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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6703156 #
Numero do processo: 10850.907777/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1999 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para a PIS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3403­003.993  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO   Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN EICULOS  COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/1999  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE  Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/MG.  PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 77 /2 01 1- 19 Fl. 169DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Ribeirão Preto (SP) no Acórdão nº 14­43.825, de 20/08/2013, que transcrevo a  seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração Maio  de  1999,  no  valor  de  R$  33,30.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/000102,  foi  transmitido  em  15/04/2004,  através  do  PER nº 00320.78872.150404.1.2.046191, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/000162.  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  da  empresa  incorporadora,  o  que  ocorreu  em  21/12/2011,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;   II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10850.907777/2011­19  Acórdão n.º 3403­003.993  S3­C4T3  Fl. 170          3 pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;   III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26A,  do Decreto  nº  72.235/72  –  PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62A.,  ambos  do  RICARF;   Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/05/1999   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário,  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  A  RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/1999   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 171DF CARF MF     4 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em 19/09/2013, a Recorrente foi intimada da decisão (fl. 73). Inconformada,  em  12/10/2013,  se  socorre  a  este  Conselho,  reproduzindo  em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  75/94),  na  essência,  as  mesmas  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  mais documentação comprobatória.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/03/2014,  os  membros  da  extinta  1ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.695,  nos  seguintes  termos (fls. 139/145):  "(...) Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência,  para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base na documentação apresentada e na escrita  fiscal e contábil,  relativo aos períodos de apuração  apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes  à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;   b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF  para julgamento".  Os autos, então, foram encaminhados à DRF em São José do Rio Preto (SP),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização, após a conclusão dos trabalhos, prolatou a Informação Fiscal de fls. 159/161.  Concluído os trabalhos, a Recorrente foi intimado para ciência de Resolução  CARF neste processo, bem como da  Informação Fiscal dela decorrente  elaborada pelo Fisco  (fls. 165/166). Decorrido o prazo constante na intimação, não houve manifestação.   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3801­ 000.695,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10850.907777/2011­19  Acórdão n.º 3403­003.993  S3­C4T3  Fl. 171          5 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  Ressalto  que  no  presente  processo  deve  ser  alterada  a  identificação  da  Recorrente,  passando  a  constar  os  dados  da  pessoa  jurídica  descrita  no  cabeçalho  deste  acórdão, sucessora por incorporação daquela que apresentou o PER.  1. Do direito  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3801­000.695,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS nos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  Fl. 173DF CARF MF     6 apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da PIS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3801­000.695,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem "(...) apure a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS, com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98".  O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  159/161  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao final dos trabalhos, desta forma concluiu a fiscalização:   "(...) Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado à titulo de  PIS  para  a  competência  maio  de  1999  foi  R$  4.122,83,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  considerando os  dois  pagamentos  supracitados,  foi  de R$ 4.155,80,  pelo  que,  apuramos  um  recolhimento a maior de R$ 32,97.  Desta forma, proponho que do valor pleiteado de R$33,30 seja reconhecido  o  valor  parcial  de  R$  32,97  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  00320.78872.150404.1.2.04­ 6191, transmitido em 15/04/2004 (fls. 02/04)".  Após  a  conclusão  da  diligência,  a Recorrente  foi  devidamente  intimada  do  resultado, no entanto não protocolou sua manifestação.  Portanto, quando intimado (fls. 148), a Recorrente apresentou os respectivos  Livros Diário e Razão do mês de maio de 1999, que conforme Balancete e Contas do Razão  (fls. 150/158),  apurou­se o valor da base de cálculo e da contribuição do PIS para o mês de  maio de 1999. Do valor pleiteado neste processo (R$ 33,30), concluiu­se que seja reconhecido  o  valor  parcial  de  R$  32,97,  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  00320.78872.150404.1.2.04­ 6191(fls. 02/04).  3. Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 32,97,  requeridos nos Pedidos de Restituição (fls. 02/04), nos exatos termos como restou consignado  na Informação Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra           Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10850.907777/2011­19  Acórdão n.º 3403­003.993  S3­C4T3  Fl. 172          7                               Fl. 175DF CARF MF

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6690312 #
Numero do processo: 10480.910483/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.660  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 83 /2 01 2- 01 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10480.910483/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.660  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.538. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10480.910483/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.660  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10480.910483/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.660  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 226DF CARF MF

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6744662 #
Numero do processo: 10111.000333/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000333/2006­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 03 33 /2 00 6- 39Fl. 643DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/0325471­8,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  A DRJ Fortaleza/CE manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  conforme  demonstra o teor da defesa apresentada.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de  Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação de máquinas  cuja  função principal  é  desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10111.000333/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.506  S3­C4T1  Fl. 11          3 O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.293,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  Fl. 645DF CARF MF     4 iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo  na  espécie  a  inteligência  do art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10111.000333/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.506  S3­C4T1  Fl. 12          5 matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais  alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT  no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  Fl. 647DF CARF MF     6 correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 648DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000373/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, PRESCENDIBILIDADE, INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido, ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 TAXA DE JUROS SELIC, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCABIMENTO. Não tendo ficado claramente evidenciada nos autos a inexistência do livro Caixa ou a recusa de sua apresentação, descabe o arbitramento de lucros sem nova intimação à empresa, LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Conforme dispõe a legislação de regência, devem ser tributados a alíqtrota de 8% os serviços decorrentes de serviços hospitalares, sendo improcedente o lançamento que não observa a distinção das receitas em função das diversas alíquotas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.
Numero da decisão: 1803-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 2000, nos termos do voto do Relator; b) por maioria de votos cancelar a exigência relativa à diferença de percentual utilizado para apuração do lucro presumido, calculada sobre as receitas declaradas, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch,
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:59:38Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:59:40Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a6878af8-63db-46d2-8f5c-07a694bb7bf6; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:59:40Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:59:38Z; created: 2010-11-18T18:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-11-18T18:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:59:38Z | Conteúdo => Dl Ml SI—TEG3 Fl. 3.32 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o" 13433.000373/2002-11 Recurso n" 172,018 Voluntário Acórdão n" 1803-00.521 — 3 Turma Especial Sessão de 4 de agosto de 2010 Matéria IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente INSTITUTO DE OFT'AMOLOGIA MOSSORO LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, PRESCENDIBILIDADE, INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido, ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n" 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 TAXA DE JUROS SELIC, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n" 4). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCABIMENTO. 01 :L02(110 per V..,P,I.:FER LI por SEI_ENE FErárI,EIRR L.3E: qi9i20 10 por SERGIO í:OUR Aulentwuciu iligd»irr s erite em O 1:I0O2 Iá 10 r.R. ..q MARESCIii OO/OW20 10pr.J.Iri DF CARI : Nill" H. (74 Não tendo ficado claramente evidenciada nos autos a inexistência do livro Caixa ou a recusa de sua apresentação, descabe o arbitramento de lucros sem nova intimação à empresa, LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES, Conforme dispõe a legislação de regência, devem ser tributados a alíqtrota de 8% os serviços decorrentes de serviços hospitalares, sendo improcedente o lançamento que não observa a distinção das receitas em função das diversas alíquotas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 2000, nos termos do voto do Relator; b) por maioria de votos cancelar a exigência relativa à diferença de percentual utilizado para apuração do lucro presumido, calculada sobre as receitas declaradas, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Selene Ferreira de Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues Mendes - Relatar Walter Adolfo Maresch - Redator Designado 30 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocência dos Santas, digiIalrfmnte. fM1 rOr VvALTER ADOISO MI\RESCI-1 29i0W20 1:1')[".:.1."-ELENE FERP,EPA DE MOR AIE (31.0!.:1 20 I o pc,r SERGIO RODRIGI)E•S MENDES Auur:nticÉlo I) ,DI:h20 I D pc! \NAL:VER KIARESCH EmIli(fo ru :::0!0'),2U I r) 2 DE CARI' NU Processo n" 13433.000373/2002-i St-TE03 Acórdão n " 1803-00321 ri. 333 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls.. 249 a 257): Contra a interessada supra-identificada, foi lavrado o Auto de Infração que se encontra nas fls. 04 a 15, para Ibrmalizar exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e dos acréscimos legais sobre ele incidentes, perfazendo um crédito tributário no total de R$ 528.380,80, assim discriminado (valores em R$). [ Consta na fl 5, que a autuação fbi motivada pelos fatos assim descritos.. 001 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO E PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): • valores apurados conforme demonstrativo e relatório de fls. 198 a 202, 203 a 208; • os valores tributáveis arrolados foram atribuídos a ..fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001; • como enquadramento legal, citam-se: art. 889, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994); art. 15 da Lei n°9.249, 26 de dezembro de 1995, art. 25 da Lei n°9.430, 27 de dezembro de 1996; arts 224, 518, 519 e 841 do Decreto no 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999). 001 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO E PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): • foi feito o arbitramento dos lucros referentes aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000; • valores apurados conforme demonstrativo e relatório de fls. 202 a 208; • como enquadramento legal foram citados: art. 16 da Lei n" 9.249, 26 de dezembro de 1995; art. 27, inciso I, da Lei n° 9,430, de 1996; art. 530, inciso III, art. 531 e art. 841 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999); W )2UjL ALTER ADOLFO N-1,,,-,R#ELCH 2:109i2010 1;o' SELL1' ,fE FEFWEIRA DE M01---; /:=ES Olff,)W2f.) :1) imr . RCDRIGUES MtE.NDE:. {r)-1 O 1U pur ,Aixi n LF0 r,..:AEEscH EmUido $0,,(P-.),20 10 p4::: L:Ait-,É1,;,Fir,di 17.,-:.17E1),J,:; (:ARI; 1'1 676 No "Relatório da Auditoria", Il. 203 a 208, constam os esclarecimentos a seguir resumidos. • o período fiscalizado vai do segundo trimestre de 1997 ao quarto trimestre de 2001; • a contribuinte apresentou o livro de Registro de Apuração de ISS, contendo a relação das notas fiscais emitidas no período fiscalizado; • para os anos de 1997 a 1999, foi apresentado o livro Razão; • para o ano de 2000, o contribuinte informou não possuir o livro Caixa (11 122), apresentando demonstrativo com as receitas auferidas; • para o período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, foi apresentado livro Caixa, bem como a receita auferida por serviços prestados ao DETRAN, e os respectivos extratos bancários com os depósitos efetuados; • foram apresentados 5 talonários de notas fiscais, observando-se que: o não havia nenhuma via de 37 das notas fiscais; o 44 notas estavam canceladas; o 12 não foram preenchidas; o 157 foram emitidas, constando a 4" via, pouco legível; o a relação das notas está no demonstrativo de fl 187; • o contribuinte não emite nota fiscal para todo serviço realizado: o a maior parte das receitas vem de convênios na área de saúde; o não são emitidas notas .fiscais para os serviços realizados para o SUS e para a Sul América; o esse fato não permitiu que fosse utilizado o livro Registro de Apuração do ISS para a correta determinação da base de cálculo, que foi utilizado apenas de maneira auxiliar; • para o período de 05/1997 a 12/1999, as receitas foram apuradas da seguinte forma: o inicialmente, utilizou-se o livro Razão, separando-se as receitas em dois grupos, conforme II, 194 e 195; o o primeiro grupo diz respeito aos serviços prestados ao SUS, por constituir a maior parte das receitas; o em relação a esse grupo, foram identificadas as retenções na fonte a título de COEINS, PIS, IRP.1 e CSLL; o o segundo grupo é constituído das demais receitas escrituradas, nelas incluídas as recebidas por serviços prestados à Sul América, HAPVIDA, etc.; A!-=simiclo cHi 1)1 /U.19,2010 •ALTE:f; ADOLFO 2:11W n20 '; Cl por SELEME. FERP,[5.1P,A 01;() . 1:20-i pc:i . mtENDi:::s Auft:litiçarik) r.) por Emitido I 4 152:7 • St-TE03 Fl 334 1.)1 ( AR1 M1 Processo n" 13433,000373/2002-11 Acórdão n° 18034J0.521 o em relação ao segundo grupo, foram identificadas as retenções na fonte do IRP.I; o foram levantados, ainda, os valores existentes no livro Registro de Prestação de Serviços (coluna "LIVRO ISS"); o compararam-se, mês a mês, os valores extraídos dos dois livros, verificando-se, para cada nota fiscal escriturada no livro de apuração do ISS, se foi devidamente contabilizada no Razão (coluna EXCL. ISS); • o as receitas das notas não contabilizadas no Razão, listadas na coluna "RESUL ISS", foram adicionadas às receitas nele escrituradas, chegando-se à receita de serviços utilizada mensalmente (coluna RECEITA UTILIZADA); o para o ano de 1999, foram informadas receitas financeiras no livro Razão; o as cópias do livro Razão e das notas fiscais não contabilizadas mensalmente estão nas fls. 19 a 80; o várias notas escrituradas no livro de apuração do ISS não constam nos talonários existentes; o por exemplo, não foi apresentada nenhuma nota fiscal do ano de 1997; o as cópias do livro de apuração do ISS constam nas folhas 81 a 121; • para o período de 01/2000 a 12/2000, as receitas foram apuradas da seguinte forma: o foram utilizadas, como receitas conhecidas, as informadas pelo contribuinte na planilha de fis. 123 e 124, conforme demonstrativo de tis, 196, tendo em vista que o contribuinte informou não possuir o livro Caixa; • para o período de 01/2001 a 02/2002, as receitas foram apuradas da seguinte forma: o foram utilizadas as receitas registradas no livro Caixa (fis, 125 a 148), conforme demonstrativo de fls. 197; o foram destacadas as receitas provenientes do contrato de prestação de serviços com o DETRAN (Os. 149 a 155), conforme demonstrativos e extratos bancários (fis. 156 a 192); • para a apuração do lucro presumido, a fiscalização utilizou o percentual de 32 %, diferentemente do contribuinte, que usou o percentual de 8 %; o o art. 15 da Lei if 9.249, de 1995, no seu capta, fixa, como regra geral, o percentual de 8 %, mas seu § 1" estabelece exceções à regra, fixando o percentual de 32 % para as atividades 1 ,'.1 pt» Al.2»1.F.,) 111.., 111=1. 20 SE-_-.LENE FERRE11-0.1, IJE MOR AiTS 01.01:C010 po[ Roi-e,u?,Lirs um 0 1 :1 0P21110 í„, or 1E11; f,11)1121 MAK E.1.-.1C1-1 1 1) 1,1u1lsV,no 5 1.")F CARI N..11' 67{; de prestação de serviços em geral, exceto de serviços hospitalares, para os quais aplica-se o percentual de 8 %; o a atividade da contribuinte não se classifica como prestação de serviços hospitalares; o na obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços", editora dos Tribunais, são Paulo, 1978, na pág. 181, Bernardo Ribeiro de Moraes define que: "Serviços de hospitais são os prestados por estabelecimentos devidamente aparelhados, destinados a recolher os enfermas ou acidentados, para diagnóstico, assistência, tratamento e internação de pessoas, mediante paga Os hospitais, também conhecidos como nosocômios, prestam serviços de assistência médica às pessoas naturais, através de profissionais e técnicos especializados Tratam da vigilância, alimentação e higiene dos doentes internados, além de ministrarem curativos e medicamentos." o a Portaria if .30 BSB do Ministério da Saúde, de 11 de fevereiro de 1997, que aprova conceitos e definições de que trata o inciso 1 do art. 20 do Decreto 76.973, de 31 de dezembro de 1975, no item 1 — Terminologia Geral — subitem 7, indica que hospital: "É parte integrante de uma organização médica e social, cuja )(Unção básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centro de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente." o o Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, 2" edição, 1999, editado pela Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, nas páginas 8 e 9, apresenta o conceito de hospital sugerido pela Organização Pan-Americana na Saúde (OPAS): "São todos os estabelecimentos com pelo menos 5 leitos, para internação de pacientes, que garantem UM atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos Além disso, considera-se a existência de serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviço de cirurgia Wou parto, bem como registras médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos", o o Parecer Normativo CST ri° 36, de 30 de maio de 1997, esclarece: " . podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação de paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas eletzfadas com médicos de qualquer. especialidade 1,;(.192,,11.,.} ADULEU 2.:..!