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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119510 #
Numero do processo: 10540.721512/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico. A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, como, por exemplo, certidão da matrícula do registro de imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a sua efetiva área total. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INCRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO NÃO APRESENTADO. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pelo INCRA e delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Ademais, a utilização de laudo para determinação do VTN deve atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade seguindo as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT. Outros eventuais documentos, sem suporte no laudo técnico, são ineficazes, de per si, para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico. A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 12 /2 01 3- 82 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 cada matéria. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, como, por exemplo, certidão da matrícula do registro de imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a sua efetiva área total. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INCRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO NÃO APRESENTADO. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pelo INCRA e delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Ademais, a utilização de laudo para determinação do VTN deve atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade seguindo as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT. Outros eventuais documentos, sem suporte no laudo técnico, são ineficazes, de per si, para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 94/108), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 68/88), proferida em sessão de 29/05/2015, consubstanciada no Acórdão n.º 03-068.476, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 28/43), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico. A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT – NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 05103/00022/2013, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2009, referente ao ITR, Declaração n.º 05.69422.38, NIRF 8.239.780-5, com o procedimento iniciado conforme cientificação em 14/08/2013 (e-fl. 22), com lançamento lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 3/9), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 4/6), tendo o contribuinte sido notificado em 18/10/2013 (e-fl. 26), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 68/88), pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 05103/00022/2013 de fls. 03/08, emitida em 14/10/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.147.090,22, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Nossa Senhora de Fátima”, cadastrado na RFB sob o n.º 8.239.780-5, com área declarada de 2.938,0 ha, localizado no Município de Correntina/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 05103/00014/2013 de fls. 17/19, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 1.º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2.º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 3.º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2009 no valor de R$: Outras – R$ 2.143,00. Em função de ter sido improfícua a primeira tentativa de intimação, via postal, no endereço eleito pelo contribuinte, em razão da devolução ao remetente, em 10/07/2013, às fls. 20/21, em 30/07/2013, foi afixado o Edital de Intimação n.º 00004, às fls. 22, para dar conhecimento do citado Termo de Intimação ao contribuinte, com data de desafixação em 14/08/2013. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 1.000,0 ha e de pastagens de 1.500,0 ha, glosar o correspondente valor das culturas/pastagens/florestas de R$ 500.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 350.000,00 (R$ 119,13/ha), arbitrando o valor de R$ 6.296.134,00 (R$ 2.143,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 85,3% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 540.417,52, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 14/11/2013 (e-fls. 28/43). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 68/88), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 18/10/2013, às fls. 26, ingressou o contribuinte, e 14/11/2013, às fls. 28, com sua impugnação de fls. 28/43, instruída com os documentos de fls. 44/59, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - requer a nulidade do lançamento em função da ausência de formalidades intrínsecas essenciais da Notificação de Lançamento, como previsto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/72, por ter sido lavrada por pessoa incompetente, posto que o documento não foi assinado pelo Delegado da RFB e o Auditor Fiscal identificado na Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 Notificação não demonstrou que tinha autorização para praticar o Ato em nome do Delegado e transcreve Ementas de Decisões do CARF para embasar sua tese; - requer a nulidade do lançamento pelo fato de não ter tomado conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, alegando que deveria ter sido intimado no seu domicilio tributário na cidade de Ribeirão Preto e não na fazenda e, assim, a fiscalização não agiu em conformidade com o art. 23, II, do Decreto n.º 70.235/1972; - aduz que a fiscalização não pode presumir a prática de uma infração baseando-se em fatos não efetivamente comprovados, ou seja, o Fisco tem o dever de provar completamente a ocorrência da infração pelo contribuinte, a teor do art. 25 do Decreto n.º 7.574/2011, pois as autuações baseadas exclusivamente em presunções, como é o caso, estão fadadas à improcedência por falta de amparo legal; - esclarece que houve erro na declaração da área total do imóvel, que seria 293,8 ha e não 2.938,0 ha, o que acarretou aumento de alíquota em função do tamanho da área do imóvel e que tal erro, inclusive, o que resultou pagamento a maior do ITR declarado do que o realmente devido e informa que já consta a dimensão correta no cadastro da RFB; - requer a alteração da área total, para a sua real dimensão, e o ajuste da base de cálculo e da alíquota compatível com a dimensão do imóvel; - discorda do VTN arbitrado, por entender que ele não reflete o valor de mercado do município de localização do imóvel e informa que para demonstrar a veracidade do valor declarado providenciou a elaboração de Laudo de Avaliação, que deixa de juntar aos autos, tendo em vista o curto prazo para sua elaboração, que será juntado oportunamente, nos termos do art. 16, § 4.º, do Decreto n.º 70.235/72; - registra que na Certidão, expedida pelo Diretor de Fiscalização e Tributos do município de Correntina, está demonstrado que o VTN para esse município é de R$ 356,90/ha; - requer seja afastado o VTN arbitrado por meio do SIPT, sendo mantido o VTN declarado, ou, alternativamente, seja o VTN arbitrado em conformidade com o estabelecido pelo município da localidade do imóvel; - destaca que as áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens correspondem a 10% do declarado, pois houve, também, erro em suas dimensões, já que correspondem a 100,0 ha e 150,0 ha e não 1.000,0 ha e 1.500,0 ha; - afirma que utilizou as áreas de produtos vegetais, para a produção de produtos vegetais, e de pastagens, com a criação de gado bovino e que para comprovação da utilização das áreas está providenciando uma série de documentos comprobatórios, os quais não junta no presente momento, uma vez que não se encontram em seu poder e não houve tempo hábil para separar os documentos; - entende que a fiscalização deveria ter realizado as diligências que entendesse necessárias no sentido de confirmar a veracidade das informações declaradas, quanto à utilização das áreas de produtos vegetais e de pastagens, não devendo imputar ao contribuinte o dever de comprovar a utilização de tais áreas e autuar por mera presunção em razão da não-apresentação da documentação exigida; - entende que a multa aplicada de 75% é inconstitucional em razão de sua natureza confiscatória e, na hipótese de manutenção da Notificação, requer que multa seja reduzida a percentual compatível com a realidade econômica do País; - pelo exposto, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento em razão das nulidades apontadas em sede de preliminar; - caso assim não se entenda, seja julgado totalmente improcedente o lançamento, com a extinção do crédito tributário reclamado, ou alternativamente, seja reduzido o valor do tributo exigido nos termos da fundamentação anterior e por fim seja cancelada a multa imposta, pois possui natureza confiscatória. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 68/88), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da nulidade do lançamento, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 cerceamento do direito de defesa; b) Da Área Total e Das Áreas Utilizadas pela Atividade Rural do Imóvel (Erro de Fato – Possibilidade de Revisão de Oficio); c) Do Valor da Terra Nua (VTN); d) Da multa de 75%; e) Da realização de perícia; e f) Da instrução da peça impugnatória. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 14/07/2015 (e-fls. 94/108), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de acolher a preliminar, determinando o retorno ao juízo a quo para que se realize perícia. Subsidiariamente, o provimento do recurso para reformar a decisão de piso. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de cerceamento de defesa; b) Da ausência de formalidade intrínsecas essenciais; c) Prova no Processo Administrativo Tributário; d) Da área do imóvel rural; e) Do Valor da Terra Nua – VTN; f) Da utilização da área rural; g) Da área de produtos vegetais; h) Da área de pastagem; i) Da natureza confiscatória da multa aplicada. Juntou documentos novos com o recurso voluntário relativos a lide já instaurada (e-fls. 109/112). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/06/2015, e-fl. 92, protocolo recursal em 14/07/2015, e- fl. 94, e despacho de encaminhamento, e-fl. 116), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 94/108). Apreciação de requerimento e de preliminar antecedente a análise do mérito - Diligência/Perícia e cerceamento de defesa A defesa sustenta que requereu produção de prova pericial para substanciar sua tese de defesa. Assevera que o ônus da prova é da fiscalização e que o auto de infração precisaria comprovar o quanto nele apontado. Afirma que a autuação foi baseada em presunções, logo não se sustentando. Diante disto, não se conforma com o indeferimento da perícia e, ao mesmo tempo, com a negativa de sua tese por insubsistência de provas. Alega cerceamento de defesa e requer o retorno dos autos para a primeira instância ou a realização da diligência. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade e que não assiste razão ao recorrente. Ora, a prova dos autos compete ao recorrente e não a fiscalização como afirmado. Tratando-se de áreas que reduzem o valor do ITR devido, e que foram declaradas existentes pelo recorrente, a comprovação da qualidade vindicada compete ao contribuinte. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato exposto por meio de provas nos autos necessite de conhecimento técnico especializado para sua intelecção, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência ou de perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Demais disto, obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. De mais a mais, reitero que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Por último, inexistindo novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 Também, não prospera a alegação de que a fiscalização teria efetuado o lançamento com base em presunções, posto que no Termo de Intimação Fiscal está expresso que a falta de apresentação dos documentos solicitados no prazo legal, para comprovar os dados declarados, enseja o lançamento de ofício nos termos dos artigos 50, 51 e 52 do Decreto n.º 4.382/2002. Especificamente quanto ao arbitramento do VTN, cabe acentuar que, além de a matéria – Valor da Terra Nua declarado não- comprovado - ser de fácil compreensão, os cálculos apresentados de fls. 06 e o Demonstrativo de fls. 07 ajudam na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Cumpre esclarecer que, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN/ha, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para a aptidão agrícola “outras”, informado pelo INCRA, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, está evidenciado que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado do SIPT, informado pelo INCRA, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário do impugnante. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Não obstante o impugnante alegar que caberia ao Fisco o ônus da prova, por entender que a fiscalização deveria ter realizado diligências ou perícias, é de se ressaltar que não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n.º 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III, do PAF, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto n.º 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Saliente-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para a comprovação do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n.º 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades, como entende o impugnante. Verifica-se, então, que a autuação decorreu da não-comprovação das áreas declaradas de produtos vegetais e pastagens e da subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, como será exposto no mérito. Logo, só restava à fiscalização arbitrar novo VTN e glosar as citadas áreas, para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência/perícia e rejeito a preliminar de nulidade correlata. - Preliminar de nulidade do lançamento, cerceamento de defesa e ausência de formalidades intrínsecas essenciais A defesa sustenta que a notificação foi lavrada por auditor fiscal sem competência, vez que não autorizado pelo Delegado da Unidade de Origem a quem competia o ato. Afirma que a intimação por edital, no que se refere ao termo de intimação fiscal relativo ao início da fiscalização, não é válida, haja vista que não deveria ser intimado no endereço do imóvel, mas sim no seu domicílio fiscal. Aduz cerceamento de defesa. Pondera que tendo sido intimado por edital suportou grave prejuízo, considerando que não pôde apresentar provas para sua defesa. Vindica o reconhecimento da ausência de formalidades intrínsecas essenciais. Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, a notificação eletrônica prescinde de assinatura, ademais o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para autuar o contribuinte, especialmente em trabalho de revisão de declaração em malha fiscal. Noutro ponto, afirme-se que, para fins de ITR, o domicílio fiscal é o local do imóvel, além disto, na impugnação, o contribuinte pode apresentar todas as suas razões e documentos não havendo preclusão por não ter apresentado documentação na fase fiscalizatória. No mais, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, de agora em diante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho da decisão de piso, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O impugnante requer a nulidade do lançamento alegando ausência de formalidades intrínsecas essenciais da Notificação de Lançamento, como previsto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/72, porque teria sido lavrada por pessoa incompetente, posto que o documento não teria sido assinado pelo Delegado da RFB e o Auditor Fiscal identificado na Notificação não demonstrou que tinha autorização para praticar o Ato em nome do Delegado. Alega, ainda, o impugnante que haveria nulidade do lançamento pelo fato de não ter tomado conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, argumentando que deveria ter sido intimado no seu domicilio tributário na cidade de Ribeirão Preto e não na fazenda e, assim, a fiscalização não teria agido em conformidade com o art. 23, II, do Decreto n.º 70.235/1972. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Inicialmente, do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento os indicados no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifo nosso) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 03/08, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo, isso porque, apesar de o impugnante entender de forma contrária, a presente Notificação de Lançamento é eletrônica, e por isso prescinde de assinatura nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235/1972 e sendo assim é improcedente o pedido de nulidade por falta de assinatura da Autoridade Fiscal. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5.º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (não-comprovação das áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas e do VTN informado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicada às matérias, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT e a glosa das citadas áreas, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 28/43, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente as matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Quanto ao domicílio tributário do contribuinte, o art. 127 do CTN é claro ao definir as suas regras. O caput desse artigo dispõe que na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, serão consideradas as regras definidas em seus incisos e parágrafos, in verbis: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; [...] § 1.º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2.º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. (grifo nosso) Ainda, quanto ao domicílio tributário do contribuinte, para fins de legislação aplicável ao ITR, cumpre destacar os arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõem: Art. 4.º [...] Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.” (grifo nosso) [...] Art. 6.º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 § 3.º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4.º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. (grifo nosso) Já o Decreto n.º 4.382, de 19.09.2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seus arts. 7.º e 53, regulamentando a matéria aqui tratada, e tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto n.º 70.235/1972, assim estatui: Art. 7.º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei n.º 9.393, de 1996, art. 4.º, parágrafo único). [...] § 2.º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais-CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação (Lei n.º 9.393, de 1996, art. 6.º, § 3.º). (grifo nosso) Art. 53. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do Notificação de Lançamento (Decreto n.º 70.235, de 1972, art. 23, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 1997): [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, informado no endereço para tal fim, conforme previsto no § 2.º do art. 7.º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; [...] (grifo nosso) Vê-se, pela legislação aplicável transcrita, que o domicílio tributário do contribuinte, no caso do ITR, é o do município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, logo, o contribuinte não pode eleger outro domicílio que não o definido na Lei n.º 9.393/1996, posto que é a legislação aplicável ao ITR, conforme previsão do caput do art. 127 do CTN. Cabe esclarecer, que o contribuinte pode informar outro endereço a RFB, localizado ou não em seu domicílio tributário, somente para fins de intimação, conforme legislação transcrita anteriormente, fato esse que não ocorreu no presente Processo, posto que o contribuinte informou o mesmo endereço do imóvel em seu endereço pessoal, como se verifica na DITR/DIAC, às fls. 11. Registre-se que o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 17/19 foi realizado para esse endereço constante no DIAC, às fls. 11, ou seja, no domicílio tributário indicado pelo contribuinte, localizado no logradouro Nossa Senhora de Fátima s/n, BR 349 km 272 lado D, Zona Rural em Correntina/BA. Saliente-se que essa tentativa de intimar o contribuinte no domicílio eleito por ele foi infrutífera, como relatado, em razão da devolução da correspondência pelos Correios ao remetente, em 10/07/2013, às fls. 20/21. Dessa forma, constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio informado pelo contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital de Intimação n.º 00004, às fls. 22, para dar conhecimento do citado Termo ao contribuinte, com data de desafixação em 14/08/2013. Pois bem, sobre o assunto, a legislação dispõe que se resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto n.