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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437592 #
Numero do processo: 10380.027491/99-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.727  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações  legislativas  acerca  da matéria por meio  da MP nº  66/2002  e  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai  sobre  o  Fisco  a  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Demetrius  Nichele Macei,  que  lhe  deram provimento. Manifestou  intenção  de  apresentar declaração  de  voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto,  findo o prazo  regimental,  a Conselheira  não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º  do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 74 91 /9 9- 94 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que foi decidido sobre a homologação tácita da compensação controlada nestes autos.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1301­002.004,  de  03/05/2016,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, entre outras questões, pela impossibilidade de ocorrência de homologação tácita para  pedido de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  que  disciplinava  a  matéria,  tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita  Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do  Pedido  de  Compensação  entregue  à  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  tem  caráter  exclusivo  de  comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle.  DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Nos  termos  da  legislação  tributária  aplicável  à  matéria,  tratando­se  de  débitos  declarados  e  confessados  por  meio  de  DCTF,  cuja  extinção  é  pretendida  por  meio  de  compensação  tributária,  descabe  falar  em  lançamento  de  ofício  como medida  indispensável  à  cobrança  dos  valores  correspondentes,  no  caso  em que o  encontro  de  contas  requerido  não  foi  homologado.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  À  evidência,  o  prazo  estampado  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional,  não obstante  representar  termo  fatal  para  constituição  de  créditos  tributários  nos  casos  por  ele  alcançados,  não  se  aplica  aos  pedidos  de compensação, que,  no caso de  pessoa  jurídica,  dependem de  provocação do interessado.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou  ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes,  a  compensação  com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão  aquele  que  detém  a  titularidade  do  direito.  Inadmissível,  no  caso,  a  interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência  dissociada do estabelecido pelo seu caput.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TITULAR  DO  DÉBITO.  CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.  Tratando­se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  CRÉDITO,  inexistindo,  no  caso,  legitimidade  do  titular  do  débito  para  contestar  a  decisão que não reconheceu o direito creditório.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício  da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos sujeitos a  lançamentos  por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     ­  o  presente  processo  administrativo  trata  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  de  terceiros,  créditos  estes  cedidos  pela  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A;  ­  a  autoridade  administrativa  ao  apreciar o  pedido  de  restituição  formulado  pela empresa SID MICROELETRÔNICA S/A houve por bem indeferi­lo e, consequentemente,  indeferiu o pedido de compensação apresentado pela Recorrente;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  a  Recorrente  não  concordando  com  a  aludida  decisão  apresentou  a  competente manifestação de inconformidade, a qual foi rejeitada sob o fundamento de que os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação nos termos do § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.637/02.  A  Recorrente,  mais  uma  vez  não  concordando  com  a  aludido  entendimento,  apresentou recurso objetivando a reforma da decisão;  ­ a 1ª Turma, da 3ª Câmara da Primeira Seção desse E. Tribunal ao apreciar  as  razões  que  lhe  foram  apresentadas  pelo  Recorrente  entendeu  que  os  pedidos  de  compensação de créditos de terceiro não foram convertidos em declaração de compensação;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­ no  tocante à  conversão do pedido de compensação de créditos de  terceiro  em  declaração  de  compensação,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  sentido  de  que  as  disposições constantes nos parágrafos 4º e 5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/02, não se aplicam aos pedidos de compensação com créditos de terceiros, eis que  tais  regramentos  exigem a  identidade da  titularidade dos  débitos  e créditos,  portanto,  não há  que se falar em homologação tácita;  ­  inegavelmente,  as  decisões  administrativas  têm  se  pautado  por  registrar  a  divergência quanto à conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação,  bem como ao reconhecimento da homologação tácita;  ­ neste sentido, tem­se a decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, nos autos do Processo Administrativo no 10768.018661/99­69 (doc. 01), a  qual foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2000   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  21/97.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. POSSIBILIDADE.  Os pedidos de compensação de débitos com crédito de terceiros albergados  pelo  artigo  15  da  IN  21/97  devem  ser  considerados  válidos,  inexistindo,  portanto,  restrição  à  incidência  do  §5º,  do  artigo  74,  da  Lei  9430/96,  que  prevê o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.  ­ do voto condutor, já registrando a divergência com a decisão recorrida, tem­ se o seguinte entendimento: [...];  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  é  de  se  reconhecer,  portanto,  que  o  Acórdão  acima  colacionado  diverge  totalmente  do  lavrado  na  decisão  ora  recorrida,  eis  que  expressamente  reconhece  que  as  alterações introduzidas no artigo 74 da Lei nº 9.730/96 se aplicam aos pedidos de compensação  com  créditos  de  terceiros  pendentes  de  apreciação,  eis  que  convertidos  em  declaração  de  compensação  e,  consequentemente,  reconhece  a  extinção  dos  débitos  em  decorrência  da  homologação tácita;  ­ a divergência também se verifica da simples análise da ementa da decisão  proferida nos autos do Processo nº 10380.029082/99­96, da ora Recorrente,  referente a outro  pedido  de  compensação  com  os  mesmos  créditos  cedidos  pela  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEI  Nº  10.833/2003.  PEDIDOS  ANTERIORES.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com a  redação conferida pela Lei nº  10.833/2003, os pedidos de  compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  são  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  sujeitando­se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 5º do  citado  art.  74.  Se,  portanto,  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  contribuinte  encontrava­se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  conforme expressa determinação legal.  ­ cumpre ressaltar a fundamentação adotada: [...];  ­ isto posto, demonstrado o cabimento do Recurso Especial fundamentado na  divergência  existente  entre  o  fundamento  da  decisão  exarada  no  presente  processo  administrativo e o utilizado na decisão transcrita acima, cuja íntegra ora acosta­se aos autos;  DA  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  E  DA  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA.  ­  conforme  devidamente  comprovado  nos  autos,  trata­se  de  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiro devidamente apresentado em 09/09/1999, cuja  ciência da não homologação se deu em 11/12/2007;  ­  a  questão  central  do  presente  recurso  especial  restringe­se  à  aplicação  do  disposto nos parágrafos §§ 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ao presente caso. Eis que  uma vez admitida a sua aplicação, ou seja, uma vez reconhecida a conversão do aludido pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  os  débitos  encontram­se  extintos  em  decorrência do decurso do prazo de cinco anos para a homologação das compensações;  ­  o  fundamento  adotado  na  decisão  recorrido  deu­se no  sentido  de  que  tais  disposições não se aplicam aos pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiros  em decorrência do disposto no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que exige a identidade da  titularidade dos créditos e débitos;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ ora Julgadores, da simples análise da legislação de regência verifica­se que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrido  não  encontra  guarida  em nosso  ordenamento  jurídico;  ­  conforme  devidamente  exposto  nas  decisões  acima  transcritas,  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  era  perfeitamente  admitida  quando  da  apresentação do pedido objeto do presente processo administrativo. Dessa forma, as alterações  instituídas posteriormente somente ensejaram a vedação da aludida compensação, contudo, não  tiveram o condão de afastar os efeitos  jurídicos decorrentes dos  referidos pedidos,  tão pouco  excluíram à aplicação do disposto nos §§ 4º e 5º, aos pedidos pendentes de apreciação, muito  pelo contrário  tais disposições objetivaram,  justamente, preservar os aludidos procedimentos.  Tanto isso é certo que a própria Instrução Normativa SRF 41/00 preservou tal entendimento;  ­ e mais, da simples análise das disposições da Lei nº 9.430/96 verifica­se que  não há nenhuma exceção para a aplicação das disposições previstas nos §§ 4º e 5º, como quer  dar a entender a autoridade administrativa;  ­  resta claro,  assim, que o presente pedido  foi  convertido em declaração de  compensação, portanto, decorridos mais de cinco anos da data de seu protocolo sem que tenha  havido  decisão,  deu­se  a  homologação  tácita  e  consequentemente  a  extinção  dos  presentes  débitos;  ­  isto  posto,  espera  a  Recorrente,  o  conhecimento  e  total  provimento  do  presente Recurso Especial,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pela Recorrente.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 15/08/2016, deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  essa decisão na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:   [...]  No  que  diz  respeito  a  este  tema,  a  conversão  do  pedido  de  compensação  em  DCOMP,  a  recorrente  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  n.  9101­001.852  (da  1ª  turma  da  CSRF,  de  28/01/2014)  e  n.  1102­00.649  (da  2ª  Turma,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  de  16/12/2012).  Anexou o inteiro teor dos paradigmas (e­fls. 205­225).   O primeiro paradigma encontra­se assim ementado:  [...]  Enquanto o acórdão recorrido não aceita a conversão dos pedidos de  compensação  em  DCOMP  e,  por  conseguinte  afasta  a  possibilidade  de  homologação  tácita  em  05  anos,  o  paradigma  entende  que  não  há  óbice  para que estes pedidos sejam considerados Declaração de Compensação.   Neste  sentido,  considero  que  a  Recorrente  indicou  a  legislação  tributária  e  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  no  que diz respeito à conversão dos pedidos de compensação em declaração  de compensação (DCOMP), quando se trata de compensação com débitos  de terceiros.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 8          7 Apresenta  ainda  um  segundo  paradigma,  que  ratifica  a  razão  da  divergência.  Restando  configurada  a  divergência  a  partir  do  primeiro  paradigma  apresentado,  despiciendo  adentrar  nos  fundamentos  do  segundo.   Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do anexo II do RICARF,  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo sujeito passivo.  Em  18/08/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  26/08/2016  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ o recorrente defende a ocorrência da homologação tácita do seu pedido de  compensação  com  crédito  de  terceiro,  sob  o  argumento  de  que  o  pedido  de  compensação  pendente de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel  legislação  disciplinadora  da  matéria  será  considerado  declaração  de  compensação,  desde  o  momento de seu protocolo na repartição fiscal, se apresentado de acordo com a Lei nº 9.430/96  e legislação correlata. Assim, como a IN SRF nº 21/1997, legislação correlata, em seu art. 15  permitia a compensação com débitos de  terceiro, clara seria  a possibilidade de homologação  tácita destas operações;  ­  entretanto,  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  não  representa a melhor exegese sobre o tema. Os pedidos de compensação de créditos com débitos  de  terceiro  não  podem  ser  convertidos  em declaração  de  compensação,  não  havendo,  assim,  que se falar em homologação tácita do pedido pelo transcurso do prazo de cinco anos;  ­ o caput e o § 1º do artigo 74 da Lei nº. 9.430/1996 assim dispõem: [...];  ­ da leitura do artigo acima citado tem­se claro que, com o advento da Lei nº  10.637/2002,  somente  as  compensações  de  débitos  próprios  poderiam  ser  convertidas  em  Declarações  de  Compensação,  não  havendo  que  se  falar,  pois,  em  conversão  do  pedido  de  compensação de créditos com débitos de terceiro em Declaração de Compensação;   ­ o § 1º é expresso ao determinar que somente a compensação de que trata o  caput poderá ser efetuada mediante a entrega de declaração pelo sujeito passivo;  ­ ora, dessa forma, quanto ao caso em questão, se não houve a conversão do  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiro  em  DCOMP,  este  pedido  não  pode  ser  homologado tacitamente pelo decurso de prazo de cinco anos;  ­  com  relação à  questão da homologação  tácita,  há que  se esclarecer que o  que  se  homologa  são  os  pedidos  de  compensação  transformados  em  Declaração  de  Compensação e não o pedido de compensação;  ­ quanto ao tema, é imperioso colacionar o entendimento firmado no parecer  PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005, o qual não merece qualquer retoque: [...];  ­  assim,  tem­se  claro  que  nas  hipóteses  dos  pedidos  de  compensação  de  créditos com débitos de  terceiros,  como é o  caso ora  em discussão nos autos, não há que se  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 9          8 falar em homologação tácita da compensação, uma vez que aqueles não foram convertidos em  Declaração de Compensação, não se submetendo, assim, ao prazo de cinco anos para exame do  pedido a partir da data do protocolo;  ­  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  apenas  seriam  convertidos  em  declarações  de  compensação,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  se  atendidos  os  próprios requisitos do caput do citado artigo, dentre eles, tratar­se o pedido de compensação de  débitos próprios e não de terceiros como no caso, pressuposto esse que, conforme alinhavado  alhures, não foi cumprido;   ­ a respeito do princípio da legalidade, a Constituição Federal (CF) estabelece  no art. 5º,  II, que “ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em  virtude  de  lei”.  É  a  consagração  genérica  do  primado  da  lei,  o  qual  é  basilar  no  Estado  Democrático de Direito;  ­  a  par  dessa  previsão  genérica  do  referido  princípio,  em  relação  à  Administração Pública,  a CF contém específica  previsão no  art.  37,  caput,  segundo o qual  a  “administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência”;  ­ significa dizer que a Administração Pública, da qual a Secretaria da Receita  Federal  (SRF) faz parte  (hoje Receita Federal do Brasil – RFB),  tem o dever de atuar para a  consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo com o que determina  a lei, expressão essa entendida hodiernamente como vinculação à lei em sentido estrito e aos  postulados de direito (princípios, regras, etc.);   ­  sendo  assim,  nos  termos  de  seu  art.  170,  o  Código  Tributário  Nacional  previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento  ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário  por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias  em  que  poderia  ocorrer  a  compensação  ou  atribuiria  à  autoridade  administrativa  o  estabelecimento dessas condições e garantias;  ­  a  fim de normatizar a  forma pela qual  seria concebida a  compensação  no  âmbito tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de nº 9.430/96, que postula  requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito;   ­  a  realização da compensação  fora das estritas hipóteses  legais, que  regem  essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida;  ­ de fato, tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96 (artigos 73 e 74), e  demais  atos  normativos  aplicáveis  à  matéria,  estipularam  normas  condicionantes  da  compensação não só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz  titular  são  líquidos  e  certos  e  aptos  a  liquidar  os  respectivos  débitos,  mas  também  com  o  desejável  objetivo  de  controlar  os  créditos  tributários  extintos  por  compensação,  impedindo,  assim, a dispensa dos referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141);   ­ por essas razões é que todas as normas e argumentos acima expostos levam  à conclusão de que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 10          9 do que  lhe é dado pelo Direito Privado, mais  especificamente o Direito Civil, mormente  em  face  do  princípio  da  legalidade.  Nesse  ponto,  é  importante  transcrever  parte  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/2005, que  corrobora o que vem sendo exaustivamente defendido  nesta peça: [...];  ­ cabe ressaltar que, em nosso ordenamento jurídico, não há compensação de  crédito de um contribuinte (devedor) com débitos de outro (terceiro), somente com débitos do  Estado  (credor),  nos  termos  do  disposto  no  art.  170  do CTN e  do  art.  368  do Código Civil  Brasileiro, senão vejamos: [...];  ­  analisando­se os dispositivos acima citados,  tem­se claro que, para que se  ultime a compensação pretendida pelo sujeito passivo, há de existir identidade de partes entre  credor  e  devedor,  nos  exatos  termos  do  entendimento  firmado  pelo  I.  doutrinador  Leandro  Paulsen (Direito Tributário, Livraria do Advogado, 10ª edição): [...];  ­ assim, a despeito do que dispunha o art. 15 da IN/SRF nº 21/97, tem­se que  a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige a  identidade de partes entre credor e devedor;   ­ frise­se que a IN SRF nº 21/97 é uma norma complementar infralegal, não  podendo inovar para criar direitos que a própria lei não previu. As instruções normativas não  podem  inovar a ordem  jurídica, devendo servir apenas para detalhar o conteúdo da Lei,  sem  nunca  ultrapassá­la.  Imperioso  trazer  à  baila,  neste  sentido,  o  entendimento  do  respeitado  jurista Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 13ª edição, Saraiva) assim descrito: [...];  ­ desta forma, havendo um confronto entre o disposto na Instrução Normativa  SRF nº 21/97 e o que dispõe o art. 170 do CTN e §1º e caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, há  de  prevalecer  o  disposto  nas  leis,  por  carecer  a  IN  editada  contra  legem  de  fundamento  de  validade, sob pena de assim procedendo ferir a hierarquia das normas e em última instância, o  Estado Democrático de Direito;   ­ todavia, compulsando a íntegra do multicitado Parecer PGFN/CDA/CAT Nº  1.499, de 28/09/2005, depreende­se que a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997,  não possuía fundamento legal de validade a autorizar a compensação com débitos de terceiros.  Registra­se a parte do citado Parecer que define claramente este ponto: [...];  ­  nesse  diapasão,  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT Nº  1.499,  de  28/09/2005,  ao  identificar que a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997, não possuía fundamento  legal de validade, apresentou em sua conclusão o  item b,  in  fine, o qual deixa claro que, em  razão da estrita  legalidade que os procedimentos de  compensação  tributária devem observar,  uma  norma  regulamentar  sobre  encontro  de  contas  nunca  poderá  ser  contrária  à  norma  hierarquicamente  superior  que  autorizou  o  procedimento;  deverá  sempre  observar  os  seus  limites;  ­ conclui­se que, em atenção ao princípio da legalidade, a compensação com  crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige a identidade de partes  entre  credor  e  devedor.  Nesse  diapasão,  a  IN  SRF  nº  21/97  é  uma  norma  complementar  infralegal, não podendo inovar para criar direitos que a própria lei não previu;  ­ diante do contexto normativo delineado sobre a matéria, sob o enfoque da  legalidade, conforme já  registrado anteriormente, o § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 11          10 converteu  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1º do  mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento  hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros,  impedindo,  assim,  que  os  pedidos  relativos  a  débitos  de  terceiro  sejam  convertidos  em  declarações de compensação;  ­  consequentemente, nas hipóteses dos pedidos de compensação de créditos  com débitos de terceiros, como é o caso ora em discussão nos autos, não há que se  falar em  homologação  tácita  da  compensação,  uma  vez  que  aqueles  não  foram  convertidos  em  Declaração de Compensação, não se submetendo ao prazo de cinco anos para exame do pedido  a partir da data do protocolo;  ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  União  (Fazenda  Nacional)  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  recorrido.    É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo trata de Pedido de Compensação de Crédito com Débito  de Terceiros no valor de R$ 9.278,48, apresentado em 06/10/1999 (fl. 01).  A  Delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  porque  a  detentora  do  crédito,  segundo  relato  da Fiscalização,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentar  os  documentos  que  comprovariam o direito creditório pleiteado, impossibilitando a apreciação do mérito.  Essa negativa partiu do entendimento de que nas hipóteses de compensação  com  créditos  de  terceiros,  os  pedidos  de  compensação  não  teriam  sido  convertidos  em  declarações  de  compensação,  motivo  pelo  qual  inexistiria  a  homologação  tácita  prevista  na  legislação que rege a matéria.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11/12/2007.  Na sequência,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Fortaleza,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  também decidiu pela improcedência do pedido, rejeitando igualmente a aplicação da regra de  homologação tácita.  E  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  seguiu essa mesma linha de interpretação.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  justamente a essa questão, ou seja,  se é ou não aplicável a  regra de homologação  tácita  (Lei  9.430/1996,  art.  74,  §5º)  para  Pedidos  de Compensação  em  que  estão  envolvidos  créditos  e  débitos de pessoas distintas (compensação de crédito com débito de terceiros).  Sobre a possibilidade, ou não, de conversão de Pedido de Compensação em  Declaração de Compensação, quando estão envolvidos créditos e débitos de pessoas distintas, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou recentemente o seguinte entendimento:  Acórdão nº 9101­002.540  Sessão de 20 de janeiro de 2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 1995   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 13          12 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza  crédito  para extinguir  débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita Federal, protocolados antes das  inovações legislativas acerca  da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a  homologação tácita.  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado   Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  da  ilustre  Relatora,  peço  vênia para divergir no mérito.  Debate­se  se  poderia  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação de crédito com débitos de  terceiros.  Isso porque os pedidos  de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação.  E,  para  as  declarações  de  compensação,  o  Fisco  passou  a  ter  um  prazo  definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita.  A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº  10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido:  Art.  74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)  §4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.(NR) (grifei)  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 14          13 Observa­se que a nova redação do artigo vedou as compensações de  débito de terceiros.  Por  outro  lado,  dispôs  no  §4º  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo.  Restou  consolidada  dúvida,  ou  seja,  seriam  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Receita  Federal  convertidos  em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  apenas os  pedidos  de  compensação  referentes  à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal?  A  relevância  do  questionamento  aplica­se  quando  vai  se  analisar  se  ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou  a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74. (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  para  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em declaração  de  compensação,  aplica­se  o  disposto  mencionado  no  §5º  do  art.  74,  enquanto  que,  os  outros  pedidos  não  convertidos  em  declaração  de  compensação não se submeteriam à homologação tácita.  Sobre a situação, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional  no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais  condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03),  não  são alcançados pela  nova  sistemática da declaração  de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  consequência,  o  prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  Posteriormente,  as  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  1.300,  de  2012,  expressamente  dispuseram,  por meio do  parágrafo  único  dos artigos 86 e  97,  respectivamente,  que  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º  de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que  têm por objeto  créditos de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 15          14 judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  que  a  matéria  não  encontra  jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes e do CARF. Podem  ser encontradas decisões no sentido de que o pedido de compensação com  créditos de terceiros estaria amparado pela redação do art. 74 dada pela MP  nº  66,  de  2002.  Por  outro  lado,  encontram­se  várias  decisões  que  corroboram a tese de que apenas os pedidos de compensação referentes à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte  foram transformados em declarações de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  À  luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se  submetem  ao  regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos próprios. (Acórdão nº 2102­002336, sessão de 17 de outubro  de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura)  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.DESCABIMENTO.  Não  se  equiparando  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros a Declarações de Compensação, não se  lhes aplica o prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo. (Acórdão nº 1803­001.511, sessão de 02 de outubro de 2012,  relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridades  administrativa serão considerados declaração de compensação desde  o seu protocolo, quando se  refiram a créditos e débitos próprios, não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002c/c  IN  SRF  21/97  art.  15  §1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Entendo que a  redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  pela  MP  nº  66,  de  2002,  deve  nortear  a  interpretação  de  todos  os  dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  em  consonância com as melhores práticas da hermenêutica.  Nesse  contexto,  apenas  os  pedidos  de  compensação  referentes  a  crédito  do  sujeito  passivo  para  compensar  débitos  próprios,  conforme  delimita  o  caput  do  art.  74  do mencionado dispositivo  legal,  encontram­se  aptos  a  se  converterem  em  declarações  de  compensação.  Quanto  aos  demais pedidos,  não se aplicam as alterações  implementadas pela MP nº  66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais,  a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação  de cinco anos contado da entrega da declaração.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 16          15 Portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da Contribuinte.  Adotando os mesmos fundamentos acima transcritos, concluo que a regra de  homologação tácita não deve ser aplicada ao Pedido de Compensação contido nestes autos, por  configurar compensação de crédito próprio com débito de terceiro.   Com  efeito,  os  Pedidos  de Compensação  abrangendo  créditos  e  débitos  de  pessoas distintas realmente não foram convertidos em Declaração de Compensação.  Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 265DF CARF MF

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7428331 #
Numero do processo: 10880.015159/99-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Pagamento de contribuição previdenciária diretamente ao INSS não gera direito creditório na sistemática do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1302-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Pagamento  de  contribuição  previdenciária  diretamente  ao  INSS  não  gera  direito creditório na sistemática do Simples.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.015159/99­09  Acórdão n.º 1302­00.684  S1­C3T2  Fl. 196          2 KF CONSTRUÇÕES E SERVIÇCOS LTDA., devidamente qualificada nos  autos,  inconformada com a decisão de primeira  instância, que  lhe foi desfavorável,  recorre  a  este Colegiado visando à reforma da mesma.  Tratam os autos de pedido de restituição (fls. 01), no valor de R$ 61.971,90, a  título de contribuição previdenciária, pagos a maior.  Através do Despacho Decisório de fls. 48/49 e pleito restou indeferido ante a  não comprovação de recolhimentos indevidos ou a maior a título de INSS­Patronal.  Cientificada do aludido despacho, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 53/56), dizendo em síntese que devem prevalecer os dispositivos da Lei  n° 9.317/96 tendo em vista que era a legislação regente na época dos fatos.   Disse  que  optou  pela  sistemática  do  Simples  em  31/03/1997  com  efeitos  a  partir 01/01/1997 e pagou os tributos pela referida sistemática. A partir de 1998, em virtude de  seu desenquadramento do Simples, pagou os tributos pela sistemática normal.   Aditou que no período de opção pelo Simples efetuou os recolhimentos dos  tributos  de  forma unificada  inclusive  a  contribuição  previdencidria do  empregador  na  forma  dos arts.5° e 23 da Lei n°9.317/96.  Que  no  período  de  1998,  o  INSS  passou  a  exigir  que  as  contribuições  previdenciárias,  referentes  ao  período  que  esteve  enquadrado  no  Simples  (01/01/1997  a  31/12/1997),  fossem  recolhidas  novamente  por  se  tratar  de  empresa de  construção  civil. Em  vista  disto,  solicitou  parcelamento  junto  ao  INSS  sendo  liquidado  integralmente  e,  portanto,  houve recolhimento em duplicidade (contribuição previdenciária do empregador).  Juntou documentos e pediu o deferimento do pedido inicial.   A  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOI  indeferiu  a  solicitação  nos  termos do Acórdão nº 8.759 (fls. 174/188), assim ementado:  IRPJ  .  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Constitui  indébito tributário os pagamentos efetuados a maior cujo crédito  poderá ser objeto de restituição.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO .  O  reconhecimento do  crédito depende da efetiva  comprovação do  alegado recolhimento indevido ou a maior do que o devido.  A motivação para o indeferimento do pedido, sinteticamente, está em que não  houve pagamento a maior ou em duplicidade pela sistemática do Simples. Segundo a decisão  recorrida, os documentos que embasam o pedido referem­se a uma confissão de dívida junto ao  INSS  sendo  que  eventual  pagamento  a maior  ou  em  duplicidade  só  poderia  ser  endereçado  àquele órgão.  Cientificada da decisão (fls. 190), a interessada interpôs o recurso voluntário  de  fls.  191  e  segs.,  tornando  a  suscitar  os  argumentos  trazidos  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.015159/99­09  Acórdão n.º 1302­00.684  S1­C3T2  Fl. 197          3                                                 Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.015159/99­09  Acórdão n.º 1302­00.684  S1­C3T2  Fl. 198          4 O recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Como se infere do relatório, a contribuinte pretende a restituição de valores,  que no seu entender, foram pagos em duplicidade e referem à contribuição patronal.   Não encontro reparos na decisão recorrida.  Com efeito, no ano em que foram realizados os pagamentos de que tratam os  autos,  a  recorrente  estava  submetida  ao  regime  simplificado  de  tributação.  Contudo,  por  exigência  do  INSS,  a  recorrente  recolheu  a  contribuição  patronal  daquele  período mediante  confissão de dívida.   O indeferimento do pedido pode ser sintetizado pela reprodução do item 21  da decisão recorrida, in verbis:  21.  0  pagamento  do  parcelamento  junto  ao  INSS  não  possui  reflexos  no  presente  uma  vez  que  não  houve  recolhimento  a  maior  ou  em  duplicidade  pela  sistemática  do  Simples.  A  documentação  apresentada  pela  interessada  (fls.63/171)  faz  menção  à  confissão  de  sua  divida  junto  ao  INSS,  assim  sendo,  eventual pagamento em duplicidade deverá ser objeto de pedido  de  restituição  no  órgão  arrecadador  em  que  se  efetuou  os  recolhimentos em duplicidade (no caso o INSS).  Efetivamente,  na medida  em  que  a  recorrente  efetuou  recolhimentos  sob  a  sistemática simplificada, à primeira vista não estava sujeita ao recolhimento para o INSS, como  relatado.  O  fato  de  o  INSS  não  aceitar  a  sua  condição  tributária  submetida  ao  SIMPLES  por  se  tratar  de  empresa  do  ramo  da  construção  civil,  não  a  obrigava,  automaticamente,  aos  recolhimentos  aqui  discutidos,  sem  a  anterior  e  sua  regular  exclusão  daquele sistema.   Contudo, conforme bem assentado na decisão recorrida, se houve pagamento  em  duplicidade  ou  indevido,  com  certeza  este  o  foi  em  relação  ao  INSS  e  não  à  Fazenda  Nacional.   DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Sala das Sessões, em   IRINEU BIANCHI ­ Relator  “documento assinado digitalmente”                Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.015159/99­09  Acórdão n.º 1302­00.684  S1­C3T2  Fl. 199          5               Fl. 206DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10120.900188/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CREDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÕES DESONERADAS (ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, por ausência de previsão legal, O aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos desonerados (isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.
