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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8112233 #
Numero do processo: 19515.005880/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE REFEIÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via vales, cartões ou tickets), por empregador não inscrito no PAT, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de vale refeição.
Numero da decisão: 2301-006.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/2004 (inclusive), vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE REFEIÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via vales, cartões ou tickets), por empregador não inscrito no PAT, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de vale refeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/2004 (inclusive), vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 80 /2 00 9- 85 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005880/2009-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infracão (Al) DEBCAD n.° 37.210.826-1, consolidado em 14/12/2009, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas a competências de 01/2004 a 12/2004. O contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente. Inconformado, apresenta recurso voluntário onde requer: À vista de todo o exposto, resta demonstrada cabalmente a impossibilidade de manutenção do auto de infração lavrado seja pelo fato de ter se operado a homologação do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributario ex ví do artigo 150 parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, ou seja, porque os valores apurados pela fiscalização realizada decorrentes de vales-refeição fornecidos aos funcionários da Recorrente, pagamentos a prestadores de serviços por massagens realizadas, auxilio transporte pagos em dinheiro e previdência privada, efetivamente não integram a base de cálculo apurada pela Recorrente, restando, portanto corretos os valores informados em GFIP e efetivamente recolhido aos cofres públicos. III. DO PEDIDO Diante de todo o exposto e demonstradas à saciedade as razões de reforma do julgado originário, aguarda a recorrente que esse E. Colegiado conclua por' dar integral provimento ao recurso e, por conseqüência determine o cancelamento da autuação lavrada contra a recorrente e o afastamento de todas as penalidades aplicadas, por ser medida de justiça. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da decadência Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005880/2009-85 A autuação envolve os fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2004 a 12/2004, tendo o contribuinte sido intimado em 18/12/2009. Quanto à matéria decadência nas contribuições previdenciárias, foi editada a Súmula vinculante CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN, deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. No presente caso, a recorrente faz juntar, às fls 181-193, as GPS recolhidas do período de 01/2004 a 12/2004, atraindo a aplicação do §4º do art 150 do CTN. Neste caso, as competências de 01/2004 a 11/2004, não podiam ser lançadas na época da fiscalização e devem ser excluídas do lançamento. Resta então a competência 12/2004, que contém somente o lançamento referente ao Auxilio Alimentação sem PAT. Do auxilio alimentação A Auditoria Fiscal apurou que o contribuinte realizava a distribuição de Vale Refeição aos funcionários, bem como a ausência de inscrição no Programa de alimentação ao Trabalhador – PAT, conforme Relatório da Fiscalização: c) A empresa, mesmo após ser intimada através do Termo de Intimação 1, entregou para a fiscalização somente a inscrição referente ao ano de 2008 mas, não apresentou ao fisco, até a presente data, comprovante de inscrição ou recadastramento no PAT referente ao ano de 2004. A legislação prega que caso a empresa não tenha o termo de adesão, os valores gastos com alimentação integram o salário-de-contribuição. Além disso, o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo de Contribuição Previdenciária. (...) I) Alimentação sem Inscrição no PAT A verificação da conta 3.5.01.01.012, nos livros Razão 01 e 02 do ano de 2004, constatou pagamentos a segurados empregados a título de Vale Refeição, bem como o respectivo desconto na folha de pagamento a mesmo título. O vale refeição era fornecido através da empresa SODEXHO PASS DO BRASIL LTDA. Este beneficio, como confirma a tabela de incidência da folha de pagamento apresentada ao fisco, foi considerado pela empresa como não incidente de contribuição previdenciária. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005880/2009-85 O entendimento já consolidado no CARF é o de que, quando pago habitualmente e em pecúnia, o auxilio alimentação está sujeito à contribuição previdenciária, quando o empregador não estiver inscrito no PAT. Abaixo, a ementa do julgamento do processo 18050.008668/2008-31, 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, acórdão 9202- 008.210 de 25/10/2019 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Portanto, mantém-se o lançamento referente ao auxilio alimentação da competência 12/2004. Diante do exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/2004 (inclusive) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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8126557 #
Numero do processo: 15983.000187/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde e previdência privada não estendidos a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. CARTÕES CORPORATIVOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. Deve o contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, comprovar que as despesas com cartões corporativos e com veículos foram realizadas em benfício da empresa, sob pena de serem considerados tais valores como sendo remuneração indireta. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade. Mormente se a empresa, por seu turno, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRO LABORE DE SÓCIO. COMPROVAÇÃO. Não restando suficientemente comprovado nos autos haver o sócio trabalhado de modo cotidiano na empresa, não prospera o arbitramento de pro labore a ele vinculado.
Numero da decisão: 2202-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento PRO. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde e previdência privada não estendidos a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. CARTÕES CORPORATIVOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. Deve o contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, comprovar que as despesas com cartões corporativos e com veículos foram realizadas em benfício da empresa, sob pena de serem considerados tais valores como sendo remuneração indireta. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade. Mormente se a empresa, por seu turno, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRO LABORE DE SÓCIO. COMPROVAÇÃO. Não restando suficientemente comprovado nos autos haver o sócio trabalhado de modo cotidiano na empresa, não prospera o arbitramento de pro labore a ele vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 87 /2 00 9- 49 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento PRO. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) - DRJ/SPOII, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.171.834-1, referente às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre os respectivos salários de contribuição havidos como remuneração indireta e diferença de folha de pagamento no período de 01 a 12/2004. A instância de piso assim descreve os termos da autuação e da impugnação (fls. 108/109): De acordo com o relatório fiscal, fls.. 47/57, foram examinadas as Folhas de Pagamento, Lançamentos Contábeis, Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica e outros documentos que foram confrontados com os valores declarados em Guia de Recolhimentos de FGTS e Informações â Previdência Social. Os valores de remuneração indireta estão discriminados nos relatórios nos Levantamentos - ANA Plano de Saúde dos empregados e SAU - Plano de Saúde aos sócios; APT - Despesas com apartamento cedido à sócia; CRI - Despesas pessoais com cartão corporativo; DVA - Despesas com veículos; FP1 - Diferença de folha de pagamento em confronto com a DIPJ; PLR - Participação nos Lucros: PRO - Pro- labore do sócio Adilson Schalch; PRV Plano de Previdência Bradesco. O total do lançamento, consolidado em 26/03/2009, foi de RS 31.733,79. Da impugnação A empresa apresentou impugnação total ao lançamento, tal como descreve no instrumento de fls. 60/95, em que depois de resumir os fatos suscita nulidade do débito alegando que teria sido promovida alteração do conceito legal de salário para majoração da arrecadação. Prosseguindo em seu arrazoado, passa a tratar pontualmente os levantamentos nos seguintes termos: Plano de Saúde e Previdência Privada - Não podem ser consideradas como salário para incidência de contribuição previdencíáría diante do artigo 105 da CF/88. Sustenta que a matéria envolve o conceito de salário in natura cujo alcance cumpriria a legislação trabalhista - CLT e nao a tributária - Lei 8.212/91. Nesse contexto aponta que o artigo 458, § 2 a , IV e VI não consideram a assistência médica e previdência privada como salário. Aduz que a assistência médica tem caráter eventual, havendo ainda a opção pessoal pela não utilização. Despesas com cartões corporativos e veículos – Contesta o lançamento das despesas como salário indireto, no caso, aquisição de material de construção e que foram lançados na conta "despesas administrativas e manutenção e construção". Alegando que Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 são da pessoa jurídica e não da pessoa do sócio, que deveriam ser apontadas pelo fiscal aquelas não relacionadas com a atividade empresarial. Quanto aos veículos, aduz que não teria sido apuradas a posse e forma de utilizaçào pelos sócios, pagamentos de multas e tributos. Empréstimos aos sócios - Afirma que não houve simulação e que os únicos que sócios receberam empréstimos foram Vera Portella Barros. Roberto Nicolau Porlella e José Nicolau Portella. Alega que o fiscal não teria considerado que os empréstimos não são adimplidos em um único exercício, assim contesta a afirmação dc incapacidade de adimplemento. Despesas com viagens e alimentação dos sócios - Alega que são despesas da pessoa jurídica e que o fiscal teve acesso a lodos os documentos e não teria comprovado que as despesas não teriam sido realizadas no interesse da empresa. Participação nos Lucros - Contesta a alegação do fiscal de que teria sido efetuado o pagamento mediante ausência do lucro, aduzindo que o que teria sido distribuído foi proporção dos resultados na forma da convenção coletiva. Pró-labore do sócio Adilson Schalch - Alega que o lançamento é indevido e afirma que se a fiscalização não detectou nenhuma retirada do referido sócio a conclusão é que esta não teria ocorrido. Desse modo contesta também o arbitramento do valor promovido com base na equiparação dos demais sócios, sendo este sócio contador. Imóvel cedido à sócia - Afirma que o fato de uma das sócias exercer posse temporária de um imóvel da empresa, não caracteriza remuneração e que o fiscal majora os valores de eventuais despesas. Finaliza seu arrazoado com pedido de cancelamento do Auto de Infração. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 106/118), sendo proferida decisão cuja ementa a seguir se transcreve: MATERIA NÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Decreto 70.235/72, art. 17. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seus serviços, descontando dos salários de contribuição. Art. 30, I, da Lei 8.212/91. O fato gerador da contribuição previdenciária é definido pela legislação tributária. A Consolidação das Leis do Trabalho regula as relações entre empregador e empregado. Em matéria previdenciária sua aplicação é subsidiária. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALIMENTAÇÃO. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde, previdência privada alimentação não estendidos a todos os segurados a seu serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária aos pagamentos a titulo de participação nos lucros efetuados em desacordo com a Lei 10.101 /2000. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. CESSÃO GRATUITA DE. IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta o empréstimo concedido aos sócios pela empresa, bem como a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade. Mormente se a empresa, por seu turno, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRÓ-LABORE DE SÓCIO. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 É cabível aferição de pró-labore de sócio ativo da empresa, se constatado durante os trabalhos de auditoria fiscal que a contabilidade não registra a real movimentação da remuneração dos segurados, faturamento ou lucro, as contribuições serão apuradas por aferição cabendo à empresa o ônus da prova cm contrário. Lei 8.212791 art. 33, § 6 o . O recurso voluntário foi interposto em 27/08/2009 (fls. 121 e ss), sendo nele reproduzidos os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a recorrente defende padecer o auto de infração de nulidade, alegando ter havido indevida alteração do conceito legal de salário para efeito de majorar a arrecadação. Anote-se, prontamente, que as aduções trazidas no sentido de que a lei ordinária previdenciária deveria ter observado os conceitos primariamente fixados na CF têm o seu exame obstado tendo em vista o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e na Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Convém esclarecer, de todo modo, que o caput do art. 195 da CF atribui à lei previdenciária o regramento do financiamento da seguridade social, havendo, inclusive, referência no § 11 do art. 201 da Carta Política acerca de que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Nessa esteira, a Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio), mediante as disposições dos seus arts. 11, 22 e 28, dentre outros, trata da incidência das contribuições em comento sobre o salário-de-contribuição, definido este de forma diversa do salário regrado na CLT. Prevalece o conceito previdenciário sobre o trabalhista dada a aplicação dos critérios hermenêuticos cronológico e da especialidade. Vale transcrever, por oportuno, o disposto no inciso I do art. 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Assim, havendo regramento próprio para a incidência das contribuições previdenciárias, a eventual aplicação da legislação trabalhista se revestirá de caráter complementar e/ou subsidiário, mas seus conceitos não se sobreporão aos firmados na Lei de Custeio. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 Não restando evidenciada alteração indevida do conceito de salário efetuado no bojo da autuação, já que nela foi utilizado o adequado conceito de salário-de-contribuição prescrito pela Lei nº 8.212/921, não há suporte para o reconhecimento de nulidade por essa via. Anote-se, por cautela, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. De outra parte, constata-se que não procede a irresignação da recorrente no que concerne à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de plano de saúde e de previdência. Giza o art. 28, § 9º, em suas alíneas ‘p’ e ‘q’, com a redação da época dos fatos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9ºe468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; A lei é clara ao determinar que benefícios e prestações dessas espécies só poderão ser excluídos da base de cálculo das cobertura se atendidos os requisitos supra reproduzidos. Com relação aos planos de saúde, foi constatado que não houve pagamento para todos os sócios, mas apenas para dois dos empregados. E, ao contrário do que parece entender a interessada, não é da essência da norma positivada a efetiva prestação de serviços médicos, sendo o requisito ‘disponibilidade’ afeto às contribuições voltadas à previdência complementar. Para os valores atinentes à assistência de saúde, basta que sejam efetivamente pagos montantes correspondentes a essa assistência, o que, para as pessoas jurídicas em geral, traduz-se na manutenção de plano de saúde para os seus funcionários. No caso, como a cobertura não abrangeu a totalidade dos empregados e dirigentes, decorre que não restou cumprida a exigência legal para a fruição da isenção pretendida, sendo então procedente o lançamento no tocante aos levantamentos ANA (plano de saúde empregados) e SAU (plano de saúde sócios). Anote-se, além do mais, que não há qualquer início de prova nos autos de que alguns empregados tenham se recusado em aderir ao plano da empresa, como alegado na peça recursal. De maneira similar, não comprovada a disponibilidade do plano de previdência privada aos empregados, somente aos sócios, é de se manter a autuação quanto ao levantamento PRV (plano previdência Bradesco). Por sua vez, a participação nos lucros ou resultados, regida pelas disposições da Lei nº 10.101/00, requer, por óbvio, que sejam apurados lucros ou resultados pela pessoa jurídica Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 aptos a serem distribuídos aos trabalhadores. No particular, a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão. Tampouco se verificam colacionados aos autos os documentos relativos aos instrumentos legais que embasaram tais participações. A respeito, vale transcrever a seguinte passagem da decisão contestada: Por se tratar de processo conexo, cabe a esta instância julgadora reportar aos documentos de prova que foram apresentados pelo impugnante e que constam nos autos do processo 15983.000185/2009-50 do AIOP n° 37.171.183-8, fls. 307/318, onde se verifica que não trata do seguimento produtivo da autuada, mas de Trabalhadores em Transportes Rodoviários. No mesmo processo, o documento de fls. 319/358, por sua vez traz uma convenção postulada em Novembro do ano calendário de 2004, ou seja, além de não haver como reportar ao próprio exercício, prevê um pagamento único de valor previamente estipulado, sem estabelecimento de diretrizes c metas de produtividade. Tal situação desnatura o propósito da Lei, como transcrito abaixo: (...) Destarte, verificado que