º 70.235/1972 ela poderá ser feita por Edital. Considerando, no caso, que o Termo de Intimação Fiscal foi devolvido pelos Correios ao remetente (RFB), às fls. 20/21, não cabiam outras tentativas de encaminhamento da intimação por via postal. O art. 23, inciso I, e § 1.º, do Decreto n.º 70.235/1972, dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 1.º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 [...] II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; [...] (grifo nosso) Ressalte-se que o Decreto n.º 70.235/72 não estabelece ordem de preferência que deva ser seguida para que se realize a intimação por Edital e tanto isso é verdade que o § 1.º do seu art. 23 é expresso ao dizer “Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo...”, assim, basta que um só dos meios tenha sido utilizado e restado improfícuo para que possa ocorrer a intimação por Edital. Assim, consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal, posto que tal intimação foi realizada pelo Edital de fls. 22, uma vez que foi improfícua a tentativa de intimação encaminhada via postal para o endereço informado pelo contribuinte no DIAC, que era o domicílio eleito, para fins de intimação. Cabe esclarecer, ainda, que a atualização ou correção, para fins de ITR, do domicilio eleito pelo contribuinte para o endereço na cidade de Ribeirão Preto somente foi realizada pelo impugnante, por meio do envio de DITR Retificadoras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em 30/10/2013, conforme lista das DITR entregues, às fls. 66, e portanto após a ciência das Notificações de Lançamento referentes ao exercícios de 2008, 2009 e 2010, em 18/10/2013, que são os exercícios que abrangem a ação fiscal em questão. Quanto à alegação do contribuinte de que ele não pôde apresentar os documentos em resposta à intimação inicial, em face de a intimação ter sido realizada por Edital, cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da Autoridade Tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito de defesa e do contraditório. Ademais, tanto isso é verdade, que a fiscalização, agindo de forma diligente, para cientificar o contribuinte da lavratura do Notificação de Lançamento e por constatar a incorreção ou a falta de atualização do endereço, segundo informação dos Correios, às fls. 19/20, procurou outro endereço possível para cientificar o contribuinte, por via postal, após consulta ao endereço constante no Cadastro CPF, utilizado para fins de DIRPF, conforme consta às fls. 23. Ressalte-se que a omissão do contribuinte, em atualizar o seu domicílio eleito, ou informá-lo corretamente, para fins de ITR não pode embasar qualquer nulidade no procedimento fiscal, posto que o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 243, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, que no caso foi feita via postal, às fls. 25, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor, não obstante Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 possuir um prazo de 30 dias, prazo esse maior que os 15 dias para a apresentação dos documentos em resposta do Termo de Intimação Fiscal. Pelo exposto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pelo fato de o contribuinte ter sido intimado do Termo de Intimação Fiscal por meio de Edital e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados, salientando, ainda, que o requerente pode apresentar tais documentos junto de sua impugnação, o que não importa em prejuízo ao requerente, que manteve seu domicílio eleito desatualizado no cadastro da RFB, como visto. (...) Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), transcritas pelo requerente, têm-se que as mesmas, além de se aterem às situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que, atualmente, não existem súmulas vinculantes contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente, além de não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pelo contribuinte, esclareça-se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 – PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante, passando à análise de mérito. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Prova no procedimento administrativo tributário A defesa alega que a fiscalização não comprovou o lançamento que efetuou e, por isso, requer o cancelamento da autuação. Assevera que com a transmissão de declaração retificadora acreditava que não precisava apresentar laudo. Pois bem. Como afirmado acima, para fins de ITR, quanto aos fatos declarados pelo contribuinte na DITR, o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, na forma do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de comprovar os fatos que tenha declarado. Caso não comprove na fase inicial, inexiste preclusão e na fase impugnatória pode exercer sua ampla defesa. A questão dos autos é que o contribuinte não comprova o que alega. O contribuinte limita-se a apresentar uma planta topográfica que sequer contém ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e nada mais é apresentado. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da área total do imóvel (erro de fato – possibilidade de revisão de ofício) O contribuinte alega que o imóvel tem área de 293,8 hectares e não de 2.938,0 hectares como declarado. Diz que o erro apontado se deu em virtude do erro no preenchimento da DITR. Sustenta que, com o propósito de reforçar a ocorrência do erro indicado, junta mapa topográfico da área do imóvel, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Walmir Morais de Jesus, que demonstra a real dimensão da área (293,3 hectares). Pondera que não possui a documentação mencionada na decisão, visto que a propriedade ainda passa por processo de regularização. Afirma que corrigiu o erro no cadastro do imóvel na Receita Federal e junta certidão negativa que demonstra a área corrigida em documento fiscal. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o contribuinte não comprova com provas concretas a sua afirmação. Veja-se que a topografia apresentada, único elemento para atestar suas afirmações, sequer tem um memorial descritivo ou uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnico). Limita-se o recorrente a dizer que não possui a documentação necessária e diz que “a propriedade ainda passa por um processo de regularização junto aos órgãos competentes, inclusive quanto ao desmembramento na matrícula mãe da área pertencente ao recorrente.” Mas, também, não junta a certidão da matrícula mãe e não explica o tal “desmembramento”. Ademais, o cadastro da Receita Federal apresentado prescinde de confirmação, tendo sido alterado pelo próprio contribuinte em declaração retificadora quando já tinha cessado a espontaneidade para o ITR em comento. De mais a mais, adoto as razões da DRJ, nestes termos: (...) impugnante aventa a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR, requerendo a redução da área total do imóvel de 2.938,0 há para 293,8 ha, alegando que houve um lapso na dimensão do imóvel e na declaração das áreas de produtos vegetais e pastagens, posto que foi colocado a virgula no espaço incorreto, aumentando uma casa decimal nessas áreas, solicitando novo cálculo do imposto suplementar com a aplicação da alíquota mínima, de acordo com a aventada dimensão do imóvel. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. No que se refere a ao pedido de redução da área total do imóvel declarada de 2.938,0 ha para 293,8 ha, cabe manter a área declarada de 2.938,0 ha, para o exercício de 2009, para efeito de realização do lançamento de ofício, referente ao ITR. Isso porque, apesar de o contribuinte alegar que a área da propriedade seria de 293,8 ha, por erro de posicionamento da virgula, e que isso já teria sido objeto de regularização junto ao cadastro da RFB, conforme cópia do extrato do sistema da RFB com dada de emissão de 30/10/2013, às fls. 49, tal fato não desobriga o impugnante de comprovar a área do imóvel por meio de documento hábil, isso porque essa aventada regularização foi feita por meio da atualização automática do CAFIR, resultante da entrega de DITR Retificadoras, ou seja, trata-se novamente de ato declaratório do impugnante. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 Ressalte-se que tal medida foi adotada pelo impugnante por meio do envio de DITR Retificadoras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em 30/10/2013, conforme lista das DITR entregues, às fls. 66, e Histórico do Imóvel no CAFIR, às fls. 67, e portanto após a ciência das Notificações de Lançamento referentes ao exercícios de 2008, 2009 e 2010, em 18/10/2013, e não por meio de entrega ou envio de documentação comprobatória da área do imóvel à fiscalização. Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a comprovação da real dimensão do imóvel por meio da apresentação da Certidão de Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente. Registre que, não obstante tal documento seja imprescindível para comprovar a alegação do impugnante, ele, também, foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal para comprovação dos dados informados no DIAC e isso já era do conhecimento do contribuinte quando apresentou sua impugnação. Saliente-se que a Certidão do imóvel é documento que deveria estar em poder do proprietário ou, em caso contrário, de fácil obtenção, não cabendo qualquer alegação de que não houve tempo hábil para juntar o documento, conforme alegado para outros documentos. Desta forma, entendo que cabe manter inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração do ITR/2009, no caso, a área de 2.938,0 ha. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do Valor da Terra Nua (VTN) A defesa questiona o VTN arbitrado e pede para ser restabelecido o declarado. Sustenta que se valeu do valor de mercado e juntou certidão da Prefeitura de Correntina/BA, que indica valores de terras nua no município nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não foi apresentado. O contribuinte diz que iria fazê-lo em outra ocasião e apresenta contrato afirmando que contratou o serviço de confecção, mas nunca o exibiu nos autos. O recorrente tinha o ônus de comprovar o valor fundiário do imóvel na data do fato imponível e deveria fazê-lo por meio de laudo técnico com o rigor da ABNT (art. 1.º, caput, e art. 8.º, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996), porém não o fez. O laudo técnico é essencial para afastar o arbitramento e deve conter todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, devendo conter fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. A certidão da Prefeitura Municipal não é suficiente para afastar o VTN arbitrado. O referido documento é apenas fonte secundária que poderia ser analisada juntamente com Laudo de Avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, com ART registrada, e outros documentos. Se não consta o laudo, subsiste o lançamento por arbitramento com base no SIPT. Ora, a fiscalização estava obrigada ao lançamento, na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, art. 52 do Decreto n.º 4.382, de 2002 (RITR), e art. 142 do CTN. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, como INCRA, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Ademais, leva em conta a aptidão agrícola. Ademais, o caso dos autos o SIPT foi informado pelo INCRA e consta aptidão agrícola OUTRAS. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como ocorreu nos autos, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da utilização da área rural: Área de produtos vegetais A defesa afirma que a área declarada de produtos vegetais corresponde a 10% do declarado, pois houve, também, erro em suas dimensões, já que corresponde a 100,0 ha e não 1.000,0 ha. Assevera que utilizou as áreas de produtos vegetais para a produção de produtos vegetais e que para comprovação da utilização está providenciando uma série de documentos comprobatórios, os quais não junta no presente momento, uma vez que não se encontram em seu poder e não houve tempo hábil para separar os documentos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, a defesa não apresenta nenhum documento para comprovar o que alega ou o que declarou ao transmitir a sua DITR. Por conseguinte, foi acertada a conduta da fiscalização. Ademais, quanto a extensão da área, veja-se capítulo sobre o total da área e some-se a isto a ausência de prova hábil para deferir o pleito. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da utilização da área rural: Área de pastagem A defesa afirma que a área declarada de pastagens corresponde a 10% do declarado, pois houve, também, erro em suas dimensões, já que corresponde a 150,0 ha e não 1.500,0 ha. Assevera que utilizou as áreas de pastagens com a criação de gado bovino e que para comprovação da utilização está providenciando uma série de documentos comprobatórios, os Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 quais não junta no presente momento, uma vez que não se encontram em seu poder e não houve tempo hábil para separar os documentos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, a defesa não apresenta nenhum documento para comprovar o que alega ou o que declarou ao transmitir a sua DITR. Por conseguinte, foi acertada a conduta da fiscalização. Ademais, quanto a extensão da área, veja-se capítulo sobre o total da área e some-se a isto a ausência de prova hábil para deferir o pleito. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da natureza confiscatória da multa aplicada A defesa sustenta que a multa aplicada de 75% é inconstitucional em razão de sua natureza confiscatória e, na hipótese de manutenção, requer sua redução para percentual compatível com a realidade econômica do país. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721512/2013-82 deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000306/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL. ART. 150 §4º, CTN. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, apura saldo de imposto a pagar e declara rendimentos tributáveis que sofreram, inclusive, retenção de imposto na fonte, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza juridica de lançamento por homologação, com fato gerador complexivo, de período anual, sendo que O termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercicio analisado. Tendo sido o lançamento efetuado dentro do prazo decadencial acima previsto, é de se rejeitar a preliminar de decadência do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DE PEQUENA MONTA. NECESSIDADE DE RESPEITAR O LIMITE PARA APLICAR A EXCLUSÃO. SÚMULA CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Caso ultrapasse o montante, todo o valor apurado é considerado. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade, sendo também devido juros sobre a mesma. Recurso Voluntario conhecido Crédito mantido
Numero da decisão: 2301-006.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL. ART. 150 §4º, CTN. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, apura saldo de imposto a pagar e declara rendimentos tributáveis que sofreram, inclusive, retenção de imposto na fonte, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza juridica de lançamento por homologação, com fato gerador complexivo, de período anual, sendo que O termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercicio analisado. Tendo sido o lançamento efetuado dentro do prazo decadencial acima previsto, é de se rejeitar a preliminar de decadência do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DE PEQUENA MONTA. NECESSIDADE DE RESPEITAR O LIMITE PARA APLICAR A EXCLUSÃO. SÚMULA CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 06 /2 00 9- 31 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Caso ultrapasse o montante, todo o valor apurado é considerado. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade, sendo também devido juros sobre a mesma. Recurso Voluntario conhecido Crédito mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 288/304) interposto pelo Contribuinte em 08/01/2010 face ao Acórdão 17-39.323 proferido pela 6º Turma da DRJ/SP2 o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA COM BASE EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Dos FATOS GERADORES OCORRIDOS ATE SETEMBRO DE 2.004. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, apura saldo de imposto a pagar e declara rendimentos tributáveis que sofreram, inclusive, retenção de imposto na fonte, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza juridica de lançamento por homologação, com fato gerador complexivo, de período anual, sendo que O termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercicio analisado. Tendo sido o lançamento efetuado dentro do prazo decadencial acima previsto, é de se rejeitar a preliminar de decadência do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO REFERENTE Ao MÊS DE SETEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO 2.004. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial em setembro do ano-calendário 2.004, cuja origem não foi comprovada por rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, e' autorizado o lançamento do imposto de renda em virtude da apuração de omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza O lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou O real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO. Devem ser mantidos na autuação, no ano-calendário 2.004, os créditos bancários de valor inferior a R$ 12.000,00, uma vez que a soma desses depósitos, no citado ano, superou o montante de R$ 80.000,00, considerando-se, para efeito de cálculo desse limite anual, os créditos efetuados em todas as contas de depósito ou de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 Trata-se de Auto de Infração (e-fls.03/09) lavrado em 23/10/09 onde apurou-se o valor de R$ 238.099,89 á título de Imposto, R$ 134.859,77 á título de Juros de Mora e R$ 178.574,91 á título de Multa Proporcional totalizando R$ 551,534,57 sendo este valor lançado. Inconformado, compareceu o Contribuinte em 24/11/2009 apresentando sua Impugnação onde requereu o reconhecimento da Decadência dos Fatos Geradores anteriores á 09/2004. Aduziu também que os valores considerados rendimentos seriam na verdade recebimentos de empréstimo junto ao BANESPREV, tendo sido declarados na DIRPF de 2003, aduzindo também que os valores que foram repassados ao Sr. Osvaldo Estrella não integraram o patrimônio do Contribuinte, não podendo ser considerado ganho de capital. Requer ainda a exclusão de depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 80.000,00 aduzindo a ilegalidade da aplicação da multa de oficio de 75% sustentando sua abusividade. Em resposta, a DRJ proferiu o Acórdão 17-39.323, o qual afastou a incidência da decadência posto que tratando-se de Fato Gerador complexivo e de lançamento por homologação, tem-se a data inicial para contagem do prazo no primeiro dia do ano subsequente, efetuando-se a contagem do prazo decadencial denotar-se-ia que a mesma não ocorreu. No mérito fundamentou que a presunção de omissão e rendimentos não é absoluta mas cumpre ao Contribuinte fazer prova em contrario á esta presunção, e, como não o fizera, manter-se-ia o lançamento nos moldes efetuados, afastando também as alegações concernentes a ilegitimidade da apuração pelos depósitos bancários. Por fim, quanto ás alegações de que haveriam valores oriundos de um empréstimo com a BANESPREV, aduz que tal empréstimo ocorrerá em 2001, não havendo nenhuma prova hábil afim de correlaciona-lo com os créditos apurados em 2004, e, quanto ao requerimento de exclusão dos depósitos bancários de valor igual ou inferior á R$ 12.000,00, posto que a soma dos depósitos identificados na conta superaram o teto de R$ 80.000,00 para sua exclusão. Derradeiramente, reforçou a legalidade da Multa de Oficio de 75% justificando sua legalidade e sua aplicação. Ainda inconformado, compareceu o Contribuinte em 08/01/2010 apresentando seu Recurso Voluntário onde reiterou a ocorrência da decadência sob os mesmos argumentos de sua Impugnação, assim fazendo também em relação aos depósitos recebidos supostamente da BANEVEST e supostamente repassados ao Sr. Osvaldo Estrella. Também reiterou seus argumentos da impugnação em relação á exclusão de depósitos não superiores á R$ 80.000,00 e da multa de oficio aplicada em 75%, aduzindo em ambos os casos que o ente responsável pelo lançamento não observará a legalidade. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Da análise, nota-se que o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 08/06/2010, sendo intimado para tal em 14/05/2010, estando porquanto, dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias. Desta forma, conheço do Recurso e passo á análise de seu mérito. MÉRITO Decadência Afirma o Contribuinte que o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos depósitos tidos como Fatos Geradores anteriores á 09/2004, já haveriam decaído, aplicando-se o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN. Embora o contribuinte não tenha arguido a preliminar de decadência em sua impugnação, seu conhecimento e análise se faz possível por tratar-se de matéria de ordem publica, e, porquanto, reconhecível a qualquer tempo, contudo, suas alegações não merecem prosperar. Portanto, o prazo decadencial é de 5 anos, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Da análise do feito nota-se que o Fato Gerador ocorreu em 31/12/2004, iniciando- se sua contagem no primeiro dia susequente 01/01/2005, contando-se 5 (cinco) anos, obtemos como data final para que se efetuasse o lançamento em 01/01/2010, ou seja, como o AI fora concluído em 23/10/09, não há que se falar em decadência. Acréscimo Patrimonial – Depósitos Bancários – Presunção Trata-se de lançamento apurado nos depósitos bancários sem origem comprovada com documentação hábil, adquirida, pela SRF, através dos extratos de movimentação financeira do Contribuinte Em pese as inúmeras alegações e citações da Contribuinte sobre a inocorrência de fato gerador; de que caberia ao Fisco demonstrar que se tratou de rendimentos tributáveis e os demais argumentos trazidos no interregno do Recurso Voluntário, necessário pontuar e destacar a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou a seguinte Súmula sobre a matéria: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a legislação e a Jurisprudência determinam que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo à Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Na mesma senda: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando da ocorrência dos depósitos, quando a Contribuinte não comprova, embora intimada, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Nota-se que embora o contribuinte alegue que os depósitos se originaram do suposto empréstimo ou que ainda muitos deles teriam sido repassados á terceiro, não faz provas de suas alegações. Embora levante argumentos afim de relativizar a presunção estabelecida, o que se observa é que a atuação deste conselho se faz de forma vinculada, não sendo possível afasta a incidência da legislação ainda mais quando amparada por sumulas e jurisprudências Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 consolidados, desta forma, não comprovada a origem dos depósitos, os mesmos perfazem acréscimo patrimonial a descoberto. O Auto de Infração em análise apurou acréscimo patrimonial a descoberto no mês de setembro do ano-calendário 2.004, no valor de R$ 430.519,47. No Demonstrativo da Variação Patrimonial o Fisco. Cumpre reproduzir o § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/1.996, invocado pelo contribuinte: “§ 3” Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados índividualizadamente, observado que não serão considerados: 1 -os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000, 00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3", 11, da Lei n” 9.430/1996 c/c art. 4°da Lei n” 9.481, de 13/08/1997). " O que dispõe á norma, ao contrario do que alega o contribuinte é que os depósitos em valores inferiores á R$ 12.000,00 podem ser excluídos quando o montante anual total não ultrapasse o total de R$ 80.000,00, porem, conforme fora constatado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de setembro do ano-calendário 2.004, no valor de R$ 430.519,47, extrapolando o valor entabulado pela norma legal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido. Multa de Oficio A aplicação da multa de oficio e dos juros de mora decorrem de expressa previsão legal e deverá obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, portanto, somente outra lei poderia reduzi-los, ou de qualquer forma modificar a sistemática de sua aplicação, ou o âmbito de sua abrangência, o que torna vã a demanda a respeito do assunto. Com relação à multa lançada, pontua-se sua legislação atual: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Assim como, determina Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 34 (VINCULANTE): Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000306/2009-31 A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, e pode ser qualificada nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 — com o seu agravamento para 150% — quando identificado o dolo e o intuito de fraude definido nos termos dos arts. 71 e 73 da Lei no 4.502/64. Portanto multa de ofício é exigida sempre que houver lançamento de ofício, quando apurada infração decorrente da declaração inexata. Seu lançamento é automático e no valor de 75%. Seu valor pode ser alterado (diga-se aumentado), nos casos em que a conduta do Contribuinte se deu com dolo ou intuito de fraude, a multa pode ser qualifica, ou seja, passando de 75% para 150%; ou então ela poderá ser agravada, nos casos em que o Contribuinte, embora intimado, não apresente esclarecimento. No presente caso houve o lançamento da multa de ofício no valor de 75%, que é a multa normal todas as vezes em que há diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento parcial. Desta forma, não há abusividade, visto que se aplicou a legislação vigente, considerando que restou constatada a falta de pagamento de IRPF, sendo por obvio também devido os juros moratórios. CONCLUSÃO Desta forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e em negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909260/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 26 0/ 20 08 -0 1 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909260/2008-01 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando o aproveitamento de pagamento a maior de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003 (PA de 30/11/2003), no valor de R$ 965.600,50 para a compensação de débitos do presente processo. A Diort/Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl.01) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir: • A partir das características do DARF, discriminado no PER/DCOMP, foi localizado pagamento, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte tendo ciência do Despacho Decisório (20/08/2008 - fl.05) e, sentindo-se inconformada, dele recorreu a esta DRJ (fls. 11/14) em 12/09/2008 com as alegações resumidas a seguir. •A Impugnante se equivocou quando do lançamento na DCTF do 4° trimestre de 2003 do DARF de IRPJ do mês de novembro de 2.003 no valor de R$ 965.600,50, uma vez que no campo "Valor pago do Débito" do item "Pagamento" da pasta "Débitos/Créditos", foi informado o valor total do DARF de R$ 965.600,50, quando o correto seria informar somente o valor utilizado do DARF de R$ 831.285,57; •Constatado que houve erro formal por parte da Impugnante no preenchimento da DCTF, deve prevalecer para o caso em epígrafe, a verdade material dos fatos, a qual pode ser plenamente demonstrada e comprovada através das informações constantes, as quais servem de verdadeiras premissas para o erro inequívoco então cometido pela Impugnante, no momento do preenchimento da DCTF. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR. Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada a sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909260/2008-01 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em 27.01.2007, a contribuinte transmitiu pedido de compensação de R$ 134.314,94 alegadamente recolhido a maior no mês de Novembro-03 posto que teria recolhido via DARF o valor de R$ 965.699,50 para tal mês sendo que o valor devido seria R$ 831.285,54, conforme demonstrado na tabela abaixo: O referido crédito foi atualizado e utilizado para compensar parte do IRPJ devido no mês de dezembro de 2003. Ou seja, do montante de IRPJ apurado no citado mês de dezembro/03, no valor de R$ 462.704,85, informado na respectiva DIPJ, o valor de R$ 327.046,76 foi recolhido mediante DARF e o valor de R$ 135.658,09 (R$ 134.314,94 + Selic de 1%), foi compensado com a entrega da PERDCOMP objeto do processo em analise. Após o envio da PERDCOMP, a contribuinte foi intimada do despacho decisório que não reconheceu seu direito creditório e, consequentemente, não homologou as compensações a ele atreladas, informando que o crédito pleiteado já havia sido totalmente utilizado. A contribuinte, então, alega que verificou que cometeu um erro ao preencher a DCTF do 4º trimestre de 2003. Isto porque, ao lançar na DCTF o DARF de IRPJ referente ao período de apuração de novembro de 2003, digitou erroneamente o valor de R$ 965.600,50; uma vez que no campo "Valor pago do Débito" do item "Pagamento" da pasta "Débitos/Créditos", foi Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909260/2008-01 informado o valor total do DARF de R$ 965.600,50, quando o correto seria informar somente o valor utilizado do DARF de R$ 831.285,57. A decisão de primeira instancia entendeu que não houve comprovação de liquidez e certeza do crédito diante do alegado erro de preenchimento da contribuinte. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz a baila, além dos documentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade (DIPJ, Comprovantes de Arrecadação, DCTF), os seguintes documentos (e-fls. 194 a 271): a) Cópia do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR b) Balancetes de verificação de novembro e dezembro de 2003. *** De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF do 4º trimestre de 2003, mas que somente identificou tal equívoco após o despacho decisório. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merecem análise pormenorizada neste momento. Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser remetidos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) analise os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário de forma a averiguar a legitimidade do crédito tributário pleiteado; (v) ao final, elabore Relatório Conclusivo com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909260/2008-01 Ao final, o Recorrente deve ser cientificado do resultado do Relatório Conclusivo, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720927/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.
Numero da decisão: 3201-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T20:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T20:05:07Z; Last-Modified: 2020-01-09T20:05:07Z; dcterms:modified: 2020-01-09T20:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T20:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T20:05:07Z; meta:save-date: 2020-01-09T20:05:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T20:05:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T20:05:07Z; created: 2020-01-09T20:05:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-01-09T20:05:07Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T20:05:07Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720927/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.358 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA RIO DO PEIXE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 27 /2 01 3- 14 Fl. 234DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep apurado pelo regime da não cumulatividade na exportação, referente ao saldo credor do período 01/04/2007 a 30/06/2007, transmitido através do PER/Dcomp nº 04128.10632.100709.1.1.08-0813, no valor de R$ 42.314,50. O pedido foi apresentado pela Cooperativa Rio do Peixe, CNPJ nº 84.590.314/0001-81, incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia em 13/05/2013. O pedido foi parcialmente deferido, através do Despacho Decisório de fls. 6/36, sendo que a autoridade fiscal da DRF Joaçaba/SC considerou que as aquisições para revenda não gerariam crédito restituível e que seria vedado o aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência do PIS e da Cofins. De acordo com os registros contábeis apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal teria apurado que o percentual correto de rateio para o ressarcimento dos créditos seria: 4,55% para o mês de abril, 3,56% para o mês de maio de 7,51% para junho, pois representaria a relação proporcional entre as receitas de venda de produtos produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação à receita total obtida. “As receitas de revendas gerariam créditos passíveis apenas de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento. As receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos ou não tributáveis não gerariam direito ao crédito, conforme art. 3º, § 2º, II, Lei nº 10.637/2002. “Nesse diapasão, possível concluir que não dá direito a crédito a aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência da alíquota zero uma vez que o legislador determinou que não gera crédito o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto quando adquiridos com isenção, se os referidos bens forem utilizados para gerar receita tributável. Assim, quanto à manutenção de créditos, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o legislador, ao empregar a palavra manutenção está se referindo a créditos já existentes decorrentes da tributação dos bens e serviços adquiridos Fl. 235DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 pelo contribuinte e sobre os quais sofreu a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo o aproveitamento desses créditos, mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição." O contribuinte teria, ainda, computado como crédito a aquisição de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentos e adquiridos com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, o que é expressamente vedado no art. 3º, § 2º, II, Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003. O caso seria de saída com suspensão das contribuições, conforme art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O interessado não poderia adicionar às receitas com alíquota zero, isentas e não tributadas, as receitas saídas com suspensão decorrentes da venda de suínos (suínos, leitões e matrizes) e da revenda de suínos (para abate) para a Coopercentral – Aurora, para o cálculo do percentual de rateio, pois seria vedado o aproveitamento de crédito nas vendas efetuadas com suspensão e também porque parte das operações não se enquadrariam legalmente como suspensas, e sim, sujeitas à incidência do PIS e da Cofins. A autoridade fiscal destacou que as hipóteses de suspensão estariam previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004: Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda –o que ocorreu em larga escala ao efetuar a compra de leitões de associados e não associados para revendê-los a outros, além da compra de suínos para revenda a Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora. De fato, às aquisições para revenda não se aplica a apuração dos créditos presumidos e nem a suspensão. A concessão de favor fiscal vinculado ao requisito de destinação a consumo humano ou animal deve ser entendido como destinação imediata do produto ao consumo (produtos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004). Conseguintemente, se a agroindústria comercializar as mercadorias produzidas para outras indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão utilizadas em novo processo industrial, resta descaracterizada a destinação ao consumo humano ou animal. Não ocorrerá a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 quando não cumpridas as exigências normativas para sua aplicação. Nesse caso, a pessoa jurídica fornecedora de insumos à agroindústria estará sujeita às regras ordinárias de apuração da contribuição. Em decorrência, a agroindústria poderá calcular créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor dos insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, desde que sejam atendidas a todas as condições previstas na legislação, entre elas a de que os bens e serviços adquiridos estejam sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). É importante frisar que, no caso de não aplicação da suspensão na aquisição de insumos, a agroindústria não terá direito à determinação de crédito presumido sobre o valor dessa aquisição, conforme esclarece o art. 7º, I, da IN SRF nº 660/2006. (...) De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº 636/2006 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das indigitadas contribuições é claro no sentido na impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação as aquisições de insumos de produtos agropecuários vendidos com suspensão dessas contribuições. A receita da venda de cereais, da venda de suínos (criados pelo sistema de integração) e da venda de leite ("in natura") teria ocorrido com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins não cumulativos, conforme registros fiscais. Ocorre que a Lei nº 10.925/2004, ao estabelecer a suspensão na venda dos cereais aqui tratados, vetou no § 4º do art. 8º o aproveitamento de crédito presumido e de créditos em geral para quem vendesse com suspensão. Fl. 236DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 O interessado também revenderia produtos farmacêuticos com tributação concentrada, mas que não dão direito a crédito, pois a alíquota teria sido reduzida a zero na etapa da comercialização, conforme a Lei nº 10.147/2000. Não seria possível a tomada de créditos em relação a tais produtos, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por fim, a autoridade fiscal concluiu que ao invés do crédito pleiteado de R$ 42.314,50, o interessado teria direito a R$ 7.187,25. Cientificado em 19/09/2013, fl. 65, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 69/78, em 17/10/2013, para se insurgir contra a parte da decisão que teria glosado o crédito sobre as vendas e revenda de mercadorias com suspensão. O interessado alegou que a legislação divergiria no que tange à manutenção de créditos decorrentes da aquisição de insumos com suspensão na venda: o inc. II, § 4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004, vedaria o aproveitamento do crédito. No entanto, as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 permitiriam o aproveitamento de créditos na mesma situação. O interessado afirmou que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria estabelecido que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins não impediriam a manutenção dos créditos vinculados a tais operações. Em seu entendimento, como a Lei nº 11.033/2004 seria posterior à Lei 10.925/2004, o mencionado art. 17 teria revogado a vedação do inc. II, § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O interessado defendeu ainda que o art. 16 da Lei nº 11.117/2005 permitiria que, por força da manutenção de tais créditos, o contribuinte utilizasse o saldo acumulado ao final do trimestre para ressarcimento ou compensação. Citou a Solução de Consulta Disit 09 nº 66/2009 e alegou que a Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, a qual preveria o estorno de tais créditos, seria ilegal, pois teria criado uma imposição não prevista em lei. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma da decisão, a produção de provas, perícia e a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: Fl. 237DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 (i) a única matéria controvertida e que impacta substancialmente o valor do crédito pleiteado diz respeito a realocação da totalidade do crédito relativo a bens para revenda, exclusivamente, para o mercado interno tributado; (ii) em consonância com as disposições do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, somente efetuou o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, sobre mercadorias para revenda tributadas integralmente; (iii) jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (iv) somente tomou o crédito sobre as mercadorias para revenda regularmente tributadas e sobre os serviços de transporte vinculados a mercadorias para revenda; (v) são esses créditos que incluiu no pedido de ressarcimento, observada a proporção das vendas de mercadorias e produtos sujeitos à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (vi) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 permite ao vendedor a manutenção dos créditos relativos a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (vii) visando dar efetividade ao disposto no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, foi editada a Lei nº 11.116/2005, que no seu art. 16, instituiu a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, na compensação de débitos próprios, relativos a outros tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal ou mediante ressarcimento em espécie; (viii) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a manutenção de créditos apenas em relação às vendas de produtos de fabricação própria, assegura a manutenção do crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (ix) segundo a lei, é assegurado ao vendedor a manutenção dos créditos em relação a todas as vendas, isto é, as de mercadorias e de produtos, efetuadas sob o manto da suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; (x) a lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda; (xi) a afirmação da fiscalização no sentido de que não caberia o ressarcimento do saldo credor de PIS/Pasep e de Cofins, em relação a mercadorias adquiridas para revenda, e que as referidas receitas distorcem o conceito de receitas isentas, colide frontalmente com as disposições do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16, da Lei nº 11.116/2005; (xii) é flagrantemente ilegal a realocação da totalidade do crédito relativo à revenda de mercadorias, exclusivamente, para o mercado interno tributado, perpetrada pela fiscalização, artifício que implicou na redução substancial do crédito ressarcível ao contribuinte; (xiii) consoante vem sendo decidido pelos nossos tribunais administrativos e judiciais, o art. 13, da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência de juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento de óbice da Administração Fazendária; Fl. 238DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 (xiv) no caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária, pois o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10/07/2009, em 11/06/2013 foi proferido o despacho decisório, do qual a recorrente foi cientificada apenas em 19/09/2013, em 17/10/2013 foi protocolada a manifestação de inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/11/2017; (xv) tal quadro implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/20071 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor; (xvi) a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 10/07/2009; (xvii) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847-RS, processado na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, ressaltou que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil”; (xviii) é evidente que são aplicáveis os princípios gerais de direito que vedam o enriquecimento sem causa, que impõem ao devedor o pagamento de suas obrigações, e, por fim, de que correção monetária não é acréscimo e sim expressão atualizada da moeda; e (xix) a atualização do crédito pela taxa Selic decorre também da aplicação do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543-C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A Recorrente já teve inúmeros recursos apreciados pelo CARF, em processos análogos ao em julgamento, todos desprovidos por unanimidade de votos. Assim, por concordar com o teor das decisões prolatadas, adoto como razões de decidir os julgados proferidos nos processos nº’s 10925.720277/2010-64 de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan e 10925.720269/2010-18 de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A decisão proferida nos autos de nº 10925.720277/2010-64 está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Fl. 239DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.” (Processo nº 10925.720277/2010-64; Acórdão nº 3401-006.841; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan sessão de 21/08/2019) Merece reprodução a íntegra do voto: “O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece, a priori. Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto no 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: Fl. 240DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei no 11.033/2004 e no art. 16 da Lei no 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1o do art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infra-legal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Já o decidido nos autos de nº 10925.720269/2010-18 possui a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas Fl. 241DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida.” (Processo nº 10925.720269/2010-18; Acórdão nº 3402-006.431; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 23/04/2019) É de se transcrever o voto condutor: Cotejando-se o conteúdo da manifestação de inconformidade com o do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente inova neste último em relação à matéria contestada. Na manifestação de inconformidade, a interessada somente se insurgiu em face das glosas relativas ao crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz alegações sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório que não constaram na sua primeira defesa, quais sejam: a) recálculo efetuado pela fiscalização do índice de rateio (receita não tributada no mercado interno/receita total) para a obtenção do montante do crédito a ressarcir e b) realocação da "totalidade do crédito relativo a bens para revenda, informado na linha 01, das Fichas 06A e 16A, do Dacon, exclusivamente, para o mercado interno tributado". Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que a matéria contestada submetida à primeira instância que determina os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão pelo órgão a quo por não ter sido a matéria sequer impugnada, não se há de falar em reforma do julgado nesta parte (Acórdão nº 2402006.480, de 07/08/2018, Relatora: Renata Toratti Cassini). O entendimento acima coaduna-se com o que tem sido decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve: Acórdão nº 9303004.566– 3ª Turma /CSRF, Relator: Demes Brito, j. 08/12/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) Fl. 242DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 Acórdão 3301002.475– 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. (...) Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo do índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens para revenda". De outra parte, toma-se conhecimento, por atender aos requisitos de admissibilidade, da parte restante do recurso voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, ainda que contida nos tópicos da peça recursal relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito. O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação (...) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Nesse ponto, cabe reiterar o entendimento deste Colegiado, conforme consta na ementa do Acórdão nº 3402006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que: "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis", sendo que tal "dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação". Dessa forma, para o ressarcimento do saldo credor da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins. Alega a recorrente que "não procede o argumento lançado pela autoridade fiscal no sentido de que as vendas de suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se deram nas condições em que se aplicaria a suspensão do pagamento das contribuições". Argumenta que "a autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006, para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Fl. 243DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos". No entanto, especificamente no presente processo, observa-se da leitura atenta do Despacho Decisório que a questão da não vigência da suspensão no período de apuração (prazo prorrogado no art. 11 da IN nº 660/2006) não foi suscitada pela fiscalização e não representou nenhum óbice ao pedido de ressarcimento da interessada, como se denota nos trechos abaixo do Despacho Decisório: (...) (...)[as] operações classificadas pela contribuinte como saídas com suspensão não ocorreram as condições de suspensão elencadas na legislação de regência – é o caso da compra para revenda de suínos, que na verdade estavam sob o campo de incidência das contribuições sociais em causa. (...) Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda –o que ocorreu em larga escala ao efetuar a compra de leitoões de associados e não associados para revendêlos a outros, além da compra de suínos para revenda a Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora. De fato, às aquisições para revenda não se aplica a apuração dos créditos presumidos e nem a suspensão. A concessão de favor fiscal vinculado ao requisito de destinação a consumo humano ou animal deve ser entendido como destinação imediata do produto ao consumo (produtos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004). Conseguintemente, se a agroindústria comercializar as mercadorias produzidas para outras indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão utilizadas em novo processo industrial, resta descaracterizada a destinação ao consumo humano ou animal. (...) De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº 636/2006 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das indigitadas contribuições é claro no sentido na impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação as aquisições de insumos de produtos agropecuários vendidos com suspensão dessas contribuições. Observe-se: (...) 2.2.2. Operações com suspensão da exigibilidade das contribuições. Sistema de parceria para a criação de Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho e soja). A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de suínos que foram criados pelo sistema de integração e da venda de leite “in natura” ocorreu com suspensão da exigibilidade das contribuições Pis e Cofins não cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais apresentados. Observe-se: (...) De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem às sociedades cooperativas efetuarem a venda destes insumos com suspensão da incidência das indigitas contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, propicia às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Permite também, no seu § 1º, I, que as aquisições, por Fl. 244DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 essas mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também tenham direito a esse crédito presumido: (...) A par do crédito presumido atribuído ao adquirente dos produtos, o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 determina a suspensão das contribuições, quando da venda de certos produtos agrícolas, por, entre outros, cooperativas, “litteris”: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando de sua venda admitem suspensão, são os incluídos nos códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado) e 1006.30 (arroz semi- branqueado ou branqueado), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau). Ao conceder a suspensão quando da venda desses produtos, a Lei nº 10.925/2004 também estabeleceu a vedação ao aproveitamento do crédito presumido e de créditos em geral por parte de quem vende com suspensão. Essa vedação aparece no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: (...) 2.2.3 Apuração dos créditos de bens para revenda (Linha 1 do DACON). (...) Como regra geral, a aquisição de produtos para revenda gera direito ao crédito, no entanto, em relação aos produtos adquiridos com alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação, há vedação expressa neste sentido por parte do revendedor e do produtor. (...) Dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Todavia, o texto legal constante no art. 3º, § 2º, II, determina expressamente que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nesse diapasão, possível concluir que não dá direito a crédito a aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência da alíquota zero uma vez que o legislador determinou que não gera crédito o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto quando adquiridos com isenção, se os referidos bens forem utilizados para gerar receita tributável. (...) Fl. 245DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 Em outras palavras, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos próprios custos suportados pela contribuinte, na operação de revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins. Não podendo ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela revendida, quando foi afastada a tributação como no caso da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso da revenda de: sementes, fertilizantes, defensivos, corretivos, medicamentos, etc. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na tributação concentrada no fabricante ou importador não sendo possível manter crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica ou sujeitos a alíquota zero, isentos ou não tributados e, por conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação. Alega também a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda". Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo incabível o creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a todos bens para revenda, isso não se confirma numa análise mais aprofundada do Despacho Decisório. Em verdade, nenhuma glosa ou ajuste de crédito foi efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de tratar de revenda de: a) produtos agropecuários que não atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da incidência da contribuição na venda prevista no art. 9º dessa Lei, vez que a revenda descaracterizaria a destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de produtos que não dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao pleito de ressarcimento da interessada quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. Relativamente à correção monetária, alega a recorrente descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, requerendo a atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor. No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa Lei. Além disso, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável para os casos de compensação e restituição, mas não para o ressarcimento. Ademais, como bem esclareceu o Conselheiro Relator Bernardo Motta Moreira, em seu Voto no Acórdão nº 3301-002.088, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Essa matéria já está pacificada neste CARF, tendo sido objeto da Súmula abaixo, de aplicação obrigatória pelos seus membros: Fl. 246DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720927/2013-14 Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 20313.354, de 07/10/2008; 330100.809, de 03/02/2011; 330200.872, de 01/03/2011; 310101.072, de 22/03/2012; 310101.106, de 26/04/2012; 3301002.123, de 27/11/2013; 3302002.097, de 21/05/2013; 3403001.590, de 22/05/2012; 3801001.506, de 25/09/2012; 9303005.303, de 25/07/2017; 9303005.941, de 28/11/2017. Assim, pelo exposto, voto no sentido de: a) não conhecer o recurso voluntário quanto à alegação de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas"; b) conhecer o restante do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.” Diante do exposto, voto em conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 13921.720203/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O institui da denúncia espontânea, tal como posto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade (multa isolada) decorrente do atraso na entrega de declaração (obrigação acessória), consoante impõe a Súmula CARF nº 49, cujos efeitos são vinculantes. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. FCONT. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1002-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O institui da denúncia espontânea, tal como posto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade (multa isolada) decorrente do atraso na entrega de declaração (obrigação acessória), consoante impõe a Súmula CARF nº 49, cujos efeitos são vinculantes. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. FCONT. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.

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MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O institui da denúncia espontânea, tal como posto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade (multa isolada) decorrente do atraso na entrega de declaração (obrigação acessória), consoante impõe a Súmula CARF nº 49, cujos efeitos são vinculantes. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. FCONT. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158- 35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 72 02 03 /2 01 2- 18 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa isolada por atraso na entrega de obrigação acessória, mais especificamente da Escrituração de Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), relativa ao ano-calendário de 2010. No caso, o contribuinte deveria ter transmitido a sua declaração até a data de 30/11/2011, mas tão somente o fez em 20/06/2012, motivo pelo qual foi aplicada multa isolada em questão no valor de R$ 35.000,00 com a fundamentação legal que segue (fls. 3 do e- processo): Inconformado com a cobrança da referida multa, o contribuinte apresentou Impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que a entrega fora espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art.138, portanto a multa seria inaplicável ao caso. Em sessão de 17/01/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) julgou improcedente a Impugnação do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nos fundamentos do voto do relator (fls. 17 do e-processo), interpretando-se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem-se que o art. 138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega o seguinte (fls. 26/29 do e-processo): 3. DO OBJETO A recorrente afirma que o referido auto de infração é arbitrário, unilateral, impositivo de caráter confiscatório, onde a prestação da obrigação em si, é em relação ao autuado e seus responsáveis legais, desproporcional, não razoável, e faz- se mister a subsunção do fato à norma constitucional, infringindo o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988. O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco ", e conforme o próprio r. Acórdão em lide menciona bem como o § 3o do art. 113 do CTN, "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária", cabendo portanto, não somente a exclusão da multa baseado no Art. 138 do CTN cujo teor é o seguinte: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", como também a violação do Art. 150, IV da CF conforme evidenciado. Qualquer conteúdo diferente do mencionado em lei é mera interpretação de quem o analisa, cabendo o contraditório e a ampla defesa. 4. DOS FATOS. O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária. A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa FCONT consistem em lançamentos referentes aos fatos contábeis que sofrem tratamento tributário diferenciado, são eles: I - lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e II – lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos. A Instrução Normativa 787 de 19 de novembro de 2007, dispensava da entrega do FCONT as empresas que não possuíssem lançamentos com base em métodos diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária. Com a vigência da Instrução Normativa RFB 1.139/2011 não há mais dispensa. A mesma foi publicada e pouco divulgada, inclusive Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 com seu prazo para entrega alterado para o último dia útil do mês de novembro do ano de 2011, a qual acabou por surpreender empresas que até então não estavam obrigadas, como é o caso da recorrente. A elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não haver lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. da IN RFB 967/2009. 