Numero da decisão: 3401-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.343  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CREDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES  DESONERADAS  (ISENTAS,  NÃO TRIBUTADAS OU ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE.  Não se admite, por ausência de previsão legal, O aproveitamento de créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero), uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 88 /2 01 0- 65 Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.407          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se do despacho decisório,  situado às  fls. 1131, proferido com  base no relatório fiscal situado às fls. 1.128 a 1.130, que concluiu pelo não reconhecimento do  direito creditório vindicado no PER n° 21l63.88917.23022006.l.1.01­1615, por meio do qual a  contribuinte pleiteou o ressarcimento do IPI relativo ao 4° trimestre de 2005, no montante de  RS 3.828.839,43, decorrente de saldo credor apurado na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/1999  e, logo, pela não homologação das compensações a ele vinculadas, abaixo discriminadas, uma  vez que, da verificação relativa ao período, foi constatada irregularidade atinente à apropriação  indevida  de  créditos  do  imposto  referente  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  alíquota zero, registrados no RAIPI e utilizados parte para compensar o IPI devido nas saídas  tributadas do estabelecimento e parte mediante transmissão de PER DCOMP.      2.  A contribuinte, intimada em 18/08/2010 em conformidade documento  situado  à  fl.  1138,  apresentou,  em  14/09/2010, manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou, em síntese, que:  (i)  a aplicação do princípio da não­cumulatividade, que no seu  entendimento lhe garante o direito ao crédito do IPI nas aquisições desoneradas (isentas, não­ tributadas e alíquota zero), uma vez que o princípio não comporta nenhum tipo de restrição; (ii)  quanto à compensação,  está amparada por direito  inequívoco que  lhe autoriza a  imediata e a  integral compensação dos créditos de IPI com o próprio IPI ou outro tributo de competência da  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.408          3 União Federal; (iii) o direito à correção monetária plena dos valores dos créditos presumidos de  IPI, para a integral recomposição da moeda aviltada pelos efeitos danosos da inflação, cabendo  a  sua  correção  desde  a  ocorrência  dos  créditos  (sic)  até  a  data  da  efetiva  compensação,  nos  mesmos moldes utilizados pela Receita Federal do Brasil para atualizar os  tributos pagos em  atraso, em cumprimento ao princípio da isonomia; (iv) a ilegalidade e inconstitucionalidade da  multa e juros incidentes sobre os débitos decorrentes da não­homologação das compensações,  sob  o  argumento  de  confisco;  (v)  os  créditos  pleiteados  no  PER  n°  21l63.88917.23022006.l.1.01­1615,  bem  como  a  sua  correção  monetária  têm  amparo  no  entendimento jurisprudencial da época do Pedido de Ressarcimento/Aproveitamento e, acima  de  tudo,  no  vigente  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  no  inalterado  entendimento da doutrina jurídica.  3.  Em  21/01/2011  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­33.267, situado às fls. 1312  a  1319,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Ana  Zulmira  Chaves  Souza,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/ 10/2005 a 3 1/ 12/2005   I­  CREDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES  DESONERADAS  (ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU ALÍQUOTA ZERO).  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­ cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do  montante  cobrado  na  operação  anterior,  ou  seja,  do  imposto  incidente  e  pago  sobre  insumos  adquiridos, O que  não  ocorre quando  tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  O  aproveitamento  de  créditos  do  imposto alusivos a insumos desonerados (isentos, não tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma  vez  que  inexiste montante  do  imposto cobrado na operação anterior.  II­  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  O  reconhecimento  do  direito  creditório originalmente apurado pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se da com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  O  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.409          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  I­ JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se revestidas do caráter de legalidade, contando com  validade e eficácia. Não cabe à esfera administrativa questioná­ las ou negar­lhes aplicação, mas, tão­somente velar pelo seu fiel  cumprimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  08/02/2011,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  1.346  e,  em  04/03/2011,  em  conformidade  com  protocolo  mecânico  de  recebimento  da  peça  aposto  pela  unidade  local,  interpôs recurso voluntário,  situado às  fls.  1.347 a 1.367, no qual  reiterou  as  razões de  sua  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    6.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.410          5 7.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    8.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.      9.  Quanto ao mérito, na parte conhecida, denota­se a partir da análise da  documentação apresentada, que a autoridade fiscal verificou que o ressarcimento pleiteado pela  empresa é decorrente do saldo credor do IPI acumulado no 4°  trimestre de 2005, gerado,  após dedução dos débitos do 2° e 3° decêndios de novembro, e dos  l°, 2° e 3° decêndios, de  dezembro  de  2005,  pela  Nota  Fiscal  de  N°  933376,  de  I8/I  I/2005,  no  valor  de  R$  4.426.324,86, emitida pela própria empresa com base em notas  fiscais de aquisição  sem IPI  destacado, referente ao que o contribuinte chamou de “crédito presumido” obtido na aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados,  de  alíquota  zero  e  produtos  intermediários,  e  à  correção  monetária  destes mesmos  créditos  presumidos,  conforme  listagem  apresentada  pela  empresa  ora recorrente, na qual constam todas as notas fiscais utilizadas para apuração de tal “crédito  presumido”, e os valores da correção monetária de tais créditos.  10.  A decisão pode ser estribada no entendimento do relatório de lavra da  autoridade fiscal que concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório vindicado no PER  n°  21l63.88917.23022006.l.1.01­1615,  que  corretamente  aponta  para  a  irregularidade  da  apropriação  indevida  de  créditos  do  imposto  referente  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não­ tributados ou alíquota zero nos seguintes termos:  Há que esclarecer que os créditos e os débitos de IPI, referentes  ao  trimestre em tela, constam das cópias do Livro Registro de  Apuração  do  IPI,  anexada  ao  presente  e  que  o  valor  total  pleiteado pela empresa, a título de ressarcimento de créditos do  IPI,  referente  ao  4º  trimestre de  2005,  foi  estornado no Livro  Registro de Apuração do IPI no 1º Decêndio de Janeiro/2006.  Apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  judicial  que  amparasse  os  procedimentos  por  ele  adotado, em relação ao aproveitamento de créditos de IPI sem  destaque nas notas fiscais de compras de insumos NT, alíquota  zero  ou  isento,  CONTRARIANDO  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  previsto no  inciso  II  do  §3°  do  artigo  153  da  Constituição Federal, do regulamento do IPI (Decreto Federal  n° 4.544/2002), como pode ser observado nos termos dos artigos  I64 e ss. c/c art. 368 e ss. e os termos da decisão do STF no RE  353.657  desfavorável  ao  creditamento  de  IPI  de  insumos  não  tributados ou alíquota zero.  (...) o Livro de Apuração de IPI, no período correspondente ao  2° decêndio do mês 11/2005, a empresa se creditou do valor da  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.411          6 NF N° 933376, correspondente a R$ 4.426.324,86, e passou a  compensar  os  saldos  de  IPI  DEVIDOS,  entre  o  período  correspondente  da  emissão  da NF  até  3°  decêndio  do mês  de  12/2005  ­ compensações  estas  que,  indevidas,  já  foram  objeto  de lançamento de ofício em ação fiscal anterior, conforme auto  de  infração  e  demonstrativos  que  anexamos  ao  presente  ­,  quando então encerrou as compensações com a apresentação da  PER/DCOMP  solicitando o  ressarcimento  do  saldo  restante  de  R$ 3.828.839,43.  Assim,  entre  o  2°  decêndio  do mês  de  novembro  de  2005,  em  que ele se creditou do valor do IPI destacado da NF n° 933376,  de  R$  4.426.324,86,  ao  3°  decêndio  do  mês  de  dezembro  de  2005,  foram  compensados  os  valores  dos  IPI  devidos  no  período,  procedendo­se,  no  primeiro  decêndio  de  janeiro  de  2006, ao estorno do saldo restante.  Na  PER/DCOMP  a  empresa  declarou  créditos  passíveis  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  5.364.204,72,  tendo  limitado  o  valor do seu pedido de ressarcimento em R$ 3.828.839,43.  Deste  modo,  considerando  o  constatado,  com  referência  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  aos  insumos  que  originaram Saldo Credor na  apuração do  IPI  referente  ao  4°  trimestre de 2005, efetuamos a glosa no SCC de todo o crédito  de  IPI passível de  ressarcimento,  no  valor de R$ 4.426.324,86  (quatro milhões quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  relativamente  ao  segundo decêndio do mês de novembro de 2005, indeferindo todo  o  ressarci  to  pleiteado  na  PER/DCOMP  de  n°  21  1638891  7.230206.l.l .0l­1615" ­ (seleção e grifos nossos).    11.  Neste  sentido, ademais,  a decisão  recorrida, cujo  trecho pertinente  à  matéria em apreço abaixo se transcreve:  "(...) da glosa dos créditos  resultou, após a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  imposto,  a  apuração  de  saldos  devedores no período fiscalizado e a consequente lavratura  de  auto  de  infração,  formalizado  por  intermédio  do  processo n° 10120015237/2008­48 (auto de infração) (...).  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do  montante  cobrado  na  operação  anterior,  ou  seja,  do  imposto  incidente e pago sobre  insumos adquiridos, o que  não  ocorre  quando  .tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal, o aproveitamento de créditos do imposto alusivos a  insumos desonerados  (isentos, não  tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto cobrado na operação anterior.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.412          7 A impossibilidade de creditamento do IPI nas hipóteses de  desoneração  na  entrada  do  insumo,  constitui,  até  a  presente  data,  o  entendimento  unânime  desta  Terceira  Turma de Julgamento.  Convalida­se, assim, as glosas efetuadas pela fiscalização e  a reconstituição da escrita fiscal. Com isso, o saldo credor  originalmente  apurado  pela  contribuinte,  neste  trimestre,  se converteu em saldo devedor, na forma da Reconstituição  da Escrita Fiscal de fls. 1279/1280, anexada nesta data ao  presente processo.  Desta  forma,  nao  há  qualquer  direito  creditório  a  ser  reconhecido  neste  julgamento,  relativamente  ao  trimestre  4°/2005.  Conseqüentemente, resta ser ratificada a não­homologação  da(s)  compensação(ões)  declarada(s)  vinculada(s)  ao  crédito em comento.  Quanto  à  exigência  de  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos  que  resultaram  em  aberto  em  face  da  não­ homologação  das  DCOMPS  apresentadas,  que  o  contribuinte  alega  ser  ilegal  e  inconstitucional  cumpre  esclarecer, de imediato, que a analise de processos fiscais  no  âmbito  administrativo  obedece  de  forma  irrestrita  aos  atos legais que comandam as disciplinas em discussão.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  INDEFERIMENTO  da  solicitação  contida  na  manifestação  de'  inconformidade,  para  RATIFICAR O  INDEFERIMENTO do  ressarcimento  pleiteado  por  intermédio  do  PER  n°  HOMOLOGAÇÃO  21163.88917.230206.1.1.01­1615  e  a  NÃO  das  compensações  declaradas  a  ele  vinculadas,  discriminadas  no início do Relatório integrante do presente voto.    12.  Neste  sentido,  não  há  de  se  admitir,  por  ausência de  previsão  legal,  aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos desonerados (isentos, não tributados  ou sujeitos à alíquota zero), uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação  anterior.  13.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.413          8                               Fl. 1414DF CARF MF

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7465602 #
Numero do processo: 11020.000607/2010-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­007.327  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COFINS. PERDCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran,  que  lhe  deram provimento  parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e  fertilizantes. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 07 /2 01 0- 58 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  357  a  373),  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, buscando a  reforma do Acórdão nº 3402­001.677  (fls. 506 a 543)  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 15 de  fevereiro de 2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi  assim ementado:    COFINS  –  NÃO­CUMULATIVIDADE  –  RESSARCIMENTO  –  CONCEITO  DE INSUMO – LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação  das  múltiplas  incidências  da  referida  contribuição  nas  diversas  etapas  da  cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção destes  últimos. A  expressão “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento parcial para reconhecer o creditamento de óleo combustível, de  peças  gastas  no  processo  produtivo  e material  de  embalagem.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  que  davam  também  o  direito  a  compensação  do  crédito  referente à aquisições de cooperativas.    O Colegiado a quo  entendeu por dar provimento parcial ao  recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  aos  seguintes  itens,  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 4          3  conforme descrito no dispositivo do acórdão recorrido: “[...] aquisições de glp e lubrificantes,  despesas  com  manutenção  e  aquisição,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira,  medicamentos,  cantoneiras  usadas  nas  embalagens  nas  caixas  de  papelão,  peças  e  serviços  de manutenção de máquinas,  tratores  e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas com materiais de embalagem considerados com o materiais de transporte (tais como  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets)”.  Não  resignada  em  parte  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial (fls. 357 a 373) alegando divergência jurisprudencial quanto ao conceito de insumos  para fins de utilização de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática da  não­cumulatividade,  insurgindo­se  quanto  a  todos  os  itens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido:  “[...]  aquisições  de  glp  e  lubrificantes,  despesas  com  manutenção  e  aquisição,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos,  cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de  máquinas,  tratores  e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com  materiais  de  embalagem considerados com o materiais de transporte (tais como cantoneiras utilizadas para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão  sobre os pallets)”.    Visando à comprovação do dissenso interpretativo, indicou como paradigma o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados insumos para fins de  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002  combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição de “insumos”  prevista na legislação do IPI. Foi considerado como suficiente à comprovação do dissenso, no  exame de admissibilidade, o Acórdão n.º 203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida,  adota como conceito de “insumo” a tese trazida na legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo  foram  tratados  de  foram  taxativa  no  art.  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.  Portanto,  para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  os  itens  que  sejam  incorporados  ao  bem  produzido,  e  os  bens  que,  mesmo  não  se  integrando  à  mercadoria,  sejam  consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  tais  requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos termos do despacho s/nº, de 03 de agosto de 2015 (fls. 385 a 386), foi dado  seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter sido entendida como comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  com  base  no  Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não­cumulatividade.   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 5          4  Cientificada  a  Contribuinte  (fls.  389  a  392),  não  foram  apresentadas  contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos – Conceito  de insumos  No mérito,  adentra­se  à  análise  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos decorrentes de: “[...] aquisições de glp e lubrificantes, despesas com manutenção  e  aquisição,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos,  cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de  máquinas,  tratores  e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com  materiais  de  embalagem considerados com o materiais de transporte (tais como cantoneiras utilizadas para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão  sobre os pallets)”.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 6          5  A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 7          6  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 8          7  Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 9          8  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 10          9  (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o  PIS e para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem  em  despesas  na  operação  de  vendas.  O  direito  ao  crédito  encontra  amparo  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL S/A é pessoa  jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do  cultivo de maçãs. No seu Estatuto Social  (fl. 213), art. 3º, como objeto  social são  listadas as  seguintes  atividades:  "(a)  a  produção  agrícola  e  pastoril,  a  fruticultura  e  apicultura;  (b)  a  criação  de  rebanhos  de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura  e  da  pecuária, inclusive derivados do leite; (d) a elaboração e execução de projetos e atividades de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  (e)  a  produção  e  comercialização de  produtos  agrícolas, sementes e mudas; e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."    Importa  ter  em  perspectiva  referida  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo do Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso voluntário no que tange à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos  seguintes  itens,  divididos  em dois  grupos:  (1)  despesas com empilhadeiras; despesas com embalagem de transporte (material de embalagem);  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 11          10  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na  perspectiva  do  conceito  de  insumos  segundo  o  critério  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende­se não assistir razão à Recorrente  quanto  ao  pedido  de  restabelecimento  das  glosas,  pois  as  despesas  em  testilha  têm  relação  direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para  elucidar a assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a) despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório de Verificação Fiscal (fl.96), após visitas da Fiscalização à sede da  empresa,  foi  consignado  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas  para  diversos  fins:  “descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias, movimentação  pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem  como  no  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento”.  Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que,  ante  a  falta  de  segregação  dos  custos,  despesas  e  respectivos  créditos  vinculados  às  empilhadeiras  pela  Contribuinte,  não  haveria  direito  ao  crédito,  por  inexistência  de  previsão  legal,  já  que  as  mesmas  seriam  utilizadas  para  “mero  transporte  da  fruta  dentro  do  processo  produtivo  (não  há  transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a finalização  do  processo  produtivo,  em  suma,  no  início  da  operação  de  venda  –  carregamento da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O  entendimento  da  Fiscalização  –  que  também  é  defendido  pela  Fazenda  Nacional  –  é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste,  modificação  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  bem  como  que  o  mesmo entre em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos, a utilização das empilhadeiras para o transporte das frutas nos pomares e para o seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs.  Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto,  deve  ser  mantido  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de GLP  e  manutenção).        (b) despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem):  consta,  também  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  99  a  100),  como  bens incluídos pela Contribuinte como insumos: (i) cantoneiras – utilizadas  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 12          11  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte  do  produto;  (ii)  pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados para o empilhamento das caixas para armazenamento e transporte  e (iii) fitas/amarras – utilizadas para “amarrar” as caixas de papelão sobre os  pallets.   Não  foram  aceitos  como  créditos  os  materiais  de  embalagem  de  transporte  indicados pela Contribuinte, pois não classificáveis dentro das hipóteses do art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  seja  como  insumo  (inciso  II)  ou  como  despesas  de  fretes  na  operação de venda (inciso IX). Com fulcro na legislação de IPI, considerou a Fiscalização que  o  materiais  de  embalagem  indicados  pela  Contribuinte  não  atenderiam  aos  requisitos  para  serem considerados como embalagem para acondicionamento de transporte.   Também  neste  tópico  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida.  A  embalagem  de  transporte faz parte do custo de venda do produtor das frutas, pois se destinam à conservação e  proteção  do  produto  durante  o  transporte,  garantindo  a  integridade  das  frutas  durante  o  transporte até o estabelecimento de venda.   Os materiais de embalagem podem ser considerados como insumos sempre que  a operação de venda incluir o transporte da mercadoria, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei  n.º  10.637/2002.  Além  disso,  o  inciso  IX  da  referida  norma  prevê  expressamente  que  dão  direito ao crédito de PIS não­cumulativo os  serviços de armazenagem de mercadoria e  frete,  desde que suportados pelo vendedor.   Nessa  esteira, mantém­se  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  relação  aos materiais de embalagem para transporte das mercadorias.   (c) despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  que  comprovadamente  tiveram  contato  direto  com  o  produto  e  foram  essenciais  ao  processo  de  produção:  com  relação  às  despesas  com  peças,  partes  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores,  entendeu a Autoridade Fiscal pelo não enquadramento como insumos, pois  tais bens e serviços não sofrem qualquer alteração, como consumo, desgaste,  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, pela ação diretamente  exercida no serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está  sendo fabricado. Além disso, acrescentou que algumas aquisições deveriam  ter sido destinadas ao ativo imobilizado, por aumentarem o prazo de vida útil  dos bens em mais de um ano.   O Colegiado a quo,  ao  apreciar  a matéria  sob a ótica do critério mais  elástico  que a legislação do IPI e considerando a necessidade de aplicação direta no processo produtivo,  reconheceu  como  insumos  as  despesas  com  os  serviços  (excluídas  as  partes  e  peças)  de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores, mas  tão  somente  com  relação àqueles que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais  ao  processo  de  produção.  Portanto,  caberá  à  Contribuinte  quando  da  execução  do  acórdão  demonstrar a existência da vinculação.   Igualmente sob o critério da posição intermediária (“essencialidade”) há de ser  considerados  como  insumos  os  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores, porque  tais  equipamentos  são  imprescindíveis à atividade  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 13          12  de fruticultura desempenhada pela Contribuinte. A produção da Contribuinte apresenta elevado  grau de mecanização e emprego de tecnologia, por isso os serviços em questão são essenciais  ao processo produtivo.   No entanto, em razão da impossibilidade da reforma da decisão no sentido que  prejudique a parte Recorrente, há de ser mantido o reconhecimento do crédito nos  termos da  decisão recorrida – somente quando diretamente aplicável no processo produtivo.  (d) despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente  comprovada pela Contribuinte a participação no processo produtivo  e  segregada do lançamento contabilizado como “estoque de combustíveis  e  lubrificantes  –  ativo  imobilizado”:  Consoante  Relatório  Fiscal,  em  diligência efetuada junto à empresa, foi constatado o uso de grande parte dos  combustíveis  em  lubrificantes  em  tratores,  os  quais,  por  sua  vez,  são  utilizados  nos  pomares  em  produção  e  naqueles  ainda  não  produtivos  (“pomares novos”). Para os pomares ainda não produtivos, na contabilidade  da empresa há  lançamentos a débito cujas contrapartidas encontram­se nas  contas de  estoque de  combustíveis  e  lubrificantes. Concluiu  a Fiscalização  existir parcela do estoque de combustíveis que não é efetivamente utilizada  como insumo, pois acaba sendo destinada ao ativo imobilizado.   O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito ao crédito sobre os combustíveis e  lubrificantes,  entendeu  que  somente  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  que  efetivamente  incidiram  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte.  Fez,  ainda,  ressalva  quanto  aos  valores  dos  combustíveis  destinados  ao  ativo  imobilizado, não podendo a empresa creditar­se dos mesmos.   Mantém­se o entendimento da possibilidade de creditamento das despesas com  combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da empresa, pois, ainda que por  razões distintas das consignadas no acórdão vergastado, têm relação de pertinência, relevância  e essencialidade com a produção da Contribuinte,  independentemente da sua aplicação direta  ou indireta no mesmo.   Assim,  nega­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  também  neste  ponto,  devendo  ser  observada  a  delimitação  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  ser,  com  relação  às  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  “efetivamente  comprovada  pela  Contribuinte a participação no processo produtivo e segregada do lançamento contabilizado  como “estoque de combustíveis e lubrificante”.   (e) Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem como medicamentos e fertilizantes:   No  que  tange  às  despesas  com  conservação  e  sêmen,  manutenção  de  laboratório e ordenhadeiras (colares com responder), entende­se pela manutenção do direito ao  creditamento de PIS/Pasep na sistemática não­cumulativa, por se considerar como essenciais à  atividade da Recorrida, que, além da produção e comercialização de frutas, atua na atividade da  pecuária, com a criação de rebanhos de diversas espécies; a indústria, o comércio, a importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura  e  da  pecuária, inclusive derivados do leite.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 14          13  Neste tópico, portanto, assiste razão em parte à Fazenda Nacional apenas para  restabelecer  a glosa dos  créditos decorrentes das despesas com aquisição de medicamentos e  fertilizantes, pois sujeitos à alíquota zero na operação anterior, conforme consta no Relatório  de Verificação Fiscal e esse direito creditório não foi reconhecido pelo acórdão recorrido, não  tendo sido objeto de recurso pela Contribuinte nesta parte.     Dispositivo  Diante  do  exposto,  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  mérito,  dá­se  provimento  parcial  tão  somente  para  restabelecer  a  glosa  com  relação  aos  medicamentos e fertilizantes.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 15          14  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo  do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado,  refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1) Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4)  Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 16          15  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 17          16  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as  referidas despesas  são necessárias  para a atividade econômica do contribuinte.   Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles  bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os  insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de  cada  item objeto do  recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o  crédito nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De  acordo com a fiscalização a maior parte dos créditos pleiteados eram referentes a combustíveis  e lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em seu recurso voluntário, o contribuinte sustenta que o processo produtivo  de maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo.  Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 18          17  Porém,  como  já  frizado,  as  leis  da  não  cumultatividade  não  trazem  essa  ampliação  toda  como  pretende  o  contribuinte  e  como  entende  a  ilustre  relatora  do  presente  voto. Como abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos  de insumos de insumos.  3) Bens Diversos  A  ilustre  relatora  negou  provimento  em  relação  a  esses  itens  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  em  sentido  lato.  Por  sua  vez  o  acórdão  recorrido,  aparentemente  seguiu  na mesma  trilha, mas  não  justificou  item  a  item  como  fez  a  relatora.  Somente expôs um conceito lato de insumos e acatou uma série de créditos.  Não concordo com essa assertiva e não vejo que são insumos, da forma como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato,  por  si  só,  de que  eles  sejam  relevantes  à  atividade econômica do  contribuinte não  leva  necessariamente à conclusão de que sejam insumos dentro da acepção legal já descrita linhas  acima. Ressalte­se que há que ser comprovado que as despesas com limpeza e higienização não  se referem à fase pré industrial. Em que momento foram aplicadas essas despesas. Manutenção  de laboratório, também é um termo muito genérico para ser acatado como despesas aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar  que  a  legislação  não  prevê  possibilidade  de  creditamento de  insumos de  insumos e esse colegiado  tem tido o entendimento de que não é  possível o creditamento de insumos utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme  acórdão  recorrido,  tratam  se  dos  seguintes  itens:  "tais  como  cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas para o armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de  papelão sobre os pallets".  Observe  que  são  todos  itens  utilizados  após  o  encerramento  do  processo  produtivo. São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da  conclusão do acórdão recorrido de que o uso da embalagem é essencial para a preservação das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente  pela  Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela característica dos bens, evidente que sua utilização é feita na etapa pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 9303­007.327  CSRF­T3  Fl. 19          18  6) Conservação de  sêmen, manutenção de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes  manifesto  minha  concordância  com  o  voto  da  ilustre  relatora  que  neste  ponto  proveu  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre  tais itens não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de  insumos estabelecido pela legislação de regência. Como dito nos itens 3 e 5 anteriores, tratam­ se de despesas relevantes para atividade econômica do contribuinte, porém aplicadas nas fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para  reestabelecer as  glosas de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                      Fl. 411DF CARF MF

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7461806 #
Numero do processo: 10880.932436/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo
Numero da decisão: 1401-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.932436/2013­88  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Na ausência de Declaração Retificadora que  constitua o  crédito  pleiteado, não vejo como reconhecê­lo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 36 /2 01 3- 88 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.932436/2013­88  Acórdão n.º 1401­002.844  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na  DCTF está incorreta, e, em conseqüência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou  a  maior,  já  que  o  valor  recolhido  correspondia  integralmente  à  débito  confessado  pelo  contribuinte.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio da qual o contribuinte efetuou compensação de débito de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) referente a maio de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  cujo  valor  na  data  de  transmissão  informado  era  de  R$  37.701,19.  Este  crédito  decorreu  de  Darf  no  valor  de  37.701,19, no código de receita 2484, referente ao período de apuração abril de 2009.  Consoante  declarado,  foi  utilizada  na  compensação  a  parcela  do  crédito  de  R$ 21.309,26, restando um saldo do crédito original de R$ 16.391,93.  Como  resultado  da  análise  efetuada  foi  proferido  o  despacho decisório  que  decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a  compensação declarada. Segundo a  fundamentação da decisão, o valor  recolhido via Darf foi  integralmente utilizado para a quitação de débito confessado.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  DIPJ,  pois  teria  adicionado  indevidamente  montante  relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como conseqüência do  preenchimento  equivocado  da  linha  de  custos  da  ficha  07 A  (Demonstração  do Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007  –  PJ  em Geral),  com  valor  diferente  do  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral).  Afirma  que,  retificado  o  erro,  não  haveria  estimativa  a  pagar,  sendo  seu  direito  a  utilização  do montante  recolhido  a  este  título  como  crédito em compensação. Anexa balancetes, LALUR 2009, memória de cálculo IRPJ e relação  de DECOMPs.    É o relatório do essencial.    Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10880.932436/2013­88  Acórdão n.º 1401­002.844  S1­C4T1  Fl. 4          3 1401­002.840,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.932430/2013­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.840):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  perfeitamente  possível  aferir  a  opção  pelo  RTT  alegada  pela  Recorrente em sua DIPJ/2009 como pode ser visto na Ficha 01  abaixo  copiada  parcialmente  (informação  repetida  na  DIPJ/2010 à fl. 54).  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  segundo  a  DRJ,  era  necessária  a  prova  de  que  a  informação  constante na DIPJ e na DCTF,  estaria  incorreta  em  função do  alegado erro de fato em seu preenchimento, o que não havia sido  feito pela Recorrente até aquele momento.  Isto porque, conforme acórdão recorrido, uma vez feita  a opção pelo RTT, caberia ao contribuinte  ter  trazido cópia de  seu Lalur a  fim de comprovar que o ajuste ao  lucro  líquido na  determinação da base de cálculo do tributo não existiu de fato.  Todavia,  como  prova  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  carreou  aos  autos  apenas  o  demonstrativo  de  resultado  (apuração do lucro líquido) à fl. 79 e o balanço patrimonial à fl.  80.  Conforme  tratado  anteriormente,  o  ajuste  porventura  existente  não  é  registrado  em  tais  demonstrativos,  razão  pela  qual esses não possuem qualquer valor probatório.   Ainda que se entendesse demonstrado que não houve  apuração de ajuste pelo contribuinte, o que se coloca apenas em  tese,  há  que  se  considerar  que  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  restaria  não  comprovada.  Isto  porque  a  revisão  de  ofício  do  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  ensejaria  apenas a alteração da base de cálculo do  tributo devido e, por  conseguinte,  do  seu montante  devido  no  ajuste  anual.  A  partir  dessas  informações  não  é  possível  aferir  com  certeza  absoluta  que  não  houve  tributo  a  pagar  apurado  por  estimativa  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois  a  Ficha  11  da  declaração  não permite verificar a composição da base de cálculo estimada  e,  portanto,  aferir  se  o  alegado  erro  formal  de  preenchimento  cometido  nas  fichas  anuais  também  ocorreu  nas  fichas  de  apuração mensal.  Segundo a DRJ: "Para  a  comprovação de que de  fato  não  foi  apurada  qualquer  estimativa  a  pagar  durante  o  ano,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  estar  instruída  com  cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão (nas contas  de interesse, relativas à estimativa mensal). Se tal medida tivesse  sido  adotada  pelo  contribuinte  e  restasse  demonstrada  a  inexistência  de  estimativa  apurada,  seria  devida  a  revisão  de  ofício  da  DIPJ  e  da  DCTF  em  função  do  erro  fato  no  preenchimento,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Todavia,  tais documentos  imprescindíveis à solução da  lide não  constam dos autos".  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10880.932436/2013­88  Acórdão n.º 1401­002.844  S1­C4T1  Fl. 5          4 Admito  que  a  Recorrente  trouxe  alguns  desses  documentos  anexados  ao  seu  Recurso  Voluntário,  contudo  tais  documentos confirmar a correção do Acórdão DRJ, mas mesmo  que  assim  não  fosse,  entendo  que  para  o  reconhecimento  do  crédito  era  necessário  um  passo  além,  por  parte  dela,  que  confessa que embora venha sustentando a existência de erro no  preenchimento  da  DIPJ  e,  por  consequencia,  na  Decomp,  em  nenhum momento  tomou a  iniciativa de retificá­las, requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por  este  colegiado  caso  reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste  momento  entendo  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  sem  que  tenha havido  no mínimo a  retificação por  parte  dela  dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que  tal providência é exclusiva do contribuinte.  Destaca­se  que  não  há  saldo  negativo  a  ser  compensado.  Já  houve  casos  em  que  reconheci  inclusive  a  possibilidade  de  retificação  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  em  momento  posterior  inclusive  ao  Despacho  Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo, na ausência de Declaração Retificadora que constitua  o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 441DF CARF MF

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7419606 #
Numero do processo: 10950.002385/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS REALIZADAS VIA PLATAFORMA NA INTERNET. Consideram-se receitas da pessoa jurídica as vendas realizadas via internet, cujos valores foram sistematicamente depositados nas contas correntes do sócio que era quem realizava as negociações, sempre tendo sua alcunha atrelada ao nome da empresa. ` BASE DE CÁLCULO. SIMPLES. RECEITA OMITIDA. A base de cálculo do Simples é a receita bruta, assim compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações cm conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, sendo-lhe vedado proceder a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVA AO ANO-CALENDARIO DE 2005. Tratando-se de lançamento efetivado na pessoa jurídica, relativamente ao ano calendário de 2005, impõe-se desprezar as omissões relativas aos meses de janeiro a abril daquele ano, posto que a pessoa jurídica só foi formalmente constituída em maio de 2005. NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.923  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  YEPS! ­ EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  REALIZADAS  VIA  PLATAFORMA NA INTERNET.  Consideram­se  receitas  da pessoa  jurídica as vendas  realizadas via  internet,  cujos  valores  foram  sistematicamente  depositados  nas  contas  correntes  do  sócio  que  era  quem  realizava  as  negociações,  sempre  tendo  sua  alcunha  atrelada ao nome da empresa. `  BASE DE CÁLCULO. SIMPLES. RECEITA OMITIDA.   A base de cálculo do Simples é a receita bruta, assim compreendida como o  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos serviços prestados e o resultado nas operações cm conta alheia, excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  sendo­lhe  vedado proceder a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente  ou de tratamento tributário diferenciado.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal  enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  RELATIVA  AO  ANO­ CALENDARIO DE 2005.  Tratando­se de lançamento efetivado na pessoa jurídica, relativamente ao ano  calendário de 2005,  impõe­se desprezar  as omissões  relativas  aos meses  de  janeiro  a  abril  daquele  ano, posto que  a pessoa  jurídica  só  foi  formalmente  constituída em maio de 2005.  NULIDADE. DESCABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 23 85 /2 01 0- 44 Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 913          2 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/CTA:  “Em decorrência  de  ação  fiscal  levada a  efeito  em  face  do  contribuinte  já  identificado, em 18/05/2010, foi lavrado o auto de infração de fls. 700­789, para exigir:  a)  R$  13.160,08  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­Simples  (fl.729),  R$  10.680,41 a título de Contribuição ao Programa de Integração Social­Simples  (fl.742),  R$ 18.937,43 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­Simples (fl.755), R$  47.832,39  a  título  de Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­Simples  (fl.768)  e,  R$  107.632,31  título  de Contribuição  para  Seguridade  Social­INSS­Simples  (fl.781).  2. O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; § 2° do art. 2°, alínea “a”  do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de  dezembro de 1996 e, art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998; art.  186, 188 e, 199 do RIR/99;  b) para o PIS, o art. 3°, “b” da Lei Complementar n° 07, de 07 de julho de  1970, combinado com o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  art.  2°,  inciso  I,  art.  3°  e  9°  da  Medida  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 914          3 Provisória n° 1.249, de 1995 e suas reedições, o § 2° do art. 2°, alínea “b”  do § 1° do art. 3°, art. 5”, § 1° do art. 7° e art. 18 da Lei n“ 9.317, de 05 de  dezembro de 1996 e art. 3“ da Lei n“ 9.732, de 1998;  c) para a Contribuição Social, o art. 1° da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro  de 1988; o § 2° do art. 2°, alínea “c” do § 1° do an. 3°, art. 5°, § 1° do art.  7° e art. 18 da Lei n“ 9.317, de 05 de dezembro de 1.996 “c” art. 3” da Lei  n° 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. 1” da Lei Complementar n*` 70, de 1991; o § 2ºdo  art. 2°, alínea “d” do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° c art. 18 da Lei  n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3“ da Lei n" 9.732, de 1998 e;  e) para a Contribuição ao lNSS, o § 2° do art. 2°, alínea “l” do § 1” do art.  3°, art. 5", § 1° do art. 7° e art. 18 da Lei n” 9.317, de 05 de dezembro de  1996, combinado com o art. 42 da Lei n“ 9.430, de 1996 e art. 3" da Lei n”  9.732, de 1998.  3. A multa de ofício é de 75% e está amparada no art. 44, inciso 1 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 19 da Lei n“ 9.3 17, de 1996.  4.  As  infrações  imputadas  ao  contribuinte  são:  omissão  de  receitas  caracterizada  movimentação  bancária  não  escriturada  conforme  extratos  bancários  apresentados,  os  quais  se  encontram  no  Anexo  I  (02  volumes)  juntamente  com  os  documentos  que  comprovam  as  negociações,  os  quais  se  encontram  no  Anexo  II,  composto  por  31  volumes  e  a  consequente  insuficiência  de  recolhimentos  em  face  da  mudança da faixa de tributação.  5. A  ciência  dos  autos  de  infração ocorreu  em 25/05/2010,  por  via  postal,  conforme AR de fl. 793.  6.  Na  impugnação  de  fls.  795­802,  protocolada  em  18/06/2010,  o  sujeito  passivo  alega  que  o  presente  procedimento  aproveitou  o  contexto  fático  delineado  no  MPF  nº  0920100­2008­01374­7,  que  tramitou  em Florianópolis,  quando  foi  solicitado  que  Eduardo  Stecca  esclarecesse  sobre  os  depósitos  havidos  nas  contas  correntes  bancárias de sua titularidade os quais teriam por origem comissões, na forma estipulada  pelos artigos 693 a 709 do Código Civil; que por meio dos documentos que junta as fls.  806­807, explicou que: “se propunha ao serviço não­comercial de pesquisa de preço e  consequente aquisição de mercadorias do interesse de terceiros, escusando­se da venda  direta e própria de quaisquer produtos”; que explicou, ainda “que a remuneração pelos  serviços  não­comerciais  sob  sua  (Eduardo  Stecca)  responsabilidade  oscilavam  ao  máximo  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  quantum  depositado  na  conta  corrente  bancária”.  7. Afirma que não obstante os esclarecimentos prestados, a autoridade fiscal  intuiu  que  os  depósitos  bancários  havidos  nas  contas  correntes  de  titularidade  de  Eduardo Stecca pertenciam a empresa YEPS Equipamentos de Informática Ltda.; que o  fisco adotou essa Conclusão em 10/03/2010, quando ponderou que “de acordo com os  documentos  apresentados  e  pelo  que  consta  do  IPL  nº  332/07,  foi  constatado  que  os  depósitos bancários pertence a empresa YEPS Equipamentos de Informática Ltda.; e, na  mesma  ocasião,  por meio  do mesmo  termo  de  reintimação,  impôs  a  pessoa  jurídica  a  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 915          4 obrigação  de  apresentar  os  Livros  Caixa,  para  análise  do  eventual  registro  dos  depósitos bancários; que esclareceu que o movimento bancário “se encontra à margem  dos livros contábeis obrigatórios da empresa YEPS Equipamentos de Informática Ltda”,  posto  que  a  movimentação  bancária  atribuída  à  empresa  YEPS  Equipamentos  de  Informática é fruto da dedução/indução havida no âmbito do processo administrativo e  não pela efetivação do negócio.  8. Sustenta que a autoridade fiscal ignorou seus argumentos. Estabelece que  a  controvérsia  a  ser  analisada  envolve  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  e,  especialmente, a base de cálculo dos tributos que seriam passíveis de incidência.  9. Sob o título “a titularidade dos depósitos bancários” argumenta que eles  se  inserem  na  exclusiva  responsabilidade  de  Eduardo  Stecca  pois  inexiste  prova  ou  indício  de  que  pertençam  a  impugnante;  que  a  autoridade  fiscal  estendeu  a  responsabilidade  tributária,  em  face  da  correlação  entre  os  negócios  e  os  depósitos  bancários;  que  a  correlação  entre  as  “datas  das  negociações  e  valores”,  não  podem  levar à conclusão de que os valores depositados nas contas correntes de Eduardo Stecca  são de responsabilidade da impugnante; que tal conclusão viola o disposto no inciso I do  artigo  108  do  Código  Tributário  Nacional;  que  a  conclusão  dos  agentes  fiscais  desconsidera o negócio civil da comissão levada a efeito por Eduardo Stecca, em afronta  ao  disposto  no  artigo  110  do  CTN;  que  a  desconsideração  do  negócio  jurídico,  consoante  expressa  dicção  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do CTN,  dependeria  da  observação dos “procedimentos estabelecidos em lei ordinária”; que tal  inobservância  dos  procedimentos  específicos  impede  que  se  atribua  a  impugnante  a  titularidade  dos  depósitos;  que  evidenciada  a  irregularidade  da  desconsideração  do  negócio  da  comissão, pugna pela nulidade dos autos de infração.  10.  Contesta  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  diverge  do  montante  equivalente  à  soma  dos  depósitos;  que  é  incontroverso  que  os  depósitos  bancários  se  efetivaram para Eduardo Stecca, mediante remuneração, para que adquirisse de outrem  produto do interesse de terceiro; que a remuneração auferida se limita a 5% do refletido  nos depósitos bancários, especialmente porque na qualidade de comissário se obriga na  aquisição e consequente pagamento do produto de interesse do comitente; que deve ser  aplicado ao caso o disposto no artigo 148 do CTN; que ao invés da desconsideração do  negócio civil da comissão, incumbia aos agentes fiscais, no máximo, o arbitramento do  valor  do  ato  jurídico  in  specie  para  definição  da  base  de  cálculo  do  tributo  de  responsabilidade  de  Eduardo  Stecca;  que  a  fiscalização  entendeu  que  os  depósitos  bancários  equivaleriam  à  receita  bruta  da  impugnante  e  efetuaram  a  tributação  dos  valores nas regras do Simples; mais urna vez pede a nulidade da autuação.  11. Propõe que caso persista a imposição da titularidade a impugnante, que  ainda  assim,  haveria  a  necessidade  de  se  adequar  os  cálculos,  posto  que  o  contexto  fático explicitado nos autos, afasta dos depósitos bancários a  característica de  receita  bruta,  atraindo  a  incidência  do  artigo  148  do  CTN,  uma  vez  que  comprovado  que  a  receita se limita a 5% do valor depositado, devendo a exigência ser refeita ante a nova  realidade.  12. Ao final, requer: i) seja declarada a nulidade da exigência posto ter sido  desconsiderado o negócio civil da comissão, ato jurídico de exclusiva responsabilidade  de  Eduardo  Stecca;  ii)  seja  reconhecida  a  nulidade  da  autuação  porquanto  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 916          5 desconsiderada a aplicação do disposto no artigo 148 do CTN à hipótese sob análise e;  iii)  caso  ultrapassados  os  itens  anteriores,  que  seja  ordenada  a  retificação  dos  autos  para  que  se  aplique  o  previsto  no  artigo  148  do  CTN  e  que  seja  considerado  como  receita bruta 5% dos depósitos bancários bem como; iv) que sejam considerados como  prova os documentos que constam dos anexos I e II. Juntou os documentos de fls 806­ 821”.  Após  análise  das  razões  do  contribuinte,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA  decidiu  pelo  afastamento  da  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  lançamento  original  os  valores  relativos  aos meses  de  janeiro  a  abril  de  2005,  tendo  em vista que  a  pessoa  jurídica  autuada só restou formalmente constituída em 31/05/2005, data do registro do Contrato Social.  O Acórdão nº 06­27.496 restou ementado da seguinte forma:  “Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  REALIZADAS  VIA  PLATAFORMA NA INTERNET.  Consideram­se  receitas  da  pessoa  jurídica  as  vendas  realizadas  via  internet,  cujos  valores  foram  sistematicamente depositados nas contas correntes do sócio  que era quem realizava as negociações,  sempre  tendo sua  alcunha atrelada ao nome da empresa.  BASE DE CÁLCULO. SIMPLES. RECEITA OMITIDA.   A  base  de  cálculo  do  Simples  é  a  receita  bruta,  assim  compreendida como o produto da venda de bens e serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  cm  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  sendo­lhe  vedado  proceder  a  qualquer  outra  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou de tratamento tributário diferenciado.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja o  lançamento de ofício  com os  acréscimos legais.  REAJUSTAMENTO DA  BASE DE CÁLCULO RELATIVA  AO ANO CALENDARIO DE 2005. .  Tratando­se  de  lançamento  efetivado  na  pessoa  jurídica,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  impõe­se  desprezar  as  omissões  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 917          6 abril  daquele  ano,  posto  que  a  pessoa  jurídica  só  foi  formalmente constituída em maio de 2005.  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformado  com  a  decisão  retro,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando  pela  declaração  de  nulidade  ou  retificação  da  base  de  cálculo  da  autuação,  consubstanciada nas mesmas razões expostas em sua peça impugnatória, em síntese:  a.  que a correlação entre as datas das negociações e valores depositados na  conta  do  sócio  Eduardo  Stecca  não  se  revela  bastante  para  concluir­se  que o depositado era de responsabilidade da empresa contribuinte YEPS  – Equipamentos de Informática Ltda; que tal conclusão viola o disposto  no  inciso  I  do  art.  108  e  seu  §  1º,  do CTN,  porque  aproveita  analogia  para imposição de tributo inexigível da pessoa física; que o negócio civil  de  comissão  e  os  depósitos  a  ele  condizentes  são  de  responsabilidade  única do sócio Eduardo Stecca;  b.  que a remuneração auferida pelo sócio Eduardo Stecca se limitava a 5%  (cinco  por  cento)  do  quantum  da  negociação,  sendo  equivocada  a  conclusão do Fisco de que os depósitos equivaleriam à receita bruta da  contribuinte  autuada.  Sendo  assim,  o  lançamento  deveria  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  conforme  disposição  do  art.  148  do CTN,  o  que  importaria na nulidade deste; ou caso assim não fosse compreendido, que  a base de cálculo fosse reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento)  dos  depósitos  mensais  havidos  na  conta  bancária  do  sócio  Eduardo  Stecca.  Não  houve  recurso  de  ofício  quanto  à  parcela  exonerada  haja  vista  não  ultrapassar o limite de alçada.  É o relatório.    Voto             Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 918          7 Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento  do presente Recurso Voluntário.  Como  visto,  a  recorrente  afirma  que  o  nexo  estabelecido  pela  Fiscalização  para  concluir  que  os  depósitos  feitos  na  conta  do  sócio  Eduardo  Stecca  correspondiam  ao  pagamento  dos  negócios  firmados  pela  contribuinte  YEPS  –  Equipamentos  de  Informática  Ltda.,  ou  seja,  a  coincidência  entre  as  datas  das  negociações  e  valores  depositados  não  seria  causa  suficiente  para  transferir  a  responsabilidade tributária para a pessoa jurídica, devendo esta recair somente sobre a  pessoa física.  Entretanto, no curso do inquérito policial que apurou irregularidades no  procedimento  da  empresa  autuada,  o  outro  sócio  desta  empresa,  Sr.  José  Roberto  Pelissari  Júnior,  declarou  à  Polícia  Federal  que  os  pagamentos  das  mercadorias  vendidas  através  da  plataforma MERCADO  LIVRE  eram  depositados  nas  contas  de  Eduardo  Stecca.  Este  sócio,  de  seu  turno,  declarou  não  ter  pago  os  tributos  pelas  mercadorias que comercializava no MERCADO LIVRE. Vejamos o excerto da decisão  recorrida onde constam as referidas declarações (fl. 9 do Acórdão nº 06­27.496):    Portanto,  ainda  que  se  cogitasse  quanto  à  insuficiência  da  correlação  entre as datas das negociações e valores depositados na conta do sócio Eduardo Stecca,  verifica­se  não  ser  este  o  único  indício  de  que  estes  valores  depositados  eram  de  responsabilidade  da  empresa  YEPS  –  Equipamentos  de  Informática  Ltda.  Assim,  a  declaração do sócio José Roberto Pelissari Júnior (de que os valores do pagamento das  mercadorias vendidas pelo MERCADO LIVRE) somada à coincidência entre as datas  das negociações e os valores depositados na conta do sócio Eduardo Stecca, a meu ver,  conferem sustentação necessária à conclusão alcançada pelo Fisco.  Em  decorrência  disso,  transferiu­se  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  os  depósitos  feitos  na  conta  da  pessoa  física  não  diriam  respeito  aos  negócios  firmados  pela  pessoa  jurídica;  no  entanto,  deste  ônus  o  contribuinte  não  se  desincumbiu.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 919          8 Adiante, não merecem provimento as alegações constantes no Recurso  Voluntário quanto à suposta violação ao disposto nos arts. 108, I, e § 1º, do CTN, pois a  Fiscalização  não  se  utilizou  de  analogia  para  cobrar  tributos  inexigíveis  de  pessoa  física, tendo em vista que a fiscalização é direcionada à pessoa jurídica.  No  mesmo  sentido,  não  há  razão  para  a  redução  da  base  de  cálculo  tributável para 5% do montante dos depósitos, pois não se está tributando a prestação de  serviços que o sócio diz  ter prestado, mas sim as operações de venda de mercadorias.  Outrossim,  não  se  constata  a  existência  de  previsão  legal  a  estabelecer  uma  base  de  cálculo diferente da receita bruta da venda de mercadorias para as empresas submetidas  ao regime de tributação do Simples.  Destarte,  por  não  carecer  de  reparos,  adoto  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  06­27.496,  nos  termos  do  parágrafo  3,  do  art.  57  do  RICARF  a  seguir  transcritas:  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 920          9     Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 921          10     Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 922          11     Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 923          12   Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 924          13     Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 925          14       Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 926          15       Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 927          16     Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 928          17       Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 929          18     Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 930          19     Conclusão  Isto  posto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10950.002385/2010­44  Acórdão n.º 1302­002.923  S1­C3T2  Fl. 931          20                             Fl. 931DF CARF MF

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Numero do processo: 14112.000080/2005-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Nacional, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.354  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIMOLI E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do  Sujeito  Passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  conforme  art.  170  do  Código  Tributário Nacional.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 00 80 /2 00 5- 63 Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 14112.000080/2005­63  Acórdão n.º 3002­000.354  S3­C0T2  Fl. 1.439          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Trata  o  presente  processo  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  n's.  21868.09075.131004.1.1.01­9268  e  20007.72753.070105.1.1.01­3116,  nos  valores  de R$147.908,74  e R$ 111.000,53, respectivamente, relativo a saldo credor do IPI  apurado no 3° e 4° trimestres de 2004 (fl. 02, deste, e  fl. 02 do  processo 14112.000079/2005­39, em apenso).  Foram  transmitidas  as  DCOMPs  relacionadas  As  fls.  449,  vinculadas aos PERs tratados neste processo.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada mediante  procedimento  fiscal. As  constatações  da  auditora  encontram­se  relatadas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  415/421,  podendo  ser  assim resumidas:  a)  o  estabelecimento  fiscalizado  industrializa  formulários  contínuos  classificados  nos  códigos  4911.9900  (alíquota  0%)  e  4820.4000  (alíquota  15%),  segundo  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais de vendas;  b)  as mercadorias  relacionadas As  fls.  418/419  (papel  cortado  da  marca  Chamex  Office)  são  adquiridas  de  terceiros  para  comercialização (revenda), não existindo direito a crédito do IPI  em suas aquisições (não são utilizadas no processo produtivo), o  que  implicou  a  glosa  dos  valores  do  imposto  indevidamente  creditados, discriminados As fls. 418/419;  c) o papel em bobina e o papel autocopiativo são utilizadas na  industrialização  (matéria­prima),  mas  também  são  revendidos  em  grandes  quantidades  (comercializados),  enquanto  as  entradas  desses  papéis  foram  majoritariamente  escrituradas  como  compras  para  industrialização,  com  crédito  do  IPI.  Em  virtude  dessa  inconsistência,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  do  controle  da  produção  e  do  estoque,  as  quantidades  desses  papéis  (papel  em  bobinas  e  autocopiativo)  aplicadas  na  industrialização.  Nos  livros  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  apresentados  não  foram  escriturados  os  produtos  industrializados,  nem  os  insumos  utilizados  em  suas  fabricações.  Diante  da  impossibilidade  de  apurar  corretamente  as  quantidades  desses  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 14112.000080/2005­63  Acórdão n.º 3002­000.354  S3­C0T2  Fl. 1.440          3 papéis  que  'foram  aplicadas  na  industrialização,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  oriundos  de  todas  as  entradas  dessas  mercadorias, segundo discriminado As fls. 419/420.  Após  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  glosa  dos  créditos  considerados indevidos, houve redução no valor do saldo credor  originalmente  apurado  pela  empresa  (fls.  411/414),  além  da  apuração  de  débitos  exigidos  mediante  lançamento  de  oficio  (processo  14120.000132/2008­45).  Em  conseqüência,  o  direito  creditório foi reconhecido apenas parcialmente (R$ 72,45), e as  compensações declaradas foram parcialmente homologadas, nos  termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 449/453.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  discordando  do  indeferimento  de  seu  pleito  (fls.  475/485).  Argumentou que o indeferimento do pedido de ressarcimento foi  equivocado, pois a fiscalização deixou de considerar a atividade  da empresa como preponderantemente industrial (fabricação de  bobinas de PDV, formulários contínuos, etiquetas auto­adesivas,  etc),  sendo  inequívoco  o  direito  ao  crédito  do  IPI  oriundo  dos  insumos  aplicados  na  industrialização.  Insurgiu­se  também  contra  a  imposição  de multa,  atualização pela  Selic  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  resultaram  das  compensações  não  homologadas.  Alegou  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  a  impossibilidade de utilização da  taxa Selic como indexador e o  caráter  abusivo  da  cobrança,  concomitantemente,  de  multa  e  juros de mora.  Quando  da  primeira  análise  dos  autos  verificou­se  que  uma  parcela  dos  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus  não  foram  aproveitados  pela  auditora,  pois,  como  afirmado  pela  própria  fiscalização,  parte  das  aquisições  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  foram  empregadas  como  matéria­prima  na  industrialização efetuada pelo estabelecimento.  Foram os autos, então, baixados em diligência por intermédio do  despacho de fl. 668, pois entendeu­se que, ainda que os controles  da  produção  do  estabelecimento  não  permitissem  segregar  as  quantidades  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  destinadas à industrialização e à revenda, seria possível estimá­ las por critério de rateio (proporcionalização), visando atender  ao principio da não­cumulatividade do imposto.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  por  critério de rateio (fls. 675), segregou as aquisições de papel em  bobina  e  papel  autocopiativo  aplicadas  na  industrialização  e  revendidas,  glosando apenas  os  créditos  relativos As  revendas.  Elaborou a Reconstituição do RAIPI de fls. 682/683, que atesta a  ocorrência de saldo credor.  A  contribuinte  foi cientificada dos  resultados da diligência  (fls.  690/692),  apresentando  as  razões  adicionais  de  defesa  de  fls.  693/694.  Reafirmou  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  oriundos  de  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 14112.000080/2005­63  Acórdão n.º 3002­000.354  S3­C0T2  Fl. 1.441          4 aquisições de bobinas em papel e papel autocopiativo, solicitou  que  o  quantum  seja  obtido  "mediante  pormenorizado  levantamento contábil, com a concessão de prazo razoável para  dito levantamento"."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juíz  de  Fora  (DRJ/JFA)  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004   CRÉDITO BÁSICO. APROVEITAMENTO.  Em  atendimento  ao  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  o  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  originários  de  aquisições  de  matérias­primas  aplicadas  na  industrialização  de  produtos  tributados,  ainda  que  o  montante  desses  créditos  seja  apurado  por critério de proporcionalidade, em razão de as aquisições se  destinarem  tanto  a  operações  que  dão  direito  a  crédito  (industrialização)  quanto  a  operações  que  não  dão  direito  a  crédito (revenda).  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Para  as  Declarações  de Compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  após  27  de  maio  de  2003  os  débitos  compensados  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios a partir da data  de  vencimento  do  tributo  até  a  data  da  apresentação  da  DCOMP, acréscimos esses previstos em lei federal vigente (art.  61 da Lei 9.430, de 1996).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  1423/1425),  no  qual  se  insurgiu  contra  o  Acórdão  recorrido  apenas  em  relação  a  impossibilidade  de  concessão  de  prazo  para  que  a  ora  recorrente  pudesse  proceder  a  um  levantamento contábil pormenorizado.    É o relatório, em síntese.    Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 14112.000080/2005­63  Acórdão n.º 3002­000.354  S3­C0T2  Fl. 1.442          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado anteriormente, a recorrente somente ataca o indeferimento do  seu pedido de mais prazo para realizar um levantamento contábil pormenorizado a fim de "se  obter o quantum exato dos direitos compensatórios" e complementa alegando que "o aludido  levantamento só não foi feito ate a presente data justamente em razão da falta de tempo hábil  concedido para tanto" (fl.1425).  A  irresignação  da  recorrente  não  merece  acolhida,  primeiro,  porque  teve  inúmeras oportunidades de realizar  tal  levantamento,  inclusive, quando da baixa do processo  em diligência, segundo, o mais fundamental, porque era do contribuinte, desde a início, o ônus  de provar o  seu direito  contra  a Fazenda Nacional. Relembre­se,  por oportuno, que  somente  podem  ser  autorizadas  as  compensações  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Assim, não há reparo a ser feito nas razões de decidir do Acórdão recorrido,  como se percebe do seguinte excerto do voto condutor:    "(...)  cumpre  esclarecer  A.  contribuinte  que  estamos  diante  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo  à  solicitante  a  prova  do  direito  creditório  alegado.  E,  se  desde  a  época  da  fiscalização  até  a  presente  data  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  contradizer  a  apuração  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização,  não  me  parece  razoável  sua  pretensão de obter mais prazo para proceder ao "pormenorizado  levantamento contábil" dos créditos em comento."                       (grifo nosso)    Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 14112.000080/2005­63  Acórdão n.º 3002­000.354  S3­C0T2  Fl. 1.443          6 Ademais,  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim, o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles,  cabe  ao  fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 14112.000080/2005­63  Acórdão n.º 3002­000.354  S3­C0T2  Fl. 1.444          7 Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente além de não se desincumbir do  ônus de provar o seu suposto direito creditório, também não conseguiu demonstrar cabalmente  nenhum  erro  na  forma  de  apuração  dos  créditos  realizada  pela  fiscalização,  nem  mesmo  trazendo novos argumentos sobre o assunto em seu Voluntário.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 1444DF CARF MF

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7471764 #
Numero do processo: 10825.900750/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA PER/DCOMP. Crédito e débito informados em PER/DCOMP são inexistentes. Compensação processada via DCTF e aceita pelos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Débito exigido no Despacho Decisório deve ser cancelado.
