Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7421894 #
Numero do processo: 10768.907249/2006-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem realize as providências constantes no voto da resolução. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.907249/2006-23

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901227

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.016

nome_arquivo_s : Decisao_10768907249200623.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10768907249200623_5901227.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem realize as providências constantes no voto da resolução. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7421894

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873512329216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 291          1 290  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.907249/2006­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.016  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  09 de agosto de 2018  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem realize as  providências constantes no voto da resolução.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 259/269) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 224/236), proferida em  sessão  de  13  de maio  de 2010,  consubstanciada  no Acórdão  n.º  12­30.486,  da 3.ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .9 07 24 9/ 20 06 -2 3 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 292          2 por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  41/55), apresentada através do Processo n.º 10768.001650/2008­10, que pretendia desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  14/02/2008  (e­fl.  10),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  1465214949.130803.1.3.04­0061,  transmitido  em  13/08/2003, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o crédito, negando  a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­Calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro  momento  processual.  As  alegações  desacompanhadas  de  provas  não  produzem efeitos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  É  incabível,  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  pedido  de  cancelamento  de  Perdcomp,  que  deve  ser  veiculado  através  do  programa  gerador  deste  documento,  e  antes  da  ciência  de  intimação  relativa à compensação declarada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  darf  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Incidem  juros  de  mora  e  multa  de  mora  sobre  o  débito  objeto  de  compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição, o  qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou a  declaração.  Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado no  próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro  débito próprio do contribuinte, de modo a não mais haver crédito disponível para utilizar em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/03/2003  6012  R$ 34.254,53  30/06/2003    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 293          3 3969968588  R$ 34.254,53  DB: cód 6012 PA 31/03/2003  R$ 34.254,53      Valor Total  R$ 34.254,53  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  da  seguinte  declaração  de  compensação  —  Dcomp  eletrônica:  Quadro 1 ­ Declaração de Compensação eletrônica      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária no Rio de Janeiro (Derat/RJ) proferiu o Despacho Decisório  n.º 745553649, em 14.02.2008 (fls. 8) [e­fl. 10], verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Base legal: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Em  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.  28/41  [e­fls.  41/55], o interessado diz que:      a)  no  primeiro  trimestre  de  2003,  apurou  CSLL  a  pagar,  no  valor  de  R$  80.342,95,  e,  em  face  das  antecipações  efetuadas, acumulou crédito de R$ 40.125,14, assim:  Quadro  2 —  Forma  de  quitação  da  CSLL­1.º  trimestre,  de  acordo  com  o  interessado (fls. 30) [e­fl. 44]        b) por equívoco, requereu a compensação dos valores  dos darfs acima, assim:  Quadro  3  —  Compensações  com  darfs  já  utilizados,  de  acordo  com  o  interessado (fls. 31) [e­fl. 45]    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 294          4     c)  uma  vez  que  os  valores  dos darfs acima  já  haviam  sido  utilizados,  "no  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  passou  a  constar pedido de compensação de crédito inexistente, o que, por sua  vez, gerou o não reconhecimento do pedido de compensação";      d)  considerando  que,  ainda  assim,  restou  um  valor  pago a maior, de R$ 40.125,14, este foi utilizado na quitação de parte  do  débito  da  CSLL  apurada  no  segundo  trimestre/2003:  R$  169.532,78:  R$  128.101,08,  quitado  com  darf;  e  R$  41.431,70,  com  compensação, assim:  Quadro  4 —  Forma  de  quitação  da  CSLL­2.º  trimestre,  de  acordo  com  o  interessado (fls. 33) [e­fl. 47]        e)  era  credor  de  apenas R$  40.125,12, mas  por  erro,  compensou a quantia de R$ 41.431,70, sendo que o valor compensado  a maior,  R$  1.306,58  (41.431,70  ­  40.125,12 =  1.306,58),  do  qual  o  tornou­se  credor,  é  oriundo  dos  juros  recolhidos  nos  darfs  de  30.05.2003 e 30.06.2003: R$ 318,55 e R$ 988,01, respectivamente.    Conclui que, "ao contrário do acima exposto, o Fisco entendeu,  equivocadamente,  que a  impugnante utilizou­se do mesmo pagamento  constante  nos  DARFs  para  quitação  de  débito,  e,  posteriormente,  os  reutilizou  como  crédito  para  compensação  (PERDCOMP),  desconsiderando o crédito de fato existente".    Requer "o recebimento e provimento da presente manifestação  de  inconformidade,  mediante  o  cancelamento  da  PERDCOMP  n.º  14652.24949.130803.1.3.04­0061",  "bem  como  a  extinção  da multa  e  juros aplicados no Despacho Decisório".    Protesta  pela  "posterior  juntada  de  documentos  e  pela  realização de todos os meios de prova admitidos em direito", e requer  seja "suspensa a exigibilidade do crédito tributário".    Com a manifestação de inconformidade, vieram os documentos  de fls. 42/82 [e­fls. 56/107]. Nesta Turma, foram juntadas as consultas  de fls. 98/188 [e­fls. 126/216].  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se o não reconhecimento  do crédito e, por conseguinte, não homologando a compensação, eis, em síntese, nas palavras  do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    O  interessado  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito.  Pede, ainda, seja­lhe deferida a produção de provas.    Na forma da legislação de regência (§ 11 do art. 74 da Lei n.º  9.430, de 27 de dezembro de 1996), a apresentação da Manifestação de  Inconformidade  dentro  do  prazo  da  lei,  como  foi  o  caso,  suspende  a  exigibilidade do débito objeto da compensação.    Tanto é assim que o Despacho Decisório, no campo "Ciência e  Intimação",  explicita  que  os  débitos  indevidamente  compensados  só  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 295          5 serão inscritos em Dívida Ativa da União, para cobrança executiva, em  caso de falta de pagamento ou falta de apresentação de manifestação  de inconformidade (fls. 8) [e­fl. 10].    Quanto  à  produção  de  provas,  tem­se  que,  nos  termos  do  já  citado  art.  74,  §  11,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação se rege pelo Decreto n.º 70.235, de 6  de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal (PAF).    E,  a  teor  do  art.  16  do  dito  Decreto,  é  ônus  do  interessado  juntar à  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade os documentos  de  sua  própria  lavra,  sob  sua  guarda  e  conservação,  com  os  quais  pretende fazer prova dos fatos alegados, sob pena de preclusão, (...).    Sendo  assim,  o  pedido  de  produção  de  provas  deve  ser  indeferido.    O interessado pede o cancelamento da Dcomp.    De plano, cabe ressaltar que o art. 170 da Lei n.º 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  determina  que,  na  compensação  tributária,  o  direito  creditório  alegado  deve,  necessariamente, preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente  ao aspecto do montante do crédito, e o da certeza, que diz respeito à  prova incontestável do direito alegado: (...).    Desde  a Medida Provisória  n.º  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  que alterou o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que,  atendidos  os  dois  sobreditos  requisitos,  a  pessoa  que  pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma  detentor, deve declarar tal pretensão a esta Secretaria: (...).    O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante a entrega de Declaração de Compensação ­ Dcomp, na qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos  e  registros  contábeis  idôneos,  apurou.  Igual  sorte  cabe à  retificação e ao  cancelamento da Dcomp,  como se verá.    O  §  14  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  conferiu  competência  a  esta  Secretaria  para  disciplinar  as  regras  da  compensação tributária. Assim, a Instrução Normativa RFB n.º 900, de  30 de dezembro de 2008, determina que o pedido de cancelamento da  Dcomp deve  ser veiculado através do programa Perdcomp,  e  só será  deferido  se  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa,  verbis:  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do  pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP  ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a  apresentação  de  requerimento à RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou  do requerimento.  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (...)  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 296          6 Art. 95. Considera­se pendente de decisão administrativa, para fins do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRFClasse  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição ou o ressarcimento.    A norma que inviabiliza o cancelamento do Perdcomp após ato  administrativo de decisão ou de intimação é de suma importância para  administrados  e  administradores,  conquanto  dota  de  organização  e  segurança  jurídica as  relações Fisco X contribuinte, no que  tange ao  complexo instituto da compensação tributária.    No histórico às fls. 99 [e­fl. 127] não consta que o interessado  tenha veiculado, através do PGD (Programa Gerador de Documentos),  um  Perdcomp  contendo  solicitação  de  cancelamento  desta  Dcomp.    Também  não  há  pendência  de  decisão  administrativa,  conquanto  já  emitido  o  Despacho  Decisório,  em  julgamento  neste  processo.    Sendo  assim,  não  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  legislador  executivo  para  o  cancelamento  de Perdcomp,  o  pedido  do  interessado deve ser indeferido.    Ainda assim, não é demais observar o que se segue.  a) alegações relativas ao crédito    O  crédito  informado  na  Dcomp  (item  1)  é  o  darf  de  R$  34.254,53,  emitido  para  quitação  da CSLL  do  1.º  trimestre  de  2003,  com vencimento em 30.06.2003 (3.ª cota).    Todavia,  segundo  a  consulta­Sief  (fls.  106)  [e­fl.  134],  o  dito  darf  permanece  alocado  ao  débito  para  o  qual  foi,  expressamente,  emitido. Aliás, tal alocação foi o que deu causa à não homologação da  compensação pleiteada.    A  sobredita  alocação  corresponde  exatamente  ao  valor  total  confessado  na  DCTF  original,  de  14.05.2003,  na  qual  o  interessado  declarou  que  a  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2003  somava  R$  96.388,75 (fls. 130) [e­fl. 158].    A  mencionada  alocação  corresponde,  também,  ao  somatório  dos  darfs,  no  texto  dos  quais,  foram  feitas  vinculações  ao  sobredito  débito, senão vejamos:  Quadro 5 — Darfs — CSLL (código 6012) apurada no 1.º trimestre de 2003      Após  a  transmissão  da  Dcomp  (em  13.08.2003),  e  após  os  pagamentos acima, é que o interessado, em 16.10.2003 (fls. 130) [e­fl.  158], entregou DCTF Retificadora, na qual não só reduziu o sobredito  débito de CSLL, para R$ 80.342,95, como, também, vinculou tal valor  a 3 (três) Dcomps (fls. 132) [e­fl. 160]:  Quadro 6 — DCTF Retificadora (CSLL do 1.º trimestre/2003)  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 297          7   As sobreditas Dcomps (quadro 6) têm o seguinte conteúdo:  Quadro 7 — Dcomps informadas em DCTF Retificadora      A  primeira  Dcomp  (fls.  107/109)  [e­fls.  135/137]  do  quadro  acima  é  aquela  a  que  o  Despacho  Decisório  ora  em  julgamento  se  refere  (fls.  8)  [e­fl.  10].  A  segunda,  não  foi  homologada  em  face  de  inexistência de crédito (fls. 110/111) [e­fls. 138/139]. Apenas a terceira  consta  com  anotação  de  análise  automática  e  com  crédito  integral  disponível (fls. 112) [e­fl. 140].    Do cotejo entre os quadros 5 e 6, resulta, entre outros, que o  interessado,  após  a  alocação  dos  pagamentos,  alterou  o  valor  do  débito  informado em DCTF, bem como, a vinculação que antes havia  sido informada nos sobreditos pagamentos.    O  pagamento  efetuado  extingue  o  crédito  tributário.  A  posterior apresentação de DCTF retificadora não produz, por si só, o  efeito de reduzir o crédito tributário confessado, e/ou de alterar­lhe a  forma de extinção.    Ademais,  ainda  que  a  legislação  de  regência  não  dispusesse  que o único veículo de retificação do Perdcomp é um outro Perdcomp,  as  retificações  veiculadas  seriam  indeferidas,  porque  desacompanhadas das provas documentais correspondentes (art. 16 do  PAF).    Tal  indeferimento  está,  ainda,  conforme  a  Lei  Complementar  (CTN),  segundo a qual a  retificação de declaração, por  iniciativa do  próprio declarante, que  tenha por objeto a  redução ou a exclusão de  tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro  alegado:  Art. 147, § 1.º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  possível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado  o lançamento.    Tem­se,  então,  que  o  crédito  alegado  foi  haurido  de  DCTF  retificadora.  Tal,  no  entanto,  não modifica  o  fato  de  que, na  data  da  transmissão  da  Dcomp,  o  interessado  não  era  detentor  de  direito  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 298          8 líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar  em  direito  creditório.    O interessado confessou em DCTF que apurou débito de CSLL.  E foi ao débito assim confessado que o darf que indicou na Dcomp está  alocado, de sorte que não poderia ter sido utilizado para a quitação de  outros débitos.    Ante  a  isso,  não  colhe  dúvida  de  que  não  havia,  à  época  da  Dcomp em tela, pagamento, indevido ou a maior, a justificar o direito  creditório alegado.  b) alegações relativas ao débito    O  débito  informado  na Dcomp  é  a  CSLL  do  2.º  trimestre  de  2003, trimestre em que o interessado entregou três DCTFs (fls. 135) [e­ fl. 163]: em 15.03.2003, a de n.