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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483190 #
Numero do processo: 10980.724318/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.864  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 18 /2 01 1- 16 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.985.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908242/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 9303-007.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.426  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  determinar a incidência da taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data  do  protocolo  do  pedido,  vencidas  as  conselheiras,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 82 42 /2 00 8- 35 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata  o  presente  processo,  na  origem  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  decorrentes de  créditos  básicos de  IPI  e de créditos presumidos de  IPI de que  trata  a Lei nº  10.276/2001.  O  litígio  que  remanesceu  após  a  análise  do  pedido  pela  DRF  de  origem  foi  somente  a  matéria  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI.  O  pedido  foi  cumulado  com  apresentação de DCOMP.  O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte na  íntegra.  Reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  relativo  ao  crédito  presumido,  pela  utilização  da  taxa  Selic,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  caso  após  o  processamento  da  decisão  remanescesse  saldo  a  ressarcir.  Veja abaixo a ementa do decidido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DCP. PROVA  DO CRÉDITO EM DCTF. CRÉDITO ANTERIOR À VIGÊNCIA  DA IN SRF 323/03, MAS COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO  POSTERIOR  A  TAL  MARCO.  NECESSIDADE  DE  PROCESSAMENTO  E  ANÁLISE  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  O fato de o contribuinte ter apresentado pedido de ressarcimento  de crédito presumido de IPI após a vigência da IN SRF n. 323/03  não  lhe  imputa  o  dever  de  fundamentar  tal  pedido  em  DCP,  bastando a discriminação do crédito presumido em DCTF se o  período  de  apuração  do  crédito  for  anterior  à  vigência  da  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 4          3 referida  Instrução  Normativa,  sob  pena  de  uma  indevida  retroação de uma obrigação acessória. Precedentes CARF.  CORREÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PELA SELIC.  PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DE RECURSO  REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PRETORIANO.  Ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  de IPI, posterga­se o reconhecimento do direito pleiteado, o que  torna legítima a necessidade de atualizá­lo monetariamente, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Precedente do STJ  em sede de recurso repetitivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário para que, nos  termos  do voto, o pedido de ressarcimento do contribuinte referente ao  4º  trimestre de 2002 seja analisado pela RFB e, na hipótese de  haver  crédito  a  ser  ressarcido,  seja  este  valor  corrigido  pela  SELIC desde a data de protocolo do pedido de ressarcimento até  a data da sua efetiva homologação.  Contra  esta  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência somente em relação à possibilidade de atualização pela taxa Selic e o seu termo de  início.  Pede  a  sua  não  incidência  e  caso  o  colegiado  entenda  pela  sua  incidência  que  seja  aplicada  a  partir  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pleito  ou,  na  pior  das  hipóteses,  contados em 360 dias da apresentação do pedido, com incidência somente sobre os valores que  foram objeto de oposição injustificada do Fisco.  Por meio do despacho de e­fls. 402/406, o recurso especial foi admitido pelo  então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Às e­fls. 423/431, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial  da Fazenda Nacional, nas quais pede o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.   O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos requisitos  formais e materiais para o seu conhecimento.  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 6          5 considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 7          6 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 8          7 pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidênca da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 9          8 , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 10          9 desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10380.908242/2008­35  Acórdão n.º 9303­007.426  CSRF­T3  Fl. 11          10 monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  qual  tinha  sido  indeferido  pela  unidade  de  origem.   Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento.  Evidentemente  se  o  crédito  presumido  de  IPI  foi  integralmente  aproveitado  por  meio  de  DCOMP antes de transcorrido o prazo de 360 dias do protocolo do pedido, não haverá base de  incidência para aplicação da taxa Selic.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001878/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.277  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 78 /2 00 9- 12 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13888.001878/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.277  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13888.001878/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.277  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13888.001878/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.277  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13888.001878/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.277  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13888.001878/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.277  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.904248/2008-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/1999 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição das estimativas a recolher, quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a partir de balancetes de suspensão ou de redução, com a comprovação e confrontação dos valores recolhidos ou retidos, evidenciando as antecipações ou retenções excedentes ao exigido para o período de apuração, resultando no crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Na falta de comprovação do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves de Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.354  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/1999  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  A  demonstração  analítica  do  direito  creditório,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação  da  composição  das  estimativas a recolher, quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  comprovação  e  confrontação dos valores recolhidos ou retidos, evidenciando as antecipações  ou retenções excedentes ao exigido para o período de apuração, resultando no  crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra o ônus de  prova  atribuído  ao  contribuinte,  notadamente  quando  se  discute  direito  de  crédito objeto de pedido de compensação. Na falta de comprovação do saldo  negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 42 48 /2 00 8- 98 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 152          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves de Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  117/127)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  101/114),  proferida em sessão de 19 de novembro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 05­27.614,  da  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (DRJ/CPS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 02/06) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido  em  26/08/2008  (e­fl.  24),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  09611.63379.221204.1.3.04­8061,  transmitido  em  22/12/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento  indevido  ou  a  maior,  negando  a  restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/1999  COMPENSAÇÃO.  DATA DE EFETIVAÇÃO. A partir de 01 de outubro de 2002 a  compensação,  ainda  que  entre  tributos  de  mesma  espécie,  somente é  formalizada mediante a apresentação de Declaração  de Compensação ­ DCOMP.  ALEGAÇÃO  DE  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  PAGAMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  EVENTUAL  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  anexar  à  impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele  alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 153          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  direito  creditório  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  apurado  em  28/02/1999,  no  valor  original  de  R$  32.822,11,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n.º  09611.63379.221204.1.3.04­8061,  transmitida  em  22/12/2004,  para  extinção  de  débitos  no  valor  principal de R$ 53.493,47.    Em  29/08/2008  o  interessado  foi  cientificado  de  despacho  decisório de não­homologação das compensações, atestando que  analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal (fl. 47) [e­fl. 55]. A DCOMP em questão aponta DARF  de  R$  32.822,11,  recolhido  em  31/12/1999,  relativo  a  CSLL  apurada  em  28/02/1999,  do  qual  foi  utilizada  a  parcela  de  R$  32.822,11.    Inconformado,  o  interessado,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05  [e­fls.  02/06],  em  30/09/2008,  juntando  os  documentos  de  fls.  06/35  [e­fls.  07/38],  e  apresentando,  em  sua  defesa,  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito:    ­  Afirma  que  utilizou  valores  relativos  a  estimativas  que  superaram  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  final  do  período  base.  E,  muito  embora  a  Instrução Normativa SRF n.º 21/97 dispensasse a apresentação  de  qualquer  requerimento,  após  ter  informado  a  compensação  na  DCTF  correspondente,  entendeu  por  bem  "formalizá­la"  ­ perante os sistemas da Receita Federal ­, por meio do programa  eletrônico PER/DCOMP,  introduzido pela  Instrução Normativa  323, de 24/04/2003.    ­  Esta,  portanto,  a  razão  da  declaração  apresentada  em  22/12/2004,  visando  apenas  cientificar  o  Fisco  Federal  da  compensação  dos  créditos  e  débitos  de  CSLL  realizada  no  passado,  à  qual  se  seguiu  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  para  indicação  do  número  do  PER/DCOMP  correspondente.    ­  Assevera  que  na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  o  crédito  utilizado  na DCOMP  já  estaria  vinculado  à  uma  outra  compensação  feita  pela  Peticionaria  e,  por  isso,  não  restaria  qualquer  crédito  passível  de  utilização,  e  discorda  desta  conclusão,  pois  o  recolhimento  está  vinculado  à  compensação  aqui tratada.    ­  Afirma  que  embora  esse  procedimento  sequer  fosse  necessário,  a  Peticionaria  agiu  de  total  boa­fé,  no  sentido  de  informar  as  autoridades  fiscais  da  compensação  de  créditos  e  débitos de CSLL efetivada no passado, época em que ainda não  havia a declaração de compensação eletrônica.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 154          4   ­ Destaca, ainda, que o encontro de contas foi considerado  como  efetuado  em  22/12/2004,  desconsiderando­se  a  compensação desde antes informada em DCTF, e assim fazendo  incorrer  encargos  moratórios  até  o  envio  da  declaração  eletrônica.    ­  Defende,  assim,  que  a  compensação  seja  efetivamente  considerada como declaração de compensação desde a data da  respectiva  transmissão  da  DCTF,  sendo  incabível  qualquer  encargo legal pela insuficiência de créditos confrontados.    ­  Pede  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  com  consequente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  bem  como  o  julgamento  de  procedência  para  cancelamento do despacho decisório  e  reconhecimento  integral  do crédito, para a devida extinção do débito tributário objeto da  compensação.    ­  Requer,  por  fim,  que  todos  os  avisos  e  intimações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  dirigidos  ao advogado infra­assinado.    A  autoridade  preparadora,  constatando  que  o  débito  compensado  superava  o  crédito  informado  na  DCOMP,  elaborou representação para prosseguir na cobrança da parcela  excedente,  e  encaminhou  estes  autos  para  julgamento  com  suspensão  da  exigibilidade  apenas  dos  débitos  cobertos  pelo  direito creditório em litígio.    Em  10/11/2009  a  DRF/Campinas  informou  que  o  interessado  foi  favorecido  com  liminar  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.º  2009.61.05.014842­8,  a  qual  suspendeu a exigibilidade dos débitos que  superavam o  crédito  aqui em litígio, bem como determinou que esta DRJ realizasse o  julgamento da manifestação de inconformidade aqui ofertada no  prazo de 60 (sessenta) dias.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  não  se  localizou  o  próprio  DARF  citado,  de  modo  a  não  haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para  compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no  Despacho Decisório:    A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 155          5 Em  22/12/2004  o  contribuinte  apresentou  cinco  DCOMP  para compensação de débito de CSLL apurado em agosto/2002 e  outras  quatro  DCOMP  para  compensação  de  débito  de  CSLL  apurado  em  setembro/2002.  Em  síntese,  tais  documentos  veicularam as seguintes informações:    Na  DCTF  transmitida  em  14/11/2002  as  mesmas  informações  foram  apresentadas,  para  liquidação  das  estimativas de CSLL apuradas em agosto e setembro/2002.  Inicialmente  importa  destacar  que,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  somente  a  compensação  relativa  a  agosto/2002  estava  regida  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21/97.  (...)  edição  da  Medida  Provisória  n.º  66,  de  2002  ­  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  31/08/2002  e  convertida posteriormente na Lei n.º 10.637, de 2002 ­, (...)  (...)  E na sequência, em 01 de outubro de 2002 foi publicada a  Instrução Normativa SRF n.º 210, de 2002, disciplinando como  seriam  formalizadas  as  compensações  a  partir  daquela  data,  e  no seu art. 46 revogando expressamente a Instrução Normativa  SRF n.º 21/97.  Considerando  que  a  estimativa  de  CSLL  apurada  em  setembro/2002  decorre  dos  resultados  verificados  no  intervalo  dos dias 01  e 30 daquele mês,  a determinação do valor devido  somente  era  possível  no  dia  seguinte  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir  de  01/10/2002.  Em  consequência,  a  compensação  do  correspondente  débito  necessariamente  submetia­se  ao  novo  regramento  estipulado  pela Medida Provisória n.º 66, de 2002.  Ineficaz,  portanto,  qualquer  ato  praticado  na  escrituração  contábil do contribuinte, ou mesmo por meio da DCTF, restando  a  compensação  do  débito  apurado  em  setembro/2002  formalizada,  apenas,  em  22/12/2004,  com  a  apresentação  da  correspondente DCOMP.  Já  em  relação  à  compensação  do  débito  de  agosto/2002,  apurado  no  período  de  01  a  31  de  agosto/2002,  para  recolhimento  até  30/09/2002,  impõe­se  reconhecer  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  entregue  em  14/11/2002  são  indícios  de  que  o  contribuinte  tenha  promovido,  em  sua  escrituração  contábil,  o  encontro  de  contas  admissível  entre  créditos  e  débitos  de mesma  espécie,  nos  termos  da  legislação  vigente à época:  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 156          6 Em  consequência,  desnecessária  era  a  apresentação  das  DCOMP  em  22/11/2004,  para  formalização  da  compensação  que  já  havia  sido  implementada  com  o  débito  apurado  em  agosto/2002.  Tal  ato,  porém,  ensejou,  impropriamente,  o  ato  de  não­ homologação,  a  cobrança  dos  débitos  correspondentes  e  a  abertura de discussão no âmbito do contencioso administrativo  especializado.  De  fato,  ainda  que  não  confirmado  o  direito  creditório ali veiculado, a consequência desta constatação seria,  tão só, a cobrança do débito declarado, sem a possibilidade de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  e  posterior  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, na medida em que tais faculdades somente estão  previstas  no  âmbito  das  compensações  formalizadas  mediante  DCOMP,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.º  135,  de  2003,  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003:  (...)  Diante  deste  contexto,  impõe­se  o  cancelamento  de  ofício  das DCOMP  apresentadas  para  formalização  da  compensação  com  o  débito  de  agosto/2002,  e  a  consequente  declaração  de  nulidade  dos  despachos  decisórios  recorridos,  por  perda  de  objeto.  Em consequência, a análise, em julgamento, do mérito das  compensações  promovidas  limita­se  àquelas  destinadas  à  extinção do débito de estimativa apurado em setembro/2002.    E,  quanto  a  este  aspecto,  o  contribuinte  fez  uso  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  de  CSLL  relativos  às  apurações  de  31/03/2002  (R$  77.215,97),  31/01/1999  (R$  37.172,70),  28/02/1999  (R$  32.822,11)  e  31/03/1999  (R$  68.741,11), os quais não foram confirmados pelos motivos assim  expressos nos despachos decisórios recorridos:    a)  DCOMP  n.º  22412.66385.221204.1.3.04­6204  ­  crédito  de R$ 77.215,97, verificado no recolhimento de CSLL relativo ao  período de 31/03/2002: recolhimento efetuado em 30/04/2002 no  valor de R$ 140.340,44 totalmente alocado ao débito declarado  para o mesmo período de apuração e no mesmo valor;    b) DCOMP n.º 2533230966221204.1.3.04­0007 ­ crédito de  R$  37.172,70,  verificado  no  recolhimento  de CSLL  relativo  ao  período de 31/01/1999:  recolhimento de mesmo valor, efetuado  em  02/01/2000,  não  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB;    c)  DCOMP  n.º  09611.63379.221204.1.3.04­8061  ­  crédito  de R$ 32.822,11, verificado no recolhimento de CSLL relativo ao  período de 28/02/1999:  recolhimento de mesmo valor, efetuado  em  31/12/1999,  não  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB;    d)  DCOMP  n.º  39708.03453.221204.1.3.04­0675  ­  crédito  de R$ 21.885,65, verificado no recolhimento de CSLL relativo ao  período de 31/03/1999: recolhimento no valor de R$ 68.741,11,  efetuado  em  31/12/1999,  não  localizado  nos  sistemas  informatizados da RFB.    Aduz  o  impugnante  que  a  RFB  teria  entendido  que  as  parcelas dos recolhimentos acima indicados estariam vinculadas  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 157          7 a  outras  compensações,  e  junta  comprovação  de  recolhimento,  bem  como  a  DCTF  e  a  DCOMP  na  qual  tais  créditos  foram  utilizados na compensação do débito dele exigido.    Como  se  vê  do  descrito  nos  despachos  decisórios  recorridos, e acima compilado, o que impediu a compensação foi  o  fato  de  os  pagamentos  não  terem  sido  confirmados  ou,  relativamente  àquele  confirmado,  sua  vinculação  integral  ao  débito declarado para o mesmo período de apuração, sem saldo  disponível para outras utilizações.  Especificamente quanto aos pagamentos não confirmados, o  contribuinte apresenta o comprovante dos recolhimentos, e neles  vê­se que o contribuinte errou, ao apontar na DCOMP a data de  sua efetivação. O recolhimento de R$ 37.172,70 foi efetuado em  26/02/1999  (e  não  em  02/01/2000);  o  recolhimento  de  R$  32.822,11 foi efetuado em 31/03/1999 (e não em 31/12/1999) e o  recolhimento de R$ 68.741,11 foi efetuado em 30/04/1999 (e não  em 31/12/1999).  Todavia,  tais  pagamentos  também  estão  vinculados  aos  débitos  originalmente  declarados  para  o  período  de  apuração  neles  indicados,  conforme  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  85/88)  [e­fls.  96/97],  inexistindo  prova  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  nestes  períodos.  Ou  seja,  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  relativamente  a  estes  três  créditos  presta­se,  apenas,  a  colocá­los  na mesma  situação  do  crédito  vinculado  ao  recolhimento  de  R$  140.340,44,  efetuado  em  30/04/2002,  e  também  utilizado  em  compensação  com  a  estimativa apurada em setembro/2002.  O  interessado  menciona  que  os  recolhimentos  utilizados  teriam superado os valores efetivamente devidos a título de IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  final  do  período  base  correspondente,  de  onde se infere que, eventualmente, sua pretensão seria utilizar o  saldo  negativo  verificado  na  apuração  anual  de  tais  tributos,  como autorizado na legislação (...):  (...)  Contudo,  para  valer­se  desta  modalidade  de  crédito,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  DCOMP  referenciando  a  existência de saldo negativo, e não de pagamento indevido ou a  maior. Ao proceder como expresso na DCOMP em discussão, o  contribuinte  apenas  apresentou  as  características  do  recolhimento de uma das estimativas do período, inviabilizando  a  análise  do  crédito  eventualmente  por  ele  detido,  formado  a  partir  do  tributo  devido  na  apuração  anual,  deduzido  de  todas  antecipações  do  ano­calendário,  quer  a  título  de  estimativas,  quer decorrentes de retenções na fonte.  