n° 125, de 26/11192, dispõe que a escrituração rudimentar consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado no livro Caixa, feito pelo próprio contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas. Sendo que a mencionada instrução normativa tem caráter instrumental, isto é, ajuda na realização dos comandos determinados pela lei. Segundo o artigo 100 do Código Tributário Nacional, as instruções normativas são normas complementares da legislação tributária. Desta forma, além do ato da escrituração, o contribuinte deverá, também, comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. 15 • sh..-ca ,Ckerith. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'etjW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 A exigência da escrituração não é, como o suplicante deveria saber, uma determinação regulamentar. Ao contrário, é obrigação *ex lege". O legislador, quando criou, não deixou à Autoridade Administrativa, ou ao intérprete, a alternativa de entendê-la como melhor lhes parecesse. A controvérsia surge sempre nos casos em que os contribuintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas na Lei n° 8.023/90. Vale dizer quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Nesta linha de raciocínio, entendo que para se fruir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação e essa comprovação não é somente documental, mas também escriturai, nas hipóteses das formas dos incisos II e III do art. 30 da Lei n° 8.023/90, de tal maneira que os documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências legais. Assim, se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica só poderia ser de se tributar a receita bruta declarada ou apurada. Tem-se, ainda, que considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-base, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física. Sendo que os arrendatários, os condóminos e os parceiros na exploração da atividade rural deverão apurar o resultado, separadamente, na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada um, devendo essas condições serem comprovadas mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. 16 • t-"&ate ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•i•i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•tt,atn; e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 Ora, o suplicante, mesmo intimado a apresentar a escrituração da atividade rural, não apresentou a referida escrituração, alegando, primeiramente, estar a mesma incompleta e, posteriormente, após nova intimação, declarou que "os livros onde constam os registros das receitas e despesas, relativas ao período base de 1993, não foram feitos ou iniciados". Como se vê, o próprio recorrente afirma que não mantinha escrituração na forma exigida pela legislação. Neste caso correta foi a atuação da autoridade fiscal ao efetuar o arbitramento do resultado da atividade rural, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 8.023/90. Não pode prosperar o argumento do suplicante de que o lançamento das receitas e despesas no formulário destinado à Declaração de Rendimentos seria uma "formal de escrituração rudimentar é absolutamente destituída de qualquer fundamentação legal. Da mesma forma que a manutenção dos documentos comprobatórios das receitas e despesas, por si só, também não suprem a exigência de escrituração legalmente exigida, justamente porque servem de base para os lançamentos realizados nos livros de escrituração. Assim, as alegações do suplicante são infundadas, pois neste caso o arbitramento é o único meio possível e necessário, para, na falta de elementos positivos, a Fazenda Nacional possa exigir o recolhimento do tributo devido. 17 _ _ _ - .eikt#t .,;3501,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1* r-41...tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:j)..V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1100.000338/95-06 Acórdão n°. : 104-16.250 A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 /7(4 -1LLMANif , 1 18 1 . Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010781/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES - É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória nº 2.113/01.
Numero da decisão: 103-23.332
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e votos que passam integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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CCOI/CO3 Fls. I ‘ . • em 1:•.4 • ji;C:n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N';QINI"› TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010781/2002-88 Recurso n° 149.846 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.332 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente FRUPEL AGRÍCOLA LTDA Recorrida I TURMA DA DRJ EM CURITIBA/ PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES - É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória no 2.113/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FRUPEL AGR1COLA LTDA., ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e votos que passam integr. o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ale dre B/s sa Jaguaribe. !o 1. LUCIANO DE OyÍjIRA VALENÇA Presidente ALEXANDRE RBOSA JAGUARIBE Redator Design Formalizado em: 2 5 JAN 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. e/ 1 Processo n° 10980.010781/2002-88 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.332 fls. 2 Relatório Tratam os autos de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciado no auto de infração às fl. 69/73, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, com crédito tributário de RS 33.654,39. O lançamento decorreu de glosa de compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, haja vista ter sido efetuada acima do limite percentual de 30% do lucro liquido ajustado, com infração ao disposto no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e no art. 16 da Lei n°9.065/95. Cientificado em 30/10/2002, consoante AR à fl. 75, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 76/79, em 29/11/2002, segundo protocolo de recebimento à fl. 76, acostada dos documentos às fl. 80/208, com os seguintes argumentos, em síntese: • conforme contrato social, dedica-se à atividade agrícola; • conforme declarações de imposto de renda relativas aos anos 1992 e 1997, tanto a base negativa de períodos anteriores, quanto o lucro líquido ajustado do ano 1997, provêm exclusivamente da atividade rural; • uma vez que o art. 57 da Lei n° 8.981/95 determina que aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, deve-se considerar a regra contida no art. 27, da IN SRF n° 51/95, que dispõe que não há limitação percentual para a compensação de prejuízos decorrentes da atividade rural; • a MP n° 2.113-32, de 21/06/2001, pôs fim a qualquer dúvida sobre o assunto, ao estabelecer que o limite máximo previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95 não se aplica ao resultado decorrente da exploração da atividade rural relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL: • com base no art. 106, I, do CTN, tal dispositivo deve ser aplicado retroativamente. Nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve. No acórdão n° 9.438, de 14/10/2005, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba- PR decidiu pela procedência do lançamento, entendendo que no ano 1997 a compensação de bases negativas de CSLL era limitada a 30% do lucro líquido ajustado, ainda que decorrente de resultado da atividade rural. Amparou a decisão nas considerações abaixo transcritas: "No que tange às empresas que exploram a atividade rural, cuja tributação obedece ao disposto na Lei n° 8.023, de 1990 e alterações posteriores, há que se esclarecer que a Lei n° 8.981, de 1995, ao instituir, em seus ara. 42 e 58, respectivamente, o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas acumuladas, não excepcionou tais empresas, o mesmo ocorrendo com a Lei n° 9.065, de 1995, sendo que tal exceção apenas foi admitida pela IN SRF / À 2 Processo n° 10980.010781/2002-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.332 Fls. 3 n° Si, de 1995, e posteriormente pela IN SRF n° 11, de 1996, mas exclusivamente quanto ao prejuízo fiscal compensável com o lucro real da atividade rural, base de cálculo do 1RPJ, como se observa do caput do art. 17, transcrito pela interessada, não tendo contudo esses atos normativos se reportado à compensação integral das bases negativas acumuladas. Além do mais, inobstante a Lei n° 8.023, de 1990, facultasse a compensação integral de prejuízos fiscais da atividade rural, somente após a edição da Lei n° 8.383, de 1991, tornou-se cabível a compensação das bases negativas acumuladas da CSLL e, após a vigência das Leis n°5 8.981, de 1995 e 9.065, de 1995, sua compensação integral sem a limitação de 30% somente foi introduzida na legislação tributária pela MP n°2.113-27, de 2001, não retroagindo para alcançar fatos geradores anteriores. (.) Da mesma forma, em face de a CSLL ter destinação específica, distinta da do IRPJ e tendo sido instituída a limitação à compensação das bases negativas acumuladas mas silenciando o legislador quanto ao tratamento a ser dispensado às empresas que exploram a atividade rural, é inadmissível pretender que, na ausência de disposição expressa, possa-se, por analogia, estender-lhes, quanto à CSLL, o mesmo tratamento dispensado à compensação de prejuízos fiscais, já que estão previstos em diferentes dispositivos da legislação tributária. Também é incabível pretender que se dê aplicação retroativa a novo dispositivo da legislação que passou a admitir tal compensação." (grifo no original) Após ciência do acórdão em 16/11/2005, conforme AR à fl. 217, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fl. 218/224, em 15/12/2005, segundo protocolo de recebimento à fl. 218, onde reafirmou os argumentos expostos quando da impugnação ao lançamento, reforçando a tese da aplicação retroativa do disposto na MP n° 2.113/2001 haja vista o art. 106, I do CTN, com a transcrição de ementas de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). É o relató 'o. 1 3 Processo n° 10980.010781/2002-88 C001/033 Acórdão n. 103-23.332 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às formalidades da lei, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. Quando da publicação da Lei n° 8.383/91, já havia determinação legal para a compensação de prejuízos fiscais com o lucro ajustado de períodos seguintes, havendo, inclusive, previsão especifica para o tratamento de prejuízos fiscais apurados na atividade rural no art. 14 da Lei n° 8.023/90. A partir daquele momento, ante o disposto no art. 44, parágrafo único, restou permitida também a compensação da base negativa da CSLL com o lucro ajustado de períodos posteriores: Art. 44. (.) Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro reaL Está evidente que a norma não estabeleceu, para fins de compensação da base negativa da CSLL, qualquer diferenciação entre o resultado da atividade rural e o decorrente das demais atividades. Posteriormente, a Lei n° 8.981/95 limitou a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, na apuração, respectivamente, do lucro real (art. 42) e da base de cálculo da CSLL (art. 58): Art 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (.) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. O disposto na referida lei foi mantido na Lei n° 9.065/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do 9/ 4 Processo n° 10980.01078112002-88 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103-23.332 Fls. 5 imposto de renda observado o limite máximo, para a compensacão. de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado". Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobató rios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuicão social sobre o lucro quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981. de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobató rios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." (grifei) Frise-se que as Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95, ao estabelecerem o limite percentual para compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL acumulados, não fixaram regra específica para as pessoas jurídicas que apurassem resultado da atividade rural, cuja tributação obedecia o disposto no art. 8.023/90. Com o advento da IN SRF n° 51/95 e, posteriormente, da IN SRF n° 11/96, as quais regulamentaram o disposto nas Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95 (entre outras), o limite de 30% (trinta por cento) deixou de ser aplicável na compensação de prejuízos fiscais da atividade rural, não havendo, todavia, qualquer referência à possibilidade de compensação integral das bases negativas de CSLL acumuladas. IN SRF 51/95 Art. 17. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n°8.981, de 1995. § 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios 5 Processo n° 10980.010781/2002-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.332 p, Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. IN SRF 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os prejuízos fiscais são compensáveis na forma deste artigo, independentemente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° Os prejuízos apurados anteriormente a 31 de dezembro de 1994, somente poderão ser compensados se, naquela data, fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação então aplicável § 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto com base no lucro real, a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n°8.981, de 1995. ss 40 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995. (grifki) Infundada a alegação do sujeito passivo no sentido de ser aplicável à apuração da CSLL o disposto nas instruções normativas antes referidas, amparando-se, para tanto, na determinação contida no art. 57 da Lei n°8.981/95, que assim dispunha: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 1689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecido para o Imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (..) Isto porque a referida lei, ao tratar em artigo especifico (art. 58) sobre a compensação de base negativa de CSLL, demonstrou que o legislador pretendeu não estender para a CSLL as regras de compensação de prejuízos aplicáveis na apuração do fRPJ. Então, para que a base de cálculo da CSLL da atividade rural, quando negativa, pudesse ser compensada com o resultado ajustado dessa mesma atividade, apurado em períodos de apuração subseqüentes, sem o limite máximo de redução de trinta por cento, era necessária a edição de norma que assim estabelecesse. Isto somente ocorreu com a edição da MP n° 1.991-15, de 2000, art. 42, e reedições: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se i/ 6 . . Processo n• 10980.01078112002-88 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.332 Fls. 7 aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." Pretende, contudo, o sujeito passivo, com a transcrição de ementas de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF, que tal norma tenha aplicação retroativa, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Sem adentrar no mérito da possibilidade de sua existência ou eficácia (questão controvertida entre doutrinadores), uma vez que a atividade deste conselheiro é vinculada ao disposto em lei, consoante art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, (RICC) aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, há que se considerar possível a aplicação retroativa de lei interpretativa. Contudo, também em função deste vínculo, consoante o dispositivo acima é imprescindível que esteja EXPRESSAMENTE indicado ser a lei é interpretativa de norma anterior. Na espécie não há qualquer informação nesse sentido, o que enseja concluir tratar-se de norma inovadora, aplicável a partir de sua vigência. Então, tendo em vista que o lançamento refere-se a fato gerador ocorrido em 1997, não há que se falar em aplicação da regra contida na MP n° 1.991-15, de 2000. Por fim, ante a farta jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo sujeito passivo, lembro que os entendimentos nela comidos somente seriam de aplicação obrigatória se estivessem consubstanciados em súmula, nos termos do art. 53 do RICC, ou se lei tivesse lhes atribuído eficácia normativa, consoante o disposto no art. 100, II, do CTN. No caso, a jurisprudência serve apenas como indicativo do entendimento predominante neste órgão, do qual permito-me discordar. Ante o exposto, posiciono-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões -4, 07>e rfzembro de 2007 elb_/- IIIP I , mor / LUCIANO DE OLIVEIRA VA ENÇA 7 Processo n° 10980.01078112002-88 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.332 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Redator Designado Cinge-se a questão em tomo da compensação de bases de cálculo negativas em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com fato gerador alocado em 31/12/1997. Foram dados como infringidos os artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n°9.065/95 e art. 2° da Lei 7.689/88. Em que pesem os argumentos do Relator, ouso deles discordar, vez que a autuada explora, exclusivamente, a atividade rural. A Lei 8.023, de 12/04/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural estabeleceu, "in verbis": "Art.14- O prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.". Em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n° 8.981 que alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, conforme seus artigos 42 e 58, abaixo transcritos: "Art. 42. O lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes.". (grifei) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" Também, o art.16 da Lei n°9.065/95 determinou: 8 . . Processo n• 10980.01078112002-88 CCM /CO3 Acórdão n.• 103-23.332 Fls. 9 "..a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." Com o objetivo de esclarecer que as pessoas jurídicas excluídas do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 15 e 16 da 9.065/95, foi publicada em, 21 de fevereiro, de 1996, a Instrução Normativa SRF n° 11, que assim dispôs em seu artigo 35: "Art.35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 40 - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995" (grifei) Posteriormente, em 28 de julho, de 1996, a IN-SRF 39/96, abordou novamente a questão dos prejuízos fiscais da atividade rural, em seu artigo 2°, "in verbis": "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995."(grifei) Assim, após a análise dos dispositivos pertinentes ao litígio, entendo caber razão à recorrente. Divirjo do entendimento da autoridade "a quo", que admite a legalidade da compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural com lucro real da mesma ./ Sçdt9 Processo n° 10980.01078112002-88 CCOlic03 Acórdão n.° 103-23.332 Fls. 10 atividade, sem qualquer limitação, permanecendo, entretanto, a limitação quanto à compensação de bases negativas de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Parto de princípio da uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro, àquelas pertinentes à apuração do lucro real, inserido no art. 57 da Lei n° 8.981/95: "Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei n°7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei" A jurisprudência majoritária desta Câmara é no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem qualquer limitação. Também, o art. 41 da Medida Provisória n° 2.113/32, de 21/06/01, autoriza expressamente a exclusão do limite imposto nas Leis n° 8.981 e 9.065/95, para as empresas que se dediquem à atividade rural, como é o caso da recorrente. Há efeito "ex tune" na aplicação de lei que tenha caráter interpretativo, "ex vi" do inciso I, art.106 do CTN. Tendo a MP meramente declarado que a trava não se aplica para a CSLL decorrente da atividade rural, percebe-se que a mesma deve retroagir seus efeitos aos dispositivos nupercitados. Este Colegiado, via de decisões da 3*,53 ,73 e 8* Câmaras, também, admitem a compensação, conforme Acórdãos 103-124.739, 107-06021, de 13/07/2000, 105-13278, de 17/08/2000, 107-06143, de 07/12/2000 e 108-06790, de 06/12/2001. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, já firmou entendimento acerca da possibilidade da compensação integral das bases negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, mesmo antes da permissão expressa na MP. CSRF/01-04.796 "CSLL — Atividade agrícola — Prejuízos Fiscais — Não se sujeita a atividade rural à "trava" de 30% sobre a sua base negativa, dada a particularidade de sua exploração e legislação especifica" jkk 10 a. Processo n° 10980.010781/2002-88 CCOI/CO3 Acórdão 103-23.332 Fls. II No mesmo sentido, os acórdãos CSRF/01 04.345 e 04.549. CONCLUSÃO Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões — DF - 07 de dezembro de 2007 111 ALEXANDRE B JAGUARIBE II Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004244/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:51:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:51:52Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:51:52Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:51:52Z; created: 2009-07-10T14:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:51:52Z | Conteúdo => li - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA C..te .2"ir Processo n°. :10980.094244/2001-18 Recurso n°. : 138.702 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : MENDELSON SOARES DE SOUZA Recorrida : 4a TURMAJDRJ-CURITIBARR • Sessão de :16 de agosto de 2006 Acórdão n°. :102-47.814 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como • indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDELSON SOARES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a • decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência. ja14.4-0-‘L LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTEA K...c LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA • RELATOR Processo n°. :10980.00424412001-18 Acórdão n°. :102-47.814 FORMALIZADO EM: 3 0 OU T 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n°. :10980.004244/2001-18 Acórdão n°. :102-47.814 Recurso n°. :138.702 Recorrente : MENDELSON SOARES DE SOUZA RELATÓRIO • MENDELSON SOARES DE SOUZA, qualificado nos autos do processo • em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 40/43) contra a decisão • do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). • O recorrente protocolou em 25/06/2001 (fl. 01) pedido de restituição do •imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1992. O desligamento da ex-empregadora, Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), deu-se em 05/03/1992. Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 27/28), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco • anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 31/33), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 7, de 12/03/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, proferiu decisão (fls. 35/39), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância 3 fr Processo n°. :10980.004244/2001-18 Acórdão n°. :102-47.814 argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999 e reportou-se ao artigo 964 do Código Cível (obrigação de restituir o que indevidamente receber). lrresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte • protocolou em 09/01/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 40/43), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. É o relatório. \Ai 4 • Processo n°. :10980.004244/2001-18 Acórdão n°. :102-47.814 VOTO• Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.' O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZAI-MIAS— PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (et 5 . . Processo n°. : 10980.004244/2001-18 Acórdão n°. :102-47.814 ' RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.° i Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de 1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. • Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o • hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. , 6• . • Processo n°. : 10980.004244/2001-18 •Acórdão n°. :102-47.814 • Os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as ' empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o património daquele que sofreu uma perda por motivo . alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que • entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste •Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e •determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que seja enfrentado o mérito. • É como voto. Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 2006 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA • 1 Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. nana Calmon; Resp 126.767/SP, 1' Turma. 7 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000585/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da Decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Provado nos autos a existência de lucro inflacionário acumulado, deve-se considerar realizado, no mínimo, 5% deste valor. IRPJ - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS - LEI Nº 8.200/91 - O índice a ser utilizado para efeito de correção monetária dos prejuízos fiscais passíveis de compensação no período-base de 1990 é aquele que incorpora a variação do IPC. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19043
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tribuitação Cr$..., bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Provado nos autos a existência de lucro inflacionário acumulado, deve-se considerar realizado, no mínimo, 5% deste valor. IRPJ - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O índice a ser utilizado para efeito de correção monetária dos prejuízos fiscais passíveis de compensação no período- base de 1990 é aquele que incorpora a variação do IPC. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade -de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação Cr$ 3.407.827.942,10, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAL! i. RODR G UBER • RESIDENTE _apr.• - SON VIANNA CTS RELATOR • • , =4”.tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 FORMALIZADO EM: n n „, u o UCL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE S LÉE-S- F ORE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA R . 2 .. • *.*1t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .w.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 Recurso n°. : 113.721 Recorrente : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO-CASAN RELATÓRIO COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 60/68 2. Segundo o termo "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" de fls. 61, a exigência fiscal teve origem na compensação indevida de prejuízos fiscais no exercício financeiro de 1992, ano-base 1991. A infração está assim descrita pelo fiscal autuante: "Em procedimento fiscal de Malha Fazenda, do exercício de 1992, constatou-se que a compensação de prejuízo, do exercício de 1990, ano base de 1989, utilizada na referida declaração, não confere com o saldo, conforme Demonstrativo das Compensações de Prejuízo ( fls. 49/50). Verificou-se também, que o contribuinte compensou a diferença da correção monetária IPC/BTNF, a qual somente poderia ser compensada em seis períodos-base, a partir do ano de 1993, conforme Descrição dos Fatos (fls. 67), que é parte integrante deste Auto de Infração. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento está descrito às fls. 61, nos seguintes termos: art. 157 e parágrafo 1°, 382, 386, parágrafo 2°, e 388, inciso III, todos do RIR/80; art. 3° da Lei n° 8.200, de 28/06/91 e art. 40 e parágrafos do Decreto n° 332, de 04/11/91. 4. No documento de fls. 67 - Descrição dos Fatos -, o autuante afirma ter constatado q 1,40 3 • -,••• -e- MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 "1. A declaração do exercício em pauta, foi entregue tempestivamente, em 14.05.92, onde houve opção pela compensação de prejuízo do exercício de 1990, no valor de Cr$ 6.476.474.311,00. 2. Em 10.03.93, a empresa apresentou declaração retificadora do exercício em malha, deixando de consignar a opção de compensação de prejuízo no Quadro 14 do Formulário I, demonstração do Lucro Real. Considerando-se que na entrega da declaração tempestiva, houve opção pela compensação do referido prejuízo, a empresa formaliza tal pretenção(sic), através de requerimento à Seção de Fiscalização em 23.02.96 (fls. 44/48). 3.De acordo com o Lançamento em 31.12.91 (fls. 35) na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR, o valor do prejuízo era de Ncz$ 56.288.056,00. 4.Considerando-se que no lançamento do LALUR, não foi considerado o % mínimo de realização do Lucro Inflacionário (5%), no valor de Ncz$ 449.376,00, objeto de Malha no exercício de 1990, o prejuízo passou a ser de Ncz$ 55.838.680,00. 5. Considerando-se o prejuízo de Ncz$ 55.838.680,00 no exercício de 1990, ano base de 1989, e a compensação parcial no exercício de 1991, ano base de 1990, conforme demonstrativo das compensações de prejuízo (fls. 49/50), o saldo corrigido para o exercício de 1992, ano base de 1991, era de Cr$ 2.052.342.195,00, o qual não confere com o demonstrado na Parte A do LALUR (fls. 54) em conseqüência dos motivos já apontados. 6.Segundo a compensação de prejuízo pleiteada no exercício de 1992, no valor de Cr$ 6.476.474.311,00, a empresa usufruiu o valor correspondente a diferença da correção monetária IPC/BTNF, no valor de Cr$ 3.407.827.942,00, onde tal valor somente poderia ser compensado em seis períodos-base, a partir do ano de 1993. 