º 61504921 (original); em 13.08.2004, a  retificadora  n.º  41891429,  e,  em  31.08.2004,  a  retificadora  n.º  61836319.  Em  ambas,  o  débito  de  CSLL  a  pagar  consta  como  R$  187.683,14 (fls. 135/139) [e­fls. 163/167].    Na  DCTF  do  terceiro  trimestre  (n.º  11786452,  entregue  em  14.11.2003, e a única relativa a tal trimestre, segundo as fls. 163) [e­fl.  191],  o  interessado  confessa  (fls.  140)  [e­fl.  168]  que  o  sobredito  débito de CSLL foi dividido em três cotas (cujo somatório, desde já se  observa, é inferior ao confessado), assim:  Quadro 8 — Confissão em DCTF — CSLL do 2.º Trimestre de 2003      A primeira cota no quadro acima é aquela à qual esta Dcomp  se  refere,  e  que  o  interessado  confessou,  em  DCTF,  ter  sido  extinta  assim (fls. 140) [e­fl. 168]:  Quadro 9 — DCTF do 3.º Trim­2003, com informação do débito de CSLL do  2.º Trim­2003      De  fato,  a  primeira  parte  do  débito  acima  consta  extinta  por  darf  de  igual  valor,  arrecadado  em  31.07.2003  e  já  devidamente  alocado (consulta­Sief, às fls. 178) [e­fl. 206]. Quanto à segunda parte  (R$  41.431,70),  nas  fichas  da  DCTF  lê­se  que  foi  objeto  de  duas  compensações (fls. 140/144) [e­fls. 168/172]:  Quadro 10 — Vinculação declarada em DCTF    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 299          9   O  primeiro  valor  do  quadro  acima  —  R$  34.254,33  —  é  a  Dcomp  em  julgamento  neste  processo,  e  da  qual,  como  se  viu,  o  interessado  pediu  o  cancelamento;  o  segundo —  R$  7.177,17 —  é  a  compensação  capeada  pelo  processo  10768.907263/2006­27,  que,  conforme  consulta­Sief,  às  fls.  187/188  [e­fls.  215/216],  não  foi  homologada, por inexistência de crédito.    Para  ver  prosperar  o  seu  pedido  de  cancelamento  do  Perdcomp, o  interessado elaborou o quadro abaixo, no qual o débito  de CSLL do 2.º  trimestre aparece com outro valor  (R$ 169.532,78), e  com  outra  forma  de  quitação  (3  darfs  e  de  2  compensações),  senão  vejamos:  Quadro 11 ­ (elaborado pelo interessado, às fls. 33) [e­fl. 47]      Tal, contudo, não pode ser oposto aos valores confessados em  DCTF,  porque  não  há  previsão  legal  para  que  a  Manifestação  de  Inconformidade promova, por si só, retificação em DCTF.    Tem­se,  assim,  que,  ainda  que  a  legislação  de  regência  contemplasse  a  hipótese  de  cancelamento  de  Dcomp  por  via  de  Manifestação  de  Inconformidade,  o  débito  confessado  na Dcomp  em  tela  não  poderia  ser  cancelado,  por  falta  de  provas  do  erro  ou  equívoco alegados.  c) juros e multa de mora    O  interessado pede a extinção dos "juros de mora e da multa  de mora aplicados ao Despacho Decisório".    Na forma da legislação de regência são devidos juros e multa  de  mora  ante  ao  adimplemento  de  obrigação  tributária  após  o  respectivo vencimento.    Com  efeito,  no  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  o  Código  Tributário Nacional dispõe:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  sela qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.    Relativamente  à  multa  de  mora,  a  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  determina:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 300          10 §  1.º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2.º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte por  cento.  § 3.º  Sobre os débitos a que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3.º do art. 5.º, a partir do  primeiro dia do mês  subsequente ao  vencimento  do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (...)    Com efeito, não homologada a compensação, o débito que fora  declarado  se  sujeita  às  normas  jurídicas  que  dispõem  sobre  os  acréscimos  legais,  e,  não  há  diploma  legal  contendo  previsão  de  dispensa de acréscimos legais para tais casos.    Sendo assim, rejeita­se, por falta de previsão legal, o pedido de  dispensa de juros e multa de mora.  Conclusão    Isso  posto,  o  despacho  decisório  de  fls.  8  [e­fl.  10]  deve  ser  mantido.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  suscitados  na  manifestação de inconformidade, defendendo, em síntese, que:  ­ Possui crédito líquido e certo passível de compensação em função de  ter  apresentado  DCTF  retificadora,  reduzindo  consideravelmente  o  débito  de CSLL  apurado  no  1º  trimestre  de  2003  na DCTF  original,  constatando, assim, saldo credor passível de compensação;  ­  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  na  data  de  13/06/2004,  portanto, antes do despacho decisório proferido em 14/02/2008;  ­  Na  época  em  que  o  despacho  decisório  foi  proferido,  não  havia  discordância entre a DCTF do 1º trimestre de 2003 e a DIPJ relativa  ao ano calendário de 2003;  ­ O  crédito  apurado  a  partir  da DCTF  retificadora  não  foi  utilizado  integralmente, sendo, portanto, passível de compensação.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Consta  a  anexação  dos  presentes  autos  ao  Processo  n.º  10768.001650/2008­10,  no  qual  se  veiculou  a manifestação  de  inconformidade.  Posteriormente, houve a distribuição para este relator.  Após  a  publicação  da  pauta  de  julgamentos,  apresentou­se  memoriais  distribuídos para o Colegiado.  É o que importa relatar.   VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 301          11 O Recurso Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação processual, e apresenta­se tempestivo (intimação em 11/06/2010, e­fls. 238, uma  sexta­feira,  iniciando­se,  pois,  o  prazo  recursal,  na  segunda­feira,  14/06/2010,  e  protocolo  realizado em 13/07/2010, e­fl. 259), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Resolução  Trata o presente caso de pedido de restituição de quantias recolhidas a maior ou  indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que possui crédito  contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação, na  qual  o  contribuinte  indica  débito  ao mesmo  tempo  em que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação  pela Autoridade Fiscal  (Lei  9.430,  art.  74,  caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como  reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as  duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, a Administração  Tributária não reconheceu a certeza e liquidez do crédito vindicado pelo contribuinte. Segundo  a autoridade  responsável pela edição do despacho decisório  impugnado pelo contribuinte,  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A DRJ, ao analisar o caso, manteve a tese da inexistência da certeza e liquidez  do crédito sustentando que o só fato do contribuinte ter diligenciado no sentido de retificar a  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 302          12 DCTF do 1.º Trimestre de 2003, com isso reduzindo o saldo devedor do tributo originalmente  confessado  na  DCTF  de  origem,  apurando  um  crédito  passível  de  compensação  apenas  por  ocasião da retificação, não induziria à certeza e liquidez do crédito requerido, haja vista que a  retificação da DCTF foi posterior a transmissão do PER/DCOMP.  Segundo a DRJ, a DCTF de origem confessou débitos que foram extintos pela  alocação  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  e,  com  isso,  se  estava  extinto  o  crédito  tributário,  a  posterior  apresentação  de  DCTF  retificadora,  com  redução  de  valores,  não  produziria, por si só, o efeito de reduzir o crédito  tributário confessado, e/ou de alterar­lhe a  forma de extinção, para fins de gerar crédito a ser haurido da retificadora da DCTF. Acrescenta  que a DCTF retificadora precisava estar acompanhada de outros documentos comprobatórios,  de forma que o contribuinte, através de sua escrita contábil, efetivamente comprovasse o erro  ocorrido na DCTF originalmente transmitida. Consigna que, na data da transmissão da Dcomp,  o  interessado não era detentor de direito  líquido e certo,  condição  sem a qual não há que  se  falar em direito creditório.  A despeito de tais argumentos, com a devida vênia, verifico que o contribuinte  foi  diligente  na  retificação  da  DCTF,  especialmente  por  fazê­lo  antes  de  ser  proferido  o  despacho decisório, aliás muito tempo antes.  Em que pese, de fato,  tê­lo feito somente após a  transmissão do PER/DCOMP  objeto deste processo, o fez menos de 6 (seis) meses após a transmissão da DCTF original, ou  seja,  promoveu  a  retificação  em  16/10/2003,  dentro,  inclusive,  do mesmo  ano­calendário  da  DCTF  originalmente  transmitida.  Ademais  disso,  a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2003,  entregue pelo contribuinte na data de 29/06/2004 (e­fls. 174/179), apresenta o mesmo saldo de  CSLL a pagar no 1.º Trimestre de 2003  (R$ 80.342,95), de  igual modo a DCTF retificadora  apresentada pelo contribuinte em 16/10/2003.  Como o despacho decisório só foi proferido em 14/02/2008, isso é, praticamente  4  (quatro)  anos  após  a  retificação,  a  Administração  Tributária,  em  tese,  teria  tido  tempo  suficiente para auditar a escrita contábil do contribuinte e, em busca do princípio da verdade  material,  apurar  eventual  existência  de  crédito  passível  de  compensação. A DRJ  poderia  ter  determinado diligências, haja vista que a  retificação ocorrera muito  tempo anos do despacho  decisório ser proferido.  Veja­se,  a  decisão  da  DRJ,  ao  apreciar  o  caso,  analisou­o  à  luz  do  débito  confessado na DCTF originalmente transmitida pelo contribuinte, a qual havia sido retificada.  Entendo  que  o  contribuinte,  ao  transmitir  a  DCTF  retificadora,  substituiu  o  dado  fático  anteriormente relatado para a autoridade fiscal, através de nova linguagem jurídica competente,  apresentando,  a  partir  dali,  um  novo  fato  jurídico,  o  qual  deveria  ter  sido  averiguado  mais  profundamente,  principalmente  quando  a  DIPJ  2004  (ano­calendário  2003)  apresentada  está  alinhada com o mesmo fato jurídico relatado a partir da DCTF retificadora. Se a retificação foi  anterior  ao  despacho  decisório  não  deveria  ter  sido  negado  uma  análise  mais  detalhada  do  crédito  vindicado,  inclusive  com  determinação  de  diligências.  Penso  não  ser  razoável  simplesmente  negar  a  certeza  e  liquidez,  pelo  só  fato  da DCTF  retificadora  ser  posterior  ao  PER/DCOMP, quando a retificação se deu anos antes de ser proferido o despacho decisório.  No ensejo, é pertinente afirmar que entendo existir dever jurídico, por parte da  Administração  Tributária,  de  restituir  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  sob  pena  de  locupletamento sem causa, sendo dever próprio decorrente da moralidade administrativa.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 303          13 Certamente,  não  há  óbices  para  que  a  legislação  estabeleça  restrições  à  compensação, no escopo de proteger a Administração Tributária de práticas fraudulentas. Mas,  é  fundamental  distinguir  tais  restrições,  ao nosso  sentir,  de  cunho  instrumental,  com àquelas  que  afetam  a  própria  essência  do  direito  à  compensação.  As  restrições  instrumentais,  concernentes à comprovação da existência do crédito e à sua quantificação, se  razoáveis, são  permitidas. Não,  porém,  as  restrições  que  afetam  a  própria  essência  do  direito  creditório  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  existindo  divergência  quanto  a  certeza  do  crédito,  com  forte  indício  neste  âmbito,  tendo  o  sujeito  passivo  adotado medidas  instrumentais  razoáveis  para  perseguir o  seu  alegado direito  creditório,  inexistindo elementos para  se  vislumbrar  eventual  fraude ou extemporaneidade nas medidas adotadas, acredito que, em homenagem ao princípio  da verdade material, associado a moralidade administrativa aflorada no direito de compensação  do  contribuinte  quando  há  pagamento  indevido  ou  a maior,  resta  justificada  a  realização  de  diligências  para  que  se  possa,  de  forma  definitiva,  sanear  as  dúvidas  que  pairam  sobre  as  informações declaradas pelo sujeito passivo no cumprimento das obrigações instrumentais.  Sendo  assim,  para  melhor  formação  de  convicção  quanto  ao  mérito,  entendo  pela conversão do julgamento em diligência, com respaldo no princípio da verdade real, para  análise da confirmação, ou não, do direito creditório do contribuinte. Filio­me, ainda, as razões  de  decidir  das  Resoluções  ns.º  1802­000.139  e  1301­000.299,  com  encaminhamento  neste  mesmo sentido.  De fato, compreendo como necessário o esclarecimento por parte da unidade de  origem, a fim de melhor deliberar o processo.  Dispositivo  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  da  unidade  de  origem  realize  as  seguintes  providências:  (a)  juntar  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­ calendário  2003;  (b)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  de  14/05/2003,  relativa  ao  período de apuração do 1.º Trimestre/2003; (c) juntar cópia completa da DCTF retificadora, de  16/10/2003, relativa ao período de apuração do 1.º Trimestre/2003, bem como a retificadora de  13/08/2004, e outras eventuais; (d) juntar cópia completa da DCTF original, relativa ao período  de  apuração  do  2.º  Trimestre/2003;  (e)  juntar  cópia  completa  das  DCTF's  retificadoras,  relativas  ao  período  de  apuração  do  2.º  Trimestre/2003;  (f)  juntar  cópia  completa  da DCTF  original, relativa ao período de apuração do 3.º Trimestre/2003; (g) juntar cópia completa das  DCTF's  retificadoras,  relativas  ao  período  de  apuração  do  3.º  Trimestre/2003;  (h)  intimar  a  contribuinte  para  fornecer  e  juntar  aos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­calendário  2003  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  n.º  8.981/95,  registrados  no  LALUR  e  transcritos  no  Livro  Diário;  (i)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2003, para  comprovação  do  seu  alegado  direito  creditório;  (j)  confirmar  as  informações  constantes  das  declarações retificadoras do ano­calendário 2003, a fim de confirmar, ou não, o direito crédito;  (k) ajustar, de ofício, eventuais declarações, se for o caso.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  analisar  os  novos  elementos  apresentados  e  elaborar  Relatório  Fiscal  completo,  circunstanciado  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência  acerca  da  existência,  ou  não,  do  alegado direito creditório pleiteado e se está disponível para utilização para compensação com  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 304          14 os débitos informados nos autos, do qual deve ser cientificado o sujeito passivo para que, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  querendo,  se  manifeste  a  respeito,  apresentando  contrarrazões,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  n.º  7.574,  de  2011.  Após,  retornem os autos para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 304DF CARF MF