Acrescente­se que, relativamente ao indébito de 30/04/2002,  o interessado também deveria aguardar o encerramento do ano­ calendário correspondente. Mas este óbice somente impediria a  compensação se esta tivesse por referência a data de vencimento  da estimativa (30/10/2002), e acaba superado, na medida em que  a compensação foi formalizada em 22/11/2004.  Por sua vez, em sua manifestação de  inconformidade nada  juntou com vistas à comprovação do referido saldo negativo.    É  certo  que  nas  DIPJ  apresentadas  pelo  interessado  constam as seguintes informações:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 158          8 (...)  Por  sua vez,  os  créditos  relativos ao ano­calendário 1999,  utilizados  nas  DCOMP  em  questão,  totalizariam,  apenas,  R$  91.880,46 (soma das parcelas de R$ 37.172,70, R$ 32.822,11 e  RS  21.885,65),  em  valores  originais.  Já  os  créditos  do  ano­ calendário  2002,  utilizados  tanto  nas  DCOMP  relativas  ã  estimativa de agosto, como na de setembro/2002, representariam  R$  184.047,21  (soma  das  parcelas  de  R$  6.559,44,  R$  37.147,33, R$  63.124,47 e RS 77.215,97)  em  valores  originais.  Assim,  sendo  inferiores  aos  saldos  negativos  apresentados  nas  DIPJ  (R$  266.265,32,  em  1999,  e  R$  184.765,58,  em  2002),  poderiam estar neles contidos.  Todavia, a míngua de qualquer elemento da escrituração do  contribuinte, não é possível confirmar a existência, quanto mais  a  disponibilidade  de  tal  saldo  negativo  até  sua  eventual  utilização  na  compensação  declarada  em  22/11/2004  com  a  estimativa de CSLL apurada em setembro/2002.  E, tratando­se de prova documental, importa recordar o que  dispõe o Decreto n.º 70.235/72 (aqui aplicável nos termos do art.  74,  §  11  da Lei  n.º  9.430/96,  com a  redação dada pela Lei n.º  10.833/2003):  (...)  Logo,  o  contribuinte  preclui  do  direito  de  apresentar  documentos  em  momento  outro  que  não  o  da  impugnação,  a  menos que haja fundado motivo para tanto. E, se este for o caso,  existe forma a observar (Decreto n.º 70.235/72, art. 16, § 5.º).    Por  todo o  exposto, correta  se mostra a não­homologação  das compensações formalizadas em 22/11/2004 para extinção do  débito  de  estimativa  de CSLL  apurado  em  setembro/2002,  bem  como  a  incidência  de  encargos  moratórios  sobre  este  débito  desde  seu  vencimento,  ainda  que  algum  crédito  venha  a  ser  reconhecido  para  fins  homologação  da  compensação  tardiamente efetuada.  Essas  foram as  razões de decidir da DRJ. No  recurso voluntário, em outras  palavras,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade, suscitando, em acréscimo, que  incorreu em erro de fato na oportunidade em  que  preencheu  a  PER/DCOMP,  informando  a  natureza  do  crédito  a  compensar  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  deveria  ter  informado  “saldo  negativo  de  CSLL”,  ocorrendo erro no preenchimento.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 159          9 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  25/01/2010,  segunda­feira,  e­fls.  115/116,  e  protocolo  em  24/02/2010,  e­fl.  117),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte, sob o argumento de que faltavam elementos probatórios capazes de assegurar  a  existência  do  crédito,  fosse  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  ou,  mesmo,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo.  Nesse  contexto,  cabe  destacar  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu, pelo menos, dois erros de fato de sua própria responsabilidade no curso deste  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 160          10 processo:  o  primeiro,  quando,  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  a  natureza  do  crédito a ser compensado como “pagamento  indevido ou a maior”, quando, na realidade,  deveria  ter  informado  “saldo  negativo  de CSLL”;  o  segundo,  ao  relatar  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  ocasião  em  que  supostamente  deixou  de  computar,  no  cálculo dos pagamentos de estimativa fiscal no exercício de referência, o valor que havia  recolhido antecipadamente em 31/03/1999.  A  par  das  informações  acima  deduzidas,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito creditório.  Em  suma,  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  logra  êxito  de  comprovar a existência do seu direito a crédito, afinal, ainda que se trate de compensação  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  há,  nestes  autos,  elementos  de  prova  que  permitam este Juízo Recursal concluir que o valor recolhido na data de 31/03/1999 já não  estava computado no saldo negativo apurado na citada DIPJ (ficha 30, linha 27), como bem  destacado pela DRJ, cujas razões passo a transcrever a seguir:  Por  sua vez,  os  créditos  relativos  ao  ano­calendário  1999,  utilizados  nas  DCOMP  em  questão,  totalizariam,  apenas,  R$  91.880,46  (soma das parcelas de R$ 37.172,70, R$ 32.822,11 e  RS  21.885,65),  em  valores  originais.  Já  os  créditos  do  ano­ calendário  2002,  utilizados  tanto  nas  DCOMP  relativas  à  estimativa de agosto, como na de setembro/2002, representariam  R$ 184.047,21 (soma das parcelas de R$ 6.559,44, R$ 37.147,33,  R$ 63.124,47 e RS 77.215,97) em valores originais. Assim, sendo  inferiores  aos  saldos  negativos  apresentados  nas  DIPJ  (R$  266.265,32, em 1999, e R$ 184.765,58, em 2002), poderiam estar  neles contidos.  Todavia,  a  míngua  de  qualquer  elemento  da  escrituração  do  contribuinte,  não  é  possível  confirmar  a  existência,  quanto  mais  a  disponibilidade  de  tal  saldo  negativo  até  sua  eventual  utilização  na  compensação  declarada  em  22/11/2004  com  a  estimativa  de  CSLL  apurada em setembro/2002.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  estimativas fiscais apuradas mensalmente e, consequentemente, do saldo negativo, integra  o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de  pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  os  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil, deixando­se, igualmente, de apresentar, face a inexistência de elementos de prova,  uma demonstração criteriosa do suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o  alegado  crédito,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento  do  suposto crédito com apresentação de memória do cálculo da apuração, informação quanto  ao  método  de  apuração  da  estimativa  mensal  (receita  bruta  x  balanço  de  suspensão/redução).  Em  suma,  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 161          11 informativo quanto ao método, balancetes de apuração de resultados, a fim de comprovar o  crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo da conclusão do seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação  da  composição  das  estimativas  a  recolher,  quer  calculadas  sobre  base  de  cálculo  estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  comprovação  e  confrontação  dos  valores  recolhidos  ou  retidos, evidenciando as antecipações ou retenções excedentes ao exigido para o período de  apuração, resultando no crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra  o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute direito de crédito  objeto  de  pedido  de  compensação,  por  conseguinte,  na  falta  de  comprovação  do  saldo  negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 162          12 destinados  à  constituição  de  créditos  para  fins  de  compensação  e,  mais,  não  resta  demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo,  bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido  pelo contribuinte.  No mais, a decisão do DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade;  de  seu  turno,  o  contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida, quais as razões de discordância aptas a demonstrar eventual erro de julgamento  ou de procedimento.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.919496/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.936  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 6/ 20 12 -8 1 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10680.919496/2012­81  Resolução nº  3301­000.936  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10680.919496/2012­81  Resolução nº  3301­000.936  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10680.919496/2012­81  Resolução nº  3301­000.936  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10680.919496/2012­81  Resolução nº  3301­000.936  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001195/2007-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.783  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ETROPUS SUPORTE LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/11/2003 A 30/06/2007   Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  09­35.151  da  2ª  Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Ato  Declaratório (ADE) SACAT/DRF/JFA n° 25 de 08 de novembro de 2010, nos termos do inciso  XII. alínea "f". e XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 11 95 /2 00 7- 16 Fl. 89DF CARF MF     2 Segue o relatório:  O ADE foi motivado pela Representação Fiscal dc lis. 01/04. com suporte no  despacho de fls. 39/40 e nos documentos de lis. 05/38.  A contribuinte apresentou impugnação, às lis. 159/161. onde. em resumo.  alega:  1.  que  sua  atividade  (suporte  técnico,  manutenção  e  outros  serviços  em  tecnologia de informação) não se enquadra nas condições previstas no art. 9° da Lei  9.317/96. bem como no art.  20 da  IN SRF 608  inciso XI,  alínea "e"  e  inciso XII.  uma  vez  que  o  exercício  de  tal  atividade  depende  de  habilitação  profissional  legalmente exigida por não corresponder à atividade de programador ou de analista  de sistema:  2. através, do § 3 o do art. 12 da Res. CGSN 4/2007. com redação dada pelo  art.  10  da Res. CGSN 50/2008.  letra  I.  sua  atividade,  instalação  e manutenção de  redes de computador, que é o objeto do contrato de prestação de serviços firmado  com a UFJF. foi liberada para opção pelo SN;  3. se a atividade exercida é permitida para o microempreendedor individual, é  porque também é permitida para o SN. conforme as resoluções já mencionadas.  A  ora  recorrente  foi  notificada  em  27/02/2012  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário em 26/03/2012.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  70.235/72.  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alegou, basicamente, que:  · No acórdão de fls. 68 a turma julgadora atesta que o contribuinte não  rebateu sua exclusão embasada na realização de operação de mão de  obra, cuja característica principal da locação de mão de obra está na  colocação  de  forma  continuada  de  funcionários  a  disposição  dos  contratantes.  