7. Considerando-se que a compensação de Cr$ 4.424.132.116,00 ( 6.476.474.311,00 -2.052.342.195,00), foi indevida no exercício de 1992, estamos efetuando o Iam -n o • - ofício, através da lavratura do presente auto de infr- co." 140 4 . , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•‘• Processo n° : 10983.000585196-57 Acórdão n° : 103-19.043 5. A contribuinte foi cientificada da exigência em 01/03/96, conforme assinatura aposta às fls. 66, tendo apresentado, em 28 de março de 1996, impugnação de fls. 71173, alegando: CASAN, ao contrário do exposto nos itens 3, 4 e 5, da Descrição dos Fatos, não obteve lucro inflacionário no período a que se refere, nem mesmo a anteriores, razão pela qual, reconheceu um prejuízo fiscal de NCZ$ 56.288.056,00, conforme anexos. O alegado prejuízo de CR$ 2.052.342.195,00, não corresponde ao valor informado e reconhecido pela CASAN na parte B do LALUR, que foi de CR$ 3.068.646.369,00, oriundo do prejuízo fiscal de 1989/90, corrigido monetariamente até 31/12/91, somado ao valor do IPC/BTNF de CR$ 3.407.827.942,00, compensando total o lucro de CR$ 6.476.474.311,89, conforme anexos. Considerando o expurgo dos índices inflacionários com a redução do efeito da correção monetária do período, na ordem de 100%, a CASAN optou pela compensação integral desse efeito no exercício de 1992, conforme anexos. 6. A autoridade de primeira instância prolatou, em 21 de maio de 1996, a decisão de fls. 81/88, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO 1992 - DIFERENÇA IPC/BTNF DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA ANTES DO PERÍODO-BASE DE 1993 - A diferença de correção monetária IPC/BTNF no ano de 1990, relativa ao saldo de prejuízo fiscal existente em 31/12/89, será compensada a partir do período-base de 1993, sendo indevida a sua compensação com o resultado do exercício de 1992 ( art. 40 do Decreto n°332/91). EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991 - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. - REALIZAÇÃO MÍNIMA DE 5% - A pessog jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo tinco por cento do lucro inflacionário acumulado ( art. 23 da Lei n° 7.799/89). AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - Quando da decisão de l a ie ia resultar agravamento da exigência inicial, será emitid notifica co de - , .44Z; .- :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,• n • ,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>,P;?•2> Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 lançamento complementar para exigência da diferença de crédito apurado, à qual será anexada cópia da referida decisão, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentação de impugnação sobre a matéria agravada ( art. 15, § único, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93 e art. 1°, inciso V, da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94). LANÇAMENTO PROCEDENTE E AGRAVADO 7. Cientificada do teor da decisão em 13 de junho de 1997, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 113/119( v. despacho de fls. 123), protocolado em 03 de julho de 1997, pelo qual requer a nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que os argumentos contidos na chamada " impugnação complementar(fis. 89/108) não foram apreciados pela referida autoridade julgadora, bem como por não haver "a necessária fundamentação fática e legal". Quanto ao mérito, ratifica as razões de defesa contidas no documento de fls. 89/108 (a chamada impugnação complementar), contesta o agravamento determinado na decisão de primeira instância, como também a aplicação da multa de 100% e a exigência da TRD. 8. Às fls. 89/108, encontra-se a impugnação complementar, protocolada em 22 de maio de 1996, na Delegacia da Receita Federal em Florianópolis., pela qual a contribuinte em extenso arrazoado contesta, em síntese: a) a aplicação da multa de 100%; b) a exigência da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991; c) a não aplicação de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a respeito da compensação da diferença verificada entre o IPC e o B -; 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -vt - " ,:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 d) relativamente ao lucro inflacionário realizado, a decadência da Fazenda Pública para exigir o cômputo na base de cálculo do tributo, do valor correspondente à parcela mínima considerada realizada para efeito da legislação tributária. 9. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 114, propugnando pela manutenção da decisão proferida pela autoridade de primeira instância. 10. Às fls. 126/127 encontra-se outra petição da contribuinte, endere a este Conselho de Contribuintes, cujas razões ali contidas são lidas em Plen --É o Relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • -;._ g; "9 r -1 t .'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A matéria em litígio diz respeito à compensação integral, no exercício de 1992, período-base de 1991, da diferença de correção IPC/BTNF no valor de Cr$ 3.407.827.942,00, calculada sobre o saldo de prejuízos fiscais apurado no exercício de 1990, período-base de 1989, bem como a compensação indevida de parte do prejuízo apurado no exercício de 1990, no valor de Cr$ 1.016.304.174,00, tendo em vista a contribuinte não haver considerado na apuração daquele valor (prejuízo) o valor correspondente ao percentual de realização mínima do lucro inflacionário naquele• exercício, conforme demonstrado às fls. 10 ( Relatório: Malha Fazenda). A autoridade de primeira instância determinou o agravamento da exigência, tendo em vista que no exercício de 1991, período-base de 1990, a contribuinte não ofereceu à tributação o valor correspondente à realização mínima do lucro inflacionário acumulado, indicado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 08. Este agravamento, no entanto, não será objeto da presente lide, tendo em vista a determinação contida na decisão de fls. 87, no sentido de ser emitida uma Notificação de Lançamento Complementar para exigência de diferença de imposto decorrente desse procedimento. Por sua vez, a preliminar de nulidade da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância deve ser rejeitada, uma vez que aquela autoridade apreciou os fatos descritos no auto de infração em face da legislação tributária aplicável, inclusive com menção aos fundamentos legais pertinentes. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Passemos, portanto, ao exame da matéria litigi oe _ -- s g. - :• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA" 4:^1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 Inicialmente, analisaremos a matéria relativa ao lucro inflacionário. A contribuinte, às fls. 107, argüi a decadência da Fazenda Pública tendo em vista a fiscalização haver tomado como base fatos ocorridos e registrados nos anos de 1989 e 1990, fatos esses, é bom frisar, com reflexos no ano de 1991, objeto de fiscalização. De outro lado, como já relatado, o auto de infração foi lavrado em 1° de março de 1996. Sobre o tema, vale transcrever parte do voto proferido pela i. Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, no Acórdão n° CSRF/01-02.078, cujas razões entendo aplicável à matéria versada nos autos, objeto de contestação pela recorrente: "No âmbito da legislação tributária, a formação do lucro inflacionário decorre, em linhas gerais, da obrigatoriedade da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 185 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedades por Ações), quando o saldo contábil das contas do ativo permanente é superior à soma dos saldos das contas do patrimônio líquido, em função da aplicação de capital de terceiros não sujeito à atualização monetária, ou atualizados por índices, cuja variação é inferior àquela fixada pela legislação pertinente. À época dos fatos, essa matéria estava regulada nos arts. 52 e 53 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, cujas normas foram consolidadas nos arts. 362 e 363 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n* 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Referidos dispositivos estão assim redigidos: " Art. 362 - Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucro líquido do exercício ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 52, e Decreto-lei n° 1.733119, art. 5°). § 1° - O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de montante correspondente à soma do valor das variações monetárias passivas que exceder ao das ativas com o valor das despesas de correção monetária prefixada que exceder ao das receitas da mesma natureza D et:ato-lei n° 1.598117, art. 52, §10, e Decreto-lei n° 1.733/79, a , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 § 2° - Lucro inflacionário acumulado é a sorna do lucro inflacionário do exercício com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do exercício anterior ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 52, §2°). § 3° - O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real, e o saldo transferido do balanço anterior será corrigido monetariamente, com base na variação do valor nominal de uma ORTN entre o mês do balanço anterior e o mês do balanço do exercício da correção ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 52, § 3°). (-..) Art. 363 - Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo permanente e, se o contribuinte tiver optado pela correção monetária das unidades em estoque, dos imóveis destinados à venda (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 53, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 2°, § 2°). (...) § 2° - O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado, determinado de acordo com o disposto no parágrafo 1°, e excluir do lucro líquido do exercício o montante do lucro inflacionário do exercício ( artigo 362) (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 53, § 2°). § 3° - O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real ( parágrafo 1°, alínea c), será transferido para o exercício seguinte ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 53, § 3°). “ Da leitura dos dispositivos retrotranscritos, depreende-se que o direito de optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário, se resume na faculdade concedida ao sujeito passivo, de prorrogar o momento de sujeitar esse lucro à incidência do imposto, transferindo-o do exercício em que é apurado para o exercício em que vier a se realizar. Trata-se, portanto, de um direito de natureza nitidamente tributária. Esse procedimento, previsto na lei fiscal, justificava-se pelo fato de a exigibilidade do cumprimento da obrigação tributária ter por pressuposto a disponibilidade financeira do lucro gerador do imposto; o que ocorreria, segundo o legislador, no exercício da realização. Resulta dar. g ois, ser o diferimento do lucro inflacionário um benefício outorga.' pelo legislador ordinário ao contribuinte do im osto de r - nda. to - 4*- - MINISTÉRIO DA FAZENDA vt :-;<.