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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115069 #
Numero do processo: 13804.003494/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer parte das despesas médicas (listadas nos itens 2, 3 e 4 da tabela do voto). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 34 94 /2 00 9- 17 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer parte das despesas médicas (listadas nos itens 2, 3 e 4 da tabela do voto). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 79 e ss). Pois bem. O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl. 20, ao(s) ano(s)calendário de 2005, por meio do qual foi exigido o valor de R$ 92.724,70, relativo a: Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, encontra-se relatado às fl(s). 23/25, a(s) qual(is) expõe(m), em síntese: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação: Foi glosado o valor de R$ 1.516,32 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Foi glosado o valor de R$ 61.306,13 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.015,52. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 152,33. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 48.423,32 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. A Notificação de Lançamento foi lavrado em 21/09/2009, às 09:00 horas, fl. 02. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 29/09/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 01/21) em 29/10/2009, alegando, em síntese: (a) Não recebeu a intimação da RFB para apresentar comprovantes antes de receber a notificação. (b) A dependente é minha esposa, comprovado pela certidão de casamento. (c) Comprova as despesas médicas com os documentos juntados a impugnação. (d) Ao contrário do que o FISCO alega, o contribuinte declarou o rendimento recebido do Bradesco Vida e Previdência S/A, todavia, os valores estão divergentes dos destacados na intimação, só que declarados a maior, dando origem a restituição ou compensação. (e) O FISCO desconsidera o valor de retenção do imposto no valor de R$ 48.423,32 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) em virtude da empresa ALVALUX Comércio e Serviços Ltda. não ter informado tal valor por meio de DIRF. Todavia, esse montante foi descontado em seus recibos de pagamentos mensalmente conforme documentos em anexo. (f) Não concorda com a multa de 75%. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 (g) Não concorda com a aplicação da Selic. (h) Solicita a procedência da impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 17-50.498 (fls. 79 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE É considera válida a dedução de dependente devidamente comprovado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO Não identificados a quem se referem os comprovantes dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES Somente poderá ser deduzidas as despesas médicas com dependentes declarados na DIRFP do ano-calendário da própria dedução. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem ser constar na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de Comprovante de Rendimentos é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. MULTA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual em desacordo com a legislação do IRPF enseja a aplicação de multa. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 104 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. É de se ver: Dedução de despesas médicas de dependentes. 1. Entendemos que houve equívoco na decisão do FISCO, visto que foi destacado no Acordão ora recorrido, que foi glosada a despesa relativa a PORTO SEGURO - Seguro Saude S/A, no valor de R$ 22.788,81 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais, e oitenta e um ,centavos), em razão de serviços prestados a Sra. JOANA M DE ALMEIDA e VININCIUS D M DE ALMEIDA, quando na verdade como o próprio comprovante enviado pelo Contribuinte anexado à inicial, destaca que parte dessas despesas médicas, refere-se ao Sr. Vicente Luiz Manente Almeida. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 2. Cumpre esclarecer que a Sra. JOANA M DE ALMEIDA sequer está descrita no demonstrativo de pagamento de mensalidades relativo ao PORTO SEGURO - Seguro Saude S/A, uma vez que a mesma nunca foi beneficiária de tal plano de saúde. Confira-se a documentação juntada à Inicial. 3. Não há documento algum nos autos que demonstre que o valor referido no Acórdão ora recorrido - R$ 22.788,81 - foi destinado à Sra. Joana M de Almeida, restando nítido o equívoco nesse sentido. 4. Agora, com relação às notas fiscais onde não foi identificado o Contribuinte, não pode permanecer a glosa da dedução do imposto também nesse sentido, visto que foi uma emissão de terceiros sem o conhecimento do contribuinte, e aceita pelo Legislador Estadual, que abre essa prerrogativa. 5. Ainda, se houve a emissão das competentes notas fiscais pelos prestadores dos serviços médicos, tais pessoas jurídicas devem declarar tais valores ao Fisco, e, cruzando-se tais dados, restará comprovada a efetiva prestação de serviços médicos em favor do Recorrente, não podendo o mesmo ser penalizado por um suposto erro na emissão da nota fiscal feita por terceiros. Se necessário, requer que tais prestadores sejam intimados a prestarem as informações nesse sentido. 6. Cabe ainda ressaltar que TODOS os comprovantes de despesas médicas juntados aos autos referem-se ao ano calendário da respectiva dedução, restando incabível tal fundamentação mencionada no Acórdão ora recorrido. 7. Desta forma, a glosa referente às deduções de despesas médicas devem ser retiradas, por todo acima exposto. Glosa imposto de renda retido na fonte – comprovante de rendimentos – beneficiário sócio da fonte pagadora. 8. Apesar do Contribuinte ser sócio da referida empresa, não há razão para não reconhecer o crédito, visto que o mesmo foi descontado na fonte de sua Renda, declarado em DIRF, e inclusive, tal montante ora GLOSADO está sendo cobrado da empresa. 9. Assim, tal processo já justifica a validade do crédito, senão o contribuinte será penalizado duas vezes, uma como Pessoa Jurídica cobrada e outra como Pessoa Física, a qual não pode reconhecer tal débito, sob pena de ferir o princípio constitucional do non bis in idem. Multa de 75% sobre o débito cobrado. 10. Com relação à multa de ofício com alíquota de 75% do valor do débito, não há motivo para tal cobrança, visto que o contribuinte não chegou a ser intimado, e, os comprovantes das despesas médicas requeridos acima foram anexados à Inicial, bem como os demais documentos comprobatórios das razões do recorrente. Correção Monetária/Juros. 11. Conclui-se ser incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1 % ao mês para a atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei pretende equiparar a juros moratórias, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigos 161, § 1° do Código Tributário Nacional e 192, § 3° da Constituição Federal. Encerramento. Produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia. 12. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e, também pela prova pericial, para correta aferição de valores eventualmente devidos, após a subtração das parcelas retro evidenciadas, de cunho nitidamente inconstitucional. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. 2.1. Da dedução de despesas médicas. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 26, o contribuinte foi autuado em razão de dedução indevida a título de despesas médicas, tendo sido intimado a apresentar os comprovantes dos valores pagos de despesas médicas. O valor glosado foi de R$ 61.306,13. A DRJ, por sua vez, considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 31.576,92, devendo permanecer a glosa de R$ 29.729,21. O contribuinte insiste em sua tese de defesa, alegando que houve equívoco na decisão recorrida, eis que foi glosada a despesa relativa a Porto Seguro – Seguro Saude S/A, no valor de R$ 22.788,81, em razão de serviços prestados a Sr. Joana M de Almeida e Vinicius D M de Almeida, não dependentes do contribuinte, quando na verdade essas despesas dizem respeito ao Sr. Vicente Luiz Manente, ora recorrente. Em relação às notas fiscais onde não foi identificado o paciente, entende que não pode permanecer a glosa da dedução do imposto, visto que se trata de uma emissão de terceiros sem o conhecimento do contribuinte, e aceita pelo Legislador Estadual, não podendo o mesmo ser penalizado por um suposto erro na emissão da nota fiscal feita por terceiros. Se necessário, requer que tais prestadores sejam intimados a prestarem as informações nesse sentido. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Despesas Médicas Documentos constantes nos autos Análise DRJ Análise Recurso Resultado 1 PORTO SEGURO SAUDE – SEGURO SAUDE S/A (i) Demonstrativo de Pagamentos de Mensalidades no valor total de R$ 54.025,73 (fl. 36); (ii) Comprovantes de fls. 42/52. Apenas R$ 31.236,92 refere-se ao contribuinte ou a sua dependente. Valor de R$ 22.788,81, por serviços prestados a JOANA M DE ALMEIDA e VINICIUS D M DE ALMEIDA, não Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que houve mero equívoco formal da decisão da DRJ ao mencionar JOANA M DE ALMEIDA, quando, na verdade, está a se referir a VIVIANE D M DE ALMEIDA, Manutenção da glosa no valor de R$ 22.788,81. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 dependentes do contribuinte. conforme consta à fl. 36. Nesse sentido, não há como dar guarida à pretensão do recorrente, eis que VIVIANE D M DE ALMEIDA e VINICIUS D M DE ALMEIDA, não figuram na condição de dependentes, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus em sentido em contrário. Ademais, os documentos de fls. 42/52, apenas comprovam que o contribuinte figurou como responsável pelo pagamento, mas não de que era o real beneficiário da totalidade do montante pago. 2 ENDODONTIA ANTONIAZZI L LTDA (i) Recibo no valor de R$ 2.500,00 (fl. 55). O recibo não indica o paciente. Sobre a ausência de indicação do paciente no recibo, a princípio, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. Contudo, percebo que como há notícia, nos autos, de deduções pleiteadas com pessoas que não são dependentes, de modo que essa dúvida impede que o referido entendimento seja aplicável ao caso concreto. Manutenção da glosa. 3 CLINICA REFRAKTUM LTDA (i) Recibos de fls. 70/71, no valor total de R$ 4.200,00. O recibo não indica o paciente. Manutenção da glosa. 4 INSTITUTO SANTISTA DE EXCIMER LASER LTDA (i) Recibos de fls. 54 (R$ 240,00) e 61 (R$ 240,00); (ii) Nota Fiscal de Serviços de fls. 62 (R$ 120,00) e 63 (R$ 120,00). O recibo não indica o paciente. Manutenção da glosa. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. 2.2. Da glosa do imposto de renda retido na fonte – comprovante de rendimentos – beneficiário sócio da fonte pagadora. Em relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, a DRJ constatou que não houve apresentação de DIRF da ALVALUX COMERCIO E SERVICOS LTDA, tendo como beneficiário o contribuinte. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Pontuou, ainda, que, pelos sistemas da RFB, o contribuinte seria sócio responsável pela empresa 43.187.327/0001-27 ALVALUX COMERCIO E SERVICOS LTDA, tendo sido incluído em 01/04/1985. Dessa forma, a DRJ assentou o entendimento segundo o qual, para a comprovação de Retenção de Imposto de Renda Fonte, não seriam suficientes os Demonstrativos de Pagamento de Salário para os meses de janeiro a outubro de 2006, juntado aos autos pelo contribuinte. Isso porque, conforme pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, essas informações não constariam em DIRF e também, pelo fato de que o impugnante era sócio responsável da empresa no ano-calendário em questão. Entendeu, portanto, pela procedência da acusação fiscal, eis que ausente a comprovação do efetivo recolhimento. O contribuinte alega, em seu recurso, que apesar de ser sócio da referida empresa, não há razão para não reconhecer o crédito, visto que o mesmo foi descontado na fonte de sua Renda, declarado em DIRF, e inclusive, tal montante ora glosado estaria sendo cobrado da empresa, sob pena de bis in idem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. Isso porque, quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. Ademais, o contribuinte sequer comprovou que a pessoa jurídica estaria sendo cobrada pela ausência de retenção, e, ainda que assim não o fosse, são exigências que não se confundem, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A propósito, cabe destacar que constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). Dessa forma, não estando comprovado o efetivo recolhimento do imposto de renda na fonte pela empresa ALVALUX COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ 43.187.327/0001-27, na qual o recorrente é sócio-responsável, é de se manter a glosa de IRRF. 2.3. Da multa de ofício de 75%. Por fim, o recorrente requer o afastamento da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por entender que não haveria motivo para sua aplicação, sobretudo tendo em vista que o contribuinte não chegou a ser intimado, e, os comprovantes das despesas médicas requeridos foram anexados à inicial, bem como os demais documentos comprobatórios das razões do recorrente. Entendo que o pleito não merece acolhimento. A começar, verifica-se que o contribuinte foi intimado em 14/07/2009 para prestar os devidos esclarecimentos e não o fez. E, ainda que assim não o fosse, a participação da contribuinte nos atos de fiscalização, preparatórios ao lançamento, não é condição imposta pela legislação para a constituição do crédito tributário. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. O lançamento está acompanhado de toda documentação relevante para sua motivação, à qual a contribuinte teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter acesso a estes documentos, mesmo porque o direito de defesa se exerce nas diversas instâncias administrativas de julgamento. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Para além do exposto, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida, também neste ponto, não merece reparos. 2.4. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, de modo que os juros deveriam ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 2.5. Do pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Com relação ao pedido de perícia formulado pelo recorrente, destaco que sua realização somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Nesse desiderato, destaco que o pedido de conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal averigue os fatos narrados ou eventual pedido de produção de prova pericial, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas médicas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. E, ainda, não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo correto a glosa das deduções pleiteadas, por falta de comprovação. Assim, entendo que o pleito do recorrente não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão de piso que, ao meu ver, examinou com acerto a questão posta. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.925463/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 63 /2 01 2- 95 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925463/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925463/2012-95 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925463/2012-95 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907203/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 03 /2 00 8- 36 Fl. 310DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 311DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 312DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 313DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 314DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 315DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 316DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 317DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 318DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907203/2008-36 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 319DF CARF MF

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8126444 #
Numero do processo: 10715.005900/2010-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 9303-009.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3801-005.248, de 18 de março de 2015 (e-folhas 193 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessória Ano-calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 59 00 /2 01 0- 21 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005900/2010-21 SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que. por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex, realizado em momento em que não esteja em curso o despacho aduaneiro e antes da formalização de procedimento fiscal tendente a apurar a infração, configura denúncia espontánea e exclui a aplicação da multa pecuniária pela não observância do prazo para o registro. Recurso Voluntário Provido. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 209 e segs) está relacionada à exoneração da multa por descumprimento de prazo para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada em decorrência da aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 237 e segs. Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 247 e segs. Requer que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Admissibilidade do recurso Em linhas gerais, a contrarrazoante sustenta que os acórdãos paradigma escolhidos pela recorrente não retratam situações fáticas semelhantes a versada nos autos, já que não levam em consideração a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 12.305/2010. Em lugar disso, apenas analisam a possibilidade de que a denúncia espontânea seja aplicada às penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Sem razão a contrarrazoante. No corpo do recurso especial, a recorrente deixa bem claro em ponto encontra- se a divergência na interpretação da legislação tributária. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005900/2010-21 A respeito do r. acórdão n° 3802-001.128, cumpre ressaltar que a divergência jurisprudencial se estabelece em relação à tese adotada e não em relação ao resultado do julgamento. O paradigma em questão entendeu que "os efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Nesse teor, importa ressaltar o entendimento do acórdão em referência: "a) Da denúncia espontânea Um dos argumentos da Recorrente diz respeito à aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, trazida pelo CTN no art. 138, pois, segundo a interessada, registrou, ainda que não imediatamente, a declaração dos dados do embarque no SISCOMEX antes de qualquer fiscalização e, por isso, a multa aplicada no Auto de Infração em litígio deve ser afastada. No caso em tela, a infração é objetiva pelo simples decurso do prazo para apresentação do registro de embarque. Assim, uma vez transcorrido esse prazo sem que o sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restara caracterizada. Admitir a denúncia espontânea no caso em tela seria transformar esse instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes a obrigações acessórias, já que o simples cumprimento, no tempo intentado pelo sujeito passivo (desde que antes de descoberto pela fiscalização), não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no lugar deincentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e buscar retificá-lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias. De destaque que a decisão tomada no acórdão nº 3802-001.128 é datada de 28/06/2012, muito posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 12.305/2010. Mérito No mérito, como é de sabença, foi aprovada a recente Súmula CARF nº 126, com o seguinte teor: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Ante tais considerações, voto por conhecer o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.005900/2010-21 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720889/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA PROVISIONAL INCABÍVEL. A amortização de ágios motivados pela aquisição de investimentos em controladas e coligadas não possui natureza de despesa de provisão. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. Para a amortização contábil dos ágios (qualquer que seja o seu fundamento), o legislador não fez uma previsão expressa determinando a sua adição à base de cálculo da CSLL (apesar de tê-la feito com relação ao lucro real). Por mais que tenham origem na empresa investida, o resultado da equivalência patrimonial e a amortização contábil do ágio são fenômenos diferentes. A amortização contábil do ágio na investidora corresponde à realização na empresa investida da parcela do investimento que motivou o ágio (a mais-valia, o goodwill) em consonância com o matching principle. O resultado da equivalência patrimonial na investidora corresponde à parcela do lucro ou prejuízo apurado na empresa investida por obra daquela realização e de muitos outros componentes ativos e passivos do seu patrimônio. Por isso, as consequências tributárias devem também ser definidas por regras distintas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. VEDAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO. O artigo 13, III, da Lei nº 9.249/95 prevê uma vedação de caráter específico à dedutibilidade das amortizações também para a apuração da base de cálculo da CSLL. É aplicável na medida em que não se pode considerar que a amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias seja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização de bens ou serviços, diferentemente do que poderia ocorrer no contexto de outros itens amortizáveis do ativo. No presente caso, contudo, tal fundamento não foi invocado pela acusação.
