Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693639 #
Numero do processo: 11020.000944/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72069
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.000944/97-71

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4458635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72069

nome_arquivo_s : 20172069_107629_110200009449771_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 110200009449771_4458635.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4693639

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065822773248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:18Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:18Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:18Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:18Z; created: 2010-01-12T12:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:18Z | Conteúdo => • s. 2.2 PUBLrADO NO D. O. U. ... C ..... ./ c 19 g 3. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000944/97-71 Acórdão : 201-72.069 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.629 Recorrente: DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por. DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza -le = aIante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/mas-fclb 1 /G • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;115, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000944/97-71 Acórdão : 201-72.069 Recurso : 107.629 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão, da DRJ em Porto Alegre —RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul -RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente aos tributos já sob exigência, conforme discriminado à fl. 01. Em seu recurso não inova. Informação de fls. 31 dá conta que os tributos que o contribuinte deseja compensar estavam sob parcelamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 ,L mirr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000944/97-71 Acórdão : 201-72.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que não cabe exceção de compensação, quando já em fase de cobrança o crédito tributário. Nesta hipótese, já havendo processo em curso de cobrança, deve o pedido ser feito em processo autônomo nos termos do arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/98 1 , não tendo este, face a independência dos procedimentos, o condão de suspender a exigibilidade daqueles créditos tributários. Quanto ao mérito a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" 1 Nesse sentido Resp. 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97), relator Min. Ari Pargendler. 3 .• 4-18 J NENISTEFt10 DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000944197-71 Acórdão : 201-72.069 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da • promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § • 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtIBUINTES Processo : 11020-000944/97-71 Acórdão : 201-72.069 II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos 5 3sto J MINISTÉRIO DA FAZENDA • m115 ,f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,Z12,_ Processo : 11020-000944/97-71 Acórdão : 201-72.069 federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4696965 #
Numero do processo: 11070.000810/94-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Comprovados rendimentos não considerados no levantamento patrimonial, devem esses serem levados a efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42808
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Comprovados rendimentos não considerados no levantamento patrimonial, devem esses serem levados a efeito. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11070.000810/94-67

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4212035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42808

nome_arquivo_s : 10242808_012887_110700008109467_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 110700008109467_4212035.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4696965

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065832210432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:50:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:50:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:50:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:50:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:50:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:50:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:50:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:50:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:50:32Z; created: 2009-07-07T17:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:50:32Z | Conteúdo => ,--"r • . ,•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000810/94-67 Recurso n°. : 12.887 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : CLÁUDIO ROTILI Recorrida : DEU em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.808 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Comprovados rendimentos não considerados no levantamento patrimonial, devem esses serem levados a efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ROTILI. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i4 _.1.....„,_ ANTONIO DE/Fr . ITAS DUTRA PRESI IP N ifril fir n b IS ALVES R LATOR / , i , , FORMALIZAD EM: . 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS ,,'-' n:--,t4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA rfp ,,..-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000810/94-67 Acórdão n°. : 102-42.808 Recurso n°. : 12.887 Recorrente : CLÁUDIO ROTILI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de exigência do IRPF exercício de 1994 ano calendário de 1993, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril e maio de 1993, gerando imposto valor equivalente a 22.979,68 UFIR mais os acréscimos legais constam do auto de infração o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 56/62 e os documentos de folhas 63 a 74, argumentando em síntese o seguinte: Que a variação patrimonial fora coberta por recursos advindos da venda de um caminhão e de empréstimos obtidos junto às pessoas físicas, cujos nomes e valores transcreve. Diz que a autuação teve origem em simples suposição do fisco de que as notas promissórias não comprovam a origem dos recursos para cobrir as variações patrimoniais, porém tais títulos são autônomos e teve a fiscalização oportunidade de comprovar com todos os cedentes a veracidade dos empréstimos, quando das diligências realizadas. Entende que o lançamento é nulo por conter vícios de forma e desvio de finalidade, além da inexistência de motivo para ser praticado. Alega que o manual de orientação da SRF traz como dados obrigatórios no caso de empréstimos através de nota promissória, o nome ) endereço e o CPF do credor. A nota promissória não fica vinculada ao negócio 2 if MINISTÉRIO DA FAZENDA k . -k a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000810/94-67 Acórdão n°. : 102-42.808 subjacente que por ventura tenha motivado o seu aparecimento. É título autônomo e independente, onde o obrigado responde pela obrigação assumida. Diz que o caminhão foi realmente alienado e traz documento que comprova a venda. O julgador monocrático rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento em virtude de não terem sido demonstradas as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, e julgou parcialmente procedente o lançamento refazendo o acréscimo patrimonial mês a mês com o aproveitamento do saldo comprovado de recursos do ano anterior, com a transferência de sobras de recursos de um mês para o seguinte e considerando o valor referente à venda do caminhão. Refeitos os cálculos o imposto exigido foi reduzido de 22.979,68 para 13.928,57 UFIR e a multa de ofício de 22,979,68 para 10.446,44 UFIR. A multa foi reduzida para 75% do imposto conforme dispõe o artigo 44 inciso I da Lei 9.430/96 combinado com o ADN CST 01/97. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou o recurso de folhas 90 a 97 e os documentos de folhas 98 a 110, onde repete os argumentos da inicial e acrescenta, em resumo o seguinte: A autoridade deixou de considerar os rendimentos oriundos da do pró-labore recebido da firma CLÁUDIO ROTILLI e os vencimentos da Prefeitura Municipal de Ajuricaba - RS, onde o recorrente era prefeito. O julgador também não considerou os recursos obtidos através de empréstimos junto às pessoas físicas nominadas na impugnação e comprovadas dm com as notas promissórias juntadas ao processo. 'Pop 3 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA',, . • ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000810/94-67 Acórdão n°. : 102-42.808 A fiscalização não considerou como deveria o acréscimo patrimonial no ano mas no momento do fato gerador. Entende que o interregno correto para o referido levantamento patrimonial é o ano base. Quanto aos empréstimos que a fiscalização intimou todos os credores que confirmaram os empréstimos. Quanto à multa de ofício, alega confisco e pede a redução parar 2% com base na Lei n° 9.298/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. f/ // ri 4 -"T MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000810/94-67 Acórdão n°. : 102-42.808 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento não há preliminar a ser analisada. Ao contrário do que alega o contribuinte a ocorrência do fato gerador se manifesta no momento em que no interregno mensal ocorre a situação prevista na lei, ou seja a disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos tributados, não tributados, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, conforme legislação abaixo transcrita: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. CÓDIGO TRIBUTÁRIO /44 5 • ..•;n = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000810/94-67 Acórdão n°. : 102-42.808 Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos Arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos Arts. 15 a 22 desta Lei. § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." 6 f., - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..-,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';----'-, - .' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000810/94-67 Acórdão n°. : 102-42.808 A partir de 1989 por força da legislação supra transcrita o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, assim a cada interregno o contribuinte deve comprovar rendimentos suficientes para cobrir seus dispêndios, quer com sua manutenção quer com a aquisição de bens; obedecendo o mesmo espaço de tempo devem ser realizados os levantamentos patrimoniais. A alegação de levantamento patrimonial anual somente seria válida para anos bases anteriores a 1989, porém a tributação se refere ao ano calendário de 1993 quando já vigia o período mensal. Quanto aos recursos que o contribuinte alega terem sido obtidos junto às pessoas físicas relacionadas, cabe lembrar que não basta a existência de um título como a nota promissória para comprovar o empréstimo pois tal título poderia ter outro motivo como a prestação de serviços, a venda de bem. É certo que o título comprova a dívida porém para comprovação de que teve origem em empréstimo de numerário, mormente em momento antecedente a grande desembolso para o qual o contribuinte não teria recurso e que fatalmente provocaria a ocorrência de patrimônio a descoberto, seria necessárias outras provas tais como cheques nominativos emitidos pelos mutuantes, ou depósitos comprovadamente por eles realizados em conta corrente do mutuário. O fato do contribuinte ter realizado depósito em nome dos mutuantes, mormente no presente caso em que ocorreram após o início da fiscalização não tem o condão de dar veracidade à operação de empréstimo, mostra tão somente a liquidação da nota promissória que pode ter como motivação diversas transações econômicas. Outro fato que chama a atenção e também depõe contra o 0100,ffecursante é o fato de que todos os mutuantes terem respondido exatamente com - ( i Nr 7 ( ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11070.000810/94-67 Acórdão n°. : 102-42.808 as mesmas palavras, dando a entender que foram preparadas as resposta pela mesma pessoa. Quanto à multa cabe lembrar que a Constituição Federal proíbe a instituição de tributo com efeito de confisco, não limita o valor das multas pecuniárias pelo não cumprimento de obrigação tributária. Por outro lado quanto à redução da multa para 2% não pode o contribuinte ser atendido uma vez que a Lei 9.298 de 01/08/96 não versa sobre multas fiscais, tema esse tratado pela Lei 9.430/96 artigo 44-1 que reduziu o valor da multa de ofício prevista na Lei 8.218/91 de 100% para 75% e teve sua aplicação garantida retroativamente pelo ADN CST 01/97. Assiste porém razão ao contribuinte quanto ao não aproveitamento dos recursos recebidos; a título de pro-labore da Firma CLÁUDIO ROTILI, doc. fl. 99 e a título de remuneração mensal da Prefeitura Municipal de Ajuricaba, doc. fl. 98. Analisando o processo verificamos que os referidos rendimentos foram regularmente declarados conforme doc. fl. 15 e não foram aproveitados no levantamento patrimonial procedido pela autoridade singular conforme se vê no demonstrativo de origem dos recursos páginas 80/81. Cabe ressaltar que dos recursos constantes dos comprovantes de rendimentos de folhas 98 e 99, somente a parte comprovadamente recebida de janeiro a maio deve ser considerada uma vez que não houve lançamento nos meses subsequentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- ':,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000810/94-67 Acórdão n°. : 102-42.808 Assim, conheço o recurso como tempestivo, no mérito dou-lhe provimento parcial, para que seja considerada no levantamento patrimonial, a parcela de rendimentos efetivamente recebida pelo recursante de janeiro a maio da Prefeitura Municipal de Ajuricaba RS e da empresa Cláudio Rotili, cujos comprovantes anuais encontram-se juntados ao processo às páginas 98 e 99 respectivamente. Sala das Sessõ:- -4 - P F, em 19 de março de 1998. Affp '---))J ' 9 I IS 4 LVE I‘, ity 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4695841 #
Numero do processo: 11060.000845/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMUNICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - Enquanto vigente a IN SRF nº 73/89, a ausência da comunicação de que trata seu item 4 constitui vício formal a ser sanando pela repartição fiscal quando levar prejuízo ao contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12618
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO VALOR PAGO A MAIOR DO IRPJ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : COMUNICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - Enquanto vigente a IN SRF nº 73/89, a ausência da comunicação de que trata seu item 4 constitui vício formal a ser sanando pela repartição fiscal quando levar prejuízo ao contribuinte. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11060.000845/96-12