os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados não obedeceram aos comandos legais, devem eles sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, do que se conclui estar correta a autuação, nesse ponto. No que tange aos levantamentos que versaram sobre cartões corporativos, despesas com veículos, e cessão de imóvel, tendo o recurso voluntário se limitado a repisar os argumentos da impugnação, e não discordando este relator das razões do acórdão guerreado nesses tópicos, passo a transcrevê-las, de modo que passem a integrar a fundamentação deste voto: Cartões corporativos Sustenta o impugnante que as despesas seriam da pessoa jurídica c não dos sócios e que o fiscal não teria demonstrado o não relacionamento com a atividade empresarial. Ocorre que neste parágrafo trata-se do Levantamento CRT, no qual o Auditor Fiscal aponta que os gastos em lojas de material de construção que constam nas faturas e que foram lançados na contabilidade a título de outras despesas administrativas e conservação e manutenção. Não se pode deixar de destacar que em relação a tais despesas, consta nos autos, fls. 59, que o contribuinte foi regularmente intimado a prestar esclarecimentos apresentando notas fiscais e faturas que deram suporte aos lançamentos contábeis, contudo, não houve apresentação de tais documentos, fato que levou a autoridade administrativa a imputar os referidos valores como despesas pessoais dos sócios que ao serem suportadas pela empresa em favor daqueles, configurou uma forma indireta de remuneração. Diante do quadro que se apresenta, nenhum reparo há que se fazer ao lançamento, pois, o impugnante em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos, uma vez que o fiscal solicitou os documentos que estão em poder do contribuinte e este, ao sonegar as informações deu causa a que o lançamento se processasse na forma tal como se apresenta. Não se pode olvidar que o contribuinte poderia tê-lo feito com a impugnação, contudo, se limitou a alegar que seriam despesas da empresa. Despesas com veículos Do mesmo modo, em relação aos veículos, o auditor apontou que as despesas suportadas pela empresa em favor dos sócios alcançaram inclusive veículos que não seriam da empresa. Por sua vez, o contribuinte em sua defesa, tão somente alega que o fiscal não teria apurado a posse e forma de utilização. O levantamento da rubrica cm questão é a mesma que consta nos autos do processo 15983.000185/2009-50 do AIOP n° 37.171.183-8, que é conexo a este lançamento, no qual encontramos às folhas 141/170, os documentos que deram suporte ao lançamento, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 entre estes destaco a planilha de abastecimento em que constam anotações que demandariam os esclarecimentos que foram solicitados. Nesse cenário, a empresa em nada contribuiu para tais esclarecimentos, tendo cm vista que embora regularmente intimada, conforme instrumento de fls. 41/43, optou por deixar de apresentar os dados relativos aos tais veículos, assim, induziu a que o Auditor Fiscal viesse a apurar os valores por via indireta, partindo do valor do IPVA pago pela empresa. Em referência especifica à utilização de veículos tem-se o disposto na Lei 8.383/91, cujo artigo 74,I, alínea "a" e II, alínea "d'', assim dispõem: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa Jurídica: II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: (...) d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item 1. Da cessão de imóvel A alegação do impugnante de que a posse temporária do imóvel não caracterizaria remuneração não merece guarida. É absolutamente incontroversa a cessão do imóvel, contudo, a questão a indagar é o fato de que entidade jurídica com fins lucrativos, malgrado cumule prejuízo contábil, efetue cessão do referido imóvel ao sócio sem qualquer contrapartida ou vantagem para a empresa, inclusive arcando com o ônus do pagamento de despesas domésticas ordinárias de moradia tais como energia elétrica e condomínio. Como se depreende dos autos, não há majoração alguma de despesas, ao contrário, a fração mensal para cálculo do beneficio locatício, foi estipulada mediante os critérios advindos das normas de contabilidade e considerou o custo da aquisição, ou seja, o valor original tal como estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Acrescente-se que cabe ao contribuinte coligir aos autos, quando sujeito a procedimento fiscal, a documentação que ampara os lançamentos escriturados em sua contabilidade, ônus esse do qual, conforme mencionado nas linhas acima, bem como no Relatório do Auto de Infração (fls. 49 e ss), a interessada não se desincumbiu. Noutro giro, tem-se que a fiscalização arbitrou, com base no art. 33 da Lei nº 8.212/91, o pro labore do sócio Adilson Schalch (levantamento PRO), que foi, segundo aquela, a pessoa que teve maior contato com a fiscalização, sendo o contador responsável pela elaboração da contabilidade da empresa no ano-calendário sob exame. Pois bem, ainda que a atividade de contadoria de uma pessoa jurídica demande o acompanhamento constante da vida econômica da empresa, a própria autoridade lançadora refere haver funcionária da empresa realizando tal serviço. Poderia ser a atuação da referida pessoa física bastante limitada, tal como aposição de assinatura nos livros, e providências do gênero, de modo a não acarretar, necessariamente, a contraprestação de valores assimiláveis a pro labore por parte da empresa. Dessa feita, entendo por insuficientes e sem acompanhamento de provas os argumentos levantados pelo Fisco para amparar o arbitramento do pro labore com base nos Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 valores percebidos pelos outros sócios, ainda que, em tese, tal aferição seja compatível com as normas aplicáveis a casos semelhantes, assistindo razão à recorrente, nesse particular. Cumpre anotar, como remate, que não houve lançamento na autuação ora em foco de levantamentos embasados nas rubricas empréstimos aos sócios, viagens e alimentação, motivo pelo qual as correspondentes aduções recursais não serão objeto de enfrentamento neste voto. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento PRO. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8079254 #
Numero do processo: 10980.925489/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 89 /2 01 2- 33 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925489/2012-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925489/2012-33 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925489/2012-33 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 15211.720026/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 26 /2 01 6- 35 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720026/2016-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720026/2016-35 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720026/2016-35 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012479/2007-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência de decadência sobre a glosa de deduções com despesas médicas sobre as quais foram aplicadas multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência de decadência sobre a glosa de deduções com despesas médicas sobre as quais foram aplicadas multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência de decadência sobre a glosa de deduções com despesas médicas sobre as quais foram aplicadas multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 24 79 /2 00 7- 79 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012479/2007-79 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-16.357, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) DRJ/CTA (e-fls. 81/92) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 47/51), referente ao exercício de 2002. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Após narrar os fatos, alega, preliminarmente, a decadência em relação ao ano- calendário 2001, com fulcro no art. 150, § 4% do Código Tributário Nacional. No mérito, diz que "não pode prosperar o Auto de Infração por terem sido apresentados documentos solicitados com relação às deduções de despesas médicas com as profissionais Ana Lucia Sarquis, Mônica de Castro Volpato e Elisa Nunes Lima e das funcionárias do consultório Emília Krainski e Rosalina dos Santos Souza". Informa que permanecem extraviados os recibos referentes a Fabielle Pachir Machado e Olinda Rosele Guede. Contesta a aplicação da multa de oficio de 150%, pois "não se encontra, no Auto de Infração, qualquer esclarecimento da razão de sua aplicação, até porque os recibos extraviados fora os relativos a duas profissionais, e só com relação a uma delas é que foi aplicada a multa de 150%, sem qualquer esclarecimento sobre a razão pela qual isto está sendo feito. Além disso, fui examinar o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, e lá diz que a multa • aplicável é de 50%, e não de 150%" Diz que está juntando cópias dos comprovantes dos pagamentos feitos às profissionais Ana Lucia Sarquis, Mônica de Castro Volpato e Elisa Nunes Lima. Como razões de direito, discorre sobre o Decreto-Lei 5.844, de 1943, concluindo que a evolução do direito tributário somente permite a sua utilização onde não haja formas específicas de comprovação de deduções previstas em lei, o que não é o caso das despesas médicas. Acrescenta que em "nenhum momento a legislação diz que os pagamentos devem ser feitos em dinheiro, até porque não indicariam o nome, endereço e CPF ou CNPJ do beneficiário, sendo que a comprovação através de cheques nominativos das despesas deduzidas é uma alternativa que a lei faculta ao contribuinte, para substituir a comprovação regular apontada ". Argui que "nenhuma especificação existe no sentido de que os pagamentos referentes às deduções com despesas de instrução devam ser efetuados em espécie ou de qualquer outra forma, para que elas tenham validade. Dessa forma, tratando-se de despesas escolares relativas ao 1 'grau, efetuadas com seus filhos Luiza e Eduardo (comprovação de filiação anexa, DOCUMENTO 03), e estando devidamente comprovadas com documentos que apontam os valores pagos, nomes, CNPJ e endereços das instituições de ensino beneficiadas, cumpridas estão todas as exigências para que essas deduções sejam acolhidas". Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012479/2007-79 Quanto à preliminar que objetiva à extinção total do crédito tributário em relação ano-calendário de 2001, com fundamento na ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo em 18 de março de 2007, data da ciência do auto de infração, não há como acatar. No que tange à utilização do artigo 150, § 4º do CTN, como fundamento de decadência, é de se transcrever o seguinte excerto de artigo jurídico publicado pelo exconselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sr. José Oleskovicz, pelo seu caráter extremamente clarificador do tema: (...) Assim, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no inciso I do citado art. 173. (...) No que concerne às infrações decorrentes de deduções indevidas, o valor destas é acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo- se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. No período indicado pelo impugnante, o fato gerador ocorreu em 31/12/2001. Logo, a Fazenda Pública só poderia constituir eventual crédito tributário, decorrente de infrações apuradas na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2001, durante o ano de 2002, e, ainda assim, após a entrega da respectiva declaração, que se dá até o dia 30 de abril de cada ano. Dessa forma, pela regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial somente começou a fluir a partir de 01/01/2003. Tendo o lançamento . sido cientificado ao impugnante em 18/10/2007 , não há que se falar em decadência, que se daria somente em 01/01/2008, no que toca ao ano- calendário de 2001. Rejeita-se, pois, a preliminar de decadência. (...) A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não são aceitos como hábeis e idôneos, dentre outros, documentos sem identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo sem assinatura e ainda os recibos não identificados, com rasuras ou documentos semelhantes. Ressalte-se que, para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quanto à idoneidade do documento. Observe-se que os recibos de fls. 66/67 sequer identificam a carreira profissional, não sendo possível estabelecer se estão dentre aquelas deduções permitidas na lei (médico, dentista, psicólogo, etc). Os recibos de fl. 68, que perfazem R$ 9.750,00 foram emitidos por Elisa Nunes Lima, sua irmã (fls. 65, 74/75 — mesmos sobrenomes e mãe), e que sempre apresentou declaração de isento (fl. 76). Por outro lado, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8° da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012479/2007-79 Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Cumpre ressaltar que em relação a um dos supostos prestadores de serviços de psicologia, Olinda R. Pereira Guedes, está caracterizada a inexistência da prestação dos serviços (fls.05, 06), pelo que se mostra inarredável a necessidade dos detentores de recibos dessa profissional, comprovarem o desembolso dos valores e a efetiva prestação dos serviços. A contribuinte apenas se limitou a informar que tais recibos foram extraviados (fl. 15). Assim, mantém-se as glosas das despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. (...) Dito isto, passa-se a análise da questão posta nos autos. As despesas pleiteadas pela impugnante como deduções de livro caixa são relativas a pagamentos feitos a terceiros por supostos serviços de secretária (fls. 24/29) e outros serviços não identificados (fl. 30). Entretanto, a impugnante não trouxe comprovação de que estas pessoas para ela trabalham sob vínculo empregatício, assim como não trouxe o livro caixa escriturado, não havendo como identificar a existência de receitas oriundas do trabalho não assalariado e verificar a pertinência das despesas pleiteadas com a atividade exercida originadora de tais receitas, nos termos, da legislação transcrita. Ademais, observa-se que a ocupação principal da contribuinte é a de professora do ensino superior, não se vislumbrando como possa haver vínculo entre as despesas pleiteadas e o exercício do magistério. Mantém-se, pois, as glosas das despesas do livro caixa. (...) O auto de infração expressamente mencionou estas circunstâncias: "Em 16 de agosto de 2004, tendo em vista o Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, aberto com o intuito de proceder coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização junto à contribuinte Olinda Roseli Pereira Guedes, CPF 762.073.919-15, a contribuinte acima identificada já havia sido intimada a apresentar os recibos/notas fiscais emitidos pela profissional supra citado, tendo em vista informação no sentido de que a mesma não havia prestado serviços profissionais a esta contribuinte. Na resposta apresentada em 05 de agosto de 2004, a contribuinte informa não dispor dos recibos solicitados, em função do extravio dos mesmos, deixando de apresentar elementos hábeis para comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados e o respectivo pagamento ". Este é o fato comprovado e que deu ensejo à aplicação da multa de 150%, por se revestir de conduta dolosa. O dolo é a vontade consciente orientada para um determinado resultado buscado pelo agente, e, sendo de natureza subjetiva, se não for confessada, só pode ser perquirida • através da sua manifestação exterior. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012479/2007-79 A afirmação da profissional Olinda Guedes de que não prestou serviços à impugnante (fl. 05), conjugada com a não apresentação de quaisquer documentos que contrariassem esta declaração, constituem-se em prova suficiente de que houve a intenção de suprimir o pagamento de tributo, através da utilização de deduções que sabia inexistentes. Assim, é de se manter a multa qualificada de 150% em relação as glosas das despesas médicas de Olinda Roseli Pereira Guedes. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 104/120), a recorrente, alega a incidência de decadência e, no mérito, basicamente, reitera os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário são: - glosas de deduções com despesas médicas no valor global de R$ 14.300,00, com multa de ofício de 75%; - glosas de deduções com despesas médicas no valor global de R$ 2.400,00, com multa de ofício de 150%; e - glosas de deduções de despesas com livro caixa no valor de R$ 5.150,75, com multa de ofício de 75%. Preliminar Decadência A recorrente, em apertada síntese, afirma que o lançamento tributário foi atingido pelo instituto da decadência, pois no caso de lançamento por homologação, seu termo inicial, começa a correr da data da ocorrência do fato gerador e, no caso em tela, isto se deu em 31/12/2001, sendo o prazo limite para que o Fisco constituísse qualquer exigência fiscal 31/12/2006 e como o auto-de-infração foi cientificado apenas, em 18/10/2007, a presente autuação teria sido alcançada pela decadência. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012479/2007-79 Inicialmente, impõe-se esclarecer que, nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Agora nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN, conforme transcrição a seguir:. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido temos a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012479/2007-79 Já o fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Na autuação em comento, a autoridade lançadora aplicou multa de ofício qualificada de 150% nas deduções declaradas com a profissional Olinda Roseli Guedes, CPF 762.073.319-15, no valor de R$ 2.400,00. Desta forma, temos que em relação a esta parcela do lançamento a regra a ser aplicada é a constante do artigo 173, I do CTN. Da observação da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001 (e-fls. 35/37), da interessada , podemos verificar que consta retenção de imposto na fonte, no montante de R$ 11.908,12, caracterizando a existência de pagamento antecipado, fator imprescindível para atração da regra contida no artigo 150,§4º, do CTN, conforme descrito na Súmula CARF nº 123, in verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Feitas estas observações iniciais, considerando que a ocorrência do fato gerador deu-se em 31/12/2001, temos que o prazo limite para o Fisco efetivar lançamento, em relação àqueles fatos, pela regra do artigo 150, §4º, era 31/12/2006, e pela regra do artigo 173, I, era 31/12/2007. Considerando que a data de ciência deste lançamento em 18/10/2007, podemos afirmar que houve a incidência de decadência sobre o mesmo, exceto sobre a parcela da glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.400,00, sobre a qual houve a aplicação de multa qualificada de 150%. Neste tópico, dou provimento parcial ao contribuinte, conforme disposto no parágrafo acima. Deduções de despesas médicas Em relação as deduções de despesas médicas com a profissional Olinda Roseli Guedes, CPF 762.073.319-15, no valor de R$ 2.400,00, parcela do lançamento não alcançada pela decadência, independente das alegações expendidas pela recorrente, consta o seguinte relato, da autoridade fiscal, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 48) do auto de infração: ...o contribuinte acima identificado já havia sido intimado a apresentar os recibos/notas fiscais emitidos pelo profissional supra citado, tendo em vista informação no sentido de que o mesmo não havia prestado serviços profissionais a este contribuinte. Na resposta apresentada em 05 de agosto de 2004, o ,contribuinte informa não dispor dos recibos solicitados, em função do extravio dos mesmos... Não havendo como comprovar a realização das deduções, fica mantida a glosa integralmente. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012479/2007-79 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003489/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­008.358  –  2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE MALHAS ISENSEE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 34 89 /2 01 0- 16 Fl. 376DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2302­002.443, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em 18  de  abril  de  2013,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 260:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE.  O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por  uma fase preliminar, de natureza eminentemente  inquisitiva, na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação  tributária.  Dada à  sua natureza  inquisitorial,  tal  fase de  investigação não  se  submete  ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento, com o oferecimento de  impugnação, quando então  se instaura o contencioso fiscal.  AIOP.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  REPRODUÇÃO  DOS  DOCUMENTOS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento  tributário  cujo  Relatório  Fiscal  deixar  de  reproduzir  os  documentos  de  onde  foram  coletados  os  fatos  geradores  lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados a partir do  exame  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  por  este  declaradas  em  documentos  públicos,  elaborados  pela  própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma  vez  que  são  do  seu  inteiro  conhecimento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento  tributário  cujos  fatos  geradores  tenham  sido  apurados,  diretamente,  nos  documentos  da  empresa,  e  cujos  relatórios  típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descrevam de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados,  suas  bases  de  cálculo,  alíquotas  aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  autuação fiscal.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  DA  PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO E BAIXA DO CNPJ.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.358  CSRF­T2  Fl. 3        3 Poderá  ser  baixada  de  oficio  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  assim  entendida  aquela  que  não  dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar  o  capital  social  integralizado,  devendo  o  procedimento  administrativo  de  baixa  será  iniciado  por  representação  fiscal  circunstanciada, assegurado o contraditório da Representada.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera  no  Direito  Previdenciário  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12,  inciso I,  letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização  de segurado empregado.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRATAÇÃO  POR  INTERPOSTA PESSOA. FRAUDE.  A  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica  é  conduta  ilícita,  formando­se  o  vínculo  previdenciário  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo  no  caso  de  trabalho  temporário,  sendo  possível  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149,  inciso VII  do CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO  DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  Auto  de  Infração  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo probatório, repousando sobre o  Autuado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação. Havendo um documento público com presunção de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho há de ser em favor desta presunção.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35ª à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação encartada no art. 35ª da Lei nº 8.212/91, inserida pela  MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo,  inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal,  hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  Fl. 378DF CARF MF     4 tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O mencionado Recurso, fls. 297 e seguintes, foi admitido pelo Despacho de  fls.  351  a  358  para  rediscussão  da  matéria  atinente  à  multa  aplicada  (retroatividade  benigna).  Em seu recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, em suma:  a) artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 d Lei  nº 9.430/96;  c)  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  declarou  no  documento  próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  à  fiscalização  realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de  ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  d) NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que,  no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35ª  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  A Contribuinte, em sede de contrarrazões, sustentou, em síntese:  a) se os fatos geradores ocorreram anteriormente à dezembro de  2008,  não  poderá  o  novo  percentual  de  multa  prejudicar  o  Contribuinte;  b)  requer  o  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se  integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O presente Auto de Infração refere­se ao lançamento fiscal de contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.358  CSRF­T2  Fl. 4        5 benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  aplicação  da  multa  (retroatividade benigna).  Sobre  o  tema,  o  CARF  editou  a  Súmula  n.º  119,  considerando  o  entendimento pacificado a respeito da aferição da retroatividade benigna quando da aplicação  da multa, nos termos abaixo transcritos:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  em  razão  do  efeito  vinculante  do  referido  enunciado,  mostra­se  imperiosa a sua aplicação.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 380DF CARF MF

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8109118 #
Numero do processo: 13858.000560/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração e inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é a definida no artrigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATO COOPERADO. NAÕ INCIDÊNCIA. De acordo com jurisprudência assentada nos tribunais superiores pátrios, sobre o ato cooperativo não incide a COFINS. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-007.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração e inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é a definida no artrigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATO COOPERADO. NAÕ INCIDÊNCIA. De acordo com jurisprudência assentada nos tribunais superiores pátrios, sobre o ato cooperativo não incide a COFINS. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T02:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T02:54:28Z; Last-Modified: 2020-02-03T02:55:47Z; dcterms:modified: 2020-02-03T02:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9f1276fd-1ba9-4632-b348-44e8880ad909; Last-Save-Date: 2020-02-03T02:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T02:55:47Z; meta:save-date: 2020-02-03T02:55:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T02:55:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T02:54:28Z; created: 2020-02-03T02:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2020-02-03T02:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T02:54:28Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13858.000560/2004-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.372 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE ORLÂNDIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração e inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é a definida no artrigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATO COOPERADO. NAÕ INCIDÊNCIA. De acordo com jurisprudência assentada nos tribunais superiores pátrios, sobre o ato cooperativo não incide a COFINS. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 05 60 /2 00 4- 67 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Trata-se de Pedido de Restituição, conforme fls. 02 dos presentes autos digitais, de pagamento indevido de COFINS, no período de 01/11/1999 a 31/10/2004, sob a alegação de que “ os recolhimentos a título de COFINS efetuados neste período, eram indevidos pois as sociedades cooperativas de crédito, por praticarem somente atos cooperativos, obedecendo ás regras do Banco Central e da lei que regula o cooperativismo, gozavam da não incidência de COFINS, tendo como fundamento os artigos 79, 84, 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764/1971, bem como o artigo 6º da Resolução BACEN nº 3.106/2003.” . 2. Ao crédito objeto deste Pedido de Restituição, a ora recorrente vinculou várias Declarações de Compensação – DCOMP, transmitidas eletronicamente, pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Tais DCOMP encontram-se listadas ás fls. 421, 422 e 423 destes autos digitais. 3. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF/SP, por sua Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT, expediu o Despacho Decisório de fls. 421/428 dos autos digitais, onde indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, com o seguinte fundamento : ‘ a partir de janeiro de 1999, em virtude da modificação da sistemática de apuração da base de cálculo das contribuições sociais, as cooperativas de crédito passaram a contribuir, na forma determinada pelos artigos 2º e 3º da lei nº 9.718, de 1988.” 4. Contra este Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Adotamos o relatório do Acórdão aqui combatido, exarado pela 10ª Turma da DRJ/SÃO PAULO I, por economia processual e por bem descrever os fatos : Conforme o Despacho Decisório de fls.408/415, a DIORT/DEINF/SP verificou em síntese que: 1. O presente processo trata do Pedido de Restituição de Crédito de COFINS de fls.01, relativo aos períodos de apuração de novembro/99 a outubro/2004, decorrente de pagamentos efetuados (fls.28/46), bem como dos PER/DCOMP eletrônicos vinculados ao crédito em questão, relacionados na listagem de fls.408/410. 2. A interessada alega que os recolhimentos de COFINS efetuados no período de novembro/99 a outubro/2004 eram indevidos, pois as sociedades cooperativas de crédito gozavam da não incidência da COFINS, por praticarem somente atos cooperativos, obedecendo às regras da Lei Cooperativista e do Banco Central, tendo como fundamento os artigos 79, 84, 86, 87 e 111 da Lei n°5.764/71, e o art.6° da Resolução BACEN n°3106/03. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 3. Concluindo por não se enquadrar no disposto pelo art.3° da Lei n° 9.718/98, a interessada sustenta o direito de restituir os valores recolhidos a título de COFINS, bem como de compensar o suposto crédito com outros débitos, em observância ao art.26 da IN SRF n° 460/04. 4. Ocorre que as cooperativas de crédito estavam excluídas do pagamento da COFINS porque o parágrafo único do art.11, da LC n° 70/91, excepcionou a incidência dessa contribuição relativamente às pessoas jurídicas referidas no §1°, do art.22, da Lei n° 8.212/91. 5. Entretanto, a partir de fevereiro de 1999, em virtude da modificação da sistemática de apuração da base de cálculo das contribuições sociais, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para a COFINS, na forma determinada pelos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, segundo os quais a apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento foram unificadas e o conceito de receita bruta passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada. 6. Sendo assim, desde a vigência da Lei n° 9.718/98, é irrelevante a atividade exercida pela contribuinte e a classificação contábil adotada para as receitas, como também a sua natureza jurídica, e pouco importa a distinção entre atos com associados e com não associados. Em função do exposto, a autoridade administrativa decidiu ás fls.413: - INDEFERIR o Pedido de Restituição de fls.01, devido à inexistência de crédito; - NÃO HOMOLOGAR Declarações de Compensação e de Pedidos de Restituição eletrônicos vinculados ao crédito do presente processo, conforme listagem. (fls. 413/415) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.428/453, protocolizada em 14/12/2009, expondo, em síntese, que: 1. A manifestante é constituída como cooperativa de crédito rural, na forma estabelecida pela Lei n° 5.764/71, sendo também regida pela Lei n° 4.595/64 e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil. 1.1. As sociedades cooperativas são constituídas sem a finalidade lucrativa (art.3° da Lei n° 5.764/71), porque seu objetivo é prestar serviço ao associado, fomentando sua atividade no mercado. Tais operações são genuínos atos cooperativos, fugindo os resultados provenientes destas operações de qualquer incidência tributária. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 1.2. As sociedades cooperativas de crédito não podem manter operações com terceiros, diferentemente das cooperativas de produção, fato este que se conclui da impossibilidade de se falar em resultado tributável pela manifestante, haja vista que todo o seu resultado é proveniente de operações com associados. 1.3. O serviço que a sociedade cooperativa de crédito se dispôs a prestar ao associado é o puro ato cooperativo previsto no art.79 da Lei n°5.764/71, logo, é prevista a não incidência tributária sobre o resultado destas operações, conforme dispõe o art.89, combinado com o art.111, do mesmo diploma legal. 2. A Lei n° 9.718/98 ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, afetando as sociedades cooperativas somente em relação aos atos não-cooperados, quando então deverá recolher as contribuições com base nas receitas totais auferidas provenientes dos atos não-cooperativos, permitidas as exclusões previstas no §6° do art.3° da Lei n° 9.718/98, com a redação dada pela MP n° 1.858-6/99. 3. Não obstante a previsão da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, o STF declarou inconstitucional o §1° do art.3° da Lei n° 9.718/98, no que se refere ao conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições PIS e COFINS. Logo, é ilegítimo o fundamento utilizado pela DEINF para indeferir as compensações realizadas pela manifestante, pois este conceito de receita bruta foi afastado pelo pleno do STF. É o relatório. 5. Apreciando tais alegações, a DRJ/SÃO PAULO I, assim ementou Acórdão nº 16- 15.789 : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N° 9.718/98. A partir da edição da Lei n° 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos no que concerne à tributação de COFINS referente às sociedades cooperativas de crédito. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N° 5.764/71 E N° 9.718/98. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega : I – DOS FATOS Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I — DRJ/SP1, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e, consequentemente, não homologando o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação de créditos legítimos da COFINS apurados no período de novembro de 1999 a outubro de 2004, em flagrante desrespeito à doutrina e pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. O crédito apurado pela recorrente tem como fundamento recolhimentos indevidos da COFINS sobre os atos cooperativos, o qual não há base tributável pela Lei 5.764/71 e Lei 9.718/98. Estes créditos foram compensados com débitos de CPMF em períodos subseqüentes, dentro das regras previstas pela Receita Federal do Brasil, a saber o Per/Dcomp eletrônico. No entendimento da DEINF, ratificado pela DRJ/SP1 as sociedades cooperativas de créditos são instituições financeiras sujeitas a esta exação sobre todo o resultado auferido, nos moldes da Lei 9.718/98. Por outro lado, o que se pretende quanto a Lei 9.718/98 não é a declaração de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa, pois a mesma já foi declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 346.084/PR), o que torna legítima a compensação do pagamento indevido efetuada pela recorrente. O que a recorrente requer, de fato e de direito, é que a autoridade julgadora reconheça o direito creditório fundado na Lei 5.764/71 e afaste a aplicação da Lei 9.718/98, já declarada inconstitucional e revogada expressamente em seu §1 2 do art. 3ª pela Lei n. 11.941/2009, homologando as compensações regularmente efetuadas. II – DO DIREITO II.1 – PRELIMINARMENTE - DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NO EXAME DA MATÉRIA CUJA LEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHO SIDO PROFERIDA Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF Não obstante o entendimento da autoridade julgadora de 1 , instância sobre sua presumida incompetência em se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica, conforme parte final do acórdão recorrido, onde "alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário", fato é que a administração não pode resistir à orientação dos tribunais superiores que, ainda em sede de controle individual, reconhecem e declaram, reiteradamente, ainda que em caráter incidental, a ineficácia de dispositivo legal, em face de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. De modo que, em havendo orientação inequívoca do STJ e do STF no sentido de afastar a exigência da COFINS e do PIS, em razão da sua ilegalidade e inconstitucionalidade não pode a administração tributária escusar-se de tal análise, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade, também e especialmente aplicado à administração tributária, nos processos administrativos. II.2 – DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE A recorrente, nos termos do seu Estatuto Social (documento anexo), é constituída como "Cooperativa de Crédito Rural", na forma estabelecida pela Lei n° 5.764/71, norma definidora da Política Nacional de Cooperativismo, sendo também regida pelas disposições da Lei n° 4.595/64 (dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e criou o Conselho Monetário Nacional) e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, tendo como objetivo social, consoante o art. 2: "1 – proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades especificas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização; II —a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito". Dado sua natureza jurídica à caracterização da sociedade cooperativa, esta se destaca pela cooperação de seus associados que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro (art. 30 da Lei n° 5.764, de 1971). Neste particular, temos que as sociedades cooperativas caracterizam-se pela inexistência de finalidade lucrativa, justamente porque o exercício de sua atividade somente se dá entre Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 seus próprios associados, funcionando como mera representante dos negócios jurídicos destes, portanto, explicando a inteligência do legislador constituinte ao conceder "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", ex vi da letra "c", inciso III do art. 146 e prever que "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo", ex vi do § 2° do art. 174, ambos da Constituição Federal de 1988. II.3- DO REGIME TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÁS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO Como dito acima, as sociedades cooperativas são constituídas sem a finalidade lucrativa (art. 3° da Lei 5.764/71), justamente porque seu objetivo fim é prestar serviço ao associado, fomentando sua atividade no mercado, onde estas operações são genuínos atos cooperativos, fugindo de qualquer incidência tributária os resultados provenientes destas operações. Dado isto, sabemos que as sociedades cooperativas, de um modo geral, visando atender suas finalidades sociais, realizam diversas atividades, interagindo ora com o cooperado, ora com terceiro, ou com ambos, em um mesmo ciclo operacional Nas operações decorrentes do ato cooperativo, surge a "sobra", cujo resultado, como veremos, não se reveste da incidência tributária. Já nas operações decorrentes do ato não cooperativo, surge o "lucro", este sujeito à incidência tributária. Vejamos os dispositivos da lei cooperativista que autorizam a prática de operações com não-associados, e que, portanto, sujeitam-se à incidência tributária. Não obstante os dispositivos retro que autorizam as cooperativas manter operações com não-associados, é sabido que as sociedades cooperativas em geral, exceto às de crédito, podem interagir com terceiros (surgindo o resultado tributável), diferentemente das cooperativas de crédito, que por imposição do órgão instituidor e regulamentador, está impedida de exercer atividade alheia ao seu objeto social. Neste comando, o art. 84 da Lei n° 5.764, de 1971, foi taxativo ao determinar que as cooperativas de crédito somente devem manter operações com associados, de mesma atividade Assim, considerando que as cooperativas de crédito estão sujeitas às normas aplicáveis às instituições financeiras or força do § 1°, art. 22 da Lei n° 8.212/91, temos que as mesmas estão sujeitas às regras e normas a serem definidas pelo Banco Central do Brasil — BACEN (art. 92, I da Lei n°5.764/71). Neste particular, o BACEN, através da Resolução n° 2.771, de 30 de agosto de 2000, cujo dispositivo aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito, foi taxativo ao determinar que estas sociedades somente podem operar com associados que participam Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 de uma mesma atividade, não admitindo, portanto, manter operações financeiras com não-associados, senão vejamos o inciso II do art. 2° desta Resolução. Vale destacar, que atualmente vige a Resolução BACEN n9 3.442, de 28 de fevereiro de 2007, que ao revogar expressamente a Resolução BACEN n 9 3.321/2005, "dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito" em nada inovou quanto a admissão de não-associados já vedada pela Resolução revogada. É sabido que aludida Resolução admite a possibilidade das cooperativas de crédito preverem em seu estatuto a livre admissão, não sendo necessária a atuação na atividade rural, porém, necessariamente têm aue ser associados. Da mesma forma, a Resolução dispõe que as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos de seus associados; bem como a liberação de empréstimos restringe-se, exclusivamente, a seus associados, tudo ao teor do art. 31. Seguindo orientações do órgão regulamentador (BACEN), pode-se constatar que a recorrente não prevê em seu estatuto social a possibilidade de operações financeiras com não associados (arts. 4º e 5º), nem prevê a livre admissão, tendo necessariamente que ser associados pessoas (físicas ou jurídicas) que desenvolvam atividades agropecuárias (art. 12). Com base nestas considerações, percebe que as sociedades cooperativas de crédito não podem manter operações com terceiros, diferentemente das cooperativas de produção, fato este que se conclui da impossibilidade de se falar em resultado tributável pela recorrente, haja vista que todo o seu resultado é proveniente de operações com associados. II.4 – DAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS PRATICADAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA É da própria essência e natureza jurídica deste ramo cooperativista, para atender seus objetivos sociais, praticar operações de crédito, ativas e passivas; operações ativas quando aplica os recursos dos cooperados no mercado financeiro, agindo como mera intermediária destes, e, operações passivas quando disponibiliza recursos aos cooperados pra fomentar a produção agropecuária mediante a captação de recursos no mercado financeiro, sendo o repasse do crédito rural. Nestas condições, quando a sociedade cooperativa de crédito pratica estas operações, ela realiza seu negócio fim, pois vem de encontro ao seu objeto social, e o faz mediante o exercício de uma atividade financeira que ela necessita praticar, externamente, no mercado financeiro, para tornar possível a consumação do negócio interno, correspondente ao serviço que Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 ela se dispôs a prestar ao associado, portanto, é o puro ato cooperativo consignado no art. 79 da lei cooperativista. Sendo praticado o genuíno ato cooperado, a lei cooperativista prevê a não incidência tributária sobre o resultado destas operações, consoante dispõe o art. 87 combinado com o 111. Neste particular, quando o art. 87 da Lei 5.764/71 dispõe que "os resultados das operações das ooperativas com não-associados serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos", quis dizer a lei cooperativista todas as "espécies" tributárias do "gênero" tributo. Assim, quando a cooperativa realiza operações com não- associados, devem segregar estas receitas para fins de apuração dos seguintes tributos: ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Do contrário, realizando somente operações que lhe são próprias, isto é, o ato cooperativo, não há o que se falar em incidência tributária, notadamente, de todas as espécies tributárias acima citadas, isto pelo fato da inocorrência do fato gerador destes tributos, que enseje a legalidade de sua exigência. Assim sendo, e em face dos argumentos incontroversos postos pela recorrente, não há que se falar em sujeição à exação da COFINS Receita Bruta sobre os atos cooperativos, dado a inexistência de fato gerador desta contribuição, justamente porque pratica somente operações com associados. II.5 – DO ENTENDIMENTO PACÍFICO E FINAL PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Em julgamento de última instância sobre a matéria, ou seja, sobre a incidência do PIS e COFINS sobre os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas de crédito, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão plenária da 1 g Seção, firmou entendimento final sobre a matéria, tendo o seguinte acórdão (cita o REsp nº 591.298/MG – Relator Ministro Teori Albino Zavascki e os RE Nº 515.710-SC e nº 1.045.463-SC). Posto isto, D. Conselheiros, a recorrente pugna pela aplicação e observância irrestrita da decisão proferida pelo STJ, o qual pacificou entendimento final sobre a matéria, devendo ser acatado no mérito. A r. decisão entendeu ainda, segundo ementa do r. Acórdão, que as sociedades cooperativas de crédito, a partir de janeiro de 1999, passaram a contribuir em relação a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas, independente da atividade xercida e da classificação contábil adotada, ou seja, seguir orientação do art. 2, e 3, da Lei 9.718/98. No entanto, mais uma vez houve interpretação Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 equivocada quanto a aplicação destas normas a estas sociedades, pois em nenhum momento a Lei 9.718/98 revogou a não incidência das contribuições PIS e COFINS quanto aos atos praticados com seus associados. Desta forma, o que a Lei 9.718/98 fez foi ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS, afetando as sociedades cooperativas somente em relacão aos atos não cooperados, quando então deverá recolher as contribuições com base nas receitas totais auferidas provenientes dos atos não cooperativos, permitidas as exclusões previstas no § 6° do art. 3° da Lei 9.718/98, com a redação dada pela Medida Provisória 1.858-6/99 (atualmente MP 2.158-35/2001). Não obstante a previsão da base de cálculo prevista na Lei 9118/98, é sabido que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1 2 do art. 3Q da Lei 9.718/98, no que se refere ao conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições PIS e COFINS. III – DO PEDIDO Frente aos dispositivos legais supra aduzidos e pacífica jurisprudência sobre o assunto, requer: (i) o recebimento e processamento do recurso, em seus regulares efeitos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66; (ii) em preliminar, afastar a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao estender o conceito de receita bruta à totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas; (iii) no mérito, o reconhecimento de que as sociedades cooperativas de crédito, por praticarem somente atos cooperativos, obedecendo as regras do Banco Central e da lei cooperativista, continuam gozando da não-incidência da contribuicão a COFINS sobre estas operacões, tendo como fundamento os arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, enfim, acatando totalmente os argumentos, de direito e de fato, apresentados; (iv) requer, ao final, sejam integralmente HOMOLOGADAS as compensações efetuadas no presente processo, expedindo ao final o ato homologatório da compensação e consequente extinção dos débitos cobrados na Carta Cobrança 33/2010. (v) E, em atenção ao princípio da eficiência e economia processual, no âmbito do processo administrativo fiscal, requer-se a reunião deste processo, com o processo n° 13858.000544/2004-74 (PIS/PASEP), em vista da Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 identidade em relação ao objeto da discussão. 7. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 9. Por bem esclarecer a cronologia da legislação relacionada á tributação das cooperativas de crédito pela COFINS, reproduzimos trecho do Acórdão DRJ/SP 1, aqui combatido : DA INCIDÊNCIA DA COFINS PARA AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO Em face da alegação da contribuinte acerca da não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos, é importante fazer um breve retrospecto da legislação aplicável à matéria. O art. 192 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003, assim dispõe: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." Observa-se, portanto, que, por disposição constitucional, as sociedades cooperativas de crédito, em função da atividade exercida, tem o mesmo tratamento dispensado às instituições financeiras. Nesse sentido são os artigos 7°, 17, 18, §1°, e 40 da Lei n° 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias Bancárias e Creditícias e que criou o Conselho Monetário Nacional: Art. 7° Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: I- Bancária, constituída de representantes: Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 (...) 16- das Cooperativas que operam em crédito. Capítulo IV Das Instituições Financeiras Seção I Da caracterização e subordinação Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1° Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. SEÇÃO IV Das instituições financeiras privadas Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos senão a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Parágrafo único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas, em qualquer tipo o disposto neste artigo." Conclui-se que a sociedade cooperativa de crédito é considerada instituição financeira. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 Resta analisar o que a legislação especifica quanto à contribuição para a COFINS por estas instituições. A LC 70/91 assim estabelecia no art. 6° e no parágrafo único do art. 11: Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (...) Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1º art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o §I° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 10 desta lei complementar. O §1° do art. 22 da Lei 8.212/91 relaciona um rol de instituições que são consideradas financeiras dada a característica da sua atividade principal, dentre as quais se incluem as sociedades cooperativas de crédito, conforme se depreende da redação original do dispositivo, abaixo transcrita: §1º - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. Portanto, verifica-se que as cooperativas de créditos estavam excluídas da obrigação de recolherem a COFINS, por força do disposto no parágrafo único, do art. 11, da LC 70/91. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.718/98, de 27/11/98, resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.724/98, ocorreram alterações na legislação Tributária federal, e a COFINS passou a ser devida por todas as pessoas jurídicas de direito privado, nelas se incluindo as instituições financeiras. Dentre as alterações promovidas pela referida lei destaca-se a que definiu que a alíquota da COFINS seria de 3% e a sua base de cálculo, a partir de 10 de fevereiro de 1999, passaria a ser a receita bruta, assim Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil adotada para as receitas, in verbis: Art 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (...) §5-° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; (..) Em 29/01/1999, foi publicada a MP 1807, que alterou a legislação da COFINS e do PIS, e relativamente ao caso em análise, acrescentou os §§6° e 70 ao art. 30 da Lei 9.718/98, que ampliou o rol de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição das instituições financeiras. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 Constata-se pois que a Lei n° 9.718/98 determinou o tratamento a ser dispensado às pessoas jurídicas de que trata o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, ou seja, às instituições financeiras. Esclareça-se, ainda, que, em virtude das alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/1998, na apuração da base de cálculo da Contribuição para a COFINS, as Sociedades Cooperativas de Crédito passaram a recolher a referida contribuição sobre a totalidade de sua receita, independentemente desta ser oriunda de ato cooperativo. 10. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 11. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre o total das receitas auferidas, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo do PIS e da COFINS, além do faturamento, a receita. 12. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). 13. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. 14. Somente após a alteração constitucional é que se possibilitou a inclusão delas na base de cálculo do PIS e da COFINS até porque, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 18. As Sociedades Cooperativas de Crédito permaneceram no regime de apuração cumulativo da COFINS, por força do disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1oa 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos§§ 6o, 8oe 9odo art. 3oda Lei no9.718, de 1998, e na Lei no7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7102.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art61adct http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art61adct http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art17 Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 19. Entretanto, a partir da publicação da Lei nº11.941/2009, a base de cálculo da COFINS, no regime de apuração cumulativo, ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde á receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 (“ a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.”). Tal artigo 12 foi modificado pela Lei nº 12.973/2014 (conversão da MP nº 627/2013), para inclusão de outras receitas (“a receita bruta compreende : I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia e, IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III.”). 