Numero da decisão: 1302-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA PROVISIONAL INCABÍVEL. A amortização de ágios motivados pela aquisição de investimentos em controladas e coligadas não possui natureza de despesa de provisão. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. Para a amortização contábil dos ágios (qualquer que seja o seu fundamento), o legislador não fez uma previsão expressa determinando a sua adição à base de cálculo da CSLL (apesar de tê-la feito com relação ao lucro real). Por mais que tenham origem na empresa investida, o resultado da equivalência patrimonial e a amortização contábil do ágio são fenômenos diferentes. A amortização contábil do ágio na investidora corresponde à realização na empresa investida da parcela do investimento que motivou o ágio (a mais-valia, o goodwill) em consonância com o matching principle. O resultado da equivalência patrimonial na investidora corresponde à parcela do lucro ou prejuízo apurado na empresa investida por obra daquela realização e de muitos outros componentes ativos e passivos do seu patrimônio. Por isso, as consequências tributárias devem também ser definidas por regras distintas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. VEDAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO. O artigo 13, III, da Lei nº 9.249/95 prevê uma vedação de caráter específico à dedutibilidade das amortizações também para a apuração da base de cálculo da CSLL. É aplicável na medida em que não se pode considerar que a amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias seja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização de bens ou serviços, diferentemente do que poderia ocorrer no contexto de outros itens amortizáveis do ativo. No presente caso, contudo, tal fundamento não foi invocado pela acusação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA PROVISIONAL INCABÍVEL. A amortização de ágios motivados pela aquisição de investimentos em controladas e coligadas não possui natureza de despesa de provisão. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. Para a amortização contábil dos ágios (qualquer que seja o seu fundamento), o legislador não fez uma previsão expressa determinando a sua adição à base de cálculo da CSLL (apesar de tê-la feito com relação ao lucro real). Por mais que tenham origem na empresa investida, o resultado da equivalência patrimonial e a amortização contábil do ágio são fenômenos diferentes. A amortização contábil do ágio na investidora corresponde à realização na empresa investida da parcela do investimento que motivou o ágio (a mais-valia, o goodwill) em consonância com o matching principle. O resultado da equivalência patrimonial na investidora corresponde à parcela do lucro ou prejuízo apurado na empresa investida por obra daquela realização e de muitos outros componentes ativos e passivos do seu patrimônio. Por isso, as consequências tributárias devem também ser definidas por regras distintas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. VEDAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO. O artigo 13, III, da Lei nº 9.249/95 prevê uma vedação de caráter específico à dedutibilidade das amortizações também para a apuração da base de cálculo da CSLL. É aplicável na medida em que não se pode considerar que a amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias seja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização de bens ou serviços, diferentemente do que poderia ocorrer no contexto de outros itens amortizáveis do ativo. No presente caso, contudo, tal fundamento não foi invocado pela acusação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 89 /2 01 1- 14 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LOJAS AMERICANAS S.A. contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da Demac/RJ. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 276 a 286, exigindo-lhe o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no montante de R$ 5.834.436,85, aí incluídos multa no percentual de 75% e juros moratórios. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a fls. 278, foi imputada à interessada a seguinte infração: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES A BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - ART. 13 DA LEI N° 9.249/95 O contribuinte não adicionou à base de cálculo ajustada da CSLL o valor da amortização do ágio decorrente de aquisição de investimento avaliado pelo valor do patrimônio liquido, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (RS) Multa (%) 31/12/2007 11.453.123,06 75.00 31/12/2008 19.929.881,35 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 25. e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1º. inciso III Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 Art. 2º da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei n° 8.034/90 Art. 1º da Lei n° 9.316/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III Art. 2º da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei n° 8.034/90 Art. 1º da Lei n° 9.316/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 3° da Lei n° 7.689/88. com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11 727/08 Relatório Fiscal Os procedimentos realizados, bem como as conclusões que resultaram da ação fiscal, estão descritos no “Relatório Fiscal” de fls. 269 a 274, a seguir sintetizado: · Nos controles da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se insuficiência de adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do ágio decorrente da aquisição de investimento avaliado pelo MEP nos anos de 2007 e 2008. Foi constatada também a ocorrência de valores elevados excluídos das bases de cálculo tanto do Lucro Real quanto da CSLL. · Intimada, a empresa apontou quais foram as contas incluídas nas outras exclusões. Trata-se de reversões de provisões registradas em anos anteriores, adicionadas antes ao lucro líquido. · O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, RIR/99, não prevê a possibilidade de cômputo no lucro real da amortização das parcelas que compõem o ágio/deságio. Ao contrário, o seu artigo 391 dispõe que “as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426”. A única possibilidade de deduzir o ágio está prevista no art. 386, que dispõe sobre o tratamento tributário do ágio ou deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão. · Os valores amortizados das parcelas de ágio ou deságio deverão ser adicionados ou excluídos na apuração do lucro real e na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido no período em que forem contabilizados, devendo ser registrados na parte B do LALUR, para dedução ou acréscimo na apuração do lucro real e na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando da realização, baixa ou alienação do investimento detido pela controlada. · A amortização de ágio ou deságio sem que sua realização tenha ocorrido de fato é admitida contabilmente, mas gera uma despesa ou receita desprovida de documentação que explicite seu valor e estabeleça uma data para seu vencimento, sendo, portanto, uma despesa ou receita não efetiva, não incorrida, incerta, que em última análise é uma provisão. A contrapartida da despesa ou receita é uma conta retificadora do investimento, ou seja, ágio ou deságio registrado no ativo. · Em relação à CSLL o regramento não é diferente, de sorte que afastada a possibilidade de serem receitas/despesas efetivamente incorridas, essas amortizações constituem provisões, contempladas como ajustes por adição/exclusão conforme artigo Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 2°, § 1°, "c", item 3 da Lei 7.689/88, alterado pelo artigo 2º da Lei 8.034/90. Os artigos 2º e 13 da Lei nº 9.249/95 também vedam a dedução. · O artigo 57 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, determina que “aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas”, assim como o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 390/2004. Impugnação Ciente do lançamento em 31/10/2011 (fls. 277), a interessada apresentou, em 25/11/2011, impugnação a fls. 289 a 310. Em suas razões de defesa aduz, fundamentalmente, que: · Em breve síntese, a Ilustre Autoridade Fiscal, dentre outros argumentos, se apóia em três aspectos básicos para formular a sua exigência: i) equiparação das amortizações contábeis, que foram reconhecidas em caráter definitivo segundo os critérios aplicáveis à época, como se meras "provisões" fossem; ii) inexistência de "data de vencimento", item que não guarda relação com o conteúdo da matéria, por não se tratar de despesa decorrente de obrigação; e iii) uso da analogia às regras do IRPJ para efeito de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), vedado pelo artigo 108, §1°, do CTN. · A amortização contábil do valor do ágio observado na aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, sujeita-se a ajustes para atendimento das regras contidas no artigo 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77, sendo a dedutibilidade do ágio alcançada no momento da realização do investimento, restrita legalmente às hipóteses de alienação ou liquidação (artigo 33). O Decreto-Lei nº 1.598/77 é aplicável somente ao IRPJ, eis que, naquele ano de 1977 sequer CSLL existia. · Para efeito da base imponível do IRPJ, a mera amortização contábil do ágio, de acordo com os fundamentos que lhe são atribuídos, não é suficiente para satisfazer as condições de dedutibilidade, cabendo, a sua adição na determinação do lucro real, de acordo com as regras contidas nos artigos 391 e 426, do RIR/99. · O conteúdo dessa disciplina fiscal, contudo, é endereçado ao IRPJ, não havendo lei que tipifique de modo igual para fins de determinação da CSLL, diversamente do entendimento manifestado pela Ilustre Autoridade Fiscal, aspecto que baseia o AI combatido. · No presente caso, a Impugnante detém participação societária na B2W – Companhia Global do Varejo, cujo desdobramento do custo de aquisição redundou na apuração de ágio, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura. · A ora Impugnante adotava o prazo de 10 (dez) anos para as amortizações do ágio, conforme mencionado em notas explicativas anexas às demonstrações financeiras de 2008. · É de se destacar que estas amortizações independiam de qualquer evento futuro e possuíam conexão com o intervalo estabelecido para a realização dos resultados provenientes da participação societária ou o período de 10 anos que era previsto legalmente. Assim, a despesa reconhecida guarda relação direta com os períodos determinados, em observância ao regime de competência. A amortização de investimentos não detém, em seu bojo, a natureza jurídica de provisão. · As provisões em sentido, conteúdo e alcance se reportam a fatos vinculados a eventos futuros ou