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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058097 #
Numero do processo: 16327.000615/2007-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 22/12/2002 a 28/12/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3001-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente da revisão interna da DCTF/2002 e relativo à exigência de multa de mora à conta de recolhimentos de tributos/contribuições fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 15 /2 00 7- 78 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.064 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000615/2007-78 Inconformado com a autuação o contribuinte protocolizou impugnação de e-fls. 2 a 20 acompanhada dos documentos de e-fls. 21 a 46, na qual afirma que a multa de mora efetivamente não foi paga tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea conforme disposto no art. 138 do CTN. A DRJ de Campinas/SP julgou improcedente a Impugnação, mantendo o Auto de Infração conforme Acórdão n o 05-27.545 a cuja Ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉEITOS DECLARADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. SÚMULA N° 360-Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação vindicando a reforma daquele acórdão, cancelando a cobrança da multa em face da ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138, CTN tendo em vista a ausência de declaração do tributo recolhido a destempo. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.064 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000615/2007-78 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre a inaplicabilidade da multa de mora em face da ocorrência da denúncia espontânea. A Recorrente alega ter ocorrido o instituto da denúncia espontânea, conforme previsão contida no art. 138 do CTN. Em sua peça recursal afirma o seguinte: Contrario sensu, se o contribuinte não houver declarado o tributo que está sendo recolhido mediante denúncia espontânea (e.g. 0 valor declarado em DCTF corresponde ao valor originalmente pago, e posteriormente o contribuinte recolhe uma diferença que constatou ser devida), como ocorre no caso, estará configurado aquele instituto, não se aplicando multa de mora sobre o valor a ser recolhido. (...) Exatamente por este motivo, a Recorrente mantém constantes procedimentos internos de revisão e auditoria fiscais, em razão dos quais eventualmente são detectados equívocos na apuração inicial da base de cálculo dos tributos devidos e conseqüentemente recolhimentos a menor. Nestas hipóteses, sempre que é verificada qualquer insuficiência, e não sendo estas ainda do conhecimento do Fisco, a Recorrente prontamente promove o recolhimento espontâneo das diferenças verificadas, acrescidas dos juros de mora incidentes, efetuando posterionnente a comunicação correta ao Fisco dos valores devidos por meio da pertinente declaração fiscal,_DCTF original ou retificadora, conforme o caso. ” Pois bem, visando a corrigir erro detectado, e constatando que não houve declaração anterior, a Recorrente houve por bem recolher os valores devidos ao erário' com acréscimo dos juros moratórios cabíveis, em 15/07/2003, para APÓS declará-los em 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.064 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000615/2007-78 DCTF retificadora, em 05/09/2003 (doc. 03 da impugnação), momento em que a infração passou a ser do conhecimento das autoridades administrativas. Vejamos o entendimento atual sobre o instituto da denúncia espontânea. Reproduz-se a seguir o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sobre o tema, a COSIT se pronunciou por intermédio da Nota Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea conforme assim disposto: 4.2 Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, denuncia a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou procedendo ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora ou de ofício). 4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos distintos por parte do sujeito passivo: a) a notícia da infração; e b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa do julgamento do Recurso Especial n˚ 1.149.022, tramitado por intermédio das regras estabelecidas pelo art. 543-C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC) e a Súmula 360 de 27/08/2008, assim dispõem: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.064 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000615/2007-78 PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). **** Súmula 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) O entendimento acima citado e determinado pelo STJ deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com isso, infere-se da decisão e da súmula supracitadas que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe os débitos e, posteriormente, declara-os em DCTF. Tendo em vista esta jurisprudência recente, passemos à análise do caso concreto presente na presente demanda. Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.064 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000615/2007-78 Estamos diante da obrigatoriedade de recolhimento do IOF referente ao quarto trimestre do ano de 2002, período de apuração 04-12/2002 (vencimento 03/01/2003). O recolhimento fora realizado em 15/07/2003. Insta ressaltar que na DCTF original não houve informação de débito de IOF. Entretanto, detectado o erro, apresentou DCTF retificadora, após o recolhimento do tributo e dos juros, em 05/09/2003 na qual informa os valores de IOF efetivamente devidos. Portanto, entendo restar caracterizado o instituto da denúncia espontânea no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 118DF CARF MF

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8123410 #
Numero do processo: 10980.004641/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de lançamento de RS 629.217,07 de multa de 150%, exigida isoladamente, por meio do auto de infração de fls. 156/161, consoante descrição dos fatos c enquadramento legal de fl. 160, demonstrativos de apuração de fls. 156/157 e Termo de Verificação da Ação Fiscal, de fls. 152/155. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a autuação refere-se à multa isolada aplicada em face de Declarações de Compensação consideradas não homologadas no PAF n° 10980.007966/2008-09, c de Declarações de Compensação consideradas não declaradas no PAF 10980.007967/2008-45, tendo em vista a utilização de créditos decorrentes^^ de decisão judicial não transitada em julgado, conforme cópia dos despachos decisórios^^ exarados nos competentes processos, anexadas às fls. 91/122. Entendeu a autoridade administrativa que a contribuinte agiu com fraude ao promover tais compensações, já que estaria legalmcnte impedida de compensar débitos com créditos que estariam sujeitos a uma discussão judicial não transitada em julgado. Com efeito, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 04 64 1/ 20 09 -4 7 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004641/2009-47 foi aplicada a multa prevista no art. 18, § 4 o , II, da Lei n.° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04, c/c os art. 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Consta, ainda, a informação de que foi formalizado o Processo de Representação Fiscal para fins penais para o presente caso. Cientificada do auto de infração em maio de 2009 (AR, fl. 163), a interessada, por intermédio da procuradora habilitada (doc. fl. 176), apresentou a impugnação de fls. 166/175, cujo teor será a seguir sintetizado. Em preliminar, alega que a exigência referente aos meses de 01/2004, 02/2004, 03/2004 e 04/2004, deve ser cancelada, por força da decadência, pois, quando da ciência do presente auto de infração, ocorrida em 14/05/2009, já havia, nos termos do artigo 150, § 4 o , do CTN, decorrido o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário. No mérito, entende que a conduta da empresa não pode ser considerada dolosa nem fraudulenta, eis que ausente o elemento caracterizador do dolo, qual seja, a intenção de estar realizando conduta reprovável. Diz que suas compensações foram efetuadas apenas quando foi deferido o seu pedido junto ao TRF da 4 o Região, o que em momento algum caracteriza a intenção dolosa ou fraudulenta tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 72 da Lei n° 4.502/64. Argumenta que a suposição da fiscalização a respeito de que o procedimento de compensação adotado decorreu de ato propositado, com intuito fraudulento, é insuficiente para aplicação da multa isolada qualificada, cuja incidência somente é possível quando factualmente constatadas as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Neste sentido, cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.. Aduz, ainda, que a penalidade aplicada, com base nos casos previstos nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, foi expressamente revogada pela Lei n° 11.488/07. Portanto, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c” do CTN. deve ser cancelada a multa isolada, quer seja pela ausência de intenção fraudulenta, quer seja pelo fato de que tal penalidade já foi revogada. Alternativamente, solicita redução da multa aplicada, em virtude da inexistência de conduta dolosa e fraudulenta no procedimento da empresa. Em 05 de agosto de 2009, através do Acórdão n° 06-23.268, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curirtiba/PR, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o presente lançamento, para cancelar, por força da decadência, o lançamento de R$ 214.949,68, referente aos períodos de apuração 12/93 a 04/1994, e reduzir a penalidade aplicada, de 150% para 75% dos valores compensados indevidamente, mantendo, assim, o lançamento de R$ 207.133,70 de multa de ofício isolada. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de 2009, às e-folhas 200. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2009, e- folhas 201 à 208. Foi alegado: DO DIREITO - Dos pagamentos efetuados; Do procedimento adotado pela contribuinte; - DOS PEDIDOS Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004641/2009-47 Ex positís, requer se digne este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em receber e acatar integralmente o presente Recurso Voluntário, no sentido de cancelar integralmente a multa ora exigida, pelos fatos e motivos expostos, por ser medida de justiça. Ad cautelam, não sendo este o entendimento, requer-se o cancelamento da multa correspondente as competências já quitadas pela Recorrente (agosto, novembro, dezembro/04 e janeiro/05); conforme demonstram as cópias dos Darf's que seguem anexas, eis que realizadas antes mesmo da lavratura do presente auto de infração, sendo totalmente indevidas, bem como a reconsideração do percentual (75%) aplicado nas demais competências, reduzindo-o para 30%, conforme entendimento já manifestado pelos tribunais superiores. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de 2009, às e-folhas 200. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2009, e- folhas 201 à 208. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: DO DIREITO - Dos pagamentos efetuados; DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONTRIBUINTE - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reconsideração do percentual da multa aplicado 75%, reduzindo-o para 30%. Passa-se à análise. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a autuação refere-se à multa isolada aplicada em face de Declarações de Compensação consideradas não homologadas no PAF n° 10980.007966/2008-09, e de Declarações de Compensação consideradas não declaradas no PAF 10980.007967/2008-45, tendo em vista a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, conforme cópia dos despachos decisórios exarados nos competentes processos, anexadas às fls. 91/122. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004641/2009-47 Entendeu a autoridade administrativa que a contribuinte agiu com fraude ao promover tais compensações, já que estaria legalmente impedida de compensar débitos com créditos que ainda estariam sujeitos a uma discussão judicial não transitada em julgado. Com efeito, foi aplicada a multa prevista no art. 18, § 4 o , II, da Lei n.° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04, c/c os art. 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Para o adequado deslinde da lide, resolve-se baixar os autos em Resolução para que a autoridade preparadora informe o atual posicionamento dos seguintes processos:  10980.007966/2008-09; e  10980.007967/2008-45. Solicita-se também à autoridade preparadora que junte cópias dos referidos processos. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.900211/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Não configura mudança de critério jurídico o controle de legalidade das decisões da Administração Pública. No âmbito do poder-dever de autotutela, pode a administração tributária rever suas decisões, afastando aquelas eivadas de ilegalidade. No contexto da análise de declaração de compensação, se a revisão de despacho decisório ocorrer dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação, não há que se falar em violação a direito adquirido e, consequentemente, em nulidade da nova decisão.
