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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7272958 #
Numero do processo: 16327.721522/2012-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na decisão do Presidente de Câmara recorrida que admite recurso especial, conforme art. 68, § 1º, do RICARF/2015, baseando-se em razões expostas em parecer de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente designado, conforme procedimento expressamente autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.541  –  1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Depósito judicial. Lavratura de auto de infração.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DESPACHO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há  nulidade  na decisão  do Presidente  de Câmara  recorrida  que  admite  recurso especial,  conforme art. 68, § 1º, do RICARF/2015, baseando­se  em  razões  expostas  em  parecer  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  devidamente  designado,  conforme  procedimento  expressamente  autorizado  pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo  o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o  expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação  de penalidade ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso  e  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 22 /2 01 2- 48 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 3          2 conclusões,  quanto  ao  conhecimento,  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes  Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 16/06/2016, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1402­002.192, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.   A  decisão  recorrida  cancelou  integralmente  a  exigência  dos  créditos  tributários  de  CSLL  objeto  do  presente  processo.  Tais  créditos  foram  lançados  pela  Fiscalização com base em valores de CSLL apurados pelo contribuinte nos anos­calendário de  2008  a  2010  e  declarados  em  DCTF  como  tendo  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  existência de depósitos judiciais integrais.  O contribuinte informou, durante o procedimento fiscal, que tais valores não  foram  pagos  ou  compensados  porque  sua  exigibilidade  estaria  sendo  questionada  judicialmente,  por meio  do mandado  de  segurança  nº  0014310­44.2008.4.03.6100. Na  ação,  questiona­se a constitucionalidade do aumento da alíquota da CSLL, de 9% para 15%, imposto  às instituições financeiras e equiparadas pela Medida Provisória nº 413/2008 (convertida na Lei  nº 11.727/2008).  Durante  o  trâmite  do  processo  judicial,  o  contribuinte  realizou  depósitos  referentes às parcelas de CSLL cuja cobrança entendia ser inconstitucional, com o objetivo de  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 4          3 suspender­lhes a exigibilidade com fundamento no inciso II do art. 151 do Código Tributário  Nacional (CTN).  Diante de tal cenário, a Fiscalização decidiu efetuar o lançamento fiscal com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência,  reconhecendo  que  os  créditos  tributários  estariam  com sua exigibilidade suspensa, o que inclusive impediria a exigência de multa de ofício e de  juros de mora.   A autuação fora integralmente mantida em sede de julgamento administrativo  de primeira instância e, posteriormente, cancelada pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara, em  julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de  ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária, ou mesmo no  de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente  no  STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543­C do antigo CPC. REsp 1.140.956/SP.  Recurso Voluntário Provido.  Após  a  formalização  do  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  de  forma  eletrônica à PGFN em 19/05/2016, para fins de ciência do teor da decisão. A intimação pessoal  do Procurador se daria, portanto, em 20/06/2016, nos termos do §3º do art. 7º da Portaria MF  nº 527/2010 e do art. 79 do RICARF/2015.   Antes disso, em 16/06/2016, a PGFN interpôs recurso especial insurgindo­se  contra  o Acórdão  nº  1402­002.192,  sob  a  alegação  de  que  a  decisão  teria  dado  à  legislação  tributária (arts. 142 e 151, II, do CTN) interpretação diversa da que tem sido adotada em outros  processos  julgados  no  âmbito  do  CARF,  no  que  toca  à  possibilidade  de  realização  de  lançamento de ofício de crédito tributário objeto de depósito judicial integral.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  de turma de câmara do CARF e de câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes, que teriam  dado ao tema debatido interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 5          4 A  recorrente  relata  que  o  acórdão  recorrido  cancelou  integralmente  a  exigência  tributária  em  razão  da  existência,  à  época  do  lançamento,  de  depósito  judicial  do  montante integral do débito em questão. A decisão teria se fundamentado no entendimento de  que  a  realização  de  depósito  judicial  pelo  sujeito  passivo  configura  lançamento  por  homologação, o que impediria a realização de lançamento de ofício do mesmo débito.  Afirma  a  PGFN  que,  ao  adotar  tal  entendimento,  a  decisão  recorrida  teria  interpretado a legislação aplicável ao caso (arts. 142 e 151,  II, do CTN) de forma conflitante  com a adotada nos Acórdãos nº 1101­001.135 (proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF) e nº 107­07.992 (prolatado pela 7ª Câmara do extinto 1º  Conselho de Contribuintes).  Segundo  a  recorrente,  as  decisões  apontadas  como  paradigmas,  tratando  exatamente  da  mesma  matéria  e  diante  do  mesmo  suporte  fático,  teriam  decidido  que  a  existência  de  depósito  judicial  no  montante  integral  do  crédito  tributário  não  impede  o  lançamento  de  ofício,  caracterizando  posicionamento  frontalmente  colidente  com  o  adotado  pelo acórdão recorrido.  Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  PGFN  apresenta  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar a reforma da decisão recorrida. Em suma, argumenta­se que:  ­  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de efetuá­lo, mesmo  que existente hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN),  sob pena de responsabilidade funcional;  ­ Nada impede que o Fisco, com vistas a prevenir a decadência, proceda ao  lançamento  quando o  contribuinte,  antes  do  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para deixar de  recolher,  total ou parcialmente, determinado  tributo,  realizando os  respectivos  depósito judiciais integrais, conforme preceitua o art. 63 da Lei nº 9.430/1996;  ­ Esta  linha de pensamento é corroborada pela  jurisprudência dos Tribunais  Superiores e do CARF.   A  PGFN  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido  e  provido  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  integralmente  o  lançamento.  A irresignação da Fazenda Nacional foi submetida a juízo de admissibilidade,  a  fim  de  se  verificar  a  observância  dos  requisitos  regimentalmente  exigidos  dos  recursos  especiais. As  conclusões  foram  expostas  em despacho de  27/06/2016,  que  entendeu  ter  sido  devidamente  comprovada  pela  recorrente  a  ocorrência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  Acórdãos nº 1402­002.192 (recorrido) e nº 1101­001.135 e nº 107­07.992 (paradigmas) no que  concerne  à  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  frente  à  existência  de  depósito  judicial  integral. Assim, deu­se seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN.  Em 01/12/2016,  o  contribuinte  foi  intimado  a  tomar  ciência  do Acórdão  nº  1402­002.192, do recurso especial apresentado pela PGFN e do despacho que o admitiu, por  meio  de mensagem  eletrônica  enviada  à  sua Caixa Postal  (Domicílio Tributário Eletrônico).  Em  resposta,  e  em  consonância  com  as  disposições  infralegais,  o  contribuinte  protocolou  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 6          5 eletronicamente,  em  14/12/2016,  de  forma  tempestiva,  suas  contrarrazões  ao  recurso  fazendário.  Assim  podem  ser  resumidas  as  alegações  perfiladas  pelo  contribuinte  recorrido:  ­ O despacho que analisou a admissibilidade do recurso especial da Fazenda  Nacional  deve  ser  declarado  nulo  pois  o  referido  exame  foi  realizado  por  autoridade  incompetente: a Sra. Ester Marques Lins de Sousa;  ­ Nos termos do art. 68, § 1º, do Anexo II do RICARF/2015, a realização de  exame de admissibilidade de recurso especial compete ao Presidente da Câmara recorrida, que  pode designar a tarefa aos Presidentes de Turmas Ordinárias, em conformidade com o art. 17, §  2º,  do mesmo Regimento. A Sra. Ester Marques Lins de Sousa não é Presidente da Câmara  recorrida e tampouco Presidente de Turma Ordinária, atuando como Conselheira suplente da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Assim,  é  nulo  o  despacho  de  admissibilidade  que  deu  seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN;  ­ O recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido porque os  acórdãos  paradigmas  indicados  divergem  frontalmente  de  decisão  definitiva  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  nos  termos  do  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (antigo  Código de Processo Civil ­ CPC), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP;  ­  Assim,  teria  sido  descumprido  o  requisito  de  admissibilidade  recursal  previsto no inciso II do § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, que estabelece que não  serve como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial,  contrarie  decisão  definitiva  do  STJ  proferida  em  julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia (rito do art. 543­C do antigo CPC);  ­  Outro  impedimento  ao  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  o  fato  de  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  tratarem  de  situações  fáticas  completamente  distintas  daquela  analisada  pelo  acórdão  recorrido.  Enquanto  nos  presentes  autos  se  discute  lançamento  relacionado  somente  ao  tributo  principal,  o  Acórdão  nº  1101­ 001.135 trata de auto de infração que contemplou também juros de mora e o Acórdão nº 107­ 07.992 aborda lançamento de tributo acompanhado de multa de ofício e juros de mora;  ­  No  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (entre  os  quais se inclui a CSLL), quando o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o  montante  devido  e  realiza  o  depósito  judicial,  é  patente  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, nos termos do art. 150 do CTN;  ­  Nesta  hipótese,  verifica­se  a  "típica  atividade  exercida  pelo  contribuinte"  (que representa um ato de lançamento), na qual o depósito do tributo equivale ao pagamento  antecipado e o substitui. O depósito judicial, portanto, se trata de hipótese de auto lançamento,  o que dispensa o lançamento de ofício;   ­ O STJ  já  pacificou  a  questão  da  impossibilidade de  lançamento  de ofício  quando  houver  depósito  judicial  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.140.956/SP, sob o rito do art. 543­C do antigo CPC;  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ A decisão da Corte Superior parte da premissa de que o auto lançamento faz  nascer  a obrigação  tributária  (o  contribuinte  constitui  o  crédito que entende ser devido),  que  automaticamente passaria a ser exigível. Todavia, a  realização do depósito  judicial,  elencado  no art. 151 do CTN entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, atua  como critério negativo temporal da "regra matriz de exigibilidade" e impede atos de cobrança,  como a formalização de auto de infração;  ­  O  entendimento  do  acórdão  recorrido  evidentemente  se  coaduna  ao  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  judicial,  em  especial  o  acórdão  nº  1.140.956/SP  do  STJ, e administrativa, o que evidencia a improcedência do recurso especial fazendário;  ­  O  citado  acórdão  do  STJ,  por  ter  sido  proferido  em  sede  de  recurso  repetitivo, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso em obediência ao art. 62, § 2º,  do Anexo II do RICARF/2015;  ­ É improcedente a alegação da recorrente de que o art. 142 do CTN obrigaria  a  autoridade  fiscal  a  realizar  o  lançamento  mesmo  diante  de  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade do  crédito  tributário,  sob pena de  responsabilidade  funcional. O  lançamento de  ofício não é a única forma prevista pela legislação para se constituir o crédito tributário. O art.  150  do  CTN  aborda  o  lançamento  por  homologação,  em  que  a  obrigação  tributária  é  constituída  pela  atuação  do  sujeito  passivo,  sendo  descabido  defender  que,  nesta  hipótese,  a  autoridade administrativa se veja obrigada a lavrar autos de infração;  ­ No lançamento por homologação, o contribuinte realiza todas as atividades  que caracterizam o lançamento: (i) calcula o valor do tributo e (ii) efetua o pagamento ou, no  caso  de  tal  cobrança  não  ser  devida,  (iii)  substitui  o  "pagamento  antecipado"  pelo  depósito  judicial  do  montante  integral.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  aceitando  como  integral  o  depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, anui expressa ou tacitamente com  o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, §  4º, do CTN;  ­  Em  razão  de  o  depósito  judicial  consubstanciar  lançamento  por  homologação  propriamente  dito,  que  constitui  o  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  não  poderá  expedir  ato  administrativo  (lavrar  auto  de  infração)  com  a  suposta  finalidade  de  constituir créditos tributários (já efetivamente constituídos por meio do depósito judicial) para  prevenir a decadência;  ­ Os atos administrativos devem ser orientados pelos princípios da finalidade,  interesse  público  e  eficiência,  entre  outros.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  não  teve  finalidade  alguma,  sendo  nulo,  pois  o  depósito  realizado  já  havia  constituído  o  crédito  tributário,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  0014310­44.2008.4.03.6100;  ­ Caso não haja êxito na demanda judicial, o valor depositado nos autos do  processo judicial será convertido em renda da União, o que, como consequência, extinguirá o  crédito  tributário  em  questão.  Além  disso,  o  depósito  desde  a  sua  realização  já  está  sob  a  administração  do  Tesouro  Nacional,  o  que  também  evidencia  a  ausência  de  finalidade  do  presente lançamento fiscal;  ­  Conclui­se  que  a  interpretação  adotada  pela  Fazenda  Nacional  em  suas  razões recursais está completamente equivocada, uma vez que o entendimento já consolidado,  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 8          7 inclusive por meio de recurso repetitivo transitado em julgado, é de que o depósito do montante  integral impossibilita a lavratura de auto de infração.  Por  conta de  tudo que  expôs,  o  contribuinte  recorrido  requer que o  recurso  especial  interposto pela PGFN seja inadmitido ou, na hipótese de sua admissão, que  lhe seja  negado provimento, mantendo­se incólume o acórdão recorrido.   Os autos seguiram então para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  para o julgamento do recurso especial.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  relatado,  o  contribuinte  trouxe,  nas  contrarrazões  que  opôs  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, arguições preliminares em que defende: (i)  a nulidade do despacho de exame de admissibilidade  recursal em razão de a análise  ter  sido  realizada  por  autoridade  incompetente;  (ii)  o  não  conhecimento  do  recurso  fazendário  em  virtude de os acórdãos paradigmas indicados divergirem de decisão do STJ proferida no rito do  art. 543­C do antigo CPC, o que implicaria no descumprimento do requisito de admissibilidade  estabelecido no art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e (iii) o não conhecimento do  recurso especial da PGFN por conta da inexistência de similitude fática entre os casos julgados  pelo acórdão recorrido e pelos acórdãos paradigmas.  Inicio meu voto pelo exame destas arguições preliminares, na ordem em que  foram apresentadas pelo contribuinte recorrido e aqui relacionadas.   