Numero da decisão: 3401-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, diante da perda de objeto da compensação, em virtude do pagamento anteriormente informado em DCTF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.334  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  IRIZAR COMERCIAL EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO DA PER/DCOMP.  Crédito  e  débito  informados  em  PER/DCOMP  são  inexistentes.  Compensação processada via DCTF e aceita pelos Sistemas da Secretaria da  Receita Federal. Débito exigido no Despacho Decisório deve ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  diante  da  perda  de  objeto  da  compensação,  em  virtude  do  pagamento  anteriormente informado em DCTF.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 50 /2 00 8- 07 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10825.900750/2008­07  Acórdão n.º 3401­005.334  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  nº  32403.63012.180804.1.3.04­5894, transmitido na data de 18/08/2004, indicando um crédito de  PIS/PASEP no valor de R$ 2.103,27 como sendo parte do valor do DARF referente ao período  09/2002, com data de arrecadação 15/10/2002, no valor de R$ 2.560,34; o débito, também, de  PIS/PASEP, refere­se ao mês 10/2002 no valor de R$ 1.212,04; 11/2002 no valor de R$ 298,10  e 12/2002 no valor de R$ 593,13 cuja soma corresponde o mesmo valor do crédito, ou seja, R$  2.103,27.   As  e­fls.25  dos  autos  consta  o  “Relatório  de Verificação  de  Pendências  do  PER/DCOMP” com 4 avisos:     A  DRF  de  Bauru/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­fls.5), pela não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP.  Porém,  demonstra que o valor do DARF foi utilizado para os pagamentos que discrimina:    Ao  final,  intima  a  contribuinte  a  realizar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.900750/2008­07  Acórdão n.º 3401­005.334  S3­C4T1  Fl. 4          3   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.12), solicitando o cancelamento da cobrança de que foi intimado via  Despacho Decisório,  pelas  razões  a  seguir  expostas:  (a)  que  após  ter  realizado  conferências  contábeis verificou que o débito do PIS para o período de apuração 09/2002 era de R$ 457,07 e  não  no  valor  de  R$  2.560,34  conforme  anteriormente  declarado  e  pago,  restando  assim  um  saldo  credor  no  montante  de  R$  2.103,27;  b)  que  os  débitos  de  PIS  apurados  nos  meses  subsequentes  foram  compensados  mediante  simples  demonstração  na  DCTF,  conforme  detalhado na declarações apresentadas nos autos;  (c) que em auditoria  interna da empresa foi  apontado  o  fato  de  ter  sido  realizadas  compensações  sem  a  devida  formalização  via  PER/DCOMP, o que veio a ser feito na data de 18/08/2004, porém, causando duplicidade de  informações;  (d)  que  a  RFB  acatou  as  compensações  dos  débitos  supramencionados  sem  a  formalização de processo, resultando a PER/DCOMP em duplicidade de informações tanto do  crédito que não mais existia quanto do débito;  (e) por  fim menciona que não houve  lesão ao  erário e tão pouco pode ser exigido da Requerente o pagamento de débitos já compensados.  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e  fundamenta  que  “Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento”; que não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório;  que  a  interessada  visa  tão  somente  o  cancelamento da PER/DCOMP de nº 32403.63012.180804.1.3.04­58943 e o cancelamento dos  débitos  apontados no  respectivo despacho,  cuja  apreciação,  a  teor do  art.  233 do Regimento  Interno da Receita Federal, não confere competência à DRJ.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.58)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  solicitando  sua  reforma  com  o  consequente  cancelamento dos débitos apontados no Despacho Decisório, por total inexistência dos mesmos  conforme ficou demonstrado.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  detalhadamente  relatado,  ficou  evidente  que  a  PER/DCOMP  apresentada é totalmente ineficaz, estéril e desnecessária, pois frente aos fatos levantados não  há crédito disponível, como também, os débitos arrolados são inexistentes.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10825.900750/2008­07  Acórdão n.º 3401­005.334  S3­C4T1  Fl. 5          4 No  Despacho  Decisório  ficou  claramente  demonstrado  que  o  crédito  correspondente ao DARF no valor de R$ 2.560,34 foi integralmente utilizado para quitação de  débitos dos seguintes períodos de apuração:  Contribuição (código)  Período de Apuração  Valor Original  8109  30/09/2002  457,07  8109  31/10/2002  1.212,04  8109  30/11/2002  298,10  8109  31/12/2002  593,13  Total    2.560,34  Coincidentemente os débitos quitados com o valor do DARF mencionado são  os  mesmos  que  foram  declarados  no  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP  nº  32403.63012.180804.1.3.04­5894).  Portanto,  o  crédito  deixou  de  existir,  corretamente  demonstrado, só que o débito não, continua sendo objeto de cobrança conforme espelhado às  fls.9 dos autos:    A Recorrente desde o início vem explicando que os débitos de PIS dos meses  de  outubro,  novembro  e  parte  de  dezembro  de  2002  foram  extintos  por  compensação  via  DCTF. Observa­se  que  essa  compensação  foi  aceita  pelos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  tanto  que  o  próprio  fiscal  fez  essa  relação  de  utilização  do  crédito  no  Despacho Decisório.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) foi  implantado pela  IN SRF nº 320 de 11 de abril de 2003 e a  Recorrente a utilizou  somente em 18 de  agosto de 2004, quando o débito  e o  crédito  já não  mais existiam. A forma como adotada pela Contribuinte em sua DCTF era prática comum de  demonstrar a quitação de débitos com créditos por pagamento a maior que o devido via DARF.  Se o débito já estava extinto e ficou comprovado nos autos, está demonstrado  que a declaração de compensação não se prestava para o fim pretendido. O fato do surgimento  da  PER/DCOMP  não  torna  válida  a  exigência  tributária  nos  termos  como  estabelecido  pelo  Despacho Decisório e isso leva ao surgimento de um enriquecimento sem causa pelo Estado.  O  Código  Civil  –  Lei  nº  10.406/2002  trata  do  caso  em  seu  art.  884,  que  determina que  quem,  sem  justo motivo,  enriquecer  gerando danos  ou  perdas  a  outra  pessoa,  será  obrigado  a  restituir  o  que  foi  indevidamente  obtido.  Se  reconhecidamente  inexistente  o  débito que fora declarado em PER/DCOMP, o transformaria em justo motivo para efetivação  da  cobrança? Ainda  é  tempo de se  corrigir  e por  fim  a  esse  episódio  sem que  gere dano ou  perda a alguém, atendo­se aos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10825.900750/2008­07  Acórdão n.º 3401­005.334  S3­C4T1  Fl. 6          5  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 114DF CARF MF

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7435797 #
Numero do processo: 11065.721468/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício fiscal de manutenção dos créditos de IPI estão condicionados à empresa adquirente atender a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária, ou seja, ser estabelecimento industrial, elaborar produtos classificados nos capítulos da TIPI enumerados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e não ser optante pelo Simples (Federal ou Nacional), entre outros. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 42, RIPI/2002 Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornarseá imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Cumprirá a exigência, o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou o remetente do produto, nos demais casos.
Numero da decisão: 3401-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício fiscal de manutenção dos créditos de IPI estão condicionados à empresa adquirente atender a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária, ou seja, ser estabelecimento industrial, elaborar produtos classificados nos capítulos da TIPI enumerados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e não ser optante pelo Simples (Federal ou Nacional), entre outros. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 42, RIPI/2002 Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornarseá imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Cumprirá a exigência, o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou o remetente do produto, nos demais casos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.

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3401­005.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  LIKO INDSUTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS.   A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o  aproveitamento do benefício  fiscal de manutenção dos créditos de  IPI estão  condicionados  à  empresa  adquirente  atender  a  todos  os  requisitos  estabelecidos na legislação tributária, ou seja, ser estabelecimento industrial,  elaborar produtos classificados nos capítulos da TIPI enumerados no art. 29  da Lei nº 10.637/2002 e não ser optante pelo Simples (Federal ou Nacional),  entre outros.   RESPONSABILIDADE. ARTIGO 42, RIPI/2002  Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o  imposto tornarseá imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  Cumprirá  a  exigência,  o  recebedor  do  produto,  no  caso  de  emprego  ou  destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou o remetente do  produto, nos demais casos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 68 /2 01 1- 64 Fl. 356DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Cassio  Schappo,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares.  Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  332  e  seguintes)  contra  decisão  da  8ª  Turma, DRJ/RPO, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto  de  Infração,  exarado  pela  DRF/Novo  Hamburgo,  em  28.03.2011,  com  ciência  pela  Contribuinte  em  01.04.2011  (fl.186),  pela  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  industrial  decorrente  da  utilização  indevida  do  benefício da suspensão (IPI), de janeiro a dezembro de 2007.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  185  e  seguintes) de R$34.073,77  (trinta  e quatro mil,  setenta  e  três  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em  R$72.000,76  (setenta  e  dois  mil  e  setenta e seis centavos).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:      Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 01.04.2011 (fl.186) e  interpôs impugnação, em 28.04.2011 (fls. 228 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11065.721468/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.223  S3­C4T1  Fl. 357          3 Primeiramente, as seis empresas clientes da  impugnante, mesmo se as  tendo  como inscritas no Simples, são contribuintes do IPI, pois entre os impostos inclusos  no pagamento simplificado por meio do SIMPLES, há uma parcela paga a título de  IPI,  o  que  caracteriza  o  seu  pagador  como  contribuinte  do  IPI.  Além  disso,  a  indústria inclusa no referido Sistema, ao fabricar seus produtos preenche a hipótese  de incidência do referido imposto prevista no parágrafo único do art. 46 do Código  Tributário Nacional.  O  Imposto  sobre  Produtos  industrializados  (IPI),  como  é  de  conhecimento  geral, é um tributo plurifásico e não­cumulativo. Neste sentido, é válido frisar que a  Constituição Federal não criou nenhuma restrição à  tal não­cumulatividade do IPI,  devendo a sua aplicação ser de forma ampla e,  reiterando, sem nenhuma restrição.  Portanto,  a  glosa  da  suspensão  do  IPI,  quando  as  vendas  se  dão  para  empresas  optantes pelo Simples Nacional, viola o princípio da não­cumulatividade do  IPI, o  qual tem matriz constitucional e não aceita qualquer exceção.   Além  disso, merece  destaque  que  a  Lei  10.637/2002  em  nenhum momento  vedou a aplicação do regime da suspensão do IPI às empresas optantes do Simples.  Quem o fez foi a Instrução Normativa n° 296, de 2003, que ao disciplinar a referida  lei inclui a referida vedação. Ora, o art. 99 do CTN é expresso ao limitar o conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  regulamentares:  "art.  99  O  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringem­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei."   Destarte,  a  exclusão  dos  clientes  da  contribuinte  impugnante  do  rol  das  empresas  que  fazem  jus  a  suspensão  do  IPI  tão  somente  porque  optantes  do  SIMPLES, feita através de instrução normativa, e não de lei, é absolutamente ilegal  e inconstitucional.    (...)  O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 impõe ao estabelecimento adquirente, e não  ao estabelecimento vendedor, as referidas condições. Portanto, os estabelecimentos  adquirentes dos produtos vendidos pela contribuinte é que tem a obrigação legal de  declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os  requisitos estabelecidos. E assim foi feito. A contribuinte exigiu de todos e cada um  de  seus  clientes  as  referidas  declarações;  tanto  que  a  própria  ação  fiscal  atesta;  "Analisando  as  empresas  que  adquirem  seus  insumos  com  suspensão  do  imposto,  constatamos que algumas eram optantes do Simples, em 2007, embora declarassem  fazer jus ao benefício previsto na Lei 10.637/022".   Além disso,  há que  se  destacar  que  na  época  (ano de  2007),  sequer  tinha  a  contribuinte como constatar se referidas empresas eram ou não optantes do Simples,  pois a própria Receita Federal do Brasil não habilitava tal  informação em seu sítio  vai internet.   A exigência tributaria do IPI, inclusive com multa, não encontra nenhum dispositivo  legal  que  assim  o  determine.  Quem  deve  ser  autuada  é  a  empresa  adquirente  do  produto,  e  não  a  contribuinte  vendedora,  que  foi  enganada  pela  falsa  declaração.  Nesse  ponto,  verifica­se  que  a  exigência  tributária  fere  o  principio  da  proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, não se afigura razoável que o tributo  seja exigido de quem de modo algum contribuiu para a infração tributária noticiada.  Outrossim,  é  desproporcional  que  aquelas  empresas  que  se  beneficiaram  da  declaração falsa que fizeram, iludindo inclusive a própria contribuinte impugnante,  venha as ser beneficiadas pelo ilícito que cometeram, em detrimento do agir licito e  da boa­fé da impugnante.”  Fl. 358DF CARF MF     4   Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão  14­49.242,  exarado  pela  8ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  18.03.2014,  do  qual  a Contribuinte  tomou  conhecimento  em 04.04.2014  (fl  330),  através  do  qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2007   IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS.  A  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  e  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  de  manutenção  dos  créditos  de  IPI  estão  condicionados à empresa adquirente atender a  todos os  requisitos estabelecidos na  legislação  tributária,  ou  seja,  ser  empresa  produtora  (industrial)  e  não  ser  optante  pelo Simples (Federal ou Nacional), entre outros.   BENEFICIO  FISCAL.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  O  tratamento diferenciado, favorecido e  simplificado dado às empresas optantes pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ as excluem de usufruir qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim,  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos relativos ao IPI e ao ICMS (artigo 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    O principal objeto do Auto de Infração é a utilização  indevida da suspensão  do  IPI  prevista  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  cujo  art.  29  assim  prevê: (...)  Depreende­se pelos dispositivos  legais acima  transcritos que a  suspensão do  imposto é “requisito/qualidade” do adquirente do insumo e não do produtor. Assim,  o produto em análise só pode sair do estabelecimento do produtor com suspensão do  IPI quando remetido ao cliente que atender todas as condições expostas nas normas  infra­legais.  Portanto,  para  sair  com  suspensão  o  produtor  deve,  necessariamente,  saber de antemão se seus clientes enquadram­se nas regras e condições que regulam  a suspensão, ou seja, se industrializam os produtos classificados nos Capítulos 2 a 4,  7 a 12, 15 a 20, 231, 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições  21.01  a  2105.00  da TIPI,  se  as  operações  de  venda  destes  produtos  atingiram,  no  ano­calendário imediatamente anterior ao da aquisição, mais de 60% da receita bruta  total  do  mesmo  período,  se  são  optantes  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte e se vão usar estes produtos como insumo na sua industrialização.   (...)  E  como essas  empresas  fornecedoras poderiam adquirir  esta  informação? Já  que é  requisito prévio para a  saída com suspensão do  imposto. A  resposta está na  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11065.721468/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.223  S3­C4T1  Fl. 358          5 própria  legislação: Lei nº 10.637/2002,  artigo 29, § 7º,  ou  seja,  pelas  informações  dadas pelos clientes de que atendem os requisitos do benefício fiscal impostos pelos  atos normativos acima citados.  (...)  Nesse passo, até concordo com o contribuinte quando alega que foi enganado  pela falsa declaração das empresas adquirentes e que não deu causa direta à infração,  mas alerto para o fato de que, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional ­  CTN, a responsabilidade pela infração à legislação tributária independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  e,  sendo assim, mesmo não dando causa à infração, ele é o responsável pelo pagamento  do  imposto,  pois  o  fato  gerador  do  tributo  se  dá  na  saída  do  produto  de  seu  estabelecimento produtor.     Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Não assiste razão à Recorrente.  Da  leitura  simples  da  Lei  Federal  10.637/2002,  em  seu  artigo  29,  que  concedeu a suspensão do IPI, estabeleceu que a Receita Federal do Brasil iria regulamentar a  matéria, em seu parágrafo 7º    Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  Fl. 360DF CARF MF     6 tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  § 1o O disposto neste artigo aplica­se, também, às saídas de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por:  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos  a  que  se  refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;  b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto  classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no  caput  do mencionado  artigo;  (Incluído  pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.   (...)  § 7o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I ­ atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal;  (...)    Assim,  a  lei  expressamente  transferiu  à  RFB  a  competência  para  regulamentar as condições para usufruir do  incentivo, o que foi  feito pela  IN SRF 296/2003,  com as alterações da IN SRF 342/2003 veio a reger a matéria em seu artigo 17 e 23:    “Art. 17. Sairão do estabelecimento  industrial com suspensão do IPI as MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01  a  2105.00  da  Tipi,  inclusive  aqueles a que corresponde a notação NT (não­tributados).  (...)  Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (...)    Não  há  portanto,  violação  ao  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  plena  eficácia as exigências contidas na IN SRF 296/2002.    Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11065.721468/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.223  S3­C4T1  Fl. 359          7 Quanto aos argumentos de que a Recorrente não teria meios para se certificar  das declarações de que não optantes pelo SIMPLES, endosso o  lamento  trazido pela decisão  ora  recorrida,  contudo,  conforme  dispõe  os  artigos  40  e  42,  do RIPI/2002,  vigente  à  época,  cabe a responsabilidade pelo pagamento do tributo outrora suspenso indevidamente àquele que  deu o destino diverso, sendo irrelevante o fato de teria sido ludibriado pelo adquirente.    Art. 40. Somente será permitida a  saída ou o desembaraço de produtos com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas  deste  Regulamento  e  as  medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal.   Art.42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornarseá  imediatamente  exigível,  como  se  a  suspensão  não  existisse.   § 1º Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for  dado  destino  diverso  do  previsto,  estará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.   § 2o Cumprirá a exigência:   I  o  recebedor  do  produto,  no  caso  de  emprego ou  destinação  diferentes  dos  que condicionaram a suspensão;   II o remetente do produto, nos demais casos.     Não  havendo  dúvidas  da  aplicação  ao  caso,  do  parágrafo  2º,  inciso  II,  não  merece acolhida a pretensão da Recorrente.    Pelo exposto, conheço do recurso, porém nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator                              Fl. 362DF CARF MF

score : 1.0
7423290 #