Numero da decisão: 3302-007.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Não configura mudança de critério jurídico o controle de legalidade das decisões da Administração Pública. No âmbito do poder-dever de autotutela, pode a administração tributária rever suas decisões, afastando aquelas eivadas de ilegalidade. No contexto da análise de declaração de compensação, se a revisão de despacho decisório ocorrer dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação, não há que se falar em violação a direito adquirido e, consequentemente, em nulidade da nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 02 11 /2 00 6- 14 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI cumulado com declaração de compensação. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório que reformou decisão anterior – a qual concedeu integralmente o crédito postulado e homologou as compensações declaradas -, tendo denegado os créditos pleiteados e não homologado as compensações, sob o fundamento de que os créditos informados eram decorrentes de aquisições de insumos empregados em produtos classificados na TIPI como não- tributados (NT). Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou, preliminarmente, que já teriam transcorridos cinco anos do período de apuração do saldo credor até a ciência do despacho decisório, e que a nova decisão representaria alteração de critério jurídico por parte da administração tributária. No mérito, sustentou, em síntese, que seu direito ao ressarcimento decorre do princípio da não-cumulatividade, o qual implicaria direito ao crédito de IPI inclusive na saída de produtos imunes, conforme doutrina e julgados que colacionou. Apreciando a impugnação, a 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP. RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reforçando os argumentos trazidos em sua impugnação, aduzindo, em síntese, que houve homologação tácita da compensação e que ocorreu mudança de critério jurídico na decisão administrativa que afastou o direito creditório antes reconhecido. No mérito, sustenta a legitimidade do direito creditório pleiteado, assinalando que deve ser afastado o entendimento consubstanciado no Ato Declaratório nº. 5/2006. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia está circunscrita à análise da possibilidade de direito a crédito de IPI na aquisição de insumos destinados à produção de produtos com classificação NT (não- tributadas) na TIPI – no caso, jornais que gozam de imunidade tributária. Antes de abordar o mérito de seu direito creditório, a recorrente suscita duas questões preliminares: (i) homologação tácita da compensação e (ii) alteração de critério jurídico. No tocante ao primeiro ponto, a recorrente assinala que há que se reconhecer que ocorreu a homologação tácita do “lançamento do qual resultou o saldo credor em discussão”. Nesse contexto, a recorrente sustenta que o marco inicial para a contagem do prazo de homologação é a data de apuração do saldo credor do IPI do primeiro trimestre de 2002, a saber, 31 de março de 2002. A partir dessa data, o Fisco teria até 31 de março de 2007 a possibilidade de apreciar a compensação, realizado glosas e lançamento. Nesse caso, a recorrente aduz que o momento da entrega da declaração de compensação é irrelevante na contagem do termo final para a homologação do Fisco. Apreciando tal matéria, o colegiado de primeira instância trouxe os seguintes fundamentos (destaquei partes): Preliminarmente cabe observar que a homologação por decurso de prazo das compensações declaradas não se confunde com a atividade do lançamento de ofício do crédito tributário, na medida que na Declaração de Compensação tais débitos já estão confessados, assim, é totalmente impróprio querer que a DCOMP seja considerada tacitamente homologada pelo disposto no artigo 173 do CTN. Deve-se aplicar ao caso o disposto no parágrafo 4º do artigo 49 da Lei nº 10.637, de 2002 c/c o parágrafo 5º do artigo 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõem o que se segue: § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desta forma, tendo a lei especificado que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, esta se dará no prazo de cinco anos contados da data da entrega da mencionada declaração. Considerando que entre a data da transmissão da DCOMP e a ciência do Despacho Denegatório não se passaram cinco anos, não há que se falar em homologação tácita. São precisos os fundamentos consignados no aresto vergastado. De fato, a contagem do prazo para a homologação da compensação declarada se inicia na data de entrega da declaração de compensação, por força dos dispositivos legais acima transcritos. No caso concreto, como a ciência do despacho decisório (ocorrida em 06/06/2011, vide fl. 138 1 ) que julgou a compensação declarada no PER/DCOMP nº. nº. 05534.33823.250906.1.7.01-0902 ocorreu dentro do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP (transmissão em 25/09/2006), não há que se falar em homologação tácita da compensação. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 Quanto ao argumento de alteração de critério jurídico, a recorrente aduz que se o Fisco aceitou como “correto o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI da Recorrente, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização dos produtos e deferiu o respectivo pedido, não pode, agora, com base em novos critérios, alterar o entendimento de forma retroativa para a revisão de entendimento já realizado”. Nesse contexto, a recorrente explica que a administração reconheceu o direito creditório da recorrente com base no art. 4º da IN SRF nº. 33/1999, tendo, contudo, alterado tal entendimento de forma retroativa. Compulsando os autos, observa-se, às fls. 87 a 95, que a fiscalização elaborou pareceres reconhecendo direito creditório de IPI atinente ao primeiro trimestre de 2002. Com base nos pareceres, foi exarado o despacho decisório à fl. 96, o qual reconheceu o direito creditório de IPI e homologou integralmente a compensação indicada no PERDCOMP nº. 21055.22149.050603.1.3.01-1686, e apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº. 05534.33823.250906.1.7.01-0902, em face da insuficiência do crédito indicado. Tal decisão foi, contudo, complementada e retificada por outro despacho decisório (fl. 103) exarado pela Delegacia da RFB em João Pessoa – PB, o qual homologou integralmente as referidas declarações de compensação. Ocorre, porém, que este último despacho decisório veio a ser objeto de revisão fiscal, tendo sido afastado por novo despacho decisório (fls. 135/136), exarado em 30/05/2011 e cientificado ao sujeito passivo em 06/06/2011 (fl. 138), nos seguintes termos: Com base na competência estabelecida no inciso VI do art 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, nós termos dos art. 145 e 149 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no disposto nos Art. 59 e 63, da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, bem como nos demais dispositivos legais referidos na citada INFORMAÇÃO FISCAL, decido: PROCEDER a REVISÃO de OFÍCIO, nos termos do art 149, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), tornando nulo o Despacho Decisório de 04 de dezembro de 2007 (fls. 91 a 94) e o Despacho Decisório de 19 de maio de 2008 (fl. 101). INDEFERIR o pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP no 21055.22149.050603.1.3.01-1686 (fls. - 02 a 29), no valor de R$ 9.556,19 (nove mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), em virtude de inexistência de crédito, decorrente de glosa integral do valor do crédito solicitado. DECLARAR QUE OCORREU A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA da Declaração de Compensação no 21055.22149.050603.1.3.01-1686 (fls. 02 a 29). NÃO HOMOLOGAR a Declaração de Compensação no 05534.33823.250906.1.7.01- 0902 (fls. 58 a 61), em virtude de inexistência de crédito. EFETUAR A COBRANÇA do débito não homologado no processo no 14743.720085/2011-28. Diversamente do que entende a recorrente, considero que a nova análise realizada pela autoridade tributária, com consequente retificação da decisão anterior, não representa alteração de critério jurídico, não se verificando qualquer nulidade na decisão às fls. 135/136. Com efeito, a situação que se verifica, no caso dos autos, é aquela em que a Administração Pública, seguindo o princípio da autotutela, procede à revisão e revogação de ato anterior (despacho decisório à fl. 96), pois eivado de vício que o tornava ilegal, a partir da feitura de novo ato (novo despacho decisório às fls. 135/136). Trata-se de poder-dever da Administração Pública, amplamente reconhecido, tanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – vide, para tanto, Súmulas nº. 346 e 473 – como pela lei – veja-se o art. 53 da Lei nº. 9.784/99, visando o controle de legalidade de seus atos. Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 Naturalmente, a revisão e a eventual retificação de decisão que tem por objeto a análise de pedidos de ressarcimento, restituição e declarações de compensação devem ser realizadas dentro do prazo de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP, sob pena de nulidade. No caso concreto, a ciência do despacho decisório às fls. 135/136 foi realizada dentro do prazo de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP nº. 05534.33823.250906.1.7.01- 0902, afigurando-se, portanto, como válida a decisão, tendo sido exercida nos termos do poder de autotulela da Administração Tributária, sem qualquer violação de direito adquirido. Não vislumbro, portanto, alteração de critério jurídico no caso concreto. Ocorreria mudança de critério jurídico se o colegiado de primeira instância tivesse trazido fundamentos distintos daqueles consignados pela autoridade tributária. Tal situação não se verifica no presente caso. Aqui estamos diante de procedimento de revisão e reforma de decisão pela própria autoridade tributária que exarou a decisão afastada. Trata-se de procedimento plenamente válido, circunscrito à esfera de autotutela da Administração Pública, levado a cabo dentro do prazo para que se realize a homologação da declaração de compensação em litígio. Afastadas as preliminares de homologação tácita e de alteração de critério jurídico, passo à análise do mérito. No mérito, a recorrente afirma que em razão do Ato Declaratório nº. 5/2006, o Fisco começa a interpretar, de forma errônea, o termo “imune”, restringindo o direito ao crédito de IPI apenas com relação aos insumos vinculados aos produtos industrializados destinados à exportação. A recorrente sustenta que o referido ato declaratório é incoerente, pois, sob o pretexto de regulamentar matéria enunciada de forma clara em lei, foi além de sua competência, “contrariando inclusive o entendimento consolidado pelo antigo Conselho de Contribuintes”. A questão acerca da possibilidade - ou impossibilidade – de creditamento de IPI na aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos imunes tem sido enfrentada nos últimos anos pelo CARF. Nos diversos julgamentos, a posição que tem prevalecido é aquela que entende que a aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários destinados à industrialização de produtos imunes não gera direito a crédito de IPI, salvo no caso de imunidade decorrente de exportação. Na esteira de tal entendimento, seguem, entre outros, o Acórdão nº. 3402-006.085, julgado em 30/01/2019, Acórdão nº. 3201-004.067, julgado em 25/07/2018, Acórdão nº. 3401- 003.806, julgado em 26/06/2017, o Acórdão nº. 9303-005.255, julgado em 20/06/2017, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº. 3402-006.08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no mesmo período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". .Acórdão nº. 3201-004.067 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 245DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. LIMITES AO CREDITAMENTO. Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. Acórdão nº. 3401-003.806 IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “D” da CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Acórdão nº. 9303-005.255 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. LIVROS E LISTAS TELEFÔNICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos beneficiados com a imunidade prevista para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não gera crédito de IPI. O direito à manutenção de créditos por entrada de insumos tributados alcança apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou com imunidade decorrente de exportação. Como se depreende da leitura das ementas transcritas, a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos imunes não gera direito a crédito de IPI, salvo no caso de industrialização de produtos com imunidade decorrente de exportação. A ratio decidendi dos diferentes acórdãos está muito bem sintetizada no voto condutor do Acórdão nº. 9303-005.255, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, cujo teor é transcrito a seguir, na parte que interessa à presente análise: Caso vencido na preliminar, adoto como razão de decidir, ao amparo do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o voto condutor do Acórdão nº 3401-003.313, de 24 de janeiro de 2017, unânime, em caso idêntico ao dos autos, com as homenagens devidas ao seu relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan: (...) Sobre o tema, a empresa, em seu recurso voluntário, endossa que industrializa produtos imunes com os insumos adquiridos, mas entende que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito. Tais alegações seriam relevantes se o fisco estivesse a existir o IPI em relação aos produtos imunes, mas esse não é o caso em análise nestes autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está, repita-se, a analisar tributação de operação imune, mas a avaliar se a empresa faz jus a crédito sobre operação não tributada em função de imunidade. E, nesse sentido, cabível verificar o teor do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização., inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso) Fl. 246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 Veja-se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos imunes e não tributados). E veja-se também que a fruição fica condicionada à observância das normas expedidas pela RFB. A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa nº 33/1999, que, em seu artigo 4°, já não silenciou em relação a produtos imunes: Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (grifo nosso) Mas a própria RFB, no Ato Declaratório Interpretativo n° 6/2008, esclareceu que: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5a do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto tio inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grjfo nosso) Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, apenas se as aquisições de insumos fossem efetivamente para um processo industrial de fabricação de produto imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer se esforça a recorrente para demonstrá-lo, pecando em seu dever de carrear ao processo elementos que atestem a liquidez e a certeza do direito de crédito. Ainda que se afaste a imperfeição, às vezes presente na Tabela de Incidência do IPI, de considerar como "NT" (não tributados) produtos que, em verdade, são efetivamente resultantes de um processo de industrialização, mas imunes, permanece sem amparo o direito de crédito, visto não se verificar, nos autos, ser o produto destinado à exportação. Nesse sentido tem decidido este CARF: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART, 150, INCISO III, alínea "d" da CF, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO, Não gera crédito de IPI a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art, 150, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal, A previsão para manutenção dos créditos previsto no art, 11, da Lei n° 9,779/99, alcança exclusivamente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorrer da exportação, (Acórdão n° 3201-002.096, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar. 2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150 da CF) (No mesmo sentido, e também unânime, o Acórdão n° 3301 002.280, de 27 mar. 2014) Por derradeiro, destaque-se que também o Superior Tribunal de Justiça tem leitura não alargada do artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 (REsp n° 1.015.855/SP). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sufragando integralmente as considerações do Conselheiro Rosaldo Trevisan, não há direito ao creditamento do IPI eventualmente cobrado na aquisição de insumos aplicados na fabricação de livros e listas telefônicas, produtos imunes ao imposto, nos termos do art. 150, inc. IV, alínea “d”, da CF/88.