Vencida  tal  etapa,  passarei  ao  exame  da  única  matéria  de  mérito  que  foi  objeto de recurso especial, atinente à possibilidade de realização de lançamento de ofício, pela  autoridade tributária, de créditos tributários que já tenham sido objeto de depósito judicial.   1) Preliminar de nulidade do despacho de exame de admissibilidade do recurso especial  O  contribuinte  pede  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  que  deu  seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por violação aos arts. 68, § 1º, e 17, § 2º,  ambos do Anexo II do RICARF/2015, e que se realize um novo exame de admissibilidade.   Argumenta  o  recorrido  que  o  exame  de  admissibilidade  em  questão  foi  realizado  pela Sra. Ester Marques Lins  de Sousa,  que  não  é Presidente  da Câmara  recorrida  (conforme  exigiria  o  art.  68,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015)  ou  Presidente  de  Turma  Ordinária que  tenha  recebido a delegação para  realização de  tal  tarefa  (como seria permitido  pelo art. 17, § 2º, do Anexo II do mesmo Regimento). Assim, o despacho datado de 27/06/2016  seria nulo por ter sido expedido por autoridade incompetente.  Examinem­se  inicialmente  os  dispositivos  regimentais  mencionados  nas  contrarrazões do contribuinte:   Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá  ser  formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja  vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15  (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.  §  1º  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara  recorrida, em despacho fundamentado, admiti­lo ou, caso não satisfeitos os  pressupostos de sua admissibilidade, negar­ lhe seguimento.  (...)    Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art.  17.  Aos  presidentes  de  turmas  julgadoras  do  CARF  incumbe  dirigir,  supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e  ainda:  (...)  § 2º Por designação do Presidente de Câmara, incumbe aos Presidentes de  Turmas  ordinárias  proceder  ao  preparo  da  minuta  de  exame  de  admissibilidade de recursos especiais.  Pela  leitura  do  art.  68,  §  1º,  acima  reproduzido,  conclui­se  que  compete  originariamente  ao  Presidente  da  Câmara  recorrida  admitir  o  recurso  especial,  caso  estejam  presentes os pressupostos para sua admissibilidade. O § 2º do art. 17 apenas prevê, de forma  explícita,  a  possibilidade  de  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  designar  um  Presidente  de  Turma Ordinária para preparar a minuta de exame de admissibilidade de um recurso especial.  Isso não significa, entretanto, que o RICARF/2015 vede a designação de um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  regularmente  destacado  para  exercer  suas  atividades funcionais no CARF, para elaboração de parecer sobre a admissibilidade do recurso,  ainda que ele não ocupe a função de Presidente de Turma Ordinária.   Elaborado  o  parecer  pelo  servidor,  será  ele  submetido  à  apreciação  do  Presidente da Câmara recorrida, a quem compete dar a palavra final sobre a admissibilidade de  recursos especiais. O procedimento em comento está em total conformidade com o art. 50, § 1º,  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal e se aplica subsidiariamente ao processo administrativo tributário:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante  do ato.  Exatamente neste sentido se pronunciou esta 1ª Turma da CSRF em recente  julgamento que culminou no proferimento do Acórdão nº 9101­002.799. O voto condutor da  decisão,  no  que  concerne  à  arguição  de  nulidade do  despacho de  exame de  admissibilidade,  dispôs:   "Nulidade de despacho proferido por pessoa incompetente  Sustenta­se, ainda, a nulidade do despacho de admissibilidade de  recurso  especial, proferido por agente incompetente, sem observância ao artigo 68,  §1º, do atual RICARF.  O despacho de admissibilidade do recurso especial consta às fls. 719, tendo  sido  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão:  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 11          10 Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts.  18,  inciso  III,  c/c  68,  §  1º  (Anexo  II)  do  RI/CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto.  Encaminhe­se  à  Unidade  de  Origem  da  RFB,  para  cientificar  o  contribuinte do Acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e do presente despacho, assegurando­lhe o prazo  de  quinze dias para oferecer Contrarrazões,  conforme o disposto no  art. 69 (Anexo II) do RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015.  Após,  encaminhe­se  o  processo  à CSRF,  para  julgamento  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Pondero que esta decisão adota as razões expostas pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal, Sérgio Rodrigues Mendes, expostas às fls. 716/719.  Entretanto, não há qualquer irregularidade neste procedimento à luz do  artigo 50, §1º, da Lei 9.784/1999 (que regula o Processo Administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal)   (...)  Diante disso, rejeito a alegada nulidade da decisão do Presidente da 2ª  Câmara, que admitiu o recurso especial." (grifou­se)  Nos  presentes  autos,  verifica­se  que  a  Sra.  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Auditora­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  exercente do mandato de Conselheira  suplente,  elaborou  parecer  opinando pela  admissibilidade do  recurso  especial  da Fazenda Nacional. O  Presidente  da  4ª  Câmara,  valendo­se  de  sua  competência  regimental,  acolheu  a  opinião  da  parecerista e determinou o seguimento do recurso.   Não se vislumbra, portanto, qualquer vício ou irregularidade no procedimento  adotado, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do  recurso especial.  2) Preliminar de não conhecimento do recurso especial em razão de descumprimento do  requisito estabelecido no art. 67, § 12, inciso II, do Anexo II do RICARF/2015  O  contribuinte  recorrido  defende  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  não  pode  ser  conhecido  porque  ambos  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  divergiriam frontalmente de decisão definitiva proferida pelo STJ segundo o rito do art. 543­C  do antigo CPC. Assim, teria sido descumprido o requisito de admissibilidade fixado no art. 67,  § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015.  Na  defesa  de  sua  tese,  o  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  determinou  o  cancelamento  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  aplicando  o  entendimento  pacífico  do  STJ  manifestado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.140.956/SP,  representativo de controvérsia  julgado no  rito do art. 543­C do antigo CPC: o  depósito judicial em montante integral impede a lavratura de autos de infração. Já os Acórdãos  nº 1101­001.135 e nº 107­07.992, elencados pela PGFN como paradigmas, ao concluírem que  o  depósito  integral  não  impediria  o  lançamento  fiscal,  divergiriam  frontalmente  do  entendimento manifestado pelo STJ.   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 12          11 Pois bem. Preceitua o dispositivo regimental citado pelo contribuinte, em sua  atual redação (houve recente alteração do texto, que em nada prejudica a  tese defendida pelo  recorrido):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas  extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23­A, ou que, na data da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar:  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de Processo Civil; e  (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  (...) (grifou­se)  Para que a procedência da alegação formulada pelo contribuinte seja aferida,  é necessário que se verifique se, em 27/06/2016 (data da análise da admissibilidade do recurso  especial  fazendário),  existia decisão proferida pelo STJ,  em  julgamento  de Recurso Especial  representativo  de  controvérsia,  que  fosse  contrária  aos  entendimentos  que  prevaleceram  nos  Acórdãos nº 1101­001.135 e nº 107­07.992.  O  recorrido  indica  que  a  decisão  judicial  em  questão  seria  o  acórdão  de  julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.140.956/SP. O julgamento realmente seguiu o rito  previsto  no  art.  543­C  do  antigo  CPC,  sendo  identificado  no  sítio  do  STJ  como  "recurso  repetitivo". A sessão em que se deu o julgamento foi realizada em 24/11/2010 e a respectiva  decisão foi publicada no DJe em 03/12/2010. Conclui­se, portanto, que o acórdão já existia à  época da análise da admissibilidade do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional no  presente processo administrativo tributário.  Resta­nos analisar se o teor daquela decisão é efetivamente conflitante com o  que foi decidido nos acórdãos indicados como paradigmas no recurso sob análise. Se existir a  alegada contrariedade, os Acórdãos nº 1101­001.135 e nº 107­07.992 de fato não podem servir  como  paradigmas  e  o  recurso  fazendário  não  deve  ser  conhecido.  Em  caso  contrário,  de  inexistência  de  discordância  entre  a  decisão  judicial  e  os  paradigmas,  deve  ser  considerada  improcedente  a  alegação  de  descumprimento  do  requisito  previsto  no  art.  67,  §  12,  II,  do  Anexo II do RICARF/2015.  Embora  ainda  não  haja,  nesta  CSRF,  jurisprudência  pacífica  a  respeito  do  tema,  sua  2ª  Turma  teve  recentemente  a  oportunidade  de  deliberar  a  respeito  do  alcance  do  acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Dispôs a respeito do assunto o voto condutor  do Acórdão nº 9202­004.303:  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 13          12 "A  esse  respeito,  o  Contribuinte  alega  a  existência  de  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art.  543­B, do Código  de Processo Civil, que vincularia os Conselheiros de CARF, conforme  o art. 62, § 2º, do Anexo  II, do RICARF. Trata­se do Recurso Especial  1.140.956­SP,  que  no  entender  desta  Conselheira  de  forma  alguma  autoriza a conclusão de que deveriam ser declarados nulos os Autos  de Infração lavrados em presença de depósito do montante integral do  débito.  Assim, embora não seja imprescindível a lavratura de Auto de Infração nos  casos em que haja depósito do montante  integral do crédito tributário, não  há base legal para que os lançamentos efetuados nessas condições sejam  considerados nulos ou sejam cancelados. Nesse sentido, trago à colação e  aqui  incluo  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  Acórdão  nº  1101­001.135,  de  05/06/2014, que analisou o Recurso Especial 1.140.956­SP, citado pelo  Contribuinte  em  seu  apelo,  concluindo  que  o  efeito  repetitivo  não  contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A recorrente invoca a observância do art. 62­A do RICARF em razão  da manifestação do Superior Tribunal de Justiça assim consolidada na  ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,  II, DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito  tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte  da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de  atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao  lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade­autuação;   b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 14          13 anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência de  relação  tributária,  ou mesmo o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se  improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed.,  p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A  verossimilhança  do  pedido  é  manifesta,  pois  houve  o  depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido  restou  ratificada  no  aresto  recorrido,  consoante  dessume­se  do  seguinte excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 15          14 andamento,  de  forma que a exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  o  depósito  efetuado  não  seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso  que  inapto  a  garantir  a  execução,  determinar  sua  suspensão ou extinção,  tese  insindicável pelo STJ, mercê de a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à  fixação da tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante  integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa  a exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques  do original)  Porém, observa­se que a discussão, naqueles autos,  tinha em conta  execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera  depósito  judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e,  assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Aqui,  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da  suficiência  do  depósito  judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­ se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou  da existência do mesmo, razão pela qual impõe­se o julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543­C,  do  CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que  sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento  sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento  à  lavratura do auto de infração em face de depósito judicial integral  do tributo.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 16          15 No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  teve  em  conta  apenas  a  extinção do crédito  tributário em razão da conversão do depósito em  renda  da  Fazenda  Pública,  bem  como  a  suficiência  do  depósito  judicial  no  caso  concreto  em  análise,  determinando  a  extinção  da  execução fiscal em curso.  Conclui­se,  do  exposto,  que  o Superior  Tribunal  de  Justiça  não  decidiu,  no  rito  do  art.  543­C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por  tais  razões,  deve  ser  REJEITADO  o  pedido  de  vinculação  ao  julgado antes referido, por força do art. 62­A do RICARF."   (...)  Assim,  resta  claro  que  o  julgado  ora  analisado  de  forma  alguma  autoriza a interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado  apenas para prevenir a decadência, adotando todas as cautelas legais,  no  sentido  da manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento de direito de defesa deva ser declarado nulo, por haver o  Contribuinte efetuado depósito do montante integral do débito." (grifou­se)  Inicialmente  registre­se  que  o  sujeito  passivo  que  figurou  no  Acórdão  nº  9202­004.303 trouxe àquela discussão o acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP para  defender a aplicação, ao seu caso concreto, do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015, que  determina  que,  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  os  conselheiros  devem  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática do art. 543­C do  antigo  CPC  (ou  dos  arts.  1036  a  1.041  do  novo  CPC  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Comando  semelhante já existia no art. 62­A do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009 ­ RICARF/2009.   Em  que  pese  o  contribuinte  ter  invocado,  nas  contrarrazões  que  opôs  ao  recurso especial fazendário constante dos presentes autos, o acórdão de julgamento do REsp nº  1.140.956/SP  inicialmente  para pleitear o  não  conhecimento  recursal,  tal  fato  não  invalida  a  aplicação ao caso debatido do entendimento construído no Acórdão nº 9202­004.303.  Acompanho  as  razões  expostas  naquele  julgado  para  concluir  que  a  tese  construída no acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP não se aplica indistintamente a  qualquer  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  objeto  de  prévio  depósito  judicial.  A i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202­004.303, fazendo remissão ao  Acórdão  nº  1101­001.135  (coincidentemente  um  dos  paradigmas  apontados  pela  PGFN  no  recurso especial sob julgamento), conclui que o Egrégio STJ somente apreciou, por ocasião do  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, hipótese em que o sujeito ativo promove o lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão  de  entender­se,  no momento  do  lançamento, pela não integralidade dos depósitos judiciais por meio dos quais o sujeito passivo  pretendeu suspender a exigibilidade o crédito tributário, valendo­se da previsão legal do inciso  II do art. 151 do CTN.