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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039093 #
Numero do processo: 13819.723332/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-007.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 33 32 /2 01 2- 35 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, através do qual se exigiu o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do respectivo exercício, incidente sobre o imóvel rural denominado Golden Lake, com área total de 75,7 hectares, Número de Inscrição – NIRF 7.737.822-9, localizado no município de São Bernardo do Campo-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o VTN declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo à autoridade lançadora. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: NIRF: 7.737.822-9 - Golden Lake DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua tributável é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total. Quando não comprovada a isenção da Área de Preservação Permanente, não havendo outras exclusões, a área tributável é igual à área total do imóvel. A área vegetada composta por campo de golfe não altera o grau de utilização do imóvel porque não possui natureza rural. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. A intimação deve ser feita ao sujeito passivo sob pena de invalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sobre o Valor da Terra nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola. E, neste caso, entendo que assiste razão à recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Ainda, o laudo apresentado traz os elementos que são necessários para validar o VTN declarado pela Recorrente, razão pela qual julgo procedente o recurso, neste mérito, para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário, no sentido de manter o VTN conforme declarado pelo Contribuinte, devendo-se ser reestabelecido conforme declaração apresentada, cassando-se a multa de ofício e demais consectários. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 275DF CARF MF

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8039827 #
Numero do processo: 13807.009906/2001-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113).
Numero da decisão: 9101-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 99 06 /2 00 1- 45 Fl. 553DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls. 178 a 190), lavrado em 28.08.2001, exigindo o pagamento do seguinte crédito tributário: IRPJ no valor de R$ 1.659.935,73, e CSLL, no valor de R$ 683.174,27, ambos acrescidos da multa de lançamento de oficio e de juros de mora, totalizando a importância de R$ 6.273.827,69. O lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve-se ao fato de o fisco haver desconsiderado a tributação pelo regime do lucro real e procedido ao arbitramento do lucro com base na receita bruta informada nas declarações correspondentes aos anos- calendários de 1996 e 1997, sob o argumento de que a contribuinte fora intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, mas deixou de fazê-lo. O lançamento referente à Contribuição Social é decorrência daquele. Em sua impugnação (e-fls. 201 a 210), a Contribuinte alegou, em preliminar, a impossibilidade material da entrega dos documentos requisitados, tendo em vista a inundação da qual fora vítima, conforme provaria com laudo policial apresentado. Alega também que: a) por ignorância descumprira a formalidade de comunicar o fato à Junta Comercial e à Receita Federal; b) entregara suas DIPJ anuais com base nos livros fiscais e assentamentos contábeis; c) estaria providenciando a reconstituição da escrituração dos anos de 1996 e - 1997; d) jurisprudência anexada faria prova a seu favor; e) a multa punitiva não se transmitiria ao sucessor; f) reclamou dos juros cobrados com base na taxa SELIC. O Acórdão/DRJ/BSA nº 10.524, de 06 de agosto de 2004 (e-fls. 344 a 350), por maioria de votos, julgou procedente os autos de infração de IRPJ e da Contribuição Social. Segue a ementa de tal decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido trimestralmente (mensalmente em 1996) no decorrer do ano- calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. CONSERVAÇÃO DOS LIVROS Fl. 554DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro de Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. A destruição não restou comprovada pelo sujeito passivo, bem assim as providências mencionadas não foram adotadas. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade do incorporador é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de oficio. O art. 132 do CTN deve ser analisado concomitantemente com o art. 129 da mesma seção. LEGALIDADE / CONSTITUCIONALIDADE. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 401 a 417) repetindo as razões oferecidas na impugnação, narrando o feito e dizendo que o lançamento não prosperaria porque baseado em mera presunção, e que: a) Deixara de apresentar os livros por conta de caso fortuito. Sempre cumprira suas obrigações fiscais tempestivamente. A inundação, como fato notório, afastaria a pretensão fiscal posta no RIR/99. Este, sob pretexto de regulamentar a lei, não poderia fazer surgir fato gerador mediante presunção. b) Transcreveu Ementa do RESP 48516/SP, 1994 /0014785-6, para dizer que os valores apurados não se sustentariam porque a metodologia utilizada pelo autuante careceria de amparo legal. c) No tocante a multa aplicada invocou o instituto da denúncia espontânea. Apresentara sua declaração tempestivamente e sempre prestara as informações requeridas não podendo ser penalizado por presunção. Pediu exclusão ou mitigação da multa aplicada. d) Ademais incidiria juros sobre a multa em flagrante ilegalidade. Ela não poderia incidir sobre tributo já corrigido. e) Também não poderia incidir na pessoa do sucessor, se lançada após o evento sucessório, pois não lhe deu causa, na linha de vasta jurisprudência. Indevidos também os juros de mora, com imposição da taxa SELIC. O Acórdão nº 108-08.888, de 21 de junho de 2006, do Primeiro Conselho de Contribuintes (e-fls. 445 a 458), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Segue a ementa de tal decisão: JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Fl. 555DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 463 a 467) contra decisão que afastou a multa de ofício lançada, alegando que a decisão foi não unânime e que por isso contraria o disposto no art. 129 do CTN, além do art. 115 do Código Civil. Apresentou o seguinte Acórdão paradigma: Acórdão nº 105-15662, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho, em 26/04/2006: Ementa :MULTA ISOLADA - PAGAMENTO EM ATRASO – Havendo comprovação do cumprimento dos dispositivos contidos no artigo 138 do CTN, é indevida a multa de ofício isolada. PENALIDADE NA SUCESSÃO EMPRESARIAL – A incorporadora responde pelos tributos e outros acréscimos legais formalizados até a data do evento, a partir daí responde tão somente pelos tributos e juros eventualmente devidos. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 470) admitiu o Recurso Especial e deu seguimento ao mesmo. Ato contínuo, a Contribuinte apresentou seu Recurso Especial (e-fls. 479 a 493), com relação à utilização do lucro arbitrado. Apresentou como paradigma as ementas dos Acórdãos n° CSRF/01-04.881 e 107-08.045. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 521 a 524) entendeu não existir a divergência pretendida e negou seguimento ao Recurso da Contribuinte O Despacho de Reexame de Admissibilidade (e-fls. 525 a 526) entendeu que o despacho anterior não merece qualquer reparo, devendo ser plenamente confirmado. Ato contínuo, apresentou a Contribuinte suas Contrarrazões (e-fls. 498 a 505) reiterando seus argumentos. É o relatório. Fl. 556DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 463 a 467) busca reformar o v. acórdão recorrido alegando contrariedade à lei quanto à interpretação dos artigos 132 e 129 do CTN, no que diz respeito à aplicação da multa de ofício aplicada à sucessora. O Despacho de Admissibilidade (e-fl. 470) admitiu o recurso fazendário. Registro, também, apenas para evitar qualquer alegação de possível omissão/obscuridade, que a recorrente também apresentou um acórdão paradigma nº 105-15662 – no que pese não ser obrigada a cumprir tal requisito em 2007 – que de fato (como alegou a recorrida - e-fls. 498 a 505) não demonstra divergência quanto a matéria recorrida, sendo na verdade convergente com o v. acórdão recorrido. Desconsidero, portanto o acórdão paradigma apresentado. Contudo, o que vale para fins de cabimento do presente recurso é a alegação de contrariedade à lei, este sim requisito exigido pelo artigo 7º, inciso I do Regimento Interno da CSRF, critério, que como já registrado, foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade. Diante do exposto, e com base no permissivo do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento do recurso especial fazendário. Mérito Em síntese, o v. acórdão recorrido (e-fl. 445), em seu Voto Vencedor, de relatoria do i. Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, ao interpretar o artigo 132 do CTN, entendeu que a multa de ofício na sucessora deveria ser afastada. Acompanhe-se: Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido pela ilustre Relatora, com ele concordando, exceto no que tange a pertinência da multa de ofício no caso de sucessão empresarial nos termos do artigo 132 do CTN. Claro o dispositivo quando assim versa: "Art.132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (Grifos do Voto)." Por isto entendo que não cabe a aplicação da multa de oficio à empresa sucessora mesmo que constituída com mesmos sócios ou acionistas. A Lei não estabeleceu condições para se aplicar a penalidade. Portanto, não cabe ao Fl. 557DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 auditor fiscal ou ao julgador estabelecer condições para aplicação de multa, mesmo porque a sucessão não foi descaracterizada. Por-tudo,-dou-provimento_ parcial -ao- recurso-para exclui-la do lançamento. É o voto. A recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão da i. Turma a quo, contesta tal interpretação alegando, sinteticamente, que o art. 132 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o artigo 129 do mesmo diploma fiscal; verifique-se: SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos à obrigações tributárias surgidas até a referida data. (...) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (Destaque da Recorrente) Ainda, como argumento de reforço, a recorrente também cita o artigo 1.115 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. Pois bem, esta discussão não é inédita neste E. Conselho. Tanto é verdade, que a controvérsia foi sanada por meio da súmula CARF nº 113, veja-se: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Fl. 558DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Disto, necessário averiguar no caso concreto se as condições previstas no enunciado sumular foram satisfeitos, ou seja, se o fato gerador ocorreu até a data da sucessão, o sucessor é responsável pelos tributos e sanções devidos pelo sucedido. Nestes autos, temos que a incorporação ocorreu em 02/01/1998 (e-fl. 209), enquanto os fatos geradores são referentes aos anos de 1996 e 1997, ou seja, ocorreram antes da sucessão empresarial, aplicando-se perfeitamente a súmula CARF nº 113, relembrando que o fato de o lançamento de ofício ter sido realizado após o evento sucessório (28/08/2001 – e-fls. 178 e 187) não influencia na aplicação da multa, como o próprio enunciado da súmula esclarece em sua parte final “independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.”. Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria, reformando o v. acórdão recorrido, devendo ser reestabelecida a multa de ofício, nos termos do relatório e voto acima registrados. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 559DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002574/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. Io da Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme Súmula CARF n° 103.