(...) Fl. 247DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 Adoto o entendimento e os fundamentos consolidados nas decisões acima referidas, as quais assumem uma interpretação não alargada do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Da simples leitura do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, constata-se que aquele dispositivo assume a possibilidade de crédito de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota- zero, nada dispondo, contudo, com relação aos produtos imunes ou não-tributados. Nesse caso, penso que a menção a produtos isentos e tributados à alíquota-zero não foi meramente exemplificativa, tendo o legislador se mantido estrito e preciso no regramento trazido no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Imunidade, isenção, alíquota zero, todos esses institutos representam conceitos autônomos, distintos entre si, com significados técnicos demarcados, efeitos e regimes próprios. Quando o legislador inclui, no escopo do direito ao crédito, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero, a interpretação mais razoável que se apresenta é a de que ele está a assumir os institutos de isenção e alíquota zero em seus significados próprios, dentro da coerência, sistematicidade e, sobretudo, rigor desse campo normativo: se o legislador quisesse incluir outra situação, como aquela de imunidade, deveria ter expressamente feito isso, uma vez que imunidade, isenção e alíquota zero são institutos que não se confundem. Há que se recordar que o legislador foi específico e explícito quando tratou do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados - Decreto-lei 491/1969, artigo 5º, e Lei 8.402/1992, artigo 1º, inciso II. Tendo tratado de forma específica e explícita do crédito na aquisição de insumos para industrialização de produtos com imunidade na exportação, para estender a possibilidade de creditamento de IPI para outras hipóteses de imunidade, o legislador deveria ter sido explícito na redação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, incluindo outras hipóteses de imunidade além daquela já consagrada na legislação do IPI. Nesse contexto, o Ato Declaratório Interpretativo nº. 5/2006, em seu art. 2º, veio apenas esclarecer a extensão do direito ao crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, tendo assinalado que aquele direito não se aplicaria às aquisições de insumos para a industrialização de produtos não-tributados ou amparados por imunidade, salvo, neste último caso, à imunidade por decorrência de exportação: tem-se, aqui, a simples reafirmação de uma sistemática de creditamento legalmente construída ao longo dos anos. Sublinhe-se que tal sistemática legalmente traçada deve iluminar a leitura e interpretação de quaisquer atos normativos infra-legais, tais como instruções normativas. Em especial, no caso do art. 4º da IN SRF 33/99, invocado pela recorrente, há de se interpretá-lo a partir do arcabouço normativo legalmente construído: a permissão para crédito de insumos na industrialização de produto imune, citada no referido artigo, deve ser restrita à hipótese de imunidade decorrente de exportação, a qual era legalmente prevista à época, vedando-se o creditamento em outras hipóteses de não-tributação, como estabelece a própria IN SRF 33/99, em seu art. 2º, §3º. Importa lembrar que o Poder Judiciário também tem adotado interpretação não alargada do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Nesse sentido, vide, por exemplo, o julgamento do RE 475.551/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa, a seguir transcrita, delimita o creditamento apenas aos insumos vinculados às saídas com alíquota zero e isenção (grifei partes): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, §3°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9779/99. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Fl. 248DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a conseqüência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. Recurso extraordinário provido. Também o Superior Tribunal de Justiça, na decisão proferida no REsp nº 1.015.855/SP, apresentou o mesmo entendimento, nos termos da ementa transcrita em parte (grifei): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.1. A impetrante/recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, peças e componentes, assim como de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com vistas ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização monetária e juros) do valor pago, a título de IPI, na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou imunes.2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de violação dos arts. 165, I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que atrai a incidência da Súmula 282/STF.3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando o produto final for imune ou não-tributado, mas apenas quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não-provimento da apelação da contribuinte.4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não-tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. 5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN). É o princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser atribuído a benefício Fl. 249DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900211/2006-14 concedido ao contribuinte, como no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída dos produtos não-tributados ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, não se reconhece o direito do contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.(...) No caso concreto, observe-se que a decisão recorrida afastou o direito ao crédito na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não-tributados, sendo incontroverso, nos autos, que os produtos tratados são, de fato, classificados como não-tributados - não há contestação da recorrente quanto a isso. A impossibilidade de direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos utilizados para a industrialização de produtos classificados como não-tributados (NT) é tratada na Súmula CARF nº. 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Perquirindo as raízes, por assim dizer, da Súmula CARF nº. 20, o Acórdão nº. 3402-006.085, antes citado, é elucidativo no tocante aos fundamentos da súmula: Conforme se denota na fundamentação de um dos Acórdãos Paradigmas, nº 20215366, de 03/12/2003, o legislador ordinário, consoante as diretrizes da Constituição Federal e do CTN, "criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração", sendo que, "com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, jamais de produtos não tributados pelo IPI (NT)". O entendimento acima esposado se aplica plenamente ao caso concreto: este versa sobre o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT), fato não contestado pela recorrente, aplicando-se, por força do art. 72, Anexo I, do Regimento Interno do CARF, a Súmula CARF nº. 20. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 250DF CARF MF

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8054873 #
Numero do processo: 10850.907846/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que verifique a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativa aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente). Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que verifique a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativa aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente). Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que verifique a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativa aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente). Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido (fls. 163), verbis. Trata o presente de Declaração de Compensação (DComp) (fl. 49/52), cujo pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a fevereiro de 2000. A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório de fl. 46, não homologou a compensação, por inexistência de crédito. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 1/10, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 390840/MG e que o art. 26-A do Processo Administrativo Fiscal (PAF) determina que nos casos em que a lei tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da Administração Federal devem afastar sua aplicação. Assim, requer a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 84 6/ 20 09 -6 1 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 restituição da parcela da contribuição apurada sobre as receitas que não compõem o faturamento. A 1ª Turma de Julgamento desta Delegacia de Julgamento, conforme resolução de fls. 121/125, por entender que, em tese, a contribuinte teria direito à restituição de valores da contribuição calculados sobre receitas diferentes do faturamento, determinou o retorno do presente à unidade de origem para que a interessada fosse intimada a apresentar cópias de sua escrituração contábil de modo a demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido. Após ser intimada, a contribuinte apresentou os documentos defls.130/139. Como o relator da referida resolução teve a sua lotação transferida para outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo retornou a esta 4ª Turma de Julgamento, para prosseguimento. Através do Acórdão 14-42.111, a 4ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a pretensão de inconformidade da empresa, em extenso fundamentação (fls. 165/184), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 163), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITOS. A competência para suspender a execução de uma lei declarada inconstitucional incidentalmente, em controle difuso, é privativa do Senado Federal e gera sempre efeitos ex nunc. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SEM LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Permanecendo válida a lei com todos os seus efeitos, enquanto não retirada do mundo jurídico, a Constituição Federal veda expressamente a redução de base de cálculo de impostos, taxas ou contribuições sem uma lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Na realidade, a discussão gira em torno da alegação do contribuinte de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 e, por isto mesmo, refez seus lançamentos contábeis e apurou saldo credor, decorrente de haver efetuado pagamento a maior, quando ainda em vigor o mencionado § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98. Embora reconhecendo expressamente que outras turmas já vinham acatando a tese esposada pelo contribuinte, os signatários do acórdão recorrido sustentaram tese em contrário, como se extrai das seguintes transcrições (fls. 164), verbis. Primeiramente, verifica-se, de plano, que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque existe um débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao que foi recolhido e/ou compensado pela impugnante. Não existe, portanto, saldo passível de restituição. Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto no RE mencionado pela interessada. É preciso examinar, entretanto, se há suporte para a aplicação de uma decisão inter partes do STF com repercussão geral ao julgamento administrativo. Taxativamente, o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, veda o afastamento da aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. As exceções a tal vedação estão descritas no § 6º, incisos I e II. Argumenta mais o acórdão recorrido que o citado Recurso Extraordinário nº 346.084/PR foi julgado em 2007, e o fato gerador objeto da demanda é de 2000 e prossegue com seu arrazoado, verbis. Ainda que se admitisse o efeito erga omnes de uma decisão incidental a teor do art. 26- A do Decreto nº 70.235, de 1972, não há previsão legal alguma para aplicar a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins para fatos anteriores à data de publicação do citado Recurso Extraordinário, somente dali em diante (fls. 179). ..................................................................(omissis)...................................................... O contribuinte que houver pago crédito considerado indevido pelos Tribunais Superiores, em virtude do julgamento proferido na forma dos art. 543-B e 543-C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que (fls. 184/185), verbis. (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado oriundo da sistemática dos recursos extremos repetitivos, não manifesta concordância com a tese dos Tribunais Superiores. (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster-se de cobrar não extravasam para o plano do direito material (não há remissão sem lei tributária específica). (iii) observe que o tributo é devido. A lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543-B e 543-C, do CPC, embora revestido de força persuasiva qualificada, não tem propriamente efeito vinculante erga omnes. Em verdade, o que vincula a Fazenda Nacional é a decisão institucional de não contestar e não recorrer. Ademais, sobretudo para os créditos extintos por pagamento em momento anterior ao advento do julgado do STF ou STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados. (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei que considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN. Resumindo sua extensa fundamentação, conclui o acórdão recorrida, que negou guarida à pretensão do sujeito passivo, quanto segue. 1. A interpretação sistemática do art. 26-A não corrobora o entendimento de que o julgamento administrativo possa desconstituir crédito tributário ou conceder restituição com base em uma declaração de inconstitucionalidade feita em sede de controle difuso pelo STF, sem a existência de uma Resolução do Senado Federal, pois o art. 52, X, da Constituição Federal não foi revogado, a despeito dos esforços da tese de mutação constitucional; 2. Não se operando o efeito erga omnes a uma decisão incidental sem uma Resolução do Senado Federal, o art. 150, §6º da CF veda taxativamente a redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sem uma lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 3. Ainda que se admitisse em tese a aplicação para todos os contribuintes de uma declaração de inconstitucionalidade com repercussão geral sem a edição de súmula vinculante ou de resolução do Senado Federal, ela somente poderia ter eficácia ex nunc, ou seja, a partir da data da decisão definitiva, pois não há previsão legal para o julgador administrativo, por conta própria, conferir eficácia ex tunc e aplicar a decisão a fatos geradores anteriores à própria decisão, o que inviabilizaria restituição/compensação no caso concreto, cujos fatos geradores são anteriores à decisão do STF; e 4. O contribuinte não retificou a DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. O contribuinte foi formalmente notificado do teor do acórdão recorrido em 10 de junho de 2013 (AR, fls. 194) e, em 05 de julho subsequente, ingressou com Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 198/212), em que (i) – faz um resumo dos fatos; (ii) – suscita preliminar para que este processo seja julgado juntamente com outros 57 processos da mesma empresa e sobre o mesmo assunto, que menciona e pugna pela conexão de ambos; (iii) – insurge-se contra o fato de não lhe ter sido solicitada qualquer providência complementar em tópico que denominou de “falta de aprofundamento da investigação dos fatos x falta de retificação de DCTF; (iv) – citando jurisprudência do CARF sustenta o recorrente que, por força do art. 62-A do RICARF, introduzido através da Portaria MF 586/2010, determinou-se aos Conselheiros a obrigação de adotarem as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime previsto pelo art. 543-B do CPC (repercussão geral), tal como ocorreu com o Recurso Extraordinário nº 585.235, tendo em vista a expressa determinação constante do art. 62-A do RICARF, verbis. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-CdaÇeomº 5;869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Em conclusão, refere-se o sujeito passivo aos Acórdãos nºs 3301-00.796, julgado em 03.02.2011; 3302-00.773.de10.03.2010; 201-80.750, de 21.11.2007; 201-80.899, de 13.02.2008; 202-18.397, de 18.10.2010; 101.96.858, de 13.08.2008, dentre outros, para concluir, verbis. Portanto, ao contrário do que a r. decisão ora combatida entendeu, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valões correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Ante o exposto, postula a reforma da decisão a quo, a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado, homologando-se a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 10 de junho de 2013 (AR, fls. 194), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 05 de julho daquele mesmo ano (fls. 198), e preenche os demais requisitos e pressupostos processuais de que cuida o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Como relatado, trata-se de pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de COFINS, referentes ao mês de fevereiro de 2000, e apurados em virtude da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998. Em virtude dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade da empresa recorrente (fls. 1/11), ilustrado com os documentos então exibidos (fls. 12/123), o primitivo relator do feito em 1ª instância converteu o julgamento em diligência (fls. 123/127), merecendo as seguintes e elucidativas transcrições (fls. 125/127), verbis. A recorrente esposou entendimento no sentido de que o procedimento fiscal não observou o disposto no art. 65 da IN RFB n° 900/2008. uma vez que "nunca foi intimada para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito". Entende ela que este fato, por si só, já seria suficiente "para se determinar o cancelamento das glosas fiscais". No mérito, asseverou que seu direito está alicerçado no entendimento pacificado no STF. e também nos Conselho de Contribuintes, acerca da inconstitucionalidade do comando legal que determinou o alargamento na base de cálculo da Cofins. Entende que a decisão definitiva do plenário do STF deve ser acatada pelos órgãos julgadores, em face do que dispõe o inciso I do parágrafo 6o do art. 26-A, incluído no Decreto n° 70235. de 6.3.1972, pela Lei n. 11941, de 27.5.2009. Acosta documentos contábeis e planilha demonstrativa da apuração das suas receitas financeiras ocorridas no mês de agosto de 2000, em relação às quais foi calculado o montante do crédito informado na DCOMP não homologada, considerando-se a alíquota de Pois bem. Importante registrar, de princípio, que, muito embora a DCOMP não homologada tenha sido transmitida após transcorrido mais de cinco anos do pagamento tido como indevido, não é possível declarar a decadência/prescrição do direito creditório alegado em face do que prescrevia o art. 26, § 10, da IN SRF n° 600, de 2005. vigente à época da transmissão do documento em referência. ............................................................(omissis)................................................................ Isto porque referida declaração informou que o crédito originou-se de um PER (pedido eletrônico de restituição) transmitido em 11/08/2004 (portanto, há menos de cinco anos do pagamento tido como indevido), cujo extrato encontra-se anexado ao recurso (fls. 37/40). E, como se pode observar no extrato que anexei à folha 102 (extraído do sistema SCC), referido pedido encontra-se pendente de análise. Quanto ao mérito do pleito, a tese da recorrente é mesmo muito robusta e vem sendo agasalhada pela maioria da jurisprudência administrativa, inclusive na sua primeira instância. A este respeito, por exemplo, os recentes Acórdãos n°s 02-30.875, de 15/02/2011, da DRJ Belo Horizonte; 02-30.875, de 27/08/2010, desta DRJ Ribeirão Preto; 05-28.662, da DRJ Campinas, de 10/05/2010; 16-26.416, de 24/08/2010, da DRJ São Paulo 1. Entretanto, para provar o alegado, a recorrente (que pretende ver excluída da base de cálculo da Cofins apurada no PA 02/2000 um montante de R$ 980.806,75. relativo a receitas alheias ao faturamento, demonstradas conforme planilha de fl. 99) limitou-se a anexar ao recurso apenas algumas folhas do "Razão Geral" (Os. 46/98), que contêm os lançamentos contábeis referentes às contas daquelas receitas que não se confundem com o seu faturamento. Nas referidas folhas não é possível certificar-se do exato valor do faturamento ocorrido no período, com o recebimento de taxas de administração e inscrição dos consorciados e outras receitas de prestação de serviços, como ocorreu nos demais processos eletrônicos por ela também impugnados (os quais encontram-se sob minha relatoria), que vieram Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 instruídos de cópias do "Balancete de Verificação". Assim sendo, não é possível certificar-se do valor efetivamente devido da Cofins no PA 02/2000, após a pretendida exclusão das receitas não operacionais, a fim de se apurar o crédito que a interessada tem direito. Neste sentido, voto por retornar o processo à origem para que a interessada seja intimada a carrear aos autos, no prazo de 10 dias de que trata o art. 44 c/c art. 29, ambos da Lei n° 9.784/99, as cópias de sua escrituração contábil (balancete de verificação ou livro razão) relativa ao PA 02/2000, que contenha os lançamentos das contas relativas a seu faturamento (receitas com prestação de serviços), sob pena de indeferimento do seu recurso em face da falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito por ela alegado. Isto feito, retorne-se o processo para julgamento. (Destaquei). No prazo constante da diligência, a ora recorrente peticionou no feito (fls. 132/33) para juntar aos autos (i) – balancete do livro diário relativo ao período 02/2000, bem como o termo de abertura e fechamento comprovando devido registro no órgão competente; (ii) – balancete analítico da comprovação de apuração das receitas oriundas de prestação de serviço; e, (iii) – planilha de apuração da origem do crédito, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 134/144). Em virtude da transferência de lotação do primitivo relator Paulo Regis Venter (1ª Turma da DRFJ em Ribeirão Preto - SP, o processo foi redistribuído para a 4ª Turma da DRJ/RPO e o novo relator Heitor Chaud, desconsiderou a diligência formalizada pela 1ª Turma e respectiva resposta do sujeito passivo (“Apesar do entendimento da 1ª Turma desta DJ nessa matéria, firmado na referida decisão, esta Tuma de Julgamento tem, atualmente, entendimento diverso, como se demonstrará a seguir”); não analisou a documentação exibida em resposta à referida diligência; e proferiu voto com análise exclusivamente sobre aspectos jurídicos da alegada inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, ao singelo argumento resumido nos três parágrafos a seguir transcritos (fls. 164), verbis. Primeiramente, verifica-se, de plano, que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque existe um débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao que foi recolhido e/ou compensado pela impugnante. Não existe, portanto, saldo passível de restituição. Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto no RE mencionado pela interessada. É preciso examinar, entretanto, se há suporte para a aplicação de uma decisão inter partes do STF com repercussão geral ao julgamento administrativo. (Destaquei). Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que no exame do mérito da questão (não analisado pela decisão de piso) aplica-se em tese a regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICARF; caso venha a ser confirmada a verdade que a empresa recolheu COFINS a maior em virtude do alargamento decorrente do revogado § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998; e, principalmente, se procedem os argumentos constantes da manifestação de inconformidade (fls. 9), verbis. Com efeito, no mês de março de 2000 a ora requerente quitou débito de Cofins referente ao mês de fevereiro daquele ano que totalizou RS 187.142,94, conforme guia DARF anexa (doe. 3). A anexa cópia da DCTF, relativa ao 1ºo trimestre de 2000, também indica este valor (doe. 4). Deste montante, R$ 29.424,20 corresponde à Cofins calculada sobre receitas que não estão inseridas no faturamento da requerente, e que foram objeto do Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 presente pedido de restituição, como pode ser comprovado pela análise das anexas cópias dos registros contábeis da ora requerente (doe. 5), assim como da planilha anexa (doe. 6). Pelos documentos contábeis acostados comprova-se que das receitas auferidas pela requerente, o total de R$ 980.806,75 refere-se a receitas financeiras e outras receitas estranhas ao conceito de faturamento tributável, como definido pela legislação fiscal. Assim, aplicando-se a alíquota de 3% sobre o total destas receitas não tributáveis, tem- se o valor de R$ 29.424,20, objeto do pedido de restituição, cujo valor atualizado pela Selic acumulada é suficiente para realizar a compensação aqui pleiteada. Como se vê, pela análise dos documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, é inegável que o valor do pedido de restituição que deu azo ao presente processo corresponde à Cofins calculada sobre receitas que não compuseram o faturamento da requerente, o que impõe a reforma do r. despacho decisório de modo a homologar a compensação efetuada pela requerente. Assim sendo, e cotejando-se os argumentos do acórdão recorrido acima transcritos com os fundamentos recusais, tem-se a nítida impressão de que efetivamente os julgadores do acórdão recorrido não consideraram os argumentos constantes da manifestação de inconformidade e acima transcritos, no que diz respeito ao DARF de R$ 187.142,94, objeto da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2000, quando alega a empresa que daquele total devem ser expurgados R$ 29.424,20 objeto do pedido de restituição, exatamente por força da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998. Dessa feita, data vênia do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, tem-se como fato incontroverso que, por força da regra expressa no § 2º, art. 62, do RICARF, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, d 1973 – Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Relevante registrar, a propósito, que processo semelhante (da mesma empresa, sobre o mesmo tema, e expressamente referenciado no Recurso em exame – 10850.000074/2007-73), já tramitou perante a 3ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção, tendo sido baixado em diligência à repartição de origem através da Resolução nº 3801-000.862, de 13.11.2014 e, posteriormente, provido à unanimidade através do Acórdão nº 3003-000.506, de 17.09.2019, tendo como relator o ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Recurso Voluntário Provido Diante do exposto, e por se tratar de processos em que se discute a mesma matéria, de interesse da mesma empresa, e relacionados no recurso da parte na tentativa de ver acolhida a sua pretensão de serrem juntados, por conexão, os outros 57 processos da mesma empresa, entendo prudente, antes mesmo de adentrar ao exame do mérito, e tendo em conta também que as respostas da empresa à diligência da 1ª Turma da DRFJ/Ribeirão Preto não foram Fl. 270DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 analisadas quando da prolação do acórdão recorrido ora em exame, preliminarmente VOTO pela conversão deste processo em Diligência, à repartição de origem, para as seguintes providências. 01. apure e informe a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; 02. emita relatório circunstanciado sobre o cumprimento desta diligência e seus resultados, tendo em vista a diligência formalizada pela 1ª Turma da DRFJ/Ribeirão Preto (fls. 123/127), as respostas da empresa (fls. 132/144), e os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário. 03. em seguida, intime o contribuinte sobre o resultado de corrente dos dois itens anteriores, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. 04. com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este colegiado para prosseguir com o seu julgamento. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.720527/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2202-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial para restabelecer 231,40 há de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 05 27 /2 00 8- 21 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial para restabelecer 231,40 há de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ VITOR BRUM contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário no valor de R$ 50.661,44 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), exigido em razão da carência de comprovação da de área de preservação permanente, bem como do VTN declarado, mesmo após regularmente intimado. Colaciono, por hora, tão-somente a ementa do acórdão recorrido, eis que suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇAO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 29/04/2010 (f. 130), recurso voluntário (f. 131/146), replicando as teses declinadas em sede de impugnação. Em suma, alega a impossibilidade de incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente, bem como a verossimilhança do VTN declarado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise meritória. I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAS: DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia a recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Para afastar a pretensão do recorrente, limitou a DRJ a asseverar que “(...) não foi apresentado ADA tempestivo para o Exercício do lançamento, não havendo como aceitar a isenção sobre a área pretendida.” (f. 127) Considerando ser prescindível a apresentação do ADA, registro ter o recorrente logrado êxito em comprovar a existência da área de preservação permanente. Às f. 89/111, foram juntados tanto o Laudo Técnico subscrito por engenheiro agrônomo quanto a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, documentos hábeis e idôneos na substituição do ADA, eis que, ao meu sentir, cumpridos os requisitos de precisão incrustados na NBR nº 14.653-3. De acordo com o documento produzido pelo experto, 231,40 ha – “vide” f. 89 – seriam áreas de preservação permanente, valor este inferior aos 261,90 ha, declarados em DITR às f. 6. Desta feita, reestabeleço parcialmente a área de preservação permanente declarada, limitando-a à extensão aferida em laudo técnico. Por força do afastamento parcial da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. II – DO ARBITRAMENTO DO VTN Adiro às razões apresentadas pela instância “a quo” para não acolher a pretensão do recorrente, que bem esclarece ser (...) certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005); Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, destacadas no parágrafo anterior. Desta forma, não há o que ser alterado no valor da terra nua considerado no lançamento. (f. 124; sublinhas deste voto) Mantenho, por essas razões, o VTN arbitrado. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reestabelecer 231,40 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Redator Designado Congratulo o i. Conselheira, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento apenas em relação à exclusão da área de preservação permanente. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao IBAMA, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.001133/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECORRENTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 9/6/2005. PRAZO DECENAL CONTADO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA CARF N.º 91. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. RETORNO A UNIDADE PREPARADORA. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a antes de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de dez anos, contados do fato gerador, prevalecendo a tese decenal na qual se conta o prazo de cinco anos para o pedido de restituição do indébito a partir da homologação tácita ocorrida no quinto ano da ocorrência do fato gerador. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Tendo sido afastada a decadência do direito de pleitear a restituição, os autos devem retornar à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do pedido do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, elaborando-se o competente despacho decisório complementar e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2202-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a tese de decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 1999, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECORRENTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 9/6/2005. PRAZO DECENAL CONTADO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA CARF N.º 91. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. RETORNO A UNIDADE PREPARADORA. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a antes de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de dez anos, contados do fato gerador, prevalecendo a tese decenal na qual se conta o prazo de cinco anos para o pedido de restituição do indébito a partir da homologação tácita ocorrida no quinto ano da ocorrência do fato gerador. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Tendo sido afastada a decadência do direito de pleitear a restituição, os autos devem retornar à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do pedido do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, elaborando-se o competente despacho decisório complementar e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a tese de decadência e determinar o retorno dos autos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 11 33 /2 00 5- 71 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 1999, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 434/450), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 413/425), proferida em sessão de 19/03/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 17-30.660, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 367/381), mantendo o indeferimento da solicitação de restituição, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida Do litígio A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 413/425), pelo que passo a adotá-lo: Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo interessado durante os anos-calendário de 1999 a 2003. O contribuinte alega ter direito A isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de uma das patologias ali elencadas, anexando às fls. 07/81 [e-fls. 15/163] documentos comprobatórios e declarações retificadoras. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 157/160 e 166/167) [e-fls. 315/321 e 333/335] e deferido parcialmente. Foram restituídos os valores correspondentes ao imposto retido Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 mensalmente nos anos-calendário 2000, 2001 e 2003, assim como o imposto retido sobre o 13.º salário dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Com relação ao ano- calendário 1999, entendeu aquela autoridade que a declaração retificadora foi apresentada após decorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição. A declaração retificadora referente ao ano-calendário 2002 já havia sido liberada da malha fiscal e aguardava emissão da restituição. O contribuinte foi notificado do indeferimento da restituição em 21/10/2008 (e-fl. 338), sendo-lhe concedido trinta dias para apresentar manifestação de inconformidade. Da Manifestação de Inconformidade A manifestação de inconformidade, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 19/11/2008 (e-fls. 367/381). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 413/425), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado em 21/10/2008 (fl. 168-v) [e-fl. 338], o interessado apresentou em 19/11/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 183/190 [e-fls. 367/381], alegando, em síntese, que: - é incorreto o entendimento de que a declaração retificadora referente ao ano- calendário 1999, apresentada em 28/01/2005, foi entregue após esgotado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos; - a declaração referente ao ano-calendário 1999 tinha como prazo de entrega 30/04/2000, tendo sido enviada em 10/04/2000. Como o contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar sua declaração, isso poderia ter sido feito até 09/04/2005, estando, portanto, dentro do prazo a retificadora apresentada em 28/01/2005. Junta às fls. 202/204 informações obtidas no endereço eletrônico da RFB a respeito do prazo limite para retificação da declaração; - também é equivocado o entendimento de que o prazo para restituição de tributos teria se esgotado com base no art. 168, I, do CTN. Sendo o Imposto de Renda Pessoa Física tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4.º, do CTN, somente após a homologação do pagamento se inicia a contagem do prazo prescricional, tendo o contribuinte até o ano de 2009 para pleitear a restituição. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecida como a tese dos "cinco mais cinco"; - a Lei Complementar n.º 118, de 09/02/2005, teve como objetivo evidente contornar tal jurisprudência definindo que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. No entanto, seus efeitos não podem atingir fatos geradores anteriores A sua vigência por afrontar o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. O STJ afastou a natureza interpretativa da LC 118/2005 limitando seus efeitos aos recolhimentos efetuados a partir de 10/06/2005, conforme jurisprudência que transcreve em sua manifestação. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 413/425), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo o indeferimento foi sustentado com base no prazo decadencial para a restituição de tributos. Consignou-se, inclusive, que: O fato do pedido de restituição operacionalizar-se por meio da apresentação de declaração retificadora não tem o condão de alterar o prazo decadencial para a Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 restituição de tributos, que é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, como já visto. Assim, a apresentação de declaração retificadora em 28/01/2005 somente alcança, para fins de restituição de tributo indevido, os rendimentos percebidos no ano- calendário 2000. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 10/05/2009 (e-fls. 434/450), o sujeito passivo, reitera termos da manifestação de inconformidade, rebate a alegação de decadência e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de declarar o direito a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1999, exercício de 2000. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/04/2009, e-fl. 428, protocolo recursal em 10/05/2009, e- fl. 457, e despacho de encaminhamento, e-fl. 458), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 434/450). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A lide instaurada e posta para deliberação é relativa ao prazo decadencial do direito material à repetição do indébito, o qual foi vindicado ser satisfeito pela via administrativa, Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 por meio de pedido administrativo de restituição objetivando-se o reconhecimento do direito creditório. O pedido de restituição foi protocolado em 02/02/2005 (período anterior a 9/6/2005), relativo a retenções na fonte do ano-calendário de 1999 (exercício 2000, DAA originária entregue em 10/04/2000; retificadora entregue em 28/01/2005), fato gerador 31/12/1999. - Considerações Gerais Sabe-se, na forma do art. 165 do CTN, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O indébito é relativo a valores retidos pela fonte pagadora a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sujeitos ao ajuste anual. Tratando-se de retenção a título de IRPF, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, válido asseverar que o IRPF possui fato gerador complexivo ou periódico. Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações, mediante retenção na fonte, em base de apuração mensal, com o fato gerador que será definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano). Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato imponível do IRPF surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência. No caso dos autos a retenção na fonte, alegada indevida, vez que o tributo seria indevido 1 , foi efetivada sobre rendimentos tidos por isentos ou não tributáveis, haja vista o recorrente alegar ser portador de moléstia grave, para os fins da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. De toda sorte, o despacho decisório, quando prolatado pela unidade de origem, não adentrou no mérito da alegada isenção para o ano-calendário 1999, sequer apreciando o direito creditório, vez que declarou a decadência. A temática do prazo decadencial, para fins de restituição, já foi objeto de muita polêmica hermenêutica, no entanto, hodiernamente, resta totalmente pacificada no que se refere a pedidos de restituição protocolados antes de 9/6/2005, que é o caso dos autos. Este Conselho, inclusive, conta com a Súmula CARF n.º 91. 1 Importante anotar que, tecnicamente, a relação jurídica pretendida de repetição de indébito não tem por objeto, propriamente, uma obrigação de devolver tributo, mas, sim, de devolver um valor recolhido como tal, mas que não é tributo, de toda sorte, este fato não faz a situação perder a sua nota tributária, face a natureza jurídica tributária da relação originada, aplicando-se, por conseguinte, o CTN para disciplinar o caso. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 Importante anotar que o prazo decadencial do direito material à repetição do indébito segue a mesma lógica e termos do prazo prescricional para a ação judicial de repetição do indébito, quando não ocorrer prévio pedido administrativo de repetição do indébito. Interessante pontuar, outrossim, que o IRPF, como se sabe, é tributo sujeito ao procedimento denominado de lançamento por homologação. Tem-se, igualmente, que o fato imponível ocorre em 31 de dezembro e como o ano-calendário é 1999, então o fato gerador é 31/12/1999, ainda que a retenção na fonte tenha se realizado no curso daquele ano-calendário. O art. 168, I, do CTN, disciplina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos 2 , contados da data da extinção do crédito tributário, para hipóteses: de (i) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 118, de 2005, traz os seguintes dispositivos: Art. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1.º do art. 150 da referida Lei 3 . Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3.º, o disposto no art. 106, inciso I 4 , da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Cabe asseverar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), firmou a tese segundo a qual: “É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo 2 Não se postulando, dentro do quinquênio legal, a repetição do indébito na via administrativa, ocorre a decadência do direito material a repetição e, de igual modo, como a prescrição não terá sido interrompida, dá-se, no mesmo momento, a prescrição para a ação judicial de repetição do indébito. Nesta hipótese, os prazos decadencial e prescricional terão corrido e se consumado juntos. 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” O referido Recurso Extraordinário n.º 566.621 apresenta a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4.º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4.º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11- 10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Doutro lado, a Súmula CARF n.º 91 arremata que: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Isto porque, para o período anterior a 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento que permite a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese decenal do 5+5, “cinco mais cinco”, cinco para homologar e mais cinco para repetir após a Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 homologação 5 ), de modo que o prazo decadencial para a repetição do indébito pode ser dito como sendo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. - Analise específica da decadência O recorrente alega que não se operou a decadência. Pois bem. Após a fixação das premissas antecedentes, assiste parcial razão ao contribuinte. Explico. O pedido de restituição foi formulado em 02/02/2005 (período anterior a 9/6/2005), sendo relativo a retenções na fonte do ano-calendário de 1999 (exercício 2000, DAA originária entregue em 10/04/2000 e retificadora entregue em 28/01/2005), com fato gerador considerado em 31/12/1999, contando-se o prazo decadencial decenal da ocorrência do fato gerador, na forma da Súmula CARF n.º 91, pelo que o termo ad quem é 31/12/2009. Logo, conclui-se que o direito do contribuinte não está decaído. Portanto, não sendo analisado o direito creditório do contribuinte (alegado indébito), sob argumento ora superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, concluo que deve ser reformado o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de reconhecer a nulidade parcial do despacho decisório prolatado pela unidade de origem no que tangencia o ano-calendário 1999, ordenando-se o retorno dos autos à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do mérito do direito creditório postulado pelo contribuinte, elaborando-se o competente despacho decisório complementar e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Efetivamente, o despacho decisório não analisou o mérito do direito creditório ora em litígio, pelo que é caso de se dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se analisar o sustentado indébito, superando-se a tese de decadência. Ou, em outras palavras, como o fundamento para indeferir o pedido de restituição se circunscreve ao reconhecimento da decadência pelo despacho decisório, os autos devem retornar à unidade preparadora para dar prosseguimento à analise do direito creditório. Sendo assim, com parcial razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para, superando a tese de decadência, reformar o acórdão da DRJ para anular parcialmente o despacho decisório da unidade de origem, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora da jurisdição do contribuinte, para que esta analise o direito creditório do recorrente, ano-calendário 1999, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o 5 Em regra, considerando o padrão ordinário, como a homologação no mundo fenomênico não ocorre na prática, opera-se a homologação tácita no quinto ano, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, como, no método interpretativo anterior (período que antecede 9/6/2005), havia prazo adicional de mais cinco anos para se vindicar o indébito, após a homologação tácita, então, por consequente lógico, estabeleceu-se que o indébito deve ser postulado em "10 (dez) anos, contado do fato gerador". Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para superar a tese de decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 1999, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900692/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora
Numero da decisão: 3003-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 06 92 /2 00 8- 78 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada cm face da não-homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n. 04887.67711.250804..1.3.04-0643 nos termos do despacho decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF em Maringá/PR (cópia à 11. 06). Segundo o despacho decisório, cientificado em 21/05/2008 (11 09), a compensação não foi homologada porque o crédito indicado (parte do pagamento de R$ 34.735,11, cod. 2172, efetuado em 14/02/2002) encontrava-se totalmente utilizado, não restando crédito disponível para os fins desejados. Na manifestação apresentada a contribuinte, após breve relato dos fatos, defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado, discorre sobre a impossibilidade da exigência de multa sobre débitos tributários pagos espontaneamente (a teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado, tampouco terem sido preenchidos os requisitos da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Em Recurso Voluntário a Recorrente alega as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade e pugna pelo seu provimento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. 3 Da Denúncia Espontânea Importante evidenciar que a Dcomp transmitida pela Recorrente refere-se justamente ao pagamento do PA setembro de 2003, no qual foi recolhida contribuição do período acrescida de multa moratória. Entretanto, como evidenciado pelos meios probatórios trazidos aos autos, a Recorrente efetuou o pagamento de R$ 34.735,11, no qual está embutida multa moratória. Há também de se destacar que a DCTF fora retificada antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto, atendendo aos requisitos do benefício da denúncia espontânea estampado no artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. – grifado. Em análise da PER/DCOMP que deu origem ao litígio é possível observar que a Recorrente pleiteia a compensação do montante recolhido a título de multa moratória. Sendo a denúncia espontânea meio hábil para exclusão da mora o crédito pleiteado é devido. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Sendo este o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.149.022/SP representativo de controvérsia geral, tenho por entendimento que o acórdão recorrido merece reforma, pois os DARFs juntados aos autos comprovam a espontaneidade do pagamento. E quanto ao crédito reclamado em Dcomp entendo estar devidamente comprovado, com lastro na denúncia espontânea e no posicionamento do STJ. 4 Da natureza confiscatória da multa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 O §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 prescreve que a transmissão de declaração de compensação quando inexistir crédito implica aplicação de multa no percentual de 50% sobre o valor do débito tributário: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. A prescrição legal determina que seja aplicada multa isolada nas hipóteses de declaração de compensação não homologadas. Tendo em vista que a Dcomp transmitida encontra lastro creditório é inaplicável a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. No que diz respeito à declaração de multa confiscatória, entendo que há perda de objeto por reconhecimento do direito creditório e exclusão da multa, razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.721031/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. APROPRIAÇÃO DE GPS. IMPOSSIBILIDADE. GFIP INCOMPATÍVEL. O não aproveitamento de recolhimento a maior se deve ao fato de não ter havido compatibilidade com os valores declarados nas GFIP contemporâneas ao fato gerador e nem ter havido retificação posterior dessas GFIP nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2402-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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SEGURADO EMPREGADO. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. APROPRIAÇÃO DE GPS. IMPOSSIBILIDADE. GFIP INCOMPATÍVEL. O não aproveitamento de recolhimento a maior se deve ao fato de não ter havido compatibilidade com os valores declarados nas GFIP contemporâneas ao fato gerador e nem ter havido retificação posterior dessas GFIP nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 10 31 /2 01 4- 40 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 23/12/2014, mediante os Autos de Infração (AI), assim discriminados: Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 13/06/2016, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário na data de 12/07/2016, questionando a majoração da alíquota SAT a 2%, promovida pelo Decreto n. 6.042/2007; a não compensação dos valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade; e o não aproveitamento de valores recolhidos pelo município. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 Passo à análise. Para uma melhor compreensão deste contencioso fiscal, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: [...] O município fiscalizado não possui Regime Próprio de Previdência Social. Portanto, todos os trabalhadores que lhe prestaram serviços (servidores efetivos, agentes políticos, contratados, autônomos, etc.), em 2011, são, a princípio, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Iniciou-se o procedimento fiscal em 28/5/2014, quando o sujeito passivo teve ciência, por via postal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). Na ocasião, foram requisitados, pelo fisco federal, os documentos e informações necessárias à verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados no ano de 2011. Sem resposta, a fiscalização intimou novamente o sujeito passivo através do Termo de Intimação Fiscal NUFIS 156/2014. O Termo de Intimação Fiscal NUFIS 156/2014 foi respondido através do ofício 324/2014/SEMAD. No ofício, o sujeito passivo encaminha ato legal da extinção do Regime Próprio de Previdência Social; termo de posse e cópia dos documentos pessoais do prefeito municipal, do período fiscalizado, e do prefeito atual; documento do Procurador Geral do Município e relação de todos os CNPJ vinculados à Prefeitura de Santarém. Posteriormente, através do ofício 330/2014/SEMAD, o contribuinte encaminhou cópia dos resumos gerais das folhas de pagamento do período fiscalizado e folha de pagamentos em arquivo digital, conforme especificações técnicas previstas no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). Durante a fiscalização foram constatados recolhimentos a maior, contudo, sem a correspondente informação nas GFIP dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, tanto no CNPJ matriz, como nos CNPJ vinculados ao Município de Santarém. O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal NUFIS 202/2014, a apresentar as folhas de pagamento e os respectivos resumos de todos os CNPJ vinculados ao Município de Santarém. Foi solicitado, ainda, ao contribuinte a prestação de esclarecimentos necessários sobre a que se referiam as diferenças entre os valores recolhidos a maior, mas não declarados em GFIP, e que fosse efetuada a retificação das GFIP através da apresentação de nova declaração constando todos os fatos geradores. O contribuinte respondeu, através do ofício 524/2014/SEMAD, que “as GFIP geradas pela Prefeitura Municipal de Santarém, relativas à folha de pagamento, são efetivadas através do CNPJ 05.182.233/0001-76”. Informou, ainda, “que as Secretarias Municipais geram GFIP com seus respectivos CNPJ, quanto aos pagamentos de prestadores de serviço (pessoas físicas) quanto aos serviços eventuais”. Como o contribuinte não retificou as GFIP da qual fora intimado, não foi possível aproveitar a sobra de recolhimentos na apuração do valor lançado por impossibilidade de identificação dos fatos geradores e dos tipos de contribuição que teriam sido pagos. Compilados os totais das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços ao sujeito passivo, conforme informações constantes nas folhas de pagamento apresentadas e, após exclusão das parcelas não- integrantes da base de cálculo, previstas no parágrafo 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 apurou-se a base de cálculo da contribuição previdenciária do sujeito passivo, mês a mês, conforme Anexo I do Relatório Fiscal. Foram excluídas da base de cálculo as seguintes rubricas, previstas no parágrafo 9º, da art. 28 da Lei 8.212/91: a) valores recebidos a título de salário-família; b) valores descontados referentes a faltas e pagamentos indevidos; c) abonos salariais e abono PASEP; d) férias indenizadas; e e) ajuda de custo e auxílio transporte. Após apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária procedeu-se ao cotejo dos valores apurados pela fiscalização com as informações declaradas pelo contribuinte nas GFIP. Após esse procedimento, constatou-se omissão de remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, quando comparamos os valores de base de cálculo apurados nos resumos das folhas de pagamento apresentados pelo ente municipal, com os valores declarados em GFIP, conforme demonstrado no Anexo II do Relatório Fiscal. Contribuições a Cargo da Empresa – DEBCAD 51.070.641-0. Incidiram sobre as remunerações apuradas e não declaradas em GFIP, demonstradas no anexo II, do Relatório Fiscal, as contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e II, do art. 22 da Lei 8.212/1991. Além da cota patronal de 20%, aplicam-se as alíquotas de 1, 2 ou 3%, previstas no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinadas ao financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), dependendo do enquadramento da empresa no respectivo grau de risco de acidentes do trabalho. O enquadramento deve ser feito mensalmente, conforme Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), previstas no Anexo V, do Regulamento da Previdência Social (RPS/99), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. A partir de janeiro de 2010, as alíquotas SAT/RAT poderiam ser reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, conforme previsto no artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social, incluído pelo Decreto 6.042/2007. Para o CNAE do sujeito passivo, o anexo V, do RPS/99, prevê alíquota SAT/RAT de 2%, aplicável em todo o exercício de 2011. Já o FAP atribuído