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 17          16 Não estão contempladas na manifestação exarada pelo STJ hipóteses como as  relatadas nos autos em que foram proferidos os Acórdãos nº 9202­004.303 e nº 1101­001.135,  em  que  a  Fiscalização  reconhece  nos  autos  de  infração  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos constituídos e  realiza o  lançamento sem a  imputação de penalidade alguma e com o  explícito propósito de prevenção da decadência.  Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do voto condutor  do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Ao justificar a necessidade de julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  do  art.  543­C  do  CPC  então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência à existência de grande quantidade de recursos especiais em que se discute acerca da  integralidade  ou  mesmo  da  existência  de  depósito  judicial  e  dos  seus  efeitos  em  relação  à  impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal.   Além  disso,  quando mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização  estaria  inibida pela  existência do depósito  judicial,  o voto  condutor do  acórdão  judicial  fez menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de multa",  não  abordando  a  hipótese  de  lançamento realizado sem a aplicação de qualquer penalidade em virtude do reconhecimento da  integralidade  do  depósito  judicial  e  da  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Acórdão  nº  1101­001.135,  primeiro  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial,  não  se  encontra  em  contrariedade a decisão definitiva do STJ proferida em julgamento realizado nos termos do art.  543­C do antigo CPC. A decisão administrativa tratou de caso em que a Fiscalização efetuou o  lançamento  com  a  expressa  intenção  de  prevenir  a  decadência,  sem  a  aplicação  de  qualquer  penalidade e reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em obediência ao  art. 151, II, do CTN. Tal hipótese, segundo entendimento que se sagrou vencedor no Acórdão  nº 9202­004.303, não contraria o disposto no acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP.  Sendo assim, entendo que o Acórdão nº 1101­001.135 cumpriu o requisito de  admissibilidade prescrito pelo § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, não contrariando  qualquer decisão que se enquadre entre as hipóteses referidas em seu inciso II, razão pela qual  REJEITO, no que toca a este primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional, a arguição  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  apresentada  pelo  contribuinte  recorrido  com base neste fundamento.  Ao  analisarmos  a  segunda  decisão  paradigma  elencada  pela  PGFN,  a  conclusão  alcançada  é  diferente.  Da  leitura  do  Acórdão  nº  107­07.992,  vislumbram­se  características que o aproximam do cenário considerado na análise desenvolvida no acórdão de  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Senão vejamos:  "RELATÓRIO  I ­ DA AUTUAÇÃO  (...)  Exige­se a CSLL dos períodos de apuração de 09/97, 10/97, 11/97 e 12/97,  e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%.   (...)  III ­ DO ACÓRDÃO DA DRJ  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 18          17 (...)  Foi exonerada a multa de oficio de acordo com o Parecer COSIT n° 2/99,  em  razão  de  ter  sido  comprovado  o  depósito  judicial  no  montante  integral, vinculado ao processo judicial n°94.17848­4.   Entendeu a Turma Julgadora que a exigência do crédito tributário, para  o período da autuação, estava suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II, do CTN, ainda que essa situação não fosse revelada no lançamento.  Entretanto, esse fato não impede que a autoridade lançadora efetue o  lançamento, para prevenir a decadência. Cita o Parecer PGFN/CRJN n°  1.064/93  (...)  VOTO  (...)  O  AFRF  autuante,  diante  da  constatação  de  que  o  processo  judicial  não  havia  sido  localizado,  entendeu  que  deveria  ser  realizado  o  lançamento,  conforme o disposto no parágrafo único do art. 3° da IN SRF n° 94/97, letra  "a".  Esse  fato  não  pode  ser  considerado  como  cerceamento  de  direito  de  defesa,  pois  uma  vez  formalizado  o  lançamento,  a  contribuinte  exerceu  plenamente seu direito de defesa, com a apresentação da impugnação  que  instaurou  a  fase  litigiosa,  de  acordo  com  o  art.  14  do  Processo  Administrativo Fiscal, resultando na exoneração da multa de ofício, por  estar o crédito tributário com exigibilidade suspensa na data da ciência  do auto de infração.  (...)  O  fato  da  contribuinte  estar  amparada  por  depósito  do  montante  integral, não  impede que seja efetuado o  lançamento, para prevenir a  decadência.  (...)  No  caso  em  apreciação,  não  se  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  existência  de medida  judicial,  mas  sim,  por  força  do  inciso II do art. 151 do CTN, por terem sido realizados os depósitos integrais  do montante devido da CSLL.  Ocorre,  que não constou  essa  informação no auto  de  infração.  Logo,  quando  da  ciência  da  decisão  do  recurso  voluntário,  não  poderá  a  autoridade  preparadora  cobrar  o  crédito  tributário,  se  a  condição  de  suspensão permanecer.  Deve  ser  observado  que  a  autoridade  preparadora  quando  da  ciência  do  julgado de primeira  instância,  não cobrou o  crédito  tributário,  conforme  se  observa  do  doc.  de  fls.  100.  Apenas  encaminhou  uma  via  do  acórdão da  DRJ  para  a  contribuinte  e  observou  que  a  exigibilidade  se  encontrava  suspensa em razão do depósito judicial, com exoneração da multa de oficio.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 19          18 Portanto, o lançamento da CSLL deve ser mantido apenas para prevenir  a  decadência.  Se  a  decisão  for  favorável  ao  contribuinte  haverá  o  levantamento do depósito  judicial e se favorável à União será convertido o  depósito em renda da União e o processo administrativo será arquivado.  (...) (grifou­se)  Observa­se que o caso concreto analisado pelo Acórdão nº 107­07.992 é bem  diferente daqueles abordados pelos Acórdão nº 9202­004.303 ou nº 1101­001.135.  O julgado proferido pela 7ª Câmara do extinto 1ª Conselho de Contribuintes  se debruça sobre um lançamento efetuado pela Fiscalização que em nada se diferencia de uma  autuação fiscal ordinária. Não foi feita nos autos de infração qualquer referência ao fato de o  crédito  tributário  recém­constituído  estar  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  virtude  da  existência  de  depósito  judicial.  Tampouco  foi  mencionado  que  o  lançamento  teria  sido  motivado  pela  prevenção  da  decadência.  Por  fim,  foi  aplicada  penalidade:  multa  de  ofício  correspondente a 75% do valor do tributo principal lançado.  Assim, verifica­se que o Acórdão nº 107­07.992 analisou um caso concreto  que  foi  contemplado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP.  Apesar  disso,  os  entendimentos  adotados  foram  conflitantes:  enquanto  o  precedente  judicial,  produto  de  julgamento que seguiu o rito previsto no art. 543­C do antigo CPC, determinou que é vedado  ao Fisco  efetuar  o  lançamento  de ofício  nas  situações  ali  previstas,  o  julgado  administrativo  decidiu  em  sentido  contrário,  pela  possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  naquele  contexto, com a finalidade de prevenção da decadência.  Conclui­se, portanto, que cabe razão ao contribuinte recorrido quando alega  que o Acórdão nº 107­07.992 teria descumprido o requisito de admissibilidade do inciso II do §  12 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Assim, ACOLHO a arguição preliminar de que o  segundo  acórdão  apontado  pela  Fazenda  Nacional  efetivamente  não  se  presta  ao  papel  de  paradigma.  Todavia,  como  a  mesma  alegação  feita  em  relação  ao  Acórdão  nº  1101­ 001.135  foi  rejeitada, o  fato de  se  reconhecer que o Acórdão nº 107­07.992 não serve  como  paradigma, por si  só, não é suficiente para provocar o não conhecimento do recurso especial  apresentado pela PGFN.   3)  Preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  em  razão  da  inexistência  de  similitude fática entre os casos julgados pelos acórdãos recorrido e paradigmas  O recorrido argumenta que, mesmo que se entenda que os Acórdãos nº 1101­ 001.135  e  nº  107­07.992  possam  servir  como  paradigmas,  ainda  assim  seria  impossível  o  conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em razão de estas decisões tratarem de  situações fáticas completamente diferentes daquela analisada pela decisão recorrida.   A distinção fática apontada nas contrarrazões do contribuinte é basicamente a  seguinte:  nos  presentes  autos,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  apenas  do  tributo  (principal),  enquanto  nos  processos  em  que  foram prolatadas  as  decisões  paradigmas  houve também a imputação de juros de mora (Acórdão nº 1101­001.135) e até mesmo de multa  de ofício e juros de mora (Acórdão nº 107­07.992).  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 20          19 Defende o contribuinte recorrido que as conclusões jurídicas das decisões são  distintas porque os fundamentos das autuações também o são, o que demonstraria a ausência de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  contrapostos  e  imporia  o  não  conhecimento  do  recurso  apresentado  pela  PGFN,  em  razão  da  não  caracterização  de  dissídio  jurisprudencial  e  do  consequente descumprimento de requisito de admissibilidade fixado pelo art. 67 do Anexo II  do RICARF/2015.  Inicialmente, deve­se rememorar a situação fática sobre a qual se debruça o  Acórdão nº 1402­002.192, ora recorrido.  Como se relatou, o presente processo cuida de créditos tributários de CSLL  lançados pela Fiscalização em razão de o contribuinte ter pago/compensado valores inferiores  aos  declarados  nas DCTF dos  anos­calendário  de  2008  a  2010.  Segundo  informado  à  época  pelo  contribuinte,  os  valores  que  deixaram  de  ser  pagos/compensados  foram  objeto  de  depósitos judiciais relacionados ao mandado de segurança nº 0014310­44.2008.4.03.6100, em  que  se  questiona  constitucionalidade  do  aumento  da  alíquota  da  CSLL,  de  9%  para  15%,  imposto  às  instituições  financeiras  e  equiparadas  pela  Medida  Provisória  nº  413/2008  (convertida na Lei nº 11.727/2008).  A  Fiscalização  promoveu  então  o  lançamento  de  ofício  com  a  declarada  intenção  de  prevenir  a  decadência  tributária,  reconhecendo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  recém­constituídos  por  força  do  inciso  II  do  art.  151  do CTN  e  deixando  explícito  inclusive que tal fato impediria a exigência, no caso concreto, de multa de ofício e de juros de  mora.  Percebe­se  que  o  contexto  fático  esquadrinhado  pelo  acórdão  recorrido  é  bastante  semelhante  àquele  analisado  pelo  Acórdão  nº  1101­001.135,  primeiro  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  já  mencionado  no  tópico  anterior,  em  que  se  examinou  a  arguição  preliminar  de  não  conhecimento  recursal  em  razão  de  alegado  descumprimento  do  requisito de admissibilidade previsto no art. 67, § 12, inciso II, do Anexo II do RICARF/2015.  Depreendem­se  do  citado  acórdão  paradigma  as  seguintes  passagens  de  interesse:  "Relatório  (...)  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de impugnação (fls. 52/80) apresentada em face de Auto de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.47/48).  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  43/44,  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  2008.61.00.014311­0,  objetivando  evitar  os  efeitos  da majoração  da alíquota da CSLL ocorrida a partir de maio de 2008, ou seja, de  nove por cento para quinze por cento em relação às instituições  financeiras. Albergado  pela medida  judicial,  depositou  em  juízo  parcelas  da  CSLL  devidas  a  título  de  estimativas  e  correspondentes  às  diferenças  de  alíquotas,  conforme  demonstrativo  às  fls.  43.  Consulta  processual  revelou  que  os  autos  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 21          20 encontravam­se conclusos e pendentes de julgamento final no TRF 3ª  Região.  Para  prevenir  a  decadência,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  CSLL, de fls. 43/44, no valor de R$ 48.107.144,85, referente ao fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2008,  incluindo  os  juros  de  mora  calculados  até  09/2012.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  exigibilidade suspensa e não  foi aplicada a multa de ofício, nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  A  ciência  da  autuação  ocorreu em 18/09/2012.  (...)  Voto  (...)  Neste  ponto,  portanto,  tem  razão  a  contribuinte  quando  afirma  a  inaplicabilidade  da  exigência  dos  juros  de  mora.  A  consolidação  da  jurisprudência  administrativa  em  favor  deste  entendimento  impõe  a  exoneração  desta  parte  do  lançamento,  ainda  que  ela  seja  meramente  indicativa  e  não  vá  ensejar  qualquer  exigência  se  o  depósito  judicial  vier  a  ser  convertido  em  renda  da  União,  extinguindo  o  crédito  tributário na data em que o depósito  integral  foi promovido. Aliás, em  verdade,  a  indicação  de  juros  no  lançamento  é  dispensável,  porque  sua  aplicação  decorre  apenas  do  decurso  do  prazo  a  partir  da  data  de  vencimento  do  crédito  tributário,  independentemente,  portanto,  de  fatos  a  serem discutidos no contencioso administrativo tributário." (grifou­se)  É  de  fácil  percepção  que  os  contextos  fáticos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  Acórdão  nº  1101­001.135  são  praticamente  idênticos:  ambos  envolvem  depósitos  judiciais  vinculados  a  mandado  de  segurança  em  que  se  questiona  a  constitucionalidade do aumento de alíquota¨da CSLL de 9% para 15%, imposto às instituições  financeiras pela Medida Provisória nº 413/2008; em ambos os casos, a Fiscalização reconheceu  a  existência dos depósitos  judiciais  e  a consequente  suspensão da exigibilidade dos  créditos;  em ambos os casos, o lançamento de ofício foi realizado para fins de prevenção da decadência,  conforme  expressamente  declarado  nos  relatórios  fiscais;  em  ambos  os  casos,  a  Fiscalização  acertadamente se absteve de lançar a multa de ofício.  A única  distinção  fática  verificada  entre  os  dois  casos  concretos,  conforme  indicou o próprio  contribuinte  recorrido,  é o  fato de  terem  sido  imputados  juros de mora no  auto de infração constante dos autos em que foi proferido o acórdão paradigma. Tal diferença,  entretanto,  é  completamente  irrelevante  para  a  discussão  jurídica  travada  ao  longo  dos  dois  processos.  Como  muito  bem  apontou  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Acórdão  nº  1101­ 001.135, ao dar provimento ao recurso voluntário para afastar a cobrança dos  juros de mora,  esta  imputação  presente  no  auto  de  infração  é  meramente  indicativa,  já  que  a  extinção  do  crédito tributário, no caso de o contribuinte não obter êxito em sua empreitada judicial, se dará  mediante a conversão do depósito judicial em renda a favor da União.   Assim,  o  fato  de  o  Acórdão  nº  1101­001.135  abordar  a  inadequação  do  apontamento  de  juros  de mora  no  auto  de  infração  e  o  acórdão  recorrido  não  ter  tratado  do  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 22          21 assunto (uma vez que o respectivo auto de infração não mencionou a incidência de tais juros),  não  interfere  de  modo  algum  na  principal  discussão  jurídica  desenvolvida  em  ambos  os  processos,  concernente  à  possibilidade  ou  não  de  realização  de  lançamento  de  ofício  relacionado  a  créditos  tributários  objeto  de  depósito  judicial,  para  fins  de  prevenção  da  decadência e com o reconhecimento expresso da suspensão da exigibilidade dos créditos.   A partir de contextos fáticos muito semelhantes, as duas decisões comparadas  alcançaram  entendimentos  opostos:  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  impossibilidade  de  tal  lançamento  e o  acórdão  paradigma,  pela  sua  possibilidade. Entendo que  restou  devidamente  configurada a existência da divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do  RICARF/2015.   