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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472424 #
Numero do processo: 10650.900557/2009-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão paradigma não tratou de nenhuma questão relativa à restituição/compensação de pagamento a maior de estimativa, tampouco tratou de situação onde há vínculo intrínseco entre o direito creditório originalmente pleiteado e aquele que acabou sendo reconhecido. O paradigma tratou de situação em que a contribuinte procurou compensar saldo negativo de um determinado ano-calendário (2001), e em que, diante do não reconhecimento desse saldo negativo, ela passou a pleitear que a compensação fosse realizada, então, com saldo negativo de outro ano-calendário (2002). Já o acórdão recorrido tratou de situação em que há vínculo intrínseco entre o direito creditório originalmente pleiteado e aquele que acabou sendo reconhecido, ou seja, entre o recolhimento de estimativa e o saldo negativo a ele correspondente (formado por esse mesmo recolhimento). A análise empreendida pelo acórdão paradigma sobre a questão da alteração do período de apuração do direito creditório não pode ser transposta para o contexto do acórdão recorrido. O recorrido deixou claro que o direito creditório reivindicado pela contribuinte (recolhimento de estimativa de IRPJ do mês de abril/2005) correspondia ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração do direito creditório que estava sendo reconhecido por aquela decisão (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005). Nada indica que o acórdão recorrido, se estivesse diante de situação semelhante à do paradigma, teria decidido diferente daquele. E o mesmo vale para o paradigma em relação à situação examinada pelo recorrido. Os contextos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.794  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  acórdão  paradigma  não  tratou  de  nenhuma  questão  relativa  à  restituição/compensação  de  pagamento  a  maior  de  estimativa,  tampouco  tratou  de  situação  onde  há  vínculo  intrínseco  entre  o  direito  creditório originalmente pleiteado e aquele que acabou sendo reconhecido. O  paradigma  tratou  de  situação  em  que  a  contribuinte  procurou  compensar  saldo negativo de um determinado ano­calendário (2001), e em que, diante do  não  reconhecimento  desse  saldo  negativo,  ela  passou  a  pleitear  que  a  compensação  fosse  realizada,  então,  com  saldo  negativo  de  outro  ano­ calendário  (2002).  Já  o  acórdão  recorrido  tratou  de  situação  em  que  há  vínculo intrínseco entre o direito creditório originalmente pleiteado e aquele  que acabou sendo reconhecido, ou seja, entre o recolhimento de estimativa e  o  saldo  negativo  a  ele  correspondente  (formado  por  esse  mesmo  recolhimento).  A  análise  empreendida  pelo  acórdão  paradigma  sobre  a  questão da  alteração do  período de  apuração do  direito  creditório não pode  ser transposta para o contexto do acórdão recorrido. O recorrido deixou claro  que  o  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte  (recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de abril/2005) correspondia ao mesmo tributo e ao  mesmo  período  de  apuração  do  direito  creditório  que  estava  sendo  reconhecido por aquela decisão (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2005). Nada  indica que o acórdão  recorrido,  se estivesse diante de situação  semelhante à do paradigma, teria decidido diferente daquele. E o mesmo vale  para  o  paradigma  em  relação  à  situação  examinada  pelo  recorrido.  Os  contextos distintos justificam as diferentes decisões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 57 /2 00 9- 98 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa  mensal de IRPJ.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1802­01.119, de 01/02/2012, por  meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de reconhecer  direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ, na forma de  saldo negativo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  INDÉBITO  FORMADO  A  PARTIR  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.   As  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação direta com outros  tributos. O que se  restitui ou compensa é  sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do  período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada.  Tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações  do  devido  ao  final  do  período.  Considerando  que  os  recolhimentos a  título de estimativa  são  referentes, no seu conjunto, a um  mesmo  período  (ano­calendário),  que  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2005) e  ao mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável,  e  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período,  as  antecipações  de  pagamento  configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 4          3 formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 12­A da DIPJ não tenha sido  devidamente  preenchida.  O  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca  da existência e da  liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a  Fazenda Pública.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins  de Sousa, que negava provimento ao recurso.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     SÍNTESE DOS FATOS  ­  o  presente  processo  foi  formalizado  para  análise  de  declaração  de  compensação que utiliza como crédito pagamento a título de IRPJ estimativa mensal;  ­  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas somente podem ser utilizadas na apuração do saldo do imposto correspondente ao  final do ano calendário. De tal modo, somente o saldo negativo apurado é que pode ser objeto  de restituição ou compensação;  ­  o  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  veicula  a  pretensão de retificação do crédito apontado na DCOMP, porquanto alega que as estimativas  correspondem ao próprio saldo negativo;  ­  a  DRJ  não  aceitou  a  pretensão  deduzida  na  peça  de  irresignação,  por  entender que se tratava de inovação de pedido;  ­ ao apreciar o recurso voluntário interposto, a 2ª Turma Especial da 1ª Seção  de Julgamento do CARF deu­lhe provimento para homologar a compensação;  ­ esta decisão, no entanto, não merece prosperar, conforme se demonstrará a  seguir;  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ a Turma “a quo” acatou as estimativas apontadas na DCOMP como crédito,  considerando­as como saldo negativo;  ­  entretanto,  ao  assim  decidir,  a  r.  Turma  contrariou  o  seguinte  paradigma,  oriundo da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ­ Acórdão  de nº 1401­000.396, cuja ementa segue transcrita em sua integralidade:  Acórdão de nº 1401­000.396   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 5          4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO.   É  inadmissível  a  retificação  de  DCOMP  para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração  retificadora  é  apresentada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  RETIFICAÇÃO  DE  DCOMP  VIA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da  DCOMP, seja pela incompatibilidade dos  instrumentos, seja pela preclusão  da  possibilidade  de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  que  negou  a  compensação  originalmente  declarada.  Recurso  voluntário  negado.”  ­  cotejando  o  acórdão  recorrido  com  o  acórdão  trazido  à  divergência,  verifica­se, de plano, a semelhança das questões ali envolvidas, tendo em vista que, em ambos  os  casos,  discute­se  a  possibilidade  de  retificação  da  DCOMP  após  despacho  decisório  no  sentido  de  se  inovar  no  pedido  de  compensação  pela  indicação  de  crédito  distinto  do  inicialmente apontado;  ­  entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas;   ­ isso porque, enquanto o acórdão recorrido homologou a compensação para  aceitar  a  retificação  de  estimativa  para  saldo  negativo  como  o  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  sua  declaração,  o  acórdão  paradigma  se manifestou  pela  impossibilidade  da  análise da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, por entender que se tratava de  inovação em relação à matéria inicialmente discutida;  ­  com  isso,  demonstrou­se  que  a  r.  decisão  guerreada  afrontou  a  jurisprudência deste Eg. CARF;  DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  nos  termos  do  acima  aventado,  temos  clara  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão recorrido em razão de não espelhar a melhor exegese sobre a questão;  ­ conforme anotado na decisão de 1ª instância, a demonstração da existência  de  crédito  líquido  e  certo  deve  ser  feita desde  o momento  da  apresentação  da  declaração  de  compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  ­ não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração  tributária  até  a  ciência  do  despacho  decisório  que  negou  a  homologação  das  compensações,  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 6          5 seja  admitido  em  momento  tão  tardio  do  processo,  sem  que  tal  tema  tenha  sido  objeto  de  apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito;  ­  os diplomas normativos  regentes da matéria,  quais  sejam art.  74 da  lei  nº  9.430/96  e  art.  170  do CTN deixam clara  a  necessidade da  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  no  momento  da  declaração  de  compensação,  hipótese  em  que  o  crédito  tributário  encontrar­se­ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos;  ­ os créditos a serem compensados devem ser  líquidos e certos e devem ser  minuciosamente  informados na declaração de compensação quando de sua apresentação,  sob  pena de invalidação do procedimento;  ­  assim,  a  declaração  de  compensação  apresentada  sem  que  o  respectivo  crédito que a  lastreie seja comprovado desde  logo, vindo apenas  a ocorrer após a ciência do  despacho decisório, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação  nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito;  ­ ressalte­se que não se trata de prova de existência de crédito informado em  declaração  de  compensação,  situação  em  que  caberia,  uma  vez  comprovada  a  existência  do  crédito, a homologação das compensações, mas sim de crédito, suposto saldo negativo de IRPJ,  não informado à Administração Tributária no momento oportuno;  ­  tal crédito somente foi  informado após a ciência do despacho decisório, o  que se reveste de situação nova, não passível de convalidação no presente momento;  ­ desta forma, temos que a DRF decidiu corretamente sobre as compensações  realizadas  de  acordo  com  os  elementos  de  que  dispunha.  A  pretensão  de  retificação  da  DCOMP  para  fins  de  constar  saldo  negativo,  crédito  diverso  do  originalmente  apontado  (estimativas),  por  seu  turno,  apenas  foi  trazida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  constituindo verdadeira inovação à matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise  neste processo;  ­ a apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe  são pertinentes não pode ser admitida;  ­ de tal sorte, qualquer discussão sobre a compensação,  inclusive sobre erro  no preenchimento do pedido correspondente, deve ser feita em sede própria;  ­  conclui­se,  portanto,  que  o  órgão  julgador  deve  levar  em  consideração  os  dados informados na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte para justificar a  extinção do crédito tributário. Se considerar crédito diverso do apontado pelo contribuinte na  via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se  analisa o crédito nela indicado e não outro;  ­  se  entendesse  ter  ocorrido  erro  na  indicação  do  direito  creditório  que  pretendia  compensar,  o  interessado,  em  momento  oportuno,  deveria  ter  solicitado  ao  órgão  competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a  retificação da declaração de compensação;  ­  aliás,  esta  é  a  orientação  da  Receita  Federal,  expressa  na  IN  SRF  nº  460/2004, in verbis: [...];  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  a  mesma  orientação  é  reproduzida  na  Instrução  Normativa  SRF  600/05:  [...];  ­ logo, o acórdão hostilizado violou o disposto no art. 170 do CTN e no art.  74,  §3º,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologada, o que não é permitido nos termos das normas citadas;  ­ ademais, o decisum não observou os estreitos limites da lide, pois permitiu a  inovação  e  ampliação  de  seus  termos  precisamente  delimitados  com  a DCOMP,  afrontando  aqui  também  o  art.  170  do  CTN,  pois  não  comprovado  desde  logo  com  a  apresentação  da  DCOMP  que  o  crédito  posteriormente  alegado  (Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002) tratava­se desde o início de crédito líquido e certo;  ­  em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  admitido  e  provido o presente  recurso especial, para  reformar o  r.  acórdão ora  recorrido, mantendo­se a  não homologação da compensação declarada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.131,  de  13/05/2013,  deu  seguimento  ao  recurso,  fazendo  a  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  I ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade de  interposição de pedido de  restituição ou de compensação  para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que  o devido.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial   Seguem abaixo  o  acórdão  apontado  como sendo  paradigma  seguido  de sua respectiva ementa:  Acórdão de nº 1401­000.396   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO.   É  inadmissível  a  retificação  de  DCOMP  para  alterar  o  exercício  de  apuração do saldo negativo de  IRPJ  informado, quando a declaração  retificadora  é  apresentada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa que negou homologação à compensação originalmente  declarada.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 8          7 RETIFICAÇÃO  DE  DCOMP  VIA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  é  meio  adequado  para  retificação  da DCOMP,  seja  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos,  seja  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  que  negou  a  compensação  originalmente  declarada.   Recurso voluntário negado.  [...]  Do  simples  confronto  da  ementa  e  voto  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa e voto do acórdão apontado como paradigma, é possível se concluir  que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso em questão é a discussão da possibilidade de interposição de pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento a título de estimativas maior que o devido.  Assim,  o  mero  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  (recorrido  e  paradigma)  já  é  possível  caracterizar  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  no  recorrido  conclui­se,  que  o  recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar  indébito passível de repetição pela  via  da  compensação.  Por  sua  vez,  o  acórdão  apontado  como  sendo  paradigma  conclui,  que após  o  término do  ano­calendário,  não  é  dado ao  contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa,  tampouco indicar tais valores como créditos em DCOMP, já que o eventual  pagamento a maior de estimativa  também é absorvido no cálculo do  IRPJ  efetivamente  devido  e,  por  inerência,  repercute  na  composição  do  saldo  positivo ou negativo do imposto. Cabendo ao contribuinte, portanto, solicitar  a restituição ou compensar eventual saldo negativo de IRPJ.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada a discussão sobre a possibilidade de interposição de pedido de  restituição ou de compensação para haver de volta o valor do recolhimento  a título de estimativas maior que o devido.  Em 06/09/2013,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1802­01.119,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   O exame de admissibilidade, embora tenha transcrito corretamente a ementa  do acórdão paradigma, Acórdão nº 1401­000.396, certamente utilizou outra decisão para fazer  o cotejo com o acórdão recorrido.  O  Acórdão  paradigma  nº  1401­000.396  tratou  de  situação  em  que  a  contribuinte,  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  procurou  alterar  o  exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado no Per/Dcomp, o que não foi aceito  pelas  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas  proferidas  naquele  outro  processo.   O relatório constante do acórdão paradigma esclarece bem esse aspecto:  Trata  o  presente  feito  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  –PER/DCOMP,  formulado  pela Recorrente  tendo  por  direito  creditório a existência de saldo negativo de IRPJ.  Na DCOMP apresentada, a Recorrente apontou, como direito creditório  passível de  restituição, saldo negativo acumulado no ano­calendário 2001,  no  montante  de  R$1.270.880,97  (um  milhão,  duzentos  e  setenta  mil,  oitocentos oitenta reais e noventa e sete centavos).  Em  análise  do  pedido  perante  a  DERAT,  o  pedido  de  restituição  foi  negado por ausência de certeza da existência do crédito, uma vez que, com  relação  ao  referido  ano­calendário  de  2001,  a  Recorrente  havia  sofrido  autuação fiscal, consolidada no processo nº 18.471.002.169/2005­36.  Notificada  a  Recorrente,  esta  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando que teria havido erro na emissão da DCOMP, que  apontou  como  direito  creditório  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001  quando,  em  verdade,  o  direito  creditório  postulado  se  referia  ao  ano­ calendário 2002. Assim, requereu fosse determinada nova análise do pedido  perante  a  DERAT,  tomando  em  consideração  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  2002  ou,  alternativamente,  fosse  o  seu  direito  creditório  reconhecido, com a homologação das compensações postuladas.  [...]  