/1..Wif2. nEnnr SLInHE -1.:.1-:k,z.11-;A DE rr OVOWaD O p.);' SERGIO •EM)ES digilnitfientc: em friii0P/2n10 pin WALTER ADOLECY MARESCH Eludido r-11 p-)ir) MiniStrin EnZerda 6 DI C,Al21 Processo n" 13433,000373/2002-11 SI4E03 Acórdão n." 1803-00.521 Fl 335 como também com profissiOnaá devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluidas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com eidermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestam necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc quando, igualmente incluídas na conta do hospital", o o estabelecimento hospitalar necessita de uma estrutura organizada com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, com condições apropriadas para assistência e internação de pacientes, visando a garantir-lhes um atendimento básico de diagnóstico e tratamento de saúde, com equipes de profissionais qualificados nas mais diversas áreas e que funcione de forma ininterrupta, durante vinte e quatro horas por dia, com acompanhamento de enfermeiros e médicos; o em visita ao estabelecimento do contribuinte verificou-se que ele é composto de dois andares, estando o segundo desativado e ainda não completamente terminado, devendo, conforme informações do Dr, Francisco Vanderlandio Carolina, sócio da empresa, servir para futuro convênio com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, quando da implantação de uma faculdade de medicina; o no andar de baixo, existem salas administrativas, consultórios médicos, uma sala de internação, salas de cirurgia, pequena lavanderia e refeitório, não havendo, no dia visitado, nenhum paciente internado; o o prédio -funciona no horário comercial, ou seja, não funciona ininterruptamente, somente extrapolando o horário excepcionalmente, quando de uma cirurgia mais delicada, em razão da qual o paciente necessite permanecer internado por um ou dois dias, tudo informado pelo sócio; o a contribuinte não atende alguns dos requisitos para que sua atividade seja considerada serviço hospitalar, tais como funcionamento ininterrupto, número mínimo de leitos disponíveis, remoção dos clientes; o a contribuinte, quando muito, exerce a atividade excepcionalmente; o nesse caso, havendo documentação comprobatória, poder- se-ia aplicar o disposto no § 2" do art. 15 da Lei IV 9,249, de 1995, que determina que, no caso de atividades diversificadas, se aplica o percentual correspondente a cada atividade; o o contribuinte se enquadra como prestador de serviços em geral, tendo como atividade principal clínica médica, com consultas médicas e pequenas cirurgias ambulatoriais; n1 0 pc:r. ALT AUCU-C) M/' P';E:'..4H 2U.- 2C' FER{",',E1RA 1)E AC.:::3 ja{.)/20 1::,0DRIGun Auienticic ,:r?1 1 ,0) . .2.0 10 pot ADOIA,n Emitido c. ; nI/OW2U 0 wdo Faze,nd;:.; 7 RI' N1 I' ()0 o nas notas fiscais constam, basicamente, consultas oftalmológicas e cirurgias ambulatoriais, não estando discriminada nenhuma internação, com as respectivas despesas decorrentes, como de praxe existente em notas fiscais de hospitais; o a partir de 2000, houve prestação de serviços ao DETRAN, conforme contrato de fls. 149 a 155, e tais serviços não caracterizam serviços hospitalares; • para a apuração do imposto exigido, foram realizadas os seguintes procedimentos de verificações obrigatórias, segundo demonstrativo de fis. 198 a 202: o somaram-se as receitas trimestralmente, para apuração do lucro presumido; o para os anos de 1997 a / 999 e 2001, o lucro presumido resulta da aplicação do percentual de 32 % sobre as receitas trimestrais; o para o ano de 2000, o lucro foi arbitrado, pois o contribuinte não apresentou o livro Caixa, aplicando-se o percentual de 38,4 % sobre as receitas de serviços; o o IRPI foi calculado aplicando-se a aliquota de 15 %; o o adicional do IRP,1 foi calculado com a aliquota de 10 %, incidente sobre a parcela do lucro que excedeu RS 60.000,00; o os valores de IRRF foram somados aos pagamentos realizados (coluna "TOTAL"); o foram considerados, na apuração do valor exigido, os débitos declarados na Dl:RR/ 1998, DIPJ 1999 e DCTF do primeiro trimestre de 1999 em diante; o do imposto apurado, subtraiu-se o valor da coluna "TOTAL" ou o da coluna "DÉBITO DECLARADO", dos dois o maior. A ciência pessoal do lançamento se deu em 28/05/2002 (11 04). Em 27/06/2002, foi apresentada a impugnação de lls. 211 a .22.5. Nela são apresentados os argumentos a seguir resumidos; • a multa é conliscatárid. o a multa contraria o inciso IV do art. 150 da C,F, o o STF, nos julgados invocados, afasta a multa confiscatória; • o a multa não pode ser usada com ofim de arrecadação, como tributo disfarçado,. o o atraso no pagamento de tributo não legitima a multa etacerbada de 75 % ou 150 %, quando a inflação gira em tomo de 12 %,- por ',/,,,,,,,I_TEEP,/,,DOLFC}1,11'.. 201,.).i2 : 1.. . 1 por !..=.;;ILFi..!E. FEW",EIRA DE. R101,..! çy . i F09/21) () pr.A. Aulerincric) 01 poi 1E2 Al:)01..FC) 8 Dl GARI . Mt Processo o" L3433.000373/2002-11 Acórdão o." 1803-00.521 o a sonegação, mesmo sendo uni crime, não .justifica expropriação de parcela do patrimônio, desproporcional à infração cometida; o a multa não pode ser maior do que o imposto ou a contribuição, pois não é o principal que acompanha o acessório, mas- o contrário; • a SELIC é ilegal o a SELIC tem caráter reinuneratório, e não moratório, razão pela qual sua aplicação, como encargo da União, fere o § 1' do art. 161 do CTN e o § 3" do art 192 da CF,. o o impugnou/e não sabe se a SELIC foi usada como correção monetária, como juros de mora ou como juros remunerou:irias; o a SELIC não serve como atualização monetária, porque vem sendo superior ao 1NPC, à UF1R, ao 1GPM e demais indexadores; o o Pretória Excelso, quando do exame da conslitucionalidade da Lei n° 8_177, de 1991, já havia consagrado o entendimento de que a IR não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, e o mesmo raciocínio deve ser aplicado para a SEL1C; o a SELIC não pode ser usada como juros rennineratórios, como se o contribuinte tivesse tomado emprestado uma importância de uma instituição financeira; o o § .3" do art. 192 da CF, que tem eficácia plena e não precisa de regulamentação, limita os juros a 12 %; • na apuração do lucro presumido, a contribuinte tem o direito de usar o percentual de 8 %, e não de 32 %, porque ela presta serviço hospitalar; o no cartão do CNRI, a atividade da impugnante é "atendimento hospitalar"; o a cláusula 4" do Aditivo n° 02 do contrato social é assim redigida: A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços relacionados com o atendimento médico hospitalar com internação. o o Alvará paia Instalação e Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Mossoró, Diretoria de Vigilância à Saúde, indica, no item atividade comerciar "Hospital de Oftalmologia"; o o fiscal verificou, ia loco, que há três leitos para internação; o o hospital está ein fase de ampliação, tendo, em seu pavimento superior, um projeto para mais de 15 leitos; A;iíIodiiritorro Ul I : 0'..):20 1 1:.1 por VV,ALTEE: AL 4,")LF0 ::::V.P,2e Ll por SELENE FERREIRA DE kle)r, AES . 0-1.i0 c)/20 O po; 1OrnIGUES ME,NDE.S Auleritinade...1 digitWmerlie c.4il 01;M: 1 ;21.10 ricy V•t.. ft:.R ADOLFO mim'IESCH Emitido ni:W,.."()!,_1./2) [0 l',Uo S1- T E03 FL. 336 9 Dr cARy E1 682 o houve diversas cirurgias no período fiscalizado, conforme cópias de documentos anexos, por amostragem, que indicam internação, pois não há, em lugar nenhum do mundo, cirurgia atnbulatorial ; o depreende-se da doutrina mencionada pelo autuante - "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços" - que a prestação de serviço hospitalar não implica, necessariamente, as fases diagnóstico, assistência e tratamento, bastando, para o uso da ai/quota de 8 %, que haja internação; o com ou sem internação, enquadrando-se a entidade como empresa hospitalar, as etapas do atendimento (diagnóstico, assistência, tratamento e internação de pessoas), isolada ou conjuntamente, dão direito ao usufruto da ai/quota reduzida de 8 o o entendimento defendido também é respaldado pela Portaria n° 30 BSB, do Ministério da Saúde, de 11 de fevereiro de 1997, pelo Manual Brasileiro de Acredita ção Hospitalar, 2" Edição, 1999, citados pelo Fiscal em seu relatório; o o Parecer Normativo CST n° 36, de 1997, tia Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal também dá respaldo legal à linha de raciocínio defendida, pois a condição para dedução é que a devesa conste da conta hospitalar, mesmo que o tratamento seja an?bulatorial,' • a falta de emissão de nota fiscal não invalida os controles probatórios, pois a fiscalização aceitou as receitas escrituradas e comprovadas pelos documentos de que se vale a empresa; • o arbitramento do lucro do ano-calendário de 2000 foi motivado pela falta de apresentação do livro Caixa, e não pela falta de comprovação da origem da receita auferida; o o livro caixa não . foi apresentado porque, na época, não foi encontrado; não foi encontrado, porque o contador era outro, o como prova da existência do referido livro caixa, a impugnante infOrma, nesta oportunidade, que ele se encontra à disposição da fiscalização, na sede da empresa; • o motivo do arbitramento não foi a falta de escrituração, mas, unicamente, de apresentação do livro Caixa; o 110S autos de infração de CSLL e COFINS, consta que foi tributada A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO CSLL, — COFINS, o que demonstra ter o agente do fisco entrado em contradição, o não é cabível o arbitramento, tendo em vista entendimento esposado em acórdãos do Conselho e do STF, transcritos; • não está explicado porque as bases de cálculo do PIS e COFINS estão diferentes; o se o cerne da tributação é a diferenças entre ai/quotas de 8 % para 32 %, não se pode falar em tributações reflexas de CSLL, .:11 O : ;09/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH 2)/091201 ri por SELE NE FERREnA DE MOR AES 011W/ 2_0 o pw sERGio RoD•,IGuEs Autwllicario çH JILI ü 10v2{1 o pr,.;r j3,[xA FrT OIIh 10 01 W:09i2o ri à) 1',..1110;trii; 1"-i 10 1)1 C.AR1T N,11' Processo n" 13433.000373/2002-1 Acórdão ri" 1803-011.521 PIS e COFINS, pois os percentuais de bases de cálculo afetam tão somente o IRRI; • fbi ferido o principio do devido processo legal, porque a autoridade administrativa não considerou o dever de trilhar a legalidade, observando as normas jurídico-processuais, que impedem a autuação arrimada em ilícito sem materialidade; Tendo em vistas as razões expostas, o impugnante requer. • que o auto de inflação seja declarado nulo; • que seja realizada diligência fiscal, coinfidcro no inciso IV do art. 16 da Lei n° 8.748, de 1993, para que seja provado o alegado, documental e tecnicamente: o a prova documental se relaciona com livro que deixou de ser verificado; o a diligência técnica se destina a constatar a estrutura tecnológica de que se caracteriza a entidade hospitalar da impugnante A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 248 e 249): Assunto IMPOSTO SOBRE Á RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 LUCRO PRESUMIDO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. CLINICA MÉDICA. Na apuração do lucro presumido, aplica-se o percentual de 32 % sobre as receitas da prestação de serviço, no caso de pessoas juridicas dedicadas a atividades da área médica, quando não satisfeitos os requisitos para se enquadrarem como prestadoras de serviços hospitalares. LUCRO ARBITRADO FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Justifica o arbitramento do lucro a falta de apresentação, à .fiscalização, dos livros e documentos comerciais e fiscais a que está obrigada a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, havendo falta de pagamento ou recolhimento, não caracterizado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de 75 % sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição JUROS DE MORA - SELIC Sobre os débitos de tributos com fatos geradores ocorridos a parti rrde /0.1?(0,La g9Z.J.).1.0 dein :1.1U1Q.YçeviowiLegyivalentesiMaxa por vVil. I ER po A.ES (11 :1'.1:):20 10p.r.,r Atak:ritic:;:.]dc:r I) S!-1E03 Ft. 337 1 Dr C:ARI NI Fl 684 relèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 29/05/2008 (AR. de fis. 274), a tempo, em 30/06/2008 (segunda-feira), apresenta a interessada Recurso de lis. 275 a 295, instruído com os documentos de lis. 296 a 329, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e acrescentando mais os seguintes: a) que o indeferimento da juntada do livro Caixa referente ao ano-calendário de 2000 representa malferição do princípio constitucional da ampla defesa; b) que há a necessidade de realização de perícia contábil; c) que o livro Caixa existe e quer a Recorrente apresentá-lo para fins de utilização no cálculo final do tributo devido, caso haja; d) que o arbitramento é medida extrema, só podendo ser aplicado quando não houver condição de, por qualquer meio, ser apurado o resultado da empresa; e) que é necessário que seja feito levantamento contábil dos valores referentes ao ativo e ao passivo da empresa, para fins de confrontamento com os valores alcançados pelo Fisco Federal; f) que o art, 15, § 1°, inciso 111, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, foi alterado recentemente pela Lei n° 1 L727, de 2008, aplicando-se ao caso presente, nos termos do art. 106 do CTN, haja vista o seu cunho interpretativo; e que a Imagenologia Diagnostica é área utilizada à exaustão nesse tipo de especialidade médica (oftalmologia), no qual, atualmente, a grande maioria dos procedimentos cirúrgicos são realizados, por meio da utilização de aparelhos a laser capazes de captar imagem de alta precisão, necessários para a correção de defeitos na córnea ou no cristalino, colocação de lentes definitivas, realização de cirurgias de glaucoma, dentre outros procedimentos. Em mesa para julgamento. g) e = i ) '4.1 ') . 20 ADOLFO ivIARESC:1-1 2 g.}920 1 1) por .:...,FELEA ,JEE 1: E PREIRA DE , 092-21.) I rir R(:)nnic,;iirT.S t•1TN.10E.; rligii.nlifiu:nk:: em o 1 r,,or i.A./ALJE::1; ADOL.F.C) E t r¡ij,-io r :0..0/2{.: p: ,,, fe k4irist.5nr) 12 1)1; (ARE N1.1:" Processo n" 13433,000373/2002-11 Acórdão n " 189341G.,521 S1-1E03 Fl 338 FERF.:EiRin DE 13 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Preliminar de nulidade do auto de infração Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do auto de infração ao argumento de que teria sido ferido o principio do devido processo legal, porque a autoridade administrativa não considerou o dever de trilhar a legalidade, observando as normas jurídico- processuais, que impedem a autuação arrimada em ilícito sem materialidade. Quanto à arguição de nulidade, cabe aduzir que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do art. 59 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PM), e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente. Se, como sustenta a Recorrente a autuação está "arrimada em ilícito sem materialidade", deve, essa autuação, ser declarada improcedente, e não nula. Rçjeito a preliminar arguida de nulidade do auto de infração.. Arbitramento do lucro No que se refere ao ano-calendário de 2000, foi procedido, pela -fiscalização, o arbitramento dos lucros referentes aos quatro trimestres, ao argumento de que "para o ano de 2000, o contribuinte informou não possuir o livro Caixa (fi, 122), apresentando demonstrativo com as receitas auferidas". Contudo, quando se examina a resposta de fls. 122, não foi, ali, informado pelo contribuinte "não possuir o livro Caixa". Confira-se: Messerá .EN . 13de maio Je 212 1 11rIrlr, NA-C..81Y. r rs"..11t?1,1x--2 de. rn2 'á I . VYcV et"2' wi KniE• (0X)S84) 31& la112 fAX — 311, 2313-5 moi! !mirre yr.:deld cetcn":-.01.corn por VVAI.:1" ADCLEC, EEEc' I C1 AtitUlticdcfc) eMü rio:i:j I o por ''IVALT ER ivIARE.S.;(:11 Fazendu Orlar/eia Pernades Mannha AFRF tas3 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ContrIbuição Social Lucro Presumido MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal Folho: Dl CARI" - M.F El 1186 Em atenção á Intimação Fiscal em eOgrafe, anexamos os documentos sacitados codorme segue: i. Livras Caixa: o Puja:to do Janeiro do 200 a fcrveroira 2002 (anuxo ao presunto); ia Pari orlo de Jaceiro a dezt-nbio de 2000 lemos a Informar a V Sa , gut: o rosnonsávelpa non!abilidade chure podosfo era o cardador Elias inácic Ilezerra, inscrito no CRCIRN sob o° 779, efF 004 430 03445; á Re:0z CowndLI P4b1c4 adiastroih Posso45, FiN;tts cPF ,GVF OrA,410 W445 Nome ELAS INACOBWERRA SituaçàoColtoiral REGULAR Em Erazi:-3 1R.21...11 1:3105t).X.2 • NN) foi repassado para nGsso escritório o livro caixa com os dados do ano ardi:meado do 2000, motivo pelo qual deixarnos de anexar c livm caixa citado. Mo erilanlo anexamos uma planilha confrencle as valores dos [acoitas, a o livro de togistru de ISS do mesmo pulado; Dessa forma, houve, no entender deste Relator, uma precipitação por parte da fiscalização, ao arbitrar os lucros da Recorrente com base, unicamente, na resposta acima, sem nova intimação à empresa, não tendo ficado claramente evidenciada nos autos a inexistência do livro Caixa ou a recusa de sua apresentação. Ressalte-se, por oportuno, que, relativamente à CRI, para o mesmo período (ano-calendário de 2000), procedeu-se à tributação pelo resultado presumido, e não pelo arbitrado (fls. 9 do processo n° 1343.3000374/2002-57): Contribuinte — _ críp"i ' — Nhodbangr O1.O12.201/O0O1-T1 2000 Utiin Sodat INSTITUTO DE OFTAINDLOGLN DE MOSSORD SiC LIDA Voto por cancelar esta parte da exigência (ano-calendário de 2000). Serviços hospitalares Em discussão, o enquadramento, ou não, da Recorrente como prestadora de serviços hospitalares, como previsto no art. 15, § 1°, inciso 111, alínea "a", da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (grifou-se): Art. 15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n" 8_981, de 20 de janeiro de 1995 § I" Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este g0g9i4L FER ADOLFO MARESCH 29f0920 I (.1 por SELENE FE RREIPA DE i'vlOR ADi 01/0") n 20 O por- PODRIGUES MENDES A utu'aiado r:::nr, O por v,,,7\LfER ADoiso N.,,onEscH Errfflido dn F:uenda 14 CARI . N'11: Processo n" t343.3.000373/2002-1 I Acórdão n " 1803-00,521 ir SI-4E03 1; 339 [.. III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Para bem distinguir o alcance dos termos do art. 15, § 1 0, inciso 111, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, notadamente no que se refere à expressão "serviços hospitalares", considero importante transcrever o contido no art. 29 da Lei o' 1 1.727, de 23 de junho de 2008, que deu nova redação àquelas disposições, corno segue (destacou-se): Art 29 A alínea "a" do inciso III do § I" do art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "AH' 15 1 fl ... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patolocias clinicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Corno se verifica, os serviços de "auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, itnagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas" estão legalmente excluídos do conceito de "serviços hospitalares".. É que não iria o legislador excetuar essas atividades da aplicação da aliquota de trinta e dois por cento se já estivessem, elas, enquadradas naquela expressão ("serviços hospitalares"), o que permite considerar referido dispositivo legal corno um verdadeiro preceito interpretativo.. Porém, ao contrário do que entende a Recorrente, referido dispositivo inovador não retroage, na forma do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966), urna vez que se objetivou, com a sua edição, não aclarar aquela expressão, mas ampliar o rol das atividades beneficiadas com a alíquota reduzida de oito por cento. Veja-se, nesse sentido, o que constou do Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que "conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de n's 1 a 3, 5 a 8, 10, 11, 14, 16 a 40,48 a 51, 54, 55, 57 a 66, 71, 73, 78, 93 a 95, 97, 108, 110, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 143 a 146, 152, 155, 160, 164, 171, 177, 178, 180 e 185; pela inconstitueionalidade das Emendas de n's 83, 105, 112, 113, 158, 159, 167, 168 e 169; pela p()I'WAL:f pe.q. FERRERA (-)E ALS:, Ol iuop;:-,;. ;;;;::-E.;;K:} J5 cri: O WAI..1 [", A DC.)1i .. 