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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7857191 #
Numero do processo: 10825.001027/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1988 a 01/06/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. PLEITO FORMULADO APÓS O PRAZO DECENAL. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. Intempestividade do pedido de restituição declarado pela decisão de primeira instância acolhido.
Numero da decisão: 3302-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1988 a 01/06/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. PLEITO FORMULADO APÓS O PRAZO DECENAL. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. Intempestividade do pedido de restituição declarado pela decisão de primeira instância acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 10 27 /2 00 4- 10 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001027/2004-10 Relatório Trata-se pedido de restituição do PIS, protocolizado em 21/07/2004, fl. 01, no valor de R$ 176.578,05, que traz como motivo a petição de fls. 04/08. Na instrução do processo, o interessado apresenta nas fls. 02/03, planilhas que aparentemente serviram para o cálculo do valor pleiteado, nas fls. 09/41, junta cópias dos recolhimentos a título de PIS, do período de 07/88 a 06/94 e nas fls. 42/49, cópia do contrato social, procuração e de documentos pessoais do representante legal da empresa. Além dos documentos acima citados, não apresenta nenhuma outra prova do direito alegado. Duas são as teses em que se sustenta o pleito do contribuinte: A apuração da contribuição na forma dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 citados foi declarada inconstitucional pelo STF (RE 148.745-2 – RJ), sendo suspensos por Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Como se trata de pagamentos efetuados antes da LC 118/03, o prazo para pleitear a restituição é decenal e não quinquenal. O Acórdão da Delegacia da RFB de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 55/58) negando provimento à manifestação de inconformidade tem como fundamento: “(...) o pedido de restituição foi protocolizado em 21/07/2004, e os alegados pagamentos efetuados até 30/06/94, não há o que se falar em indébito, uma vez que estes encontravam-se decaídos naquela data, fulminados pela decadência do direito de pleiteá-los, nos termos dos dispositivos legais transcritos acima.” No Recurso o contribuinte alega que os valores pleiteados não foram rechaçados pelo Acórdão recorrido, apesar da decisão da Delegacia a respeito da restituição ter levantado dúvidas, de modo que a questão ficou prejudicada. Ainda, insiste que o prazo deve ser o decenal e que a decisão do STF tem efeito “ex tunc”. É o relatório. Voto Conselheira Denise Madalena Green , Relatora. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001027/2004-10 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Decadência do direito à restituição de indébitos: Pois bem, a matéria posta nos autos esbarra na questão de decadência, e para tanto, deve ser a primeira a ser analisada. Trata-se pedido de restituição do PIS, protocolizado em 21/07/2004, fl. 01, no valor de R$ 176.578,05, que traz como motivo a petição de fls. 04 a 08. O Relator do processo do julgamento em primeiro grau foi incisivo: “A título de esclarecimentos, informamos que, pela tese dos 5+5, ou seja, cinco anos para extinção do pagamento pela homologação tácita, contados da data do respectivo fato gerador, e mais cinco anos a partir dessa homologação para o início da contagem do prazo decadencial, defendida pela própria interessada, também, na data de protocolo deste pedido, em 21/07/2004, o seu direito de repetir todos os indébitos reclamados já havia decaído. Como o indébito mais recente teria resultado de um recolhimento efetuado em 30 de junho de 1994, o prazo limite para exercer o direito a sua repetição findou-se em 30 de junho de 2004”. (fls. 79). No Recurso, apesar das extensas considerações em torno das decisões judiciais que abordaram as questões alusivas ao prazo decadencial e à matéria de fundo, o recorrente não elidiu o arguto entendimento esposado pelo Acórdão recorrido, no trecho acima transcrito e que espelha a realidade dos fatos. Independentemente de ser decenal ou quinquenal o prazo, o pedido de restituição foi apresentado depois de extinto o direito à restituição. Trata-se de questão uniformizada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Grifou-se). Fl. 112DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001027/2004-10 Portanto, a discussão alusiva à decadência do direito do recorrente de pleitear a restituição, se decenal ou quinquenal, fica prejudicada a análise do direito creditório, considerando que trata-se de créditos de PIS apurados no período compreendido entre julho/88 a junho/94 (fls.42/44), e o pedido de restituição foi realizado na data de 21/07/2004 (fl.03). Tendo sido realizado pedido fora do prazo decenal, não há crédito a ser requerido, pois assim como a Fazenda esbarra numa limitação temporal para exercer seus direito de constituição do crédito tributário, o “sujeito passivo” também está adstrito à observância de um prazo para reaver aquilo que pagou indefinitivamente ao Fisco, a título de tributos. Assim, não há qualquer direito a ser restituído ao recorrente, tendo em vista que os créditos estão descaídos Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 113DF CARF MF

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7901927 #
Numero do processo: 13736.001485/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, COM INSTRUÇÃO, INCENTIVO E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n9 70.235, de 1972, art. 17).
Numero da decisão: 2001-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, COM INSTRUÇÃO, INCENTIVO E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n9 70.235, de 1972, art. 17).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, COM INSTRUÇÃO, INCENTIVO E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n9 70.235, de 1972, art. 17). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 14 85 /2 00 8- 61 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001485/2008-61 Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos e dedução indevida de despesas médicas, com instrução, incentivo e pensão alimentícia judicial. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses, que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => registre-se inicialmente que o interessado não contesta as infrações Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas com Instrução, Dedução Indevida de Incentivo e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento a infração omissão de rendimentos => vale ratificar que a Lei.7.7l3/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas, com instrução, incentivo e pensão alimentícia judicial. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que preencheu devidamente a sua declaração e que não houve omissão de rendimentos. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001485/2008-61 É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001485/2008-61 Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001485/2008-61 Tendo em vista que já foi esclarecido amplamente ao Contribuinte a impossibilidade de considerar a verba recebida como isenta ou passível de tributação exclusiva na fonte, a não ser nos casos estritamente previsto em lei, detalhadamente colocado no acórdão a quo, mantenho integralmente o lançamento de omissão de rendimentos com base nos motivos exposados no decisão de piso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000077/2011-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP.