score : 1.0
7439469 #
Numero do processo: 10880.910738/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.910738/2008-38

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.109

nome_arquivo_s : Decisao_10880910738200838.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880910738200838_5911844.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7439469

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873521766400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910738/2008­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 38 /2 00 8- 38 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.899,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7425393 #
Numero do processo: 18470.723059/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.723059/2013-21

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5902660

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.715

nome_arquivo_s : Decisao_18470723059201321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 18470723059201321_5902660.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7425393

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873529106432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723059/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.715  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  LOPES & SODRE DESENHOS DE PROJETOS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 30 59 /2 01 3- 21 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 18470.723059/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.715  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 46 a 48) interposto contra o Acórdão nº  01­30.770, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  37  a  40),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Termo  de  Indeferimento  (pedido  em  22/01/2013  e  registro  em  13/03/2013,  fl.  03)  da  Opção  pelo  Simples  Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que  trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006.  2. O motivo do indeferimento foi existência de atividade vedada (7490­1/99) e  débito previdenciário cuja exigibilidade não estava suspensa (competência 03/2012,  R$ 385,64):  3. O contribuinte  alega  em sua manifestação de  inconformidade  (fls.  04/05)  que :  a) Teria efetuado uma alteração no CNPJ modificando o CNAE da empresa  para 7119­7/03;  b)  Teria  pago  o  débito  em  28/01/2013,  contudo  a  pessoa  que  efetuou  o  pagamento,  por  equívoco,  teria  digitado  no  campo  04  da  GPS  a  competencia  13/2012, fato que já teria sido corrigido pela empresa.  4.  As  cópias  anexadas  (fls.  06/09)  não  permitiam  aferir  com  precisão  as  alegações do contribuinte. Desta forma solicito­se diligência (fl. 28), na forma dos  artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235 de 1972, através da repartição de origem, para  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.723059/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.715  S1­C0T1  Fl. 4          3 que  anexasse  documentos  extraídos  dos  sistemas  da  SRFB  (ou  cedidos  pelo  contribuinte) que permitissem aferir:  a)  Se  foi  efetuada  (e  em  que  data)  uma  alteração  no  CNPJ  modificando  o  CNAE da empresa para atividade permitida;  b)  Se  o  contribuinte  pagou  (até  31/01/2013)  o  débito  previdenciário  (competência 03/2012, R$ 385,64)."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  6. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V  e XI, e o art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa”;(destaquei).  (...)  7. A opção pelo Simples Nacional está  regulamentada pela Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.723059/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.715  S1­C0T1  Fl. 5          4 §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  8.  Em  atendimento  ao  Despacho  da  DRJ/BEL,  às  fls.  28,  a  Unidade  informou (fl. 36):  “3. Em atendimento  ao Despacho 176 –  2ª  Turma da DRJ/BEL,  às  fls.  28,  informamos  que  o  contribuinte  efetuou  alteração  contratual  em  18/12/2012,  modificando o CNAE da empresa para 71.19­7­03 – Serviços de Desenho Técnico  Relacionados À Arquitetura e Engenhara, não impeditivo ao Simples Nacional, de  acordo com a Primeira Alteração Contratual registro RCPJ 201212101258113, às  fls. 14 a 17 e Consulta ao Histórico Das Alterações Cadastrais, às fls. 32;  4.  Com  relação  ao  débito  de  natureza  previdenciária  na  RFB,  listado  no  Termo de Indeferimento, eferente à competência 03/2012, informamos que ocorreu  uma alteração de guia previdenciária, em 30/11/2013, de acordo com a Consulta  Detalhes Da GPS, às fls. 31, permanecendo um saldo a pagar no valor de R$ 34,11,  de  acordo  com  a Consulta  Valores  A  Recolher  –  Valores  Recolhidos  e  Relatório  Complementar De Situação Fiscal, às fls. 30 e 33 a 35;”  9.  Logo,  como  o  contribuinte  não  diligenciou  de  forma  a  regularizar  todas as pendências (visto que restou um saldo de R$ 34,11) no prazo legal,  deve­se indeferir a manifestação de inconformidade.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.723059/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.715  S1­C0T1  Fl. 6          5     Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7439453 #
Numero do processo: 10920.721025/2011-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.721025/2011-83