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585196-57 Acórdão n° : 103-19.043 Na prática, efetuada a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado, a pessoa jurídica deverá, para efeito de determinar o lucro real, proceder aos respectivos ajustes ao lucro líquido do período, representados pela: a) exclusão do montante do lucro inflacionário apurado nesse período; e b) adição do lucro inflacionário efetivamente realizado ou do valor mínimo de realização, se maior. Observe-se, portanto, não haver na situação ora examinada, apuração e posterior diferimento de imposto, mas, sim, a determinação de um dos elementos que compõe a base de cálculo do tributo, e sua transferência para o período em que for considerado realizado. Em não havendo imposto apurado, e, conseqüentemente, devido, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo devido, uma vez que a matéria tributável sobre a qual incide a alíquota do imposto foi excluída da base de cálculo por determinação legal. Em suma, estabelecendo a lei o diferimento da tributação da parcela do lucro inflacionário não realizado, inaplicável se torna o instituto da Decadência, uma vez que não há imposto devido a ser lançado pelo Fisco. Este entendimento, no entanto, não se aplica à parcela do lucro inflacionário realizado nos termos da legislação pertinente. Em outras palavras, realizado o lucro inflacionário em cada período, nos termos da legislação aplicável, compete ao Fisco constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, dentro do prazo quinqüenal previsto naquele Código. Em não o fazendo neste prazo, aí sim, o Fisco estaria impedido de exigir o tributo devido, em face da perda do direito de assim proceder. De fato, examinando-se o texto legal, verifica-se que a matéria tributável é aquela relativa à parcela do lucro inflacionário realizado, nos termos da lei (v. art. 363, retrotranscdto). Esta parcela é que deverá ser adicionada ao lucro líquido do período . em que ocorrer a realização, para efeito de determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda. É sobre esta quantia, que ao Fisco compete exigir o tributo devido. Pode-se concluir, portanto, que: a) não ser aplicável ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da Decadência, uma vez que tendo a pessoa jurídica diferido a tributação do lucro inflacionário inexistia o direito da Fazenda Pública co = " • • crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nac •nal; IS .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 b) o instituto da Decadência aplica-se, tão-somente, em relação ao imposto incidente sobre a parcela do lucro inflacionário realizado nos termos da legislação vigente no período-base de apuração? Do texto transcrito, constata-se a total improcedência dos argumentos levantados pela contribuinte. No que se refere à realização mínima do lucro inflacionário, a contribuinte alegou a inexistência de lucro inflacionário no período fiscalizado, bem como nos anteriores (fls. 73), não tendo, todavia, apresentado qualquer documento que corroborasse sua alegação. Tal argumento, no entanto, é afastado quando se examina os dados constantes do quadro 14 do Demonstrativo do Lucro Real da Declaração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1992, período-base de 1991 ( fls. 48), bem como o quadro Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 08, elaborado pela repartição fiscal, no qual verifica-se a existência de lucro inflacionário desde o exercício de 1987. Assim, comprovado nos autos a existência de lucro inflacionário acumulado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n° 7.799/89, no sentido de que a pessoa jurídica deve considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário acumulado, quando este valor for superior àquele efetivamente realizado, é de se manter o lançamento neste particular. No que respeita à compensação do valor do prejuízo fiscal, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF verificada no período-base de 1990, deve-se observar ser a matéria já conhecida dos integrantes desta Câmara. Com efeito, ao apreciar o Recurso n° 115.046, objeto do Acórdão n° 103- 18.931, de 14 de outubro de 1997, proferi o seguinte voto: "De início deve-se observar que o prejuízo fiscal compensável é aquele apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balan o_do_período-base em que ocorrer a compensação. Este o comando' serto no àrts. 64, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598177, e 28 da Lei n° 7.799/ 9. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA N4 •-:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 A correção de tais prejuízos se faz mediante a utilização do mesmo indexador utilizado na correção monetária das demonstrações financeiras. A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo a eliminação dos efeitos inflacionários sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Nesse sentido é a redação contida no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989: "Art. 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento." Resulta claro, a meu ver, que para se atingir o objetivo contido neste dispositivo legal, o legislador ordinário deve utilizar um índice de preços que reflita adequadamente a variação de preços ocorrida no período de apuração do resultado sujeito á tributação. Em não o fazendo, a base de cálculo do tributo, sem dúvida alguma, ficará distorcida, isto é, apresentará um valor fictício, e, portanto, inadequado para efeitos societários e fiscais. O mesmo entendimento aplica-se ao saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação, uma vez que o mesmo é elemento integrante na determinação da base tributável. Nesse sentido, é a manifestação deste Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos ( 101-86.903, 103-18.127, 107-1.437, 108-00.963 e 108-01.123) que trataram dos efeitos decorrentes da utilização do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período- base de 1990. Por pertinente, com a devida vênia, transcrevo parte do voto contido no Acórdão n° 108-00.963, da lavra do ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo: "Assunto de grande polêmica, provou corrida de,contribuintes ao judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção ale ada nos seus balanços, cujas pendências já vem sendo dirimidas, cujas de • 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, a% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti• Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 se bem não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O enquadramento legal se fez em diversos artigos do RIR/80 e na Lei n° 7.799/89 ( Artigos 4°, 101 11, 15, 16, 19 e 30), que definem basicamente dever ser a correção monetária efetuada pelas pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo lucro real mediante o reconhecimento da variação do BTN Fiscal. Entendo ser importante para o deslinde da questão o artigo 30 da Lei n° 7.799/89, de 10 de julho de 1989 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 1989, de seguinte teor: "Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92. O BTN Fiscal foi instituído pelo artigo 1° da Lei n°7.799189. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OTN, referida à sua publicação, em Ncz$ 6,92. A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei n° 7.779/89, posterior ao evento visado, farei a análise do assunto à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato está perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência. Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 ( DOU de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30.09.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretario da Receita Federal, na forma do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC. O mês de fevereiro de 1989 foi palco da publicação da Lei n° 7. assinada que foi no dia 31 de janeiro, com extinção da OTN e fix ção do 14 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 valor referencial ( art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1988, de Cz$ 4.170,19 ajustada pelo IPC de 28,79%, temos para janeiro uma OTN de Cz$ 6.170,19, ou NCz$ 6,17, que cumulada com o IPC de 70,28% de janeiro nos coloca o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92 contidos no artigo 30 da Lei n° 7.779/89. A despeito da regra geral de adoção do IPC como indexador da sistemática de correção monetária de balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetuando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionário do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados, via indireta aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, ver artigo de João Dácio Rolim, in Repertório de Jurisprudência, 10B, maio de 1992, de Márcio Manjon ( Correção Monetária de Balanço - BTNF versus IPC), in mesma publicação, fevereiro de 1992, de Misabel Abreu Machado Demi, in Revista de Direito Tributário, edição n° 59 e Parecer do Eminente Tributarista Alberto Xavier, afronta a garantia constitucional contida no art. 150, III, letra "a" que determina claramente somente ser aplicável mudança na legislação que aumente tributo, a fatos geradores não ocorridos e tem recebido acolhida nos tribunais. A lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação do índice de correção monetária de balanço. Quando o ano de 1989 se iniciou, estava em vigor o Decreto-lei n° 2.341/87, que determinava que "a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado?. A atualização monetária da OTN era regulada pela Resolução n° 1.338, do Conselho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1987, que determinava em seu item II, que 'a partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do indice de Preços ao Consumidor - IPC, aferido segundo o critério estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987". O art. 19 do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, de inava que mo IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base a média 15 . , • 3/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t4--.