0 rvv., Emnielú c=31i nla 1)f C A RI \fl. Fl 688 injuridicklade das Emendas de n's 112, 120 e 158; pela má técnica legislativa das Emendas de ifs 4, 9, 12, 13, 15, 41 a 47, 52, 53, 56, 67 a 70, 72, 74 a 77, 79 a 92, 96, 98 a 107, 109, 111 a 114, 117, 118, 120, 122a 126, 128, 129, 131, 133 a 142, 148a 151, 153, 154, 156a 159, 161 a 163, 165 a 170, 172 a 176, 179, 181 e 184; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de ifs 1 a 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16 a 24, 26 a 40, 48, 49, 53 a 55, 57 a 66, 71 a 73, 78, 80, 83, 86,92 a 95, 97, 108, 110, 113, 115, 116, 119, 121, 127, 1.30, 132, 135, 1.36, 138 a 147, 152, 160, 164, 167 a 169, 171, 174, 177, 180, 18.3 e 185; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de n's 50, 51, 67 a 70, 74, 106 e 154; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n's 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 13.3, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165, 166, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de n's .3, 7, 8, 11, 12, 14, 55, 64 a 66, 71, 78, 108, 115, 121, 132 e 147, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas" (negritos do original, sublinhados da transcrição): A Emenda n" 147, também do Deputado Luiz Carlos Hauly, mereceu também acatamento parcial, com alterações técnicas de redação para ampliar-lhe o alcance e permitir ao Fisco um controle mais eficaz sobre a regularidade da sua aplicação prática. O dispositivo contempla a mudança da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido, no caso de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clinica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clinicas, quando prestados por sociedade empresária e atendidas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que passa a ser calculada com base no percentual de 8 % do faturamento, à semelhança dos serviços hospitalares, em lugar dos 32 % atualmente em vigor ., aplicáveis à prestação de serviços em geral Da mesma forma, constou do Parecer n° 479, de 2008, "de Plenário, sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2008, relativo à Medida Provisória n° 413, de .3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o P1S/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 30 da Lei n° 7,689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências" (Relator-Revisor: Senador César Borges) (grifou-se): O art 29 estende aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clh7ica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, a farina de tributação do IR atualmente aplicável aos serviços hospitalares Assim, a base de cálculo do imposto passa a ser determinada pela aplicação do percentual de oito por cento - em vez de ti inta e dois por cento - sobre a receita bruta aqfèrida niensalmente Assim, a correta interpretação a ser data à expressão "serviços hospitalares" é a de que se aplica, unicamente, a serviços prestados por hospitais, de conformidade, aliás, com o que se extrai do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 7 de dezembro de 2007, As:;inado dii1riv. , m-Aci? 131/0W2010 pnr WALTER ADOLFO tvl.A.RESCH 25: 1 /09,20 1.1. por F .', F.1.12 N[F FERREIRO. DE MOR ES 01 /09/20 Autenticado digilnim ,:dite O 09/2.:310p.r -.;»,+ALT v ,,m)01 .. F0 ry,AkEscH Ei. ruido ti) Kljn¡st.,..rjr..., 1 9;...,z,-,rvi1 16 C ARF Processo n" 13433.000373/2002-11 Acérchlo n." 1803-00.521 S1-1' E03 Fl 340 que "Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda": [ .7 os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada par médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, _serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos No presente caso, sendo a Recorrente urna Clínica Oftalmológica, e não um Hospital, não cabe o percentual de presunção do lucro presumido de oito por cento, previsto originariamente apenas para estes últimos estabelecimentos. Quanto à peremptória afirmação da Recorrente de que "não há, em lugar nenhum do mundo, cirurgia tipo ambulatorial!" (fls. 22), transcreve-se o seguinte trecho extraído da Internet (http://www.clinieascirurgia.combrionline-cirurgia-ambulatorial.html ): A cirurgia ambulawrial é uma das mais comuns categorias de cirurgia na medicina, e também uma das mais importantes, já que os procedimentos ambulatoriais são comuns e ocorrem diariamente em qualquer hospital Ela pode ser definida como qualquer procedimento cirúrgico relativamente simples, que não exige que o paciente permaneça internado no hospital ou instituição médica. [J. Dessa fbrina, o sistema de cirurgia ambulatorial economiza recursos e dinheiro importantes com medicamentos, anestesia e deixando mais camas vazias para serem usadas por pacientes mais críticos e graves 1- Felizmente, todos os problemas que esse sistema poderia enfrentar tem sido resolvidos e hoje em dia encontramos uma taxa de cerca de 20 % de todos os procedimentos cirúrgicos sendo tratados pelo sistema de cirurgia ambulatorial Como o sistema tem se desenvolvido de maneira progressiva e constante, é esperado que, num Muro próximo, a maioria dos pacientes irá encontrar um tratamento rápido e de qualidade mesmo em procedimentos mais complexos, graças ao projeto de cirurgia ainbulatorial Assim, por se não tratar de prestadora de "serviços hospitalares", já que não apresenta a diversidade de serviços e custos inerentes aos hospitais, resta à Recorrente a rubrica de serviços gerais, cujo percentual de determinação da base de cálculo para a apuração do lucro presumido é de trinta e dois por cento. Menciona-se, no mesmo sentido do aqui exposto, o seguinte precedente administrativo: 1; 1 . i1 pc”r.PLT (11 Ë.i :20 EL.E1JE FEF"REIV:A ()E ,IíJt2O 10po; Rc".;le"3 Aut(sitiç:a ,111. RJ( '1 E: Eiri4kJc n 30:0) riifliStrrifl c.Ja 17 ( ...',ARY •l 61)0 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO - A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n°9249/95 está intimamente ligada à existência de custos relevantes com instalações, equipamentos e mão-de-obra qualificada inerente a um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada quanto os serviços de hotelaria e .1brnecimento de produtos. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, • não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo-se meramente em um exercício de profissão regulamentada. Recurso de oficio parcialmente provido. (1° Conselho de Contribuintes / 3". Câmara / ACÓRDÃO 103- 23 236 em 18.10.2007. Publicado no DOU em 30 11.2007) Pedido de diligência e perícia Requer a Recorrente seja realizada diligência fiscal, com fulcro no inciso IV do art. 16 da Lei n° 8.748, de 1993, para que seja provado o alegado, documental e tecnicamente, sendo a prova documental o livro que deixou de ser verificado, e a técnica, a estrutura tecnológica de que se caracteriza a entidade hospitalar da Recorrente. Requer, ainda, seja realizada perícia contábil, para o fins de ser feito levantamento contábil dos valores referentes ao ativo e ao passivo da empresa, para confrontamento com os valores alcançados pelo Fisco Federal. A diligência documental e a perícia contábil requeridas pela Recorrente encontram-se prejudicadas, em face de ter sido excluída de tributação a parte relativa ao arbitramento de lucros (quatro trimestres do ano-calendário de 2000). Já a diligência técnica pleiteada, revela-se desnecessária, por isso que, em face da posterior edição da Lei n" 11.727, de 2008, ficou claro para este Relator que a expressão "serviços hospitalares", a que se refere o art. art. 15, § 1°, inciso 111, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, somente alcança os hospitais, o que não é o caso da Recorrente. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefiro, por prescindível, o pedido da interessada, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF), com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Alegações de inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada No que se refere à alegada inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada (supostamente confiscatória), incide na espécie a Súmula Carf n° 2, de seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Taxa de juros Selic Com relação à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa de juros Selic, defendida pela Recorrente, incidem na espécie as Súmulas CARF n"s 2 e 4, de seguinte teor: Súmula CARF n" 2.• O CARF não é competente para se Piel5C)12 0-9:Rffit i ni.,61i,..fir!:,,1?..111Érrig---EF;REIRA DF ryle2 01/09/2010 p)r ROI:MIGUES MENDES AUter It¡carjo íj iíiio.:Jril 01:1111 ,70 H) pol. ,A...É AL. I ÉR ADOLFO MARESCH EinitIdt)•dr 1B [M . LAR 1.M1 Processo n" 13433.000373/2002-11 Acórdão n " 1803-00.521 Sl-T E03 Fl 341 Súmula CARF n" 4.. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEL1C para títulos federais. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida de nulidade do auto de inflação, INDEFERIR os pedidos de diligência documental e técnica e de perícia contábil, por prescindíveis ao deslinde do presente litígio, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para EXCLUIR de tributação os quatro trimestres do ano-calendário de 2000. É corno voto. Sérgio Rodrigues Mendes pDr vVi",,LTER ADOLFC) M i\ RE5Cil 2;}/(3::?!2.01U SELENE FERREIRA LIE. IvIC/R 01 0J2i1í i0(I()PODFIGI,JES ME.IsIDES 01 .1Y.E2010 ci 'NAL. ADOLE-0 MARESCH Emitido :000 1 10 1))l, MInimèriG 19 DF CARI NIF I'l 692 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado Em que pese o brilhantismo do ilustre conselheiro relator, seu voto não foi integralmente acompanhado pela maioria desta 3" Turma Especial do CARF. Com efeito, a matéria é polêmica e suscita indagações e interpretações de toda ordem, fato que mereceu a atenção do legislador ordinário e que redundou na edição da citada Lei ri 11.727/2008, que deverá em parte pacificar os litígios entre o Fisco e Contribuintes. No entanto, cabe ao julgador administrativo decidir acerca do litígio apresentado para julgamento, verificando as peculiaridades que envolvem cada caso. No caso presente, acolheu a turma por unanimidade, manter hígido o lançamento de oficio em relação à omissão de receitas, já que não havendo identificação de sua real natureza, deve ser aplicada a maior aliquota das atividades praticadas pela contribuinte, conforme determina o art, 23 da Lei n° 9..249/95: (verbis) Art. 24, Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § I" No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta ser á adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. grifbit-se Considerando que a própria recorrente concorda que exerce isoladamente também a atividade de simples consultas médicas (oftalmológicas), paralelamente às atividades que poderiam ser enquadradas como "serviço hospitalar", aplica-se neste caso a aliquota de 32% (trinta e dois por cento), regra geral vigente para as demais prestações de serviços Já com relação as receitas declaradas, acolheu a turma por maioria o recurso voluntário considerando a falta da segregação por parte da fiscalização das receitas que compõe a receita bruta de cada atividade exercida, impedindo destarte a correta aplicação dos preceitos que regem a matéria (§ 2' do art. 15 da Lei n° 9 249/95). Constata-se evidente conflito entre as afirmações relatadas pela fiscalização e a conclusão geral a que chegou, negando a todas atividades realizadas pela contribuinte, o direito ao percentual favorecido de 8%, previsto para os serviços hospitalares, conforme dicção do art. 15, inciso III, alínea "a" da Lei n°9249/95. Com efeito, conforme relata a própria autoridade fiscal, foram constatadas tanto condições físicas e materiais para o exercício de atividades passíveis de enquadramento no conceito de "serviço hospitalar" a exemplo de internação ambulatorial e sala cirúrgica, como também a apuração de receitas decorrentes de cirurgias e intervenções que redundariam na aplicação do percentual favorecido de 8%. en: pnr V,INLTER ADOLFO Klf,..P,E.-.".SC...1-1 2::.if(P....1,2111. FER1').EIRT...11/1: ai Q Auvffiticadu LIL,();:11(:: vVAI. I Er niti ric) e.ja Fmrr,c,nrir:i 20 [g. CARI . 11/11 Processo n" 13433.000373/2002-11 Acórdão n.° 1803-00321 S1-TE03 El 342 A total desqualificação das atividades exercidas pela contribuinte como serviço hospitalar, sem considerar em qualquer hipótese a existência de receitas que efetivamente comporiam o rol das atividades que integram ou já integraram o conceito de receitas sujeitas ao tratamento tributário mais favorecido, impedem a manutenção do lançamento realizado.. Não é possível, no entanto simplesmente adequar o lançamento, pois os fundamentos eleitos pela fiscalização impedem a modificação do lançamento por necessária modificação do critério jurídico adotado. Com relação à matéria de fundo — serviços hospitalares, é irretorquível reconhecer que os sucessivos atos emanados pela Administração Tributária, criaram um inequívoco tumulto nas relações com os administrados, trazendo sério abalo na crença da segurança jurídica que deve reger este tipo de relação jurídica, Com efeito, veja-se no caso a recorrente, se for pelos termos do art 23 da Instrução Normativa SRF 306/2003, posterior inclusive aos fatos geradores objeto do lançamento de oficio, a quase totalidade das atividades exercidas pela recorrente, se enquadram perfeitamente no conceito de serviço hospitalar. Já com a edição da Instrução Normativa SRF 480/2004 e suas alterações, a situação se altera dramaticamente, permitindo antever que ora algumas atividades se enquadrariam no rol de serviços hospitalares ora não. Tal situação compromete por demais a necessária segurança jurídica assegurada constitucionalmente, devendo ser rejeitada pela sua evidente não conformação com os princípios contidos na Carta Magna, vedando-se sua aplicação retroativa por evidente modificação do critério jurídico adotado pela Administração Tributária, Por outro lado, embora se possa reconhecer o entendimento retroativo dos atos declaratórios emanados da Administração Tributária, tal efeito não pode retroagir a situações consolidadas a mais de 05 anos de sua edição, não sendo aplicável, portanto o Ato Declaratório Interpretativo Rf13 n° 19, de 07 de dezembro de 2007, citado pelo ilustre conselheiro relator como fundamento em seu voto. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, cancelando-se a exigência em relação às receitas declaradas, mantendo-se integralmente o lançamento de oficio em relação à omissão de receitas, Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado 4..)9 g2(!1 por VVALTER 22U 10 puí'ELENE FLERREff- ?..A,DE EIOE O 1 4...g».,-20 Opc,r RODRIGUES 0 • 1'0120 10 por ADUU-U 1. 0H11 Erndid o i'4"1 .1 Fa2,end3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO— QUARTA CÂMARA Processo n° : 13433000373/2002-11 Interessado : INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA MOSSORÓ LIDA Acórdão n° : 1803-00321 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se uni dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARI'', aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasilia, 3 / / eo.se aristeta de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento tia PFN: [ 1 apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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6688313 #
Numero do processo: 10073.720356/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, diante da apresentação de documentos que comprovaram a efetividade da dedução, devem ser afastadas as glosas realizadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ajuste  anual,  diante da  apresentação de documentos que comprovaram a  efetividade da dedução, devem ser afastadas as glosas realizadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 56 /2 01 5- 58 Fl. 122DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10073.720356/2015­58  Acórdão n.º 2401­004.583  S2­C4T1  Fl. 116          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n°. 06­53.298,  proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA (fls.  41/48),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve integralmente o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  reconhecida  quando  o  contribuinte  comprova  atender  os  dois  requisitos cumulativos  indispensáveis: que os valores recebidos  possuam natureza de rendimentos de aposentadoria, reforma ou  pensão  e  que  o  contribuinte  seja  portador  de  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal  e  reconhecida  por  meio  de  Laudo  Médico Oficial.  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  de  débitos  tributários  referentes  ao  ano calendário de 2011, por ter o contribuinte se declarado indevidamente como isento, tendo  sido  autuado  no  valor  total  de  R$  2.312,53  em  09/02/2015,  pelo  seguinte  fato  descrito  no  lançamento fiscal:      Fl. 124DF CARF MF     4  O contribuinte foi cientificado das autuações em 20/02/2015, sexta­feira (AR  f. 22) e apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/3).  No  julgamento  da  peça  impugnatória  do  contribuinte,  foi  mantido  integralmente o lançamento, sendo proferido o Acórdão n°. Acórdão n°. 06­53.298 (fls. 41/48),  cuja ementa está reproduzida acima.  O lançamento quanto à omissão de rendimentos recebios em ação trabalhista  não foi impugnado.  Intimado do acórdão da DRJ/CTA em 18/09/2015, sexta­feira (AR fl. 113), o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/58  em  28/09/2015,  alegando,  em  síntese:  a) Que é pessoa idosa e requer a prioridade no trâmite do recurso;  b)  Que  é  portador  de  moléstia  grave,  conforme  comprovado  por  laudo  médico, devendo ser isento dos recolhimentos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10073.720356/2015­58  Acórdão n.º 2401­004.583  S2­C4T1  Fl. 117          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O recorrente alega ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física por atender  aos dois requisitos cumulativos necessários, quais sejam ter como rendimento aposentadoria e  ser portador de moléstia grave.  Conforme  extrai­se  do  art.  6°,  inciso  XIV  da  Lei  7.713,  os  proventos  recebidos de aposentadoria por portadores de moléstia grave devem ser isentos do tributo ora  discutido, verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos:  a) Cópia de atestado médico (fl. 4), emitido, em 18/03/2015, pela Secretaria  Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ e assinado  pelo médico urologista Orlandino Klotz de Almeida;  b) Cópia  de Laudo  Pericial  da  rede  privada  (fl.  8),  emitido  e  assinado,  em  30/10/2014, pelo médico urologista Luiz Cezar Lopes Atan;  c)  Cópia  do  Diário  Oficial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (fl.  31),  do  dia  31/05/2012,  com  a  informação  do  despacho  do  Secretário  de  Estado  de  Fazenda deferindo o Processo nº E­01/136.034/2012, tendo como interessado  o Sr. Ubiracy Vinhosa Rodrigues;  Fl. 126DF CARF MF     6  d)  Cópia  de  atestado  médico  (fl.  36),  emitido  pelo  Hospital  Unimed  e  assinado,  em  09/04/2015,  pelo  médico  oncologista  Rodrigo  de  Oliveira  Almeida e pelo médico urologista Orlandino Klotz de Almeida;  e) Cópia de Laudo Pericial da rede privada (fls. 37/38), emitido e assinado,  em  31/05/2015,  pelos  médicos  urologistas  Luiz  Cezar  Lopes  Atan  e  Orlandino Klotz de Almeida;  f)  Cópia  de  Comprovantes  de  Pagamento  de  aposentadoria  (fls.  87/88),  emitido  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  do  Rio  de  Janeiro, referentes ao meses de fevereiro e setembro de 2015.  Portanto, verifica­se que o contribuinte é portador neoplasia maligna desde o  ano­calendário de 2009,  tendo sido atestado pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura  Municipal de Barra Mansa/RJ e por profissionais especializados, da rede particular, cumprindo  incontestavelmente o requisito relativo a ser portador moléstia grave.  Ainda,  foram  juntados  Comprovantes  de  Pagamento  que  demonstram  de  forma cabal a auferição de proventos de aposentadoria pelo recorrente, conforme os extratos de  fls. 83/84, que atestam ser o ora recorrente aposentado desde o ano­calendário de 1990.  Assim, estando comprovados o cumprimento dos requisitos cumulativos para  a obtenção da  isenção dos proventos de  aposentadoria, deve ser dado provimento ao  recurso  voluntário do recorrente.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13822.000054/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido por ele apurado decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo de industrialização, nos termos do art. 373, inciso I do novo CPC, aqui aplicado de forma subsidiária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO DO IPI DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NA CONFORMAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O valor de IPI destacado na nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME deve ser incluído na apuração do crédito presumido previsto pela lei n. 9.363/96, haja vista o disposto no seu art. 2o, §1o que prevê que a base de cálculo do crédito presumido será conformado pelo valor de aquisição e não de produção de tais bens. Admitir a exclusão do IPI destacado na NF de aquisição de tais bens implicaria a criação de uma indevida restrição ao citado benefício fiscal, já que carente de previsão legal. Tal sistemática, todavia, só deve incidir na hipótese da aquisição do MP, PI e ME para qual haja prova da sua efetiva utilização no processo de industrialização. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para (i) reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de pessoas físicas, bem como para (ii) a conformação do crédito presumido levar em consideração o IPI destacado em nota fiscal decorrente da aquisição de MP, PI e ME desde que se trate de um crédito válido, nos termos em que já reconhecido pela própria fiscalização e/ou pelo teor do presente voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido por ele apurado decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo de industrialização, nos termos do art. 373, inciso I do novo CPC, aqui aplicado de forma subsidiária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO DO IPI DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NA CONFORMAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O valor de IPI destacado na nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME deve ser incluído na apuração do crédito presumido previsto pela lei n. 9.363/96, haja vista o disposto no seu art. 2o, §1o que prevê que a base de cálculo do crédito presumido será conformado pelo valor de aquisição e não de produção de tais bens. Admitir a exclusão do IPI destacado na NF de aquisição de tais bens implicaria a criação de uma indevida restrição ao citado benefício fiscal, já que carente de previsão legal. Tal sistemática, todavia, só deve incidir na hipótese da aquisição do MP, PI e ME para qual haja prova da sua efetiva utilização no processo de industrialização. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso voluntário provido em parte.