Numero da decisão: 9202-007.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.944  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE.  O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos,  não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o  direito  creditório  do  recorrente,  sem  prejuízo  de  eventual  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  relacionada  à  prestação  de  informações em GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 77 /2 01 1- 06 Fl. 389DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2291­003.998, proferido na Sessão de 07 de novembro de 2011, e deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do  Relator.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CRÉDITOS  ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO  DE  EXERCENTES  DE  MANDATO  ELETIVO  MUNICIPAL.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  NORMA  INDIVIDUAL E CONCRETA.  Na  questão  envolvendo  a  compensação  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  é  de  rigor  observar  a  norma  individual  e  concreta  extraída  da  decisão  proferida  nos  autos  de  ação  judicial  proposta  pela  própria  contribuinte. Consequentemente,  deve o lançamento ser alterado para ficar em consonância com o  que restou decidido pelo Poder Judiciário.  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O ato  de deixar de  retificar  a GFIP não pode  ser  considerado  suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa  da compensação, mormente quando a própria autoridade  fiscal  reconhece o crédito como legitimo.  A  falta  de  retificação  da  GFIP  representa  descumprimento  de  dever instrumental a ser punido com aplicação de multa. Existem  mecanismos  para  punir  o  contribuinte  que  não  cumpra  as  obrigações  acessórias,  sendo  punição  exagerada  a  glosa  da  compensação.  O recurso visa  rediscutir a seguinte matéria: necessidade de retificação da  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP para efetuar  compensação  de  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  autos  do Recurso Extraordinário n.º 351.7171/PR, das contribuições previdenciárias incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual,  distrital  e  municipal.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 358 a  361.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 9202­007.944  CSRF­T2  Fl. 3          3 Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  litígio  é  a  exigibilidade  de  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  para  efetuar  compensação  de  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 351.7171/PR, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os  subsídios dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  foram  glosados  valores  compensados  de  Contribuição  Social  Previdenciária  realizadas  com  amparo  em  liminar  em  Mandado  de  Segurança que autorizou a Contribuinte a  realizar as compensações relativas a  recolhimentos  das contribuições incidentes sobre valores pagos aos gentes políticos, nos termos do art, 12, I,  ‘h”,  da Lei nº 8.212, de 1991. O  fundamento para a  glosa  foi  o de que  não  foi  previamente  retificada a GFIP. Entendeu o Acórdão Recorrido, em síntese, que, embora a legislação preveja  a necessidade da retificação da GFIP, a exigência não poderia ser um obstáculo ao exercício do  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  no  caso,  esta  foi  feita  com  amparado  em  decisão  judicial.  Concordo  com  os  fundamentos  do  Acórdão  Recorrido,  consideradas  as  circunstâncias do caso. É certo que a Portaria MPS nº 133/2006 prevê a necessidade da prévia  retificação da GFIP. Vejamos:  “O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o  art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal,  de  21  de  Junho  de  2005,  que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do  art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.7171  Paraná,  e  Considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal  produz  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional,  de acordo com o § 2º do art. 1º  do  Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  (...)  Fl. 391DF CARF MF     4 Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte  do ente federativo observará as seguintes condições:  I  será  precedido  de  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social GFIP;”  No caso de compensação de valores pagos a maior ou  indevidamente, deve  ser retifica a(s) GFIP nas quais foram registrados os valores pagos indevidamente. Todavia, tal  obrigação não pode representar obstáculo ao legítimo direito à compensação, mormente quanto  este  é  reconhecido  por  meio  de  decisão  judicial,  sem  prejuízo  de  eventual  autuação  por  irregularidade no cumprimento da obrigação acessória de prestar corretamente as declarações.  Essa matéria  foi  recentemente apreciada neste Colegiado que decidiu nesse  mesmo sentido, Trata­se do Acórdão nº 9202­003.930, de 12 de abril de 2016, de relatoria da  Conselheira Patrícia da Silva, a saber:  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO  INAPLICABILIDADE.  O  fato  de  o  ente  público  não  retificar  a  GFIP,  excluindo  os  agentes  políticos,  não  pode  constituir  óbice  à  compensação  ou  restituição quando constatado o direito creditório do recorrente,  uma  vez  que  existe  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  próprio para informações incorretas no documento GFIP  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910205/2009-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T18:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T18:53:37Z; Last-Modified: 2019-07-29T18:53:37Z; dcterms:modified: 2019-07-29T18:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T18:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T18:53:37Z; meta:save-date: 2019-07-29T18:53:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T18:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T18:53:37Z; created: 2019-07-29T18:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-29T18:53:37Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T18:53:37Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.910205/2009-55 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-000.842 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee PANTOJA & CIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-40.028, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 02 05 /2 00 9- 55 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 Por bem descrever os fatos e economia processual adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 60/64, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ – código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 02, na qual alega, em apertada síntese, que: a) a empresa recebeu um Despacho Decisório, com nº de rastreamento 848698906, onde foi negada a utilização do saldo de R$ 17.718,39, referente ao pagamento indevido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao mês de setembro/2008, para compensação de IRPJ do mês maio/2009, através do PER/Dcomp nº 11481.08838.300609.1.3.04- 5445; b) ocorre que tais compensações estão dentro da Lei, uma vez que os pagamentos originais foram maiores que o valor do imposto apurado, conforme demonstra a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF- retificadora, do 2º semestre de 2008, entregue em 20/05/2009, com número 01.23.09.32.79-58, na página 5, em anexo. Ao final, demonstrada a improcedência da não-homologação das referidas compensações, requer a impugnação da presente intimação para o fim de cancelamento da cobrança dos débitos em questão”. Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade e, também, destacando que “o correto valor devido do IRPJ referente ao mês de setembro de 2008 é de R$ 18.475,40 conforme informado em DCTF retificadora e demonstrado em registros contábeis, sendo que o mesmo foi recolhido em 31/10/2008 através de DARF no valor de R$ 36.193,79, o que gerou um crédito de R$ 17.718,39”. Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 Por fim, requereu a reforma da decisão “a quo” com reconhecimento do crédito em discussão e homologação da compensação declarada e para tanto juntou os seguintes documentos: - Livro Diário referente ao mês 09/2008; - Balancete de Verificação referente ao mês 09/2008; - Demonstração de Resultado referente ao mês 09/2008; - Plano de Contas; - Razão Analítico da conta de IRPJ do exercício do ativo referente a 2009; - Razão Analítico da conta de IRPJ pago indevidamente referente a 2009; - Darf referente ao pagamento do IRPJ do mês 09/2009; - Protocolo de retificação da DCTF referente ao 2º semestre de 2008; - Espelho da DCTF retificadora referente ao 2º semestre de 2008; - Recibo do PerDcomp referente a utilização de parte do crédito, e, - Demonstrativo do PerDcomp referente a utilização de parte do crédito. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e alega ter crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 5993). Argumenta que as compensação declaradas estão dentro da Lei, vez que os pagamentos originais foram maiores que o valor do imposto apurado, conforme demonstra a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF- retificadora, do 2º semestre de 2008, entregue em 20/05/2009, com número 01.23.09.32.79-58, na página 5, em anexo. Em primeira instância, a Recorrente, não apresentou qualquer documentação com esta intenção de comprovar o direito creditório e o erro de fato constante na declaração original, limitando-se a tão-somente apresentar a DCTF retificadora, na qual se destaca o novo valor declarado. Tanto que acertadamente, a DRJ assim decidiu: (...) “A contribuinte, por sua vez, retificou, em 20/05/2009, consoante comprova o extrato de fl. 78, a DCTF do período, para alterar, para menos, o montante da dívida originariamente declarada, de R$ 36.775,17 para R$ 18.475,40, de modo a delinear o crédito pretendido (fls. 79/80 dos autos). Ademais, em 01/12/2009, após ciência do despacho decisório, a contribuinte apresentou nova DCTF-retificadora, reduzindo o montante do débito de IRPJ anteriormente declarado, de R$ 18.475,40 para R$ 0,00 (zero), conforme documento de fl. 81 dos autos. Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 Assim, malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que para fins de repetição tributária, a certeza e a liquidez do crédito apurado não se configuram em razão do quantum do tributo declarado, mas em relação ao quantum comprovado pela contabilidade e outros documentos fiscais. Daí porque é imprescindível que venham aos autos às provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Dentre essas provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do IRPJ apurado no mês de setembro de 2008. Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do mês de setembro de 2008 e, consequentemente, o imposto de renda devido”. Ocorre que, seguindo orientação dada no acórdão de piso, a Recorrente, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, carreou aos autos novos documentos contábeis e fiscais, os quais, segundo defende, seriam suficientes para comprovar o erro de fato que desencadeou a apresentação da declaração retificadora e por consequência a existência e liquidez do crédito informado no PER/DCOMP. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 No caso dos autos, a Recorrente não apresentou em primeira instância documentação contábil suficiente que demonstrasse o motivo da retificação da DCTF. Porém, o fez em sede de recurso voluntário. Assim, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original, a recorrente juntou aos a documentação contábil pertinente. Colacionadas tais provas, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que aplica-se como luva ao caso ora julgado: “No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Ademais, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. São, pois admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas a análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005816/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE DE AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o lançamento traz como fundamentação legal os dispositivos suficientes para justificar a apuração da base de cálculo pelo método do arbitramento.