20. O artigo 52 da MP nº 627/2013 alterou a redação da lei para prever que o faturamento seguiria o regime novo do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 (“ Artigo 52 – A Lei nº 9.718/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações : “ Artigo 3º – O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977.”). 21. Portanto, após a Lei nº 12.973/2014, a receita do regime cumulativo, a que estavam submetidas as instituições financeiras, das quais são integrantes as cooperativas de crédito, e equiparadas, passou a ser alcançada pela incidência da COFINS. 22. No presente caso de pedido de restituição, como os recolhimentos ocorreram no período entre 14/01/2000 e 12/11/2004 (fls. 29 a 49 dos autos digitais), tais receitas não estavam, á época dos fatos geradores, incluídas no conceito de faturamento, portanto não estavam submetidas á incidência da COFINS. 23. Este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 866.818-BA, de relatoria do Exmo. Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou : Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos : “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementados : Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art3§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art10vi Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 “TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. LEIS NÚMEROS 9715/98, 9718/98 E 10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9718/98. 1. Na vigência da Lei Complementar 7/70, as empresas prestadoras de serviço não se submetiam ao recolhimento do PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE, § 2º do art. 3º daquele diploma legal. 2. E, 28 de novembro de 1995, entrementes, entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que foi apreciada pelo STF, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão “ aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” (ADI 1417-0/DF, Rel Min Octavio Gallloti, Pleno, julgado em 2.8.1999, DJ 23.3.2001). Assim, a partir de 1º de março de 1996, em face das modificações produzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e suas sucessivas reedições (posteriormente convertida na Lei 9.715/98), mesmo as empresas prestadoras de serviço passaram a recolher o PIS sobre o seu faturamento, não implicando, tal determinação em violação ao princípio isonômico. Ao revés. O tratamento desigual de empresas que se situam em condições díspares nada mais faz do que convalidar o princípio da isonomia, não havendo quese estender o tratamento conferido ás instituições financeiras ás empresas prestadoras de serviços, sob pena de amlferir o referido princípio. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 357.390, 390.840, 358.273 e 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão somente do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar o conceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo o conceito de faturamento precedente á lei nº 9.718/98, para o PIS, o estabelecido no art. 3º da lei nº 9.715/98, que considera o faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . 4. Cabe observar, porém, que, posteriormente, em 30/12/2002, a Lei nº 10.637 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, de forma válida, posto que Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive o art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Apelação parcialmente provida.’ Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. 22. Portanto, as receitas financeiras, dentre elas as auferidas com atos não cooperativos, no caso das cooperativas de crédito, por não pertencerem, á época dos fatos geradores objeto destes autos, ao conceito de faturamento, não poderiam compor a base de cálculo da COFINS. 23. Quanto á questão do ato cooperativo, com relação ás sociedades cooperativas de crédito, assiste razão á recorrente quando afirma, em seus fundamentos recursais : A recorrente, nos termos do seu Estatuto Social (documento anexo), é constituída como "Cooperativa de Crédito Rural", na forma estabelecida pela Lei n° 5.764R1, norma definidora da Política Nacional de Cooperativismo, sendo também regida pelas disposições da Lei n° 4.595/64 (dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e criou o Conselho Monetário Nacional) e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, tendo como objetivo social, consoante o art. 2°: "I - proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização; II — a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito". Dado sua natureza jurídica à caracterização da sociedade cooperativa, esta se destaca pela cooperação de seus associados que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro (art. 3° da Lei n° 5.764, de 1971). Neste particular, temos que as sociedades cooperativas caracterizam-se pela inexistência de finalidade lucrativa, justamente porque o exercício de sua atividade somente se dá entre seus próprios associados, funcionando como mera representante dos negócios jurídicos destes, portanto, explicando a inteligência do legislador constituinte ao conceder "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", ex vi da letra "c", inciso III do art. 146 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 e prever que "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo", ex vi do § 2° do art. 174, ambos da Constituição Federal de 1988. Como dito acima, as sociedades cooperativas são constituídas sem a finalidade lucrativa (art. 3° da Lei 5.764/71), justamente porque Seu objetivo fim é prestar serviço ao associado,, fomentando sua atividade no mercado, onde estas operações são genuínos atos cooperativos, fugindo de qualquer incidência tributária os resultados provenientes destas operações. Neste contexto, vejamos o conceito dado pela lei cooperativista ao ato cooperado,. verbis: "Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre' estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo Único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dado isto, sabemos que as sociedades cooperativas, de um modo geral, visando atender suas finalidades sociais, realizam diversas atividades, interagindo ora com o cooperado, ora com terceiro, ou com ambos, em um mesmo ciclo operacional. Nas operações decorrentes do ato cooperativo, surge a "sobra", cujo resultado, como veremos, não se reveste da incidência tributária. Já nas operações decorrentes do ato não-cooperativo, surge o "lucro",este sujeito à incidência tributária. Vejamos os dispositivos da lei cooperativista que autorizam a prática de operações com não-associados, e que, portanto, sujeitam-se à incidência tributária: "Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não-associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem." "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não-associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 incidência de tributos." Quanto ao comando da tributação, dispõe o art. 111 previsto nas "Disposições Gerais e Transitórias": "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Não obstante os dispositivos retro que autorizam as cooperativas manter operações com não-associados, é sabido que as sociedades cooperativas em geral, exceto às de crédito, podem interagir com terceiros (surgindo o resultado tributável), diferentemente das cooperativas de crédito, que por imposição do órgão instituidor e regulamentador, está impedida de exercer atividade alheia ao seu objeto social. Neste comando, o art. 84 da Lei n° 5.764, de 1971, foi taxativo ao determinar que as cooperativas de crédito somente devem manter operações com associados, de mesma atividade, senão vejamos: Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva e predominante: I — desenvolvam, na área de ação da cooperativa, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas; Parágrafo único. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas com pessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura ou transformação do pescado. Lembramos que o art. 111 da lei cooperativista, por sua vez, ao dispor sobre os rendimentos sujeitos à tributação, ou seja, àqueles alheios a atividade cooperativista, faz remissão expressa às operações arroladas nos artigos 85, 86 e 88 da mesma lei, de forma que, estas operações, quando praticadas, estão sujeitas ao pagamento de tributos. Contudo, o parágrafo único do art. 86, ao dispor sobre a possibilidade das cooperativas de crédito prestar serviços à não- associados, vinculou esta atividade ao órgão regulamentador, assim previsto: "Art. .86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único — No caso das cooperativas de crédito e das Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo." Assim, considerando que as cooperativas de crédito estão sujeitas às normas aplicáveis às instituições financeiras por força do § 1°, art. 22 da Lei n° 8.212/91, temos que as mesmas estão sujeitas às regras e normas a serem definidas pelo Banco Central do Brasil — BACEN (art. 92, I da Lei n° 5.764/71). Neste. particular, o BACEN, através da Resolução n° 2.771, de 30 de agosto de 2000, cujo dispositivo aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito, foi taxativo ao determinar que estas sociedades somente podem operar com associados que participam de uma mesma atividade, não admitindo, portanto, manter operações financeiras com não-associados, senão vejamos o inciso II do art. 2° desta Resolução, verbis: "Art. 2° — As cooperativas de crédito singulares devem fazer constar de seus estatutos condições de associação de pessoas físicas que levem em conta, além das disposições legais pertinentes, a existência de afinidades entre os associados, segundo os critérios abaixo delineados, cabendo ao Banco Central do Brasil decidir sobre a adequação das correspondentes cláusulas estatutárias propostas a aprovação: II — no caso de cooperativas de crédito rural, pessoas que desenvolvam, na área de atuação . da cooperativa, de forma efetiva e predominante, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas, ou se dediquem a operações de captura e transformação do pescado: Vale destacar, que atualmente vige a Resolução BACEN n° 3.442, de 28 de fevereiro de 2007, que ao revogar expressamente a Resolução BACEN n° 3.321/2005, "dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito", em nada inovou quanto a admissão de não associados já vedada pela Resolução revogada, consoante a previsão do Capitulo II — "Das Condições Estatutárias de Admissão de Associados", ex vi do art. 12: "Art. 12. As cooperativas de crédito singulares devem estabelecer no respectivo estatuto condições de admiásão de associados segundo um dos seguintes critérios: III — pessoas que desenvolvam, na área de atuação da cooperativa, de forma efetiva e predominante, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas, ou se dediquem a operações de captura e transformação do pescado; Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 É sabido que aludida Resolução admite a possibilidade das cooperativas de crédito preverem em seu estatuto a livre admissão, não sendo necessária a atuação na atividade rural, porém, necessariamente têm que ser associados. Da mesma forma, a Resolução dispõe que as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos de seus associados; bem como a liberação de empréstimos restringe-se, exclusivamente, a seus associados, tudo ao teor do art. 31, tendo a seguinte redação: Art. 31. A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e atividades, além de outras estabelecidas em regulamentação especifica: I — captar, somente de associados, depósitos sem emissão de certificado; obter empréstimos ou repasses de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras(....) II — conceder créditos e prestar garantias, somente a associados inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de associados produtores rurais,;" Seguindo orientações do órgão regulamentador (BACEN), pode- se constatar que a recorrente não prevê em seu estatuto social a possibilidade de operações financeiras com não-associados (arts. 4° e 5°), nem prevê a livre admissão, tendo , necessariamente que ser associados pessoas (físicas ou jurídicas) que desenvolvam atividades agropecuárias (art. 12). Com base nestas considerações, percebe que as sociedades cooperativas de crédito não podem manter operações com terceiros, diferentemente das cooperativas de produção, fato este que se conclui da impossibilidade de se falar em resultado tributável pela recorrente, haja vista que todo o seu resultado é proveniente de operações com associados. 24. Citamos três decisões extremamente relevantes, das Cortes Superiores, para a solução da questão : - em dia 27 de abril de 2016, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.667/RS, erigido à sistemática de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que não incide a contribuição ao PIS e à COFINS sobre os atos cooperativos próprios, considerados como aqueles praticados com os seus associados, na forma do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Esse já era o entendimento firmado em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, o julgamento é relevante porque encerra a discussão sobre o tema no âmbito infraconstitucional, dado que o Recurso Especial foi submetido à sistemática do art. 543- C do CPC/73. O voto do Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conduziu o julgamento unânime da 1ª Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 Seção, assentou-se na premissa de que o ato cooperativo próprio, praticado pela cooperativa com seus associados para a consecução de seus objetivos sociais, conforme alude o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, o que afasta a possibilidade de tributação, ainda mais tendo em vista a especial proteção Constitucional conferida às cooperativas. Saliente-se que nos Recursos Extraordinários nº 599.362 e 598.085, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que caberia a incidência da contribuição ao PIS e à COFINS nos atos praticados pelas cooperativas com terceiros, eis que esses atos não se caracterizam como atos cooperativos próprios. - decidindo sobre a incidência da COFINS nas operações próprias das Sociedades Cooperativas de Crédito, o então componente do STJ, Ministro Luiz Fux, assim relatou o Acórdão do REsp nº 523.5 54/MG : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. COF1NS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N° 70/91. MP 1.858. REVOGAÇÃO. 1.(..) 2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 3. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocia!, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim,servir aos associados. 4. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Se o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso 1 do art. 6° da LC 70/91 em nada altera a não incidência da COF1NS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79 da Lei 5.764/71 não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 6. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo e instituir o regime jurídico das sociedades, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art.111, as operações descritas nos arts. 85,86 e 88 do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 7. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira. Resp. 152.546, DJU 03/09/2001, unânime). 8. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 9. Incidindo a COFINS sobre o faturamento/receita bruta impõe- se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou sob outro aspecto vernacular é a soma dos contratos de venda realizados no período. Não realizando a cooperativa contrato de venda não há incidência da COFINS." - ainda o STJ, no REsp nº 591.298/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim expôs, didaticamente, a respeito da matéria : TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N. 2 5.764/71. 1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte ou declarada a não recepção, a Lei n. 9 5.764/71 continua em pleno vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial por violação de um ou Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 alguns de seus dispositivos. 2. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. lnexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS. 3. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n. 9 5.764/71). 4.Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivacão de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo‘ circunstância a impedir a incidência da contribuicão ao PIS. 5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.9 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados. 6. Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. 7. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo. 8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social. 9. Recurso especial provido. 24. Assim, diante de tais decisões judiciais, faz jus ao direito creditório em exame a recorrente. 25. Quanto aos requerimentos apresentados ao final do recurso voluntário : - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está garantida por dispositivo legal quando do início do litígio com relação ao crédito utilizado nas compensações, por força da Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000560/2004-67 determinação contida no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com a noiva redação dada pelo artigo 17 da lei nº 10.833/2003. - a homologação das compensações declaradas em DCOMP não é de competência deste CARF, e sim do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, no caso em exame, a DEINF/SÃO PAULO. - a reunião destes autos ao de nº 13858.000544/2004-74 Conclusão 26. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO, que deverá ser avaliado pela Unidade de Origem, quanto á pertinência dos recolhimentos, para que seja definido seu exato valor. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727527/2012-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91.