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.714

nome_arquivo_s : Decisao_10920721025201183.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FLAVIO FRANCO CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10920721025201183_5911828.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7439453

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873540640768

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-17T16:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-17T16:29:06Z; Last-Modified: 2018-09-17T16:29:19Z; dcterms:modified: 2018-09-17T16:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2c61a279-77d4-4bca-8b25-5a3348f448b6; Last-Save-Date: 2018-09-17T16:29:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-17T16:29:19Z; meta:save-date: 2018-09-17T16:29:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-17T16:29:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-17T16:29:06Z; created: 2018-09-17T16:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-09-17T16:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-17T16:29:06Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.430          1 3.429  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.721025/2011­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.714  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 25 /2 01 1- 83 Fl. 3430DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.431          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto em face do acórdão  nº  1201­001.248  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  que  negou  provimento  a  Recurso  Voluntário,  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  proporcional  exigida de ofício.  O contribuinte opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos para sanar  omissão, embora sem efeitos infringentes. Ciência da decisão dos Embargos de Declaração no  dia 23/03/2017, à efl. 3.252. Recurso Especial interposto no dia 07/04/2014, à efl. 3.254. Nessa  oportunidade, alega divergência em relação aos acórdãos nº 101­96607 e 103­23566. Quanto  ao mérito, expõe o seguinte:  a)  só  há  previsão  legal  para  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre tributos, sem incluir a multa;  b)  a Receita Federal do Brasil  já esclareceu, publicamente,  que os juros de mora só incidem sobre os tributos;  c)  o Superior Tribunal de Justiça também já manifestou que  não cabe a cobrança de juros de mora sobre a multra.  Alfim, pleiteia o recebimento do apelo e seu provimento.  Despacho  de  encaminhamento  à  PGFN  no  dia  27/092017,  à  efl.  3.419.  Contrarrazões apresentadas no dia 02/10/2017, à efl. 3.429.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo,  além  de  reunir  os  demais  pressupostos  de  recorribilidade.  Adotando  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade,  dele  conheço.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 3431DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.432          3  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99)  estabelece que  a multa de mora não deve ser  aplicada  se o  tributo  suprimido  ao  Erário  já  tiver  servido  de  base  de  cálculo  para  a  multa  proporcional  decorrente de lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  Fl. 3432DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.433          4 § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  Fl. 3433DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.434          5 como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário  nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   Fl. 3434DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.435          6 § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor  do tributo devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as  Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Fl. 3435DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.436          7 Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  impõe­se  reconhecer  a  legalidade  da  incidência dos juros de mora, calculado com base na taxa SELIC, sobre a multa aplicada.  CONCLUSÃO: deve­se conhecer do Recurso Especial do contribuinte para,  no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 3436DF CARF MF

score : 1.0
7440883 #
Numero do processo: 16327.000372/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NORMAS. REGIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática do acórdão paradigma não é similar á do aresto recorrido. Em concreto, o paradigma analisava a incidência de contribuição sobre receitas financeiras de instituição bancária e o acórdão a quo sobre receitas financeiras de empresa de fomento mercantil.
Numero da decisão: 9303-007.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NORMAS. REGIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática do acórdão paradigma não é similar á do aresto recorrido. Em concreto, o paradigma analisava a incidência de contribuição sobre receitas financeiras de instituição bancária e o acórdão a quo sobre receitas financeiras de empresa de fomento mercantil.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.000372/2004-25

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912049

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.360

nome_arquivo_s : Decisao_16327000372200425.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000372200425_5912049.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7440883

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873546932224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1000          1 999  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000372/2004­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.360  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  63.858.4340 ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Instituições financeiras:  alcance da incosntitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei 9.718/1998  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  NORMAS.  REGIMENTOS.  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA.  SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática  do  acórdão  paradigma  não  é  similar  á  do  aresto  recorrido.  Em  concreto,  o  paradigma  analisava  a  incidência  de  contribuição  sobre  receitas  financeiras  de  instituição  bancária  e  o  acórdão  a  quo  sobre  receitas  financeiras  de  empresa de fomento mercantil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 72 /2 00 4- 25 Fl. 1000DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  originado  do  auto  de  infração  de  e­fls.  011  a  022,  cientificado  à  contribuinte  em  26/03/2004  (e­fl.  30).  No  auto  de  infração  é  realizada  a  exigência  de  créditos  tributários  de  Cofins,  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  ou  pagamento  da  Cofins,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/1999  a  31/12/2001.  O  valor  do  crédito  apurado,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  montaram  à  R$ 46.291,26, à data do lançamento, 15/03/2004.   Na  descrição  dos  fatos,  relatada  em  Termo  de  Verificação  à  e­fl.  28,  constatou­se em trabalho de  revisão  interna que a contribuinte  informou em suas DIPJ/2000,  2001  e  2002  apenas  receitas  de  serviços  e  outras  operacionais.  Cotejando­se  os  valores  oferecidos à tributação do PIS e da COFINS nas referidas DIPJ, verificou­se que o contribuinte  ofereceu  à  tributação  apenas  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  omitindo  à  tributação as demais receitas operacionais.  A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 31 a 56, em 26/04/2004. A 8ª  Turma da DRJ/SPOI, no acórdão nº 16­14.308, prolatado em 07/08/2007, às e­fls. 96 a 104,  considerou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, mantendo  integralmente  o  crédito tributário exigido. Em 16/10/2008, o Chefe da DICAT/DERAT/SPO, retificou de ofício  o  lançamento,  cancelando  o  lançamento  dos  créditos  tributários  para  os  fatos  geradores  anteriores a março de 1999, alcançados pela decadência, com base no art. 150 do CTN, haja  vista a existência de pagamentos, e os critérios da Súmula Vinculante nº 8 do STF que orientou  o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008.   Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2008  (e­fl.  117),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  19/12/2008,  às  e­fls.  121  a  140.  Argumentou,  em  síntese:  tratar­se  de  infração  apurada  apenas  em  relação  a  receitas  financeiras,  alegando  ser  inconstitucional  a  exigência  da  Cofins  para  além  do  faturamento;  afirmou  ser  possível  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  na  instancia  administrativa;  e  contestou  a  legalidade dos juros exigidos com base na taxa Selic.   Após  análise do  recurso  voluntário,  a  2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  12/08/2011,  por  unanimidade,  concluiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  na  Resolução  nº  3302­00.163,  às  e­fls.  179  a  183.  A  diligência  decorreu  da  inexistência  nos  autos  de  qualquer  evidência  de  que  as  "outras  receitas"  não  oferecidas  à  tributação  fossem  receitas  financeiras.  Nem  a  contribuinte  nem  a  fiscalização  discriminaram  a  origem  dessas  receitas,  sendo  extremamente  provável  que  entre  elas  se  encontrassem incluídas receitas financeiras.   Em  cumprimento  à  resolução,  foi  realizada  diligência  e  apurado  que  as  "outras receitas operacionais" tinham a natureza de receitas financeiras (juros relativos a títulos  de crédito) e recuperação de custos (reembolso de valores oriundos do resgate de títulos, e.g.  IOF). O resultado da diligência foi apresentado em Relatório Fiscal de e­fls. 921 a 924, datado  de 13/03/2013 que concluiu nos seguintes termos:  Portanto, para o ano de 1999 constatamos que as alegações do  sujeito  passivo  são  parcialmente  corretas.  Assiste  razão quanto  ao cálculo das contribuições para o PIS e são insubsistentes em  relação  à  COFINS,  conforme  o  material  apresentado  em  resposta ao nosso termo de início.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 9303­007.360  CSRF­T3  Fl. 1001          3 Para  os  anos  calendário  subsequentes,  2000  e  2001,  o  sujeito  passivo  não  alegou quaisquer  diferenças  em  relação a  base  de  cálculo dos autos de infração.  No que diz respeito à natureza das receitas que serviram de base  de cálculo aos autos de infração. constatamos a veracidade das  alegações  feitas  pelo  contribuinte.  Estas  foram  oriundas  de  receitas  financeiras  e  de  recuperação  de  custos.  conforme  os  relatórios apresentados.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/01/2013, resultando no acórdão nº 3302­002.415, às e­fls.  930 a 935, que tem a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve  o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins  sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou  de serviço.   Recurso Voluntário Provido.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do  relator.  O voto  condutor  afirma que  a unidade preparadora,  ao  realizar  a diligência  confirmou serem as receitas objeto da autuação receitas financeiras e de recuperação de custos  e  que  os  valores  de Cofins  recolhidos  para  o  ano  de  1999  o  foram  efetuados  com  alíquotas  corretas, correspondendo ao valor do faturamento indicado na DIPJ.  Embargos da Fazenda  Intimada para ciência do acórdão em 20/06/2014, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  manejou  embargos  de  declaração  em  15/07/2014,  às  e­fls.  938  a  940.  O  então  Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no despacho  nº  3302­116,  às  e­fls.  942  e  943,  em  26/11/2014,  negou  seguimento  ao  embargo,  por  não  encontrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.   Recurso especial da Fazenda  Intimada do despacho nº 3302­116, em 08/12/2014 (e­fl. 944), a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  12/12/2014  (e­fls.  945  a  961), no qual aponta interpretação divergente entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma  nº  3801­001.087. A  decisão  recorrida  diante  de  situação  fática  semelhante,  entendeu  que  as  receitas  oriundas  das  operações  bancárias  (receitas  operacionais)  compõem  o  faturamento  porque estão relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art.  2º  e  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  concluindo  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  as  receitas  operacionais  de  instituições  Fl. 1002DF CARF MF     4 financeiras são, para fins tributários, consideradas como prestação de serviços e estão sujeitas a  incidência do PIS e da Cofins. O acórdão a quo, por sua vez, excluiu as receitas financeiras, da  base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que  se reforme o aresto recorrido.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador em 15/04/2016, no despacho de e­fls.  963  a  965,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 3302­002.415, recurso especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  que  o  admitiu,  em  29/07/2016  (e­fl.  970),  e  apresentou contrarrazões em 12/08/2016, às e­fls. 972 a 988.  Requer que não se conheça do recurso especial de divergência do Procurador,  por entender: (i) não haver similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma; (ii) haver  necessidade de reexame probatório, o que é impróprio em sede de recurso especial; e (iii) não  haver cotejo analítico entre a decisão divergente e a decisão recorrida. Quanto ao mérito, não  faz manifestação.  (i)  se  caracterizaria  pela  singela  razão  que  o  sujeito  passivo  do  acórdão  paradigma  ser um banco,  instituição  financeira por definição,  enquanto  a  contribuinte é uma  empresa  de  fomento  mercantil  (factoring),  prestadora  de  serviços  como  até  mesmo  seria  reconhecido pela Receita Federal no Parecer COSIT nº 05/2014 ao definir a receita bruta dessa  atividade.  (ii) o aresto recorrido excluiu as receitas da empresa com base em relatório de  diligência o que importou reconhecê­las como receitas financeiras, afastadas, ao fim e ao cabo,  pela declaração de  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, e alterar a  natureza dessa receitas em sede de recurso especial exigiria revisitar as provas com rediscussão  de matéria fática; e  (iii) não houve demonstração analítica entre pontos divergentes dos acórdãos  paradigma e recorrido, com desatendimento ao § 8º do art. 67 do RICARF, apenas análise dos  votos dos Ministros do STF quando da apreciação da declaração de inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.   Pelas razões apresentadas, requer que não se conheça do recurso especial de  divergência da Fazenda e, caso conhecido, pugna pelo seu desprovimento, para manutenção do  acórdão recorrido.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  Conhecimento  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 9303­007.360  CSRF­T3  Fl. 1002          5 Quanto  ao  conhecimento,  penso  que  bem  andou  a  contribuinte  em  suas  contrarrazões, mormente pela conjugação dos argumentos (i) e (ii) por ela esgrimidos.  Primeiramente,  há  que  se  ter  por  incontestes  as  receitas  sobre  as  quais  a  fiscalização  fez  incidir  a  Cofins,  no  seu  próprio  dizer,  ao  final  da  diligência,  oriundas  de  recuperação  de  custos  e  receitas  financeiras.  Além  disso,  não  há  qualquer  prova  quanto  a  contribuinte  atuar ou não em atividade de  instituição  financeira,  exorbitando da  atividade de  fomento mercantil (factoring.). Ao final, a discussão se centrava no fato de, em se tratando de  receitas financeiras, esses ingressos comporem ou não as receitas operacionais da contribuinte.  Compondo,  sobre  ele  incidiriam a Cofins,  caso  contrário,  a  inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998 afastaria tal incidência.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  no  caso,  seria  necessário que a recorrente apontasse a título de acórdão paradigma uma decisão que:   (a) analisasse a atividade de uma empresa de factoring e   (b) concluísse que receitas financeiras relativas a juros relacionados títulos de  crédito) e  recuperação de custos decorrentes do  reembolso de valores oriundos do resgate de  títulos (e.g. IOF), seriam decorrentes de sua prestação de serviço, compondo o faturamento.  Entretanto, não  foi  isso o que ocorreu. O paradigma aborda a compensação  de créditos de Cofins de um banco, com base em decisão judicial em Mandado de Segurança ­  MS transitado em julgado, que objetivara a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/1998. O voto vencedor do paradigma considera o resultado do MS, mas, por  se tratar de instituição financeira, classifica a receita financeira como operacional, sem violação  à hipótese de incidência da contribuição, bastando o caput dos artigos 2º e 3º para tanto.   Nada pode garantir que o colegiado que proferiu a decisão paradigmática, ao  se deparar com o contexto fático objeto do presente processo,  iria decidir de maneira diversa  daquela do acórdão recorrido.  A  situação  fática  é  distinta,  a  começar  pela  atividade  do  sujeito  passivo  no  acórdão  paradigma,  inegavelmente,  uma  instituição  financeira,  banco.  Nesse  caso,  receitas  financeiras  fariam  parte  do  conceito  de  receita  operacional  e  não  ficariam  afastadas  da  incidência  da  Cofins,  ainda  que  se  considere  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.   Não há como ver paralelo com a questão do aresto recorrido, no qual não se  estabeleceu qualquer discussão nesse sentido, pois, neste processo, a atividade da contribuinte  não foi sequer levada em consideração para a presente discussão, pois até o acórdão recorrido  todas  as  receitas  lançadas  foram  tidas  como  tributáveis.  Haveria  necessidade  de  que  o  paradigma se estabelecesse sobre a mesma atividade de fomento mercantil (factoring) para que  houvesse a admissão da divergência.  Dessa forma, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido  e  o  paradigma,  entendo  não  ser  possível  estabelecer  a  divergência  jurisprudencial  alegada  e,  com  a  devida  vênia  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção,  voto  por  não  conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional .  CONCLUSÃO  Fl. 1004DF CARF MF     6 Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1005DF CARF MF