Numero da decisão: 9202-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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FUNDAMENTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE DE AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o lançamento traz como fundamentação legal os dispositivos suficientes para justificar a apuração da base de cálculo pelo método do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 16 /2 00 7- 71 Fl. 717DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD 35.005.809-1), para cobrança de contribuição previdenciária incidente na contratação de mão de obra. O lançamento foi lavrado com base na caracterização da solidariedade da Autuada haja vista que essa não comprovou o efetivo pagamento dos valores devidos pelos segurados que lhe prestaram serviço na condição de cessão de mão de obra. O lançamento se deu por arbitramento, tendo a fiscalização esclarecido no Relatório Fiscal de fls. 110 e seguintes que empresa não apresentou as notas fiscais de serviço emitidas pela contratada, as folhas de pagamento ou as respectivas GRPS. Ainda segundo o relatório fiscal: 5. Diante da não comprovação dos recolhimentos na forma como determinava as normas em vigor na época, aplicamos o que determinava a lei, o instituto da responsabilidade solidária, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se para a apuração da remuneração o percentual estabelecido para o trabalho de mão-de-obra temporária, ou seja o percentual de 50%, (cinqüenta por cento), sobre o valor das notas fiscais de serviço. 6. O débito foi apurado com base nos valores lançados na contabilidade das contas já mencionadas acima. Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento realizada em 02.06.2009, anulou o lançamento em razão da caracterização de vício formal. No entendimento do Colegiado a não apresentação de folhas de pagamento, das guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e das respectivas notas fiscais dos serviços prestados, até permitira a utilização do arbitramento, mas para tanto deveria a fiscalização ter fundamentado sua aplicação a fim de respeitar o princípio da ampla defesa, demonstrando ao Contribuinte os motivos do lançamento. O acórdão 2301-00.412 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA. NULIDADE. A fiscalização deverá lavrar de ofício lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso de contrariedade à lei com base no inciso II do art. 7º e art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. As razões recursais foram assim resumidas pelo despacho de admissibilidade de fls. 634/35: “A Fazenda Nacional afirma que não há que se falar em nulidade do auto de infração, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 foram observados quando da sua lavratura e que o auto de infração não se enquadra nos casos que acarretam a nulidade do lançamento enumerados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993. Diz que não houve ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e a descrição dos fatos, contendo todas as explicações sobre os valores Fl. 718DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 considerados para fins de apuração do tributo devido e o enquadramento legal da infração estão contidos nas folhas que compõem o auto de infração, portanto, entende que todos os requisitos do art. 10 do citado diploma legal estão cumpridos. Alega também que o direito de defesa do contribuinte não foi cerceado”. Intimado da decisão e do recurso especial o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Adotando as fundamentações do despacho de admissibilidade conheço do recurso. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão a quo que reconheceu a nulidade do lançamento por vício formal. No entendimento do Colegiado recorrido o lançamento não fundamentou a contento a razão para aplicação do arbitramento. Quanto ao tema, compartilho do entendimento de que a eventual ausência de menção do ato normativo no lançamento não seria por si só, elemento determinante para declaração da nulidade. Há casos em que essa insuficiência pode ser suprimida por outros elementos contidos nos autos e os quais nos conduza a correta interpretação da autuação. Ocorre que, no presente caso, a análise deve ser feita sob outro prisma. Temos aqui um lançamento baseado em critério excepcional de apuração de base de cálculo. O art. 148 do CTN é norma geral que permite a utilização do arbitramento, entretanto tal dispositivo é expresso ao condicionar sua aplicação à comprovação da ocorrência dos requisitos autorizativos, quais sejam: deixar o contribuinte de apresentar declarações ou esclarecimentos, deixar de expedir documentos obrigatórios ou, uma vez apresentados os documentos, declarações e esclarecimentos, esses não mereçam fé. Vejamos o teor do dispositivo citado: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ora, não se discute que se revela plenamente possível o arbitramento da base de cálculo do imposto pelo agente fazendário competente sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, mediante procedimento regular, por meio do qual arbitrará o valor na forma e nas condições regulamentares, entretanto, tais condições demonstram que se trata de metodologia cuja aplicação é excepcional. Fl. 719DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 O próprio princípio da verdade material inerente às demandas administrativas nos impõe concluir que o procedimento de arbitramento é realmente a última solução para o cálculo de um tributo, devendo ser adotado apenas depois de esgotados todos os outros meios de prova, quando não é possível, de maneira alguma, conhecer, ao menos aproximadamente, a efetiva realidade arbitrada. Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário, ao definir o arbitramento nos traz exatamente esses esclarecimentos: Já a segunda hipótese de significado diz respeito à base de cálculo originalmente substitutiva. A substituição da base de cálculo originalmente prevista na legislação - correspondente à perspectiva dimensível do critério material da regra-matriz de incidência construído a partir do texto constitucional - por outra subsidiária, dá-se em virtude da inexistência de documentos fiscais, ou da impossibilidade dos mesmos fornecerem critérios seguros para mensuração do fato, casos em que a base de cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza manifestada no fato jurídico. ... Diante dessas características, verifica-se, primeiramente, que o arbitramento é dotado de caráter excepcional, e só deve ser exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Neste sentido, sendo o arbitramento um procedimento de aplicação condicionada, entendo ser imprescindível para validade do lançamento que a autoridade fiscal aponte e descreva os fundamentos legais, comprovando ainda os elementos ensejadores da sua aplicação. No caso concreto, o ilustre Relator do acórdão recorrido concluiu que: Como não ocorreu a apresentação de folhas de pagamento, guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, a fiscalização possuía a possibilidade de utilizar a competência legal para a utilização do arbitramento, mas para tanto deveria ter fundamentado sua utilização, a fim de respeitar o Princípio da ampla defesa, demonstrando ao recorrente os motivos do lançamento. Entretanto, da análise mais detida dos instrumentos que compõem o presente lançamento, entendo que os elementos do art. 142 e 148 do Código Tributário Nacional foram devidamente apresentados, havendo a clara fundamentação e justificação para aplicação do arbitramento. Consta dos “Fundamentos Legais do Débito”, às fls. 100: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - CESSÃO DE MAO-DE-OBRA - GERAL Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 31, com as alterações do art. 2 da Lei nº 9.032, de 28.04.95 e alterações da Lei nº 9.528, de 10.12.97 - MP nº 1.523-7, de 30/04/97 e reedições; Decreto nº 2.173, de 05.03.97 – Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, art. 42. LANÇAMENTO ARBITRADO - EMPRESAS EM GERAL Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 33, parágrafos 1, 2, 3, 6; Decreto nº 2.173, de 05.03.97 - Fl. 720DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, arts. 50, 51, 52 e 54; Regulamento da Previdência Social - Dec. 3.048, de 86/05/1999, arts. 231, 232, 233, 234 e 235. E consta do Relatório Fiscal, às fls. 110/119: 5. Diante da não comprovação dos recolhimentos na forma como determinava as normas em vigor na época, aplicamos o que determinava a lei, o instituto da responsabilidade solidária, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se para a apuração da remuneração o percentual estabelecido para o trabalho de mão-de-obra temporária, ou seja o percentual de 50%, (cinqüenta por cento), sobre o valor das notas fiscais de serviço. 6. O débito foi apurado com base nos valores lançados na contabilidade das contas já mencionadas acima. 7. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: I. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N° 087. DE 20 DE AGOSTO DE 1993 ... 9. O crédito constante do lançamento encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de "Fundamentos Legais". 10. O Fato Gerador do Débito teve como base os valores que constam nas Notas fiscais de Serviço, e os valores lançados na contabilidade, tendo sido analisados os seguintes Livros: Livros Razão de novembro/97 a dezembro/98 e os Livros Diários , sendo o ultimo apresentado o livro Diário n° 770, autenticado na JUCERJA, em 10/10/00, sob o n° 9263/00, escriturado ate março de 2000. Observamos, portanto, que o lançamento é expresso ao descrever que o arbitramento foi fundamentado no art. 33, §6º da Lei nº 8.212/91, tendo a base de cálculo sido fixada segundo a norma regulamentar, a “Ordem de Serviço INSS/DAF N° 087/1993”, que no entendimento da fiscalização era a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, houve o fiel cumprimento da exigência do art. 148 do CTN. Vale destacar que o conteúdo do recurso especial ora analisado se litou à análise da existência de vício formal por ausência de fundamentação legal, razão pela qual não foram apreciadas quaisquer questões de mérito relativas à aplicabilidade do arbitramento no presente caso. Essa matéria, e outras, consta do Recurso Voluntário apresentado pela Autuada e não foi apreciada pelo Colegiado Recorrido. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a nulidade, devendo o processo retornar à turma a quo para análise das demais questões de mérito suscitadas no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 721DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903670/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 70 /2 01 2- 86 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901706/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 17 06 /2 01 2- 10 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.622. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 277DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 278DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 279DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 280DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.901867/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 18 67 /2 01 1- 38 Fl. 18513DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18514DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18515DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18516DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18517DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18518DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18519DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18520DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18521DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18522DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18523DF CARF MF

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7850126 #
Numero do processo: 10865.901912/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente.
