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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6698129 #
Numero do processo: 15868.720141/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela agroindústria sujeita ao regime previdenciário substitutivo de que trata o art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição destinada ao SENAR, devida pela agroindústria sujeita ao regime previdenciário substitutivo de que trata o art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A contribuição destinada ao SENAR, classificada como de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não está contemplada pela imunidade nas exportações prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, que restringe o benefício às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL. Não identificada a concomitância de objeto entre a ação judicial proposta pelo contribuinte e o lançamento, há que se prosseguir na análise do recurso administrativo. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. A falta de questionamento no recurso de matéria específica do lançamento fiscal configura a inexistência de litígio quanto ao tema não abordado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se conhece de pedido de perícia sem a indicação de perito. Cabível a negativa de perícia e diligências quando desnecessárias para a solução do litígio. As provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, que restou vencido, juntamente com os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de concomitância com ação judicial e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.743  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Contribuição Previdenciária e Senar ­ agroindústria  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. BASE DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  agroindústria  sujeita ao regime previdenciário substitutivo de que trata o art. 22­A, da Lei  nº  8.212/91,  é  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  devida  pela  agroindústria sujeita ao regime previdenciário substitutivo de que trata o art.  22­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  é  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  IMUNIDADE  NAS  EXPORTAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  A  contribuição  destinada  ao  SENAR,  classificada  como  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas, não está contemplada pela imunidade  nas  exportações  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  que  restringe  o  benefício  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE OBJETO EM  RELAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 41 /2 01 4- 23 Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.741          2 Não  identificada  a  concomitância  de  objeto  entre  a  ação  judicial  proposta  pelo contribuinte e o lançamento, há que se prosseguir na análise do recurso  administrativo.  AUSÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  ESPECÍFICA.  INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  A  falta  de  questionamento  no  recurso  de matéria  específica  do  lançamento  fiscal configura a inexistência de litígio quanto ao tema não abordado.  PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não  se  conhece  de  pedido  de  perícia  sem  a  indicação  de  perito. Cabível  a  negativa  de  perícia  e  diligências  quando  desnecessárias  para  a  solução  do  litígio.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  que  restou  vencido,  juntamente  com  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Por unanimidade de  votos, rejeitar a preliminar de concomitância com ação judicial e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.742          3 Trata­se de recurso voluntário (fls. 1713/1734) interposto pelo sujeito passivo  acima, contra a decisão proferida no Acórdão nº 12­74.894 (fls. 1695/1707), pela 13ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  que  julgou improcedente a impugnação.  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  1196/1202,  os  lançamentos  se  referem  à  contribuição previdenciária (2,5%) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  (0,1%),  bem  como  às  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural – SENAR (0,2%), incidentes sobre a comercialização de produção rural  sem  sub­rogação  (produção  própria),  no  período  de  01/2011  a  12/2011,  relativas  aos  estabelecimentos  45.483.450/0001­10  (Clementina/SP)  e  45.483.450/0021­64  (Queiroz/SP),  não declarados em GFIP.  Foram efetuados os seguintes levantamentos:  ­  RB  (Receita  Bruta)  ­  referente  à  comercialização  no  mercado  interno,  lançada na conta contábil  "Receita da Venda no Mercado  Interno de Produtos de Fabricação  Própria".  AI DEBCAD:   nº 51.067.824­6 (Previdência) ­ fls. 03/10        nº 51.067.825­4 (SENAR) ­ fls. 11/18;  ­ RE  (Receita Exportação)  ­  relativo à comercialização (açúcar e álcool) na  exportação direta,  lançada na conta contábil "Receita de Exportação Direta de Mercadorias e  Produtos".   AI DEBCAD:  nº 51.067.826­2 (SENAR) ­ fls. 19/26;  ­  RI  (Receita  Exportação  Indireta)  ­  correspondente  à  comercialização  (açúcar  e  álcool)  na  exportação  indireta,  também  lançada  pela  empresa  na  conta  contábil  "Receita  de  Exportação  Direta  de  Mercadorias  e  Produtos",  com  base  no  PN  66  (Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  nº  66,  de  1986)  e  cotas  distribuídas pela COPERSUCAR  ­ Cooperativa de Produtores de Cana  de Açúcar, Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo,  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  país,  o  que  caracteriza a exportação indireta.  AI DEBCAD:   nº 51.067.827­0 (Previdência) ­ fls. 27/34        nº 51.067.847­5 (SENAR) ­ fls. 35/42.  O contribuinte apresentou impugnação com os argumentos que foram assim  resumidos na decisão recorrida:  Da Impugnação  3.  Notificado,  via  postal,  do  lançamento  em  06/11/2014  (fls.  1.627),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  05/12/2014  (fls.  1.631  e  1.691),  aduzindo,  em síntese, as alegações abaixo elencadas.  3.1.  Fala  sobre  "venda  de mercadorias  ou  de  serviços,  ou  de mercadorias  e  serviços" ou à "soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”  e o conceito constitucional de faturamento, debatido no STF.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.743          4 3.2.  O  conceito  constitucional  de  receita  bruta/faturamento  ficou  assentado  como sendo a "receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e  serviços",  não  se  podendo  incluir  nele  outras  rubricas  de  ingresso  financeiro  da  pessoa  jurídica que não sejam decorrentes de venda de produtos e/ou serviços das  atividades típicas.  3.3. O Fisco entende que devem ser  incluídas as receitas de  todo e qualquer  ingresso de recebíveis da companhia.  3.4.  Não  se  pode  incluir  receitas  não  operacionais,  como  é  o  caso  da  defendente, quais sejam, venda de bagaço de cana, venda de creme de levedo, venda  de sucata e outros não ligados à atividade operacional típica da empresa.  3.5.  A  contribuição  de  Terceiros,  devida  ao  SENAR  é  acessória  à  Contribuição Previdenciária  e,  por  isso,  segue a mesma sorte da principal. Por ser  indevido o FUNRURAL sobre as demais receitas, a contribuição de terceiro SENAR  também o é, pelas mesmas razões.  3.6. As receitas de exportação são imunes às contribuições sociais, nos termos  do Art. 149, § 2º, I da Constituição Federal e § 5º do art. 22­A da lei n°. 8.212/1991.  A  referida  imunidade  atinge  duas  espécies  do  gênero  contribuição,  quais  sejam,  a  "social" e a "de intervenção no domínio econômico".  3.7. A defendente possui mandado de segurança, aguardando julgamento, no  TRF 3, em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições ao SENAR,  no  tocante  às  exportações  indiretas.  Aponta  precedentes  do  CARF,  que  afastou  a  incidência de Instrução Normativa para este caso.  3.8.  Observando­se  os  julgados,  chega­se  facilmente  à  ilação  de  que  a  Instrução  Normativa  n°  03/2005,  em  seu  art.  245,  §  2º,  equivocou­se  e  violou  a  norma  constitucional  ao  desabrigar  da  imunidade  o  resultado  da  exportação  intermediada por "trading companies".  3.8. Requer a suspensão da cobrança e que sejam deferidas todas as provas em  direito  admitidas,  sem  exclusão  de  qualquer  uma,  especialmente  a  juntada  de  documentos e realização de perícias e diligencias.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA.  A partir de 01/11/2001, a contribuição devida pela agroindústria  incide  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, nos termos definidos  no art. 22­A da mesma Lei.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO  RURAL.  SENAR.  CONTRIBUIÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  da  contribuição  da  agroindústria  ao  SENAR,  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.744          5 atividade econômica seja a industrialização de produção própria  ou  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta proveniente da comercialização da produção.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONSIGNAÇÃO DO PRODUTO A  COOPERATIVA.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização da produção de agroindústria com cooperativa,  ainda que o produto seja destinado à exportação.  RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  INAPLICABILIDADE  DA  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  149  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  É  devida  a  contribuição  ao  SENAR  na  comercialização  da  produção rural com o mercado externo, não lhe sendo aplicável  a  imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de  1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse  das categorias profissionais ou econômicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado desse acórdão em 14/04/2015 (ciência eletrônica às fls. 1711), o  sujeito passivo, , apresentou o recurso voluntário de fls. 1713/1734, em 06/05/2015 (solicitação  de  juntada às  fls.  1712),  no qual  se mostra  inconformado com a decisão da DRJ e  repisa os  argumentos e pedidos trazidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar de diligência e de concomitância de objeto em ação judicial  Contribuição Previdenciária e destinada ao SENAR sobre receita de exportação indireta  (levantamento RI)  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.745          6 A  recorrente  alega  possuir  Mandado  de  Segurança  sob  nº  0009761­ 72.2005.4.03.6107,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Araçatuba­SP  e  no  qual  lhe  foi  garantido  o  direito  de  não  se  sujeitar  à  tributação  das  receitas  decorrentes  da  exportações  indiretas. Trouxe cópia da sentença às fls. 1681/1688.  Insurge­se  contra  a  decisão  da  DRJ  que  ignorou  a  referida  decisão  sob  o  argumento de que incide a regra prevista no art. 475 do CPC, ou seja, que a decisão está sujeita  ao duplo grau de jurisdição e que, assim, não teria produzido seus efeitos. Frisa que a Apelação  do  INSS  foi  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo  e  que  está  aguardando  julgamento  no  Tribunal Federal da Terceira Região (TRF3).  Quanto  a  essa  questão,  ressalta­se  que  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte com o mesmo objeto do processo administrativo ocasiona a renúncia da discussão  na  via  administrativa,  que  deve  seguir  apenas  em  relação  às  matérias  distintas,  conforme  preconiza a Súmula CARF nº 1, a seguir:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim,  cabe  verificar,  preliminarmente,  se  há  concomitância  de  objeto  na  referida  ação  judicial  e  no  lançamento  que  compõe  este  processo  administrativo,  a  fim  de  identificar  a  ocorrência  de  renúncia  e  delimitar  o  litígio  que  deve  ser  apreciado  neste  Colegiado.  Nesse  ponto,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  suscita  a  preliminar de conversão do julgamento em diligência, para se trazer aos autos outras peças da  ação  judicial.  Entretanto,  rejeita­se  essa  preliminar,  por  se  entender  que  a  sentença  de  fls.  1681/1688 aponta o objeto da lide instaurada no Judiciário.  Na sentença judicial trazida às fls. 1681/1688, assim está definido o objeto da  contenda:  CLEALCO  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  S.  A.  pessoa  jurídica  qualificada na petição  inicial,  impetrou o presente mandado de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  em  face  de  ato  qualificado  como coator praticado pelo limo. Sr. DELEGADO DA RECEITA  PREVIDENCIÁRIA  EM  ARAÇATUBA/SP,  objetivando  a  não  tributação de suas exportações por meio de trading companies,  ante a inconstitucional, no entender da impetrante, restrição da  imunidade  operada  pelo  artigo  245,  §§  1º  e  2º,  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n. 3, de 14 de julho de 2005.  Alega  a  impetrante  ser  empresa  agroindustrial,  produtora  de  açúcar e álcool de cana de açúcar, sendo que substancial parte  de sua produção é comercializada no mercado externo e, via de  regra,  essas  vendas  são  realizadas  por  meio  de  empresas  especializadas  em  comércio  exterior  denominadas  "trading  companies".  Aduz  que,  com  o  advento  do  Decreto­Lei  n.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.746          7 1.248/72,  as  exportações  realizadas  através  de  empresas  comerciais  exportadoras  ("trading  companies")  passaram  a  gozar  dos  mesmos  benefícios  concedidos  às  exportações  nas  vendas diretas.  Entretanto, acrescenta a impetrante que, em 15 de julho de 2005,  a Secretaria da Receita Previdenciária fez publicar a Instrução  Normativa  MPS/SRP  n.  3,  de  14  de  julho  de  2005,  a  qual  restringiu a imunidade constitucional das contribuições sociais  sobre as  receitas decorrentes de exportação exclusivamente às  vendas  diretas,  ou  seja,  excluiu  da  não  incidência  as  exportações  realizadas  através  de  empresas  comerciais  exportadoras.  (...)  Diante  do  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar a não sujeição da impetrante aos efeitos da restrição  imposta  pelo  artigo  245,  parágrafos  1º  e  2º,  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n. 3,  de 14 de  julho de 2005, devendo a  autoridade  impetrada  abster­se  de  praticar  quaisquer  atos  ou  impor  penalidades  no  sentido  de  compelir  a  impetrante  ao  pagamento da contribuição, razão pela qual extingo o feito com  resolução  do  mérito,  na  forma  do  artigo  269,1,  do  Código  de  Processo Civil.  