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4253007

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12618

nome_arquivo_s : 10512618_117017_110600008459612_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 110600008459612_4253007.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO VALOR PAGO A MAIOR DO IRPJ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4695841

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065842696192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:36:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:36:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:36:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:36:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:36:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:36:49Z; created: 2009-08-17T17:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:36:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000845/96-12 Recurso n°. : 117.017 Matéria : IRPJ — EXS.: 1986 e 1987 Recorrente : PRADE & CIA LTDA. Recorrida : DRJ-SANTA MARWRS Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.618 COMUNICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO — Enquanto vigente a IN SRF n° 73/89, a ausência da comunicação de que trata seu item 4 constitui vício formal a ser sanado pela repartição fiscal quando levar prejuízo ao contribuinte. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRADE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao valor pago a maior do IRPJ no exercício financeiro de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n40 VERINALDO HE UE DA SILVA PRESIDENTE - it P REIRA NUNE R LATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR VVOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000845/96-12 Acórdão n o :105-12.618 Recurso n°. :117.017 Recorrente : PRADE & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que denegou a restituição por ela pleiteada relativa ao IRPJ dos exercícios de 1986 e 1987. O processo compõe-se das seguintes peças principais: 1. ofício DRF n° 04/142/89, onde a repartição informa ao contribuinte, em resposta a uma petição protocolizada em 20.04.89, que até aquela data, 05.09.89, inexistia calendário para pagamento das restituições em referência. 2. petição objeto deste julgamento, protocolizada em 20.05.96 onde a requerente informa não ter ainda recebido a restituição em referência; 3. relatório do Serpro, de 23.02.90, sob o título SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM RESTITUIÇÃO SOLICITADA informando que os valores relativos ao exercício de 1986 foram remetidos à Caixa Econômica Federal em 04.01.88. Observa-se o endereço constante nos relatórios do Serpro é diferente do citado pela empresa na sua petição ( que é o mesmo do AR sobre a decisão singular). 4. relatório do Serpro, de 22.11.91, sob o título SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM RESTITUIÇÃO SOLICITADA informando que os valores relativos ao exercício de 1987 encontravam-se no Banco do Brasil desde 28.02.90; 5. relatório do Serpro, de 17.02.93, informando que o valor relativo ao exercício de 1987 não foi pago pelo banco. Observa-se que sobre o exercício de 1986 inexiste essa informação. 6. decisão/despacho denegatório da DRF, fls. 09/10, indeferiu a restituição nos seguintes termos: Pela análise supra, verifica-se que o prazo de cinco anos para requerer as restituições expirou, uma vez que essas encontravam-se ao dispor da interessada nas datas de 04- 01-88 e 28-02-90 (Imposto de renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 e 1987) e a protocolização do pedido ocorreu em 20-05-96? ;9- • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000845/96-12 Acórdão n° :105-12.618 7. impugnação da decisão acima, fis.15/20, onde o contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 7.1. o ofício DRF n°04/142/89, de 05-09-89, ao responder sua consulta omitiu a informação de que em 04-01-88 a restituição relativa ao exercício de 1986 já estava disponibilizada, acarretando-lhe prejuízos de natureza patrimonial; 7.2. a rigor, a citada disponibilidade inexistiu, pois o contribuinte não teria sido dela cientificado, conforme determinam as Instruções Normativas rfs 051/85, 88/85 e 73/89; 7.3. para verificação do termo final da decadência deveria ter sido considerado o pleito inicial da restituição, entregue à repartição em 20-04-89 e não o protocolizado em 1996. Do mesmo modo o termo inicial deveria ser a data do pagamento do tributo não da suposta disponibilidade do valor restituído. 7.4. a decisão se contradiz ao indeferir a restituição por decadência e ao mesmo tempo afirma que a restituição já teria ocorrido no momento em que passou à disponibilidade do contribuinte; 7.5. se já foi-lhe disponibilizada a restituição, o prazo para resgate deveria ser o do artigo 177 do CCB, pois inexiste prazo específico para o exercício desse direito de resgatar o que já lhe foi disponibilizado. 8. a decisão da DRJ, fls. 24/31, que para manter o despacho denegatório da DRF fundamentou-se, em síntese, no seguinte: 8.1. o direito às restituições foi reconhecido, não tendo estado mais a contribuinte a exercitar o seu 'direito de pleitear a restituição" - conforme terminologia do artigo 168 do Código tributário Nacional, que cuida da decadência. E tanto que o numerário a elas referente foi colocada à disposição da contribuinte, na rede bancária. "Per definitionem", mercê desse reconhecimento - materializado até mesmo pela antes citada disponibilidade - o direito da impugnante só poderia esmaecer por prescrição, e não por decadência. 8.2. o Código Tributário prevê em seu artigo 169, o prazo prescricional de dois anos para propor 'ação anulatória- da decisão administrativa que denegar a restituição"; como visto anteriormente, ela não foi denegada; ao revés, foi aceita e feita, sendo esta a verdade material demonstrada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000845/96-12 Acórdão n° :105-12.618 8.3. a regra específica do artigo 178, § 10, inc. VI do CCB estabelecendo a prescrição em cinco anos, prevalece sobre a regra geral prevista no artigo 177 citado pela requerente; 8.4. as datas das disponibilizações, 04-01-88 e 28-02-90, marcam o início do período prescricional, o qual foi interrompido com a entrega da consulta do contribuinte respondida em 05-09-89 através de ofício. Verifica-se que pelo menos, desde 05-09-89 até 03-06-96 - por mais de cinco anos, portanto - a contribuinte absteve-se de agir na defesa de seu direito, consumindo-se dessa forma a prescrição. 9. finalmente, o recurso dirigido a este colegiado, fls. 34/38, acrescenta à impugnação os seguintes argumentos, em síntese: 9.1. mesmo que fosse desconsiderado o expediente protocolizado pela recorrente em 20.04.89 e a demonstrada irregularidade do procedimento de restituição, ainda não estaria extinto em 03.06.96 o direito à restituição pretendida, pois segundo o artigo 168 ( prazo para pleitear restituição ) c/c o 150 ( prazo para homologação ), tudo do CTN, tratando-se de lançamento por homologação a data da extinção do crédito tributário, que determina o termo inicial do prazo decadencial/prescricional, é a data da homologação, assim, no caso desta ser tácita o prazo final previsto no artigo 168, inc.1, seria de 10 anos a partir do fato gerador; 9.2. ao informar que não havia calendário (previsão) para pagamento, a administração tomou indeterminado o prazo para a restituição, afastando, desse modo, a contagem do prazo de decadência ou prescrição, que só começaria a fluir a partir da notificação para recebimento das restituições, o que jamais ocorreu. É o relatório. a-40 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000845/96-12 Acórdão n ° :105-12.618 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente esclareça-se que a empresa já resgatou sua restituição relativa ao ano-base 1985, exercício 1986, conforme comprovam os documentos de fls. 42/45 juntados ao processo neste Conselho. Assim sendo nego provimento ao recurso neste item. Quanto ao exercício seguinte (1987) entendo assistir razão ao contribuinte quando alega, em outras palavras, que a restituição de officio só teria se efetivado validamente se ele tivesse sido notificado dessa restituição. Assim sendo podemos responder a seguinte indagação: seria válida e eficaz o PRIMEIRO requerimento do contribuinte solicitando a restituição de 1987? A decisão singular não deu eficácia ao mesmo porque quando formulado, em 20/04/89, a Declaração de IRPJ/87 não tinha ainda sido processada e assim o crédito tributário sequer existia formalmente através do lançamento, para ser extinto e/ou possibilitar a quantificação o valor a ser restituído. Ora, tal situação não retira a eficácia do requerimento de restituição pois este apenas antecipou-se ao momento oportuno. Se a repartição ainda não tinha condições de examinar o pleito do contribuinte, que se aguardasse o processamento da Declaração de IRPJ e uma vez dispondo dos elementos necessários respondesse ao contribuinte. A forma como procedeu o Chefe da Divisão de Arrecadação, respondendo ao pleito sem considerá-lo como pedido de restituição não teria maiores conseqüências se o contribuinte tivesse sido informado da restituição ex officio ou se o segundo requerimento não tivesse sido considerado intempestivo, em primeira instância. Ocorre que a decisão singular sequer reconhece que essa falta de notificação ao contribuinte constitua vício a ser corrigido pela própria repartição que o cometeu levando ao contribuinte o prejuízo sob exame 5 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000845/96-12 Acórdão n ° :105-12.618 Entende o julgador singular que " O direito às restituições foi reconhecido, não tendo estado mais o contribuinte a exercer o seu 'direito de pleitear a restituição" — conforme terminologia do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que cuida da decadência. É tanto que o numerário a elas referente foi colocado à disposição da contribuinte, na rede bancária." Neste ponto, repito, concordo com o contribuinte quando diz que tal numerário não pode ser considerado como colocado a sua disposição em 28/02/90 uma vez que inexistiu a Comunicação a ele destinada, conforme preceitua a IN n° 73, de julho/89, verbis, 4. A secretaria da Receita Federal enviará aos contribuintes extrato comunicando o valor de sua restituição, a agência bancária encarregada do pagamento e a data a partir da qual o valor estará disponível. Entendo que por já ter sido reconhecido o direito à restituição, conforme esclarece a decisão singular, esse vício de forma no procedimento de restituição ex officio, poderá ser perfeitamente sanado simplesmente aceitando-se alternativamente como tempestivos e eficazes tanto o primeiro quanto o segundo requerimento do contribuinte. Assim, neste item, exercício de 1987, meu voto é por dar provimento ao recurso, corrigindo o vício de forma que descaracterizou a restituição ex officio, devendo na execução ser observadas as devidas cautelas para evitar dupla restituição em face de eventual compensação espontânea. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista que o contribuinte já resgatou a restituição de 1986. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 IlLESP--71EREI UN S ' 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4696847 #
Numero do processo: 11070.000285/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. IRPJ - LEI Nº 8.891/95, ARTIGO 88, § 1º, B - Cabível a imposição da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos quando o contribuinte somente se manifesta acerca da obrigação acessória após intimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15462
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. IRPJ - LEI Nº 8.891/95, ARTIGO 88, § 1º, B - Cabível a imposição da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos quando o contribuinte somente se manifesta acerca da obrigação acessória após intimado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11070.000285/96-51