Numero da decisão: 3401-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T13:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T13:25:52Z; Last-Modified: 2019-08-06T13:25:52Z; dcterms:modified: 2019-08-06T13:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T13:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T13:25:52Z; meta:save-date: 2019-08-06T13:25:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T13:25:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T13:25:52Z; created: 2019-08-06T13:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-06T13:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T13:25:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10865.901912/2010-64 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.603 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente RELIPEL EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 12 /2 01 0- 64 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901912/2010-64 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em 30/05/2014, que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado mediante PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas. Do Despacho Decisório Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, por glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: ... que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. Sobreveio Acordão exarado pela 3ª Turma, da DRJ/POA, por meio do qual foi entendida como improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de 26/07/2018, o processo foi convertido em diligência para que aguardasse o resultado do julgamento do PTA 10865.000243/2011-92. O processo retornou em janeiro de 2019, tendo sido indicado para julgamento na sessão de junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901912/2010-64 Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele tomo conhecimento. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do despacho decisório que negou a existência de direito creditório, havendo conexão deste processo com relação ao processo administrativo 10865.000243/2011-92, em que não se reconheceu o direito à suspensão de IPI pela Recorrente. Tendo em vista o resultado do julgamento daquele processo, com relação à parcela ainda contenciosa, é de se alastrar os seus efeitos para o presente feito, de modo que inexistindo a suspensão do imposto, deve-se reconhecer que deve ser mantida a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Ad Hoc) Fl. 160DF CARF MF

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7850153 #
Numero do processo: 15504.729677/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a existência de relação de emprego e de interposição de pessoa jurídica, deve ser mantido o lançamento das contribuições incidentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PREJUDICIALIDADE. Sendo subsistentes as obrigações principais, são igualmente subsistentes as obrigações acessórias a elas vinculadas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL, E NÃO PROPRIAMENTE ACESSÓRIA. 1. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação e/ou fiscalização. 2. Sendo prestadas as informações solicitadas e feitos os esclarecimentos que demonstram os motivos que ensejam a não entrega dos documentos, deve ser cancelado o lançamento lavrado por falta de prestação de informações.
Numero da decisão: 2402-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini, que votaram por conhecer integralmente do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, dado provimento parcial para cancelar a multa referente ao Debcad 51.060.817-5, sendo vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. Quanto ao restante do recurso, em sua parte conhecida, por voto de qualidade, negado provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a existência de relação de emprego e de interposição de pessoa jurídica, deve ser mantido o lançamento das contribuições incidentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PREJUDICIALIDADE. Sendo subsistentes as obrigações principais, são igualmente subsistentes as obrigações acessórias a elas vinculadas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL, E NÃO PROPRIAMENTE ACESSÓRIA. 1. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação e/ou fiscalização. 2. Sendo prestadas as informações solicitadas e feitos os esclarecimentos que demonstram os motivos que ensejam a não entrega dos documentos, deve ser cancelado o lançamento lavrado por falta de prestação de informações.

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2402­007.406  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PESSOAS  JURÍDICAS INTERPOSTAS  Recorrente  POWERLOGIC CONSULTORIA E SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  PESSOAS JURÍDICAS  INTERPOSTAS. COMPETÊNCIA DO AUDITOR  FISCAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc. I do caput do art. 9º.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RELAÇÃO DE  EMPREGO. COMPROVAÇÃO.   Demonstrada a existência de relação de emprego e de interposição de pessoa  jurídica, deve ser mantido o lançamento das contribuições incidentes.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS AO DESCUMPRIMENTO  DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PREJUDICIALIDADE.   Sendo  subsistentes  as  obrigações  principais,  são  igualmente  subsistentes  as  obrigações acessórias a elas vinculadas.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS.  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL,  E  NÃO PROPRIAMENTE ACESSÓRIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 77 /2 01 4- 33 Fl. 821DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 822          2 1. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem no interesse de eventual arrecadação e/ou fiscalização.  2. Sendo prestadas as informações solicitadas e feitos os esclarecimentos que  demonstram os motivos que ensejam a não entrega dos documentos, deve ser  cancelado o lançamento lavrado por falta de prestação de informações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Renata  Toratti  Cassini,  que  votaram  por  conhecer  integralmente  do  recurso.  Na  parte  conhecida, por maioria de votos, dado provimento parcial para cancelar  a multa  referente  ao  Debcad  51.060.817­5,  sendo  vencidos  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Denny  Medeiros da Silveira, que negaram provimento. Quanto ao  restante do  recurso, em sua parte  conhecida, por voto de qualidade, negado provimento. Vencidos os  conselheiros  João Victor  Ribeiro Aldinucci (relator), Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann  Junior,  que  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Sérgio da Silva.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada em face dos seguintes lançamentos de ofício:  1)  AIOP  ­  DEBCAD  51.060.814­0,  (fls.03/10),  consolidado  em  26/11/2014  no  valor  original  (sem  juros  e  multa)  de  R$762.481,12  relativo  ao  período  de  01/2010  a  12/2011,  contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais,  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 823          3 destinadas  ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  fixação  de multa de ofício no percentual de 75%.  2)  AIOP  ­  DEBCAD  51.060.815­9  (fls.11/17),  consolidado  em  26/11/2014  no  valor  original  (sem  juros  e  multa)  de  R$249.284,69,  no  período  de  01/2010  a  12/2011,  contendo  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.  