Depreende­se  que  o  contribuinte  busca  na  Justiça  a  não  tributação  de  suas  exportações indiretas, realizadas por meio de comerciais exportadoras (trading companies), por  entender que o art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de  2005, restringiu indevidamente a imunidade constitucional à exportações diretas.  O mencionado art. 245, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa (IN) do Ministério  da  Previdência  Social/Secretaria  da Receita  Previdenciária  (MPS/SRP)  nº  3,  de  2005,  assim  dispunha:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.   § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Posteriormente, a IN MPS/SRP Nº 3, de 2005, foi substituída pela Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  que  manteve  a  mesma  redação  do  dispositivo anterior, no art. 170, §§ 1º e 2º, a seguir:  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.747          8 Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  (...)  Quanto  à  presente  autuação  fiscal,  além  do  lançamento  de  contribuição  previdenciária e SENAR sobre a comercialização interna da produção (levantamento RB); e da  contribuição  ao  SENAR  sobre  exportação  direta  (levantamento  RE);  também  exige  contribuições previdenciárias (AI nº 51.067.827­0) e devidas ao SENAR (AI nº 51.067.847­5),  sobre comercializações  intermediadas pela COOPERSUCAR ­ Cooperativa de Produtores de  Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, que foram consideradas pelo fisco  como caracterizadoras de exportação indireta (levantamento RI ­Receita Exportação Indireta).  As  autuações  abrangem  os  estabelecimentos  45.483.450/0001­10  (Clementina/SP)  e  45.483.450/0021­64 (Queiroz/SP).  Assim  dispõe  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  1199/1200,  especificamente  sobre  esse levantamento:  6.3.  RI­  Não  Declarado  em  GFIP­  Neste  lançamento  constam  os  valores  referentes  à  comercialização  da  produção  (açúcar  e  álcool)  vendida  de  forma  indireta no mercado externo, no período de 01/2011 a 12/2011. A Empresa lançou  em  sua  contabilidade  estes  valores  na  conta  "RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  DIRETA  DE  MERCADORIAS  E  PRODUTOS",  Conta  n°  3.01.01.01.01.01.01,  cujo  RAZÃO  se  encontra  aqui  reproduzido  no  ANEXO  VI,  apenas  com  os  lançamentos  referentes  aos  PN66,  cotas  distribuídas  pela  COPERSUCAR  Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São  Paulo, Empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País,  o  que  caracteriza  a  exportação indireta. Em cada usina "cooperada" existe um estabelecimento (filial)  da cooperativa e o procedimento é o  seguinte: Diariamente a usina emite notas de  entrega para venda  em  favor da COPERSUCAR que a partir daí  fica  investida da  posse  dos  produtos.  A  COPERSUCAR  exporta  os  produtos  diretamente  ou  ainda via Trading, e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que  atribui  a  cada usina  cooperada  uma  receita proporcional  à  quantidade de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo­  PN/CST  n°  66/86).  Cumpre  esclarecer  que  a  Empresa  não  possui  documentos  referentes  às  exportações  (que  ficam  de  posse  da  COPERSUCAR),  que  todo  o  processo  é  regido  pelo  Parecer  Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação­ CST n° 66 de 05 de setembro  de  1986  (PN  66)­  Diário  Oficial  da  União  de  10  de  setembro  de  1986  e  que  as  planilhas referentes ao PN 66 representam os valores para os lançamentos contábeis.  O contribuinte cita o PN 66 como ato que normatiza todas as operações tributárias  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.748          9 entre a Usina e a Cooperativa. Não menciona, porém o assunto e a ementa de tal ato  infralegal:  "Assunto:­  Imposto  de  Renda­  Pessoa  Jurídica­  Receitas  Operacionais­  Operações  com  Cooperativa  e  Ementa:  As  receitas  operacionais  de  empresas  excepcionalmente  associadas  a  cooperativas  de  venda  em  comum  devem  ser  apropriadas em função do faturamento das vendas a terceiros".  Verifica­se que se trata de norma que regulamenta a apuração do Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  atribuindo  excepcionalmente  o  momento  do  reconhecimento  das  receitas.  Não  mostra  em  tal  ato  uma  regulamentação  para  a  tributação das contribuições previdenciárias relativas à comercialização da produção  rural com terceiros ou cooperativas.  Os artigos 245, § 1 ° e § 2° da IN MPS/SRP n° 3/2005 e 170, § 1o e § 2º da  IN/RFB n°  971/2009, demonstram que  tal  imunidade  só  é  aplicável  quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior e que a receita decorrente de comercialização com empresa constituída  e  em  funcionamento  no  país  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independente  da  destinação  que  se  dará  ao  produto. Nos Anexos VIl­A e VIl­B encontram­se os cálculos dos débitos e créditos  das  cotas  recebidas  pela  empresa  da  já  mencionada  cooperativa,  sendo  aqui  deduzidos os eventuais créditos da Empresa, enquanto nos anexos Vlll­A e VIII­B  encontram­se as bases de cálculo por competência e finalmente nos Anexos IX­A e  IX­B os valores devidos por competência, sempre respectivamente das unidades de  Clementina (CNPJ­ 45.483.450/0001­10) e de Queiroz (45.483.450/0021­64).  (...)  7.2.A Emenda Constitucional  n°  33  de  11/12/2001  alterou o  art,  149  da  Constituição Federal  e  concedeu  imunidade  tributária  às  receitas decorrentes  de exportações, ao dispor que sobre estas não incidem contribuições sociais,  in  verbís:  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto nos arts. 146, 111 e 150, I e II, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(...)  § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de  que trata o caput deste artigo:  "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação "  (...) (Grifos nossos)  Observa­se que o  lançamento,  relativo a competências de 2011, considera a  operação de comercialização da produção por meio de Cooperativa como exportação indireta,  com fulcro no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e no art. 170, §§ 1 e 2º, da IN RFB nº  971, de 2009, independentemente da exportação ter sido realizada com comercial exportadora  (trading  company),  tanto  que  diz:  "A  COPERSUCAR  exporta  os  produtos  diretamente  ou  ainda via Trading (...)".  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.749          10 Cabe mencionar que, embora o Relatório Fiscal cite também a IN MPS/SRP  nº 3/2005, já estava em vigor a IN SRP nº 971/2009 quando ocorreram os fatos geradores do  lançamento.  De forma esquemática, compara­se, a seguir, as situações verificadas na ação  judicial e no lançamento relativo às exportações indiretas:              Observa­se  que  as  duas  situações  contemplam  a  questão  da  incidência  da  contribuição na exportação indireta, com menção a dispositivos normativos.  Porém,  enquanto  na  ação  judicial  a  figura  intermediária  na  operação  de  exportação é a trading company, no lançamento fiscal é a cooperativa.  Assim, não é possível concluir que a lide judicial contemple o mesmo objeto  do  presente  lançamento,  pois  a  análise que  será  feita  na  justiça  em  relação  à  imunidade  das  exportações  por  meio  de  comercial  exportadora  (trading  company)  poderá  não  alcançar,  necessariamente, as exportações via cooperativa.  Dessa forma, entende­se que não há concomitância de objeto entre o processo  judicial  e  o  lançamento  em  questão;  e  por  conseguinte,  não  restou  caracterizada  a  renúncia  administrativa em face de propositura de ação judicial quanto a esse tema.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.750          11   Mérito  Contribuição  Previdenciária  da  agroindústria  incidente  sobre  a  receita  bruta  (levantamento RB)  A recorrente alega que a  fiscalização considerou, para  fins da  incidência da  contribuição  previdenciária,  a  venda  de  subprodutos  no  mercado  interno,  como  bagaço  in­ natura, bagaço hidrolizado, creme de levedo e outros. Mas diz que essas se tratam de receitas  não operacionais e que não podem ser inseridas no conceito de receita bruta/faturamento, que  equivale a "receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços", não  se podendo incluir nele outras rubricas de ingresso financeiro da pessoa jurídica que não sejam  decorrentes de venda de produtos  e/ou  serviços  das  atividades  típicas,  como  ficou assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840) e em outros julgados do Poder Judiciário, relativos à inconstitucionalidade do § 1º, do  art.3º,  da  Lei  nº  9.718/98  (base  de  cálculo  do  PIS/COFINS),  à  luz  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal de 1988, antes da Emenda Constitucional nº 20/98.  Cabe frisar que a contribuição devida pela agroindústria à previdência social,  em substituição às contribuições patronais, está prevista no art. 22­A, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, conforme abaixo:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;    (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...) (Grifou­se)  Como  se  vê,  a  legislação  regente  deixa  explícito  que  a  base  de  cálculo  da  referida contribuição para a agroindústria é a "receita bruta proveniente da comercialização da  produção".  De se notar que a autoridade fiscal, ao fazer este  levantamento,  indicou que  os  valores  lançados  se  referem  à  comercialização  da  produção  vendida  no mercado  interno,  contabilizadas  pela  empresa  como  "Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  de  Produtos  de  Fabricação Própria" (fls. 1198/1199).  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.751          12 Portanto,  não  é  possível  admitir  que  a  venda  de  produtos  originados  em  "fabricação"  própria,  como  reconhece  contabilmente  a  autuada,  sejam  considerados  como  receitas  não  operacionais  e  à  margem  da  atividade  típica  da  empresa,  como  se  alegou  no  recurso.  Observa­se que é a recorrente quem alega que o levantamento em questão se  refere  a  venda  de  subprodutos.  Contudo,  conforme  mencionado  na  decisão  combatida,  a  autuada  não  demonstrou  que  todos  os  valores  que  compõem  este  levantamento  estão  relacionados à venda de subprodutos. E ainda que assim o tivesse feito, não há como dissociar  os subprodutos do processo de produção.   Nesse sentido, oportuno repetir a definição de subproduto, trazida no acórdão  recorrido,  do  professor  Eliseu  Martins,  da  Faculdade  de  Economia,  Administração  e  Contabilidade  da  Universidade  de  São  Paulo,  em  sua  obra  “Contabilidade  de  Custos”,  9ª  Edição, São Paulo ­ Editora Atlas S.A. – 2003:  Subprodutos são aqueles itens que, nascendo de forma normal  durante  o  processo  de  produção,  possuem mercado  de  venda  relativamente estável, tanto no que diz respeito à existência de  compradores  como  quanto  ao  preço.  São  itens  que  têm  comercialização  tão  normal  quanto  os  produtos  da  empresa.  (pág. 86)  Em muitas  empresas  de  Produção Contínua  existe  o  fenômeno  da  Produção  Conjunta,  que  é  o  aparecimento  de  diversos  produtos a partir, normalmente, da mesma matéria­prima, como  é  o  caso  do  tratamento  industrial  da  quase  totalidade  dos  produtos  naturais  na  agroindústria:  aparecimento  de  óleo,  farelos  etc.  (a partir da  soja); ossos,  diferentes  tipos de  carnes  etc. (a partir do boi); gasolina, querosene, emulsão asfáltica etc.  (a  partir  do  petróleo)  etc.  Decorrem  de  um  mesmo  material  diversos  produtos  conjuntos  normalmente  classificados  em  co­ produtos  e  subprodutos.  A  Produção  Conjunta  não  é  uma  característica própria somente da Produção Contínua; é apenas  muito mais comum nesse tipo de empresa; pode também ocorrer  na Produção por Ordem em alguns  tipos de  indústrias, como a  de  móveis  de  madeira  por  encomenda,  onde,  a  partir  de  uma  única  tora,  podem  sair  peças  de  diferentes  qualidades,  costaneiras  etc.,  que  são  também  co­produtos  ou  subprodutos.  (pág. 117) (Grifos nossos)  Assim, é  inegável que os subprodutos fazem parte da produção da empresa,  tanto  que  a  própria  recorrente  contabiliza  as  receitas  que  alega  originadas  na  venda  de  subprodutos como "Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria".  Ademais, não se pode esquecer que a recorrente é uma agroindústria. Ou seja,  é  um  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  industrializa  sua  produção  rural  e  a  adquirida  de  terceiros. E o produto rural, neste caso, é a cana­de­açúcar. Logo, a comercialização de tudo o  que  é  produzido  a  partir  da  cana­de­açúcar  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva.   Ressalta­se  que  a  IN  RFB  nº  971/09,  no  art.  165,  II,  também  prevê  no  conceito de produção rural os subprodutos e resíduos, conforme abaixo:  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.752          13 Art. 165. Considera­se:  (...)  II ­ produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em  estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou  de  industrialização  rudimentar,  bem como os  subprodutos  e os  resíduos obtidos por esses processos;  (...) (Grifou­se)  E  apenas  para  ilustrar,  acrescenta­se  que  o  sistema  de  contribuição  substitutiva previsto no art. 22­A da Lei nº 8.212/91, aplica­se até mesmo para outra atividade  econômica  autônoma  exercida  pela  agroindústria,  excetuando­se  apenas  a  prestação  de  serviços, como se depreende do art. 22­A, § 2º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º, § 1º, da IN RFB  nº 971/09, a seguir:   Lei nº 8.212/91:  Art. 22­A (...)  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  (...)  IN RFB nº 971/09:  Art. 3º (...)  § 1º Aplica­se a  substituição prevista no  inciso III ainda que a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto, hipótese  em que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  em  todas  as  atividades,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  180  e  observado  o  disposto nos arts. 170 e 171.  (...) (Grifou­se)  Portanto, necessário negar provimento ao recurso da autuada neste aspecto.    Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta (levantamento RB)  O sujeito passivo diz que as mesmas alegações, discorridas no item anterior,  se aplicam à contribuição ao SENAR.  A Lei nº 8.212, de 1991,  também deixa claro que, para  a agroindústria que  contribuiu  de  forma  substitutiva  à  previdência  social,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  é  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção",  conforme o parágrafo 5º do Art. 22­A, a seguir reproduzido:  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.753          14 § 5º O disposto no inciso I do art. 3ºo da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).   (...) (Grifou­se)  Assim, como a  lide quanto a este  levantamento se  resume à composição da  base de cálculo, considera­se improcedentes as alegações do contribuinte quanto ao SENAR,  pelos mesmos fundamentos expressos no item anterior.    Contribuição ao SENAR sobre receita de exportação direta (levantamento RE)  O  contribuinte  alega  que  as  receitas  de  exportação  são  imunes  às  contribuições sociais, nos termos do Art. 149, § 2º, I da Constituição Federal e § 5º do art. 22­ A  da  lei  n°  8.212/1991.  A  referida  imunidade  atinge  duas  espécies  do  gênero  contribuição,  quais  sejam,  a  "social"  e  a  "de  intervenção  no  domínio  econômico".  Assim,  diz  que  a  contribuição destinada ao SENAR, subclassificada como CIDE, não pode ser exigida sobre a  receita decorrente de operações de exportações.  De fato, o art. 149, § 2º, da Constituição Federal, prevê a imunidade   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  (...) (Grifou­se)  Contudo, as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural  (SENAR),  instituídas  pela  Lei  nº  8.325,  de  23  de  dezembro  de  1991,  não  são  classificadas como de intervenção no domínio econômico, como arguiu a recorrente, mas sim  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  conforme  bem  discorreu  a  decisão  combatida, nos trechos a seguir transcritos:   (...)  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.754          15  5.21. Outrossim,  frise­se  que  o  já  citado  art.  149  da Carta Magna  defere  à  União,  de  maneira  exclusiva,  a  competência  para  instituir  contribuições  que  se  dividem em três especialidades: a) sociais; b) de intervenção no domínio econômico;  c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  5.22.  Conquanto  possa  acontecer  de  o  objetivo  essencial  das  três  espécies  desembocar num mesmo viés social, uma não se confunde com outra, eis que suas  finalidades se acham bem definidas pelo legislador ordinário.  5.23.  As  contribuições  sociais  se  destinam,  em  regra,  ao  financiamento  da  seguridade social, como previsto no art. 195 da Constituição. As de intervenção no  domínio  econômico,  ou  interventivas,  têm  função  extrafiscal,  servindo  de  instrumento  de  que  se  vale  o  Poder  Público  para  induzir,  estimular  ou  disciplinar  comportamentos, objetivando fins econômicos ou sociais. As de interesse imediato  de  categorias  econômicas  destinam­se,  principalmente,  ao  custeio  de  entidades  privadas  de  serviços  sociais  e  de  formação  profissional  referidas  no  art.  240  da  Constituição.  As  de  interesse  de  categorias  profissionais  são  as  corporativas,  destinadas ao custeio de atividades de fiscalização de profissões regulamentadas.  5.24. As contribuições destinadas ao SENAR, tanto a incidente sobre a receita  decorrente  da  comercialização  da  produção  quanto  a  incidente  sobre  a  folha  de  salários, classificam­se como contribuições de interesse das categorias profissionais  ou  econômicas,  vinculadas  com  a  categoria  econômica  do  setor  rural,  de maneira  que seus contribuintes e beneficiários não são toda a coletividade, mas, sim pessoas  jurídicas e trabalhadores que atuam no setor rural, em consonância co o art. 1º e 3º  da Lei nº 8.315, que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural – SENAR.  (...)  Logo,  tal  contribuição  não  está  albergada pela  imunidade  a  que  se  refere  o  art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, de 1988.  A  inaplicabilidade  do mencionado  dispositivo  constitucional  em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  em  razão  destas  serem  classificadas  como  de  interesse  das categorias profissionais ou econômicas, também está explícita na Instrução Normativa (IN)  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009, a seguir:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  (...)  § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...) (Grifou­se)  Nesse  sentido,  cita­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  acórdãos  proferidos no âmbito do CARF:  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.755          16 (...)  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA.  Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes  da comercialização da produção rural realizadas com empresas  constituídas  e  em  funcionamento  no  país,  mesmo  as  trading  companies,  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas com adquirente domiciliado no exterior.  (...)  (Acórdão  nº  2302­003.430,  de  08/10/2014,  Relator:  Cons.  Arlindo da Costa e Silva )    (...)  SENAR,  COTRIBUIÇÃO  DE  INTRVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO NÃO  APLICAÇÃO DO  INCISO  I  DO  §  2º  DO  ART.  149  DA  CF/88.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  sendo  assim,  são  devidas,  não  havendo que se concluir que a imunidade a que se refere o inciso  I do § 2º do art. 149 da Constituição lhe alcançaria, porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção no domínio econômico.  (...) (Acórdão nº ­ 2401003.536, de 14/05/2014 – Relatora: Cons.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  Diante do exposto, há que se negar provimento ao recurso voluntário quanto  a essa matéria.    Contribuição Previdenciária e destinada ao SENAR sobre receita de exportação indireta  (levantamento RI)  Quanto  a  essa  matéria,  o  contribuinte  alegou  possuir  ação  judicial  que  o  favorece. Porém, conforme já se discutiu no início, a referida ação judicial trata da incidência  da  contribuição  sobre  exportações  indiretas  via  comerciais  exportadoras;  e,  portanto,  não  abrange  a  situação  dos  autos,  que  se  refere  à  incidência  da  contribuição  sobre  exportações  indiretas por meio de cooperativa.  Assevera que mesmo que não se entenda por acatar a decisão judicial, ainda  remanesce a  ilegalidade na cobrança,  tendo em vista que "a receita auferida com a venda de  mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à  incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", conforme restou  decido  nos  Acórdãos  do  CARF  (nº  2401­003.072  e  nº  2401­003.072).  Cita  trechos  dos  Acórdãos  do  CARF  e  do  Poder  Judiciário,  todos  relativos  à  não  incidência  da  contribuição  sobre exportação indireta via trading companies.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.756          17 A  operação  considerada  pelo  fisco  como  exportação  indireta,  no  caso  em  questão, foi realizada por intermédio de cooperativa, da forma especificada no Relatório Fiscal  às fls. 1199/1200, cujo trecho já se transcreveu na preliminar.  O contribuinte em nenhum momento questiona em seu recurso se a operação  realizada por meio da cooperativa poderia ser considerada como de exportação indireta.  Apenas  se  insurge contra a  incidência da contribuição sobre as  exportações  indiretas realizadas por intermédio de comerciais exportadoras. Porém, o presente lançamento  não contempla sobre essa situação.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  em  relação  à  incidência  do  tributo  em  questão  sobre  as  exportações  realizadas  indiretamente via  cooperativa  não  houve  litígio,  por  ausência de questionamento.  Ademais,  apenas  para  argumentar,  ainda  que  se  abstraia  da  figura  intermediária  oposta  na  operação  (se  cooperativa  ou  trading),  há  que  se  frisar  que  o  texto  constitucional não prevê a imunidade para exportações feitas por meios indiretos, como se vê  abaixo:  Art. 149. (…)  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  (...) (Grifou­se)  Nota­se  que  o  dispositivo  constitucional  concede  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação.  Porém, a fruição do benefício fiscal em tela não contempla as operações no  mercado interno, ainda que se caracterizem em operações intermediárias e se realizem com o  objetivo específico de comercializar a produção com o mercado exterior.  Como  a  imunidade  se  configura  em  uma  norma  de  exceção,  deve  ser  interpretada de forma estrita, conforme disposição expressa do art. 111, do Código Tributário  Nacional (CTN).  Esse entendimento é traduzido no art. 170, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009, a seguir:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.757          18 § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  (...)  Acrescenta­se  ainda  que  em  relação  à  contribuição  ao  SENAR,  já  se  pronunciou em  item específico  acima  (levantameto RE) que, pelo  fato dessa  ser classificada  como  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  não  está  contemplada  pela  imunidade prevista no art. 149, § 2º,  I, da Constituição Federal, que  restringe o benefício  às  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  Assim, necessário negar provimento ao recurso quanto ao levantamento RI ­  Receita Exportação Indireta.    Pedido de perícia e apresentação de provas  Considera­se não formulado o pedido de perícia para definição do processo  produtivo da Recorrente,  a  fim de demonstrar  sua  atividade  típica,  por  falta de  indicação de  perito, nos  termos do art. 16,  IV, 1º do Decreto nº 70.235/72. Ademais,  tal perícia se mostra  prescindível para o deslinde do litígio, assim como as diligências pedidas de forma genérica.  Nega­se  também  a  produção  de  demais  provas,  pois  essas  devem  ser  apresentadas na impugnação, conforme art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  de  concomitância  na  via  judicial  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.758          19     Fl. 1758DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000523/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no MPF não são causa de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Integra a remuneração do segurado os valores recebidos a título de alimentação pagos em pecúnia. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.735  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no MPF  não  são  causa  de  nulidade do lançamento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Integra  a  remuneração  do  segurado  os  valores  recebidos  a  título  de  alimentação pagos em pecúnia.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 23 /2 00 8- 40 Fl. 433DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.000523/2008­40  Acórdão n.º 2401­004.735  S2­C4T1  Fl. 434          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  37.010.199­5)  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  e  contribuição  da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  e  contribuição  social  destinada  a  terceiros  (Salário  Educação,  Sesi,  Senai,  Incra  e  Sebrae),  incidente sobre valores pagos a segurados empregados (caminhoneiros e pilotos de aeronaves)  a título de vale refeição, no período de 01/98 a 12/06.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  114/115)  os  valores  pagos  em  dinheiro, a título de vale­refeição, inseridos na folha de pagamento sob o código de evento 092,  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  da  empresa  à Previdência Social,  aplicando­se  sobre  eles  as  mesmas  alíquotas  de  contribuição  incidentes  sobre  as  demais  parcelas remuneratórias.  Cientificado do  lançamento em 27/1/07 (Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.  116),  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido  o  Acórdão  16­48.308,  fls.  325/370, com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos referidos segurados, nos prazos definidos em lei.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos  em  lei  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CIÊNCIA.  PRORROGAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Fl. 435DF CARF MF     4 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devendo  o  sujeito  passivo ser cientificado deste no  início da  fiscalização.  Inexiste  previsão  legal  para  ciência  do  sujeito  passivo  relativamente  às  prorrogações  e  complementação do Mandado de Procedimento  Fiscal  inicial, não havendo, portanto, que se  falar em nulidade  do lançamento fiscal.  A cientificação do lançamento ao sujeito passivo após o prazo de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  não  acarreta nulidade do lançamento.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco)  anos para a constituição e cobrança do crédito tributário.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011. NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA.  Para  que  o  auxílio­alimentação pago pelas  empresas,  inscritas  ou não no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, não  sofra a incidência de contribuições previdenciárias é necessário  que  o  mesmo  seja  fornecido  “in  natura”.  O  fornecimento  em  espécie e de forma reiterada não afasta a tributação.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  contribuinte  de  suas obrigações definidas por Lei.  RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS.  O  anexo  CORESP  Relação  de  Coresponsáveis  não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária, mas  sim,  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. MULTA.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  e  multa  de  mora,  ambos  de  caráter irrelevável.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.000523/2008­40  Acórdão n.