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4167452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15462

nome_arquivo_s : 10415462_113237_110700002859651_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 110700002859651_4167452.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4696847

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065844793344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:48:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:48:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:31Z; created: 2009-08-17T13:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:31Z | Conteúdo => ., 41 br .4 t; .' n • -V MINISTÉRIO DA FAZENDA •,._,?-1:1/41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000285196-51 Recurso n°. : 113.237 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CELSO ANTÔNIO TABORDA - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.462 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. IRPJ - LEI N° 8.891/95, ARTIGO 88, § 1°, B - Cabível a imposição da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos quando o contribuinte somente se manifesta acerca da obrigação acessória após intimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ANTÓNIO TABORDA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á/c /- i ca:C) L : I • 1A HERR - EITÃO P • :ISID TE t 1/4,4be eietw • 1 414„, ROBERTO VVILLIAM GONÇAL S RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 'e. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000285/96-51 Acórdão n°. : 104-15.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE 2 ccs - '• .-;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000285/96-51 Acórdão n°. : 104-15.462 Recurso n°. : 113.237 Recorrente : CELSO ANTÓNIO TABORDA - ME RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 05 o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação eletrônica da multa a que se reporta o artigo 88, § 2°, da Lei n° 8.891/95 - multa agravada por falta de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, atinente ao exercício de 1995. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo, argüiu ter havido movimento de receita no ano base de 1994, entendendo seu titular que não havia necessidade de cumprimento da obrigação acessória, enquanto não ocorresse movimento. Outrossim, que possui apenas rendimentos mínimos para o sustento da família. A autoridade monocrática invoca a anterior intimação ao sujeito passivo, de 06.09.95, para cumprimento da obrigação acessória, sem qualquer resposta até a notificação da multa, emitida em 19.01.96. A declaração e causa foi entregue apenas em 16.02.96, juntamente com a impugnação à exigência, ora em lide. Mantém, parcialmente, o lançamento, reduzindo a multa agravada, sob o argumento de que o disposto no § 2°, artigo 88, da Lei n° : .891/95 implica na preexistência de multa anterior, sobre cujo valor incidirá o agravament•N 3 4s'iCa zi, *- -"• MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, .•,- ict wt R., it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000285/96-51 Acórdão n°. : 104-15.462 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que desde maio de 1992 a empresa não possui movimento. Instada a se pronunciar, a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. !241 É o Relatório. 4 ccs =-• ** --- . MINISTÉRIO DA FAZENDA y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000285/96-51 Acórdão n°. : 104-15.462 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à formalidade de sua tempestividade. Pelo exposto no relatório, o contribuinte somente se manifestou junto à administração tributária após haver sido intimado e, posteriormente, notificado da multa que lhe foi imposta. Isto é, em fevereiro/96. O que, salvo melhor juízo, induz, quiçá, a desinteresse por legítimo procedimento da Fazenda Nacional em defesa do cumprimento de obrigação tributária (C.T.N., artigo 142). A alegação de não possuir movimento não afasta a infração. Mesmo porque o instrumento de tal informação à administração tributária é a própria declaração de rendimentos, como efetivada, a destempo, pelo contribuinte, fls. 02. A obrigatoriedade do cumprimento da obrigação acessória em lide é anterior a 1995: advém do artigo 55 da Lei n° 8.541/92. Recente apenas é a nova penalidade, instituída pelo artigo 88, II, da lei n° 8.981/95. A esta, ressalvado o disposto no artigo 138 do C.T.N. - denúncia espontânea , que não é o caso presente, se sujeitam os que se omitem ao cumprimento do dever de contribuinte/cidadão. Nesse sentido, se o contribuinte não tem movimento económico desde maio/92, como alega, e não apresentou as anteriores declarações de rendimentos, se encontra sob infração, embora a penalidade, então vigente, de 1% sobre o imposto devido, não lhe possa ser "cada por falta de base imponível : trata-se de micro empresa, isenta do imposto de rend 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 1s1;;.& 4*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000285/96-51 Acórdão n°. : 104-15.462 Também, infelizmente, a situação financeira do responsável pela recorrente, ainda que penosa, como mencionada na peça recursal, não elide a responsabilidade pela infração, a dizer do artigo 136 do Código Tributário Nacional, que transcrevo: "Art. 136 - Salvo disposição da lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado." Portanto, não há como fugir-se à negativa de provimento ao recurso voluntário. S la d . s .essões - DF, em 21 de outubro de 1997 kir~1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ocs Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4697703 #
Numero do processo: 11080.002379/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - No âmbito do procedimento administrativo fiscal vigora o princípio do devido processo legal que impõe o dever de julgamento do pedido de retificação/restituição pela autoridade competente, segundo o procedimento legal previsto, garantida a cognição formal e material ampla.
Numero da decisão: 106-12.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão 106-12.808,de 21.08.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - No âmbito do procedimento administrativo fiscal vigora o princípio do devido processo legal que impõe o dever de julgamento do pedido de retificação/restituição pela autoridade competente, segundo o procedimento legal previsto, garantida a cognição formal e material ampla.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.002379/2001-55

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4195752

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-12.808

nome_arquivo_s : 10612808_128611_11080002379200155_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 11080002379200155_4195752.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão 106-12.808,de 21.08.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4697703

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065848987648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:21:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:21:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:21:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:21:57Z; created: 2009-08-26T17:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:21:57Z | Conteúdo => e . fhte.i.-ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002379/2001-55 Recurso n°. : 128.611 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : FLORIANO JOSÉ MOREIRA NETO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.808 DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - No âmbito do procedimento administrativo fiscal vigora o princípio do devido processo legal que impõe o dever de julgamento do pedido de retificação/restituição pela autoridade competente, segundo o procedimento legal previsto, garantida a cognição formal e material ampla. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIANO JOSÉ MOREIRA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os atos processuais praticados a partir da entrega da declaração retificadora de fls. 35, exclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUÇLTs P SID NTE WILFRIDOJGUSTOJK1A5,QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002379/2001-55 Acórdão n° : 106-12.808 Recurso n° : 128.611 Recorrente : FLORIANO JOSÉ MOREIRA NETO RELATÓRIO Originou-se o auto de infração de fls. 10/12 dos seguintes fatos: "na revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1995 (DIRPF/96), efetuada com base nos artigos 789, 835 a 839, 841, 844, 845, 871 e 926, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, foi constatada a existência de irregularidades na declaração conforme descrito e capitulado em anexo. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: • Rend./Recebidos de Pessoas Jurídicas para R$ 214.706,38. • Imposto de Renda Retido na Fonte para R$ 60.057,73. Foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 4.227,07. No cálculo de sua declaração já foi restituído o valor total de R$ 6.677,72. Para devolver a restituição recebida indevidamente no valor de R$ 2.450,65." Com efeito, na declaração original o contribuinte havia declarado ter recebido de pessoas jurídicas rendimentos no total de R$ 207.671,00 (fls. 27), imposto retido na fonte de R$ 60.046,00 e imposto a restituir na soma de R$ 6.677,72 (fls. 27/34). Posteriormente, em 19.01.1999, apresentou declaração retificadora (fls. 35). Na apreciação desta (fls. 35), a autoridade fiscal verificou erro quanto à declaração dos rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte, o que ensejou a autuação em 21.02.2001. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002379/2001-55 Acórdão n° : 106-12.808 A Retificadora foi protocolada com vistas ao enquadramento, dentre os rendimentos não-tributáveis, de verba auferida em decorrência de adesão a PIAV instituído pelo Banrisul. Ocorre que, ao analisar o pleito, a Fiscalização, considerando que o Programa a que aderira o contribuinte era de incentivo à aposentadoria (fls. 46 e 55), negou a inserção dos rendimentos auferidos na rescisão do contrato como isentos ou não-tributáveis. De outro lado, verificando que o contribuinte percebera no ano de 1995 R$ 214.706,38, com imposto retido na fonte no total de R$ 60.057,73 (fls. 47/49), em razão do erro na declaração original, autuou o contribuinte para devolução do valor restituído a maior (fls. 10/12). Afastando-se do mérito da autuação (fls. 10/12), qual seja, alteração da base de cálculo do tributo, em Impugnação alegou o contribuinte ter aderido, no ano de 1995, a Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV promovido pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, tentando respaldar o seu procedimento de retificação da DIRPF (fls. 35), que, no entanto, não era objeto do presente processo. A DRJ em Porto Alegre/RS, também afastando-se do mérito do auto de infração, aplicou ao caso o entendimento exarado no Ato Declaratório SRF 03/99 e Ato Declaratório Normativo 07/99, segundo os quais as verbas recebidas em decorrência de incentivo a aposentadoria não estão isentas do imposto de renda. Interpôs o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 83/89 no qual insurge-se nos mesmos termos de sua Impugnação, ou seja, nada aduz quanto à alteração da base de cálculo do IR promovida pelo Auto de Infração de fls. 10/12. É o Relatório. eg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002379/2001-55 Acórdão n° : 106-12.808 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.236 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exação fiscal (fls. 90), razão porque dele tomo conhecimento. Como narrado no Relatório, em exame a declaração retificadora protocolada pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora acabou por formalizar auto de infração para devolução de imposto restituído a maior, já que verificou não estar correto o valor indicado como rendimentos recebidos de pessoa jurídica na declaração original. Embora tenha havido o protocolo de retificadora, pretendendo restituição de imposto no total de R$ 37.579,99, a autoridade julgadora deixou de analisar tal pleito, passando ao largo do procedimento previsto para restituição/retificação da declaração, autuando o contribuinte em flagrante afronta ao devido processo legal e contraditório. Neste sentido, são nulos todos os atos praticados a partir da entrega da retificadora (fls. 35), já que há procedimento administrativo previsto para análise do pleito de retificação de DIRPF/restituição de imposto, configurando violação ao devido processo legal a ausência de cumprimento de tal procedimento. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002379/2001-55 Acórdão n° : 106-12.808 Sobre a aplicação do princípio do devido processo legal ao procedimento administrativo tributário, confira-se lição de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro, r edição, Editora Dialética: "(...) As garantias individuais elementares do processo administrativo tributário devem ser observadas no âmbito do processo fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que representam as implicação jurídicas mais diretas das cláusulas constitucionais expressas do devido processo legal, em seu sentido processual, especialmente quanto ao direito à autoridade administrativa competente, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. (...) O rol das garantias individuais abaixo nominadas (sob a forma de princípios do processo administrativo) representa, em seu conjunto, verdadeira conditio sine qua non da validade constitucional do processo administrativo tributário brasileiro, justamente por encontrarem radicação constitucional no art. 5°, incisos LIII, LIV e LV, da CF/88: a) direito de impugnação administrativa à pretensão fiscal (art. 5°, LIV); b) direito a autoridade julgadora competente (art. 5°, LIII); c) direito ao contraditório (art. 5°, LV); d) direito à cognição formal e material ampla (art. 5°, LV); e) direito à produção de provas (art. 5°, LV); f) direito ao recurso hierárquico (art. 5°, LV). (-..) O processo administrativo fiscal será inválido por aviltamento a garantias constitucionais do cidadão-contribuinte se não observar eficazmente quaisquer de suas garantias principiológicas (...)". Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para anular todos os atos praticados a partir da entrega da declaração retificadora de fls. 35, já que esta deve ser objeto de exame segundo o procedimento administrativo que rege o processo de retificação de declaração/restituição de tributos, com a prolação de decisão pelas autoridades competentes (Podaria SRF n° 3.608/94 e artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94), em obediência ao princípio do devido processo legal. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. ,„. WIL IDyAUGU 0,a2 UES 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4697461 #
Numero do processo: 11080.000386/2005-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física cuja moléstia grave esteja devidamente comprovada por meio de laudo médico emitido por órgão oficial de previdência da União, Estados, Distrito Federal ou Município. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física cuja moléstia grave esteja devidamente comprovada por meio de laudo médico emitido por órgão oficial de previdência da União, Estados, Distrito Federal ou Município. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.000386/2005-46