A  recorrente  não  havia  rebatido  a  sua  exclusão  do  Simples  em  função  da  locação  ou  cessão  de  mão  de  obra,  que  é  vedado  pela  legislação  do  Simples,  pelo  fato  de  nunca  ter  tido  funcionários  em  seu  quadro,  pois  as  execuções  dos  trabalhos  eram  feitas  pelos  sócios,  como  foi  observado  pela  análise  de  toda  a  sua  documentação  apresentada  pela  recorrente,  portanto  não  procede  tal  alegação.  · Com  relação  a  exclusão  também  em  função  do  art.  9­  da  Lei  9.317/961,  pois  as  atividades  desenvolvida  pela  recorrente  e  que  consta  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  o  de  suporte  técnico,  manutenção  e  outros  serviços  em  tecnologia  da  informação,  atividades  estas  que  não  se  enquadram  nas  condições  previstas no art. 92 da Lei 9.317/96, bem como no art. 20 da IN/SRF  608, inciso XI alínea "e" e inciso XII, haja vista que o exercício desta  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10640.001195/2007­16  Acórdão n.º 1001­000.783  S1­C0T1  Fl. 3          3 atividade não depende de habilitação profissional legalmente exigida,  vale ressaltar que a atividade não é de programador bem como não é  analista  de  sistema. A guisa  de  esclarecimentos  e  informação  anexa  documento  expedido  e  assinado  pela  gerência  de  Hardware  e  Telecomunicação  da  Universidade  Federal  de  Juiz  de  Fora,  a  contratante dos serviços prestados pela recorrente, onde é relacionado  todas  as  atividades  desenvolvidas,  contendo  esclarecimentos  que  certamente será de grande valia para exame do recurso.  · Como  está  claro  os  serviços  praticados  se  enquadram  perfeitamente  no  art.  15  da  Lei  11.051/2004,  haja  vista  que  a  recorrente  dava  suporte  e  orientação  básica  do  uso  do  sistema,  não  desenvolvia  sistemas  bem  como  não  dava  manutenção  em  sistemas,  que  é  de  responsabilidade  do  analista/programador,  que  não  era  a  atividade  exercida  pelos  sócios  da  recorrente,  pois  os  mesmos  não  são  analista/programador.  · Ainda a favor do recorrente, através do § 3g do art.12 da Resolução  CGSN  n5  4/2007,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  da  Resolução  CGSN n^ 50/2008,  letra  I,  sua atividade foi autorizada a opção pelo  Simples Nacional, atividade esta que é de instalação e manutenção de  redes de computador, que aliás é o objeto do contrato de prestação de  serviços  firmado  com  a  Universidade  Federal  de  Juiz  de  Fora,  confirmado pela contratante conforme anexo.  Por último, requer que seja reformada a decisão prolatada pela DRJ.  Em seu voto, a DRJ menciona:  SIMPLES FEDERAL ­ Efeitos da exclusão 01/11/2003 a 30/06/2007  No tocante a exclusão do Simples Federal a contribuinte, embora lambem cite  em sua defesa o inciso XI. alínea "e". do artigo 20 da IN SRF 608/2006. argumenta  somente que sua atividade não é de programador ou de analista de sistemas.  De modo  que,  sua  defesa  tenta  descaracteriza  somente  a  exclusão  realizada  com  base  no  inciso  XIIï  do  artigo  9°  da  Lei  9.31796.  que  tem  por  motivação  a  prestação de serviços de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida.  A  exclusão  motivada  no  inciso  XII.  alínea  "T".  do  artigo  9°  da  l  ei  9.317/1996. pela caracterização de locação ou cessão de mão de obra independe da  atividade  da  empresa  ser  equivalente  a  de  analista  de  sistemas  ou  qualquer  outra  profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida. A  característica  principal  da  locação  de  mão  de  obra  está  na  colocação  de  forma  continuada de funcionários à disposição dos contratantes.  Como a contribuinte não rebateu sua exclusão embasada na realização de  operação de locação de mão de obra, não é necessário discutir se exerce ou não  atividades  de  programador  ou  analista,  porque  para  exclusão  do  Simples  Federal basta ocorrer uma das^ hipóteses de vedação.(grifei)  Lei 9.317/1996  Ari. 9"­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 91DF CARF MF     4 XII ­ que realize operações relativas a:  f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão­de­ obra:   XIII  ­  que preste  serviços profissionais de corretor,  representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000).  ...  Ainda  assim,  por  amor  ao  debate,  registre­se.  relativamente  à  prestação  de  serviços de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente  exigida, as observações a seguir.  A  informação  trazida  no  contrato  social  é muito  genérica  ­  "O  objetivo  da  sociedade será Prestação de Serviço de Informática c Suporte ao Usuário".  Já o contrato com a UFJF é esclarecedor, como se observa nos excertos de sua  Cláusula Terceira a seguir:  3.2 ­ Para realização de todos os serviços a Contratada somente poderá utilizar  mão de obra especializada e devidamente capacitada (...).  3.3 ­ A contratada deverá atender aos seguintes requisitos:  3 . 3 . 1 ­ Formação de uma central de atendimento aos usuários, que deverá  funcionar  no  prédio  da Reitoria  da UFJF  provendo  suporte  a  todos  os  usuários  e  setores localizados fora do Campus Universitário.  3.3.2—Atendimento  aos  usuários  na  Central  de  Atendimento,  pessoalmente  ou via telefone, ou no local de trabalho do usuário (...):  3.3.3­  Instalação  e  configuração  de  protocolos  de  redes,  software  básico  ou  programas aplicativos, necessários ao acesso aos serviços da UFJF e Internet:  3.3.4 ­ Instalação e configuração dos sistemas operacionais windows e Linux;  3.3.5  ­ Desenvolvimento e utilização de sistema  informatizado para registro,  acompanhamento  e  encerramento  das  solicitações  de  serviços  feitos  a  Central  de  Atendimento.  As notas fiscais também ajudam a esclarecer as atividades exercidas, uma que  discriminam os  seguintes  serviços:  "Prestação de  serviços  técnicos  em  informática  na área de suporte à rede de computadores da UFJF e sistemas da UFJF(...)"  Efetivamente esses serviços não equivalem aquele abrangido no art. 15 da Lei  11.051 de 2004 (Instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática).  A empresa desenvolveu sistemas, instalou esses sistemas, prestou atendimento  aos  usuários  desses  sistemas  e  isso  corresponde  sim  a  prestação  de  serviços  de  programador e de analista de sistemas. Atividades não abrangidas peio art. 15 da Lei  11.051/2004 que trouxe como exceção a vedação contida no inciso XIII do artigo 9"  da Lei 9.317/96 a prestação de  serviços de  instalação, manutenção e  reparação de  maquinas de informática.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10640.001195/2007­16  Acórdão n.º 1001­000.783  S1­C0T1  Fl. 4          5 SIMPLES NACIONAL ­ Efeitos da exclusão a partir de 01/07/2007  A contribuinte argumenta somente que sua atividade (instalação; manutenção  de redes de computador) foi autorizada a opção pelo Simples Nacional.  Aqui  também,  como  a  contribuinte  não  rebateu  sua  exclusão  embasada  na  realização de operação de locação de mão de obra. não é necessário discutir se sua  atividade  foi  autorizada  ou  não.  porque  para  exclusão  do  Simples  Nacional  basta  ocorrer uma das­ hipóteses de vedação.  Cita o artigo 17, da Lei Complementar 123/006, a qual peço a devida vênia  para omitir.  Continuando com o voto da DRJ:  Mais uma vez. por amor ao debate, registre­se as seguintes ponderações.­  No  item  anterior,  relativo  ao  Simples  Federal,  concluiu­se  que  ...  exerceu  atividades de programador c analista de sistemas.  Resta saber se essas atividades são permitidas ao Simples Nacional.   Resolução CGSN 4/2007:  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a ME ou a EPP:  § 3º As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  seguintes  ou  as  exerçam em conjunto  com outras  atividades  que  não  tenham  sido  objeto de vedação no caput: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de  dezembro de 2008)  I ­ com efeitos até 31 de dezembro de 2008: (Redação dada pelo(a) Resolução  CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  i) serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e  de informática; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de  2008)  v)  elaboração  de  programas  de  computadores,  inclusive  jogos  eletrônicos,  desde  que  desenvolvidos  em  estabelecimento  do  optante;  (Incluído(a)  pelo(a)  Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  w)  licenciamento ou  cessão de direito de uso de programas de  computação;  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  x) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas,  desde que realizados em estabelecimento do optante;  De acordo com as alterações acima reproduzidas no inciso I do § 3 o do art.  12  da  Resolução  4/2007,  trazidas  pela  Resolução  CGSN  50/2008.  mais  especificamente os itens "i". "v"\ "w" e "x". fica caracterizado que a empresa poderia  optar  pelo  SN.  a  partir  de  01/01/2009.  caso  não  incidisse  em  outra  hipótese  de  vedação.  Fl. 93DF CARF MF     6 Entendo não assistir razão à recorrente consoante toda a análise documental,  realizada pela DRF. e também pelos argumentos trazidos pela DRJ em seu acórdão.  De acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 17 (in verbis):  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Mas, como bem dito em seu relatório, a DRJ estendeu a sua análise (por amor  ao  debate)  para  ,  ao  final,  concluir  que  a  recorrente  incorreu  em  outra  vedação,  conforme  demonstrado acima, já que a atividade exercida Resolução CGSN 4/2007, artigo 12, parágrafo  3°, alíneas i, v, w e x, como acima transcrito.  Além disso, a própria recorrente emitia as notas fiscais efetuando o desconto  de 11% em favor da Previdência Social , prevista na Ordem de SErviço INSS 209/99, o que,  por  isso só,  já  indica que havia cessão de mão­de­obra, além dos demais aspectos abordados  pela DRJ, em seu acórdão, os quais peço a devida vênia para incorporar a este voto.  Assim,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário  em  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000609/2004-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2003 DCTF. CONTRIBUINTE NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. Negado o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, o período ao qual se refere o pedido submete-se à regência das normas que tratam das obrigações acessórias dos contribuintes não optantes, inclusive quanto à obrigação de entrega de DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PARCELAMENTO. ANÁLISE. PROCESSAMENTO. Não cabe ao órgão julgador executar as atividades operacionais que compreendem a análise prévia necessária para homologação ou não dos pedidos de parcelamento, inclusive a respeito da aplicação das reduções de multas previstas nas leis sobre parcelamento.