Numero da decisão: 9202-008.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2302-003.226 (efls. 577 e ss), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: compensação efetuada em ofensa ao art. 170-A do CTN, antes do trânsito em julgado de decisão judicial reconhecendo o crédito, aplicação de multa isolada – requisitos para configuração de falsidade. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 27 /2 01 2- 05 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.520 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727527/2012-05 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. A compensação efetuada em ofensa ao art. 170A do CTN, após o julgamento do REsp 1.167.039DF, em 2010, que, em regime de recurso repetitivo, praticamente inviabilizou qualquer possibilidade de discussão judicial a respeito da aplicabilidade deste artigo, denota conduta consciente do contribuinte (“falsidade da declaração”) passível de enquadramento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento, mantendo a glosa das compensações efetuadas antes do trânsito em julgado da ação judicial interposta pelo contribuinte, em afronta ao artigo 170A do Código Tributário Nacional e REsp 1.164.452, mantendo, ainda, a aplicação da multa isolada, prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/9, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam excluir a multa isolada. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2302.002.567 e 2302-002.514, para a aplicação da multa isolada, a mera indicação na GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado não caracteriza falsidade da declaração, não sendo, assim, suficiente para aplicação de multa de 150%. O recurso não foi admitido em relação às outras matérias arguidas (a – necessidade de diligência e b – compensação em razão de decisão proferida em mandado de segurança, sem trânsito em julgado) e não foi interposto agravo. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pede que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ao argumento de que a inidoneidade da declaração prestada pelo sujeito passivo importa na aplicação da multa isolada de 150%. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Multa isolada de 150% Discute-se nos autos se é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, por compensação indevida e falsa em GFIP, vez que a Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.520 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727527/2012-05 recorrente efetuou as compensações de créditos oriundos de ação judicial antes do respectivo trânsito em julgado da decisão lá proferida. Conforme exame de admissibilidade de efls. 834/840, corroborado pelo reexame de efls. 841/842, o recurso não foi admitido em relação às demais matérias, nem tampouco no tocante ao caráter confiscatório da multa, restando perquirir apenas sobre a comprovação da falsidade da declaração prestada pelo interessado. Para iniciar o exame da matéria, vale transcrever o dispositivo legal retro mencionado: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como se vê, quando o Fiscal comprova a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte em GFIP, apresentada com a finalidade de compensar seus créditos com seus débitos, deve ser aplicada a multa isolada de 150%. No caso concreto, para a aplicação da multa, o Auditor-Fiscal analisou as decisões judiciais que deram origem aos créditos declarados em GFIP, tendo constatado que na sentença havia afirmação expressa segundo a qual a compensação deferida em Juízo somente poderia ser efetuada após o trânsito em julgado da demanda (vide efl. 20). Citou-se, inclusive, o art. 170-A do Código Tributário Nacional, que veda, de forma categórica, a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da correlata decisão. Quer dizer, a recorrente nem mesmo pode afirmar que agiu baseada no seu entendimento a respeito da matéria, pois a mesma decisão que lhe deferiu o crédito condicionou o seu aproveitamento ao trânsito em julgado. Desta forma, a recorrente agiu por sua conta e risco e prestou, sim, declaração falsa em GFIP, consistente, indiretamente, em declarar a existência de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, quando, em verdade, inexistia coisa julgada. Diante da sentença que obstava o aproveitamento do crédito antes da coisa julgada, é inquestionável que a recorrente agiu dolosamente, como demanda o precitado art. 89, § 10. E também não passou despercebido ao relator do acórdão recorrido, cujo voto foi vencedor, que a compensação fora efetuada após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual o encontro de contas depende do cumprimento da literalidade do citado art. 170-A. Veja-se o seguinte trecho do voto: No caso presente, a recorrente afrontou diretamente o artigo 170-A do CTN (É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial) e o fez quando já não havia mais discussão judicial a respeito da sua aplicabilidade, posto que as discussões jurisprudenciais até então existentes restaram superadas pelo advento do Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.520 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727527/2012-05 julgamento dos REsp´s 1.167.039 e 1.164.452, ainda em 2010, em regime de recurso repetitivo. Dito de outra forma, o dolo da conduta do sujeito passivo é extraído das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto, que evidenciam a atitude intencional e deliberada de aproveitar-se de créditos que ainda não gozavam do atributo da certeza, liquidez e exigibilidade. Neste caso concreto, portanto, entendo que a fiscalização demonstrou a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726431/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO (CFL 66). Ao deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com esse laudo, a empresa comete infração ao art. 58, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art. 68, § 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, ensejando a aplicação de multa. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (CFL 89) A empresa que não elabora o perfil profissiográfico previdenciário, com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, ou não entrega o documento ao segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, infringe o art. 58, § 4º, da Lei 8213/1991 e no art. 32, III, da Lei 8212/1991 c/c art. 68, §§ 6º, 9º, e 10º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, ensejando a aplicação de multa.
Numero da decisão: 2402-008.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­008.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  DAS  RAZÕES  CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.   Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação  e  traz  nenhum  argumento  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  para  contrapor  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida,  autoriza  a  adoção  dos  respectivos  fundamentos  e  confirmação  da  decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF,  com redação da Portaria MF nº 329/17.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  MANTER  LAUDO  TÉCNICO  ATUALIZADO (CFL 66).   Ao deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de  Trabalho  ­  LTCAT,  ou  emitir  documento  de  comprovação  de  exposição  em  desacordo  com  esse  laudo,  a  empresa  comete  infração  ao  art.  58,  §  3º  da Lei  8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art. 68, § 4º do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, ensejando a aplicação de  multa.   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  NÃO  ELABORAÇÃO  DO  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (CFL 89)   A  empresa  que  não  elabora  o  perfil  profissiográfico  previdenciário,  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador,  ou  não  entrega  o  documento  ao  segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, infringe o art. 58, § 4º, da  Lei 8213/1991 e no art. 32, III, da Lei 8212/1991 c/c art. 68, §§ 6º, 9º, e 10º do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/1999,  ensejando a aplicação de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 31 /2 01 1- 31 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 167          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz,  Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny  Medeiros da Silveira (Presidente).       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­77.904,  da  14ª  Turma  da DRJ/RJO  (fls.  513  ss.),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, ora recorrente, mantendo o crédito tributário lançado, consistente em multa  pelo descumprimento das seguintes obrigações acessórias:  a)  DEBCAD  37.319.618­0  (CFL  66),  no  valor  de  multa  de  R$30.471,11,  lavrado por infração ao art. 58, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art.  68, § 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 (não manter  atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho ­ LTCAT); e  b) DEBCAD 37.319.622­9 (CFL 89), no valor de multa de R$2.663.200,36,  lavrado  por  infração  ao  artigo  58,  §  4º,  da  Lei  8.213/1991,  na  redação  da  Lei  9.528/1997,  acrescentado pela Lei 9.732/1998, e na Lei 8.212/1991, artigo 32, inciso III, combinados com o  artigo 68, §§ 6º, 9º e 10, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/1999 (não manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP).  Conforme relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito,  3. Informa ainda o REFISC:  3.1.a. Foram entregues em Arquivos Digitais  (Word) os PPRAs  emitidos  em  2007  e  em  cópias  em  meio  físico  os  LTCATs  emitidos  em  1999  e  2000.  Foi  emitido  recibo  do CD  e  TDD –  Termo de Devolução de Documentos referentes aos LTCATs.   3.2. A empresa apresentou PPRA – Programa de Prevenção de  Riscos  Ambientais  inerente  ao  período  de  2007  referentes  as  unidades  de  captação,  tratamento  e  distribuição  de  água  canalizada,  abrangendo  período  de  fevereiro  de  2007  a  fevereiro/08.  Não  apresentou  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais do Trabalho – LTCAT – de 2007 a 2010. Os LTCATs  apresentados  em  meio  papel  foram  os  relativos  ao  ano  de  2000/2001 (relacionados no TDD acima citado).   Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 168          3 3.3.  Há  previsão  em  Instrução  Normativa  de  que  o  PPRA  –  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  pode  ser  aceito  em  substituição  ao  Laudo  Técnico,  quando  revestido  de  requisitos  necessários  ao  objetivo  a  que  o  Laudo  se  propõe  quanto  as  exigências  legais,  no  entanto  a  empresa  não  os  elaborou no período de 2008 a 2010.   3.4.  Mesmo  que  não  haja  mudanças  de  layout  nas  instalações  dos estabelecimentos da empresa, a norma é bem clara, deve se  elaborar  os  documentos  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  pelo menos  uma  vez  ao  ano. Observa­se  de  pronto  que  há  um  lapso  temporal  2008  a  2010  onde  ocorre  um  desgaste  natural  das  máquinas  que  pode  influir  nas  medições  do  ruído  ou  provocar  outras  conseqüências  que  alteram  as  condições  de  exposição aos agentes modificando as condições de trabalho. Há  que se lembrar também que estes agentes nocivos podem ter suas  as  concentrações  e  intensidade  alteradas  neste  período  há  a  possibilidade de aplicação de EPC –E quipamento de Proteção  Coletiva  e  utilização  de  EPI  –  Equipamento  de  Proteção  Individual  mais  potente  que  possa  atenuar  a  exposição  aos  agentes nocivos ou a exposição pode ter se modificado ou seja,  pode ter passado de permanente a ocasional ou intermitente.   3.5.  Na  classificação  dos  agentes  químicos  do  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  faz  a  seguinte  referência:  “O  que  determina  o  direito  ao  benefício  é  a  exposição  do  trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho  e no rocesso produtivo,  em nível de  concentração  superior aos  limites  de  tolerância  estabelecidos”.  Mesmo  quando  o  agente  nocivo  comporta  uma avaliação  qualitativa  cabe  ao médico  do  trabalho  ou  ao  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  se  pronunciarem  conclusivamente  sobre  as  avaliações  previstas  pela legislação e o respectivo enquadramento quanto ao direito  a aposentadoria especial, vez que a lei os credenciam (Art. 58 §  1º da Lei 8.213/91).   3.6.  Assim,  com  base  na  legislação  previdenciária,  as  demonstrações  ambientais  devem  fornecer  suporte  técnico  suficiente e satisfatório com relação a todos os agentes nocivos  que  podem  ser  reconhecidos  por GHE  (Grupo Homogênceo  de  Exposição),  para  o  devido  preenchimento  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  –  PPP  ou  nos  diversos  formulários  alternativos  conforme  a  época  de  emissão  dos  mesmos: SB­40, DISES BE 5235, DSS 8030 OU DIRBEN 8030 e  da  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social),  pois  cabe  ao  Médico  do  Trabalho  ou  ao  Engenheiro de Segurança do Trabalho se posicionarem quanto a  esta análise, através do LTCAT – Laudo Técnico das Condições  Ambientais de Trabalho ou PPRA – Programa de Prevenção de  riscos  Ambientais  investido  dessas  avaliações  e  dos  requisitos  satisfatórios previstos na legislação trabalhista e previdenciária,  inclusive quanto ao direito ou não a aposentadoria especial.   3.7. As Demonstrações Ambientais tem por objetivo dar suporte  às  informações  prestadas  no  PPP  (Perfil  Profissiográfico  Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 169          4 Previdenciário)  e  conseqüentemente  à  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social),  para  assegurar  o  enquadramento  do  segurado  para  fins  de  aposentadoria  especial,  quando  houver  a  exposição  a  agentes  nocivos na forma da lei.   3.8.  A  empresa  não  mantém  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  e  conseqüentemente  não  mantem  documento  de  comprovação  de  exposição atualizado (PPP), uma vez que não foram elaborados  os LTCATs e PPRAs de 2008 a 2010, motivando dessa forma as  lavraturas  dos  autos  de  infração  pelo  descumprimento  das  obrigações acessórias, debcad 37.319.618­0 e 37.319.622­9.   3.9.  Ressalta­se  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  acima  descritas  impossibilitou  a  verificação  se  haveria mais segurados expostos a agentes nocivos de saúde que  deveriam  ser  informados  em  GFIP  nas  ocorrências  do  código  “4”.  4.  Foi  constatada  a  existência  de  três  autos  de  infração,  todos  emitidos em 14/12/2005, com emissão de guias de pagamento em  14/11/2007, os quais caracterizaram o agravante de reincidência  genérica: AIOA DEBCAD 35.690.994­8 (CFL 30), 35.690.996­4  (CFL 35) e 35.690.997­2 (CFL 93).   4.1. Assim  sendo,  foi  aplicado  sobre  o DEBCAD 37.319.618­0  (CFL 66) o multiplicador 2, previsto no art. 292, IV do Decreto  3.048/1999,  fazendo  com  que  a multa  mínima  de  R$15.235,55,  prevista  no  art.  283,  II,  alínea  “n”  e  art.  373  do  Decreto  3.048/1999,  atualizada  conforme  a  Portaria  MPS/MF  568,  de  31/112/2010, passasse a R$30.471,11.   4.2. Pelo mesmo motivo,  foi aplicado o mesmo multiplicador 2,  previsto  no  art.  292,  IV  do  Decreto  3.048/1999,  sobre  o  DEBCAD  37.319.622­9  (CFL  89),  fazendo  com  que  a  multa  mínima de R$1.523,57, prevista no art. 283, I, alínea “h” e art.  373  do  Decreto  3.048/1999,  atualizada  conforme  a  Portaria  MPS/MF 568, de 31/12/2010 passasse a R$3.047,14.   4.2.1.  