ao contribuinte em 2011 foi de 1,2908, resultando na aplicação da alíquota ajustada SAT/RAT (alíquota x FAP) de 2,5816 % em 2011. Contribuições devidas pela utilização da alíquota SAT/RAT indevida - AI 51.070.642- 8. Da análise das informações prestadas na GFIP pelo sujeito passivo foi constatada a utilização da alíquota SAT/RAT indevida sobre as remunerações declaradas em GFIP durante o exercício de 2011. A alíquota ajustada SAT/RAT (alíquota x FAP) vigente no ano de 2011 para o sujeito passivo é de 2,5816%, o que resulta em valores de contribuições previdenciárias a cargo da empresa referentes ao SAT/RAT diferentes dos valores de contribuições efetivamente declarados na GFIP pelo sujeito passivo. A discriminação dos valores declarados pelo contribuinte na GFIP, os valores calculados de acordo com as alíquotas vigentes no período fiscalizado e as contribuições devidas pela utilização da alíquota SAT/RAT indevida encontram-se demonstradas no anexo III (fl. 106) do Relatório Fiscal. Contribuições dos segurados empregados – AI 51.070.643-6. Da análise das informações dos resumos das folhas de pagamento apresentados pelo contribuinte, foi constatado que, no exercício de 2011, houve desconto de contribuições Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 dos segurados empregados em valores superiores aos valores declarados em GFIP, conforme demonstrado no anexo IV (fl.107). As contribuições devidas dos segurados empregados foram lançadas no AI 51.070.643- 6. Os procedimentos e cálculos utilizados na apuração dessas contribuições estão também descritos no relatório Discriminativo do Débito que acompanha o presente AI. Da impugnação. O sujeito passivo foi cientificado do crédito tributário via Aviso de Recebimento (AR), em 23/12/2014 (fl. 109). Apresentou defesa, em 26/1/2015 (fl. 112), aduzindo, em síntese, o que se relata a seguir. Alíquota do SAT é de 1%. O Auditor Fiscal, desconsiderando a legislação vigente e a jurisprudência, cobrou do município o Risco Ambiental de Trabalho - RAT/FAP na alíquota de 2,5816%. Com a publicação do Decreto 6.042/2007, o RAT passou a ser variável de acordo com Fator de Acidente de Trabalho, entretanto, de forma errônea passaram a classificar a administração pública como de risco médio, RAT de 2%, fazendo com que ocorra distorção, a exemplo do Município de Santarém cuja atividade preponderante é a educação, onde mais de 60% dos servidores atua no ensino fundamental, cobra-se o RAT pela alíquota de 2%, enquanto uma empresa privada que atua no ramo da educação e tem o CNAE 8513900 a alíquota é de apenas 1% (um por cento). Visando comprovar que a atividade do Município é preponderantemente burocrática e em especial na atividade do ensino médio, classificada no CNAE 8513900 a alíquota é de apenas 1% (um por cento), analisamos a folha de pagamento do Município de um mês, escolhendo o mês de setembro, onde o Valor total da folha é R$ 11.724.078,19 para um total de 10.354 servidores, sendo que desse total 6.119 servidores são profissionais da educação cuja a atividade é a educação do ensino fundamental, folha essa que totaliza R$ 6.900.264,96, correspondendo um percentual de 59,09% do total de servidores do Município e 58,85% do custo total da folha de pagamento, o que demonstra que a atividade de educação com ensino fundamental é preponderante no Município, sendo esta atividade de baixo risco, CNAE 8513900, cuja alíquota é de apenas 1% (um por certo). Nesse sentido é também a jurisprudência pátria. Outrossim, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o PARECER PGFN/CRJ 2120/2011 determinando que seus procuradores não apresentem contestação, não interponha recursos e desista dos recursos já interpostos nas ações que discutam a aplicação da alíquota da contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Compensação dos valores pagos a título de salário-família e salário maternidade. O Município de Santarém durante o ano de 2011 pagou aos seus empregados a importância de R$1.793.696,23 (um milhão setecentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) de salário-família e salário-maternidade. No anexo I, o Auditor deixou transparecer que deduziu da base de cálculo da apuração e não o valor a ser pago como determina a legislação. Ocorre que o salário-família além de ser deduzido da base de cálculo deve ser reembolsado à empresa, pois o mesmo é benefício previdenciário pago pela Previdência Social através do empregador, cabendo a este ser reembolsado mediante dedução no ato do pagamento as contribuições devidas à previdência social, conforme estabelece o art.30 da Instrução Normativa RFB 900/2008. Quanto ao salário maternidade o mesmo deve ser apenas reembolsado através de dedução no ato do pagamento das contribuições previdenciárias, o que não ocorreu, causando ao impugnante prejuízos irreparáveis e em especial por ser dinheiro público e tanto um bem indisponível. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 Diante do fato de que o Auditor na sua apuração não deduziu o valor que o Município deduziu antecipou aos servidores a título de salário-família e salário-maternidade, requer seja a nulidade dos autos de infração ou de forma alternativa seja tais valores deduzidos quando de nova apuração, já que a apuração apresentada não contempla as antecipações. Não apropriação das contribuições pagas a maior. Espanta quando ver o Auditor Fiscal dizer em seu relatório que não pode aproveitar o valor recolhido a maior (afirmação do mesmo), fazendo crer que o dinheiro recolhido a maior é uma coisa podre, estragada e que não pode ser aproveitada (sic). De todo exposto, demonstrando ser insubsistente e improcedentes os motivos que levaram o Auditor a lavrar os Autos de Infração 510706410, 510706428 e 510706436, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado pela razões acima expostas. [...] Muito bem. Da alíquota RAT/FAP devida pelo município de Santarém A Recorrente questiona a majoração da alíquota SAT a 2%, promovida pelo Decreto n. 6.042/2007, alegando, em apertada síntese: [...] O Municipio de Santarém, por exercer atividade de administração pública, cujas as atividades preponderantes são: AS ATIVIDADES BUROCRÁTICAS e AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, que por suas naturezas possuem graus de riscos leves, e assim foram consideradas por muitos anos. Entretanto, sem que houvesse a alteração nos riscos da atividade a União alterou a classificação para grau de risco "Médio" só para fins arrecadatório, sem que de fato tenha alterado o risco da atividade Administração Pública. Considerando que o fator de risco é que deve ser levado em conta para fins de fixação para o percentual da alíquota, os Tribunais pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já pacificaram o entendimento de a alíquota de RAT/SAT para a administração pública deve ser de 1% (um) por cento, haja visto que não há razões técnicas para alterar a alíquota para atividade Administração Pública se a mesma continua com a atividade de risco leve, vejamos: [...] De acordo com a Jurisprudência acima anexada, a reclassificação do Município quanto à contribuição para o SAT deve levar em consideração a sua atividade preponderante. No caso em tela, o Município de Santarém desempenha função preponderantemente burocrática, sendo, portanto, sua folha de pagamento composta basicamente de professores e funcionários da Administração, comprovando que sua atividade está vinculada à área da educação e da administração, não havendo razoes técnicas para ter sido reclassificado para o grau de risco médio. Outrossim, a própria PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL emitiu o PARECER PGFN/CRJ/N° 2120/2011 determinando que seus procuradores não apresentem contestação, não interponha recursos e desista dos recursos já interpostos nas ações que discutam a aplicação da alíquota da contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, e citou as seguintes jurisprudências para subsidiar seu parecer: [...] Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 Nesse sentido. nada justifica que a Fazenda Nacional adote postura diferente entre os âmbitos administrativos e judiciais, onde no julgamento de âmbito administrativo a Fazenda nacional não acate o posicionamento da Jurisprudência que determina que, quando a atividade preponderante da administração pública for educação e atividades burocráticas deve ser aplicado a alíquota de 1%. enquanto que no julgamento de âmbito judicial a Procuradoria da Fazenda Nacional recomenda que não conteste, não recorra, ou seja, acate a posição do judiciário que está mantendo a alíquota em 1%. Nesse sentido, requer a procedência do presente recurso para julgar improcedente o lançamento do tributo SAT/RAT, cancelando o credito tributário ora exigido. [...] AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AgInt na PET no REsp 1.704.759/RS 2017/0272431-8 (STJ) - Publicado em 16/11/2018 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 457-459, e-STJ) que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC /2015. Diante das argumentações trazidas no Regimental, a decisão agravada foi reconsiderada e passou-se ao exame do Recurso Especial. 2. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou erro material. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), estabelecida pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade. Precedente: AgRg no REsp 1.515.647/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.6.2015, DJe 16.6.2015. 4. Ademais, as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional. 5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 6.(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AgRg no REsp 1.451.021/PE 2014/0096973-6 (STJ) - Publicado em 20/11/2014 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO), ANTIGO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042 /2007. LEGALIDADE. 1. O Decreto n. 6.042 /2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /1991). (REsp n. 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.5.2006). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345447 PE 2012/0199945-7 (STJ) - Publicado em 14/08/2013 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042 /2007. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto n. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /1991). Agravo regimental improvido. (grifei) Como se observa, a Administração Pública em geral foi reenquadrada, mediante o Decreto n. 6.042/2007, na alíquota SAT de 2%, que se aplica a todos os municípios. Nessa perspectiva, não se aplica à espécie os termos do Parecer PGFN/CRJ/n. 2120/2011, que trata da aferição da alíquota da contribuição para o SAT pelo grau de risco desenvolvido em cada EMPRESA, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Não merece reparo a decisão recorrida neste ponto. Da não compensação dos valores pagos a titulo de salário-familia e salário maternidade. A Recorrente alega que ano de 2011 pagou aos segurados da Previdência, constantes da respectiva folha de pagamento, a importância de RS 1.793.696,23 a titulo de salário-família e salário-maternidade. Aduz ainda que: [...] No anexo I o Auditor deixou transparecer que deduziu da base de cálculo da apuração e não valor a ser pago como determina a legislação. Ocorre que o salário-família além de ser deduzido da base de cálculo deve ser reembolsado à empresa, pois o mesmo é beneficio previdenciário pago pela Previdência Social através do empregador, cabendo a este ser reembolsado mediante dedução no ato do pagamento as contribuições devidas à previdência social, conforme estabelece o art.30 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, verbis: Art. 30 O reembolso à empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP. Quanto ao salário maternidade o mesmo deve ser apenas reembolsado através de dedução no ato do pagamento das contribuições previdenciárias. o que não ocorreu, causando ao impugnante prejuízos irreparáveis e em especial por ser dinheiro público e portanto um bem indisponível. Diante do fato de que o Auditor na sua apuração não deduziu o valor que o Município deduziu antecipou aos servidores a titulo de salário-família e salário-maternidade, Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 requer seja a nulidade dos autos de infração ou de forma alternativa seja tais valores deduzidos quando de nova apuração, já que a apuração apresentada não contempla as antecipações. [...] Considerando-se que este questionamento trata, essencialmente, de matéria probatória, bem assim que a Recorrente não aduz novas razões de defesa, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos alegados na impugnação, confirmo e adoto as razões de decidir da decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Salário família e salário maternidade. O salário-família é benefício previdenciário devido, mensalmente, ao segurado empregado que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a um determinado valor estabelecido em portaria vigente à época da ocorrência do fato gerador, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. Assim como os demais benefícios previdenciários (à exceção do salário-maternidade), não integra o salário de contribuição. O salário-família é pago ao segurado empregado pela empresa, com o respectivo salário. Em relação aos segurados empregados, como a empresa ou equiparado efetua o pagamento ao trabalhador, o valor do benefício é deduzido (reembolsado) quando do recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Só poderão ser reembolsados os valores correspondentes a cotas de salário-família pagas em conformidade com a legislação. Se pagas em desconformidade, serão caracterizadas como parcelas remuneratórias, integrantes, portanto, do salário-de- contribuição. Já o salário-maternidade é um benefício previdenciário devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais e facultativas, em razão de parto, aborto não-criminoso, adoção ou guarda judicial obtida para fins de adoção de criança. Diferentemente dos demais benefícios previdenciários, o salário-maternidade integra o salário-de-contribuição. Nesse compasso, a alegação do sujeito passivo de que não houve abatimento dos valores pagos e declarados de salário-família e salário maternidade é totalmente infundada e desprovida de provas. Tomando como exemplo a competência 1/2011, constatamos, em consulta ao sistema corporativo GFIPWEB, que na GFIP, transmitida e exportada pelo sujeito passivo, número de controle CAZOCiS7SET0000-2, consta dedução de salário-família, no valor de R$ 52.451,47, e de salário maternidade, no valor de R$ 62.699,87, quantias estas que totalizam um abatimento de R$ 115.151,34, gerando uma base de cálculo de R$ 7.271.122,41. A fiscalização, como relatado e provado no Relatório Fiscal (fls. 94 a 107), ao efetuar os lançamentos tributários, utilizou-se dos valores declarados e confessados pelo sujeito passivo constantes das GFIP exportadas. Isso ficou sobejamente demonstrado nos anexos ao Relatório Fiscal (fls. 104 a 107). Mais precisamente, para a competência tomada como exemplo, constatamos que a dedução do salário-família e do salário maternidade foram consideradas, conforme tabela contida na folha 105, haja vista que o valor da base de cálculo apurada, já com as deduções, na GFIP transmitida e exportada é a mesma considerada pelo fisco federal, qual seja de R$ 7.271.122,41. [...] Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 Do não aproveitamento dos valores recolhidos pelo município A Recorrente argumenta que nada deve à Receita Federal a título de contribuição previdenciária, vez que todos os pagamentos foram efetuados. Prossegue afirmando que a própria autoridade lançadora reconheceu que o Município de Santarém fez recolhimentos a maior, conforme destacou no item 12 do Relatório Fiscal, entretanto, sem discriminar o quanto e nem tampouco utilizou tais valores na apuração: "12. Durante a fiscalização foram constatados recolhimentos a maior, sem a correspondente informação na GFIP dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, tanto no CNPJ matriz, como nos CNPJ vinculados ao Município de Santarém" "16............ , não foi possível aproveitar a sobra de recolhimentos na apuração do valor lançado............" Considerando-se que este questionamento trata, essencialmente, de matéria probatória, bem assim que a Recorrente não aduz novas razões de defesa, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos alegados na impugnação, confirmo e adoto as razões de decidir da decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] Do recolhimento a maior não declarado em GFIP. Na presente ação fiscal, o contribuinte foi intimado, em 30/10/2014, mediante Termo de Intimação Fiscal (fls. 62 e 63), a prestar esclarecimentos em relação às diferenças encontradas, entre o recolhido a maior (fl. 107) e o declarado em GFIP, e a efetuar retificação das GFIP através da apresentação de nova declaração constando todos os fatos geradores. Ocorre que os esclarecimentos prestados não vieram acompanhados de documentação comprobatória e nem da retificação das GFIP, logo, a dedução dos valores recolhidos em GPS, para estes fatos geradores, não foi realizada por impossibilidade fática e legal, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, e na Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009, art. 463, §5º, inciso II, in fine: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Instrução Normativa RFB 971/2009 ... Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. ... § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nestes termos, sem a retificação das GFIP, lastreada em documentação comprobatória, não há como se proceder a apropriação dos valores recolhidos a maior. [...] Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.007858/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 20/10/1999 a 25/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO DE NOME COMERCIAL NISAPLIN. Procedimento de revisão aduaneira para exigência de diferenças de imposto de importação e IPI, bem como seus respectivos consectários, por se considerar errôneo o código tarifário empregado pelo importador. Decisão de primeira instância administrativa que manteve parcialmente a exigência, para reconhecer erros nos cálculos de autuação. Desistência do recurso voluntário e litígio que prossegui apenas para apreciação do recurso de oficio. Não há reparos na decisão recorrida, pois ao se analisar as respectivas declarações de importação, constata-se o erro nos cálculos da fiscalização.