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4193432

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.041

nome_arquivo_s : 10615041_147066_11080000386200546_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 11080000386200546_4193432.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4697461

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065854230528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:50:23Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:50:23Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:50:23Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:50:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:50:23Z; created: 2009-08-27T11:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:50:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA zgc_r.-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,), SEXTA CÂMARA -ri Processo n°. : 11080.000386/2005-46 Recurso n°. : 147.066 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO UFLACKER Recorrida : 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS . Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.041 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física cuja moléstia grave esteja devidamente comprovada por meio de laudo médico emitido por órgão oficial de previdência da União, Estados, Distrito Federal ou Município. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO UFLACKER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77:(11,1 JOSÉ R BAM á - B RROS PENHA PRESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: O 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA 43#1.1..Ï, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000386/2005-46 Acórdão n° : 106-15.041 Recurso n° : 147.066 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO UFLACKER RELATÓRIO Antônio Augusto Sflacker, qualificado nos autos, interpõe recurso em face do Acórdão DRJ/POA n° 5.778, de 01 de junho de 2005 (fls. 60-63), em que foi julgado procedente o lançamento que revisou a Declaração de Ajuste Anual 2003, ano- calendário 2002, oportunidade em que houve a glosa de despesas médicas resultadno na redução do valor a restituir. No julgamento, relatado que o contribuinte disse ser portador de cardiopatia grave, com isenção deferida desde novembro de 2004, em face do que o auto de infração deveria ser cancelado e requerida a devolução do imposto pago indevidamente, a I. Julgadora considerou que por ser o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas cuja comprovação não fora feita nos termos dos artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, o lançamento haveria de ser mantido. Quanto à isenção do imposto em face da moléstia grave foi esclarecido que o pedido deveria ser formalizado junto à DRF em Porto alegre. No Recurso Voluntário, o recorrente depois de informar que foi reconhecida a isenção e deferida a restituição dos últimos três anos anteriores ao requeimento, já rtendo recebido do ano-calendários de 2001 e 2003, em discussão ano-calendário 2002, exercício 2003, o referido Auto de Infração perdeu o objeto. Requer o acolhimento do Recurso no sentido de anular o Auto de Infração. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zofr":.?'"It:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000386/2005-46 Acórdão n° : 106-15.041 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário foi interposto junto ao órgão preparador no prazo regulamentar, pelo que dele tomo conhecimento. Como relatado, a lide que se apresenta à decisão desta Câmara respeita ao auto de infração em face de revisão de Declaração de Ajuste Anual oportunidade em que o imposto a restituir pleiteado pelo contribuinte foi reduzido em face da glosa de despesas médicas. À alegação de que o recorrente é portador de moléstia grave, o laudo emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja conclusão é a seguinte: "O magistrado aposentado Dr. Antonio Augusto Uflacker, é portador de cardiopatia grave, dede 2001, se enquadra na legislação para fins do Imposto de Renda. CID.10 — 125.0" Os termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n ° 7.713, de 1988, e art. 30, § 1° da Lei n°9.250, de 1995, estão assim redigidos, verbis: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da 3 , . 4",&:.;t4.??.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.4-,.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000386/2005-46 Acórdão n° : 106-15.041 medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n°9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O documento fornecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul preenche aos requisitos estatuídos nas normas transcritas. Desse modo, os rendimentos da aposentadoria do recorrente estão isentos desde 2001, como o mesmo informa já ter sido reconhecido pela pelo órgão competente, inclusive promovida a restituição (fl. 69). Estando isentos os rendimentos auferidos no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, não há que se falar em dedução de despesas médicas ou de outra natureza. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. JOSâtIA 126R+S PENHA( 4 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4697537 #
Numero do processo: 11080.000986/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. Presente no acórdão embargado a contradição apontada, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos para saná-la, corrigindo a decisão embargada. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 101-97.054
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 —96.616, de 06 de março de 2008, para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir: a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001; e a multa de oficio relativa aos lançamentos dos anos-calendário de 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. Presente no acórdão embargado a contradição apontada, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos para saná-la, corrigindo a decisão embargada. Embargos Acolhidos em Parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.000986/2005-12

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4154916

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-97.054

nome_arquivo_s : 10197054_154606_11080000986200512_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 11080000986200512_4154916.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 —96.616, de 06 de março de 2008, para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir: a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001; e a multa de oficio relativa aos lançamentos dos anos-calendário de 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4697537