º 2401­004.735  S2­C4T1  Fl. 435          5 PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente, ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  e  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  De  acordo  com  o  voto  do  acórdão  de  impugnação,  foi  excluído  do  lançamento as competências 01/98 a 11/01, em virtude da decadência, aplicando­se o disposto  no CTN, art. 173, I. Para as competências mantidas, os valores lançados na rubrica segurados  foram retificados.   Cientificado do Acórdão em 2/9/13 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 376),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/9/13,  fls.  377/418,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Preliminarmente, alega nulidade, pois entende que a emissão e a remessa da  notificação fiscal ocorreram em período não coberto pelo Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF e suas prorrogações. Também não havia MPF válido para alguns períodos e prorrogação  de MPF vencido.  Diz  que  forneceu  aos  seus  empregados  alimentação  porque  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  conforme  Lei  6.321/76.  Contudo,  a  fiscalização  desconsiderou  o  atendimento  da  empresa  ao  PAT  em  virtude  do  pagamento  do  benefício  em  dinheiro  em  relação  às  categorias  motoristas  caminhoneiros  e  pilotos  de  aeronaves.  Explica que pagou o benefício em dinheiro aos caminhoneiros e pilotos, pois  eles se deslocam para todos os rincões do país, não tendo o empregador como garantir que os  tíquetes sejam aceitos em todos os lugares.  Afirma  que  foi  a  fiscalização  que  entendeu  que  o  evento  092  da  folha  de  pagamento se refere a vale refeição, quando na verdade, refere­se a pagamento de diárias, e que  estas não ultrapassam o limite de 50% da remuneração mensal, nos termos da Lei 8.212/91, art.  28, § 9º, alínea 'h'.  Fl. 437DF CARF MF     6 Acrescenta  que  mesmo  que  o  benefício  fosse  considerado  salário  de  contribuição, não haveria contribuições de segurados, pois todos já contribuíram sobre o teto.  Entende  ser  absurdo,  uma  vez  cumprido  o  espírito  da  lei,  a  fiscalização  desconsiderar  o  programa  pela  falta  de  um  dever  instrumental,  não  fixado  em  lei,  que  é  a  impossibilidade  de  pagamento  de  benefício  em  dinheiro  em  circunstâncias  especiais  de  deslocamento dos segurados em viagens. Cita doutrina e jurisprudência.  Alega que a exação fiscal é inconstitucional, cita jurisprudência e decisões do  CARF.  Requer a declaração de nulidade do lançamento por vício no MPF. Também  requer  a nulidade por  erro material,  pois  comprovou a existência de  instrumento  coletivo do  trabalho  com previsão  do  benefício  social,  sendo que  o  pagamento  em dinheiro  não  altera  a  natureza jurídica do benefício. Também requer a nulidade por erro material, pois o pagamento  se refere a diárias. Caso assim não se entenda, requer a exclusão da contribuição de segurados,  pois todos já contribuíram sobre o teto.  Conforme despacho de  fl.  179, os  autos  foram baixados  em diligência para  que a fiscalização esclarecesse argumentos apresentados na impugnação.  Em  informação de  fl.  181 a  fiscalização esclarece que o  evento 92  aparece  entre os proventos habituais dos carreteiros e pilotos das aeronaves, em valores fixos mensais,  sob o título "vale refeição" e não como "diárias".  Os autos foram novamente baixados em diligência, despacho de fls. 183/184,  para  o  lançamento  fosse  revisto,  considerando  o  teto  do  salário  de  contribuição  para  os  segurados envolvidos no lançamento e para que fosse informado se a empresa estava inscrita  no PAT.  Em  informação  de  fls.  204/214,  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa  se  inscreveu  no  PAT  em  6/5/04  e  apresenta  tabela  com  o  novo  cálculo  da  contribuição  dos  segurados, considerando o teto do salário de contribuição.  Em planilhas juntadas às fls. 217/246, constam a remuneração por segurado,  o acréscimo do valor pago a  título de vale  refeição e a apuração da contribuição devida, por  segurado.  É o relatório.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.000523/2008­40  Acórdão n.º 2401­004.735  S2­C4T1  Fl. 436          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo e de  informação ao contribuinte, o que  implica dizer que seu vencimento não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo.   O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, que confere transparência ao processo de fiscalização.    Estando  o  contribuinte  regulamente  intimado  do  procedimento  fiscal  e  com a espontaneidade suspensa, não há que se  falar em vício de  forma se  foram seguidas as  disposições  legais  pertinentes  ao  lançamento  e  à  lavratura  do  auto  de  infração,  contidas  no  CTN, art. 142 e no Decreto 70.235/72, art. 10.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  Quanto  ao  pagamento  de  alimentação  em  pecúnia,  não  assiste  razão  à  recorrente, especialmente quando alega que cumpriu o propósito da lei, que havia previsão em  convenção coletiva e que aderiu ao PAT.  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 439DF CARF MF     8 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  Na  lição  de  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Saraiva, 2011), a isenção é técnica por meio da qual a lei tributária, ao descrever o gênero de  situações sobre as quais  impõe o tributo, pinça uma ou diversas espécies e as declara isentas,  ou seja, excepcionadas da norma de incidência.  Nos  termos  do  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  necessário que  exista  lei  específica para a definição de qualquer  isenção  relativa a  impostos,  taxas ou contribuições.  A relação de que trata art. 28, § 9º é exaustiva (“Não integram o salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente”).   Dessa forma, apenas as parcelas expressamente incluídas nessa relação estão  fora da incidência das contribuições.  Quanto ao auxílio alimentação, o art. 28, § 9º, 'c', dispõe que:  Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Portanto, apenas a alimentação fornecida  in natura está  fora do conceito de  salário­de­contribuição, independentemente de previsto em acordo ou convenção coletiva.  De acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 não há incidência  de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in natura do auxilio­alimentação. Ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal  que tal atitude do empregador visa tão­somente proporcionar um incremento à produtividade e  eficiência funcionais.  No  caso  em  análise,  o  próprio  sujeito  passivo  reconhece  o  pagamento  da  alimentação em pecúnia.  DIÁRIAS DE VIAGEM  A autuada  explica  que  pagou o  benefício  em dinheiro  aos  caminhoneiros  e  pilotos,  pois  eles  se  deslocam  para  todos  os  rincões  do  país,  não  tendo o  empregador  como  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 19515.000523/2008­40  Acórdão n.º 2401­004.735  S2­C4T1  Fl. 437          9 garantir  que  os  tíquetes  sejam  aceitos  em  todos  os  lugares,  e  que  foi  a  fiscalização  que  entendeu que o evento 092 da folha de pagamento se refere a vale refeição, quando na verdade,  refere­se a pagamento de diárias, e que estas não ultrapassam o limite de 50% da remuneração  mensal, nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'h'.  A  fiscalização  afirma  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  a  segurados  empregados em valores fixos sob o título de “vale refeição” e não considerou tais valores como  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais  para  a  previdência  social  e  para  terceiros.  Por  isso,  considerou tais valores como salário de contribuição.  Questionada, a fiscalização afirma que o evento 92  da  folha  de  pagamento  aparece entre os proventos habituais dos carreteiros e pilotos das aeronaves, em valores fixos  mensais, sob o título "vale refeição" e não como "diárias".  A Lei 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea 'h', dispõe que:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; [...]  Em que  pese  o  argumento  da  empresa  que  se  trata  de  pagamentos  feitos  a  caminhoneiros e pilotos que se deslocam, o que  aparentemente  indica que são valores pagos  para  cobrir  despesas  com  alimentação  fora  do  domicílio  do  trabalhador,  não  foram  apresentadas qualquer prestação de contas de despesas, nem números de dias de viagem para o  pagamento  das  parcelas.  Não  constam  dos  autos  elementos  adicionais  e  suficientes  que  demonstrassem  tratar­se  de  valores  pagos  para  alimentação  de  funcionários  que  efetuaram  viagem ou deslocamento.  Acrescente­se,  conforme  planilhas  juntadas  às  fls.  217/246,  que  os  valores  são  fixos,  sendo  R$  180,00  para  carreteiros  e  R$  400,00  para  pilotos  (alguns  valores  que  constam  das  planilhas  são  inferiores  aos  citados, mas  ao  que  parece,  trata­se  de  pagamento  proporcional, pois não há nenhum valor superior).  Caso tais valores fossem realmente diárias, mesmo que para cobrir apenas a  alimentação,  não  teriam  valor  fixo,  mas  sim  proporcionais  aos  dias  de  deslocamento  do  trabalhador.  Os valores pagos somente poderiam ter o tratamento de diárias, mesmo que  pagas  apenas  para  custear  refeições,  caso  restasse  comprovado  que  os  trabalhadores  efetivamente efetuaram viagens/deslocamentos, o que não consta nos autos.  Assim, não há como prosperar o argumento da recorrente nesse sentido.  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Descabida  a  alegação  de  que  não  cabe  o  lançamento  da  contribuição  de  segurados, pois todos recebem o teto.  Fl. 441DF CARF MF     10 Conforme descrito no Acórdão de  Impugnação,  fls.  356/362,  tal  argumento  ensejou diligência fiscal e o crédito apurado já foi retificado, conforme trecho a seguir:  Considerando a exclusão das competências 01/1998 a 11/2001,  face à ocorrência da decadência prevista no art. 173, inciso I, do  CTN,  e  a  retificação  dos  valores  das  contribuições  dos  segurados empregados, de acordo com o Relatório do Processo  Administrativo nº 19515.000523/2008­40, e anexos “Cálculo da  Contribuição  dos  Segurados  Empregados  Carreteiros”  e  “Cálculo da Contribuição dos Segurados Empregados Pilotos”,  emitidos  no  decorrer  da  diligência  fiscal,  o  lançamento  fica  retificado conforme demonstrado a seguir:   Logo, tal questionamento já foi sanado no Acórdão de Impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não há que se falar que a exação fiscal é inconstitucional. A validade ou não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional  escapa  ao  exame  da  administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê­la, ou ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição.  Assim,  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois  não cabe à autoridade fiscal questioná­la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo  o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos de que a exação fiscal é inconstitucional.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 442DF CARF MF

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6744585 #
Numero do processo: 11080.727488/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 11065.720392/2012-31. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2017  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  VONPAR S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 11065.720392/2012­31.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto (presidente).                RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 48 8/ 20 13 -1 2 Fl. 5473DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.474            2       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  de  22  de  setembro  de  2015  (fls.  5281/5300)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  perante aquela Turma Julgadora e manteve os lançamentos de IRPJ/CSLL em sua totalidade.    DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Os  lançamentos  em  discussão  encontram­se  assim  retratados  nos  autos  de  infração de IRPJ e CSLL (fls. 4923/4945):  a)  IRPJ    b)  CSLL                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 5474DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.475            3   DA ACUSAÇÃO FISCAL  Por bem resumir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, ajustando­a  quando necessário (Relatório Fiscal – RF – fls. 4946/4976):  “...a  autoridade  fiscal  informa  que  a  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31  (páginas  2  a  4.449)  é  premissa para  entendimento da autuação e que  suas motivações  e  seus  argumentos  foram  utilizados  como  subsídio  ao  crédito  constituído  no  processo atual.  Descreve  a  estrutura  simplificada  do  Grupo  Vonpar  da  seguinte maneira:  ­  Grupo  Vonpar  composto  pela  Holding  Ultrapar  que  detém  72%  da  Holding  Vonpar  SA  (VSA)  que  detém  99%  da  empresa  operacional Vonpar Refrescos SA (VRSA).  Esquematicamente (RF – fls. 4947):  Fl. 5475DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.476            4   Informa  que  a  VSA  deduziu  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL nos anos de 2008 e 2009 o montante de R$ 89.996.940,02.  Desse montante, R$ 53.482.088,81 apurados  entre os anos de  2003 e 2007.  Nesse período, a VSA apurou JCP de acordo com a legislação,  mas tal apuração foi extracontábil, não sendo efetuado nenhum registro  na  contabilidade,  nem  realizado  ato  formal  aprovando  eventuais  distribuições aos seus acionistas.  Acrescenta que a VSA, no exercício de sua faculdade, optou por  não pagar, nas competências de 2003 a 2007, os JCP apurados de forma  extracontábil. Optou por apurar e acumular tais juros até a competência  de  2008,  ano  em  que  iniciou  os  pagamentos.  Ou  seja,  apropriou  no  resultado  tais  juros no momento que entendeu oportuna  sua  liquidação  perante  seus  acionistas.  Porém,  quanto  a  dedutibilidade  de  JCP,  está  sedimentado na atual jurisprudência que o regime de competência é um  dos critérios legais que devem ser observados para dedução de JCP na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e a VSA não observou  tal critério.  Informa também que conforme amplo detalhamento contido no  Relatório Fiscal referente ao processo 11065.720392/2012­31 constante  às  páginas  3.587  a  3.856,  o  qual  evidenciou  planejamento  tributário  ilegal  implementado  pelo  Grupo  Vonpar,  visando  ocultar  aquisição  ilegal  das  próprias  ações  de  uma  de  suas  controladas  (a  VRSA),  o  patrimônio líquido daquela empresa foi reduzido de R$ 526.971.000,00,  em 31 de dezembro de 2006, para apenas R$ 19.271.000,00,  em 31 de  janeiro de 2007.  