Numero da decisão: 2402-007.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício por não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.992  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE LUIZ ACAR PEDRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. Io da Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro  de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso,  conforme Súmula CARF n° 103.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso de ofício por não atingimento do limite de alçada.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges  de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior,  Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata  Toratti Cassini.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 74 /2 00 4- 20 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10882.002574/2004­20  Acórdão n.º 2402­007.992  S2­C4T2  Fl. 244          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  pelo  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  submete  à  revisão  deste  colegiado  decisão  de  procedência  de  impugnação,  a  qual  exonerou integralmente crédito de IRPF no valor de R$ 752.655,34 (além de juros e multa de  ofício), incidente sobre variação patrimonial a descoberto, referente ao ano­calendário de 1999,  lançado contra o contribuinte em epígrafe.  Consta da decisão recorrida (fls 233) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  A presente ação fiscal contra o contribuinte  foi  iniciada, em 13/10/2003. com a  ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 06/07. em que o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  referentes  aos  rendimentos  recebidos,  à  movimentação financeira,  às despesas pessoais, à variação patrimonial e etc. do  ano calendário 1999 listados no termo.  De posse dos documentos colhidos no decorrer da ação fiscal o auditor elabora os  demonstrativos  de  fls.  154  162  e.  conforme  relatado  no Termo de Constatação  Fiscal  de  fls.  164  165.  encerra  a  ação  fiscal  com  a  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foi  apurada  a  seguinte  infração  à  legislação  tributária:  1­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em  vista a variação patrimonial a descoberto, no ano­calendário 1999. em que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrativos de fls.  457/470. Enquadramento legal: artigos Io ao 3o e §§. e 8o. da Lei 7.713/88;  artigos Io e 2o, da Lei 8.134/90; artigo T e 8o. da Lei 8.981/95; artigo 3o e  11, da Lei 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97.  O  contribuinte  toma  ciência  do  auto  de  infração  25/11/2004.  e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  16/12/2004  de  fls.  175/180.  em  que alega, em síntese, que:  1­  a  autuação  foi  lavrada  sob  a  falsa  constatação  da  existência  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  decorrente  de  excesso  de  aplicações  não  respaldadas  por  rendimentos  declarados  e  comprovados,  donde  se  concluiu  ter  havido  omissão  de  rendimentos,  o  que  daria  suporte  para  o  lançamento  de  ofício  ora  combatido:  2­  pelo  que  se  constata  no  demonstrativo  "ANÁLISE  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL MENSAL ­ EX 2000 ­ AC 1999" (doe. 2. pág. 17), a suposta  existência de variação patrimonial a descoberto teria ocorrido no mês de agosto,  mas  que.  conforme  será  comprovado  a  seguir,  decorre  de  erro  na  apuração  do  montante  das  aplicações  nesse  mês.  razão  pela  qual  passa­se  a  centrar  o  foco  exclusivamente na movimentação de agosto:  3­ pelo que se verifica dos demonstrativos integrantes do Termo de Constatação,  ao  elaborar  o  quadro  analítico  da Evolução Patrimonial Mensal,  a  Sra. Agente  Fiscal, na parte relativa às aplicações, relacionou em linha específica o montante  dos  investimentos  realizados  no  exterior  (constituição  da  empresa  Litle  Hill  Holdings Ilhas Británicas) e. em outra linha, as demais aplicações;  4­o  total  apontado  pela  fiscalização  de  aplicações  realizadas  no mês  agosto  no  Banco Safra monta em R$ 3.843.545.65. quando na verdade, conforme se extrai  da movimentação contida no extrato de conta corrente (doe. 3). esse total foi de  RS 257.545.65. donde se conclui que foi indevidamente incluido como aplicação  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10882.002574/2004­20  Acórdão n.º 2402­007.992  S2­C4T2  Fl. 245          3  financeira o valor de RS 3.586.000.00. que se refere ao investimento no exterior,  mais precisamente na empresa Little Hill Holdings Ilhas Britânicas;  5­em decorrência desse erro de classificação, a Sra. Agente Fiscal equivocou­se  ao  apurar  o  montante  das  aplicações  financeiras  correspondentes  ao  mês  de  agosto  (RS  3.843.545.65).  consignando  em  duplicidade  o  valor  de  RS  3.586.000.00 investido no exterior, ou seja. uma vez em linha própria e outra vez  ao fazer incluir esse valor no total das aplicações, eis que esse foi de apenas RS  257.545,65;  6­  o  Informe  de  Rendimentos  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  (doe.  4)  fornecido  pelo  Banco  Safra,  demonstra  o  saldo  das  aplicações  do  ano  em  RS  257.445,65, o que comprova os fatos acima aduzidos;  7  ­considerando  que  o  valor  investido  no  exterior  já  está  relacionado  em  linha  própria,  o  total  a  ser  lançado  como  resultado  das  demais  aplicações  no mês  de  agosto, deve se restringir a R$ 1.267.545,65.  Em 23 de dezembro de 2008. os julgadores da então Quinta Turma da DRJ SPO  II  resolvem baixar o processo em diligência para que a autoridade  lançadora se  manifestasse  acerca  da  alegação  do  impugnante  de  que  houve  duplicidade  de  aplicações no demonstrativo de evolução patrimonial no mês de agosto no valor  de R$ 3.586.000.00.  O Relatório Fiscal de fl. 228. da Divisão de Fiscalização IV. DEFIS/SP conclui  que. pela análise dos documentos apresentados, "a argumentação apresentada na  defesa  aparentemente  indica  que  houve  duplicidade  de  valores  na  análise  da  Auditora".  Analisando os exfratos do Banco Safra S/A,  juntados às  folhas 133/135 e  138  esta  específica  do  mês  de  Agosto  de  1999,  verificamos  que  o  valor  declarado pelo contribuinte, as folhas 98 como Aplicações no Banco Safra  S/A  no  total  de  3.843.545,65,  é  o  resultado  da  soma  de  257.545,65  de  Aplicações mais  3.586.000,00,  que  se  refere  ao  investimento  no  exterior,  mais precisamente na empresa Litle Hill Holding Ilhas Britânicas.  Portanto  de  acordo  com  os  documentos,  salvo  melhor  juízo,  a  argumentação  apresentada  na  defesa  aparentemente  indica  que  houve  duplicidade de valores na análise da Auditora."  Ao analisar o caso, em 21.08.2012 (fls 233), entendeu a autoridade julgadora  de  primeiro  grau  ser  procedente  a  impugnação  do  contribuinte,  excluindo  integralmente  o  crédito de IRPF lançado, conforme as seguintes ementas:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APLICAÇÕES  DE  RECURSOS  CONSIDERADOS  EM  DUPLICIDADE  ­  ERRO  NO  DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL.  Constatado que a mesma aplicação de recurso foi duplamente considerada no  demonstrativo de evolução patrimonial acarretando um acréscimo patrimonial  inexistente no mês considerado, o demonstrativo deve ser alterado para retirar  a aplicação excedente.  Em  razão  da  exclusão  integral  do  crédito  lançado,  a  autoridade  julgadora  submeteu sua decisão à revisão deste Conselho   É o relatório.      Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10882.002574/2004­20  Acórdão n.º 2402­007.992  S2­C4T2  Fl. 246          4  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  crédito  fiscal  no  valor  de  R$  1.317.146,84 (referente  IRPF e multa de ofício) e  tal valor, nos termos do art. 1º, da Portaria  MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017, está abaixo do limite de alçada atual para a interposição  de tal recurso.  Portaria  MF  n°  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017.  (Publicado(a)  no  DOU  de  W/02/2017, seção I. pág. 12).  Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pelas  Turmas  de  Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da Constituição Federal  e  tendo  em  vista o disposto no  inciso I do art. 34 do Decreto n" 70.235. de 6 de março de  1972. resolve:  Art. Io O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a RS 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1o O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2o Aplica­se o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2a Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União.  Art. 3o Fica revogada a Portaria MF n" 3. de 3 de janeiro de 2008".  Assim, conforme a legislação que rege a matéria e nos da Súmula nº 103 do  CARF, entende­se que não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto.  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720204/2012-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-008.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 04 /2 01 2- 13 Fl. 1030DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 13609.720204/2012-13 37.357.156-9 e 37.357.157-7 Recurso Especial 13609.720205/2012-50 51.003.231-1 e 51.003.232-0 Acórdão 9202-007.364 O presente processo trata dos Debcad 37.357.156-9 e 37.357.157-7, referentes às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 02/2007 a 08/2008. Conforme Relatório Fiscal de fls. 505 a 515, foram constatadas as seguintes irregularidades: - ausência do representante do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias no Acordo de Participação dos Resultados (PPR) da Unidade de Três Marias/MG; e - ausência de regras claras e objetivas na fixação dos valores pagos a título de PLR, sendo constatada grande diferença de valores pagos aos cargos de Gerentes Gerais, Gerentes, Engenharia e equivalentes, em relação aos demais trabalhadores de salários mais baixos, pertencentes às áreas de apoio. Em sessão plenária de 09/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-003.670 (fls. 964 a 980), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que se reconheça a imunidade sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Não há previsão legal que proíba o pagamento de participação nos resultados diferenciado entre os empregados, de acordo com o cargo ocupado. Desse modo, a determinação de critérios distintos em razão do cargo e função desempenhados pelos empregados, bem como a existência de parcelas fixa e outra variável na determinação do valor a ser pago não comprometem a existência de regras claras e objetivas no acordo de PPR.” A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento.” O processo foi encaminhado à PGFN em 29/09/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 981) e, em 12/11/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 982 a 989 (Despacho de Encaminhamento de fls. 990), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – necessidade de participação dos Sindicatos. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 02/09/2015 (fls. 1.001 a 1.005). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - depreende-se do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101, de 2000, que a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade sindical na negociação, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados, na negociação; - as formalidades mencionadas não se configuram faculdades na negociação, mas sim normas cogentes, por imposição legal, para validade do benefício do instituto da Participação nos Lucros e Resultados; - no caso dos autos não houve a participação do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias no acordo coletivo, que informou que “não participou de negociação e não tem Acordo Coletivo de Trabalho negociado e firmado com a empresa VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. por discordar dos termos firmados dos acordos anteriores”; - não merece prevalecer o entendimento firmado pelo Colegiado a quo, no sentido de que se a não participação do sindicato decorrer de decisão deste poderia o CARF desconsiderar a norma do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000; - a citada lei não faz ressalvas ao determinar os requisitos para excluir dos pagamentos feitos a título de PLR seu caráter salarial e, assim, o descumprimento de qualquer daqueles requisitos transforma a natureza do pagamento, que passa a ser verba salarial; - o princípio da unicidade sindical é de grande importância para o direito coletivo do trabalho, pois cumpre função social e política; Fl. 1032DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 - assim, diante da ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a Contribuinte não pode valer-se do benefício legal do Programa de Participação nos Lucros e Resultados pelos empregados. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 28/09/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.010), a Contribuinte ofereceu, em 13/10/2015 (fls. 1.012), as Contrarrazões de fls. 1.012 a 1.026, contendo os seguintes argumentos: Do não cabimento do Recurso Especial - os acórdãos apresentados pela Fazenda Nacional para alicerçar a admissibilidade recursal e fundamentar as razões para modificação do julgado não apreciaram a hipótese ora submetida a julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se prestando como paradigmas; - conquanto a controvérsia gravite em torno da participação sindical na negociação do programa de PLR, neste caso - diferentemente dos paradigmas - a Contribuinte comprovou que o representante do sindicato, embora convocado, negou-se a participar das negociações para elaboração das regras do acordo de PLR; Da recusa do Sindicato em participar da negociação do PLR - a ausência de participação do sindicato dos trabalhadores da unidade de Três Marias não descaracteriza a isenção enunciada na alínea “j”, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991, sobretudo nas hipóteses em que a PPR foi negociada com a comissão integrada por empregados e/ou houve recusa do sindicato em delegar representante; - esse mecanismo supera a exigência da participação do sindicato, porque confere publicidade ao acordo, bem como equilibra a negociação entre empregado e empregador; - o CARF já se manifestou nesse mesmo sentido, por meio do Acórdão nº 2302- 003.550, de 04/12/2014. Ao final, a Contribuinte requer que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja admitido ou, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 O presente processo trata dos Debcad 37.357.156-9 e 37.357.157-7, referentes às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 02/2007 a 08/2008. Conforme Relatório Fiscal de fls. 505 a 515, foram constatadas duas irregularidades: - ausência do representante do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias no Acordo de Participação dos Resultados (PPR) da Unidade de Três Marias/MG; e - ausência de regras claras e objetivas na fixação dos valores pagos a título de PLR, sendo constatada grande diferença de valores pagos aos cargos de Gerentes Gerais, Gerentes, Engenharia e equivalentes, em relação aos demais trabalhadores de salários mais baixo, pertencentes às áreas de apoio. O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – necessidade de participação dos Sindicatos. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que convém examinar as situações retratadas nos julgados em confronto. Antes, porém, registre-se que, conforme o quadro demonstrativo constante do relatório, a ação fiscal objeto dos presentes autos deu origem a outro processo, de nº 13609.720205/2012-50, já apreciado por este Colegiado, oportunidade em que o conhecimento foi muito bem analisado pela Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em voto acompanhado por esta Conselheira e prolatado no Acórdão nº 9202-007-364, de 28/11/2018. Naquela oportunidade, a Relatora deixou claro que a circunstância de haver o sindicato ajuizado ação não fora a principal motivação para a decisão adotada no acórdão recorrido. Confira-se: No entendimento da recorrida as situações fáticas analisadas pelos Colegiados paradigmáticos são distintas daquelas ocorridas no presente caso. Neste lançamento temos o pagamento de PLR efetuado com base em acordo firmado entre a empresa e comissão paritária composta nos termos da Lei nº 10.101/00, sendo que o vício apontado ausência de participação do sindicato se deu por culpa exclusiva do sindicato que não concordando com as regras fixadas optou por ajuizar ação anulatória, ação esta julgada improcedente. Segundo argumenta o recorrido esta seria a principal fundamentação que teria levado o Colegiado recorrido a decidir pela relativização da regra que exige a participação de representante sindical. Ocorre que, embora tal situação tenha sido considerada pelo Relator, entendo não ser ela o pilar da fundamentação do acórdão. Ao longo do seu voto o Conselheiro Relator expõe seu entendimento acerca da participação do sindicato ser regra de caráter formal e sua ausência seria motivo suficiente para descaracterizar a PLR da empresa como parcela imune à incidência da contribuição previdenciária; defende, porém, que cabe ao intérprete do direto examinar as particularidades do caso concreto, e neste ponto afirma: Fl. 1034DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 (...) A leitura dos trechos acima descritos nos leva ao entendimento de que a conclusão do Colegiado recorrido foi no sentido de que havendo uma recusa injustificada do respectivo sindicato em participar das comissões paritárias previstas no art. 2º, I da Lei nº 10.101/00, para evitar prejuízos aos empregados, a regra deve ser mitigada para prevalecer o objetivo constitucional. Pois bem, voltando ao processo em julgamento, tem-se que no acórdão recorrido, em relação à matéria ora analisada, o voto assim registra: É importante registrar, de início, que o Recorrente conseguiu comprovar que convocou a participação do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias, mediante a juntada de correspondências encaminhadas ao referido Sindicato, informando o início das negociações para elaboração das regras do PPR e solicitando a indicação de representante. Tal correspondência foi devidamente apresentada pela Recorrente em relação ao plano vigente no exercício de 2007 (fl.173), como também em relação ao plano vigente no exercício de 2008 (fl. 106). A convocação do sindicato para a participação da negociação das regras do PPR foi, inclusive, reconhecida no próprio Relatório Fiscal (...) É importante observar, ainda, que, no caso em análise, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias negou-se a participar das negociações para elaboração das regras do Acordo do PPR ao argumento de que os planos anteriores não continham regras claras e objetivas, na medida em que respaldaram o pagamento de valores destoantes entre os cargos ocupados pelos funcionários. Ressaltou, o Sindicato, que ajuizou demanda judicial buscando a nulidade dos referidos Acordos para distribuição da PPR. (...) Cumpre ressaltar que a ação em debate foi julgada improcedente (informação que, inclusive, consta na petição apresentada pelo Sindicato à Fiscalização). (...) Entendo, assim como o TRT da 3ª Região ao julgar a Ação Anulatória nº 00614200705603004, que a empresa não pode ficar à mercê de posicionamento isolado do representante sindical da região em que está localizada aquela unidade, que se nega deliberadamente a participar do acordo. Tal postura, na minha opinião, contraria o interesse dos empregados, que têm cerceado o direito de participar dos resultados da empresa, assegurado e incentivado pela Constituição. (...) A necessidade de participação de representante do sindicato na elaboração do Acordo de PPR foi criada pelo legislador justamente com o objetivo de assegurar a efetiva participação nas negociações, assegurando o seu direito de interferir na elaboração das regras para distribuição da PPR. Entretanto, diante das nuances do caso concreto, entendo que tal requisito deve ser afastado, em face da recusa deliberada do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Fl. 1035DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias em indicar representante para participar das negociações para criação das regras que seriam estabelecidas para viabilizar a distribuição dos resultados. É importante esclarecer que não sustento a possibilidade de desconsiderar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, mas, sim, a necessidade interpretá-los e aplica-los, de acordo com as especificidades do caso concreto e com o princípio da razoabilidade, pois não se pode exigir do empregador que obtenha a aprovação do Sindicato quanto ao plano proposto, se o Sindicato deliberadamente se nega a negociar. (...) Neste contexto, tendo a Recorrente adotado todas as medidas para convocação do Sindicato, não pode o acordo ser invalidado em razão da recusa do Sindicato em participar da negociação, assinar o acordo e, consequentemente, em razão de não ter sido este arquivado na entidade sindical (art. 2º, §2º da Lei n. 10.101/2000).” A leitura dos trechos acima deixa claro que a conclusão do Colegiado recorrido, tal como no processo conexo cujo recurso já foi julgado, é no sentido de que, havendo recusa do respectivo sindicato em participar das comissões paritárias previstas no art. 2º, I da Lei nº 10.101, de 2000, para evitar prejuízos aos empregados, a regra deve ser mitigada para prevalecer o objetivo constitucional. Quanto ao primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 2401-003.405 - a questão foi tratada nos seguintes termos: “A presença de representante do sindicato nas negociações, antes de representar uma faculdade para as partes, constitui norma obrigatória, cujo desiderato é resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical. Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III do art. 8º da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais, inegavelmente, situa-se a participação nos lucros e resultados da empresa. Outra questão que se mostra de suma relevância é a comprovação da empresa de que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro fora convocado para participar das negociações, todavia, não se fez presente nas tratativas. De fato, o próprio relatório fiscal já dá conta de que o próprio Sindicato manifestou-se no sentido de que não participou das negociações em razão de não concordar com a eleição da comissão de empregados nem com a forma das negociações. Embora plausível esta alegação da empresa, não serve de escusa para descumprimento da exigência legal de participação de representante sindical nas negociações para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação. Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão: Nos termos do art. 616 da CLT: (...) Fl. 1036DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Assim, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações em questão, tinha a empresa ao seu dispor de instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Não tendo a recorrente adotado essa providência, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.” Destarte, em ambos os julgados trata-se de situação em que o sindicato deliberadamente deixou de atender ao convite para compor a comissão paritária, e neste cenário no acórdão recorrido entendeu-se que o plano de PLR deveria ser mantido, ao fundamento de que os empregados não poderiam ser penalizados em razão da recusa da entidade de classe; no paradigma, ao contrário, concluiu-se que, uma vez havendo a recusa do sindicato, deveria o Contribuinte socorrer-se do art. 616, da CLT. Assim, esse primeiro paradigma efetivamente demonstra a divergência jurisprudencial suscitada. Relativamente ao segundo paradigma - Acórdão nº 2803-002.020 - a Fazenda Nacional reproduz os seguintes trechos: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO DE EMPREGADOS SEM REPRESENTANTE DO SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DA LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A comissão de empregados eleita para negociar com o empregador o pagamento de PLR deve necessariamente contar com a presença de representante do sindicato, sem a qual resta desatendida a lei de regência, acarretando a incidência de contribuição sobre a verba. Voto “13. Sendo assim, a empresa que optar por estabelecer a PLR mediante comissão composta pelas partes, deve solicitar a presença do representante sindical em todos os debates envolvendo os direitos trabalhistas. 14. Com vistas aos normativos expostos anteriormente, peço vênia para discordar da recorrente, no ponto em que aduz que a Legislação de regência não condiciona a validade da PLR criada por comissão mista à participação efetiva do represente do sindicato da categoria e ao arquivamento do acordo na entidade sindical. 