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065862619136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:19:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:19:18Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:19:18Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:19:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:19:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:19:18Z; created: 2009-09-09T16:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:19:18Z | Conteúdo => _ • . CCOIC01 ALI 4°,: n:414 Sin••••` MINISTÉRIO DA FAZENDA •4•A:!rt,. :•,:friT-4".:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080.000986/2005-12 Recurso n° 154.606 Embargos Matéria IRPJ Acórdão n° 101-97.054 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado VERTICAL! CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO. Presente no acórdão embargado a contradição apontada, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos para saná-la, corrigindo a decisão embargada. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 —96.616, de 06 de março de 2008, para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir: a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001; e a multa de oficio relativa aos lançamentos dos anos-calendário de 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A14(PRZ1 ' • SIDENTE 00) 41. • 10 MARCOS CAND 00 R LATOR Ve."1 FORMINVDO EM: 25 rEv 2009 /4/ Processo n° 11080.000986/2005-12 CC014:01 Acórdão n.° 101-97.054 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). José Sergio Gomes (Suplente Convocado). Relatório Tratam os presentes autos de Embargo de Declaração interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em processo de interesse de VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (fls. 520/522), por entender existir contradição no Acórdão n° 101 —96.616, de 06 de março de 2008. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — COMPETÊNCIA DO AFRF. A competência para constituição do crédito tributário é do Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida por ato administrativo de menor hierarquia que a lei que lhe atribuiu tal competência. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE — OPÇÃO PELO PAES. O marco para a exclusão da espontaneidade não é a data da constituição do crédito tributário, mas sim a data do início do procedimento fiscal. Como a opção pelo PAES se deu posteriormente ao início do procedimento fiscal, cabível o lançamento das diferenças apuradas, inclusive com a imposição da multa de oficio e dos juros de mora. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base de cálculo do lançamento. MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio aplicada pela superveniência de norma legal que deixa de exigi-la, por força da retroatividade benigna do artigo 106, II, "c" do C77V. Recurso Voluntário Provido em Parte. Argumenta a embargante a existência de uma contradição e de uma omissão no acórdão embargado, consistentes, respectivamente, em: 1. as divergências apontadas relativamente às informações contidas nas DIPJ e nas DCTF dos 1° e 4° trimestres de 2003; 2 Processo n° 11080.000986/2005-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.054 Fls. 3 2. a falta de esclarecimento do motivo pelo qual foi aplicado o artigo 18 da Lei n° 11.488/2007. Às fls. 524 encontra-se o Despacho n° 316/2008, do Presidente da Primeira Câmara, pelo qual os presentes autos foram a mim encaminhados, para que me manifestasse acerca da contradição indicada no item 1 supra, já que em relação à omissão o próprio Presidente rejeitou os Embargos Declaratórios. O artigo 57 da Portaria MF n° 147/2007, estabelece os casos em que poderão ser interpostos Embargos de Declaração em face de acórdão de lavra de uma das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, bem como as pessoas que poderão interpor tais ED: An. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § I° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. Às fls. 525/526 encontra-se despacho do Relator do acórdão embargado, acolhendo parcialmente os Embargos Interpostos para que seja sanada a apontada contradição relativamente às divergências no tocante às informações contidas nas DIPJ e nas DCTF dos 1° e 40 trimestres de 2003. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Os Embargos de Declaração são tempestivos e foram acolhidos em parte para que seja sanada contradição relativa às divergências no tocante às informações contidas nas DIPJ e nas DCTF dos 1° e 4° trimestres de 2003. A Procuradoria da Fazenda Nacional indica que o acórdão embargado apresentou contradição, relativamente aos I° e 40 trimestres de 2003, nos seguintes excertos: Nos I° e 4° trimestres o valor do IRPJ devido apurado na DIPJ foram inferiores aos valores constantes das DCTF (fls. 264 e 267). 3 Processo n° 11080.000986/2005-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.054 Fls. 4 Já nos I° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003 o valor do IRPJ devido na DCTF era inferior àquele calculado na DIPJ. No tocante aos 1°e 4° trimestre de 2003, em que houve informação na DIPJ, mas o valor do imposto declarado na DCTF já era superior ao apurado na DIPJ, deve ser excluído o crédito tributário correspondente. Claramente os trechos são contraditórios entre si, tendo, portanto, razão a PFN ao afirmar que o acórdão merece esclarecimento. A fim de promover tais esclarecimentos, reproduzo inicialmente quadro comparativo dos valores constantes do auto de infração (fls. 08/09) e os valores constantes da DIPJ (fls. 217/219), relativamente aos trimestres de 2003, em que se pode ver que a receita informada na DIPJ é, em todos seus trimestres, um pouco superior à receita apurada pelo Fisco. AC 2003 1° TRIMESTRE 2° TRIMESTRE 3° TRIMESTRE 4° TRIMESTRE DIPJ 867.262,25 194.917,25 294.349,25 371.708,92 Al 849.281,00 194.001,00 290.521,25 364.001,00 Abaixo é apresentado demonstrativo dos valores informados na DIPJ e na DCTF, relativos aos trimestres de 2003: AC 2003 1° TRIMESTRE 2° TRIMESTRE 3° TRIMESTRE 4° TRIMESTRE DIPJ 11.345,25 2.339,01 3.532,19 4.460,51 DCTF 3.544,42 742,38 2.946,05 3.608,50 Destes demonstrativos podemos concluir, ao contrário do afirmado no acórdão embargado, que em todos os trimestres de 2003 o valor do IRPJ devido apurado na DIPJ foi superior ao valor constante das DCTF (fls. 264 e 267). Verifica-se, também, que os valores constantes das DIPJ são superiores aos valores constantes do lançamento de oficio. Em conclusão, no tocante aos trimestres do ano-calendário de 2003 houve informação na DIPJ, mas o valor do imposto declarado na DCTF era inferior ao apurado na DIPJ, e que, em casos como estes, a E. Primeira Câmara tem entendido que estando os débitos informados em DIPJ e sendo esta confissão de divida, ex-vi do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/1984, seria dispensável o lançamento de oficio dos valores dos tributos nela constantes, com a exclusão da multa de oficio aplicada. 4 Processo n°11080.000986/2005-12 CCOI/C01 Acórdão n.. 101-97.054 Fls. 5 Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (.) No entanto, mesmo que dispensável o lançamento de oficio do tributo devido, tendo em vista que os valores do imposto devido, informado na DCTF, é inferior àquele apurado na DIPJ, o lançamento deve ser mantido. Em relação à multa de oficio há de ser aplicada, de forma retroativa, a regra estabelecida no artigo 18 da Lei n° 11.488/2007, por força do artigo , verbis: Art. 18. Os arts. 32 e 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003. passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. O Código Tributário Nacional estabelece o princípio da retroatividade benigna no caso de ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine e penalidade menos severa que a prevista à lei do tempo de sua prática, ex-vi do artigo 106, II, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em sendo assim deve ser excluída a multa de oficio aplicada, por deixar de existir a previsão legal para sua imposição. • • • • Processo n° 11080.000986/2005-12 CCOI/C01 Acórdão n. 101-97.054 Fls. 6 Pelo quê, ACOLHO em PARTE os embargos de declaração interpostos para RE-RATIFICAR o acórdão para, por unanimidade dos votos, ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 —96.616, de 06 de março de 2008, para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir: 1. a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001; e 2. a multa de oficio relativa aos lançamentos dos anos-calendário de 2002 e 2003. Sala das Sessões, em 16 de dezembro • 08 AI MARCOS CANDIDO dir . 6 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4693682 #
Numero do processo: 11020.001052/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O lançamento tributário, após o advento do C.T.N., resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. Constatadas falhas, inconsistências e outras deficiências na execução do trabalho de auditoria, através de laudo técnico emitido por peritos nomeados e egressos da própria Administração Pública, não há como subsistir a exigência tributária daí resultante. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92241
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O lançamento tributário, após o advento do C.T.N., resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. Constatadas falhas, inconsistências e outras deficiências na execução do trabalho de auditoria, através de laudo técnico emitido por peritos nomeados e egressos da própria Administração Pública, não há como subsistir a exigência tributária daí resultante. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001052/96-42

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4150641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92241

nome_arquivo_s : 10192241_116777_110200010529642_017.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 110200010529642_4150641.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4693682