score : 1.0
7430763 #
Numero do processo: 13875.720210/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre direito creditório fora dos limites da lide.
Numero da decisão: 2002-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre direito creditório fora dos limites da lide.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13875.720210/2012-12

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904899

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.279

nome_arquivo_s : Decisao_13875720210201212.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13875720210201212_5904899.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7430763

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873572098048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 75          1 74  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13875.720210/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.279  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.  Recorrente  OLIVIA MARIA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA.  Não cabe ao CARF se pronunciar sobre direito creditório fora dos limites da  lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 72 02 10 /2 01 2- 12 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13875.720210/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.279  S2­C0T2  Fl. 76          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  14/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2008. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$863,31  para  saldo de imposto a pagar de R$3.999,25.  A  notificação  consigna  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, decorrentes do trabalho (R$796,08) e de ação da Justiça Federal (R$25.001,09, tendo  sido compensado IRRF de R$1.610,62).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 26/10/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/11/2012, à  fl. 2/7 dos autos, na qual a contribuinte contesta parcialmente a exigência.  Ela nega que tenha auferido rendimentos em decorrência de ação judicial.  Posteriormente,  em  14/12/2012,  a  contribuinte  volta  a  se  manifestar  (fls.24/28),  informando  que,  do  valor  informado  pelo  Banco  do  Brasil  em  DIRF,  ela  teria  recebido o montante de R$13.365,13, conforme atestaria documentação anexada a sua defesa.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte por  (fls. 32/35) em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  Deve ser mantido o  lançamento decorrente da omissão de  rendimentos  na  Declaração  de  ajuste  Anual,  verificada  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  das  informações constantes nos sistemas da Receita Federal do  Brasil.  Posteriormente, após encaminhamento da Unidade da RFB responsável pela  execução  do  julgado  (fl.42),  a  DRJ  proferiu  nova  decisão,  para  retificar  a  anteriormente  proferida, tendo sido assim ementada (fls. 46/50):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13875.720210/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.279  S2­C0T2  Fl. 77          3 RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  ­  INEXATIDÃO  MATERIAL  ­  Deve  ser  retificado  o  Acórdão,  quando  constatada  inexatidão  material por lapso manifesto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  ajuste  Anual,  quando  comprovado erro na informação do CNPJ da fonte pagadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/3/2018 (fl. 71), a contribuinte, em  3/4/2018  (fl.  55),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  55/68,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que a nova decisão proferida ignorou os valores já recolhidos por ela e apontados no  despacho de saneamento à fl.42 dos autos, de R$381,37 e de R$1.125,75, pago em 16/2/2009  (fl.57).  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13875.720210/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.279  S2­C0T2  Fl. 78          4     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo, entretanto é de se analisar se cabe sua apreciação por  este Colegiado.  Da  leitura  da  manifestação  às  fls.  55/56,  constata­se  que  a  contribuinte  reclama valores  a  restituir  decorrentes  da  decisão  exarada:  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$381,37,  apurado  com  o  processamento  dos  novos  valores  de  rendimentos  e  de  IRRF  apontados na decisão da DRJ, e o valor de R$1.125,75, apurado e recolhido por ela por ocasião  da apresentação de Declaração de Ajuste retificadora, conforme demonstrado à fl.42.  Esse  pedido  ultrapassa  os  limites  da  controvérsia  fixada  pela  notificação  fiscal e impugnação, circunscrita à exigência de imposto suplementar. A análise desse direito  creditório  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  domicílio  tributário da recorrente, a quem deve ser direcionado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso apresentado.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7483182 #
Numero do processo: 10980.724314/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.724314/2011-20

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920659

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.860

nome_arquivo_s : Decisao_10980724314201120.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980724314201120_5920659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7483182

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873575243776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724314/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.860  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 14 /2 01 1- 20 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.981.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
6642987 #
Numero do processo: 19515.720346/2012-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.720346/2012-06

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676744

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.025

nome_arquivo_s : Decisao_19515720346201206.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515720346201206_5676744.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642987

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944471179264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720346/2012­06  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.025  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  START PROMOCOES E EVENTOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 46 /2 01 2- 06 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 267DF CARF MF

score : 1.0
6663731 #
Numero do processo: 12719.002808/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12719.002808/2008-80

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687255

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.900

nome_arquivo_s : Decisao_12719002808200880.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12719002808200880_5687255.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6663731

