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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902330 #
Numero do processo: 15940.720050/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2011 CORREÇÃO DAS FALHAS NA GFIP. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. ART 138 CTN. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Tendo o contribuinte procedido à correção das falhas da GFIP assinaladas pela RFB no curso do procedimento de fiscalização, deve ser mantida a autuação, tendo em vista a ausência de espontaneidade do ato, conforme prevê o art. 138 do CTN. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF definiu, por meio da tese 166 de Repercussão Geral, que é “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2202-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança referente às contribuições na contratação de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839-0. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.390  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2011  CORREÇÃO  DAS  FALHAS  NA  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE. ART 138 CTN. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  procedido  à  correção  das  falhas  da  GFIP  assinaladas  pela  RFB  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  deve  ser  mantida  a  autuação,  tendo  em  vista  a  ausência  de  espontaneidade  do  ato,  conforme  prevê o art. 138 do CTN.  MULTA  ISOLADA  150%.  FALSIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS NA GFIP.  Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em  sua GFIP,  utilizando  créditos  de  origem  incerta  para  realizar  compensação  tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10,  do art. 89, da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  STF  definiu,  por  meio  da  tese  166  de  Repercussão  Geral,  que  é  “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei  8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor  bruto da nota  fiscal ou  fatura  referente a  serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança referente às contribuições na contratação  de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839­0.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 50 /2 01 4- 78 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 523          2  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  VITAPET  COMERCIAL  INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE), que  rejeitou  a  impugnação  apresentada para manter a cobrança consubstanciada nos seguintes autos de infração:   AI  nº  51.048.839­0,  referente  às  contribuições  patronais,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  às  contribuições  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  e  às  glosas  de  salário maternidade  declarado a maior,  bem  como de  compensações indevidas e de retenções inexistentes previstas na  lei 9.711/98;  AI  nº  51.048.840­0,  referente  às  contribuições  retidas  dos  segurados empregados e contribuintes individuais não repassadas  à Seguridade Social;   AI  nº  51.048.841­2,  referente  às  contribuições  devidas  a  Terceiros (Outras Entidades e Fundos);   AI  nº  51.048.842­0,  referente  à  multa  isolada  em  razão  de  declaração  de  compensações  indevidas  e  de  declaração  de  retenções inexistentes. (f. 47/48)    Transcrevo, na integralidade, as sucintas razões declinadas pela instância de  origem para a manutenção da cobrança:  São  improcedentes  os  argumentos  da  empresa  impugnante  em  relação à possível cerceamento de defesa.  A  fiscalização  não  somente  juntou  os  Relatórios  de  Fundamentos  Legais  –FLD,  e  para  cada  auto  de  infração  formalizado, e que diz respeito a apenas as bases legais a eles  associadas, bem como, em seu Relatório Fiscal, descreveu os  fatos geradores apurados, isso em 35 (trinta e cinco) laudas.  Observa  ainda,  na  descrição  dos  fatos,  que  a  fiscalização  indicou as bases legais, sem contar que, no título das “Alíquotas  Aplicadas”, foi feita remissão às mesmas.  Tanto  foi  assim que, para os  fatos geradores que a defesa  tinha  convicção  de  sua  correção  fiscal,  ela  se  defendeu  indicando  a  situação e os correspondentes fundamentos.  Pois  bem,  estando  perfeito  o  lançamento,  conforme  dispõe  o  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN c/c o artigo 10  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 524          3 do Decreto  nº  70.235,  de  1972, não  se  acata  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  de  ofensa  ao  princípio  do  contraditório.  Quanto à contribuição devida sobre os serviços prestados por  cooperativas de  trabalho, nos  termos do  inciso  IV do artigo  22 da Lei nº 8.212, de 1991, de fato já existe pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  pela  sua  inconstitucionalidade  sob  o  rito  da  repercussão  geral  (artigo  543­B do Código de Processo Civil – CPC) e quando do Recurso  Extraordinário – RE de nº 595.838.  Todavia,  ainda  falta  publicação  de  ato  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme prevê o § 5º do  art.  19 da Lei 10.522, de 19/07/2002, na  redação dada pela Lei  12.844, de 19/07/2013, para que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil possa reproduzir a decisão do STF, até porque aquela  Procuradoria,  em  casos  de  repercussão  geral,  deve  pronunciar  quanto à definitividade da decisão.  Assim,  pode  o  CARF,  com  base  no  artigo  62­A  de  seu  Regimento  Interno,  já  excluir  as  contribuições  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  se  entender  pela definitividade daquela decisão, mas este julgador, enquanto  faltar  manifestação  da  PGFN,  não,  considerando  ainda  que  o  Regimento do CARF não vincula a 1ª  Instância Administrativa,  salvo  quando  for  expresso  ou  por  se  tratar  de  questões  processuais a vincular esta instância.  A  impugnante  comenta  que  teria  sido  vítima  de  uma  quadrilha  em  relação  às  compensações  indevidas,  e,  assim  sendo, entende que teria agido de boa­fé.  Quanto às retenções compensadas indevidamente, é difícil de  perceber a boa­fé da impugnante, porquanto ela não praticou  cessão  de mão­de­obra,  não  sofreu  retenções  em  suas  notas  fiscais, que são inexistentes, e não há quaisquer registros em  sua  escrituração  contábil  de  que  prestou  serviços  a  tomadores, de acordo com o demonstrado pela fiscalização nos  itens 11 e 16 de seu Relatório Fiscal.  Em relação à utilização de créditos terceiros, a questão não é  somente  da  existência  ou  não  de  créditos, mas  do  fato  de  a  impugnante, sem autorização judicial ou legal, ter feito o uso  de  supostos  créditos  para  afastar  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias.  A  boa­fé  poderia  ter  sido  configurada  se,  para  esse  planejamento  tributário,  a  empresa  tivesse  revisto  as  suas  GFIPs antes da auditoria realizada pelo Fisco.  Mas  isso  não  ocorreu,  a  impugnante,  por  vontade  de  seus  representantes  legais,  assinou  com  empresas  de  consultoria,  de  assessoria  e  de  advocacia  a  compra  de  créditos  com  deságio  (ver  o  item  28  do  Relatório  Fiscal),  e  fez  as  correspondentes  compensações,  o  que  fica  caracterizada  a  sua  intenção  de  reduzir  as  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas,  sem  autorização  judicial  e  sem  previsão legal para a utilização de créditos de terceiros.  Não pode agora a  impugnante alegar boa­fé,  já que essa não se  caracteriza  quando  alguém  tem  ciência  de  ato  ilícito,  no  caso,  reduzir  as  contribuições  devidas,  seja  por  inexistência  de  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 525          4 retenções  sofridas,  seja  por  compra  de  créditos  de  terceiros  em  planejamento tributário que não se amolda às previsões legais.  Assim, ficando demonstrada a conduta da  impugnante, que,  nas melhores  das  hipóteses,  assumiu  o  risco  (dolo  eventual)  ao  contratar  empresas  para  reduzir  contribuições  previdenciárias devidas, foi acertado o procedimento fiscal ao  imputar a multa isolada com base no § 10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212, de 1991, porque de fato as declarações apresentadas  não  condizem  com  a  realidade  –  os  créditos  declarados  em  GFIPs são inexistentes ou não são passíveis de compensação.   Ademais, e de acordo com a legislação previdenciária, basta a  ocorrência de declarações  falsas no documento GFIP, ainda  que  sem  a  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  para  que  se  imponha  a  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), conforme bem descreveu a fiscalização no item 33 de seu  Relatório.  Observa­se, ainda, que foi aplicada a multa de ofício de forma  qualificada  para  todos  os  levantamentos,  exceto  para  os  de  glosas  de  compensação,  que  foram  com  base  na  multa  de  mora de 20% (vinte por cento) do artigo 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  A multa  de  ofício  qualificada  foi  tratada  no  item  62,  isso  para  distinguir da multa  isolada do  item 33 do Relatório Fiscal,  esta  última questionada em impugnação.  Então,  seja  porque  a  impugnante  prestou  declarações  falsas  em  suas GFIPs (aplicação da multa  isolada do § 10 do artigo 89 da  Lei nº 8.212, de 1991),  seja porque agiu de  forma a  reduzir ou  suprimir  tributo  (aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  do  artigo  35­A  c/c  o  §  1º  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  conclui­se não haver incorreção no procedimento fiscal, uma vez  que as condutas foram demonstradas, sendo inclusive motivo de  emissão  de  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  –  RFFP  no  processo de nº 15940.720051/2014­12.  Sabendo  que  futuros  parcelamentos  podem  até  extinguir  a  punibilidade  dos  crimes,  mas,  por  certo,  não  alteram  a  conduta da empresa e nem as penalidades tributárias, ficam  mantidas as multas, tanto a isolada, ora questionada, como a  multa de ofício qualificada.  Não  havendo  reparos  no  lançamento  fiscal,  que  permitiu  o  entendimento por parte da  empresa  contribuinte  e  a  sua defesa,  não se aceita a alegada insubsistência e improcedência dos autos  de infração. (f. 475/476; sublinhas deste voto)  Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 488/458),  requerendo, preliminarmente,  i)  fosse  afastada  a multa  aplicada,  ao  argumento  de  que  teria  corrigido  as  falhas  apontadas pela  fiscalização;  bem como  ii)  fossem  reduzidas  as multas de  mora, de ofício e isolada, eis que “(...) os débitos apurados pela fiscalização foram incluídos no  REFIS previsto na Lei nº 11.941/2009  (...)”  (f. 496). Quanto ao mérito,  replicou as mesmas  matérias  arguidas  em  sede  preliminar,  além  de  pugnar:  iii)  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  médico;  e  iv)  pela  inaplicabilidade da multa isolada em dobro, ao argumento de ter agido de boa fé.   Ao final,  requereu “o acolhimento da preliminar para extinção da exigência  fiscal  ou  subsidiariamente  o  acolhimento  do  recurso,  para  reformar  a  decisão  de  piso  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 526          5 declarando  extinto  o  lançamento  ou,  alternativamente,  seja  reduzido  o  valor  das  multas  aplicadas (f. 518)”.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     I ­ DAS PRELIMINARES  I – DA CORREÇÃO DAS FALHAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO  A recorrente afirma que  (...)  procedeu  a  correção  das  falhas  apontadas  pela  douta  Fiscalização,  o  que  por  si  só  ensejaria  o  afastamento  da multa  aplicada, conforme documentos anexos.  Casos  entenda  necessário,  requer  a  realização  de  diligências  para  apurar  a  transmissão  de  GFIP  substitutivas  pela  ora  recorrente. (f. 495; sublinhas deste voto).   Malgrado  afirme  a  existência  de  documentos  anexos,  que  comprovariam  a  sua  alegação,  certo  é  que  nenhuma  prova  foi  carreada  em  sede  recursal.  Desnecessária  a  realização  de  diligência  para  apurar  a  transmissão  da  GFIP  retificada,  eis  que  –  ainda  que  tivesse, de fato, ocorrido – não teria o condão de afastar a penalidade aplicada.   Isto porque, conforme dispõe o CTN,  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Assim, ainda que retificadas – o que não há comprovação, frise­se – , o foram  após a lavratura do auto de infração. Rejeito a preliminar    II – DA INDIGITADA ADESÃO AO REFIS   A recorrente despende inúmeras laudas com a transcrição – em duplicidade,  frise­se (“vide” f. 496/499; f. 501/504) –, da Lei nº 11.941/2009 e arremata com a seguinte:  [c]omo  se  pode  notar  a  adesão  do  REFIS,  de  acordo  com  a  opção  pelo  número  de  parcelas,  proporciona  uma  redução  nas  multas  de  mora  e  de  ofício,  que  no  caso  da  recorrente  foi  na  forma  do  item  II,  §3º  do  art.  1º  da  Lei  n]  11.941/2009,  gerando  uma  redução  de  “90%  (noventa  por  cento)  das  multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento)  das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 527          6 e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal (f.  505; sublinhas deste voto).   Para além da inexistência de qualquer prova da avença celebrada, certo é que,  nos  termos  do  art.  5º  da  retromencionada  lei,  “a  opção  pelos  parcelamentos  (...)  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em nome do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  (...)”.  Entretanto,  a  despeito  de  alegar  –  sem  comprovar  –  ter  aderido  ao  programa  de  parcelamento,  teratologicamente,  pede  seja  “declarado  extinto  o  lançamento”. Se verossímil fosse a alegação, sequer haveria julgamento do recurso voluntário  nesta esfera administrativa. Por esses motivos, rejeito a preliminar.     II – DO MÉRITO  II.1  –  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS  DE TRABALHO  Conforme já relatado, a DRJ bem lançou que,“[q]uanto à contribuição devida  sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 22  da Lei nº 8.212, de 1991, de fato já existe pronunciamento do Supremo Tribunal Federal – STF  pela sua inconstitucionalidade.” (f. 476)  A tese firmada, de nº 166, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2015, é  a  de  que  “[é]  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura  referente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas  de trabalho.”   O §2º do art. 62 deste eg. Conselho determina que   [a]s decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no âmbito do CARF.     Por  essa  razão,  acolho  o  pedido  para  decotar  a  cobrança  referente  às  contribuições na contratação de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839­0.     