Numero da decisão: 1002-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.338  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES.  Recorrente  RESTAURANTE CHEZ GIGI LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2003  DCTF.  CONTRIBUINTE  NÃO  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  Negado o pedido de  inclusão  retroativa no SIMPLES, o período ao qual  se  refere o pedido submete­se à regência das normas que tratam das obrigações  acessórias  dos  contribuintes  não  optantes,  inclusive  quanto  à  obrigação  de  entrega de DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PARCELAMENTO. ANÁLISE. PROCESSAMENTO.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  executar  as  atividades  operacionais  que  compreendem  a  análise  prévia  necessária  para  homologação  ou  não  dos  pedidos de parcelamento,  inclusive  a  respeito da  aplicação das  reduções  de  multas previstas nas leis sobre parcelamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 06 09 /2 00 4- 48 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13738.000609/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.338  S1­C0T2  Fl. 54          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ  (DRJ/RJOI) mediante o Acórdão n.º 12­14.731, de 27/06/2007 (e­fls. 30 a 34).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  No  dia  18.10.2004,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  para  exigir  da  interessada multa de R$ 2.000,00 por atraso na entrega da declaração de débitos e  créditos tributários federais (DCTF) do ano­calendário de 1999.  Segundo o auto, a interessada declarou somente em 29/08/2003 débitos fiscais  relativos aos quatro trimestres de 1999, e assim, infringiu as normas relacionadas na  fundamentação legal de fls. 15.  Cientificada do lançamento em 27/10/2004 (fls. 18), a interessada o impugnou  no dia vinte e quatro seguinte  (fls. 01/04). Alegou, em síntese, que a exigência da  multa é indevida pelas seguintes razões:  1.  É  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  desde  o  ano­calendário  1999,  embora  em  2003  tenha  constatado que deixou de apresentar à Receita Federal o "Termo de opção  pelo  Simples",  pois  entende  que  cumpriu  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias exigíveis a um contribuinte em tal situação.  2.  Teve  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  negado  em  Despacho  Decisório  proferido nos autos do processo administrativo 13.738.000304/2003, sob a  fundamentação  de  constar,  naquela  ocasião,  como  devedor  da  fazenda  Nacional  de  créditos  tributários  referentes  a  1997,  do  que  discorda  veementemente  em  razão  de  ter,  em  sua  versão  dos  fatos,  aderido  ao  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13738.000609/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.338  S1­C0T2  Fl. 55          3 Parcelamento  Especial  (PAES)  em  data  anterior  à  ciência  do  referido  despacho.  3. Buscou auxílio  em  agência  da SRF  e  foi  orientado  a  entregar  as DCTFs  referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002, procedimento que adotou,  mas que firma na peça impugnatória entendimento de ter sido indevido, já  que  teria  sido  a  apresentação  a  destempo  de  tais  declarações  que  teria  motivado a presente autuação.  4.  Entende  que  a  Carta  Magna  lhe  garante  um  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido.  Apresentando suas razões de direito, manifestou o seguinte entendimento:  · Que por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão do  Simples,  na  forma  prescrita  no  art.  13,  II  da  Lei  n.º  9.317/1996,  estaria  desobrigado  da  entrega  da  DCTF,  conforme  IN  SRF  n.º  255/2002.  · Que,  mesmo  que  fosse  obrigado  à  entrega  das  DCTFs,  por  ter  realizado a opção pelo PAES no tempo e na forma prevista na Lei n.º  10.684/2003, que instituiu tal modalidade de parcelamento, o crédito  tributário  impugnado deveria  estar  contido  no  saldo  consolidado  da  conta PAES.  Em razão do exposto, conclui com o pedido de acolhida da  impugnação, ao  menos para considerar a redução de 50% do valor da multa, se julgado que o crédito  é parte integrante do saldo do parcelamento especial.  [...]  A DRJ/RJOI negou provimento à impugnação, motivo pelo qual se socorreu  o  contribuinte  do  recurso  voluntário,  interposto  em  31/07/2007,  no  qual  se  encontram  os  mesmos argumentos contidos na impugnação.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  do  teor  do  recurso,  interposto  visando  à  reforma  da  decisão recorrida.  O que o recorrente traz essencialmente como motivo que torne insubsistente a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  suas  DCTFs  é  a  alegação  de  que  no  período  correspondente às DCTFs, que entregou com atraso, não estava obrigado ao envio destas, pois  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13738.000609/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.338  S1­C0T2  Fl. 56          4 se encontrava  já  incluído no SIMPLES, desde 1999. E que somente  teria enviado as DCTFs  por ocasião de sugestão de um agente da administração tributária.  Noutra linha, assinala que a DRJ não analisou o direito a redução das multas  ao qual se refere a Lei que disciplinou o PAES (Parcelamento Especial, Lei n.º 10.684/2003), e  também não analisou o pedido de inclusão no citado parcelamento.  Reconhece  que  desde  a  constituição  da  empresa  não  havia  formalizado  a  opção pelo SIMPLES, por não ter apresentado o "Termo de Opção pelo SIMPLES", mas que  em maio de 2003 solicitou que a opção fosse declarada de ofício, inclusão retroativa esta que  foi indeferida conforme Despacho Decisório (DD) de 28/07/2003, porque o contribuinte tinha  débitos pendentes com a Fazenda Nacional desde 1997.  O recorrente conduz seus argumentos na direção de associar o seu pedido de  inclusão  no  parcelamento,  feito  em  junho  de  2003,  à  impossibilidade  de  reconhecimento  de  pendência  de  débitos  pelo  DD  lavrado  no  mês  seguinte,  pugnando  pela  ocorrência  de  suspensão da exigibilidade dos referidos débitos.  Ora, não é o que os autos informam.   O caso concreto envolve pedido negado de inclusão retroativa no SIMPLES,  não de exclusão do SIMPLES ou reinclusão. Ou seja, antes da opção e inclusão no SIMPLES,  que se deu efetivamente a partir de 01/01/2005 (e­fl 27), o contribuinte nunca foi optante pelo  SIMPLES.  Tendo  descumprido  as  formalidades  exigidas,  não  houve  a  inclusão  no  referido  sistema simplificado de apuração e tributação, não cabendo admitir que não eram devidas as  DCTFs.   Quanto à adesão ao parcelamento, a e­fl. 29 mostra que a consolidação, data  de constituição do parcelamento, se deu em 16/08/2003, momento posterior à ciência do DD  pelo recorrente. Ainda no tema parcelamento, dever ser dito que as reduções de multas a que se  referem os dispositivos legais das leis sobre parcelamento são avalizadas pela unidade da RFB  que  opera  e  consolida  os  pedidos  de  parcelamento,  não  os  órgãos  julgadores.  Se  as  multas  integram o conjunto de créditos tributários inseridos nos valores a serem parcelados, o cálculo  referente às condições e benefícios próprios constarão do documento de consolidação, no qual,  evidentemente, serão discriminadas as reduções legais previstas.  O  dispositivo  citado,  §  7.º  do  art.  22  da  IN  SRF  n.º  355,  de  29/082003,  assegura a permanência no SIMPLES, quando os débitos são quitados ou parcelados 30 dias  após ciência do ADE de exclusão de ofício do SIMPLES. Repita­se que aqui não se trata de  exclusão do SIMPLES, quando o contribuinte nunca foi optante, logo, também não há o que se  falar acerca de permanência no SIMPLES. Não se aplica ao caso, portanto, a regra contida no  dispositivo da IN SRF citada acima.  O  recorrente  requer  que  seja  dado  o  mesmo  tratamento  para  aquele  que  "nunca esteve no SIMPLES" e para aquele que "fora excluído do SIMPLES". Ocorre que não  há  essa  previsão  legal  para  tal  diferenciação  pretendida.  Ao  contrário,  a  lei  dispensa  tratamentos díspares para as duas situações mencionadas.  Por fim, cabe ressaltar que não é competência dos órgãos julgadores a análise  dos  pedidos  de  parcelamento,  por  isso  ficam  pendentes  tais  pedidos  até  a  consolidação/homologação  pela  unidade da RFB que  jurisdiciona  o  contribuinte, momento  a  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13738.000609/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.338  S1­C0T2  Fl. 57          5 partir do qual poderá até haver  inconformidade, a ser operada administrativamente conforme  prevê o processo administrativo próprio, o que não é o caso delineado nestes autos.  Logo, não assiste razão ao recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                      Fl. 57DF CARF MF

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7441430 #
Numero do processo: 10215.720064/2015-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.631  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  MARIO ONOFRE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 64 /2 01 5- 53 Fl. 80DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de  2012,  por  meio  do  qual  foi  constatado  que  se  apurou  a  dedução  indevida  com  pensão  alimentícia, no valor de R$ 34.550,00.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que parte do lançamento da despesa teria sido um equívoco cometido , ou  seja,  o  valor  de  R$18.200  teria  sido  lançado  equivocadamente.  No  entanto,  o  valor  de  R$16.040,  seria  o  valor  de  pensão  que  teria  pago  a  sua  ex  esposa.  Saliente­se  que  , mesmo  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  sentença  judicial,  acordo  homologado  ou  escritura  pública  existente  à  época  do  pagamento,  nem  apresentou  nenhum  comprovante  de  efetivo  pagamento da pensão;.    A RECIFE, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no  sentido  de  que  o  impugnante  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  tais  despesas  ,  pelos  motivos acima expostos.     Em sede de Recurso Voluntário, repisa os mesmos argumentos e apresenta ma  escritura  formalizada  em  2015,  sendo  que  segue  sem  apresentar  qualquer  comprovante  de  efetivo pagamento ou transferência a sua ex esposa.     É o relatório.    Voto               Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2013.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10215.720064/2015­53  Acórdão n.º 2001­000.631  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Fundamental,  pois,  esclarecer  que  o  alimentante  tem  direito  de  realizar  a  dedução  integral  dos  valores  que  pagar  a  título  de  pensão  alimentícia.  Porém,  para  que  a  dedução seja admitida, é preciso então que os alimentos prestados sejam decorrentes de decisão  judicial ou, ainda, de acordo homologado judicialmente ou lavrado por escritura pública .  Cumpre observar que não se admite que a pensão alimentícia de filhos com  idade  inferior  a  18  anos  seja  estabelecida  por  acordo  lavrado  por  escritura  pública.  Sendo  assim,  aludida  possibilidade  restringe­se  aos  casos  em  que  o  dever  de  prestar  alimentos  estenda­se  além  da maioridade  dos  filhos.  A  jurisprudência  tem  admitido,  inclusive,  que  se  mantenha o dever de prestar alimentos até a conclusão de curso em estabelecimento de ensino  superior  pelo  filho. Nessa  circunstância,  caso  os  pais  do  jovem venham a  se  divorciar,  nada  impede que, por escritura pública, seja estabelecida pensão alimentícia ao filho maior de idade.  Não  é  permitida  a  dedução  de montantes  pagos  pelo  alimentante  por mera  liberalidade.  É  preciso  mencionar  também  os  casos  em  que  a  decisão  judicial  ou  acordo  determina  que  o  alimentante  arque  diretamente  com  despesas  médicas  e/o  ou  relativas  à  instrução  do  alimentando.  Isto  é,  o  acordo  ou  a  sentença  pode  prever  que  despesas,  como  aquelas  referentes a planos de  saúde e mensalidades escolares,  sejam pagas diretamente pelo  alimentante em nome do alimentando.   Fl. 82DF CARF MF     4 Conclui­se,  nesse  sentido,  que  poderá  haver  dedução:  1)  do  valor  integral  pago a título de pensão alimentícia, desde que o montante tenha sido previamente determinado  por  acordo  homologado  judicialmente  ou  lavrado  por  escritura  pública  ou,  então,  que  tenha  sido estabelecido por decisão judicial; 2) dos valores atinentes às despesas médicas incorridas  com o alimentando, sem limite de valor; 3) dos valores relacionados a gastos com instrução do  alimentando, nos limites de valor estabelecidos pelas normas que regulam a matéria.   É fato que a pessoa é livre para declarar em cartório, por meio de escritura, o  que  lhe  aprouver,  responsabilizando­se  pelo  que  declarou.  A  declaratória  não  significa,  contudo, aptidão para efeito de dedução tributária. Ora, a escritura pública de separação ou de  divórcio  (ambos  consensuais)  surgiu  como  instrumento  de  desafogo  ao  sistema  judiciário,  desde que observados os requisitos previstos para a sua adoção.   No  caso  concreto,  já  havia  ocorrido  a  separação  consensual,  nos  termos  revelados.  Demais  disso,  a  escritura  declaratória  não  atende  às  exigências  da  lei  acima  transcrita, especialmente a participação obrigatória de advogado na separação consensual (art.  1.124­A,  §  2°,  da  Lei  n°  5.869/1973).  Tratou­se,  então,  de mera  liberalidade,  sem  respaldo  legal  que  pudesse  garantir  sua  dedutibilidade,  nos  termos  do  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999.  Diante  do  quanto  exposto,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso voluntário e portanto mantida a glosa das despesas referentes à pensão alimentícia    Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a glosa de despesas com pensão alimentícia  .  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10215.720064/2015­53  Acórdão n.º 2001­000.631  S2­C0T1  Fl. 4          5  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 84DF CARF MF

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7438697 #
Numero do processo: 10880.950691/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950691/2015­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 91 /2 01 5- 74 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 29526.73246.200115.1.3.04­3019.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 27/04/2012, no valor de R$ 34.849,33.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­  que  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem sequer é sabido o que não foi reconhecido;  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 5          4 Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 74DF CARF MF

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7449972 #
Numero do processo: 10380.018887/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 DEFESA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora não está obrigada a apreciar todos os argumentos da parte, bastando que exponha sua convicção motivadamente, desde que sejam suficientes para contrapor a tese da defesa. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. CONJUNTO INDICIÁRIO PRESENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. Estando presente conjunto de indícios colhidos pela autoridade administrativa demonstrando a prática dos atos descritos no art. 135 do CTN, mantem-se a responsabilidade tributária dos sócios de fato. Afasta-se, todavia, a aplicação do art. 124, inc. I, CTN, pois não restou configurado o “interesse comum”.