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065864716288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:50:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:50:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:50:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:50:07Z; created: 2009-07-07T19:50:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T19:50:07Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:50:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n.°. : 11020.001.052/96-42 Recurso n.°. : 116 777 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercício de 1994 Recorrente : TRAMONTINA FARROUPILHA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre RS Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.241 IRPJ — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. — O lançamento tributário, após o advento do C.T.N., resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. Constatadas falhas, inconsistências e outras deficiências na execução do trabalho de auditoria, através de laudo técnico emitido por peritos nomeados e egressos da própria Administração Pública, não há como subsistir a exigência tributária daí resultante. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por TRAMONTINA FARROUPILHA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - o' ON I RODRIGUES PRESIDE SEBA". • • ", IGUES CABRAL RELATO' Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 k FORMALIZADO EM: 27 ff30 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA./ , 2 , ,,, Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 RELATÓRIO TRAMONTINA FARROUPILHA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n.° 87.834.883/0001-13, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração lavrados em razão das irregularidades descritas no TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL de fls. 1415 a 1428, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. 08/09 descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS Valor apurado conforme RELATÓRIO DE DIFERENÇAS, apuradas por mês (doc. Fls. a ), juntamente com o DEMONSTRATIVO DAS SAÍDAS, apuradas por "decendio" e consolidadas por mês no final (doc. Fls. a A descrição pormenorizada bem como os detalhes do procedimento da empresa, os quais levaram esta fiscalização a lavrar o presente AUTO DE INFRAÇÃO estão contidos no TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, o qual faz parte integrante do presente." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 1431/1476, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "OMISSÃO DE RECEITA Levantamento fiscal, com base em auditoria de produção (confronto do fluxo de matérias primas com o de produtos finais). Diante das inconsistências 3 1 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 verificadas, não infirmadas em perícia mantém-se a imputação de omissão de receitas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70,devem-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas em legislação superveniente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO A teor art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ,posteriormente modificada ou revogada. MULTA DE OFÍCIO Por força do art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, fica reduzida de 100% para 75% a multa de ofício (ADN/CST 01/97). , AÇÃO FISCAL PROCENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 12 de dezembro de 1997 (AR fls. 1635), a contribuinte 1ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 13 de janeiro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), para conhecimento por parte do demais Conselheiros. É O RELATÓRIO y 1 4 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 1. OMISSÃO DE RECEITAS Conforme expressamente declarado no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls.1415/1458); o trabalho o foi desenvolvido pelas autoridades lançadoras: utilizaram a técnica da "Auditoria de Produção", onde verificamos quantitativamente, se as saídas registradas de matérias primas (destino), estão compatíveis com as respectivas entradas (origem)" Às fls.1424 a Fiscalização registra que: "Os produtos auditados são aqueles constantes da tabela "RELAÇÃO DOS PRODUTOS AUDITADOS" (fls 566 A 585) e que utilizaram aço inox em chapa ou bobina em sua composição, sendo estes, os insumos auditados ("DEMONSTRATIVO DA MATÉRIA PRIMA BÁSICA AUDITADA",f1s.586)." Resta evidenciado, portanto, que o Aço Inox foi a matéria prima auditada, podendo ser constatado, às fls.596, que o citado produto básico apresentava tão somente variações em sua espessura e forma de apresentação, se em chapa ou em bobina. Cumpre ressaltar, por relevante, que a Fiscalização, tendo em vista o fato de a Recorrente haver optado pela tributação com base no Lucro Real, e, de conseqüência, haver apurado resultados mensais, entendeu ser o citado período aquele que melhor refletiria a realidade dos fatos. Relativamente às diferenças apuradas, as autoridades lançadoras fez consignar (fls.1425/1426): tt ... as diferenças (...), quando negativas, acusam superávit das origens das matérias primas em relação aos destinos, significativamente portanto omissão no registro de saídas. Quando positivas, por sua vez, /1 5 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 acusam superávit dos destinos de matérias primas em relação às origens, significando no registro de entradas. Considerando, - que o percentual mensal das diferenças negativas ficou, bastante aproximado do percentual das diferenças positivas; - que ambos são de matéria prima distinta a cada mês; - que ambas (as omissões ) convivem simultaneamente; - que uma é conseqüência da outra, optamos por tributar as "omissões de venda", por entendermos que a omissão de compras está embutida na omissão de vendas no mesmo período. Para valorizar as diferenças apuradas, aplicamos sobre os valores monetários de cada período, o percentual apurado conforme descrevemos acima, devidamente demonstrados nas fls.1110 a 1121. Esse percentual, aplicado sobre os valores das saídas (vendas), significa ratear o percentual da diferença apurada em "gramas" de aço, por todos os produtos que saíram do estabelecimento (que utilizaram estas matérias primas)". Ainda na fase impugnativa a pessoa jurídica autuada sustentou a filosofia adotada para desenvolvimento de suas atividades sempre foi e está ainda centrada na lisura de seus atos e na busca da excelência e no cumprimento de sua função social. Ademais, seria impossível adquirir o aço inox sem a devida emissão do correspondente documento fiscal, vez que tem como Única fornecedora a ACESITA, cuja planta industrial está localizada no Estado de Minas Gerais, o que significa dizer que para aquisição de matéria prima desacompanhada de Nota Fiscal implicaria atravessar o produto nada menos que 4 fronteiras estaduais, com trânsito por 5 estados, sem que em nenhum momento fosse exigido a apresentação dos documentos que devem acompanhar a mercadoria transportada. Alegou, ainda, a então impugnante. "Por ocasião do recebimento pela empresa do Termo de Início de Fiscalização, os Auditores compareceram em seu estabelecimento e, em conversa informal com o seu Diretor Administrativo, informaram que estariam efetuando um trabalho de "desenvolvimento de sistemas de auditoria" e solicitaram a colaboração da TRAMONTINA para que fornecesse a base de dados necessária para o teste dos programas. A TRAMONTINA, segundo eles, teria sido escolhida porque apresentava condições de prestar informações e, na avaliação que disseram ter sido feita, seu porte e organização seriam os ideais para a segurança dos necessários "testes". Ainda segundo foi colocado para o Diretor Administrativo, o trabalho que 6 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 estada sendo desenvolvido pelo Fisco seda eminentemente interno, sem qualquer conotação de fiscalização das operações da empresa, pois que visava, conforme antes dito, o desenvolvimento e o teste de programas para processamento de dados. Vendida a falsa idéia de "trabalho cooperativo", os mesmos Auditores Fiscais justificaram a lavratura do Termo de Início de Fiscalização com a alegação de que não poderiam solicitar informalmente os dados para a empresa porque seria ilegal a prática; afirmaram também que todas as demais informações que se fizessem necessárias ao longo do "desenvolvimento" dos ditos sistemas seriam solicitados por escrito pelo mesmo motivo: evitar o cometimento de ilegalidade. Em nenhum momento foi dado a conhecer para a empresa que ela estaria sob fiscalização, e muito menos lhe foi dito qual tributo ou tributos a fiscalização teria por objeto. Muito ao contrário, o que os Auditores trataram de fazer foi dissimular a ação de fiscalização e iludir o representante e os prepostos da TRAMONTINA de que estariam "auxiliando" a Receita Federal com a prestação das informações. Com o mínimo que se espera de funcionários públicos no exercício de suas atividades é a honestidade no trato com o cidadão, seja ele pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não de qualquer tributo, pode-se proclamar desde já que a ação fiscal levada a termo no estabelecimento da impugnante está eivada de vícios que determinam a sua nulidade, bem como a dos autos de infração dela resultantes. A dissimulação dos Auditores contraria os princípios constitucionais a que deve obediência a administração pública, definidos no artigo 37 da CF188, que são os de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Além deles, o odioso procedimento também feriu os princípios gerais da boa - fé e da lealdade, que devem imperar também nas relações fisco- contribuinte. O procedimento fiscal, em síntese, é toda a série ordenada de atos, no tempo, que tem por finalidade a formação de um ato final pretendido pela Administração, qual seja a fiscalização de tributos." Relativamente ao mérito da questão sob análise, a contribuinte sustentou devido às peculiaridades dos produtos que fabrica e das matérias primas utilizadas, entende prescindível rigorosos controles da produção e de estoques, dispensado, inclusive, a adoção de sistema de custos integrado e coordenado com a contabilidade, cuja relação custo-beneficio lhe seria bastante desfavorável, razão pela qual adota o critério de estimativa para a valoração de seus estoques. Aduz, ainda, a pessoa jurídica autuada que certamente a maior divergência entre o que se poderia considerar como ideal e a efetiva dinâmica do processo de industrialização se materializa na 7 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 comparação de que está confiado na "árvore do produtor" elaborada, a qual embasou todo o trabalho de "auditoria da produção", e o processo concretamente adotado. Como já registrado, a requisição e baixa das matérias-primas do estoque é feita tendo o presente o plano de corte e não com base nos elementos constantes, da "árvore produtos". Conforme está comprovado com os desenhos que anexa à sua defesa, todos os produtos podem ter alternativas de corte, cada qi 21 com peso diferenciado, dependendo da escolha promovida pelo ordenador da produção, tendo presente a conveniência do momento de sua utilização, a qual é determinada através de análise dos níveis de estoque dos diversos produtos que se obtém mediante adoção de cada plano. A "árvore de produtos", segundo alegações da autuada, resulta de estrutura montada com vistas exclusivamente à mensuração do custeio dos bens produzidos, em nada interferindo no nível de produção ou quantificação do consumo de matérias-primas. Com a realização da perícia contábil (fls.1533/1601), restou descrita a sistemática adotada para controle e movimentação dos estoques, in verbis: no recebimento de matéria-prima a nota fiscal é registrada, alimentando o estoque de matéria-prima; a baixa de matéria-prima é feita ou pela Ordem de Produção(...), ou por requisições para corte de discos, bases, blanques , os quais a empresa mantém em estoque para agilizar a produção ( posteriormente estes discos, bares e blanques, serão destinados a elaboração de algum produto, por meio de Ordem de Produção); - As Ordens de Produção alimentam os estoques de produtos em elaboração; - quando é concluída determinada Ordem de Produção, o estoque de produtos em elaboração é transferido para o estoque de produtos prontos (parte dos produtos prontos são ainda produtos por montar, por exemplo, as panelas que recebem alças, cabos e pregadores de tampas; - no estoque de produtos prontos a baixa é lastreada pela nota fiscal de saída". Relativamente à "árvore produto", os peritos consignaram em resposta ao quesito n°05: "A árvore de produto (relação insumo-produto) é utilizada para estimar o consumo de matéria-prima, obter o custo básico de industrialização de cada produto, avaliar necessidades de compra de matéria-prima para reposição do estoque de produtos prontos e atendimento dos pedidos de clientes e subsidiariamente auxiliar na elaboração de esquemas de cortes alternativos de outros produtos. A árvore de produto contém o peso bruto de matéria-prima obtido pelo plano de corte 01(...), podendo ser utilizada na determinação do custo 8 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 do produto, para verificar se o estoque de matéria-prima existente é suficiente para a produção desejada, sendo utilizada e atualizada pelo setor de projetos de planos de corte, pelo departamento de Planejamento e Controle de Produção e indiretamente pelo setor de produção." A autoridade julgadora de primeiro grau, no que se refere ao sistema de controle de estoques e utilização dos dados constantes da "arvore do produto", centra seus fundamentos: i) nas justificativas apresentadas pela recorrente em razão de não adoção de rigorosos controles, com dispensa da utilização de sistema de custos integrados; nos argumentos relativos à falta de controle de estoque de discos, bases e blanques, utilizados para a fabricação de diversos bens que integram sua linha de produção; na aplicação de método estimatório tendo por base o peso dos produtos ingressados no Almoxarifado, tomando inconfiáveis os registros dos elementos alusivos à produção do estabelecimento; iv) na assertiva feita no sentido de que os parâmetros fornecidos pela árvore de produtos, em face das deficiências constatadas nos registros fiscais mantidos pela empresa, não causam surpresas quanto à identificação das diferenças pelo trabalho de auditoria fiscal; Tomando como verdade incontestável os esclarecimentos e informações prestadas durante o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria fiscal, as autoridades lançadoras partiram das premissas: 1. cada produto era fabricado mediante utilização de uma única forma de apresentação da matéria-prima - aço inox ( se em bobina ou em chapa), ou seja, cada artigo tem bem definido em sua árvore de produto o tipo de material que deve ser utilizado, segundo sua forma de apresentação, sem possibilidade de mudança ou troca da bobina por chapa e vice-versa; 2 impossibilidade de adoção de aços de espessuras diferentes para fabricação de um mesmo produto. Convicta de que tais premissas, além de verdadeiras constituem o ponto nodal da questão a ser decifrada, a Fiscalização, ao abrir-se a oportunidade da formulação de quesitos, face ao deferimento do pedido de realização de perícia, fez consignar às fls.1528/1529 perguntas que bem refletem a realidade exposta. Os peritos designados, em razão de que lhe foi requerido, responderam: Quesito n°01: Explique o motivo pelo qual a empresa adquire aço inox de tipos diferentes, espessuras diferentes, em chapas e/ou em bobinas. A empresa adquire produtos de tipos e espessuras diferentes visando obter produtos com características técnicas (p.ex. aço magnético ou não), forma, resistência e aspectos visuais diferentes. Já a aquisição do aço em chapas ou bobinas é determinada por outras razões. O aço em bobinas acarreta menos perda de material, dispende menos mão-de-obra, necessita de maquinário mais moderno e complexo. Por outro lado, a empresa possui máquinas mais antigas que trabalham com aço em chapas, exigindo mão- 9 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 de-obra, mais perda de material também são utilizadas na produção. Ressalte-se que, independentemente de estar em bobinas ou em chapas se o aço for do mesmo tipo possui as mesmas