Essa  redução  refletiu­se  no  patrimônio  líquido  da  VSA,  pois  essa  detinha  participação  de  99%  da  VRSA.  Com  base  no  método  da  equivalência  patrimonial,  esse  investimento  passou  a  ser  de  R$  19.078.290,00 (R$ 19.271.000,00 x 99%).  Fl. 5476DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.477            5 Em  função  disso,  recalculou  os  JCP  apurados  pela  VSA  nos  anos  de  2008  e  2009,  considerando  o  patrimônio  líquido  efetivamente  existente  a  partir  de  31  de  janeiro  de  2007.  O  recalculo  apresentado  resultou  em glosa  (indedutibilidade) de mais R$  19.739.389,44  de  JCP  contabilizados e pagos nas competências 2008 e 2009.  Finaliza  concluindo  que  os  JCP  de  R$  89.996.940,00,  contabilizados como despesa e diminuídos das bases de cálculo do IRPJ  e CSLL nos anos de 2008 e 2009, devem  limitar­se ao montante de R$  16.775.461,77.  A  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  89.996.940,00)  e  o  valor  apurado  como  dedutível  pelo  fisco  (R$  16.775.461,77)  perfaz  o  montante  de  R$  73.221.478,23.  Essa  diferença  é  o  objeto  da  presente  constituição  de  crédito.  Compõe­se  da  glosa  de  R$  53.482.088,81  decorrentes  da  violação  ao  princípio  da  competência  e  de  R$  19.739.389,44  decorrentes  do  recalculo  das  bases  de  cálculo  dos  JCP  apurados  pela  VSA  em  2008  e  2009  com  base  no  PL  reduzido  pelo  lançamento em VRSA”.  Esquematicamente:        DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA  Irresignada,  a  autuada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos  (fls.  4979/5009), assim resumida pela decisão recorrida (fls. 5284/5285):  Fl. 5477DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.478            6 “Quantificação incorreta dos JCP em razão da redução no PL de VRSA.  A autuação com base na redução do PL apóia­se no lançamento efetuado no  processo 1105.720392/2012­31, razão pela qual anexa ao presente processo  a impugnação e o recurso voluntário apresentados por VRSA para combater  o  lançamento  citado,  por  entender  que  nas  peças  restou  demonstrado que  não houve quantificação  incorreta do PLC de VRSA,  em razão de não  ter  ocorrido a compra de suas próprias ações.  Possibilidade de dedução, em 2008 e 2009, do JCP apurado em períodos  anteriores.  Novamente,  a  impugnante  remete  às  alegações  do  processo  1105.720392/2012­31, transcrevendo as seguintes razões:  (i) os  limites  previstos  na  Lei  n°  9.249/95  para  a  dedutibilidade  dos  JCP  relacionam­se exclusivamente à taxa de juros (TJLP aplicada ao Patrimônio  Liquido) e à existência de resultado distribuível pela pessoa jurídica (50%  dos lucros correntes ou acumulados, valendo o que for maior);  (ii) a lei não estabelece qualquer limite temporal para o pagamento dos JCP,  dai que os JCP calculados mediante a aplicação da TJLP em determinado  período podem ser pagos em período subsequente, bastando, para tanto, que  existam lucros correntes ou acumulados em montante igual ou superior ao  dobro do valor pago aquele titulo;  (iii)  confirma tal conclusão o fato de a dedução dos JCP configurar  um mecanismo de correção dos efeitos da  inflação  (ainda que abrandada)  sobre o PLC, dai que, perdurando tais efeitos no  tempo, não  faria  sentido  condicionar a referida dedução ao pagamento dos JCP no mesmo período­ base em que calculados;  (iii) ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência,  a  Instrução Normativa  ("IN")  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("SRF")  n°  11/96  apenas  esclarece  que  a  despesa a  eles  relativa  deve  ser  reconhecida  no  período­base  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  a  obrigação  a  eles  relativa,  indispensável  ao  reconhecimento  de  despesas  na  forma  daquele  regime;  (iv)  interpretação  diferente  da  IN  SRF  n°  11/96  acarretaria  a  conclusão de que ela teria extrapolado sua função meramente regulamentar,  em  clara  violação  ao  princípio  da  legalidade,  ante  a  inexistência  de  lei  condicionando  a  dedutibilidade  do  JCP  ao  seu  pagamento  no  mesmo  período­base em que calculado; e  (v) ainda  que  por  absurdo  fossem  procedentes  os  argumentos  da  fiscalização, o cálculo do PLC de VRSA deveria ser ajustado para a refletir  adequadamente a glosa das despesas de  JCP  relativas a anos­calendários  anteriores; e os efeitos do cômputo do custo integral de ágio em 08.01.2007.  Cita jurisprudência.  Fl. 5478DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.479            7 Improcedência dos autos em razão de a glosa da despesa de JCP deduzida  pela  impugnante  acarretar,  necessariamente,  a  eliminação  de  tributação  de receitas de JCP, no mesmo valor.  Nesse  ponto,  discorre  o  impugnante  sobre  a  natureza  jurídica  do  JCP  defendendo ser de distribuição de lucros. Faz histórico sobre a legislação,  junta doutrina e, ao  final, defende a necessidade de neutralizar­se o efeito  fiscal adverso da tributação da receita com JCP recebidos em conjunto com  a glosa do JCP pagos. Cita minuta do TVF no qual a fiscalização defendia a  neutralidade dos efeitos fiscais na cadeia de pagamentos e recebimentos de  JCP no grupo Vonpar.  Pedido  Em face do exposto, requer sejam julgados improcedentes aos autos com a  conseqüente extinção do crédito tributário decorrente”.  Analisando o litígio instaurado, a 2ª Turma da DRJ/BHE assentou:  Quanto  à quantificação  incorreta dos  JCP  em razão da  redução  no PL de VRSA:  “Conforme explica a Autoridade Fiscal e reconhece a impugnante, a glosa  relativa  à  redução  no  PL  decorre  do  lançamento  efetuado  no  processo  11065.720392/2012­31.  Por  esta  razão,  não  cabe  aqui  enfrentar  os  fundamentos do lançamento nem as alegações do contribuinte sobre o tema,  pois  tal  enfrentamento  é  de  competência  do  colegiado  da  1ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, em 1ª Instância, e da 2ª Câmara  do CARF.  Em  1ª  Instância,  já  foi  prolatado  o  acórdão  da  turma  competente  e  o  lançamento foi integralmente mantido.   (...)  A  requantifição  do  patrimônio  líquido  de  VRSA  influenciou  o  patrimônio  líquido  de  VSA,  reduzindo­o,  pois  esta  detinha  investimento  naquela.  Em  consequência,  o PL de VSA  foi  reduzido,  passando de R$ 526.971.000,00,  em 31 de dezembro de 2006, para R$ 19.271.000,00,  em 31 de  janeiro de  2007.  Os JCP possuem como base de cálculo as contas do Patrimônio Líquido, as  quais  devem  ser  quantificadas  de  acordo  com  os  critérios  contábeis  aplicados  aos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  acordo  com  sua  estrutura formal e artificial.  Tendo  sido  mantido  o  lançamento  que,  desconsiderando  a  operação  realizada pela VRSA,  trouxe novos  valores ao  seu PL, deve ser mantida a  glosa  dos  valores  excedentes  apurados  pela  recorrente,  em  2008  e  2009,  com base nos saldos das contas do PL anteriores à redução”.  Quanto  à  possibilidade  de  dedução,  em  2008  e  2009,  do  JCP  apurado em períodos anteriores.  Fl. 5479DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.480            8 “O contribuinte invoca a economia processual para aproveitar as alegações  do  processo  11065.720392/2012­31  reproduzidas  no  documento  3  em  relação  a  possibilidade  de  dedução  de  JCP  apurados  em  períodos  anteriores. Na mesma toada, por concordar com as razões que levaram a 1ª  Turma da DRJ de Porto Alegre, no citado acórdão 10­42.451, a não acatar  os  argumentos  do  contribuinte,  faço  minhas  suas  razões  de  decidir  que  reproduzo a seguir   (...)   Mais  uma  vez,  entendo  mostrar­se  correto  o  entendimento  esposado  pela  autoridade fiscal.  Ora,  impõe­se estabelecer, de  início, que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a  seguir  transcrito, que disciplina a dedução dos JCP na apuração do  lucro  real, ­ artigo esse reproduzido pelo artigo 347 do RIR/99, tendo ambos sido  consignados  como  fundamento  legal  do  lançamento  ­,  é  norma  tributária  concessiva de faculdade, que autoriza o contribuinte a deduzir, da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  determinado  ano­calendário,  despesas  de  JCP incidentes sobre o Patrimônio Líquido ­ PL do ano, consoante limites e  condições  que  fixa.  Até  a  edição  dessa  lei,  tal  tipo  de  dedução  era  expressamente proibido pelo artigo 49 da Lei nº 4.506/64, também a seguir  transcrito,  que  não  admitia  como  despesas  operacionais  os  valores  creditados  a  sócios  da  pessoa  jurídica,  a  título  de  juros  sobre  o  capital  social.  (...)  Por força desse comando legal, o autuado possuía, então, direito, em cada  ano­calendário do período de 2003 a 2007, a faculdade de deduzir despesas  com  JCP  na  apuração  do  lucro  real  do  ano.  Pelos  demonstrativos  apresentados,  porém,  verifica­se  que  optou  por  não  exercer  a  referida  faculdade,  acumulando  tais  valores  e  procedendo  à  sua  dedução  em  períodos posteriores, quais sejam, entre os anos­calendário de 2008 a 2010,  o que veio dar causa à parte da glosa referente aos JCP. Esclareça­se que a  impugnante, nesse ínterim, também se utilizou da dedução dos montantes a  que faria jus em cada respectivo período, calculado com base nas contas do  Patrimônio Líquido de cada ano­calendário correspondente.  Cabe notar, a este ponto, que, a par do conteúdo  facultativo da norma em  questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a  apuração  de  tributos  é  regida  pelo  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência.  Tal  princípio  está  consagrado  pelo  STJ  ­  consoante  o  decidido  no  RESP  168379/PR,  cujo  excerto  relevante  é  abaixo  reproduzido.  Decidiu­se  que,  tratando­se do sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período  de  apuração  do  IRPJ  corresponde  um  fato  gerador,  com  base  de  cálculo  própria e independente. Daí se infere que, para aquela Egrégia Corte, não é  admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração  de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal.  (...)  Fl. 5480DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.481            9 No caso do IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do  lucro real é  trimestral,  sendo  possível  apenas  convertê­la  em  anual  mediante  antecipação mensal de recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento  de estimativas, conforme disciplinamento dado em leis e em atos normativos  infralegais  específicos.  Cada  período  de  apuração,  trimestral  ou  anual,  é  único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de  cálculo próprias.  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  de  determinado  trimestre  ou  ano  não  podem  se  compor,  por  definição,  com  as  receitas  e  despesas  de  trimestres  ou  anos  anteriores,  a  não  ser  mediante  expressa  autorização  legal. O lucro tributável, o lucro real, é aquele apurado no trimestre ou no  ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com  as adições e exclusões autorizadas em lei.  E  o  regime  de  competência,  sendo  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica,  tanto  na  contabilidade  societária  como  na  fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido ­  e  pelo  qual  devem  ser  registradas,  na  apuração  do  Resultado  do  ano,  as  receitas e despesas incorridas no ano ­, é a tradução, no plano contábil, do  princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência.  (...)  Portanto, se, in casu, a própria impugnante decidiu creditar aos sócios JCP  incidentes sobre PL´s de anos anteriores, tal decisão não pode ter validade  para  fins  fiscais,  visto  que  se  referem  a  despesas  que  poderiam  ser  incorridas em anos anteriores, 2003 a 2007, não nos períodos em que foram  realizadas  suas  deduções,  2008  a  2010.  A  observância  do  regime  de  competência  implica  o  reconhecimento,  como  despesas  dedutíveis,  apenas  em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização.  A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser,  então, exercida no ano­calendário de apuração do lucro real. É imperioso,  nesta  circunstância,  para  a  legitimidade  de  dedução  das  correspondentes  despesas, ao contrário do pretendido pelo autuado, que os  juros pagos ou  creditados  se  restrinjam  aos  juros  incidentes  sobre  o  PL  do  ano,  e  não  incluam juros incidentes sobre PL de anos anteriores, respeitando­se, assim,  o  regime  de  competência  e  o  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência.  Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do  RIR/99,  aos  quais  o  autuado  ser  refere  como  não  impondo  limites  a  deduções, não necessitam explicitar a subordinação dos JCP ao regime de  competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no artigo 29, a seguir reproduzido,  ao  estipular  a  observância  do  regime de  competência  para  tais  deduções,  expressou  apenas  o  que  já  estava  implícito  no  artigo  9º,  da  Lei  9.249/95  como  condição  para  a  dedução  desse  tipo  de  despesas.  Tal  disposição  é  repetida, ainda, no artigo 4º, da  IN SRF 41/98,  também abaixo  transcrita.  Trata­se de faculdade que somente pode ser exercida no ano­calendário de  competência,  quando  se  apuram  os  valores  passíveis  de  serem  pagos  ou  creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano.  (...)  Fl. 5481DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.482            10 Assim, por força dos expressos teores do caput do artigo 9º da Lei 9.249/94  e  do  artigo  29  da  IN SRF nº  11/96,  acima  reproduzidos,  não  é  suficiente,  para caracterizar a observância do regime de competência, que as despesas  de  JCP  sejam  reconhecidas  no mesmo  período  da  deliberação  social  que  determina o pagamento ou creditamento, consoante defende o autuado. Isto  porque  falta  a  condição  necessária  para  legitimar  a  dedução,  a  saber:  o  pagamento  ou  crédito  contabilmente  reconhecido  deve  se  referir  exclusivamente aos juros incidentes sobre o PL do mesmo exercício para o  qual  se apura o  lucro  real  em que se  fará a dedução, por  serem o que  se  pode  conceber  como  juros  incorridos  no  período,  conforme anteriormente  explanado. Não podem se referir a juros incidentes sobre o PL de períodos  anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores.  