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3402­003.848  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  n.  993.164,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  provar  que  o  crédito  presumido  por  ele  apurado  decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo  de  industrialização,  nos  termos  do  art.  373,  inciso  I  do  novo  CPC,  aqui  aplicado de forma subsidiária.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INCLUSÃO DO  IPI DESTACADO NA  AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  NA  CONFORMAÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 54 /2 00 3- 02 Fl. 433DF CARF MF     2 O valor de IPI destacado na nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME deve ser  incluído na apuração do crédito presumido previsto pela lei n. 9.363/96, haja  vista o disposto no seu art. 2o, §1o que prevê que a base de cálculo do crédito  presumido será conformado pelo valor de aquisição e não de produção de tais  bens. Admitir  a exclusão do  IPI destacado na NF de aquisição de  tais bens  implicaria a criação de uma  indevida  restrição  ao citado benefício  fiscal,  já  que  carente  de  previsão  legal.  Tal  sistemática,  todavia,  só  deve  incidir  na  hipótese da  aquisição do MP, PI  e ME para qual  haja prova da  sua  efetiva  utilização no processo de industrialização.  CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N.  4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  (i)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  pessoas  físicas,  bem  como  para  (ii)  a  conformação  do  crédito  presumido  levar  em  consideração  o  IPI  destacado  em  nota  fiscal  decorrente da aquisição de MP, PI e ME desde que se trate de um crédito válido, nos termos  em que já reconhecido pela própria fiscalização e/ou pelo teor do presente voto.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar a demanda em apreço, adoto como meu parte do relatório  desenvolvido pelo então Relator do caso, Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, o que  passo a fazer nos seguintes termos:  Em  15.4.2003,  a  contribuinte  Clealco  Açúcar  e  Álcool  S/A  (CNPJ 45.483.450/000110) protocolou Pedido de Compensação  de  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  1.051.780,02,  referente  ao  terceiro trimestre de 2002.  Em Parecer da Seção de Análise e Orientação Tributária – Saort  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araçatuba  –  SP  foi  parcialmente deferido o Pedido de Ressarcimento.  Segundo o Parecer:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 188          3 a)  se  não  há  incidência  de PIS  e COFINS  sobre  as  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  nada  há  de  ser  ressarcido  ao  adquirente.  Esse  é  o  entendimento  confirmado  pelo  Parecer  PGFN/CAT nº 3.092/2002;  b) quanto à glosa dos valores relativos às despesas de telefonia e  aos  demais  produtos  (calcário,  fertilizantes,  herbicidas  e  material  intermediário),  a  glosa  está  correta,  uma  vez  que  tais  produtos não foram aplicados no processo de fabricação e, por  não  integrarem  direta  ou  indiretamente  o  produto  final,  não  podem ser considerados insumos;  c)  foi  correto  o  cálculo  do  percentual  de  energia  elétrica  utilizado  no  processo  produtivo  feito  pelo  Auditor­fiscal  responsável pela diligência. Quanto à  cal  virgem e aos demais  produtos químicos comprovadamente consumidos no processo de  produção,  também  é  acertado  o  ajuste  que  considerou  os  estoques  iniciais  e  finais,  para  chegar  ao  valor  dos  insumos  efetivamente empregados;  d)  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  e  registrado  separadamente  na  escrituração  fiscal  não  pode  fazer  parte  da  base de cálculo do crédito presumido.  A  contribuinte  protocolou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual alegou, em síntese, que:  a)  não  deve  prosperar  o  entendimento  do  Agente  fiscal,  que  transferiu  para  o  presente  os  valores  correspondentes  aos  insumos  glosados  no  processo  administrativo  nº  13822.000149/200156, que se referiam a insumos utilizados em  produtos inacabados ou acabados e não vendidos. É necessário  que  o  fisco  considere  os  valores  reais  e  integrais  dos  custos  informados,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  efetivamente  utilizados e consumidos no processo produtivo da contribuinte;  b)  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  o  Superior  Tribunal de Justiça se manifestou da seguinte forma:  “A  IN/SRF  extrapolou  a  regra  prevista  no  art,  1º,  da  Lei  nº  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas  que  naturalmente  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.”  Transcreve jurisprudência sobre o assunto;  c)  são  indevidas  as  glosas  dos  valores  relativos  à  energia  elétrica, óleo diesel e  telefonia sob o argumento de que não  se  enquadram no conceito de  insumos. O Parecer Normativo CST  65/79, ao criar um requisito inexistente no texto do regulamento,  ingressou  em  uma  seara,  o  que  lhe  é  vedada,  pois  não  é  um  veículo  introdutor de normas no  sistema  jurídico,  não podendo  inová­lo;  Fl. 435DF CARF MF     4 d) o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido  de que o IPI contido na nota fiscal/fatura deve ser considerado  como custo da produção e deve compor a base de cálculo para a  constituição  do  crédito  presumido  para  ressarcimento  do  PIS/COFINS;  e)  quanto  à  glosa  dos  valores  de  calcário,  fertilizantes,  herbicidas e materiais  intermediários  (engrenagens de moenda,  bombas  centrifugas,  tubos  de  aço  e  outros,  como  parafusos  e  ferramentas,  rolamentos,  materiais  elétricos),  estes  constituem,  efetivamente,  produtos  intermediários,  haja  vista  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo  e  que  possuem  contato  direto  com  a  cana­de­açúcar,  embora  não  integrem  o  produto final;  f) já efetuou a compensação dos créditos com outros débitos de  sua  escrituração  e  de  competência  da União,  razão  pela  qual,  com  a  glosa  dos  créditos,  restariam  débitos  em  aberto  e  passiveis  de  serem  cobrados. As  compensações  foram  feitas ao  tempo  oportuno  e  os  débitos  que  ficaram  descobertos  foram  declarados espontaneamente e no respectivo prazo legal, sendo,  portanto, impossível a cobrança da multa de mora caso prossiga  a glosa;  g) a Taxa SELIC não deve ser usada para a correção monetária  dos  débitos  em  aberto  que  seriam  passíveis  de  cobrança,  uma  vez que esta taxa tem natureza remuneratória.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Ribeirão  Preto  (acórdão  n.  14­19.311­  fls.  377/389),  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IP1. IPI SOBRE 1NSUMOS.  O  valor  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relativas  às  aquisições  de  insumos  deve  ser  excluído  da  apuração  do  incentivo,  porque  o  IPI  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  A  legislação  referente  ao  crédito  presumido  somente  admite  a  inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando os materiais  aplicados  na  produção da  cana­de­ açúcar, por se tratar de atividade agrícola.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 189          5 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 1NSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no produto industrializado, bem como, não incluem os materiais  destinados ao ativo permanente e os serviços de telefonia.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento  ficarão  sujeitos  à  multa  de  mora,  calculada  sobre  o  valor  do  tributo ou contribuição devidos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  espontaneidade  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  punitiva,  resultantes  da  responsabilidade  quanto  a  crime,  contravenção ou delito  tributário, não podendo ser aplicada às  de  natureza  moratória,  derivada  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  que  não possuem vinculo direto com o fato gerador do tributo.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  SELIC  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Solicitação Indeferida.  3. Diante deste quadro o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls.  379/403, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em Impugnação.  4.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  o  caso  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  n.  3401­000.658  ­  fls.  425/429) nos  termos  do  §2º  do  art.  62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época,  ou  seja,  para  que  o  presente  caso  ficasse  suspenso  até  final  julgamento  no  STF  do  Recurso  Extraordinário  n.  593.544,  afetado  por  repercussão geral e onde se debate se o crédito presumido de IPI deve ou não ser incluído na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  5. Ocorre  que,  com  a  alteração  do RICARF  e  supressão  da  referida  norma  regimental,  o  sobrestamento  foi  afastado, nos  termos do despacho de  fls.  430. Não obstante,  com  a  saída  do  antigo  Relator  do  caso  dos  quadros  deste  Tribunal,  o  caso  foi  redistribuído  eletronicamente e a mim submetido para relatório e julgamento.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 437DF CARF MF     6 7. O Recurso Voluntário interposto preenche os requisitos formais para a sua  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Do ressarcimento de IPI e do crédito oriundo de pessoas físicas  8. No  presente  tópico  o  que  se  discute  aqui  é  se  o  contribuinte Recorrente  possui ou não direito a crédito presumido do IPI na hipótese de aquisições de pessoas físicas,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para utilização no seu processo produtivo.   9. A sobredita discussão decorre do disposto no §2° do art. 2º. da  Instrução  Normativa n. 23/971 vis a vis do que prevê o art. 1º. da lei n. 9.363/96. Isso porque a referida  Instrução Normativa, ao pretexto de regulamentar a citada lei, criou uma restrição ao crédito  em comento, o qual estaria  limitado à hipótese de aquisição de  insumos de pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  10. Acontece que, ao proceder dessa forma, a Receita Federal do Brasil não  se  limitou  a  regulamentar  a  aludida  lei, mas  implicou  verdadeira  restrição  ao  uso  do  crédito  conformado legalmente, extrapolando, portanto, suas funções2. Registre­se, por oportuno, que  essa  discussão  já  foi  travada  no  âmbito  do  contencioso  judicial,  sendo  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos, oportunidade em que o referido Tribunal assim se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode                                                              1  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS."  2  Isso  porque  "a  Administração  possui  função  executiva  e  não  legislativa,  o  que  proíbe  que  os  funcionários  públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". (ÁVILA, Humberto.  'Sistema constitucional tributário'. 3ª. ed.  São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros termos, não compete ao Poder Executivo qualquer modificação no  conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu teor. Compete a ele apenas dispor sobre a operacionalização e a  perfeita execução dos mandamentos previstos na lei.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 190          7 inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 439DF CARF MF     8 rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 191          9 confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (g.n.).  9. Referido precedente redundou na súmula 494 do STJ, in verbis:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  11. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado,  uma vez que lá também se discutiu a possibilidade de empresa exportadora se valer de crédito  presumido de IPI (art. 1º. da lei n. 9.363/96) na hipótese de adquirir insumos de pessoas físicas  e/ou cooperativas, afastando, por conseguinte, a  restrição indevidamente  imposta pelo §2° do  art. 2º. da Instrução Normativa n. 23/97, exatamente como ocorre no caso em tela.  Fl. 441DF CARF MF     10 12.  Nesse  esteio,  referido  precedente  pretoriano  tem  força  vinculativa  para  este julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF,  razão pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário no tópico em análise.  II. Do direito ao crédito presumido quanto às aquisições de produtos empregados na fase  agrícola  13. Um dos fundamentos desenvolvidos pela Recorrente é no sentido de que  ela teria direito ao crédito referente à aquisição de produtos empregados na fase agrícola do seu  processo produtivo (produção da cana­de­açúcar), ulteriormente empregada na fase  industrial  de produção de açúcar e álcool.  14. Essa questão não é nova neste colegiado que, em sessão de 26 de janeiro  do corrente ano, em caso de Relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim (acórdão n. 3402­ 002.863), assim se manifestou de forma unânime3:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo do crédito presumido.  (...).  Recurso Provido em Parte. (grifos nosso).  15. No  transcorrer  do  aludido  voto  o Relator do  caso, Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, assim prescreveu:  (...).  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  em  relação  à  fase  agrícola  do  processo produtivo do açúcar e do álcool deve ser buscado nas  leis que instituíram o incentivo.  A defesa entende que tem direito de apurar o crédito presumido  sobre todos os insumos aplicados na fase agrícola porque o art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  não  estabelece  nenhuma  limitação,  referindo­se ao "total das aquisições".  O referido dispositivo legal estabelece o seguinte:  Art.2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual                                                              3 Neste julgado não esteve presente a então Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 192          11 correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (...)"  Já o art. 3º da referida Lei estabelece que:  Art.3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Conforme se pode verificar, ao mesmo tempo em que o art. 2º se  refere  ao  "total  das  aquisições",  o  art.  3º,  parágrafo  único,  estabelece  que  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  deve  ser  fixado  com  base no que estabelece a legislação do IPI.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito  de  produção, mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação  de  industrialização”  (art.  4º  do  RIPI/2002)  e  de  “produto  industrializado” (art. 3º do RIPI/2002).  Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor é  todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto (leia­ se: que estão no campo de incidência do imposto).  Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  acondicionamento  e  o  recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante de qualquer operação definida como industrialização,  ainda que incompleta, parcial ou intermediária.  Desses enunciados legais infere­se que o conceito de produção  aplicável no âmbito do IPI se identifica com uma “operação”,  ou seja, uma atividade que consista em transformar, beneficiar,  montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora a recorrente tenha alegado que seu processo produtivo  é  integrado,  ou  seja,  que  possui  uma  fase  agrícola  na  qual  produz  sua  própria  matéria­prima,  e  uma  fase  industrial  propriamente dita, é de clareza vítrea que o cultivo da cana­de­ açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  Fl. 443DF CARF MF     12 conceito  legal  de  operação  industrial  previsto  no  art.  4º  do  RIPI/2002.  Não se tratando o cultivo da cana­de­açúcar de uma operação  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  (...),  incluídas  aqui as glosas relativas à cana­de­açúcar de produção própria,  pois  o  cultivo  próprio  dessa  matéria­prima  não  configura  aquisição de um bem, uma vez que ninguém adquire algo de si  mesmo.  (...) (g.n.).  16. Com razão o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, sendo a fundamentação  acima passível de ser convocada como ratio decidendi para a realização do presente caso, haja  vista  que  se  está  diante  de  problemas  análogos,  i.e.,  pedido  de  ressarcimento  decorrente  de  crédito  presumido  de  IPI  referente  aos  gastos  efetuados  com  aquisições  de  produtos  empregados na fase agrícola.  17. Dessa feita, me valho do fundamento alhures desenvolvido no acórdão n.  3402­002.863  para  resolver  este  tópico  do  presente  Recurso  Voluntário,  o  que  faço  com  fundamento no disposto no art. 50, § 1o da lei 9.784/994.  III. Da glosa dos demais créditos indicados na planilha 6 (fls. 156/177)  18.  Não  obstante,  outro  ponto  reclamado  pelo  contribuinte  diz  respeito  a  glosa  dos  demais  itens  listados  na  planilha  6  dos  autos  e  que,  segundo  o  contribuinte,  não  estariam  atrelados  à  fase  agrícola  da  produção,  mas  sim  à  fase  industrial,  configurando  produtos intermediários que se desgastariam no processo produtivo. É o que se depreende do  seguinte trecho do Recurso Voluntário (fl. 413):  (...).  No  caso  em  tela  podemos  mencionar,  exemplificativamente,  a  Corrente  da  Mesa  alimentadora,  os  tubos  e  as  válvulas  de  controle  de  calor,  como  materiais  intermediários  efetivamente  integrados  no  processo  produtivo  e  se  constituem  peças  fundamentais  da  indústria  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  e  todos  se  desgastam  no  processo  de  extração  do  caldo  e  elaboração do álcool e do açúcar.  (...).  19. Acontece que em relação a  tais produtos  intermediários a Recorrente se  limitou a desenvolver as linhas transcritas acima. Não há uma única linha a respeito da função  de tais bens, supostamente intermediários, no processo de produção do açúcar e do álcool.  20.  Ademais,  ao  se  analisar  os  demais  itens  da  citada  planilha,  é  possível  observar que ali se encontram apenas as seguintes informações referentes aos bens adquiridos                                                              4 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)"  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 193          13 que redundaram no crédito pleiteado  :  (i) número da Nota Fiscal,  (ii) data da entrada da NF;  (iii)  emitente;  (iv) valor contábil;  e  (v)  tipo de  insumo. Em relação ao  tipo de  insumo este é  sempre registrado como produto intermediário.  21.  Todavia,  ao  se  analisar  as  notas  fiscais  correlatas,  não  é  possível  se  verificar se de fato tais bens são ou não produtos intermediários empregados na fase industrial  da produção do açúcar e álcool. Isso porque tais notas não descrevem os produtos adquiridos,  mas códigos ou abreviações que tornam impossível saber a natureza de tais bens. É o que se  observa, v.g., na NF n. 027385 (fl. 180), cuja descrição do produto é a  seguinte: FOOLFRO  5A9854.  É  possível  ainda  encontrar  notas  com  as  seguintes  descrições  de  produtos:  OPTISPERSE A29360  (fl.  181),  NITROFOS M  (fl.  182),  CORRENTE WH  132  P/ MESA  ALIMENTADORA P8" (fl. 198), CURVA RAIO LONGO 90 GRAUS 10" SCH. 20 X FABR.  (fl. 201).  22.  Não  há,  portanto,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  373,  inciso  I  do  CPC/2015 (aqui aplicado de forma subsidiária), prova apta a demonstrar o fato constitutivo do  direito do contribuinte, i.e,, de que tais bens de fato são produtos intermediários empregados na  fase  industrial  da  produção  de  açúcar  e  álcool,  razão  pela  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  deve ser mantida.  IV. Do direito ao crédito presumido em relação às aquisições de energia elétrica,   combustíveis e telefonia  23.  Em  relação  ao  direito  de  crédito  presumido  sobre  energia  elétrica  e  combustíveis,  a  questão  já  se  encontra  sumulada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  conforme se observa do da Súmula CARF nº 19, in verbis:  Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  24.  Logo,  não  há  como  se  esquivar  da  incidência  da  referida  Súmula,  sob  pena,  inclusive,  de  configurar  hipótese  de  perda  do  mandato  deste  Conselheiro,  conforme  previsto no art. 45, inciso. VI do RICARF5.  25.  Não  obstante,  no  mesmo  sentido  da  citada  súmula  CARF  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 ­ BA.                                                              5 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  (...).  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;   (...)."  Fl. 445DF CARF MF     14 1. Esta Corte  já decidiu que não se pode computar os  valores  referentes à energia e ao combustível consumidos no processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  pois  tais  substâncias  não  sofrem  ou  provocam  ação  direta  mediante  contato  físico  com  o  produto,  de  sorte  que  não  integram  o  conceito  de  "matérias­primas"  ou  "produtos  intermediários" para efeito da  legislação do IPI. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1222847/PR,  Ministro  Herman  Benajmin,  Segunda Turma, DJe 01/04/2011; REsp 1049305/PR, Ministro  Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  31/03/2011;  AgRg  no  REsp  1000848/SC, Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira Turma, DJe 20/10/2010.  2.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 ­ BA.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ;  AgRg  no  REsp  1240435/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/11/2011,  DJe 22/11/2011) (grifos nosso).  26.  Em  relação  aos  gastos  com  telefonia,  também  não  há  que  se  falar  em  direito  a  crédito,  haja  vista  os  mesmíssimos  fundamentos  que  conformam  o  sobredito  enunciado sumular e nos termos do que já fora exposto no item "II" do presente voto. Referido  dispêndio  não  se  consome  no  processo  produtivo  de  industrialização  do  Recorrente,  o  que  impede a sua integração na base de cálculo do crédito presumido aqui debatido.  V. Da inclusão do IPI na base de cálculo do incentivo  27. Outro  ponto  debatido  pelo  contribuinte  no  presente Recurso Voluntário  diz  respeito  à possibilidade do  IPI destacado na nota  fiscal  de  aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem ser ou não incluído na composição do crédito  presumido de IPI.  28. Nesse  sentido,  insta destacar  que o  sobrestamento  do  presente  feito  em  razão da discussão travada no Recuso Extraordinário n. 593.544 (Resolução n. 3401­000.658 ­  fls.  425/429)  foi,  s.m.j,  equivocado,  pois  no  citado  leading  case  o  que  se  discute  é  a  possibilidade de se incluir ou não o crédito presumido de IPI (já apurado) na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS.  Por  sua  vez,  a  discussão  aqui  travada  está  um  passo  atrás,  ou  seja,  na  conformação do próprio crédito presumido de IPI (apuração do crédito).  29. Dito isso, convém destacar que o art. 2o, §1o, da lei n. 9.363/96 define a  base de cálculo do benefício nos seguintes termos:  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 194          15 § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  (...).   30. Ao se analisar o sobredito dispositivo, é possível concluir que o crédito  presumido do IPI deverá ser calculado com base no valor total das aquisições de MP, PI e ME,  ou seja, exatamente o valor da aquisição de tais bens, o que é sinônimo do valor indicado em  nota, incluindo­se aí o valor destacado de IPI incidente na operação.  31.  Se  o  legislador  quisesse  afastar  o  IPI  destacado  em  nota  fiscal  de  aquisição  do  cômputo  do  crédito  presumido  de  IPI  deveria  ter  prescrito  que  tal  benefício  levaria em consideração o valor de produção da MP, PI e ME e não o seu custo de aquisição,  o qual abrange outros dispêndios além do seu custo nominal de produção.  32. Assim,  a  interpretação  fiscal  dada  em concreto  ao  art.  2o,  §1o,  da  lei  n.  9.363/96  cria  uma  restrição  à  conformação  do  crédito  presumido  de  IPI  que  não  apresenta  previsão legal, motivo pelo qual deve ser afastada.  33.  Ressalte­se,  todavia,  que  para  que  haja  uma  coerência  sistêmica  do  referido  entendimento  com  o  voto  até  então  lavrado,  é  indispensável  registrar  que,  na  conformação  do  crédito  presumido  em  concreto  deverá  ser  considerado  o  IPI  destacado  em  nota fiscal apenas para aquelas aquisições que de fato dão ensejo ao benefício.  34. Em outros  termos,  tal  sistemática de  apuração  do  crédito  presumido  só  será válida para aqueles créditos espontaneamente reconhecidos pela própria fiscalização, mas  não incidindo para aqueles créditos glosados e cuja glosa foi mantida pelo presente voto. E o  motivo para isso é um só: se inexiste o próprio direito ao crédito (por falta de previsão legal ou  por carência probatória) a discussão quanto à sua conformação fica obviamente prejudicada.  VI. Da ilegalidade da SELIC como juros moratórios no âmbito tributário  35. No que diz respeito à incidência da SELIC como juros moratórios sobre  débitos tributários é caso de aplicação da Súmula n. 4 deste Tribunal Administrativo, in verbis:  Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  36.  Logo,  não  há  como  se  esquivar  da  incidência  da  referida  Súmula,  sob  pena,  inclusive,  de  configurar  hipótese  de  perda  do  mandato  deste  Conselheiro,  conforme  previsto no art. 45, inciso. VI do RICARF6.                                                              6 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  (...).  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;   (...)."  Fl. 447DF CARF MF     16 37.  Ademais,  a  questão  é  mais  do  que  pacificada  também  no  âmbito  dos  Tribunais  judiciais em sentido desfavorável à pretensão do contribuinte, razão pela qual nego  provimento ao presente recurso neste tópico.  Dispositivo  38. Ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  (i)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição de pessoas físicas, bem como para (ii) a conformação do crédito presumido levar em  consideração o  IPI destacado em nota  fiscal decorrente da aquisição de MP, PI e ME, desde  que se trate de um crédito válido, nos termos em que já reconhecido pela própria fiscalização  e/ou pelo teor do presente voto.  39. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002621/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.