Esse  valor  mínimo  (R$  3.047,14)  foi  multiplicado  pela  quantidade  de  segurados  expostos  aos  riscos  ambientais  declarados em GFIP na ocorrência 4, nas respectivas épocas de  vencimento, o que resultou, somados os valores calculados para  os anos de 2008, 2009 e 2010, no total de R$2.663.200,36.  Notificado da atuação, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação  tempestivamente, que foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  MANTER  LAUDO  TÉCNICO ATUALIZADO (CFL 66).   Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 170          5 Ao  deixar  de  manter  atualizado  o  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  ­  LTCAT,  ou  emitir  documento de comprovação de exposição em desacordo com  esse laudo, a empresa comete infração ao art. 58, § 3º da Lei  8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art. 68, § 4º do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/1999, ensejando a aplicação de multa.   AUTO­DE­INFRAÇÃO. NÃO ELABORAÇÃO DO PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (CFL 89)   A  empresa  que  não  elabora  o  perfil  profissiográfico  previdenciário,  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador,  ou  não  entrega  o  documento  ao  segurado,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  infringe  o  art.  58, § 4º, da Lei 8213/1991 e no art. 32, III, da Lei 8212/1991  c/c  art.  68,  §§  6º,  9º,  e  10º  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/1999,.  ensejando  a  aplicação de multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  dessa  decisão  aos  13/08/15  (AR  de  fls.  564),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aos  08/09/15  (fls.  534  ss.),  no  qual  reproduz  os  mesmos  argumentos de defesa constantes de sua impugnação, no seguinte sentido:  a) afirma que não houve descumprimento de obrigação acessória, pois não há  obrigatoriedade de renovação anual do PPRA. Diz que todas as normas tidas por  infringidas,  quais  sejam  os  artigos  58,  §  3°,  da  Lei  8.213/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  68,  §  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99 apenas estabelecem que a empresa deve manter o laudo técnico atualizado,  sem, contudo, dipor sobre maiores detalhes de tal atualização;  b) que por não  encontrar na  lei  nenhum prazo de validade para o PPRA, o  fiscal buscou fundamento na NR 9 ­ Norma Regulamentadora nº 9 ­ do programa de Prevenção  de  Riscos  Ambientais  e,  numa  interprertação  extensiva  do  item  9.2.1.1no  qual  embasou  o  descumprimento da multa pelo  recorrente,  entendeu que  tal  documento deveria  ser  renovado  anualmente;  c) que foi demonstrado que a empresa recorrente utilizou o PPRA elaborado  para  o  ano  de  2007  e,  a  partir  dele,  elaborou  posteriormete  diversos  estudos  anuais  nas  unidades  de  trabalho  acerca  do  percentual  de  risco  e  saúde  de  seus  empregados,  tal  qual  demonstrado na impugnação, o que não foi aceito como procedimento válido pela autoridade  fiscal  que  "interpretou que  "uma análise  global  anual da PPRA"  teria o  condão de obrigar  a  empresa  a  "elaborar  os  documentos  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos"",  conclusão  que  reputa "absolutamente equivocada";  d) que a empresa cumpriu as normas atinentes à matéria, a despeito de não ter  substituído seu PPRA elaborado em 2007 nos anos de 2008, 2009 e 2010, uma vez que baseado  no  perfil  epidemiológico  elaborado  em  parceria  com  o  SESI  e  na  avaliação  global  daquele  Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 171          6 PPRA de 2007, fez, de fato, várias análises globais entre 2008 e 2010, tal qual comprovado na  impugnação. Afirma que para  essa  análise  global,  realizou  planejamento  estratégico  visando  adotar ações corretivas e preventivas nas Unidades que apresentaram maior percentual de risco  à saúde dos seus trabalhadores, nos termos do PPRA de 2007;  e)  afirma que  outro PPRA não  foi  elaborado  pois  por meio  dessas  análises  globais, realizadas, inclusive, mais de uma vez ao ano, a empresa entedeu o PPRA de 2007 se  mantinha  atualizado  e  que  os  riscos  nele  constatados  vinham  sendo  diminuídos  e  a  sua  substituição  não  traria  nenhum malefício  ao  empregado ou mesmo  ao  Fisco,  pois  a  situação  inicialmente constatada estava melhorando;  f)  especificamente  em  relação ao AIOA DEBCAD 37.319.622­9  (CFL 89),  alega que ainda que houvesse o descumprimento da obrigação acessória, o limite máximo para  aplicação  de  uma  penalidade  explicitada  no  RPS  é  de  R$152.355,73,  pois  o  fato  objeto  da  penalidade é único: a empresa não manter atualizado o PPRA e, em conseqüência, a empresa  não manter atualizados os documentos de comprovação de  exposição – PPP. Desse modo,  a  multa  deve  ser  aplicada  dentro  dos  limites  estabelecidos  pela  norma,  quais  sejam  entre  R$1.523,57 e R$152.355,73;  g) que não existe uma única norma que determine que a penalidade aplicada  seja multiplicada pelo número de funcionários declarados em GFIP, (ocorrência 4), nem que a  penalidade aplicada seja multiplicada pelos anos que o PPP se manteve desatualizado, tal qual  procedeu a autoridade fiscal autuante;  h) que a autoridade fiscal extrapolou os limites dispostos na lei para aplicação  da penalidade, violando, em consequência o princípio da legalidade em que deveria se pautar;  i)  que  a  consequência  (não  manter  atualizado  o  PPP)  não  pode  ter  valor  extremamente  maior  do  que  o  principal  (não  manter  atualizado  o  PPRA),  pois  em  nosso  ordenamento jurídico constitucional tributário, o acessório sempre acompanha o principal;  j)  que  a multa  aplicada  deve  ser  limitada  a R$  30.471,11, mesma  aplicada  pela  falta  de  atualização  do  PPRA,  obrigação  principal,  evitando­se,  assim,  a  violação  aos  princípios constitucionais da vedação ao confisco, proporcionalidade e isonomia;  k)  por  fim,  requer  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente.  Sucessivamente, que a multa seja a mesma aplicada pela  falta de atualização do PPRA, qual  seja, R$ 30.471,11 ou, ainda, na pior das hipóteses,  limitada ao valor máximo explicitado na  norma, qual seja, R$ 152.355,73.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 172          7 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduz  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a  justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos,  para que venham integrar o presente voto como razões de decidir:  MÉRITO   11.  Não  havendo  preliminares  apontadas,  passo  à  análise  do  mérito.   12. Como consta no Relatório Fiscal  ­ REFISC,  fls. 476/484, o  interessado  foi autuado por ter deixado de manter atualizado o  LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho  dos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010,  deixando,  em  conseqüência,  também  de  atualizar  os  PPP  dos  funcionários  submetidos  aos  riscos  ocupacionais  de  trabalho,  ocorrência  4,  conforme informado nas GFIP da empresa.   12.1.  Por  prever  a  Norma  Regulamentadora  –  NR  nº  9  que  a  apresentação do LTCAT seja suprida por PPRA – Programa de  Prevenção de Riscos Ambientais, desde que este esteja revestido  de requisitos necessários ao objetivo a que o  laudo se propoõe  quanto  às  exigências  legais,  a  Fiscalização  aguardou,  então,  que, se a empresa não tinha como apresentar LTCAT para 2008,  2009  e  2010,  que  o  fizesse  em  relação  ao  PPRA  dos  mesmos  anos, o que, porém, não ocorreu.   13. Tais fatos constituem infrações:   13.1.  ao  artigo  58,  §  3º  da  Lei  8.213/1991,  na  redação  da  Lei  9.528/1997,  cc.  art.  68,  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999.  13.2. ao artigo 58, § 4º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela  Lei 9.528/1997, acrescentado pela Lei nº 9.732/1998; e no artigo  32, inciso III da Lei 8.212/1991, combinados com o artigo 68, §§  6º,  9º  e  10º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que dispõem:   Lei 8.213/91   Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 173          8 aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)   §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98) (sublinhei)   §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo  estabelecimento  respectivo.  (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 11.12.98)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)   Lei 8.212/1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   Decreto 3.048/99:   Art.  68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.   (...)  §  2º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  denominado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  na  forma  estabelecida  Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 174          9 pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (sublinhei)   (...)  § 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283.   (...)  §6º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa  prevista no art. 283.  (Redação dada pelo Decreto n º 4.729, de  09/06/03)”   14.  A  impugnante  defende  que  as  medidas  que  adotou  foram  capazes de conferir atualidade ao PPRA de 2007, de forma a que  se  pudesse  dizer,  no  decorrer  dos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010,  que  a  empresa  contava  em  cada  um  deles  com  PPRA  atualizado, e, assim, tais PPRA pudessem suprir a ausência dos  LTCAT de 2008, 2009 e 2010.   15.  A  tese  da  Impugnante  é  insustentável,  pois  afirmar  que  a  documentação de 2007 permanecia atualizada pressupõe que as  condições  ambientais  vigentes  naquele  ano  permaneceram  inalteradas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. No entanto, a  própria  Impugnante  assinala  em  sua  peça  defensiva  que  após  2007 efetuou diversos procedimentos e programas que buscaram  a eliminação ou, na pior das hipóteses, diminuição dos riscos à  saúde  do  trabalhador,  o  que  implicaria  a  necessidade  de  atualização dos LTCAT e dos PPRA. Há que se considerar ainda  que  a  Norma  Regulamentadora  –  NR  nº  9,  que  embasou  o  lançamento,  como  se  verifica  no  texto  abaixo  transcrito,  faz  referência a um intervalo mínimo anual de reavaliação global do  PPRA.   15.1. Além disso,  o  subitem 9.2.2.  da NR nº 9 determina que o  PPRA  deverá  estar  descrito  num  documento­base  contendo  todos os aspectos estruturais constantes do item 9.2.1., como se  verifica a seguir:   9.2.1  O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  deverá  conter, no mínimo, a seguinte estrutura:   planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e  cronograma;   Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 175          10 estratégia e metodologia de ação;   forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;   periodicidade  e  forma  de  avaliação  do  desenvolvimento  do  PPRA.  9.2.1.1 Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos  uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do  seu  desenvolvimento  e  realização  dos  ajustes  necessários  e  estabelecimento de novas metas e prioridades.   9.2.2  O  PPRA  deverá  estar  descrito  num  documento­base  contendo todos os aspectos estruturais constantes do item 9.2.1.  (grifei)   16. Entendo que  não  procede  a  alegação de  que  a  impugnante  cumpriu as normas atinentes à matéria, já que apenas PPRA que  fossem elaborados para 2008, 2009 e 2010 poderiam assegurar  que  as  medidas  adotadas  houvessem  alcançado  a  globalidade  dos setores e atividades da empresa para cada um desses anos,  até  porque  o  PPRA  é  documento  assinado  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  o  que  não  ocorreu  com  a  maioria  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante às fls. 90/383, como se constata a seguir:    Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 176          11   16.1.  Destaco  que  às  fls.  279/383  foram  juntadas  tão  somente  folhas do Manual do Sistema de Gestão Integrado.   16.2.  O  único  conjunto  documental  apresentado  pela  impugnante,  que,  em  tese,  poderia  ter  o  condão  de  alterar  os  valores  lançados,  encontra­se  às  fls.  384/472  ­  o  PPRA  2008  efetuado  para  a UMS – Unidade  de Negócios Candeias,  uma  das treze unidades de negócios da empresa (vide subitem 1.2 do  REFISC, fl. 476) ­, não resultou em segurados enquadrados na  ocorrência  4  e,  portanto,  os  segurados  que  trabalharam  na  UMS  não  integraram  o  cálculo  da  multa,  razão  por  que  a  apresentação de tal PPRA não produz efeitos sobre o valor da  multa aplicada.  Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 177          12   17.  Ao  constatar  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária,  a  Fiscalização  lavrou  os  presentes  Autos  de  Infração,  cumprindo  o  que  determina  o  artigo  33,  "caput"  da  Lei  nº  8212/91  bem  como  o  artigo  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.   18. A multa aplicada no AIOA DEBCAD 37.319.618­0 , CFL 66,  seguiu os seguintes comandos:   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003) (grifei)   (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:   (...)  n)  deixar  a  empresa  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo  laudo;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.722,  de  2008).   (...)  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   (...)  V ­ incorrido em reincidência.   Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 178          13 irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)   (...)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   I  ­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;   (...)  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.   19.  Atendendo  ao  acima  determinado,  tem­se  que,  ao  verificar  que a empresa não efetuou a atualização do LTCAT (ou, em sua  substituição,  do PPRA)  para  os  anos  de  2008,  2009  e  2010,  a  Fiscalização  lavrou  o AIOA DEBCAD 37.319.618­0  , CFL  66,  sendo a multa atualizada, nos  termos do art. 373 do RPS, pela  Portaria  MPS/MF  568,  de  31/112/2010,  para  R$15.235,55,  utilizando o fator 2 de multiplicação, o que fez com que a multa  passasse  a  R$30.471,11,  uma  vez  que  foram  constatados  três  AIOA de códigos de fundamentação legal diferentes daquele do  AIOA  presentemente  considerado,  lavrados  e  pagos  dentro  do  prazo  de  5  anos  antes  deste  (agravantes  de  reincidência  genérica).   19.1. Destaco que a apresentação, em sede de defesa, do PPRA  2008  da  UMS  –  Unidade  de  Negócios  Candeias  (vide  fls.  384/472)  não  produz  efeitos  em  relação  ao  AIOA  DEBCAD  37.319.618­0,  já que, para a  infração prevista no CFL 66  (não  manter  atualizado  LTCAT,  e,  para  um  Mandado  de  Procedimento Fiscal cujo período de fiscalização ia até 12/2010,  tal  representava manter  a  atualização  do  LTCAT  até  2010),  a  multa  é  fixa  (tanto  é  assim  que  o  valor  é  o  mesmo,  independentemente  da  constatação da  falta  relativamente  a  um  ou mais anos), ou seja, não varia ao ser desconstituída apenas  parcialmente a autuação.   19.2.  Pelo  exposto,  concluo  tanto  pela  correção  da  multa  aplicada, quanto pela manutenção da mesma.   Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 179          14 20. A multa aplicada no AIOA DEBCAD 37.319.622­9 , CFL 89,  seguiu os seguintes comandos:   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003) (grifei)   (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  h)  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento;  e  (Incluída  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)   (...)  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   (...)  