Mas  o Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  registrou  que  o  paradigma  também tratou da "discussão da possibilidade de interposição de pedido de restituição ou de  compensação para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que o  devido",  e que "o acórdão apontado como sendo paradigma conclui, que após o  término do  ano­calendário, não é dado ao contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título  de  estimativa,  tampouco  indicar  tais  valores  como  créditos  em DCOMP,  já  que  o  eventual  pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo do IRPJ efetivamente devido  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 10          9 e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo do imposto. Cabendo  ao  contribuinte,  portanto,  solicitar  a  restituição  ou  compensar  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ."  Como  visto  acima,  o  referido  paradigma  não  tratou  de  nenhuma  questão  relativa  à  restituição/compensação  de  pagamento  a maior  de  estimativa,  tampouco  tratou  de  situação onde há vínculo intrínseco entre o direito creditório originalmente pleiteado e aquele  que acabou sendo reconhecido.   O paradigma  tratou  de  situação  em que  a  contribuinte  procurou  compensar  saldo  negativo  de  um  determinado  ano­calendário  (2001),  e  em  que,  diante  do  não  reconhecimento desse saldo negativo, ela passou a pleitear que a compensação fosse realizada,  então, com saldo negativo de outro ano­calendário (2002).  Já o acórdão recorrido tratou de situação em que há vínculo intrínseco entre o  direito  creditório  originalmente  pleiteado  e  aquele  que  acabou  sendo  reconhecido,  ou  seja,  entre o recolhimento de estimativa e o saldo negativo a ele correspondente (formado por aquele  mesmo recolhimento).  Vale a pena transcrever o voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  uma Declaração de Compensação enviada em 18/04/2006.  O  crédito  informado  na  DCOMP  corresponde  a  um  recolhimento  no  valor de R$ 2.397,05, a título de estimativa de IRPJ do mês de abril/2005, e  o  débito  a  ser  compensado  também  corresponde  a  IRPJ/estimativa,  referente ao mês de dezembro de 2004.   A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos:  (...)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na  Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal de imposto de renda da pessoa jurídica tributada pelo lucro real  e  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  caso, do ano­calendário de 2005.  Aduz a contribuinte que os valores, pagos por estimativa, compõem o  saldo  negativo  de  IRPJ  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário  de  2005, pois a empresa  fechou o ano com prejuízo. Assim, os créditos,  objetos  dos  pedidos  de  compensações,  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  a  título  de  estimativa  mensal,  se  referem  especificamente ao saldo negativo desse ano.  Da análise dos documentos extraídos dos sistemas  informatizados da  RFB,  fls.  44  a  55,  verifica­se  que  não  consta  na  DIPJ/2006,  apresentada pela contribuinte em 28/06/2006, mais especificamente na  Ficha  12­A  “CÁLCULO  DO  IR  SOBRE  O  LUCRO  REAL  ­  PJ  EM  GERAL”, a apuração do saldo negativo para o ano­calendário de 2005.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 11          10 Constata­se  ainda  que  a  contribuinte  promoveu  o  cancelamento,  através  de  retificação  da  DCTF  em  18/04/2006,  de  todos  os  valores  declarados a título de estimativa mensal do referido ano.  Sobre  a  situação  fática  supra  evidenciada,  conclui­se  que  o  direito  creditório,  indicado  na  Dcomp,  refere­se,  na  verdade,  ao  pagamento  relativo  à  estimativa  devida  mensalmente  e  não  ao  saldo  negativo,  conforme alegado, não havendo que se falar em erro de fato.  E  mais,  a  pretensão  da  requerente,  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a um  pedido  de  retificação do  crédito.  Tal  solicitação não é possível  nessa  fase processual.  (...)  Além  disso,  a  análise  de  pedido  de  retificação  da  Dcomp  é  de  competência  da  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte.  Nas  lides  que  versam sobre declaração de compensação, a Delegacia de Julgamento  somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  das  compensações  declaradas, de acordo com disposições contidas no Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 2010.  A  empresa  não  apresentou  pedido  de  retificação  da  DCOMP  anteriormente  à  ciência  (02/04/2009  ­  fl.  42)  do  Despacho  Decisório  eletrônico de fl. 3, que não homologou a compensação, e, pelas razões  expostas acima, não cabe aqui ser formulado, tampouco apreciado.  Por  todo o exposto, voto por  julgar  IMPROCEDENTE a manifestação  de inconformidade e ratificar o Despacho Decisório de fl. 3.  Realmente,  as  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa é sempre o saldo negativo.  Contudo,  isso não  implica dizer que o exame do direito creditório  fica  inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito  a título de estimativa mensal.   Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/ compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados na  ótica de sua repercussão no resultado final do período, na medida em que  contribuem para a caracterização de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o  valor do  tributo  devido ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado,  mas  somente  a  partir do ajuste.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 12          11 No caso, a Contribuinte enviou a Declaração de Compensação após o  encerramento do ano­calendário.   Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário), e que embora a Contribuinte tenha indicado como crédito a ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de abril/2005, e não o saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2005)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  A  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  realmente,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da Contribuinte.  O que importa é saber se houve ou não apuração de tributo devido no  ano­calendário de 2005, e qual a repercussão da estimativa em questão no  ajuste final.   Vê­se,  pela  DIPJ  acostada  aos  autos  (fls.  139  a  162),  que  a  Contribuinte  apurou  estimativas  de  IRPJ  com  base  na  receita  bruta  até  o  mês  de  abril/2005,  e  que  a  partir  do  mês  de  maio  passou  a  apurar  balancetes de suspensão,  indicando prejuízo  fiscal até o final do ano, com  saldo  negativo  de  IR  a  pagar  em  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  ­ 10.821,08.  O fato de a Contribuinte não ter deduzido na Ficha 12­A da DIPJ (fls.  150) as estimativas recolhidas ao  longo do ano com base na receita bruta,  para fins de indicar nesta ficha o mesmo valor de R$ ­10.821,08 a título de  saldo negativo não pode prejudicar a restituição/compensação do indébito.   Se ela apurou prejuízo no período, e este se encontra homologado, eis  que não há nenhuma notícia de reversão do resultado por meio de auto de  infração, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído  ou compensado.   Como  já  mencionado,  a  estimativa  é  um  pagamento,  ainda  que  antecipado, e no caso de ela se configurar como um pagamento  indevido,  que caracteriza a formação de saldo negativo, subsiste o direito à repetição,  mesmo  diante  de  um  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  (não  preenchimento da Ficha 12­A).   Com efeito, o art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e  da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse mesmo passo, também não há maiores problemas em relação à  retificação  equivocada  das  DCTF,  para  zerar  as  estimativas  mensais  anteriormente declaradas/confessadas.  Em relação a isso, é importante lembrar que as estimativas declaradas  em  DCTF  e  não  recolhidas,  nem mesmo  são  encaminhadas  à  execução  fiscal,  porque  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996  prevê  um  tratamento  específico  para  o  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  que  consiste  na  aplicação de multa isolada.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 13          12 Assim, o fato de não mais constar da DCTF o valor recolhido a título de  estimativa,  em  razão  da  retificação  desta  declaração,  não  tem  qualquer  reflexo  na  formação/caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.   A  ausência  de  declaração  em  DCTF  não  suprime  o  efeito  das  antecipações que foram efetivamente recolhidas.  No  caso,  a  estimativa  foi  paga  e  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período, que se encontra homologado pelo decurso do tempo. Portanto, há  o direito à repetição do que foi pago indevidamente, a título de antecipação.   Tratando­se de estimativa mensal efetivamente  recolhida, o  fato de o  “débito” a título de estimativa não constar de DCTF é ainda mais irrelevante,  eis  que  ao  final  do  período  em  que  se  apurou  prejuízo,  o  pagamento  antecipado (correspondente àquele débito) passa a configurar indébito a ser  restituído/compensado.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  homologar a compensação, no limite do crédito tributário.  A análise empreendida pelo acórdão paradigma sobre a questão da alteração  do  período  de  apuração  do  direito  creditório  não  pode  ser  transposta  para  o  contexto  do  acórdão recorrido.  Isto  porque  o  acórdão  recorrido  deixou  claro  que  o  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte  (recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2005)  correspondia  ao  mesmo  tributo  e  ao  mesmo  período  de  apuração  do  direito  creditório  que  estava  sendo  reconhecido  por  aquela  decisão  (saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005).  O fato é que a contribuinte tinha apurado prejuízo em 2005, e o entendimento  foi  de  que,  como  as  estimativas  são  consideradas meras  antecipações,  elas  convertem­se  em  saldo negativo passível de restituição/compensação. E nesse tipo de situação, as questões sobre  a  possibilidade  de  "alteração"  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  adquirem  muita  particularidade.  Não era incomum os contribuintes indicarem o direito creditório como sendo  as  próprias  estimativas.  Ou  seja,  em  vez  de  reivindicarem  todo  o  saldo  negativo  de  um  determinado período de  apuração de uma  só vez,  em um único Per/Dcomp, os  contribuintes  apresentavam  vários  Per/Dcomp,  cada  um  deles  correspondendo  a  um  recolhimento  de  estimativa feito para o mesmo período de apuração, até porque a indicação precisa da origem  do direito  creditório  está  relacionada  à  indicação de um DARF,  e não há nenhum DARF de  saldo negativo, o que normalmente existe são os DARF das estimativas.   Em vez de reivindicarem o todo, os contribuintes reivindicavam partes desse  mesmo todo, e isso era levado em conta quando se analisava a questão da alteração do direito  creditório no curso do processo.  É  esse o  contexto  que  orientou  a  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  e  que impede o cotejo deste com o acórdão paradigma, onde a contribuinte pretendeu alterar o  período de apuração do direito creditório, ou seja, modificar o direito creditório em sua própria  essência.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 14          13 O acórdão paradigma não serve para a caracterização da alegada divergência  porque  ele  não  tratou  de  situação  semelhante  à  do  acórdão  recorrido  (reconhecimento  do  direito creditório na forma de saldo negativo, saldo negativo que continha a estimativa indicada  pela contribuinte no Per/Dcomp, como sendo o indébito a ser restituído/compensado).  Nada  indica  que  o  acórdão  recorrido,  se  estivesse  diante  de  situação  semelhante à do paradigma, teria decidido diferente daquele. E o mesmo vale para o paradigma  em relação à situação examinada pelo recorrido.  Os contextos distintos justificam as diferentes decisões.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 227DF CARF MF

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7441849 #
Numero do processo: 13839.912039/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.776
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.776  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 03 9/ 20 11 -2 1 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13839.912039/2011­21  Resolução nº  3301­000.776  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13839.912039/2011­21  Resolução nº  3301­000.776  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13839.912039/2011­21  Resolução nº  3301­000.776  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912039/2011­21  Resolução nº  3301­000.776  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912039/2011­21  Resolução nº  3301­000.776  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912039/2011­21  Resolução nº  3301­000.776  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912039/2011­21  Resolução nº  3301­000.776  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912039/2011­21  Resolução nº  3301­000.776  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001474/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.302  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA  Recorrente  SERVIÇOS DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE  RONDÔNIA ­ SEBRAE/RO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  Ementa:  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 14 74 /2 00 4- 31 Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10240.001474/2004­31  Acórdão n.º 1301­003.302  S1­C3T1  Fl. 1.194          2 Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  DE  RONDÔNIA ­ SEBRAE/RO.,  já qualificado nos autos,  recorre da decisão proferida pela 1a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) ­ DRJ/BEL  (e­fls.  300  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  e  COFINS,  no  valor  total  de  R$541.460,39, com juros de mora e multa de ofício de 75%.  Do Lançamento  Valho­me do Relatório do Acórdão recorrido de e­fls. 300 e ss.:  Quanto ao IRPJ, a autuação decorreu de duas infrações distintas: a) omissão  de receitas decorrentes de depósitos bancários não contabilizados; e b) falta de recolhimento ou  de  declaração  de  imposto  de  renda.  Quanto  à  CSLL  e  à  COFINS,  o  lançamento  decorreu  unicamente da omissão de receitas.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  238/257, que aduziu os seguintes argumentos:  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10240.001474/2004­31  Acórdão n.º 1301­003.302  S1­C3T1  Fl. 1.195          3       Em julgamento realizado em 06 de abril de 2006, a 1ª Turma da DRJ/BEL,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  5.757  assim  ementado:   Assunto: : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  IMUNIDADE.  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REQUISITOS DETERMINADOS POR LEI.  Somente farão jus à imunidade constitucional sobre impostos e contribuições  as entidades reconhecidas como de assistência social, desde que satisfaçam os  requisitos previstos em lei.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  Nº  10.174/2001.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10240.001474/2004­31  Acórdão n.º 1301­003.302  S1­C3T1  Fl. 1.196          4 Se, no caso, houve a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo mediante  determinação judicial, torna­se estéril a discussão acerca da retroatividade da  Lei  nº  10.174/2001,  pois  a  ordem  judicial  de  quebra  do  sigilo  prepondera  sobre a administrativa.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DE  DECLARAÇÃO  DE  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo no que se refere à sua  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  sujeito  ao  lanaçemtno  por  homologação,  ou  a  falta  de  sua  declaração,  enseja  a  necessidade  de  lançamento de ofício, acompanhado da multa correspondente.  ALÍQUOTA DA MULTA DE OFÍCIO.  A aplicação do percentual de multa de ofício de 75%  tem previsão  contida  em  lei.  Pelo  caráter  vinculado  da  atividade  do  lançamento,  é  obrigatória  a  utilização  daquela  alíquota,  não  cabendo  aspecto  dicricionário  para  sua  escolha.  CSLL.  COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  ANO­CALENDÁRIO 1998.  A decisão aplicada ao lançamento principal (IRPJ) afeta, de igual maneira, o  lançamento  reflexo,  quando  existe  identidade  entre  os  respectivos  fatos  geradores.  Lançamento procedente.      Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  às  e­fls.  311  e  ss,  atendo­se  aos seguintes pontos:  ­  da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  haver  a  inclusão  de  valores que não podem ser considerados como receita passível de tributação;  ­  da  multa  aplicada  ­  infringência  ao  princípio  que  veda  o  confisco  e  ao  princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida;  Dos Acórdãos De Recurso Voluntário e Especial  Assim, os autos chegaram ao CARF e em 25/04/2007, por meio do Acórdão  105­16.411,  e­fls.  350  e  ss,  o  Colegiado  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  nulidade dos lançamentos por vício formal, já que não foi obedecido o rito prévio do art. 32 da  Lei 9.430/96, em seu parágrafo 3º determina, com exclusividade, que o Delegado ou o Inspetor  da Receita Federal, como detentores da competência para decidir e expedir o ato declaratório  suspensivo,  sendo  que  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  reconheceu  a  natureza  jurídica  da  fiscalizada, mas decidiu de forma unilateral que ela não era beneficiária da imunidade, o que  lhe era defeso.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10240.001474/2004­31  Acórdão n.º 1301­003.302  S1­C3T1  Fl. 1.197          5 A  PGFN  entrou  com  Recurso  Especial  em  25/05/2007,  pugnando  pela  reforma  do  acórdão,  para  que  fosse  afastada  a  nulidade  por  vício  formal  os  lançamentos  de  CSLL e COFINS, a decisão foi dada em 22/02/2011, através do Acórdão 9101­000.877, de e­ fls. 391, que deu parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, para afastar a preliminar  de nulidade do lançamento por vício formal, em relação à COFINS do ano­calendário de 1998,  determinando o retorno dos autos para análise do Recurso Voluntário em relação à COFINS do  ano­calendário de 1998.  