15. Pois, entendo que a composição da comissão, como exige a lei, pressupõe elemento essencial para conceder validade ao instrumento da PLR. Dessa forma descumprido esse requisito formal – participação do sindicato na comissão e o arquivamento do instrumento de negociação na entidade da categoria o pagamento da verba perde a sua isenção e consequentemente deve ser incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.” Embora esteja claro que também no caso desse paradigma a motivação da decisão no sentido de tributação da verba PLR tenha se dado em razão da inobservância do art. 2º, I, da Lei nº 10.101, de 2000, pela não participação da entidade sindical na comissão paritária de Fl. 1037DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 negociação da participação nos lucros ou resultados, não se pode inferir que o descumprimento de tal formalidade teria decorrido de recusa deliberada da entidade sindical, tal como ocorreu no acórdão recorrido e no primeiro paradigma. Entretanto, demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, e tendo esses julgados entendimentos opostos quanto à matéria suscitada - violação à Lei nº 10.101, de 2000, pela ausência de participação do sindicato na negociação do acordo para pagamento da PLR, quando há recusa deliberada por parte da entidade sindical, a despeito de haver sido intimada - deve ser conhecido o recurso. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Reitera-se que, conforme o quadro demonstrativo constante do relatório, a ação fiscal objeto dos presentes autos deu origem a outro processo, de nº 13609.720205/2012-50, já apreciado por este Colegiado, oportunidade em que foi prolatado o Acórdão nº 9202-007.364, de 28/11/2018, cujo voto vencedor é da lavra do Ilustre Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho e ora adoto como minhas razões de decidir: As contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 tratou de constituir a base de cálculo das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (salário-de-contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de salário-de- contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifouse) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifouse) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: RE393764 AgR /RS RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa Fl. 1039DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de-contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei específica. Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz respeito aos efeitos da não participação de representante do sindicato representativo da categoria na comissão paritária responsável pela negociação da PLR. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o Sindicato, em que pese formalmente convocado pela empresa, negou-se a participar das negociações levadas a efeito por meio das comissões constituídas para tal fim. Essa situação restou evidenciada tanto no Relatório Fiscal quanto nos esclarecimentos prestados pela entidade sindical à autoridade autuante no documento de fls. 110/112. Em vista disso, concluiu o Colegiado recorrido que“a falta de assinatura no instrumento e ausência de arquivamento junto a entidade sindical, não tem o condão de invalidar os acordos firmados, por falta de requisito formal previsto na Lei nº 10.101, de 2000”. A Fazenda Nacional, por seu turno, argumenta que, no caso de recusa do sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e comunicar o fato ao Departamento Nacional do Trabalho para que fosse providenciada a convocação compulsória da entidade sindical. Não tendo sido adotada tal providência, e, “ante a ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados”. A Lei 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio de Fl. 1040DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II – convenção ou acordo coletivo. De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº 12.832/2013 para garantir a paridade na comissão, a obrigatoriedade de participação de representante do sindicato no processo levado a efeito à luz desse dispositivo manteve-se indene. Abaixo transcreve-se o teor da disposição modificado: I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. É que a Lei nº 10.101/2000 exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o sujeito passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Fl. 1041DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem-se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que, ao caso concreto, não seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Nesse mesmo sentido o Acórdão nº 9202-008.178, de 24/09/2019, de relatoria desta Conselheira, e 9202-007.366, de 28/11/2018, cujo voto vencedor é também da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho e reformou o Acórdão nº 2302-003.550, citado pelo Contribuinte em sede de Contrarrazões, como representativo de sua tese. Destarte, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Fl. 1042DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Ademais, a própria Lei nº 10.101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece mecanismos para a solução de impasses na negociação da PLR, de sorte que não há razão para se mitigar a participação do sindicato, conforme defende a Contribuinte. Confira-se: Art.4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Assim, não tendo a Contribuinte adotado quaisquer dessas providências, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, razão pela qual deve incidir Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1043DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.724936/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715-34.2013.4.05.8100. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154- 10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715-34.2013.4.05.8100. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 07-37.550- 1ª da Turma da DRJ/FNS (fls 560/576): Trata-se de lançamento do valor de R$ 346.474,71, relativo a multa de 100% do valor aduaneiro de mercadorias sujeita a pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida, decorrente da ocultação do real encomendante para as operações amparadas pelas declarações de importação (DI) 13/2034142-1 e 13/2082309-4. Há termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em nome da SIEMENS (fls. 48). Informa a fiscalização que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 24 93 6/ 20 14 -6 0 Fl. 694DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 - as DI em epígrafe foram parametrizadas no canal verde de conferência, contudo houve bloqueio devido a indícios de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro. - havia indícios de irregularidades decorrentes da logística utilizada pela empresa ser inadequada para uma importação para uso próprio; - a autuada não apresentou respostas aos questionamentos formulados, evitando dar maiores explicações acerca das importações realizadas e limitando-se a arguir o sigilo de seus dados, alegando ser a fiscalização um procedimento infundado e arbitrário; - A PROTENDIDOS DYWIDAG promoveu a importação, através do Aeroporto de Fortaleza, de peças e acessórios para montagem de torres eólicas, cujo exportador no exterior, sócio da autuada, é a DYWIDAG SISTEMAS CONSTRUCTIVOS S.A., da Espanha; - Entre janeiro de 2013 e abril de 2014, a empresa registrou 15 DI, todas provenientes da DYWIDAG SISTEMAS CONSTRUCTIVOS S.A. ou da DYWIDAG SYSTEMS INTERNATIONAL GMBH, da Alemanha, ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial presente em vários países; - a PROTENDIDOS assinalou, no preenchimento dos dados das DI destes autos, não possuir vínculo com o exportador, declarando todas importações por conta própria; - a PROTENDIDOS, cujas duas sedes estão localizadas no estado de São Paulo, foi categórica e negou a existência de um cliente predeterminado, apesar de não possuir no local e importação (Fortaleza) qualquer filial ou depósito conhecido, revelando que a empresa estaria importando para satisfazer a encomenda de uma empresa da região ou estaria contrariando a logística mais econômica para importação dos bens; - mesmo recusando-se a prestar integralmente as informações solicitadas pela fiscalização, a autuada deixou claro em uma das suas respostas que as mercadorias importadas seriam para atender contrato existente entre a PROTENDIDOS e a SIEMENS; - intimou a SIEMENS e ficou comprovado que houve uma importação por encomenda da SIEMENS, onde estaria a PROTENDIDOS obrigada a fornecer equipamentos para industrialização da encomendante; - não há de se confundir a importação havida neste caso com importação de insumos para industrialização própria da autuada, pois os equipamentos importados serão industrializados pela destinatária das mercadorias, a SIEMENS, com vistas a contestar a PROTENDIDOS, que trouxe a seu favor as Soluções de Consulta (SC) nº 9 de 2010 e a nº 119, de 2007, como justificativa para a operação realizada; - A verdadeira natureza do negócio jurídico havido entre as partes ficou absolutamente evidenciada após a decisão judicial que determinou a entrega das mercadorias mediante prestação de garantia, conforme contido nos autos do processo judicial nº 0803154- 10.2013.4.05.8100T; - decorrente do fato de que as mercadorias foram liberadas mediante ordem judicial, intimada a empresa SIEMENS a dizer se ainda encontravam-se em seu estoque, informou que já havia ocorrido saída para consumo, razão pela qual se aplicou a multa de 100%. A SIEMENS, pugna (fls. 359/366) nos seguintes termos; Em sede de preliminar, argumentos de ordem legal e jurisprudencial para: - pedir o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações judiciais. - requerer a nulidade do crédito conforme previsto no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, alegando preterição do direito de defesa em razão do prazo de 20 dias oferecido para apresentação de impugnação. Fl. 695DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 - excluí-lo do pólo passivo, por entender que as providências estavam a cargo do importador, logo não tem responsabilidade sobre a operação realizada em desacordo com as normas. No mérito, apresenta argumentos para defender as seguintes teses: - a operação tratou-se apenas de revenda no mercado interno de mercadorias importadas; - não ficou caracterizado o elemento fraude, logo não há interposição fraudulenta na operação; - contestação de sua situação na condição de sujeito passivo solidário no lançamento; Apresenta ainda, em seus argumentos de mérito, a proposta de produção de provas para ratificar suas alegações. A PROTENDIDOS pugna (fls. 384/408) nos seguintes termos: Em sede de preliminar, apresenta argumentos para pedir o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações judiciais. Caso não atendida a primeira preliminar, requer a nulidade do crédito conforme previsto no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, alegando preterição do direito de defesa em razão do prazo de 20 dias oferecido para apresentação de impugnação. Caso não atendida a segunda preliminar, requer nulidade por vício formal, referindo-se a sua inserção nos autos como sujeito passivo do crédito tributário lançado, trazendo jurisprudência que entende aplicável a seu favor, pois entende que não poderia ter sido autuado com aplicação da multa de 100%, porém, caso houvesse praticado a infração, pela aplicação da multa de 10%, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, por ser o importador ostensivo na operação realizada. No mérito, apresenta argumentos de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial para alegar que inexistem elementos caracterizadores da interposição fraudulenta de terceiros no presente caso, pleiteando a insubsistência do lançamento da multa aplicada. Apresenta ainda, o seguinte pedido: Em sessão de julgamento (fls 445), foi emitida resolução para fins de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo os autuados novamente intimados a apresentar impugnação no prazo legal de 30 dias, já que haviam recebido inicialmente o prazo de apenas 20 dias. A SIEMENS informa que ratifica (fls. 453) os mesmos termos de sua impugnação apresentada anteriormente, sem inovação na argumentação. A PROTENDIDOS apresenta nova peça impugnatória (fls. 493/521), similar à entregue anteriormente (fls. 384/408), com mesmos argumentos, inovando apenas com uma alegação de cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa, pelo erro de referência ao número do processo administrativo no documento de sua nova citação. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2013, 22/10/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Fl. 696DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, bem como a prática de interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS A Solução de Consulta, emitida nos termos previstos pela legislação processual tributária, consiste em orientação oficial sobre o caso consultado, que vincula a Administração Tributária em relação apenas ao sujeito passivo consulente, até que venha de ser alterada. O efeito erga omnes das soluções de consultas emitidas somente se dá nos casos previstos na legislação ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2013, 22/10/2013 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. SOLICITAÇÃO. A solicitação para produção de provas deve estar acompanhada da motivação que a justifique sob pena de seu indeferimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário pela PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA e também pela Siemens Ltda, no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Alega preliminarmente a PROTENDIDOS que ingressou com Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715- 34.2013.4.05.8100, ambas na 7a Vara da Justiça Federal na Secção Judiciária do Ceará. Na Ação Cautelar, requereu a liberação das mercadorias apreendidas. Na Ação Anulatória questionou a legalidade do TERMO DE RETENÇÃO E INICIO DE FISCALIZAÇÃO N° 012/2013, que deu o ensejo à investigação, a qual culminou na lavratura do Auto de Infração n° 0317700/00040/14. Informa a PROTENDIDOS que, em sede judicial, alegou a nulidade do Termo de Retenção e Início de Fiscalização pela ausência de motivação dos indícios de irregularidade na importação. Entende que a Fiscalização deveria ter fundamentado os indícios que acarretaram o início do procedimento especial conhecido como “canal cinza”. Informa também que a Juíza entendeu pela existência da fumaça do bom direito, concedendo em sede cautelar a liberação da mercadoria. Informa ainda que o processo anulatório está pendente de julgamento. Anote-se que isso foi em 2015 e a Recorrente não juntou aos Autos informações mais recentes. Fl. 697DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Na decisão de piso, entendeu-se que as ações impetradas se referem a mercadorias retidas, por meio de lavratura de Termo de Retenção e questionam a aplicação do procedimento fiscal sobre a autuada e não se referem ao tema objeto destes autos; e que, em consequência, não haveria amparo legal para o pedido de sobrestamento do presente processo. Nesse contexto e considerando os documentos juntados aos autos, não é possível, neste momento, afirmar com absoluta que realmente não se caracterizou a concomitância. Sendo assim, mister que sejam juntadas aos autos cópias dos processos mencionados. Proponho que seja concedido à Recorrente o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para tanto. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715-34.2013.4.05.8100. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 698DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.001341/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 RESOLUÇÃO CGSN Nº 04/2007. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO NÃO CONCOMITANTES. Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa.
Numero da decisão: 1401-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos os conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T18:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T18:53:22Z; Last-Modified: 2019-11-25T18:53:22Z; dcterms:modified: 2019-11-25T18:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T18:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T18:53:22Z; meta:save-date: 2019-11-25T18:53:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T18:53:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T18:53:22Z; created: 2019-11-25T18:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-25T18:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T18:53:22Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.001341/2008-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.836 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente BONAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 RESOLUÇÃO CGSN Nº 04/2007. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO NÃO CONCOMITANTES. Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos os conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 65 a 67) interposto contra o Acórdão nº 01- 022.457, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 13 41 /2 00 8- 84 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 Belém/PA (fls. 60 a 64), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 29/01/2008 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO EXTEMPORÂNEA. VEDAÇÃO. A ME ou EPP não poderá efetuar opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " A empresa requereu, em 26/08/2008, sua inclusao no Simples Nacional, indeferida devido ao fato de que já haviam decorrido mais de 180 dias da data de abertura da constante no sistema CNPJ, fls. 10. Inconformado, o contribuinte insurgiu-se contra o indeferimento de sua solicitação de opção e requereu, em 12/09/2008, reconsideração do mesmo, fls. 01 a 09. Em resposta à impugnação, pronunciou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, através da Decisão DRF-NHO/SECAT/SIMPLES NACIONAL n° 363/2008, fls. 39, que indeferiu a solicitação do contribuinte de inclusão no Simples Nacional retroativamente a 29/01/2008. Tal indeferimento foi motivado com base na informação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário -SECAT - que manifestou-se no sentido de que as empresas, em início de atividade, somente poderão aderir ao Simples Nacional, desde a data de sua constituição, sempre que solicitem tal opção, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura observando, também, o prazo de 10 (dez) dias contados da última inscrição válida, com fulcro na Resolução CGSN n° 04/2007, art. 7° parágrafos 3° e 6°. Cientificado em 01/10/2008, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/10/2008 alegando, em suma: - que a DRF/NHO não levou em conta que o contribuinte não deu causa à demora na concessão do alvará de licença por parte da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, para provar o alegado, faz relato de passo a passo denotando as dificuldades de consecução do aludido alvará, constituindo-se em martírio da empresa junto àquela administração municipal, haja vista as exigências que lhe foram impostas; - que o contribuinte cumpriu, também, com as exigências dos órgãos estadual e municipal para a obtenção de seus documentos e mais, dentro do prazo de dcz dias Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 contados do último deferimento de sua inscrição (inscrição municipal), estipulado pela Resolução CGSN n° 04/2007, art. 7°, inciso I e parágrafo 3°, efetuou a opção pelo Simples Nacional; - ademais, manifesta que resta demonstrado o risco de prejuízo irreparável pois a BONAFER está impedida de exercer suas atividades, com incalculáveis prejuízos sociais e econômicos, tão somente porque o agente não atentou para os requisitos do diploma legal que não atingem a requerente pois, repisa, ter observado o prazo de dez dias contados do último deferimento de sua inscrição no órgão municipal; - em derradeiro requer: a - seja declarada sua opção pelo Simples Nacional retroativo à data de abertura da empresa; b - seja permitido provar todo 0 alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e, especialmente pelos fatos acima narrados; c - mais uma vez, por cautela, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade com a finalidade de que seja concedida a opção pelo Simples Nacional." Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações já apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Compulsando os autos vê-se que a data de abertura constante no cadastro CNPJ da Recorrente é 29/01/2008. No entanto, esta apenas obteve sua inscrição Municipal, necessária para o efetivo desenvolvimento de suas atividades, na data de 25/08/2008. Por derradeiro, o requerimento de inclusão retroativa no Simples data de 26/08/2008. Aqui, faz-se importante trazer à colação o regramento vigente à época dos fatos, no que se refere aos prazos para adesão ao Simples na situação especial de empresa em início de atividade, qual seja, o disposto pelo art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, conforme se transcreve os trechos pertinentes: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção,deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. (Grifos nossos) Pois bem, uma vez estabelecido as premissas fáticas e jurídicas pertinentes ao caso, cabe agora a persecução da correta interpretação da norma e sua adequada aplicação aos fatos postos. A normativa citada, ao tratar da situação especial de início de atividade no próprio ano da opção, faz menção à dois prazos, um de 180 dias contados da data de abertura do CNPJ e outro de 10 dias a contar da última inscrição Municipal/Estadual. Conforme cediço, nenhuma norma paira sozinha no universo jurídico. O Sistema Jurídico pátrio é uno e coeso, regra esta que naturalmente se replica nas leis e demais dispositivos legais que o conformam. Quer isto dizer que o processo hermenêutico, pelo qual se é possível extrair normas jurídicas a partir dos textos legais, deve ser realizado de forma sistemática, considerando-se a unicidade e harmonia de todos os dispositivos envolvidos. Assim, tem-se de forma bem clara que o §3º do Art. 7º trata de uma exceção à regra geral do § 1º, destinada a permitir que as empresas recém iniciadas possam usufruir do regime tratado pela Resolução desde o seu início, sem que tenham que esperar o próximo prazo "normal", qual seja o fim do mês de janeiro de cada ano. Nesse sentido, em seu §6º o dispositivo em tela traz a previsão de um prazo mais amplo e genérico de 180 dias para a opção, contado da data constante no CNPJ, trazendo no mesmo dispositivo a sua hipótese de exceção: "observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo". Por sua vez, o §3º traz outro prazo, um pouco mais específico e restrito que o citado anteriormente, o de 10 dias após o último deferimento de inscrição, apenas para as empresas que necessitem de inscrição Estadual e/ou Municipal. Aqui cabe salientar dois pontos que são de notório conhecimento: (i) O registro no CNPJ é a inscrição básica que toda nova Pessoa Jurídica necessita para poder operar, e é a primeira que deve obter, vez que é requisito para todas as demais; e (ii) nem todas as Pessoas Jurídicas obrigatoriamente vão necessitar de inscrição Municipal e/ou Estadual vez que está Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 exigência varia de acordo com o a atividade a qual se propõe a desenvolver e de acordo com a legislação do local em que pretende praticá-la. Evidentemente, a autoridade competente, em sua atividade de regulamentação, demonstrou plena ciência destas circunstâncias ao incorporá-las ao regramento em comento. A primeira se observa nos momentos em que se determina o início da atividade como o constante na data do CNPJ (§6º) e que se utilizar o termo "após efetuar a inscrição CNPJ" ao se tratar das inscrições Municipais e Estaduais (§3º, inciso I). Já quanto a segunda circunstância, percebe-se a sua consideração pela autoridade reguladora nos termos do Inciso I do §3º, ao estabelecer justamente um prazo próprio para as situações em que a Pessoa Jurídica não dependa apenas de cadastro no CNPJ mas também nos fiscos Estaduais e/ou Municipais. Ora, tal disposição de prazo especial faz todo o sentido, vez que cada cadastro depende de tramitação própria no órgão apropriado municipal ou estadual, cada um tendo suas peculiaridades e modus operandi próprio, controlado pelo próprio ente político. Claramente o regulamento não quis criar diferença de oportunidade de ingresso no SIMPLES ou qualquer outro embaraço às Pessoas Jurídicas que porventura necessitem de cadastro Municipal ou Estadual em localidades cuja tramitação venha a ser mais alongada. Destarte, é natural que o legislador tenha se preocupado em criar essa exceção à regra geral do prazo de 180 dias, insculpida no §6º, a fim de não se permitir que o novo contribuinte seja prejudicado por circunstâncias que fogem do controle dele, e da própria administração federal. Outrossim, não se deve esquecer que tal legislação que institui e regulamenta o regime do SIMPLES visa justamente fomentar e incentivar a criação e desenvolvimento de novos empreendimentos, assim, o seu objetivo é que seja o mais inclusivo quanto possível. Não seria coerente com o próprio intuito do programa se fosse permitida essa diferenciação de oportunidade entre empresas que dependam e não dependam de outros cadastros além do CNPJ. Essas conclusões acima, embora façam todo sentido lógico pela análise finalística, é a que se extrai pela simples interpretação semântica dos dispositivos legais. Conforme já mencionado, o §6º deixa claro que o prazo do §3, inciso I, se excetua ao prazo de 180 dias ao incluir ao final desta previsão o termo " observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo". Note-se que se a intenção da autoridade regulamentadora fosse que os prazos, de 180 dias do CNPJ e 10 dias após o último deferimento das inscrições Estaduais e Municipais, corressem de forma concomitante, não haveria motivo para estabelecer a expressa observância da regra especial dos 10 dias ao falar do prazo de 180 dias. Por outro lado, evidencia-se que não foi feita qualquer menção no inciso I do §3º quanto a qualquer dever de "se observar os 180 dias após o CNPJ" ao considerar o prazo de 10 dias a partir do deferimento das demais inscrições. Ou seja, resta claro que, neste caso especial, este prazo é próprio e específico e corre sozinho, independente do outro. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 Portanto, a conclusão interpretativa que se tira do cotejo dos dispositivos em comento é de que: (i) a regra geral para todas as empresas que porventura não necessitem de cadastro Municipal ou Estadual é o prazo de 180 dias a partir da data constante no CNPJ; e (ii) no caso das que necessitem destes cadastros, fica estabelecido o prazo de 10 dias após o último deferimento. Deve-se atentar que a requisição da inscrição Municipal e/ou Estadual deve ocorrer dentro do prazo de 180 dias da data constante do CNPJ, ainda que o seu deferimento ocorra em período posterior. Assim, diante desta exposição, e das conclusões firmadas, vê-se que a Recorrente requereu sua inclusão retroativa no simples dentro do prazo de 10 dias após o deferimento de sua inscrição Municipal, logo entendo que o fez tempestivamente. Desta forma, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância para considerar DEFERIDA a Inclusão Retroativa no Simples realizada pela Recorrente quanto ao ano-calendário de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 91DF CARF MF

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8013483 #
Numero do processo: 10640.720935/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 16.950,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 35 /2 01 2- 76 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720935/2012-76 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 88/100. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720935/2012-76 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720935/2012-76 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720935/2012-76 Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 11684.000907/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/06/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou o furto da carga transportada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominas caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior para efeito de exclusão da responsabilidade. Em qualquer caso, os beneficiários do regime de trânsito aduaneiro e o transportador são solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, aplicável a multa de ofício de setenta e cinco por cento nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar a constitucionalidade da lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou o furto da carga transportada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominas caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior para efeito de exclusão da responsabilidade. Em qualquer caso, os beneficiários do regime de trânsito aduaneiro e o transportador são solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, aplicável a multa de ofício de setenta e cinco por cento nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar a constitucionalidade da lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 07 /2 00 7- 28 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Traz-se a exame Auto de Infração relativo a tributos aduaneiros, formalizado para exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins – Importação, PIS – Importação e as respectivas multas de ofício decorrentes do não recolhimento do tributo. As exigências ocorreram em virtude da não conclusão de operação de trânsito aduaneiro registrado na DTA nº 04/0159299-5, tendo por origem o recinto alfandegado Multi Rio Terminal II – Porto do Rio de Janeiro e como destino o recinto alfandegado da FCA Angraporto – Angra dos Reis/RJ. Foi informada como beneficiária do regime de trânsito aduaneiro a empresa FTPS BRASIL LTDA e como transportadora a empresa TRANSDATA TRANSPORTE LTDA, ora recorrente. Segundo a descrição dos fatos da autuação (fls. 6 e seguintes), a mercadoria foi transportada em carretas e não teve o seu trânsito concluído no destino final em virtude da ocorrência de roubo, conforme documentação anexa aos autos, com extravio total da carga, sendo realizada a exigência dos tributos e multas de ofício da transportadora. Ciente da exigência, apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), conforme ementa que segue: “Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/06/2004, 18/06/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. O roubo de mercadoria, que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 para efeito de exclusão de responsabilidade do transportador pela conclusão da operação de trânsito. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. As multas aplicadas de ofício não possuem natureza confiscatória, alcançam somente os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. DIREITO DE DEFESA. Indicada a base legal e o contribuinte se defende amplamente, não há como alegar qualquer cerceamento ao seu direito. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A autoridade administrativa deve, sob pena de responsabilidade funcional, exigir o cumprimento das disposições legais contidas na legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS/POSICIONAMENTOS DE JURISTAS. A teor do arí. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões judiciais, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em síntese, com as mesmas alegações já apresentadas, que se resumem nos seguintes tópicos nucleares: 1. Nulidade/ilegalidade do Auto de Infração por não ser a empresa transportadora sujeito passivo da obrigação tributária; 2. Nulidade em virtude da desobediência aos princípios que regem o processo administrativo fiscal; 3. Não ocorrência do fato gerador e de sujeição passiva; 4. Autuação ocorreu em virtude do ressarcimento cível para a empresa beneficiária em decorrência de responsabilidade de cláusula FOB; 5. Não poderia ser imputada responsabilidade tributária em decorrência de uma responsabilidade civil assumida mediante a cláusula FOB; 6. Ocorrência de caso fortuito ou força maior (roubo da carga), excludente de sua responsabilidade; 7. Ônus probatório do fisco; Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 8. Impossibilidade/ilegalidade de aplicação de taxa Selic como taxa de juros moratórios; 9. Descabimento da Multa de Ofício; 10. Erro no enquadramento legal da multa; 11. Efeito confiscatório da multa; É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já destacado em Relatório, examina-se Auto de Infração responsável pela exigência dos tributos e acréscimos devidos na importação em decorrência da não conclusão de operação de trânsito aduaneiro. Por expressamente destacar nulidades, apreciam-se tais alegações preliminarmente para, posteriormente, adentrar ao mérito. I. Nulidades: A priori, alega a recorrente nulidade do Auto de Infração recorrido pela ilegalidade da inclusão da transportadora como sujeito passivo da obrigação tributária e da desobediência aos princípios do processo administrativo fiscal, especialmente a ampla defesa e o contraditório. Em relação ao direito de defesa, a recorrente se limita a informar que houve o seu descumprimento, sem descrever em que fase ou quais fatos ocasionaram tal vício, o que impede até mesmo a apreciação do argumento. Ainda assim, em análise aos autos processuais, verifica- se a correta sequência dos atos, com ciência e oferecimento de prazo para manifestação durante todo o processo administrativo, sendo descabida a nulidade suscitada. Quanto a ilegalidade da autuação decorrente da impossibilidade da sujeição passiva da transportadora, longe da relação direta com as causas de nulidade do ato administrativo, já que não diz respeito à competência do autuante ou preterição do direito de defesa, entendo como melhor apreciada no mérito processual. No decorrer de seu recurso, traz ainda o argumento de nulidade relacionado ao ônus probatório do fisco. No seu entender, “a autoridade fiscalizadora simplesmente efetuou o lançamento sem sujeito passivo e fato gerador da obrigação tributária”, configurando Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 descumprimento aos princípios e garantias constitucionais, especialmente o da ampla defesa, do contraditório e da estrita legalidade. Como já destacado, verificou-se o cumprimento do correto trâmite processual, existindo nos autos comprovação da realização do lançamento, com descrição dos fatos e fundamentação legal, sendo aberto ao contribuinte momento para apresentação de provas e alegações necessárias a sua defesa. Portanto, não procede a nulidade suscitada, especialmente por constar no auto de infração os dados necessários, inclusive fato gerador e sujeito passivo. II. Mérito: II.1. Da Sujeição Passiva e Exclusão da Responsabilidade: A recorrente traz como um de seus principais pontos a inexistência da sujeição passiva da transportadora na obrigação tributária, tendo sido autuada pela fiscalização em virtude do ressarcimento cível para a empresa beneficiária em decorrência de responsabilidade de cláusula FOB. Em leitura ao Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), vigente à época dos fatos, entende-se que a responsabilidade relativa à operação de trânsito aduaneiro é solidária ao beneficiário do regime e o transportador, conforme se demonstra: “CAPÍTULO II DO TRÂNSITO ADUANEIRO Seção I Do Conceito e das Modalidades Art. 267. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob o controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 73). [...] Art. 290. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 273 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. Art. 291. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 592. Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida da Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) §1º O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 74, §1º). §2º Na hipótese do §1º, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos dos encargos legais (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 74, §1º). Observa-se que a responsabilidade do transportador na operação de trânsito aduaneiro decorre diretamente de lei, não sendo condição para sua responsabilidade figurar como importador ou beneficiário do regime. Ainda, verifica-se que a recorrente interpreta de forma equivocada os autos processuais. Não foi a sua responsabilidade conferida em virtude de Cláusula FOB ou do ressarcimento cível ao importador. É a responsabilidade do transportador atribuída diretamente pela lei, portanto, legal sua inclusão na sujeição passiva da obrigação. Desta forma, resta clara a legalidade da inclusão da transportadora como sujeito passivo na condição de responsável pelo cumprimento da obrigação, não sendo pertinente sua alegação de improcedência da autuação. Em relação à efetiva (in)ocorrência do fato gerador em virtude da existência de caso fortuito ou força maior, verifica-se que esta temática tem sido recorrente em discussões no âmbito administrativo e judicial. O contribuinte se vale da combinação do art. 592 e 595 do Decreto nº 4.543/2002 para fundamentar seu entendimento, alegando a obrigatoriedade da autoridade aduaneira verificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a responsabilidade: “Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 41): I – substituição de mercadoria após o embarque; II – extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III – avaria visível por fora do volume descarregado; IV – divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V – extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI – extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I – no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea “d” do inciso III do art. 628; e [...] Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. (grifou-se) Apesar das controvérsias existentes neste tema, filio-me ao entendimento ora majoritário, inclusive no âmbito de Câmara Superior, de que o roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento capaz de excluir a responsabilidade pelos tributos e multas decorrentes do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro. Desde 2004 a Receita Federal do Brasil (então Secretaria da Receita Federal), cuidou de normatizar, através do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/04, a descaracterização do roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior: “Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.” Em decisão recente, de 17 de setembro de 2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-009.407, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, trouxe entendimento ao qual me alinho e passo a utilizar como próprio: “Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/06/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial do Procurador provido. [...] Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior 1 '. Fl. 271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Tal entendimento vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Veja-se: REsp n° 1.172.027 RJ (2009/02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37/66. 2. Recurso especial não provido. Desta forma, em consonância com o entendimento ora exposto, percebe-se a inexistência da possibilidade de exclusão da responsabilidade do transportador em virtude da ocorrência do roubo/furto da mercadoria transportada. A recorrência de tais eventos mostra a fragilidade da alegação de imprevisibilidade e assim, resta caracterizada a possibilidade de minimizar ou mesmo evitar os efeitos do roubo ou furto da carga, portanto, não caracterizada a hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 595 do Decreto nº 5.453, de 2002. II.2. Da Aplicação da Selic como taxa de juros moratórios: Em assunto diverso, de maneira subsidiária, afirma a impossibilidade da aplicação da Selic como taxa de juros moratórios, trazendo argumentação robusta, inclusive doutrinária, Fl. 272DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 diferenciando os juros indenizatórios e moratórios, alegando por fim, a ilegalidade de tal aplicação. Por mais que se reconheça o valor argumentativo da peça recursal, trata-se de aplicação direta e vinculante de enunciado de entendimento sumulado no âmbito do CARF. Conforme Súmula CARF nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” II.3. Do descabimento da multa de ofício: Alega a recorrente ilegalidade na incidência da multa de oficio no caso vertente. No enquadramento legal do Auto de Infração, trouxe a fiscalização como fundamento para lançamento da multa do Imposto de Importação o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: “Art. 44. Nos casos do lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” Traz o contribuinte que, “analisando o artigo supramencionado, verificamos claramente que no caso vertente não ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas para ensejar a multa de ofício”. “Isto porque, a Recorrente apenas era transportadora contratada [...]” Apesar de alegar, não faz qualquer prova ou sequer suscita dúvida das provas elencadas no Auto de Infração. Ora, a multa de ofício decorre da falta de pagamento, simples então comprovar a improcedência do lançamento, bastando apenas apresentar o comprovante do recolhimento tempestivo do tributo ou a improcedência do débito. Entretanto, prefere a recorrente permanecer com alegações e presunções de ilegalidade/nulidade do auto, sem elencar uma prova que coloque sequer em dúvida o lançamento efetuado, este sim repleto de documentação comprobatória dos fatos geradores. Ademais, o fato de ser a transportadora não exime de sua responsabilidade, como já discutido em tópico pertinente. Fl. 273DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Ainda tratando da multa de ofício decorrente do não recolhimento do tributo, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, insiste o contribuinte na sua ilegalidade, agora por motivo de incorreto enquadramento legal. Segundo sua peça recursal, afirma que a multa aplicável ao caso é a prevista no art. 61 da citada Lei. A princípio, importante destacar que somente a multa relacionada ao lançamento do Imposto de Importação (II) foi fundamentada com base no dispositivo legal ora atacado, motivo pelo qual somente esta será apreciada, dado o silêncio da recorrente quanto às demais multas. Mais uma vez equivoca-se. A multa prevista no art. 61 é a moratória, aplicável nos casos de pagamento em atraso pelo simples decurso de prazo, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. O Auditor-Fiscal, no momento do lançamento de ofício, ciente da ausência de pagamento do tributo, enquadrou corretamente a multa prevista para o fato praticado, não havendo inclusive que se falar em cumulação das multas, já que apenas uma foi aplicada. São multas diversas. Uma de ofício, pelo descumprimento de comando legal previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e outra pela mora em efetuar o pagamento, portanto, não há que se falar em incorreto enquadramento legal. II.4. Do Efeito Confiscatório da Multa Apesar dos vários argumentos e jurisprudência apresentada, trata-se de tema com entendimento sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de observação obrigatória. Por mais que se possa reconhecer o valor jurídico da discussão, não cabe a este conselho a apreciação da validade da lei. Como se sabe, no direito pátrio, cabe somente ao Poder Judiciário a declaração incidental da inconstitucionalidade da lei, sendo vedada tal apreciação no âmbito do litígio administrativo: “Súmula Carf nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.” Dispositivo Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 274DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Declaração de Voto Peço vênia ao ilustre relator para divergir do entendimento que foi esposado em seu voto. Como bem apontado pelo relatório, a solução do presente litígio consiste em examinar se ao transportador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, pode ser imputada responsabilidade tributária pelo extravio de mercadoria durante o transporte, em face da comunicação de roubo da carga, formalizada perante a autoridade policial. Sobre as responsabilidades do transportador, os artigos 291 e 292 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época do fato, dispunham que: Art. 291. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 592. Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Enquanto isso, os artigos 591 e 592 do mesmo diploma regulamentar determinavam: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto- lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41): [...] VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável Fl. 275DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Assim, a Recorrente centra sua defesa no argumento de que o roubo da mercadoria, configura caso fortuito/força maior, a qual exclui a responsabilidade do transportador, com fulcro no citado artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002. Basicamente, tal argumentação vem sendo rechaçada pela jurisprudência desse Conselho pelos seguintes fundamentos: i) que o boletim de ocorrência não se reveste de natureza probatória dos acontecimentos nele registrados, porquanto se trata de declaração unilateral do interessado, a ser apurada em investigação policial, que enfim coletará as provas e evidenciará as circunstâncias materiais do fato efetivamente ocorrido; ii) que não houve configuração do caso fortuito externo, capaz de excluir a responsabilidade, haja vista o risco inerente à atividade e ao contrato de prestação de transporte. Não procede esse entendimento. Isto porque, em primeiro lugar, é preciso lembrar que o crime de roubo, do qual os contribuintes alegam ser vítimas, constitui delito sujeito à ação penal pública incondicionada (artigos 24 e 257, inciso I do Código de Processo Penal), ou seja, uma vez reportada via boletim de ocorrência (BO) a ocorrência do crime, cabe exclusivamente à autoridade policial investigar os indícios de autoria e materialidade e, em seguida, ao Ministério Público a atividade privativa para a propositura da ação penal. Isto quer dizer que o boletim de ocorrência é justamente aquele que está ao alcance dos transportadores para relatar o evento e servir como meio de prova do ocorrido. A falta de elementos suficientes para a continuidade da ação penal, pelos órgãos competentes, não infirma necessariamente o seu conteúdo. Ademais, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirme que o boletim de ocorrência embasado em declarações de particular só prova as afirmações prestadas, mas não a sua veracidade, o mesmo Tribunal admite que o BO serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, devendo ser observadas as particularidades do caso concreto (REsp n. 302.462 - ES). 1 Ultrapassado esse ponto, também há que se refutar o entendimento no que diz respeito à caracterização da força maior in casu. Explico. Não há dúvida das responsabilidades civis atribuídas às empresas de transportes. 1 Destaco o seguinte trecho do voto do Ministro Relator: "VOTO (...) precedente da Corte no sentido de que o "boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção juris tantum de modo a inverter o onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial" (REsp n° 63.750/SP, da minha relatoria, DJ de 14/4/97; no mesmo sentido: REsp n° 148.549/SP, Relator o Senhor Ministro Nilson Naves, DJ de 06/4/98). É claro que se o Acórdão recorrido afirma que o boletim decorreu de declaração de ambas as partes, a sua força probante está presente (REsp n° 135.582/SP, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/02/01). Mas, este não é o caso. De todos os modos, pode o boletim, que não goza da presunção de veracidade dos fatos nele consignados, servir de "elemento de convicção que pode ser considerado pelo julgador" (REsp n° 136.277/SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 12/6/00). Neste precedente, destacou o voto condutor que "as informações constantes dos registros policiais não fazem presumir verdadeiros os fatos aí consignados. Demonstram apenas que foram colhidos aqueles elementos. Cumpre considerar, entretanto, que se trata de registro feito logo após o acidente, sendo razoável admitir-se que corresponda à verdade. A isso se somaram outros elementos, como" Fl. 276DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Com efeito, o artigo 753 do Código Civil 2 impõe que, caso o transporte não possa ser realizado, caberá ao transportador zelar pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá. A mesma disposição se repete na Lei 9.611/98 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas), artigo 16, inciso V 3 . Entretanto, todos esses dispositivos excetuam a responsabilidade na hipótese de força maior, a qual se conecta aos acontecimentos extraordinários, imprevisíveis ou que produzam efeitos inevitáveis ou irresistíveis por parte de quem sofre suas consequências (artigo 393 do Código Civil). 4 A caracterização do roubo como hipótese de força maior é o entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente sobre em caso de responsabilidade tributária de empresas de transporte, conforme se depreende da ementa do EREsp 1.172.027/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado pela Corte Especial em 18/12/2013, in verbis: Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. Veja-se que o julgamento se deu em sede de embargos de divergência - recurso cujo objetivo é justamente homogeneizar a interpretação do órgão judicante, resolvendo o problema de dissenso pretoriano entre suas turmas, ou entre elas e o pleno (artigo 833 do CPC/39, vigente à época dos fatos). 