II.2 – DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA FIXADA EM 150%   A recorrente narra ter sido  (...) vítima de uma quadrilha, que se apresentava como detentora  de créditos junto à União, e que poderiam fazer a compensação  com os seus débitos vencidos, dentro da estrita legalidade.   Acreditando  estar  fazendo  um  planejamento  tributário  lícito,  contratou  as  empresas  MM  Consultoria  Empresarial  Ltda  e  Bachaga  e  Miralha  Sociedade  de  Advogados  Ltda.,  que  se  comprometiam  a  ceder  referidos  créditos  e  a  efetuar  todos  os  procedimentos administrativos para a compensação. (f. 515)   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 528          7 A  respeito  da  penalidade  pecuniária  imposta,  eis  a  previsão  da  Lei  nº  8.812/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como base de  cálculo  o  valor  total  do débito  indevidamente  compensado.  (sublinhas deste voto)  Observa­se que, para que seja aplicada a multa, não basta que tenha havido  compensação  indevida,  sendo  necessária,  ainda,  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. É plenamente possível, pois, que a glosa das compensações  não seja acompanhada da exigência de multa. Cabe avaliar, aqui, se houve, ou não, falsidade  apta a ensejar a cobrança da multa qualificada. Colaciono excertos extraídos do relatório fiscal  (fl.50/51):  “10.  Inserindo  retenções  em  suas  GFIP  entende­se  que  a  empresa,  praticou  cessão  de  mão  de  obra  aos  tomadores  constantes da GFIP e inseridos no quadro acima.  11.  No  entanto  isso  não  aconteceu,  não  tendo  a  VITAPET  praticado cessão de mão de obra em estabelecimento terceiros, E  NEM  SOFRIDO  RETENÇÕES  EM  SUAS  NOTAS  FISCAIS  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – que aliás nem existem.  (...)  13.  A  Vitapet,  em  17/08/2012,  para  justificar  a  inserção  das  supostas  cessões  de  mão  de  obra  nas  GFIPs,  conforme  demonstrado no quadro suso, informou:”  1.  As  informações  contidas  nas  GFIP  das  competências  apontadas  no  referido  Termo,  onde  constam  códigos  de  recolhimento  150  –  retenção  da  Lei  9.711/98,  foram  geradas  erroneamente  e  de  forma  irresponsável  por  empresa  de  consultoria  tributária  com  sede  no Rio  de  Janeiro,  conforme  já  foi informado anteriormente.   2.  Não  autorizamos  qualquer  substituição  de  códigos  de  recolhimento, tendo em vista não ser prestadora de serviços e não  ter  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  com  qualquer  outra  empresa, deste ou outro estado, que possa ensejar a  retenção na  forma da Lei 9711/98.  3.  Portanto  não  será  possível  a  entrega  de  contratos  de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  bem  como  notas  fiscais  que  contenham  comprovações  das  referidas  retenções  por  serem  inexistentes.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 529          8 14. Como  descrito  em  sua  resposta  informa  que  as GFIPs  com  retenção “foram enviadas erroneamente e de forma irresponsável  por  empresa  de  consultoria  tributária  com  sede  no  Rio  de  Janeiro”.  15.  Ora,  quem  detém  a  senha  para  o  envio  das  GFIPs  é  o  contribuinte objeto desta ação fiscal, por  isso,  se este confiou a  senha à outra empresa há que responder pelos atos praticados por  aquela.”  Não  desconheço  ser  a  qualificação  da  multa  matéria  palpitante  neste  Conselho,  entretanto,  no  presente  caso,  os  fatos  bem  relatados  pela  fiscalização,  sequer  infirmados pela recorrente – que se diz “vítima” de “falcatruas” (f. 515), comprovam a inserção  intencional de informações falsas em GFIP, aproveitando­se de créditos não dotados de certeza  tampouco liquidez, adquiridos de terceiros.   Mantenho, por essas razões, a penalidade aplicada.     VI – CONCLUSÃO   Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança  referente  às  contribuições  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  indicadas  no  AI  nº  51.048.839­0.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000460/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 04 60 /2 00 3- 75 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de recolhimento do PIS relativa aos períodos de apuração de agosto a dezembro de 1998, lavrado em 18/06/2003. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. Naquela declaração, o contribuinte informou o pagamento da contribuição por compensação com créditos de PIS referentes aos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, conforme sentença judicial exarada nos autos do processo judicial nº 1997.38.01.004904-1. No Auto de Infração, a justificativa para a autuação foi identificada no campo "OCORRÊNCIA" como "Proc. Jud. de outro CNPJ" (e-fls. 6/9). Inconformada, a empresa apresentou impugnação informando que a referida ação judicial foi interposta em litisconsórcio com outras empresas, tratando-se, portanto, de processo próprio, anexando aos autos os documentos relacionados à ação judicial. A defesa apresentada foi conhecida em parte por entender que haveria identidade de objeto com a ação judicial e julgada parcialmente procedente para substituir a multa de ofício aplicada pela multa de mora. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação judicial, devendo a autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado. SEMESTRALIDADE. O Parecer PGFN/CRJ/N° 2.143/2006, com base no qual foi editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006, implica no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" (e-fl. 81) Intimado desta decisão em 16/06/2010 (e-fl. 91), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 14/07/2010 (e-fls. 92/101) alegando, em síntese, que não foi previamente intimada para apresentar esclarecimentos quanto à inexatidão apontada na autuação e o descabimento da lavratura do Auto de Infração, vez que o valor autuado foi devidamente compensado pela empresa com crédito reconhecido judicialmente, à luz do art. 66, da Lei n.º 8.383/91. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. No presente processo, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por declaração inexata, sendo a inexatidão especificada no campo de Ocorrências da autuação: "Proc. Jud. de outro CNPJ" (e-fls. 6/9). Observa-se que em nenhum momento a autuação identifica qualquer impropriedade no procedimento adotado pelo sujeito passivo, apenas consignando que o processo judicial nº 1997.38.01.004904-1, indicado em sua DCTF para compensar débitos da mesma espécie (PIS com PIS), seria de outro CNPJ. Assim, no presente caso, a motivação para a autuação foi única: o processo judicial indicado pelo contribuinte não seria de seu interesse, mas de outra empresa. Contudo, ainda em sede de Impugnação, a empresa consignou, de forma direta e clara, que a ação judicial foi proposta em listisconsórcio com outras empresas, como se depreende da inicial da ação acostada aos autos (e-fls. 34/35): Assim, diferentemente de outros casos de Auto de Infração eletrônico já julgados por esta relatora 1 , a única motivação trazida no Auto de Infração para admitir a declaração como "inexata" foi afastada pela empresa, sendo que a manutenção da autuação por outro motivo implicaria em modificação do critério jurídico da autuação. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 9303-008.450, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício ("Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em 1 Vide, a atítulo de exemplo, o acórdão 3402-006.677. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como necessidade do trânsito em julgado), havendo, assim, que ser considerado improcedente." (Número do Processo 10380.004208/2002-02 Data da Sessão 16/04/2019 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-008.450 - grifei) Afastada, portanto, a causa trazida na autuação para sua lavratura, ela deve ser cancelada por vício em sua motivação. Em razão da clareza de suas razões, traçadas com fundamento na teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, adoto aqui o voto do Conselheiro Antônio Carlos Atulim trazido no Acórdão 3402-004.118, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: "Uma coisa é dizer que a compensação foi feita com base em processo administrativo inexistente e outra coisa totalmente distinta é não aceitar a compensação porque, no processo administrativo existente, o contribuinte não formulou pedido prévio à Receita Federal em relação aos meses de junho a dezembro 1998. O erro da Administração é flagrante porque no auto de infração foi incluído o mês de maio de 1998, em relação ao qual posteriormente a própria Administração verificou que havia pedido prévio de compensação. Essa constatação revela a fragilidade das exigências formalizadas por meio do autos de infração eletrônicos, que se baseiam no mero cruzamento de informações existentes nos sistemas da Receita Federal. No caso dos autos, os créditos utilizados em compensação são originários da conversão em renda de depósitos judiciais efetuados na ação ordinária 92.5809-4 onde o contribuinte discutiu a exigência do Finsocial/Cofins (fls. 38/44). A compensação entre PIS e Cofins estava sujeita a pedido prévio, a teor do que determinava o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Então o problema não reside na inexistência do processo nº 13808.003062/98-06, como constou na fundamentação do auto eletrônico. O problema é que o contribuinte não fez o pedido prévio de compensação em relação aos períodos de junho a dezembro de 1998, só tendo informado a compensação em DCTF. Conclui-se daí, que (i) o vício de procedimento (falta de intimação prévia determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a falsa causa do auto de infração, conforme comprovado pela documentação anexa ao processo; e (ii) a exigência do PIS consubstanciada neste auto de infração não pode ser mantida nem pelo fundamento invocado pela DRJ, pois a modificação da motivação do lançamento exige a realização de um novo lançamento. Não há como trocar a fundamentação do auto de infração nas decisões proferidas no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, sob pena de acarretar cerceamento de defesa do contribuinte e supressões de instâncias de julgamento. Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai-se o seguinte excerto: “(...) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (in: Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). No caso dos autos, é evidente o descompasso entre a motivação do auto de infração e a situação real do contribuinte. Contudo, a autuação foi lastreada na inexistência do processo administrativo nº 13808.003062/98-06 informado nas DCTF e o contribuinte elidiu a causa da autuação, comprovando a existência do processo 13808.003062/98-06. Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso." (Processo 19679.006253/2003-01 Data da Sessão 23/05/2017 Relator Antonio Carlos Atulim Nº Acórdão 3402-004.118 - grifei) Cumpre mencionar que, do voto acima transcrito, possível ainda identificar a existência do equívoco formal cometido no presente processo, apontado pela Recorrente em sua defesa, de não ter sido previamente intimada para prestar esclarecimentos. Com efeito, o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, já vigente à época da emissão do Auto de Infração, mesmo em sua redação original 2 , exigia a intimação prévia do sujeito passivo para apresentar esclarecimentos na hipótese de apresentação da declaração com incorreções. Contudo, no presente caso, esse vício formal apenas contribuiu para macular a autuação pelo vício material em sua motivação, vez que, repita-se, o motivo trazido na autuação ("Proc. Jud. de outro CNPJ") foi afastado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração lavrado por vício em sua motivação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:" (grifei - redação original vigente à época da lavratura do Auto de Infração) Fl. 117DF CARF MF

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7858108 #
Numero do processo: 10283.005000/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de o contribuinte ter incluído o dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pelo citado dependente e não oferecidos à tributação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Cientificado do lançamento de ofício o contribuinte perde o direito de retificar as informações prestadas ao Fisco, salvo se comprovado erro de fato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004    IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  incluído  o  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  opção  própria,  justifica  o  lançamento  que  constatou  rendimentos  recebidos pelo  citado dependente  e não oferecidos  à  tributação.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ Cientificado  do  lançamento  de  ofício  o  contribuinte  perde  o  direito  de  retificar  as  informações prestadas ao Fisco, salvo se comprovado erro de fato.    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)    EDITADO EM: 25/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (presidente),  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada,  por  meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 3), com valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 7.447,79  (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), acrescido de multa de  ofício e juros de mora.  O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à  tabela progressiva, recebidos de pessoas Jurídica, com valores de R$ 40.541,69 (quarenta mil,  quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) informados pela fonte pagadora  na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Conforme registrado na ficha de  Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (fl. 5), na apuração do imposto devido foi  compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os  rendimentos omitidos, no  valor de R$ 595,32 (quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).   A contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando a  retirada do dependente  Antonio  Carlos Maciel  da  Silva,  CPF  336.989.425­15,  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício 2004, afirmando que os rendimentos desse foram oferecidos à tributação. Não juntou,  à época, qualquer documentação para comprovar a pretensa declaração em separado.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL decidiu, por unanimidade, não tomar  conhecimento  da  impugnação  da  recorrente,  fundamentando  que  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  prevista  no  art.  14  do  Decreto  nº.  70.235/72,  em  razão  da  ausência  de  prova.  Entretanto,  alegando  a  falta  de  opção  nos  sistemas  de  controle  do  crédito  tributário  para  registrar tal decisão, informou o resultado de julgamento como intempestivo.  