Segue a ementa do acórdão:  PROCEDIMENTO  ESPECÍFICO  PARA  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  PREVISTO NO ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96  A ausência da observância do procedimento específico para a suspensão da  imunidade acarreta vício formal ao lançamento tributário. A nulidade atinge o  IRPJ  e  os  tributos  a  ele  correlatos,  principalmente  se  a  entidade  goza  de  isenção, nos termos do artigo 32, §10, da Lei 9430/96.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO.  A isenção das entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos,  para as receitas relativas às suas atividades próprias, alcança fatos geradores  ocorridos a partir do mês de fevereiro de 1999, não havendo como arguir­se  imprescindibilidade  de  Ato  Declaratório  de  suspensão  do  benefício  fiscal  condicionado quando a autuação diz respeito a infrações fiscais apuradas em  períodos anteriores à sua vigência.  CSLL.  ISENÇÃO  DAS  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUSPENSÃO.  PROCEDIMENTOS.  Incidindo  sobre  o  lucro  líquido,  o  direito  à  sua  isenção  subsume­se,  a  exemplo do  IRPJ, aos  requisitos do art. 9º, §1º e art. 14 do CTN, para cuja  suspensão deve ser observado o comando inserto no art. 32 da Lei 9430/96,  sob pena de nulidade do lançamento de ofício.    Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 12/04/2018.  É o relatório. Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10240.001474/2004­31  Acórdão n.º 1301­003.302  S1­C3T1  Fl. 1.198          6 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Após  a  decisão  dada  na  Turma  Ordinária  deste  Conselho  para  nulidade  formal do  lançamento, a PGFN  ingressou com Recurso Especial, para afastar a nulidade nos  casos de lançamento de CSLL e COFINS.  A CSRF decidiu manter a nulidade para a CSLL e afastou para a COFINS,  pois neste caso, as entidades integrantes do sistema "S" estariam enquadradas no par. 1º do art.  15 da Lei 9532/96 e assim estariam isentas da COFINS:    Tal isenção seria somente em relação a fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, para as atividades próprias das entidades. E dessa forma, não haveria  que se falar em necessidade de emissão de Ato Declaratório de suspensão de benefício fiscal  condicionado, se o mesmo não existia no ano­calendário de 1998, período em que teriam sido  apuradas as omissões de receitas que ensejaram o lançamento.  Dessa forma, só nos resta tal análise.  O recorrente sempre entendeu que as suas receitas eram imunes e assim não  as tributou, não trouxe nenhum elemento nesse ponto. Alegando que tais receitas são resultados  de cursos, feiras, missões.  Assim, de  se manter o  lançamento do ano­calendário de 1998 baseados  em  omissão  de  receitas  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários,  que  mesmo após conciliações restaram divergentes em 1998.    Da natureza Confiscatória da Multa  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna pela  aplicação  tão­somente  de  20%,  penalidade  moratória.  Aqui  aplicada  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10240.001474/2004­31  Acórdão n.º 1301­003.302  S1­C3T1  Fl. 1.199          7 9.430/96, não cabendo a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos  da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 1199DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938364/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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3401­005.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 64 /2 01 1- 92 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938364/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.274  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938364/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.274  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938364/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.274  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938364/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.274  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905435/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.464  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório    Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 05 43 5/ 20 12 -7 8 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10865.905435/2012­78  Resolução nº  3401­001.464  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 35316.54130.170708.1.2.04­1239 a  restituição  de  PIS  (cód.8109)  do  período  de  apuração  03/2008  no  valor  de  R$  945,94  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  no  valor  de  R$  988,95  na  data  de  17/04/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  01/10/2012,  rastreamento  nº  038110544  (e­fls.5),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 31/03/2008.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.5), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) “Foi apresentada DCTF RETIFICADORA n° 39.38.44.74.99­90, declarando que o Pis/Pasep (8109­ 02) no período em questão  é de R$ 43,01  (QUARENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO)”; b) “A  diferença de R$ 945,94  (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO  CENTAVOS),  refere­se  ao  Pis/Pasep,  calculado  indevidamente,  sobre  a  venda  de  Tubo  de  Escapamento  (87.08)  que  conforme  §  2°,  I,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  10.485,  de  03.07.2002,  ficam  reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO TOTALMENTE  ALOCADO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Tendo  sido  comprovado  que  o  DARF  indicado  pelo  contribuinte  em  declaração de  compensação pagamento  indevido ou a maior  ­ estava  totalmente alocado a débito declarado em DCTF, restou caracterizada  a inexistência do direito creditório.  A  retificação  da  DCTF  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório, efetuada tão somente para justificar a existência do direito  creditório,  sem  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  tem o condão de justificar o erro no preenchimento dessa declaração.  Do Recurso Voluntário  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.905435/2012­78  Resolução nº  3401­001.464  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.41)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos: (a) que no ano de 2002 foi publicada a Lei nº  10.485  que  estabeleceu  alíquota  funcional  de  0%  sobre  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica, daqueles listados em seus anexos I e II; (b) que a recorrente atua no segmento de  auto  peças,  dentre  eles  o  produto  denominado  “SILENCIOSO”  classificado  na  posição  87.08.92.00  (NCM),  listado  no  Anexo  I  da  Lei  nº  10.485/2002;  (c)  que  em  termos  de  comprovação  do  indébito,  caso  não  seja  suficiente  os  elementos  de  prova  detalhada  ora  juntados,  seja  dado  tratamento  semelhante  ao  da  Resolução  nº  3803­000.330  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  determinando  a  realização  de  diligência;  (d)  junta  relatórios  e  livros  fiscais  como  elementos  de  provas,  devendo  prevalecer  a  verdade material  sobre a formal, conforme precedente dessa casa, Acórdão 1802­001.958.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou em sua manifestação de inconformidade que a origem do  crédito  está  relacionada  ao  fato  de  não  ter  seguido  o  que  fora  determinado  pela  Lei  nº  10.485/2002, que atribuiu alíquota “zero” de PIS/PASEP aos produtos submetidos à tributação  monofásica,  dentre  eles  o  produto  denominado  “Silencioso”,  classificado  na  posição  87.08.92.00.  Apresentou  DCTF  Retificadora  para  corrigir  o  valor  do  débito  anteriormente  declarado, só que após ter tomado ciência do Despacho Decisório.  O entendimento passado pela DRJ/FOR através do acórdão recorrido é que, “no  caso  de  aproveitamento  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  compensação,  carece  de  provas a retificação de declaração (DCTF, por exemplo) apresentada pelo contribuinte após ter sido  cientificado de que a declaração anterior não ratifica a existência do suposto crédito”   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10865.905435/2012­78  Resolução nº  3401­001.464  S3­C4T1  Fl. 5            4 A recorrente apresentou nos autos documentos fiscais que dão suporte a prática  de retificação de valores informados em DCTF, o que vem ao encontro da observação feita pela  autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.905435/2012­78  Resolução nº  3401­001.464  S3­C4T1  Fl. 6            5 prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  ­  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;  b) ­ confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;  c)  ­  após o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência de  créditos pleiteados na  PER/DCOMP;  d) ­ elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.003460/2007-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.846  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELSON BAR E RESTAURANTE LTDA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e  uniforme,  estando  presentes  os  elementos  cognitivo  e  volitivo,  visando  se  esquivar do pagamento de tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 34 60 /2 00 7- 61 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 812          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  549/557)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1102­00.354 (e­fls. 526/532), da  sessão  de  15  de  dezembro  de  2010,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a  qualificação da multa de ofício relativa à infração "diferença de base de cálculo".  A autuação fiscal, de IRPJ­Simples e reflexos (e­fls. 385/449) tipificou duas  infrações,  (1)  presunção  de  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada;  (2)  diferença  de  base  de  cálculo,  decorrente  da  diferença  entre  receitas  escrituradas  e  não  declaradas.  Ambas  as  infrações  tiveram  multa  qualificada  (150%).  Foi  apresentada  impugnação  (e­fls.  477/487)  e  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  492/166)  julgou  o  lançamento  procedente.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fl.  509/518)  pela  Contribuinte, cujo provimento foi parcial nos termos da ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SISTEMÁTICA.  DECADÊNCIA.  O que determina a natureza do lançamento, se por homologação  ou  declaração,  é  a  legislação  específica  do  tributo,  e  não  a  circunstância  de  ter  ou  não  havido  pagamento.  Nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo,  fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo  de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. Uma vez  observada  qualquer  dessas  condutas  o  marco  inicial  de  contagem  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil  e idônea, caracterizam omissão de receita.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  prática  de  não  registrar  na  contabilidade  conta  corrente  bancária  e  sua  movimentação  evidencia  o  intuito  doloso  de  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 813          3 ocultar  a  obrigação  tributária  principal,  o  que  implica  na  qualificação da multa de ofício.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  do  SIMPLES  foi  colhida  em  livro  contábil  (Razão)  da  própria  contribuinte,  aflorando  a  hipótese  de  declaração  inexata,  igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade  pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de  75%.  A PGFN opôs embargos de declaração (e­fls. 534/545) que foram rejeitados  por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e­fls. 582/586).  A PGFN interpôs recurso especial para tratar da matéria sobre a qualificação  da multa  de  ofício  (150%)  para  a  infração  "diferença  de  base  de  cálculo".  Apresentou  dois  paradigmas, nº 101­96.446 e 105­17.034, para demonstrar a divergência. Discorre que incorreu  em equívoco a decisão recorrida, vez que restou demonstrada a conduta reiterada e sistemática  para omitir rendimentos tributáveis, tendo sido caracterizado o dolo.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  587/590)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 693/697). Aduz que a decisão  recorrida não merece reparos em relação à desqualificação da multa da infração "diferença de  base de cálculo", sendo que o fato de a empresa ter registrado suas receitas em livros próprios,  permitindo ao Fisco constituir o crédito tributário a partir das informações contabilizadas não  se  coaduna  com  a  conduta  de  quem  pretende  ocultar,  de  forma  dolosa,  o  fato  gerador  da  obrigação tributária. Requer pela negativa do provimento do recurso especial da PGFN.  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 616/636), cujo seguimento foi  negado por despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 714/723). Foi apresentado agravo (e­ fls. 745/756), que foi rejeitado por despacho de admissibilidade de agravo (e­fls. 759/765).  É o relatório.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 814          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 587/590, para conhecer do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A qualificação da multa de ofício relativa à infração denominada " diferença  de base de cálculo" foi assim descrita pela autoridade fiscal:  Em  consulta  ao  sistema  de  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  verificamos  que  a  empresa  Celson  Bar  e  Restaurante, CNPJ 02.713.812/0001­00 é optante pelo SIMPLES  desde  sua  abertura,  em  22/08/1998,  na  condição  de  microempresa (fls. 336).  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  13/10/2006, intimamos a empresa a apresentar, dentre outros, os  livros fiscais e contábeis referentes ao ano­calendário de 2002.  A  partir  do  Livro  Razão,  apuramos  os  valores  escriturados  de  receita  auferidos  pela  empresa  nesse  período  e  compusemos  a  "Planilha de Apuração de Receitas Mensais" (fls. 05 a 08).  A  empresa  apresentou  à  SRF,  Declaração  de  Inatividade  referente  ao  ano­calendário  de  2002  ,  onde  declara  que  permaneceu,  durante  todo  esse  ano­calendário,  sem  efetuar  qualquer atividade operacional, não operacional,  financeira ou  patrimonial  (fls.  337  e  338),  o  que  diverge  das  informações  registradas em sua escrituração contábil.  Em consulta ao Sistema Informatizado de Arrecadação da SRF ­  SINAL,  onde  são  registrados  os  recolhimentos  de  tributos  federais efetuados pelo contribuinte, constatamos que não houve  quaisquer recolhimentos relativos ao SIMPLES (fls. 344).   Diante  ao  exposto,  tendo  em  vista  a  não  declaração  e  recolhimento  dos  valores  de  SIMPLES  devidos  pela  empresa  referentes  à  receita  auferida  escriturada  no  Livro  Razão,  efetuamos os respectivos lançamentos.  Ora, resta clara a presença do dolo na conduta da Contribuinte.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma tributária. Foi apresentada pela Contribuinte Declaração de Inatividade (e­fl. 337),  informando ao Fisco Federal que teria permanecido durante todo o ano­calendário de 2002 sem  exercer  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial.  No  presente caso, não se trata meramente de um lançamento onde se apurou a diferença entre as  receitas  escrituradas e não declaradas. O que os presentes  autos demonstram é a  intenção da  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 815          5 empresa  de  se  esquivar,  deliberadamente,  de  suas  obrigações  tributárias,  encaminhando  declaração para a Receita Federal atestando a sua inatividade, com valores zerados, para todo  o  ano­calendário  de  2002,  informação  completamente  dissociada  dos  fatos,  vez  que  se  comprovou o auferimento de receitas no período.  O plus  na  conduta  é  evidente. Não  houve  apenas  uma  inconsistência  entre  valores  escriturados  e  declarados,  pelo  contrário,  restou  caracterizada  intenção  de  ocultar  da  Fiscalização Federal a percepção de receitas tributáveis.  Verifica­se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o  intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  A presença dos elementos cognitivo e volitivo resta evidente, tendo em vista  que  a  Contribuinte  tinha  conhecimento  pleno  dos  valores  apurados,  escriturados  em  sua  contabilidade, e, apesar disso, encaminhou declaração de inatividade para a Receita Federal.   E a conduta não foi restrita a um fato gerador, pelo contrário, refere­se a fatos  geradores  ocorridos  durante  todo  o  ano  de  2002:  28/02/2002,  314/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002  e  31/12/2002.  Não  foi  um  acidente,  ou  um  acaso.  Tratou­se  de  conduta  deliberada  e  consciente.  Nesse contexto, mostram precisas as conclusões da autoridade autuante:                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 816          6 O fato de a empresa não ter declarado à SRF qualquer valor de  receita  referente ao  ano­calendário  de  2002,  omitindo,  em  tese  intencional  e  conscientemente,  a  totalidade  do  faturamento  na  Declaração entregue à SRF, evidencia seu intuito de retardar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  o  que,  conforme  art.  71,  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  configura­se  como  sonegação, conduta tipificada como crime no art. 1º , I, da Lei n°  8.137/90, o que elevou a multa de ofício do presente lançamento  para 150%, conforme inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.727828/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009 RICARF. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VEDAÇÃO. Com a entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, em 05.05.2016, que alterou o artigo 1º, §1º do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -Ricarf-, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, é vedado aos Colegiados de Segunda Instância apreciar recurso interposto contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.