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944895852544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.002808/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2017  Assunto  Imposto de Importação  Recorrente  J RUETTE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração  no  valor  de R$  12.387.556,65  lavrado  para  a  exigência de Imposto de Importação, juros de mora e multa agravada (150%), bem como multa  do controle administrativo incidente sobre a diferença entre o preço de importação declarado e  o efetivamente praticado (art. 88, parágrafo único da MP n. 2.158­35/011). Segundo a acusação                                                              1 "Art. 88.  No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado na  importação, a base de cálculo dos  tributos e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  (...)  Parágrafo único.  Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 19 .0 02 80 8/ 20 08 -8 0 Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 3          2 fiscal o contribuinte teria importado mercadorias para o período em cobro (09/2003 a 01/2005)  com valor subfaturado, o que implicou a apuração e cobrança do tributo e consectários legais  sobre esta diferença, bem como a sobredita multa de controle administrativo.  2. Para melhor ilustrar a acusação em análise, convém desde já destacar alguns trechos  do relatório fiscal (fls. 47/49), in verbis:    (...).    (...).                                                                                                                                                                                             exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais  cabíveis."  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 4          3   3. Devidamente intimado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  1.002 1.027 (vol.06 do e­processo), oportunidade em quem em síntese, alegou:    4.  Uma  vez  processada,  referida  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ­Florianópolis  (Acórdão  n.  07­16.428  ­  fls.  2.274/2.288),  conforme  se  observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/09/2003 a 18/01/2005  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 5          4 Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem à realidade das  transações  e  são  inferiores aos preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  sub  faturamento.  Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Alterada a base de  cálculo  do  II,  por  mudança  no  valor  aduaneiro  torna­se  exigível  a  diferença do II, resultante desse ato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível  a  multa  de  ofício  agravada,  de  150%  sobre  o  II  apurado.  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável  a multa  agravada de  lançamento de ofício do II.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente  praticado  nas  importações  é  correta  a  exigência  da  multa  administrativa.  DECADÊNCIA. TRIBUTOS E INFRAÇÕES.  Os  tributos  têm  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  acordo  com  a  regra geral estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional,  ou  seja,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  A  fraude  constatada afasta a homologação tácita. O direito de impor penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração,  conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei n° 37/66.  REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente.  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.  Lançamento Procedente em Parte.  5. Em suma, a DRJ reconheceu a decadência de parte do crédito em cobro, o que  implicou a sua exoneração parcial nos seguintes termos:    6. Diante do valor exonerado, foi interposto o recurso de ofício em relação a tal  parcela.  No  que  tange  ao  importe  mantido,  o  contribuinte  externou  a  sua  irresignação  por  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 6          5 intermédio do recurso voluntário de fls. 2.296/2.326, oportunidade em que repisou as questões  desenvolvidas  em  impugnação.  A  União,  por  seu  turno,  apresentou  contrarrazões  as  fls.  2.330/2.360.  7.  Pautado  para  julgamento,  a  então  turma  julgadora,  por  intermédio  da  resolução  n.  3101­00.115  (fls.  2.362/2.368),  da  lavra  do  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado,  afastou  as  preliminares  aventadas  pelo  Recorrente,  bem  como  determinou  que  a  fiscalização tomasse as seguintes providências:  (...).  i)  faça  quadro  comparativo  com  importações  de  bens  idênticos  ou  similares, nas mesmas ou similares quantidades e na mesma época das  importações ora em discussão, colocando em epígrafe as colunas que  mostram os valores aduaneiros;  ii)  trazer  informações  detalhadas  dos  processos  que  envolvem  a  exportadora  e  a  importadora  (recorrente)  na  comarca  de  Itajaí,  tais  como petições iniciais, decisões prolatadas, e demais provimentos que  possam subsidiar essa lide;  iii)  solicite  a  instituição  abalizada,  perícia  grafotécnica  nas  faturas  comerciais  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  ora  em  questão,  para verificar se são originais as assinaturas apostas, ou se são cópias  de  outras  assinaturas;  e  nas  faturas  comerciais  apresentadas  pela  exportadora, para verificar  se  foram emitidas em 2003, 2004 e 2005,  ou se foram emitidas em período mais recente;  iv) elaborar Informação Fiscal conclusiva sobre a imputação, levando  em consideração as informações colhidas nos itens anteriores.  (...).  8.  Em  resposta  a  tais  indagações,  a  unidade  preparadora  produziu  o  relatório  fiscal de fls. 2.948/2.956, com as seguintes considerações:  (...).  Diante  dos  dados  acima  transcritos  constate­se  que  os  preços  declarados  por  J.  RUETTE  estiveram  sempre  abaixo  da  média  dos  preços unitários por par  de  luvas praticados nas demais  importações  brasileiras  de  mercadorias  classificadas  no  subitem  da  NCM  4015.1900  provenientes  da  Malásia.  O  preço  declarado  pela  J.  RUETTE  foi  sempre  inferior  a  65%  do  preço  médio  das  demais  importações. A comparação  levando em conta o valor da mercadoria  dividida  pelo  peso  líquido  também  aponta  para  a  prática  de  preços  abaixo da média (em torno de 70% do preço médio, aproximadamente,  de modo geral).  (...).  9. Não obstante a tal consideração, em resposta a intimações elaboradas durante  a  fase  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou  cópias  das  principais  peças  da  ação  judicial  (autos  n.  033.06.015845­2,  com  trâmite  pela  3a. V. Cível  da Comarca  de  Itajaí/SC)  em  que  litiga, na qualidade de Réu e também de Reconvinte, com a empresa APL (fls. 2.370/).  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 7          6 10. Trata­se de uma ação de cobrança proposta pela empresa APL em face da  recorrente  em  que  reclama  um  valor  inadimplido  de  importações  na  ordem  de  aproximadamente U$  3.000.000,00. Há  nesta  demanda,  inclusive,  um  incidente  de  falsidade  documental promovido pela recorrente, o qual  tem por fito questionar exatamente a falsidade  das  faturas  apresentadas  pela  empresa  APL  à  RFB  no  auto  de  infração  aqui  questionado.  Ressalte­se, ainda, que referida ação foi objeto de um acordo judicial, conforme se observa do  teor da decisão abaixo transcrita:  Cuida­se de Ação de Cobrança aforada por APL Products DNBHD em  face de J. Ruette Comercial Importação e Exportação Ltda., na qual as  partes  celebraram  a  composição  anexada  aos  autos.  Levando­se  em  conta  que  seus  termos  atendem  aos  interesses  das  partes,  o  acordo  deve ser homologado. Isto posto, homologo por sentença, para que em  direito  surta  os  jurídicos  e  legais  efeitos  o  acordo  firmado  entre  as  partes  e,  em consequência, DECLARO EXTINTA com  fundamento no  art. 269, III, do Código de Processo Civil, a presente ação registrada  sob  o  nº.  0015845­23.2006.8.24.0033,  ajuizada  por  APL  Products  DNBHD contra J. Ruette Comercial Importação e Exportação Ltda.  Eventuais  custas  finais  pela  requerida. Ademais,  cancelo  a  audiência  aprazada.  P.R.I.  (...).  11.  Importante  também  registrar  que  a  informação  quanto  à  ecisão  homologatória do aludido acordo não consta dos autos, tendo sido obtida por este Relator  por intermédio de consulta processual perante o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de  Santa Catarina. Todavia, não foi possível acessar o teor do referido acordo.  12. Feitos esses esclarecimentos e retomando o iter do presente processo fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  se manifestar  a  respeito  da  diligência  realizada,  o  que  fez  por  intermédio da petição de fls. 2.985/3.007.  13. Não obstante, após a manifestação do contribuinte, este trouxe aos autos um  fato  novo,  devidamente  comprovado  pelo  documento  de  fls.  3.008/3.124.  Segundo  o  contribuinte,  a  empresa  APL,  i.e.,  a  empresa  exportadora  dos  bens  indicados  nas  DI's  aqui  fiscalizadas2  e  que  forneceu  à RFB  as  faturas  que  pautaram  a  presente  autuação,  entrou  em  processo de liquidação na Malásia, o que suscitou a Recorrente solicitar junto aos liquidantes  judiciais  indicados  pela  Corte  Superior  daquele  país  as  informações  quanto  às  operações  efetivamente ocorridas entre a APL e a Recorrente.  14.  Foram  este  os  documentos  novos  colacionados  pela  Recorrente,  acompanhados  da  sua  tradução  juramentada  e  que,  por  seu  turno,  foram  objeto  de  perícia  realizada a mando da Recorrente e que redundou no Parecer Técnico Documentoscópico de fls.                                                              2  Declarações  de  Importações  n°  03/0763427­  7  ,  03/0780880­1,  03/0876780­7,  03/0889220­2,  03/0957405­0,  03/0983949­6,  03/1004252­0,  03/1053397­4,  03/1081665­8,  04/0004933­8,  04/0009163­6,  04/0018139­2,  04/0138011­9,  04/0333611­7,  04/0407172­9,  04/0486110­0,  04/0563152­3,  04/0710423­7,  04/0721938­7,  04/0741278­0,  04/0767969­8,  04/0839641­0,  04/0839886­2,  04/0845737­0,  04/0845740­0,  04/0853346­8,  04/0988733­6,  04/1012134­1, 04/1139259­4, 04/1171006­5, 04/1171590­3, 04/1189640­1 e 05/0059554­7.  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 8          7 3.132/3.146. Referido parecer, contrapondo as faturas apresentadas pela APL para a RFB com  aquelas obtidas junto ao liquidante na Malásia, assim concluiu:    15. Diante  deste  novo  fato,  esta  turma  julgadora,  na  sua  anterior  composição,  acompanhou  o  voto  da  então  Relatora  do  caso,  Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro,  para  novamente  baixar  o  processo  em  diligência  (Resolução  n.  3402­000.790  ­  fls.  3.327/3.329) para que fossem tomadas as seguintes providências:  (...).já que a acusação fiscal recaiu sobre a falsidade das notas fiscais  apresentadas pela Recorrente emitidas pela APL Malásia e a diligência  realizada não foi absolutamente conclusiva pela falsidade, por falta de  pressupostos  a  conferir  assinaturas  apostas  em  faturas,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  para  que  a DRF  de  origem  do  processo,  examine  os  documentos  juntados  pela Recorrente em fls. 2.811 a 2.867, 2.868 a 2.924 e 2.933 a 2.946  dos  autos  e  emita  relatório  de  análise  conclusivo  sobre  os  mesmos  documentos em obediência ao princípio do contraditório e em busca da  verdade  material  que  ao  final  há  de  ser  encontrada  no  julgamento  desse litígio.  Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 9          8 (...).  16. A fl. 3.336foi acostado o relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora  que laconicamente concluiu:  (...).  Após  analisar  os  documentos  conforme  solicitado,  não  teria  nada  a  acrescentar  ou  modificar  no  que  já  foi  exposto  no  Relatório  de  Procedimento Fiscal anexo a este (fls. 36 a 49).  Apenas  gostaria  de  ressaltar  daquele  relatório  que  todas  as  faturas  comerciais que embasaram o trabalho foram enviadas à Secretaria da  Receita Federal do Brasil por representante da empresa APL Products  SDN BHD, conforme consta em fls. 458 a 464.  Era o que tinha a informar  (...).  17. É o relatório.  Resolução  18.  Conforme  se  observa  dos  autos,  no  que  tange  ao  mérito  da  presente  demanda,  a  questão  central  a  ser  resolvida  gravita  em  torno  de  uma  questão  de  ordem  probatória,  i.e.,  apurar  se  as  faturas  comerciais  apresentadas  pela  exportadora  à  RFB  e  que  deram fundamento à autuação em apreço são ou não fidedignas, o que permitirá responder se  de fato houve ou não subfaturamento para as DI's fiscalizadas.  19.  Dentre  todos  os  documentos  acostados  nos  autos,  incluindo  aqueles  que  foram  aqui  apresentados  como  resultado  das  diligências  perpetradas,  parece­me  que  seria  essencial para o deslinde da presente quaestio o resultado do incidente de falsidade documental  instaurado  nos  autos  n.  033.06.015845­2,  com  trâmite  pela  3a.  V.  Cível  da  Comarca  de  Itajaí/SC. Acontece que, para a surpresa deste Relator, referido processo foi objeto de acordo  entre os litigantes, acordo este homologado judicialmente.  20. Não obstante,  referida  informação  do  sobredito  acordo  foi  obtido  por  este  Relator mediante pesquisa no sítio eletrônico do TJ/SC, já que não há qualquer informação a  respeito de tal fato nos autos. Acontece que, embora tenha conseguido referida informação, não  tive acesso ao teor do acordo homologado, o qual, por seu turno, a depender do seu teor, pode  ser elucidativo acerca da controvérsia que gravita em torno da idoneidade ou não das  faturas  fiscais apresentadas pela exportadora e que subsidiam a presente autuação.  21. Neste diapasão, embora me sinta pessoalmente constrangido3 em determinar  que  um mesmo  processo  seja  baixado  em  diligência  pela  terceira  vez,  entendo  que  esta  é  a  melhor  solução  neste momento  para  a  construção  de  uma  decisão  justa  e  que  seja  capaz  de  exaurir faticamente a presente demanda.   22.  Assim,  resolvo  determinar  a  baixa  do  processo  para  a  que  a  unidade  preparadora  intime o recorrente a apresentar cópia do  teor do aludido acordo no prazo de 30                                                              3  O  que,  em  certa  medida,  é  aliviado  pelo  fato  de  estar,  pela  primeira  vez,  relatando  o  presente  caso  e,  consequentemente, tomando contato com os fatos aqui debatidos com maior profundidade neste instante.  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 10          9 (trinta)  dias,  bem  como  de  cópia  integral  do  incidente  de  falsidade  referido  na  aludida  ação  judicial.  Sublinhe­se  que  não  basta  a  apresentação  da  simples  decisão  homologatória  do  acordo,  também devendo ser  juntada cópia da petição de acordo acostada no citado processo  judicial e que fora objeto de homologação.  23. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 3387DF CARF MF