3) AIOP  ­ DEBCAD 51.060.816­7  (fls.  18/25),  consolidado  em  26/11/2014  no  valor  original  (sem  juros  e  multa)  de  R$218.771,06,  no  período  de  01/2010  a  12/2011,  contendo  a  cobrança de contribuições patronais, destinadas ao custeio das  outras  entidades  e  fundos  SALÁRIO­EDUCAÇÃO;  INCRA;  SENAI;  SESI  e  SEBRAE  no  percentual  de  5,8%  ,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados.  4)  AIOA  ­  DEBCAD  51060.817­5  (fls.26)  lavrado  em  26/11/2014,  no  Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  35,  por  infração  ao  disposto  no  art.  32,  III,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  parágrafo 11, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009 combinado com o art. 225,  III do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  fisco  e  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  5)  AIOA  ­  DEBCAD  nº  51.060.818­3  (fls.  27)  lavrado  em  26/11/2014,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  Código  de  Fundamento  Legal  –  CFL  30,  por  infração  ao  disposto no art. 32,  I, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  combinado  com  o  art.  225,  I,  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos, pois deixou de  informar em folhas de pagamento  os  segurados  considerados  como  empregados  relacionados  nas  planilhas  “Anexo  II  A  –Empregados  Contratados  como  PJ  ­  2010”  e  “Anexo  II  B  –  Empregados  Contratados  como  PJ  ­  2011”.  6)  AIOA  ­  DEBCAD  nº  51.060.819­1  (fls.28)  lavrado  em  26/11/2014,  no Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  nº  59,  por infração ao disposto no art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212, de 24  de  julho de 1991, e art. 4º da Lei 10.666/2003 combinado com  art.  216,  inciso  I “a”, do regulamento da Previdência Social –  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em razão de a empresa  ter deixado de arrecadar mediante desconto das  remunerações,  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 824          4 as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  7)  AIOA  ­  DEBCAD  nº  51.060.820­5  (fls.29)  lavrado  em  26/11/2014,  no Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  nº  78,  por  infração  ao  disposto  no  art.  32,  IV,  acrescentado  pela  Lei  9.528 de 10/12/1997 na redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941 de 27/05/­ em razão de a empresa ter informado em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações incorretas ou omissas.  Segue a ementa da decisão:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. LEGALIDADE.  A  fiscalização deve  rejeitar o planejamento  tributário,  cabendo  nova qualificação dos atos  e  fatos ocorridos,  com base  em  sua  substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente.  O  fracionamento  das  atividades  empresariais,  mediante  a  utilização  de  mão  de  obra  existente  em  empresa  interposta,  sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa,  viola  a  legislação  tributária,  cabendo  então  ­  a  partir  de  inúmeras  e  sólidas  evidências  ­  a  desconsideração  daquela  prestação de serviços formalmente constituída.  A  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil para caracterizar uma relação de trabalho como de cunho  empregatício  não  conflita  ou  colide  com  as  atribuições  e  competências do Ministério do Trabalho e Emprego e da justiça  trabalhista, na medida em que comprova a relação empregatícia  com  vistas  à  apuração  correta  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias devidas.  O  art.  129  da  lei  11.196/2005  não  tem  o  condão  de  afastar  a  relação de emprego devidamente comprovada e caracterizada.  .........................................................................................................  Conforme relatado na decisão recorrida:  Segundo  Relatório  Fiscal  de  fls.  91/115,  sustentando  o  procedimento fiscal, o auditor explica que:  1) De início informa que devido à edição da Medida Provisória  540, de 02/08/2011, convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011, as  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  III,  do  artigo  22  da  Lei  8.212,  de  24/07/91,  foram  substituídas  pela  Contribuição  Previdenciária  sobre  a Receita Bruta. A partir da  competência  12/2011,  não  foi  exigida  a  contribuição  patronal  equivalente  a  20% sobre a remuneração dos empregados.  2) A autuada tem como objeto a “exploração do ramo comercial  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  informática,  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 825          5 desenvolvimento de sistemas e comercialização e importação de  programas  de  computador".  Os  valores  dos  fatos  geradores  exigidos  não  foram  incluídos  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  tampouco  foram  recolhidos  em  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  até  a  data  do  início  do  procedimento fiscal, que se deu em 26 de junho de 2014.  3)  a  motivação  do  lançamento  foi  a  contratação  de  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas  (pessoas  jurídicas),  deixando  de  considerá­los  seus  empregados  de  acordo  com  a  legislação  pertinente  e  a  adoção  de  sistemática  irregular  de  contratação de profissionais de áreas ligadas à atividade fim da  empresa.  Constatou­se  que  a  pactuação  se  deu  por  meio  de  acertos verbais e Contratos de Prestação de Serviços celebrados  com  aqueles  profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das pessoas jurídicas).  4) Com fundamento no art. 229 §2º do Decreto 3.048/1999 que  aprova  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  a  relação  de  emprego  foi  atestada  mediante  análise  de  elementos  que  identificaram  os  pressupostos  de  tal  vínculo:  prestação  de  serviço,  pessoalidade,  remuneração,  não­eventualidade  e  subordinação na forma como preceitua a Lei nº. 8.212/1991 em  seu  Art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  devidamente  sustentados  nos  itens 7.1.13 a 7.1.24 do Relatório Fiscal.  5) Para a constatação dos fatos geradores foram examinados os  seguintes  elementos  de  prova:  Contratos  de  Prestação  de  Serviços;  Estatuto  Social  da  POWERLOGIC;  Informações  de  folha de pagamento extraídas do Manual de Arquivos Digitais –  MANAD;  Lançamentos  contábeis  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED,  extraído  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil; Notas Fiscais dos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviços;  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social – GFIP extraídos dos Sistemas  Internos de Informatização da Receita Federal do Brasil – RFB;  6)  apesar  de  intimada  a  empresa  deixou  de  disponibilizar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com as  supostas  pessoas  jurídicas,  o  contribuinte  apresentou  apenas  uma  parte  do  que  foi  solicitado  alegando  extravio  dos  mesmos  devido  à  mudança  de  sede  da  empresa  e  que  outros  não  eram  formalizados.  7) foram realizadas diligências nas empresas contratadas para a  obtenção dos contratos. Do exame dos contratos depreendeu­se  que  são  padronizados modificados  somente:  a  identificação  da  prestadora de serviço e o objeto do contrato, que de forma geral,  correspondem  à  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  Desenvolvimento  de  programas,  softwares  e  aplicativos  de  informática.  8)  Na  sustentação  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício  sobre:  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 826          6 [...]  A recorrente foi intimada da decisão em 18/9/15, através de correspondência  com aviso de recebimento (fl. 756 do e­Processo), e  interpôs recurso voluntário em 19/10/15  (fls.  759  e  seguintes  do  e­Processo),  através  do  qual  reiterou  as  seguintes  teses  de  sua  impugnação:  ­  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  é  atribuição  exclusiva do poder judiciário;  ­  conforme  o  art.  129  da  Lei  11196/05,  as  sociedades,  mesmo  quando  prestam  serviços  personalíssimos,  sujeitam­se  à  legislação aplicável às pessoas jurídicas;  ­  as  empresas  prestadores  existem,  não  prestam  serviços  exclusivamente para a recorrente e os seus profissionais não têm  relação empregatícia com o sujeito passivo;  ­ a fiscalização fez mera verificação por amostragem;  ­ refuta inúmeros trechos do relatório fiscal, para demonstrar a  improcedência das autuações;  ­  quanto  aos  lançamentos  efetuados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  afirma  que  prestou  todos  os  esclarecimentos e que os autos 51.060.818­3 e 51.060.819­1 não  podem  prosperar,  visto  que  também  não  prospera  a  obrigação  principal.   