Numero da decisão: 3302-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da peça intitulada recurso voluntário, por incompetência prevista no artigo 1º, §1º do Anexo II do RICARF, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad. Designado o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009  RICARF.  CUMPRIMENTO  DE  ACÓRDÃO.  DISCORDÂNCIA.  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VEDAÇÃO.  Com a entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, em 05.05.2016, que  alterou  o  artigo  1º,  §1º  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343, de 2015, é vedado aos Colegiados de Segunda Instância apreciar recurso  interposto contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da peça intitulada recurso voluntário, por incompetência prevista no artigo 1º, §1º do Anexo II  do  RICARF,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  Diego  Weis  Jr  e  Raphael  Madeira  Abad. Designado o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) para redigir o  voto vencedor   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 28 /2 01 1- 43 Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.837          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 1.809­1.815,  interposto contra decisão  de  piso  (acórdão  nº  10­59.034.  fls.  1.774­1.797)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  declarar  a  definitividade  do  cancelamento  da  parcela do  IPI de R$ 581.290,11  (quinhentos  e oitenta  e um mil,  duzentos  e noventa  reais  e  onze centavos), e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, no âmbito da execução  do  Acórdão  nº  3302­002.673,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mantendo  a  parcela  do  IPI  de  R$  72.696,03  (setenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e três centavos), acrescida de juros de mora  e de multa de ofício de 75%, cujas razões da decisão peço vênia para transcrever:  A  ciência  da  Intimação  da  fl.  1690  ocorreu  em  10  de  janeiro  de  2017,  conforme consta na fl. 1691, e em 1º de fevereiro de 2017 foi solicitada a juntada da  impugnação  das  fls.  1697  a  1708,  com  aceitação  em  13  de  março  de  2017.  Consequentemente, essa impugnação foi apresentada no prazo de trinta dias, dado  pela referida intimação, e deve ser conhecida, em estrita observância do Acórdão nº  3302­002.673, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do Carf.   Nesse  sentido,  cabe  consignar  que,  do  valor  original  do  IPI,  de  R$  30.205.082,87,  e  respectivos  juros  e  mora  e  multa  de  ofício,  inicialmente  objeto  deste  processo,  R$  29.551.096,73,  e  respectivos  juros  de mora  e  multa  de  ofício,  foram transferidos para o processo 11080.720058/2017­01, por se tratar de parcela  mantida  em  caráter  definitivo  mediante  julgamento  do  recurso  voluntário  e  não  conhecimento  do  recurso  especial,  remanescendo,  neste  processo  11080.727828/2011­43,  a  exigência  do  IPI  passível  de  cancelamento  em  decorrência do Acórdão nº 3302­002.673, no valor total máximo de R$ 653.986,14  (R$  30.205.082,87  –  R$  29.551.096,73),  conforme  solução  a  ser  proposta  na  sequência.  O “Termo de Constatação”, das fls. 1577 a 1644 e 1647 a 1656, elaborado  por  KPMG  Assessores  Ltda.,  chegou  a  dois  cenários  alternativos  em  relação  a  valores a  serem considerados na reconstituição da escrita decorrente do Acórdão  n°  3302­002.673,  a  saber:  o  primeiro  cenário,  constante  do  “Anexo  1.1.4”  (fl.  1643),  refere­se  a  produtos  com  incidência  monofásica  do  IPI,  creditados  indevidamente  na  entrada  do  estabelecimento  autuado,  que  foram  oferecidos  à  tributação,  na  saída  do  próprio  estabelecimento  autuado,  no  momento  de  sua  alienação  a  terceiros;  o  segundo  cenário,  constante  do  “Anexo  1.1.5”  (fl.  1644),  refere­se a  produtos  com  incidência monofásica  do  IPI,  creditados  indevidamente  na entrada do estabelecimento autuado, que foram oferecidos à tributação na saída  do  próprio  estabelecimento  autuado  e  de  centros  de  distribuição,  para  os  quais  referidos produtos deram saída por transferência, com suspensão do IPI.   Na  Informação  Fiscal  das  fls.  1670  a  1676,  o  autor  do  procedimento  manifesta­se, em suma, no sentido de que a exigência a ser cancelada por força do  Acórdão nº 3302­002.673, das fls. 1209 a 1252, é de R$ 581.290,11, correspondente  ao primeiro dos dois cenários propostos pelo impugnante, que é o do “Anexo 1.1.4”  do Termo de Constatação elaborado por KPMG Assessores Ltda., segundo consta  na fl. 1643.   Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.838          3 À  vista  disso,  tem  razão  o  impugnante  ao  dizer  que  o  cancelamento  até  o  limite de R$ 581.290,11 é incontroverso, restando ser declarada essa circunstância,  caso o presente voto seja acolhido.  Quanto à parcela realmente controvertida de R$ 72.696,03, que corresponde  à  diferença  entre  os  R$  653.986,14  remanescentes  neste  processo  e  os  R$  581.290,11  cujo  cancelamento  é  incontroverso,  seguem  considerações,  para  que  essa controvérsia seja dirimida.   Com efeito, dos motivos apresentados na  Informação Fiscal das  fls. 1670 a  1676, para que não seja aceita a quantificação a que alude o Anexo 1.1.5 do Termo  de  Constatação  elaborado  por  KPMG  Assessores  Ltda.  (cancelamento  de  R$  653.986,14),  sobreleva  considerar  o princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  para fins de apuração do IPI, inclusive em sintonia com as decisões definitivas nos  processos 13116.720483/2012­59 e 18470.731952/2011­69, também de interesse do  impugnante neste processo.   O princípio referido no item precedente é objeto do art. 313 do RIPI, de 2002,  em vigor na época, transcrito na sequência [art. 384 do atual Decreto no 7.212, de  15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]:  Autonomia dos Estabelecimentos   Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de  1964, art. 57).   Tal redação é de clareza solar, em prejuízo da discordância do impugnante a  respeito,  à  vista  do  que não  se  pode  desconsiderar o  princípio da  autonomia dos  estabelecimentos na solução do presente litígio, a ponto de se aceitar, para fins de  quantificação  do  cancelamento  da  exigência,  além  das  saídas  de  produtos  do  próprio estabelecimento autuado, as saídas promovidas por centros de distribuição,  para os quais referidos produtos deram saída por transferência, do estabelecimento  autuado, com suspensão do IPI.   Por  último,  cabe  refutar  o  argumento  da  defesa,  de  que,  no  exame  dos  embargos de declaração apresentados  em  face do Acórdão nº 3302­002.673, a 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Carf  teria  determinado  expressamente  que  fossem  consideradas  as  saídas  tributadas,  promovidas  pelos  centros de distribuição.   Ocorre  que  os  embargos  de  declaração  das  fls.  1309  a  1314  não  foram  admitidos, conforme Despacho nº 3303­005, de 30 de janeiro de 2015, das fls. 1389  a 1391.   Além  disso,  não  é  possível  admitir  que  o  Despacho  nº  3303­005  teria,  em  última  instância,  determinado  expressamente  a  inobservância  do  princípio  da  autonomia dos estabelecimentos. Veja­se o excerto reproduzido pelo impugnante (fl.  1390):  Por  último,  entende  a  Embargante  que  houve  omissão  no  voto  vencedor  quanto  ao  estorno  dos  créditos  relativos  às  transferências  de  produtos  com  suspensão para outros estabelecimentos da mesma empresa, em relação aos quais  houve posterior recolhimento do IPI creditado.   Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.839          4 Veja­se  que  o  voto  vencedor  não  separou  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  dos  créditos  decorrentes  de  transferência.  O  voto  fala  que  "a  escrita,  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar  tanto  os  créditos  quanto  os  débitos  indevidamente escriturados no Livro de Apuração de IPI e não apenas os créditos,  como realizado no lançamento ora atacado". Portanto, são todos os créditos e todos  os débitos escriturados indevidamente em razão do regime monofásico/especial, aí  incluídos os de transferências.   Os demais argumentos da defesa ficam prejudicados.  Em seu arrazoado, a Recorrente pede a reforma parcial da decisão combatida,  para excluir da cobrança a exigência fiscal remanescente, por entender: (i) que a fiscalização,  ao  rejeitar  o  creditamento  dos  valores  de  IPI  que  foram  recolhidos  pelos  estabelecimentos  receptores dos produtos  transferidos pelo estabelecimento autuado não se ateve aos liames da  decisão  do  CARF,  contrariando,  assim,  o  artigo  45,  do  Decreto  nº  70.235/72;  e  (ii)  os  estabelecimentos da pessoa  jurídica são considerados autônomos para efeito de cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  relativa  ao  IPI,  por  outro,  o  alegado  descumprimento  do  regime monofásico implica solidariedade dos estabelecimentos envolvidos (CTN, art. 124), de  sorte  que  “o  pagamento  feito  por  um  dos  obrigados  aproveita  os  demais”  (art.  125,  I,  do  CTN). Vale dizer, para fins de cobrança do IPI, aplica­se o princípio da unidade da empresa.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  08.06.2017  (fls.1804)  e,  interpôs  recurso  voluntário  em  08.07.2017  (fls.1.807­1.815),  dentro  do  prazo  de  30  dias  previsto  na  legislação.   Assim,  considerando  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Oportuno  registrar  que  este  relator  entende  ser  inaplicável  a  vedação  prevista no  artigo  1º,  §1º  do Anexo  II,  da Portaria  Interministerial nº 151, de 3 de maio de 2016. A uma, porque o acórdão do recurso voluntário  de  fls.  1.209­1.252  que,  gerou  discussão  sobre  o  alcança  da  decisão,  foi  proferido  antes  da  entrada em vigor da referida Portaria, inexistindo, naquela oportunidade tal vedação. E, a duas,  porque  não  se  trata  de  recurso  interposto  diretamente  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos,  mas  contra  decisão  da  DRJ  que  analisou  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte na fase de execução, ou seja, abriu­se novamente o contencioso  administrativo.  Feito este breve comentário, passa­se à análise das questões postas em juízo.  Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio visa dirimir o alcança da  decisão  proferida  no  acórdão  nº  3302­002.673  que,  deu  parcial  ao  recurso  voluntário  da  Recorrente, para que fosse feita reconstituição de sua escrita fiscal, excluindo os valores de IPI  indevidamente lançados nos Livros de Apuração de IPI, decorrentes das operações de revenda  dos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  de  que  trata  a  da  Lei  n°  7.798,  de  1989  e  o  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.840          5 regime especial da Lei n° 10.833/2003, devendo ser ajustado o lançamento de ofício, de acordo  com os novos saldos devedores apurados.  Para  a  fiscalização  (o  que  foi  confirmado  pela  DRJ),  a  decisão  limitou  o  direito  da  Recorrente  apenas  em  relação  aos  débitos  indevidos  do  próprio  estabelecimento,  sendo  indevida a  inclusão na reconstituição da escrita  fiscal, dos valores dos produtos saídos  em  transferência  a outros  estabelecimentos do  grupo empresarial. Entendeu,  ainda,  que  seria  vedado o reconhecimento dos débitos indevidos de outros estabelecimentos da Recorrente, em  razão da aplicação do “princípio da autonomia dos estabelecimentos na solução do presente  litígio”.  A Recorrente, por sua vez, entende que a decisão que julgou parcialmente seu  recurso reconheceu seu direito em maior extensão, ou seja,  restou admitido na reconstituição  da  escrita  fiscal  os  valores  transacionados  tanto  pelo  próprio  estabelecimento,  quanto  pelos  outros estabelecimentos do grupo.  Pois bem.   Este  relator  já  se  pronunciou  acerca  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  em  processo  envolvendo  a  ora  Recorrente,  autos  10384.720215/2013­60  (acórdão 3302­004.4010), oportunidade na qual restringi o direito do contribuinte somente em  relação aos pagamentos efetuados pelo próprio estabelecimento, a saber:  Como  se  vê,  no  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  1.031­1.036)  a  empresa  apurou  que,  consideradas  apenas  as  quantidades  registradas  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento  autuado,  90,28%  dos  produtos  foram  tributados  na  saída.  Além  disso,  a  Recorrente  apurou  que  as  quantidades  registradas  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento  autuado  e  também  nas  notas  emitidas  pelas  filiais  Belém  e  São  Luís  95,64%  dos  produtos  foram tributados na saída.  Considerando que o entendimento deste relator foi fundamentado na decisão  proferida  no  acórdão  nº  3402­002.927  e,  que  lá  fora  reconhecido  o  direito  do  crédito  somente  em  relação  aos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  desconsiderando  os  pagamentos  efetuados  por  outras  filiais,  entendo  que  o  percentual à ser aplicado neste processo é 90,28%.  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  que  os  90,28%,  correspondentes  às  saídas  tributadas  de  produtos  monofásicos  (que  geraram  os  créditos  básicos  glosados),  seja  aplicado  aos  valores  glosados  sob  essa  rubrica  em  cada  período  de  apuração,  conforme  discriminado na  fl.  475  do Relatório  de Encerramento  de Procedimento Fiscal,  a  fim de que seja revertida a glosa nesse percentual, afastando­se o bis in idem. Os  saldos  da  escrita  fiscal  deverão  ser  reconstituídos  considerando­se  como  glosa  9,72% do valor glosado a cada período de apuração.  Contudo, entendo que a questão sobre a autonomia dos estabelecimentos não  pode restringir o direito do contribuinte, ao menos nesse processo, de incluir, no computo do  cálculo  do  direito  creditório,  os  pagamentos  efetuados  por  outros  filiais.  Isto  porque,  no  entendimento deste relator, o voto vencedor proferido o acórdão nº 3302­002.673 não limitou o  direito da Recorrente somente aos lançamentos do próprio estabelecimento. È o que se extrai  do voto vencedor, senão vejamos:  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.841          6 Com o devido respeito às conclusões a que chegou a ilustre relatora quanto à  matéria  “Da glosa dos  créditos originários das mercadorias  sujeitas ao  regime  monofásico”,  embora  concorde  com  os  argumentos  desenvolvidos,  divirjo  do  resultado do voto.  De fato, o procedimento adotado pela recorrente não se amolda ao instituto da  postergação de tributo, em decorrência da inobservância do regime de competência,  pois  que  não  houve  antecipação  de  um  creditamento  de  IPI,  nem  postergação  da  escrituração de um débito de IPI. No caso, trata­se de escrituração indevida tanto de  crédito quanto de débito, em razão dos argumentos já expostos pela relatora.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  escrita  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar tanto os créditos quanto os débitos indevidamente escriturados no Livro de  Apuração  de  IPI  e  não  apenas  os  créditos,  como  realizado  no  lançamento  ora  atacado.  Ressalta­se  que  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário  a  ocorrência  de  mera  postergação,  sendo  cabível  apenas  a  cobrança  de  juros  e  multas  isolados  proporcionais à perda financeira, o que  implica a possibilidade de identificação do  período  e  dos  valores  indevidamente  escriturados  a  débito  de  IPI,  decorrente  das  revendas de produtos sujeitos à incidência monofásica de que trata a Lei n° 7.798, de  1989 e o regime especial de que trata a Lei n° 10.833, de 2003. Assim, esclareça­se  que cabe à recorrente a demonstração destes valores indevidamente escriturados.  A decisão será proferida nos termos da Solução de Consulta Interna nº 18, de  2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  REEMBOLSO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.  CÁLCULO  DE  VALORES.  CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.  Na  execução  de  acórdão  do  Carf  observam­se,  rigorosamente,  os  limites  materiais  estabelecidos  por  este,  inclusive  quanto  aos  valores  reivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  Colegiado  já  houver  se  manifestado  e  declarado  objetivamente no julgado.  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre  os  quais  o  Carf  não  tenha  se  manifestado, devolvem­se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a  fim  de  ser  julgada  a  controvérsia  quanto  aos  valores,  sob  o  rito  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  A  controvérsia  constitui  fato  novo  que  se  materializa  na  forma  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, admissíveis a partir da ciência da decisão  da DRF quanto aos valores objeto da execução.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional CTN), art. 151, III; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, §11 do artigo 74; e Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 66.  Portanto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se  reconstitua a escrita fiscal, excluindo os valores de IPI indevidamente lançados nos  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.842          7 Livros  de  Apuração  de  IPI,  decorrentes  das  operações  de  revenda  dos  produtos  sujeitos à incidência monofásica de que trata a da Lei n° 7.798, de 1989 e o regime  especial  da  Lei  n°  10.833/2003,  devendo  ser  ajustado  o  lançamento  de  ofício,  de  acordo com os novos saldos devedores apurados.    Não há, repita­se, restrição ao direito pleiteado pela Recorrente. Fosse essa a  intenção  do  julgador  (redator  designado),  certamente  teria  constado  o  limite  do  direito  concedido ao contribuinte.  Aliás,  chama  a  atenção  que  a  parte  adversa  não  embargou/recorreu  da  decisão,  anuindo,  assim,  com  aquilo  que  restou  decidido.  Coube,  por  outro  lado,  ao  contribuinte, certamente com receio de eventual futura restrição ao seu direito, opor Embargos  de  Declaração  para  esclarecer  o  alcança  da  decisão,  sendo  que  naquela  oportunidade  seus  aclaratórios foram inadmitidos nos seguintes termos:  Por  último,  entende  a  Embargante  que  houve  omissão  no  voto  vencedor  quanto  ao  estorno  dos  créditos  relativos  às  transferências  de  produtos  com  suspensão para outros estabelecimentos da mesma empresa, em relação aos quais  houve posterior recolhimento do IPI creditado.   Veja­se  que  o  voto  vencedor  não  separou  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  dos  créditos  decorrentes  de  transferência.  O  voto  fala  que  "a  escrita  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar  tanto  os  créditos  quanto  os  débitos  indevidamente escriturados no Livro de Apuração de IPI e não apenas os créditos,  como  realizado  no  lançamento  ora  atacado"  Portanto,  são  todos  os  créditos  e  todos  os  débitos  escriturados  indevidamente  em  razão  do  regime  monofásico/especial, aí incluídos os de transferências.   Não  obstante  a  inadmissão  dos  aclaratórios,  fato  é  que  a  decisão  sanou  a  omissão suscitada pela Embargante e, esclareceu a amplitude da decisão, o que ao meu sentir,  nada  mais  fez  do  que  confirmar  a  intenção  do  redator  daquele  voto  de  admitir  os  créditos  próprios e de suas filias.   Portanto,  não  há  como  limitar  o  direito  da  Recorrente  como  o  fez  a  fiscalização  e  a  DRJ,  devendo,  assim,  ser  respeita  a  decisão  proferido  no  acórdão  nº  3302­ 002.673, sob pena contrariar o artigo 45, do Decreto nº 70.235/72.