Numero da decisão: 3201-001.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-17T10:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-17T10:54:10Z; Last-Modified: 2013-07-17T10:54:10Z; dcterms:modified: 2013-07-17T10:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ef54982-a574-465f-80bb-199d2e851724; Last-Save-Date: 2013-07-17T10:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-17T10:54:10Z; meta:save-date: 2013-07-17T10:54:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-07-17T10:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-17T10:54:10Z; created: 2013-07-17T10:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-07-17T10:54:10Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-07-17T10:54:10Z | Conteúdo => DF CAR} MF Fl. 428 r's S3—C2T1 r' 57,4 Processo n" Rf..curso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10314.007858/2004-57 De Oficio 3201-001.313 — 2a CâmarV Turma Ordinária 25 de junho de 2013 Auto de Infração,III- C" DANISCO.BRASIL LTDA. FAZENDA NACIONAL , \3'-"ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Period() de apuração: 20/10/1999 a 25/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO DE NOME COMERCIAL NISAPLIN. Procedimento de revisão aduaneira para exigência de diferenças de imposto de importação e IPI, bem como seus respectivos consectdrios, por se considerar errôneo o código tarifário empregado pelo importador. Decisão de primeira instância administrativa que manteve parcialmente a exigência, para reconhecer erros nos cálculos de autuação. Desistência do recurso voluntário e litígio que prossegui apenas para apreciação do recurso de oficio. • Não há reparos na decisão recorrida, pois ao se analisar as respectivas declarações de importação, constata-se o erro nos cálculos da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki — Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Document() assinado digitalmente conforme viP ir de "14, uoi2Uu Autenticado digitalmente em 0210712013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARALLIO, Assinado ditame nte cm 1110712013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado cligitalmdnte em 02107/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Impresso em 15/07i2013 por NAL I DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 441DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 429 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Traj ano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudifio. Relatório A ora Recorrente foi submetida a procedimento de revisão aduaneira, relativa importação de "Nisina — Bactericida para a fabricação de queijos. Nome comercial: Nisaplin Brand NISIN", classificando-o na posição 2941.90.99 relativa aos "Outros Antibióticos". De acordo com a fiscalização, a mercadoria foi submetida a análise técnica, da qual se concluiu que a referida substancia química é composto por 2,5% de nisina, 50% de cloreto de sódio, 12% de proteína e 6% de carboidratos. Por conseguinte,afastou-se a classificação fiscal do capitulo 29, levando a classificação fiscal para o código tarifário 3824.90.89, referente aos "Outros produtos e preparações h. base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições". A Recorrente apresentou impugnação as folhas 55 a 85, alegando, em síntese, que haveria erro na fixação da base de cálculo em algumas DIs; que exigências de classificação deveriam ser formalizados em cinco dias após o termino da conferência; mudança de critério jurídico no código tarifário determinado; a irrelevância da propriedade de constituição química definida ou não no caso de antibióticos, que o produto Nisaplin seria de constituição química definida e é um antibiótico, nos termos dos laudos técnicos analisados; que a decisão proferida pela DRJ nos autos do processo 1081001785/00-54 baseara-se em laudo técnico em que não foi oferecida à interessada a oportunidade de se manifestar, resultando em claro cerceamento do direito de defesa; não houve declaração inexata de mercadoria, nos termos do ADN CST 10/97. Foi mantido em parte o lançamento, pelo Acórdão n°17-25.271 – 2a Turma da DRJ/SPO II, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 20/10/1999 a 25/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 0 produto de nome comercial "Nisaplin" trata-se de uma preparação do antibiótico Nisina e Cloreto de Sódio adicionado com finalidade especifica. Por não encontrar-se isoladamente, o produto não pode ser classificado no capitulo 29 da NCM. Correto o enquadramento tarifário proposto pela fiscalização na posição 3824.90.89. A base de cálculo utilizada pela fiscalização estava equivocada. 0 valor tributável deve conter apenas a mercadoria cuja classificação foi reformulada. Lançamento Procedente em Parte Documento assinado dig talmente conforme MP n" 2.200-2 de 24/0812001 Aurenticade- clIgitalmente em 02107/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme rite em 11/07/2013 por JOEL MIYA7_AKI, Assinado digitalmente ern 02/0712013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS 2 SANTOS ARAUJO Impresso em 15/07/2013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 442DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARFMF Fl. -130 Processo n° 10314.007858/2004-57 k,§) .-C2T1 - Verifica-se que na decisão recorrida acolheu-se o argumento de que houve " erro na fixação da base de cálculo, em relação a algumas DIs, exonerando-se parte do crédito tributário. Quanto à alegação de decadência, a DRJ afastou a aplicação do artigo 477 do Regulamento Aduaneiro vigente à época, por se referir a situação distinta a de revisão aduaneira - ao rnomento do despacho aduaneiro. Sobre a mudança de critério jurídico, reputou-se incorreto o entendimento da Recorrente de que após o desembaraço aduaneiro, o lançamento não possa ser revisto pela autoridade aduaneira, sob pena de estar sendo alterado o critério jurídico. Isto porque, conforme alguns precedentes desta Corte Administrativa, a adoção do critério jurídico, conforme constante do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, não ocorre no desembaraço da mercadoria, mas no ato do lançamento. No mérito, o produto "Nisaplin", nos termos do laudo técnico exarado pela Dra. Soelly Magalhães do Valle o referido produto seria uma preparação constituída de Nisina e outros elementos, em especial, o cloreto de sódio. No laudo apresentado pela Recorrente da Dra. Cristina Mosquim (folhas 100 a 112), afirmou-se que a proteína e o carboidrato encontrados no produto são provenientes do caldo fermentativo utilizado no processo de fabricação, razão suficiente para enquadrá-los no contexto de impurezas de fabricação. Em relação à presença do cloreto de sódio não se poderia dizer o mesmo, pois no laudo técnico da Dra. Soelly Magalhães do Valle atesta que "o Cloreto de Sódio >50% foi adicionado com a finalidade de baixar a potência e, desta forma, deixar o produto dentro das especificações exigidas pela Associação Mundial da Saúde para as preparações comerciais de Nisina". Portanto, os laudos atestariam que o cloreto de sódio foi adicionado a. Nisina com a intenção de adequar o produto final ao consumo humano na indústria alimentícia. Nesse sentido, as Notas do Capitulo 29 seriam claras em informar que aquele Capitulo somente compreende os compostos orgânicos de composição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. A Nisina é considerada, no âmbito de sua aplicação, como sendo um Conservante, conforme o laudo técnico exarado pela Dra. Cristina Mosquim, que afirma que a partir de 1995,a nisina passou a constar da lista conservantes permitidos para queijos, pela Portaria 146/96/M.A. que intemalizou a Resolução Mercosul do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Queijos. A portaria 540/97/SVS/MS, que trata dos aditivos permitidos pela ANVISA para alimentos também incluiu a Nisina na função conservador com código INS-239. E por não se tratar de uma mistura contendo, parcial ou integralmente, uma substância alimentícia ou com valor nutritivo, o produto em questão está enquadrado na posição 3824.89 referente a qualquer outra preparação à base de compostos orgânicos não especificada nem compreendida em outras posições. Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticiado digitalmente em 0210712013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme Fe em 1110712013 por JOEL MIYAZAKI. Ass5na6o 6qiCdmcnle cm 02107/2013 por ANA Ct ARISCA tvIASUKO DOS .:;ANTOS ARAUJO 3 /moresso em 15/07/20 t 3 por NALI CA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Acórdfto n.° 3201-001.313 Fl. 443DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 431 Quanto As multas aplicadas previstas nos artigos 44, I, e 45 da lei 9.430/96, foram mantidas, pois a mercadoria não teria sido declarada com todos os elementos necessários a sua identificação, devendo ser informado tratar-se de uma preparação com a presença do Cloreto de Sódio, informação esta, imprescindível para a identificação da mercadoria e seu correto enquadramento tarifário. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos de impugnação. Não obstante, posteriormente, As fls. 411 dos autos, peticionou a Recorrente requerendo a desistência do recurso voluntário, por ser o respectivo credito objeto de parcelamento, da Lei n° 11.941/09. Portanto, prossegue o litígio apenas no que tange A parcela do crédito tributário exonerado, pela Delegacia de Julgamento, isto 6, para apreciação do recurso de oficio. o relatório. Voto Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora Conforme relatado, a presente lide circunscreve-se à apreciação de recurso de oficio, em vista da desistência formal da Recorrente, do recurso voluntário apresentado. 0 recurso de oficio cinge-se à alegação de erro na fixação da base de cálculo utilizada para a autuação, considerando-se que: i.a fiscalização equivocou-se ao estabelecer o valor tributável referente às DIs 99/0892035-9 e 01/0321155-6 (fls. 165 e 185), cujos valores tributáveis são, respectivamente, de R$ 130.667,35 e R$ 127.664,25 e não os valores utilizados pela fiscalização para o cálculo dos impostos devidos. ii. em relação As outras DIs , a fiscalização utilizou-se do valor total da DI para estabelecer a base de cálculo utilizada no auto de infração, contudo, em outras adições das mesmas DI's foram importados produtos diversos dos que são objeto da desclassificação fiscal; iii. em outros casos, o valor tributário determinado pela fiscalização era inferior ao valor tributário devido, porém, a autoridade administrativa a quo não compensou a diferença no cômputo total, sob pena de se caracterizar novo lançamento. Assim, em virtude da correção dos valores reconhecidos como desbordantes dos limites da autuação, a Delegacia de Julgamento exonerou o crédito a . seguir demonstrado, conforme tabela reproduzida das fls.343, que faz parte da decisão • recorrida: Document() assinado digitalmente conformo MP n° 2.200-2 de 24103/2001 Autenticado dtgitalmente ern 02107/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado dtalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 4 Impresso ern 15/07/2013 poi NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 444DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CA RF N1F Processo n° 10314.007858/2004-57 Acórdão n. ° 3201 -001.313 Exigido Mantido Exonerado II R$ 1.047.148,90 R$ 652.714,15 R$ 394.434,95 Juros de Mora II R$ 336.517,42 R$ 264.320,31 R$ 72.197,11 Multa de Oficio II R$ 785.361,68 R$ 489.535,61 R$ 295.826,07 I.P.I R$ 818.875,60 RS 512.683,35 R$ 306.192,25 Juros de Mora R$ 263.633,22 R$ 211.538,41 R$ 52.094,81 Multa de Oficio I.P.I. R$ 614.156,70 R$ 384.512,51 R$ 229.644,19 Multa lei 10.833/03 R$ 16.083,61 R$ 3.884,57 R$ 12.199,04 Multa art 84,MP 2.158 —35 R$ 30.552,38 RS 26.986,31 R$ 3.566,07 TOTAL R$3.912.329,51 R$ 2.546.175,22 R$ 1.366.154,29 Ao compulsar os autos, verifica-se que, com efeito, a fiscalização incorreu em diversos equívocos ao realizar os cálculos da autuação. Assim, tem-se que: . -na DI 99/0892035, o valor total da Importação era R$ 130.667,55, sendo fixado o valor de R$ 225.270.52; -na DI 01/0321155-6 , o valor total da importação era R$127.664,25, sendo fixado o valor de R$ 170.636,06; -em diversas DIs, a Recorrida importou juntamente com o "Nisaplin" outros produtos, que contudo, foram computados na base da atuação — assim, a DI 03/00553293 veiculou importações de "Nisaplin" e de "Ceras Artificiais/DIMODAN" (NCM 3404.9019; a DI 04/0007989-0 foi utilizada para documentar a importação de "Nisaplin" e de "Enzimas/GRIDAMYL" (NCM 3507.90.11). Em face do exposto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, que deve ser mantida. Assim sendo, nego provimento ao recurso de oficio. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Documento assinado digitelmonte conforme MP n'' 2.200-2 dzi 24/08/2001 Aiitenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinalo digItnIrne i)te em 11/0712013 por JOEL MIYAZAKI, Assado diaitaimente em 0210712013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAM() 5 Impresso ern 1510712013 por NAL1 DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 445DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF FL 433 Dociirne.. to assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinacto digitalrne nte ern 11/0712013 por JOEL. MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 6 Impress° em 15/0712013 por NMI DA COSTA RCDRiGUES -VERSO EM BRANCO Fl. 446DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 136420001 70200251 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO SEGUNDA CÂMARA Processo =10314007858/2004-57 Recurso n= TERMO DE INTIMAÇÃO Em Conselho Administrativo cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do — ACORDA0=3201-001313 Brasilia 7de JU HO de 2013 RUYDE4ZVPOBASTOS FUNCIONA, DA CAMARA Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / • Procurador (a) da Fazenda Nacional Fl. 447DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Funcionário MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO-SEGUNDA CÂMARA Recurso = TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntei ao presente processo o documento de folhasa428a431que passam a fazer parte do mesmo .Encaminha=se a,COCAT=PGFN EM,17.de..JUIHO.de 2.013 RUY DE AZE OS Fl. 448DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 17/07/2013 08:01:25. Documento autenticado digitalmente por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 17/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.10424.3YEY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3195D958EA2A0A5FAD9DDF6396336CF95376AC49 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.007858/2004-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12269.004172/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. Súmula CARF 89. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura” PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-006.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