incertos, diversamente das despesas efetivas reconhecidas em caráter definitivo, e são definidas, pela Resolução CFC nº 1.066/2005 e no atual Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 Pronunciamento nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), como passivos de prazo ou valor incertos. · Como a amortização de ágio de investimentos é uma despesa que independe de qualquer evento posterior, não pode ser considerada como uma provisão, já que não amoldada ao conceito acima explicado. · É curial que as amortizações do ágio com fundamento em expectativa de resultados, como já esclarecido, têm o seu vínculo diretamente relacionado ao tempo; vale dizer, é a fluência temporal que determinava a ocorrência efetiva da despesa, naturalmente, quando cabível o registro da amortização. · Em razão das práticas jurídico-contábeis admitidas ao tempo que se reporta o AI, a realização do ágio de investimentos não estava necessariamente vinculada à alienação do investimento, mas ao período estimado para a obtenção de fluxos da participação societária adquirida, e se alicerçava nas determinações do artigo 14, da Instrução CVM n° 247/96, com a redação conferida pela Instrução CVM n° 285/98. Tal regra obrigava as sociedades anônimas a amortizar o ágio decorrente da expectativa de resultado futuro no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do Investimento, e tinha como limite usual o prazo de 10 (dez) anos. · Outro aspecto de suma importância, é que a "amortização do ágio" e as "provisões" são eventos tratados de formas distintas pela legislação tributária, como se vê da dicção dos artigos 13 da Lei n° 9.249/95 e 25 do Decreto-Lei n° 1.598/77. · Quanto à afirmação consignada no relato do AI de que as amortizações constituem uma "despesa/receita desprovida de documentação que explicite seu valor", outro equívoco que não pode justificar a exigência fiscal, é uma dúvida que poderia ser facilmente esclarecida pela análise dos registros que embasaram a aquisição das respectivas ações. Se amortização tem como base o desdobramento do custo de aquisição, esse valor (custo) corresponde ao preço da compra. · Esse questionamento em momento algum foi feito durante as diligências fiscais que antecederam o AI, e, ainda assim, não é determinante para concluir a respeito da dedutibilidade das amortizações de ágio na base de cálculo da CSL. Isso porque, a glosa da dedutibilidade não foi motivada por inexatidão dos valores envolvidos, mas por aplicação de regra própria do IRPJ, tendente a limitar temporalmente essa dedução, via a imposição de requisitos prévios não contemplados legalmente para a CSLL. · A amortização de ágio não corresponde a uma obrigação contratual que normalmente possui prazo de liquidação. A amortização é figura jurídica que tem cognição com a maturação de um ativo e se produz pelo tempo esperado de recuperação deste negócio ou do exaurimento deste. Por essa razão, a ponderação da Ilustre Autoridade Fiscal no sentido da inexistência de “data de vencimento” não possui qualquer relevância com o tema e não pode servir de base para a análise da presente peça de defesa. · A Ilustre Autoridade Fiscal também se valeu, impropriamente, do artigo 57, da Lei n° 8.981/95 com o fito de estender a regra do artigo 25, Decreto-Lei n° 1.598/77, e, consequentemente, exigir a adição do valor da amortização de ágio ocorrida nos anos de 2007 e 2008, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. A exegese do dispositivo guarda relação exclusivamente com as normas de apuração e pagamento, vale dizer, regras relacionadas aos regimes de apuração (mensal, trimestral e anual) e de prazos de pagamento da CSLL, que devem obedecer aos mesmos do IRPJ confirmando a necessidade de se manter uniformidade dessas exações no que tange tão-só esses aspectos, mantidas, contudo, as disposições específicas e próprias a respeito da determinação da base de cálculo e alíquotas da CSLL, que diverge, legalmente, das imposições tipificadas para a determinação do IRPJ, sob pena de afronta à regra do artigo 150, I, da Constituição Federal. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 · Diante do artigo 114 do CNT, não há possibilidade de equiparação, delegação ou analogia. · O artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não tem força para, de modo lacônico e generalizado, equiparar a base de composição do IRPJ à base de composição da CSLL. Quando o legislador assim o quis, o fez de modo expresso, a exemplo da imposição da adição de gastos com brindes e doações, conforme artigo 13, incisos VI e VII, da Lei nº 9.249/95, enquanto a tributação sobre lucros no exterior que, para fins do IRPJ, estava presente desde a Lei nº 9.249/95 (artigo 25) e para a CSLL somente nasceu a obrigação a partir da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. · A tipicidade é uma atividade legislativa e não um papel de intérprete. A analogia, visando à criação ou majoração de débito tributário, viola os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. · No caso presente, não há lei em sentido formal que prescreva a adição da amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, conforme pretendeu fazer a Ilustre Autoridade Fiscal. · Neste sentido a jurisprudência administrativa, conforme Acórdãos nos 103-22.749, da 3a Câmara do antigo 1o CC/MF, publicado em 06.12.2006, e 107-07315, da 7ª Câmara do 1º CC/MF, publicado em 09.09.2003. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. A legislação tributária que trata da aquisição de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido estabelece a neutralidade para fins fiscais da contabilização do ágio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, se insurge contra o fato de que a instância a quo acertadamente teria afastado a natureza de provisão das despesas com amortização do ágio, mas mantido a autuação com base no argumento de que essas despesas não são dedutíveis por causa do disposto nos arts. 391 do RIR/99 e 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Discorre, assim, sobre a ausência de imposição legal que determine a adição daquelas despesas para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Ilustra sua argumentação com algumas decisões colhidas de julgados desta Casa. É o relatório. Voto Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A noção de ágio (ou deságio) tem prováveis raízes no conjunto dos instrumentos financeiros que surgiram para dar suporte ao desenvolvimento das atividades comerciais no final da idade média 1 . Mas, no Brasil, sua qualificação jurídica surgiu com o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (artigo 385 do RIR/99), confira-se: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Em suma, o dispositivo legal determinou que na aquisição de participações societárias que devam ser submetidas ao critério de avaliação denominado método da equivalência patrimonial (MEP) o valor despendido deve ser desdobrado em duas contas no ativo da empresa adquirente: (i) o percentual da participação societária adquirida no patrimônio líquido da investida e (ii) a diferença positiva (ágio) ou negativa (deságio 2 ) entre o valor despendido e o valor do item anterior. O ágio assim quantificado deverá ter a indicação do seu fundamento econômico dentre aqueles listados nas alíneas do § 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, os dois primeiros fundamentos devem ser comprovados por demonstrativos, os quais, normalmente, são veiculados na forma de laudos. Discute-se se existiria uma ordem de preferência ou uma vedação à cumulação na alocação dos fundamentos listados. Nesse sentido, renomados autores da ciência contábil tecem 1 Cf. Eliseu Martins e Sérgio Iudícibus, "Ágio Interno - É um Mito?". In: Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos), 4º vol. São Paulo: Dialética, 2013, pp. 83 e 84. 2 Para não tornar a leitura enfadonha e por serem desnecessárias para a análise do presente caso, as futuras referências à figura do “deságio” serão a partir desse ponto desconsideradas. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 severas críticas sobre a forma como o assunto foi disciplinado na lei societária 3 . Contudo, o texto legal foi bastante flexível ao não fazer qualquer restrição quanto ao critério de alocação desses fundamentos. Por isso, Luís Eduardo Schoueri conclui que “por mais que se pudesse, utilizando- se lições da Contabilidade, demonstrar que um dos três fundamentos previstos na legislação é preferível, ou que outro é indesejável, nada disso importa diante da decisão do legislador” e que “nada há no texto legal a impedir que haja mais de um fundamento para a contabilização do ágio” 4 . Até a entrada em vigor das alterações promovidas pela convergência às normas internacionais de contabilidade, o ágio ativado conforme acima determinado deveria ser amortizado em consonância com os critérios estabelecidos na Instrução CVM nº 247/96, os quais resumidamente 5 estabeleciam que: a) O ágio fundamentado no valor de mercado de bens do ativo da investida deveria ser amortizado na proporção em que o ativo fosse sendo realizado na investida; b) O ágio fundamentado na expectativa de resultados futuros da investida deveria ser amortizado no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados (passíveis de verificação anual), no limite máximo de dez anos; c) O ágio não justificado pelos fundamentos anteriores deveria ser reconhecido imediatamente como perda. Conquanto os critérios acima permitissem a amortização do ágio na apuração do lucro contábil, o artigo 25 do mesmo Decreto-Lei nº 1.598/77 (artigo 391 do RIR/99), elimina seus efeitos na apuração do lucro real, verbis: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Tal iniciativa, todavia, ressalva o disposto no artigo 33 daquele Decreto-Lei (artigo 426 do RIR/99). É que quando houver a alienação ou liquidação da participação societária o ágio ativado produzirá seus efeitos fiscais ao compor o custo de aquisição na apuração do ganho ou perda de capital. Veja-se: Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: 3 Cf. Alexsandro Broedel Lopes e Eliseu Martins, "Do Ágio Baseado em Expectativa de Rentabilidade Futura". In: Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos), 3º vol. São Paulo: Dialética, 2012, pp. 51 a 61. 4 Cf. Luís Eduardo Schoueri, "Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários)". São Paulo: Dialética, 2012, pp. 21 e 30. 5 Esclareça-se que a referida Instrução, sintonizada com as críticas que os contabilistas faziam à discplina instituída pela lei societária, tratava o ágio fundamentado na expectativa de resultados futuros como sendo o "goodwill", ou seja, a diferença entre o valor dispendido na aquisição do investimento e o seu valor patrimonial já acrescido da "mais-valia" correspondente ao valor de mercado dos bens do ativo. Além disso, especificava um critério dsitinto para a amortização do ágio decorrente da aquisição de concessões públicas. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) O valor do ágio que comporá o custo de aquisição é aquele que foi originalmente ativado. Porém, para evitar que surjam quaisquer dúvidas sobre a necessária segregação dos montantes contabilmente amortizados, a regulamentação administrativa exige seu controle no LALUR. Neste sentido, o § único do artigo 391 do RIR/99 determina que: Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). Uma outra hipótese de o ágio ativado produzir efeitos fiscais ocorre quando há a extinção da participação societária adquirida em eventos de reorganização societária envolvendo empresas investidora e investida. Inicialmente, foi o artigo 34 do mesmo Decreto-Lei (artigo 430 do RIR/99) quem disciplinou a questão. Posteriormente, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND - empreendido na década de 90, surgiram os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 (artigo 386 do RIR/99). Esses dispositivos derrogaram parcialmente 6 as normas anteriores que tratavam dos efeitos fiscais do ágio na reorganização societária envolvendo as empresas investidora e investida. Contudo, no presente caso, a hipótese da reorganização societária não ocorreu e esses dispositivos não são aqui aplicáveis. Registre-se, ainda, que a matéria sofreu profundas alterações para os fatos geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14. Pois bem. Conforme relatado, a fiscalização fundamentou seu feito nas seguintes afirmações: (i) a amortização contábil do ágio gera uma despesas desprovida de documentação que explicite seu valor e estabeleça uma data para seu vencimento, sendo, portanto, uma despesa não efetiva, não incorrida, incerta, que em última análise é uma provisão; seriam vedadas, assim, pelo artigo 2º, § 1º, “c”, item 3, da Lei nº 7.689/88, e pelos artigos 2º e 13 da Lei nº 9.249/95; e (ii) o artigo 57 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, determina que “aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas”, assim como o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 390/2004. Acertadamente, porém, a instância a quo afastou a natureza provisional das amortizações glosadas. Neste ponto, por concordar com seus argumentos, peço vênia para reproduzi-los: 6 As disposições anteriores permaneceram vigentes nas hipóteses de participações societárias adquiridas sem registro do ágio. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 Quanto à amortização do ágio, a norma contábil em vigor naquela data era a Instrução CVM n° 247, de 1996, que assim dispunha: (...) De outro lado, o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489, de 2005, conceitua provisão como “um passivo de prazo ou valor incertos”. No “Perguntas e Respostas/DIPJ 2007”, editado pela Secretaria da Receita Federal, as provisões estão definidas como “expectativas de obrigações ou de perdas de ativos resultantes da aplicação do princípio contábil da Prudência” e que “são efetuadas com o objetivo de apropriar no resultado de um período de apuração, segundo o regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro”. Considerando-se esta última definição, podem ser exemplificadas como provisões por expectativas de obrigações, a provisão para gratificações a empregados; a provisão para férias; a provisão para 13º salário; a provisão para imposto de renda etc, e, como provisões por expectativas de perdas de ativos, a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos; a provisão para ajuste do custo dos bens do ativo ao valor de mercado; a provisão para perdas de estoque e a provisão para créditos de liquidação duvidosa. Vê-se, assim, que, nos moldes da Instrução CVM n° 247, de 1996, o ágio pago na aquisição de investimentos e que tenha por fundamento econômico a expectativa de exercícios futuros tem a natureza de uma despesa ou custo que contribuirá para a formação do resultado de mais de um exercício social, ou seja, constitui um ativo diferido, conforme definição do artigo 179, V, da Lei 6.404, de 1976. Portanto, com sua contabilização não se constitui qualquer provisão, pois ele não representa uma expectativa de obrigação ou de perdas de ativos, nem se trata de um passivo de valor ou prazo incertos. Já a amortização do ágio também não representa qualquer provisão, mas a apropriação, como despesa, de parcelas do ágio aos períodos a que competem, em confronto com os respectivos resultados. Tal procedimento obedece ao Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos Contábeis, segundo o qual “toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado exercício, com as mesmas deverá ser confrontada”. Uma vez afastada a natureza de provisão das despesas com a amortização do ágio, inaplicável ao caso vertente a regra do artigo 2°, § 1°, "c", item 3 da Lei 7.689, de 1988, alterado pelo artigo 2º da Lei 8.034, de 1990, segundo o qual o resultado do exercício (base de cálculo da CSLL) deve ser ajustado pela adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real. De igual modo, não se ajusta à hipótese ora examinada o artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995, que veda a dedução de qualquer provisão, à exceção das que expressamente relaciona, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Sendo assim, tais fundamentos legais não motivam adequadamente a exigência fiscal. Por outro lado, quanto ao segundo fundamento, a DRJ concordou com a tese de que o artigo 57 da Lei nº 8.981/95 determinaria para a base de cálculo da CSLL as mesmas normas de apuração previstas para o lucro real. Por isso, manteve as glosas perpetradas na autuação. Reforçou sua argumentação também com a ideia de que os ditames da legislação tributária aplicáveis aos investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido estabelecem a neutralidade para fins fiscais, de modo que não faria sentido permitir a dedução do ágio somente para a CSLL. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 Nada obstante, como alegado pela recorrente, há que se reconhecer a autonomia legislativa desta contribuição em relação ao IRPJ. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir um trecho do voto vencedor proferido, em 17/06/2009, no Acórdão nº 1401-00.058, pelo ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata: Notadamente a partir da Lei 8.541/92, a lei, quando quis prescrever certo tratamento para a determinação do lucro real e também para a da base de cálculo da CSL, ela o fez expressamente. Isso fica mais evidente na Lei 8.981/95 e nas leis posteriores. Dispunha o art. 42 da Lei 8.981/95: Art. 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Os arts. 57 e 58, dessa lei preceituam: CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1° Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório: (...) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Veja-se a dicção do art. 41 da Lei 8.981/95: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 2°. Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3°. A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4°. Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5°. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Por óbvio que os parágrafos de um artigo se subordinam a seu caput, que, no caso (art. 41 da Lei 8.981/95), trata da determinação do lucro real, além do que o § 2° repete o endereçamento. Nem o § 1° do art. 41, nem os demais parágrafos, nem o caput tratam da incidência da regra do § 1° do art. 41 para a determinação da base de cálculo da CSL. O art. 57 dessa lei é claro ao dizer que são mantidas a base de cálculo e as alíquotas da CSL, com as alterações introduzidas por essa lei. Esta lei introduziu diversas alterações na determinação da base de cálculo da CSL, entre as quais não se inclui o regramento previsto no art. 41, § 1º, retrodescrito. Se a lei (art. 57, caput) fala expressamente que ficam mantidas a base de cálculo da CSL e suas alíquotas, exceto quando ela disponha de forma diversa, não vejo como se possa aplicar à CSL regra prescrita para a determinação do lucro real sem existir tal previsão para a determinação da base de cálculo da CSL. O art. 57, caput, da Lei 8.981/95 chega a ser tautológico, mas tem a virtude de erradicar qualquer dúvida que pudesse emergir quanto à aplicabilidade de norma endereçada ao IRPJ, sem remissão à CSL. Os §§ 1° e 2° do art. 57 e o art. 58 da lei em questão trazem as alterações aplicáveis à determinação da base de cálculo da CSL. Ora, se ainda assim fosse concluível que o preceito contido no art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 seria aplicável na determinação da base de cálculo da CSL, entendo que seria forçoso se concluir, com identidade de razões, que, por ex., as normas sobre tributação do lucro em bases universais eram aplicáveis à CSL, mesmo sem o preceito contido no art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 (pelo qual se passou a prever a tributação do lucro em bases universais para fins de CSL). Nem se diga que se houvesse artigo nessa medida provisória prevendo expressamente que o mencionado art. 21 só entraria em vigor a partir de certa data a questão não se colocaria, pois isso é de absoluta imprestabilidade para a interpretação em discussão. A questão é ser aplicável o regime de tributação em bases universais para a CSL, mesmo sem o art. 21 dessa medida provisória. Bem se sabe que concluir pela tributação da CSL em bases universais antes do advento do art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 constituiria absurdo. Argumento ab absurdo, que comete à evidência não ser aplicável, na determinação da base de cálculo da CSL, a regra do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, preceituada para o lucro real. A pertinência lógica e sistemática da interpretação me conduz a dizer igualmente que, se o art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 fosse aplicável à CSL, também lhe seriam aplicáveis as regas dos arts. 32 e 33, do Decreto-lei 2.341/87, mesmo sem ou Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 antes do advento do art. 22 da Medida Provisória 2.158/01, que preconiza a aplicação da preceituação dos arts. 32 e 33, do Decreto-lei 2.341/87 à CSL: Art.22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n" 2.341, de 29 de junho de 1987. Mas, sabidamente o art. 22 da Medida Provisória 2.158/01 inovou o ordenamento jurídico, i.e, sua preceituação à CSL só teve cabimento a partir da introdução desse dispositivo, mediante o art. 20 da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01). (...) Entendo, pois, que as interpretações literal, lógica e