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo   Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Com a devida  licença aos argumentos do  I. Conselheiro Relator e concessa  venia  aos meus  pares  que  entenderam  em  sentido  contrário,  fato  é  que  o  colegiado  do  voto  acima dissentiu, no que  tange ao conhecimento do presente recurso voluntário,  tendo sido eu  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.843          8 designado para sua redação. Buscarei, na sequência e de forma breve, consignar as razões que  levaram a maioria do colegiado a dele não conhecer.  Preâmbulo  De  início,  reproduzo  as  razões  pelas  quais  o  nobre  relator  do  voto  vencido  acolheu, como recurso voluntário, o expediente de e­fls. 1.807 a 1.815, datado de 08.07.2017,  verbis:  Oportuno  registrar  que  este  relator  entende  ser  inaplicável  a  vedação  prevista  no  artigo  1º,  §1º  do  Anexo  II,  da  Portaria  Interministerial nº 151, de 3 de maio de 2016. A uma, porque o  acórdão  do  recurso  voluntário  de  fls.  1.209­1.252  que,  gerou  discussão  sobre  o  alcança  da  decisão,  foi  proferido  antes  da  entrada  em  vigor  da  referida  Portaria,  inexistindo,  naquela  oportunidade  tal  vedação.  E,  a  duas,  porque  não  se  trata  de  recurso  interposto  diretamente  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento dos seus acórdãos, mas contra decisão da DRJ que  analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte na fase de  execução,  ou  seja,  abriu­se  novamente  o  contencioso  administrativo.  Mérito  Em síntese, assim entendeu o colegiado porque o expediente de e­fls. 1.807 a  1.815 não tem o condão de reabrir a discussão nesta instância de julgamento.  Dispõe a Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº 152, de 03.95.2016, publicada no DOU de 05.05.2016 (seção 1, página 15), verbis:  (...)  ANEXO II  (...)  TÍTULO I  DOS ÓRGÃOS JULGADORES  CAPÍTULO I  DA  COMPETÊNCIA  PARA  O  JULGAMENTO  DOS  RECURSOS  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos. (grifei)  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.844          9 §  2º  As  Seções  serão  especializadas  por  matéria,  na  forma  prevista  nos  arts.  2º  a  4º  da  Seção  I.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  Da cronologia dos fatos que importam para a solução do litígio  A presente 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf, em sessão  realizada em 24.07.2014, a proferiu, pelo voto de qualidade, o Acórdão nº 3302­002.673 (e­fls.  1.209  a  1.252),  ocasião  em que  deu  provimento parcial  ao  recurso  voluntário  (e­fls.  1.122  a  1.141), excluindo o valor de débitos indevidos do IPI, relativos à revenda de bebidas sujeitas à  incidência única desse imposto.  Colhe­se do voto vencedor do referido acórdão (e­fls. 1.251/1.252), no que toca  à exclusão de débitos indevidos do IPI, relativos à revenda de bebidas sujeitas à incidência única  desse imposto, o que segue transcrito, verbis:  (...)  De fato, o procedimento adotado pela recorrente não se amolda  ao  instituto  da  postergação  de  tributo,  em  decorrência  da  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  que  não  houve  antecipação  de  um  creditamento  de  IPI,  nem  postergação  da  escrituração  de  um  débito  de  IPI.  No  caso,  trata­se  de  escrituração  indevida  tanto  de  crédito  quanto  de  débito,  em  razão dos argumentos já expostos pela relatora.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  escrita  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar  tanto  os  créditos  quanto  os débitos  indevidamente escriturados no Livro de Apuração de  IPI e não  apenas os créditos, como realizado no lançamento ora atacado.  Ressalta­se  que  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário  a  ocorrência  de  mera  postergação,  sendo  cabível  apenas  a  cobrança  de  juros  e  multas  isolados  proporcionais  à  perda  financeira,  o  que  implica  a  possibilidade  de  identificação  do  período  e  dos  valores  indevidamente  escriturados  a  débito  de  IPI,  decorrente  das  revendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  de  que  trata  a  Lei  nº  7.798,  de  1989  e  o  regime  especial de que trata a Lei nº 10.833, de 2003. Assim, esclareça­ se  que  cabe  à  recorrente  a  demonstração  destes  valores  indevidamente escriturados.  A  decisão  será  proferida  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 18, de 2012:  (...)  Portanto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que se reconstitua a escrita fiscal, excluindo os  valores de IPI  indevidamente lançados nos Livros de Apuração  de  IPI,  decorrentes  das  operações  de  revenda  dos  produtos  sujeitos à incidência monofásica de que trata a da Lei nº 7.798,  de 1989 e o regime especial da Lei nº 10.833/2003, devendo ser  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.845          10 ajustado o lançamento de ofício, de acordo com os novos saldos  devedores apurados.  A fim de dar cumprimento ao referido acórdão, a autoridade fiscal da unidade  responsável pelo lançamento de ofício emitiu diversas intimações ao sujeito passivo.  Em face da resposta de uma dessas intimações, o sujeito passivo interessado  informou que protocolou embargos declaratórios contra a integralidade dos termos do acórdão  em comento (e­fl. 1.297), alegando na oportunidade a ocorrência de omissões e obscuridades  detectadas nos votos dos julgadores, bem como assentando que a apreciação da referida peça  poderia  redundar,  inclusive, na reforma do referido acórdão, e que, neste sentido, dada a não  definitividade  do  mesmo,  o  reclamante  considerou  ainda  prematuros  os  procedimentos  tendentes à sua execução, conforme pretendeu­se com a intimação de e­fl. 1.285.  Referidos  embargos  de  declaração  (e­fls.  1.309  a  1.314),  mas  não  foram  admitidos,  é  o  que  depreende­se  do  Despacho  nº  3303­005,  de  30.01.2015  (e­fls.  1.389  a  1.391).  Ciente  da  negativa  de  seguimento  dos  embargos  declaratórios,  o  sujeito  passivo/interessado interpôs Recurso Especial (e­fls. 1.397 a 1.418), que foi admitido em parte,  nos  termos do Despacho S/N, do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção do Carf  (e­fls.  1.534 a 1.539), ratificado pelo Despacho S/N, do Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (e­fls. 1.540 e 1.541), mas que na sequência não foi admitido pela Terceira Turma da  CSRF,  segundo  depreende­se  do  Acórdão  nº  9303­003.431,  de  27.01.2016  (e­fls.  1.549  a  1.553), cujo ementa reproduzo, verbis:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS   É  condição  para  que  o  recurso  especial  seja  admitido  que  se  comprove  que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos  assemelhados,  tenham  chegado  a  conclusão  díspares.  Sendo  distinta  a  legislação  analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos  pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se  admite o recurso apresentado.   Recurso Não Conhecido.  Desta  feita,  conforme  observa­se  do  Despacho  de  e­fl.  1.561,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  aos  cuidados  do  autor  do  procedimento  fiscal,  para  "executar"  o  Acórdão nº 3302­002.673, providência que iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal datado  de 08.07.2016 (e­fls. 1.562/1.563).  Por  último,  depois  de  diversas  outras  intervenções  e  pedidos  de  esclarecimento da autoridade coatora, o Termo de Constatação e de Intimação de e­fls. 1.657 a  1.662, solicitou que Ambev informasse, verbis:  (a) se pretende ou não discutir na via administrativa os valores  constantes  do  demonstrativo  de  reconstituição  anexado  ao  referido  termo,  hipótese  em  que,  segundo  o  Acórdão  nº  3302­ Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.846          11 002.673,  a  solução  do  litígio  deveria  observar  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18,  de  2012,  com  a  formação  de  autos  apartados,  para  imediata  cobrança  dos  valores  devidos  decorrentes  das  demais  infrações  objeto  do  lançamento  de  oficio; (b) caso a resposta ao item precedente seja no sentido de  que  Ambev  tem  interesse  em  discutir  o  assunto  na  via  administrativa, explicitar os motivos da discordância; (c) caso a  resposta  ao  primeiro  item  seja  no  sentido  de  que  não  tem  interesse em continuar a discutir o assunto na via administrativa,  manifestar­se  sobre  o  interesse  na  juntada  dos  331  arquivos  digitais apresentados em resposta ao termo datado de 8 de julho  de  2016. A  ciência,  dessa  feita,  ocorreu  em  13  de  setembro  de  2016, conforme consta na fl. 1664.  Desta feita, o sujeito passivo/interessado juntou pedido de reconsideração (e­ fls. 1.667 a 1.669), referente às conclusões deste último Termo de Constatação e de Intimação.  Prosseguindo,  convém  trazer  a  baila  também  o  teor  do  Despacho  de  Encaminhamento elaborado na Derat/SPO (e­fl. 1.682), que consta, verbis:  Trata o presente processo de Auto de Infração para cobrança de  crédito tributário relativo ao IPI.  A Informação Fiscal de fls. 1670 ­ 1676, incluída no e­processo  em  23/11/2016,  determina  em  sua  conclusão  procedimentos  baseados  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18  de  03/08/2012. (grifei)  Ocorre que a citada Solução encontra­se revogada pelo Parecer  Normativo COSIT nº 2 de 23/08/2016, não sendo mais possível  aplicar  a  solução  apresentada,  assim  sendo,  encaminho  o  presente  processo  à  Delegacia  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  ­  Serviço  de  Fiscalização  para  manifestação  conclusiva  quanto  aos  valores  remanescentes  resultantes do julgamento. (grifei)  Referido  despacho  deu  ensejo  à  Informação  Fiscal  Complementar  (e­fls.  1.683 e 1.684), que se colhe o seguinte, verbis:   CONTEXTO   (...)  Sobre os despachos de folhas 1.680 e 1.681  O presente processo foi remetido para a DERAT/SPO, Unidade  que  tem  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  da  matriz  da  pessoa jurídica incorporadora.  (...)  Sobre o despacho de folha 1.682  No  item  7  da  Informação Fiscal  de  folhas  1.670  a  1.676,  esta  fiscalização registrou que, tendo em vista existirem divergências  quanto  aos  montantes  a  serem  incluídos  na  reconstituição  de  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.847          12 escrita,  a  decisão  referente  à  situação  sob  análise  deveria  ser  proferida  nos  termos  da  Solução  de Consulta  Interna  (SCI)  nº  18/2012, que diz:  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre  os  quais  o  Carf  não  tenha  se  manifestado, devolvem­se os autos do processo às mesmas  instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia  quanto  aos  valores,  sob  o  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. (grifo nosso) A controvérsia constitui fato novo que  se materializa na  forma de  impugnação (manifestação de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admissíveis  a  partir da  ciência da decisão da DRF quanto aos  valores  objeto da execução.  Em despacho de folha 1.682, a DERAT/SPO registrou:  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1670  ­  1676,  incluída  no  e­ processo  em  23/11/2016,  determina  em  sua  conclusão  procedimentos  baseados  na  Solução  de Consulta  Interna  COSIT nº 18 de 03/08/2012.   Ocorre  que  a  citada  Solução  encontra­se  revogada  pelo  Parecer Normativo COSIT nº 2 de 23/08/2016, não sendo  mais possível aplicar a solução apresentada, assim sendo,  encaminho  o  presente  processo  à  Delegacia  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  ­  Serviço  de  Fiscalização  para  manifestação  conclusiva  quanto  aos  valores  remanescentes  resultantes  do  julgamento.  Ressaltamos que não foi esta fiscalização que optou por adotar  os procedimentos descritos na SCI nº 18/2012.  Foi  o  Acórdão  CARF  que  determinou  expressamente  que  a  decisão  referente  à  situação  sob  análise  deveria  seguir  tal  caminho.  Realmente,  a  SCI  nº  18/2012  foi  recentemente  revogada  pelo  Parecer Normativo COSIT nº 2 de 23/08/2016. Tal Parecer diz:  "(...)  cabe  à  autoridade  preparadora  a  exoneração  dos  gravames decorrentes de litígio com decisão favorável ao  sujeito  passivo.  Ora,  é  perceptível  que  compete  a  ela,  nesse caso, apenas concretizar a parte da decisão tomada  no  processo  administrativo  fiscal  favorável  ao  sujeito  passivo (verificar o quantum daquele lançamento que não  mais  é  devido).  Logo,  foi  a  autoridade  julgadora  que  exonerou o sujeito passivo".  No presente processo, esta  fiscalização considerou que persiste  uma  controvérsia,  que  é  a  aceitação  ou  não  da  validade  de  demonstrativos apresentados pelo  contribuinte,  aspecto  sobre o  qual o CARF não se manifestou no Acórdão.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.848          13 Portanto, pode se  interpretar que uma manifestação conclusiva  da  fiscalização  sobre  a  validade  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  excederia  sua  competência  de  "apenas concretizar" a decisão do CARF.  Observe­se,  ainda,  que  o  CARF  tem  autonomia  para  tomar  decisões  cujo  teor  não  esteja  de  acordo  com  um  Parecer  Normativo COSIT.  Desta  maneira,  por  cautela,  esta  fiscalização  não  altera  a  conclusão  registrada no  item 9 da  Informação Fiscal de  folhas  1.670 a 1.676.  CONCLUSÃO  Ficam  mantidos  os  entendimentos  registrados  na  Informação  Fiscal de folhas 1.670 a 1.676.  Deverão ser seguidas as orientações colocadas nos itens 8 e 9 da  Informação  Fiscal,  observando­se,  em  relação  aos  itens  8.2  e  9.1, que o estabelecimento que deverá receber as intimações é o  de CNPJ 07.526.557/0040­16, localizado em Viamão.  Esclareça­se, ainda, que o órgão  julgador administrativo a que  se  refere  o  item  9.2  da  Informação  Fiscal  é  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  Unidade  onde  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  do  presente processo.  Ato contínuo, foi emitida a Intimação (e­fl. 1.690), com os seguintes dizeres,  verbis:  Encaminhamos  para  sua  ciência,  cópia  do  Acórdão  nº  9303­ 003.431  ­  3ª  Turma,  sessão  de  27/01/2016  e  da  Informação  Fiscal  Complementar  fl.  1683  e  1684  juntada  ao  processo  em  epígrafe no dia 29/12/2016.  De  acordo  com  o  item  9  da  Informação  Fiscal,  fl.  1674  do  processo  11080.727828/2011­43,  o  montante  do  presente  processo  passará  a  abranger  o  valor  de  R$  653.986,14  e  o  restante foi transferido para o processo 11080.720.058/2017­01.  Fica o interessado intimado a extinguir o crédito tributário deste  processo, no prazo de 30 dias do recebimento desta Intimação,  ou impugná­lo.  Não se verificando a quitação dentro do prazo estipulado e nem  a impugnação, dar­se­á inicio ao prazo de 30 (trinta) dias para  cobrança amigável,  findo o qual,  sem que ocorra o pagamento  do  débito,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva.  Cientificado  da  respectiva  intimação,  em  10.01.2017  (e­fl.  1.691),  o  contribuinte/interessado solicita, em 01.02.2017  (e­fls. 1.694/1.695), a  juntada de expediente,  intitulado  "impugnação"  (e­fls.  1697  a  1.708),  para  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  à  liquidação do já mencionado Acórdão nº 3302­002.673.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.849          14 Em face do acatamento do referido expediente, como se impugnação regular  às instâncias de julgamento administrativo fosse, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre ­DRJ/POA­ exarou o Acórdão nº 10­59.034, que, na sessão de  julgamento  realizada  em  02.06.2017  (e­fls.  1.774  a  1.797),  julgou  improcedente  em  parte  a  "impugnação" apresentada pelo contribuinte, cuja ementa colaciona­se, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009  EXECUÇÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF)  POR  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CÁLCULO  DO VALOR EXONERADO. CONTROVÉRSIA. SOLUÇÃO.  No caso concreto, em estrita observância de acórdão do Carf, é  cabível  pronunciamento  de  turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento, a respeito de discordância do  sujeito passivo quanto ao valor do crédito tributário exonerado  em  segunda  instância,  sem  ter  havido  liquidação  do  acórdão  pelo colegiado prolator, que tampouco se manifestou no acórdão  sobre os critérios de cálculo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009  PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O Recorrente, intimado, em 08.06.2017 (e­fls. 1.804), e não se conformando  com a decisão proferida no supra referido o Acórdão nº 10­59.034, interpôs, em 08.07.2017 (e­ fls. 1.807 a 1.815) o expediente intitulado "recurso voluntário".  Do fundamento deste voto vencedor  Note­se, compulsando a cronologia dos procedimentos atinentes ao caso sob  exame, nota­se que equivocaram­se (i) a autoridade fiscal, relativamente à Intimação de e­fl.  1.690,  quando,  em  razão  da  ciência  do  Acórdão  nº  9303­003.431,  da  3ª  Turma,  Sessão  de  27.01.2016 e da Informação Fiscal Complementar de e­fls. 1683/1684, juntada ao processo em  epígrafe  no  dia  29.12.2016,  facultou  ao  interessado/reclamante,  no  caso  de  não  proceder  à  extinção  do  crédito  tributário  deste  processo,  no  prazo  de  30  dias  do  seu  recebimento,  impugná­lo às instâncias de julgamento administrativo, nos moldes preconizados pelo Decreto  nº 70.235, de 06.03.1972;  e  (ii)  a 3ª Turma da DRJ/POA, que entendeu, por bem, acolher a  "impugnação" de e­fls. 1697 a 1.708), apresentada em 01.02.2017, para infirmar a liquidação  do Acórdão nº 3302­002.673, posto que tais entendimentos e decisão contraria os preceitos do  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.850          15 Processo Administrativo Fiscal, em especial, o disposto no artigo 37 do Decreto nº 70.235, de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  dispõe  que  o  "julgamento  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno".  Desta feita, não há como prosperar a pretensão do reclamante, no sentido de  ver  seu  inconformismo  examinado  por  esta  Corte,  pois  a  realidade  jurídico­processual­ administrativa  vigente  à  época  em  que  exarado  o  Acórdão  nº  3302­002.673  (e­fls.  1.209  a  1.252)  não mais  vige  desde  05.05.2016,  ocasião  em  que  ocorreu  a  alteração  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Portaria MF nº 343, de 2015­com a  entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, que textual e concretamente, em seu artigo  1º,  §1º  do Anexo  II,  vedou  qualquer  apreciação  de  eventual  recurso  interposto  contra  ato  proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.  Não obstante os supra referidos fundamentos serem mais que suficientes para  sustentar o não conhecimento do  "recurso voluntário"  apresentado,  convém subsidiariamente  assentar  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  ­SCI­  nº  18,  de  2012  (referenciada  no  acórdão  vergastado) foi revogada pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 23.08.2016.  Desse  modo,  díspares  os  quadros  legais/processuais  em  que  proferida  a  decisão que se pretendeu confrontar, inadmissível o recurso de e­fls. 1.809 a 1.815.  Da conclusão  Com base em tais considerações, decidiu a maioria não conhecer do "recurso  voluntário" apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                  Fl. 1850DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000136/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 MULTA. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA ENTREGUE A CONSUMO DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. É cabível aplicação da multa do inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502/1964, quando mercadorias de procedência estrangeira entregue a consumo estão desacompanhadas de nota fiscal.