características e pode ser utilizado na produção de qualquer produto que o requeira como matéria- prima. Quesito n°03: Admitindo-se variações, haveria predomínio de chapas ou bobinas com lâminas mais grossa ou mais fina? Ou uma compensaria a outra? Nos testes realizados "in loco" foram constatadas variações tanto para mais como para menos. Entretanto, é impossível afirmar se haveria predomínio de um ou de outro, ou se estas se compensariam. Quesito n°04: Estando uma máquina regulada para receber chapas de aço inox, com espessura de 2(dois) milímetros, ela tem condições de receber e processar sem novo ajuste, chapas de 1,8 - 2,0 ou 2,2 mm (variação para mais ou menos de 10% alegada pela impugnante? Sim. Os testes realizados confirmam esta possibilidade. Quesito n°05: Os produtos da impugnante podem ser produzidos indistintamente, com um ou outro tipo de aço inox, em bobinas ou em chapas, com maior ou menor espessura? Os produtos da impugnante podem ser industrializados indistintamente a partir de aço em bobinas ou em chapas, pois o aço do mesmo tipo em bobinas ou em chapas possui as mesmas características e esteja numa forma ou noutra, após o primeiro corte, não é mais possível identificar se o produto intermediário advém de aço em bobinas ou em chapas. Quanto à variação de espessura, parte dos produtos podem ser obtidos de aço com maior ou menor espessura. Foram feitos diversos testes e obtidas panelas de aços de espessura 0,6mm, 0,8mm e 1,0 mm, tampas de panelas com espessura de 0,5mm, 0,6mm, 0,8mm e colheres de chá com espessura de 0,8mm e 1,0mm. Para alguns testes tiveram que ser alteradas as regulagens das máquinas e algumas ferramentas tiveram que ser substituídas, quando se substituía o aço empregado. Os produtos resultantes destes testes eram de mesma forma e visualmente iguais, porém com pesos diferentes, o que nos produtos maiores (panelas e tampas) é claramente perceptível. Quesito n°07: Os pesos de aço inox, constantes da árvore de produtos, são líquidos ou contém as perdas prováveis embutidas? Caso as perdas estejam embutidas, estas podem ser consideradas média para os diversos planos de corte de cada produto? Tais pesos poderiam ser usados para contard 10 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 produtos prontos? Os pesos constantes da árvore de produtos são os pesos brutos e contém as perdas prováveis embutidas. Na determinação da árvore de produtos são considerados os pesos do plano de corte 01 que é o plano determinado como o ideal pela empresa por produzir um melhor aproveitamento da chapa/bobina. Assim, as perdas embutidas nos pesos da árvore de produtos são, para os produtos que possuem mais de um plano de corte, as perdas mínimas e não as médias. Como já foi dito, os pesos da árvore de produtos são os brutos e portanto não podem ser utilizados no processo de contagem dos produtos prontos (descrito na resposta quesito 10 da impugnante) pois neste caso é necessário o peso líquido." Os peritos responderam os quesitos formulados pela recorrente, sendo certo que, inequivocamente, permitem avaliar a extensão, a profundidade e a validade dos trabalhos de auditoria fiscal realizados: Quesito n°01: Descreva a perícia o processo de industrialização da impugnante em suas diversas linhas. A Tramontina Farroupilha S.A., possui três linhas de produção distribuídas em pavilhões industriais distintos, quais sejam: Linha de Baixelas, Linha de Panelas e Linha de Talheres. O processo de industrialização inicia-se com o corte de discos, bases para talheres, blanques e tiras, obtidos a partir de chapas, bobinas e sucata de aço inoxidável. Discos são círculos de aço que servirão para a fabricação de utilidades de formato redondo. Blanques são retângulos ou quadrados de aço que servirão para a fabricação de utilidades de formato quadrado, retangular, oval ou redondo. Bases para talheres são peças de aço de formatos definidos para a fabricação de colheres, garfos, facas, pás, conchas, pegadores e outros artigos de cutelaria. Tiras são pedaços de aço de pequenas larguras e grandes comprimentos utilizados para a fabricação de componentes para baixelas e panelas, que serão agregados ao longo do processo produtivo. De discos de mesmo diâmetro podem se obter diferentes utilidades redondas. O mesmo acontece com os blanques e as bases de talheres, dos quais também se obtém produtos diferentes, cabendo ressaltar que, a base para a fabricação de colheres e garfos de mesa e de salada é a mesma. Quesito n°05: Comparados os padrões de corte com a árvore do produto, o eque se depreende? 11 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 A pergunta permite apontar várias conclusões. A primeira, é que alguns produtos podem ser obtidos a partir de mais de um plano de corte, que podem resultar ou não, consumos diferentes de matéria-prima. O peso padrão da árvore de produto é determinado a partir do plano de corte 01, que é o considerado ideal pela empresa. Disso se depreende que, em parte dos casos, se forem utilizados planos de corte alternativos com pesos brutos distintos do peso padrão, teremos um consumo real diferente do que seria obtido a partir do esquema de corte 01. Quesito n°07: É possível a obtenção de discos e bases de talheres a partir de bobinas ou chapas? A impugnante possui ferramenta necessário para obtê-los simultaneamente das duas matérias-primas distintas? Sim. Sim, a empresa possui ferramental necessário para obter simultaneamente discos e bases de talheres tanto a partir de bobinas como de chapas. Ressalte-se que cada tipo de aço, esteja em bobinas ou em chapas, produz discos e bases para talheres iguais, com as mesmas características técnicas, apenas tendo a matéria-prima apresentação diferente. Quesito n°08: Qual a tolerância universal na espessura real da bobina ou de chapa de aço? Como isto repercute no peso das peças prontas e na qualidade de sucata? A ABNT normaliza a espessura de chapas e bobinas de aço inoxidável, laminadas a frio, através da Norma NBR 6356. Esta Norma da ABNT está em conformidade com normas internacionais que regem o assunto. A ACESITA (Cia. Aços Especiais ltabira), principal fornecedora da impugnante adota os padrões de tolerância normatizados pela ABNT (Anexo V, fls.1596 a 1601) Com base nestas normas, a tolerância universal na variação da espessura das chapas e bobinas de aço varia de 7 a 12% (sete a doze por cento) para mais e para menos, o que equivale a intervalos de 14 a 24% (quatorze a vinte e quatro por cento) tolerância total. A repercussão no peso das peças prontas e na qualidade de sucata é diretamente proporcional à variação da espessura. Assim, variando a espessura para menos, o peso das peças será menor e será gerada uma menor quantidade de sucata(em peso); e, variando a espessura para mais, o peso das peças será maior e será gerada uma maior quantidade de sucata(em peso). Note-se que, o tamanho dos retalhos (sucata) e seu aproveitamento é independente da variação de peso. Quesito n°09: Há oscilações entre o peso provável das peças cadastrado na árvore do produto e seu peso real? Qual sua origem? Não há sentido em comparar o peso da árvore de produtos (peso bruto, que inclui perdas) com o peso real (pelo líquido de produto final). O peso da 12 ' _ Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92241 árvore de produto é constante e o peso real apresenta variações, conforme anexo I- Pesagem dos Produtos Prontos (fls.1553 a 1559) e resposta ao quesito técnico 17, da impugnante Quesito n°16: Para calcular a quantidade bruta e o tipo de matéria-prima utilizada na fabricação de um produto pronto é correto utilizar a árvore do produto? Porquê? Se a árvore de produto (relação insumo/produto) utilizada no cálculo da quantidade de matéria-prima contiver a média de matéria-prima consumida ou se for utilizado o mesmo plano de corte na produção real e na determinação da árvore do produto e se for admitida uma oscilação para mais e para menos em tomo da quantidade de matéria-prima constante da árvore de produto, é correto utilizar a árvore de produto para determinação da quantidade produzida. A perícia constatou, através de testes "in loco", que: 1-) a empresa possui, para parte de seus produtos, mais de um plano de corte, que podem originar perdas diferentes da padrão (cuja variação vai desde O% até 22,6% - ver resposta ao quesito técnico 04 da impugnante), alterando o consumo de matéria-prima para estes produtos; 2-) há variações na espessura da matéria-prima, limitadas a até 12% para mais e 12% para menos pelo próprio fabricante da matéria-prima, e comprovadas pelos testes (variações desde 5% até 18.7% - ver anexo I - Teste de Espessura - fls.1553 a 1559). Ressalte-se que a diferença de 18,7% corresponde ao aço 304 0,8 mm L =1220mm, em bobina (Anexo I - Medição de Espessuras - fls.1557- amostra 2), que por ultrapassar o limite de tolerância do fabricante, não será aproveitada, devendo ser devolvida ao fornecedor; 3-) para parte de seus produtos (os de conformação menos complexa) é possível substituir o aço padrão por outro de espessura maior ou menor sem comprometimento visual do produto final, ou por aço de tipo diferente com alterações visíveis na peça pronta, a exceção dos talheres onde não é perceptível a troca. Entretanto, não se pôde comprovar que em 1994 a empresa utilizou ou não mais de um plano de corte para o mesmo produto por não existirem registros históricos da produção, nem que efetivamente tenha utilizado aço de espessura diferente da constante da árvore do produto. Resta evidente, pois, que a Fiscalização, tomando como base os elementos constantes da "árvore do produto" , e tendo comparado as entradas de matérias-primas e o volume da produção registrada, convenceu-se de que estariam ocorrendo, simultaneamente, compras e vendas desamparadas por notas fiscais e conseqüentes registros. rip 13 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 Preliminarmente deve ser analisado o critério adotado pela Fiscalização para levantamento dos elementos que permitiram concluir pela existência da alegada presunção, especificamente no que diz respeito ao lapso temporal adotado. Como já registrado, e textualmente afirmado pelo Fisco, as diferenças encontradas por período mensal, quando confrontadas as compras de matérias-primas e as vendas realizadas, são significativas. No entanto, tomando-se por base período que corresponde ao ano civil, tal diferença praticamente desaparece, ou seja, as compras excedem as vendas em tão somente 1,14%. A jurisprudência firmada por esta Câmara, a propósito do assunto, é firme no sentido de que presunção calcada em resultados desta natureza não podem subsistir, conforme faz certo, dentre outros, o Acórdão n.° 101-89.504, de 19/03/96, assim ementada: " IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional e nem cabe o arbitramento da receita quando constatada faltas e sobras de matérias-primas, no mesmo período base, especialmente, quando estas faltas e sobras, se compensadas entre si, desaparecem as diferenças em quilogramas e quando não apoiados em elementos seguros de prova e nem foi demonstrado qualquer indício de omissão de receita ou de inexatidão da declaração de rendimentos apresentada regularmente." Vale dizer, com as informações técnicas oferecidas pelos peritos, é correto afirmar que as conclusões a que chegou o Fisco não podem ser aceitas em razão de resultarem, inequivocamente, de adoção de premissas que não refletem a realidade dos fatos concretamente acontecidos. A propósito vale aqui transcrever a ementa do Acórdão n.° 101-91.976 de 14/04/98: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não prospera a presunção de omissão de receitas com base em auditoria de produção quando o levantamento foi baseado em dados incompletos fornecidos pelo sujeito passivo e que após realização de perícia constatou-se que o cálculo procedido pela autoridade lançadora não tem consistência e nem comprova a ocorrência do fato gerador do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de ofício." 14 762 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92241 A consistência dos parâmetros e da metodologia utilizada para realização da denominada "Auditoria de Produção", segundo entendimento consagrado por este Conselho, é de fundamental importância, pois os resultados alcançados, como é óbvio, refletem ou inspiram grau de confiabilidade que guardam relação diretamente proporcional com aqueles elementos. Neste sentido, dentre outros Aceitos, podem ser invocados os Acórdãos de números 101- 91.253, de 19/08/97 e 101-91.906, de 18/03/98, tendo o primeiro esta ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO A PARTIR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da realidade o levantamento no qual as informações sobre as quais é aplicada a metodologia de praxe não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob autoria. Recurso voluntário provido e recurso de ofício desprovido. Recurso de ofício negado e Recurso voluntário provido." A tributação por presunção, tal como ocorre no caso sob análise, requer da autoridade lançadora certo rigor técnico na coleta e análise dos elementos que darão a devida sustentação ao lançamento tributário. Não basta, por certo, que se obtenha determinadas informações e estas sejam tomadas como verdades absolutas, prescindindo de quaisquer outras investigações. É entendimento desta Câmara que: "OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. PRODUÇÃO. CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTIMATIVA DA SAÍDA DE PRODUTOS ACABADOS - Excepcionados aqueles fundados em presunções legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação. O arbitramento da produção, fundado apenas no consumo de determinada matéria-prima, não se reveste dos elementos essenciais para respaldar o lançamento." (Ac. 101-86.788, de 06/07/94) Releva considerar, ainda, que a Recorrente tem como único fornecedor no Pais a empresa ACESITA, fato admitido pelo Fisco. No entanto, sequer foram indicadas divergências entre o faturado pelo mencionado fornecedor e os assentamentos mantidos pela Recorrente. Esta e outras omissões acabam por enfraquecer, tirar a consistência, ruir a confiabilidade no 15 Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 trabalho realizado, e, de conseqüência, nos resultados alcançados. Por último cabe consignar que a decisão recorrida acabou por não enfrentar as questões consideradas relevantes para o deslinde da controvérsia, preferindo a autoridade julgadora monocrática prestigiar o trabalho de auditoria realizado pela Fiscalização, mesmo que elementos técnicos, trazidos à colação com a realização da perícia, indicassem não serem confiáveis os parâmetros utilizados, as premissas levantadas não serem verdadeiras e, de conseqüência, duvidosos os resultados apurados. Assim, invocando o disposto no artigo do Decreto n.° 70.235/72, deixo de enfrentar os argumentos expendidos pela recorrente visando, preliminarmente, obter a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora singular. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões— • em 18 de agosto de 1998. SEBASTIÃ RI sát: ABRAL, Relator Áttl)W°P 16 ,, Processo n.°. :11020/001.052/96-42 Acórdão n.°. :101-92.241 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos E l termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em "‘27 pr,3n 1998 , j --- ~- -.---;;;;- ISON PER- - Â RODRIGUES PRESIDENTE v2,7 I i , l Ciente em fl /atE RO!- / // , RO! '' • ivf,f• RA DE MELLO lir ` 1 1 PROCURAD• " DA FAZENDA NACIONAL , , , I, , , 1 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4698130 #
Numero do processo: 11080.005448/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – LUCROS DISTRIBUÍDOS – Legítima a imposição quando resulta tipificada a constatação de ocorrência de recursos emprestados à pessoa do sócio, quando a pessoa jurídica repassadora possui lucros acumulados ou reservas de lucros. TRD – Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06401
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : IRPF – LUCROS DISTRIBUÍDOS – Legítima a imposição quando resulta tipificada a constatação de ocorrência de recursos emprestados à pessoa do sócio, quando a pessoa jurídica repassadora possui lucros acumulados ou reservas de lucros. TRD – Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.005448/96-08