5. DO MOTIVO DO PEDIDO Considerando todos os motivos anteriormente mencionados, solicitamos gentilmente que seja reconsiderada e reformada na sua totalidade, a decisão proferida conforme consta dos autos supra evidenciados. Frisamos ainda que estes "Vícios de Constitucionalidade" ameaçam a atividade empresarial e contábil, pois além do incontável número de obrigações acessórias já existentes, periodicamente, a Receita Federal do Brasil cria uma nova declaração, um novo formulário, um novo demonstrativo, uma nova informação a ser prestada pelas pessoas físicas e jurídicas do país. De acordo com estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) em 2010, as empresas brasileiras gastam aproximadamente R$ 42 bilhões anuais para fins de cumprimento com as normas tributárias da União, dos estados e dos municípios. Em 23 anos de Constituição Federal, foram publicadas 4.353.665 normas, das quais 275.095 tratam de matéria tributária; ou seja: mais de uma norma tributária foi publicada por hora! Diante disso, como se manter atualizado, se, a cada hora, uma nova determinação é criada, e como cumprir essas intermináveis obrigações? Para piorar a questão, o Fisco cria maiores problemas do que simplesmente o número crescente de obrigações acessórias: elevadas e abusivas multas pelo descumprimento de tais obrigações. Em nosso caso, chegando a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por mês de atraso, a exemplo do SPED ECD, FCONT, DIMOB SISCOSERV e DMED . Deve ser ressaltado que o correto recolhimento do tributo não isenta a empresa da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, causado, muitas vezes, pela dificuldade das pequenas e médias empresas em se adequar às exigências fiscais, falta de certificação digital e até problemas técnicos de acesso à internet. Assim, como aceitar que um empresário, de repente, veja seu patrimônio simplesmente desaparecer (mesmo tendo ele pago todos os tributos), apenas porque esqueceu de enviar formulários ou informações? Ademais, quantos escritórios de contabilidade se arriscarão em uma relação "honorários mensais" versus "risco do negócio"? Destacando que o risco pode ser inclusive o da própria continuidade da empresa, diante da aplicação de uma penalidade que pode se tornar impagável, tanto pelo empresário, quanto por seus contadores, caso venham a ser responsabilizados. No caso da recorrente, a empresa pagou pelos serviços da contabilidade cuja obrigação de entrega do FCONT recai sobre o contador, conforme cláusula quinta do contrato de prestação de serviços contábeis. Anexamos a este, uma cópia do contrato de prestação de serviços e honorários contábeis, devidamente entregues à Secretaria da Receita Estadual / Agência de Rendas do domicílio, no ato da concessão da Inscrição Estadual, para que V.Sa. se digne saber o quanto recebem os profissionais de contabilidade pelos serviços prestados, conforme cláusula sexta do mesmo, e quantos anos teriam que trabalhar para arrecadar o valor abusivo das multas ora impostas. Outrossim, gostaríamos que o trabalho dos contadores fossem vistos com olhos de colaborador, os quais trabalham para o fisco sem receber nada dele em troca, senão as penalidades impostas pelas centenas de diferentes obrigações principais e acessórias. Não raras vezes, o descumprimento da obrigação acessória é causado pela confusão criada pelo próprio Fisco. Verificou-se, nos últimos anos, declarações criadas por resoluções sem que o programa (aplicativo eletrônico) ou formulário respectivo fosse disponibilizado no prazo estipulado pela resolução, sendo necessário prorrogar, diversas vezes, o prazo para a implantação e exigência da obrigação acessória. Diuturnamente, são veiculadas notícias retratando esse cenário caótico, de insegurança e tensão profissional. Frisamos que a falta de entrega do FCONT, não ocasionou perda de arrecadação e tampouco, diferença de valores apurados. Nesses casos, em que não há consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo, a multa por descumprimentos Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 acessórios deve possuir natureza meramente "corretiva", evitando falhas nos controles formais além de orientar o sujeito passivo a agir corretamente. O que deve ser deixado claro é que, diferente da obrigação principal, o que se sanciona é o desrespeito a uma obrigação de fazer, que, por sua própria natureza, não tem conteúdo econômico delimitável. Com efeito, tendo a conduta da empresa em atrasar a entrega da declaração, ainda que violando a legislação, esta não causou nenhum prejuízo ao Erário Público. Portanto, estamos diante de um típico descumprimento instrumental. Logo, o que se pretende coibir com a sanção não é a falta de recolhimento, mas sim a falta ou o atraso na prestação de informações. O ilícito praticado pelo contribuinte (atraso no cumprimento da obrigação acessória) não guarda necessariamente correspondência com o valor do tributo. Nesse sentido, o Fisco deve se pautar, entre outros, pelo "princípio da instrumentalidade das formas", ou seja, a obrigação acessória não pode ser um fim em si mesma a justificar uma sanção desse porte. Ela deve ser um meio para que a Fazenda Pública possa fiscalizar a correta aplicação da lei pelo contribuinte, sendo que sua eventual violação (atraso no envio de informações, por exemplo), deve, por conseguinte, ter relação com o risco ou prejuízo causado, eis que inúmeras declarações são "circulares", ou seja, presta-se a mesma informação em várias declarações para o mesmo ente público. Além disso, ainda na perspectiva constitucional, a sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, deve respeitar os princípios da "legalidade", "razoabilidade" e "proporcionalidade". A multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduar a multa em função da gravidade da infração, vale dizer da gravidade do dado ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos. No mesmo sentido, a Constituição Federal prevê em seu texto normativo (artigo 150, IV) o "princípio do não-confisco" como norte da atividade estatal arrecadatória, protegendo os contribuintes de eventuais cobranças abusivas por parte do Estado, limitando o poder de tributar, ainda com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da capacidade contributiva. Desse modo, a aplicação das sanções tributárias deve levar em consideração o porte do contribuinte e do contador, visto que estes, possuem uma estrutura reduzida e muitas vezes precária, não podendo serem penalizados pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória da mesma forma que uma empresa de grande porte, que possui uma estrutura e capacidade de cumprir com tantas exigências fiscais. Assim, em decorrência de tantos vícios de constitucionalidade das atuais multas por descumprimento de obrigação acessória, aqui explicitados, entre outros, por meio da violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, instrumentalidade, capacidade contributiva e justiça fiscal, a atividade empresarial e contábil está gravemente ameaçada pela postura arbitrária do Fisco. [grifamos] O pedido do contribuinte é pelo reconhecimento da denúncia espontânea e nulidade da multa isolada em função dos princípio constitucionais do não confisco, legalidade, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/02/2013 (fls. 21 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/03/2013 (fls. 24 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Aplicação da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigação acessória Em sua defesa, requer o contribuinte que seja reconhecida a denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade, como se vê às fls. 26 do e-processo: [...] o § 3o do art. 113 do CTN, "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária", cabendo portanto, não somente a exclusão da multa baseado no Art. 138 do CTN cujo teor é o seguinte: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Todavia, é preciso advertir para a existência da Súmula CARF nº 49 cuja redação estabelece que a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A súmula foi editada com base nos seguintes acórdãos precedentes:  Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005 Mais recentemente, em 08/06/2018, foi publicada a Portaria MF nº 277, a qual atribuiu efeito vinculante à referida Súmula CARF nº 49. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 Nos termos do artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Face ao aduzido, somente resta admitir ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN ao presente caso. Possibilidade de redução ou cancelamento com base na aplicação de princípios jurídicos Por fim, requer o contribuinte que, caso não sejam admitidos os seus argumentos iniciais, que a multa seja anulada por afronta aos princípios da razoabilidade e da proibição do confisco, como se nota abaixo (fls. 26/29 do e-processo): [...] referido auto de infração é arbitrário, unilateral, impositivo de caráter confiscatório, onde a prestação da obrigação em si, é em relação ao autuado e seus responsáveis legais, desproporcional, não razoável, e faz-se mister a subsunção do fato à norma constitucional, infringindo o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988. [...] solicitamos gentilmente que seja reconsiderada e reformada na sua totalidade, a decisão proferida conforme consta dos autos supra evidenciados. Frisamos ainda que estes "Vícios de Constitucionalidade" ameaçam a atividade empresarial e contábil, pois além do incontável número de obrigações acessórias já existentes, periodicamente, a Receita Federal do Brasil cria uma nova declaração, um novo formulário, um novo demonstrativo, uma nova informação a ser prestada pelas pessoas físicas e jurídicas do país. [...] O ilícito praticado pelo contribuinte (atraso no cumprimento da obrigação acessória) não guarda necessariamente correspondência com o valor do tributo. Nesse sentido, o Fisco deve se pautar, entre outros, pelo "princípio da instrumentalidade das formas", ou seja, a obrigação acessória não pode ser um fim em si mesma a justificar uma sanção desse porte. [...] Além disso, ainda na perspectiva constitucional, a sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, deve respeitar os princípios da "legalidade", "razoabilidade" e "proporcionalidade". [...] No mesmo sentido, a Constituição Federal prevê em seu texto normativo (artigo 150, IV) o "princípio do não-confisco" como norte da atividade estatal arrecadatória, protegendo os contribuintes de eventuais cobranças abusivas por parte do Estado, limitando o poder de tributar, ainda com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da capacidade contributiva. [...] em decorrência de tantos vícios de constitucionalidade das atuais multas por descumprimento de obrigação acessória, aqui explicitados, entre outros, por meio da violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, instrumentalidade, capacidade contributiva e justiça fiscal, a atividade empresarial e contábil está gravemente ameaçada pela postura arbitrária do Fisco. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 Embora concordemos com a maioria dos argumentos apresentados pelo contribuinte, é preciso reconhecer que não compete a este Conselho proceder ao referido exame. Todas essas alegações com base em princípios jurídicos são de índole constitucional, o qual suscita a aplicação da Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações de afronta a princípios constitucionais visando o afastamento das multas aplicadas são de todo inócuas no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem questionar acerca dos efeitos que gerou. Diversos julgados recentes deste Conselho seguem nesse sentido, como se percebe pelos exemplos abaixo: MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a outros princípios constitucionais. (Processo nº 10183.003543/2006-35. Acórdão nº 2201-005.372. Sessão de 07/08/2019. Relator Douglas Kakazu Kushiyama) PRINCÍPIOS JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. SÚMULA CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ademais, não há desrespeito aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. Penalidade com previsão legal. (Processo nº 10814.020345/200743. Acórdão nº 3003000.153. Sessão de 20/02/2019. Relator Márcio Robson Costa) MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação e vigor. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. (Processo nº 13971.721652/201611. Acórdão nº 3302006.569. Sessão de 27/02/2019. Relator Jorge Lima Abud) Logo, inviável a anulação da multa em questão utilizando-se de princípios constitucionais. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 A obrigação FCONT e a sua regulamentação pelas IN’s nº 949/2009 e 967/2009 Estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Nesse sentido, encontramos os artigos 7 e 8º da IN nº 949/2009 que estabelecem: Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. Ainda sobre o tema, em 16/10/2009, foi publicada a IN nº 967/2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), cujo artigo 1º estipula: Art. 1º Fica aprovado o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009. Já o artigo 2º dessa mesma IN estipula que o FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano- calendário a que se refira a escrituração. E o seu artigo 5º-Aº prevê que a não apresentação do FCont nos prazos fixados no art. 2º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 É importante esclarecer que essa artigo 5-Aº foi incluído pela IN nº 1.534/2013, quer dizer, em um momento posterior à lavratura do presente auto de infração, do qual o contribuinte teve ciência em 07/07/2012. Nada obstante, em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplicasse a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Logo, é imprescindível que seja aplicável ao caso o tratamento conferido pelo artigo 5º-A da IN nº 967/2009, o qual remete a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ao disposto no artigo 57 da Medida Provisória (“MP”) nº 2.158-35/2011, que dispõe da seguinte forma sobre as multas isoladas aplicáveis em razão da entrega extemporânea das obrigações acessórias: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Como no presente caso o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que o enquadre em alguma das hipóteses alínea “a” do inciso I do artigo 57 da referida norma, compete a este Conselho aplicar a hipótese residual prevista pela alínea “b” desse mesmo inciso. Denota-se dos autos (fls. 3 do e-processo) que o contribuinte entregou a sua FCONT em 20/06/2012, quando o prazo final era na data de 30/11/2011, ou seja, com 7 meses de atraso. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.023 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720203/2012-18 Nesse sentido, a multa isolada a ser aplicada deve ser no valor de R$ 10.500,00 (R$ 1.500,00 por mês de atraso x 7 meses de atraso). Para mais, determina o §3º do mesmo artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 que a multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Em que pese a transmissão ter sido realizada a destempo, cumpre advertir que o contribuinte somente foi intimado para o pagamento da multa mediante a notificação de lançamento após ter entregue espontaneamente a sua declaração. Assim, uma vez reconhecido o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, é imprescindível que a multa isolada aplicada seja reduzida à metade, de modo a atingir o montante de R$ 5.250,00. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720610/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar a preliminar de nulidade não apreciada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar a preliminar de nulidade não apreciada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-004.298, de 23/10/2018, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 10 /2 01 2- 83 Fl. 6376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720610/2012-83 Transcrevo abaixo os pontos suscitados pela Recorrente quanto ao julgado (e-fl. 6312): Em face do exposto, requer o embargante o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que o ilustre relator: a) se manifeste sobre os serviços que são efetivamente prestados à embargante no contrato denominado “sistema de medição”; e b) afaste a contradição existente em relação aos serviços de “recuperação de créditos”, principalmente quanto aos seus sub-serviços de corte, religamento e manutenção; c) se manifeste objetivamente sobre o serviço de “Call Center” como uma obrigação legal da empresa, para que seja finalmente concedido à embargante o seu lídimo direito aos créditos de PIS e COFINS nos exatos termos da decisão vinculante do STJ, d) Se manifeste sobre a ausência de análise elencada no item IV dos presentes Embargos de Declaração. Fl. 6377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720610/2012-83 Dos pontos suscitados pela Recorrente, o despacho de admissibilidade (e-fls. 6315 a 6319) rejeitou os pontos relativos: a) aos serviços que são efetivamente prestados à embargante no contrato denominado “sistema de medição”; b) a suposta contradição existente em relação aos serviços de “recuperação de créditos”, principalmente quanto aos seus sub-serviços de corte, religamento e manutenção; e c) ao serviço de “Call Center”. O despacho de admissibilidade admitiu apenas ao ponto d) a manifestação sobre a ausência de análise elencada no item IV dos presentes Embargos de Declaração, que trata da alegação de nulidade. Com esses fundamentos, valho-me do art. 65, § 3º do RICARF, para rejeitar em caráter definitivo os embargos de declaração, em face da inexistência dos vícios alegados e da improcedência das alegações, exceto quanto à omissão na apreciação da alegação de nulidade. (e-fl. 6319) É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar o ponto acolhido nos embargos. A Recorrente demonstra no item IV dos presentes Embargos de Declaração a existência de alegação de nulidade de todo o procedimento fiscal nos itens 10 e 11 do título III da Impugnação (e-fl. 4458). De fato, compulsando-se os autos é possível constatar a alegação de nulidade por vício material conforme apontado pela Recorrente. Sobre o assunto, entendo, entretanto, que não assiste razão a Recorrente. A nulidade por vício material pressupõe o erro em elementos fundamentais da obrigação tributária, especialmente no critério material (o que está sendo tributado) e no critério Fl. 6378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720610/2012-83 quantitativo (como o cálculo da obrigação tributária foi realizado). A jurisprudência do CARF é pródiga quanto aos requisitos para se reconhecer a nulidade por vício material. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3ª Turma, Acórdão nº 9303-005.461 do Processo 12689.000733/2005-54 Data 26/07/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado. Ocorre que no presente caso a autoridade fiscal apresentou a motivação acerca do que estava sendo tributado, PIS e COFINS no regime não cumulativo, bem como apresentou o critério quantitativo para o cálculo da obrigação tributária. Nesse sentido, transcrevo trecho da autuação onde a autoridade fiscal detalha os trabalhos de apuração da base de cálculo (e-fl. 46). Fl. 6379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720610/2012-83 Entendo que a apuração realizada pela fiscalização foi pautada em critérios técnicos e objetivos. O fato de a Recorrente discordar do critério não é motivo para a nulidade do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar a preliminar de nulidade não apreciada no acórdão embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 6380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14766.000098/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. EXAME PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. DESCABIMENTO. Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição, é descabida a análise, pela autoridade administrativa julgadora, de matéria submetida à apreciação na esfera judicial. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa de Despacho Decisório que, com fundamento em decisão proferida em Ação Rescisória ajuizada após o deferimento de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, cancela o deferimento pedido de habilitação e, ato contínuo, não homologa a compensação declarada. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. DEFERIMENTO. NEGATIVA DA COMPENSAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA ANULAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. A negativa de compensação objeto de Declaração de Compensação em que usado crédito embasado em decisão judicial transitada em julgado independe da anulação do deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, ainda mais quando referida negativa tenha por fundamento a rescisão da decisão judicial transitada em julgado em Ação Rescisória ajuizada após o deferimento do Pedido de Habilitação. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ CONCLUSÃO DE LIDE JUDICIAL. Inexiste previsão legal para pedido de sobrestamento de processo administrativo fiscal submetido à apreciação e julgamento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais, ainda que existisse a previsão, restaria prejudicado o pedido de sobrestamento até a implementação de certa condição (julgamento de lide judicial) quando comprovado que esta condição já se encontra implementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO NA ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANDO AJUIZADA AÇÃO RESCISÓRIA. Tendo sido ajuizada Ação Rescisória para desconstituir a eficácia de decisão judicial transitada em julgado que declara inconstitucional a revogação, pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, da isenção da COFINS prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991, torna-se irrelevante, na análise de Declaração de Compensação em que utilizado o crédito embasado na decisão judicial rescindida, a discussão sobre a possibilidade de aplicação do comando do parágrafo único, do art. 741, do CPC. COMPENSAÇÃO AO AMPARO DE MEDIDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA E EFEITOS “EX NUNC” DA RESCISÃO. MATÉRIA CONCOMITANTE. Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição, é descabida a análise, pela autoridade administrativa julgadora, de matéria submetida à apreciação na esfera judicial.