Numero da decisão: 3401-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em dar provimento ao recurso voluntário interposto, por maioria de votos, vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia novamente em diligência. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em dar provimento ao recurso voluntário interposto, por maioria de votos, vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia novamente em diligência. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.

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REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado  da Primeira Turma da Quarta Câmara da  Terceira  Seção,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  por  maioria  de  votos,  vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia novamente em diligência.  ROBSON BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 21 /2 00 7- 19 Fl. 148DF CARF MF     2 Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.      Relatório  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  26450.12660.120506.1.3.04­651,  transmitido  em 14/12/2001,  com a  finalidade de  compensar  créditos  tributários  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  devidos do período de apuração de abril de 2006 com valores do mesmo tributo pagos a maior  no período de apuração de setembro de 2001, no valor histórico de R$ 270.949,22.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  proferiu Despacho Decisório,  situado  às  fls. 17 a  19,  ao  compulsar  o  valor  devido  e  aquele  efetivamente  recolhido  a  título  de Cofins  para  o  período  de  apuração  de  setembro  de  2001,  vislumbrou apenas parte do crédito declarado pela contribuinte, da ordem de R$ 64.438,70, e  decidiu  pela  homologação  parcial  da  compensação,  com  fundamento  na  insuficiência  de  crédito para compensar a totalidade dos débitos.  3.  A tabela a seguir, situada à fl. 19, demonstra o resultado da alocação  de  créditos  e  débitos  elaborada  pela  unidade  local  que  procedeu  à  análise  da  DCOMP,  selecionada para tratamento manual:      4.  Em  05/09/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  situada  às  fls.  25  a  45,  na  qual  explicou  que  não  se  tratava  de  mero  recolhimento a maior sobre base de cálculo incontroversa, mas de discordância com relação à  inclusão  de  valores  correspondentes  a  "outras  receitas"  (receitas  financeiras  e  receitas  não­ operacionais)  não  integrantes  do  conceito  de  faturamento  na  composição  da  base  da Cofins,  insurgindo­se  contra  a  aplicação  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005 no Recurso Extraordinário nº  390.840, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, tendo juntado, ainda, planilha situada à  fl. 47 com os efeitos da inclusão ou não dos valores correspondentes às receitas financeiras e  não operacionais.  5.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC proferiu o Acórdão nº 07­16.507, em sessão de 05/06/2009, por meio do qual  entendeu serem incompetentes as instâncias administrativas para se manifestarem a respeito de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11516.002621/2007­19  Acórdão n.º 3401­003.239  S3­C4T1  Fl. 149          3 ilegalidades  e  de  inconstitucionalidades  de  atos  legais  regularmente  editados,  mantendo,  na  íntegra, o despacho decisório.  6.  Em Recurso Voluntário, protocolado em 14/08/2009, situado às  fls.  105 a 116, a contribuinte repetiu os argumentos de defesa e afirmou que o pleito não tratava de  declaração de  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato normativo, mas  sobre  a  impossibilidade de  órgão da Administração aplicar norma declarada inconstitucional.  7.  A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais determinou, por meio da Resolução CARF nº 3401­00.056, em sessão de  30/09/2010, a conversão do feito em diligência nos seguintes termos:  "Note­se  que  o  valor  pleiteado  nada  mais  é  do  que  aquele  obtido  pela  aplicação  da  alíquota  de  Cofins,  de  3%  sobre  R$  9.031.640,78,  correspondente  à  soma  das  rubricas  'receitas  financeiras'  e  'receitas  não­ operacionais' (fl 47), ou seja, os R$ 270.949,22 indicados como pagamento a  maior.  E  essa  matéria  ­  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  ­  embora  venha  recebendo  por  parte  deste  Colegiado  o  mesmo  tratamento  reclamado pela ora recorrente, não pode ser ainda  julgada haja vista que,  no  presente  caso,  não  foram  carreados  ao  processo  elementos  capazes  de  elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas,ou  seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não  apenas os decorrentes do faturamento da empresa.  Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  traga  a  este  Colegiado  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  integram  as  referidas  rubricas  'receitas  financeiras'  e  'receitas  não­operacionais',  isto  é,  se  nelas  estão  mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa".    8.  Em  cumprimento  à  determinação  deste  Conselho,  em  31/05/2011  a  autoridade fiscal se manifestou às fls. 141 e 142 no sentido de que os valores declarados pela  contribuinte  estariam  corretos  e  que  não  havia  indícios  de  que  teria  lançado  nas  contas  de  receitas financeiras e não operacionais valore relativos ao faturamento da empresa. Ressaltou,  ainda, que "(...) a decisão a respeito da incidência ou não da Cofins sobre estes valores está a  cargo do CARF"  e que a manifestação se  limita  "(...) a confirmar os  valores  (...) do mês de  setembro de 2001".    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 150DF CARF MF     4   9.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    10.  Cinge­se  a  discussão  à  possibilidade  ou  não  da  inclusão  de  receitas  financeiras  e  não­operacionais  na  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  pela  contribuinte  em  setembro de 2001 e recolhido em 14/12/2001.  11.  A base de cálculo consistente em "venda de bens, de serviços ou de  bens  e  serviços"  prevista  pelo  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/1991  foi  ampliada  com  a  edição da Lei nº 9.718/1998 que equiparou faturamento a receita bruta, assim entendida "(...) a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  12.  A  alteração,  não  obstante,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  conjunto  dos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084/PR, nº 357.950/RS, nº 358.273/RS e nº 390.840/MG.  13.  Posteriormente,  no  julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (art. 543­B do C), o Supremo Tribunal  Federal reafirmou a sua jurisprudência:  "EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes  do Plenário  (...). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser necessária a  inclusão do  processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 10.09.2008".     14.  Não obstante, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016  e  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016,  prevê  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal pela  sistemática da  repercussão geral deverão  ser  reproduzidas no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11516.002621/2007­19  Acórdão n.º 3401­003.239  S3­C4T1  Fl. 150          5 RICARF ­ Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou  do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041  da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada  pela Administração Tributária  (...). § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    15.  Diante  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime  cumulativo  compreende  o  faturamento mensal da pessoa jurídica nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91,  correspondendo este a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza e,  logo,  como as  receitas não operacionais  ou  financeiras  (para  empresas não­financeiras) não compõem a base de cálculo do tributo, os valores recolhidos a  título  Cofins  sobre  receitas  não­operacionais  e  financeiras  recolhidos  pela  recorrente  no  período  de  apuração  de  setembro  de  2001,  no  valor  histórico  de R$  270.949,22,  devem  ser  reconhecidos como recolhimento indevido ou a maior.    Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela recorrente.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                               Fl. 152DF CARF MF     6   Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.721251/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO. POSSE OU PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Integra o pólo passivo da obrigação tributária do ITR o proprietário ou o possuidor a qualquer título dos bens imóveis incorporados ao patrimônio da concessionária de serviço público de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público da União. As propriedades rurais não estão inseridas no objeto da concessão, não sendo possível equipará-las ao potencial de energia hidráulica no qual se encontram. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. Se o objeto social da companhia alcança outras várias atividades para além da prestação de serviço público essencial, o reconhecimento da imunidade representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado. Artigo 173 da Constituição Federal de 1988. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. LEGALIDADE. Quando a Autoridade fiscal considera que o VTN declarado está subavaliado e regularmente intima o contribuinte, faz-se necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, nos termos das normas técnicas da ABNT, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, corroborando sua declaração. Na ausência de tal documentação, o lançamento de ofício pode considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. ITR. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIO USINAS HIDROELÉTRICAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Precedentes da CSRF Acórdão 9202-002.892. ÁREA APROVEITÁVEL. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área aproveitável a que for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Grau de Utilização - GU, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da área tributável 14.690,0 ha, alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, e para considerar na apuração da área aproveitável 410,1 ha, ocupada com benfeitorias. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Declarações de impedimento: Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Diogo Neves Pereira, OAB/MG nº 131.027.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO. POSSE OU PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Integra o pólo passivo da obrigação tributária do ITR o proprietário ou o possuidor a qualquer título dos bens imóveis incorporados ao patrimônio da concessionária de serviço público de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público da União. As propriedades rurais não estão inseridas no objeto da concessão, não sendo possível equipará-las ao potencial de energia hidráulica no qual se encontram. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. Se o objeto social da companhia alcança outras várias atividades para além da prestação de serviço público essencial, o reconhecimento da imunidade representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado. Artigo 173 da Constituição Federal de 1988. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. LEGALIDADE. Quando a Autoridade fiscal considera que o VTN declarado está subavaliado e regularmente intima o contribuinte, faz-se necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, nos termos das normas técnicas da ABNT, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, corroborando sua declaração. Na ausência de tal documentação, o lançamento de ofício pode considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. ITR. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIO USINAS HIDROELÉTRICAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Precedentes da CSRF Acórdão 9202-002.892. ÁREA APROVEITÁVEL. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área aproveitável a que for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Grau de Utilização - GU, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da área tributável 14.690,0 ha, alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, e para considerar na apuração da área aproveitável 410,1 ha, ocupada com benfeitorias. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Declarações de impedimento: Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Diogo Neves Pereira, OAB/MG nº 131.027.

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2202­003.696  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ITR.  POTENCIAL DE  ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO.  POSSE  OU  PROPRIEDADE.  IMÓVEL  RURAL.  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO.  Integra  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR  o  proprietário  ou  o  possuidor a qualquer  título dos bens imóveis  incorporados ao patrimônio da  concessionária de serviço público de produção, transformação, distribuição e  comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso especial de  serviço  público  da  União.  As  propriedades  rurais  não  estão  inseridas  no  objeto da concessão, não sendo possível equipará­las ao potencial de energia  hidráulica no qual se encontram.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.   Se o objeto social da companhia alcança outras várias atividades para além da  prestação  de  serviço  público  essencial,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria  privilégio  fiscal  não  extensivo  às  pessoas  jurídicas  do  setor  privado. Artigo 173 da Constituição Federal de 1988.  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. LEGALIDADE.  Quando a Autoridade fiscal considera que o VTN declarado está subavaliado  e  regularmente  intima  o  contribuinte,  faz­se  necessário  que  o  interessado  apresente  elemento  hábil  de  prova,  mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  nos  termos  das  normas  técnicas  da  ABNT, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do  ano de ocorrência do fato gerador, corroborando sua declaração. Na ausência  de  tal  documentação, o  lançamento de ofício pode  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 51 /2 01 4- 34 Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.096          2  das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e  dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra.   ITR.  ÁREAS  ALAGADAS.  RESERVATÓRIO  USINAS  HIDROELÉTRICAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do  CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória,  não  incide  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins  de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Precedentes da CSRF  Acórdão 9202­002.892.  ÁREA APROVEITÁVEL. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.  Para os efeitos de apuração do  ITR, considerar­se­á área aproveitável a que  for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis  e necessárias. Grau de Utilização  ­ GU,  é  a  relação percentual  entre  a  área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  área  tributável  14.690,0 ha, alagada para  fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, e para  considerar  na  apuração  da  área  aproveitável  410,1  ha,  ocupada  com  benfeitorias.  Os  Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Declarações de  impedimento: Júnia Roberta Gouveia Sampaio.  Fez  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  advogado  Diogo  Neves  Pereira,  OAB/MG nº 131.027.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, do exercício de  2011, do imóvel denominado Usina Volta Grande, localizado no Município de Conceição das  Alagoas/MG,  com  área  total  declarada  de  15.648,8  hectares.  Após  a  revisão  da  DITR  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.097          3  apresentada,  a  Administração  Tributária  municipal,  com  base  em  convênio  firmado  com  a  União, nos termos do previsto no inciso III, § 4º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988,  efetuou lançamento de ofício no montante de R$ 14.243.577,54 a título de imposto, acrescido  de multa proporcional no percentual de 75% e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.    Na descrição dos fatos (fl. 04), narra a Autoridade competente que:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor  da  terra  nua  declarado. No Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  [DIAT],  o  valor  da  terra  nua  foi  alterado,  tendo como base os  valores  informados pelo  sujeito passivo no  atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram­se no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal:  Art. 10, § 1 o , inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96.  SUJEITO  PASSIVO  DECLAROU  VTN  MENOR  QUE  O  CONSTANTE NO SIPT E DECRETO N° 2 1 6 / 2 0 09  Previamente  ao  lançamento,  existiram  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  folha 09, onde a Autoridade fiscal descreve a autuação baseada apenas na alteração do VTN  declarado e não comprovado e o Termo de Intimação Fiscal de folha 13, onde o sujeito passivo  foi intimado a:  Com  finalidade  de  comprovação  dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  [DITR]relativa  ao  imóvel  acima  identificado,  fica  o  proprietário/detentor  da  posse  do  imóvel  INTIMADO  a  apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a contar da ciência desta,  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples  acompanhadas  dos  originais dos documentos enumerados abaixo.  ­ Identificação do sujeito passivo;  ­  Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra.  Documentos para a análise da DITR [ 2011 ]:  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  f  l  o  r  e  s  t  a  l  ,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com Anotação  de Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.098          4  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro  de 2011, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do  imóvel para 1 o de  janeiro de 2011 no valor de  R$:  ­ CULTURA/LAVOURA R$ 9.000,00  ­ CAMPOS R$ 7.000,00  ­ PASTAGEM/PECUÁRIA R$ 8.500,00  ­ MATAS R$ 7.000,00  ­ CAMPOS R$ 4.545,45  ­ CERRADO R$ 5.578,51  ­ CULTURA/LAVOURA R$ 6.611,57  O  não  atendimento  no  prazo  fixado  ensejará  lançamento  de  ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto n° 4 . 3 8 2 ,  de 19 de  setembro de 2002  ­ R  e g u  l  a m e n  t  o do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).   Verifica­se,  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto,  de  folha  11,  que  foram  alteradas,  no  lançamento,  as  seguintes  informações:  área  alagada  de  reservatório  de  usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público; valor das benfeitorias; valor da terra nua.  A DITR em questão está na folha 1985 e seguintes e a tela do sistema SIPT  está na folha 1998/99.  O  contribuinte  apresentou  extensa  impugnação,  nas  folhas  16  a  40.  Ao  analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ buscou resumir as alegações apresentadas,  dentre as quais destacamos as seguintes:  1 – a empresa é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Sociedade  de  Economia  Mista  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais,  prestadora  de  serviços  públicos de geração e  transmissão de energia  elétrica,  ,  com subordinação ao poder estatal e  executora  de  serviço  público  essencial.  