score : 1.0
6643083 #
Numero do processo: 10166.724277/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO EFETUADO VIA POSTAL. DATA POSTAGEM. Para fins de aferir a tempestividade do pedido de renovação de certificação de entidade beneficente, caso encaminhado por via postal, o protocolo deverá considerar a data da postagem. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 as entidades que cumpriam os requisitos estabelecidos na legislação de regência, tais como não possuir débitos perante a RFB e cumprir as obrigações acessórias, e, para o período sob a vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ser reconhecida como sendo de utilidade pública. MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A aplicação da multa de ofício, constatado o não pagamento ou pagamento parcial do tributo devido, é decorrência da legislação tributária, devendo ser efetuado o correspondente lançamento pelo autuante, a teor do art. 142 do CTN. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Rejeita-se pedido genérico de juntada posterior de provas e perícia, mormente em etapa processual inapropriada do rito processual administrativo e desacompanhado de fundamentação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO EFETUADO VIA POSTAL. DATA POSTAGEM. Para fins de aferir a tempestividade do pedido de renovação de certificação de entidade beneficente, caso encaminhado por via postal, o protocolo deverá considerar a data da postagem. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 as entidades que cumpriam os requisitos estabelecidos na legislação de regência, tais como não possuir débitos perante a RFB e cumprir as obrigações acessórias, e, para o período sob a vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ser reconhecida como sendo de utilidade pública. MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A aplicação da multa de ofício, constatado o não pagamento ou pagamento parcial do tributo devido, é decorrência da legislação tributária, devendo ser efetuado o correspondente lançamento pelo autuante, a teor do art. 142 do CTN. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Rejeita-se pedido genérico de juntada posterior de provas e perícia, mormente em etapa processual inapropriada do rito processual administrativo e desacompanhado de fundamentação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.724277/2013-15

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676787

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.584

nome_arquivo_s : Decisao_10166724277201315.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10166724277201315_5676787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6643083