Numero da decisão: 3301-007.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. EXAME PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. DESCABIMENTO. Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição, é descabida a análise, pela autoridade administrativa julgadora, de matéria submetida à apreciação na esfera judicial. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa de Despacho Decisório que, com fundamento em decisão proferida em Ação Rescisória ajuizada após o deferimento de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, cancela o deferimento pedido de habilitação e, ato contínuo, não homologa a compensação declarada. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. DEFERIMENTO. NEGATIVA DA COMPENSAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA ANULAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. A negativa de compensação objeto de Declaração de Compensação em que usado crédito embasado em decisão judicial transitada em julgado independe da anulação do deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, ainda mais quando referida negativa tenha por fundamento a rescisão da decisão judicial transitada em julgado em Ação Rescisória ajuizada após o deferimento do Pedido de Habilitação. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ CONCLUSÃO DE LIDE JUDICIAL. Inexiste previsão legal para pedido de sobrestamento de processo administrativo fiscal submetido à apreciação e julgamento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais, ainda que existisse a previsão, restaria prejudicado o pedido de sobrestamento até a implementação de certa condição (julgamento de lide judicial) quando comprovado que esta condição já se encontra implementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO NA ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANDO AJUIZADA AÇÃO RESCISÓRIA. Tendo sido ajuizada Ação Rescisória para desconstituir a eficácia de decisão judicial transitada em julgado que declara inconstitucional a revogação, pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, da isenção da COFINS prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991, torna-se irrelevante, na análise de Declaração de Compensação em que utilizado o crédito embasado na decisão judicial rescindida, a discussão sobre a possibilidade de aplicação do comando do parágrafo único, do art. 741, do CPC. COMPENSAÇÃO AO AMPARO DE MEDIDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA E EFEITOS “EX NUNC” DA RESCISÃO. MATÉRIA CONCOMITANTE. Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição, é descabida a análise, pela autoridade administrativa julgadora, de matéria submetida à apreciação na esfera judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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EXAME PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. DESCABIMENTO. Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição, é descabida a análise, pela autoridade administrativa julgadora, de matéria submetida à apreciação na esfera judicial. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa de Despacho Decisório que, com fundamento em decisão proferida em Ação Rescisória ajuizada após o deferimento de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, cancela o deferimento pedido de habilitação e, ato contínuo, não homologa a compensação declarada. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. DEFERIMENTO. NEGATIVA DA COMPENSAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA ANULAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. A negativa de compensação objeto de Declaração de Compensação em que usado crédito embasado em decisão judicial transitada em julgado independe da anulação do deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, ainda mais quando referida negativa tenha por fundamento a rescisão da decisão judicial transitada em julgado em Ação Rescisória ajuizada após o deferimento do Pedido de Habilitação. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ CONCLUSÃO DE LIDE JUDICIAL. Inexiste previsão legal para pedido de sobrestamento de processo administrativo fiscal submetido à apreciação e julgamento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais, ainda que existisse a previsão, restaria prejudicado o pedido de sobrestamento até a implementação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 00 98 /2 01 0- 38 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 de certa condição (julgamento de lide judicial) quando comprovado que esta condição já se encontra implementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO NA ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANDO AJUIZADA AÇÃO RESCISÓRIA. Tendo sido ajuizada Ação Rescisória para desconstituir a eficácia de decisão judicial transitada em julgado que declara inconstitucional a revogação, pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, da isenção da COFINS prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991, torna-se irrelevante, na análise de Declaração de Compensação em que utilizado o crédito embasado na decisão judicial rescindida, a discussão sobre a possibilidade de aplicação do comando do parágrafo único, do art. 741, do CPC. COMPENSAÇÃO AO AMPARO DE MEDIDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA E EFEITOS “EX NUNC” DA RESCISÃO. MATÉRIA CONCOMITANTE. Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição, é descabida a análise, pela autoridade administrativa julgadora, de matéria submetida à apreciação na esfera judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-50.305 - 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a parte conhecida da Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório datado de 03/09/2010, por intermédio do qual foram não homologadas as compensações informadas nos PER/DCOMPs a seguir: Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 No bojo desses PER/DCOMPs, a contribuinte buscou compensar os seus débitos com o crédito - pagamento indevido ou a maior – discutido no curso do Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.014525-0/PE, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco. No âmbito administrativo, a autorização para a transmissão das Declarações de Compensação ocorreu por meio do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado no Processo Administrativo nº 19647.010687/2005-37. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 156/164, interposta tempestivamente em face do Despacho Decisório de fls. 151/152, proferido pela autoridade competente com base no Termo de Informação Fiscal – TIF de fls. 148/152, por meio do qual: (i) foi cancelada a decisão, proferida aos 10/01/2006, que havia deferido o “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” tratado no processo administrativo nº 19647.010687/2005-37; e (ii) foram não homologadas 29 (vinte e nove) Declarações de Compensação – DCOMP, transmitidas entre 15/03/2006 e 10/07/2007, nas quais é indicado como crédito a ser compensado pagamentos indevidos da COFINS objeto de questionamento na ação judicial nº 2001.83.00.014525-0 e objeto de habilitação no processo administrativo nº 19647.010687/2005-37. 2. Expõe o TIF de fls. 148/152 que o crédito empregado nas compensações analisadas tem como fundamento decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.014525-0, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Pernambuco, sendo que tal crédito foi objeto de pedido de habilitação tratado no processo administrativo n° 19647.010687/2005-37 (no demonstrativo de Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 fls. 89/90, constata-se que os pagamentos a que diz respeito o pedido de habilitação são atinentes aos períodos de apuração de janeiro/1998 a janeiro/2005). 3. O TIF assim resume o objeto de susomencionada Ação Mandamental, das correspondentes Ação Rescisória e Reclamação e das decisões proferidas nestas ações judiciais: 3.1. a OAB/PE pleiteou na ação mandamental requerendo o afastamento do art. 56 Lei n° 9.430/1996 - que revogou a isenção concedida as sociedades civis pelo inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 de 30/12/91 – e o reconhecimento do direito de as sociedades pela entidade representadas não recolherem a COFINS. Ademais, também pugnou o direito à compensação, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, dos valores pagos indevidamente a titulo de COFINS; 3.2. a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal – TRF da 5ª Região foi favorável à OAB — PE e transitou em julgado no dia 09/09/2004; 3.3. aos 21/08/2006, a Fazenda Nacional ajuizou a Ação Rescisória n° 5.471 – PE (2006.05. 00.044242-6) contra a decisão acima e, aos 23/11/2007, o Plenário do TRF da 5ª Região julgou procedente, em parte, o pedido da União, mas conferiu à decisão efeitos ex nunc, mantidos no julgamento de Embargos de Declaração interpostos pela OAB - PE; 3.4. foi ajuizada a Reclamação nº 6.917 perante o STF na qual, aos 09/12/2008, o Relator, Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa, concedeu medida cautelar para suspender o acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que julgou procedente a Ação Rescisória. 4. Narra, ainda, que “a questão discutida no processo judicial inicial foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em 24/04/2008, que no RE 575.093-1 - SP, reconheceu a existência de repercussão geral, conforme decisão publicada no Dje n° 092, publicado em 23/05/2008” e que aos “17/09/2008 o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação do Recurso Extraordinário n° 377.457-3 (Paraná) cuja decisão foi publicada no Dje n° 241, de 19/12/2008, declarou a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/1996, ou seja, declarou constitucional a revogação de isenção concedida as sociedades civis pelo inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 de 30/12/91”. 5. Registra que o art. 741, II, do CPC, “dispõe que a Fazenda Pública pode opor embargos à execução no caso de inexigibilidade do titulo. O parágrafo único daquele artigo dispõe que considera-se também inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”. 6. Outrossim, consigna que o STJ, na Reclamação n° 3.327-SP, “por unanimidade julgou improcedente a reclamação contra sentença proferida pelo Juiz Federal de 19ª Vara Cível de São Paulo — na qual aplicou o entendimento consignado na ADC n° 01/DF, de que, tanto o art. 6°, II da LC n° 70/91 quanto o art 56 da Lei 9.430/96 veiculam matéria constitucional reservada à lei ordinária, o que legitimou a revogação de um dispositivo pelo outro”. 7. Em função das razões acima, propôs a autoridade fiscal à autoridade administrativa competente: (i) o cancelamento da decisão proferida no processo administrativo nº 19647.010687/2005-37; (ii) a não homologação das compensações Fl. 337DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 declaradas por intermédio das DCOMP controladas nos correntes autos e a consecutiva cobrança dos débitos objeto de tais compensações, o que foi acatado. 8. No recurso interposto, o manifestante diz que, após deferimento do reportado pedido de habilitação, foi surpreendido com a não-homologação das compensações altercadas. 9. Sustenta que, nos termos do art. 71, da IN RFB nº 900/2008, o pedido de habilitação deve ser deferido quando comprovado o reconhecimento de crédito por meio de decisão judicial transitada em julgado e que o deferimento de tal pedido pela Unidade de Origem é a admissão textual de que transitou em julgado a decisão que concedeu ao defendente direito ao crédito questionado. 10. Critica o Despacho Decisório pois reputa que, ainda que o deferimento do pedido de habilitação não implique a homologação de crédito (art. 71, §6º, da IN RFB nº 900/2008), aqui a não homologação da compensação se ampara no não- preenchimento de requisito cujo exame a legislação atribui a procedimento administrativo anterior. 11. Sustenta que a compensação, por diversos outros motivos - tal como erro de cálculo -, poderia ter sido rejeitada sem necessária prévia intimação do contribuinte, mas que, in casu, no qual a não homologação pressupõe invalidação de ato administrativo antes praticado, antes deveria ter sido oportunizado ao contribuinte o exercício do direito de defesa, mediante sua prévia intimação para que se pronunciasse sobre os documentos que chegaram ao conhecimento do Fisco e que noticiam a Ação Rescisória, o acórdão ali proferido, a reclamação constitucional e a decisão provisória ali proferida (art. 5º, LV, da CF/88). 12. Realça que o deferimento do pedido de habilitação “incorporou-se ao patrimônio jurídico da sociedade ora Manifestante” e, assim, qualquer outro ato administrativo tendente à sua nulificação “necessitaria da prévia intimação do particular interessado, sob pena, inclusive, de ofensa ao principio da segurança jurídica e da não surpresa”. 13. Pelos expostos, pugnou seja decretada a nulidade do Despacho Decisório e que seja oportunizado ao requerente o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 14. No mérito, conjectura que na situação analisada seria inaplicável a disposição do art. 741, II e parágrafo único, do CPC, dirigida aos embargos à execução judicial contra a Fazenda Pública, e complementa que “apenas a Fazenda Pública poderia argüir a inconstitucionalidade do titulo executivo judicial, e, mesmo assim, somente nos embargos que eventualmente ajuizasse contra a execução de sentença, de modo que qualquer tentativa de invocação do preceito estaria absolutamente prejudicada, sobretudo a ora ensaiada em processo administrativo, que, evidentemente, não se rege pelas normas do processo civil previstas em nosso ordenamento jurídico”. 15. Para argumentar, articula que a constitucionalidade do dispositivo acima é questionada na ADIN nº 2418-3, ajuizada pela OAB e, naquela ação, a Procuradoria- Geral da República apresentou, aos 07/04/2003, parecer pela procedência do pedido, donde se poderia concluir pela probabilidade de reportada norma ser expurgada do ordenamento jurídico. Reporta-se, ainda, a doutrina quanto à inconstitucionalidade do dispositivo. 16. Frisa, ademais, que o comando legal “não detém aplicabilidade ao caso em tela, uma vez que a sentença transitada em julgado não aplicou dispositivo de lei considerado inconstitucional pelo STF, tendo apenas entendido que a lei ordinária Fl. 338DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 não poderia revogar a lei complementar, entendimento este que veio de ser contrariado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário (a que o despacho decisório faz referência)” e que “o dispositivo inconstitucional, que eventualmente tenha sido aplicado pelo titulo executivo judicial protegido pela coisa julgada, para atrair a aplicação do parágrafo único, do art. 741, do CPC, necessariamente deve ter sido objeto de controle concentrado de constitucionalidade, que gere efeitos erga omnes e ex tunc, e não de mero controle incidental, que vincula apenas as partes envolvidas”. 17. Pondera que linha de pensamento diversa ofenderia a segurança jurídica, pois o planejamento feito pelos detentores de créditos líquidos e certos, assegurados por decisões judiciais que refletiram o entendimento então dominante nos tribunais, seria tolhido por mera decisão não vinculativa, cujo entendimento pode, a qualquer tempo, ser revisto. 18. Acrescenta que “Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, isto não seria possível, porquanto os acórdãos ali proferidos são irrecorríveis, sequer podendo ser objeto de Ação Rescisória (art. 26 da Lei n° 9.868/99), donde se conclui que a inconstitucionalidade, a que se refere o novel dispositivo do Estatuto do Rito, deve ser tida como aquela declarada, tão somente, em sede de controle concentrado”. 19. Para respaldar sua tese, reproduz ementas de decisões proferidas pelo STJ nos Resp nº 686.922/DF, AgRg no REsp 720.923/MG e AgRg no REsp 676.955/RS. 20. Avante, especula “que tudo indica que a referida Reclamação será julgada improcedente pela competente Turma do Supremo Tribunal Federal” e anexa o Parecer da Procuradoria Geral da República protocolizado na ação que condensam argumentos (dentre os quais o princípio da segurança jurídica e o da confiança) que conduzem à atribuição de efeitos meramente prospectivos à Ação Rescisória e realça a alteração substancial do STF sobre o tema. Solicita que este Colegiado se pronuncie expressamente sobre este parecer. 21. Enfatiza que o susomencionado Parecer expõe que a procedência da Ação Rescisória não poderia acarretar o ressurgimento de obrigações tributárias pretéritas, extintas por força da decisão judicial que se pretende rescindir (copia excertos) e argumenta que “Se, dadas as peculiaridades do direito tributário e a previsão da extinção imediata do crédito, tributário em decorrência do transito em julgado da decisão judicial (art. 156, X, CTN), eventual procedência da rescisória não abre à União a possibilidade de cobrar os tributos que deixaram de ser recolhidos, com igual razão o Fisco não pode vir a rejeitar a compensação tributária amparada na mesma decisão judicial transitada em julgado, nem tampouco cobrar os débitos há muito extintos pelas compensações, para tanto questionando a existência dos créditos decorrentes de recolhimento então indevido”. 22. Ventila que seria iminente o julgamento colegiado da citada Reclamação e pondera que a primeira instância administrativa ao menos aguarde tal julgamento. 23. Pelas razões acima, requereu o recorrente “a reconsideração ou a reforma do aludido despacho decisório, homologando a compensação efetuada em sua totalidade”. 24. Este julgador anexou aos presentes autos extrato de consulta processual à Ação Rescisória e à Reclamação, bem como documento emitido no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Devidamente processado o recurso apresentado, a 2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos: i) rejeitou a preliminar de nulidade; ii) não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade em relação às questões cujas definições decorrem diretamente Fl. 339DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 da matéria submetida à apreciação judicial; e iii) na parte conhecida, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Essa decisão passou a integrar o Acórdão nº 11-50.305, datado de 28/05/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO NA ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANDO AJUIZADA AÇÃO RESCISÓRIA. Tendo sido ajuizada Ação Rescisória para desconstituir a eficácia de decisão judicial transitada em julgado que declara inconstitucional a revogação, pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, da isenção da COFINS prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991, torna-se irrelevante, na análise de Declaração de Compensação em que utilizado crédito embasado na decisão judicial rescindida, a discussão sobre a possibilidade de aplicação do comando do parágrafo único, do art. 741, do CPC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 PEDIDO DE HABILITAÇÃO. DEFERIMENTO. NEGATIVA DA COMPENSAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA ANULAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. A negativa de compensação objeto de Declaração de Compensação em que usado crédito embasado em decisão judicial transitada em julgado independe da anulação do deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, ainda mais quando referida negativa tenha por fundamento a rescisão da decisão judicial transitada em julgado em Ação Rescisória ajuizada após o deferimento do Pedido de Habilitação. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa de Despacho Decisório que, com fundamento em decisão proferida em Ação Rescisória ajuizada após o deferimento de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, cancela o deferimento pedido de habilitação e, ato contínuo, não homologa a compensação declarada. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. EXAME PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. DESCABIMENTO. Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é descabida a análise, pela autoridade administrativa julgadora, de matéria submetida à apreciação na esfera judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade. Este Conselheiro juntou aos presentes autos consultas processuais e pronunciamentos judiciais recentes referentes à Ação Rescisória e à Reclamação, obtidas, via Internet, junto às páginas oficiais do órgãos julgadores respectivos. Fl. 340DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido, exceto quanto aos temas objeto da Ação Rescisória nº 0044242-58.2006.4.05.000/TRF5, notadamente quanto à alegação de que as conclusões dessa ação não poderiam fazer ressurgir obrigações já extintas por compensação, em razão do questionamento do crédito empregado em tal compensação ter decorrido de ação judicial transitada em julgado. Em suas palavras, diz a Recorrente “... eventual procedência da rescisória não abre à União a possiblidade de cobra os tributos que deixaram de ser recolhidos, com igual razão o Fisco não pode vir a rejeitar a compensação tributária amparada na mesma decisão judicial transitada em julgado, nem tampouco cobrar os débitos há muito extintos pelas compensações, para tanto questionando a existência dos créditos decorrentes de recolhimento então indevido.” Pois bem. De acordo com a bem acertada decisão de piso, tal alegação “não pode ser analisada pela autoridade administrativa julgadora, eis que decorre diretamente da definição dos efeitos (se prospectivos ou se retroativos) da decisão proferida na Ação Rescisória, questão submetida ao crivo judicial na Ação Rescisória e na Reclamação nº 6.917/PE [...]”. Portanto, inviável a este Colegiado sobre ela se pronunciar, por ter sido submetida à apreciação judicial, a quem compete a decisão final sobre o caso, em razão do princípio de unicidade de jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, originou-se neste Colegiado a Súmula CARF nº 01 (Vinculante), cujo texto transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário nesta parte. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que invalidou ato administrativo anterior, prolatado em processo de habilitação de crédito, sem intimação prévia à Recorrente, em que lhe fosse oportunizado o direito à defesa e ao contraditório. Esta alegação é ratificação da que consta da Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada. Fl. 341DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 E, por concordar com a análise efetuada pela decisão de piso quanto este ponto, adoto como minhas as razões de decidir expostas no voto condutor daquele julgado, de relatoria do Sr. Márcio André Moreita Brito, Presidente e Relator da 2ª Turma da DRJ/REC, que transcrevo a seguir: [...] 26. A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório ao argumento de que a não homologação das compensações, sob o argumento de que o crédito empregado no procedimento compensatório estaria embasado em decisão judicial transitada em julgado rescindida dependeria da prévia nulificação da decisão administrativa proferida em relação ao pedido da habilitação tratado no processo administrativo n° 19647.010687/2005-37 e da preliminar oportunização de apresentação de defesa do contribuinte sobre a questão. 27. Ocorre que o enfocado pedido de habilitação foi criado pelo art. 3º, da IN SRF nº 517, de 24/02/2005, que em seu art. 3º estabelece que “Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado” as DCOMP e os Pedidos de Restituição/ Ressarcimento/Reembolso (PER) “somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito” (g.n.) e em seus parágrafos disciplinava diversos aspectos relacionados ao pedido, dentre as quais as hipóteses em que o pleito deveria ser deferido. 28. Quando do exame do específico pedido de habilitação noticiado nos presentes autos, já vigia a IN SRF nº 600, de 28/12/2008, que em seu art. 51 apresentava semelhantes disposições às do art. 3º da IN SRF nº 517/2005. Dentre outros requisitos, o inciso III, do §2º, deste artigo, condiciona o deferimento do pedido de habilitação à confirmação de que “houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado”, sendo que o §6º, deste artigo, preceitua que “O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento”. 29. É evidente, então, que, relativamente à compensação, o objetivo do pedido de habilitação é impedir a recepção de Declarações de Compensação em que utilizados créditos embasados em decisão judicial não transitada em julgado. Sua instituição tem respaldo no art. 170-A, do CTN, incluído pela LC nº 104, de 10/01/2001, que veda a “compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. 30. Deferido o pedido de habilitação e apresentada as DCOMP em que utilizado o crédito habilitado, a compensação deve ser analisada no prazo de cinco anos, findo o qual a compensação é considerada tacitamente homologada. 31. O pedido de habilitação é, pois, um requisito procedimental necessário à recepção da DCOMP pela Administração Tributária, cujo deferimento não sinaliza a homologação da DCOMP. 32. Recepcionada a DCOMP após o deferimento do pedido de habilitação, o eventual reconhecimento de equívoco no deferimento do pedido de habilitação não tem o condão de reverter o ato já consumado que o procedimento pretendia evitar: a apresentação de DCOMP em que utilizado crédito embasado em decisão judicial não transitada em julgado. Diante disto, penso que seria até mesmo dispensável o cancelamento de eventual equivocado deferimento do pedido de habilitação para a não-homologação das DCOMP já transmitidas, bastando que a autoridade administrativa, ao apreciar a DCOMP, exponha, com clareza, as razões por que não Fl. 342DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 acatada a compensação, as quais, inclusive, podem ser relacionadas à ausência de trânsito em julgado da decisão em que embasado o crédito. 33. Neste contexto, o cancelamento do pedido de habilitação é necessário, apenas, para inviabilizar a apresentação de novas Declarações de Compensação, na hipótese que ainda reste saldo credor a ser aproveitado pelo sujeito passivo após a sua utilização nas DCOMP já enviadas. 34. Na situação ora analisada, com mais razão ainda tenho como dispensável o cancelamento do deferimento do pedido de habilitação, para o não-acatamento das DCOMP já transmitidas, eis que, quando foi apreciado o pleito aos 10/01/2006 sequer havia sido ajuizada a mencionada Ação Rescisória, pelo que, naquela época pelo menos, correta foi a decisão que habilitou o crédito. 35. Inobstante, a Unidade de Origem foi extremamente cautelosa ao cancelar, quando apreciou as DCOMP já transmitidas, o deferimento do pedido de habilitação em virtude dos efeitos das supervenientes decisões proferidas na Ação Rescisória e na Reclamação, até mesmo porque com isto inviabilizou a entrega de novas DCOMP. 36. Se, rigorosamente, sequer é necessário o cancelamento do deferimento do pedido de habilitação para o não acatamento das compensações, nenhum impedimento há de que a anulação do deferimento ocorra concomitantemente ao exame das DCOMP já enviadas, não havendo nulidade no procedimento adotado pelo Despacho Decisório criticado. 37. Ademais, não diviso qualquer cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa o fato de o Despacho Decisório ter se embasado nas decisões proferidas na Ação Rescisória e na Reclamação sem antes ter dado conhecimento de tais decisões ao contribuinte, pois tais decisões, que são públicas porquanto divulgadas nos sítios do TRF da 5ª Região e do STF, presumem-se de conhecimento do ora recorrente, o qual se valia de decisão na ação principal para realizar compensações tributárias. De todo modo, sobre as decisões o manifestante está podendo expor todas as razões de contrariedade no recurso ora analisado. 38. Logo, rejeito a preliminar de nulidade invocada e passo ao mérito do recurso. Portanto, improcede a preliminar de nulidade suscitada. II.2 Sobrestamento do feito até o julgamento da Reclamação nº 6917 A Recorrente afirma que “tudo indica que a referida Reclamação será julgada improcedente pela competente Turma do Supremo Tribunal Federal, em razão da consistência dos argumentos jurídicos em prol da concessão de efeito “ex nunc” ao julgado da rescisória”. Pede ela, assim, que este Conselho aguarde o desfecho do julgamento da Reclamação. Não há previsão legal para atendimento ao pedido da Recorrente. Além disso, mesmo se houvesse previsão legal, como se verá adiante, referido pedido se encontraria prejudicado, em face de ter sido proferida decisão final na Reclamação nº 6917. Portanto, nada a ser deferido neste item. Fl. 343DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 III MÉRITO III.1 Discussão quanto à (in)aplicabilidade do Art. 741, § único, do CPC de 1973 Como relatado acima, aduz a Recorrente que na situação analisada seria inaplicável a disposição do art. 741, II e parágrafo único, do CPC, dirigida aos embargos à execução judicial contra a Fazenda Pública, e complementa que “apenas a Fazenda Pública poderia arguir a inconstitucionalidade do titulo executivo judicial, e, mesmo assim, somente nos embargos que eventualmente ajuizasse contra a execução de sentença, de modo que qualquer tentativa de invocação do preceito estaria absolutamente prejudicada, sobretudo a ora ensaiada em processo administrativo, que, evidentemente, não se rege pelas normas do processo civil previstas em nosso ordenamento jurídico”. Sustenta ela que o comando legal “não detém aplicabilidade ao caso em tela, uma vez que a sentença transitada em julgado não aplicou dispositivo de lei considerado inconstitucional pelo STF, tendo apenas entendido que a lei ordinária não poderia revogar a lei complementar, entendimento este que veio de ser contrariado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário (a que o despacho decisório faz referência)” e que “o dispositivo inconstitucional, que eventualmente tenha sido aplicado pelo titulo executivo judicial protegido pela coisa julgada, para atrair a aplicação do parágrafo único, do art. 741, do CPC, necessariamente deve ter sido objeto de controle concentrado de constitucionalidade, que gere efeitos erga omnes e ex tunc, e não de mero controle incidental, que vincula apenas as partes envolvidas”. Analiso. A aplicabilidade deste dispositivo é irrelevante no presente caso, pois, como bem esclarecido pela decisão de piso, tendo sido ajuizada Ação Rescisória para desconstituir a eficácia de decisão judicial transitada em julgado que declara inconstitucional a revogação, pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, da isenção da Cofins prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991, torna-se irrelevante - na análise de Declaração de Compensação em que utilizado crédito embasado na decisão rescindida – a discussão sobre a possibilidade de aplicação do comando do art. 74, parágrafo único, do CPC. O entendimento acima, inclusive, é o contido no atual CPC/2015, em seu art. 535, III, e §§ 5º a 8º, abaixo transcrito: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. Fl. 344DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (Grifei) Portanto, uma vez ajuizada ação rescisória, nos termos acima, a aplicação do dispositivo ao caso em discussão resta prejudicada. III.2 Resultado do julgamento da Reclamação nº 6917 Consulta processual recente, via Internet, junto à página oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) dá conta de que a Reclamação nº 6917 foi definitivamente julgada pela Corte Suprema, consoante Decisão Monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, datada de 02/03/2018 (publicada no DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018), que teve a seguinte conclusão: [...] Isto posto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, §1º). Prejudicada a análise do agravo regimental. [...] Na citada decisão, foram adotados e destacados os seguintes pontos do Parecer da Procuradoria-Geral da República: “[...] a procedência da ação rescisória com efeitos retroativos, implicando no recolhimento da contribuição social antes inexigível dos escritórios de advocacia por força de decisão judicial com trânsito em julgado, encontra limitações materiais relativas às peculiaridades do crédito tributário. A obrigação tributária impõe-se ex lege e há expressa previsão legal de sua extinção em virtude do trânsito em julgado de decisão judicial (CTN, art. 156, X). Inexistindo qualquer previsão legal revigoradora do crédito tributário extinto, não há como a procedência da ação rescisória ter por efeito ressurgir a obrigação, sem implicar violação aos postulados da legalidade (CF, art. 150, I), da confiança, da previsibilidade e da não surpresa, enquanto elementos do princípio da segurança jurídica, expressão do Estado Democrático de Direito. [...] Assim, não comporta a procedência da ação rescisória a pretensão da União de atribuir efeito ex tunc à decisão com o restabelecimento da obrigação e crédito tributário extintos. Dessa forma, a decisão da ação rescisória somente poderia se resvestir [sic] de eficácia prospectiva (ex nunc). [...] O acolhimento do juízo rescindente não conduz à indissociável figura da retroatividade dos seus efeitos. Os efeitos decorrentes dos atos praticados com base na sentença rescindenda podem ser protegidos por lei e por princípios jurídicos. No caso, justifica-se a imposição da eficácia ex nunc pela necessidade de proteção da segurança jurídica e da regra do art. 146 do CTN. Nesse prisma, impõe-se esclarecer não ter o E. TRF da 5ª Região atribuído efeito ex nunc à decisão da ação rescisória com respaldo no art. 27 da Lei 9.868/99. Ponderou, sim, diante do caso concreto, os valores constitucionais envolvidos, concluindo pela prevalência do princípio da segurança jurídica. O fez, por ser atribuição inerente à própria função de julgar. [...] Não há qualquer usurpação de competência do Supremo Tribunal no fato do TRF da 5ª Região atribuir eficácia prospectiva à decisão que acolhe o pedido rescindente Fl. 345DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 formulado pela União. O acórdão reclamado exprime regra de calibração do próprio sistema jurídico que, em última análise, atua como mecanismo de estabilização das relações jurídicas estabelecidas com base na decisão judicial transitada em julgado. Além disso, o efeito ex nunc se deu em sede apropriada, onde possível aferir, com clareza, os valores constitucionais contrapostos e qual deles, em juízo de proporcionalidade, deve prevalecer” (grifei; págs. 100-102 do volume eletrônico 2) Referida decisão transitou em julgado em 05/05/2018, consoante Certidão de Trânsito datada de 08/05/2018, disponibilizada via Internet. Com o resultado da Reclamação no STF, o acórdão do TRF-5ª Região na Ação Rescisória restou incólume, até o momento, nos termos em que foi prolatado, ou seja, a Ação Rescisória foi julgada parcialmente procedente, com efeitos ex nunc da rescisão, para desconstituiu o acórdão exarado no curso do Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.14525-0/PE, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia ao gozo da isenção conferida pela Lei Complementar nº 70/91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. E, interpretando-se as decisões judiciais em vigor até o momento, tem-se que, sendo o efeito da rescisão ex nunc, sua produção de efeitos somente se opera a partir da publicação do correspondente acórdão, por ser esta a regra geral para a validade das decisões judiciais, ou seja, a partir de 04/12/2007. Antes dessa data, válida e regular, portanto, a decisão judicial obtida em favor da Recorrente no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.14525-0/PE. Dessa forma, os presentes autos administrativos, envolvendo compensações realizadas pela Recorrente ao amparo de ordem judicial, deveriam, caso transitado em julgado o acórdão da Ação Rescisória, ser analisados consoante decisão obtida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.14525-0/PE, onde a isenção da Cofins foi reconhecida e onde foi autorizada a compensação de valores pagos indevidamente, julgado este que permaneceu resguardado sob acórdão transitado em julgado até 04/12/2007 (data da publicação do acórdão da Ação Rescisória nº 2006.05.044242-6). No entanto, pesquisas processuais, via Internet, à página oficial do TRF-5ª Região demonstram que a Ação Rescisória não se encontra definitivamente julgada, pendendo de apreciação Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra o referido acórdão. Em razão do exposto no parágrafo precedente, e tendo-se em conta que o objeto da Ação Rescisória é a desconstituição de julgado que garantiu à Recorrente o direito ao gozo da isenção conferida pela Lei Complementar nº 70/91 e à compensação dos valores pagos indevidamente, bem como o fato de referida ação representar a sede apropriada e competente para decidir e definir os efeitos a serem dados à decisão quanto ao tema, entendo carecer a este Colegiado competência para decidir sobre as compensações destes autos administrativo, em vista de a pertinência do procedimento compensatório realizado pela Recorrente depender, atualmente, do que for decidido em definitivo pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, para o enfrentamento das compensações deste processo administrativo, há a necessidade de enfrentamento de questões prejudiciais (rescisão de decisão transitada em julgado e seus efeitos) cuja apreciação encontra-se no âmbito judicial, inviabilizando a este Colegiado sobre elas pronunciar-se, em respeito ao princípio de unicidade de jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. Fl. 346DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000098/2010-38 III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001054/2003-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, nos termos do voto do Relator. 1 . fi?/ 77157.717 Nels n M' olli .. r - P"resi 7 ente ntonio L po Marti -nU - 1..elator 1 - EDITADO EM: 21 JUN 2'û13 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 19515.001054/2003-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.491 Fl. 2 - Relatório Em desfavor do contribuinte, FRANCISCO ROBERTO DE REZENDE JUNQUEIRA, foi lavrado o auto de infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1998, ano-calendário 1997. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1997. Cientificado da exigência tributária em 27/03/2003, por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 223, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária, onde o contribuinte, com base no §4°, do art. 150, do CTN, argüiu decadência e, no mérito, alegou a impossibilidade de efetuar-se o lançamento baseado unicamente em depósitos bancários, pois não caracterizariam disponibilidade econômica de renda, nem de proventos, não se constituindo, por essa razão, fato gerador do imposto de renda. Aduziu o contribuinte que foram examinadas contas correntes mantidas em sete instituições financeiras distintas, nas quais foram feitos depósitos, totalizando R$ 2.220.942,78, montante inferior à soma dos valores informados na declaração de ajuste anual, tempestivamente apresentada. Nessa linha de raciocínio, conclui que a verificação do fluxo de caixa deixaria patente a inexistência de omissão de rendimentos. Discute ainda a multa, que a seu juízo teria finalidade arrecadatória e produz efeito de confisco, bem assim os juros de mora calculados pela variação da taxa SELIC, a qual teria natureza de juros remuneratórios e não moratórios. Em 18 de maio de 2007, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. A autoridade recorrida entendeu que ficou demonstrado que parte dos depósitos lançados eram decorrentes de transferência de valores entre contas correntes do recorrente. Cientificado em 22/11/07 do supracitado Acórdão, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 325/346, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. E aditando especialmente os seguintes pontos: i) decadência; ii) inocorrência da omissão de rendimentos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o teimo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1997, previsto no art. 150, parágrafo 4 0, do CTN é de 1° de janeiro de 1998, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2002, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1997. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 27/03/2003, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-s. e, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 4 Processo n° 19515.001054/2003-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.491 Fl. 3 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em infoimações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. No caso concreto nota-se que o recorrente apresentou declaração de rendimentos no dia 30/04/1998, conforme documentos de fis.3, apurando imposto a pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1997 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2002, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1997 sem apreciar as questões de mérito, voto por acolher a preliminar de decadência e declarar extinto o crédito tributário. // Antonio Lop Marti z - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARA/2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.001054/2003-71 Recurso n°: 164.853 ---- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.491 Brasília/DF, 2 \ JUN 2010 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8105946 #
Numero do processo: 13019.720123/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 2401-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física – IRPF. Nos termos da Informação Fiscal de fls. 54/55, tem-se que:  Este processo se referente ao processo 11020.723437/2015-98, para o qual foi proferido o Acórdão de Impugnação pela DRJ/BHE nº 02-67.560.  A ciência da contribuinte foi realizada por edital datado de 25/4/16.  Somente após o recebimento da carta de cobrança emitida pela PGFN e após a mudança de endereço da contribuinte foi protocolado o recurso, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 72 01 23 /2 01 6- 89 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.720123/2016-89 30/8/16, sendo este intempestivo. Todavia, o recurso voluntário deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. No recurso voluntário, fls. 2/15, alega a contribuinte que não perdeu os prazos, pois o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência de notificação é imóvel que foi vendido em 2/10/13. Diz que não tem idas regulares às Agências da RFB, não havendo como ter ciência do edital. A carta de cobrança foi encaminhada para o endereço correto da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. No caso, a recorrente afirma que não perdeu os prazos de suas defesas, alegando que não teria sido cientificada dos procedimentos adotados pela Administração tributária. O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Quanto às intimações, determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (grifo nosso) I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.720123/2016-89 I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: [...] IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (grifo nosso) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. [...] Conforme consta na Informação Fiscal de fls. 54/55, de acordo com os sistemas informatizados da RFB (tela à fl. 51) a contribuinte somente atualizou seu endereço cadastral em 20/5/16, ou seja, em data posterior aos procedimentos adotados para ciência do Acórdão de Impugnação. Portanto, à época da intimação do Acórdão de Impugnação, enviado em 11/4/16 (envelope de fls. 52/53) o domicílio tributário perante a RFB era o anteriormente informado, endereço para o qual foi encaminhado o Acórdão de Impugnação com a intimação para apresentação de recurso no prazo de 30 dias. Nos termos do Decreto 70.235/72, art. 23, § 1º, acima transcrito, sendo improfícua a intimação por via postal, ela poderá ser feita por edital. Assim, foi publicado o edital em 25/4/16 (segunda-feira), considerada feita a intimação 15 dias depois, 10/5/16 (terça-feira). O Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Desta forma, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir dia 11/5/16, quarta-feira, terminando em 9/6/16, quinta-feira. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 30/8/18 (carimbo de protocolo à fl. 2), sendo, portanto, intempestivo. Observe-se que a carta de cobrança foi enviada para o endereço correto, pois o envio se deu após a contribuinte ter efetuado a mudança de endereço. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.720123/2016-89 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720109/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.