Numero da decisão: 9303-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.032  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  MULTA   Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998  MULTA.  MERCADORIAS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  ENTREGUE A CONSUMO DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL.  É  cabível  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  83  da  Lei  n°  4.502/1964,  quando  mercadorias  de  procedência  estrangeira  entregue  a  consumo  estão  desacompanhadas de nota fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  que  lhe  deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Demes Brito­ Redator Designado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 01 36 /2 00 3- 61 Fl. 1392DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  302­39.687,  de  12  de  agosto  de  2008  (fls.  1059  a  1067  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  decisão que unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Oficio e por maioria de  votos, negou provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração,  que  foi  instrumento  de  cobrança  de multa  ao  Contribuinte  no  valor  de R$  9.370.788,90.  Este  valor  corresponde a mercadoria fiscalizada, qual seja, miniatura de veículos, que foram distribuídas  pelo Contribuinte  a  seus  clientes  como  brindes. A multa  cobrada  decorreu  da  imputação  ao  Contribuinte, ora Recorrente, da prática da conduta de introduzir  tais miniaturas de carros no  pais de modo regular, desacompanhadas da respectiva de nota de importação ou nota fiscal, nos  termos do art. 83, inciso I, da Lei n.º 4.502/1964.    O Contribuinte  ingressou  com  impugnação,  no  qual  procurou  demonstrar  a  razão das diferenças de estoque de mercadoria e a falta de notas fiscais. Requereu, outrossim, o  reconhecimento da decadência do crédito tributário.     Remetidos  os  autos  para  análise  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  porque  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  à  mercadoria  importada  em  1997.  Quanto à falta de emissão de nota fiscal das mercadorias importadas em 1998, entendeu a DRJ  de Florianópolis/SC que efetivamente não foi comprovada a existência das  respectivas Notas  Fiscais,  razão  pela  qual  seria  ainda  seria  devida  a  multa,  em  valor  inferior  ao  inicialmente  apurado, agora no total de R$ 672.267,18.    Irresignados  com  a  decisão  contrária  aos  seus  pleitos,  a  DRJ  de  Florianópolis/SC e o Contribuinte apresentaram respectivamente, Recurso de Ofício e Recurso  Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso de ofício e  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.393          3 por  maioria  de  votos  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  conforme  acórdão  assim  ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998   DECADÊNCIA ­ MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL   De acordo com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, combinado  com  o  art.  463  do  Decreto  n°  2.637/98  (a  época  em  vigor),  o  prazo  decadencial  para  a  Administração  Tributária  cobrar  multas  decorrentes,  dentre  outros  fatos,  da  não  emissão  de Nota Fiscal,  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar da data em que essas deveriam ter sido emitidas.   DA  METODOLOGIA  ADOTADA  PARA  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   A multa aplicada corresponde ao inadimplemento de obrigação tributária de  emissão de nota fiscal, suficiente, por si só, a ensejar a aplicação de multa,  nos termos do art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 e do art. 463, I, do Decreto n°  2.637/98,  independentemente  do  recolhimento,  ou  não,  dos  impostos  correspondentes.  Indiferente,  portanto,  a  verificação  da  metodologia  aplicada,  uma  vez  que,  ao  final,  se  chegará  a  conclusão  de  que  as  Notas  Fiscais não foram emitidas.   PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE   Não há que se falar em inobservância ao princípio da razoabilidade quando  o cálculo da exação segue a proporção abstratamente estabelecida na norma   MULTA   Aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  83  da  Lei  n°  4.502/1964,  porque  importada  mercadoria  desacompanhada  da  documentação  exigida  pela  legislação.   RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.    A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios às fls. 1071 a 1073, sendo  que estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 1074 e 1075.    Fl. 1394DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  1079  a  1083) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso de ofício, a divergência  suscitada pela Fazenda Nacional foi a seguinte: “o v. acórdão ora recorrido, aplicando o prazo  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  [...]  embora  tenha  ficado  demonstrado  nos  autos,  o  comportamento  doloso  da  recorrida  que  motivaria  necessariamente o emprego do prazo disposto no art. 173, I do CTN.”    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  101­  95.750  e  102­47.432.  A  comprovação dos julgados firmou­se pela juntada de cópias dos acórdãos, documentos de fls.  1084 a 1087.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  foi  admitido,  conforme  despacho de fls. 1130 a 1133.    Inconformada com a decisão que não admitiu o Recurso Especial, a Fazenda  Nacional interpôs agravo às fls. 1136 a 1138. O agravo foi rejeitado, conforme despacho de fls.  1141  a  1148,  prevalecendo  a  negativa  de  seguimento  do  Recurso  Especial  expressa  pelo  presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1204 a 1216)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 83, I, da Lei n.º  4.502/64,  pela  necessidade  de  comprovação  de  que  as mercadorias  teriam  sido  introduzidas  clandestinamente, conforme estabelecido no §2º do artigo 490 do RIPI/2002.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o  acórdão de número 202­17.055. A  comprovação dos  julgados  firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão, documento de fls. 1361 a 1377.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  1383 e 1384.    Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.394          5 A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1386  a  1389,  manifestando pelo não provimento do recurso especial do Contribuinte e que seja mantido o v.  acórdão.     É o relatório em síntese.     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  fls.1383 e 1384, senão vejamos:     O acórdão recorrido fez uma interpretação literal do disposto no artigo 83, I,  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  considerava  como  irrelevante  o  fato  da  importação  ter  sido  ou  não  regular, visto que a multa foi aplicada tão somente pela ausência de nota fiscal de importação,  enquanto acórdão paradigma considerou o disposto na inovação trazida pelo parágrafo segundo  do  artigo  490  do  RIPI/2002,  que  expressamente  inseriu  uma  restrição  para  a  aplicação  da  penalidade:  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente no país ou importados irregular ou fraudulentamente.     Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos paradigmas.    Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito    Fl. 1396DF CARF MF     6 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04 e no  Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração, de fls. 08 a 12, o motivo da exigência foi o  fato de se haver apurado, através da verificação de estoque, que a autuada havia dado entradas  e saídas, sem a correspondente emissão de nota  fiscal, de miniaturas de veículos distribuídas  como brindes.     Desta maneira, foi aplicada a multa com base no art. 83, I, da Lei n.º 4.502 de  30/11/1964, in verbis:    Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I  ­ os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota  fiscal, conforme o caso; (grifo meu)    Em face da  autuação, calcada em  indícios das  irregularidades  supostamente  verificadas  e  em  que  pese  existirem  alguns  dos  indícios mencionados  pela  fiscalização,  não  foram verossímeis e convergentes para suportar a exigência, como se demonstrará a seguir:    Inicialmente  cumpre  destacar  que  nos  autos,  fls  922,  o  voto  vencedor  do  acordão  da  DRJ  de  Florianópolis  chegou  à  conclusão  que  não  houve  dolo  por  parte  do  Contribuinte quanto a falta de emissão de nota fiscal, senão vejamos:     (...)  Voto Vencedor.  Ao manter o crédito tributário integral de que trata o presente lançamento o  nobre julgador Iugho Ikemoto utilizou­se da suposta ocorrência de fraude,  transferindo a base legal da decadência do art. 150, § 4 0, para o art. 173, I,  ambos do CTN. No entanto, verificar­se­ á que tal entendimento não condiz  com a realidade dos fatos trazidos aos autos.    Conforme visto alhures, para que um ato seja caracterizado como fraude, na  definição  estabelecida  pelo  art.  72  da  Lei  n  g­  4.502  de  30/11/1964,  deve  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.395          7 haver, indubitavelmente, uma ação dolosa por parte do sujeito passivo. Por  sua  vez,  esta  constatação  deve  vir  especificada  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal, não precisamente de um modo direto, mas que esteja  de  certa  forma  demonstrada  a  ocorrência  dolosa  de  determinado  ato.  Destarte, a constatação pela autoridade fiscal da não emissão de nota fiscal  pelo contribuinte, por si só, não caracteriza a ocorrência de fraude.    De fato, não se pode imputar a atitude da interessada como um ato doloso,  pois infere­se pela descrição dos fatos apresentada, fls. 08 a 12, corroborado  pelo entendimento do nobre relator, que havia uma bela desorganização por  parte  da  empresa  autuada  no  que  diz  respeito  ao  controle  de  emissão  das  miniaturas de carros importados por ela, mas em hipótese alguma a prática  dolosa no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador.    0 próprio  lançamento  fiscal  vai ao  encontro deste  entendimento,  posto que  seus valores foram extraídos dos registros das operações empreendidas pela  interessada,  ou  seja,  a  constatação  da  falta  de  emissão  das  notas  fiscais  decorreu  da  informação  contida  na  escrituração  contábil  da  própria  empresa autuada, ai incluídos os estoques iniciais e finais do período obtidos  única e exclusivamente do Livro Registro de Inventário.    Diante  das  circunstâncias  em  que  foram  verificadas  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  fiscal  e  a  não  demonstração  de  ato  doloso  na  falta de emissão das notas fiscais torna­se imperativo considerar a contagem  do  prazo  de  decadência  a  partir  da  data  em que  as  referidas  notas  fiscais  deixaram de ser emitidas, à  luz dos dispostos no art. 463,  I, do Decreto n°  2.637/98 e no art. 150, § 40 do CTN. Com  isso, deve­se excluir do  crédito  tributário em apreço os valores originados pela não emissão de notas fiscais  no ano de 1997, posto que o lançamento ocorreu somente no dia 27/12/2002,  ou  seja,  após  os  5  (cinco)  anos  previsto  pela  legislação  para  que  a  união  pudesse constituir o crédito tributário.    Fl. 1398DF CARF MF     8 Quanto  a  multa,  vejamos,  o  acordão  recorrido  inicialmente  informa  que:  “Ressalto  que  é  incontroverso  que  as  miniaturas  de  carros  foram  adquiridas  por  meio  de  importação. Não se discute em nenhum momento, ademais, se a importação foi ou não regular.  A  multa  é  aplicada  tão  somente  pela  ausência  de  nota  fiscal  de  importação.  Trata­se  de  aplicação simples do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64”.    Ademais, depreendendo­se da análise dos autos do processo, expresso minha  concordância com a declaração de voto da  ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva  Costa de Castro constante do acórdão recorrido – o que peço vênia para transcrever:    Declaração de Voto  Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro    Ouso discordar de minha ilustre colega — Conselheira Relatora.    Isso porque, em síntese, a mesma fundamenta seu voto na seguinte premissa:    "(...) é incontroverso que as miniaturas de carros foram adquiridas por meio  de  importação.  Não  se  discute  em  nenhum  momento,  ademais,  se  a  importação foi ou não regular. A multa aplicada tão somente pela ausência  de nota fiscal de importação. Trata­se de aplicação simples do art. 83, inciso  I, da Lei n° 4.502/64." (grifo nosso)    Ora, NÃO  se  pode  aplicar  a multa  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964,  correspondente  ao  art.  365,  I,  do  RIPI182  (ou  art.  463,  do  RIPI/98,  Decreto  n°  2.637/98  ou  art.  490,  I,  do  RIPI/02,  Decreto  n°  4.544/2002),  no  caso  de  importação  REGULAR.  A  verificação  dos  fatos  ocorridos  durante  a  importação  é  informação  FUNDAMENTAL  para  se  aplicar a multa em questão.    No caso vertente, a Fiscalização jamais levou em consideração as operações  de importação realizadas pela contribuinte. A acusação fiscal fundamentou­ se em simples trabalho de auditoria de estoque (conferência entre o estoque  físico  nacional  de  miniaturas  de  carros  Ferrari  e  o  saldo  contábil  escriturado no livro de inventário).  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.396          9   A  contribuinte  sustenta  que  o  saldo  do  estoque  físico  encontrado  pela  auditoria  fiscal  ao  final  de  cada  período  está  equivocado,  posto  que  foi  apurado a partir do somatório de todas as operações de entrada e saída de  miniaturas  de  carros  Ferrari  no  período  de  1997  e  1998,  considerando  inclusive  as  entradas  e  saídas  realizadas  a  titulo  de  remessa  e  retorno  de  armazenagem em depósitos de terceiros.    Independente da defesa apresentada, entendo que, para a correta aplicação  da multa  em  evidencia, mister  se  faz  a  comparação  entre  a  documentação  relativa  As  importações  dos  produtos  vis  a  vis  os  estoques  constantes  do  Livro de Inventário da contribuinte.    Isso porque, a multa administrativa em evidencia visa, diferentemente do que  conclui minha  ilustre  par,  coibir  a  importação  clandestina  ou  irregular  de  mercadorias e, por conseguinte, tem por finalidade impedir que mercadoria  de  procedência  estrangeira  seja  admitida  e  consumida  em  território  aduaneiro, sem o regular processo de despacho aduaneiro.     Deixar  de  discutir  a  suposta  clandestinidade  dos  produtos  importados  impossibilita a aplicação da norma ao fato imponível. Confira­se:     Art.  365  —  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial de mercadoria ou ao  que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83  e Decreto­lei n°400/68, art. I°, alt. 2`2:  I — aos que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no Pais  ou  importado  irregular  ou fraudulentamente, ou que  tenha entrado no estabelecimento, dele saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  Declaração  de  Importação,  Declaração  de  Licitação  ou  Nota  Fiscal,  conforme  o  caso;  (grifos nossos)    Fl. 1400DF CARF MF     10 Diante disso, não resta dúvida que constitui requisito imprescindível para a  aplicação da referida penalidade a circunstância de que a mercadoria tenha  sido introduzida em território nacional de forma irregular ou clandestina.    Portanto,  para  a  aplicação  da  mencionada  sanção,  não  basta  a  simples  constatação  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelo  importador  (ou mesmo pelo adquirente da mercadoria importada),  tais como a falta de  emissão de Nota Fiscal, a falta de escrituração nos livros fiscais, etc.    De fato, a própria gradação da penalidade atesta a total impossibilidade de  tal penalidade ser aplicada As hipóteses em análise, sem que haja provas de  que a importação das mercadorias se deu de forma irregular, fraudulenta ou  clandestina.    A confirmar  tal entendimento, o POder Executivo  fez publicar o RIPI/02, o  qual  acabou  reproduzindo  o  "caput"  e  incisos  dos  RIPI’s  anteriores  que  tratavam da referida penalidade, mas acresceu a norma prevista no §2°, a  seu'art. 490. Confira­se:    §2°  ­ A multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  Pais  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente  (grifamos)    Veja­se  que,  por  ter  caráter  eminentemente  interpretativo,  tal  regra  como  que  se  incorpora  ao  texto  regulamentar  originalmente  editado  e,  por  conseguinte,  seu  conteúdo  tem  efeitos  retroativos  (ex  tunc),  conforme  já  decidiu o Conselho de Contribuintes em situação semelhante.    Em  resumo,  ao  reconhecer  que  a  penalidade  somente  pode  ser  exigida  quando  a  importação  tiver  sido  clandestina  ou  irregular,  o  dispositivo  regulamentar em questão espancou eventuais dúvidas a respeito da infração  descrita no art. 365, I, do RIPI.    Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.397          11 Veja­se,  aliás,  que  a  norma  do  §2°,  do  art.  490,  do  RIPI/02  vem  sendo  aplicada  por  este  Tribunal  Administrativo,  inclusive  em  relação  a  lançamentos realizados sob a égide do RIPI anterior, conforme demonstra a  decisão abaixo transcrita:    IPI.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  463,  I,  DO  TIPI/1998.  