Tal entendimento é corroborado, inclusive, por doutrinadores de renome.  Transcreve­se a  seguir artigo publicado pelo Dr. Edmar Oliveira Andrade  Filho:  (...)  Desta forma, não possui respaldo nas normas de regência o argumento do  autuado de  que  teria  observado o  regime de  competência  pelo  fato  de  ter  decidido o creditamento do montante de JCP em questão no mesmo período  em que levou a efeito a dedução no lucro real de juros incorridos em anos  anteriores”. (os destaques são do original).   Quanto à improcedência dos autos em razão de a glosa da despesa  de  JCP deduzida pela  impugnante  acarretar,  necessariamente,  a  eliminação de tributação de receitas de JCP, no mesmo valor.  “Em que pese a profundidade com que o tema foi tratado pela impugnante e  a  respeitabilidade  da  doutrina  trazida  em  sua  defesa,  entendo  de  forma  diversa  quanto  à  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  No  dizer  de Maria Helena Diniz,  natureza  jurídica  seria  a  "afinidade que um  instituto  tem  em  diversos  pontos,com  uma  grande  categoria  jurídica,  podendo nela ser incluído o título de classificação". De outra banda, leciona  Marcos  Bernardes  de  Mello,  que  uma  classificação  deve  individuar  as  espécies  considerando  seus  dados  essenciais  próprios  e  exclusivos,  que  as  caracterizam e as distingam das demais.  Os dividendos encontram previsão legal nos art. 201 a 205 da Lei nº 6.404,  de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e representam uma destinação dos  lucros  da  pessoa  jurídica  (do  exercício,  acumulados  ou  mantidos  em  reservas). Não influenciam, portanto, a apuração dos resultados da pessoa  jurídica, nem são dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo do  imposto. Por seu turno, os juros sobre o capital próprio disciplinados no art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  são  calculados  antes  da  apuração  do  resultado  do  período,  o qual  reduzem  (e,  em decorrência,  reduzem  também os  lucros a  serem distribuídos). Além disso, podem ser deduzidos da base de cálculo do  imposto.  A  redução  do  resultado  do  exercício  e  dedutibilidade  para  efeito  de  apuração da  base de  cálculo  do  imposto,  que  são  os  elementos  essenciais  que distinguem um e outro instituto, são características inerentes aos custos  Fl. 5482DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.483            11 e despesas, não à distribuição de lucros. Assim, se os juros sobre o capital  próprio  são “espécie”, o gênero é “despesa”, e não distribuição de  lucro  como propõe a impugnante.  (...)  O  fato  de  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  estar  limitada  ao  montante dos lucros do exercício ou acumulados e o seu cômputo opcional à  distribuição obrigatória de dividendos de modo algum desnaturam as suas  características  fundamentais.  Como  leciona  Marcos  Bernardes  de  Mello,  “elementos acidentais ou comuns a mais de uma espécie não podem servir  de base a uma taxinomia”.  Anoto, por derradeiro, que a questão da natureza jurídica dos juros sobre o  capital próprio já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  então  sob  o  prisma  das  receitas  deles  decorrentes,  tendo  se  chegado a mesma  conclusão  aqui  declinada.  (...)  Quanto à minuta de relatório fiscal, apesar de incluída no CD recebido pela  impugnante, não foi utilizada na autuação e não merece discussão. Na folha  8  da  impugnação,  o  contribuinte  informa  que  foi  esclarecido  pela  fiscalização  que  a  minuta  estava  superada  e  que  o  documento  parte  integrante dos autos era o relatório fiscal.  Logo, o que se discute neste processo é tão somente a utilização excessiva  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  pagos  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  excesso  decorrente  da  apuração  em  desacordo  com  a  competência e decorrente do cálculo sobre Patrimônio Líquido ampliado.  O  efeito  fiscal  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  eventualmente  recebidos  pelo  contribuinte  e  contabilizados  como  receita  é  matéria  totalmente  estranha  a  este  processo  não  cabendo  nenhum  tipo  de  reconstituição  conforme  propõe  a  impugnante.  A  receita  de  JCP  recebida  não  tem  nenhuma  vinculação  com  os  JCP  pagos.  É  perfeitamente  possível  uma  pessoa  jurídica  receber  JCP  relativos a  seus  investimentos, mas optar por  não pagar JCP a seus investidores”.  Para  finalizar  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  os  lançamentos, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  GLOSA  DE  VALORES  EXCEDENTES.  JCP  PAGOS. JCP RECEBIDOS.  O  pagamento  ou  crédito  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP  a  acionista ou sócio é faculdade concedida pela lei para ser exercida no  ano­calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  sobre  o  Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por  Fl. 5483DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.484            12 força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado regime de competência. É obstada a dedução na apuração  do lucro real do ano, de juros incidentes sobre Patrimônio Líquido de  anos anteriores.  Os  JCP  possuem  como  base  de  cálculo  as  contas  do  Patrimônio  Líquido, as quais devem ser quantificadas de acordo com os critérios  contábeis aplicados aos fatos efetivamente ocorridos, e não de acordo  com sua estrutura formal e artificial.  Comprovado erro na quantificação das contas do Patrimônio Líquido,  impõe­se  o  recálculo  dos  JCP  passíveis  de  dedução,  glosando­se  os  valores excedentes.  Não há nenhum vínculo entre JCP recebidos e JCP pagos. A glosa das  despesas com JCP pagos não implica recomposição da receita dos JCP  recebidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a eles  vinculados. Assim, o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  R.  decisum  em  08/12/2015  (fls.  5318/5319),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/12/2015  (fls.  5321/5366),  basicamente  repisando  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  valendo,  por  relevante,  destacar  alguns  excertos  pontuais:  “Como já visto (...), as despesas com JCP deduzidas pela RECORRENTE nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  foram  glosadas  pelos  AUTOS  “em  função”  (palavras  da  própria  fiscalização)  da  glosa  das  despesas  com  JCP  distribuídos  por  VRSA.  Ou  seja,  a  fiscalização não só tinha pleno conhecimento de que os JCP distribuídos pela RECORRENTE  correspondiam  ao  repasse  dos  JCP  recebidos  de  VRSA,  como  este  vínculo  correspondeu  justamente à origem dos AUTOS”.  (...)  “Ora  (...),  ao  negar  o  tratamento  fiscal  do  JCP  (despesa  financeira  dedutível)  à  parcela dos lucros destinados pela RECORRENTE a seus acionistas e pretender dela exigir diferenças  de IRPJ e CSL,  jamais  se poderia  ignorar que RECORRENTE  teria, então, oferecido à  tributação a  parcela  de  lucros  a  ela  destinada  por  VRSA  a  qual  o  próprio  fisco  também  nega  que  seja  dado  o  tratamentos próprio de JCP”.  (...)  Fl. 5484DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.485            13 “Das  duas  uma:  ou  é  conferido  o  tratamento  próprio  de  JCP  ao  lucro  destinado  pela VRSA à RECORRENTE e por esta a  seus acionistas  (despesa  financeira dedutível por parte da  pessoa que os distribuiu e receita financeira tributável por quem os recebeu) ou, uma vez afastado este  tratamento,  e  por  uma  questão  de  coerência,  deve  ser  conferido  o  tratamento  fiscal  próprio  de  pagamento de dividendos a ambas as distribuições (despesa indedutível por parte da pessoas que os  distribuiu e  receita não tributável por quem os  recebeu), o que  importaria no  integral cancelamento  dos  AUTOS,  na  medida  em  que  os  valores  recebidos  e  subsequentemente  repassados  pela  RECORRENTE  foram os mesmos. Não se pode adotar dois pesos e duas medidas para distribuições  absolutamente idênticas e interligadas”.  (...)  “Nessa conformidade, uma vez afastada a natureza de despesa ou receita financeira  do  pagamento  de  JCP  efetuado,  outra  opção  não  há  senão  tratá­lo  como  uma  distribuição  de  dividendos. Logo, no caso concreto, se os valores pagos primeiramente pela VRSA e subsequentemente  pela RECORRENTE a  título de  JCP não pudessem ser qualificados  sob  tal  natureza e  reconhecidos  como despesas dedutíveis, o que se admite apenas por hipótese, a receita recebida pela RECORRENTE  de VRSA corresponderia , necessariamente, a dividendos pagos ou creditados, isentos de tributação”.  (...)    “O  procedimento  adotado  pelos  AUTOS  acaba  por  tributar  o  mesmo  lucro  duas  vezes,  em  pessoas  jurídicas  distintas.  Com  efeito,  o  lucro  de  VRSA,  em  não  sendo  impactado  pela  dedução dos pagamentos feitos a título de JCP, é tributado tanto no nível da VRSA quanto no nível da  RECORRENTE  (na  proporção  do montante  a  ela  atribuído  a  título  de  JCP),  na medida  em  que  tal  montante foi originalmente tratado como uma receita tributável da RECORRENTE. Ora, ou os valores  pagos por VRSA à RECORRENTE são despesas dedutíveis para a VRSA e receitas tributáveis para a  RECORRENTE  ou,  caso  contrário,  consistem  em  lucros  distribuíveis  e,  assim,  indedutíveis  para  a  VRSA e não tributáveis para a RECORRENTE”.  (...)  “Da  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31,  (...)  depreende­se,  sem  qualquer  dificuldade,  que  VRSA  distribuiu  R$  90.000.000,00  a  título  de  JCP  referentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  cabendo  o  montante  de  R$  89.996.940,00  à  RECORRENTE. Ou seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”.  “Ora,  o  vínculo  entre  os  valores  recebidos  de  VRSA  a  título  de  JCP  pela  RECORRENTE  com  os  valores  por  ela  distribuídos  a  seus  acionistas  é  irrefutável  e,  como  se  não  bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”.    Discorre  longamente  acerca  da  dedutibilidade  dos  JCP,  ainda  que  em  exercícios  posteriores  aos  respectivos  anos­calendário,  traz  doutrina  e  jurisprudência,  argui  cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  a  decisão  recorrida  não  ter  apreciado  suas  razões  em  relação ao decidido no processo nº 11065.720392/2012­31 que, no seu posicionamento, por ser  citado  PA  “parte  integrante  de  sua  impugnação”,  deveria  o  julgador  a  quo  “sobre  elas  se  manifestar”, e finaliza requerendo provimento de seu Recurso Voluntário.  DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN  Fl. 5485DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.486            14 A  Fazenda  Nacional,  por  sua  Procuradoria,  compareceu  aos  autos  (fls.  5398/5421),  rebatendo  as  colocações  da  defesa  e  ratificando  o  trabalho  fiscal,  conforme  excertos abaixo reproduzidos:  “Conforme destacado no TVF, a recorrente deduziu em 2008 e 2009  JCP calculados sobre o patrimônio líquido referente a períodos anteriores.  Sobre  esta  questão,  a  recorrente  entende  que  a  lei  não  estabelece  qualquer  limite  temporal  para  o  pagamento  dos  JCP,  daí  que  os  JCP  calculados mediante a aplicação da TJLP em determinado período podem  ser pagos em período subsequente, bastando, para tanto, que existam lucros  correntes ou acumulados em montante igual ou superior ao dobro do valor  pago àquele título.  Entende que respeitar o regime de competência, no que toca aos JCP,  significa  deduzir  a  despesa  no  exercício  em  que  estes  forem  efetivamente  pagos, ao  invés de deduzi­la na hipótese de apuração  (aplicação da TJLP  sobre o PLC) desacompanhada de efetivo pagamento.  Acrescenta,  ademais,  que,  uma  vez  que  os  JCP  foram  introduzidos  como  forma de  amenizar  os  efeitos  inflacionários  após  o  fim  da  correção  monetária de balanço, o pagamento e a dedução da despesa de JCP devem  poder  ser  efetuados  a  qualquer  tempo,  já  que  os  efeitos  da  inflação  são  perenes.  A pretensão da recorrente não merece prosperar.   Cumpre,  preliminarmente,  noticiar  que  a  matéria  em  questão  (observância  do  regime  de  competência  para  apuração  dos  JCP  e  impossibilidade de utilização de bases de exercícios anteriores) foi decidida  pela  1ª  Turma  da  CSRF  na  sessão  de  janeiro  de  2016,  nos  processos  administrativos  nº  16327.720497/2011­02,  12963.000065/2010­36  e  16682.721029/2012­89,  em  sentido  favorável  à  Fazenda  Nacional.  Os  respectivos  acórdãos,  contudo,  não  forma  formalizados  até  a  data  da  presente manifestação.  Com relação ao mérito, há que se  frisar que o pagamento dos juros  sobre o capital próprio não se confunde com as regras para sua dedução.  Nas  palavras  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1:  uma  coisa  é  a  dedutibilidade;  outra,  completamente  diferente,  é  a  possibilidade  de  pagamento.  (...)  O  pagamento  de  JCP  é  uma  faculdade  conferida  aos  acionistas,  e  decorre  de  princípios  como  a  livre  iniciativa  e  a  autonomia  privada,  dependendo  apenas  de  decisão  formal  deles  próprios,  por  meio  de  deliberação  tomada  em  assembleia.  A  pessoa  jurídica,  com  base  nos  princípios mencionados,  tem  liberdade e autonomia para decidir o melhor  momento e a forma para remunerar o capital dos sócios. Poderá, inclusive,  optar  pela  taxa  de  rentabilidade  que  julgar  mais  adequada.  A  dedutibilidade, porém, estará sempre sujeita às regras trazidas pela Lei nº  9.249/95.  (...)  Fl. 5486DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.487            15 Não existe óbice para a assembleia, em exercício posterior, deliberar  sobre  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  na  forma  que  melhor  lhe  aprouver. Como já foi visto, os critérios trazidos pela Lei n° 9249/95 dizem  respeito apenas aos efeitos fiscais, ou seja, à dedução do lucro real para fins  de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Logo, a empresa pode  determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio até mesmo acima  dos limites trazidos pela Lei n° 9.249/95.  