Numero do processo: 13804.008130/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  RESOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADA  PELA  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  À vista das razões de recurso voluntário (fls. 625/651), esta Turma converteu o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nr. 1302­00.055, de 02/09/2010, por meio  da  qual  designaram­se  as  providências  abaixo  transcritas,  em  relação  a  este  processo  (Proc.  13804.008130/2003­38  ­  principal)  e  em  relação  aos  autos  apensados  (Proc.  13804.008254/2002­32, Proc. 13804.008452/2003­87 e Proc. 10830. 720110/2007­57):  Entendendo  que  os  elementos  trazidos  ao  processo  não  permitem  apreciar,  por  inteiro,  as  controvérsias  retratadas na peça  recursal,  conduzo meu voto no  sentido de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 08 13 0/ 20 03 -3 8 Fl. 13565DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 3          2 converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de jurisdição da  Recorrente,  tomando  por  base  os  excertos  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância abaixo reproduzidos, promova as averiguações adiante solicitadas.  Inicialmente,  verifica­se  que  houve  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  o  exercício de 2000 em nome da interessada, julgado parcialmente procedente pela DRJ­ I/São Paulo, conforme acórdão n° 10.056, de 15/08/06 (fls.379/396), em cujos valores  baseou­se  a  autoridade  de  1a.  instância  para  não  reconhecer  o  saldo  negativo  desse  exercício.  Pelo  teor  da  decisão  observa­se  que  o  crédito  tributário  lançado  e  mantido  reporta­se a lançamento sobre omissões de lucros auferidos no exterior e glosa de juros  sobre mútuos, salientando­se que o crédito tributário formalizado o foi somente sobre a  matéria  autuada  ,  não  tendo  havido  ajuste  em  face  do  saldo  negativo  apurado  pela  autuada na DIPJ do ano­calendário de 2000, razão pela qual entendemos que possa ter  prosseguimento normal o presente processo  independentemente do  resultado do Auto  de Infração.  Pois bem, a partir dos dados acima constantes do sistema da SRFB, verifica­se de  pronto  discrepância  entre  o  montante  do  crédito  utilizado  e  o  "quantum"  que  supostamente teria direito, ou seja, o total dos débitos compensados pela interessada em  conjunto  com  a  incorporada  CRBS  remontam  a  R$  38.836.945,71  (18.199.558,27  +  20.637.387,44), enquanto que, a soma dos saldos negativos de 1999 e 2000 perfazem,  após  as  retificadoras  entregues,  o  valor  de  RS  25.412.041,58  (12.864.928,15  +  12.547.113,43).  Essa  variação  não  se  encontra  demonstrada  pelos  critérios  de  atualização  dos  créditos  e  débitos  na  legislação  de  regência  (Lei  9.430/96,  INSRF210/02, à época, e IN SRF nr. 600/05), isto é, não existe nos autos demonstrativo  claro,  transparente,  assemelhado  a  um  "conta­corrente"  onde  possamos  verificar  a  utilização pelas 2 empresas dos referidos créditos  (1999 e 2000): pela  interessada, na  qualidade  de  sucessora  da  parcela  cindida,  e  pela  empresa  CRBS,  na  qualidade  de  empresa  remanescente e ainda  titular  formal daqueles créditos, posto que anteriores à  cisão.  Para  esse mister,  insuficientes  são  as DIPJ  relativas  aos  anos  de  1999  e  2000,  uma vez que percebemos, além da notória discrepância de valores como vimos acima,  que os supostos créditos foram majorados em mais de 200% para o ano calendário de  1999 e 700% para o de 2000 por meio de retificadoras entregues em 2005, mais de 3  anos  após  a  cisão.  Esses  novos  valores,  evidentemente,  não  se  encontravam  na  contabilidade  da  cisão  e  da  incorporação;  pelo  menos,  não  constam  provas  dessa  contabilização nos autos.  Em  outras  palavras,  os  valores  indicados  no  Balanço  da  cisão  não  encontram  consonância  com  os  valores  de  saldos  negativos  da  empresa  cindida,  enquanto  esta  apresenta um saldo da conta "IRPJ a Recuperar" de R$1.668.520,16, o saldo negativo  somente de 1999 remonta a R$ 12.864.928,15.  Especificamente, quanto ao ano­calendário de 1999, ainda há que se  ressaltar a  discrepância entre o valor oferecido à tributação na linha da DIPJ destinada às receitas  financeiras na (R$ 31.794.599,87) e o informado em DIRF (65.277.356,05), justificado  pela interessada por meio do "registro negativo" de receitas oriundas de operações de  mercado  variável,  as  cópias  contábeis  apresentadas  não  demonstram  a  origem  dessas  perdas e sua consequente legitimidade para o fim de exclusão da base de cálculo, nada  constando no Balanço da Cisão quanto a essas perdas:  Fl. 13566DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 4          3 1.confirme se a  lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo  n°  16327.001478/2005­27  não  implicou  retificação  do  saldo  negativo  apurado  pela contribuinte CRBS S/A no ano­calendário de 2000;  2.intime  a  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  a  diferença  detectada  pela  autoridade julgadora de primeira instância relativamente ao montante de débitos  compensados (R$ 38.836.945,71),  incluídos aí as compensações efetuadas pela  sucedida  CRBS,  e  a  soma  de  saldos  negativos  de  1999  e  de  2000  (R$  25.412.041,58);  3.intime a contribuinte a apresentar esclarecimentos, com a devida documentação  de  suporte,  acerca  da  natureza  das  retificações  empreendidas  nas  declarações  originalmente entregues em 30 de junho de 2000 (ano­calendário 1999) e 29 de  junho de 2001 (ano­calendário 2000);  4.verifique,  com  base  nos  assentamentos  contábeis  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (sucessora  e  sucedida),  qual  o  montante  de  crédito  efetivamente  transferido  em  razão  da  reorganização  societária  empreendida,  esclarecendo,  ainda,  se  tal  valor  não  foi  utilizado  em  compensação  distinta  da  pleiteada  por  meio do presente processo;  5.intime a contribuinte a apresentar os  fundamentos  jurídicos autorizadores dos  "registros  negativos"  de  receitas  derivadas  de  operações  no mercado  de  renda  variável promovidos no ano­calendário de 1999.  Solicita­se  que,  ao  final,  seja  produzido  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  acerca  das verificações acima explicitadas, promovendo­se a devida ciência à contribuinte para  eventual aditamento de razões.  Relatório de Diligência Fiscal  A DRF cumpriu as designações e as consignou no Relatório de Diligência Fiscal  (fls. 13.424/13.445) do qual transcrevemos as seguintes conclusões:  I ­ Da diligência   1.  Trata  o  presente  de  diligência  requerida  pela  Resolução  n°  1302­00.055  da  3a  Câmara/  2a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  02/09/2010,  (fls.741/755), para  fins de análise dos processos  supracitados,  relativos  a  declarações de compensação de créditos de saldos negativos ­ SN da cisionada CRBS  S/A, de IRPJ dos:  ­ ano­cal.1999, no valor atualizado de R$ 14.173.119,71 em jun/2003 (proc. n°  13804.008130/2003­38,  protocolizado  em  10/10/2003,  fls.16/17),  saldo  original  de R$  8.838.864,80  fl.247  (=SN de  IRPJ  original  de R$  12.864.928,15, menos  utilizações em compensações sem proc. em DCTF dos PAs fev/ 2000, mar/2000,  jul/2000  e  out/2000  de  R$  4.026.063,35  originais  (=(497.687,45+77.296,20)+109.153,85+3.341.  925,85),  ou  R$  4.555.111,65  atualizados  (=(545.477,23+53.109,08)+120.997,04+ 3.835.528,30)  ver,  também,  fl.474­item 8 do Despacho Decisório);  ­ ano­cal. 2000 de R$ 15.658.795,60 atualizado em jun/2003, fl.249, com saldo  original de R$ 10.862.094,62 (=SN de IRPJ original de R$ 12.547.113,43, menos  compensação  sem  proc.  em  DCTF  de  estimativa  de  IRPJ  PA  jan/2001  de  R$  16.498,65  (R$  16.873,17  atualizado,  ver  fl.456  (proc.  de  cobrança  n°10830.720110/2007­57  fl.20)),  menos  compensação  de  R$  1.668.520,16  (R$  Fl. 13567DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 5          4 2.193.436,60  atualizado,  proc.  n°  13804.008254/2002­32,  protocolizado  em  13/11/2002  e  débito  transferido  para  o  principal  à  fl.614)).  O  correto  seria  apropriarmos o SN de IRPJ do ano­cal. 2000 ao proc. n° 13804.008254/2002­32,  anterior, com R$ 16.472.746,19 atualizado em nov/2002, fl.249, e saldo original  de  R$  12.530.614,78,  apesar  do  contribuinte  ter  nele  solicitado  o  SN  de  IRPJ  anterior à retificação da DIPJ.  2.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  em  seu  recurso  voluntário  de  21/12/2007 (fls.671/737):  ­  laudo  de  avaliação  completo,  de  31/01/2002,  da  cisão  parcial  (Anexo  7  fls.732/737, com inclusão do Passivo cisionado), onde constam cisão dos valores  integrais de "IRRF sobre Aplicações Financeiras", de R$ 28.094.487,62, de "IRPJ  a  Recuperar"  de  R$  1.668.520,16  e  de  "IRRF  sobre  Rend.  Mútuo"  de  R$  25.157.457,61;  ­Planilha de utilização do SN de IRPJ do AC 1999 (item III,  fls.683/684), com  saldo  cisionado original de R$ 8.838.489,58 e atualizado em 30/06/2003 de R$  14.172.518,04;  ­explicação  das  divergências  entre  a  Ficha  07A,  linha  24,  "Outras  Receitas  Financeiras" de R$ 31.794.599,87 e o montante de rendimentos informados pelas  fontes pagadoras em DIRF no AC 1999 de R$ 65.277.356,05 (item III fls.684/695  e Anexos:  *Anexo 1: variação do dólar, com valor de R$ 1,9530 em 29/10/1999 e de R$  1,7890  em  31/12/1999  ou  queda  de  8,40%  (em  relação  ao  dia  20/10/1999,  com o  dólar máximo no  período  a R$ 2,0025,  a  redução  seria  de  11,93%  ­  fls.698/699),  compatíveis  com  o  informado  no  sítio  do  Banco  Central  do  Brasil (fls. 1183/1185);  *Anexos  2  e  4:  extrato  de  movimentação  do  fundo  Vênus­FAQ,  com  diminuição  do  valor  das  4.416.931,722  quotas  de  saldo  final  de  R$  109,327360 em 29/10/99 para R$ 96,200803 em 31/12/99, com perda de R$  57.979.106,01  (482.891.484,47­424.912.378,45)  ou  12,00%  (fl.700)  e  correspondentes Relatórios de Controle de Tributos da Captação com o IRRF,  cód.6800,  de  R$  7.861.528,90  (fl.715)  e  com  os  Rendimentos  de  R$  39.309.584,02  (fls.716/717),  todos  do  Banco  Safra,  compatíveis  com  o  declarado em DIRF (fl.436) e no Informe de Rendimentos para os Fundos de  Investimento (fl. 141).  *Anexo  3:  Razão  e  Diário  das  contas  de  Resultado  "Juros  s/  Aplicações  Financeiras" (conta 3252.3683.00000) e contas do Ativo "Outras Aplicações"  (conta  1162.1009.0000)  e  "IRRF  s/  Aplicações  Financeiras"  (conta  1165.5005.00000)  dos  meses  de  nov.  e  dez.,  com  saldos  de  "Juros  s/  Aplicações  Financeiras"  de  R$  57.263.841,56  em  31/10/1999  e  de  R$  261.504,50 em 31/12/1999 fls.701/714. Como visto acima nos Anexos 2 e 4,  as  perdas  apenas  do  fundo  Vênus  do  banco  Safra  de  R$  57.979.106,01,  justificariam a  totalidade da  redução do  saldo da  conta  "Juros  s/ Aplicações  Financeiras" de 31/10/1999 para 31/12/1999.  *Anexo  5:  Discriminação  por  estabelecimento  (estabelec.  CEBRASA  R$  28.893.634,92 fls.718/719) e consolidado  total  (R$ 31.794.599,87  fl.718) do  valor de "Outras Receitas Financeiras" da DIPJ ­ fls.718/729;  Fl. 13568DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ requerimento de análise do SN de IRPJ do AC 2000 somente no proc. de auto  de infração n° 16327.001478/2005­27 (item III fl.695 e Anexo 6 fl.730).  Às fls. 753/754, são requeridos da unidade de origem que:  (...)  3. No Despacho Decisório  de  26/03/2007  (fls.470/479),  foram  reconhecidos  os  seguintes créditos de SN de IRPJ:  3.1 do ano­cal.1999 (despacho decisório §§ 7 e 8)  3.1.1  por  IRRF  (fls.433/452  DIRF)  ­  R$  6.339.884,00  com  glosa  de  R$  6.525.044,15  (total  de  R$  12.864.928,15  (=  684.672,54  (estimativa  de  abril  indevidamente  informada  como  paga,  visto  ter  sido  deduzida  de  IRRF)  +  12.180.255,61  (IRRF  ajuste  anual)  por  ter  levado  à  tributação  somente  R$31.794.599,87  informado  na DIPJ  Ficha  07A,  linha  24  ­  "Outras  Receitas  Financeiras", e sem nada declarar nas linhas ganhos em renda variável e receita  de juros sobre capital próprio (Ficha 07A, linhas 21 e 23. respectivamente).  3.1.2  reconhecido R$ 6.339.884,00  relativo ao SN de  IRPJ e  saldo de crédito  original em out/2003 de R$ 2.313.445,44, face às compensações sem processo  com débitos de estimativa de IRPJ de fev/2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 ­  R$545.477,23, R$53.109,08, R$120.997,04 e R$3.835.528,30, confessadas nas  DCTFs  de  fls.  257,256,262  e  267,  respectivamente,  com  utilização  de  R$4.026.438,56 do crédito original (Quadros 4 e 5 e Demonstrativo do sistema  SAPO  fls.453/455,  com  atualizações  SELIC  idênticas  às  apuradas  pelo  contribuinte à fl.247);  3.2 do ano­cal.2000 (despacho decisório § 6)   3.2.1  face ao auto de  infração proc. n° 16327.001478/2005­27 e acórdão  n° 16­10.056 da ex­ 5a Turma da DRJ­SPOI, de 15/08/2006 (fls.414/432),  foi alterado o lucro real antes da compensação com prejuízos fiscais de R$  64.899.140,49  para  R$  250.074.073,57  e  a  compensação  de  prejuízos  fiscais de R$ 19.469.742,15 para R$ 75.022.222,07, que ocasionaria uma  revisão  do  SN  de  IRPJ  de  R$  12.547.113,43  para  Imposto  a  Pagar  de  R$19.858.499,86, mesmo sem análise dos créditos de IRRF e estimativas  compensadas;  3.2.2  foi  constatada  uma  compensação  sem  processo  com  débito  de  estimativa de IRPJ de jan/2001 de R$ 16.873,17, confessada em DCTF de  fl.420. Tendo em vista o não reconhecimento do crédito, tal débito passou  a ser controlado no proc. de cobrança n° 10830.720110/2007­57.  4.  A  7a  Turma  da  ex­DRJ/SPO  I,  através  do  Acórdão  16­14.696  (fls.647/656),  de  06/09/2007,  preliminarmente,  entendeu  ser  este  processo  independente  do  auto  de  infração  de  IRPJ  do  ano­cal.2000,  proc.  n°  16327.001478/2005­37,  pois  o  crédito  tributário  formalizado  o  foi  somente  sobre  a  matéria  autuada  ­  omissões  de  lucros  auferidos no exterior e glosa de juros sobre mútuos ­ sem qualquer ajuste em face do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­cal.2000  (Acórdão  fl.653).  No  mérito,  julgou  não  comprovadas a liquidez e a certeza dos créditos solicitados tendo em vista:  4.1 a  titularidade dos saldos negativos continuarem em nome de empresa ainda  existente,  pois  no  Balanço  da  cisão  o  valor  da  conta  "Impostos  a  Recuperar"  cindida  era  de  apenas R$ 1.668.520,16  e  teria  ocorrido  uma  simples  cessão  de  Fl. 13569DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 7          6 créditos  conforme  fl.55,  que  apresenta  a  cisão  somente  do  Ativo  (Acórdão  fl.655);  4.2 a discrepância entre os valores do "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16 e  os  valores  fiscais  do:  ­  SN de  IRPJ  do ano­cal.1999 de R$ 4.548.317,16  (DIPJ  original entregue em 30/06/2000)  retificada para R$ 12.864.928,15  (retificadora  entregue  em  29/06/2005),  com  compensações  de  R$  18.199.558,27  (=  14.173.119,71  (proc.  n°  13804.008130/2003­38)  +  4.026.438,56  (=  524.951,62+50.407,25+109.153,85+3.341.925,85 créditos originais compensados  sem proc. com débitos de estimativa de IRPJ de fev/2000, mar/2000, jul/2000 e  out/2000 confessados em DCTF) ­ Acórdão fls.653/654;  ­  SN  de  IRPJ  do  ano­cal.2000  de R$  1.668.520,15  (DIPJ  original  entregue  em  29/06/2001)  retificada  para  R$  12.547.113,43  (retificadora  entregue  em  29/06/2005),  com  compensações  de R$  18.443.576,32  (não  20.637.387,44)  (  =  4.445.031,07  (proc.  n°  13804.008130/2003­38)  +  11.788.610,00  (proc.  n°  13804.008452/2003­87)  +  2.193.436,60  (proc.  n°  13804.008254/2002­32)  +  16.498,65  (crédito  original  compensado  sem  proc.  apenas  com  débito  de  estimativa de IRPJ do PA jan/2001, de R$ 16.873,17, compensado em fev/2001,  conforme  DCTF  de  fl.456,  e  não  2.210.309,77  (=16.873,17+2.193.436,600  fl.609,  pois  o  débito  de  Cofins,  cód.2172,  PA  out/2002,  de  R$  2.193.436,60,  compensado em nov/2002 é o mesmo do proc.  n° 13804.008254/2002­32, é da  sucessora  Cia.  Brasileira  de  Bebidas  e  não  da  cisionada,  e  não  poderia  ser  compensado  apenas  através  de  DCTF  por  ser  tributo  de  espécie  diversa)  ­  Acórdão fls.653/654;  4.3  as  retificações  das  DIPJs  dos  anos­cal.1999  e  2000,  ambas  efetuadas  em  29/06/2005,  mais  de  3  anos  após  as  aprovações  das  cisões,  ocorridas  em  04/02/2002 nas empresas envolvidas (fls. 37/44 e fls. 45/52) ­ Acórdão fl.654;  4.4 no ano­cal.1999, a discrepância entre o valor oferecido à tributação na DIPJ  de R$  31.794.599,87  e  o  informado  em DIRF  de R$  65.277.356,05  ­ Acórdão  fl.655.  5.  Em  08/03/2013  intimei  o  contribuinte  (fls.813/814),  com  ciência  em  15/03/2013  (fl.815), a apresentar documentação hábil e idônea para:  5.1  Manifestar­se  sobre  a  diferença  detectada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância relativamente ao montante de débitos compensados no total de  R$ 38.836.945,71, incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e  a  soma  de  saldos  negativos  dos  anos­cal.  1999  e  de  2000  que  totalizam  R$  25.412.041,58.  5.2 Esclarecer,  com a devida documentação de  suporte,  acerca da natureza das  retificações  empreendidas  nas  declarações  originalmente  entregues  em  30/06/2000 (DIPJ ano­cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ ano­cal.2000).  5.3 Apresentar os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos"  de  receitas  derivadas  de  operações  no  mercado  de  renda  variável  ocorridos  no  ano­cal.1999.  6.  Em  resposta  de  04/04/2013  (fls.815/986)  e  complementos  de  06/05/2013  (fls.987/1002),  de 27/05/2013  (fls.1003/  1029) e de 18/06/2013 (fls.1030/1089),  além  de  informações  adicionais  sobre  a  contabilização  na  CBB  dos  créditos  cindidos  em  pauta  (por  e­mail  de  13/07/2015  (fls.1269/1606),  Intimação  de  01/06/2016  (fls.1607/1608  e  1609  não  paginável)  e  Respostas  de  29/06/2016  (fls.1617/1674),  de  Fl. 13570DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 8          7 28/07/2016 (fls.1679/2602), de 26/08/2016 (fls.2608/13377) e por e­mail de 18/11/2016  (fls.13378/13395)), o contribuinte esclareceu que:  6.1 quanto à diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância  relativamente  ao  montante  de  débitos  compensados  no  total  de  R$  38.836.945,71, incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a  soma  de  saldos  negativos  dos  anos­cal.  1999  e  de  2000  que  totalizam  R$  25.412.041,58 apresentou no Anexo 2 (fls.859/882):   a) Demonstrativo  dos Valores Compensados  ­  SN  IRPJ AC 1999  (fl.860)  com  débitos de estimativas de IRPJ dos PAs fev/2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000,  da CRBS, compensados sem processo em DCTF (fls.862/867), com utilização de  R$  4.026.438,57  originais  (=524.951,62+50.407,25+109.153,85+  3.341.925,85,  respectivamente), mesmo valor do despacho decisório (item I, § 3.1.2), além dos  débitos da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de estimativas de IRPJ,  PA mai/2003 e de CSLL, PA mai/2003, compensados  através de declaração de  compensação proc.n° 13804.008130/2003­38 (fls.873/874), totalizando utilização  de  R$  12.865.303,37  do  saldo  original  (=4.026.438,57+(430.894,13+8.407.970,67)  (e não +(14.173.119,71, valores dos  débitos, e não valores originais utilizados, adicionados pela DRJ, item I, § 4.2)),  excedendo  em  apenas  R$  375,22  o  SN  de  IRPJ  do  ano­cal.1999  de  R$  12.864.928,15;  b) Demonstrativo  dos Valores Compensados  ­  SN  IRPJ AC 2000  (fl.861)  com  débito de estimativa de IRPJ do PA jan/2001 da CRBS compensado sem processo  em DCTF (fl.868), com utilização de R$ 16.498,64 do saldo original,  além dos  débitos da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de Cofins, PA out/2002  e  estimativas  de  CSLL,  PA  mai/2003  e  de  IRPJ,  PA  set/2003,  compensados  através  de  declarações  de  compensação  procs.  n°  13804.008254/2002­32  (fls.869/872),  13804.008130/2003­38  (fls.873/874)  e  13804.008452/  2003­87  (fls.877/881),  respectivamente,  totalizando  utilização  de  R$  12.547.113,43  do  saldo  original  (=16.498,64+(1.668.520,16+3.083.401,13+7.778.693,50,  respectivamente)  (e  não  +(2.193.436,60+4.445.031,07+11.788.610,00),  valores  dos  débitos,  e  não  valores  originais  utilizados,  adicionados  pela DRJ,  item  I,  §  4.2)),  igual  ao  SN  de  IRPJ  do  ano­cal.2000. Apresentou,  ainda,  cópia  da  folha  609 (fl.882) para comprovar a duplicidade do débito de Cofins, PA out/2002, no  valor de R$ 2.193.436,60 na apuração efetuada pela DRJ, já destacada no item I,  § 4.2;  6.2  quanto  a  esclarecer,  com  a  devida  documentação  de  suporte,  acerca  da  natureza das  retificações  empreendidas nas declarações originalmente entregues  em  30/06/2000  (DIPJ  ano­cal.1999)  e  em  29/06/2001  (DIPJ  ano­cal.2000),  apresentou:  a)  quanto  à  DIPJ  do  ano­cal.  1999,  a  retificação  de  29/06/2005  foi  motivada pela correção do IRRF de R$ 4.548.317,16 para R$12.864.928,15  conforme  Anexo  03  fls.883/896  e  apresentação  de  Informes  de  Rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  de  mútuo  no  Anexo  05  fls.918/956, consolidadas na fl.919, onde constatei:  Fl. 13571DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 9          8         I ­ Da diligência   1.Trata  o  presente  de  diligência  requerida  pela  Resolução  n°  1302­ 00.055  da  3a  Câmara/  2a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  02/09/2010,  (fls.741/755),  para  fins  de  análise  dos  processos  supracitados,  relativos  a  declarações  de  compensação de créditos de saldos negativos ­ SN da cisionada CRBS  S/A, de IRPJ dos:  ­ ano­cal.1999, no valor atualizado de R$ 14.173.119,71 em jun/2003  (proc.  n°  13804.008130/2003­38,  protocolizado  em  10/10/2003,  fls.16/17),  saldo  original  de  R$  8.838.864,80  fl.247  (=SN  de  IRPJ  original de R$ 12.864.928,15, menos utilizações em compensações sem  proc. em DCTF dos PAs fev/ 2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 de  R$  4.026.063,35  originais  (=(497.687,45+77.296,20)+109.153,85+3.341.  925,85),  ou  R$  4.555.111,65  atualizados  (=(545.477,23+53.109,08)+120.997,04+  3.835.528,30) ver, também, fl.474­item 8 do Despacho Decisório);  ­ano­cal.  2000  de  R$  15.658.795,60  atualizado  em  jun/2003,  fl.249,  com saldo original de R$ 10.862.094,62 (=SN de IRPJ original de R$  12.547.113,43, menos compensação sem proc. em DCTF de estimativa  de  IRPJ  PA  jan/2001 de R$ 16.498,65  (R$ 16.873,17  atualizado,  ver  fl.456  (proc.  de  cobrança  n°10830.720110/2007­57  fl.20)),  menos  compensação  de R$  1.668.520,16  (R$  2.193.436,60  atualizado,  proc.  n°  13804.008254/2002­32,  protocolizado  em  13/11/2002  e  débito  transferido para o principal à  fl.614)). O correto seria apropriarmos o  SN  de  IRPJ  do  ano­cal.  2000  ao  proc.  n°  13804.008254/2002­32,  anterior,  com  R$  16.472.746,19  atualizado  em  nov/2002,  fl.249,  e  saldo  original  de  R$  12.530.614,78,  apesar  do  contribuinte  ter  nele  solicitado o SN de IRPJ anterior à retificação da DIPJ.  2.Tendo em vista que o contribuinte apresentou em seu  recurso voluntário de  21/12/2007 (fls.671/737):  Fl. 13572DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­  laudo de  avaliação  completo,  de 31/01/2002, da cisão parcial  (Anexo 7  fls.732/737,  com  inclusão do Passivo  cisionado),  onde  constam cisão dos  valores  integrais  de  "IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras",  de  R$  28.094.487,62,  de  "IRPJ  a  Recuperar"  de  R$  1.668.520,16  e  de  "IRRF  sobre Rend. Mútuo" de R$ 25.157.457,61;  ­Planilha de utilização do SN de IRPJ do AC 1999 (item III, fls.683/684),  com  saldo  cisionado  original  de  R$  8.838.489,58  e  atualizado  em  30/06/2003 de R$ 14.172.518,04;  ­explicação das divergências entre a Ficha 07A, linha 24, "Outras Receitas  Financeiras" de R$ 31.794.599,87 e o montante de rendimentos informados  pelas  fontes pagadoras em DIRF no AC 1999 de R$ 65.277.356,05  (item  III fls.684/695 e Anexos:  *Anexo 1: variação do dólar, com valor de R$ 1,9530 em 29/10/1999 e  de R$  1,7890  em  31/12/1999  ou  queda  de  8,40%  (em  relação  ao  dia  20/10/1999,  com o  dólar máximo no  período  a R$ 2,0025,  a  redução  seria de 11,93% ­  fls.698/699), compatíveis com o  informado no sítio  do Banco Central do Brasil (fls. 1183/1185);  *Anexos 2 e 4: extrato de movimentação do  fundo Vênus­FAQ,  com  diminuição  do  valor  das  4.416.931,722  quotas  de  saldo  final  de  R$  109,327360 em 29/10/99 para R$ 96,200803 em 31/12/99, com perda  de  R$  57.979.106,01  (482.891.484,47­424.912.378,45)  ou  12,00%  (fl.700)  e  correspondentes  Relatórios  de  Controle  de  Tributos  da  Captação com o IRRF, cód.6800, de R$ 7.861.528,90 (fl.715) e com os  Rendimentos de R$ 39.309.584,02 (fls.716/717), todos do Banco Safra,  compatíveis  com  o  declarado  em  DIRF  (fl.436)  e  no  Informe  de  Rendimentos para os Fundos de Investimento (fl. 141).  *Anexo 3: Razão e Diário das contas de Resultado "Juros s/ Aplicações  Financeiras"  (conta  3252.3683.00000)  e  contas  do  Ativo  "Outras  Aplicações"  (conta  1162.1009.0000)  e  "IRRF  s/  Aplicações  Financeiras"  (conta  1165.5005.00000)  dos meses  de nov.  e  dez.,  com  saldos  de  "Juros  s/  Aplicações  Financeiras"  de  R$  57.263.841,56  em  31/10/1999 e de R$ 261.504,50 em 31/12/1999 fls.701/714. Como visto  acima nos Anexos  2  e  4,  as  perdas  apenas  do  fundo Vênus do  banco  Safra  de  R$  57.979.106,01,  justificariam  a  totalidade  da  redução  do  saldo  da  conta  "Juros  s/  Aplicações  Financeiras"  de  31/10/1999  para  31/12/1999.  *Anexo  5: Discriminação  por  estabelecimento  (estabelec. CEBRASA  R$  28.893.634,92  fls.718/719)  e  consolidado  total  (R$  31.794.599,87  fl.718) do valor de "Outras Receitas Financeiras" da DIPJ ­ fls.718/729;  ­requerimento de análise do SN de IRPJ do AC 2000 somente no proc. de  auto  de  infração  n°  16327.001478/2005­27  (item  III  fl.695  e  Anexo  6  fl.730).  Às fls. 753/754, são requeridos da unidade de origem que:  (...)  3.  No  Despacho  Decisório  de  26/03/2007  (fls.470/479),  foram  reconhecidos os seguintes créditos de SN de IRPJ:  Fl. 13573DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 11          10 3.1 do ano­cal.1999 (despacho decisório §§ 7 e 8)  3.1.1  por  IRRF  (fls.433/452  DIRF)  ­  R$  6.339.884,00  com  glosa  de  R$  6.525.044,15  (total  de  R$  12.864.928,15  (=684.672,54  (estimativa  de  abril  indevidamente  informada  como paga, visto  ter sido deduzida de  IRRF) + 12.180.255,61  (IRRF  ajuste  anual))  por  ter  levado  à  tributação  somente  R$  31.794.599,87  informado  na  DIPJ  Ficha  07A,  linha  24  ­  "Outras Receitas Financeiras",  e  sem nada  declarar  nas  linhas  ganhos  em  renda  variável  e  receita  de  juros  sobre  capital  próprio (Ficha 07A, linhas 21 e 23. respectivamente).  