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência. Vale dizer, que as demonstrações financeiras eram corrigidas pela OTN e a OTN pelo IPC. Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu art. 30: 'No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei: Par. 1° - na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de Ncz$ 6,92 ( seis cruzados novos e noventa e dois centavos )" (destaco): A estipulação do art. 30 da Lei n° 7.730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1989 uma inflação de 12,15%, quando na verdade a inflação do período foi de 70,28%, conforme a variação do IPC. Há portanto uma verdadeira incoerência entre o caput do artigo, que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda em suas demonstrações financeiras e o par. 1° que manipula o índice de inflação do período mencionado. Quando a Medida Provisória n° 32/89 determinou que na correção monetária das demonstrações financeiras as empresas observassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vigência, vigia o Decreto- lei n° 2.341/87 e a Resolução n° 1.338/87. Portanto o índice aplicável ao período para o reconhecimento da desvalorização da moeda deveria ser o IPC, que indicava as oscilações do nível geral de preços. Posteriormente, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstrações financeiras pelo BTN, tendo determinado em seu art. 10, que "a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado.'. Porém, o artigo 30 da Lei 7.799/89 ratificou o par. 1° do art. 30 da Lei n° 7.730/89, estabelecendo que "para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à • -ção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão at - zadas monet- lamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ o 92". 16 _sor • !i•' • ,v MINISTÉRIO DA FAZENDA -"I.4.€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n° 7.799/89. Em face do acima exposto, concluo, que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC ao percentual de 70,28%. Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por conseqüência limitar, para as empresas que têm patrimônio líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstrações financeiras elaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual incidência do imposto de renda sobre tal lucro fictício, sob a aparência de uma tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o patrimônio, o que afrontaria o art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis ordinárias? Temos assim que a jurisprudência administrativa e judicial é uniforme ao admitir a utilização do índice de Preços ao Consumidor-IPC, para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990- Exercício Financeiro de 1991. É de se ressaltar que a impropriedade do índice utilizado para correção monetária dai demonstrações financeiras - variação do BTN Fiscal -, no Exercício Financeiro de 1991 - período-base de 1990, também foi reconhecida pelo legislador ordinário, ao publicar a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto n°332, de 4 de novembro de 1991. Esse Decreto, em seus arts. 32 e 40, dispôs: " Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no Indice de Preços ao Consumidor- I PC. Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou com oensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livre • e 17 _ _ - • ;2.-' - --••• ;.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585/96-57 Acórdão n° : 103-19.043 Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. Todavia, em relação ao resultado apurado em razão do confronto da variação do BTN Fiscal com o IPC, estabeleceu-se um tratamento tributário específico, e, inadequado, por contrário aos princípios básicos de tributação, uma vez que deslocou para períodos-base futuros, os efeitos inflacionários ocorridos no período-base de 1990, acarretando, para este, a apuração de uma base de cálculo artificial, submetendo-a, assim, à incidência de um imposto maior do que o devido. Não vejo, pois, como manter a exigência contida nos autos. Neste sentido, também, foi o entendimento da maioria deste Colegiado, ao apreciar matéria semelhante, consubstanciado no Acórdão n° 103- 18.127, da lavra do I. Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, que está assim ementado: " IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - GLOSA DA CORREÇAO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS - ATUALIZAÇÃO PELO BTNF - IMPROCEDÊNCIA - LEI , 8.200/91 - Reconhecido pela Lei 8.200/91 efeitos adicionais da corrosão do poder de compra da moeda brasileira pelos anos de 1990 e 1991, tem o contribuinte direito à fruição imediata e instantânea na sua contabilidade do eventual saldo devedor a maior de correção monetária que decorra do referido cômputo.* Assiste razão, portanto, à recorrente, neste particular. Quanto à Taxa Referencial Diária-TRD, objeto de contestação pela contribuinte, deixo de apreciar a matéria, tendo em vista a mesma não estar sendo exigida nesses auto 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000585196-57 Acórdão n° : 103-19.043 Já no que concerne à multa de 100% em decorrência das infrações apuradas pela fiscalização, a mesma foi aplicada em consonância com a legislação vigente, isto é, nos termos do art. 4° da Lei n°8.218/91, todavia, deverá ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a' e `c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Isto posto, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e, quanto ao mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor de Cr$ 3.407.827.942,10, bem como reduzir a multa de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de nov mbro de 1997 In" DSON VIANNA DE : 1TO 19 Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002558/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º. – APLICAÇÃO – Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. CSLL – DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL – Sob a égide do art. 8, da Lei 8.541/92, e, posteriormente, do art. 41, § 1º, e art. 57, da Lei nº 8.981/95, vigentes e eficazes à época da ocorrência do fato gerador do tributo, são indedutíveis os tributos ou contribuições cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-94.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) acolher a preliminar de decadência em relação ao item 2 do auto de infração; 2) acolher a preliminar de decadência em relação ao item 1 do auto de infração, apenas no que tange ao ano 1994 e não conhecer do recurso quanto ao de 1997; 3) afastar a multa de ofício quanto ao ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, quanto às preliminares e à muita de ofício, e a Conselheira Sandra Maria Faroni, apenas quanto à multa de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ/CURITIBA - PR Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 101-94.518 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4°. — APLICAÇÃO — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. CSLL — DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL — Sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, e, posteriormente, do art. 41, § 1°, e art. 57, da Lei n° 8.981/95, vigentes e eficazes à época da ocorrência do fato gerador do tributo, são indedutíveis os tributos ou contribuições cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário //2 , interposto por NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. //r- PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.518 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) acolher a preliminar de decadência em relação ao item 2 do auto de infração; 2) acolher a preliminar de decadência em relação ao item 1 do auto de infração, apenas no que tange ao ano 1994 e não conhecer do recurso quanto ao de 1997; 3) afastar a multa de ofício quanto ao ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, quanto às preliminares e à muita de ofício, e a Conselheira Sandra Maria Faroni, apenas quanto à multa de ofício. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /9"---2/2,//) PAULO RELATOR FORMALIZADO EM: 7 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI e SEBASTIÃO RODRIGUES. PROCESSO N°. :10980.002558/00-89 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.518 Recurso n°. : 131.770 Recorrente : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. RELATÓRIO NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 595/646, da Decisão DRJ/CTA n° 1.734, de 28/12/2000, fls. 560/572, prolatada pela Delegada da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 297. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos períodos de apuração 01/1993 a 04/1994, 12/1994, 12/1995, 12/1996 e ano-calendário 1997 e decorre das seguintes infrações fiscais: a) despesas indedutíveis não adicionadas ao lucro líquido para a apuração da base de cálculo da CSLL, despesas essas relativas a encargos de PIS e COFINS cuja exigência está sendo discutida judicialmente, com enquadramento legal no art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689, de 15/12/88; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; art. 19 da Lei n° 9.249/95; e art. 28 da Lei n° 9.430/96; b) compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por insuficiência de saldos, em face de glosa de dedução efetuada em 31/12/1991, no valor de CR$ 55.884.165.912,00, e por ter sido compensada base de cálculo negativa de anos anteriores ao ano-calendário 1992, com enquadramento legal no art. 2°, §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; arts. 57, §§ 2°, 3° e 4°, e 58 da Lei n° 8.981/95; arts. 394, parágrafo único, do RIR/94; Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 310/366. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve integralmente o lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: PROCESSO N°. :10980.002558100-89 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.518 "CSLL AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Os impostos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, por estarem sub judice, não são dedutíveis na apuração da base de cálculo da Contribuição Social. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo diversos para a decadência, será ele de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo que, com relação à CSLL, foi fixado o prazo de dez anos. MULTA DE OFÍCIO Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, IV, do CTN, quando do lançamento, é cabível a exigência da multa de ofício, ex vi do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 14/05/01 (fls. 589), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/06/01 (protocolo às fls. 595), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a legislação relativa à CSLL vedava a utilização das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/91, razão pela qual ingressou com Mandado de Segurança (Processo n° 92.0016292-4), a fim de fazer uso da base negativa apurada naquela data; b) que foi deferida a medida liminar e concedida a segurança na parte relativa à dedução da base de cálculo negativa acumulada até o final do exercício financeiro de 1991. No entanto, na parte relativa à dedução da provisão para o IRPJ da base de cálculo da CSLL, foi denegada a segurança, razão pela qual foi interposto recurso de apelação, o qual aguarda apreciação do E. TRF da 1° Região; c) que, tendo apurado base de cálculo negativa no período-base de 1991, em decorrência de exclusão efetuada sob amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança que antecedeu o acima mencionado (MAS n° 92.0001929-3), a recorrente passou a ter o legítimo direito de compensar integralmente esse resultado negativo, com os resultados positivos apurados no períodos seguintes; - PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 d) que nos autos do Mandado de Segurança citado (processo n° 92.0001929-3), foi concedida não só a liminar, como também foram proferidos sentença e acórdão favoráveis à recorrente; e) que, no que concerne à base de cálculo apurada em 31/12/91, esta acabou por ser questionada por meio de glosa de sua utilização nos períodos posteriores, em total desatenção ao aspecto temporal pertinente à matéria, qual seja, a impossibilidade de sua revisão em razão da decadência; f) que, no que se refere ao mérito da autuação, não obstante os fatos descritos no auto de infração tenham se referido apenas à diferença entre os diferenciais de 70,28% e 42,72%, com base no que foi decidido pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança em que a recorrente é parte, 98% do valor glosado refere-se, na verdade, à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF ocorrida em 1990; g) que, por não ser objeto da autuação o diferencial IPC/90, pois só pode constituir objeto de lançamento a infração cujo fato esteja devidamente descrito, a decisão proferida pelo TRF no que se refere ao diferencial de 27,56% (70,28% - 42,72%), que constitui o fundamento da autuação, não se presta à glosa da exclusão na parte relativa ao diferenciai 1PC/90; h) que a decisão do TRF somente se presta para fundamentar a exclusão dos Cr$ 1.057.238.481,82, tendo em vista ser somente esse o valor correspondente à redução do diferencial de 70,28% para 42,72%; i) que não é o caso de aplicar o ADN n° 3/96, tendo em vista que, o que se discute, é a inadequada base de cálculo eleita pela fiscalização, que contempla valores outros que não estão relacionados com a decisão do TRF que determinou a redução do percentual de 70,28% para 42,72%; j) que, na data em que foi cientificada do auto de infração (28/03/2000), o período-base em que foi apurada a base de cálculo negativa (1991), assim como o período-base em que a referida base negativa foi declarada (1992), já haviam sido alcançados pela decadência; k) que o valor glosado de Cr$ 55.884.165.911,77, é composto de Cr$ 1.057.238.481,82, relativos à diferença de correção monetária do Plano Verão, e Cr$ 54.826.927.429,95, relativos à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF; I) que, em relação ao período de 1997, foi compensada a base negativa dos períodos de apuração de 1995, 1996 e 1997; m) que não é cabível a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que o objeto do auto de infração teve sua exigibilidade suspensa por ocasião da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança n° 98.0009384-2, impetrado perante a 5 a Vara Federal de Curitiba — PR; , PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 n) que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Às fls. 649, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 0.---- wÉ o Relatório. ? /' /, PROCESSO N°. :10980.002558/00-89 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.518 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não vislumbro no auto de infração qualquer irregularidade quanto à descrição dos fatos e/ou enquadramento legal. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente em razão da compensação indevida de base de cálculo negativa de exercícios anteriores e pela apropriação indevida de despesas consideradas não dedutíveis. Deve-se ressaltar que a recorrente ingressou na Justiça Federal com a ação de Mandado de Segurança n° 92.0001929-3 (iniciais às fls. 143/202), objetivando assegurar o direito de deduzir do lucro tributável a correção monetária de balanço pela diferença apurada em janeiro de 1989 (Plano Verão), bem como no ano de 1990 (diferença IPC/BTNF). Ingressou também com a ação de Mandado de Segurança n° 92.0016292-4 (iniciais às fls. 509/551), na qual pretende garantia a compensação da base de cálculo negativa apurada até 31/12/1991. Da mesma forma, ingressou com ação de Mandado de Segurança n° 0009384-2 (iniciais às fls. 101/134), na qual pretende garantir o direito de realizar, pelo regime de competência, no período base de 1997 e seguintes, a dedução dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, sem observar o disposto no § 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, encontra-se em discussão na esfera judicial, parte da matéria constante do auto de infração sob n° 01 (provisões não dedutíveis), no valor de R$ 242.290,44, registrado como despesa do ano-calendário de 1997, e o item n°„, jp." PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 02 do auto de infração (compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores). 01 — ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTíVEIS Consta da descrição dos fatos (tis. 298), a seguinte irregularidade fiscal: "Despesas apropriadas aos resultados operacionais a título de 'PIS SOBRE RECEITA FINANCEIRA' e rOFINS SOBRE ICMS', não adicionadas ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, nos períodos abaixo relacionados, cuja exigibilidade dos tributos está sendo discutida judicialmente, procedimento inicialmente autorizado por liminar em AMS n. 98.0009384=2, proc. adm. n. 10980.005859/98-03,contudo, a segurança denegada por sentença de 1 a instância, a saber: Competência Despesas PIS s/Rec. Despesa PIS s/ICMS Financ. 31.01.1994 CR$ 28.741.654,87 -0- 28.02.1994 CR$ 43.914.002,34 -0- 31.03.1994 CR$ 80.535.879,78 -0- 30.04.1994 CR$ 189.902,828,11 -0- 31.05.1994 a 31.12.1994 R$327.104,15 -0- 31.12.1995 R$31.165,12 R$ 88.421,17 31.12.1996 -0- R$217.589,10 31.12.1997 -0- R$242.290,44 OBS: Conforme relação de fls., que faz parte integrante deste, nos períodos de 1995, 1996 e 1997, acima, não haverá exigência tributária no período, entretanto, será exigido a CSLL no ano-calendário de 1997, quando foi compensada a base negativa daqueles períodos de apuração. Fato Gerador Vai. Tributável Multa (%) 31/01/1994 CR$ 28.741.654,87 75,00 28/0211994 CR$ 43.914.002,34 75, 00 31/03/1994 CR$ 80.535.879,78 75,00 30/04/1994 CR$ 189.902.828,11 75,00 31/12/1994 R$327.104,15 75,00 31/12/1997 R$ 242.290,44 75, 00 31/12/1997 R$217.589,10 75,00 31/12/1997 R$ 119.586,29 75, 00 61, PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.518 No presente item, a ação judicial interposta pela recorrente refere- se apenas ao ano-calendário de 1997, por conseguinte, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, a matéria deve ser apreciada na presente instância. Inicialmente cabe o exame da preliminar de decadência apresentada na peça recursal. CSLL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O lançamento de ofício procedido a título de contribuição social sobre o lucro líquido refere-se aos meses de janeiro a abril e dezembro de 1994, sendo que a lavratura do auto de infração ocorreu em 28 de março de 2000. A decisão de primeira instância entendeu não haver transcorrido o prazo decadencial, tendo em vista que não se aplica ao caso art. 150 do CTN, e sim o art. 45 da Lei 8.212/91, que trata do plano de custeio da Seguridade