A recorrente recebeu ciência do julgamento em primeira instância em 25 de  março  de  2008  (fl.  16)  e  interpôs  recurso  em  18  de  abril  de  2008  (fls.  18  a  22),  alegando,  preliminarmente, que a Notificação de Lançamento apresenta­se insustentável legalmente, não  podendo  prevalecer;  e  que  não  há  provas  concretas  de  haver  a  defendente  utilizado  formas  anormais,  inadequadas,  para  prestar  as  informações  com  o  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Nacional.  Alega  que  não  informou  os  rendimentos  do  dependente  Antonio  Carlos  Maciel  da  Silva  por  não  ser  tal  informação  de  seu  conhecimento  e,  ainda  que,  por  forças  circunstanciais, não foi possível apresentar, à época, provas documentais.  Requer  que  seja  deferida  a  retirada  do  dependente  de  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  excluindo  dela  o  montante de R$ 15.115,60 (quinze mil, cento e quinze reais e sessenta centavos). Solicita que  “esse  valor  seja  transferido  para  o  sr.  Antonio  Maciel  da  Silva,  CPF  336.989.453­15,  que  também  entregou  a  Declaração  de Ajuste Anual”  para  o  período  em  questão  e  que,  no  seu  entender, “não pode ser considerado dependente da Defendente nesse exercício”.  Fez juntada de cópia do recibo e da declaração do dependente Antonio Carlos  Maciel da Silva, exercício 2004 (fls. 23 a 26), apresentada às 14h8mim36s do dia 17 de abril de  2008, em data e hora posterior ao recebimento do resultado da impugnação.   É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.005000/2007­13  Acórdão n.º 2102­01.027  S2­C1T2  Fl. 31          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria em litígio envolve a omissão de rendimento tributável recebido por  dependente  constante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2004.  Ao  relacionar  um  dependente em sua declaração, os rendimentos que por ventura existam devem ser somados a  renda  do  titular  para  fins  de  tributação,  conforme descrito  no  artigo  38,  alínea  “a”,  §  8°,  da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001  §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.  Descabe  a  alegação  de  desconhecimento  do  rendimento  e  a  solicitação  de  retirada  dos  valores  recebidos  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  pois  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  de  rendimentos  declarados  por  falta  de  conhecimento dos valores recebidos por titular ou seus dependentes. Quanto a modificação ou  extinção do crédito tributário, assim trata o Código Tributário Nacional:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  A recorrente incluiu o dependente na declaração de ajuste anual por opção. A  declaração do dependente foi entregue em 17 de abril de 2008, data bastante superior a data da  lavratura  da Notificação  de  lançamento,  ocorrida  em 6  de  agosto  de  2007. A Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  qualquer efeito em relação ao  lançamento de ofício. Em função disso, perde a contribuinte o  direito de retificar as informações prestadas.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)                           Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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7845416 #
Numero do processo: 10283.006363/2005-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lhama corno condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.681
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:32Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:32Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cb5b3818-728c-4f1a-b2a2-34327c80dfaf; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:32Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:32Z; created: 2010-11-18T18:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:32Z | Conteúdo => Vistos, relatados e disc resentes autos. S2-C1 T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283.006.363/2005-04 Recurso n° 343322 Voluntário Acórdão n° 2102-00.681 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente ADELCIO NAVARRO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lhama corno condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido. ACORDAM os embros a o co egiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter W s do voto t 1 Re at era, 1 / IOV . I CHRISTI ., 7" E ,AMPOS - Presidente j./ . (I/ OfLZ/ . 1 MA- I 1 RTA DE EDITADO EM: 20 Neti, 201; O IOV I CHRIST O FERREIRA PAGETTI — Relatara ::AMPOS - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 09/15 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da glosa da área declarada como de reserva legal na DITR do exercício 2002, relativa ao imóvel Fazenda Sossego. Conforme descrito no próprio Auto, a glosa se deveu à falta de entrega do ADA.. Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 27/33, por meio da qual alegou que a exigência do ADA não fora veiculada por lei e por isso não poderia ser restrito o seu direito em razão de obrigações contidas em Instruções Normativas, Trouxe jurisprudência administrativa e afirmou que a efetiva existência da área de reserva legal não fora objeto de questionamento, mas somente a apresentação do ADA. Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fis. 64/68, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório, Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03,06,2008, como atesta o AR de fls. 58, O Recurso Voluntário foi interposto em 24,06,2008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência do ITR em razão da glosa da área declarada pelo Recorrente como sendo de reserva legal, existente em imóvel de sua propriedade. Tal glosa foi motivada pela falta de apresentação do ADA ao lbama, considerando ainda que a área cuja exclusão pretendia o contribuinte já estava averbada à margem do registro de imóveis desde 22,11,2001, De acordo com a defesa do Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência de apresentação do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6.938/81 (cf. redação dada pela Lei 10,165/00), sustentando ainda que o prazo de 6 meses para sua apresentação encontra previsão legal no Decreto 4,382/02, 2 oberta de-Azei-0o Ferreira Pagetti Processo n 10283 006363/2005-04 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.681 Fl 2 Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação neste caso. Com a edição da Lei n° 10,165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei ri° 6,938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para este fim passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'bania a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.." (NR) "§ r-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) "§ 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. No entanto, esta norma é silente no que diz respeito ao prazo para a apresentação do ADA. Sendo assim, ainda que se considere obrigatória a sua apresentação (a partir de 2001) como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, é de se concluir que esta apresentação não deve necessariamente se dar dentro do prazo pretendido pelas autoridades fiscais no caso em exame (de 6 meses), Na hipótese em exame, o Recorrente trouxe aos autos cópia do ADA apresentado ao lbama em 18.08.2006, de forma que demonstrou ter atendido à exigência legal de apresentar tal documento ao lbama. Diante de todo o exposto, é de se considerar como comprovada a existência da área de reserva legal glosada por meio do lançamento em exame. Por isso, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 3

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Numero do processo: 10980.004462/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida no voto (prescrição declarada), anular a decisão proferida pela DRJ, para que proferidas novo acórdão, com o enfrentamento da matéria não examinada. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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SÚMULA CARF Nº 91. Conforme Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida no voto (prescrição declarada), anular a decisão proferida pela DRJ, para que proferidas novo acórdão, com o enfrentamento da matéria não examinada. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 13-23.776, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (RJ), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Declaração de Compensação — fls.01, no valor de R$ 929,15, oriunda de recolhimento de tributo a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao PA 02/1996, conforme demonstrativo de fls.02, vinculando ao débito do IRPJ — código 2089, no Quarto Trimestre de 2002. ' Através do Despacho Decisório de fl. 09/10, a autoridade fiscal indeferiu o pedido, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 62 /2 00 5- 86 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004462/2005-86 homologando a Declaração de Compensação face o transcurso do prazo de 05(cinco) anos entre o pagamento das contribuições e a data de protocolização da DCOMP —arts. 165,1, e 168,1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Cientificada da decisão em 20/05/2005 (fl. 15), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/06/2005, alegando, em síntese que: 1.0s créditos utilizados na compensação foram gerados em decorrência de pagamentos a maior realizados a titulo de PIS no período de 15 de março de 1996 ,em face da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos n"s 2.445/88 e 2.449/88; 2. Somente a partir de fevereiro de 1996 a apuração do PIS passou a ser realizada mensalmente, por força da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/95, que, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei 9.715/98; 3. É inegável que o contribuinte faz jus a restituição da diferença resultante da • apuração do PIS pela LC 07/70 com aquela realizada nos moldes dos DL's 2.445/88 e 2.449/88, até a entrada em vigor da MP 1.212/95 (fevereiro de 1996), respeitado o prazo prescricional de 10(dez) anos; 4. Desta feita, resta demonstrada a legitimidade das compensações administrativas levadas a efeito pela Peticionaria, visto que, os períodos em que geraram os créditos limitam-se a competência de fevereiro de 1996, com recolhimento em 15 de março do mesmo ano; 5.A motivação maior utilizada pela Autoridade para glosar as compensações da Peticionaria, seria a suposta ocorrência da prescrição em relação aos créditos gerados em 15/03/96,bem como, a eventual diferença entre os valores de débitos e créditos. Tais argumentos não merecem melhor sorte; 6. 0 item 4 da decisão ora recorrida, traz a afirmação de que d esde a ata do pagamento até a data da protocolização da DCOMP havia transcorrido m s de cinc anos tendo, assim, decaído, a teor do item I do Ato Declaratório SRF n° 96, c/ o art. fga Lei Complementar 118/2005; 7.No entanto, verifica-se que a Lei Complementar em que se baseou a decisão entrou em vigor no dia 09/06/2005, posteriormente A data de protocolização da DCOMP, não podendo, assim, ser aplicada; 8. Quanto ao Ato Declaratório, tem-se sua inaplicabilidade, visto que o entendimento que vigia até a data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e, portanto, aplicável ao caso em tela, era de que o prazo decadencial ocorria em 10(dez) anos contados da data do fato gerador do tributo, conforme decisões judiciais; 9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência n° 327.043, chegou A conclusão de que a Lei Complementar n° 118/05, em que a decisão ora guerreada está fulcrada, deverá ser aplicada As ações interpostas depois da entrada em vigor da aludida norma, em 09 de junho de 2005; 10. Assim, tendo em vista que a DCOMP foi protocolada em 13/05/2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, não tendo decaído o direito ao crédito da Peticionaria; 11.Ante o exposto, estando evidenciados os motivos da conformidade, requer seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes autos, a fim de deferir o pedido de compensação anteriormente acumulado. 0 presente processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ/RJ2 face ao disposto na Portaria RFB n° 340, publicada no DOU em 22/02/2008. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004462/2005-86 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados •por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pelo relato dos fatos, a questão controvertida diz respeito exclusivamente à decadência / prescrição do direito do contribuinte reaver os valores pagos indevidamente. Não há qualquer discussão acerca da legitimidade do crédito postulado. Pois bem. O Pedido de Restituição foi apresentado em 13/05/2005 e se refere a valores recolhidos em 15/03/1996. A matéria é sumulada por este CARF, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 O pedido foi apresentado anteriormente à 9 de julho de 2005 (em 13 de maio de 2005), conforme fl. 2 dos autos, legitimando o direito à restituição de valores recolhidos nos 10 anos anteriores. Assim, o recolhimento realizado 15/03/1996 não estão prescritos (ou decaídos). Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição declarada e determinar a prolação de novo acórdão pela DRJ enfrentando os argumentos de mérito apreciados no despacho decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004462/2005-86 Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904219/2012-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 02402.98273.300110.1.1.11-8084, referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno do 1º trimestre de 2006, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031064613). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 19 /2 01 2- 69 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente à Cofins não cumulativa – mercado interno do 1º trimestre de 2006 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS∕COFINS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 16A da Dacon (Apuração dos créditos da Cofins– Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.435 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904219/2012-69 O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900244/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 44 /2 00 9- 04 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900244/2009-04 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900244/2009-04 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900244/2009-04 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900244/2009-04 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 126DF CARF MF

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7857487 #
Numero do processo: 13971.000029/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-007.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade.