Diz  que  o  imóvel  em  questão  é  objeto  de  afetação,  imprescindível á prestação dos serviços sob o regime de concessão. Entende ser inaplicável à  espécie a previsão do art. 29 do CTN e, portanto, inexigível o ITR quanto ao imóvel, eis que se  trata  de  bem  público  afetado,  utilizado  pela  concessionária  em  caráter  precário,  enquanto  prestadora  dos  serviços  públicos  já  referidos. Diz  que  a  titularidade do  bem  é  formalizada  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.099          5  para que se possa viabilizar a prestação do serviço. entende que não havendo animus domini ou  a possibilidade do efetivo exercício dos poderes inerentes à propriedade, mas simples detenção  física  de  imóvel  público  de  uso  especial  para  a  consecução  de  sua  finalidade,  não  é  lícito  admitir a incidência do ITR.  2  –  pelo  princípio  da  eventualidade,  ainda  que  seja  o  caso  de  não  se  reconhecer a impossibilidade de incidência do ITR sobre o imóvel em razão da afetação, outro  argumento  há  de  ser  considerado  para  tal  finalidade,  qual  seja,  a  aplicação  extensiva  da  imunidade tributária recíproca em razão da prestação de serviço público essencial realizada.  registra, no caso, a ocorrência de imunidade tributária recíproca, prevista para aplicação entre  os entes federativos, sendo imunes quanto aos tributos de competência uns dos outros relativos  à renda, patrimônio e serviços, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CR. entende que faz jus à  concessão da  imunidade  tributária  sem  ferir  a  livre concorrência,  tendo  em vista que não há  disputa  com  outras  empresas  privadas  para  exploração  da  energia  elétrica,  em  razão  das  particularidades  do  mercado  regulado  de  energia,  com  destaque  para  a  geração  de  energia  (monopólio natural).  3  –  considera  que  há  o  impedimento  legal  para  a  tributação  de  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas,  das  áreas  de  preservação permanente e interesse ambiental e das áreas com benfeitorias e, portanto, fora do  campo de  incidência do  ITR, nos  termos dos  arts.  10  e 11 da Lei nº 9.393/96;  informa que,  observando a legislação, apresentou a distribuição da área do imóvel, com a sua área utilizada,  o GU, a discriminação das áreas alagadas, as não utilizadas em atividades rurais ou necessárias  à efetiva prestação do serviço de geração,  transmissão de energia elétrica, com indicação das  áreas  de  benfeitorias  (doc.  06).  ressalta  que  a matéria  já  se  encontra pacificada  por meio  da  Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.” Entende que verifica­se descabido o lançamento, uma vez que desconsidera a  área  alagada de  reservatório da Usina Hidrelétrica construída mediante  autorização do Poder  Público, incluindo tal área no cálculo de terra nua. enfatiza que, tal como as áreas alagadas, não  são tributáveis as áreas de preservação permanentes, não podendo compor o cálculo do VTN,  devendo ser excluídas da base de cálculo do tributo, situação não observada pelo Fisco.   4­ na DITR foram discriminados 410,0 ha correspondentes às benfeitorias  realizadas  no  imóvel  para  o  regular  funcionamento  da  Usina  Hidrelétrica  e  descreve  as  benfeitorias  e  que  objetivando­se  a  confirmação  das  informações  declaradas  e  corroborando  com  as  informações  declaradas  à ANEEL,  verifica­se  cabível  a  realização  de  perícia  para  a  apuração das benfeitorias realizadas.  5  ­  enfatiza  que,  conforme  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Imposto,  depreende­se a inadequação da forma de cálculo do VTN, em razão da desconsideração das  benfeitorias do imóvel, implicando aumento indevido da base de cálculo por hectare.  Em seu voto, que conduziu ao  indeferimento da impugnação,  também em  resumo, disse o Julgamento recorrido que:  a) Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou  jurídicas, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por  desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias concessionárias submetem­ se,  quanto  à  apuração  do  ITR,  às  mesmas  regras  tributárias  aplicadas  aos  demais  imóveis  rurais.  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.100          6  b)  Às  concessionárias  de  serviços  públicos  ­  constituídas  como  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ­  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas,  do benefício da imunidade recíproca prevista na Constituição da República.  c) As áreas alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo  poder  público,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão  competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel declaradas como de interesse  ecológico (comprovadamente imprestáveis).  d) Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar  com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  e) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização, com base no SIPT,  por  falta de documentação hábil  (Laudo de Avaliação,  elaborado por profissional habilitado,  com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT ­ NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares.  f)  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos  autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na  legislação.  Cientificado dessa decisão em 18 de março de 2015 (AR na folha 2.028), o  contribuinte,  mediante  seus  procuradores  constituídos  (Procuração  na  folha  2.040/2.050)  apresentou recurso voluntário em 17 de abril de 2015, conforme protocolo na folha 2.031.  Em sede de recurso, alega o seguinte:  a) o Recorrente não exerce todos os elementos da propriedade, destacando o  artigo 29 do CTN (fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse), razão pela qual  dever ser afastada a exação;  b) ocorrência a imunidade intergovernamental, no caso, e inaplicabilidade do  artigo 173 da Constituição, para seu afastamento, em entendimento já sedimentado pelo STF.  Equiparação  da  Recorrente  (Sociedade  de  Economia  Mista)  às  Autarquias  e  Fundações  instituídas pelo Poder Público, na prestação de serviço público e não em atividade econômica.  O serviço de energia elétrica, por sua essencialidade e por ser de titularidade e monopólio da  União,  conforme  artigo  21, XII,  “b”  da CF/88  se  subsume  claramente  à  hipótese  normativa  contida no artigo 175 da CF/88;  c)  existe  ainda  a  imunidade  para  o  bem  imóvel,  uma  vez  que  conforme  o  contrato de concessão ele pode ser revertido ao poder concedente;  d) não incidência do ITR sobre áreas alagadas, conforme a Súmula CARF nº  45;  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.101          7  e)  não  bastasse  a  tributação  das  áreas  alagadas,  também  está  errado  o  lançamento  porque  desconsidera  as  benfeitorias  existentes  no  imóvel  e  deixa  de  excluir  seu  valor quando da aferição do valor da terra nua;  PEDE  a  não  incidência  do  tributo  pela  inocorrência  do  fato  gerador;  alternativamente,  o  reconhecimento  da  imunidade  recíproca  prevista  na CF/88,  em  razão  da  prestação de serviço público essencial;  a observância da Súmula CARF nº 45, em relação às  áreas alagadas para  fins de constituição de  reservatório para Usinas Hidrelétricas, bem como  das  áreas  de  preservação  permanente  ao  seu  redor;  consideração  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias.  Pede ainda a publicação de  intimações em nome dos patronos,  sob pena de  nulidade.  Ao analisar a questão, esta Turma resolveu pela conversão do julgamento em  Diligência,  na  Resolução  2202­000.685,  de  10  de  maio  de  2016,  nos  seguintes  termos  (destaco):  Existe dúvida  sobre a área  tributável do  imóvel. A Autoridade  fiscal, sem justificativa expressa nem intimação prévia do sujeito  passivo,  desconsiderou  uma  área  de  14.690,0  hectares,  declarada  como  sendo  de  "área  alagada  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  Poder  Público".  O  Recorrente  defende  a  existência  da  área  e  a  jurisprudência  consolidada e de observância obrigatória neste CARF, aliás com  respaldo  legal  (artigo  40, da Lei nº  11.727, de  23 de  junho de  2008, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996), diz que  as mesmas devem ser excluídas da tributação.  Dessa feita, VOTO pela conversão do julgamento em diligência  para que:  a)  A  autoridade  fiscal  autuante  esclareça  e  motive  a  desconsideração  de  14.690,0  hectares  de  "área  alagada  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  Poder  Público",  observando  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  09  e  10),  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  (fl.  11)  e  a  DITR/2011 (fl. 1988);  b) O contribuinte seja intimado dos termos desta resolução e do  resultado  da  diligência,  conforme  item  "a"  acima  para,  querendo, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Cumprida  a  diligência,  veio  aos  autos  a  manifestação  de  fls.  2090,  de  responsabilidade do Departamento de Arrecadação Tributária e Fiscalização, no Município de  Conceição das Alagoas/MG.  O  sujeito  passivo,  regularmente  intimado  com  Aviso  de  Recebimento  (fl.  2092), não se manifestou.    É o relatório.  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.102          8  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  Primeiro,  as  causas  de  nulidade  do  processo  administrativo  de  exigência  fiscal  são  aquelas  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  norma  específica na qual não se encontra determinação para que as  intimações  sejam encaminhadas  aos  patronos, mas  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário  de  eleição,  dentro  das  regras  estabelecidas no artigo 127 do CTN.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONTRIBUINTE  A primeira alegação da Recorrente é que não seria contribuinte do ITR uma  vez que não enquadrada nas regras do artigo 29 do CTN:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  Regra que é repetida, aliás, na Lei nº 9.393, de 1996, em seu artigo 1º:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Alega  que  não  se  enquadra  na  condição  de  “proprietária,  detentora  de  domínio  útil  ou  possuidora”,  sob  o  argumento  de  explorar  naquela  área  serviço  público  essencial, de competência da União, mediante regime de concessão.  A  esse  argumento,  trazemos  à  colação  o Acórdão  de  nº  2201­002.476  ­  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, já julgado neste CARF, a cujo entendimento me filio:  ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO.  POSSE  OU  PROPRIEDADE.  IMÓVEL  RURAL.  INTEGRA  A  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Integra  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR  o  proprietário  ou  o  possuidor  a  qualquer  título  dos  bens  imóveis  incorporados  ao  patrimônio  da  concessionária  de  serviço  público  de  produção,  transformação,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso  especial  de  serviço  público  da  União.  As  propriedades  rurais  não estão inseridas no objeto da concessão, não sendo possível  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.103          9  equipará­las  ao  potencial  de  energia  hidráulica  no  qual  se  encontram.  O Voto vencedor de tal Acórdão traz a seguinte sustentação:  De acordo com a Contribuinte, deveria haver o reconhecimento  da imunidade recíproca, pois o imóvel seria um bem público da  União por definição constitucional e por afetação, nos termos do  art.  20,  VIII,  da  Constituição  da  Federal,  que  estabelece  ser  “bens da União” “os potenciais de energia elétrica”. Por isso, a  sua tributação seria contrária a imunidade recíproca prevista no  art.  150,  VI,  “a”,  também  da  Carta  Magna,  uma  vez  que  o  imóvel seria revertido ao poder concedente ao fim da concessão.  Na  decisão  de  primeira  instância  o  entendimento  foi  de  que  a  empresa  recorrente  seria  a  legitima  proprietária  dos  imóveis  incorporados  ao  seu  patrimônio,  mesmo  que  afetados  ao  uso  especial  de  serviço  público  da  União  (serviço  público  de  produção,  transformação,  distribuição  e  comercialização  de  energia elétrica) e, neste caso, seria o sujeito passivo de fato da  obrigação  tributária,  seja por  ser proprietário do  imóvel  rural,  seja  por  ser  seu  possuidor  a  qualquer  título,  como  já  reproduzido pela Conselheira Relatora.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  inciso  VIII  do  art.  20  da  Constituição Federal trata de potencial de energia elétrica e não  dos imóveis onde se encontram estes potenciais, e que uma coisa  não implica a outra,  já que são distintas, como disposto no art.  176 da CF.  Art.  176.  As  jazidas,  em  lavra  ou  não,  e  demais  recursos  minerais  e  os  potenciais  de  energia  hidráulica  constituem  propriedade  distinta  da  do  solo,  para  efeito  de  exploração  ou  aproveitamento,  e  pertencem  à  União,  garantida  ao  concessionário a propriedade do produto da lavra.  Conforme  texto  publicado  no  sítio  da  Agencia  Nacional  de  Águas1,  nos  aproveitamentos  hidrelétricos  dois  bens  públicos  são  objeto  de  concessão,  quais  sejam:  o  potencial  de  energia  hidráulica e a água.  Nos aproveitamentos hidrelétricos dois bens públicos são objeto  de  concessão  pelo  poder  público:  o  potencial  de  energia  hidráulica e a água. Anteriormente à licitação da concessão ou à  autorização  do  uso  do  potencial  de  energia  hidráulica,  a  autoridade competente do setor elétrico deve obter a Declaração  de  Reserva  de  Disponibilidade  Hídrica  DRDH  junto  ao  órgão  gestor  de  recursos  hídricos.  Posteriormente,  a  DRDH  é  convertida  em  outorga  em  nome  da  entidade  que  receber,  da  autoridade  competente  do  setor  elétrico,  a  concessão  ou  autorização  para  uso  do  potencial  de  energia  hidráulica,  conforme disposições dos Arts. 7º e 26º, da Lei 9.984, de 2000,  Art.  23º  do Decreto  nº  3.692,  de  2000,  e  Art.  9º  da  Resolução  CNRH nº 37, de 2004. No caso de corpos de água de domínio da  União, a ANA emite a DRDH e a converte em outorga conforme  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.104          10  os  procedimentos  estabelecidos  na  Resolução  da  ANA  nº  131/2003. (grifos nossos)  Os  imóveis, no caso as propriedade rurais, não estão  inseridos  no  objeto  da  concessão.  Também,  não  é  possível  equiparar  potencial de energia hidráulica ao imóvel no qual  tal potencial  se encontra. Logo, o imóvel em questão não é bem da União.  Quanto à argumentação utilizada pela recorrente de que ao fim  da concessão o imóvel seria revertido ao poder concedente, em  razão da afetação ao serviço público, afirmando assim que não  seria  proprietária  do  imóvel,  destacam­se  na  jurisprudência  as  lições de Carvalho Filho:  A reversão é a transferência dos bens do concessionário para o  patrimônio  do  poder  concedente  em  virtude  da  extinção  do  contrato. O termo em si não traduz a fisionomia do instituto. De  fato,  reversão  é  substantivo  que  deriva  de  reverter,  isto  é,  retornar, dando a falsa impressão que os bens da concessão vão  retornar  à  propriedade  do  concedente.  Na  verdade,  os  bens  nunca foram de propriedade do concedente; apenas passa a sê­ lo  quando  se  encerra  a  concessão.  Antes,  integravam  o  patrimônio do concessionário.  O sentido melhor do  termo, portanto, não  tem conotação como  os  bens,  mas  sim  com  o  serviço  delegado.  Com  efeito,  o  que  reverte  para  o  concedente  não  são  os  bens  do  concessionário,  mas  sim  o  serviço  público  que  constitui  objeto  de  anterior  delegação  pelo  instituto  da  concessão. O  ingresso  dos  bens  no  acervo  do  concedente,  quando  ocorre,  é  mero  corolário  da  retomada do serviço.”  Os  apontamentos  do  ilustre  jurista  demonstram  que  o  poder  concedente  não  é,  e  nem  nunca  foi  proprietário  dos  bens  integrantes  da  concessão.  Logo,  se  o  ao  fim desta  o  imóvel  no  qual se encontra o potencial de energia hidráulica tiver que ser  incorporado  à  União,  isto  não  significa  que  o  referido  bem  já  tenha integrado ou integre o patrimônio da União.  Reforça o presente ponto com  fato de que a  reversão dos bens  pode  ser  onerosa  ou  gratuita.  No  primeiro  caso,  o  concedente  tem o dever de indenizar o concessionário, porque os bens foram  adquiridos  com  seu  exclusivo  capital  (art.  36  da  Lei  nº.  8.987/95). Na reversão gratuita, a fixação da tarifa já levou em  conta  o  ressarcimento  do  concessionário  pelos  recursos  que  empregou  na  aquisição  dos  bens,  de  forma  que  ao  final  tem  o  concedente  o  direito  à  propriedade  desses  bens  sem  qualquer  ônus. Nota­se que o poder público irá adquirir os bens ao fim da  concessão,  seja pelo pagamento parcelado diluído no preço da  concessão ou pela indenização ao fim da mesma, in verbis:  “Art.  36.  A  reversão  no  advento  do  termo  contratual  far­se­á  com a  indenização das parcelas dos  investimentos vinculados a  bens  reversíveis,  ainda  não  amortizados  ou  depreciados,  que  tenham  sido  realizados  com  o  objetivo  de  garantir  a  continuidade e atualidade do serviço concedido.”  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.105          11  Como destacou a decisão recorrida, o CTN  (arts.  29  e 31) e a  Lei 9.393/1996 (arts. 1º, caput, e 4º) “não faz distinção entre o  proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que  poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento  do  imposto”,  estando  correto  o  “o  lançamento  do  imposto  em  nome daquela que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com  base  nas  informações  cadastrais  prestadas  por  ela  própria  à  Receita Federal”.  Neste  contexto,  uma  vez  que  as  diversas  certidões  de  RGI  apontam a recorrente como proprietária do imóvel, reconhece­se  esta como legítima contribuinte.  Aqui também as Certidões acostadas aos autos, nas folhas 96 e seguintes, dão  como  adquirente  ou  expropriante  dos  imóveis,  que  vieram  a  constituir  este  em  comento,  a  Recorrente.  Ademais,  no  recurso  o  Recorrente  tenta  fazer  crer  que  para  que  para  ser  contribuinte do  ITR seria necessário reunir  todos os elementos do conceito de propriedade, à  luz do direito civil, quando a lei tributária, na realidade, usa o conectivo "ou".  IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. FINALIDADES  As  empresas  públicas,  em  regra,  não  gozam  do  benefício  da  chamada  "imunidade  recíproca",  prevista  na  CF/88,  porque  não  referidas  expressamente  e  porque  exercem  atividade  econômica,  sendo­lhes  vedada  extensão  de  privilégios  fiscais  não  extensíveis às empresas privadas (vide artigo 150, VI,  "a" e § 2º e artigo 173 § 2º ambos da  CF/88).  O  STF  vem  construindo  entendimento  no  sentido  de  que  tais  empresas,  entretanto,  quando  prestadoras  de  serviço  público  de  prestação  obrigatória  e  exclusiva  do  Estado, em regime de monopólio, são alcançadas pela imunidade. Primeiro por ser a atividade  típica  do  Estado  e  segundo  por  ser  prestada  em  regime  de  monopólio,  o  que  afastaria  a  "concorrência  privilegiada"  com o  setor  privado.  São  exemplos  clássicos  os  casos  da ECT  ­  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da Infraero.   Tais entendimentos não passaram ao  largo do conhecimento da Recorrente,  que os traz pormenorizadamente em seu recurso. Mas transcrevo da peça recursal, fl. 2.034:  Desta  forma,  eventual  submissão  da  recorrente  (Sociedade  de  Economia Mista)  ao  regime  jurídico  aplicável  às  empresas  da  iniciativa  privada,  que  exercem  atividades  econômicas  strictu  sensu,  somente  se  justificaria  como  consectário  natural  do  princípio  da  livre  concorrência  prevista  no  art.  170,  IV,  da  CF/88, o que não é o caso dos autos.  