Social, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.'' Assim, aquela autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que, para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o prazo de decadência de 10 anos, conforme previsto na Lei 8212/91. PROCESSO N°. : 10980.002558100-89 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.518 Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei 8.212/91, por tratar-se de uma lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos 1o, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, ti"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149).'' Esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para p PROCESSO N°. :10980.002558/00-89 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem c^" Qirir r1Q r'~Q de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, lii e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra `13' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4 0), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento.' fe/L PROCESSO N°. : 10980.002558100-89 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.518 A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes também tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros, pode ser citado o Acórdão n° 108-05.241, de 15/07/98, assim ementado: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre n lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado." A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [..] col\), PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, ex vi do disposto no art. 149). [...] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, 12; art. 149)". O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n° 8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Tomando por dies a quo a data do fato gerador mais tardio daquele ano-calendário, ou seja, 31 de dezembro de 1994, a data fatal para a lavratura do auto de infração será 31 de dezembro de 1999. Tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento em 28 de março de 2000 (fls. 297) — em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial —, conclui-se que já extinguira o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a CSLL. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Ante o exposto, deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. PROCESSO N°. : 10980.002558100-89 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 31/12/1995 E 31/12/1996 Em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1995 e 1996, os quais tiveram a exigência formalizada na data de 31/12/1997, quando a base de cálculo negativa acumulada foi compensada pela contribuinte, citados exercícios não se encontram abrangidos pela ação judicial, na qual a interessada pleiteia a dedução dos encargos de impostos e contribuições pelo regime de competência, tampouco abrangidos pelo instituto da decadência, motivo pelo qual o recurso voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância manteve com acerto o lançamento, demonstrando que a empresa continuava a resistir ao pagamento dessas contribuições. Em resumo, sob a égide do parágrafo 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95 (que revogou o art. 8°, da Lei 8.541/92), vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Dispõe citado diploma legal, verbis: "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1 0 O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial." Tal restrição opera enquanto não houver trânsito em julgado da sentença prolatada, porque, até lá, a exigência ainda estará suspensa. É irrelevante para o dispositivo que tenha havido ou não depósito judicial, mas imperativo, para a apropriação dos valores questionados como despesa, que a exigência não mais est, suspensa. 6,45 PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.518 A decisão recorrida, na parte relativa aos anos-calendário de 1995 e 1996, deve ser mantida. FATO GERADOR OCORRIDO EM 31/12/1997— AÇÃO JUDICIAL Com respeito ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, a ! contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. , A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. , Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente.' , No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência(recursolatu~,~oume o,52..., 0 PROCESSO N°. :10980.002558/00-89 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordena tória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da lavratura do auto de infração, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Portanto, em relação à parcela do lançamento que trata do ano- calendário de 1997, deixo de tomar conhecimento por encontrar-se sob égide do Poder Judiciário. PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 02— BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Consta da descrição dos fatos (fls. 299), a seguinte irregularidade fiscal: "REDUÇÃO INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Redução indevida da base de cálculo da CSLL, em virtude da exclusão de valor não computado no lucro líquido do exercício, proveniente do ajuste realizado em data de 31.12.1991, referente ao diferencial de 70,28% nos cálculos da correção monetária de seu ativo permanente e patrimônio líquido, utilizando-se para tanto, o valor de NCZ$ 10,51 para a OTN de janeiro de 1989 (Plano Verão), ao invés do valor de NCZ$ 6,92 autorizado. Procedimento permitido por Liminar e Sentença Judicial, com decisão do TRF da 1 8 Região, reformando em parte a Segurança, para reduzir o diferencial de 70,28% para 42,72%, porém ainda não definitiva, conforme Autos em Mandado de Segurança MAS n. 92.0001929-3, e processo administrativo da 68 Região Fiscal — Minas Gerais, no montante excluído de Cr$ 55.884.165.912,00,conforme fls. 06 do Lalur n. 01. (...)" Como visto na apreciação do item 01 do auto de infração recorrido, a matéria relativa aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1993 e 1994, por ocasião da lavratura do auto de infração (28/03/2000), já se encontrava alcançada pelo prazo decadencial, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Dessa forma, o presente item deve ser provido integralmente. MULTA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PARCELA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO A multa de lançamento de ofício exigida no auto de infração não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário, dessa forma, foi corretamente conhecido o litígio pela autoridade julgadora "a quo', e, igualmente, deverá ser o recurso conhecido por esta Câmara. PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 Ouso discordar do entendimento do julgador de primeira instância, pelas razões a seguir expostas. Cumpre registrar que, anteriormente ao início do procedimento de fiscalização, a contribuinte obteve medida liminar com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § /° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis". IV - a concessão de medida liminar em mandado' Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento d ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos G'(), PROCESSO N°. :10980.002558100-89 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 contribuições, cuja exigibilidade for suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Nesse caso, tratando-se de norma tributária inerente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interpretação da mesma deve ser feita de forma literal, conforme disposição do art. 111, I, do CTN, verbis: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário.' Assim, se a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, torna-se irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito da questão ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento do litígio ao Fisco. Então, sendo sucumbente a contribuinte, ao Fisco competia efetuar a cobrança com a multa de mora, com a interrupção da sua exigência a partir da data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a penalidade estabelecidj seria a multa,e PROCESSO N°. : 10980.002558/00-89 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de ofício. i i Assim, entendo que o fato de o lançamento do tributo ter sido efetuado após a manifestação do Judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época que for constituído o crédito tributário. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Por outro lado, a recorrente afirma ter efetuado o depósito judicial sobre as parcelas questionadas no judiciário. Porém, no Termo de Ve;rific ão Fisc6 PROCESSO N°. :10980.002558100-89 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.518 (fls. 03), o autuante informa que: "Por oportuno deve ser observado que a autuada realizou parcialmente o depósito judicial dos valores exigidos". Além disso, de uma verificação das cópias dos DARFs juntados aos autos pela contribuinte, conclui-se que os valores depositados não correspondem ao montante dos tributos ora questionados. Dessa forma, e ainda, considerando-se que os juros moratórios tratam-se de matéria de execução, a sua cobrança deverá ser realizada após decidida a lide no Poder judiciário, caso este decida pela manutenção da exigibilidade dos tributos. Assim, a incidência dos juros deverá ocorrer somente sobre a parcela do depósito judicial que resultar insuficiente, em confronto com os valores exigidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido não conhecer do recurso em relação ao item 01 do auto de infração relativo ao ano-calendário de 1997, acolher a preliminar de decadência em relação ao item 01, referente ao ano-calendário de 1994 e à totalidade do item 02 e, quanto ao mérito, dar provimento parcial para afastar a multa de ofício sobre a parcela submetida ao Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, -m 17 de março de 2004 PAULO - 1 - TO *RTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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