sistemática não permitem extrair a exegese de que o art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95 seja aplicável à CSL. Portanto, endosso as razões desse voto, relativamente à parte transcrita, para concluir que o artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não autoriza aplicar à base de cálculo da CSLL as mesmas regras expressamente endereçadas pela lei para a apuração do lucro real. Com efeito, ao observar a autonomia legislativa desses tributos, deve-se concluir que a regra inscrita no 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 não é aplicável à CSLL. Afinal, seu enunciado é expresso em afirmar que trata da determinação do "lucro real". Por outro lado, não se pode concordar com a dedutibilidade para fins da CSLL amparada nos critérios estabelecidos pela Instrução CVM nº 247/96. Isso porque o comando que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi criterioso em matéria de vedação das amortizações . Veja-se: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (grifei) Trata-se, assim, de uma vedação de caráter específico. É aplicável no caso presente à CSLL na medida em que não se pode considerar que a amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias seja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização de bens ou serviços, diferentemente do que poderia ocorrer no contexto de outros itens amortizáveis do ativo. Destarte, a amortização não seria dedutível da base de cálculo da CSLL. O problema aqui é que a fiscalização não foi por esse caminho. Como dito, a fundamentação do feito enveredou pela equivocada natureza provisional da despesa de amortização do ágio e pela identidade das normas de apuração aplicáveis ao lucro real e à base Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720889/2011-14 de cálculo da CSLL. Até mesmo quando reproduziu parte do texto do artigo 13 da Lei nº 9.249/95, fixou-se no inciso I, que trata da vedação de dedução das provisões (cf. Página 4 do Relatório Fiscal). No que concerne a ideia de que a neutralidade fiscal da avaliação pelo valor do patrimônio líquido também vedaria a dedução da amortização do ágio para a CSLL, o argumento não me convence. Em primeiro lugar, resta claro que a fiscalização também não tratou desse fundamento na acusação. E ainda que assim não fosse, o mecanismo da neutralidade fiscal dos resultados da equivalência patrimonial é uma mera concessão do legislador no sentido de aliviar a bitributação econômica no âmbito das sociedades controladoras, controladas e coligadas. Mesmo que se defenda sua existência com base no fomento aos princípios da realização da renda e da capacidade contributiva, o alívio só é possível porque existe previsão expressa 7 . Essa iniciativa também foi concedida para o caso da CSLL nos itens 1 e 4, da alínea “c”, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 7.689/88. Para a amortização contábil dos ágios (qualquer que seja o seu fundamento), contudo, o legislador não fez uma previsão expressa determinando a sua adição à base de cálculo da CSLL (apesar de tê-la feito com relação ao lucro real). Por mais que tenham origem na empresa investida, o resultado da equivalência patrimonial e a amortização contábil do ágio são fenômenos diferentes. A amortização contábil do ágio na investidora corresponde à realização na empresa investida da parcela do investimento que motivou o ágio (a mais-valia, o goodwill) em consonância com o matching principle. O resultado da equivalência patrimonial na investidora corresponde à parcela do lucro ou prejuízo apurado na empresa investida por obra daquela realização e de muitos outros componentes ativos e passivos do seu patrimônio. Por isso, as consequências tributárias devem também ser definidas por regras distintas. Sem embargo, como já anunciado, a referida amortização não é dedutível por outro fundamento. O problema é que este não foi invocado pela fiscalização. Pelo exposto, considerando a deficiência na acusação, que não observou a norma aplicável ao caso (artigo 13, III, da Lei nº 9.249/95), oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio 7 A bem da verdade, o legislador brasileiro mantém o alívio integral da bitributação econômica mesmo quando em momento seguinte ocorre a realização da renda com a distribuição dos dividendos referentes aos lucros que provocaram o resultado positivo da equivalência patrimonial. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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8096117 #
Numero do processo: 10783.721869/2011-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF. Não há que se falar em insubsistência do auto de infração que aplica de forma proporcional a sanção de acordo com a norma jurídica existente, caso em que se consideram respeitados os princípios constitucionais relativos à vedação do confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, a apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF. Não há que se falar em insubsistência do auto de infração que aplica de forma proporcional a sanção de acordo com a norma jurídica existente, caso em que se consideram respeitados os princípios constitucionais relativos à vedação do confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, a apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF. Não há que se falar em insubsistência do auto de infração que aplica de forma proporcional a sanção de acordo com a norma jurídica existente, caso em que se consideram respeitados os princípios constitucionais relativos à vedação do confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, a apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 18 69 /2 01 1- 46 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.270 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721869/2011-46 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 04-30.832, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou procedente a impugnação ofertada pela Recorrente, mantendo o lançamento. Em desfavor da Recorrente foi lavrado auto de infração em razão de atraso na entrega da declaração DCTF relativamente ao ano calendário de 2009, no valor de R$ 6.518,00. Por sua vez, a Recorrente apresentou impugnação alegando em síntese que não foram observados princípios constitucionais em relação à capacidade contributiva, legalidade, confisco e razoabilidade para cobrança da multa imputada. Além dessas questões alegou que a penalidade não foi instituída em lei, caracterizando a ilegalidade da instrução normativa que criou a referida penalidade. Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas para efeito de aplicação de multas por falta de cumprimento de obrigações acessórias não podem ser analisadas em sede administrativa, mas, tão somente através do poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, ratificando as alegações elencadas na Impugnação, argumentando, em síntese: (...) Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.270 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721869/2011-46 (...) (...) (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao ano calendário de 2009, no valor de R$ 6.518,00. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alegou a inexigibilidade da multa em razão de lesão aos princípios constitucionais da legalidade (exigência de multa com previsão em Instrução Normativa), vedação de tributação confiscatória e da razoabilidade (ilegitimidade do valor do tributo declarado como base de cálculo (critério) para apuração das multas aplicadas). Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.270 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721869/2011-46 Incialmente, a Recorrente alegou que não deve prevalecer a cobrança das multas em discussão, posto não haver previsão em lei da aplicação de tais penalidades por atraso na entrega das DCTF´s, as quais foram aplicadas com base em sucessivas instruções normativas, portanto, atos infralegais expedidas pelo próprio Secretário da Receita Federa. Contudo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade, o dever instrumental em questão, apresentação de DCTF, decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. No presente caso, conforme se verifica às fls. 01 dos autos, as multas por atraso na entrega das DCTF´s tiveram como fundamento legal a Lei nº 10.426/2002, conforme a seguir reproduzido: Neste ponto, cabe esclarecer que o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, determina que o Ministro da Fazenda pode eliminar ou instituir obrigações acessórias. Essa competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF nº 118, de 11 de março de 1994. Além disso, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina, in verbis: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Vale ressaltar que as instruções normativas estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. Assim, a multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato legal, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. De fato, a multa aplicada é inerente à falta de cumprimento ou ao cumprimento em atraso de obrigação acessória. Portanto, independe do Recorrente estar adimplente ou não os tributos vinculados à declaração/demonstrativo que gerou o lançamento, causando prejuízo aos cofres públicos. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.270 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721869/2011-46 Outrossim, não há que se falar em inobservância aos princípios da razoabilidade, do não-confisco e proporcionalidade quando o cálculo da exação segue a proporção abstratamente estabelecida na norma. Logo, atinente a tais princípios constitucionais, é de se registrar que os questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada. Afinal, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, devendo-se aplicar a Súmula 02 do CARF, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Tem-se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 118DF CARF MF

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8079222 #
Numero do processo: 10980.925473/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 73 /2 01 2- 21 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925473/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925473/2012-21 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925473/2012-21 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005839/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovada pela apresentação de documentação hábil e idônea que a omissão de rendimentos apontada em autuação fiscal foi fruto de erro material do contribuinte, deve esta ser considerada insubsistente. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for demonstrada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua regularidade.