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inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho  Oliveira Machado, Walker Araujo,  Jorge  Lima Abud,  Jose Renato  Pereira  de Deus, Gerson  Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green  e Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 29 /2 00 4- 98 Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 144          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), pela qual a interessada acima identificada procedeu à  compensação de débitos da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  com  créditos  da  contribuição  para o PIS/Pasep apurados no regime da não­cumulatividade.  Relativamente  ao  trimestre  em  análise  (4°.  Trimestre/2003),  a  contribuinte  apresentou  o  Demonstrativo  das  Contribuições  (Dacon) ­ original e retificadores (quadro à fl 460) ­ do trimestre  em  referência,  sendo  que  foi  considerado  o  último  Dacon  retificador,  transmitido  em  l7/l2/2008,  o  qual  se  encontra  anexado aos autos às fls. 441/443.  Conforme o verificado no Dacon, documentos, arquivos digitais,  na  análise  dos  créditos  e  dos  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  dentre  outros  elementos,  foram  reconhecidos  e  confirmados  os  créditos  correspondentes  às  Linhas  04  ­  Despesas de Energia Elétrica; Linha O6 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos locados de Pessoa Jurídica; Linha  O7  ­  Despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos  junto  à Pessoa  Jurídica,  e  Linha  27  ­  (­) Ajustes Negativos  de  Créditos. Quanto às demais linhas do Dacon, foram efetuadas as  glosas que serão especificadas mais adiante neste relatório.  Para melhor visualização dos valores envolvidos no trimestre em  questão, reproduzo abaixo um resumo dos quadros constantes do  Despacho  Decisório  (letra  “a”  ­  fl.  531),  onde  constam  os  valores  informados,  os glosados e os  reconhecidos,  em  relação  aos  créditos  vinculadas  às  receitas  no  mercado  interno  e  externo:  (...)  Com base no Parecer Saort n°. 273/2008, o Delegado da Receita  Federal do Brasil em Blumenau decidiu (ora descrito em breve  síntese):  a)  reconhecer  parte  dos  créditos;  b)  convalidar  os  descontos  informados  no  Dacon  retificador  e  os  de  oficio  (Parecer Saort), da própria contribuição para o PIS/Pasep não­ cumulativa apurada no trimestre, conforme as tabelas constantes  da  fl.  536;  c)  convalidar  a  utilização  de  oficio  de  créditos  do  Mercado Externo para desconto no Mercado Interno em virtude  de  insuficiência  de  credito  apurada  em  novembro  (RS  260.759,28) ­ ajuste MI da tabela b2 (fl. 536); d) reconhecer os  saldos  de  créditos  (zerados)  existentes  ao  final  do  trimestre  (dezembro/2003)  e  antes  da  compensação  objeto  do  presente  processo (Credito Mercado Externo e de Exportação); e) admitir  as  retificações  das  Dcomp,  protocoladas  em  22/09/2006  e  em  19/12/2008; f) não homologar a compensação de débito próprio  da  Cofins  (dezembro/2003)  em  virtude  do  esgotamento  dos  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações;  g)  determinar  que  se  proceda  à  cobrança  do  debito  compensado  objeto  do  item  anterior,  no  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 145          3 valor  de  R$  2.252.135,43;  h)  determinar  que  se  proceda  ao  lançamento de ofício das insuficiências apuradas em desconto de  créditos da própria contribuição, de acordo com o apurado no  item “b", e que os processos seja  juntados por apensação para  análise e tramitação conjunta.  Consta no Despacho Decisório que, conforme item “b”, o saldo  de crédito oriundo do 3°. trimestre, reconhecido no processo n°.  13971.000254/2003­38  foi  integralmente  utilizado  em  compensação  de  débito  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  setembro/2003, não restando saldos deste trimestre.  A seguir, coloca­se uma breve síntese acerca do Parecer Fiscal  elaborado  com  base  no  procedimento  fiscal  efetuado  na  empresa, com as glosas efetuadas, conforme as linhas do Dacon,  bem  como os  argumentos  do  contribuinte  em  sua manifestação  de inconformidade:  1. Parecer Fiscal­ Glosas:  LINHA 01 ­ Bens adquiridos para revenda (Lei n°. 10.637/2002.  art. 3°, inciso I):  ­  Glosa  1­  Complementos  de  Valor  ­  Falta  de  Informação  de  Remessas:  Esta glosa refere­se à falta de comprovação da associação entre  as  operações  de  aquisição  de  soja  (NCM  1201.00.90  ­  Outras  espécies  de  soja  triturada)  e,  em  menor  escala,  de  outros  insumos  tais  como  milho  em  grão,  em  períodos  anteriores  ao  trimestre em questão e os complementos de valores atribuídos a  estas operações.  Glosa 2 ­ Simples faturamento p/recebimento futuro:  Refere­se  a  duas  notas  fiscais  ­ NF 11517  e NF 11518  (Anexo  111),  as  quais,  contrariamente  ao  registrado  no  arquivo  RVJ,  referem­se  a  operação  do  CFOP  1.922  ­  Simples  faturamento  decorrente  de  venda  para  entrega  futura”  e  não  ao  “1.102  ­ Compra para comercialização”.  O  fundamento  para  a  glosa  reside  no  fato  de  que  cabem  os  créditos  previstos  no  art.  3°,  inciso  I  da  Lei  n°.  10.637  de  30/12/2002,  quando  da  entrada  real  do  bem  comprado  para  revenda  ou  industrialização.  No  caso  presente,  teriam  sido  creditados  os  valores  de  simples  faturamento  decorrente  de  compra para recebimento futuro.  ­ Glosa 3: Aquisições com fim especifico de exportação, relativa  à aquisição de bens com o fim específico de exportação (FEX),  situação em que não há incidência da exação, nos moldes do art.  5°. da Lei n°. 10.637/2002.  ­ Glosa 4: Falta de comprovação relativa a 1(uma) Nota Fiscal  não  entregue,  dentre  as  27  notas  solicitadas  constantes  dos  arquivos RVJ do trimestre em análise.  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 146          4 LINHA 02 ­ Bens utilizados como insumos (Lei n°. 10.637/2002,  an. 3°, II);  ­ Glosa 1 ­ Simples faturamento p/recebimento futuro:  Refere­se  a  1  (uma)  Nota  Fiscal,  a  qual,  contrariamente  ao  registrado  no  arquivo  INJ  (Aquisições  de  insumos  para  industrialização), refere­se à operação do CFOP 1.922 ­ Simples  faturamento decorrente de venda para entrega futura” e não ao  CFOP 1.101 ­ Compra para industrialização.  O  fundamento  para  a  glosa  reside  no  fato  de  que  cabem  os  créditos  previstos  no  art.  3°.,  inciso  I,  da  Lei  n°.  10.637  de  30/12/2002,  quando  da  entrada  real  do  bem  comprado  para  revenda  ou  industrialização.  No  caso  presente,  teriam  sido  creditados  os  valores  de  simples  faturamento  decorrente  de  compra para recebimento futuro.  Glosa  2  ­  Falta  de  Comprovação,  referente  às  Notas  Fiscais  relacionadas no  item 101 do relatório  fiscal (fl. 473), conforme  solicitação  feita  através  da  Intimação  n°.  356/2008,  de  forma  que  foram  glosados  os  respectivos  valores  por  falta  comprovação.  ­ Glosa 3 (INJ) ­ Complementos de valor:  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas. O fisco concentrou o  foco  da  análise  especificamente  nas  notas  de  Complemento  de  Valor (TNF 72), especificamente nas operações de aquisição de  insumos com contratos de preços a fixar.  Com  base  na  análise  das  notas  de  remessas,  constataram­se  ocorrências  de  remessas  sem  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  relacionadas  na  planilha  de  fl.  474, tais como as remessas com código CFOP 1501 ­ Entrada de  mercadoria  recebida  com  o  fim  específico  de  exportação  no  arquivo FEX ­ Aquisições com fim específico de exportação, ao  contrário  do  informado  no  arquivo CFOP 1101­ Compra  para  industrialização.  Conforme  o  relatório  fiscal,  as  glosas  se  fundamentaram,  em  síntese, no fato de que o direito ao crédito do PIS/Pasep apurado  na  modalidade  não­cumulativa  foi  regulado  respeitando  o  regime  de  competência.  Não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores,  ocorridas  no  regime  não­ cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições)  ocorridas  no  período da cumulatividade, bem como em relação àquelas que,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  geram  direito  aos  créditos.  Glosa  4  ­  Complementos  de  valor  ­  Falta  de  informação  de  remessas:  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 147          5 Referem­se a notas registradas no arquivo (INJ), pelas quais não  houve  a  comprovação  das  remessas  físicas  das  aquisições  dos  insumos correspondentes (Demonstrativo 2­4 ­ arquivo INJ).  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  (Lei  n°.  10.637/2002. art. 3°. II:  Glosa  1  ­  Falta  de  Comprovação  relativa  aos  créditos  correspondentes  aos  documentos  não  apresentados,  solicitados  através  da  Intimação  n°,  356/2008,  onde  foram  solicitadas  cópias de 170 conhecimentos de  transporte de carga, conforme  demonstrativo de fl. 480.  ­ Glosa 2 ­ Fretes correspondentes a grãos exportados:  Foram  glosados,  nesta  linha,  os  custos  de  fretes  efetuados  por  Pessoa Jurídica correspondentes (e proporcionais) as aquisições  de produtores Pessoa Física (créditos presumidos) para revenda,  insumos  estes  os  quais  foram  objeto  de  estorno,  conforme  demonstrativo de estorno (EST_Ag).  Considerando  que  a  aquisição  de  insumos  para  revenda  pressupõe a operação de frete entre o estabelecimento produtor  e  o  adquirente  (contribuinte),  o  fisco  decidiu  por  estornar  também  os  créditos  correspondentes  às  aquisições  objeto  do  demonstrativo EST_Ag. Como as informações apresentadas pela  contribuinte, em seus arquivos digitais e/ou demonstrativos, não  foram suficientes para a plena vinculação entre cada aquisição e  ou seu respectivo frete,  foi adotado um critério de apuração de  proporcionalidade,  considerando apenas  as  aquisições  de  soja,  insumos onde haveria a maioria dos estornos (cerca de 80% no  trimestre  em  análise).  Com  base  na mesma  proporção  de  soja  adquirida  de  pessoa  física  (crédito  presumido)  em  relação  ao  total de aquisições de soja,  foi obtido o valor proporcional dos  respectivos  fretes.  Sobre  este  valor,  foi  aplicado  o  mesmo  percentual de estornos em relação ao total de soja adquirida de  pessoa  física,  para  então  se  chegar  ao  valor  proporcional  dos  fretes relativos aos valores estornados das aquisições de pessoas  físicas.  LINHA 05 ­ Despesas de aluguéis de prédios locados de Pessoas  Jurídicas:  Glosa 1 ­ Despesas com armazenagem:  Tratam­se de despesas com armazenagem,  com aproveitamento  de créditos a  titulo de despesas de aluguéis de prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  (Lei  10.637/2002,  art.  3°.,  IV),  nas  quais  não  se  incluem  as  despesas  relativas  a  armazenamento,  nos  períodos de apuração sob análise,  Glosa 2 ­ Adiantamento a Fornecedor:  Refere­se a valores pagos a título de “antecipação de preço” ou  “adiantamento a fornecedor”, os quais, segundo o fisco, não se  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 148          6 caracterizam como incorridos no mês para fins de creditamento,  conforme o requisito do art. 3°., §1°,da Lei n°. 10.637/2003.  Glosa 3 ­ Falta de Comprovação:  Quanto  à  comprovação  das  despesas  alocadas  neste  item  do  Dacon, conforme intimações n°s 356 e 455/2008, a contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  relativa  aos  pagamentos  às empresas S.A Moinho da Bahia, Moinho Jauense Indústria e  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  Granosul  Agroindustrial  Ltda.  