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PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. Súmula CARF 89. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura” PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 41 72 /2 00 9- 37 Fl. 391DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 289/295) interposto em face do Acórdão nº 10-34.908 (e-fls. 254/264) prolatado pela DRJ Porto Alegre na sessão de julgamento realizada em 14 de outubro de 2011. 2. Para propiciar a compreensão do litígio, faz-se a transcrição do relatório inserto na Resolução nº 2301-000.332 (e-fls. 300/304), prolatada em sessão de julgamento realizada em 21 de novembro de 2012: Início da transcrição do relatório da Resolução nº 2301-000.332 Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas às Terceiras Entidades e Fundos, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço. Conforme Relatório do AI 1 (fls. 69), o débito apurado se refere a contribuições devidas aos Terceiros e Fundos, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento mas não declarados em GFIP, como também os pagamentos efetuados a título de auxílio alimentação in natura, vale transporte e Assistência a Empregados, considerados remuneração pela auditoria fiscal, verificados em Folha de Pagamentos e na Contabilidade, e não informados em GFIP. A autoridade autuante informa que a empresa, apesar de intimada, não apresentou a documentação relativa ao pagamento de assistência a empregados, constantes da conta contábil 31010. Esclarece que a autuada foi excluída do SIMPLES a partir da competência 01/2004, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 033, de 08/06/2009 e do SIMPLES NACIONAL, através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n°034 de 08/06/2009, a partir de 01/07/2007. Segundo ainda relato fiscal, do exame da escrituração contábil, ficou constatado de que não havia registros da movimentação bancária da empresa e, apesar de intimada a prestar esclarecimentos, a empresa não forneceu informações sobre o fato. Consta ainda que, na conta caixa denominada "matriz" 10077, foram identificados saldos credores no período de 01/2005 a 11/2005, 01/2006, e 01/2007 a 05/2007, sendo que, mais uma vez, a empresa deixou de prestar os esclarecimentos solicitados por meio do TIF 003, o que levou a fiscalização a presumir que houve omissão de receitas nessas competências. 1 Relatório Fiscal do Auto de Infração Debcad nº 37.242.925-4 (e-fls. 70/76). Fl. 392DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 A seguir, o agente fiscal expõe os motivos pelos quais entendeu que houve dolo e simulação na conduta do sujeito passivo e cientifica o contribuinte de que, tendo em vista a redução de contribuição social mediante a omissão de informações na GFIP, restou configurado, em tese, ilícito penal, que será objeto de comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10-34.908, da 7ª Turma da DRJ/POA (fls. 254), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo, do débito, a competência 01/2004, considerando que a exclusão do SIMPLES ocorreu a partir da competência 02/2004. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.285) 2 , alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, alega que não merecem prosperar os atos declaratórios executivos n. 031 e n. 036, por ser a recorrente empresa de pequeno porte, estando dentro dos limites impostos pela legislação e apresentando os requisitos necessários para integrar o Simples e o Simples Nacional. Reafirma que apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados e o não lançamento, nos livro diário, das movimentações bancárias, tratou-se de um erro, e não dolo ou má-fé, uma vez que não houve intenção de omitir informação verdadeira, e muito menos intenção de causar embaraço à fiscalização. No mérito, sustenta que o entendimento fiscal está totalmente equivocado, eis que os benefícios concedidos por liberalidade aos empregados a título de assistência médica e assistência a empregados não são parcelas salariais e possuem natureza indenizatória e, como tal, não está sujeita a tributação. Alega nulidade do Auto por ausência da correta disposição legal infringida, pela imprecisão quanto à irregularidade constatada e pela omissão relativa ou parcialmente do fundamento legal da infração supostamente cometida pela autuada, de forma direta, o que inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o exercício pleno do direito de defesa. Aduz que deve ser afastada a multa aplicada e discorre sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, insistindo que a recorrente deve ser mantida no SIMPLES, pois, a par da falta de registro da movimentação financeira, a mesma é uma microempresa de pequeno porte e preenche os requisitos necessários para tanto, sendo que sua exclusão provocará a sua quebra e, consequentemente, a demissão de vários funcionários, além da cessação dos recolhimentos de impostos ao fisco. Assevera que não restou demonstrado, pela autoridade fiscalizadora, que a recorrente não possui as condições necessárias para permanecer no Simples e Simples Nacional e argumenta que a aplicação da multa pecuniária pode afigurar-se inválida, por ofensa ao principio da proporcionalidade se, considerando as características peculiares do individuo infrator, a efetiva imposição daquela sanção acaba resultando, por exemplo, no completo aniquilamento da atividade econômica.. Discorre sobre a sistemática do SIMPLES e finaliza reafirmando que deve ser afastada a penalidade imposta e mantida sua vinculação ao referido sistema de tributação. 2 Recurso Voluntário: e-fls. 289/295. Fl. 393DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 Final da transcrição do relatório da Resolução nº 2301-000.332 3. Na sessão de 21 de novembro de 2012, o julgamento foi convertido em diligência com o intuito de obter informações detalhadas sobre a existência de decisões definitivas nos processos de exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Segue-se a transcrição do inteiro teor do voto inserto na resolução. Início da transcrição do voto da Resolução nº 2301-000.332 O recurso é tempestivo e todos os requisitos de admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento Da análise do recurso interposto, verifica-se que a empresa insurge-se, entre outras coisas, contra a sua exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL e requer a suspensão da exigência tributária até o trânsito em julgado dos processos administrativos de exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. O julgador de primeira instância afasta tais argumentos sob a alegação de que os dois atos, Ato Declaratório Executivo e Auto de Infração, não se confundem, e informando que as manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte requerendo a suspensão dos efeitos dos ADE n° 033 e 034 que a excluiu do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2004 e 01/07/2007, respectivamente, foram objeto dos Acórdãos de n°s 10-30.611 e 10-30.612 da 6ª Turma da DRJ/POA. Contudo, em que pese os argumentos trazidos no voto que culminou no acórdão recorrido, entendo que o lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal depende, sim, da exclusão ou não da recorrente do referido sistema de tributação, e que a contribuição previdenciária lançada por meio do AI em discussão somente será devida caso sejam confirmados administrativamente os atos que declararam a exclusão da empresa do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Entretanto, não consta, dos autos, a informação da existência de recursos interpostos contra os Acórdãos de n°s 10-30.611 e 1030.612, de primeira instância, administrativa, que confirmou os ADE n° 033 e 034 emitidos contra a empresa e, caso eles existam, se já houve o julgamento definitivo da matéria. Referida omissão impossibilita que esta Turma de Julgamento tenha conhecimento pleno de todos os fatos, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito. Assim, como existe a correlação entre o AI e os ADE, entendo que o julgamento do auto em tela depende da exclusão definitiva da empresa do referido sistema de tributação, já que, na hipótese de o contribuinte ter apresentado recursos nos processos que discutem sua exclusão do SIMPLES, e tiver seus recursos providos no Conselho de Contribuintes, com a manutenção do enquadramento no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL, as contribuições mencionadas continuarão sendo recolhidas na sistemática disciplinada pela Lei n° 9.317/96, devendo ser dado provimento ao recurso objeto do presente processo administrativo fiscal.. Dessa forma, considerando a necessidade de mais informações a respeito da existência e/ou do andamento do recurso contra os ADE, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de origem preste os esclarecimentos solicitados acima, necessários para revestir a decisão de plena convicção. Fl. 394DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 No caso de ter sido apresentado recurso e de o mesmo não ter sido julgado definitivamente, entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo dos processos que discutem a exclusão. E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem apresentados pela RFB e aberto novo prazo para manifestação do recorrente. Pelo exposto e Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Final da transcrição do voto da Resolução nº 2301-000.332 4. Em resposta aos termos de diligência, após a anexação de peças extraídas dos processos administrativos fiscais nº 12269.001986/2009-10 (e-fls 310/328) e nº 12269.002257/2009-81 (e-fls 330/340), ambos com decisões definitivas, foi produzida pela unidade preparadora a informação (e-fls. 368/369) de 21/12/2018, nos seguintes termos: Em cumprimento ao determinado pelo CARF, esclarecemos que foi interposto tempestivamente, em 04/07/2011, Recurso Voluntário contra o Acórdão 10-30.611 constante do (e) processo 12269.001986/2009-10. Em relação ao (e) processo nº 12269.001986/2009-10 temos a relatar o seguinte: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao apreciar o recurso Voluntário, assim decidiu: (...) “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora..”(Grifei) (...) Foi interposto Recurso Especial pelo contribuinte, em relação ao qual 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF proferiu a seguinte decisão: (...) “De acordo. Tendo em vista a falta de atendimento de pressupostos indispensáveis à admissibilidade do recurso, mormente a não indicação da divergência a ser sanada e a absoluta falta de indicação de acórdão paradigma que demonstrasse a necessária divergência, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos acima examinados. Em face do parágrafo 3º do referido artigo 68 do Regimento Interno do CARF, declara- se a definitividade dessa decisão. Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF para cientificar o contribuinte do presente Despacho de Exame de Admissibilidade de seu Recurso Especial, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.”(Grifei) O contribuinte foi cientificado do despacho de negativa de seguimento do recurso especial em 21/10/2015, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 346 e apresentou, em 27/10/2015, novo Pedido de Reconsideração às fls. 347/351. O Pedido de Reconsideração do contribuinte foi apreciado pelo SEORT/DRF/POA/RS – SIMPL- EQPJ e indeferido de acordo com o parágrafo único do art.64 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Fl. 395DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e ainda de acordo com o § 2º do art. 71 do mesmo ato, fl. 354. A ciência do despacho de indeferimento do Pedido de Reconsideração interposto, deu-se em 08/03/2016, conforme aviso de recebimento (AR) à fl. 357. Em relação ao Acórdão 10-30.612, constante do (e) processo 12269.002257/2009-81, informamos que foi interposto tempestivamente Recurso Voluntário, em 10/06/2011. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao apreciar o recurso Voluntário, assim decidiu: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” O contribuinte foi cientificado do Acórdão do Recurso Voluntário em 09/11/2018, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 365. O interessado não se manifestou. Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado administrativo dos processos 12269.001986/2009-10 e 12269.002257/2009-81, e em atendimento à diligência proposta pela Resolução 2301-000.332 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, foram juntados as decisões e documentos comprobatórios no processo 12269.004172/2009-37, através dos quais infere-se: exclusão do Simples Federal desde 01/02/2004 e do Simples Nacional desde 01/07/2007. 5. O Despacho (e-fls. 388) expedido pela unidade preparadora informa que o contribuinte tomou ciência do resultado da diligência proposta pela Resolução nº 2301-000.332, sem ter apresentado manifestação a respeito. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 7. Diante dos esclarecimentos prestados pela informação fiscal (e-fls. 368/369), ao confirmar a existência de decisões administrativas definitivas, determinando as exclusões da Recorrente dos regimes tributários do Simples Federal desde 01/02/2004 e do Simples Nacional desde 01/07/2007, considero superados os óbices levantados pela Resolução nº 2301-000.332, de 21/11/2012, e deste modo, pode-se dar prosseguimento à apreciação das demais questões ventiladas no recurso voluntário. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 8. A Recorrente alega omissão quanto ao fundamento legal da infração, assim como falta de precisão quanto à irregularidade constatada pela fiscalização, fato que, na sua visão, inviabiliza ou dificulta o exercício pleno do direito de defesa. Fl. 396DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 8.1. Não lhe assiste razão. 8.2. É consabido que no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.) 8.3. A teor do art. 60 do mesmo diploma legislativo, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser sanadas se “resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 8.4. Pode-se divisar que os fundamentos legais do auto-de-infração estão dispostos no documento intitulado “FLD – Fundamentos Legais do Débito” (e-fls. 65/67), em que estão especificados os “Fundamentos Legais do Débito” conforme o período de apuração, os “Fundamentos Legais das Rubricas”, abrangendo as contribuições devidas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), assim como “Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais”, abrangendo multa e juros. 8.5. O relatório fiscal (e-fls. 70/76), por seu turno, traça minuciosa exposição sobre as apurações feitas no procedimento fiscal, e que resultaram na lavratura do auto-de-infração Debcad nº 37.242.925-4. 8.6. Verifica-se, ainda, que o contribuinte teve oportunidade de se defender apresentando a impugnação e juntando documentos comprobatórios das alegações. 8.7. Não se verifica pois, nos presentes autos, nenhuma circunstância apta a caracterizar cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. DAS QUESTÕES DE MÉRITO 9. É alegado que “o fornecimento de vale transporte, vale refeição, assistência médica e assistência a empregados não possuem natureza salarial e sim indenizatória e como tal não está sujeita a tributação” (e-fls. 292). Fl. 397DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 VALE TRANSPORTE 10. No que respeita à parte da exigência fiscal relacionada aos pagamentos feitos a título de vale-transporte, assiste razão à Recorrente. 10.1. A questão foi pacificada com a edição da Súmula CARF nº 89, ao preceituar que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, mesmo que pago em dinheiro. Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. VALE REFEIÇÃO 11. Por outro lado, detendo-nos na parte da exigência incidente sobre fornecimento de vale-refeição, considero que não há reparos a se fazer na decisão de primeira instância. 11.1. Ao compulsar os autos, verifica-se que tal fornecimento foi feito por intermédio de ticket-refeição. Conforme se extrai do documento de e-fls. 93, “Folha 00007 do RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL”, verifica-se no histórico da contabilidade, especificamente na data de 28/02/2005, registro de pagamento feito para Banrisul Serviços – RefeiSul no montante R$ 2.447,78. Segue-se a visão: 11.2. Além da falta de adesão ao PAT, verifica-se que o fornecimento da alimentação se operou por meio de ticket refeição. Nessa circunstância, o entendimento deste Relator coincide com o posicionamento emitido no Acórdão nº 9202-008.210, prolatado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento de 25 de setembro de 2019. 11.3. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Fl. 398DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 11.4. Peço licença para reproduzir parte da fundamentação da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, disposta no Acórdão nº 9202-008.210: De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 399DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. Fl. 400DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 No caso concreto, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de vale refeição/alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Fl. 401DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ASSISTÊNCIA A EMPREGADOS 12. Esclareça-se, ainda, que em relação aos pagamentos feitos a título de assistência médica e assistência a empregados, feitos por liberalidade, também não há reparos a se fazer em relação à decisão de primeira instância. 13. Quanto ao pedido relacionado à proporcionalidade da multa, não pode ser acolhido, pois a aplicação da penalidade decorre de disposição legal, tal como especificado no documento “FLD” (e-fls. 65/67). CONCLUSÃO 14. Em vista do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 402DF CARF MF

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