Numero da decisão: 2001-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovada pela apresentação de documentação hábil e idônea que a omissão de rendimentos apontada em autuação fiscal foi fruto de erro material do contribuinte, deve esta ser considerada insubsistente. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for demonstrada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua regularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-18.178, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) DRJ/CGE (e-fls. 24/27) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 3/8). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 58 39 /2 00 7- 71 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005839/2007-71 Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que: • O processo trabalhista n° 05.199/1997-SIEx originou o crédito bruto de R$ 24.275,72 e a retenção na fonte do valor de R$ 3.472,87; • Solicita a autorização para regularização do Governo do Estado de Mato Grosso, para que possa gerar crédito de imposto de renda na fonte através de DIRF. Anexa aos autos os documentos de fls. 07/08. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Como se pode verificar a partir dos autos, o contribuinte teve glosado a totalidade do valor do imposto de renda retido na fonte declarado, relativamente à fonte pagadora Departamento de Viação e Obras Públicas. Além disto, foi detectada omissão de rendimentos relativamente à fonte pagadora Governo do Estado de Mato Grosso. Com relação ao IRRF da fonte pagadora Departamento de Viação e Obras Públicas, CNPJ n° 03.534.195/0001-48, o contribuinte nenhum documento apresentou e nada mencionou acerca do lançamento, logo deve ser esta matéria considerada não impugnada. Quanto à omissão de rendimentos relativamente à fonte pagadora Governo do Estado de Mato Grosso, CNPJ 03.507.415/0001-44, ele apresenta o comprovante de rendimentos de fl. 08, constando o recebimento de rendimentos tributáveis no montante de R$ 24.275,72 e correspondente IRRF de R$ 3.472,87 , o que coincide com o extrato de DIRF de fl. 21. Desta forma, verifica-se que a omissão detectada de R$ 9.440,89 deve ser alterada para R$ 24.275,72, entretanto, também deve ser considerada a retenção na fonte de R$ 3.472,87, o que faz com que o total dos rendimentos e respectivos IRRF assim fique: (...) Como se verifica, o valor do imposto suplementar é superior ao valor lançado. Como não é competência desta autoridade julgadora agravar o lançamento, tal diferença só poderá ser cobrada pela autoridade lançadora em notificação de lançamento complementar, desde que esteja dentro do prazo decadencial. Conclusão Diante do exposto, voto por considerar PROCEDENTE o presente lançamento, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário lançado, ressalvando a possibilidade da autoridade lançadora efetuar lançamento complementar. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 38/43), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005839/2007-71 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são: i) a omissão de rendimentos no montante de R$ 9.440,89; e ii) a compensação indevida de IRRF no valor de R$ 3.454,23. Mérito Assevera que ofereceu à tributação, no ano-calendário de 2002, rendimentos anuais de R$ 24.275,72 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), tendo sido deduzida a Contribuição Previdência Oficial de R$ 1.471,34 (hum mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), bem como retido na fonte o Imposto de Renda na importância de R$ 3.472,87 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme abaixo discriminado: 1) Do Estado de Mato Grosso, em única vez, o valor bruto de R$ 14.834,83 (quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), do qual foi deduzida a contribuição previdenciária do empregado no valor de R$ 663,72 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) e retido na fonte o Imposto de Renda na importância de R$ 3.472,87 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e resultado no saldo líquido de R$ 10.698.24 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), nos autos da Ação Trabalhista, Processo SIEX N° 5.199/1997 — Seção de Expropriação e Pagamento - lª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, movida em face do DVOP, comprovantes anexos; e 2) Do Estado de Mato Grosso, o valor bruto de R$ 9.440,89 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), do qual foi deduzida a • contribuição previdenciária do empregado no valor de R$ 807,62 (oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) referente aos subsídios regulares do recorrente no referido ano-calendário, recebidos por conta do seu vínculo laboral mantido com o Estado de Mato Grosso, comprovante anexo. Informa que sua Declaração de Ajuste Anual, foi efetuada com erro de fato em relação aos valores declarados, bem como em relação à fonte pagadora indicada, tendo declarado a inscrição do DVOP, quando na verdade o pagamento foi realizado pelo Estado do Mato Grosso. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005839/2007-71 Informa, ainda, que o Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, foi extinto por Lei Complementar Estadual em 2001 e apresenta documentos para comprovar o alegado (e-fls. 46/60). Da análise do conjunto da documentação acostada pelo interessado, podemos verificar que assiste razão a ele, tratando-se meramente de ocorrência de erro material no preenchimento de sua DIRPF. De fato, não houve omissão de rendimentos, no valor de R$ 9.440,89, mas tão somente erro na indicação da inscrição do CNPJ informado em sua DAA, bem como ficou devidamente comprovado o seu direito a compensar IRRF no valor de R$ 3.454,23. Em que pese ter constado no voto do Acórdão de piso, parágrafo declarando que determinada matéria não foi impugnada, entendo que, pela exposição recursal e documentos comprobatórios apresentados, toda a autuação se refere a uma única fonte pagadora, não caracterizando, desta forma, a incidência de preclusão. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar insubsistentes a omissão de rendimentos apontada e a glosa na compensação de IRRF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8058747 #
Numero do processo: 10783.915398/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito.
Numero da decisão: 1302-004.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.220, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TERRA NOVA TRADING LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Vitória, da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa com débitos da própria contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 53 98 /2 01 6- 40 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915398/2016-40 A DRJ/Recife, por sua Turma de Julgamento, proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que não homologou compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito já foi integralmente utilizado em outra Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: (i) diante das suas retificações, a DCOMP anterior tornou-se inválida; (ii) o crédito informado naquela DCOMP não foi utilizado; e (iii) existe, portanto, o crédito indicado na DCOMP do presente processo, pelo que, a sua compensação deve ser homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.220, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu recurso, a empresa afirma que tentou cancelar a declaração de compensação já homologada, mas esse cancelamento não foi processado porque existia despacho decisório anteriormente vinculado. Apesar disso, entende que essa declaração se tornou inválida por causa das retificações que havia promovido em suas apurações e correspondentes DIPJ e DCTF. O que a recorrente pretende, assim, é desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915398/2016-40 Ora, como já bem assentado na decisão recorrida, isto não é possível. A lide está limitada à não homologação da compensação do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. O fato de a empresa não ter conseguido efetuar o cancelamento da declaração de compensação já homologada porque havia um despacho decisório anteriormente vinculado, só reforça a orientação alternativa, contida na decisão recorrida, de que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado era o do pedido de revisão de ofício. Confira-se: 10. Da leitura do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, infere-se que, uma vez informado como débito a ser compensado na Dcomp nº 24128.32191.261011.1.3.04-9194, o valor do IRPJ devido por estimativa referente ao mês de setembro de 2011, está confessado e constituído como crédito tributário, embora extinto por compensação pelo mesmo instrumento legal. Assim, para que houvesse a desconstituição deste crédito tributário, far-se- ia necessário o cancelamento da Dcomp por parte da própria declarante, ou, como esclarecido acima no item sobre competência das DRJ, por parte da Delegacia da Receita Federal em atendimento a um pedido de revisão de ofício. E mesmo assim, na segunda hipótese, desde que fosse cabalmente demonstrado o erro de fato cometido ao informar o débito cuja compensação foi declarada na Dcomp. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720234/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T14:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T14:57:16Z; Last-Modified: 2019-12-26T14:57:16Z; dcterms:modified: 2019-12-26T14:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T14:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T14:57:16Z; meta:save-date: 2019-12-26T14:57:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T14:57:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T14:57:16Z; created: 2019-12-26T14:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-26T14:57:16Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T14:57:16Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720234/2016-27 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1302-000.803 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Assunto LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. Recorrentes INTERCEMENT BRASIL S.A. FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A. contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da Demac/SP. No mesmo acórdão, recorreu-se de ofício como consequência de a exoneração do crédito tributário ter superado o limite de alçada. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 436 a 448, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 117.996.775,83, assim discriminado: Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal/Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, fls. 437 a 438, assim como no Auto de Infração da CSLL, o Autor do feito registra as seguintes infrações: Lucros auferidos no exterior não computados no Lucro Real; Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral. Termo de Verificação Fiscal RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 23 4/ 20 16 -2 7 Fl. 1093DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação fiscal, bem como as conclusões que dela resultaram, estão relatados no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 449 a 476. Após breve síntese sobre o início do procedimento fiscal e transcrição do objeto social da empresa fiscalizada, informa que conforme a DIPJ referente ao ano-calendário 2011 a mesma detinha 7 participações em sociedades domiciliadas no exterior: Informa que as controladas que apresentaram lucros passíveis de tributação no Brasil durante o período fiscalizado foram: Que o exame da Linha 07 das Fichas 09A e 17 da DIPJ em questão revelou que a fiscalizada adicionou a título de "lucros disponibilizados no exterior" para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 5.195.543,31. Esse valor, de acordo com a ficha 34 da DIPJ, diz respeito tão somente ao resultado da empresa YGUAZU CEMENTOS S/A. Apresenta histórico da legislação aplicável ao caso em análise, tecendo considerações acerca da Tributação em Bases Universais - TBU. Comenta sobre as convenções para evitar a dupla tributação esclarecendo que a pretensão do fisco brasileiro não recai sobre o contribuinte domiciliado no exterior, mas sim, sobre o lucro auferido no exterior pela controladora brasileira por intermédio de suas controladas domiciliadas no exterior. Transcreve entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna n° 18 - COSIT, de 08 de agosto de 2013: "Conclusão 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.1583-5,de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: Fl. 1094DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado." Apresenta quadro demonstrativo dos lucros auferidos por controladas domiciliadas no exterior não oferecidos à tributação, para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL: Esclarece que: "Esses lucros são passíveis de disponibilização para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do fiscalizado, nos termos do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35. Ante o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) e artigo 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), faz-se necessário o lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre os lucros não disponibilizados do exterior, cuja base de cálculo totaliza R$ 143.820.304,61 (AC 2011), em cumprimento ao disposto no art. 25 e §§ da Lei 9.249/95; art. 249, inciso II e art. 394 do RIR/99 e arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001." Ao final informa: "O fiscalizado possui apelação em mandado de segurança por meio da qual postula suspender a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ e da CSLL relativo aos lucros acumulados pelas sociedades estrangeiras, relativos ao ano calendário de 2006 e aos exercícios futuros, até sua efetiva disponibilização. Os autos permanecem conclusos ao relator desde 10/10/2013." Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23/12/2016 (fl. 483) e apresentou impugnação em 20/01/2017 (fl. 484), alegando em síntese e fundamentalmente, o seguinte: (i) A Autoridade Fiscal tributou lucros apurados por sociedades domiciliadas na Argentina (Holdtotal e Loma Negra), o que não é admitido pelo artigo VII da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda ("Convenção Brasil-Argentina"), promulgada pelo Decreto n° 87.976, de 22 de dezembro de 1982; Fl. 1095DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 (ii) O Sr. Agente Fiscal não observou o artigo 26 da Lei n° 9.249/95 e o artigo 14 da Instrução Normativa SRF ("IN/SRF") n° 213/02, já que desconsiderou, na apuração dos impostos supostamente devidos no Brasil, os tributos pagos pelas controlada e coligadas da Impugnante sediadas no exterior; (iii) Com relação à empresa Itacamba, não é aplicável o artigo 74 da MP n° 2.158/01, já que a Impugnante mantém nessa empresa participação de apenas 16,66%, o que não caracteriza coligação nos termos da legislação societária vigente (artigo 243, §§ 1o e 5o da Lei n° 6.404/76 - "Lei das Sociedades Anônimas" ou "Lei das S/A"). E, ainda que assim não fosse, tal investimento é avaliado na Impugnante pelo custo de aquisição (16,66% do capital social), o que somente gera a obrigação de pagamento de tributos no Brasil quando o lucro é efetivamente distribuído, nos termos do artigo 8o da IN/SRF n° 213/02; (iv) O Sr. Agente Fiscal se equivocou ao apurar o resultado da Yguazu que deveria ter sido oferecida à tributação no Brasil, uma vez que se olvidou da necessidade de se adequar tal resultado aos padrões contábeis brasileiros, nos termos do §2º do artigo 6o da IN/SRF n° 213/02; e (v) Ademais, a tributação dos lucros apurados no exterior e não disponibilizados no Brasil foi feita contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal ("STF") na Ação Direta de Inconstitucionalidade ("ADI") n° 2.588, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 74 da MP n° 2.158-35/01, para as empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida. Ao final, contesta a retificação de ofício do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa constante dos lançamentos de IRPJ e CSLL e, discorda da cobrança de juros sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal, alegando que o artigo 13 da lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao art. 84 da lei n° 8.981/95, que por sua vez estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Ao longo de sua peça impugnatória, citou doutrina, julgados administrativos e judiciais que aduz corroborar as alegações acima. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. Não havendo conflito com as disposições previstas nos tratados internacionais para evitar a dupla tributação deve ser aplicada a legislação brasileira relativa à tributação em bases universais. A aplicação do disposto no artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE (no caso, firmado entre o Brasil a Argentina). DISPONIBILIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL. STF. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controlada ou coligada no exterior para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data Fl. 1096DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 do balanço no qual tiverem sido apurados. Norma considerada inaplicável em relação às coligadas localizadas fora de "paraísos fiscais". COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. Para poder ser compensado o imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, o documento de arrecadação, e não somente a declaração do imposto de renda, deve ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, conforme §2º do art. 26, da Lei n° 9.249/95. Além disso, para terem sua validade reconhecida no processo administrativo, documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação ao adaptar o seu conteúdo contra o que foi decidido pela instância a quo. Afora isso, acrescentou que: (i) a turma julgadora foi omissa quanto à aplicação da decisão proferida pelo STF na ADI nº 2.588 em relação à Yguazu (coligada não situada em paraíso fiscal); (ii) a exigência de reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro restringe-se aos casos de compensação de tributos incidentes no exterior e não se aplica à mera demonstração da correção do cálculo do valor ajustado segundo as normas brasileiras; (iii) junta tradução juramentada da demonstração do resultado do exercício ajustada da Yguazu (Doc. 2) e dos documentos comprobatórios dos tributos incidentes no exterior (Doc. 3); e (iv) inexiste necessidade de reconhecimento de representação diplomática, para o caso da tributação dos lucros da Holdtotal, por força de acordo sobre simplificação e legalização de documentos públicos celebrado com a Argentina (Doc. 4). Solicita, ainda, caso a autuação seja mantida quanto ao lucro de alguma das investidas, que o respectivo lançamento seja declarado nulo pelo fato de os correspondentes créditos tributários serem ilíquidos e incertos como consequência da não observância dos impostos pagos no exterior. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite instituído pela Portaria MF nº 63/2017 (tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). Por tal motivo, o recurso de ofício interposto deve também ser conhecido. Na sessão de julgamento realizada em 11/11/2019, propus declarar a nulidade da decisão recorrida porque a vislumbrei no fato de esta não ter enfrentado a questão da identidade dos objetos tratados no presente processo e nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.61.00.001905-2. Afinal, na conclusão do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25), a autoridade autuante afirmou que o fiscalizado possui apelação naquela ação judicial por meio da qual postula suspender a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ e da CSLL, relativo aos Fl. 1097DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 lucros acumulados pelas sociedades estrangeiras, a partir do ano-calendário de 2006. A possível identidade de objetos poderia, de pronto, macular a totalidade ou parte da pretensão recursal por obra da concomitância entre as esferas administrativa e judicial na esteira do que determina a Súmula CARF nº 1. Como não encontrei cópias das peças processuais do referido mandado de segurança nos autos, entendi que a questão da identidade de objeto poderia suscitar dúvidas e deveria, assim, ser julgada na DRJ para evitar supressão de instância e a consequente preterição do direito de defesa. Nada obstante, naquela sessão, a Turma identificou que já havia no processo cópias digitais da petição inicial, sentença e recurso de apelação. Sua visualização imediata foi dificultada apenas porque foram reunidas num arquivo compactado juntado aos autos na forma de “arquivo não paginável”. Por isso, foi concedida vista coletiva ao processo para que a Turma pudesse analisar a questão da concomitância. Com efeito, é possível agora verificar que a matéria tratada naquele mandado de segurança se circunscreve à constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 em face do conceito esculpido no art. 43 do CTN. E como é cediço tal matéria já foi apreciada pelo STF na ADI nº 2.588, de modo que não nos cabe aqui questionar a exatidão da sua decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. O que resta, portanto, é a análise das outras matérias suscitadas no recurso voluntário. Para estas, não se cogita da concomitância. Dentre as matérias que deverão ser apreciadas, é possível identificar uma cuja solução depende do deslinde final de outros processos. Trata-se, no caso, de glosa de compensações de prejuízos e bases de cálculo negativas de anos anteriores que foram exauridos em face da realização de diversos lançamentos fiscais em que se identificaram total ou parcialmente outras infrações além daquela aqui discutida (glosas de amortização de ágio e tributação de juros em face de empresas ligadas situadas no exterior com base nas regras de preços de transferência). De acordo com pesquisas que realizei no âmbito do e-processo, sistema Comprot e no acompanhamento processual do sítio do CARF, identifiquei que existem processos que reverteram, total ou parcialmente, prejuízos apurados pela contribuinte, pelo menos desde o ano- calendário 2006. São os seguintes os processos: Ano-calendário de referência do lançamento Processo 2006 10880.729239/2011-11 2006 16643.720027/2011-58 2007 10880.729239/2011-11 2007 16643.720027/2011-58 2008 10880.720246/2013-10 2009 16561.720065/2013-82 2010 16561.720179/2014-11 O lançamento que se analisa neste processo refere-se ao ano-calendário 2011, tendo a autoridade fiscal apontado a ausência de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas utilizadas pelo sujeito passivo para reduzir em trinta por cento o montante tributável originalmente apurado e declarado em sua DIPJ/2012. Ocorre que a autoridade fiscal não trouxe aos autos os extratos do Sistema Sapli, contendo a evolução dos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL no qual Fl. 1098DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 pudessem se identificar quais foram os lançamentos que foram realizados anteriormente que reverteram ou anularam os saldos de prejuízos originalmente apurados pela contribuinte ao longo dos anos-calendário até o ano-calendário do lançamento. Tampouco existe tal demonstração no Termo de Verificação Fiscal. De sua parte, o recorrente também não carreou aos autos cópias dos seus controles de saldos de prejuízos e bases de cálculo negativas no LALUR/LACS que demonstrem os saldos de prejuízos apurados nos períodos anteriores. Há apenas, cópias do LALUR referente aos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, as quais foram juntadas pela fiscalização às fls. 267/435. Essas cópias, contudo, são insuficientes para uma análise mais abrangente. Desta feita, entendo que o presente processo não se encontra em condições de ser julgado; à uma pela necessidade de instrução e perfeita identificação da matéria prejudicial discutida em outros processos; à duas em face da pendência de decisão dos processos referidos. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB designe autoridade fiscal competente para: a) juntar aos autos os extratos do Sistema Sapli, contendo a evolução dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas do sujeito passivo desde o ano- calendário 2006 até o ano-calendário 2011; b) intimar o sujeito passivo a apresentar cópias dos livros LALUR/LACS, contendo o controle de apuração, utilização e saldos de prejuízos acumulados nos anos-calendário 2006 a 2011; c) elaborar demonstrativo dos saldos de prejuízos apurados pelo contribuinte que foram absorvidos total ou parcialmente em face dos lançamentos fiscais realizados por meio dos processos administrativos indicados na tabela supra e, ainda, de outros que porventura não tenham sido identificados por este relator, mas que tenham afetado a composição deste saldo e informando a situação de julgamento dos processos no âmbito do contencioso administrativo. O demonstrativo deverá identificar e considerar, também, eventuais reversões das glosas fiscais de prejuízos e bases negativas realizadas por meio dos lançamentos citados, que tenham sido deferidas em julgamentos administrativos realizados, em relação aos quais não caiba mais recurso. d) indicar precisamente os processos cujos lançamentos afetaram a composição dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas que ensejaram o presente lançamento; e e) apresentar relatório conclusivo das diligências realizadas. O contribuinte deve ser cientificado do relatório das diligências, franqueando-lhe prazo de trinta dias para, querendo, apresentar manifestação, após o que os autos devem ser devolvidos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1099DF CARF MF

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