Portanto,  REJEITO  a  arguição  preliminar  do  contribuinte  recorrido  de  não  conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em função da inexistência de similitude  fática  (e,  consequente,  de  dissenso  jurisprudencial)  entre  os  Acórdãos  nº  1402­002.192  (recorrido) e nº 1101­001.135 (primeiro paradigma indicado pela recorrente).   Tendo sido rejeitadas as duas arguições preliminares de não conhecimento do  recurso especial fazendário, no que se relacionam ao Acórdão nº 1101­001.135, adoto as razões  expostas no despacho que examinou a admissibilidade do recurso para dele CONHECER.   Registre­se  que  se  forem  comparados  os  contextos  fáticos  analisados  no  acórdão  recorrido  e  na  segunda  decisão  paradigma  indicada  pela  PGFN  em  seu  recurso  especial,  concluir­se­á  pela  procedência  da  alegação  do  recorrido  de  que  inexiste  similitude  fática  que  possibilite  a  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  apta  a  ensejar  a  admissibilidade do recurso.  Conforme já foi parcialmente descrito no tópico anterior, o Acórdão nº 107­ 07.992  aborda  caso  concreto  que  apresenta  importantes  diferenças  em  relação  àqueles  analisados  pelos Acórdãos  nº  9202­004.303  e  nº  1101­001.135  (ambos muito  semelhantes  à  situação retratada no acórdão recorrido).  O segundo paradigma trazido pela PGFN trata de lançamento decorrente de  Auditoria  Interna  de  DCTF  que  identificou  débitos  declarados  com  exigibilidade  suspensa  associados  a  ação  judicial  que  não  foi  reconhecida.  Em  virtude  disso,  os  créditos  foram  lançados  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  auto  de  infração  que  sequer  abordou  as  questões de suspensão de exigibilidade ou prevenção de decadência.  De  toda  forma,  como  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  deve  ser  conhecido por conta de seu cotejo com o primeiro paradigma (Acórdão nº 1101­001.135), uma  vez  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  requeridos  pelo  art.  67  do  Anexo II do RICARF/2015, revela­se irrelevante para os fins processuais aqui discutidos o fato  de a segunda decisão indicada pela recorrente (Acórdão nº 107­07.992) não se prestar ao papel  de paradigma (descumprimento do requisito do art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015)  ou não caracterizar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.   4) Mérito  Vencida a análise das arguições preliminares apresentadas pelo contribuinte  recorrido  e  tendo­se  concluído  pela  sua  rejeição,  pode­se  iniciar  a  discussão  do  mérito  do  recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 23          22 Considero  que  o  primeiro  ponto  que  merece  avaliação  é  a  alegação  do  contribuinte  recorrido  de  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  que  foi  decidido  no  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, de acordo com a determinação contida no art. 62, § 2º,  do Anexo II do RICARF/2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  (Redação  dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou­se)  Creio que tal questão já tenha sido suficientemente explorada nos tópicos em  que  votei  pela  rejeição  das  arguições  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  fundadas em alegado descumprimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 67, § 12,  inciso II, do Anexo II do RICARF/2015 e em pretensa inexistência de similitude fática entre os  acórdãos recorrido e paradigmas.  Conforme  então  se  expôs,  julgo  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão  no  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, não contemplou hipóteses fáticas como a encontrada nos  presentes  autos,  em que  a autoridade  tributária  realiza  lançamento de ofício com a exclusiva  finalidade de prevenir a decadência, reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade  dos  créditos  constituídos  em  virtude  da  existência  de  depósitos  judiciais  e  corretamente  se  abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo.  Assim,  conclui­se  que,  embora  o  STJ  tenha  proferido  o  acórdão  de  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP seguindo o rito estabelecido no art. 543­C do CPC então  vigente,  não  há  que  se  falar  em  vinculação  dos  conselheiros  desta  Turma,  no  presente  julgamento, àquela decisão.  Passa­se então ao desenvolvimento das  razões de decidir aplicáveis ao caso  ora submetido ao julgamento desta 1ª Turma da CSRF.  Registre­se  inicialmente  que  não  há,  no  âmbito  desta CSRF,  jurisprudência  pacífica a respeito do tema sob análise. Existem decisões tanto pela possibilidade quanto pela  inviabilidade  da  realização  de  lançamento  de  ofício  de  créditos  tributários  diante  da  prévia  realização de depósitos judiciais.   Filio­me  ao  grupo  dos  julgadores  administrativos  que  entendem  não  haver  impedimento  à  lavratura  de  autos  de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  obrigação  tributária que já seja objeto de depósito vinculado a uma demanda judicial.  A autoridade  tributária  tem entre suas atribuições a atividade administrativa  de  lançamento,  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  é  vinculada  e  obrigatória. In verbis:   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 24          23 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Identificando, portanto, a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária,  aquela  autoridade  tem  como  dever  funcional  a  realização  do  lançamento  tributário,  que  se  completa  com  as  etapas  de  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do montante  devido,  identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, se for o caso. O dispositivo  é expresso ao definir a atividade administrativa de lançamento como vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado para hipóteses de crédito com exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151 do  CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poder­se­ia  discutir  a  necessidade  de  realização  do  lançamento.  Isso  porque  existe  a  tese  de  que  a  efetivação  de  tal  depósito  seria  análoga  ao  pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo, figura encontrada na sistemática adotada  para os tributos submetidos ao lançamento por homologação. Os defensores de tal tese, entre os  quais  se  encontra  o  contribuinte  recorrido,  entendem que  o  depósito  judicial  seria  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (sujeita  à  posterior  homologação  do  sujeito  ativo),  sendo desnecessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva  à  conclusão  de que  os  lançamentos  de  ofício realizados neste contexto sejam nulos ou passíveis de cancelamento.  O Decreto nº 70.235/1972 trata da seguinte forma as hipóteses de nulidade no  processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos  de  ofício  como  o  praticado  nos  presentes  autos  não  se  enquadram em nenhuma das  situações de nulidade prescritas. O auto de  infração  foi  lavrado  por autoridade competente (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil) e não houve qualquer  preterição  de  direito  de  defesa.  Após  a  formalização  do  lançamento,  o  contribuinte  pôde  exercer plenamente seu direito de defesa assegurado por lei, impugnando o auto de infração e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe  até  a  presente  fase  de  julgamento de recurso especial.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 25          24 Os  requisitos  formais  dos  autos  de  infração,  cujo  descumprimento  poderia,  em  tese  e  em  último  caso  (impossibilidade  de  saneamento),  levar  a  uma  declaração  de  sua  nulidade, são objeto do art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:   Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente  todas as formalidades que dele são exigidas, não se podendo cogitar de sua nulidade em razão  de alguma mácula neste sentido.  Sendo  assim,  não  se  identifica  qualquer  vício  ou  irregularidade  que  possa  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada  desnecessária por alguns, se deu de forma completamente regular, notadamente diante de seu  declarado  propósito  de  prevenir  a  decadência,  do  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído  em  virtude  da  existência  de  depósito  judicial  e  da  não  imputação de penalidade ao sujeito passivo.   Acrescente­se  que  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte  o  lançamento  realizado  com  a  finalidade  exclusiva  de  prevenção  da  decadência  (e  tampouco  provocará prejuízo sua manutenção neste julgamento). Até o trânsito em julgado do mandado  de  segurança  nº  0014310­44.2008.4.03.6100,  nenhuma  exigência  lhe  será  feita,  em  conformidade  com  a  intenção  demonstrada  pela  autoridade  lançadora  ao  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Com  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial,  o  sujeito passivo poderá levantar os valores depositados, devidamente corrigidos (caso obtenha  êxito  no mandado  de  segurança),  ou  observará  a  conversão  do  depósito  judicial  em  renda  a  favor da União (caso a decisão judicial seja favorável à Fazenda Nacional).  Desse modo, voto no sentido de CONHECER do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  restabelecer  integralmente o lançamento objeto dos presentes autos.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.721522/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.541  CSRF­T1  Fl. 26          25                             Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901913/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.964  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 13 /2 00 8- 54 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.901913/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.964  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.645,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13884.901913/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.964  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13884.901913/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.964  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13884.901913/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.964  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13884.901913/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.964  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.012204/2005-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta, ou seu cumprimento em atraso, enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1002-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ou seu cumprimento em atraso, enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 22 04 /2 00 5- 58 Fl. 59DF CARF MF     2 Relatório  Por bem refletir a lide administrativa até este momento processual, adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls. 18/21), a seguir transcrito:     Contra  o  interessado  acima  identificado,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fl. 4, para formalizar exigência de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  referente  ao  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 2004, no valor de R$ 1.333,88.  Como enquadramento legal foram citados: § 3° do art. 113 e art.  160  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional­ CTN); a.rt. 4°, combinado com o art. 2°, da  Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art.  2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de  1998,  combinado  com  o  item  I  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto­lei  n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória  n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426,  de 24 de abril de 2002.  A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005.  Em  01/09/2005,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  1  a  3.  Nela, alega­se que:  .  Em  15/02/2005,  prazo  final  para  entrega  das  DCTF  do  4°  trimestre  de  2004,  os  computadores  do  SERPRO  não  as  recepcionavam devido a problema técnico;  . Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo  previsto,  o  escritório  de  contabilidade  encaminhou,  por  via  postal, com AR, a DCTF em meio magnético;  .  A  legislação  de  regência  prevê  a  entrega  dessa  declaração  apenas via internet;  .  Entretanto,  a  Receita  Federal  adota,  em  diversos  procedimentos,  a  Portaria  n.°  12,  de  12  de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  da  Desburocratização,  que  veio  permitir  a  remessa  de  documentos  endereçados  a  órgãos  públicos por via postal;  . O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997,  disciplina  que  será  considerada,  como  data  de  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do AR;  . O Ato Declaratório Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005,  publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a  problemas da Receita Federal;   . A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado,  imputando  ao  contribuinte  uma  penalidade  alheia  ao  seu  controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender  o referido ato declaratório;   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.012204/2005­58  Acórdão n.º 1002­000.151  S1­C0T2  Fl. 3          3 . Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não  fora  processada,  porque  a  entrega  por  via  postal  não  tinha  amparo legal;   .   Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa  pela entrega da declaração em atraso.    A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BHE por meio do Acórdão  nº 02­12.516 ­ 3ª Turma, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL.  A  remessa,  por  via  postal,  de  CD  contendo  DCTF  não  caracteriza  o  cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  26/54),  no  qual estrutura sua defesa com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Pontua que  "a Secretaria  da Receita Federal  determinou um  só meio  para  gerar a Declaração de Débitos e Créditos Federais  ­ DCTF, relativa ao quarto  trimestre de  2004, e uma só via para sua apresentação: a internet, por meio do programa Receitanet;".  Registra  que  "o  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  ­  SERPRO,  enquanto  preposto  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  recepção  da  referida  DCTF,  apresentou problemas  técnicos em seus sistemas, no dia 15 de fevereiro de 2005, último dia  para transmissão eletrônica daquela declaração, o que impediu o cumprimento da obrigação  tributária  por  parte  do  Contribuinte,  nos  termos  da  norma  infra­legal  (IN  SRF  n°.  255/2002);".  Afirma  que  "a  Declaração  gravada  e  enviada  pelo  Contribuinte,  por  via  postal, foi gerada em consonância com as especificações técnicas, determinadas pela própria  Secretaria  da Receita Federal,  afinal,  utilizou­se  do  programa gerador  disponibilizado  pela  própria autoridade administrativa;".  Defende a idéia de que "não obstante a restrição da norma menor (lN SRF  n°. 255/2002), o ordenamento jurídico vigente faculta ao Contribuinte enviar ao Fisco, por via  postal,  quaisquer  documentos,  em  defesa  dos  seus  direitos  e,  por  conseguinte,  para  o  cumprimento de suas obrigações tributárias (ex vi artigo 991, do Regulamento do Imposto de  Renda); ".  Argumenta que "o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição  legal  especifica  expressa  e  que,  nesse  caso,  o  ordenamento  jurídico  tributário  vigente  determina  que  deve  ser  observado  o  principio  da  analogia  (ex  vi  artigo  108,  do  Código  Tributário Nacional);".  Relata  que  "por  analogia,  o  Contribuinte  entregou  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF  por  via  postal,  meio  esse  aceito  para  entrega  de  Fl. 61DF CARF MF     4 declarações  e  quaisquer  outros  documentos,  destinados  ao  Fisco  Federal,  prática  essa  reiteradamente aceita no âmbito federal;".  Entende  que  "a  autoridade  administrativa  deve  interpretar  a  lei  tributária  que  comine  penalidades  da maneira mais  favorável  ao Contribuinte  nos  casos  em que haja  dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato ou quanto a sua capitulação, imputabilidade  ou punibilidade (ex vi artigo 112, do Código Tributário Nacional);  Diz  que  "o auto  de  infração  lavrado não  respeitou  nenhum dos Princípios  Gerais de Direito Tributário vigentes;".  