CANCELAMENTO.  0  lançamento  da  multa  no  art.  463,  I,  do  Decreto  n°  2.637/1998,  só  é  cabível  quando  estiver  comprovado  que  as  mercadorias  foram  introduzidas  clandestinamente  no  Pais  ou  importadas  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  conforme  disposto  no  §2°  do  art.  490  do  RIPI/2002.  Recurso  de  oficio  negado.  (Ac.  202­17055,  j,  26/04/06,  re.  Antonio Zomer)    Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da contribuinte.    Segunda a declaração de voto acima, "NÃO se pode aplicar a multa prevista  no art. 83,  inciso  I, da Lei n° 4.502/1964 correspondente ao art. 365,  I, do RIPI/82  (ou art.  463, do RIPI/98, Decreto n° 2.637/98 ou art. 490, I, do RIPI/02, Decreto n° 4.544/2002), no  caso  de  importação  REGULAR. A  verificação  dos  fatos  ocorridos  durante  a  importação  é  informação FUNDAMENTAL para  se  aplicar  a multa  em questão"...  "não  resta  dúvida  que  constitui requisito imprescindível para a aplicação da referida penalidade a circunstância de  que  a  mercadoria  tenha  sido  introduzida  em  território  nacional  de  forma  irregular  ou  Clandestina.    Assim,  para  a  aplicação  da  mencionada  sanção,  não  basta  a  simples  constatação  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelo  importador  (ou  mesmo  pelo  adquirente  da mercadoria  importada),  tais  como  a  falta  de  emissão  de nota  fiscal,  a  falta  de  escrituração  nos  livros  fiscais,  etc,  e  necessário  que  se  averigue,  para  aplicação  da  multa  prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, se a importação foi ou não regulamentar.     Como se verifica houve uma importação regular, assim, não se pode aplicar a  multa indicada no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964.     Fl. 1402DF CARF MF     12 Ademais, verifica­se que o atual artigo 572 do Regulamento do IPI é claro ao  prever  que  a  multa  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos clandestinamente no país ou importados irregular ou fraudulentamente:    Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83, eDecreto­Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a):  I – os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País  ou  importado  irregular  ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  de  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 83,  inciso  I, e Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º,  alteração 2ª); e  (...)  § 2o  A  multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou  importados irregular ou fraudulentamente.    Verifica­se que a multa que tem como base o inciso I, do artigo 83, da Lei n°  4.502/64  (aplicada  na  situação  dos  presentes  autos),  é  restrita  às  hipóteses  em  que  os  bens  foram introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente.  No entanto, no caso dos autos não há tal ocorrência.    Por  fim, devemos  destacar que  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional,  passar a não definir como infração ato questionado em processo não definitivamente julgado.  Ainda,  o  inciso  I  do mesmo  artigo  106,  do  CTN,  determina  a  atenção  quando  é  o  caso  de  interpretação da legislação.    Quanto à aplicação da  legislação nova, a Eg. 3ª Turma da CSRF do CARF  coaduna com o quanto aqui afirmado, in verbis:    Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.398          13 "RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106 DO CTN.  A  lei  aplica­se  a  ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, nos exatos termos da alínea 'c' do inciso II do artigo 106 do  Código  Tributário  Nacional."  (Ac.  9303­002.332,  rel.  conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda, j. em 20/06/2013).    Nos termos do art. 106,  inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, a  norma que seja expressamente interpretativa aplica­se, em qualquer caso, a  ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se  o  comando  da  retroatividade  benigna  do  art.  106,  I,  do CTN  ao  §9°—A,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei n° 12.873, que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores  do  presente  processo  administrativo.  (Ac.  9303­  004.399,  rel.  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello, j. em 09/11/2016)    Assim é essencialmente necessário que se averigue, para aplicação da multa  prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, se a importação foi ou não regular.     No caso dos autos, entendo que a importação foi regular e por tanto, deve ser  afastada a multa com base no art. 83, I, da Lei n.º 4.502 de 30/11/1964.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran            Fl. 1404DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado  Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de seu entendimento.   Com  efeito,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   A  discussão  que  se  coloca  em  debate  tem  origem  de  auto  de  infração  referente mercadoria fiscalizada, qual seja, miniatura de veículos, que foram distribuídas pela  Contribuinte a seus clientes como brindes. A multa cobrada decorreu da imputação da prática  da conduta de introduzir tais miniaturas de carros no pais de modo regular, desacompanhadas  da respectiva de nota de  importação ou nota  fiscal, nos  termos do art. 83,  inciso I, da Lei n°  4.502/1964.  A decisão  recorrida,  negou provimento  ao Recurso  de Ofício  e Voluntário,  por  entender  que  é  incontroverso  que  as miniaturas  de  carros  foram  adquiridas  por meio  de  importação. Não se discute em nenhum momento, ademais, se a importação foi ou não regular.  A  multa  é  aplicada  tão  somente  pela  ausência  de  nota  fiscal  de  importação.  Trata­se  de  aplicação simples do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64.  Por  sua  vez,  a  Conselheira  do  Voto  vencido  deu  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte, por entender que a importação foi regular e que para a aplicação da  multa do inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502/1964, com artigo 463 do Decreto n 2.637/98, há  necessidade  de  comprovação  da  importação  introduzida  clandestinamente  ou  irregular  ou  de  forma fraudulenta.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  trabalho  fiscal  comprovou  a  divergência, em relação ao estoque contábil apurado (Ferrari Pequena — 97; Ferrari Media —  97; Ferrari Pequena — 98; Ferrari Média — 98; Ferrari Grande — 98; Ferrari F 1 — 98), o que  evidenciaria  a  entrada  no  estabelecimento  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira  sem  comprovação  de  sua  aquisição  regular  ou  desacompanhadas  de  nota  fiscal.  Foi  apontada  divergência, a maior, do estoque contábil em relação ao estoque físico (Ferrari Grande — 97;  Ferrari Fl — 97), o que manifestaria a saída do estabelecimento de mercadorias de procedência  estrangeira sem a emissão de nota fiscal.  Como se vê, a Contribuinte deu saída do estabelecimento de mercadorias sem  emitir nota fiscal, neste sentido, discordo dos fundamentos de relatora vencida no que tange a  retroatividade benigna com fundamento do artigo 106 do CTN.   Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.399          15 É  incontroverso  que  as miniaturas  de  carros  foram  adquiridas  por meio  de  importação. Não se discute em nenhum momento, ademais, se a importação foi ou não regular.  A  multa  é  aplicada  tão  somente  pela  ausência  de  nota  fiscal  de  importação,  trata­se  de  aplicação simples do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64.   Esta conduta reflete precisamente o que está disposto no artigo 83,  inciso I,  da  Lei  4.502/64:  Incorre  em multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  quem  entregar  a  consumo produto de procedência estrangeira, que tenha entrado no estabelecimento, dele saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (inciso  I do art. 463).  Não  há  como  corroborar  com  uma  conduta,  em minha  visão  ilícita  de  não  emitir nota fiscal ­ retroagir a norma? estaria incentivando ilegalidade.   Assim  sendo,  não  se  vislumbra  outra  alternativa  senão  a  manutenção  da  presente  penalidade  em  razão  da  ocorrência  da  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma  regulamentadora.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                             Fl. 1406DF CARF MF

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7414066 #
Numero do processo: 16327.001378/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. No caso de recusa do Sindicato em participar das negociações para pagamento da participação nos lucros e resultados, deve o empregador comunicar a recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação.
Numero da decisão: 2202-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Votaram pelas conclusões os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.710  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  BANCO J.P. MORGAN S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, para  que seja sanado o vício apontado.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  INOBSERVÂNCIA  PELA  EMPRESA  DAS  POSSIBILIDADES  LEGAIS  PARA  EXIGÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO.  No  caso  de  recusa  do  Sindicato  em  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  deve  o  empregador  comunicar  a  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para  adoção das  providências  legais  cabíveis  ou  mesmo  adotar  as  possibilidades  da  própria  Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes,  vencidos os  conselheiros Martin da Silva Gesto  e  Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 78 /2 01 0- 68 Fl. 464DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  (fls.  233/234), em face do Acórdão nº 2403­002.094 (fls. 225/232).  Para conhecimento dos autos, reproduzo o relatório do Acórdão embargado,  o qual sintetiza os fatos ocorridos até aquele momento:  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  e  §§  3o  e  5o,  da Lei  8.212/1991,  consiste  em  entregar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período de 01/2005 a 01/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls  07/1  Ia  empresa  não  incluiu  nas  GFlP's  os  valores  correspondentes  a:  a)  Vale  Transporte e b) pagamento de Participação nos Lucros.  informa  ainda  que  foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  mais  benéfica conforme previsto na Lei 11.941/09.  Inconformada com Decisão de primeira instância (fls. 123/136),  a empresa apresentou recurso onde alega em apertada síntese:  Em  sede  preliminar  argüiu  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  ante  a  ausência  de  análise  de  todos  os  argumentos  apresentados na defesa, em especial, a alegação de nulidade da  autuação  em  face  da  extrapolação  dos  limites  temporais  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  uma  vez  que  este  tinha como objeto a fiscalização de contribuições do período de  01/2005  a  01/2007  e  exigiu  documentação  relativa  a  2002  e  2004, ou seja, em período decaído.  Entende  que,  uma  vez  decaído  o  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade dos planos de PLR celebrados em 2002 e 2004, não  poderia  lançar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  realizados  em 2005, posto que estes se originaram daqueles planos.  Que  deve  ser  aplicada  a  decadência  qüinqüenal  das  parcelas  relativas às competências anteriores a 10/2005, com base no art.  150, § 4o do CTN.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16327.001378/2010­68  Acórdão n.º 2202­004.710  S2­C2T2  Fl. 465          3 Do Mérito Sobre os valores pagos a título de vale transporte, a  recorrente defende a não  incidência de contribuições,  traçando  um  histórico  da  legislação  que  trata  do  assunto  citando  ainda  jurisprudência sobre a matéria.  Afirma  que  o  TST  autorizou  aos  bancos,  como  a  recorrente,  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  ante  sua  natureza  jurídica  eminentemente  indenizatória,  razões  pela  qual  jamais  poderia  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Que  tais  verbas  não  se  consubstanciam  retribuição  pelo  trabalho, MS sim, para o trabalho pois se destinam unicamente a  possibilitar  o  deslocamento  residência­emprego  e  emprego­ residência.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  tema  para  afastar  o  caráter retributivo de tais verbas.  Com  relação  â  PLR,  afirma  que  a  ausência  do  Sindicato  nos  Acordos de Participação nos Lucros  e Resultados — PLR, não  encontra respaldo na Lei 10.101/00 que não estabelece a adoção  de qualquer procedimento nos casos em que o Sindicato se negue  a  participar  da  negociação,  portanto,  não  deve  proceder  a  pretensão fiscal.  Defende  que,  no  caso  em  apreço,  não  devem  ser  aplicadas  as  disposições  contidas  nos  arts.  616  e  617  da  CLT,  pois,  eles  apenas  regulamentam  as  relações  jurídicas  vinculadas  a  Convenções  e  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  são  instrumentos de negociação que não se assemelham ao Acordo  Próprio entre a empresa e os seus trabalhadores.  Entende  estar  diante  de  uma  obrigação  impossível  de  ser  cumprida  já  que  a  recorrente  não  possuía  qualquer  subsídio  legal capaz de obrigar o Sindicato a participar das negociações  de PLR.  No que  tange a alegação da decisão de primeira  instância deu  que  não  constavam  regras  claras  e  objetivas  e  mecanismo  de  aferição,  a  recorrente  se  insurge  aduzindo  que  a  decisão  recorrida se calcou em duas premissas equivocadas.  Afirma que os mecanismos de aferição previstos nos Acordos de  PLR  são  as  avaliações  de  desempenho  relacionadas  a  três  critérios  de  resultados:  Resultados  Coorporativos;  Resultados  das Areais e Resultados Individuais.  Informa que nos Anexos que integram os Acordos de PLR estão  expressa,  clara  e  objetivamente  descritos  todos  os  critérios  utilizados na distribuição das PLR, em conformidade com o que  foi  negociado  com  os  trabalhadores.  Transcreve  os  trechos  do  :Anexo para corroborar suas afirmações.  Mantém  este  raciocínio  argumentando  que  todos  os  elementos  objetivos necessários à configuração do merecimento ou não do  Fl. 466DF CARF MF     4 PLR  são  claros  e  respeitaram  o  tratamento  isonômico  dispensado a todos os trabalhadores.  Conclui  que,  o  fato  das  avaliações  de  desempenho  terem  sido  efetuadas  pelos  gerentes  ou  supervisores  não  afronta  a  Lei  10.101/00 e questiona " a quem a DRJ esperava ver outorgada a  competência  para  a  definição  de  metas  e  resultados  que  fundamentam a PLR e a atividade empresarial da Recorrente?"  Defende que a Lei 10101/00 não exige que os acordos prevejam  metas ou valores de  forma detalhada ou numérica e que, o art.  2o, § Io, inciso II da referida lei trata dc mera faculdade arrolada  pelo  legislador  que  apontou  alguns  critérios  que  poderiam  ser  utilizados na elaboração de um acordo de PLR.  Cita o art. 7o, inciso XI da Constituição Federal para defender a  não  incidência  de  contribuição  social  sobre  o  pagamento  de  valores  à  título  de  participação  nos  lucros,  sendo  o  requisito  essencial,  a  existência  de  lucros  e  resultados  a  serem  compartilhados com o empregado e que qualquer outra condição  decorrente de legislação ordinária, que torne impeditivo o gozo  de  direito  garantido  pela  Constituição  Federal  deve  ser  entendida como inconstitucional. Colaciona jurisprudência deste  conselho para sustentar suas alegações;  Sobre  a  ausência  de  negociação  prévia  das  metas  que  fundamentam  os  pagamentos  de  PLR,  afirma  que  qualquer  acordo  somente pode ser assinado após o  encerramento dc um  período  prévio  de  negociações  e  que muitas  vezes  este período  pode ser bastante extenso.  Que  as  negociações  entre  a  recorrente,  a  comissão  de  empregados e o Sindicato ocorreram antes do período ao qual o  desempenho dos empregados seria analisado para a verificação  de alcance de resultados para fins de direito ao recebimento de  PLR e ainda que o Acordo tenha sido assinado próximo ao final  do  período  no  qual  houve  essa  análise,  as  negociações  e  a  própria fixação de tais critérios ocorreram em período anterior,  ou seja em tempo hábil para que os empregados soubessem qual  a performance era esperada pela empresa. Ademais os acordos  de  PLR  em  nada  inovaram,  quando  comparados  com  os  programas que vinham sendo utilizados desde 1999 e aos quais  os empregados já estavam bastante familiarizados.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  Contribuição  Adicional  de  2,5% e pugna pela revisão da multa plicada para a aplicação da  Lei  11.941/09,  à  fim  de  se  adequar  à  legislação  em  vigor  na  época  dos  fatos.  Considera  ilegal  a  majoração  da  multa  pelo  decurso de tempo por ter sido revogado o art. 35 da Lei 8212/91  após a edição da MP 449/2008.  A decisão do colegiado da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento foi assim resumida (fls. 225/232):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Acolher parcialmente a preliminar de decadência para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  até  a  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16327.001378/2010­68  Acórdão n.