Em seu recurso, a contribuinte ainda acrescentou matéria relativa à preliminar  de nulidade do lançamento, tendo em vista a alegada ilegalidade da aferição indireta.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  A  tese  recursal de preliminar de nulidade do  lançamento, diante da alegada  ilegalidade  da  aferição  indireta,  não  foi  ventilada  na  impugnação  e  é  insuscetível  de  conhecimento em grau recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 827          7 sujeito passivo. Somente a  impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.   2  Incompetência do auditor fiscal   A  tese  de  incompetência  do  auditor  fiscal  e  de  competência  exclusiva  do  poder judiciário deve ser rechaçada.   De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  do  caput  do  art.  9º.  Esse  inc.  I  preleciona  que  empregado  é  que  aquele  que  presta  serviço  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  e  mediante remuneração:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 229. [...]:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 828          8 Como  se  vê,  havendo  demonstração  (a)  de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação  e  (c)  de  remuneração,  pode  ser  descaracterizado  o  vínculo  pactuado,  corroborando­se  a  existência  efetiva  de  vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração  de  contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  trabalho. O  art.  142  do CTN prevê  que  a  autoridade  administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento.  E  não  houve  qualquer  necessidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  contratadas,  vez  que  a  verificação  do  fato  gerador  das  contribuições  igualmente prescinde de tal providência. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa  até mesmo o exame acerca da validade ou  invalidade dos negócios  jurídicos. O  inc.  I do art.  118 do CTN preleciona que a definição  legal do fato gerador é  interpretada abstraindo­se da  validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"1. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"2, podendo se afirmar  o mesmo em relação à desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas. O  que  importa  para  o  direito  tributário  é  a  realidade,  e  não  a  aparente  verdade  resultante  dos  negócios jurídicos celebrados pela primeira recorrente. O princípio da realidade sobrepõe­se ao  aspecto formal, considerados os elementos tributários, conforme jurisprudência do STF3.  Em tópico atinente à elisão e evasão tributárias, e analisando a jurisprudência  deste Conselho, a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de "negócios lícitos mas não  oponíveis ao Fisco"4, corroborando a importância da substância do fato, em detrimento de sua  forma de exteriorização.  Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.   3  Inexistência de vínculo de emprego  Neste particular, entendo que o recurso voluntário deve ser provido, uma vez  que, no meu entender, o levantamento fiscal não comprovou, de forma inconteste, que todos os  prestadores tinham relação de emprego com a recorrente.   Muito pelo contrário, o que se observa é que a fiscalização, a partir da análise  de  alguns  pouquíssimos  casos  isolados  (que  a  recorrente  denominou  de  levantamento  por  amostragem), acabou fazendo uma generalização que entendo ser inadmissível, concluindo que  dezenas de pessoas jurídicas teriam sido interpostas, para ocultar a contração de empregados.  Veja­se,  por  exemplo,  que  o  relatório  fiscal  examina  algumas  cláusulas  dos  contratos  celebrados  com  a  CIPLAN  CONSULTORIA  PLANEJAMENTO  E  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA,  com  a  PCMC  INFORMÁTICA  LTDA,  com  a  CLARIS  A  S                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   3 STF, RE 346084 / PR.   4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.   Fl. 828DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 829          9 CONSULTORIA  E  SISTEMAS  LTDA  e  com  a  VRF  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA,  para,  em  verdadeiro  salto  argumentativo,  estender  suas  conclusões  para  as  seguintes  pessoas  jurídicas,  cujas  situações  e  circunstâncias  não  foram  individualizadamente  consideradas pela auditoria:   A  M  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  ACTIVE  THREAD  TECNOLOGIA  LTDA  ­  ME,  ALFAR  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  ANALYSIS  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA  ­  ME, ARTESANATO DIGITAL LTDA ­ ME, B&B TECNOLOGIA  E  SISTEMAS  LTDA  ­  ME,  CAMPOSCOM  LTDA  ­  ME,  DESAFIO SAUDE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  ­ ME, DESAFIO SAUDE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO  LTDA  ­  ME,  DGA  SISTEMAS  E  TECNOLOGIA  DA  INFORMACAO  LTDA  ­  ME,  E­GROSSI  TECNOLOGIA  DA  INFORMACAO LTDA ­ ME, FJ SISTEMAS DE COMPUTACAO  LTDA ­ ME, GET ENTERPRISE TECNOLOGY CONSULTORIA  LTDA  ­  ME,  GREGORIO  E  ARAUJO  SERVICOS  DE  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  GUIMARAES  COSTA  DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ­ ME, ISABELLA  DE ARAUJO FONSECA, ISRAEL RICARDO SANTIAGO ­ ME,  JUSTINO  CONSULTORIA  EM  PROGRAMAS  DE  INFORMATICA LTDA ­ ME, LE ROY MATOS CONSULTORIA  LTDA ­ ME, MAKAMI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ­  ME, MEOW CONSULTORIA LTDA  ­ ME, MMLB SOLUCOES  LTDA  ­  ME,  NEWBRIDGE  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA.  ­  ME,  OREANA  E  BRANDAO  DESENVOLVIMENTO  E  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  POVOA  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  PROGRESSO  SOFTWARE  LTDA  ­  ME,  SMS  TECNOLOGIA  DA  INFORMACAO  LTDA  ­  ME,  UALTEC  CONSULTORIA  LTDA  ­  ME,  WEBBUILDER  CONSULTORIA  EM INFORMATICA LTDA ­ ME e WLR CONSULTORIA LTDA.  ­ ME.   Ora,  a  auditoria  fiscal  deve  analisar,  individualizadamente,  a  situação  particular  de  cada  pessoa  jurídica,  até  pela diversidade  dos  contratos  celebrados  pelo  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  da  diversidade  dos  serviços  que  foram  tomados  para  a  consecução do seu objeto social. Para tanto, o que se espera não é uma generalização no exame  das circunstâncias fáticas e jurídicas que permeiam as relações contratuais da recorrente, mas  sim  um  exame minimamente  fundamentado  e  aprofundado,  até  como medida  de  evitar  que,  dentro de um contexto de pessoas jurídicas realmente interpostas, possa haver pessoas jurídicas  regular e legalmente contratadas, o que macularia o lançamento de qualquer forma. E, lembre­ se, não se pode presumir que a recorrente tenha infringido a lei, mormente diante de contratos  devidamente  formalizados,  sendo  necessária  a  comprovação  da  contratação  de  empregados,  mediante subordinação e pagamento de salários.   O art. 3º da CLT preceitua que se considera "empregado  toda pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante salário". Segundo a doutrina do Direito do Trabalho, "na definição legal brasileira  estão  os  seguintes  requisitos  da  figura  do  empregado:  a)  pessoa  física;  b)  subordinação  compreendida  de  forma  mais  ampla  que  dependência;  c)  ineventualidade  do  trabalho;  d)  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 830          10 salário;  e)  pessoalidade  da  prestação  de  serviços,  esta  resultante  não  da  definição  de  empregado, mas de empregador"5.   Isto  é,  a  fiscalização deveria  ter demonstrado a existência de  tais  requisitos  para  cada uma das  pessoas  jurídicas  consideradas  como  interpostas,  não  se  podendo  admitir  que,  a  partir  de  quatro  casos  isolados,  possa  se  concluir  que  outras  dezenas  de  empresas  estariam em situação de mera interposição.   