Apresenta o Acórdão exarado pelo Conselho de Contribuintes n° 106­11235,  de  12/04/2000,  como  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  seu  entendimento,  aduzindo  que  o  "Conselho  de  Contribuintes,  nesse  mesmo  diapasão,  tem  manifestado  entendimento,  inclusive  contrário  ao  que  entende  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  que  a  remessa de Declaração, por via postal, e cabível e legitima...;".   Finaliza  argüindo  que  "o  valor  da  multa  exigida  no  auto  de  infração,  calculado por mês de atraso na entrega da Declaração, somente decorre da inépcia do Fisco  Federal  em  comunicar  sua  discordância  com  o  procedimento  adotado  pelo  Contribuinte,  ocorrida  somente  90,(noventa)dias  após  o  protocolo  da  correspondência  do  mesmo  Contribuinte; ".  Ao final requer a improcedência do lançamento.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Quanto ao juízo de mérito, o Recorrente entende que a multa por atraso  na entrega da DCTF do ano­calendário de 2004 é indevida, eis que a DCTF foi gravada em  CD­ROM enviado tempestivamente à RFB em 15/02/2005, por via postal.  Não assiste razão ao Recorrente.  Embora  tenha  agido  de  forma  diligente  e  de  boa­fé  na  busca  da  salvaguarda de suas obrigações acessórias, o meio escolhido pelo Recorrente não dispunha  de  qualquer  amparo  legal.  Isso  porque  a  via  correta  para  a  entrega  da  DCTF  seria  unicamente  aquela  apresentada  na  forma  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  255,  de  11/12/2002, que, por seu turno, regulamenta os termos do art. 929, §7°, do RIR:    RIR  Art.  929. As pessoas  físicas ou  jurídicas  são obrigadas a prestar aos  órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10680.012204/2005­58  Acórdão n.º 1002­000.151  S1­C0T2  Fl. 4          5 sobre  os  rendimentos  que pagaram ou  creditaram no  ano­calendário  anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como o imposto de renda retido da fonte   §  7º  A  informação  deverá  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal  IN SRF 255/2002  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  e XVIII do art.  209 do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº259, de  24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5ºdo Decreto­ lei nº2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº9.779, de 19 de  janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº2.189­49, de 23 de  agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória nº2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, art. 7ºda Lei nº10.426, de 24 de abril de 2002, e nos  arts.  2ºe  3ºda  Medida  Provisória  nº75,  de  24  de  outubro  de  2002,  resolve:  Art. 1ºAs normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais  (DCTF) são as  estabelecidas por  esta  Instrução  Normativa.  (...)  Art.  4ºA  DCTF  será  apresentada  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet,  no endereço <http://wvwv.receita.fazenda.gov.br>.    A indigitada Instrução Normativa exigiu de forma expressa que todas as  DCTF's fossem entregues por intermédio do portal disponível na Internet. Todavia, como  este não estava operando normalmente no dia 15/02/2005, a RFB editou o Ato Declaratório  Executivo  SRF  nº 24, de 08  de  abril  de  2005,  no  qual  reconheceu  expressamente  a  ocorrência  de  problemas  técnicos  nos  seus  sistemas  de  recepção  e  transmissão  de  declarações no dia 15/02/2005:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF  nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em 15  de  fevereiro  de  2005,  nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção  e  transmissão de declarações, declara:(grifos nossos)   Artigo  único.  As  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  relativas  ao  4º  trimestre  de  2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de  Fl. 63DF CARF MF     6 fevereiro  de  2005,  serão  consideradas  entregues  no dia  15  de fevereiro de 2005.(grifos nossos)       Embora o Recorrente alegue não ter condições de "voltar no tempo" para  cumprir  sua  obrigação  acessória,  deveria  ter  remetido  a  DCTF  via  Internet  nos  dias  subseqüentes,  providência mais  comum  e  coerente  com  o  caso,  e  depois,  se  necessário,  contestar a multa, argüindo eventual falha na recepção da declaração por parte dos sistemas  de controle da RFB.  Ademais, se a Recorrente escolheu o meio mais oneroso e trabalhoso para  a entrega da DCTF ­ meio este em descompasso com a previsão legal ­ o fez por sua conta  e  risco,  pois  também  poderia  tê­la  encaminhado  via  plataforma  digital,  conforme  aqui  destacado. Aliás, este último comportamento é consentâneo com os ditames da Portaria n.°  12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização. Seria um  absoluto contrassenso presumir que há o respeito à "desburocratização" ao enviar o CD à  Administração, quando esta requereu as  informações on­line  justamente com o escopo de  reduzir seus arquivos físicos.  Destaco, ainda, que o art. 991 do RIR  refere­se ao "direito de petição e  obtenção de certidões", circunstâncias estas totalmente distintas da apresentação da DCTF.  Ademais, a analogia não se aplica ao presente caso, pois a norma escrita dispõe comando  com  clareza  solar,  dispensando  quaisquer  margens  de  integrações  normativas  ou  interpretações divergentes.   Com relação aos diversos preceitos normativos do elencados no Recurso  Voluntário (arts. 97, 100, 108, 110, 111, 112 e 159, todos do CTN; arts. 791, 826, 928, 991,  todos do RIR), esclareço que tanto a analogia (que é regra de integração normativa) quanto  a  interpretação  analógica  (que  é  forma  de  exercício  da  hermenêutica)  conduzem  como  melhor  providência  aquela  adotada  no  Acórdão  da  DRJ.  A  conjugação  sistêmica  do  arcabouço normativo não é apta a afastar a  incidência de  regra clara,  evidente e pontual,  que é aquela prevista na  IN SRF n° 255/2002, pois não há qualquer vácuo  legislativo ou  circunstancial.   Assim,  a  forma  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF é indiscutivelmente precisa.  Por fim, ressalto que o Acórdão 106­11235, trazido como precedente à e­ fl. 52, é inapto a corroborar o pleito do Recorrente, pois foi prolatado em 12/04/2000, ou  seja, antes da edição da IN SRF n° 255/2002.  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo  NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão  de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.721831/2016-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade da RFB de origem anexe aos autos as DIRF vigentes relativas ao recorrente, para o ano-calendário 2013, bem como cientifique o contribuinte da diligência realizada e dos documentos eventualmente juntados aos autos, com reabertura de prazo de 30 dias para seu pronunciamento. Posteriormente, retorne-se ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.011  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  VITOR HUGO SANTOS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para determinar que a unidade da RFB de origem anexe aos autos as  DIRF  vigentes  relativas  ao  recorrente,  para  o  ano­calendário  2013,  bem  como  cientifique  o  contribuinte da diligência realizada e dos documentos eventualmente juntados aos autos, com  reabertura de prazo de 30 dias para seu pronunciamento. Posteriormente, retorne­se ao CARF  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 21 83 1/ 20 16 -3 4 Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 11040.721831/2016­34  Resolução nº  2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 1.274          2     Relatório    Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 527 a 531),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.462,17 para saldo de imposto a pagar de R$6.335,21.  Tal  notificação  decorreu  da  previsão  legal  de  que  o  valor  dedutível  de  livro­ caixa está limitado ao valor das receitas recebidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas sem  vínculo empregatício,  resultando na apuração de dedução indevida de livro­caixa no valor de  R$19.820,01.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 27/9/2016, a NL foi objeto de impugnação, em  13/10/2016, às fls. 2/502 dos autos, na qual o contribuinte alega fazer jus à dedução e indica a  juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, mantendo a glosa parcial de livro­caixa no valor de  R$10.489,33  (fls.  1.230/1.235).  A  decisão  aponta  que  algumas  das  fontes  pagadoras  informadas pelo  contribuinte  atribuíram  a  ele  em DIRF  rendimentos decorrentes do  trabalho  com vínculo empregatício.    Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 3/4/2017  (fl.  1.241),  o  contribuinte,  em  11/4/2017  (fl.  1.244),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1.244  a  1.269,  alegando  que  as  fontes  pagadoras  erraram  nas  informações  prestadas  à  RFB,  mas  já  teriam  providenciado  a  entrega de DIRF retificadoras.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 11040.721831/2016­34  Resolução nº  2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 1.275          3   Voto    Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora    Admissibilidade  O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  teor  dos  artigos  75  e  76  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  o  profissional  autônomo  pode  escriturar  livro­caixa  para  deduzir  as  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora.  Receita e despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação  de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas.  No caso, a decisão de piso consigna:  No caso concreto, o interessado declarou um total de R$ 141.090,99 de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e jurídica, dos quais  foram deduzidos R$ 97.762,01 a título de Livro Caixa (fl. 521).  Entretanto,  com  base  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte  (Dirf) emitidas pelas respectivas  fontes pagadoras, a  autoridade  fiscal  constatou  que  grande  parte  dos  rendimentos  declarados  pelo  impugnante  se  referiam  a  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício (código 0561). Assim, foi procedida a glosa  de R$19.820,01 deduzidos indevidamente, correspondente à parcela do  valor  deduzido  excedente  ao  total  dos  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado.  De fato, analisando as informações em Dirf constantes dos sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ao  presente  (consulta  em  06/03/2017), constato que as  seguintes  fontes pagadoras  informadas  na DIRPF declararam o pagamento tão somente de  rendimentos do  trabalho assalariado para o interessado (código de receita 0561):  CNPJ/CPF   Fonte Pagadora     Rendimento na DIRPF  29.979.036/0001­40 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS 17.200,31  00.182.233/0001­06 MARCOS FERNANDO SCHUCH 6.108,00  01.822.149/0001­19 SÃO MARCOS PAV. E TERRAPLANAGEM LTDA 4.068,00  06.258.620/0001­01 TRANSPORTE SEDREZ LTDA 4.068,00  14.173.378/0001­00 TRANSLUCAS TRANSP. ROD. DE CARGA LTDA 2.034,00  88.571.807/0001­25 IND ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO MARCOS LTDA 8.136,00  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 11040.721831/2016­34  Resolução nº  2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 1.276          4 91.688.341/0001­57 TRANSBACCO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 4.068,00  93.145.142/0001­28 TRANSPORTES LUZ LTDA 4.068,00  94.290.764/0001­02 TRANSPORTES REUNIDOS FRAGATENSE LTDA 4.068,00  Valor Total dos Rendimentos do Trabalho com Vinculo Empregatício 53.818,31  Com base nos demonstrativo supra, e à vista dos elementos de prova  disponíveis, fica evidenciado que o contribuinte deduziu indevidamente  R$ 10.489,33 a título de Livro Caixa, e não os R$ 19.820,01 apontados  no lançamento, conforme abaixo discriminado:  a) rend. tribut. recebidos de PJ e PF declarados: R$ 141.090,99;  b) rend. tribut. do trab. com vínculo empregatício: R$ 53.818,31;  c) limite para dedução de Livro Caixa (a­b): R$ 87.272,68;  d) Livro Caixa deduzido: R$ 97.762,01;  e) valor deduzido indevidamente (d­c): R$ 10.489,33.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  alega  que  as  fontes  pagadoras  teriam  cometido  erros nas informações prestadas em DIRF, mas que já teriam procedido às correções devidas.  Anexa extratos de fls.1.249 a 1.269.    Conclusão  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar  que a unidade da RFB de origem anexe aos autos as DIRF vigentes relativas ao recorrente, para  o ano­calendário 2013.  Posteriormente,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  da  diligência  realizada,  bem como dos documentos eventualmente juntados aos autos, com reabertura de prazo de 30  dias para seu pronunciamento sobre os novos elementos juntados, se assim desejar.  Após  o  cumprimento  dessas  etapas,  o  processo  deve  retornar  ao  CARF,  para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez     Fl. 1276DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.902024/2008-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.581  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 20 24 /2 00 8- 85 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10950.902024/2008­85  Acórdão n.º 9303­006.581  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3403­001.067. No caso, o  colegiado a quo  considerou  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando  a  exigência  da multa  de mora  sobre  recolhimento  de  tributo  efetuado  antes  de  apresentada  a  declaração  do  montante  devido,  acrescido dos juros de mora.  A divergência suscitada no recurso especial refere­se à exigência de multa de  mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo sem prévia  declaração em DCTF.   O  Recurso  Especial  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara competente.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.571, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10950.900696/2008­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.571):  "Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos  acórdãos nºs 9303­004.191, 9303­003.489, 9303­003.490, 9303­003.364, 9303­003.220, 9303­ 003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10950.902024/2008­85  Acórdão n.º 9303­006.581  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então Ministro  Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868­9, sobre a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e  Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado  o  entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa da decisão  acima  transcrita  é no  sentido de que o pagamento  que  não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes  de qualquer procedimento fiscal.  Noutro  giro,  é  translúcido o entendimento de que  a  sanção  premial  contida no  instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte  (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10950.902024/2008­85  Acórdão n.º 9303­006.581  CSRF­T3  Fl. 5          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas quais  se  incluem  as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em Repercussão Geral,  pelo  STF,  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a)  Declaração  parcial  ­  Diferença  a  maior  ­  Multa  moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i)  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente; e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a Primeira  Seção do  STJ  entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo contribuinte, mas foi pago, pode­se configurar a denúncia espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1009777/SP,  AgRg  no  REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10950.902024/2008­85  Acórdão n.º 9303­006.581  CSRF­T3  Fl. 6          5 firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's  nº  962.379/RS  e  nº  886.462/RS),  no  sentido  de  que  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o  pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303004.431,  de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  também  "é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.725045/2014-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Os fatos valorados e a norma impositiva na esfera penal não são os mesmos considerados na imputação da infração administrativa da pena de perdimento. Eventual sentença absolutória na esfera penal não invalida a pena de perdimento e não anula exclusão do Simples Nacional que lhe foi conseqüente.