V ­ incorrido em reincidência.   Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)   (...)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   I  ­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;   (...)  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 180          15 observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e   (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.   21.  Atendendo  ao  acima  determinado,  ao  verificar  que  a  empresa  não  efetuou  a  atualização  dos  PPP  para  os  anos  de  2008,  2009  e  2010,  a  Fiscalização  lavrou  o  AIOA  DEBCAD  37.319.622­9 , CFL 89, sendo a multa atualizada, nos termos do  art.  373  do RPS,  pela Portaria MPS/MF  568,  de  31/112/2010,  para R$1.523,57, utilizando o fator 2 de multiplicação, o que fez  com  que  a  multa  passasse  a  R$3.047,14,  uma  vez  que  foram  constatados  três  AIOA  de  códigos  de  fundamentação  legal  diferentes  daquele  do  AIOA  presentemente  considerado,  lavrados  e  pagos  dentro  do  prazo  de  5  anos  antes  deste  (agravantes de reincidência genérica).  21.1.  Neste  ponto,  é  preciso  destacar  a  diferença  entre  os  conceitos  de  multa  fixa,  como  é  o  caso  do  AIOA  DEBCAD  37.319.618­0 , CFL 66, já explicado no subitem 19.1 acima, e de  multa  variável,  como  ocorre  com  o  presentemente  analisado  AIOA DEBCAD 37.319.622­9, CFL 89,  e,  ainda, o conceito de  ocorrência  de  infração,  que,  neste  caso,  representa  cada  PPP  não atualizado (sendo um PPP por segurado), como disposto no  art.  473,  II  e  parágrafo  único  (parágrafo  este  que  cuja  numeração  foi  alterada  para  parágrafo  1º  pela  IN  RFB  1453/2014)  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009  (DOU de 17/11/2009) e suas alterações, que transcrevo a seguir:   Art. 473. Nas situações abaixo, configura uma ocorrência:   (...)  II ­ cada PPP não emitido para trabalhador exposto aos agentes  nocivos, ou não atualizado;   (...)  Parágrafo  único. O  termo ocorrência  citado  no caput  significa  infrações  isoladas  que,  por  economia  processual,  poderão  integrar  um  único  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento.   §  1º  O  termo  ocorrência  citado  no  caput  significa  infrações  isoladas  que,  por  economia  processual,  poderão  integrar  um  único Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453,  de  24  de  fevereiro de 2014)   (...)  Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 181          16 Art. 475. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de  1991,  exceto  no  que  se  refere  aos  prazos  de  recolhimento  de  contribuições,  da Lei  nº  8.213,  de  1991  e  da Lei  nº  10.666,  de  2003,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável,  conforme  a  gravidade da  infração,  limitada a um valor mínimo e um valor  máximo  previstos  no  RPS  e  atualizados  mediante  Portaria  Interministerial, aplicada da seguinte forma:   I  ­  a  partir  do  valor  mínimo,  limitada  ao  valor  máximo  estabelecido  em  Portaria  Interministerial,  para  as  infrações  previstas no inciso I do art. 283 do RPS;   II ­ a partir de 1/10 (um décimo) do valor máximo estabelecido  em Portaria Interministerial, ao qual se limita, para as infrações  previstas no inciso II do art. 283 do RPS;   21.2. Por  tal razão, o valor de R$3.047,14 foi multiplicado por  PPP  não  atualizado,  o  que  corresponde  ao  número  de  segurados.   21.3.  É  importante  destacar  que  o  limite  máximo  de  multa  previsto  no  art.  283,  §  3º  do  Decreto  3.048/1999,  atualizado  para  R$  152.355,73,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  568/2010,  não  foi  desrespeitado,  pois  o  limite  em  questão foi fixado por infração.  21.3.1.  O  artigo  473  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  acima  transcrito,  esclarece  que  cada  PPP  não  emitido  para  trabalhador  exposto  aos  agentes  nocivos,  ou  não  atualizado, configura uma ocorrência. Com relação a cada uma  das  infrações  cometidas,  o  limite  máximo  foi  respeitado,  não  devendo  ser  confundido o valor da multa aplicada a  cada uma  das  infrações cometidas (correspondendo cada uma delas a um  PPP não atualizado) com o valor total do auto de infração, pois  este corresponde ao valor somado das multas aplicadas a cada  uma das infrações cometidas, em razão de terem sido as mesmas  reunidas em um único auto de infração, por medida de economia  processual.   21.3.2. Trata­se de procedimento previsto no parágrafo único do  artigo  473  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  acima transcrito, o qual esclarece que:   Parágrafo  único. O  termo ocorrência  citado  no caput  significa  infrações  isoladas  que,  por  economia  processual,  poderão  integrar  um  único  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento.   21.4. Em relação ao AIOA DEBCAD 37.319.622­9, CFL 89 (não  manter atualizado PPP), observo, por  fim, que a apresentação,  às fls. 384/472, do PPRA 2008 da UMS – Unidade de Negócios  Candeias, apenas uma das 13 unidades de negócios da empresa,  não produz efeitos para descaracterizar o cometimento da falta  em relação à totalidade da mesma.   Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 182          17 21.5.  Pelo  exposto,  concluo  tanto  pela  correção  da  multa  aplicada, quanto pela manutenção da mesma.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722504/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011.
Numero da decisão: 2301-006.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.384, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.384, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.384, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 04 /2 01 0- 17 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 004.384, de 08/12/2015, em razão de alegada omissão do colegiado quanto à análise do fundamento do recurso, que teria sido a natureza eventual e indenizatória das parcelas Indenização CCT, Abono Convenção Coletiva – Rescisão e Abono único Convenção Coletiva. Os embargos foram admitidos pela autoridade competente. O mesmo acórdão havia sido embargado pela Fazenda Nacional e passou, então, a ser integrado pelo Acórdão nº 2301-005.567, de 10/08/2018, que em nada influencia na análise dos presentes embargos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O embargante, no recurso voluntário, alegou que as parcelas Indenização CCT, Abono Convenção Coletiva – Rescisão e Abono único Convenção Coletiva não poderiam integrar o salário de contribuição porque seriam eventuais e indenizatórias. Facilmente se verifica que o embargante tem razão ao afirmar que o colegiado, quando da apreciação do recurso, não abordou a natureza das verbas. Passo, então, a analisá-la. Dado que, na questão aposta nos embargos, as razões contidas no recurso voluntário são as mesmas carreadas na impugnação, invoco o § 3º do art. 57 do Ricarf para transcrever a decisão da instância recorrida, com a qual concordo, para, ao final, fazer uma ressalva acerca do abono único. Insurge-se a autuada contra o crédito ora exigido sob o argumento da natureza indenizatória e eventual das referidas verbas, o que as afasta do campo de incidência da contribuição previdenciária e, mais, não sendo verbas decorrentes da contraprestação do serviço do empregado ao empregador estariam a descoberto do conceito de remuneração expresso no artigo 457 da CLT. Diz, ainda, que sendo a Convenção Coletiva de Trabalho, documento reconhecido pela Constituição da República, o que nela for estipulado deve ser respeitado, devendo prevalecer o contido nas Cláusulas 2ª, § 3º, e Cláusula 14ª, § 8º da CCT 2006/2007 (fls. ) e Cláusulas 2ª, § 3º, Cláusula 13ª, § 8º, e Cláusula 21ª da CCT 2007/2008 (fls ), no sentido de que as indenizações e os abonos nelas concedidos não caracterizam remuneração e não integram esta para qualquer fim. Do exposto, vê-se que as citadas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho trataram de excluir as indenizações e os abonos salariais concedidos da regra de incidência de contribuições sociais previdenciárias. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 Ocorre que a legislação previdenciária não permite a exclusão de verbas remuneratórias da incidência de contribuições previdenciárias por força do disposto em acordo coletivo do trabalho. No presente caso, o que realmente importa é o conceito de remuneração atinente ao Direito Previdenciário. Neste, somente a parcela expressamente desvinculada do salário, por força de lei, é que não compõe o salário-de-contribuição. Assim, o fato de Acordo Coletivo de Trabalho poder desvincular valor pago a empregado como salário para fins trabalhistas não garante sua exclusão do campo de incidência das contribuições aqui cobradas. Ademais, o § 6º do art. 150 da Constituição Federal assim preceitua: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Neste sentido, constituindo-se a hipótese de indenização ou abono em isenção, conforme o preceito constitucional acima transcrito, não poderia o acordo entre as partes definir o que seria desvinculado do salário, pois somente a lei pode conceder isenção de contribuições previdenciárias. Na definição do salário-de-contribuição, sobre o qual são calculados as contribuições sociais previdenciárias, foram incluídos todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, excluindo-se apenas aqueles que a própria lei cominou como parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. O conceito de salário-de contribuição para o segurado empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n) (...) Já as parcelas não integrantes do salário de contribuição estão previstas no § 9º do dispositivo supracitado, figurando entre elas: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...). Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 e) as importâncias: (...). 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (...) 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (...) 9 .recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (...) Decreto nº 3.048/99 Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V-as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) Compreende-se do teor destes dispositivos que os abonos só não integram o salário-de-contribuição se forem desvinculados do salário por força de lei, sob pena de se alçar o acordo coletivo do trabalho a um patamar que não lhe é próprio e específico, ou seja, lhe conferir a força necessária para criar dispensa de pagamento de tributos. A primazia da lei sobre o acordo coletivo do trabalho emerge do art. 9º e 444 da CLT. Como fonte hierarquicamente inferior, o acordo coletivo do trabalho não pode ser oposto à Fazenda Pública como meio de afastar a aplicação da legislação previdenciária vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. No caso concreto, todas as verbas pagas encontram-se vinculadas a fatores de ordem pessoal do trabalhador, consistindo-se em verdadeira Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 premiação pela forma e tempo de desempenho do empregado, senão vejamos: -“abono de férias”, concedido por ocasião do retorno de férias do empregado, cujo valor encontrava-se atrelado à assiduidade do empregado no período aquisitivo de férias, conforme abaixo: Zero faltas = 1/3 do salário nominal mensal; Até 4 faltas = 1/4do salário nominal mensal; Mais de 4 até 7 faltas = 1/5 do salário nominal mensal; -“indenização especial“ valor pago ao empregado dispensado sem justa causa , que conte na ocasião da dispensa com um mínimo de 5 anos na empresa e 45 anos de idade completos, equivalente a 50% de seu salário nominal devido na data da comunicação da dispensa. Dessa forma, as parcelas pagas e concedidas em função da assiduidade do trabalhador ou em função do tempo de serviço na empresa , integram o salário-de-contribuição do empregado, devendo ser incluída na base de cálculo para todos os fins e efeitos, não havendo motivos que justifiquem a não incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas, muito menos, para que sejam consideradas como verbas indenizatórias como alegado pela impugnante. Quanto ao “abono único”, o contribuinte remunerou seus empregados por meio do pagamento de uma verba única equivalente a 22% do salário nominal vigente em outubro/2007, observado o limite mínimo de R$122,63 e limite máximo de R$ 250,82. Sobre tal abono, argumenta a impugnante que o mesmo foi pago em substituição à Participação nos Lucros e Resultados, não possuindo caráter salarial, nos termos do art. 7º inciso XI da Constituição da República. Esqueceu-se, no entanto, a impugnante, que a Participação nos Lucros e Resultados é matéria regulada por Lei própria, no caso a Lei nº 10.101, de 2000, instrumento que possibilitou ao empregador conceder a participação de seus empregados no resultado da empresa sem a incidência de encargos sociais e fiscais, desde que, ressalta-se, cumprisse requisitos e condições para que os pagamentos não se configurassem em gratificação imprópria, ou em outra forma disfarçada de remuneração, resultando, numa última análise, em prejuízo de contribuições à Seguridade Social. Por consequência (sic), tanto os abonos quanto a indenização prevista nos Acordos Trabalhistas trazidos pela impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991, constituindo-se verbas de natureza salarial e, por corolário, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No que pertine (sic) às decisões dos tribunais mencionadas na peça de resistência, cabe esclarecer que, no caso concreto, as mesmas não fazem coisa julgada perante a Receita Federal do Brasil, irradiando seus efeitos apenas diante das partes que compuseram o litígio. Às razões do acórdão recorrido, acrescento que, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional – CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a denominação e demais características que a lei, ou a CCT, lhe dê. Assim, o fato de a CCT alegar serem indenizatórias as verbas ali acordadas não é suficiente para excluí-las do salário de contribuição. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 Dito isto, a natureza indenizatória, ao meu ver, não se aplica a nenhuma das parcelas em questão. A indenização é a reparação de uma perda, é a recomposição de um patrimônio, por essa razão, é regra geral que as indenizações, quando previstas em lei, não sofram incidência tributária. No entanto, as três parcelas discutidas nos autos não se prestam a repor coisa alguma perdida pelo trabalhador, mas são riqueza nova, benefícios remuneratórios pagos em decorrência do contrato de trabalho. Quanto à eventualidade, aduzo que o recorrente não fez qualquer prova de que os pagamentos fossem eventuais. A leitura da CCT apenas demonstra que, na sua vigência, de 01/10/2006 a 30/09/2006, o pagamento era devido, mas isso não é suficiente para que se o defina como eventual, assim entendido a ocorrência esporádica, errática, sem vinculação com o contrato de trabalho. Como se sabe, a prova cabe a quem alega. Por todas essas razões, entendo que as parcelas pagas, todas decorrentes do vínculo laboral, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 1 Do abono único Embora eu mantenha o mesmo entendimento da decisão recorrida quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único, curvo-me, por imposição regimental, ao entendimento manifesto no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, para excluir o abono único da base de cálculo da contribuição previdenciária. Conclusão Voto por, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.384, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 286DF CARF MF

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