Foram glosados  esses  créditos  com base no art.  24 da  IN SRF  n°. 600/2005.  LINHA  09  ­  Encargos  de  depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado (Lei n°. 10.637/2002 art. 3°. VI):  Glosa 1 ­ Código de Fornecedor Inválido:  Efetuada  a  glosa  em  razão  da  incorreta  identificação  do  fornecedor do bem para o Ativo Imobilizado, o que impossibilita  a verificação da origem do bem quanto a tratar­se de aquisição  feita de pessoa jurídica domiciliada no país, quando os créditos  seriam  passíveis  de  reconhecimento,  a  teor  das  disposições  da  Lei n°. 10.637/2002, art. 3°. VI, §3°, I.  Glosa 2 ­ Fornecedor é empresa incorporada:  Conforme  o  fisco,  em  síntese,  os  registros  relacionados  ao  crédito  de  depreciação  (arquivos  DEPR)  devem  informar  os  dados  da  aquisição  original  de  cada  bem,  o  que  deve  corresponder à pessoa jurídica da qual a aquisição foi efetuada.  No  caso  em  tela,  foi  atribuída  a  identificação  da  empresa  incorporada  (Santista)  ao  “código  do  fornecedor”,  não  informando  quanto  ao  fornecedor  originário  do  bem  (pessoa  física, jurídica, importação, etc.), motivo pelo qual foi efetuada a  glosa, pelos mesmos fundamentos do item anterior.  Glosa 3 ­ Fornecedor é a própria empresa:  Tratam­se de casos em que  foi verificado, pelo CNPJ constante  dos  arquivos  digitais,  que  o  fornecedor  do  bem  era  o  próprio  estabelecimento Matriz (Gaspar/SC) e mais 4 filiais  localizadas  em  S.  Fco.  do  Sul/SC,  Tupanciretã  I/RS,  Santo  Augusto/RS  e  Esteio/RS.  São  em  número  de  112  o  total  de  estabelecimentos  com  o  fornecedor  sendo  a  própria  empresa,  no  conjunto  de  67.056 registros, objetos da presente glosa . Na grande maioria  dos  casos,  tem­se  um  estabelecimento  atuando  como  o  fornecedor  do  bem  do  Ativo  imobilizado  para  outro  estabelecimento da mesma empresa.  Intimada  a  esclarecer  os  fatos,  a  contribuinte  explicou  que  as  situações  em  que  constava  o  CNPJ  da  Companhia  como  fornecedor  dos  bens,  tratavam­se  de  ocorrências  de  bens  importados, para os quais não há inscrição válida de CNPJ para  cadastro do fornecedor.  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 149          7 Em  vista  do  crédito  ser  admitido  apenas  em  relação  às  aquisições feitas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, foram  glosadas  as  aquisições  que  tem  por  fornecedor  a  própria  empresa  por  se  referirem  a  importações,  conforme  declaração  da própria contribuinte.  Glosa  4  ­  Falta  de  Comprovação,  referente  a  várias  notas  de  aquisição de bens  solicitadas em intimação  fiscal  (imobilizado)  relacionadas  à  aquisições  que  denotavam  aparente  atipicidade  do fornecedor face ao bem adquirido, pelas quais a contribuinte  deixou de apresentar os respectivos comprovantes.  Glosa 5 ­ Inconsistência da data da aquisição:  Conforme  o  conjunto  de  registros  constantes  dos  arquivos  “DEPR” do trimestre, foi verificada, para algumas aquisições, a  incompatibilidade  entre  a  “Data  da  Aquisição”,  constante  dos  arquivos, e as de abertura do estabelecimento do fornecedor ou  com  a  data  de  baixa  do  mesmo,  conforme  base  CNPJ/RFB.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  não  houve  efetivo  atendimento  do  requerido,  dando  ensejo  às  glosas,  visto  que  esses  registros,  tais  como  informados,  corresponderiam  a  operações  com  fornecedores  inexistentes  a  época  (data  da  aquisição  anterior  à  da  abertura  ou  posterior  à  da  baixa  do  estabelecimento fornecedor.  LINHA  10  ­  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  em  Imóvel  de  Terceiros  (Lei  n°,  10.637/2002.  art.  3°. VII).  Para análise da procedência da  linha 10, a fiscalização adotou  os  mesmos  critérios  adotados  para  a  linha  09,  sendo  que  a  fundamentação  para  as  glosas  e  a  legislação  aplicadas  são  as  mesmas lá descritas.   Glosa 1 ­ Código de Fornecedor Inválido: não correspondem a  identificações válidas no CNPJ;  Glosa 2 ­ Fornecedor é empresa incorporada, onde se constatou  que as tabelas apresentam estatísticas idênticas às feitas para a  linha  09,  relativamente  aos  registros  em  que  os  bens  seriam  adquiridos de empresas incorporadas;  Glosa 3 ­ Fornecedor é a própria empresa, assim colocado por  se  tratarem  de  importações,  conforme  já  exposto  na  fundamentação da Linha 09 ­ Glosa 3.  LINHA 11 ­ Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1.65%  (Lei  n°.10.637/20,02,  art.  3°.  VIII)  ­  Falta  de  Comprovação  correspondentes a notas fiscais não apresentadas.   LINHA 16 ­ Bens adquiridos de Pessoas Físicas ­ Agroindústria  (Lei n°. 10.637/2002 art. 3°, § 10);  Glosa  1  (AGS) Complemento  de  Valor  em  relação  à  operação  com  a  soja,  pela  qual  uma  das  modalidades  de  compra  dessa  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 150          8 commoditie  implica  a  fixação  do  preço  definitivo­a  posteriori­ (preço­a­fixar).   Na  análise  das  notas  de  complemento  na  não­cumulatividade,  foram  constatadas  situações  que  ensejaram  glosas  parciais  ou  integrais  e  casos  em  que  houve  o  deferimento  integral  dos  créditos. Uma das hipóteses de ocorrência de glosa parcial  foi  àquela  demonstrada  na  tabela  de  fl.  510  em  relação  a  um dos  contratos,  em  decorrência  do  qual  ocorreram  remessas  com  e  sem  direito  a  crédito,  estas  últimas  decorrentes  de  aquisições  ocorridas  no  regime  da  cumulatividade,  Também  houve  casos  em  que  as  remessas  foram  identificadas  nos  arquivos  APF  ­  Aquisições de Pessoas Físicas (Comercialização), configurando­ se também como sem direito a créditos.  Os  fundamentos  dessas  glosas  são  os  mesmos  da  Linha  O2  ­  Glosa 3 ­ itens 111/125.  Glosa  2  ­  Complemento  de  Valor  ­  Falta  de  informação  de  remessas  em  relação às  notas  de  complemento  registradas  nos  arquivos AGS e AGD, pelas quais não houve a comprovação das  remessas físicas das aquisições dos insumos correspondentes aos  respectivos  contratos,  seja  na  cumulatividade  ou  na  não­ cumulatividade (demonstrativo 16­2).  Glosa  3  (AGS)  ­  Insumos  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  aplicados na industrialização de produtos não constantes do art.  3°., § 10:  Conforme  o  relatório  fiscal,  para  que  sejam  considerados  os  créditos  nesta  linha  (crédito  presumido­agroindústria),  o  referido §10 do art. 3°. da Lei n°. 10.637/2002 exige que o bem  adquirido  seja  utilizado  como  insumo  em  processo  industrial  cujo bem resultante se inclua nas classificações fiscais do §10 e  que  seja  destinado  à  venda.  Sendo  assim,  não  foram  considerados, para fins de créditos, os que não se enquadravam  nessas  disposições,  ou  seja,  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  com  registro  de  crédito  presumido,  mas  de  cuja  industrialização  tenham  resultados  produtos  não  constantes  do  rol do art. 3°., § 10 da Lei n°. 10.637/2002, tais como a borra de  soja  (NCM  1522.00.00)  e  maioneses  (NCM  2103.90.11  e  2103.90.19).  Glosa  4  ­  Falta  de  Comprovação  relativa  à  notas  fiscais  solicitadas  e  não  apresentadas,  conforme os  demonstrativos  de  fl. 526.  LINHA  17  ­  Serviços  prestados  por  Pessoas  Físicas  ­  Agroindústria (Lei n°, 10.637/2002, art. 3°. §10).  Glosa  1  ­  Falta  de  Comprovação  em  relação  ao  crédito  correspondente  aos  documentos  fiscais  não  apresentados,  conforme planilha de fl. 518.   Glosa 2 ­ Fretes correspondentes a grãos exportados:  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 151          9 A  contribuinte  apresentou  demonstrativo  de  estorno  (EST_Ag)  correspondente às aquisições de  insumos de produtores Pessoa  Física que geram créditos presumidos ­ agroindústria. Em vista  desse  fato,  foram  glosados  nesta  linha  os  custos  dos  fretes,  contratados  de  pessoas  físicas,  correspondente  às  referidas  aquisições,  objeto  de  estorno,  conforme  demonstrativo  “EST_Ag”. Os valores glosados foram obtidos da mesma forma  e  com  os  mesmos  critérios  utilizados  nos  cálculos  das  glosas  efetuadas na Linha 03 do Dacon.  LINHA  20  ­  Crédito  presumido  relativo  a  estoque  de  abertura  (Lei nº 10.637/2002 art. 11) ­ ICMS: relativo ao ICMS, glosado  por não integrar o valor dos estoques a ser utilizado como base  de cálculo do crédito presumido, quando recuperável.  2. Manifestação de Inconformidade:  Seguindo  a  ordem  ditada  no  Parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, a contribuinte assim se manifesta:  Linha 01 ­ Bens adquiridos para revenda (Lei n°. 10.637/2002,  an. 3°, inciso 1):  Glosa  1  ­  Complementos  de  Valor  ­  Falta  de  Informação  de  Remessas: alega que não procede a glosa efetuada, sendo que as  devidas  comprovações  das  remessas  (contratos)  pretéritas  e  as  respectivas complementações seguem em anexo.   Glosa 2 ­ Simples faturamento para recebimento futuro ­ Doc 1:  alega que ocorreu tão­somente erro no CFOP (1922) de entrada  constante  das  Notas  Fiscais  11517  e  11518,  posto  que,  na  verdade,  na  NF  111756  e  138279  do  fornecedor  constou  corretamente o CFOP 1,102.  No mérito, em relação às Glosas 1 e 2, alega que a interpretação  dada ao art. 3°., incisos I II da Lei n°. 10.637/2002 e por demais  restritiva,  na  exata  medida  que  sua  redação  não  contempla  a  hipótese da ocorrência da “tradição”, e sim que menciona o ato  da  “aquisição”,  que  ocorre  independentemente  da  entrega  imediata  ou  futura.  Nesta  linha,  alega  que  a  interpretação  se  contrapõe ao previsto no art. 1°. da mesma lei, já que explicita  que  a  contribuição  para  o PIS/Pasep  tem como  fato  gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  Pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Aduz,  ainda,  que  há  contradição  nos  argumentos  utilizados  para  analisar  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do PIS,  posto  que  o  fato  da  incidência da contribuição na etapa anterior (aquisição) é o que  legitima o direito ao correspondente crédito.  LINHA O2 ­ Bens utilizados como insumos (Lei n°, 10.637/2002.  art. 3° II)  Glosa 1 ­ Simples faturamento p/recebimento futuro.  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 152          10 Neste tópico, a contribuinte traz as mesmas alegações de mérito  do tópico anterior, em síntese: que a interpretação dada ao art.  3°., incisos I e II da Lei n°. 10.637/2002 é por demais restritiva,  que  sua  redação  menciona  o  ato  da  “aquisição”,  que  ocorre  independentemente  da  entrega  imediata  ou  futura;  que  a  interpretação se contrapõe ao previsto no art. 1°. da mesma lei,  já que explicita que a contribuição para o PIS/Pasep tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  Pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil; que há contradição  nos  argumentos  utilizados  para  analisar  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  do  PIS,  posto  que  o  fato  da  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  (aquisição)  é  o  que  legitima  o  direito ao correspondente crédito.   Glosa  2  ­  Falta  de  Comprovação:  alega  que  não  procede  a  glosa,  que  as  Notas  Fiscais  19438,  46815,  537,  538,  48939,  49186  e  58249  solicitadas  através  da  intimação  n°.356/2008  foram localizadas e seguem anexo; que a NF 82507 será trazida  à colação em 30 dias.  ­ Glosa 3 ­ Complemento de Valor:  Sob  este  tópico,  a  contribuinte  tece,  inicialmente,  algumas  considerações sobre o regime de caixa e competência, bem como  as  formas  de  comercialização  da  soja  ­  compra  e  venda  com  preço  fixado e a  fixar, mercado  futuro, etc. ­  e  remete a vários  artigos do Código Civil Brasileiro ­ artigos 246, 481, 482, 486,  487.  Alega  que  os  auditores  se  equivocam  quando  afirmam  que  a  “tradição”  do  soja  em  grão  pelo  produtor  seria  o  marco  temporal  caracterizador  da  realização da  receita ou  ganho,  de  forma a aplicar o regime de competência; que o tipo de contrato  que utiliza se completa pelas sucessivas entregas da mercadoria  e  complementações  de  valor  decorrente  da  fixação  futura  do  preço, ai sim respeitando o regime de competência; que não se  está  diante  de  compra  e  venda  parcelada,  onde  o  fato  jurídico  “aquisição”  se  constituiria  pela  `tradição',  independente  do  recebimento  do  preço  integral  no  mesmo  momento;  que  nesta  espécie  de  contrato,  a  “complementação”  do  preço  está  sim  inseparavelmente vinculada à aquisição, posto que faz parte do  objeto do contrato que se está completando.  Sustenta  que,  sob  a  égide  da  legislação  que  instituiu  a  não­ cumulatividade,  há  que  se  conferir  o  direito  ao  crédito  correspondente ao valor do complemento por se estar diante de  uma  única  relação  jurídica  a  qual  poder­se­ia  chamar  de  “complexiva",  lembrando a  definição  aplicada ao  fato  gerador  do imposto de renda, na medida em que a aquisição não ocorre  quando  da  entrega  da  mercadoria,  mas  além  dela,  quando  o  preço for totalmente formado pela fixação futura.  Alega, ainda, que a Lei 10.637/2002 não tratou especificamente  dessas  modalidades  de  operações,  que  não  estabeleceu  os  critérios  comentados  pelos  auditores  em  seu  parecer  para  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 153          11 justificarem as glosas dos créditos sobre o complemento da nota  fiscal emitida por ocasião da  fixação do preço definitivo,  tendo  estes criado uma interpretação atípica para retirar o direito às  glosas.  Reporta­se  a  um  trecho  específico  do  parecer  fiscal,  à  página  37,  e  para  contrapor­se  ao  que  alega  ser  uma  interpretação  fiscal,  remete  aos  artigos  1°.  e  4°.  da  Lei  n°.  10.637/2002,  e  alega  que  inexiste  os  critérios  e  conceitos  tal  como  postos  pelos  auditores  fiscais,  que  não  há  qualquer  referência a  tradição dos bens móveis  como  regra para a não­ cumulatividade;  que  a  lei  trata  de  aquisição  e  esta  não  necessariamente  se  completa  pela  entrega  do  bem  naquele  momento, muito menos se o bem será entregue em uma ou mais  ocasiões ou paga em uma ou mais vezes.  Reitera  que  os  incisos  II  e  III  do  §  3°.  do  art.  3°.  da  Lei  n°.  10.637/2002  deixa  evidente  que,  no  contexto  da  não­ cumulatividade, também está contemplada a questão dos “custos  e despesas incorridos, pagos ou creditados, a partir do mês em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto  nesta  lei",  independente  da pretendida entrega física da mercadoria. Em suas palavras:  "Portanto, se parte ou a integralidade da mercadoria adquirida  foi entregue no período cumulativo, os valores correspondentes  as notas  fiscais de  remessa  evidentemente não geraram crédito  do PIS  naquela  época  nem no momento  da  nota  complementar  de  preço  de  forma  retroativa.  Esta  última  sim,  como  complemento  do  preço  e  da  aquisição  em  si,  cujo  fato  ocorreu  sob a égide do período não­cumulativo confere à Impugnante o  direito ao crédito correspondente.  Ora. conforme reconheceram o.s Srs. AFRFB. este fato jurídico  dá  origem  à  incidência  do  PIS mesmo  não  havendo  a  entrega  física da mercadoria, e por outro lado, deforma contraditória e  restritiva ao extremo, não confere o direito de crédito respectivo  à impugnante.  Data  vênia,  não  procede  o  argumento  de  que  seriam  situações  distintas;  são  equivalentes  sim  e  a  lei  não  corrobora  a  interpretação  trazido  à  baila  no  Parecer  que  sustentou  o  Despacho Decisório".  Remete, ainda, ao § 10 do art. 3°. da Lei n°. 10.637/2002 para  alegar  que,  mesmo  no  caso  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas, embora não haja previsão de incidência da contribuição  sobre  seu  faturamento  ou  receita  bruta,  há  direito  ao  crédito  presumido na aquisição de bens quando da complementação de  valor,  independente  da  coincidência  ou  não  da  quantidade  de  bens  entregues  Destaca  que  o  crédito  presumido  é  calculado  sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput  deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas  físicas.  Ressalta, ainda, que a  formação do preço dos  cereais,  a partir  da  Lei  n°.  10.637/2002,  foi  majorada,  incluindo  o  crédito  presumido do PIS, repassado aos produtores.  Glosa  4  ­  Complementos  de  Valor  ­  Falta  de  Informação  de  Remessas:  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 154          12 Alega  que  os  arquivos  digitais  (COMPL)  com  as  devidas  comprovações  das  remessas  (contratos)  pretéritas  e  as  respectivas  complementações  de  valor  seguem  em  anexo.  Esclarece  que  os  créditos  envolvidos  nessas  glosas  são  decorrentes  de  NF  de  complemento.  Remete  aos  mesmos  argumentos envolvendo NF de complemento de valor esposados  na glosa 3 da Linha 2.  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  (Lei  n°.  10.637/2002. art. 3°. II):   Glosa 1 ­ Falta de Comprovação.  Alega que não procede a glosa, que estará anexando cópia dos  documentos não apresentados em até 30 dias, conforme relação  constante do Demonstrativo 3­l(fl. 449),  Glosa 2 ­ Fretes correspondentes a grãos exportados:   Alega  que  não  procede  a  presunção  levada  a  efeito  pelos  auditores,  posto  que  inexistiu  a  efetiva  demonstração  de  quais  fretes  de  mercadoria  posteriormente  exportadas  deveriam  ser  estornados. Remete a um trecho do parecer fiscal e termina por  afirmar  se  tratar  de  presunção  pura,  sem  sequer  um  caso  real  que seja confirmador desta presunção geral e irrestrita.  LINHA 05 ­ Despesas de aluguéis de prédios locados de Pessoas  Jurídicas ­ Lei n°. 10.637/2002. art. 3°. IV:   Glosa 2 ­ Adiantamento a Fornecedor:   Alega  que  não  procede  a  glosa;  que  a  interpretação  conferida  pelos auditores ao disposto no art. 3°., inciso IV, § 1°., inciso II,  da Lei n°. 10.637/2002 é por demais restritiva, na exata medida  que  sua  redação  não  contempla  a  hipótese  de  ocorrência  do  inicio  propriamente  dito  da  utilização  do  prédio  locado;  que  o  disposto nos incisos menciona o ato de “incorridos no mês”, que  ocorreu efetivamente quando do adiantamento, que nada mais é  do que o pagamento da locação, ainda que de forma antecipada;  que, mesmo  em  caso  de  adiantamento,  há  que  se  compreender  que  isto  representa o efetivo pagamento da  locação contratada  no  termos  do  art.  3°.,  inciso  IV,  §1°.,  inciso  II  da  Lei  n°.  10.637/2002 e que é fato gerador do PIS.  Glosa 3 ­ Falta de Comprovação ­ Doc 4  Relativamente  ao  item,(1)  do  Parecer,  alega  trazer  a  copia  do  comprovante  de  pagamento  da  locação  com  a  empresa  Água  Branca  Armazéns  Gerais  Ltda.,  no  valor  de  R$  396.31,20  e  Granosul  Agroindustrial  Ltda.,  no  valor  de  R$  117.657,00.  Quanto ao item (2), alega que está providenciando a juntada da  cópia  dos  documentos  faltantes  referentes  às  empresas  S.A.  Moinho  da Bahia  e Moinho  Jauense  Ind.  e Com.  de Alimentos  Ltda.  Reitera  que,  quanto  à  empresa Moinho  Jauense,  o  contrato  de  mútuo representou o pagamento da locação, ainda que não seja  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 155          13 o meio  usual;  que,  contabilmente,  representa  um direito  e  uma  obrigação, gerando efeitos tributários em favor do fisco; que os  documentos faltantes estão sendo localizados e serão trazidos em  30 dias.  LINHA  09  ­  Encargos  de  depreciação  de  bens  do  Ativo  [mobilizado (Lei n°. 10.637/2002, art. 3°. VI)  Todas as glosas efetuadas sob este tópico são impugnadas sob a  alegação de que a interessada está concluindo a revisão geral de  todas  as  informações  detectadas  pelos  auditores  e  que  os  arquivos  digitais  (DEPR)  com  as  devidas  retificações  serão  trazidos aos autos em 30 dias,  de  forma a  comprovar o direito  aos  créditos.  Tratam­se  de:“Glosa  1  ­  Código  do  fornecedor  inválido”,  “Glosa  2  ­  Fornecedor  é  empresa  incorporada”,  “Glosa 3 ­ Fornecedor é a própria empresa”, “Glosa 4 ­ Falta  de  Comprovação”  e  “Glosa  5  ­  Inconsistência  da  data  de  aquisição”.  LINHA  10  ­  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  em  Imóvel  de  Terceiros  (Lei  n°.  10.637/2002.  art.  3°.. VII);  Todas as glosas efetuadas sob este tópico são impugnadas sob a  alegação de que a interessada está concluindo a revisão geral de  todas  as  informações  detectadas  pelos  auditores  e  que  os  arquivos  digitais  (Amort)  com  as  devidas  retificações  serão  trazidos aos autos em 30 dias,  de  forma a  comprovar o direito  aos  créditos.  Tratam­se  de:“Glosa  1  ­  Código  do  fornecedor  inválido”,  “Glosa  2  ­  Fornecedor  e  empresa  incorporada”,  “Glosa 3 ­ Fornecedor e a própria empresa”.  LINHA 11 ­ Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1.65%  (Lei  n°.10.637/2002,  art.  3°,  VIII  Glosa  1  ­  Falta  de  Comprovação:  alega  que  está  providenciando  as  cópias  das  Notas Fiscais  205340,  205341,  31794  e 31794 e  que  trará  aos  autos  os  documentos  em  até  30  dias,  de  forma  a  comprovar  o  direito ao credito pleiteado.  LINHA 16 A Bens adquiridos de Pessoas Físicas ­ Agroindústria  (Lei n°. 10,637/2002, art. 3°. § 10).  Glosa 1 (AGS) Complemento de Valor: alega que não procede a  glosa e remete aos argumentos de defesa esposados em relação á  LINHA  2  ­  glosa  3  para  ratificar  o  mesmo  em  relação  a  esse  tópico.  Glosa  2  ­  Complemento  de  Valor  ­  Falta  de  informação  de  remessas  ­  CD/DVD  1:  remete  aos  argumentos  esposados  na  LINHA  2  ­  glosa  ,  ratificando­os  em  relação  a  este  tópico  Quanto  aos  demais  argumentos  esposados  no  Parecer  Saort,  esclarece que anexa mídia magnética  com a  informação do n°.  dos correspondentes contratos.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 156          14 ­Glosa  3  (AGS)  ­  Insumos  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  aplicados na industrialização de produtos não constantes do art.  3º § 10 (DOC 5):  Sob este item, inicialmente, a contribuinte remete à resposta feita  ao  item  18  da  intimação  n°_  429/2007,  do  Processo  n°.  13971000995/2006­24 ­ credito do mês de março de 2003 ­ onde  esclarece  seu  processo  produtivo  em  relação  aos  insumos  que  julga serem passiveis de créditos, a  teor do § 10 do art. 3°. da  Lei n°. 10637/2002.  Na  seqüência,  explica  que  não  é  a  soja  que  é  utilizada  na  fabricação da maionese, o que daria azo ao posicionamento dos  auditores,  mas  o  Óleo  de  soja,  tendo  atendido  inquestionavelmente  os  termos  do  §10  do  art.  3°.  da  Lei  n°.  