Quanto  à  subordinação  jurídica,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  que  os  profissionais  tinham  a  sua  autonomia  da  vontade  limitada  em  função  da  transferência do poder de comando à direção da recorrente, muito menos para aquelas pessoas  jurídicas que sequer foram analisadas. A subordinação, para fins de caracterização do vínculo  empregatício, é aquela "situação em que se encontra o  trabalhador, decorrente da  limitação  contratual da autonomia da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de  direção  sobre  a  atividade  que  desempenhará".  A  subordinação  significa  uma  limitação  à  autonomia do empregado, de tal modo que a execução dos serviços deve pautar­se por certas  normas que não serão por ele  traçadas"6. Não parece  ser este o caso dos  autos, pelo menos  diante da insuficiência da instrução probatória.   Ao  refutar  as  conclusões  da  auditoria  fiscal,  a  recorrente  faz  importantes  ponderações, que, no meu modo ver, devem ser transcritas:    [...]                                                                5 Curso de direito do  trabalho: história e  teoria geral  do direito do  trabalho:  relações  individuais  e coletivas do  trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 311.   6 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Obra citada, p. 320.   Fl. 830DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 831          11       A eventual fiscalização dos serviços prestados e a alegada supervisão técnica  de  forma alguma  caracterizam a  existência de  subordinação. A  subordinação  reclamada pela  CLT  é  de  ordem  maior,  pois  limita  a  autonomia  da  vontade  do  trabalhador,  que  tem  a  obrigação de desempenhar o seu trabalho de acordo com os comandos, as ordens e os desígnios  de seu empregador. O direito de fiscalizar a prestação dos serviços, e mesmo de fazer eventual  supervisão  técnica,  é  inerente  a  todo  contrato.  Exemplificativamente,  o  dono  da  obra  tem  o  direito  de  fiscalizá­la  e  de  verificar  se  os  serviços  de  engenharia  e  de  arquitetura  estão  de  acordo  com  o  contrato  celebrado  e  com  as  próprias  normas  legais  relativas  a  tais  serviços  regulamentados, sem que se possa cogitar de vínculo empregatício.   Em sua impugnação e em seu recurso, a contribuinte ainda demonstra que, ao  contrário  do  asseverado  pela  autoridade  fiscal,  as  notas  fiscais  não  eram  necessariamente  sequenciais,  podendo  ser  observado,  ainda,  que  os  valores  pagos  eram  variáveis,  o  que  usualmente  não  ocorre  nas  relações  de  emprego.  Com  efeito,  nos  Anexos  II  A  e  II  B,  que  retratam  as  remunerações  pagas  às  pessoas  jurídicas,  nota­se  uma  considerável  variação  nos  valores pagos às empresas, o que não é usual em se tratando de salários.   Ademais,  fiscalização  não  demonstrou  que  as  pessoas  jurídicas  estivessem  impossibilitadas  de  designar  outros  profissionais  para  prestar  os  serviços.  A  pessoalidade,  como sabido, somente estaria subsistiria se os serviços pudessem ser prestados exclusivamente  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas,  ou  por  empregados  previamente  designados,  sem  possibilidade  de  substituição  por  outros  profissionais.  Conforme  a  doutrina  do  direito  do  trabalho:  É  essencial  à  configuração  da  relação  de  emprego  que  a  prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter  de  infungibilidade,  no  que  tange  ao  trabalhador.  A  relação  jurídica pactuada  ­ ou  efetivamente  cumprida  ­  deve  ser,  desse  modo,  intuitu  personae  com  respeito  ao  prestador  de  serviços,  que não poderá, assim, fazer­se substituir [...]7.                                                               7 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 13ª ed. São Paulo : LTR, 2014.   Fl. 831DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 832          12 Quanto  à  remuneração,  ela  não  se  confunde  com  o  pagamento  de  salários,  pois, na dicção dos arts. 593 e 594 do Código Civil, toda a espécie de serviço ou trabalho lícito,  que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, seja material ou imaterial, pode ser  contratada mediante retribuição. Veja­se:  Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis  trabalhistas ou a lei especial, reger­se­á pelas disposições deste  Capítulo.  Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho  lícito, material  ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.  Logo, entendo que o recurso deve ser provido.   4  Obrigações acessórias  Conforme  frisado  pela  DRJ,  e  isso  é  um  fato  incontroverso,  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCAD  51.060.820­5  (GFIP  com  informações incorretas ou omissas), não foi objeto de impugnação. Consequentemente, tal auto  de infração não faz parte do controvertido deste processo administrativo.  Quanto ao DEBCAD 51.060.818­3 (deixar de preparar folhas de pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos,  pois  deixou  de  informar  segurados  considerados  como  empregados  relacionados  nos  Anexos  II  A  e  II  B);  e  ao  DEBCAD  51.060.819­1 (ter deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados e contribuintes  individuais); a argumentação recursal é no sentido  de  sua  improcedência,  diante  da  improcedência  dos  Autos  que  compõem  as  obrigações  principais.   Neste  tocante,  como este Colegiado votou por negar provimento ao  recurso  voluntário quanto à inexistência de vínculo empregatício, o que constitui questão prejudicial a  tais  obrigações  acessórias,  igualmente  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  aos  DEBCADs 51.060.818­3 e 51.060.819­1.   Já quanto ao DEBCAD 51.060.817­5 (ter deixado de prestar à Secretaria da  Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  do  fisco  e  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização),  trata­se,  como  se  vê,  de  questão  que  independe  do  cumprimento  ou  não  das  obrigações  principais.   Vale  lembrar,  nesse  sentido, que,  na dicção do § 2º do  art.  113 do CTN,  a  obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis,  os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem  no  interesse  de  eventual  arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro8 assim ensina:  A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o                                                              8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 832DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 833          13 acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.   Ou  seja,  independentemente  da  exigibilidade  das  obrigações  principais,  a  empresa é obrigada a prestar informações ao Fisco.   Pois  bem.  Entendo  que  a  empresa  não  deixou  de  prestar  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do fisco, e na forma estabelecida. Isso porque,  conforme esclarecido no próprio relatório fiscal (v. fl. 95 do e­Processo):  Resposta ao TIF 06 ( .. .)  “A  não  entrega  dos  documentos  se  deu  em  decorrência  da  dificuldade em localizá­los, ora pela inevitável perda a qual esta  empresa  ficou suscetível com suas mudanças de sede ocorridas  desde  o  período  indicado,  ou  até  mesmo  pela  permissividade  legal em firmar contratos verbais de diversas espécies.”  E,  veja­se,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.060.817­5 foi o fato de a empresa não ter apresentado alguns contratos (conforme fl. 108 do  e­Processo,  "o  contribuinte  deixou  de  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  empresas").  Ora,  a  recorrente  não  entregou  tais  instrumentos  negociais,  ao  argumento  de  que  os  negócios  jurídicos  foram  verbais,  e  essa  situação  foi  corroborada  pela  fiscalização, em diligências realizadas junto às empresas prestadores de serviços (v. fl. 95 do e­ Processo):  7.1.7.1­  Intimadas  mediante  termo  específico,  algumas  contratadas  apresentaram  os  referidos  instrumentos,  que  serviram de base à análise pretendida. Em alguns casos, como já  teria  sido  adiantado  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  TIF  06,  não houve apresentação do documento sob a alegação de não ter  sido formalizado.  