3.1.2  reconhecido R$  6.339.884,00  relativo  ao  SN  de  IRPJ  e  saldo de crédito original em out/2003 de R$ 2.313.445,44, face  às  compensações  sem  processo  com  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  de  fev/2000,  mar/2000,  jul/2000  e  out/2000  ­  R$545.477,23, R$53.109,08, R$120.997,04 e R$3.835.528,30,  confessadas  nas  DCTFs  de  fls.  257,256,262  e  267,  respectivamente, com utilização de R$4.026.438,56 do crédito  original  (Quadros  4  e  5  e  Demonstrativo  do  sistema  SAPO  fls.453/455,  com  atualizações  SELIC  idênticas  às  apuradas  pelo contribuinte à fl.247);  3.2 do ano­cal.2000 (despacho decisório § 6)   3.2.1  face  ao  auto  de  infração  proc.  n°  16327.001478/2005­27  e  acórdão  n°  16­10.056  da  ex­  5a Turma  da DRJ­SPOI,  de  15/08/2006  (fls.414/432),  foi  alterado  o  lucro  real  antes  da  compensação  com  prejuízos  fiscais  de  R$  64.899.140,49  para  R$  250.074.073,57  e  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  R$  19.469.742,15  para  R$  75.022.222,07,  que  ocasionaria  uma  revisão  do  SN  de  IRPJ  de  R$  12.547.113,43 para  Imposto a Pagar de R$19.858.499,86, mesmo sem  análise dos créditos de IRRF e estimativas compensadas;  3.2.2  foi  constatada  uma  compensação  sem  processo  com  débito  de  estimativa de IRPJ de jan/2001 de R$ 16.873,17, confessada em DCTF  de fl.420. Tendo em vista o não reconhecimento do crédito,  tal débito  passou a  ser  controlado  no  proc.  de  cobrança  n°  10830.720110/2007­ 57.  4.  A  7a  Turma  da  ex­DRJ/SPO  I,  através  do  Acórdão  16­14.696  (fls.647/656), de 06/09/2007, preliminarmente, entendeu ser este processo  independente  do  auto  de  infração  de  IRPJ  do  ano­cal.2000,  proc.  n°  16327.001478/2005­37, pois o crédito tributário formalizado o foi somente  sobre a matéria autuada ­ omissões de lucros auferidos no exterior e glosa  de juros sobre mútuos ­ sem qualquer ajuste em face do saldo negativo de  IRPJ  do  ano­cal.2000  (Acórdão  fl.653).  No  mérito,  julgou  não  comprovadas a liquidez e a certeza dos créditos solicitados tendo em vista:  4.1  a  titularidade  dos  saldos  negativos  continuarem  em  nome  de  empresa  ainda  existente,  pois  no  Balanço  da  cisão  o  valor  da  conta  "Impostos a Recuperar" cindida era de apenas R$ 1.668.520,16 e teria  ocorrido uma simples cessão de créditos conforme fl.55, que apresenta  a cisão somente do Ativo (Acórdão fl.655);  Fl. 13574DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 12          11 4.2  a  discrepância  entre  os  valores  do  "IRPJ  a  Recuperar"  de  R$  1.668.520,16 e os valores fiscais do: ­ SN de IRPJ do ano­cal.1999 de  R$  4.548.317,16  (DIPJ  original  entregue  em  30/06/2000)  retificada  para  R$  12.864.928,15  (retificadora  entregue  em  29/06/2005),  com  compensações  de  R$  18.199.558,27  (=  14.173.119,71  (proc.  n°  13804.008130/2003­38)  +  4.026.438,56  (=  524.951,62+50.407,25+109.153,85+3.341.925,85  créditos  originais  compensados sem proc. com débitos de estimativa de IRPJ de fev/2000,  mar/2000,  jul/2000  e  out/2000  confessados  em  DCTF)  ­  Acórdão  fls.653/654;  ­  SN  de  IRPJ  do  ano­cal.2000  de  R$  1.668.520,15  (DIPJ  original  entregue em 29/06/2001) retificada para R$ 12.547.113,43 (retificadora  entregue  em  29/06/2005),  com  compensações  de  R$  18.443.576,32  (não 20.637.387,44) ( = 4.445.031,07 (proc. n° 13804.008130/2003­38)  +  11.788.610,00  (proc.  n°  13804.008452/2003­87)  +  2.193.436,60  (proc.  n°  13804.008254/2002­32)  +  16.498,65  (crédito  original  compensado sem proc. apenas com débito de estimativa de IRPJ do PA  jan/2001, de R$ 16.873,17, compensado em fev/2001, conforme DCTF  de fl.456, e não 2.210.309,77 (=16.873,17+2.193.436,600 fl.609, pois o  débito  de  Cofins,  cód.2172,  PA  out/2002,  de  R$  2.193.436,60,  compensado em nov/2002 é o mesmo do proc. n° 13804.008254/2002­ 32, é da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas e não da cisionada, e não  poderia  ser  compensado  apenas  através  de  DCTF  por  ser  tributo  de  espécie diversa) ­ Acórdão fls.653/654;  4.3  as  retificações  das DIPJs  dos  anos­cal.1999  e  2000,  ambas  efetuadas  em 29/06/2005, mais de 3 anos após as aprovações das cisões, ocorridas em  04/02/2002  nas  empresas  envolvidas  (fls.  37/44  e  fls.  45/52)  ­  Acórdão  fl.654;  4.4 no ano­cal.1999, a discrepância entre o valor oferecido à tributação na  DIPJ de R$ 31.794.599,87 e o informado em DIRF de R$ 65.277.356,05 ­  Acórdão fl.655.  5.  Em  08/03/2013  intimei  o  contribuinte  (fls.813/814),  com  ciência  em  15/03/2013 (fl.815), a apresentar documentação hábil e idônea para:  5.1 Manifestar­se sobre a diferença detectada pela autoridade julgadora  de  primeira  instância  relativamente  ao  montante  de  débitos  compensados  no  total  de  R$  38.836.945,71,  incluídos  aí  as  compensações  efetuadas  pela  sucedida  CRBS,  e  a  soma  de  saldos  negativos  dos  anos­cal.  1999  e  de  2000  que  totalizam  R$  25.412.041,58.  5.2  Esclarecer,  com  a  devida  documentação  de  suporte,  acerca  da  natureza  das  retificações  empreendidas  nas  declarações  originalmente  entregues em 30/06/2000  (DIPJ ano­cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ  ano­cal.2000).  5.3  Apresentar  os  fundamentos  jurídicos  autorizadores  dos  "registros  negativos"  de  receitas  derivadas  de  operações  no  mercado  de  renda  variável ocorridos no ano­cal.1999.  6. Em resposta de 04/04/2013 (fls.815/986) e complementos de 06/05/2013  (fls.987/1002),  de  27/05/2013  (fls.1003/  1029)  e  de  18/06/2013  Fl. 13575DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 13          12 (fls.1030/1089), além de informações adicionais sobre a contabilização na  CBB  dos  créditos  cindidos  em  pauta  (por  email  de  13/07/2015  (fls.1269/1606),  Intimação  de  01/06/2016  (fls.1607/1608  e  1609  não  paginável)  e  Respostas  de  29/06/2016  (fls.1617/1674),  de  28/07/2016  (fls.1679/2602),  de  26/08/2016  (fls.2608/13377)  e  por  e­mail  de  18/11/2016 (fls.13378/13395)), o contribuinte esclareceu que:  6.1 quanto à diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira  instância relativamente ao montante de débitos compensados no total de  R$  38.836.945,71,  incluídos  aí  as  compensações  efetuadas  pela  sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos dos anos­cal. 1999 e de  2000  que  totalizam  R$  25.412.041,58  apresentou  no  Anexo  2  (fls.859/882):   a)  Demonstrativo  dos  Valores  Compensados  ­  SN  IRPJ  AC  1999  (fl.860)  com  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  dos  PAs  fev/2000,  mar/2000,  jul/2000 e out/2000, da CRBS,  compensados  sem processo  em DCTF  (fls.862/867),  com  utilização  de R$  4.026.438,57  originais  (=524.951,62+50.407,25+109.153,85+ 3.341.925,85,  respectivamente),  mesmo valor do despacho decisório (item I, § 3.1.2), além dos débitos  da  sucessora  Cia.  Brasileira  de  Bebidas  de  débitos  de  estimativas  de  IRPJ, PA mai/2003 e de CSLL, PA mai/2003, compensados através de  declaração  de  compensação  proc.n°  13804.008130/2003­38  (fls.873/874),  totalizando  utilização  de  R$  12.865.303,37  do  saldo  original  (=4.026.438,57+(430.894,13+8.407.970,67)  (e  não  +(14.173.119,71, valores dos débitos, e não valores originais utilizados,  adicionados pela DRJ, item I, § 4.2)), excedendo em apenas R$ 375,22  o SN de IRPJ do ano­cal.1999 de R$ 12.864.928,15;  b)  Demonstrativo  dos  Valores  Compensados  ­  SN  IRPJ  AC  2000  (fl.861)  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  PA  jan/2001  da CRBS  compensado  sem  processo  em  DCTF  (fl.868),  com  utilização  de  R$  16.498,64  do  saldo  original,  além  dos  débitos  da  sucessora  Cia.  Brasileira de Bebidas de débitos de Cofins, PA out/2002 e estimativas  de CSLL, PA mai/2003 e de IRPJ, PA set/2003, compensados através  de  declarações  de  compensação  procs.  n°  13804.008254/2002­32  (fls.869/872),  13804.008130/2003­38  (fls.873/874)  e  13804.008452/  2003­87  (fls.877/881),  respectivamente,  totalizando  utilização  de  R$  12.547.113,43  do  saldo  original  (=16.498,64+(1.668.520,16+3.083.401,13+7.778.693,50,  respectivamente) (e não +(2.193.436,60+4.445.031,07+11.788.610,00),  valores dos débitos, e não valores originais utilizados, adicionados pela  DRJ, item I, § 4.2)), igual ao SN de IRPJ do ano­cal.2000. Apresentou,  ainda,  cópia  da  folha  609  (fl.882)  para  comprovar  a  duplicidade  do  débito  de  Cofins,  PA  out/2002,  no  valor  de  R$  2.193.436,60  na  apuração efetuada pela DRJ, já destacada no item I, § 4.2;  6.2 quanto a esclarecer, com a devida documentação de suporte, acerca da  natureza  das  retificações  empreendidas  nas  declarações  originalmente  entregues em 30/06/2000 (DIPJ ano­cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ ano­ cal.2000), apresentou:  a)  quanto  à  DIPJ  do  ano­cal.  1999,  a  retificação  de  29/06/2005  foi  motivada  pela  correção  do  IRRF  de  R$  4.548.317,16  para  R$  12.864.928,15  conforme  Anexo  03  fls.883/896  e  apresentação  de  Fl. 13576DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 14          13 Informes  de  Rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  de  mútuo  no  Anexo 05 fls.918/956, consolidadas na fl.919, onde constatei:    ­segundo o contribuinte, conforme batimento IRRF da DIPJ x DIRF, na  DIPJ foi declarado valor a menor de R$ 144.559,10 (fls.1006 e Anexo 2  fls.1020/1022), compensável com possíveis glosas. Porém, prevalecem  os  dados  contábeis,  como  as  receitas  levadas  à  tributação  (art.231,  inc.III  do  decreto  n°  3.000/1999),  sobre  a  DIRF,  sem  alterar  a  glosa  supracitada,  além  da  prescrição  de  considerar­se  qualquer  crédito  adicional neste momento processual.  b.1) quanto à DIPJ do ano­cal. 2000, sua retificação de 29/06/2005 foi  motivada,  conforme  Anexo  04  fls.897/917,  pelas  alterações  das  deduções dos IRRF (houve, adicionalmente, uma pequena correção de  valor  de  R$  10.971.807,32  para  R$  10.878.593,28  do  próprio  IRRF)  das estimativas de IRPJ dos:  ­PAs fevereiro, março, julho e outubro por compensações sem processo  de  R$545.477,23,  R$  53.109,08,  R$  120.997,04  e  R$  3.835.528,30,  respectivamente,  com  crédito  de  SN  de  IRPJ  do  ano­cal.1999  (fls.862/867 e ver item I, § 1°);  ­PAs julho (fls.864/865) de R$ 330.192,11 (SN de IRPJ do AC 1996) +  R$ 275.059,23 (SN de IRPJ do AC 1997) + R$ 323.683,79 (SN de IRPJ  AC 1998) e do PA outubro (fls.866/867) de R$ 477.684,08 (SN de IRPJ  do AC  1998)  de  créditos  da  sucedida  Indústria  de Refrigerantes  S/A  Salvador CRBS, CNPJ 15.142.110/0001­65;  ­PA outubro (fls.866/867) de R$ 802.935,33 (SN de IRPJ do AC 1997)  + R$ 5.985.205,30 (SN de  IRPJ do AC 1996) por compensações  sem  processo  da  sucedida  Cia.  de  Bebidas  da  Bahia  CIBEB,  CNPJ  15.175.615/0001­26.  b.1.1) quanto ao fato de ter confessado em DCTFs retificadoras, somente a  partir  de  29/06/2005,  compensações  de  créditos  das  sucedidas  sem  processo, declarou que estão de acordo com o art. 14 da IN SRF n° 21/1997  (fls.1003/1004).  b.1.2) quanto ao fato de ter confessado em DCTFs retificadoras, somente a  partir  de  29/06/2005,  compensações  cujos  direitos  creditórios  estariam  prescritos, informou que as retificações das DCTFs atendem o art.9°, § 5°  da IN RFB n° 1.110/2010, atualmente em vigor (fls.1004/1006 e Anexo 1  de  fls.1009/1019).  Tal  legislação  refere­se  somente  à  possibilidade  de  retificação  dos  débitos  confessados  em  DCTF  e  formas  de  Fl. 13577DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 15          14 extinção/suspensão  dos  mesmos,  sem  adentrar  na  área  da  possível  prescrição do direito do crédito utilizado para compensação.  b.2)  apresentou  Informes  de  Rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  de  mútuo no Anexo 06 (fls.957/986), consolidadas na fl.958, onde constatei    ­  Obs.1:  Conforme  Relatório  Fiscal  de  01/02/2006  da  Sefis/DRF/CPS  (fls.322/327) esta retenção foi glosada por falta de atendimento à intimação  por parte da fonte pagadora, pertencente ao mesmo grupo econômico, para  confirmar  a  efetividade  dos  rendimentos  e,  se  afirmativo,  comprovar  o  IRRF  através  de  DIRF  e  da  sua  liquidação.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade de 24/05/2007 (fls.501/609), no item V (fl.517) contesta a  glosa  e  apresenta  no  Anexo  8  Planilha  com  o  IRRF  Devido  pela  fonte  pagadora  sobre  mútuos  com  as  coligadas  (fl.604)  e  respectivos  Comprovantes  de  Arrecadação  efetuados  (fls.605/607).  Anexei  as  informações  da  DIRF  da  fonte  pagadora  com  total  de  IRRF,  apenas  no  cód.3426, de R$ 9.146.051,00, para as coligadas I.B.A. do Norte­Nordeste  S/A,  CNPJ  15.182.652/0001­61  e  Cia  Antártica  Paulista  ­  IBCC,  CNPJ  60.522.000/0001­83,  incorporadora  (fls.1133/1136  compatíveis  com  a  planilha de fl.604). Juntei, ainda, as DCTFs com débitos para o cód.0924  no  total  de  R$  10.010.972,26  e  o  cód.3426  no  total  de  R$  6.625.629,94  (fls.1137/1140),  todos extintos por pagamentos cujo somatório atingiu R$  16.636.602,20 (SIEF/Doc. de Arrecadação fls.1141/1148).    6.3  quanto  a  apresentar  os  fundamentos  jurídicos  autorizadores  dos  "registros  negativos"  de  receitas  derivadas  de  operações  no  mercado  de  renda  variável  ocorridos  no  ano­cal.1999  ­  informou  que  efetuou  os  pertinentes  registros nos Livros Diário  e Razão,  atendendo aos Princípios  da Oportunidade e arts. 258 e 259 do RIR/1999 na conta 325.23.683 ­Juros  sobre Aplicação Financeira e conforme art.760 do RIR a "receita negativa"  ou  melhor,  ajuste,  estaria  plenamente  justificado  (fls.819/822).  Anexou,  ainda:  Fl. 13578DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 16          15 ­o Controle de Aplicações Financeiras (Mapa de Apropriação) do período  de  01/10/1999  a  31/10/1999  (fls.987  e  Anexo  1  fls.989/995),  com  discriminação do banco, data de  início da aplicação e data do  resgate, do  estabelecimento CEBRASA. Destacou as aplicações no banco Safra, onde  constatei  que  o  somatório  de  juros  apropriados  no  mês  foi  de  R$  5.455.306,67  (fls.990/991),  contra  os  valores  de  R$  5.377.191,37  declarados no Informe de Rendimentos (fl.141);  ­Movimentação  do  Fundo  Vênus  do  Banco  Safra  de  01/01/1999  a  31/12/1999  (fls.987  e  Anexo  2  fls.996/999),  com  valores  aplicados,  resgatados, quantidade de cotas, valor das cotas, IRRF, gráfico de evolução  das cotas x taxa USDBRL ­ ver análise do item I, § 2°, Anexos 2 e 4, com  demonstração de perda por variação dos valores das quotas do Fundo, entre  31/10/1999 e 31/12/1999, de R$ 57.979.106,01;  ­Demonstrativo  da  conta  de  resultado  3252.3683.00000  ­  Juros  sobre  Aplicação  Financeira  em  novembro  e  dezembro,  (fls.988  e  Anexo  3  fls.1000/1002) ­ ver análise do item I, § 2°, Anexo 3, sendo que a perda do  Fundo Vênus supracitada, justificaria a variação do saldo desta conta de R$  57.263.841,56, em 31/10/1999, para R$ 261.504,50, em 31/12/1999;  ­ Demonstrativo comparativo dos Rendimentos mensais tributados, apenas  de  Aplicações  Financeiras  (excluído  mútuos),  conforme  os  Informes  de  Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras no total de R$ 60.710.976,74  (IRRF=  R$  10.844.338,26)  e  os  valores  lançados  mensalmente  na  conta  3252.3683.00000  ­  Juros  sobre  Aplicação  Financeira  no  total  de  R$  59.871.861,07 (Anexos 1­ Demonstrativo fl. 1033, 2­ Razão fls. 1035/1047  (com pequenos períodos faltantes nos meses de agosto, setembro e outubro)  e 3­ Informes de Rendimentos fls. 1049/1089), com rendimentos do Razão  apenas  R$  839.115,67  menor  (fl.  1033).  Considerei  comprovados  o  "registros negativos";  6.4  para  comprovar  a  contabilização  na  CBB  dos  créditos  em  pauta  e  justificar  a  divergência  de  saldo  de  Impostos  e Contribuições  a  recuperar  em 31/12/2002, que obtive a partir dos dados da DIPJ do ano­cal.2002 às  fls.  1212/1218,  Ficha  38,  Linha  10  (fl.1215);  dos  créditos  mais  significativos como os SN de IRPJ (fl. 1213) e CSLL (fl.1215); da cisão em  pauta;  de  outra  cisão  parcial  da  Cervejaria  Reunidas  Skol  Caracu  S.A.,  CNPJ 33.719.311/ 0001­64 (fls. 1569/1600), e da incorporação da Indústria  de  Bebidas  Antártica  Polar  S.A.,  CNPJ  95.424.479/0001­08  (conforme  DIPJ  (fl.1604), mas  que  teria  sido  contabilizada  apenas  em AIR  s/ILL  a  Recuperar  (fl.  1279)),  além  de  utilizações  por  compensações  confessadas  em  DCTF  de  débitos  apurados  em  2002  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL(fls.1260/1266), e de IOF, IRRF, IPI, Cofins e PIS (fls.1457/1568), e  demonstradas na planilha de fl. 1609 não pag., resultando em saldo final de  Impostos  e  Contribuições  a  recuperar  de  R$  327.591.096,12  contra  R$  298.850.666,97  declaradas  em  DIPJ  (créditos  apurados  a  maior  de  R$  28.740.429,15), apresentou (ver resumo à fl. 13400 não pag.):  6.4.1­lançamentos  de  todas  as  contas  (exceto  11320088  ­  Impostos  a  Recuperar Lei 8.200) que compuseram a rubrica Impostos e Contribuições  a recuperar fls.1807/13398, consolidadas no balancete de fl.1810, além dos  laudos  de  cisão  parcial  da  Cervejaria  Reunidas  Skol  Caracu  S.A.,  CNPJ  33.719.311/0001­64  (fl.1747  ­  lançamentos  em  04/02/2002)  e  de  incorporação  da  Indústria  de  Bebidas  Antártica  Polar  S.A.,  CNPJ  Fl. 13579DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 17          16 95.424.479/0001­08  (fl.1777  ­  lançamentos  em  31/08/2002,  com  alguns  ajustes  em 01/12/2002 "Transf.  face  entrega  da DIPJ  incorp.  IBA Polar",  zerando/reduzindo  valores  nas  contas  11320006,  11320007  e  11320015),  além  de  lançamento  na  conta  11320016  ­  IRRF  s/  Juros  sobre  Capital  Próprio;  6.4.2­contas de Impostos e Contribuições a recuperar, menos significativos,  relacionados  com  ICMS,  IPI, PIS, Cofins, Outros  (fl.1810),  cujos valores  constam  da  Observação  2  da  fl.13400  não  pag.  e  resultaram  em  um  acréscimo  de  saldo  de  R$1.533.679,77  entre  31/12/2001  e  31/12/2002,  crédito não considerado na análise preliminar;  6.4.3.1­pagamento  de  estimativa  de  CSLL  dez/2001,  efetuado  em  29/01/2002,  de  R$2.587.167,79  (fl.1816  ­  conta  11320007),  crédito  não  considerado na análise preliminar;  6.4.2.2­compensação de Cofins dez/2001, efetuada em 31/01/2002, de R$  579.411,67  (fl.1817  ­  conta  11320008),  utilização  não  considerada  na  análise preliminar;  6.4.3.2­a compensação de IPI do estabel. "0034", de ago/2002, 1° dec., de  R$  800.000,00,  não  foi  contabilizada  nas  contas  apresentadas,  apesar  de  constar em DCTF;  6.4.3.4­  redução  por  Transferência  de  Provisão  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  do  ano  de  2001,  conforme  discriminado  na  planilha  "Pagam._Compens._Ajustes  complem"  da  fl.  13399  não  pag.  e  consolidada  à  fl.  13400  não  pag.,  totalizando  transferências/reduções de R$ 34.145.149,23;  6.4.3.5­redução  por  Acerto  face  à  entrega  da  DIPJ/2002  ano  2001,  conforme discriminado na planilha "Pagam._Compens._Ajustes complem"  da  fl.13399  não  pag.  e  consolidada  à  fl.  13400  não  pag.,  totalizando  acertos/reduções de R$ 571.800,16;  6.4.3.6­adição por Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  a  recuperar  pela  incorporação  da  IBA  Polar,  conforme  discriminado  na  planilha  "Pagam._Compens._Ajustes  complem"  da  fl.13399  não  pag.  e  consolidada  à  fl.  13400  não  pag.,  totalizando  R$  3.417.792,08, crédito não considerado na análise preliminar;  6.4.3.7­conforme 6.4.3.1 a 6.4.3.6, os lançamentos das contas relacionadas  a  IR  e  CSLL  a  recuperar  justificariam  R$  28.491.401,19  (ver  Obs.  3  fl.  13400 não pag.) da divergência a maior apurada preliminarmente;  6.4.4­  após  as  justificativas  supracitadas,  Impostos  e  Contribuições  a  recuperar em 31/12/2002, apurados preliminarmente de forma simplificada,  passariam  de  R$  327.591.096,12  (fl.1609  não  pag.),  para  R$  300.633.374,70 (ver Obs.4 fl.13400 não pag.), com divergência a maior de  R$ 1.782.707,73 em  relação aos R$ 298.850.666,97  informados na DIPJ,  que considero suficientes para concluir que houve a contabilização da cisão  parcial da CRBS na CBB..  7.Para  fins  de  análise  desta  diligência  verifiquei,  ainda,  que  constam  do  processo:  7.1 para o ano­cal.1999:  Fl. 13580DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 18          17 ­DIPJ  retificadora  de  29/06/2005  fls.457/469,  com  SN  de  IRPJ  de  R$  12.864.928,15  (fl.469)  e  crédito  por  IRRF  de  R$  12.864.928,15  (=684.672,54  (estimativa  de  abril,  fl.463)+12.180.255,61  (ajuste  anual  _  fl.469)).  Informou  na  Ficha  07  A,  "Outras  Receitas  Financeiras"  de  R$  31.794.599,87 e valores zerados de "Ganhos auferidos no Merc. de Renda  Variável,  exceto  Day­Trade"  e  "  Perdas  incorridas  no  Merc.  de  Renda  Variável, exceto Day­Trade" (fls.458/459);  ­Informes de Rendimentos por operação de mútuo e aplicações financeiras  _  Consolidado  (fl.  122)  com  IRRF  de  mútuo  de  R$  2.020.590,19  (Rendimentos  de  R$  10.102.950,95  à  alíqu.  de  20%)  e  de  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  e  Variável  de  R$  10.844.337,96  (Rendimentos/Ganhos  de R$  54.221.689,80  à  alíqu.  de  20%),  e  Informes  (fls. 123/164);  ­DIRF onde consta como beneficiário  (fls.433/452), com Rendimentos de  Renda  Fixa  códs.3426  e  6800  de  R$  63.589.529,40  (=24.281.856,27+39.307.673,13)  e  IRRF  de  R$  12.684.578,12  (=4.823.043,60+ 7.861.534,52)  e Ganhos  de Renda Variável  cód.5273 de  R$ 1.570.807,98 com IRRF de R$ 314.161,33 (fl.433);  ­Razão  da  conta  de  resultado  3252.3685.00000  ­  "Juros  s/  Mútuo  Control./Coligadas"  de  jan.  a  out./1999  (fls.583/592)  e  balancete  de  dez/1999  (fl.600)  do  estabelecimento  CEBRASA,  com  saldo  em  31/12/1999 de R$ 13.545.081,69;  7.2 para o ano­cal.2000:  ­DIPJ  retificadora  de  29/06/2005  fls.397/410,  com  SN  de  IRPJ  de  R$  12.547.113,43  (fl.410)  e  créditos  por  IRRF  de  R$  10.878.593,28  (ajuste  anual  fl.410),  estimativas  de  IRPJ  a  Pagar  (fl.402/408)  de  R$  12.749.871,48(=545.477,23  (fev)+53.109,08  (mar)+1.049.932,17  (jul)+11.101.353,00  (out)).  Informou  na  Ficha  07  A,  "Outras  Receitas  Financeiras" de R$ 96.050.930,45 e valores zerados de "Ganhos auferidos  no Merc. de Renda Variável, exceto Day­Trade" e  " Perdas  incorridas no  Merc. de Renda Variável, exceto Day­Trade" (fls.398/399);  ­Informes de Rendimentos por operação de mútuo e aplicações financeiras  _  Consolidado  (fl.165)  com  IRRF  de  mútuo  de  R$  5.448.226,16  (Rendimentos  de  R$  27.241.130,80  à  alíqu.  de  20%)  e  de  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  e  Variável  de  R$  5.430.367,12  (Rendimentos/Ganhos  de R$  27.151.835,60  à  alíqu.  de  20%),  e  Informes  (fls.166/211);  ­DCTFs das  estimativas  de  IRPJ  supracitadas  do  1°  trim.  transmitida  em  29/06/2005  (fls.253/257),  do  3°  trim.  transmitida  em  20/07/2005  (fls.259/263) e do 4° trim. transmitida em 29/06/2005 (fls.264/268);  ­Ficha  08  ­  "Cálculo  do  Imposto  de  Renda"  das  DIRPJs  dos  anos­ cal.1996,1997  e  do  PA  01/01  a  30/11/1998  da  sucedida  Indústria  de  Refrigerantes  S/A  Salvador  CRBS,  CNPJ  15.142.110/0001­65  (fls.331/339)  e do  ano­cal.1996 e do PA 01/01 a 31/08/1997 da  sucedida  Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001­26 (fls.340/344).  Anexei as datas de entrega das DIRPJs à  fl.1186 e a  inscrição em Dívida  Ativa  do  auto  de  infração  de  IRPJ  do  ano­cal.1996  da  sucedida  Cia.  de  Fl. 13581DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 19          18 Bebidas da Bahia CIBEB, proc. n° 13502.000042/2002­10 e inscrição 50 2  02 001160­04 (fls.1186/1190).  ­Anexei  as  informações  da  DIRF  onde  consta  como  beneficiário  (fls.  1093/1132),  com  Rendimentos  de  Renda  Fixa  códs.3426  e  6800  de  R$  53.297.120,43  (=30.187.900,91+  23.109.219,52)  e  IRRF  de  R$  9.613.201,35 (=6.037.237,72+ 3.575.963,63) e Ganhos de Renda Variável  cód.5273 de R$ 171.294,99 com IRRF de R$ 34.258,96 (fl.1132);  ­ Juntei o auto de infração proc. n° 16327.001478/2005­27 (fls.1149/1160)  e o último ato administrativo, Acórdão n° 1103­00.193 da 1a Câmara / 3a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  de  18/05/2010 (fls. 1161/1178), onde no Demonstrativo de Apuração do auto  observei que não houve utilização do crédito de saldo negativo de IRPJ em  pauta (fl.1154).  8. Não encontrei nos sistemas COMPROT e SIEF/Perdcomp e Ação Fiscal,  indícios  de  outras  utilizações  dos  créditos  sob  análise,  além  dos  expressamente  listados  pelo  contribuinte,  sendo  a  última  na  resposta  de  04/04/2013 de fls.860/861.  II­  Da  retificação  do  SN  de  IRPJ  AC  2000  pelo  AI  proc.  n°  16327.001478/2005­27  9.Foi  requerido  desta  EQPIR,  verificar  se  a  lavratura do auto de infração proc. n° 16327.001478/2005­27 não implicou  retificação  do  saldo  negativo  apurado  pela  CRBS  S/A  no  ano­cal.2000  (item I, § 2.1).  10.Ao  Acórdão  n°  16­10.056  da  ex­  5a  Turma  da  DRJ­SPOI,  de  15/08/2006  (fls.414/432),  anexei  o  auto  de  infração  proc.  n°  16327.001478/2005­27  (fls.1149/1160)  e  o  último  ato  administrativo  de  julgamento de mérito, Acórdão n° 1103­00.193 da 1a Câmara / 3a Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  de  18/05/2010  (fls.1161/1178), onde no Demonstrativo de Apuração do auto observei que  não  houve  utilização  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  pauta  (fl.1154) ­ ver item I, § 7.2 ­ que, inclusive, foi cisionado.  11.Assim,  os  processos  de  análise  de  crédito  de  SN  de  IRPJ  do  ano­ cal.2000 e o auto de infração, apenas com o lançamento do imposto sobre  as infrações lá apuradas, são independentes.  III  ­  Da  diferença  entre  os  débitos  compensados  e  os  SN  de  IRPJ  pleiteados   12. Esta EQPIR foi solicitada a intimar a contribuinte a manifestar­se sobre  a  diferença,  detectada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quanto  aos  débitos  compensados  (R$  38.836.945,71),  incluídos  aí  as  compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos  de 1999 e de 2000 (R$ 25.412.041,58).  13.  Intimada em 08/03/2013, apresentou no Anexo 2 (fls.859/882) item I,  §6.1:   a) Demonstrativo dos Valores Compensados ­ SN IRPJ AC 1999 (fl.860)  com débitos de estimativas de IRPJ dos PAs fev/2000, mar/2000, jul/2000  e out/2000, da CRBS, compensados sem processo em DCTF (fls.862/867),  com  utilização  de  R$  4.026.438,57  originais  Fl. 13582DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 20          19 (=524.951,62+50.407,25+109.153,85+  3.341.925,85,  respectivamente),  mesmo valor do despacho decisório (item I, § 3.1.2), além dos débitos da  sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de estimativas de IRPJ, PA  mai/2003 e de CSLL, PA mai/2003, compensados através de declaração de  compensação  proc.n°  13804.008130/2003­38  (fls.873/874),  totalizando  utilização  de  R$  12.865.303,37  do  saldo  original  (=4.026.438,57+(430.894,13+8.407.970,67)  (e  não  +(14.173.119,71),  valores dos débitos, e não valores originais, adicionados pela DRJ, item I, §  4.2), excedendo em apenas R$ 375,22 o SN de IRPJ do ano­cal.1999 de R$  12.864.928,15;  b) Demonstrativo dos Valores Compensados ­ SN IRPJ AC 2000 (fl.861)  com débito de estimativa de IRPJ do PA jan/2001, da CRBS, compensado  sem processo em DCTF (fl.868), com utilização de R$ 16.498,64 do saldo  original,  além  dos  débitos  da  sucessora  Cia.  Brasileira  de  Bebidas  de  débitos de Cofins, PA out/2002 e estimativas de CSLL, PA mai/2003 e de  IRPJ,  PA  set/2003,  compensados  através  de  declarações  de  compensação  procs.  n°  13804.008254/2002­32  (fls.869/872),  13804.008130/2003­38  (fls.873/874)  e  13804.008452/2003­87  (fls.877/881),  respectivamente,  totalizando  utilização  de  R$  12.547.113,43  do  saldo  original  (=16.498,64+(1.668.520,16+3.083.401,13+7.778.693,50,  respectivamente)  (e não +(2.193.436,60+4.445.031,07+11.788.610,00)), valores dos débitos,  e não valores originais, adicionados pela DRJ, item I, § 4.2)), igual ao SN  de  IRPJ  do  ano­cal.2000.  Apresentou,  ainda,  cópia  da  folha  569  (fl.882)  para comprovar a duplicidade do débito de Cofins, PA out/2002, no valor  de R$ 2.193.436,60 na apuração efetuada pela DRJ, já destacada no item I,  § 4.2.  14.  Logo,  foi  demonstrado  pelo  contribuinte  a  compatibilidade  entre  os  débitos  compensados  e  o  SN  de  IRPJ  dos  anos­cal.1999  e  2000,  com  a  ressalva de que o valor utilizado de SN de IRPJ do ano­cal.2000, do proc.  n°  13804.008452/2003­87,  fl.4,  estava  incorreto,  pois  deveria  ser  R$  11.780.610,00.  IV­  Da  natureza  das  retificações  empreendidas  nas  DIPJs  dos  anos­cal.  1999  e  2000  15.Esta  EQPIR  foi  solicitada  a  intimar  o  contribuinte  a  esclarecer, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das  retificações  empreendidas  as  declarações  originalmente  entregues  em  30/06/2000 (DIPJ ano­cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ ano­cal.2000).  16. Intimado em 08/03/2013, apresentou ­ item I, § 6.3:  16.1.1  quanto  à  DIPJ  do  ano­cal.  1999,  a  retificação  de  29/06/2005  foi  motivada  pela  correção  do  IRRF  de  R$  4.548.317,16  para  R$  12.864.928,15 conforme Anexo 03 fls.883/896 e apresentação de Informes  de  Rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  de  mútuo  no  Anexo  05  fls.918/956, consolidadas na fl.919, onde constatei:  Fl. 13583DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 21          20    ­ segundo o contribuinte, conforme batimento IRRF da DIPJ x DIRF, na  DIPJ  foi  declarado  valor  a menor  de R$ 144.559,10  (fls.1006  e Anexo 2  fls.1020/1022),  compensável  com possíveis  glosas. Porém, prevalecem os  dados contábeis,  como as  receitas  levadas à  tributação  (art.231,  inc.III do  decreto n° 3.000/1999), sobre a DIRF, sem alterar as glosas supracitadas.  16.1.2 Logo, em relação ao aumento de IRRF que motivou a retificação da  DIPJ do ano­cal.1999, , conforme § 16.1.1, deve­se glosar R$ 99.875,25 de  crédito  de  IRRF  do  saldo  negativo  de  IRPJ  retificado,  por  falta  de  comprovação  da  retenção  com  documentação  hábil  e  idônea.  Assim,  do  saldo  original  de  R$  8.838.864,80,  pode  ser  reconhecido  o  valor  de  R$  8.738.989,55  ou  R$  6.425.544,11  adicionais  em  relação  aos  R$  2.313.445,44 já reconhecidos.  16.2.1 quanto  à DIPJ do  ano­cal.  2000,  sua  retificação de 29/06/2005  foi  motivada,  conforme Anexo 04  fls.897/917, pelas  alterações  das  deduções  dos  IRRF  (houve,  adicionalmente,  uma pequena  correção  de  valor  de R$  10.971.807,32 para R$ 10.878.593,28 do próprio IRRF) das estimativas de  IRPJ dos:  ­PAs fevereiro, março, julho e outubro por compensações sem processo de  R$545.477,23,  R$  53.109,08,  R$  120.997,04  e  R$  3.835.528,30,  respectivamente, com crédito de SN de IRPJ do ano­cal.1999 (fls.862/867 e  ver item I, § 1°);  ­PAs julho (fls.864/865) de R$ 330.192,11 (SN de IRPJ do AC 1996) + R$  275.059,23 (SN de IRPJ do AC 1997) + R$ 323.683,79 (SN de IRPJ AC  1998) e do PA outubro (fls.866/867) de R$ 477.684,08 (SN de IRPJ do AC  1998)  de  créditos  da  sucedida  Indústria  de  Refrigerantes  S/A  Salvador  CRBS, CNPJ 15.142.110/0001­65;  ­ PA outubro (fls.866/867) de R$ 802.935,33 (SN de IRPJ do AC 1997) +  R$  5.985.205,30  (SN  de  IRPJ  do  AC  1996)  por  compensações  sem  processo  da  sucedida  Cia.  de  Bebidas  da  Bahia  CIBEB,  CNPJ  15.175.615/0001­26.  Fl. 13584DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 22          21 16.2.2 quanto ao fato de ter confessado em DCTFs retificadoras, somente a  partir  de  29/06/2005,  compensações  de  créditos  das  sucedidas  sem  processo, declarou que estão de acordo com o art. 14 da IN SRF n° 21/1997  (fls.1003/1004).  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  16.2.2.1  Entretanto,  a  compensação  tributária,  como  elemento  para  o  encontro de contas entre os sujeitos passivo e ativo, possui como exigência  legal a certeza e liquidez tanto do crédito, quanto do débito, nos termos do  art.170, caput da lei n° 5.172/1966 (CTN).  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  16.2.2.2A retificação de ato bilateral e, além disso, motivada por opção e  não  por  erro  material  escusável,  como  demonstra  o  próprio  laudo  de  avaliação  de  cisão,  de  31/01/2002,  onde  constava  o  valor  de  "IRPJ  a  Recuperar" de apenas R$ 1.668.520,16 (item I, § 2° ­ laudo de avaliação), e  a  necessidade  de  intimação  da  SEFIS/DRF/CPS,  cientificada  em  09/03/2005  (fl.  121),  para  que  o  contribuinte  efetuasse  as  retificações  da  DIPJ  e  da  DCTF  sob  análise,  constitui  fato  novo  que  deve  atender  à  legislação  superveniente,  no  caso o  §  1°  e  caput  do  art.21  da  IN SRF n°  210/2002, que passa a exigir Declaração de Compensação:  Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou contribuições sob administração da SRF.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada  pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF  da "Declaração de Compensação".  16.2.2.3O  contribuinte  compensou  estimativas  de  IRPJ  com  créditos  de  sucedidas  nos  meses  de  julho  e  outubro  no  valor  de  R$  8.194.759,84  (=330.192,11+275.059,23+323.683,79+477.684,08+802.935,33+5.985.205 ,30)  que  devem  ser  glosadas  por  falta  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  em  processo  administrativo  nos  termos  do  §1°  e  caput  do  Fl. 13585DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 23          22 art.21 da IN SRF n° 210/2002, por tratar­se de ato bilateral e, além disso,  por não configurar­se em erro material escusável.  16.2.3 quanto ao fato de ter confessado em DCTFs retificadoras, somente a  partir  de  29/06/2005,  compensações  cujos  direitos  creditórios  estariam  prescritos, informou que as retificações das DCTFs atendem o art.9°, § 5°  da IN RFB n° 1.110/2010, atualmente em vigor (fls.1004/1006 e Anexo 1  de  fls.1009/1019).  Tal  legislação  refere­se  somente  à  possibilidade  de  retificação  dos  débitos  confessados  em  DCTF  e  formas  de  extinção/suspensão  dos  mesmos,  sem  adentrar  na  área  da  possível  prescrição do direito do crédito utilizado para compensação:  Art.  9  ­  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada. (...)  § 5 ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1  ­  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual se refere a declaração.  16.2.3.1Como  visto  no  §  16.2.2.2  ,  sendo  a  compensação  tributária  ato  bilateral  de  encontro  de  contas  entre  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  e,  além  disso,  motivada  por  opção  (de  não  utilizar  a  dedução  do  IRRF  das  estimativas apuradas e sim compensá­las com SN de IRPJ de sucedidas) e  não  por  erro material  escusável,  devem­se,  adicionalmente  ao  §  16.2.2.3,  considerar prescritos, em 29/06/2005, os direitos de repetições de indébitos  relativos aos SNs de IRPJ de R$ 330.192,11 (AC 1996) + R$ 275.059,23  (AC  1997)  +  R$  801.367,87  (=323.683,79+477.  684,08)  (AC  1998)  da  sucedida  Indústria  de  Refrigerantes  S/A  Salvador  CRBS,  CNPJ  15.142.  110/0001­65  e  o  SNs  de  IRPJ  da  sucedida  Cia.  de  Bebidas  da  Bahia  CIBEB, CNPJ  15.175.615/0001­26  de R$  5.985.205,30  (AC  1996)  + R$  802.935,33 (AC 1997) nos termos do art.165 da lei n° 5.172/1966 (CTN).  16.2.3.2Logo, adicionalmente ao § 16.2.2.3, deve­se glosar os créditos de  estimativas compensadas do PA jul/2000 no valor de R$ 928.935,13 e do  PA out/2000 de R$ 11.101.353,00, totalizando R$ 12.030.288,13, com SN  de IRPJ dos anos­cal. 1996,1997 e do PA 01/01 a 30/11/1998 da sucedida  Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS e do ano­cal.1996 e do PA  01/01  a  31/08/1997  da  sucedida  Cia.  de  Bebidas  da  Bahia  CIBEB,  por  prescrição do direito ao  indébito em 29/06/2005, conforme art.165 da Lei  n° 5.172/1966  (CTN), por  tratar­se de ato bilateral e,  além disso, por não  configurar­se em erro material escusável.  16.2.4Deve­se  ressaltar,  ainda,  que,  conforme  Ficha  08  ­  "Cálculo  do  Imposto  de Renda"  das DIRPJs  dos  anos­cal.1996,1997  e  do PA 01/01  a  30/11/1998  da  sucedida  Indústria  de  Refrigerantes  S/A  Salvador  CRBS,  CNPJ  15.142.110/0001­65,  entregues  em  30/04/1997,  26/04/2001  e  29/12/1998, respectivamente (fls.331/339 e 1186), e do ano­cal.1996 e do  PA  01/01  a  31/08/1997  da  sucedida  Cia.  de  Bebidas  da  Bahia  CIBEB,  CNPJ 15.175.615/0001­26, ambas entregues em 09/10/1997 (fls.340/344 e  1186),  a  sucedida  Indústria  de  Refrigerantes  S/A  Salvador  CRBS  apresentou SN de IRPJ de R$ 92.246,52 apenas no ano­cal.1997 (fl.335), e  foi  lançado  sobre  a  sucedida,  Cia.  de Bebidas  da Bahia  CIBEB,  auto  de  Fl. 13586DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 24          23 infração de IRPJ no ano­cal.1996, proc. n° 13502.000042/2002­10, inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  pelo  CDA  n°  50  2  02  001160­04  (fls.342  e  1186/1190),  faltando­lhes certeza e  liquidez, nos  termos do art.170, caput  do CTN.  16.2.4.1  Concluindo,  deve­se  glosar  os  créditos  de  estimativas  compensadas do PA jul/2000 no valor de R$ 928.935,13 e do PA out/2000  de R$ 11.101.353,00,  totalizando R$ 12.030.288,13, com SN de IRPJ dos  anos­cal. 1996,1997 e do PA 01/01 a 30/11/1998 da sucedida Indústria de  Refrigerantes  S/A  Salvador  CRBS  e  do  ano­cal.1996  e  do  PA  01/01  a  31/08/1997  da  sucedida  Cia.  de  Bebidas  da  Bahia  CIBEB  por  falta  de  apresentação  de Declaração  de Compensação  em  processo  administrativo  nos  termos do §1° e caput do art.21 da IN SRF n° 210/2002 (§ 16.2.2.3),  por  prescrição  do  direito  ao  indébito  em 29/06/2005 conforme  art.165 da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN  ­  §  16.2.3.2)  e  por  falta  de  certeza  e  liquidez  art.170, caput do CTN (§ 16.2.4).  16.2.5 apresentou Informes de Rendimentos de aplicações financeiras e de  mútuo no Anexo 06 (fls.957/986), consolidadas na fl.958, onde constatei:       ­  Obs.1:  Conforme  Relatório  Fiscal  de  01/02/2006  da  Sefis/DRF/CPS  (fls.322/327) esta retenção foi glosada por falta de atendimento à intimação  por parte da fonte pagadora, pertencente ao mesmo grupo econômico, para  confirmar  a  efetividade  dos  rendimentos  e,  se  afirmativo,  comprovar  o  IRRF  através  de  DIRF  e  da  sua  liquidação.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade de 24/05/2007 (fls.501/609), no item V (fl.517) contesta a  glosa  e  apresenta  no  Anexo  8  Planilha  com  o  IRRF  Devido  pela  fonte  pagadora  sobre  mútuos  com  as  coligadas  (fl.604)  e  respectivos  Comprovantes  de  Arrecadação  efetuados  (fls.605/607).  Anexei  as  informações  da  DIRF  da  fonte  pagadora  com  total  de  IRRF,  apenas  no  cód.3426, de R$ 9.146.051,00, para as coligadas I.B.A. do Norte­Nordeste  S/A,  CNPJ  15.182.652/0001­61  e  Cia  Antártica  Paulista  ­  IBCC,  CNPJ  60.522.000/0001­83,  incorporadora  (fls.1133/1136  compatíveis  com  a  planilha de fl.604). Juntei, ainda, as DCTFs com débitos para o cód.0924  no  total  de  R$  10.010.972,26  e  o  cód.3426  no  total  de  R$  6.625.629,94  (fls.1137/1140),  todos extintos por pagamentos cujo somatório atingiu R$  16.636.602,20 (SIEF/Doc. de Arrecadação fls. 1141/1148). Tendo em vista  a apresentação da Planilha com o IRRFs devidos pela fonte pagadora sobre  mútuos com as coligadas, as informações parciais, porém, compatíveis com  a Planilha e o fato do total de pagamentos efetuados serem bem superiores  ao  informado na DIRF,  reconheço  o  crédito  relativo  à  retenção  da  I.B.A.  Sudeste.  Fl. 13587DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 25          24         16.2.5.1  Logo,  deve­se  glosar  o  crédito  de  IRRF  de  R$  142.218,48,  conforme  §  16.2.5,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  retificado,  por  falta  de  comprovação da retenção com documentação hábil e idônea.  16.2.6  Concluindo,  em  relação  à  retificação  da  DIPJ  ano­cal.2000  pela  adição  de  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  sucedidas  da  CRBS  e  pequena  redução  do  IRRF,  pendentes  de  análise  (os  valores  compensados  com  SN  de  IRPJ  do  ano­cal.1999  da  própria  CRBS  foram  confirmados no Despacho Decisório de 26/03/2007  ­ ver  item  I,  § 3.1.2),  conforme  §§  16.2.4.1  e  16.2.5.1,  devem  ser  glosados  R$  12.172.506,61  (=12.030.288,13+142.218,48)  dos  créditos  de  estimativas  compensadas  e  IRRF relativos ao SN de IRPJ do ano­cal.2000. Logo, os R$ 12.547.113,43  de  SN  de  IRPJ  informado  na DIPJ  retificadora,  teriam  a  dedução  de R$  16.498,65 originais (R$ 16.873,17 atualizado ver fl.249) por compensação  sem  proc.  em  DCTF  de  estimativa  de  IRPJ  PA  jan/2001,  restando  R$  12.530.614,78 originais, e que após as glosas resultariam em nov/2002, de  reconhecimento  de  crédito  de  R$  358.108,17  relativo  a  SN  de  IRPJ,  no  proc. n° 13804.008254/2002­32, conforme recomendado no item I, § 1°.  V­ Do crédito transferido por cisão parcial e de sua utilização  17.Esta  EQPIR  foi  solicitada  a  verificar,  com  base  nos  assentamentos  contábeis  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (sucessora  e  sucedida),  qual  o  montante  de  crédito  efetivamente  transferido  em  razão  da  reorganização  societária e, ainda, se tal valor não foi utilizado em compensação distinta da  pleiteada neste processo.  18.Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte anexou o laudo de avaliação  completo,  de  31/01/2002,  da  cisão  parcial  (Anexo  7  fls.732/737,  com  inclusão  do  Passivo  cisionado),  onde  constam,  entre  outros,  o  item  Impostos e Contribuições a Recuperar de R$ 58.299. 437,24 (fl.735), que  foi  subdividido  em  10  (dez)  subitens,  com  cisão  dos  valores  integrais  de  "IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras",  de  R$  28.094.487,62,  de  "IRPJ  a  Recuperar"  de  R$  1.668.520,16  e  de  "IRRF  sobre  Rend.  Mútuo"  de  R$  25.157.457,61,  totalizando  R$  54.920.465,39  e  demais  impostos/contribuições  (CSLL,  IPMF,  PIS  e  Cofins)  a  recuperar  de  R$  1.357.415,46 (total de R$ 56.277.880,85 cindido), sendo que remanesceram  as parcelas de "ICM a Recuperar" de R$ 8.003,93, "IPI a Recuperar" de R$  Fl. 13588DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 26          25 1.954.551,62 e de "IRRF sobre Operações de Swap" de R$ 58.990,84 (total  de R$ 2.021.546,39) no Ativo Circulante. Como o  valor de  IRPJ  e  IRRF  (vinculados ao SN) representam 94,20% do total, além de serem os créditos  em  pauta  neste  processo,  efetuei  a  análise  completa  de  créditos/compensações apenas sobre eles para simplificar.  19.Anexei  as  DIPJ  dos  anos­cal.1999  e  2000  da  cisionada  CRBS  com  informações  da  apuração  da CSLL  e  dos Balanços Contábeis  (fls.1191  e  1198/1203), adicionalmente às já constantes sobre as do IRPJ (fls. 457/469  e  397/410,  respectivamente),  além  das  DIPJ  dos  anos­cal.1998,  2001  e  2002  (fls.1191/1197  e  1203/1211),  assim  como  das DCTF  da CSLL  dos  anos­cal.1999 a 2002 (fls.1246/1255), onde constam (valores em R$):  Fl. 13589DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 27          26   Fl. 13590DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 28          27     20. Da análise dos balanços das DIPJs no § 19,  constatei  que os SN de  IRPJ dos anos­cal.1999 e 2000 em pauta, além do ano­cal. 2001 e do PA  01/01/2002 a 31/01/2002, estão contidos no item Impostos e Contribuições  a recuperar cisionados, através das subdivisões dadas pela cindida do valor  de R$ 58.299.437,24 em: "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16, "IRRF  sobre Aplicações  Financeiras",  de R$  28.094.487,62,  "IRRF  sobre Rend.  Mútuo",  de  R$  25.157.457,61,  totalizando  R$  54.920.465,39  cindidos,  juntamente  com  demais  impostos/contribuições  (CSLL,  IPMF,  PIS  e  Cofins) a recuperar de R$ 1.357.415,46; remanescendo "ICM a Recuperar"  de  R$  8.003,93,  "IPI  a  Recuperar"  de  R$  1.954.551,62  e  "IRRF  sobre  Operações  de  Swap"  de  R$  58.990,84  na  cisionada.  Efetuei  uma  análise  simplificada do item Impostos e Contribuições a recuperar cisionados, visto  que  pequenas  divergências  do  laudo  de  cisão  não  afetam  a  análise  dos  créditos de SN de IRPJ dos anos­cal.1999 e 2000 pleiteados pela sucessora  (ver também os procedimentos do proc. n° 13804.008453/2003­21 relativo  ao SN de  IRPJ do  ano­cal.2001  fls.1219/1244),  pois verifiquei  através de  pesquisa  aos  sistemas  COMPROT,  DCTF  GER  e  SIEF/PERDCOMP/Consulta  que  a  cindida  não  utilizou  os  créditos  em  pauta,  além  das  compensações  já  constantes  neste  processo,  e  da  constatação  do  decurso  do  prazo  prescricional  para  pleitos  futuros  do  mesmo crédito.  21.Quanto à sucessora, anexei a DIPJ do ano­cal.2002 às fls. 1212/1218 e a  DCTF  do  ano­cal.2002  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL(fls.1260/1266)  e,  considerei,  de  forma  simplificada  e  sem  adentrar  no  mérito,  os  créditos  apurados  no  ano­cal.  destes  tributos,  inclusive  por  eventos  especiais.  O  Fl. 13591DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 29          28 contribuinte apresentou,  ainda,  os  lançamentos de  todas  as  contas  (exceto  11320088  ­  Impostos  a  Recuperar  Lei  8.200)  que  compuseram  a  rubrica  Impostos  e  Contribuições  a  recuperar  fls.1807/13398,  consolidadas  no  balancete  de  fl.1810,  e  suas  utilizações  com  compensações,  entre  31/12/2001  e  31/12/2002,  cuja  análise  simplificada  restringi  às  contas  da  CBB relacionadas a IRPJ e CSLL a recuperar, que receberam lançamentos,  em 04/02/2002, de créditos da cisão parcial da CRBS (fls. 13399 e 13400  não pagináveis) no valor de R$ 54.920.465,39 (="IRPJ a Recuperar" de R$  1.668.520,16  ­  lançado  na  conta  11320013;  "IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras",  de  R$  28.094.487,62  ­  lançado  na  conta  11320005;  "IRRF  sobre Rend. Mútuo", de R$ 25.157.457,61 ­ lançado na conta 11320015).  22.Ressalte­se que ocorreu, também em 31/01/2002 e lançamento na CBB  em 04/02/2002,  outra  cisão  parcial  para  a CBB de  créditos  da Cervejaria  Reunidas  Skol  Caracu  S.A.,  CNPJ  33.719.311/0001­64  (fls.  1569/1600  ­  cópias  do  proc.n°  13811.000992/00­91),  no  valor  total  de  impostos  e  contribuições  a  recuperar de R$ 36.161.824,62  (=10.264.227,51  (IRRF  s/  aplicações financ. a recup.) +51.319,29 (IPMF a recup.)+101.355,51 (IRPJ  a  compensar)+15.228.760,28  (IRRF  s/  rendimentos  de  mútuo)+  9.702.185,15  (IRPJ  base  12/2000  a  compensar)+813.  926,88  (CLSS  12/2000  a  compensar))  ­  fl.  1597  (ver,  ainda,  a  DIPJ  da  cisão  (fls.1601/1603)).  23.Finalmente,  ainda  houve  a  incorporação  da  Indústria  de  Bebidas  Antártica Polar  S.A., CNPJ  95.424.479/0001­08,  que  teria  adicionado R$  9.469.350,91 ao item Impostos e Contribuições a recuperar conforme DIPJ  de 31/08/2002 (fl.1604) ou R$ 8.910.105,97, pelo balancete de 31/07/2002  (fl.1777),  mas  cuja  análise  restringi  apenas  aos  lançamentos  nas  contas  relacionadas  com  IRPJ  e  CSLL  a  recuperar  e  discriminadas  na  planilha  "Pagam._Compens._Ajustes  complem"  da  fl.  13399  não  pag.  no  item  "Ajuste 4", representando créditos incorporados de R$ 3.417.792,08.  