Numero da decisão: 1302-001.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 DEFESA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora não está obrigada a apreciar todos os argumentos da parte, bastando que exponha sua convicção motivadamente, desde que sejam suficientes para contrapor a tese da defesa. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. CONJUNTO INDICIÁRIO PRESENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. Estando presente conjunto de indícios colhidos pela autoridade administrativa demonstrando a prática dos atos descritos no art. 135 do CTN, mantem-se a responsabilidade tributária dos sócios de fato. Afasta-se, todavia, a aplicação do art. 124, inc. I, CTN, pois não restou configurado o “interesse comum”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 500          1 499  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.018887/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.208  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Responsabilidade Tributária  Recorrente  POLO SUL FRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  DEFESA  ADMINISTRATIVA.  MANIFESTAÇÃO  DO  SOBRE  TODOS  OS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE.   A autoridade julgadora não está obrigada a apreciar todos os argumentos da  parte, bastando que exponha sua convicção motivadamente, desde que sejam  suficientes para contrapor a tese da defesa.  CONSTITUIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  PROCURAÇÃO.  CONJUNTO  INDICIÁRIO  PRESENTE.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA.   Estando presente conjunto de indícios colhidos pela autoridade administrativa  demonstrando a prática dos atos descritos no art. 135 do CTN, mantem­se a  responsabilidade tributária dos sócios de fato. Afasta­se, todavia, a aplicação  do art. 124, inc. I, CTN, pois não restou configurado o “interesse comum”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 88 87 /2 00 8- 84 Fl. 501DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 502DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 501          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por LÚCIO MOREIRA ARAGÃO,  declarado responsável solidário (fl. 48 e ss.).  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa  fiscalizada,  fato  que  motivou  a  constituição  do  IRPJ  (R$  952.550,83), CSLL (R$ 489.044,03), PIS (R$ 295.549,02) e COFINS (R$ 1.364.073,26) (fls.  02/45).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  constatou a ocorrência dos seguintes fatos, consoante narrado no auto de infração (fl. 02/45):  (i) A empresa fiscalizada, no ano calendário de 2004, apresentou declaração  de imposto de renda com base no lucro presumido, informando os campos de  receita “zerados” (fls. 159/194) e apresentando somente DCTF relativa ao 1º  trimestre. Em relação ao ano calendário 2005,  a  empresa declarou­se como  inativa em sua DIPJ (fls. 195), deixando de apresentar DCTF;  (ii) A partir da base de dados da CPMF, verificou­se que a empresa realizou  considerável movimentação  financeira  durante  o  período  fiscalizado,  o  que  revelaria flagrante omissão de receitas;  (iii) A  empresa  teria  ainda  realizado  considerável  volume  de  operações  de  saídas de mercadorias anos­calendário de 2004/2005, consoante informações  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará,  datado  de  01/10/2008 (fls. 53/101), em atendimento ao ofício da RFB nº 972/2008, de  17/09/08;  (iv)  A  empresa  não  foi  localizada  para  ser  intimada  a  apresentar  documentação  inerente  a  sua  escrituração  fiscal,  tais  como  Livro  Diário,  Razão,  LALUR,  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias,  Inventário  de  Mercadorias  com  Escrituração  dos  anos­ calendário  2004/2005  (fls.  102/105),  motivo  pelo  qual  fora  intimada  via  edital (fls. 106);  (v) Devidamente  intimada  por  intermédio  de  sua  sócia  administradora  (fls.  107/109), a empresa compareceu à Secretaria da Receita Federal informando  o  extravio  de  “toda  a  sua  escrita  fiscal,  apos  o  encerramento  de  suas  atividades, que ocorreu há alguns anos” (fls. 110);  (vi)  A  intimação  para  apresentação  da  escrita  fiscal  da  empresa  se  deu  também  na  pessoa  de  Francisco  Alberto  Moreira  Aragão  (fls.  123/124)  e  Lucio Moreira Aragão (fls. 120/121), que possuíam instrumento público para  amplamente  representar  a  empresa  (fls.  146/149  e  156/157).  Nesta  oportunidade,  apenas  se  manifestou  o  Sr.  Lúcio  Moreira  Aragão,  quando  Fl. 503DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 informou que apenas  cumpria ordens dos  sócios  e que não possui qualquer  livro da empresa (fls. 122).  Com  base  nestas  premissas,  e  considerando  a  não  apresentação  dos  livros  fiscais  previstos  em  lei,  o  AFRFB  realizou  o  arbitramento  do  lucro  durante  o  período  fiscalizado, com base no art. 47, II, da Lei nº 8.981/95.  O arbitramento do  lucro se deu com base nas  informações constantes na da  Fazenda do Estado do Ceará, deduzindo­se o montante destes tributos já declarados em DCTF.  Segundo  consta  dos  autos,  em  10/07/2008,  o  AFRFB  também  oficiou  às  instituições  financeiras  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  Safra  S/A,  requisitando dados cadastrais da empresa, extratos de aplicações financeiras, movimentação em  conta corrente e instrumento de procuração outorgando poderes a terceiros para representarem  a pessoa jurídica (fls. 127/134).  Em  29/08/2008,  o  Banco  Safra  atendeu  à  requisição  (fls.  135/139),  apresentando  as  informações  referentes  à  empresa,  bem como  extratos  da  conta  corrente  em  mídia  digital  (não  acostados  aos  autos  e  destruídos  posteriormente,  conforme  fls.  158)  e  informando não constar qualquer instrumento procuratório outorgando poderes a terceiros.  Em  04/10/2008,  o  Banco  do  Brasil  informou  que  não  fora  localizado  movimento  de  aplicações  financeiras  no  período  solicitado.  Na  oportunidade,  apresentou  informações  sobre  a  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada  e  procurações  outorgando poderes para Francisco Alberto Moreira Aragão e Lucio Moreira Aragão (fls. 140 e  ss.).  Por  fim,  em  21/11/2008  a  Caixa  Econômica  Federal  se  manifestou  apresentando  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  aplicações  financeiras  da  empresa  fiscalizada (igualmente não acostados aos autos e destruídos posteriormente), bem como cópia  de fichas de abertura, documentos pessoais e instrumento procuratório para Francisco Alberto  Moreira Aragão representar a empresa (fls. 150 e ss.).  A partir destes documentos,  foi  lavrado  termo de sujeição passiva  solidária  para  declarar  aos  Srs.  Lucio  Moreira  Aragão  e  Francisco  Alberto  Moreira  Aragão  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído,  com base  nos  artigos  124,  I,  135,  III  e  149,  VII,  todos do Código Tributário Nacional. No termo de sujeição passiva solidária (fls. 48), o  AFRFB teceu as seguintes considerações:  (i)  Desde  o  início  das  atividades  da  empresa  fiscalizda,  figuraram  como  sócios  o  Sr.  Francisco  de Assis Rodrigues,  com  poderes  de  gerência,  e  Sr.  José  Gaudino  da  Silva  Filho.  Em  03/11/05,  Francisco  de  Assis  Rodrigues  retirou­se  da  sociedade  e  em  seu  lugar  ingressou  a  Srª.  Juciara  Silva  Magalhães;  (ii)  As  pessoas  físicas  José  Galdino  da  Silva  Filho,  Francisco  de  Assis  Rodrigues  e  Juciara  Silva  Magalhães,  nunca  possuíram  patrimônio  compatíveis com a de empresários da pessoa jurídica fiscalizada, pois sempre  apresentaram declaração sem qualquer rendimento a  título de pro labore ou  lucro;  (iii) O Sr.  Francisco  de Assis Rodrigues  sequer  possui  endereço  atualizado  perante  a  Receita  Federal,  pois  em  seu  cadastro  consta  como  residente  no  mesmo endereço da pessoa jurídica fiscalizada, onde atualmente encontra­se  Fl. 504DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 502          5 estabelecida  a  empresa  Nutrinor  Restaurantes  de  Coletividade,  completamente estranha à fiscalizada;  (iv) A Srª. Juciara Silva Magalhães, ao se manifestar nos autos, informou que  a  pessoa  jurídica  “encerrou  suas  atividades  há  alguns  anos”  e  que  os  administradores da empresa eram aqueles constantes no contrato social;  (v)  A  Srª.  Juciara  Silva  Magalhães,  embora  devidamente  intimada,  não  compareceu  pessoalmente  para  prestar  esclarecimentos  pretendidos  pelo  AFRFB;  (vi)  Restou  caracterizada  flagrante  sonegação,  pois  a  pessoa  jurídica  fiscalizada não foi localizada no endereço mantido perante o Fisco; que não  foram  apresentados  os  livros  inerentes  à  escrituração  fiscal;  que  as  informações  obtidas  da  documentação  fiscal  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  demonstravam  volume  considerável  de  operações  mercantis;  que  houve  intensa  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias, conforme base de dados da CPMF;  (vii)  Nas  fichas  cadastrais  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  perante  as  instituições  financeiras,  o Sr. Lúcio Moreira Aragão  figurava  como Diretor  Financeiro/Administrador da empresa;   (viii)  Que  “100%  da  movimentação  bancária  realizada  pela  empresa  no  biênio  fiscalizado  se  deu  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  a  Caixa  Econômica  Federal”  (embora  esta  informação  não  possa  ser  auferida  por  conta  da  destruição dos extratos bancários, conforme fls. 158);  (ix) As procurações públicas encaminhadas pelas instituições financeiras são  prova  cabal  de  que  a  empresa  teria  sido  constituída  por  intermédio  de  interposta pessoa;  (x)  Que as declarações de Imposto de Renda do Sr. Lucio Moreira Aragão,  então administrador da pessoa jurídica, trazem inúmeras evidências de ser ele  o proprietário da pessoa jurídica, a saber: (a) consta como bem do Sr. Lucio  Moreira Aragão o imóvel onde a pessoa jurídica fiscalizada era instalada; (b)  este  imóvel  já  servira  de  domicílio  para  firma  individual  de  Francisco  Alberto Moreira Aragão, seu irmão, cujo ramo de atividade era o mesmo da  empresa  fiscalizada;  (c)  que  nas  declarações  DIPF  do  Sr.  