Mas  tal questão  também já  foi discutida neste CARF, no Acórdão nº 1101­ 001.241 ­ 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em Sessão de 04 de fevereiro de 2015, portanto  já  considerando as construções do STF sobre a matéria. Naquela ocasião, tendo como recorrente a  Companhia  Estadual  de  Águas  e  Esgotos  ­  CEDAE,  do  Rio  de  Janeiro,  assim  dispôs,  por  unanimidade de votos, a ementa:  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.106          12  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.  Se  o  objeto  social  da  companhia  alcança  outras  atividades  para  além  da  prestação  de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas  podem  participar  de  seu  capital,  com  direito  a  dividendos,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria  privilégio  fiscal  não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado.(destaquei)  No bem fundamentado voto, assim explicou a particularidade da situação, a  ilustre Relatora:  A  recorrente  demonstra  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  imunidade  à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  empresa  pública  prestadora  de  serviço  público  de  execução obrigatória e exclusiva do Estado, nos  termos do art.  21, inciso X da Constituição Federal.  (...)  A  incidência  tributária  em  debate  somente  foi  apreciada  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no que  tange  às  atividades  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos e de hospital vinculado ao Governo do Estado do Rio  Grande  do  Sul.  No  primeiro  caso,  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.392/PR,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  relevantes  as  peculiaridades  do  serviço  postal,  conforme consignado na ementa do arresto:  Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2.  Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas  públicas prestadoras de serviço público e empresas  públicas  exploradoras  de  atividade.  Precedentes.  4.  Exercício  simultâneo  de  atividades  em  regime  de  exclusividade  e  em  concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência  de  peculiaridades  no  serviço  postal.  Incidência  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “a”,  da  Constituição  Federal.  5.  Recurso extraordinário conhecido e provido. (negrejouse)  No  segundo  caso,  em  razão  do  Recurso  Extraordinário  nº  580.264/RS,  a  decisão  do Supremo Tribunal Federal  frisou  ser  importante que a empresa estatal não tenha por fim a obtenção  de lucro:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECÍPROCA.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.   1.  A  saúde  é  direito  fundamental  de  todos  e  dever  do  Estado  (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido  por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo  Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da  Lei das  leis). 2  . A prestação de ações e  serviços de saúde por  sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.107          13  Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a  obtenção  de  lucro.  3.  As  sociedades  de  economia  mista  prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja  majoritariamente  estatal,  gozam  da  imunidade  tributária  prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com  repercussão geral. (negrejou­se)  A Relatora,  lembrando­se que este Conselho já se manifestou a  favor e contra a  imunidade pretendida pela Recorrente, citou o  Acórdão  nº  330100.856  que  analisou  das  atividades  da  Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG e resultou  no afastamento da pretendida  imunidade  recíproca não apenas  por  se  referir  a  exigência  a  COFINS,  como  também  em  razão  dos  serviços  por  ela  prestados,  nos  seguintes  termos  do  voto  condutor:  No presente caso, conforme demonstrados nos autos e prova os  estatutos sociais, art. 1º, cópia às fls. 09/30, a recorrente é uma  sociedade de economia mista por ações de direito privado cujo  objetivo econômico é a prestação de  serviços elencados no art.  2º, in verbis:  “Art. 2° A Companhia tem como objetivo:  (...)  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo,  a  recorrente  realiza  atividades econômicas de prestação de serviços que são também  realizadas  por  outras  empresas  do  setor  privado,  sociedades  limitadas e/ ou por ações, abertas ou fechadas, concorrendo em  igualdades de condições.  Assim,  tendo  optado  em  explorar  “atividades  públicas”  no  regime  empresarial,  constituindo  uma  sociedade  de  economia  mista  por  ações,  optou  também  pelo  regime  privado,  devendo,  portanto,  se  submeter  a  ele,  inclusive  no  que  se  refere  às  obrigações tributárias.  Pois bem. Observo o estatuto social da companhia, que se encontra acostado  nas folhas 43 e seguintes:  Artigo Io ­ A Cemig Geração e Transmissão S.A. é uma sociedade  por ações, constituída como subsidiária integral da sociedade de  economia  mista  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  ­  CEMIG, que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação  aplicável.  Artigo 2 o ­ A Companhia tem por objeto:  a)  estudar,  planejar,  projetar,  construir,  operar  e  explorar  sistemas de geração,  transmissão e comercialização de energia  elétrica e serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a  ser  concedidos,  por  qualquer  título  de  direito,  ou  a  empresas  das quais mantenha o controle acionário;  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.108          14  b) desenvolver atividades nos diferentes campos de energia, em  qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e  comercial;  c) prestar serviço de consultoria, dentro de sua área de atuação,  a empresas no Brasil e no exterior;  d)  exercer  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  ao  seu objeto social.  Parágrafo Único ­ As atividades previstas neste artigo poderão  ser  exercidas  diretamente  pela Companhia  ou  por  intermédio  de  sociedades  por  ela  constituídas,  ou  de  que  venha  a  participar,  majoritária  ou  minoritariamente,  mediante  deliberação do Conselho de Administração do Acionista Único ­  CEMIG,(...)(negritei)  Vejamos  que  o  objetivo  social  da  companhia  não  cinge­se  à  prestação  de  serviço  público  essencial.  Ele  inclui  "serviços  correlatos  que  tenham  sido  ou  venham  a  ser  concedidos",  diretamente  ou  a  empresas  das  quais  a  companhia  participe,  majoritária  ou  minoritariamente; atividades "nos diferentes campos de energia", o que inclui não só a energia  elétrica  como  "qualquer  de  suas  fontes"  e,  destaco,  com  vistas  não  à  prestação  de  serviço  público de competência da União, mas "à exploração comercial e econômica". Além disso, se  propõe a prestar serviço de consultoria a empresas no Brasil e no exterior, o que não é serviço  público  essencial  e  ainda  existe  a  previsão  do  exercício  de  atividades  indiretamente  relacionadas a seu objeto social.  O contexto aqui exposto evidencia que a atividade da contribuinte não pode  ser favorecida pela imunidade constitucional invocada porque a amplitude de seu objeto social  impõe a aplicação do disposto no art. 173 da Constituição Federal.  Imaginemos que um jovem engenheiro monte uma empresa de consultoria na  área de eletrificação. Terá imunidade tributária? Vai enfrentar a concorrência da recorrente na  forma da alínea "c", artigo 2º de seu Estatuto?  Chamo  a  atenção  ainda  que  o  artigo  21,  XII,  alínea  'b'  da  Constituição  Federal  refere­se  apenas  à  "instalações  de  energia  elétrica  e  o  aproveitamento  energético  de  curso d'água" mas não a quaisquer  fontes no  campo de  energia,  como prevê  a  alínea  "b" do  artigo 2º do Estatuto Social supracitado.  Caso  superadas  as  preliminares  de  não  incidência  e  imunidade  tributárias,  passemos às demais questões suscitadas.  VALOR  DAS  BENFEITORIAS.  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Nestes autos, conforme DITR/2011, acostada nas folhas 1986 e seguintes, o  contribuinte declarou uma área total do imóvel de 15.684,8 hectares, que não foi alterada pela  Autoridade  fiscal,  no  lançamento.  Na  apuração  do  imposto,  leva­se  em  conta  a  área  total  e  exclui­se uma série de áreas, como por exemplo a de preservação permanente, a reserva legal e  as "áreas alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público", para  se chegar à "área tributável", sobre a qual recairá o imposto.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.109          15  Na  revisão  da  declaração,  conforme  demonstrativo  de  folha  11,  além  de  alterar a "área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas" para zero, a Autoridade autuante  também passou o "valor das benfeitorias", que fora declarado no importe de R$ 39.852.578,55  para zero. O valor das benfeitorias influencia, normalmente, no cálculo do valor da terra nua,  uma vez que este é calculado a partir de valor total do imóvel menos valor das benfeitorias.  Mas  ocorre  que  quando  efetua  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  como  aconteceu  no  caso,  a  partir  de  valores  de  preços  de  terras  estabelecidos  pelas  Secretarias  Municipais e Estaduais competentes, a Autoridade fiscal não parte do valor total para chegar ao  valor da terra nua. Nesse caso, é irrelevante considerar ou não o valor das benfeitorias, porque  o imposto é calculado a partir do valor da "terra nua tributável" e não a partir do valor total do  imóvel (terra nua mais benfeitorias). Basta seguir o demonstrativo de apuração, na folha 11.  Quanto à área ocupada com benfeitorias, diz o Recorrente que (fl. 2046):  Em  atenção  à  Instrução  Normativa  60/2001  da  SRF  e  à  Lei  9.393/96, quando da declaração de ITR do  imóvel Usina Volta  Grande,  foram  discriminados  410  ha  correspondentes  às  benfeitorias realizadas no imóvel para o regular funcionamento  da Usina hidrelétrica construída.  De  fato,  foram  declarados  410,1  ha  como  "área  com  demais  benfeitorias",  como  se pode observar na  fl.  1988,  área  essa que não  foi  considerada na  apuração  realizada  pela Autoridade Fiscal, sem que se encontre qualquer motivação para tal, no Auto de Infração  (fl. 04).  O  Recorrente  cita  ainda  jurisprudência  e  legislação  para  defender  que  também sejam excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente existentes nas  margens dos reservatórios. Mas  também registro que na DITR/2011 apresentada (fl. 1.988) e  no demonstrativo de apuração de folha 11 não consta a declaração/glosa de um único hectare  de área de preservação permanente.  Assim, entendo que a eventual inclusão de áreas de preservação permanente  que não foram informadas em DITR e, obviamente, não foram objeto de glosa pela Autoridade  fiscal revisora, estão fora deste litígio e, sua inclusão seria cabível somente em procedimento  de revisão de ofício, nos termos do artigo 149, do CTN.   ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA.  Tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  não  verifico  que  o  contribuinte  questione  o  arbitramento  efetuado  tampouco  o  valor  arbitrado.  Concentrou­se  em  extensa  argumentação acerca da não incidência e imunidade, mesmo tendo apresentado declaração de  ITR, identificando­se como contribuinte do imposto, conforme já citado.  Concorda ser contribuinte, quando se exclui grande parte da área, como não  tributável e se atribui à  terra nua o valor de R$ 1.207.988,32, o que representa R$ 77,02 por  hectare, considerando a área total do imóvel de 15.648,8 ha. Entretanto, quando o valor da terra  nua  foi  alterado  para  R$  4.545,45  por  hectare,  para  terra  de  "campos",  conforme  a  tela  do  sistema SIPT cuja cópia está na folha 1999,  irresignou­se com a condição de contribuinte ou  com a tributação.  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.110          16  Na  folha  13/14  consta  o  termo  de  intimação  fiscal  onde  o  contribuinte  foi  previamente intimado a comprovar o valor da terra nua declarado, mediante a apresentação de  laudo  técnico  emitido por engenheiro agrônomo ou  florestal, nos  termos da NBR 14.653, da  ABNT, sob a advertência de ser o valor declarado alterado conforme  informações constantes  do sistema de preços de terra da RFB, com parâmetros estabelecidos com base no artigo 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  A Autoridade Fiscal afirma que não atendida a intimação para a apresentação  de laudo técnico de avaliação do imóvel e que procedeu ao arbitramento do valor da terra nua  com  base  no  SIPT  (sistema  de  preços  de  terra,  instituído  pela  RFB),  conforme  Termo  de  constatação e intimação, nas folhas 10 e 11.  De fato, não se localiza nestes autos qualquer laudo de avaliação do imóvel.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2011, foi  então alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB). Na tela informadora  do sistema ­ SIPT, que encontra­se anexada na fl. 1998/9, observa­se que constam informações  sobre  preços  de  terras,  para  o  município  de  Conceição  das  Alagoas,  tendo  como  fonte  de  informação  a  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e  a  Prefeitura  Municipal,  estabelecidos  discriminadamente pelos diversos tipos de terra e aptidão agrícola, existentes na localidade. Foi  utilizado o menor valor do VTN/ha dentre os disponíveis.  Já  é  ponto  pacífico  em  diversas  decisões  deste  CARF  a  possibilidade  de  utilização  do  VTN  baseado  nesse  tipo  de  informação,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não apresenta o laudo técnico com o escopo de demonstrar que seu imóvel destoa do  padrão de preços de terra, naquele determinado município. Vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado município  e exercício,  por não observar o  critério  da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra. O arbitramento deve  ser  efetuado com base nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.111          17  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.(gifei)  Acórdão n° 2801­000.741, de 27/07/10  VALOR DA TERRA NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Quando  o  VTN  declarado  está  subavaliado,  se  faz  necessário  que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  que  faça  expressa  referência  ao  preço  de  mercado  em  1º  de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, o qual corrobore  sua declaração. Não sendo hábeis os documentos apresentados,  cabível  a  autuação  que  considerou  o  VTN,  constante  do  SIPT,  considerando­se o município de localização do imóvel, a aptidão  de  uso  do  solo  e  as  extensões  de  áreas  declaradas  pelo  contribuinte.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.112          18  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Dessa  feita,  regular  o  arbitramento,  efetuado  como  foi  nestes  autos.  Aliás,  sequer existe questionamento expresso, neste sentido, sobre o valor da terra nua empregado.  SÚMULA CARF Nº 45  Diz a Súmula CARF nº 45 que:  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas alagadas para  fins de constituição de  reservatório  de usinas hidroelétricas.(grifei)  Nas  duas  intimações  que  precederam  a  autuação,  conforme  já  citado,  não  verifico que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a existência e a extensão das áreas  alagadas para formação de reservatório da usina hidrelétrica.  A DRJ disse  que não  foi  apresentado  o Ato Declaratório Ambiental  ­ADA  nem comprovação de autorização/reconhecimento do órgão competente, no caso o Ibama.   A  possibilidade  de  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  do  ITR,  especificamente, veio contemplada com o artigo 40, da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008,  que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Tenho sempre defendido a necessidade de apresentação tempestiva do ADA  para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal. Entretanto, parece­me que  tanto a Súmula CARF quanto a jurisprudência da Câmara Superior deste Conselho, no caso das  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.113          19  áreas alagadas de reservatórios, não vinculam a sua exclusão da área tributada à entrega prévia  de ADA. Observo o julgado da CSRF:  Acórdão 9202­002.892– 2ª Turma  ITR.  TERRAS  SUBMERSAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  MARGENS  DE  REPRESA  DE  USINA  HIDRELÉTRICA.  INEXISTÊNCIA  DE  ADA.  RECONHECIMENTO  DAS  ÁREAS  SUBMERSAS.  DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL.  Uma  vez  reconhecida  à  existência  e  a  não  incidência  de  ITR  sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por  decorrência lógica/legal impõe­se admitir as suas margens como  área  de  preservação  permanente,  por  definição  da  própria  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  2o,  alíneas  “a”  e  “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente  de apresentação de ADA.(grifei)  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  FINS  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS  Na  ocasião  da  apreciação  anterior,  verificou­se  que  o  contribuinte  havia  declarado  a  maior  parte  de  seu  imóvel  como  "área  alagada  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público"  (fl.  1988). Na  apuração  de  ofício,  a Autoridade  lançadora incluiu essa área, controvertida.  No  relatório  de  diligência  (fl.  2090),  a  Prefeitura  de  Conceição  das  Alagoas/MG, que  foi  responsável pelo  lançamento  tributário, mediante  seu Departamento de  Finanças, diz que:  ...devo  informar  que  houve  uma  falha  técnica  e  equivocada  de  lançamento  tributário  por  parte  do  servidor  responsável  pelo  serviço de cobrança, lançamento e fiscalização do ITR, vez que o  imóvel...trata­se  realmente  de  área  alagada  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica  autorizada  pelo  poder  público,  perfazendo  uma área total alagada de 14.690,00 hectares.  (...)  considerando  que  se  trata  de  área  alagada  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica  autorizada  pelo  poder  público,  devendo  essa  área  de  14.690,00  hectares  ser  excluída  do  processo  de  tributação, conforme disposto na...  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.114          20  Portanto,  o  próprio  Agente  lançador  reconhece  que  houve  um  erro  na  tributação e que de fato existe uma área de 14.690,0 ha que não deve ser tributada.  CONCLUSÃO  Nos termos deste Voto, considero que o imóvel seja passível de incidência do  ITR,  identificado  corretamente  o  sujeito  passivo  que  não  está  imune  do  tributo,  no  caso.  Também  considero  que  foi  regular  o  arbitramento  efetuado,  uma  vez  que,  regularmente  intimado, o sujeito passivo não apresentou a documentação comprobatória que pudesse ilidir o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações de sistema informativo da RFB,  baseado no artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Contudo, na apuração da área tributável deve ser excluída a área de 14.690,0  alagada  para  a  formação  de  reservatório,  conforme  a  jurisprudência  consolidada  e  de  observância obrigatória neste CARF, aliás com respaldo legal (artigo 40, da Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996), e na apuração da área  aproveitável  deve  ser  considerada  a  área  ocupada  com  benfeitorias,  que  foi  glosada  sem  nenhuma justificativa, no Auto de Infração, na extensão de 410,1 ha.  Dessa feita, VOTO por dar parcial provimento ao recurso para excluir da  área tributável a área de 14.690,0, alagada para fins de constituição de reservatório de usinas  hidroelétricas, e para considerar na apuração da área aproveitável a área de 410,1 ha, ocupada  com benfeitorias (vide demonstrativo de fl. 11).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 2114DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006649/98-01
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 17/11/1998, estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988.