24.Nas planilhas de fls. 13399 e 13400 não pag., discriminei todos os tipos  de crédito e débito, que justificam a evolução de Impostos e Contribuições  a  recuperar  durante  o  ano­cal.  2002,  cuja  análise  detalhada  limitei  às  relacionadas com IRPJ e CSLL, e que consolidei a seguir:  Fl. 13592DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 30          29    25. Assim, considero que com base nos assentamentos contábeis da pessoa  jurídica  sucedida CRBS  na  cisão,  de  seus  balanços  e  utilizações  desde  o  primeiro  ano­cal.  de  geração  do  crédito  (§§  18  a  20)  e  dos  balanços  da  sucessora  no  início  e  no  final  do  ano­cal.  da  cisão  e  utilizações  neste  período (§§ 21 a 24), que considerei suficientes para fins desta análise, que  o  montante  de  crédito  no  item  Impostos  e  Contribuições  a  Recuperar  efetivamente  transferido  em  razão  da  reorganização  societária  foi  de  R$56.277.880,85, discriminados pela sucedida em: "IRPJ a Recuperar" de  R$  1.668.520,16,  "IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras",  de  R$  28.094.487,62,  "IRRF  sobre  Rend.  Mútuo",  de  R$  25.157.457,61,  totalizando  R$  54.920.465,39  cindidos  e  de  interesse  neste  processo,  juntamente  com  demais  impostos/contribuições  (CSLL,  IPMF,  PIS  e  Cofins) a recuperar de R$1.357.415,46. Verifiquei, ainda, que tal valor não  foi utilizado em compensações distintas das pleiteadas neste processo pela  sucedida (§ 20).  VI ­ Conclusão   26.  Desta  forma,  em  relação  aos  questionamentos  da  Turma  Julgadora,  tendo  em  vista  a  competência  estabelecida  pelo  art.  20  do  decreto  n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, concluo  que:  26.1  a  lavratura  do  auto  de  infração  proc.  n°  16327.001478/2005­27  não  implicou  retificação  do  saldo  negativo  apurado  pela  CRBS  S/A  no  ano­ cal.2000, conforme item II, § 11;  26.2a  diferença  detectada pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quanto  aos  débitos  compensados  (R$  38.836.945,71),  incluía  aí  as  compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos  de 1999 e de 2000  (R$25.412.041,58),  foi demonstrada pela contribuinte,  com a ressalva de que o valor utilizado de SN de IRPJ do ano­cal. 2000, do  Fl. 13593DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 31          30 proc. n° 13804.008452/2003­87, fl. 4, estava incorreto, pois deveria ser R$  11.780.610,00 (item III, § 14);  26.3o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos,  com  a  devida  documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas  nas declarações originalmente entregues  em 30/06/2000  (ano­cal.  1999)  e  29/06/2001  (ano­cal.  2000),  ambas  transmitidas  em  29/06/2005,  porém  foram apuradas as seguintes glosas:  ­ano­cal.  1999:  glosa  de  R$  99.875,25  de  crédito  de  IRRF  do  saldo  negativo  de  IRPJ  retificado,  por  falta  de  comprovação  da  retenção  com  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  item  IV,  §  16.1.2.  Assim,  do  crédito  solicitado  neste  processo  de  saldo  original  de  R$  8.838.864,80  fl.247  (=SN de  IRPJ original de R$ 12.864.928,15, menos utilizações em  compensações sem proc. em DCTF dos PAs fev/ 2000, mar/2000, jul/2000  e  out/2000  de  R$  4.026.063,35  originais  (=(497.687,45+77.296,20)+109.153,85+3.341. 925,85), conforme item I, §  1°, pode ser  reconhecido o valor de R$ 8.738.989,55 ou R$ 6.425.544,11  adicionais em relação aos R$ 2.313.445,44 já reconhecidos, conforme item  I, §§ 3.1.2 e 4° e compensadas as declarações de compensação até o limite  do crédito reconhecido.  ­ano­cal.  2000:  glosas  de  R$  12.172.506,61  (=  12.030.288,13  +  142.218,48)  dos  créditos  de  estimativas  compensadas  e  IRRF,  conforme  item  IV,  §§  16.2.4.1  e  16.2.5.1,  respectivamente.  Assim,  como  visto  no  item I, § 1°, o correto seria apropriarmos o SN de IRPJ do ano­cal. 2000 ao  proc. n° 13804.008254/2002­32, anterior, com R$ 16.472.746,19 atualizado  em nov/2002, fl.249, e saldo original de R$ 12.530.614,78, resultando em  saldo original para o proc. supracitado, em nov/2002, de R$ 358.108,17 a  ser  reconhecido,  e  com  o  cancelamento  do  proc.  de  cobrança  n°  10830.720110/2007­57,  pois  já  foi  considerada  a  compensação  sem  processo da estimativa de IRPJ de jan/2001, e compensadas as declarações  de compensação até o limite do crédito reconhecido.  26.4  com  base  nos  assentamentos  contábeis/fiscais  das  pessoas  jurídicas  envolvidas (sucessora e sucedida), o montante de crédito no item Impostos  e  Contribuições  a  Recuperar  efetivamente  transferido  em  razão  da  reorganização  societária  foi  de R$56.277.880,85,  sendo que  tal  valor  não  foi  utilizado  em  compensações  distintas  das  constantes  neste  processo,  conforme § 25 c/c § 20;  26.5 o contribuinte apresentou os fundamentos jurídicos autorizadores dos  "registros  negativos"  de  receitas  derivadas  de  operações  no  mercado  de  renda variável promovidos no ano­cal.1999, declarando que os pertinentes  registros  nos  Livros  Diário  e  Razão,  atenderam  aos  Princípios  da  Oportunidade  e  arts.258  e  259  do  RIR/1999,  apresentando,  ainda,  indicadores cambiais e demonstrativos do banco Safra que a respaldam (ver  item I, § 6.3).  27. Ao APOIO DIORT para  dar  ciência  desta  diligência  ao  contribuinte,  que  poderá,  se  entender  cabível,  apresentar  manifestação/  recurso  administrativo em até 30 (trinta) dias da data de sua realização, conforme  art. 35 do decreto n° 7.574, de 2011 e orientações abaixo.  Fl. 13594DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 32          31 28.Após  o  decurso  do  prazo  supracitado,  encaminhar  o  processo  a  3a  Câmara/ 2a Turma Ordinária, da Primeira Seção de Julgamento do CARF  para continuidade do julgamento.  Resposta da Recorrente ao Relatório de Diligência Fiscal   A recorrente foi intima desse resultado de diligência e, em resposta, apresentou  as seguintes respostas:  Quanto  aos questionamentos direcionados  à  recorrente,  apresentou as  seguintes  respostas:  1)  Confirme  se  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  n°  16327.001478/2005­27  não  implicou  na  retificação  do  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte  CRBS  S/A  no  ano­calendário  de  2000.  Conforme exposto pelo AFRFB no  item II, §§ 9 a 11, do Relatório Diligencial  EQPIR/PJ, a lavratura do Auto de Infração não implicou retificação do Saldo Negativo  apurado pela CRBS S.A ­ CNPJ 56.228.356/0001­31 no ano­calendário de 2000, sendo  totalmente independentes.  2)Intime  a  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  a  diferença  detectada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  relativamente  ao  montante  de  débitos  compensados  (R$38.836.945.71),  incluídos  aí  as  compensações  efetuadas  pela  sucedida CRBS,  e  a  soma de  saldos  negativos  de 1999  e  de  2000 (R$ 25.412.041,58).  De  acordo  com  o  Relatório  de  Diligência,  a  contribuinte  demonstrou  a  compatibilidade entre os débitos compensados e os saldos negativos de IRPJ dos anos­ calendário  de  1999  e  2000,  com  exceção  da  compensação  realizada  no  valor  de  R$  11.780.610,00 ­ Item III, §§ 12 a 14 do Relatório.  Entretanto, sua análise não deve prosperar, visto que a contribuinte formalizou  a compensação do montante de R$ 11.788.610,00, valor este,  facilmente comprovado  no  atendimento  a  esta  diligência  fiscal,  por meio  da DCTF do período  (fl.  118)  e do  Pedido  de  compensação  formalizado  em  30.11.2003  (fl.  877),  bem  como  cópia  do  extrato do processo emitido pelo e­CAC (Anexo 2)  3)Intime  a  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos,  com  a  devida  documentação  de  suporte,  acerca  da natureza  das  retificações  empreendidas  nas  declarações  originalmente  entregues  em  30  de  junho  de  2000  (ano­ calendário 1999) e 29 de junho de 2001 (ano­calendário 2000)  Conforme  exposto  pelo  AFRFB,  o  contribuinte  comprovou  com  a  devida  documentação,  acerca  das  retificações  empreendidas  nas  declarações  originalmente  entregues em 30/06/1999 (ano calendário 1999) e 29/06/2001 (ano­calendário de 2000),  ambas transmitidas em 29/06/2005.  Desta análise, apurou­se as seguintes glosas:  3.1  Ano­calendário  1999  ­  Glosa  de  R$  99.875,25,  originário  da  retenção  sofrida pela instituição financeira Banco Santander.  Fl. 13595DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 33          32 Destaca­se que a contribuinte apresentou os documentos emitidos pela instituição  financeira que comprovam a retenção sofrida e consequentemente o direito a utilização  do crédito (fls. 142 a 152 do processo).  3.2  Ano­calendario  2000  ­  Glosa  de  R$  12.172.506,61  ­  A  glosa  realizada  pelo AFRF pode­ se dividir em 02 origens:  Estimativas  compensadas  ­  R$  12.030.288,13  (07/2000  ­  R$  928.935,13  +  10/2000 ­ R$ 11.101.353,00).  O  AFRF  não  validou  as  parcelas  das  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  IRPJ  das  empresas  incorporadas,  no  caso,  da  Indústria  de Refrigerantes  S.A ­ Salvador ­ CNPJ ­15.142.110/0001­65 e da Cia de Bebidas da Bahia ­ CIBEB ­  CNPJ  15.175.615/0001­26,  apurados  nos  anos  de  1996  a  1998,  e  ainda  a  parte  da  estimativa  compensada  com  crédito  próprio  (SN  IRPJ  AC  99)  no  valor  de  R$  3.835.528,30:  A justificativa apresentada pelo AFRF no relatório de diligência foi a de que a  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  Declaração  de  Compensação  em  processo  administrativo  nos  termos  do  §  1  e  caput  do  Art.  21  da  IN  SRF  ne  210/2002,  por  prescrição do direito ao indébito em 29/06/2005, conf. Art. 165 da Lei 5.172/1966 e por  falta de certeza e liquidez previsto no art. 170, caput do CTN.  Passaremos a seguir a comprovar a legitimidade da empresa CRBS S.A ­ CNPJ  56.228.356/0001­31 em utilizar os referidos créditos, conforme explanaremos a seguir:  Retificação das DIPJs:  A  retificação  proposta  na  DIPJ  2000  ­  AC  1999,  transmitida  em  29/06/2005,  tinha  o  intuito  de  regularizar  a  apuração  do  IRPJ  no  período.  Isto  porque,  na  DIPJ  original transmitida em 30/06/2000, não foram contempladas a totalidade das retenções  sofridas pelas operações de mútuo e sobre os rendimentos de aplicações financeiras.  Desta  forma,  a DIPJ  retificadora,  formalizou  a  composição  do  saldo  credor  na  sua integralidade, no montante de R$ 12.864.928,15. Sendo que, o IRRF foi utilizado  para  quitar  a  estimativa  devida  em  abril/1999  (R$  684.672,54)  e  a  diferença  na  apuração  anual  (R$  12.180.255,61  ­  Ficha  13A).  Igualmente  ao  período  anterior,  a  retificação da DIPJ 2001­ AC 2000, foi motivada pela correta formalização do crédito  originário do IRRF não indicada na composição da DIPJ 2001­ AC 2000 original.  Retificação das DCTFs:  Especificamente  com  relação  ao  mês  de  07/2000,  a  CRBS  ­  CNPJ  56.228.356/0001­31 apurou débito de IRPJ no montante de R$ 1.049.932,17, quitado da  seguinte forma:  A  análise  do  AFRF  na  diligência  fiscal  confirmou  apenas  a  parcela  de  R$  120.997,04,  compensada  com  saldo  negativo  próprio  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  e  glosou  o  montante  de  R$  928.935,13,  que  corresponde  as  compensações  efetuadas com crédito da empresa sucedida Indústria de Refrigerantes S.A ­ Salvador ­  CNPJ ­ 15.142.110/0001­65.  Isto  porque,  considerou  que  as  compensações  foram  efetuadas  apenas  em  29/06/2005, com a transmissão da DCTF retificadora para o 3° Trimestre/2000, quando  estava em vigência a IN SRF 210/2002 (formalização das compensações).  Fl. 13596DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 34          33 Em 10/2000, a empresa CRBS ­ CNPJ 56.228.356/0001­31 apurou IRPJ a pagar  devido por estimativa o valor de R$ 11.101.353,00, assim quitado:  Igualmente  a  situação  anterior,  o  AFRF  não  considerou  as  compensações  realizadas pela contribuinte, justificada pela mesma base legal utilizada para o mês de  07/2000 (compensações não formalizadas ­ IN SRF 210/2002)  Acontece que tais alegações não correspondem à realidade dos fatos, pois em  ambos os casos, trata­se de erro de preenchimento das DCTFs do 3º e 4º Trim/2000  originais. Posteriormente corrigidos em 29/06/2005, por meio da transmissão de DCTFs  retificadoras,  dentro  do  prazo  legal  dos  5  anos  para  alteração  de  uma  obrigação  acessória.  Importante  ressaltar  que,  a  legislação  vigente  a  época  dos  fatos  geradores  dos  débitos, da forma de quitação, no caso compensações, e ainda, da entrega das DCTFS  (originais)  era  a  IN  SRF  21/1997,  que  de  acordo  com  o  art.  14,  não  havia  a  necessidade  de  formalização  do  pedido  de  compensação  com  tributo  de  mesma  espécie:  Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente  de requerimento.  Tanto  é  que,  a  contribuinte  registrou  em  sua  contabilidade  os  créditos  transferidos  das  empresas  incorporadas  (Industria  de  Refrigerantes  Salvador  e  Companhia  de  Bebidas  da  Bahia  ­  CIBEB  ­(Anexo  3),  bem  como  as  compensações  realizadas no próprio mês de vencimento dos tributos (Anexo 4).  Há  de  se  destacar  que  a  Diligência  Fiscal  compreendeu  um  longo  período  de  análises por parte da RFB, de 15/03/2013 a 09/02/2017 (quase 4 anos!), sendo que, em  nenhum  momento  o  AFRFB  questionou  quanto  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  originários  das  empresas  incorporadas  e  que,  portanto,  a  contribuinte  sequer  teve  a  chance de comprovar tais valores.  Além disso, a compensação pleiteada no valor de R$ 3.835.528,30, utilizado para  compensar  parte  da  estimativa  devida  em  10/2000,  foi  glosada  indevidamente  pelo  AFRB em seu relatório de diligência fiscal, devido ao mesmo já ter sido homologado  pelo  DERAT  SP  conforme  verifica­se  nos  autos  do  processo  às  páginas  453  a  455  (Anexo 5).  Com  o  intuito  de  validar os  fatos  relatados  acima,  apresentamos  os Laudos  de  Avalição das empresas incorporadas e os balanços encerrados nos anos de 1995 e 1996,  da Indústria de Refrigerantes Salvador (Anexo 6) e da Companhia de Bebidas Bahia ­  CIBEB  (Anexo  7),  que  comprovam  a  existência  de  crédito  de  "Impostos  a  Recuperar",  transferidos  por  incorporação.  Visando  ratificar  a  transferência  de  crédito  da  Companhia  de  Bebidas  da  Bahia­  CIBEB,  segue  o  balanço  patrimonial  presente  na DIPJ  1997  ­ AC 1997  (01/01/1997 a  31/08/1997  ­  incorporação),  onde  é  possível  identificar  a  origem  dos  valores  transferidos  no  processo  de  incorporação  (Anexo 8).  Fl. 13597DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 35          34 Face  a  dificuldade  na  localização  dos  Livros  Diários  e  Razão  das  empresas  incorporadas,  Indústria de Refrigerantes Salvador e Companhia de Bebidas da Bahia,  que  se  encontram  em outro  estado  da  federação,.e  ainda,  somente  neste momento  ter  sido mencionado quanto a utilização de crédito de empresas sucedidas, além do curto  prazo para Manifestação do Relatório de Diligência, faremos a juntada posterior de  documentos  complementares  referentes  aos  créditos  utilizados  pela  empresa  sucedida CRBS S.A ­ CNPJ 56.228.356/0001­31, conforme previsto no art. 16, § §. 42  ao 62 do Decreto 70.235/72.  IRRF ­ R$ 142.218,48 A glosa  realizada pelo AFRF no relatório de diligência  fiscal,  ocorreu  em virtude do  crédito  pertencer  a  outra  empresa  do  grupo Companhia  Cervejaria Brahma ­ CNPJ 33.366.980/0136­92.  4)  Verifique,  com  base  nos  assentamentos  contábeis  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (sucessora  e  sucedida),  qual  o montante de  crédito  efetivamente  transferido em razão da reorganização societária empreendida, esclarecendo,  ainda, se tal valor não foi utilizado em compensação distinta da pleiteada por  meio do presente processo.  Com  base  nos  registros  contábeis/fiscais  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (sucessora e sucedida), ficou comprovado a transferência do montante de crédito de  "Impostos  e  Contribuições  a  Recuperar"  de  R$  56.277.880,85,  em  razão  da  reorganização  societária,  sendo  que  tal  valor  não  foi  utilizado  em  compensações  distintas  das  constantes  neste  processo,  conforme  exposto  no  Item V,  §§  17  a  25  do  Relatório Diligenciai.  5)  Intime a contribuinte a apresentar os  fundamentos  jurídicos autorizadores  dos "registros negativos" de  receitas derivadas de operações no mercado de  renda da variável promovidos no ano­calendário de 1999.  O contribuinte apresentou os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros  negativos"  de  receitas  derivadas  de  operações  no  mercado  de  renda  variável  promovidos  no  ano­calendário  de  1999,  os  quais  foram  devidamente  registrados  nos  Livros Diário  e Razão da  empresa,  atendeu os Princípios da Oportunidade  e os Arts.  258 e 259 do RIR/1999. Ademais, ficou corroborados pelos indicadores cambiais e os  demonstrativos da instituição financeira, no caso o Banco Safra, de acordo com o Item  I, § 6.3 do Relatório.  Sendo  estas  as  nossas  manifestações  quanto  às  conclusões  do  AFRFB  na  realização  da  diligência  fiscal,  solicitamos  o  encaminhamento  do  processo  administrativo  n.  13804.008130/2003­38  para  a  Câmara  Administrativa  de  Recursos  Fiscais, para julgamento final.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  verificados  por  ocasião  da  referida  Resolução e o recurso voluntário foi conhecido.  Como visto, o processo retornou com o resultado da diligência consignado em  relatório fiscal de fls., no qual consta que, intimada a esclarecer, com a devida documentação  Fl. 13598DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 36          35 de  suporte,  acerca  da  natureza  da  retificação  empreendida  nas  declarações  (DIPJ/2000  e  DIPJ/2001, e também DCTF), entregues em 29/06/2005, a recorrente esclareceu que:  a)  quanto  à  do  ano­calendário  1999,  a  retificação  de  29/06/2005  foi motivada  pela correção do IRRF de R$ 4.548.317,16 para R$ 12.864.928,15.  b)  quanto  à  do  ano­calendário  2000,  a  retificação  de  29/06/2005  foi motivada  pelas alterações das deduções do IRRF, e das compensações das estimativas de  IRPJ, conforme tabela a seguir:  Mês  IRPJ devido  Compensação  com SN 99 próprio  Compensação com  SN 96 SUCEDIDA  Compensação com  SN 97 SUCEDIDA  Compensação com  SN 98 SUCEDIDA  fev/00  545.477,23  545.477,23       mar/00  53.109,08  53.109,08       jul/00  1.049.932,17  120.997,04  (1) 330.192,11  (1) 275.059,23  (1) 323.683,79  out/00  11.101.353,00  3.835.528,30  (2) 5.985.205,30  (2) 802.935,33  (1) 477.684,08  Total  12.749.871,48          SUCEDIDA  (1)  => CNPJ  15.142.110/0001­65  Indústria  de Refrigerantes  S/A  Salvador CRBS  SUCEDIDA (2) => CNPJ 15.175.615/0001­26 Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB  Acerca destas compensações utilizando os créditos das sucedidas, a autoridade  que diligenciou se manifestou nos seguintes termos, resumidamente:  1)  A  retificação  das  DCTF  e  DIPJ  ocorreram  apenas  em  29/06/2005,  quando  estava  em  vigência  a  IN  SRF  nº  210/2002,  que  exigia  a  formalização  de  processo.  2)  O  direito  aos  créditos  já  estariam  prescritos,  nos  termos  do  artigo  165  do  CTN.  3)  Além  disso,  a  sucedida  Indústria  de  Refrigerantes  S/A  Salvador  CRBS  apresentou SN de IRPJ de R$ 92.246,52 apenas no ano­cal.1997 (fl.335), e foi  lançado sobre a sucedida, Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, auto de infração de  IRPJ no ano­cal.1996, proc. nº 13502.000042/2002­10, inscrito em Dívida Ativa  da União pelo CDA nº 50 2 02 001160­04 (fls.342 e 1186/1190), faltando­lhes  certeza e liquidez, nos termos do art.170, caput do CTN.  Já  em  sua  manifestação,  face  ao  Relatório  de  Diligência,  a  recorrente  argumentou que:  1) A  legislação  vigente  a  época  dos  fatos  geradores  dos  débitos,  da  forma  de  quitação, no caso compensações, e ainda, da entrega das DCTFS (originais) era  a  IN SRF  21/1997,  que  de  acordo  com  o  art.  14,  não  havia  a  necessidade  de  formalização do pedido de compensação com tributo de mesma espécie.  2)  A  contribuinte  registrou  em  sua  contabilidade  os  créditos  transferidos  das  empresas  incorporadas  (Industria  de  Refrigerantes  Salvador  e  Companhia  de  Bebidas da Bahia – CIBEB – (Anexo 3), bem como as compensações realizadas  no próprio mês de vencimento dos  tributos Diligência Fiscal  compreendeu um  longo período de análises por parte da RFB, de 15/03/2013 a 09/02/2017 (quase  Fl. 13599DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 37          36 4  anos!),  sendo  que,  em  nenhum  momento  o  AFRFB  questionou  quanto  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  originários  das  empresas  incorporadas  e  que,  portanto, a contribuinte sequer teve a chance de comprovar tais valores.  3) Com o intuito de validar os fatos relatados acima, apresentamos os Laudos de  Avaliação das empresas incorporadas e os balanços encerrados nos anos de 1995  e  1996,  da  Indústria de Refrigerantes Salvador  (Anexo 6)  e  da Companhia  de  Bebidas Bahia – CIBEB (Anexo 7), que comprovam a existência de crédito de  “Impostos  a  Recuperar”,  transferidos  por  incorporação.  Visando  ratificar  a  transferência  de  crédito  da Companhia  de Bebidas  da Bahia­ CIBEB,  segue  o  balanço  patrimonial  presente  na  DIPJ  1997  –  AC  1997  (01/01/1997  a  31/08/1997  –  incorporação),  onde  é  possível  identificar  a  origem  dos  valores  transferidos no processo de incorporação.  Consta nos autos, às fls. 13.525, Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da  Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ. 15.142.110/0001­65, no qual constata­ se  a  existência  de  créditos  a  título  de  Impostos  a  Recuperar  no  valor  de  R$  534.054,58.  O  recorrente ainda acostou aos autos o balanço patrimonial referente ao ano­calendário de 1997,  no qual constam os seguintes valores:    Também  com  relação  à  sucedida  Cia.  de  Bebidas  da  Bahia  CIBEB,  CNPJ  15.175.615/0001­26,  a  recorrente  apresenta  Laudo  de  Reavaliação  e  Ajuste  do  Patrimônio  Líquido, no qual aponta Ativo Circulante no valor de R$ 120.838.904,44, e  também balanço  patrimonial referente ao ano­calendário de 1997, no qual constam os seguintes valores:    Importante frisar que esta questão só se veio a  tona após a diligência, pois até  então,  o  fundamento  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  ano­calendário  de  2000 era o  auto de  infração processo nº 16327.001478/2005­27. Entretanto,  é certo que  este  Fl. 13600DF CARF MF Processo nº 13804.008130/2003­38  Resolução nº  1302­000.626  S1­C3T2  Fl. 38          37 lançamento  não  implica  retificação  deste  crédito,  conforme  atestou  o  auditor  fiscal  no  item  26.1 do relatório de diligência.  Diante dos novos documentos acostados aos autos, e das divergências acerca  dos  valores  dos  créditos  com  origem  em  saldos  negativos  de  IRPJ  das  sucedidas,  consignados  nas  DIPJ  (item  16.2.4  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal)  e  nos  Balanços  Patrimoniais publicados, voto por converter o julgamento em nova diligência devolvendo­se  os autos à DRF de origem para que intime a recorrente para:  1)  apresentar  esclarecimentos,  embasados  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  fim  de  demonstrar  que  os  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  das  sucedidas  Indústria  de  Refrigerantes  S/A  Salvador  CRBS,  CNPJ.  15.142.110/0001­65  e  Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001­26, seriam suficientes  para  compensar  as  estimativas  de  IRPJ,  nos  valores  constantes  nas  DCTF  retificadoras, conforme quadro apresentado em sua Manifestação de Diligência  Fiscal, a seguir:      2) reapresentar os documentos do Anexo 2 (Razão Contábil dos anos de 1998 e  1999, com os créditos de incorporadas), que veio em anexo à Manifestação ao  Relatório de Diligência Fiscal, mas que se encontram ilegíveis.   Após, elabore­se novo relatório conclusivo de diligência fiscal e remetam­se os  autos ao Carf para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 13601DF CARF MF

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