Esta fiscalização entendeu que esta omissão e a prática de não  formalização de contratos tiveram como objetivo tentar ocultar  elementos  que  poderiam  vislumbrar  ainda mais  a  relação  de  emprego entre os prestadores de  serviços e a POWERLOGIC,  como se vai revelar ao longo deste Relatório Fiscal.  Como foram prestadas as  informações  solicitadas, e como a  inexistência de  alguns  contratos  por  escrito  foi  confirmada  e  explicitada  pela  recorrente  e  pelas  próprias  prestadoras, entendo que deve ser cancelado o Auto de Infração DEBCAD 51.060.817­5.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  cancelar  os  lançamentos  efetuados  através  dos  seguintes Autos  de  Infração: AIOP  ­ DEBCAD 51.060.814­0, AIOP  ­  DEBCAD 51.060.815­9, AIOP ­ DEBCAD 51.060.816­7 e AIOA ­ DEBCAD 51.060.817­5.  (assinado digitalmente)  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 834          14 João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio da Silva ­ Redator Designado  Não  obstante  os  fundamentos  do  voto  condutor,  pede­se  vênia  para  discordar  parcialmente do  ilustre  relator,  especificamente  por  entender  que  efetivamente há  nos autos elementos que deixam clara a ocorrência dos vínculos de emprego apontados pela  auditoria.  Conforme consta do Relatório Fiscal (fls 91) e documentos que o instruem  (fls  195,  199  e  208),  a  auditoria  intimou  reiteradas  vezes  a  fiscalizada  a  apresentar  os  contratos firmados junto às "pessoas jurídicas" que lhe prestaram serviços, ao que a empresa  simplesmente  deixou  de  atender  tais  requerimentos  argumentando  que  não  os  havia  localizado,  seja  por  extravio  ao  mudar  de  sede  ou  porque  em  diversas  ocasiões  firmou  meramente contratos verbais com as contratadas (fls 209), conforme destaca o excerto abaixo:    Assim, verifica­se que, não obstante a empresa alegue que os trabalhos eram  realizados por pessoas jurídicas, o fato é que a fiscalizada deixou de entregar os documentos  probantes, cuja guarda é obrigatória, circunstância que forçou a auditoria a diligenciar perante  cada um dos prestadores a fim de ter acesso aos feitos firmados com a recorrente (os quais,  inclusive,  foram  obtidos  em quantidade  relevante no  retorno  das  diligências),  portanto,  não  cabe imputar à auditoria a limitação das informações utilizadas na formação de sua convicção,  pois tal restrição deveu­se à culpa exclusiva da recorrente, não podendo agora beneficiar­se de  sua própria omissão para afastar o lançamento tributário.  Outro  fato  relevante  que  merece  ser  observado  é  que,  não  obstante  a  existência  de  diversas  cláusulas  contratuais  protetivas  de  direitos  autorais,  de  patentes,  de  knou how da contratante e mesmo de previsão de multas por descumprimento de obrigações  pelos  prestadores,  ao  ser  exigida  a  apresentação  dos  termos,  conforme  já  apontado,  a  recorrente  deixou  de  apresentá­los  alegando  simplesmente  que  em  muitos  casos  firmou  apenas compromissos verbais.  Ora,  levando em consideração o objeto contratual e as suas  implicações, é  inimaginável  que  a  contratante  não  tenha  procurado  preservar  seus  direitos,  firmando  simplesmente compromissos verbais com as "empresa prestadoras", a menos que tais acordos  não  fossem  efetivos,  ou  seja,  visassem  tão­somente  proteger  a  fiscalizada  de  eventuais  demandas trabalhistas e obrigações tributárias, função para a qual, inclusive, não foi útil, pois,  conforme informação da auditoria, a recorrente foi autuada pela fiscalização do trabalho (por  contratar  140  empregados  como  pessoas  jurídica)  e  efetivamente  quitou  a  obrigação  antes  mesmo  da  decisão  final  do  processo,  reconhecendo,  assim,  a  legitimidade  das  imputação  fiscal.   Fl. 834DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 835          15 Quanto à necessidade de a auditoria realizar uma análise individualizada da  situação concreta de cada um dos trabalhadores envolvidos, frisa­se mais uma vez que foi a  falta de colaboração da recorrente, ao deixar de fornecer os contratos requeridos, que levou a  auditoria  a  fazer  um  juízo  por  amostragem  (considerando  que  as  cláusulas  dos  contratos  apresentados eram padronizadas), mediante a utilização de informações obtidas por meio de  diligência, especialmente realizada para suprir a omissão da empresa.  No  que  tange  requisitos  para  a  configuração  da  relação  de  emprego,  a  auditoria foi precisa ao pontuar os seus elementos identificadores, aplicáveis à  integralidade  dos  trabalhadores envolvidos, posto que os  acordos demonstram que  todos os  trabalhadores  estavam sujeitos ao mesmo regramento (fls 242 e seguintes).  Desse exame, a auditoria deixou claro em seu relatório a existência de relação  de  subordinação,  caracterizada  pelo  local  da  prestação  do  serviço  (local  estipulado  pela  fiscalizada),  pela  obrigação  de  os  trabalhadores  utilizarem  as  ferramentas  e  a  técnica  disponibilizadas pela contratante (dependência técnica) e pela obrigação de mostrar a evolução  do  trabalho  realizado  (disponibilizar  ao  contratante  relatórios  e  controles  da  atividade),  fatos  que  indiciam  inexistir  relação horizontal  ente  as  partes, mas  a mera  imposição de  condições  unilaterais ao contratado.  A  auditoria,  também,  deixou  claro  que  o  trabalho  desempenhado  não  é  eventual,  pois  a  contratação  envolvia  a  atividade­fim  da  empresa,  cuja  execução  deve  ser  constante e rotineira.  Restou demonstrado, ainda, a pessoalidade da obrigação, quando a auditoria  aponta  que  nenhuma  das  empresas  prestadoras  contratadas  possuía  empregados  em  sua  estrutura e que era o próprio titular da PJ que prestava serviços diretamente à contratante (fato  não contestado pela recorrente).  Além  disso,  vale  destacar  que  o  fruto  do  trabalho  (softwares  e  programas  desenvolvidos)  eram  de  propriedade  exclusiva  da  contratante,  algo  que  normalmente  não  ocorre  quando  uma  empresa  é  contratada  para  desenvolver  uma  determinada  tecnologia  em  proveitos de uma PJ contratante .  Outro  fato  que  merece  destaque,  foi  a  resposta  fornecida  por  um  dos  diligenciados  à  auditoria,  indicando que  os  trabalhadores  envolvidos  no  lançamento  estavam  sujeitos  aos  mesmos  horários  que  os  demais  empregados  celetistas  vinculados  à  empresa,  circunstância que a recorrente confirma.  Quanto à alegação de que as notas fiscais apontadas pela auditoria não eram  necessariamente  seriadas  e  os  valores  pagos  eram  variados,  basta  analisar  as  planilhas  constantes das  folhas 118 e seguintes para constatar que a maioria das notas  fiscais emitidas  pelos prestadores tinham sim numeração seriada, indicando ser a recorrente a única tomadora  de seus serviços, fato que certamente não impediu que alguns profissionais, fora do horário de  trabalho, ocasionalmente desempenhassem sua atividade em favor outras pessoas.  Quanto à apontada variação dos valores pagos  aos contratados, embora não  seja  requisito  fundamental para a caracterização da relação de emprego,  tal  fato é  justificado  em  razão da  forma  remuneratória  imposta pela  fiscalizada aos  contratados,  tendo a  auditoria  simplesmente coletado na contabilidade os valores pagos.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 836          16 Assim,  entendo  que  restou  caracterizado  o  vinculo  empregatício  apontado  pela auditoria, não havendo razão nas alegações da recorrente.  Conclusão  Posto  isso,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  apresentado,  mantendo  integralmente  os  tributos  lançados  pelos  AIOP  DEBCAD  51.060.814­0,  AIOP  ­  DEBCAD  51.060.815­9  e  AIOP  DEBCAD  51.060.816­7,  bem  como  as  multas  impostas  pelo  AIOA  DEBCAD  51.060.818­3  (CFL  30)  e  AIOA  DEBCAD 51.060.819­1  (CFL  59),  restando  afastando  tão­somente  a multa  objeto  do AIOA  DEBCAD 51.060.817­5.  Vale destacar que o AIOA DEBCAD 51.060.820­5 (CFL 78) não foi objeto  de impugnação pela empresa.    (Assinado digitalmente)    Paulo Sergio da Silva – Relator designado                    Fl. 836DF CARF MF

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