Numero da decisão: 9900-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 17/11/1998, estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988. Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 3 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Relatório Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, com fulcro no artigo 9º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c artigo 3º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em que se alega divergência entre turmas da CSRF quanto ao que se decidiu sobre prescrição de direito creditório reivindicado pela contribuinte em pedido de restituição/compensação. A PGFN insurgi-se contra o Acórdão nº 02-03.656, de 26/11/2008, por meio do qual a 2 a Turma da CSRF, entre outras questões, deu provimento a recurso especial da contribuinte para, por unanimidade de votos, afastar a prescrição de direito creditório reivindicado em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior de PIS/PASEP realizados com base nos Decretos- Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 4 3 relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tunc", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM RESPALDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, na instância administrativa, a correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeçam aos expressos ditames legais ou não tenham sido reconhecidos judicialmente. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto à matéria "expurgos inflacionários". Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento ao recurso; 2) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto ao prazo para reconhecimento do direito creditório. Designado para redigir o voto vencedor quanto à matéria "expurgos inflacionários", o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. A PGFN afirma que o acórdão recorrido, exarado pela 2 a Turma da CSRF, deu à lei tributária interpretação divergente da que foi dada por outra turma da CSRF, especificamente quanto ao que se decidiu sobre prescrição de direito creditório reivindicado pela contribuinte em pedido de restituição/compensação. Para o processamento de seu recurso extraordinário, a PGFN desenvolve os argumentos descritos abaixo: DOS FATOS OCORRIDOS E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - trata-se do Pedido de Compensação de fl. 01, protocolizado em 17/11/1998, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, base de cálculo apurada nos meses de 07/88 a 09/95, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a planilha de fls. 140/141 e os DARF (originais) anexados às fls. 30/139, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 20/10/88 e 06/11/97; - o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais assentou o entendimento de que na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução senatorial, o prazo de cinco anos para a apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se apenas na data da publicação da resolução; - divergindo frontalmente desse entendimento, temos o seguinte paradigma oriundo da Colenda 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assentou o entendimento que para os pedidos formulados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/95 (hipótese dos autos), o prazo é de dez ano para a compensação, verbis: Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 5 4 Acórdão nº 9101-002.133 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Conforme Súmula CARF n. 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO - foi publicado no dia 11/10/2011 o inteiro teor da decisão do STF envolvendo o prazo que os contribuintes possuem para exercer o direito a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior; - o caso (RE 566.621) que teve repercussão geral e efeito vinculante aos demais Juízos e Tribunais nacionais, teve origem em 2005, quando foi publicada Lei com regra denominada interpretativa do Código Tributário Nacional; - a regra nova determinou que o início do prazo de 5 (cinco) anos para restituição começa a partir do pagamento antecipado, no caso de tributos onde é dever do contribuinte a declaração do débito e, ao mesmo tempo, realizar o respectivo pagamento; - antes, a interpretação dominante compreendia que o início do prazo se dava somente a partir do pagamento definitivo, ou seja, apenas após o final do prazo de 5 (cinco) anos que a Fazenda tem para concordar ou não com a adequação do pagamento; - somado o prazo da Fazenda, cinco anos para homologar, ao prazo de cinco anos para a restituição, chega-se à conhecida 'regra dos cinco mais cinco', que nada mais é do que uma decorrência lógica da compreensão adequada de duas regras existentes e interpretadas de forma harmônica; - a partir da nova lei, a Fazenda pretendia a aplicação do 'novo prazo' inclusive aos pagamentos já realizados anteriormente à lei, sob argumento central de que, sendo uma norma de interpretação, não criando ou restringindo direitos, poderia ser aplicada ao passado, ou seja, retroagir; - a matéria foi altamente judicializada, até a definição do Supremo, que, conforme resultado amplamente divulgado, ao desprover o recurso da União, termina por evitar esta retroatividade; - quanto à transição dos prazos, definiu o Supremo que a nova regra deve ser aplicada a todos os casos ajuizados após o vigor da nova lei, ou seja, 9/6/05; - no ponto, não acolheu a pretensão dos contribuintes da aplicação de regra de transição de prazos que tornaria possível o pleito pela regra dos 10 (dez) anos até 9/6/10; Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 6 5 - assim sendo, a teor do artigo 62-A do Regimento Interno, a CSRF deve adotar o entendimento acima, uma vez oriundo de decisão emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme também prevê a Súmula nº 91 do CARF; - como o pedido administrativo da compensação só foi formulado pelo contribuinte em 17 de novembro de 1998, todas as parcelas anteriores a 17 de novembro de 1988 pleiteadas estão decaídas; DO PEDIDO - diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário, a fim de reformando o v. acórdão ora recorrido, ser reconhecido que todas as parcelas anteriores a 17 de novembro de 1988 pleiteadas estão decaídas. Quando do exame de admissibilidade do recurso extraordinário da PGFN, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do despacho exarado em 03/12/2015, reconheceu a existência da divergência suscitada e deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: [...] No confronto entre os acórdãos mencionados, constata-se que os julgamentos realmente apresentam decisões divergentes. No julgado recorrido, o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN para se pedir a repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação inicia-se com a retirada do mundo jurídico da legislação que instituía sua cobrança, pela declaração de sua inconstitucionalidade, enquanto que os acórdãos divergentes consignam que esse prazo é de dez anos e se inicia com o fato gerador, ou seja, do pagamento indevido. Ademais, cabe ressaltar que a matéria recorrida encontra-se sumulada com o entendimento seguinte, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Por fim, seguindo tal entendimento, verifica-se que o presente processo trata de pedido de restituição protocolizado em 17/11/1998, em que se busca a repetição de valores pagos a título de PIS referentes aos períodos de 07/1988 a 09/1995 (recolhimento indevido - fatos geradores), sendo imprescindível o reconhecimento da decadência de parte do pedido da empresa interessada, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Pelo exposto, verificando presentes todos os pressupostos de admissibilidade, DOU seguimento ao recurso extraordinário da PGFN. Em 14/12/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 02-03.656, do recurso extraordinário da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso. Ela não recorreu da parte da decisão que lhe foi desfavorável e nem apresentou contrarrazões ao recurso da PGFN. Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 7 6 É o relatório. Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 8 7 Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator. Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade. O presente processo tem por objeto pedido de restituição/compensação de direito creditório referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 17 de novembro de 1998, referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995, no valor de R$ 1.596.157,28. O direito creditório que a contribuinte reivindica é decorrente de recolhimentos indevidos ou a maior efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia que chega a essa fase de recurso extraordinário diz respeito à divergência jurisprudencial em relação à prescrição do direito creditório. O acórdão recorrido deu provimento a recurso especial da contribuinte, para fins de afastar a prescrição de direito creditório reivindicado em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior de PIS/PASEP realizados com base nos referidos decretos-leis. De acordo com o acórdão recorrido, o prazo de cinco anos para apresentação de pedido de restituição/compensação, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da norma tida como inconstitucional no controle difuso, inicia-se na data da publicação da resolução do Senado Federal que deu efeitos erga omnes ao pronunciamento do STF (Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10/10/1995). Além disso, a declaração de inconstitucionalidade teria efeitos "ex-tunc", de modo que a contribuinte poderia, em relação ao passado, repetir todos os valores pagos indevidamente ou em excesso. Com seu recurso extraordinário, a PGFN pretende reverter essa decisão, invocando o entendimento manifestado pelo STF em julgamento de matéria de repercussão geral (RE 566.621), e sumulado pelo CARF (Súmula nº 93), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". De acordo com a PGFN, como o pedido administrativo de restituição/ compensação foi formulado pelo contribuinte em 17/11/1998, as parcelas anteriores a 17/11/1988 estariam decaídas (prescritas). A linha de interpretação adotada pelo acórdão recorrido não traz questões apenas em relação à simples definição do marco temporal para o início da contagem da prescrição. O que essa interpretação também faz é tornar sem efeito os prazos de prescrição previstos no CTN, para que a possibilidade de repetição de indébito se estenda indefinidamente em relação ao passado. Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 9 8 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por algum tempo, editou decisões que, examinando indébito decorrente de pagamento feito com base em norma declarada inconstitucional, afastavam os prazos para repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional (p/ ex., REsp nº 534.986-SC, de 04/11/2003), o que reforçava a tese sustentada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a possibilidade de repetição de indébito, nesses casos, não tem nenhum limite em relação ao passado. Contudo, o STJ revisou a sua jurisprudência, e passou a entender que, nesse mesmo tipo de situação, os prazos para repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional devem ser aplicados, tanto no caso de a inconstitucionalidade ser decretada no controle concentrado, quanto no caso de ser decretada no controle difuso. É importante transcrever a ementa e o voto do julgamento do REsp nº 1.110.578-SP, exarado em 12/05/2010 na sistemática do art. 543-C do CPC: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 10 9 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. [...] VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente apelo, impõe-se o seu conhecimento. Versa a controvérsia acerca do termo inicial de contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativo a tributo instituído por lei municipal declarada inconstitucional, in casu, a lei instituidora da Taxa de Iluminação Pública referente aos exercícios de 1990 a 1994, cuja declaração de inconstitucionalidade, em sede de Ação Civil Pública, transitou em julgado em 09/04/96 (fls. 825). O Tribunal a quo entendeu que não seria hipótese de ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários em tela, porquanto não decorrera mais de um lustro entre o trânsito em julgado da decisão da ACP e a propositura da demanda. Deveras, o presente tema - termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativa a tributo declarado inconstitucional - sofreu alterações ao longo do tempo, tendo a jurisprudência desta Corte Superior adotado o entendimento de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal (controle difuso). À guisa de exemplo, os seguintes precedentes: [...] Não obstante, a egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, sendo despiciendo o fato de haver ou não declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora pelo Supremo Tribunal Federal, nem a suspensão da execução da lei por Resolução expedida pelo Senado Federal (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Confira-se a ementa do julgado: [...] Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 11 10 Destarte, a partir de então, aplica-se a mesma ratio essendi em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, considerando-se como início do prazo prescricional a data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. Nesse sentido inúmeros julgados: [...] Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). (grifos acrescidos) Vê-se que o STJ, examinando situação semelhante à destes autos, decidiu pela prescrição do direito creditório, em razão do lapso temporal transcorrido entre os pagamentos e o pedido de restituição. O que é importante perceber é que para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito. A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Desse modo, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo STF, acompanhada da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10/10/1995, são aspectos que não devem influenciar a contagem do prazo prescricional em questão. Os prazos a serem aplicados para a contagem da prescrição são mesmo os previstos no CTN, conforme a referida decisão do STJ, exarada na sistemática do art. 543-C do CPC. E quanto aos prazos prescricionais do CTN, já há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 12 11 tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Assim, estão mesmo prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988. Desse modo, voto o sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso extraordinário da PGFN para fins de reconhecer a prescrição dos indébitos referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do pretenso direito creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 669DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720033/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPROVADA APENAS A OMISSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MERITÓRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Se alegado contradição e omissão no acórdão embargado e comprovada apenas a omissão, mas demonstrada a improcedência da pretensão meritória suscitada pela embargante, acolhe-se parcialmente os aclaratórios apenas para suprir a omissão e, sem efeito infringente, rerratificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do Socorro votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.391          1 3.390  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720033/2013­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.745  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  JBS S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  COMPROVADA  APENAS  A  OMISSÃO.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MERITÓRIA.  INTEGRAÇÃO DO  JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.  Se  alegado  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado  e  comprovada  apenas a omissão, mas demonstrada a improcedência da pretensão meritória  suscitada pela embargante, acolhe­se parcialmente os aclaratórios apenas para  suprir a omissão e, sem efeito infringente, rerratificar o acórdão embargado.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente os  Embargos  de Declaração,  para  rerratificar o Acórdão  embargado. O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  votaram  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 33 /2 01 3- 70 Fl. 3391DF CARF MF     2 Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  3353/3363),  tempestivamente,  opostos pela autuada, com o objetivo suprir supostos vícios de contradição e omissão contidos  no  acórdão  nº  3101­001.704,  de  17  de  setembro  de  2014  (fls.  3315/3326),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  os membros  da  extinta  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Seção,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8º, 3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004,  no  valor  equivalente  a 60% das  alíquotas  básicas  previstas  nos  arts.  2º  da Lei  nº  10.637,  de  2002 e da Lei nº 10.833, de 2003.  A  embargante  alegou  que  houve  contradição  no  julgado  embargado,  sob  o  argumento de que ao se insurgir contra a autuação, alegara que o agente fiscal, ao recompor os  créditos e débitos existentes no período, incorrera em erro de fato, pois considerara créditos de  algumas filiais e débitos de outras, enquanto que a Turma de Julgamento limitara­se a afirmar  que a contribuinte devia demonstrar pontualmente porque os créditos glosados eram legítimos.  No  tocante  ao  vício  de  omissão,  a  embargante  alegou  que,  em  seu  recurso  voluntário,  teria  demonstrado  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  presente  autuação  e  a  responsabilidade  exclusiva  dos  administradores  à  época  dos  fatos,  segundo  prescreve o art. 135 do CTN, porém, esta questão não fora examinada pelo referido Colegiado  de julgamento.  Por meio do despacho de fls. 3387/3389, com amparo no disposto no art. 4º,  § 2º, I, da Portaria CARF nº 29, de 23 de junho de 2015, o presidente a da 1ª Câmara desta 3ª  Seção, reconheceu a procedência parcial dos embargos, para:  a) rejeitar a alegada contradição, porque a embargante limitara­se a apontar a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  apuração  efetuada  pelo  Fisco,  porém,  em  nenhum  momento  demonstrara,  objetivamente,  a  contradição  porventura  existente  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  b) acatar a alegada omissão, porque fora demonstrada, objetivamente, que o  Colegiado  julgador  não  apreciara  a  questão  atinente  à  responsabilidade  exclusiva  dos  administradores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  parcial  dos presentes embargos de declaração, para análise apenas do vício de omissão alegado pela  recorrente.  No recurso voluntário e nos presentes embargos, a embargante alegou que era  parte  ilegítima  para  compor  o  pólo  passivo  das  presentes  autuações,  porque,  nos  termos  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3302­003.745  S3­C3T2  Fl. 3.392          3 prescritos  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  estavam  caracterizados  os  pressupostos  para  responsabilização exclusiva dos então administradores da pessoa jurídica incorporada, Bertim  S/A., pelos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, cujos fatos geradores ocorreram  até a data da incorporação da citada pessoa jurídica pela embargante, haja vista que eles agiram  com clara  infração  à  lei  e  ao  estatuto  social,  ao não  terem declarado  e  recolhido os  créditos  tributários lançados, aliado à declaração de que havia crédito a ser ressarcido.  A pretensão da recorrente foi baseado no disposto no art. 135,  III, do CTN,  que, para melhor análise da questão, segue transcrito:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (grifos não originais)  Da  interpretação  do  referido  preceito  legal,  em  especial  da  expressão  em  destaque  (“obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei”), extrai­se que o ato ilícito que dá ensejo a responsabilidade do administrador  da pessoa jurídica é aquele praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatuto, que resulta na correspondente obrigação tributária.  Assim,  a  condição  necessária  para  que  administrador  seja  incluído  no  polo  passivo da respectiva obrigação tributária é que o ato ilícito societário (excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto) por ele praticado tenha resultado, simultaneamente,  na prática do fato que resultou na obrigação tributária objeto da autuação.  Porém, embora necessária, essa condição não é suficiente para configuração  da  responsabilidade  do  administrador. No  caso,  além  da  prática  do  ilícito  societário,  com  o  consequente surgimento de obrigação tributária, exige­se ainda que o ato societário tenha sido  praticado  em  detrimento  da  pessoa  jurídica  administrada.  Dito  de  outra  forma,  se  o  ato  praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto foi praticado  em  benefício  da  sociedade,  obviamente,  não  há  razão  para  incluir  o  administrador  no  polo  passivo da respectiva obrigação.  Em  suma,  para  que  o  administrador  integre  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  além da comprovação da prática do  ilícito  societário,  resultante da correspondente  obrigação tributária, também deve ser comprovado que ele atuou com desvio finalidade, no que  concerne  aos  interesses  e  fins  da  sociedade por  ele  administrada,  e  tenha causado prejuízo  à  sociedade.  Assim,  a  configuração  da  responsabilidade  do  administrador  depende  da  comprovação da violação dos poderes definidos na lei, no contrato social ou no estatuto, bem  como da comprovação de que ilícito societário foi cometido com desvio de finalidade, ou seja,  contra os fins e interesses da sociedade empresária e tenha lhe causado efetivo prejuízo.  Alguns  exemplos  contribuirá  para  a  compreensão  da  explicação  aqui  apresentada: a) no caso de subfaturamento de vendas, quando a diferença não contabilizada e  Fl. 3393DF CARF MF     4 tributada é embolsada pelo administrador; e b) a escrituração de despesas  fictícias, quando o  valor excluído da base cálculo dos tributos é apropriado pelo administrador.  Nos dois exemplos, é evidente a prática de ato com infração de lei, contrato  social ou estatuto, assim como desvio de finalidade, ou contrário aos interesses e fins da pessoa  jurídica, e que resulta no surgimento de obrigação tributária. Logo, nos dois hipotéticos casos,  diante  do  ilícito  societário  praticado  pelo  administrador  contra  a  sociedade  empresária,  há  inequívoco  surgimento  de  obrigação  tributária  e,  nesta  condição,  ele  deve  compor  o  polo  passivo da obrigação tributária, na condição de responsável.  No caso em tela, nenhuma das situações ficou configurada, ou seja, nem há  provas da prática do ilícito societário, de que decorra surgimento de obrigação tributária, nem  desvio de finalidade e tampouco prejuízo à sociedade empresária.  Com efeito, o fato de os administradores da sociedade incorporada não terem  declarado e recolhido os créditos tributários lançados foi baseado no entendimento de que fazia  jus a parcela dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que foram glosados pela  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme  se  infere dos  relatos  da  fiscalização  colacionados aos autos.  Em relação a declaração de que havia crédito a ser  ressarcido, além de não  provada,  por  certo,  tal  declaração  não  configura  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  que  tenha  resultado  surgimento  de  obrigação  tributária e causado prejuízo a sociedade, o que não ocorreu no caso em apreço. E como o bem  jurídico protegido pelo art. 135, III, do CTN, não foi conspurcado, logo, não fundamento legal  nem jurídico para inclusão dos administradores no polo passivo da autuação como responsável  pelo crédito tributário.  No  caso,  como  o  procedimento  fiscal  em  questão  teve  início  antes  da  incorporação da companhia fiscalizada (Bertin S/A.) pela ora embargante, cabia­lhe o dever de  diligência,  com vista ao conhecimento da existência de eventual passivo  tributário. Ao assim  não proceder, a recorrente deve assumir as consequências da sua negligência.  Entretanto, ainda que configurasse ato praticado com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  inequivocamente,  no  entendimento  deste  Conselheiro, os atos praticados pelos administradores não resultaram em obrigação tributária,  como exige o caput do art. 135 do CTN.  Em  decorrência  da  prática  dos  referidos  atos  também  não  é  possível  vislumbrar  desvio  de  finalidade  em  relação  aos  interesses  e  fins  da  sociedade  empresária  incorporada,  haja  vista  que  não  há  provas  nos  autos  de  que  os  administradores  tenham  se  apropriado  dos  recursos  financeiros  não  destinados  ao  pagamento  dos  valores  dos  créditos  tributários  lançados.  E  na  ausência  dessa  comprovação,  não  há  como  ser  imputado  aos  referidos  administradores  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  em  desfavor da recorrente.  Enfim, cabe consignar que, na mesma linha do entendimento aqui esposado,  o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.101.728/SP,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC, decidiu que o simples inadimplemento do pagamento  do crédito tributário não caracteriza ilícito societário, para fins de responsabilização do sócio­ gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei,  contrato social ou estatuto, conforme dispõe o art. 135, III, do CTN. Para melhor compreensão  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3302­003.745  S3­C3T2  Fl. 3.393          5 do  teor  do  entendimento  esposado  pela  referida  Corte,  segue  reproduzido  o  enunciado  da  ementa do referido julgado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/081. (Grifos não originais).  Esse entendimento foi ratificado pela Súmula 430/STJ, que tem os seguintes  dizeres:  “o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente”.  Assim, além de manifestar o entendimento de que o mero inadimplemento do  pagamento do tributo não constitui motivo suficiente para a inclusão do administrador no polo  passivo  da  obrigação  tributária,  a  referida  jurisprudência  também  definiu  que  a  responsabilidade  do  administrador  era  solidária  ou  subsidiária,  mas  não  exclusiva,  como  defendeu a embargante. Logo, na condição de sucessora da contribuinte, há sim legitimidade  passiva da recorrente para compor o polo passivo das autuações.  E  como  a  referida  jurisprudência  é  de  adoção  obrigatório  pelos  integrantes  deste Conselho, nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015),  adota­se  neste  julgado  os  referidos  entendimentos.                                                              1 BRASIL. STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  julgado  em 11/03/2009, DJe 23/03/2009.  Fl. 3395DF CARF MF     6 Por todo o exposto, vota­se por acolher parcialmente os embargos, para, sem  efeitos infringentes, rerratificar a decisão consignada no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 3396DF CARF MF

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