10.637/2002,  que  sob  a  ótica  da  interpretação  dada  ao  dispositivo,  tem  direito  ao  crédito  presumido  pois  produz  mercadorias  classificadas  no  Capitulo  12,  como  puderam  concluir os auditores fiscais.  Traça  alguns  questionamentos  sobre  o  que  julga  ser  um  raciocínio  equivocado  dos  auditores  fiscais,  os  quais  teriam  aplicado  a  sua  interpretação  à  forma  como  o  crédito  será  apurado, restringindo o direito ao crédito com violação ao art.  111 do CTN pelos mesmos citados.  Defende que, como se depreende do inciso II do art. 3°. da Lei  10.637/2002,  em  combinação  como  §10,  não  existe  o  caráter  restritivo invocado pelos auditores, cuja interpretação seria mais  ampla  do  que  consta  na  lei,  na medida em que  esta  estabelece  exclusivamente sobre qual base o crédito será calculado; que o  crédito  em  si  está  concedido  na  primeira  parte  do  dispositivo;  que  trazer  uma  segunda  suposta  condicionante  como  imprescindível  a  sua  concessão,  qual  seja,  que  o  produto  seja  destinado à venda, além da única efetivamente existente que é de  produzir mercadorias classificadas no capitulo 12 é distorcer o  real  sentido  da  lei  e  suas  disposições;  que  não  há  o  engessamento  pretendido,  ou  seja,  de  que  a  mercadoria  produzida  (classificadas  no  capítulo  12)  devam  ser  imediatamente  vendidas,  sendo  vedado  o  seu  aproveitamento  como insumo em outra mercadoria produzida, como a maionese,  por exemplo; que o Óleo de soja foi na verdade vendido, embora  não  na  sua  forma  original,  mas  na  condição  de  óleo  como  insumo  na  maionese,  posto  que  no  preço  da  maionese  está  o  preço  do  óleo  de  soja  insumido.  Ressalta  que  o  óleo  de  soja  é  que foi utilizado como insumo na maionese e não a soja em grão.  No que tange aos subprodutos gerados na produção do Óleo de  Soja ou da Farinha de Trigo, sustenta que o óleo de soja é objeto  principal  da  industrialização  da  soja  em  grãos,  adquirida  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  §  10  do  art.  3°,  da  Lei  n°.  10.637/2002, mas que os  subprodutos que surgem dos  resíduos  desta  industrialização  são  aplicados  em  outros  processos  industriais,  ao  invés  de  sua  eliminação.  Salienta  que  os  “subprodutos” não são insumos do óleo de soja refinado ou de  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 157          15 outros produtos principais, mas que se constituem em resíduo do  processo de transformação principal da soja em grãos em Óleo  de soja refinado ou do trigo em farinha, os quais poderiam ser  eliminados,  mas  que,  graças  à  criatividade  dos  químico  e  engenheiros de alimentos, foi dada uma destinação, tal qual está  descrito  no  parecer  e  na  resposta  ao  item 18  da  intimação n°.  429/2007 ­ do processo n°. 13971 .000995/2003­24.  Reafirma que esses subprodutos são tecnicamente desperdícios e  restos  do  processo  produtivo  principal  e  não  se  pode  negar  o  crédito  conferido  aplicando  interpretação  restritiva  e  não  condizente com a lei correspondente.  Glosa  4  ­  Falta  de  Comprovação:  alega  que  não  procede  a  glosa, que está providenciando as cópias dos documentos fiscais  não entregues e que serão trazidos aos autos em 30 dias.  LINHA  17  ­  Serviços  prestados  por  Pessoas  Físicas  ­  Agroindústria (Lei n . 10.637/2002 art. 3°. § 10).  Glosa 1  ­ Falta de comprovação ­ DOC 6: aduz  ter anexado a  cópia  do  CTRC  454734,  referente  à  NF  135  e  que  está  providenciando os documentos referentes as NF 18997 e 18996  para  trazer  aos  autos  em  30  dias,  de  forma  a  comprovar  o  crédito pleiteado;  Glosa 2 ­ Frete correspondente a grãos exportados: remete aos  argumentos expendidos quanto à LINHA 3 ­ glosa 2.  LINHA  20  ­  Crédito  presumido  relativo  a  estoque  de  abertura  (Lei n°. 10.637/2002 art. 11)­ ICMS:  Alega  que  o  ICMS  integra  o  valor  de  aquisição  de  bens  e  mercadorias,  exceto quando cobrado na condição de  substituto  tributário.  Cita os artigos referenciados no Parecer Fiscal, em especial o §  3°.  do  art.  289  do  RIR/99  e  o  art.  11  da  Lei  n°.  10.637/2002,  para alegar, em síntese, que o art. 289 do RIR trata de custo do  estoque, no que o  ICMS é  recuperável  e, portanto,  excluído do  custo, enquanto o § 1°. do art. 11 menciona “valor do estoque”  se tratando do valor pelo qual o mesmo foi adquirido, sendo que  não existe no  texto  legal da referida  lei qualquer  referência ao  “custo  das  mercadorias  em  estoque"  a  que  se  refere  o  RIR,  Sendo assim, que o “valor do estoque” é aquele cujo preço total  contém os tributos embutidos, e o valor de aquisição e que serviu  de  base  de  cálculo  para  incidência  do  PIS  ao  remetente  das  mercadorias e, portanto, não procede a glosa efetuada.  Por  fim,  requer  a  reforma  do Despacho Decisório  para  julgar  improcedente  a  não­homologação  e  reconhecer  o  crédito  pleiteado.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 07­21.887, de 29 de outubro de 2010,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 158          16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  as  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  Serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ,CREDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Geram  créditos  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses  bens  ou  serviços  esteja  relacionado  no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  ­  estão relacionadas no art. 3°., §10 da Lei n°. 10.637/2002.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CREDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS.  O valor do  ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do  estoque  de  abertura,  não  gerando  créditos  presumidos  quando  da  mudança  do  regime  cumulativo  para  o  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO,  RESSARCIMENTOS.COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual assevera:  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 159          17 a) Que o acórdão recorrido é nulo pois não esgotou sua jurisdição ao negar­se  veementemente a aceitar os documentos apresentados na manifestação de inconformidade;  b) Quanto à linha 01, glosa 01 ­ Bens adquiridos para revenda ­ complemento  de  valor  ­  falta  de  informação  de  remessas  ­  Que  concluiu  uma  revisão  geral  de  todas  as  informações  relativamente  a  esta  glosa,  sendo  que  os  arquivos  digitais  (COMPL)  com  as  devidas comprovações das remessas (contratos) pretéritas e as respectivas complementações de  valor foram acostados aos autos na manifestação de inconformidade e que no acórdão recorrido  ficou consignado que tais informações só fariam sentido se apresentadas na época da auditoria  e  não  no  momento  processual  em  que  foram  aduzidos.  Ressalta  que  todos  os  créditos  envolvidos  na  glosa  são  decorrentes  de  notas  fiscais  complemento  emitidas  dentro  dos  respectivos meses;  c)  Quanto  à  linha  01,  glosa  02  ­  Bens  adquiridos  para  revenda  ­  simples  faturamento para  recebimento futuro ­ Que ocorreu na presente situação  tão somente erro no  CFOP  (1.922)  de  entrada  constante  das  NF's  11517  e  11518,  posto  que  na  verdade  a  NF  111756  e  138279  do  fornecedor  constou  corretamente  o  CFOP  1.102.  As  afirmações  e  conclusões  referidas  na  fls.  639V  acerca  das  discrepâncias  dos  dados  contidos  nas  NF's  de  entrada  da  Recorrente  n°  11517  e  11518  e  as  respectivas  NF's  de  saída  do  fornecedor  n°  111756  e  138279  são  resultado  da  não  disposição  dos  Julgadores  de  realmente  buscar  a  verdade  material  dos  presentes  autos.  Não  obstante  o  erro  evidente  do  CFOP  das  NF's  de  entrada, dado que por lógica escritural se o CFOP da NF do fornecedor é 5.102, o das NF's de  entrada  somente  poderia  ser  1.102,  e  aí  a  demonstração  do  inequívoco  erro,  as  citadas NF's  referem­se a complemento de preço. Tanto é assim, que as NF's citadas contém no corpo ou no  campo 'dados adicionais' exatamente esta indicação, de forma que as NF's lá citadas (n° 2893 e  2886, de entrada, n° 25740 e 127836 do fornecedor) são exatamente as NF's iniciais cujo valor  foi complementado. Nas NF's do fornecedor n° 111756 e 138279 consta abaixo do seu n° do  contrato ­ que foi citado pelo acórdão ­ o n° das correspondentes NF's iniciais de entrada (n°s  2893 e 2886) ­ as que foram objeto da complementação de preço pelas NF's n° 11517 e 11518;  d)  Quanto  à  linha  02,  glosa  01  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  simples  faturamento para recebimento futuro ­ Que dentro da linha de entendimento adotado, constou  da decisão recorrida que as cópias apresentadas eram precárias para comprovação. Com todo  respeito, ainda que a qualidade das cópias não seja excelente, mas são legíveis e passíveis de  análise sim. Chama a atenção para o fato de que o disposto no art. 3°, incisos I e II da Lei n°  10.637/2002 menciona  o  ato  da  'aquisição',  que  ocorre  independente  da  entrega  imediata  ou  futura. Nesta linha, tal interpretação se contrapõe ao previsto no art. 1° da mesma lei;  c)  Quanto  à  linha  02,  glosa  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  falta  de  comprovação ­ Que as NF's 19438, 46815, 46933, 537, 538, 48939, 49186 e 58249, solicitadas  através  da  Intimação  n°  356/2008,  não  entregues  pela  Recorrente  como  identificadas  no  Quadro do item 101 (fls 24/85), foram localizadas e foram entregues. Apenas a NF 82507 não  foi localizada. Conforme se verifica novamente, a turma julgadora se recusou a aceitar as NF's  que não haviam sido localizadas e entregues durante a fiscalização, afirmando "que, em sede de  manifestação  de  inconformidade,  não  cabe  que  se  homologue  créditos  com  base  em  documentos que, além de não terem sido oferecidos à fiscalização à época própria...";  d)  Quanto  à  linha  02,  glosa  03  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  complemento  de  valor  ­  o  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade;  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 160          18 e)  Quanto  à  linha  02,  glosa  04  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  complemento de valor ­ falta de informação de remessas ­ Que conforme constou do voto do  acórdão recorrido, houve nova recusa em aceitar os arquivos digitais (COMPL) com as devidas  comprovações das  remessas  (contratos) pretéritas e as  respectivas complementações de valor  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  desrespeitando  a  ampla  defesa,  o  contraditório, a legalidade e o PAF (Decreto n° 70.235/72);  f) Quanto à linha 03, glosa 01 ­ Serviços utilizados como insumos ­ Falta de  comprovação  ­  Que  a  ora  Recorrente  trouxe  à  colação  cópia  de  documentos  não  apresentados/localizados  durante  a  fiscalização,  igualmente  desconsiderados  pelo  acórdão  recorrido, conforme relação constante do Demonstrativo 3­1 (fls 449);  g) Quanto  à  linha 03,  glosa 02  ­ Serviços utilizados  como  insumos  ­  fretes  correspondentes a grãos exportados ­ Que não procede a presunção levada a efeito pelos Srs.  