2 Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior. 3 Art. 16. O Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de: I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga; III - vício próprio ou oculto da carga; IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga, ou, ainda, pelos seus agentes ou propostos; V - força maior ou caso fortuito. Parágrafo único. Inobstante as excludentes de responsabilidade previstas neste artigo, o Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa. 4 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Fl. 277DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 No mesmo sentido caminhou o recente julgado Recurso Especial 1.660.163/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicado em 9 de março de 2018: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO DURANTE O TRAJETO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/03/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em verificar a existência do direito de regresso ao ressarcimento por seguro de mercadoria, que foi roubada, com o emprego de arma de fogo, durante a prestação do serviço de transporte pela recorrente. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 4. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior excluindo-se sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos do CC/2002. 6. Conforme jurisprudência do STJ, "se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a responsabilidade daquela" (REsp 435.865/RJ, 2ª Seção). 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem parece pôr em dúvida a própria ocorrência do fato delitivo. Contudo, não é possível ao Tribunal de origem atribuir responsabilidade à transportadora, apenas por haver detalhes supostamente ausentes no boletim de ocorrência, cuja ausência, ademais, não desconfiguraria a própria ocorrência do roubo com emprego de arma de fogo. 8. Mesmo diante de todas as precauções e cautelas possíveis, a força maior é por si mesma inevitável e irresistível e, por mais que se exija dos prestadores de serviço de transporte terrestre de mercadoria, o roubo com emprego de arma de fogo pode continuar a ocorrer, não sendo exigível a existência de escolta armada, sem a prévia estipulação contratual. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Dessarte, a jurisprudência do STJ de 2010, que embasava os acórdãos da Câmara Superior deste Conselho em sentido contrário ao aqui defendido e citada no voto do Relator (Acórdão nº 9303-009.407), não mais prevalece. O julgamento do RESP n. 1.172.027 foi reformado pelos Embargos de Divergência contra o mesmo (EREsp 1.172.027/RJ), conforme acima explanado. Felizmente, já que o roubo de mercadoria é fato desconexo com o contrato de transporte e, sendo inevitável mesmo em face das cautelas praticadas pela empresa transportadora, é motivo para a exclusão da responsabilidade, por ser imprevisível e estranho à vontade dos contratantes. Fl. 278DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Diante dessas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907599/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim narra os fatos: Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, arrecadado em 25/02/2009, referente ao período de apuração de 31/01/2009, código de receita 5856, no valor de R$ 28.429,26, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: Recolheu Cofins nos códigos 5856 (R$ 28.429,26) e 2172 (R$ 4.002,78), totalizando R$ 32.432,04, contudo o valor apurado é R$ 15.224,86, restando saldo a compensar de R$ 17.207,18, conforme balancete anexado e Dctf retificadora. Solicita, assim, uma nova análise da Dcomp. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ de Brasília (RS) no acórdão n.º 03-063.300 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 59 9/ 20 10 -8 0 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.057 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907599/2010-80 Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, argumentando que recolheu R$ 32.432,04 a título de COFINS, sendo R$ 17.207,04 a maior do que o devido porque apurou de forma equivocada a alíquota de 7,6% sobre receitas de locação no regime não-cumulativo quando deveria aplicar 3% no regime cumulativo nos termos do artigo 10 , II, da lei n.º 10.833 de 2003. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade e esta acompanhado de provas documentais que abaixo passo a analisar. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de janeiro de 2009. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declaração transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação, tendo o contribuinte as retificado apenas após o despacho decisório. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade informando a retificação da DCTF, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.057 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907599/2010-80 Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Considerando as provas apresentadas junto com o Recurso Voluntário, em que pese a determinação de que o momento adequado seria na impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, esta turma contempla o princípio da verdade material sempre que houver indícios de existência do direito creditório, confrontando as alegações e os documentos apresentados. Sobre o princípio da verdade material explica Lídia Maria. L. R. Ribas: “no processo administrativo tributário, além de levar aos autos novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em conta todas as provas e fatos que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão. Assim, a Administração pode valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tiver conhecimento, devendo trazê-la aos autos, com o objetivo de aproximar a materialidade do fato imponível e sua formalização por meio do lançamento tributário.” (RIBAS, 2003, p. 46) O julgador de piso acertou quando deixou de dar provimento ao manifesto de Inconformidade com base apenas na retificação das declarações e o contribuinte, por sua vez, somente teve conhecimento da jurisprudência administrativa na ciência do acórdão. Nesse contexto, utilizo o permissivo legal, abaixo mencionado, para aceitar as provas produzidas posteriormente a impugnação, artigo 16, §4º, alínea c do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em observância ao compliance fiscal, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Nesse sentido a Recorrente logrou êxito e faz bom uso da oportunidade imperiosa do contencioso administrativo, assim trás aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.057 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907599/2010-80 em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 101 a 162, dentre os quais destaco folhas do Livro Razão Analítico do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 01/2009, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 101 a 162, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 01/2009, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.057 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907599/2010-80 É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721472/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1402-004.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 14 72 /2 01 4- 17 Fl. 990DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, pelo que adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou parte das compensações pretendidas na DCOMP transmitida com crédito de IRRF, incidente sobe a venda de planos de saúde, por meio de valores contratuais pré-estabelecidos, que pretende-se compensar com o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos associados, nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Desde a sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alega a Recorrente ser a manobra lícita, subsumindo-se o ato objeto de incidência do IRRF à previsão do caput do art. 652 do RIR/99, tratando-se a modalidade dos contratos de apenas um pré-pagamento, como forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços. Também acrescenta que tal ato de intermediação e representação dos cooperados não pode afastar a natureza dos recebimentos, que relacionam-se diretamente às atividades desempenhadas pelos associados. Por fim, alega que atos normativos e posições da Receita Federal do Brasil posteriores à ocorrência das retenções não poderiam obstar o gozo de seu direito creditório. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à defesa, reconhecendo a procedência da compensação de valores referentes a serviços pessoais, diretamente prestados por cooperados, como descriminado no faturamento correspondente, nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999. Contudo, em relação ao IRRF incidente sobre as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, professou-se entendimento de que a autorização para compensação de tal tributo com as retenções efetuadas nos pagamentos aos cooperados não estaria contemplada no artigo 652 do RIR/1999, ainda que, efetivamente tenha sido indevida a incidência do IRRF (o que denotaria a existência do crédito, o qual apenas poderia ser compensado com o IRPJ apurado pela contribuinte, em relação a atividades mercantis tributáveis, ao final do período de apuração). Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, basicamente repisando as mesmas alegações sobre a legalidade da manobra compensatória intentada, até então denegada, nos termos do artigo 652 do RIR/1999. É o relatório. Fl. 991DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria que permanece controversa não depende mais de prova, tratando-se de tema puramente de Direito. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, de hierarquia de Lei ordinária, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o Fl. 992DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Dispensando maiores elucubrações sobre o tema, o entendimento atual do E. Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que tais atos não são aqueles típicos das cooperativas, sujeitos às normas especiais que regulamentam o funcionamento e dinâmica de tais entidades. Nesse sentido, o E. STJ especificamente entende que as receitas percebidas com a comercialização de planos de saúde por cooperativas de saúde, desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados, devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e a CSLL: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados Fl. 993DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Mais do que isso, os N. Ministros entenderam que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. O mesmo entendimento é uníssono na esfera administrativa, desde os antigos C. Conselhos de Contribuintes até hoje. Neste E. CARF, ilustrando tal posição, confira-se o v. Acórdão nº 1301-002.819, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 27/04/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. ATO PRATICADO ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. ATO COOPERATIVO. Fl. 994DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 O ato denominado de intercâmbio amolda-se ao conceito de ato cooperativo, uma vez que é realizado entre duas cooperativas entre si associadas, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 e, portanto, para fins do rateio realizado pela autoridade fiscal, os custos correspondentes devem estar classificados como aqueles associados aos atos cooperativos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202- 003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688- PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.(destacamos) O mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1401-001.606, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, publicado em 19/05/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que determinadas receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp n° 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. Fl. 995DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. (destacamos) E por fim, esse também é o entendimento da 1ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF, como é demonstrado no v. Acórdão nº 9101-003.018, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, publicado em 27/09/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano- calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.(destacamos) Registre-se que é correta a afirmação constante do v. Acórdão recorrido de que tal crédito poderia, sim, ser compensado; mas precisamente e apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios dessa mesma natureza. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Fl. 996DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 997DF CARF MF

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