Numero da decisão: 1001-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Redator do Voto Vencedor. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.549  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ADRIANA DE FATIMA PINHEIRO & CIA LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO E DESCAMINHO.  Os fatos valorados e a norma impositiva na esfera penal não são os mesmos  considerados na imputação da infração administrativa da pena de perdimento.  Eventual  sentença  absolutória  na  esfera  penal  não  invalida  a  pena  de  perdimento  e  não  anula  exclusão  do  Simples  Nacional  que  lhe  foi  conseqüente.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Redator do Voto Vencedor.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 45 /2 01 4- 66 Fl. 66DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o  acórdão,  número  16­69.231,  da  6ª  Turma da DRJ/SPO, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra a exclusão de  ofício do Simples Nacional da pessoa jurídica acima identificada, por meio do Ato Declaratório  Executivo SEORT/DRF­NHO nº 73, de 18 de dezembro de 2014 (fl. 06), com efeitos a partir  de 01/06/2012, em razão da definitividade da aplicação da pena de perdimento a que se refere o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  do  processo  administrativo  nº  10521.720265/2013­25,  com  fundamento  no  art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, e no art. 76, inciso IV, alínea “f”, da Resolução CGSN nº 94/2011.   A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo, cujo acórdão  da DRJ foi contrário à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo, com a devida vênia,  o voto:  Voto  5. Sendo a manifestação de  inconformidade  tempestiva e preenchidos  os demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento.  6. Da leitura à cópia do processo administrativo nº 10521.720265/2013­ 25  (fls.  02/05),  verifica­se  que  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal  contra  a pessoa  jurídica manifestante,  tendo  em  vista  a  apreensão  de  mercadorias  no  endereço  do  estabelecimento  da  interessada,  constituídas por cigarros estrangeiros  sem documentação  fiscal,  em operação realizada em 19/06/2012.  7. A  interessada então  foi  excluída do Simples Nacional por meio do  Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF­NHO nº 73/2014 (fl. 07), em razão  da  definitividade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  com  fundamento  no  art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, e no art. 76, inciso IV,  alínea “f”, da Resolução CGSN nº 94/2011. Os efeitos da exclusão de deram  a partir de 01/06/2012.   8.  Inicialmente,  nota­se  que  a  manifestante  traz  argumentações  relacionadas  ao  processo  administrativo  nº  10521.720265/2013­25,  no  que  tange à licitude na compra das mercadorias apreendidas.  9.  Cumpre  esclarecer,  que  tais  argumentações  e  justificativas  não  podem  ser  acolhidas,  tendo  em vista que  referidas  discussões  poderiam  ser  abordadas em processo administrativo próprio, de nº 10521.720265/2013­25,  e  não  podem  ser  analisadas  no  presente  processo,  que  trata  da  exclusão  da  interessada do Simples Nacional.  10. Desta forma, o litígio está relacionado às argumentações feitas pela  interessada, relacionadas à exclusão do Simples Nacional, de que trata o  presente processo.  Da exclusão de ofício do Simples Nacional:  11.  Entende  a  defesa  que,  como  no  processo  administrativo  nº  10521.720265/2013­25,  que  serviu  de  base  para  a  expedição  do  Ato  Declaratório Executivo  em questão,  a  interessada  foi  enquadrada  apenas na  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.725045/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.549  S1­C0T1  Fl. 66          3 pena de perdimento dos bens e pagamento da multa, não havendo qualquer  referência  sobre  exclusão  do  Simples  Nacional,  ocorreu  cerceamento  de  defesa, o que acarretou afronta aos princípios constitucionais do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  ainda  o  Ato Declaratório medida  arbitrária,  com  abuso de poder.  12.  Tais  argumentações  não  se  fundamentam,  tendo  em  vista  que  a  exclusão  do  Simples Nacional,  no  caso  da  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  e  descaminho,  que  fundamentou  o Ato Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  de  nº  73/2014,  está  prevista  na  Lei  Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, nos seguintes  moldes:  Art.  29. A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII ­ comercializar mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho;  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos  II a XII do  caput  deste  artigo,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime diferenciado e  favorecido desta Lei Complementar  pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes.  13. Neste sentido, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional ­  CGSN nº 94/2011, assim estabelece:  Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples  Nacional produzirá efeitos:  (...)  IV ­ a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­ calendário  subsequentes,  nas  seguintes  hipóteses:  (Lei  Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e §  1 º )  (g.n.)  (...)  f)  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  14.  Como  descrito  anteriormente,  no  processo  administrativo  nº  10521.720265/2013­25  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  aplicada  a  pena  de  perdimento,  tendo em vista  a  apreensão de mercadorias no  estabelecimento  da  interessada,  constituídas  por  cigarros  estrangeiros  sem  documentação  fiscal.  Fl. 68DF CARF MF     4 15.  Note­se  que  a  possibilidade  de  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional  não  deveria  ser  abordada  naquele  processo,  pois  o mesmo não  se  referia a  tal  assunto. Além disso, a hipótese de exclusão em que  incorreu a  interessada  está  prevista  nas  normas  referentes  ao  Simples Nacional,  como  citado acima.  16.  Desta  forma,  Ato  Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  nº  73/2014 (fl. 07) foi expedido em observância às disposições contidas no art.  29,  inciso  VII  e  §  1º,  da  LC  nº  123/2006  e  no  art.  76,  inciso  IV,  “f”,  da  Resolução CGSN nº 94/2011.  17. Também não se fundamenta a alegação de que ocorreu cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  a  interessada  impugnar  o Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  Simples  Nacional,  conforme  estabelecem  as  normas abaixo:  Lei Complementar nº 123/2006:  Art.  39. O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional será de competência do órgão julgador integrante  da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o  lançamento,  o  indeferimento  da  opção  ou  a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos administrativos fiscais desse ente.  (...)  Resolução CGSN nº 94/2011:  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP  do  Simples  Nacional  é:  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006, art. 29, § 5 º ; art. 33)  I ­ da RFB;  II  ­  das  Secretarias  de  Fazenda,  de  Tributação  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização do estabelecimento; e  III  ­ dos Municípios,  tratando­se de prestação de serviços  incluídos na sua competência tributária.  § 1 º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional  pelo  ente  federado  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de  ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3 º )  § 2  º  Será dada ciência do  termo de  exclusão à ME ou à  EPP pelo  ente  federado que  tenha  iniciado  o  processo  de  exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o  disposto no art.  110.  (Lei Complementar nº 123, de 2006,  art. 16, § 1 º ­A a 1 º ­D; art. 29, §§ 3 º e 6 º )  § 3 º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de  exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for  desfavorável ao contribuinte, observando­se, quanto aos efeitos  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.725045/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.549  S1­C0T1  Fl. 67          5 da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de  2006, art. 39, § 6 º )  18. Assim, não há que se falar em medida arbitrária no ato de exclusão,  ou afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  que  inclusive  foi  exercido  pela  interessada, por meio da defesa ora analisada.  19.  Cumpre  ainda  esclarecer,  que  decisão  judicial  mencionada  pela  defesa, que não possua eficácia erga omnes, proferida em processo do qual a  interessada  não  tenha  participado,  não  tem  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Destarte,  não  pode  ser  estendida  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se à questão em análise.  20.  Por  fim,  com  relação  às  alegações  de  ser  a  pena  de  exclusão  desproporcional,  e que o Ato Declaratório  em questão afronta os princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade ou  igualdade, deve­se  esclarecer que  as  mesmas não podem ser acolhidas.  21. Conforme artigo 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda  nº 341, publicada no DOU de 14/07/2011, e artigo 116, inciso III, da Lei nº  8.112/1990, é dever do julgador observar as normas legais e regulamentares,  bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil ­ RFB expresso em  atos normativos.  22. Assim, em respeito ao princípio da  legalidade, que norteia os atos  da  Administração  Pública,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  as  alegações  relacionadas  à  afronta  a  princípios  constitucionais  de  normas  regularmente editadas.  23. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade. Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente, em seu recurso, faz basicamente, as mesmas alegações, quando  da impugnação, que foram refutadas pela DRJ, quais sejam:  · houve  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  com  consequente  aplicação de multa cabível;  · não  houve  referência  (no  processo)  a  possibilidade  de  outra  penalidade, no caso, exclusão do SIMPLES;  Fl. 70DF CARF MF     6 · no  processo  10521.720265/2013­25,  a  recorrente  comprovou  que  as  mercadorias, objeto da apreensão, foram regularmente adquiridas, ou  seja, com a devida nota fiscal emitida pela empresa Weschenfelder e  Fernandes LTDA;  · em última instância, entende que houve ofensa ao princípio da ampla  defesa e contraditório;  · afirma  que  há  presunção  da  legalidade  na  aquisição  de  mercadoria  com  a  devida  nota  fiscal,  que  os  bens  estavam  devidamente  acompanhados desta e que o documento é plenamente válido. Argui  que se a internalização da mercadoria pela empresa fornecedora dos  produtos  foi  irregular,  como  a  recorrente  poderia  desconfiar  se  a  empresa lhe forneceu a devida nota fiscal;  ·  que não existe nos autos prova da comercialização das mercadorias, o  que não atende ao art. 29, inciso VII, da LC 123/2006;  · por  último,  requer  que  seja  invalidado  o  acórdão  que  a  excluiu  do  simples,  com  a  consequente  invalidação  de  todos  os  atos  administrativos  praticados  em  decorrência  da  exclusão,  inclusive,  aqueles  que  constituíram  débitos  tributários  em  seu  desfavor,  de  natureza  diversa  daqueles  pertinentes  à  pessoa  jurídica  que  está  inserida no regime do SIMPLES NACIONAL.  Posteriormente,  apresentou  (fls  57  a  64)  sentença  absolutória  da  Primeira  Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí, onde foi proferida a seguinte sentença:    Na análise dos fatos, temos o seguinte:    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11065.725045/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.549  S1­C0T1  Fl. 68          7 Observa­se que a  recorrente  apresentou  as notas  fiscais de  aquisição,  como  informa no presente recurso, o que presume a sua boa fé. Negar isto seria admitir a existência  de conluio, o que não foi alegado nos autos.   A LC 123/2006, art. 29, dispõe que:  Art.  29. A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  A  exclusão,  como  se  observa  do  acórdão,  proferido  pela  DRJ,  deu­se  por  (item 6 do acórdão):  6.  Da  leitura  à  cópia  do  processo  administrativo  nº  10521.720265/2013­25  (fls.  02/05),  verifica­se  que  foi  lavrado  Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal contra  a  pessoa  jurídica manifestante,  tendo  em  vista  a  apreensão  de  mercadorias  no  endereço  do  estabelecimento  da  interessada,  constituídas por cigarros estrangeiros sem documentação fiscal,  em operação realizada em 19/06/2012.  Já no item 7, do referido acórdão, tem­se que:  7. A interessada então foi excluída do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF­NHO nº 73/2014 (fl.  07),  em  razão  da  definitividade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  com  fundamento  no  art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar nº 123/2006,  e no art.  76,  inciso  IV, alínea “f”,  da Resolução CGSN nº 94/2011. Os efeitos da exclusão de deram  a  partir  de  01/06/2012.  8.  Inicialmente,  nota­se  que  a  manifestante  traz  argumentações  relacionadas  ao  processo  administrativo nº 10521.720265/2013­25, no que tange à licitude  na compra das mercadorias apreendidas.  Ora, se ela foi inocentada da acusação, na esfera criminal, entendo não haver  razão para que seja excluída do Simples Nacional, com base no art. 29, da LC 123/2006, posto  não ter sido provado o descaminho ou contrabando por parte da recorrente.  Além  do  mais,  se  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a  recorrente  não  teria  como  comercializá­las,  não  se  aplicando  o  inciso  VII,  artigo  29  da  LC  123/2006.  Assim, voto no  sentido de dar provimento  ao presente  recurso,  sem crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Fl. 72DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do Voto Vencedor  Não houve cerceamento do direito de defesa, pois as fases deste contencioso  administrativo foram todas cumpridas, na forma do Decreto 70235/72. As alegações a respeito  da procedência das mercadorias objeto de contrabando ou descaminho deveriam ser feitas no  processo próprio, e não neste.  A  LC  123/2006,  em  seu  art.  29,  VII  prescreve  a  exclusão  de  ofício  das  empresas optantes pelo Simples Nacional se provado que comercializavam mercadorias objeto  de contrabando ou descaminho. As provas são o Auto de Infração e Termo de Apreensão (e­fls.  02/03)  e  Relação  da  Mercadorias  Apreendidas  (e­fl.  04).  