Lucio  Moreira  Aragão não constam rendimentos auferidos pelo exercício da administração  da  pessoa  jurídica  fiscalizada;  (d)  que  o  endereço  da  filial  da  fiscalizada  coincide com o endereço da pessoa jurídica LMA Representação Comercial  LTDA, que  também pertence aos Srs. Lucio Moreira Aragão e que atua no  mesmo  ramo  de  atividade;  (e)  que  o  Sr.  Lucio  Moreira  Aragão  também  figura como proprietário e responsável de empresa diversa (Licita Comércio  de Representações LTDA), do mesmo ramo que a fiscalizada;  (f) que o Sr.  Francisco Alberto Moreira Aragão,  além de  proprietário  de  duas  empresas,  figura como responsável de mais duas (Superfrio Distribuidora de Alimentos,  CNPJ/MF  nº  08.374.914/0001­24  e  Superfrio  Distribuidora  de  Alimentos,  CNPJ/MF  nº  08.374.337/0001­79),  também  do  mesmo  ramo  de  atividade  empresarial; (g) que o patrimônio do Sr. Lucio Moreira Aragão é da ordem  Fl. 505DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 de  R$  700.000,00,  enquanto  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  sequer possuem patrimônio;  (xi) Que é difícil admitir que as pessoas físicas constantes no contrato social  são os sócios da pessoa jurídica fiscalizada, pois sequer possuem patrimônio  para serem proprietário de empresa com tamanho faturamento;   (xii) Que é estranho o fato de os sócios da fiscalizada outorgarem procuração  para dois irmãos, completamente desconhecidos e que atuam no mesmo ramo  empresarial que sua empresa, supostamente concorrentes;   (xiii) Que é no mínimo duvidoso que duas pessoas desconhecidas outorguem  procuração  para  dois  irmãos,  atuantes  no  mesmo  ramo  empresarial,  para  movimentarem suas contas bancárias na ordem, cuja movimentação atingiu a  soma R$ 19.029.109,00 em 2004 e R$ 15.013.682,91 em 2005;  (ix) Por fim, que estas evidências indicam se tratar de constituição de pessoa  jurídica por interposição fraudulenta de pessoas;  Encerrada  a  fiscalização,  o  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  20/11/2008  (fls.  244). Na  sequência,  apresentou  impugnação  em 19/12/2009  (fl.  250/278),  a  qual  foi  julgada  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita  (fl. 306/322):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004, 2005   SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.   Na utilização de interposição de pessoa o intuito do Declarante é  o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado  na Declaração, ao qual,  todavia, nenhum direito  se outorga ou  se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o  da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito  de  que  se  trata,  afigurando­se,  na  espécie,  o  evidente  intuito  defraude, enquadrável na tipificação de simulação da­identidade  dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada.   MULTA OUALIFICADA   Nos  casos  de  lançamento  de.  ofício  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando comprovado o evidente intuito de fraude.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   ARBITRAMENTO DE LUCRO.   A  não  apresentação  dos  Livros  e  Documentos  da  escrituração  contábil, por ocasião da fiscalização, justifica o arbitramento do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas  auferidas  pela  Empresa.   Fl. 506DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 503          7 DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  RECEITA  INFORMADA  NOS  DOCUMENTOS  FISCAIS  ESTADUAIS  E  A  DECLARADA  AO  FISCO FEDERAL (DIPJ).   Não  logrando o Contribuinte  justificar  a  diferença  dos  valores  dos  faturamentos  consignados,  em  relação  a  idêntico  período,  nas  Declarações  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  versus  Documentos  Fiscais  Estaduais  (Guias  de  Informação  Mensal  do  ICMS  e  Declarações  de  Informações  Económico­ Fiscais),  procede  o  Lançamento  com  base  nos  valores  efetivamente levantados pela Fiscalização.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CCONTRIBUÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  as  Exigências,  a  Decisão  proferida  no  Lançamento  Principal  é  aplicável aos Lançamentos Decorrentes.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005   ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.   Não provada violação das disposições  contidas no artigo  (art.)  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, nem dos arts. 10 e 59  do Decreto  70.23511972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Lançamento formalizado através de Auto de Infração.   POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar  alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no  ordenamento jurídico nacional, não obstante posicionamentos de  Ilustres  Juristas,  por  motivo  de  essa matéria  ser  reservada  ao  Supremo Tribunal Federal.   DECISÕES JUDICIAIS.   A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as  Decisões Judiciais, mesmo proferidas pelos Órgãos Colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos,  somente aplicando­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles litígios..  Lançamento Procedente.  Fl. 507DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Intimado  da  decisão  supratranscrita  em  22/10/2009  (fl.  345),  a  recorrente  (Lúcio Moreira Aragão) apresentou, então, recurso voluntário (fl. 346/388), no qual argumenta,  em resumo:  (i) Que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, pois foi absolutamente omisso  em  relação  aos  argumentos  delineados  pelo  recorrente  quando  da  impugnação  ao  auto  de  infração  e,  por  outro  lado,  refutou  argumentos  não  arguidos naquela oportunidade;  (ii)  Que  a  empresa  fiscalizada  de  fato  teve  suas  instalações  no  imóvel  do  recorrente,  entretanto,  este  fato  somente  exalta  a  amistosa  relação  entre  o  recorrente e o proprietário da empresa fiscalizada;  (iii) Que o imóvel era divido em duas partes, tendo uma servido como sede  da  empresa  fiscalizada  e  a  outra  alugada  ao  Sr.  Francisco Alberto Moreira  Aragão, que jamais funcionou efetivamente no local;  (iv)  Que  não  há  como  não  reconhecer  a  informalidade  do  mercado  de  trabalho, e que a relação entre o recorrente e a empresa fiscalizada se adéqua  a esta situação;  (v) Que a empresa LMA Representações foi criada em 1997 pelo recorrente,  e não pelo Sr. Francisco Alberto Moreira Aragão, e que tal empresa teve sua  baixa em 08/10/2001;  (vi) Que a empresa Licita Representações, de titularidade do recorrente, não  exerce a mesma atividade da empresa fiscalizada;  (vii)  Que  o  fato  de  o  Sr.  Francisco  Alberto  Moreira  Aragão  ser  sócio  da  empresa Superfrios Distribuidora de Alimentos, demonstra a impossibilidade  deste  ser  sócio  do  recorrente  na  empresa  fiscalizada,  e  que  o  sucesso  no  mercado  da  primeira  (Superfrios),  até  porque  o  sucesso  desta  empresa  contribuiu para a derrocada da empresa fiscalizada (Polo Sul);  (viii)  Que o fato de o recorrente não ocultar seu patrimônio somente faz  contribuir  para  a  conclusão  de  que  não  era  sócio  de  fato  da  empresa  fiscalizada;  (ix) Que é inaplicável do art. 135, III, do CTN, pois nunca esteve à frente de  decisões relevantes, sempre se limitando a cumprir o que lhe era incumbido.  Ademais,  o  AFRFB  não  teria  se  imcumbido  de  demonstrar  o  dolo  do  recorrente em  transgredir a  lei,  contrato  social ou estatudo da empresa, não  havendo que se falar em responsabilidade objetiva em matéria tributária;  (x) Que é  inaplicável o  art. 124,  I, do CTN,  ao  caso, pois o  recorrente não  possui,  tampouco  restou  demonstrado  nos  autos  o  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Neste  sentido,  a  jurisprudência hodierna  seria no  sentido de que  a  solidariedade  em matéria  tributária não se presume;  (xi) Por  fim,  rebate  os  argumentos  delineados  no  acórdão,  no  sentido  de  considerar os fatos apurados nos autos como prova cabal de que o recorrente  seria o verdadeiro proprietário da empresa fiscalizada;  Fl. 508DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 504          9 (xii)  Ao  final,  protesta  pela  completa  improcedência  da  autuação  fiscal.   É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e apresenta todos os  requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.   1. Do conceito de empreitada de construção civil com fornecimento de materiais  O  fato  central  da  discussão  do  presente  recurso  está  na  determinação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  para  o  IRPJ  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços  da  recorrente, que afirma exercer atividades ligadas à construção civil com emprego de materiais,  enquanto o cerne da  autuação aponta que  tais operações  são enquadradas como prestação de  serviços em geral.  As atividades relacionadas com a construção civil com emprego de materiais  são sujeitas a aplicação do percentual de 8% sobre a base de cálculo, enquanto na prestação de  serviços em geral, a alíquota aplicada na presunção do lucro é de 32%.  A recorrente trouxe em seus argumentos que realizava obras de grande vulto  e, para tanto, envolvia tanto serviços relacionados à engenharia mecânica, quanto serviços de  construção civil.  Inicialmente, cumpre verificar se as atividades exercidas pela recorrente por  força  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  em  análise  podem  ser  consideradas  como  “construção civil”.   Em análise do contrato realizado entre a prestadora (recorrente) e a tomadora  dos serviços, vê­se que seu objeto era a realização de manutenções, conforme descrito a seguir  (fl. 277):  1.1  –  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  de  serviços  de  manutenção  de  parada  programada  na  unidade  de  recuperação  de  enxofre  (URE),  UMTBE,  GV­5602  e  periféricos  da  U­5600,  no  âmbito  da  Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, em Araucária –  PR, de conformidade com os termos e condições nele estipulados  e no Anexo 1 – Especificação dos Serviços.  