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4217553

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06401

nome_arquivo_s : 10806401_011638_110800054489608_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800054489608_4217553.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4698130

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065871007744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:04Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:04Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:04Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:04Z; created: 2009-08-31T18:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . )4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L . ,- ,•• OITAVA CÂMARA•--;(t Processo n° : 11080.005448196-08 Recurso n° : 11.638 Matéria : IRPF – Exs.: 1991 a 1993 Recorrente : CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA ' Recorrida : DRJ - PORTO ALEGREJRS Sessão de : 26 de janeiro de 2001 • Acórdão n° : 108-06.401 IRPF – LUCROS DISTRIBUÍDOS – Legítima a imposição quando resulta tipificada a constatação de ocorrência de recursos emprestados à pessoa do sócio, quando a pessoa jurídica repassadora possui lucros acumulados ou reservas de lucros. • 4. • TRD – Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA. • (• ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e 'voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIA PRES sENT . • • e LUIZ AL :4" TO CAVA MACE — RELATO; „ FORMALIZADO EM: 26 J AN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . — , Processo n°. : 11080.005448/96-08 Acórdão n°. : 108-06.401 Recurso n° : 11.638 Recorrente : CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA RELATÓRIO CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA, inscrito no CPF sob o n° 258.540.700-49, com endereço profissional na Rua Carlos Trein Filho, 34, na cidade de Porto Alegre, inconformado com a decisão monocrática que julgou totalmente procedente a exigência fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à exigência reflexa de imposto de renda de pessoa física, em virtude de, no entendimento do Fisco, ter havido lucros considerados distribuídos disfarçadamente pela pessoa jurídica HOME ENGENHARIA LTDA., tendo como beneficiário o sócio acima identificado, pelo período correspondente a 1990, 1991 e 1992, incidindo os artigos 2° e 40 da Lei 7.713/88, artigo 2° da Lei 8.134/90, artigo 62 do Decreto-lei 1598/77, artigo 62, parágrafo 1° e artigo 20, inciso IX do Decreto-lei 2065/83. Sendo o auto de infração resultante de auto anterior emitido contra a Home Engenharia Ltda., objeto do processo N° 11080.005447/96-37, o autuado não junta nova defesa, apenas anexa a impugnação apresentada no processo principal. Em sessão do dia 16 de outubro de 1998, esta Egrégia Câmara, ao apreciar o presente feito, decretou, de ofício, a incidência da decadência em preliminar (fls. 255/256). Havendo Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo Colegiado entendeu por modificar o julgado, por ser considerado imposto na modalidade de "declaração", e assim não incidiria a decadência levantada (fls. _ 2 G" Processo n°. :11080.005448/96-08 Acórdão n°. :108-06.401 293/300), determinando, por conseguinte, que o processo fosse devolvido à esta instância inferior, para a apreciação do mérito da causa. A autoridade singular julgou a ação fiscal totalmente procedente, conforme decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A autuação reflexa de IRPF, por uma razão de causa e efeito, segue a mesma decisão do processo principal de IRPJ." Em suas razões de apelo, o recorrente ratifica as alegações da fase impugnatória e argúi que quanto à "alagada distribuição disfarçada de lucros", os valores tidos como distribuídos foram devolvidos devidamente e que tais valores teriam sido utilizados para a aquisição de bens para a empresa. No tocante à TR, menciona o recorrente que a Lei n° 8.218/91 somente passaria a produzir seus efeitos a partir de 29/11/91, e não atingiria débitos anteriormente gerados. Manifesta, ainda, a inconstitucionalidade dos juros cobrados com base na TR. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fis. 246/251), alegando, primeiramente que, considerando a legislação de regência (art. 60, V, parágrafo 3°, Decreto-lei n° 1.598), o empréstimo em dinheiro nas condições efetuadas pelo recorrente caracteriza a distribuição de lucros. Valores adiantados ao sócio- recorrente, para pagamento de despesas da empresa, se não tendo sido imediatamente aplicados pelo sócio para tal fim, também configuram verdadeiro empréstimo. Quanto à irresignação da parte recorrente relativamente à TR, a alegação de inconstitucionalidade apresentada não impede a aplicação da lei pelos órgãos administrativos, eis que tal controle não lhes compete, existindo as vias corretas, tanto direta como difusa, para ser questionada perante o Poder Judiciário. É o relatório. 3 Processo n°. :11080.005448/96-08 Acórdão n°. : 108-06.401 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Em se tratando de tributação reflexa de exigência na pessoa física do sócio por lucros considerados distribuídos disfarçadamente, em decorrência de empréstimos tomados pelo sócio junto à pessoa jurídica, à época detentora de lucros acumulados e reservas de lucros e, considerando que resulta tipificada a infração no âmbito da legislação que rege a tributação pertinente e, ainda, em face do princípio da decorrência em sede tributária, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez mantida a tributação no processo matriz, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo. Relativamente à exclusão da TRD melhor sorte lhe assiste, considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 sobre créditos tributários anteriormente lançados e, mais recentemente, a própria administração tributária, através da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, portanto, merece parcial reconhecimento o apelo neste particular. 4 ---,__: , Processo n°. : 11080.005448/96-08 Acórdão n°. : 108-06.401 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela referente à cobrança da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001. . 4109, i LUIZ A : ERTO CAVA ,MA e EIRA n í) bdt 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4696553 #
Numero do processo: 11065.002652/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEFICÁCIA. A regularização extemporânea das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30721
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEFICÁCIA. A regularização extemporânea das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11065.002652/2001-30

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4262557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30721

nome_arquivo_s : 30130721_126777_11065002652200130_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11065002652200130_4262557.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4696553

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065873104896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:44:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:44:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:44:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:44:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:44:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:44:38Z; created: 2009-08-06T22:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T22:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:44:38Z | Conteúdo => 1 n 4 • "t641À43é1 -i:1t5•4 Ofrit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.002652/2001-30 SESSÃO DE : 03 julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.721 RECURSO N° : 126.777 RECORRENTE : MARIA NARDI HANNICH RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEFICÁCIA. A regularização extemporânea das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato 411 declaratorio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vitos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 MOA • ' LOY DE MEDEIROS Presidente -/IMOCt.t.&( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator FPI AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hélio/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.777 ACÓRDÃO N° : 301-30.721 RECORRENTE : MARIA NARDI HANNICH RECORRIDA : DM/PORTO/ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Solicitando a revisão do ato que a excluiu do Simples, a contribuinte apresentou Certidão Negativa da PGFN, a qual foi indeferida. A DRJ manteve a exclusão da ora recorrente, sob o flindamento de • que a regularização das pendências da empresa junto à PGFN após o prazo de apresentação da SRS não assegura o direito de permanência no Sistema, registrando que a empresa foi inscrita em Dívida Ativa em 17/07/97 (fls. 18 a 22), poderia regularizar sua situação até 31/01/2001 e somente parcelou o débito em 26/09/2001, portanto, seu débito não estava com a exigibilidade suspensa. Cita o esclarecimento constante do BC 233, de 14/12/2000. A recorrente pleiteia a revisão do Acórdão de Primeira Instància, alegando que todas as pendências foram regularizadas, "tendo parcelado e pago totalmente antecipado" (fl. 32). A opção pelo Simples era condicionada à prévia regularização dos débitos do contribuinte junto à Fazenda Nacional e ao INSS, sendo permitido, posteriormente, que essa regularização fosse feita nos trinta dias seguintes à exclusão do Sistema, mediante o pagamento ou o parcelamento do débito, o que não ocorreu no presente processo, eis que a regularização foi efetuada extemporaneamente, motivo 111 pelo qual deve ser mantido o Ato Declaratório de Exclusão sob exame. Mencionada regularização somente produzirá efeitos, a meu ver, a partir do exercício seguinte ao do pagamento da primeira parcela do débito. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 julho de 2003 -4140(1)04 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 2 ee : . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11065.002652/2001-30 Recurso n°: 126.777 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.721. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, IP —_---- e . Moa-cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara lifridk 41 a , Itipt gene„.., II I MIMOU Ciente em: I 4 I, 2003

score : 1.0