Numero da decisão: 2202-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 09 /2 00 7- 40 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 132/144), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 107/110), proferida em sessão de 30/11/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 11-32.040, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação por intempestividade (e-fls. 78/81), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. Impugnação Não Conhecida. Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2003, referente ao ITR, Declaração n.º 04.59448.51, NIRF 0.124.918-5, Código do Imóvel no INCRA 23011100125-24, tendo o início da ação fiscal ocorrido em 30/07/2007 (e-fl. 13), com Notificação de Lançamento lavrada em 30/07/2007 (e-fl. 2), integrada com suas peças complementares (e-fls. 3/12), notificado o contribuinte em 28/11/2007 (e-fls. 74 e 76), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 107/110), pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04 [e-fls. 2/5], no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 ITR, exercício 2003, relativo ao imóvel denominado “Engenho Cruzinha Setor 4”, localizado no município de Itaquitinga – PE, com área total de 1.302,7 ha, cadastrado na RFB sob o n.º 0.124.918-5, no valor de R$ 29.688,05 (vinte e nove mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 70.286,45 (setenta mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). O contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros documentos, "Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados". Consta ainda: "A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB", Termo de Intimação Fiscal – TIF n.º 04101/00024/2007, fls. 10/11 [e-fls. 11/12], Aviso de Recebimento – AR, datado de 30/07/2007, fl. 12 [e-fl. 13]. Em resposta ao TIF acima referido o intimado requereu dilação do prazo em mais vinte dias, no que foi atendido conforme fl. 13 [e-fl. 14]. Atendendo ao TIF o Intimado apresentou "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural", fls. 17/38 [e-fls. 18/39], "Laudo de Vistoria Referente ao Engenho Cruzinha, Componente das Terras da Usina São José", fls. 39/64 [e-fls. 40/65] e "Laudo de Vistoria Técnica Realizada em Áreas do Engenho Cruzinha da Usina São José", fls. 65/70 [e-fls. 66/71]. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2003 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03 [e-fl. 4], a fiscalização alterou o valor da terra nua e glosou toda a área declarada como de preservação permanente. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 28/11/2007, conforme cópia do Aviso de Recebimento – AR, fl. 73 [e-fl. 74]. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 31/12/2007 (e-fls. 78/81), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 107/110), pelo que peço vênia para reproduzir, litteris: Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fls. 77/80 [e-fls. 78/81], em 31/12/2007, fl. 77 [e-fl. 78], alegando em síntese: I – a manifesta intempestividade da lavratura do Auto ora questionado, decorrente da conclusão da auditoria fiscal dessa DRF relativamente à comprovação atendida, dentro do regular prazo concedido, através de Laudo de Avaliação do imóvel rural acima referido, cadastrado sob o NIRF 0.124.918-5, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal; II – não há, por parte desta empresa, um específico procedimento para determinar, ano a ano, qual seja o valor que deva ser atribuído à terra nua de suas propriedades agrícolas. O que ocorre, sistematicamente, é um rigoroso controle quanto ao uso e a ocupação das terras agricultáveis; a preservação e a manutenção das áreas obrigadas pela cobertura florística do Bioma Mata Atlântica e das demais áreas de preservação obrigatória por imposição de Lei; a manutenção das benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade inerente à empresa; III – faz, sempre que necessário, uma prévia avaliação, a preços de mercado local, para um conhecimento do VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS (sic), objetivando a correta elaboração das respectivas Declarações do ITR; IV – faz guarda dessas avaliações procedidas. Tanto é fato que foram estas que serviram para atender ao Termo de Intimação Fiscal inicialmente enviado por essa DRF, o qual após análise foi considerado insuficiente à comprovação do VTN deste imóvel; Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 V – Foi apresentado Laudo de Vistoria caracterizando a tipologia das matas presepadas com o enquadramento que as remete ao tipo de área isenta da incidência tributária do ITR; VI – Causa estranheza e inconformismo nesta empresa impugnante a decisão que tomou a auditoria dessa SRF ao concluir que não houve comprovação, por meio do Laudo de Avaliação apresentado, do valor da terra nua declarado na respectiva Declaração do ITR, para o exercício de 2003. Maior estranheza, ainda, ocorre ao ser verificado que da mesma decisão fica consignado não ter havido a comprovação da isenção da área declarada a título de preservação permanente; VII – faltou ser observado (...) que a legislação tributária vigente, em especial a Lei n.º 9.393, (...) disciplina no inciso I do § 1.º do Art. 10: o Valor Terra Nua – VTN para os efeitos de apuração do ITR, corresponde ao valor do imóvel EXCLUÍDOS os valores relativos às construções, instalações e benfeitorias; às culturas permanentes e temporárias. Às pastagens cultivadas e melhoradas e às florestas plantadas (sic); VIII – Faltou considerar também que esse disciplinamento e os valores depurados e demonstrados no Laudo apresentado contemplam, a preços de mercado, os valores aplicáveis às benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas incorporadas ao imóvel avaliado, demonstrando, ao final, o valor do imóvel que correspondeu para o exercício requerido. IX – conforme se depreende do Art. 1.º do mencionado Decreto n.º 750, foi disciplinada a proibição de corte, exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 100/110), primeira instância do contencioso tributário, uma vez que sequer a impugnação foi conhecida. Deveras, a decisão a quo deixou de conhecer da impugnação por intempestividade. Argumentou que a notificação se deu em 28/11/2007, quarta-feira (e-fls. 74), enquanto a peça impugnatória foi protocolada em 31/12/2007, segunda-feira (e-fl. 78), quando o prazo se efetivou em 28/12/2007, sexta-feira. Do Recurso Voluntário Em sede recursal o sujeito passivo, primeiro, afirma que o recurso voluntário interposto em 17/05/2011 (e-fls. 132/144) é tempestivo, em seguida requer a nulidade da decisão de piso apresentando preliminar de tempestividade da impugnação. Na preliminar de tempestividade da impugnação argumenta que em atendimento aos princípios da legalidade, da verdade material e da informalidade moderada, princípios estes basilares do processo administrativo fiscal, deve ser conhecida e processada a impugnação. Advoga que no processo administrativo fiscal, o que está em jogo é a legalidade da tributação e, por isso, a impugnação deve ser processada, tendo em vista serem relevantes os seus fundamentos quanto à ilegitimidade do lançamento, prevalecendo, deste modo, os princípios da legalidade e da verdade material. No mérito trata sobre a área de preservação permanente e sobre o Valor da Terra Nua (VTN). Ao final, reitera os termos da impugnação, postula seja dado provimento ao Recurso Voluntário para, reformando a decisão recorrida, ou determinar o retorno dos autos para que seja apreciada a impugnação, ou para, de logo, julgar improcedente o lançamento de ITR sobre a área de preservação permanente devidamente comprovada. Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 Requereu, ainda, que, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica da forma mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Após publicação da pauta de julgamento, o contribuinte peticionou, em 10/01/2020 (e-fl. 184), requerendo aplicação da verdade material e o conhecimento de documentos novos que colacionou na ocasião. Tratam-se de decisões judiciais para o mesmo imóvel em relação a outras competências (e-fls. 203/212 e 229/243) e laudo pericial judicial para atestar a mata atlântica em estágio avançado (e-fls. 213/228). Sustenta que no Judiciário, em outra competência, mas para a mesma circunstância, obteve sucesso (decisão favorável reconhecendo 521,2 hectares de mata atlântica, com confirmação no TRF-5), vez que o imóvel tem nítido formação com mata atlântica (floresta nativa em estágio avançado de regeneração). Por ocasião do julgamento, o recorrente apresentou memoriais reiterando os termos do recurso voluntário. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário (e-fls. 132/144) atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, a despeito de que não cabe intimação ao advogado do contribuinte (Súmula CARF n.º 110) 1 , e apresenta-se tempestivo (notificação em 15/04/2011, sexta-feira, protocolo recursal em 17/05/2011, e-fl. 132, despacho de encaminhamento, e-fl. 157), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado. No entanto, o recurso voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível com previsão no Decreto n.º 70.235, há interesse recursal vez que o contribuinte não teve sucesso na DRJ, o recorrente detém legitimidade para recorrer, mas, em contra fluxo, existe, ainda que parcialmente, fato impeditivo e mesmo extintivo deste poder de recorrer em relação a maior parte das matérias de defesa, considerando que a impugnação foi tida por intempestiva pelo juízo de piso e o recurso deve guardar sintonia com o conteúdo decisório anterior. 1 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 Ora, a DRJ (e-fls. 100/110) afirmou que a impugnação (e-fls. 78/81) era intempestiva e que, por isso, não conhecia das matérias de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, limitando-se a declarar a extemporaneidade da impugnação. Neste contexto, o recurso voluntário, dentre os vários capítulos arguidos pelo contribuinte, pode ser conhecido unicamente na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se, eventualmente, os fundamentos quanto à intempestividade da impugnação forem afastados, então, dar-se-á provimento parcial ao recurso e os autos retornam para a DRJ, a fim de ser julgada a impugnação em sua totalidade. Essa medida, se for o caso, evitará supressão de instância e respeitará a correta leitura do princípio do duplo grau do procedimento fiscal. Afinal, em regra, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que, com raras exceções, o Egrégio Conselho não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ. O fato do recurso voluntário do contribuinte superar parcialmente a admissibilidade dele próprio (recurso voluntário) não faz instaurar a lide de per si; apenas permite que seja controlada a legalidade da decisão de piso no que se refere a tempestividade, ou não, da impugnação. Assim, controlará, inclusive, se foi ou não instaurado o litígio, já que a fase litigiosa do procedimento só se efetiva com a impugnação tempestiva. Neste diapasão, pontue-se que, face ao não conhecimento da impugnação pela primeira instância, a única admissibilidade possível no recurso voluntário é o conhecimento da temática sobre a legalidade, ou não, da declaração de intempestividade da impugnação. Então, a admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte é parcial, pois nenhuma outra matéria pode ser enfrentada, enquanto não superado o óbice processual, sob pena de se violar o princípio da dialeticidade, das regras de admissibilidade e deixar-se de considerar adequadamente o âmbito recursal e a compreensão do momento correto de instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Não ocorre efeito translativo neste caso, vez que não houve devolutividade sem superação da admissibilidade da impugnação. Aliás, como a impugnação foi intempestiva, pode-se dizer que sequer o litígio foi instaurado. Na apreciação do recurso voluntário em tela vai-se apenas analisar se essa conclusão é certa ou errada. Será acertada se a intempestividade da impugnação for confirmada. Veja-se que tal conclusão de não instauração da lide é bastante sedimentada neste Egrégio Conselho, eis os precedentes: Acórdão: 9101-00.216, datado de 28/07/2009 (Processo 10880.001828/91-63) RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Acórdão: 1402-002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Fl. 253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Acórdão: 1302-003.222, datado de 21/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202-001.018, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado. Acórdão: 1402-002.180, datado de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. Acórdão: 3301-006.119, datado de 21/05/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. Fl. 254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ 2 , a fim de buscar uma analogia segura para a questão, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso tempestivo e se sustentou matéria de ordem pública neste último e sequer essa possibilidade foi conhecida por não ter sido superado o juízo de admissibilidade da fase antecedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns.º 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: 2 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem-se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida Fl. 256DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, tão-somente para apreciar a correção, ou não, da decisão de piso que considera não instaurada a fase litigiosa do procedimento por intempestividade da impugnação. Deste modo, aliás, os memoriais colacionados não são conhecidos por não ter sido superada a admissibilidade, vez que no mérito se analisará apenas se foi instaurada a lide. Mérito Quanto ao mérito, após exame de admissibilidade, com conhecimento parcial, faz-se mister analisar tão somente se a impugnação foi, ou não, intempestiva, a fim de exercer o controle de legalidade da decisão vergastada e enfrentar os argumentos da defesa para este capítulo. - Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade. Investigação sobre a instauração, ou não, da fase litigiosa do procedimento fiscal Pois bem. As provas dos autos apontam para a correção do procedimento e da aplicação do direito efetivado pela DRJ, haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em 28/11/2007, quarta-feira (e-fls. 74), encerrando-se o trintídio legal em 28/12/2007, sexta-feira, enquanto a impugnação só veio à lume no dia 31/12/2007, segunda-feira (e-fl. 78), isto é, após encerrado o prazo para impugnar, não havendo dúvidas quanto a extemporaneidade da impugnação. Aplica-se, aliás, a Súmula CARF n.º 9. Demais disto, os argumentos de defesa no sentido de que a impugnação deve ser processada para atendimento dos princípios da legalidade, da verdade material e da informalidade moderada, princípios estes basilares do processo administrativo fiscal, não se sustentam face ao forte contexto jurisprudencial e normativo que impõe o respeito à legalidade regimentada no prazo e na regra de instauração da lide fixada no Decreto n.º 70.235. Por conseguinte, comprovado nos autos o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário em razão de tecnicamente não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, é acertada a decisão da DRJ que não conhece da defesa intempestiva e, assim, tem-se por não instaurada a lide. Registre-se, outrossim, que é válida a ciência efetivada por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, na dicção da Súmula CARF n.º 9. Fl. 257DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720109/2007-40 Considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos, logo não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário quanto à temática da intempestividade da impugnação, deixando de conhecer as demais matérias, inclusive os memorias e documentos integrantes, vez que não ultrapassada a admissibilidade neste ponto e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 258DF CARF MF

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