A  comprovação  da  procedência  deveria dar­se  em  autos  próprios  (10521.720265/2013­25),  o que não  aconteceu. A exclusão  depende portanto das provas coletadas e da prescrição legal específica para a exclusão:  Art.  29. A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  Os fatos valorados e a norma impositiva da sentença judicial (penal) não são  os mesmos considerados na imputação da infração administrativa. Tanto que a juíza ressalva a  possibilidade de existência de infração administrativa:    E  quanto  à  infração  administrativa  o  contribuinte  não  obteve  sucesso  no  processo próprio (pena de perdimento). Ademais não há a prova de que a ação penal transitou  em julgado, isto se considerássemos que os atos avaliados e as consequências legais nas duas  instâncias (esferas) são os mesmos. Desta  forma, a sentença anexada não invalida a exclusão  do Simples Nacional.  Por  fim,  para praticar  a  "comercialização  das mercadorias",  prevista  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  29,  inciso  VII,  da  LC  123/2006, basta a exposição à venda e a conseqüente pena de perdimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11065.725045/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.549  S1­C0T1  Fl. 69          9                   Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.720423/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­001.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Classificação de Mercadorias  Recorrente  INTERNACIONAL COMMERCE RECIFE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente relativos a Imposto  de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS/Pasep), além de multa de ofício de 75%, multa administrativa de 1% por  erro de classificação fiscal e juros de mora.   Por bem relatar o feito, utilizaremos do relatório da decisão a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 68 .7 20 42 3/ 20 11 -0 7 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11968.720423/2011­07  Resolução nº  3402­001.375  S3­C4T2  Fl. 3          2 Segundo consta do relatório fiscal às fls. 26 e seguintes, o contribuinte realizara a  importação  de  equipamentos  eletrônicos  e  seus  acessórios  para  utilização  em  automóveis,  tendo classificado as mercadorias descritas como “central de multimídia”  no código NCM 8526.91.00,  relativo a aparelhos de radionavegação, e os “acessórios  para central de multimídia”, no código 8529.90.40.  Relata  a  autoridade  fiscal  que,  com  base  na  documentação  de  utilização  do  produto  e  em  dados  coletados  no  sítio  do  fabricante  na  internet,  constatou­se  que  a  chamada “central de multimídia” tratar­se­ia de aparelho multifuncional, que agrega um  conjunto de  funções, abrangendo TV, rádio AM/FM, DVD, V­CDC,  e GPS,  além de  diversos dispositivos de comunicação de dados e integração com outros equipamentos,  como porta USB, leitor de cartão SD, bluetooth, interface para IPOD e entrada externa  de  áudio  e  vídeo.  Conforme  descrição  nas  DI  os  equipamentos  possuem  telas  que  variam entre 6,2” e 8”.  Anota  a  autoridade  fiscal  que  nos  documentos  apresentados  não  haveria  indicação  sobre  a  existência  de  função  essencial  ou  preponderante  em  relação  às  demais, visto que a característica essencial do equipamento seria justamente seu caráter  multifuncional,  incorporando  várias  funções  cuja  importância  seria,  no  seu  entendimento, determinada pelo grau de utilização que o usuário lhes atribuir.   Nesse contexto, entendeu a autoridade fiscal que, uma vez que não seria possível  determinar  a  função  principal  do  conjunto,  não  haveria  outro  caminho  para  eleger  o  código de classificação tarifária, dentre os passíveis de eleição (8471, 8526 e 8528), que  não a aplicação da RG 3 c), que estabelece que “nos casos em que as regras 3 a) e 3 b)  não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em  último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em  consideração”.  Assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  mercadoria  deveria  ser  classificada no código 8528.72.00 e, por conseguinte, seus acessórios (partes) deveriam  ser classificados no código 8529.90.20.  Tal  entendimento  fora  manifestado  ao  importador  no  curso  do  despacho  aduaneiro, e teria embasado solicitação de retificação da DI e recolhimento da diferença  de  impostos  resultante.  Ante  à  exigência  formulada  pela  fiscalização,  o  importador  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  agregando  novos  elementos  de  análise,  com vistas a demonstrar que o GPS configuraria a função principal do conjunto.  Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  afastou  os  elementos  apresentados,  considerando que a carta atribuída ao exportador da mercadoria, declarando que o GPS  representaria cerca de 85% do valor do produto, não mereceria credibilidade, por tratar­ se  de  documento  apócrifo  e  por  não  apresentar  elementos  que  comprovassem  ou  justificassem tal alegação.  Da mesma  forma,  a  tentativa  do  sujeito  passivo  de  comprovar  que  a  diferença  entre  os  preços  de  dois  equipamentos  por  ele  comercializados  seria  integralmente  atribuída  à  presença  de  GPS  em  um  deles,  fato  que  demonstraria  a  alta  participação  deste  elemento  no  custo  total  do  produto,  restara  infrutífera,  posto  que  além  daquela  função, o produto de preço superior teria incorporado TV e controlador de IPOD, sendo  impossível individualizar os custos inerentes a cada uma. Em contraposição, defendeu a  autoridade  fiscal  que,  com  base  em  pesquisa  no  sítio  “Mercado  Livre”,  teria  sido  possível caracterizar que o GPS representaria menos de 23% do custo do produto.  Após  abertura  de  novo  prazo  para manifestação  do  contribuinte,  foi  lavrado  o  auto de  infração ora guerreado, por meio do qual  a autoridade  fiscal,  considerando o  texto das NESH relativas às posições 8526, que abrange os aparelhos de GPS, e 8528,  que  abrange  os  aparelhos  receptores  de  TV,  inclusive  aqueles  que  incorporem  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11968.720423/2011­07  Resolução nº  3402­001.375  S3­C4T2  Fl. 4          3 receptores de rádio, aparelhos de gravação ou de reprodução de som e imagens, leitores  e/ou gravadores de DVD, defendeu o reenquadramento das mercadorias importadas nos  códigos  8528.72.00  e,  no  que  tange  aos  acessórios,  seu  enquadramento  no  código  8529.90.40.  Justificou a autoridade fiscal que, com base na nota 3 da Seção XVI, as máquinas  que  executem  diversas  funções  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize todo o conjunto. Por sua vez, a NESH desta mesma nota esclarece que, na  impossibilidade de se determinar a  função principal, e na ausência de disposições em  contrário, aplica­se a Regra Geral 3 c), ou seja, aplica­se a posição situada em último  lugar na ordem numérica. Da aplicação dessa regra resultaria a classificação do produto  na posição 8528.  Por  outro  lado,  aplicando­se  a  RG  6  chegar­se­ia  aos  desdobramentos  subseqüentes,  resultando  no  código  8528.72.00.  Uma  vez  definida  a  classificação  do  produto,  chegar­se­ia,  no  caso  dos  acessórios,  à  posição  8529  (partes  reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528),  por aplicação da RG 1, e, novamente por aplicação da RG 6, chegar­se­ia naturalmente  ao código 8529.90.40.  Devidamente cientificado, comparece o contribuinte ao processo para impugnar o  lançamento, apresentando as razões de defesa a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  observa  que  o  nome  comercial  “Central  de Multimídia”  não  traz  qualquer  informação a  respeito do produto,  e usualmente designa o  equipamento que  possui  tela  sensível  ou  não  ao  toque,  leitor  de CD  e DVD,  som AM/FM,  por  vezes  bluetooth, por vezes GPS, em alguns casos porta USB, em outros cartão de memória,  abrangendo, portanto, diversos produtos e finalidades.  Defende, por outro lado, que a ausência de uma função dominante não autorizaria  a  classificação  do  produto  como  “tela”  e  transcreve  a  estrutura  hierárquica  da NCM  correspondente ao código tarifário indicado pela fiscalização.  Nesse ponto, sugere que o código NCM 8528.7 teria sido criado para abarcar as  TV  que  possuíam  as  funções  de  gravação  de  imagem  e  recepção  de  radiodifusão,  produto  que  jamais  deixara  de  ser  denominado  como  televisão.  Demonstra  entendimento  no  sentido  de  que  sendo  o  produto  em  análise  é  composto  por  outras  funções,  destinado  à  instalação  em  veículo  automotor  (estando  inclusive  sujeito  a  regramento próprio pelos órgãos responsáveis pelo trânsito), e não poderia confundir­se  com aquele nem receber tal classificação.  Acrescenta  que,  face  às  exigências  da  legislação  de  trânsito,  a  única  função  passível de utilização com o carro em movimento e que faria uso da tela que integra o  equipamento seria o GPS, procurando desta feita demonstrar que a utilidade do produto  estaria diretamente relacionada ao GPS, que constituiria sua função principal.  Por  outro  lado,  reconhece  a  existência  de  centrais  de  multimídia  que  sequer  possuem  o GPS, mas  enfatiza  que,  no  caso  das  centrais  que  o  possuem,  este  seria  o  elemento que caracterizaria sua função principal.  Manifesta entendimento de que  a RG 1 afasta  a mera  aplicação dos  textos dos  títulos, que teriam valor indicativo. Discorre sobre a dificuldade de definir qual seria a  posição mais específica para efeito de aplicação da RG 3 a), e destaca que, conforme  orientação  expressa  da  NESH  no  inciso  IV  referente  àquela  regra,  uma  posição  que  designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que  compreenda uma família de artigos. Conclui que a classificação sugerida pelo auditor  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11968.720423/2011­07  Resolução nº  3402­001.375  S3­C4T2  Fl. 5          4 seria extremamente genérica, transcrevendo o texto do subitem correspondente “outras,  em cores”.  Menciona  a  possibilidade  de  aplicação  da  regra  3  b),  segundo  a  qual  a  classificação  das  mercadorias  deveria  ser  feita  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  conferisse  a  característica  essencial,  destacando  que  nos  termos  da NESH,  admite­se  que  tal  essencialidade  pode  ser  determinada  por  diversos  fatores  como  volume,  quantidade e valor.  Conclui que o GPS seria a função de maior valor do dispositivo, e reafirma que  uma vez que a autoridade de  trânsito veda a utilização de outras funções com o carro  em movimento, que essa seria sua principal utilização.  Transcreve ementas de soluções de consulta relativas à classificação de “centrais  multimídia”  exaradas  pela  2a  RF,  6a  RF  e  7a  RF,  destacando  divergência  de  entendimento entre elas.  Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  sua  pretensão  no  sentido  de  classificar  o  produto  no  código  utilizado  na  DI  e  exonerado  o  crédito  tributário  correspondente.  Outrossim, caso não se acate a classificação pretendida, solicita a realização de perícia,  por  engenheiro  certificado  pela  Receita  Federal,  para  fins  de  determinação  da  preponderância  do  valor  do  sistema  de  navegação  GPS  sobre  os  demais  itens  que  compõem o produto.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte,  adotando  a  classificação proposta pela fiscalização, pelas razões já apresentadas anteriormente.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  repisando as  razões  de  sua  Impugnação  e  aduzindo  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  É o relatório.  Voto  Compulsando  as  razões  fiscais  e  os  argumentos  contrários  aduzidos  pelo  contribuinte, verifica­se que o cerne da divergência entre eles  ­ mais do que simplesmente o  enquadramento classificatório do produto  importado ­ é precisamente a aplicação das Regras  Gerais de Interpretação pertencentes às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  Mais precisamente, divergem sobre a aplicação da Regra 3 b) ou 3 c):  REGRA 3 b)   VI) Este segundo método de classificação visa unicamente:   1) Os produtos misturados;   2) As obras compostas por matérias diferentes;   3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;   4)  As  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda a retalho.   Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11968.720423/2011­07  Resolução nº  3402­001.375  S3­C4T2  Fl. 6          5 VII) Nas diversas hipóteses, a classificação das mercadorias deve ser  feita  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial, quando for possível realizar esta determinação.   REGRA 3 c)   XII) Quando as Regras 3 a) ou 3 b) forem inoperantes, as mercadorias  devem ser classificadas na posição situada em último lugar na ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração para a sua classificação.   No caso  em  tela,  é  fora  de  dúvida  que o  aparelho  "Central Multimídia"  é  um  produto  composto por diversos  artigos diferentes,  listados na  sua descrição,  abrangendo TV,  rádio AM/FM, DVD, V­CDC, e GPS, além de diversos dispositivos de comunicação de dados  e  integração  com  outros  equipamentos,  como  porta  USB,  leitor  de  cartão  SD,  bluetooth,  interface para IPOD e entrada externa de áudio e vídeo, todos eles artigos que receberiam outra  classificação se estivessem sozinhos.  Por  um  lado,  a  Fiscalização  aduziu  que  não  haveria  como  detectar  a  característica essencial desse produto, em razão da ausência de elementos que permitam essa  identificação, ao passo que o Recorrente apresentou declaração do fabricante do produto (fl.62  e ss.), a Wise Success (HK) Technology Limited, informando que a principal função dele é o  GPS, correspondendo a 85% do custo total de manufatura.  Corrobora  a  posição  do  contribuinte  também  a  Resolução  CONTRAN  nº  242/2007, que determina que a  instalação de equipamentos que gerem  imagens, para  fins de  entretenimento,  só  pode  ser  instalado  na  parte  dianteira  do  veículo  (como  no  produto  em  questão) para a  função de informação de auxílio à orientação do condutor quando o veículo  estiver em movimento, o que evidencia que, pelo menos legalmente, a  tela digital é utilizada  prioritariamente com a função suporte ao GPS.  Entretanto, o juízo acerca da existência ou não de uma função essencial, questão  crucial  para  o  deslinde  do  julgamento,  não  pode  ser  construído  simplesmente  pelo  senso  comum deste julgador, demandando uma análise técnica e específica para tanto.  Desse modo, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para  que seja  realizada perícia  técnica por engenheiro mecânico credenciado à Receita Federal do  Brasil, com a finalidade de identificar a composição dos valores dos itens que fazem parte da  "Central Multimídia", de modo a confirmar ou infirmar a preponderância do valor do sistema  de  GPS  sobre  os  demais.  Os  valores  dos  itens  devem  ser  apresentados  na  forma  de  uma  planilha, segregando os valores individuais.  Antes  da  realização  da  perícia,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  a  apresentação de eventuais quesitos adicionais, e posteriormente à juntada do Parecer Técnico,  deverá ser intimada a se manifestar, caso queira.  Além  disso,  a  Receita  Federal  deverá  se manifestar  expressamente  acerca  da  aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 98.046/2018, verbis:  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA:  Código  NCM:  8527.21.00  Mercadoria:  Aparelho  multifuncional destinado a veículos automotores, alimentado por fonte  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11968.720423/2011­07  Resolução nº  3402­001.375  S3­C4T2  Fl. 7          6 externa de energia, com tela de cristal líquido (LCD) de 7” sensível ao  toque contendo, num mesmo corpo, receptor de radiodifusão (AM/FM),  reprodutor  de  som  por  suporte  semicondutor  com  entrada  USB,  comunicação  sem  fio  via  bluetooth,  navegador  por  GPS  e  monitoramento  de  tráfego,  exposição  de  imagens  transmitidas  pela  câmera  de  ré;  comercialmente  denominado  “aparelho  multimídia  automotivo”.DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.27),  RGI 3 c) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8527.2 e da  subposição  de  segundo  nível  8527.21)  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução Camex  nº125,  de  2016,  e  da  Tipi,  aprovada  pelo Decreto  n.º8.950,  de  2016,  e  subsídios  extraídos  das  Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto nº435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, 2018  Em  sua  manifestação,  deverá  analisar  a  aplicabilidade  da  presente  solução,  justificando a subsunção ou não dela ao caso concreto sob julgamento.  Transcorrido o prazo de manifestação da Recorrente, os autos devem retornar a  este Colegiado para julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 231DF CARF MF