AFRFBs e  referendada pela decisão  recorrida, posto que  inexistiu a efetiva demonstração de  quais  fretes  de mercadorias  posteriormente  exportadas  deveriam  ser  estornados. Os  próprios  AFRFBs afirmam que “considerando que a aquisição de insumos pressupõe a ocorrência de  operação  de  frete  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  adquirente  (da  contribuinte) e que o custo de tal serviço pode ser arcado pela contribuinte, esta Saort entende  que  devam  ser  estornados  também  os  créditos  correspondentes  aos  fretes  relativos  às  aquisições objeto do demonstrativo EST_Ag. (...) A glosa foi efetuada apenas sobre os fretes de  soja (...), em razão de que os estornos contidos no EST_Ag relativos à soja, representam, no  trimestre em análise, 80% do  total de estornos". É presunção pura, sem sequer um caso  real  que seja confirmador desta presunção geral e irrestrita. Portanto, não procede a glosa;  i) Quanto  à  linha 05, glosa 2  ­ Despesas de aluguéis de prédios  de pessoas  jurídicas ­ Que não procede a glosa, pois a interpretação conferida pelos auditores ao disposto  no art. 3°,  inciso  IV, § 1°,  inciso  II, da Lei n°. 10.637/2002 é por demais  restritiva, na exata  medida que sua redação não contempla a hipótese de ocorrência do inicio propriamente dito da  utilização do prédio locado. O disposto nos incisos menciona o ato de “incorridos no mês”, que  ocorreu  efetivamente  quando  do  adiantamento,  que  nada  mais  é  do  que  o  pagamento  da  locação,  ainda  que  de  forma  antecipada.  Que  mesmo  em  caso  de  adiantamento,  há  que  se  compreender que isto representa o efetivo pagamento da locação contratada no termos do art.  3°, inciso IV, §1°, inciso II da Lei n°. 10.637/2002 e que é fato gerador do PIS;  j) Quanto  à  linha 05, glosa 2  ­ Despesas de aluguéis de prédios  de pessoas  jurídicas  ­  falta  de  comprovação  ­  Que  foi  trazido  aos  autos  cópia  do  comprovante  de  pagamento  da  locação  com  a  empresa Água Branca Armazéns Gerais  Ltda,  no  valor  de R$  396391,20 e Granosul Agroindustrial Ltda, no valor de R$ 117.656,00. Contudo, como ocorreu  durante outros itens do voto do acórdão recorrido, foi desconsiderada a documentação bancária  comprovando o pagamento, que é contemporânea aos contratos e no valor deles. A recorrente  informa  que  não  conseguiu  localizar  cópia  dos  documentos  faltantes  referentes  às  empresas  S.A.Moinho da Bahia e Moinho Jauense Ind e Com de Alimentos Ltda. Mas quanto à empresa  Moinho Jauense Ind e Com de Alimentos. Ltda, reitera que o contrato de mútuo representou o  pagamento da locação, ainda que não seja o meio usual. Contabilmente, representa um direito e  uma obrigação, gerando efeitos tributários em favor do Fisco;  k)  Quanto  à  linha  16,  glosa  1  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  complemento  de  valor  ­  O  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade;  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 161          19 l)  Quanto  à  linha  16,  glosa  2  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  falta  de  informação  de  remessas  ­  O  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  m)  Quanto  à  linha  16,  glosa  3  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria ­ estorno de insumos adquiridos de pessoas físicas aplicados na industrialização  de produtos não constantes do art. 3º, § 10, da Lei nº 10.637/2002 ­ O recorrente reproduz os  mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade;  n)  Quanto  à  linha  16,  glosa  4  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria ­ Que não houve referência a esta glosa na decisão recorrida. Ainda assim, cabe  destacar  que  a  ora  Recorrente  trouxe  à  colação  cópia  de  documentos  não  apresentados/localizados  durante  a  fiscalização,  igualmente  desconsiderados  pelo  acórdão  recorrido, conforme relação constante do Demonstrativo 16­4 (fls 449);  o)  Quanto  à  linha  17,  glosa  1  ­  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  falta  de  comprovação  ­  Que  a  recorrente  apresentou  com  a manifestação  de  inconformidade cópia do CTRC 454734, referente a NF 135. As NF`s 18997 e 18996 NF's não  foram localizadas. Mais uma vez a DRJ se furtou da análise dos docs apresentados;  p)  Quanto  à  linha  17,  glosa  2  ­  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  fretes  correspondentes  a  grãos  exportados  ­  Que  não  procede  a  presunção  levada a efeito pelos Srs. AFRFBs e referendada pela decisão recorrida, posto que inexistiu a  efetiva demonstração de quais  fretes de mercadorias posteriormente  exportadas deveriam ser  estornados.  Os  próprios  AFRFBs  afirmam  que  “considerando  que  a  aquisição  de  insumos  pressupõe  a  ocorrência  de  operação  de  frete  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento adquirente (da contribuinte) e que o custo de tal serviço pode ser arcado pela  contribuinte,  esta  Saort  entende  que  devam  ser  estornados  também  os  créditos  correspondentes  aos  fretes  relativos  às  aquisições  objeto  do  demonstrativo  EST_Ag.  (...)  A  glosa foi efetuada apenas sobre os fretes de soja (...), em razão de que os estornos contidos no  EST_Ag relativos à soja, representam, no trimestre em análise, 80% do total de estornos". É  presunção  pura,  sem  sequer  um  caso  real  que  seja  confirmador  desta  presunção  geral  e  irrestrita. Portanto, não procede a glosa;  q)  Quanto  à  linha  20,  glosa  1  ­  Crédito  presumido  relativo  a  estoque  de  abertura  ­  ICMS  ­  O  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade;  Termina  a  peça  recursal,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  tanto  em preliminar de sua nulidade, como nas razões de mérito.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 162          20 Preliminar. Nulidade. Análise de documentos acostados no momento de  interposição da manifestação de inconformidade  O recorrente alega que a decisão vergastada é nula pois se negou a aceitar os  documentos apresentados na manifestação de inconformidade e proferiu seu mérito com base  apenas nos documentos acostados na fase de fiscalização.  Pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  Turma  julgadora  não  aceitou  nenhum  documento  apresentado  pelo  recorrente  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade, por entender que qualquer documento apresentado após a fase inquisitória só  poderia ser aceito para fins de crédito, se não restarem dúvidas ou obscuridade sobre o direito  aos respectivos créditos.   Segue trecho do voto condutor que ratifica essa afirmação:  Isso  posto,  entendo  que,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, não cabe que se homologue créditos com base  em  documentos  que,  além  de  não  terem  sido  oferecidos  à  fiscalização  à  época  própria,  se  apresentam  precários  como  elementos  de  prova  frente  à  observação  dos  fatos  e  circunstâncias que os envolvem.  Da mesma forma, há que trazer os mesmos contra­argumentos lá tratados,  ...firmando  novamente  o  entendimento  pelo  qual,  independentemente dos arquivos digitais (COMPL) ora trazidos  a titulo de comprovação das remessas pretéritas e as respectivas  complementações  de  valor,  não  cabe,  em  sede  contencioso  administrativo,  analisar  simples  arquivos  de  dados  fora  do  contexto histórico, contábil e fiscal da empresa.  Respeito a opinião da instância a quo, contudo, não comungo com a mesma.  Nos  termos  da  legislação  processual  administrativa,  é  permitido  às  partes  apresentar prova documental na data da apresentação da impugnação, nos casos de lançamento  tributário,  ou  na  data  de  interposição  de manifestação  de  inconformidade,  nos  processos  de  restituição/ressarcimento ou compensação. Essa é a regra extraída do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 163          21 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Da leitura do referido cânone legal, parece­me que a única conclusão cabível  é que no prazo de trinta dias devem ser apresentadas as razões e argumentos a serem analisados  pela  instância  julgadora,  além  das  provas  documentais  que  a  defesa  possuir,  sob  pena  de  preclusão temporal.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu,  quando  da  propositura  da  manifestação  de  inconformidade  o  recorrente  apresentou  diversos  documentos  que  poderiam  lastrear  algumas  das suas alegações. Contudo, a instância a quo entendeu que não deveria analisá­lo.  Portanto, na minha visão, a instância a quo não poderia se furtar de analisar  os  documentos  apresentados  no  momento  previsto  pela  legislação  processual  tributária,  sob  pena de nulidade por cerceamento ao direito de defesa.   Esse  é  um  caso  típico  de  um  error  in  procedendo,  na  medida  em  que  o  julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à frente do processo. Esse defeito  do  pronunciamento  do  julgador  traz  em  si  um  ultraje  à  sadia  regra  de  correlação  entre  a  demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu dispositivo à causa de pedir  e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 164          22 Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão a  quo  e  determinar  um  novo  julgamento  com  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 3223DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903625/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 25 /2 00 9- 36 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de IRPJ em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973129/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.
Numero da decisão: 3201-005.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 31 29 /2 01 2- 76 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito constatada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada.” O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 02-059.238, face a inexistência de crédito líquido e certo. A contribuinte apresentou então seu recurso voluntário, onde essencialmente reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contestou a necessidade de retificação da DCTF de modo prévio à fiscalização. Relatado o caso. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.493, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.971/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.493): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos mas sequer apontou a origem de seus créditos ou comprovou o pagamento indevido ou a origem do crédito. A decisão de primeira instância tratou de forma específica a respeito da não comprovação da origem, certeza e liquidez do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para contestar o fundamento do despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro ou a falsidade de sua declaração. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e que não tenha sido considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). Assim sendo, diante da falta de prova efetiva da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não é possível acatar as retificações feitas após a ciência do despacho decisório, lembrando que é condição indispensável para a Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.” Verifica-se que a razão de decidir principal, que fundamentou a decisão de primeira instância, é a falta de certeza e liquidez do crédito tributário e não a questão da retificação da DCTF. Com relação à questão principal, não houve contestação. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. A simples alegação de que possui o crédito, não é o mesmo que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Diante de todo o exposto, sobre os mesmo fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 94DF CARF MF

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