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944903192576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724277/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL ­ SOEBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ENTIDADE  BENEFICENTE.  REQUERIMENTO  DE  RENOVAÇÃO  DE  CERTIFICAÇÃO EFETUADO VIA POSTAL. DATA POSTAGEM.  Para fins de aferir a  tempestividade do pedido de renovação de certificação  de entidade beneficente, caso encaminhado por via postal, o protocolo deverá  considerar a data da postagem.  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA.  REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam dos arts. 22 e 23 da  Lei  nº  8.212/91  as  entidades  que  cumpriam  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  tais  como  não  possuir  débitos  perante  a  RFB  e  cumprir as obrigações acessórias, e, para o período sob a vigência do art. 55  da Lei nº 8.212/91, ser reconhecida como sendo de utilidade pública.  MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A aplicação da multa de ofício, constatado o não pagamento ou pagamento  parcial do tributo devido, é decorrência da legislação tributária, devendo ser  efetuado  o  correspondente  lançamento  pelo  autuante,  a  teor  do  art.  142  do  CTN.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS  E  DE  PERÍCIA.  DESCABIMENTO.  Rejeita­se pedido genérico de juntada posterior de provas e perícia, mormente  em  etapa  processual  inapropriada  do  rito  processual  administrativo  e  desacompanhado de fundamentação.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 42 77 /2 01 3- 15 Fl. 16061DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 16062DF CARF MF Processo nº 10166.724277/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.584  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO , que julgou procedente auto de  infração DEBCAD nº 51.013.968­0, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social,  previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa  e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  a  competências de 01/2009 a 13/2010 (Relatório Fiscal às fls. 1227/1263).  De plano, necessário explicar que compunham este processo  também os AI  DEBCAD n.º 51.013.969­8 (referente a contribuições destinadas a terceiros) e nº 51.013.967­1  (obrigação  acessória  de  envio  de  arquivo  digital).  As  respectivas  impugnações  foram  consideradas  intempestivas, sendo desmembrado o processo para que aqueles débitos  fossem  encaminhados para cobrança administrativa.  Somente  obteve  conhecimento  a  impugnação  relativa  ao  DEBCAD  nº  51.013.968­0, por força da ação ordinária nº 89952­19.2014.4.01.3400, ajuizada na 1ª Vara da  Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 15873/15888). Em decorrência, apenas os argumentos  atinentes a essa autuação, e contidas no recurso voluntário, serão objeto de exame no presente  julgamento.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  amparou­se  no  não  reconhecimento  da  condição  de  isenta/imune  da  contribuinte,  dadas  as  razões  a  seguir  sumarizadas: a) ausência de Certificados de Utilidade Pública Estadual/Distrital/Municipal; b)  ausência de CND para os anos de 2009 e 2010, tendo sido este obtido apenas em 10/10/2012;  c) dívidas tributárias para o período de 2009 e 2010; d) formalização intempestiva dos pedidos  de renovação dos Certificados para garantia da isenção; e) envio de GFIP’s com dados errados,  se  enquadrando  como  isenta;  f)  não  inclusão  de  todos  os  segurados  existentes  em  Folha  de  Pagamento Digital fornecida e nas suas GFIP’s; e, g) não envio das GFIP’s referentes às obras  executadas CEI 33.360.01575/72 e 50.008.43853/73.  A  despeito  da  impugnação  (fls.  8870/8905),  a  exigência  foi  parcialmente  mantida pela instância recorrida (fls. 15932/15982), sendo a reforma realizada com vistas, tão  somente, a eliminar duplicidade constatada na constituição do crédito relativo ao levantamento  OB (obras).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/4/2015,  aduzindo,  em  apertada síntese, que:  ­  requereu  tempestivamente  a  renovação  do  CEAS  junto  ao  Ministério  competente,  pois  postou  o  pedido  em  30/12/2009,  antes  da  data  limite  de  validade  do  certificado anterior, 30/12/2009, observando assim o art. 38 da Lei nº 12.101/09;  Fl. 16063DF CARF MF     4  ­ o CEAS tem caráter meramente declaratório, retroagindo seus efeitos à data  do protocolo, de acordo com entendimento do Parecer PGFN­CRJ nº 2.132­2011;  ­  a  Lei  nº  12.101/09  teria  revogado  a  exigência  de  que  a  entidade  possua  título de utilidade pública  federal, e, de todo modo, que a  recorrente é portadora do  título de  utilidade pública  federal e municipal na cidade de Montes Claros/MG, onde  tem filiais e até  pouco tempo sediava a matriz;  ­ quanto à exigência de CND, esclarece que aderiu ao parcelamento da Lei nº  11.941/09 em 2009, e que apresentou as certidões exigidas pela Lei nº 12.101/09;  ­  agiu  corretamente quanto  a  entrega das GFIP's  como  isenta,  não havendo  omissão de dados quanto a obras e segurados, sendo que quanto a estes últimos, houve apenas  erros;  ­ é regular a sua contabilidade, daí incabível o arbitramento do lucro;  ­ é inexigível a multa de ofício, dada a improcedência da autuação;  ­  protesta,  ao  final,  pela  produção  de  prova  pericial  e  documental,  demandando,  outrossim,  o  cancelamento  do  desmembramento  do  feito  no  que  se  refere  às  demais autuações.  Anote­se que na peça recursal também foram ventiladas alegações relativas à  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  as  quais  não  se  adequam  ao  litígio  focado.  É o relatório.  Fl. 16064DF CARF MF Processo nº 10166.724277/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.584  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  de  plano  rejeitar  o  pedido  de  cancelamento  do  desmembramento referente ao autos de infração DEBCAD n.º 51.013.969­8 e nº 51.013.967­1,  visto que as respectivas impugnações foram consideradas intempestivas, impondo­se, por força  da  legislação  de  regência  ­  art.  21,  §  1º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  continuidade  de  sua  cobrança administrativa.  Pois  bem,  é  incontroverso  possuir  a  entidade CEAS válido  até  31/12/2009,  cingindo­se a polêmica,  nesse ponto,  à  tempestividade do pedido de  renovação veiculado no  processo 23123.001789/2010­13.  A  fiscalização,  em  entendimento  corroborado  pela  decisão  contestada,  entendeu intempestivo tal pedido, por ter sido protocolizado somente em 6/1/2010, quando já  estava expirado o prazo de validade do certificado anterior.  Ora,  conforme  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  12.101/09,  a  certificação  da  entidade  permanece  válida  até  a  data  da  decisão  sobre  o  requerimento  de  renovação  tempestivamente requerido, sendo que conforme Parecer PGFN /CRJ nº 2.132/2011, o CEAS  possui efeito ex­tunc, retroagindo à data do protocolo do pedido.   Por sua vez, o art. 38 daquela lei firmou que:  Art.  38.  As  entidades  certificadas  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  publicação  desta  Lei  poderão  requerer  a  renovação do certificado até a data de sua validade.  A  contribuinte  encaminhou  seu  pedido  de  renovação  por  via  postal  em  30/12/2009, e, de acordo com o § 5º do art. 4º do Decreto nº 7.237/10, para pedidos da espécie  a data de protocolo deveria considerar a data da postagem. Por seu turno, a DRJ/SPO aduz que  tal dispositivo ainda não estava vigente à época dos eventos, a eles não se aplicando.  Com razão a recorrente. Há muito a jurisprudência administrativa atinente ao  processo  fiscal  federal  vem  admitindo  a  data  de  postagem  como  sendo  hábil  a  aferir  a  tempestividade das petições formuladas pelos contribuintes, sendo que a própria administração  tributária  assim  o  reconhece  desde  a  edição  do  ADN  Cosit  nº  19/97,  no  qual  foi  assim  declarado:  Fl. 16065DF CARF MF     6    (...)  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  (...)  Tal  entendimento  foi,  aliás,  incorporado  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamentou o procedimento administrativo fiscal, em seu art. 56, § 5º:  Art.56.A impugnação,  formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  (...)  §5o Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.  E,  como mencionado,  o  Decreto  nº  7.237/10,  que  regulamentava,  a  Lei  nº  12.101/10,  também  restou  por  veicular  norma  do  gênero,  dada  a  proporcionalidade  e  adequação de tal compreensão.  Destarte,  frente  ao  princípio  da  vedação  do  comportamento  contraditório,  bem  como  ao  dever  de  coerência  que  deve  reger  a  atividade  administrativa,  merece  ser  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  de  renovação  de CEAS  postado  em  30/12/2009,  e,  consequentemente,  que  tal  feito  não  se  consubstancia  empecilho  para  a  isenção/imunidade  alegada.  Noutro  giro,  e  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  possui  título  de  utilidade  pública  federal  e  título  de  utilidade pública  estadual  ou municipal.  Afirma ela, aliás, que é detentora de tal título, porém o documento aludido não foi acostado ao  processo, não havendo, assim, prova de sua efetiva existência.  E, de fato, a partir da vigência da Lei nº 12.101/09, bem como sob a égide da  MP nº  446/08,  títulos  do  gênero  não  eram necessários  para  o  reconhecimento  da  isenção  de  contribuições previdenciárias. Entretanto, para os fatos geradores acontecidos sob a vigência da  Lei nº 8.212/91 (12/2/2009 a 29/11/2009), eles eram imprescindíveis, como espelha o inciso I  do art. 55 dessa lei:   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 16066DF CARF MF Processo nº 10166.724277/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.584  S2­C4T2  Fl. 110          7  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  (...)  Nesse  contexto,  ainda  que  tal  disposição  tenha  sido  revogada  pela  Lei  nº  12.101/09,  à  época  tais  ditames  requeriam  serem  observados,  por  tratarem­se  de  requisitos  materiais para obtenção do benefício, o que não ocorreu na espécie.  Assim, para o período em comento, a constatação de que a recorrente não era  detentora  dos  precitados  títulos  é  supedâneo  suficiente  para  a  manutenção  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores de contribuições previdenciárias então ocorridos.  A  fiscalização  apurou  também  que  a  entidade  ficou  sem  CND  (certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  válida  no  curso  dos  dois  anos­ calendário  fiscalizados,  2009  e  2010,  requisito  legal  para  o  reconhecimento  da  isenção,  consoante previsto no inciso VI do art. 28 da MP 446/08, no § 6º do art. 55 da Lei 8.212/91 e  no inciso III do art. 29 da Lei 12.101/09.  No  tocante  às  alegações  da  recorrente  sobre  o  tema,  tenho­as  por  bem  abordadas  pela  decisão  objurgada,  motivo  pelo  qual  adoto,  com  a  devida  vênia,  o  seguinte  trecho da correspondente argumentação como razão decisória:  Registre­se, ainda, que foi verificada, pela fiscalização, a existência de débitos  da  entidade  em  relação  às  contribuições  sociais,  no  período  de  12/02/2009  a  29/11/2009, em que estava em vigor o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, tendo sido feita,  no Relatório Fiscal, referência a diversos anexos, que demonstram referida situação.  Com  relação  à  inclusão  de  alguns  débitos  no  parcelamento  da  Lei  n.º  11.941/2009, citada pela entidade, em sua defesa, é de se mencionar:  · I) que, de acordo com as cópias dos recibos juntadas, por ela, às fls. 9.066 a  9.069, os pedidos de parcelamento foram recebidos apenas em 18/11/2009;  · II) que, nas cópias dos recibos juntadas, por ela, às fls. 9.070 a 9.075, consta  a  informação  de  que  ela  teria  concluído,  no  âmbito  da  RFB,  a  consolidação  do  parcelamento  de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  –  art.  1º  da  Lei  n.º  11.941/2009  –  débitos  previdenciários  –  conforme  informações  prestadas  em  30/06/2011,  estando  aí  discriminados,  como  débitos  selecionados  para  a  consolidação,  somente  os  DEBCAD’s  36.629.283­8,  36.768.079­3,  36.768.080­7,  36.971.059­2 e 39.632.437­1;  · III) que, nas cópias dos recibos juntadas, por ela, às fls. 9.076 a 9.081, consta  a  informação  de  que  ela  teria  concluído,  no  âmbito  da  PGFN,  a  consolidação  do  parcelamento  de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  –  art.  1º  da  Lei  n.º  11.941/2009  –  débitos  previdenciários  –  conforme  informações  prestadas  em  30/06/2011, estando aí discriminado, como débito selecionado para a consolidação,  somente o DEBCAD 36.474.185­6;  ·  IV)  que  a  entidade  possuía,  à  época  dos  fatos  geradores,  outros  débitos  relativos  a  contribuições  sociais  em  seu  nome,  inclusive  declarados  em  GFIP,  conforme se pode verificar nos anexos citados no Relatório Fiscal.  Fl. 16067DF CARF MF     8  Em suma,  também por esse prisma, não há como reconhecer a condição de  isenta para a entidade, nesse caso para todo o período fiscalizado.  Quanto  às  informações  da  GFIP,  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  de  informar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  é  decorrente,  em  sua  maior  proporção, do fato de a contribuinte entender estar enquadrada como isenta, o que se verificou,  como acima exposto, insubsistente.  E, de outra parte, sem embargo de haver sido reconhecido no julgamento de  primeiro  grau  que  as  GFIPs  relativas  às  obras  identificadas  pelas  matrículas  CEI  nº  33.360.01575/72  e  50.008.43853/73  tinham  sido  efetivamente  entregues,  tem­se  que  a  contribuinte efetivamente admitiu no recurso que não incluiu todos os segurados existentes em  folha de pagamento e nas suas GFIPs.  E, conforme bem observado pela instância a quo:  A impugnante afirma, ainda, que, tendo em vista o referido erro, procederia à  retificação  das  GFIP’s  e  ao  recolhimento  das  diferenças  apuradas,  o  que  seria  anexado aos autos oportunamente, mas cabe observar que, até o presente momento,  não  foi  juntado aos  autos, por  ela,  qualquer comprovante de  recolhimento  relativo  aos valores lançados pela fiscalização.  E,  no  que  tange  ao  pedido  de  relevação  da  multa  constante  no  Auto  de  Infração n.° 51.013.967­1, tem­se que deveria ter sido realizado em petição referente  a este AI, merecendo registro, aqui, que o artigo 291, parágrafo 1º do Regulamento  da Previdência Social (RPS), que previa a relevação da multa – mediante pedido e  correção  da  falta,  sendo  o  infrator  primário  e  não  tendo  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante – foi revogado pelo Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009.  No que  tange à  exigência da multa de ofício, merece  ser explicado que  ela  decorre da legislação de regência, a saber, art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c o inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96, não sendo facultado à autoridade lançadora afastá­la por ser seu lançamento  atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN.  Constatado  o  não  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  recorrente,  face ao não recolhimento ou recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas,  impõe­se a correspondente constituição do crédito tributário pelo Fisco, acompanhado da multa  de ofício proporcional à razão de 75%.  Também  não  prosperam  as  aduções  da  autuada  vertidas  no  item  V.I.1  do  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  sua  contabilidade  é  regular  e  não  é  imprestável  à  determinação do lucro real, sendo incabível o arbitramento.  Tratando­se de lançamento relativo às contribuições previdenciárias, exsurge  evidente  que  tal  arrazoado  foi  colacionado  por  engano,  provavelmente  extraído  de  peça  recursal  atinente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica.  Despiciendo,  daí,  tecer  maiores  considerações sobre seu conteúdo.  Como  remate,  há  que  se  refutar  o  pleito  genérico  voltado  ao  protesto  por  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  juntada  posterior  de  documentos,  notadamente  pericial  e  documental,  por  estar  sendo  formulado  sem  qualquer  fundamentação  consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no art. 16, §§ 4º  e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 16068DF CARF MF Processo nº 10166.724277/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.584  S2­C4T2  Fl. 111          9  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar­ lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 16069DF CARF MF

score : 1.0