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7280765 #
Numero do processo: 10880.928975/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 75 /2 00 8- 55 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.928975/2008­55  Acórdão n.º 3402­005.218  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.856,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.928975/2008­55  Acórdão n.º 3402­005.218  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.928975/2008­55  Acórdão n.º 3402­005.218  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.928975/2008­55  Acórdão n.º 3402­005.218  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901916/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.967  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 16 /2 00 8- 98 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.901916/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.967  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.648,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13884.901916/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.967  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13884.901916/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.967  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13884.901916/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.967  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.901916/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.967  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.006458/2008-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Exceto se comprovado erro de fato, não existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional. CIRCUNSTÂNCIA DE VEDAÇÃO. DÉBITO. O pressuposto é de que não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1003-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.017  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LEONARDO BASSITT GIOVANNETTI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA.  Exceto se comprovado erro de fato, não existe previsão  legal para o  rito de  inclusão retroativa no Simples Nacional.  CIRCUNSTÂNCIA DE VEDAÇÃO. DÉBITO.  O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 64 58 /2 00 8- 76 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11610.006458/2008­76  Acórdão n.º 1003­000.017  S1­C0T3  Fl. 57          2 A  Recorrente  formalizou  em  19.05.2008,  fl.  01,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional, nos seguintes termos:  l.  Quando  da  criação  do  sistema  tributário  SIMPLES  NACIONAL,  foi  amplamente  divulgado  à  população  em geral  que  entre  outras  coisas,  as  empresas  que estavam no regime tributário do SIMPLES antigo, não precisariam se preocupar,  pois estariam automaticamente enquadradas no novo sistema tributário.  2. Porém, meu contador não acompanhou as alterações que foram surgindo e  deixou  de  cumprir  essas  alterações,  e  como  o  sistema  aceitou  as  declarações  do  movimento, ele continuou a emitir os DAS, e eu fui pagando.  3. Eu estava com os pagamentos atrasados e só pude acertar depois de alguns  dias, pois tive. que pedir um empréstimo.  4. Não é justo que eu, alem de comerciante, tenha que ser também o contador  e  advogado  para  acompanhar  tudo,  principalmente  por  eu  ser  um  MICRO  empresário.  No  Despacho  Decisório  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional  DERAT/SP nº 95, de 21.08.2008, fls. 27­28, consta que o pedido foi indeferido fundamentado  no fato de que:  Trata o presente processo de Pedido de Inclusão no Simples Nacional, a partir  de 01/07/2007, protocolado em 19/05/2008, do qual o contribuinte não é optante.  A  interessada  não  efetuou  a  opção  referente  a  07/2007,  alegando  em  seu  pedido  que  quando  da  criação  do  Simples Nacional,  as  empresas  que  estavam  no  Simples  Federal,  automaticamente  migrariam  para  o  Simples  Nacional  e  que  os  débitos foram regularizados (fl.01).  Para formalização juntou ao pedido os seguintes documentos:  Declaração de Firma Individual (fl.02), Requerimento de Empresário (fls .04  e  05),  Guias  DAS  referentes  às  competências  O8/2007  a  04/2008  (fls.  06  a  14),  Procuração (fls. 15 e 17). [...]  Verificada Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional, consta que o  contribuinte  solicitou  a  opção  somente  em  10/01/2008,  sendo  indeferida  por  pendências não resolvidas (fl. 20).  Conforme Detalhamento da Solicitação de Opção, a empresa possuía débitos  com a Receita Federal do Brasil ­ RFB em 14/03/2008 (fl. 21).  Em consulta ao sistema SINCOR, não constam débitos  impeditivos à opção  do Simples Nacional (fls.22 a 24). Anexa Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  it  Dívida  Ativa  da  União  (fl.25). A  empresa  foi  optante  pelo  Simples  Federal  de  18/08/2000  a  30/06/2007,  conforme sistema CNPJ/CONSULTA/HISTORICO (1126).   De  acordo  com  a  Resolução  do  CGSN  n°  004,  de  30  de  Maio  de  2007,  Art.l8:[...]  A empresa não foi objeto da migração tácita prevista no Art.18 da Resolução  do CGSN n°  004  e  tampouco  solicitou  a  opção  pela  internet  até  20/08/2007, data  final para solicitação da opção, conforme o Art. 7 e 17 da Resolução do CGSN n°  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11610.006458/2008­76  Acórdão n.º 1003­000.017  S1­C0T3  Fl. 58          3 004,  portanto  não  tendo  o  direito  â  opção  retroativa  a  01/07/2007,  apesar  de  ter  regularizado a pendência referente aos débitos com a RFB. [...]  À  vista  do  exposto  c  dos  elementos  constantes  no  processo,  proponho  deferimento parcial do presente pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, a  partir de 01/01/2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  Está  registrado  na  ementa  do Acórdão  da  14ª Turma/DRJ/SPO1/SP nº  16­27.435,  de  28.10.2010,  fls. 39­42:  SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. DÍVIDA. VEDAÇÃO.  A  existência  de  débito  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a  migração tácita no Simples Nacional, prevista no art. 18 da Resolução do CGSN n°  04, de 30/05/2007.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Notificada  em  21.12.2010,  fl.  47,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.06.2008,  fls.  35­35  e  71,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge alegando:  Respeitosamente vem à presença de Vv. Excias. expor e requerer:  1. O deferimento total do meu pedido de 19/05/2008.  2. Já apresentei todos os DARF'S pagos.  3. Diante do acima exposto, solicito o arquivamento deste processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11610.006458/2008­76  Acórdão n.º 1003­000.017  S1­C0T3  Fl. 59          4 Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite  legais  e  do  processo  administrativo  com  a  finalidade  de  implementar  o  controle  de  legalidade do ato administrativo. Vale lembrar que por essa razão, o servidor não pode por um  mero  ato  administrativo  conceder  direitos,  criar  obrigações  ou  impor  proibições  aos  sujeitos  passivos  sem previsão  legal  (art. 37 da Constituição Federal),  exceto  se  comprovado erro de  fato na solicitação pela sistemática.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção  será  formalizado  mediante  ato  da  Administração  Tributária  e  a  exclusão  do  Simples  Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das pessoas jurídicas optantes. É de fato  irrelevante o fato de possa ter havido intenção inequívoca de inclusão retroativa sa sistemática,  uma vez que não há permissivo legal que ampare sua pretensão de opção apresentada fora do  prazo  legal.  A  solicitação  arguida  na  peça  recursal,  por  essa  razão,  não  pode  ser  deferida,  exceto se comprovado erro de fato na solicitação pela sistemática.  Passa­se a análise de todas as circunstâncias factuais para fins de evidenciar  se houve erro de fato na solicitação pela sistemática.  O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa. Excepcionalmente é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante  pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30  (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6275432  com  trânsito  em  julgado  em                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  2    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  62.7543/RS.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  Relator: Ministro  Dias  Toffoli.  Julgado  em  30  out.  2013.  Publicado  no  DJe  em  20  out.2014.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+627543 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11610.006458/2008­76  Acórdão n.º 1003­000.017  S1­C0T3  Fl. 60          5 14.11.2014,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF3:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.   A  Recorrente  formalizou  seu  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional em 19.05.2008, fl. 01. Consta no Acórdão da 14ª Turma/DRJ/SPO1/SP nº 16­27.435,                                                                                                                                                                                           %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+627543%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a35tf3a>. Acesso em 27 mai. 2018.  3 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11610.006458/2008­76  Acórdão n.º 1003­000.017  S1­C0T3  Fl. 61          6 de  28.10.2010,  fls.  39­42,  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  adotados  nesta  segunda instância de julgamento:   Lei Complementar 123/2006   “Art.17.Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...)  V  ­ que possua débito com o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa; (...)  3.3. Por sua vez, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)  nº 004, de 30/05/2007, no seu art. 18, assim dispõe:  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de  2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por  alguma das vedações previstas nesta Resolução. [...]  3.4. Assim,  como possuía débitos  junto  à RFB  ,  em 01/07/2007,  a  empresa  não foi objeto da migração tácita prevista no Art. 18 da Resolução CGSN n° 04, de  30/05/2007. Por outro lado, também não houve por parte da empresa solicitação da  opção pelo Simples Nacional pela  internet  até 20/08/2007, na  forma do art. 17 da  referida Resolução do CGSN. Desta forma, realmente, o contribuinte, embora tenha  posteriormente, regularizado a pendência referente ao débitos com a Receita Federal  do Brasil, não tem direito à opção retroativa a 01/07/2007, razão pela qual não cabe  qualquer reparo à decisão recorrida.  3.5.  Por  outro  lado,  ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  na  decisão  recorrida,  não  houve  arbitrariedade  ou  falta  de  bom  senso.  Pelo  contrário,  houve  apenas aplicação da legislação que rege a matéria, tendo em vista tratar­se de um ato  administrativo  vinculado,  não  se  admitindo  a  discricionariedade  solicitada  pelo  contribuinte.  Analisando  a  legislação  tributária  específica  tem­se  que  no  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007 e § 12 do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de  25 de julho de 2007, todos vigente à época (art. 144 do Código Tributário Nacional), a opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.   Em  conformidade  com  a  Consulta  a  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional e o Detalhamento da Solicitação de Opção,  fls. 20­21, verifica­se que a Recorrente  solicitou pela internet sua opção em 01.01.2008 e foi indeferida em 14.03.2008, por pendências  não resolvidas. Estes documentos constantes nos autos comprovam a existência de débitos em  cobrança nos sistemas internos da RFB. Ademais, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  à  Divida  Ativa  da  União  emitida  no  dia  20.08.2008,  com  validade  até  16.02.2009  e  com  o  código  de  controle  nº  55A7.51FB.0895.1137,  fl. 25, não  tem o efeito de atestar a  regularidade fiscal da Recorrente  em  01.01.2007  para  fins  de  deferimento  da  inclusão  Retroativa  ao  Simples  Nacional.  A  contestação  proposta  na  peça  recursal  de  que  houve  erro  de  fato,  dessa  maneira,  não  se  confirma.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11610.006458/2008­76  Acórdão n.º 1003­000.017  S1­C0T3  Fl. 62          7 Pertinente  a  notícia  trazida  pela  Recorrente  sobre  possíveis  enganos  de  terceiros,  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos  do  ato"  (art.  136  do  Código  Tributário  Nacional).  A  afirmação  suscitada  na  peça  recursal, destarte, não é pertinente.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 62DF CARF MF

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