º 2202­004.710  S2­C2T2  Fl. 466          5 competência 09/2005. No mérito, por unanimidade de votos dar  Provimento Parcial ao recurso para excluir do levantamento os  valores referentes ao vale  transporte e a PLR 2006 pagos após  12/2006;  e determinar o  recalculo da multa nos  termos do art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  O Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  11/11/2016,  em  seu  Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 280/281) e apresentou embargos de declaração  (fls.  283/287)  em  17/11/2016,  em  função  da  identificação  de  omissão  no  acórdão CARF  nº  2403­002.094, de 18/06/2013, uma vez que:  Diante da existência de omissão quanto à alegação da recusa do  Sindicato  em  participar  dos  acordos  de  2004  e  2005  ­  que  ocasionaram a alegação por parte da Autoridade Fiscal de que  esses acordos não atendem às exigências da Lei n° 10.101/00 em  razão  da  ausência  do  Sindicato  ­  o  ora  Embargante  opôs  tempestivamente  embargos  de  declaração  contra  aqueles  acórdãos.  Por coerência, tendo em vista que a fundamentação do acórdão  n°  2403­002.094  é  unicamente  o  resultado  nos  outros  dois  processos/acórdãos,  entende  o  Embargante  que  o  eventual  acolhimento dos embargos naqueles deve implicar na reforma do  presente acórdão.  Os embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 461/463, para que  fosse sanada a omissão apontada.  O processo  foi  sorteado  para minha  relatoria,  por  se  tratar de Embargos  de  Declaração de Turma extinta e o Conselheiro não mais integrar o colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Acolho os Embargos por preencherem os requisitos de admissibilidade.  Considerando  que  este  processo  é  reflexo  dos  processos  nº  16327.001376/2010­79 e 16327.001377/2010­13, e que todos estão sendo julgados na mesma  sessão, transcrevo voto por mim exarado no processo nº 16327.001376/2010­79 (que também  foi  o  mesmo  no  processo  nº  16327.001377/2010­13),  por  sua  aplicabilidade  à matéria  aqui  debatida:  Analisando  o  acórdão  Embargado,  percebe­se  que  existe,  efetivamente,  a  omissão  indicada  pelo  Embargante:  falta  de  pronunciamento em relação à recusa do Sindicato em participar  das negociações, nos termos do despacho às fls. 897/901.  Fl. 468DF CARF MF     6 Diante  de  tal  omissão,  passo  a  examinar  os  argumentos  esposados no Recurso Voluntário, especificamente em relação à  PLR:  [...]  a Lei n.º  10.101/2000 não estabelece  a  adoção de qualquer  procedimento nos casos em que o Sindicato se nega a participar  das negociações de PLR. Na verdade, apenas nos casos em que  as  negociações  resultem  em  impasse  (o  que  pressupõe  a  participação do Sindicato) a Lei n.º 10.101/2000 prevê que deve  ser utilizado o mecanismo da mediação ou da arbitragem.  Sendo  assim,  face  à  ausência  de  previsão  legal  a  respeito  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pela  empresa  e/ou  comissão  de  empregados  em  caso  de  omissão  por  parte  do  Sindicato, bem como à ausência de previsão dos efeitos jurídicos  que  tal  omissão  geram,  o  negócio  jurídico  em questão  (Acordo  de PLR) foi desconsiderado pelo Fisco com base em ato de sua  vontade  e  por  mero  inconformismo,  o  que  é  juridicamente  inaceitável.  E, nesse mesmo sentido, nem se alegue que seriam aplicáveis ao  presente  caso  as  disposições  contidas  nos  artigos  616  e  617  da  CLT,  pois  eles  apenas  regulamentam  as  relações  jurídicas  vinculadas a Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, que  são instrumentos de negociação que não se assemelham ­por sua  forma,  alcance  e  finalidade  ­  ao  Acordo  Próprio  que  fundamentou os pagamentos de PLR no presente caso.  O  até  aqui  exposto  converge  para  a  conclusão  de  que  se  está  diante de uma verdadeira obrigação  impossível de ser cumprida  pelo Recorrente, já que não possuía qualquer subsídio legal capaz  de obrigar o Sindicato a participar das negociações de PLR.  O  argumento  da  recorrente  já  foi  objeto  de  debate  neste  Conselho, nos autos do processo nº 36624.000688/2006­31,  em  que  ela  figurou  como  parte.  E,  por  concordar  com  os  fundamentos do  voto  vencedor daquele  julgamento, exarado no  acórdão  nº  9202­005.211,  de  21/12/2017,  da  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  lavra da Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, adoto­os como razões de  decidir:  Da participação do representante do sindicato.  Conforme  descrito  acima,  ao  tratar  das  negociações  entre  empregador e empregados para o pagamento da PLR o legislador  colocou  à  disposição  das  partes  dois  instrumentos  negociais,  quais  sejam:  convenção  coletiva/acordo  coletivo  ou  comissão  formada por representantes da empresa e dos trabalhadores, esta  obrigatoriamente  com  participação  do  ente  sindical.  Eis  a  disposição legal:  Art.2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16327.001378/2010­68  Acórdão n.º 2202­004.710  S2­C2T2  Fl. 467          7 II­ convenção ou acordo coletivo.  Importante  destacar  que  o  referido  dispositivo  foi,  inclusive,  alterado  recentemente,  passando  o  inciso  I  a  exigir  que  a  comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo­ se inalterada a obrigatoriedade de participação do sindicato. Eis o  texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei n" 12.832, de 20 de junho de  2013)  Conclui­se,  que  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação da entidade sindical, a recorrente descumpriu o art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  dissonância  com  a  lei  que  rege  a  matéria.  Não há de se acatar qualquer argumentação de que a participação  do sindicato é mera formalidade e que o descumprimento desse  requisito  não  pode  acarretar  na  desconsideração  da  natureza  jurídica do pagamento.  A presença de representante do sindicato nas negociações, antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar  os  interesses  dos  empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe  o inciso III do art. 8o. da Constituição Federal do 1988, a qual se  reporta  ao  sindicato  como  legítimo  representante  dos  direitos  e  interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais,  inegavelmente, situa­se a participação nos lucros e resultados da  empresa.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe  o inciso III do art. 8o. da Constituição Federal do 1988, a qual se  reporta  ao  sindicato  como  legítimo  representante  dos  direitos  e  interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais,  inegavelmente, situa­se a participação nos lucros e resultados da  empresa.  Por  outro  lado,  mesmo  que  não  explicitamente  provada,  a  alegação  de  que  mesmo  convocado  para  participar  das  negociações,  o  sindicato  não  comparaceu  (sic)  não  serve  como  fundamento para descumprir o preceito legal.  Embora plausível esta alegação da empresa, não serve de escusa  para  descumprimento  da  exigência  legal  de  participação  de  representante  sindical nas negociações para pagamento da PLR.  E  que,  primeiro  a  empresa  teria  outro  instrumento  para  formalizar  o  pagamento  de  PLR  em  conformidade  com  a  lei  10.101/2000, no caso acordos os (sic) convenções coletivas.  Fl. 470DF CARF MF     8 E nem se venha argumentar que se já fora difícil a participação  do  sindicado  na  comissão,  tão  difícil  quanto,  será  exigir  do  sindicato  firmar  acordos  coletivos. O ordenamento  pátrio  prevê  remédio para esses tipos de situação.  Quanto  aos  acordos  e  conveções  (sic)  coletivas  assim,  prevê  a  Consolidação das Leis do Trabalho — CLT:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou  aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  § 2°No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho e Previdência Social,  ou  se malograr a negociação  entabulada,  é  facultada  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas a instauração de dissídio coletivo.  Assim,  diante  da  recusa  do  ente  sindical  em  participar  das  negociações  coletivas,  tem  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal para  suscitar ao Ministério do Trabalho a  sua  convocação compulsória.  Para  os  que  entendem  que  essa  possibilidade  de  convocação  compulsória  não  seria  aplicável,  no  caso  de  recusa  de  participação do representante sindical na comissão da empresa, a  própria lei 10.101/2000 estabelece remédio em seu art. 4o, razão  pela  qual  não  há  que  se  mitigar  a  participação  do  sindicato,  conforme defende o recorrente.  Art. 4º—Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I­mediação;  II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada  pela Lei n° 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §1ºConsidera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  em  que  o  árbitro  deve  restringir­se  a  optar  pela  proposta  apresentada,  em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2ºO  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre as partes.  §3ºFirmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16327.001378/2010­68  Acórdão n.º 2202­004.710  S2­C2T2  Fl. 468          9 §4º0  laudo  arbitral  terá  força  normativa,  independentemente  de  homologação judicial.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  quaisquer  dessas  providências,  resta  caracterizado  o  descumprimento  do  requisito  obrigatório  previsto no art. 2o. da Lei n. 10.101/2000. E de se concluir que a  falta  de  participação  do  representante  sindical  nas  negociações  para pagamento da PLR constitui afronta a lei específica, estando  em perfeita consonância com a lei a incidência de contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  título  de  participações  nos  lucros  e  resultados, face não restar atendida a norma constante na alínea  "j" do § 9. do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991. [...].  Portanto,  diante  da  recusa  de  participação  do  Sindicato  apontada  pela  embargante,  não  vislumbro  nos  autos  que  a  empresa  tenha  se  utilizado  de  outros  instrumentos  oferecidos  pela Lei para que essa participação fosse efetivada.  Ressalto  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  os  artigos  616  e  617  da  CLT  são  plenamente  aplicados  ao  caso,  pois  se  a  Lei  nº  10.101/00  disponibilizou  à  empresa  dois  instrumentos  para  a  negociação  com  seus  empregados  sobre  a  participação nos lucros ou resultados, na impossibilidade de que  um dos instrumentos não pudesse ser concretizado, por falta de  um  dos  requisitos,  como  a  efetiva  participação  do  sindicato,  a  empresa disporia do outro, como convenção ou acordo coletivo,  com todas as garantias que regem esses instrumentos,  inclusive  os dispostos nos artigos citados.  Nesse sentido, quando a Lei nº 10.101/00 relaciona como um dos  instrumentos para a negociação da PLR a convenção ou acordo  coletivo,  não  tira  deles  a  carga  de  requisitos  que  lhes  dão  validade,  conforme  estipulado  na  CLT.  Por  isso,  essa  Lei  não  deve ser  interpretada  isoladamente, mas com toda a integração  jurídica que lhe é própria.  Assim, não se tratava de "obrigação impossível de ser cumprida  pelo  Recorrente",  mas  de  obrigação  com  todas  as  garantias  legais para seu efetivo cumprimento.  Dessa  forma,  deve  permanecer  inalterada  a  conclusão  exposta  no acórdão embargado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos,  para  fins  de  integrar  o  acórdão embargado, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias  Fl. 472DF CARF MF     10                               Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015285/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 Ementa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. A apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1302-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 42          1 41  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015285/2008­91  Recurso nº  925.625   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.872  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  Multa por atrazo ne entrega DIPJ  Recorrente  Salvar Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  Ementa.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  A apresentação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica,  quando  intempestiva,  enseja  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade, Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri  Gomes Da Silva e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,      Relatório     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015285/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.872  S1­C3T2  Fl. 43          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento de fls. 16, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao exercício de 2008, ano­base  de 2007, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais).  Como enquadramento legal foram citados: Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Em  27/11/2008,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  01,  onde,  resumidamente,  que  entregou  indevidamente  a  declaração  2007,  sendo  que  deveria  entregar  somente o período de 01/01/2007 a 12/02/2007, que foi a data de extinção da empresa.  Requer o cancelamento do debito fiscal reclamado.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  A apresentação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Juridica,  quando  intempestiva,  enseja  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  11/10/2011  e  apresentou  recurso em 09/11/2011.  Em  seu  recurso  alega  que  não  teve  atividade  em  2007  e  que  deveria  ter  entregue declaração de inatividade e extinção e não DIPJ, como fez.                    Voto             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015285/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.872  S1­C3T2  Fl. 44          3 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não merecem acolhida os argumentos da recorrente.  O  disposto  no  IN  RFB  696/2006,  tem  como  fundamento  de  validade  os  artigos de Lei abaixo transcritos.  IN 696/2006:  Prazo de entrega  Art. 2º A DIPJ 2007, relativa ao ano­calendário de 2006, deverá ser entregue no período  de 2 de maio a 29 de junho de 2007.  § 1º As declarações relativas a eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou  incorporação deverão ser entregues pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas,  incorporadas e incorporadoras até o último dia útil:  I ­ do mês de maio de 2007, para os eventos ocorridos nos meses de  janeiro, fevereiro e março desse ano;  II ­ do mês subseqüente ao do evento, para os eventos ocorridos no período  de 1º de abril a 31 de dezembro de 2007.  § 2º A obrigatoriedade de entrega, na forma prevista no § 1º, não se aplica à  incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada,  estejam sob o mesmo controle societário desde o ano­calendário anterior ao do evento.  § 3º O serviço de recepção das declarações de que trata o caput será encerrado às 20  horas (horário de Brasília) de 29 de junho de 2007.  Multas relativas à apresentação da DIPJ  Art. 3º A não­apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado no art.  2º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às  seguintes multas:  I ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o  montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §  3º;  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será  considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).    Lei 9779/99  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Lei 10426:  Art.  7º O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015285/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.872  S1­C3T2  Fl. 45          4 Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  imposto  de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3;  II ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega  após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;    III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.      Lei 11051:  Art. 19. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar  com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  ............................................................................  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na  sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso  de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento),  observado o disposto no § 3º deste artigo; e  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será  considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura  do auto de infração.    Tendo  a  recorrente  entregue  a  DIPJ  fora  do  prazo,  e  isso  é  matéria  incontestada, cabe a aplicação da multa, que foi aplicada no valor mínimo estabelecido em lei,  ou seja, R$ 500,00.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015285/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.872  S1­C3T2  Fl. 46          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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