Além  disso,  não  foram  encontrados  serviços  suficientes  e  preponderantes  relacionados  à  construção  civil  no  Anexo  1  –  Especificação  dos  Serviços  (fls.  296/331),  constatando­se, definitivamente, que os serviços contratados se tratavam de serviços destinados  à manutenção de estruturas, bem como identificado à fl. 332, no resumo dos serviços, aos quais  se analisa trechos do Anexo 1, adiante.  Conforme  se  vê  à  fl.  297,  os  materiais  fornecidos  pela  recorrente  são  retirados  após  a  prestação  dos  serviços  de  manutenção,  consoante  consta  em  contrato,  conforme abaixo:  Fornecer a quantidade de 15.000 metros lineares de material de  andaime conforme características identificadas na tabela abaixo  Fl. 510DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 505          11 e executar a montagem e desmontagem de andaimes a partir de  tubos, braçadeiras, luvas, escadas de acesso, sapatas, placas de  sinalização e  rodapés, para o período de pré­parada, parada e  pós­parada das unidades GV­5602 (gerador de vapor); UMTBE  (Unidade Metiltercbutiléter); URE (Unidade de Recuperação de  Enxofre),  que  são  o  escopo  da  Parada  Programada  na  UN­ Repar. (grifo não original)  Salvo  pontuais  exceções,  os  contratos  previam  que  o  tomador  dos  serviços  forneceria os materiais que se incorporariam de fato à estrutura, conforme fl. 304, adiante:  Após a execução do ensaio ÍRIS, será definida a necessidade ou  não  da  retubulação  do  feixe  deste  permutador  de  calor.  Caso  necessário,  a  CONTRATADA  deverá  efetuar  a  retubulação  do  feixe, com reaproveitamento das chicanas, tirantes e espelhos, os  tubos serão fornecidos pela PETROBRÁS. (grifo não original)  De  outro  lado,  a  recorrida  é  responsável  principalmente  por  materiais  relacionados à  testes e acessos aos  serviços, conforme exemplo descrito na  fl. 309 e  fl. 328,  nesta ordem abaixo:  Efetuar teste hidrostático com pressão de 4,50kgf/cm2. Todos os  recursos necessários à completa execução dos trabalhos deverão  ser  fornecidos  pela  CONTRATADA.  (...)  A  CONTRATADA  deverá  fornecer  todos  os  gases  (acetileno,  oxigênio  e  argônio)  com  as  respectivas  garrafas,  necessários  à  execução  dos  serviços;  Ainda, resta claro, contratualmente, que os materiais diversos fornecidos pela  recorrente referem­se à manutenção, sendo itens que se incorporam por conta da tomadora de  serviços (Petrobrás), conforme fl. 328:  Fornecer todo o material de consumo geral,  tais como: Estopa,  solvente,  graxas,  lixas,  trapos,  discos  abrasivos,  lâmpadas  de  110V  e  24V,  fusíveis,  escovas  de  aço,  lonas  plásticas  ou  encerados,  conectores,  resistências,  madeirit,  coberturas,  etc,  exceto os materiais previstos como fornecimento da Petrobrás;  E  mais.  Os  serviços  de  pintura,  que  podem  tratados  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil  (considerados  como  reforma),  eram  realizados  pela  recorrente.  Contudo,  cabia  à  tomadora  dos  serviços  o  fornecimento  dos materiais  que  se  incorporam  à  obra, conforme estipulação de fl. 323:  Para  atendimento  aos  serviços  de  manutenção  de  pintura,  a  CONTRATADA deverá manter uma equipe de 01 supervisor e 4  pintores  em  turno  diurno  durante  a  execução  dos  serviços  de  pré­parada, parada e pós parada. Devendo esta equipe realizar  trabalhos de preparação de superfície para pintura e aplicação  de  tinta  de  fundo  e  acabamento  conforme  definição  da  Fiscalização  e  recomendação  do  Setor  de  Inspeção  de  Equipamentos. Materiais de aplicação, como tintas e solventes,  são  de  fornecimento  da  Petrobrás,  os  demais  materiais  de  consumo e  equipamentos necessários à  execução dos  trabalhos  deverão  ser  fornecidos  pela  CONTRATADA.  Entende­se  por  Fl. 511DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 material  de  consumo:  solvente  para  limpeza,  pincéis,  trinchas,  rolos, lixas, trapos, entre outros. (grifo não original)  Mais  evidente  é  o  item  “Materiais  de  Aplicação”,  constante  na  fl.  329,  quando  trata  do  fornecimento  dos  materiais.  Os  itens  que  se  incorporam  à  estrutura  são  de  responsabilidade da Petrobrás, conforme abaixo:  A  PETROBRÁS  fornecerá  todo  o  material  de  aplicação  necessário  à  execução  dos  serviços  tais  como:  juntas,  porcas,  parafusos,  tubos,  chapas,  componentes,  tintas,  materiais  de  isolamento  térmico,  salvo  quando  especificados  neste  anexo  como sendo de responsabilidade da CONTRATADA.  A  recorrente,  ao  se  referir  a  tais  manutenções,  enquadrou­as  como  sendo  manutenções em bens imóveis (fls. 390/397) pelo fato de serem estruturas ligadas ao solo, ou  seja, caracterizou tais manutenções como sendo reforma em imóveis.  O  fato  é  que  tais  manutenções  são  realizadas  em  instalações  industriais,  máquinas  e  equipamentos.  Não  se  tratam  de  reformas  com  materiais  que  se  incorporam  à  estrutura,  pois  as  estruturas  onde  são  prestados  os  serviços  realizam  processos  de  transformação  de  energia  para  a  realização  de  atividades,  como,  por  exemplo,  a  unidade  de  recuperação  de  enxofre  (URE),  onde  são  realizados  tratamentos  químicos  no  enxofre. Dessa  maneira, não há que se falar em reforma de bens imóveis, mas sim manutenção de instalações  industriais, máquinas e equipamentos.  Além disso, o  razão contábil  e as notas  fiscais de compra de materiais  (fls.  348/356) comprovam que eram feitas manutenção em máquinas e equipamentos, com produtos  como, por exemplo, materiais para solda (eletrodos e varetas), abrasivos, cilindros de oxigênio,  entre outros.  Outro  aspecto  a  ser  mencionado  refere­se  aos  serviços  de  suporte  para  a  prestação  de  serviço.  Sobre  o  tema,  a  recorrente  relatou  no  recurso  voluntário  que  realizou  montagem  e  instalações  de  iluminação,  alimentação  elétrica,  instalações  hidráulicas,  entre  outros.   Nesses casos, não há os serviços de construção civil, mas sim o suporte para  a  realização  dos  serviços  de manutenção,  como  pode  ser  observado  no  resumo  dos  serviços  realizados  (fl.  332).  Ainda,  a  descrição  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  referente  ao  contrato  em  questão  (fl.  113)  demonstra  claramente  as  informações  de  manutenção:  Tipo de Contrato  Prestação de serviços  Ativ. Técnica  Operação e/ou manutenção de equipamentos e instalações  Área de Comp.  Instalações industriais  Tipo Obra/Serv.  Manutenção industrial mecânica  Serviços Contratados  Execução; manutenção/conservação/reparação  Dessa  forma,  compartilho  da  opinião  conclusiva  da  DRJ  (fl.  373),  quando  sintetiza a análise dos documentos:  Fica  também  ali  explicitado  que  os  materiais  necessários  à  execução  dos  serviços  a  serem  incorporados  no  imóvel  eram  também de responsabilidade da Petrobrás, sendo o fornecimento  destes  pela  impugnante  exceção  e  não  regra.  Isso  é  mais  demonstrativo de que a atividade da contribuinte era de prestar  serviço  e  não  de  realizar  obra  de  construção  civil  com  fornecimento total de materiais.  Fl. 512DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 506          13 Portanto,  relativamente  ao  contrato  analisado,  afirma­se  que  o  escopo  principal da atividade da recorrente é o de manutenção da estrutura especificada, mesmo que  em pontuais exceções exerceram­se atividades que poderiam ser caracterizadas como sendo de  construção civil.  2. Da prestação de serviços por empreitada: Fornecimento de materiais  Para  que  seja  aplicada  a  presunção  de  8%  para  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido, faz­se necessário que a atividade de construção civil por empreitada seja realizada  com  o  fornecimento  de  materiais  necessários  à  consecução  do  projeto.  O  fornecimento  de  materiais é imprescindível para diferenciar uma prestação de serviços com utilização exclusiva  de mão­de­obra, o que acarretaria em um valor agregado maior  (até por  isso o percentual de  presunção é maior, de 32%), de uma prestação de serviços com fornecimento de materiais. A  mão­de­obra com fornecimento de materiais possui, via de regra, um lucro menor, justamente  pelo  montante  global  cobrado  estar  incluído  boa  parte  do  custo  com  o material  utilizado  e  incorporado  à  obra.  Portanto,  é  importante  que  este material  seja  incorporado  à  obra,  como  tijolo, cimento, tinta, estrutura metálica, etc., não sendo apenas acessório para o cumprimento  do  serviço  contratado. Com base  nas  informações  levantadas  no  item  anterior,  não  há  razão  para se discutir o emprego de materiais na prestação de serviços por empreitada, haja vista que  as  atividades  exercidas  não  são  caracterizadas  como  de  construção  civil,  mas  sim  de  manutenção.  Ainda,  os  materiais  utilizados  não  se  caracterizam  como  sendo  inerentes  à  construção civil e que se incorporam ao imóvel construído/reformado.  3. Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário interposto, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, conforme previsto  na decisão proferida pela DRJ no Acórdão de Impugnação, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator.                                Fl. 513DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 14/01/2014 14:26:00. Documento autenticado digitalmente por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 14/01/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/02/2014 e MARCIO RODRIGO FRIZZO em 14/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.14170.YQDU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20B9C49DFC537F9E90640DFA39CCB10CB9A96747 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.018887/2008-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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