Porém,  a  parcela  dedutível  deve  sempre  obedecer  aos  requisitos  indicados na legislação. Um dos critérios trazidos pela norma tem natureza  quantitativa: a parcela dedutível  limita­se ao maior valor entre a) 50% do  lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a  dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50% do somatório  dos lucros acumulados e reservas de lucros.  Os  limites  em  questão  bem  demonstram  que  a  dedutibilidade  dos  JCP  se  vincula  ao  lucro  apurado  ao  final  do  exercício  social  correspondente. Ao  assim  dispor,  a  lei  quis  impedir  que  todo  o  lucro  do  período  fosse esvaziado pelo pagamento de JCP,  impedindo a  tributação.  Sendo  assim,  se  a  empresa,  como  no  caso  dos  autos,  está  pretendendo  deliberar JCP sobre exercícios passados (2003 a 2007), é certo que o lucro  do respectivo período já teve a sua destinação, não estando mais disponível  para fins de pagamento na forma pretendida. E se já foi dada destinação  ao  lucro  dos  exercícios  encerrados,  deve­se  respeitar  a  vontade  social  externada na assembleia, não podendo ser modificada a qualquer  tempo,  como se ela não tivesse ocorrido.  (...)  Se a empresa, decidiu pela não remuneração dos sócios por meio do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio,  por  óbvio,  naquele  exercício  acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida. Tudo em absoluta  conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada.  Porém,  no  ano  subsequente,  a  parcela  dedutível  continuará  atrelada  ao  limite  trazido  pela  Lei  nº  9.249/95,  não  sendo  possível  recuperar  a  dedutibilidade de despesas que, por determinação da própria empresa, não  foi suportada em anos anteriores.  Cumpre  esclarecer  que  não  se  está  defendendo  que  a  empresa  está  proibida de realizar o pagamento de JCP no montante e momento que julgar  adequado. Porém, o efeito fiscal do pagamento deve obedecer à legislação  que trata do assunto.  (...)  Como a despesa somente será considerada incorrida quando houver  a deliberação, é incompatível defender a aplicação de TJLP sobre o saldo  de  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores,  quando  sequer  houve manifestação societária sobre o assunto. O direito aos juros sobre o  capital próprio nasce a partir da decisão societária, não sendo autorizado  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesa  que,  por  determinação  da  própria  empresa, não foi incorrida/suportada em anos anteriores.  Em suma, não é possível  trazer para o presente a dedução de  juros  calculados sobre contas do patrimônio líquido de exercícios passados. Para  Fl. 5487DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.488            16 tanto,  era  necessária  a  tempestiva  manifestação  da  sociedade.  Se  não  ocorreu,  a  dedução  do  período­base  continuará  atrelada  aos  critérios  trazidos pela Lei nº 9.249/95.  (...)  A  recorrente  alega  que,  independentemente  da  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  apurados  com  base  no  PL  de  exercícios  anteriores,  a  eventual tributação (glosa de despesa) de valores por ela pagos a título de  JCP acarretaria necessariamente o afastamento da tributação dos valores  por ela recebidos da VRSA sob o mesmo título, os quais originaram os seus  pagamentos.  Eis  uma  síntese  do  raciocínio  da  recorrente:  i)  os  mesmos  valores  recebidos de VRSA pela recorrente como JCP foram por ela distribuídos a  seus acionistas; ii) contudo, tendo ela recebido tais valores a título de JCP  da VRSA, eles foram submetidos a tributação na fonte; iii) daí, conclui que,  se  os  valores  pagos  acumuladamente  por  ela  não  configuram  JCP,  como  afirma o Fisco, os valores recebidos acumuladamente de VRSA também não  seriam JCP; iv) não sendo JCP, só poderiam ter a natureza de dividendos e  portanto não deveriam ter sofrido tributação na fonte quando do pagamento  a ela por parte da VRSA.  (...)  Todavia, a pretensão da recorrente não procede.  Em  primeiro  lugar,  insta  afirmar  que  a  autoridade  fiscal  não  questiona  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  pela  recorrente  aos  seus  acionistas,  enquanto  juros  sobre  capital  investido.  Isto  é  tranquilamente  demonstrado pelos trechos do TVF abaixo colacionados:  (...)  Percebe­se que o que motivou o lançamento não  foram divergências  sobre  a natureza dos  valores, mas  sim a  dedutibilidade desses  valores. A  autoridade  fiscal  não  pretendeu  transmudar  a  natureza  dos  pagamentos,  atribuindo­lhes  o  caráter  de  dividendos.  Apenas  afirmou  que  a  dedutibilidade dos JCP deve obedecer a regras próprias, dentre as quais o  regime de competência.  (...)  Ora,  às  sociedades  é  lícito  remunerar  seus  acionistas  de  todas  as  formas não vedadas pelo ordenamento. Normalmente, esta remuneração se  dá na forma de dividendos ou de juros sobre o capital investido. Trata­se de  meios  distintos  de  remunerar  os  sócios  e  que  têm  natureza,  requisitos  e  consequências também distintos.  Na  quadra  das  consequências,  a  legislação  dá  aos  juros  sobre  o  capital próprio a natureza de despesas financeiras, dedutíveis do resultado  da companhia, diferentemente dos dividendos, que são mera distribuição de  resultados.  Fl. 5488DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.489            17 Não obstante,  os  juros não  são  dedutíveis  de maneira  irrestrita. Há  condições e  limites à sua dedutibilidade. E, devido às distinções existentes  nas  quadras  da  natureza  e  dos  requisitos,  não  é  porque  eventualmente  pagou­se juros que não atendem aos requisitos de dedutibilidade que estes  devem (ou podem) passar a ser considerados dividendos.  (...)  De fato, não se pode olvidar que a legislação brasileira distanciou os  juros  sobre o capital próprio dos dividendos, conferindo a eles um regime  jurídico próprio de juros. No  intuito de confirmar o  tratamento distinto de  cada um dos  institutos, basta verificar que a Lei nº 9.249/95 determinou a  tributação na fonte dos juros sobre o capital próprio (alíquota de 15%), ao  mesmo tempo em que conferiu isenção aos dividendos.   Ademais,  o  STJ,  órgão  responsável  pela  interpretação  das  leis  brasileiras,  confirmou  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ser  tratados  como  despesa  financeira.  Nas  palavras  do  Ministro  Herman  Benjamin, os juros sobre o capital próprio correspondem a remuneração de  capital  –  e  não  a  lucro  ou  dividendo  –  e,  por  isso,  constituem  receita  financeira tributável pelo PIS e COFINS.  O  pagamento  de  JCP  sobre  o  patrimônio  de  exercícios  anteriores  corresponde,  portanto,  à  mera  incursão  numa  despesa,  no  período  de  apuração, cuja dedução não é permitida pela lei tributária. O contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos  patrimoniais  de  período distinto daquele em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja,  na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores.   Nada  disso  tem  o  condão  de  tornar  juros  pagos  como  retorno  do  capital  investido  –  calculados  em  taxa  fixa  (TJLP)  –  em  dividendos,  cuja  natureza é de distribuição de resultados – variável, portanto.  Diante  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  dar  tratamento  de  dividendos, seja aos valores pagos pela recorrente, seja aos valores por ela  recebidos de VRSA.  (...)  Alega  [a  Recorrente]  que  a  DRJ  cerceou  seu  direito  de  defesa  ao  afirmar  que  a  redução  do  PL  que  gerou  a  segunda  glosa  fiscal  (R$  19.078.290,00)  decorre  das  questões  discutidas  no  processo  11065.720392/2012­31,  não  lhe  cabendo  se  manifestar  sobre  elas,  reproduzindo a decisão proferida naqueles autos.  Sem razão a recorrente. Ora, é hialino que o presente lançamento é  decorrente do quanto observado naqueles autos, retro citados. Essa segunda  parte da presente autuação só se sustenta enquanto mantidas as conclusões  fiscais daquele auto de  infração, que redimensionou o Patrimônio Líquido  Contábil de VRSA e por conseguinte da recorrente.  Isso  implica,  apenas  e  tão  somente,  a  dependência  ou  prejudicialidade entre as causas, mas não implica, em absoluto, que aquela  demanda deva ser reproduzida nos presentes autos.  Fl. 5489DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.490            18 Até porque, conforme lembrado pela própria recorrente (págs. 45­46  do  RV),  ela  não  é  parte  naquele  processo.  Não  há  direito  seu  sendo  discutido nos autos do PA 11065.720392/2012­31. A requantificação do PL  de  VRSA  atinge  a  recorrente  apenas  de  maneira  reflexa,  fenômeno  amplamente admitido pela doutrina processualista e que não dá ao atingido  legitimidade para rediscutir ou “re­defender” o direito de outrem.  (...)  O  caso  que  se  põe  sob  exame  é  um  exemplo  clássico  de  terceiro  interessado na demanda alheia: a autuada teve a base de cálculo dos JCP  diminuída em decorrência da redução do PLC da VRSA naquele processo.  Não é nenhum absurdo que o resultado daquela disputa entre Fisco e  contribuinte  interfira  indiretamente  na  esfera  jurídica  da  autuada,  o  que  não lhe assegura, no entanto, o direito de defender direito de terceiros neste  processo decorrente. Mesmo que fosse cabível o instituto da assistência no  âmbito  do  PAF,  caberia  à  recorrente  solicitar  sua  intervenção  naqueles  autos, como assistente, terceira interessada.  Nestes autos, sua defesa deve se ater apenas àquilo que é direito seu.  Poderia  ela,  por  exemplo,  defender  que  o  resultado daquele  processo  não  lhe afeta, ou que a redução do PLC da VRSA não implica na redução do seu  próprio  PLC  para  fins  de  cálculo  dos  JCP. Mas  em  absoluto  lhe  é  dado  defender e rediscutir, aqui, a  improcedência do auto de  infração  lançado  exclusivamente  contra  a  VRSA,  cujo  palco  de  debate  é  o  PA  11065.720392/2012­31, e cuja legitimidade passiva se restringe à VRSA.  Daí porque não se há que falar em qualquer vício no ato da DRJ, ao  declarar  que  não  lhe  compete  reapreciar  os  fundamentos  daquele  lançamento. A redução do PLC ali discutida diz respeito a terceira pessoa,  além  do  que  o  ano  em  que  se  deu  a  redução  do  PLC  da  VRSA  foi  2007,  sendo que o presente processo cuida dos anos­calendário de 2008 e 2009”.  Para finalizar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional as suas contrarrazões  (fls. 5420/5421):  “NÃO  OBSTANTE  TODO  O  EXPOSTO,  não  se  pode  deixar  de  observar que a decisão recorrida cuidou de fazer REMISSÃO EXPRESSA  à  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  11065.720392/2012­31,  correspondendo  à  adoção  daquelas  razões  de  decidir  pela  autoridade  a  quo,  o  que  é  plenamente  possível  e  não  implica  em  qualquer  tipo  de  cerceamento  de  defesa,  porquanto  a  questão  de  fundo  é  a  mesma  em  ambos os processos.  Subsidiariamente,  em  atenção  ao  princípio  processual  da  eventualidade, caso o ilustre colegiado entenda ser o caso de se rediscutir  os fundamentos da redução do PLC de VRSA, que acabou por refletir, por  equivalência,  na  redução  do  PLC  da  recorrente,  juntam­se  em  anexo  as  razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exaradas  naqueles  autos,  requerendo­se  que  sejam  consideradas  parte  integrante  destas  contrarrazões”.(os destaques são do original).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Fl. 5490DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.491            19 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  a  representação  da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  5367/5368)  sendo,  pois,  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Parece­me  evidente,  por  tudo  o  quanto  relatado,  a  forte  presença  de  matéria  prejudicial à análise de mérito destes autos, no caso representada pelo que vier a ser decidido  no Processo nº 11065.720392/2012­31 (Vonpar Refrescos SA ­ VRSA) no qual, embora a ora  recorrente  não  seja  parte  naquela  lide,  sem  nenhuma  sombra  de  dúvida  trará  reflexos  indiscutíveis neste procedimento.  Rememorando  o  quanto  relatado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelos  lançamentos aqui discutidos:  “Informa  também  que  conforme  amplo  detalhamento  contido  no  Relatório  Fiscal  referente  ao  processo  11065.720392/2012­31  constante  às  páginas  3.587  a  3.856,  o  qual  evidenciou  planejamento  tributário  ilegal  implementado  pelo  Grupo  Vonpar,  visando  ocultar  aquisição  ilegal  das  próprias  ações  de  uma  de  suas  controladas  (a  VRSA),  o  patrimônio  líquido  daquela  empresa  foi  reduzido  de  R$  526.971.000,00,  em  31  de  dezembro  de  2006,  para  apenas  R$  19.271.000,00, em 31 de janeiro de 2007.  Essa  redução  refletiu­se  no  patrimônio  líquido  da  VSA,  pois  essa  detinha  participação  de  99%  da  VRSA.  Com  base  no  método  da  equivalência  patrimonial,  esse  investimento  passou  a  ser  de  R$  19.078.290,00 (R$ 19.271.000,00 x 99%).  Em  função  disso,  recalculou  os  JCP  apurados  pela  VSA  nos  anos  de  2008  e  2009,  considerando  o  patrimônio  líquido  efetivamente  existente  a  partir  de  31  de  janeiro  de  2007.  O  recalculo  apresentado  resultou  em glosa  (indedutibilidade) de mais R$  19.739.389,44  de  JCP  contabilizados e pagos nas competências 2008 e 2009.  Finaliza  concluindo  que  os  JCP  de  R$  89.996.940,00,  contabilizados como despesa e diminuídos das bases de cálculo do IRPJ  e CSLL nos anos de 2008 e 2009, devem  limitar­se ao montante de R$  16.775.461,77.  A  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  89.996.940,00)  e  o  valor  apurado  como  dedutível  pelo  fisco  (R$  16.775.461,77)  perfaz  o  montante  de  R$  73.221.478,23.  Essa  diferença  é  o  objeto  da  presente  constituição  de  crédito.  Compõe­se  da  glosa  de  R$  53.482.088,81  decorrentes  da  violação  ao  princípio  da  competência  e  de  R$  19.739.389,44  decorrentes  do  recalculo  das  bases  de  cálculo  dos  JCP  apurados  pela  VSA  em  2008  e  2009  com  base  no  PL  reduzido  pelo  lançamento em VRSA”.  Ou como pontuado pela defesa da recorrente:  “Da  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31,  (...)  depreende­se,  sem  qualquer  dificuldade,  que  VRSA  distribuiu  R$  90.000.000,00  a  título  de  JCP  Fl. 5491DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.492            20 referentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  cabendo  o  montante  de  R$  89.996.940,00  à  RECORRENTE. Ou seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”.  “Ora,  o  vínculo  entre  os  valores  recebidos  de  VRSA  a  título  de  JCP  pela  RECORRENTE  com  os  valores  por  ela  distribuídos  a  seus  acionistas  é  irrefutável  e,  como  se  não  bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”.  E, na mesma linha, pela própria Procuradoria Fazendária:  “Subsidiariamente,  em  atenção  ao  princípio  processual  da  eventualidade, caso o ilustre colegiado entenda ser o caso de se rediscutir  os fundamentos da redução do PLC de VRSA, que acabou por refletir, por  equivalência,  na  redução  do  PLC  da  recorrente,  juntam­se  em  anexo  as  razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exaradas  naqueles  autos,  requerendo­se  que  sejam  consideradas  parte  integrante  destas  contrarrazões”.(os destaques são do original).  Em  síntese,  pela  implicação  direta  na  valoração  do  Patrimônio  Líquido  da  Vonpar Refrescos S/A (VRSA) adotada pelo Fisco (e contestada pela autuada) no Processo nº  11065.720392/2012­31 e seus reflexos no PL da Vonpar S/A assumidos para cálculo dos JCP  apurados,  entendo  que  a  discussão  destes  autos  exige,  prefacialmente  a  qualquer  outra  providência, o conhecimento da decisão a ser exarada no processo da VRSA, isto porque, por  óbvio,  se  mantido  o  PL  original  daquela  empresa  ou  mesmo  se  de  forma  parcial  for  dado  provimento  àquela  contribuinte,  as  bases  de  cálculos  de  JCP  aqui  apreciadas  sofrerão,  irremediavelmente, os reflexos de tais imputações.  A respeito, o regimento deste Colegiado previu tal possibilidade (artigo 6º, § 1º,  do Anexo II, do RICARF vigente):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos; (destaques acrescidos)  Vale dizer,  ainda que presentes  sujeitos passivos diferentes, há a possibilidade  da  “conexão”  entre  processos,  desde  que  seus  fundamentos  fáticos  e  de  direito  tenham  identidade, como no caso tratado.  A partir desta constatação, é possível assumir, por analogia, os dizeres do § 5º  do mesmo artigo 5º (destaques não são do original):  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Nesta linha voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento destes autos até que  prolatada decisão final e irrecorrível no processo nº 11065.720392/2012­31, pela íntima relação  Fl. 5492DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.493            21 de causa e efeitos e dos fatos presentes naquele e neste processo, ainda que relativos a sujeitos  passivos diferentes.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de março de 2017.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator    Fl. 5493DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.000621/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. FORMALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. No ano-calendário 2002, vigia a determinação de que a compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, devia ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. APURAÇÃO. IRRF. RECEITAS DECLARADAS Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do Imposto de Renda pago ou retido na fonte (IRRF), incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, sendo corolário que somente o IRRF referente a receitas declaradas pode ser deduzido, na apuração.
Numero da decisão: 1201-001.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e confirmar não haver direito creditório a ser reconhecido, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-02T18:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-03-02T18:11:27Z; Last-Modified: 2017-03-02T18:11:27Z; dcterms:modified: 2017-03-02T18:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-02T18:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-02T18:11:27Z; meta:save-date: 2017-03-02T18:11:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-02T18:11:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-03-02T18:11:27Z; created: 2017-03-02T18:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2017-03-02T18:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-02T18:11:27Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl. 2 1 1 S1-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.000621/2005-80 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1201-001.570 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de fevereiro de 2017 Matéria Receita Financeira não declarada Embargante Arca Empreendimentos Ltda CNPJ 03.091.332/0001-17 (responsável Maria Terezinha Oliveira da Motta, CPF nº 219.472.360-91) Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. FORMALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. No ano-calendário 2002, vigia a determinação de que a compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, devia ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. APURAÇÃO. IRRF. RECEITAS DECLARADAS Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do Imposto de Renda pago ou retido na fonte (IRRF), incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, sendo corolário que somente o IRRF referente a receitas declaradas pode ser deduzido, na apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e confirmar não haver direito creditório a ser reconhecido, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 3 2 (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Roberto Adelino. Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório O contribuinte requereu crédito de SN IRPJ de 31/12/2002, nas Dcomp de págs. 4/7 e 45/57; a análise manual pela DRF/POA resultou no Despacho Decisório, de págs. 59/62, que apurou R$64.030,43 de IRPJ anual a pagar, não reconhecendo que houvesse direito creditório de SN IRPJ e não homologou as compensações. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de págs. 74/79 e documentos de págs. 80/112, analisados pela DRJ/POA que emitiu o Acórdão de págs. 117/112, indeferindo a solicitação. Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de págs. 129/138, com os documentos de págs. 139/204, em relação ao qual foi proferido o Acórdão nº 1201-000.954, de 12 de fevereiro de 2014, pela 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, págs. 206/211, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.RECURSO DESPROVIDO. A compensação pressupõe a demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação pretendida. O Voto resumiu-se em: A questão cinge-se à prova da existência do crédito. É sabido que o que autoriza a compensação é a existência de crédito líquido e certo a ser utilizado para tanto. Assim, além da apuração do saldo negativo, deve ser provado que referido saldo não foi restituído nem utilizado para outras compensações. Incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pretendido. Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 4 3 No presente caso, dos documentos acostados, verifica-se que valores escriturados nos livros razão e diário foram divergentes. Além disso, verifica-se que os valores declarados em DIPJ são incompatíveis com a escrituração contábil do contribuinte. Assim, diante da inexistência de liquidez e certeza do crédito pretendido, nego provimento ao Recurso Voluntário. Foi remetido em 23/02/2015, por Aviso de Recebimento - AR dirigido à Arca Empreendimentos Ltda, pág. 220; e, tendo em vista que ocorreu a Baixa do CNPJ da pessoa jurídica em 09/02/2015, pág. 221, foi emitido comunicado para ciência e AR dirigido ao sócio Ênio Adão da Motta, págs. 221 e 228; contudo, o AR retornou com a informação em 04/03/2015, - "Falecido". Ato contínuo, foi emitida Intimação de ciência do Acórdão CARF em nome de Maria Terezinha Oliveira Motta, sócia, cientificada em 18/03/2015, pág. 261; que reapresentou Embargos de Declaração em 24/03/2015, págs. 263/271, cujo teor se resume a seguir. Segundo a Embargante, o acórdão teria incorrido em omissão e também "obscuridade/contradição (...) no enfrentamento de pontos fundamentais que merecem e exigem claro e específico pronunciamento (...)": a) que o Acórdão afirma que os valores escriturados nos livros Razão e Diário divergem e os valores constantes da DIPJ seriam incompatíveis com a escrituração contábil, sem maiores detalhes. b) que o contribuinte comprovou que considerando/contabilizando o IRRF em discussão, junto com a respectiva receita financeira, no ano-calendário anterior àquele em que foi, equivocadamente, lançado e aproveitado, aumenta-se o saldo credor de IRPJ compensável no ano-calendário seguinte e diz que é obrigação do Fisco Federal recompor as apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a lei e a verdade material; c) que apresentou e comprovou valores adicionais de IRRF sobre receitas financeiras contabilizadas e reconhecidas no ano-calendário 2002, a justificar o saldo credor desse ano. No entanto o Acórdão, nada diz e nada enfrenta ou decide sobre os comprovantes desses fatos, apresentados pelo contribuinte. d) Reitera o teor do recurso voluntário que havia apresentado. e) Questiona: ainda que constatada equivocada postergação de receita do Fundo Imobiliário, do ano-calendário 2001 para 2002, não seria obrigação do Fisco recompor a correta apropriação da receita e decorrente resultado tributável de 2001? Pleiteia que a verdade material seja reconhecida à vista dos comprovantes. A recomposição apontaria que em 31/12/2001 resulta crédito de saldo negativo de IRPJ de R$66.148,40 (doc. 06) e ainda o montante do IRRF de 2001 não aproveitado/não considerado de R$54.284,33 do Fundo Imobiliário "Ville de France", doc. 03, totalizando R$120.432,63, a ser aproveitado a partir de 2002; Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 5 4 f) Reclama ainda que é afronta à verdade material a desconsideração do rendimento e respectivo IRRF de competência do ano 2002, referente ao Fundo Imobiliário "Manhattan" (doc. 04, IRRF de R$24.588,57), contabilizado e comprovado; g) Também, que despacho decisório exarado no processo administrativo n° 11080.001377/2003-19 (doc. 10) ratifica a homologação de um também direito creditório de saldo negativo de IRPJ em favor da empresa contribuinte aqui recorrente no montante de R$89.248,70 ao final do ano-calendário de 2001; h) Conclui que existem, comprovadamente, os saldos negativos de IRPJ disponíveis para compensação a partir do ano-calendário 2003, utilizados nas Declarações de Compensação - Dcomps indevidamente não homologadas; i) Anexa planilha de IRRF retidos no ano-calendário 2002. Rechaça a razão da recusa dos IRRF originados de rendimentos financeiros da Caixa Econômica Federal, em 2002; j) Diz que se impõem os embargos, dado que foi completamente ignorada a solicitação de baixa em diligência, para reexame e constatação/confirmação da existência de R$139.858,41 de Saldo Negativo de IRPJ para compensação, no final do ano-calendário 2002. Os Embargos foram admitidos. Voto Conselheiro Eva Maria Los Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos já sido avaliados no despacho de admissibilidade, passo à análise dos vícios apontados. 1.1 DESPACHO DECISÓRIO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11080.001377/2003- 19 (DOC. 10) Às págs. 181/186, o referido Despacho Decisório e adicional Parecer, reconheceu o direito creditório de R$89.428,70 de SN IRPJ 31/12/2001 e homologou as compensações das Dcomps daquele processo e a homologação de compensação de demais processos que requeriam o mesmo crédito, até o limite do crédito reconhecido. Análise dos Embargos: - A argumentação é no sentido de que o IRRF referente à receita financeira do FII Ville de France, aumentaria o SN IRPJ do ano 2001 reconhecido naquele processo e poderia ser utilizado na compensação de estimativas de IRPJ mensais de 2002 (conforme contabilizou no Razão, doc 5). A conclusão que se extrai é que aquele crédito serviu para homologação de compensações de débitos daqueles processos - não há informação sobre que débitos eram, nem se guardam alguma relação com a apuração do SN IRPJ de 31/12/2002, em discussão no presente; tampouco a interessada trouxe qualquer alegação nesse sentido, cabendo concluir que não se referiam a débitos de estimativas do ano 2002. Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 6 5 1.2 IRRF DE 2001 (ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR). Pleiteou que considerando/contabilizando o IRRF em discussão, junto com a respectiva receita financeira, no ano-calendário anterior àquele em que foi, equivocadamente, lançado e aproveitado, aumenta-se o saldo credor de IRPJ compensável no ano-calendário seguinte e diz que é obrigação do Fisco Federal recompor as apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a lei e a verdade material; que, ainda que constatada equivocada postergação de receita do Fundo Imobiliário, do ano-calendário 2001 para 2002, não seria obrigação do Fisco recompor a correta apropriação da receita e decorrente resultado tributável de 2001? Afirma que a recomposição apontaria que em 31/12/2001 resulta crédito de saldo negativo de IRPJ de R$66.148,40 (doc. 06) e ainda o montante do IRRF de 2001 não aproveitado/não considerado de R$54.284,33 do Fundo Imobiliário "Ville de France", doc. 03, totalizando R$120.432,63, a ser aproveitado a partir de 2002. Invocou o princípio da verdade material. Apresentou os seguintes documentos relativos a IRRF no ano-calendário 2001: 1. págs. 154/156, doc 3: a. Comprovante retenção por Rio Bravo Invest S/A em 12/2001, cód 5232 IRRF - aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário, no valor de R$54.284,23 (anotação manual FII Ville de France) e DARF de recolhimento de cód 5232 IRRF, ref Distr Result 2º sem 2001 Ville de France, no valor de R$102.070,72, em 31/01/2002, referente a 12/2001, pela fonte pagadora; planilha demonstrativa dos dividendo distribuídos e retenção do Fundo em 2001. Análise dos Embargos: comprova que a retenção do IR ocorreu e foi recolhida pela fonte pagadora, naquele ano, sem influência no valor em 31/12/2002, em discussão. 2. págs. 160/167,doc 5: a. DIPJ ano-calendário 2001, retificadora entregue em 03/06/2004, apurando SN IRPJ R$89.248,70; e listando IRRF no total de R$18.183,15 (anotação manual de que o IRRF do Fundo não está incluído). Análise dos Embargos: esta informação guarda relação com o processo nº 11080.001377/2003-19 e não com o presente, onde se discute SN IRPJ 31/12/2002 e evidencia que os rendimentos do FII Ville de France não foram incluídos na DIPJ do ano-calendário 2001. 3. págs. 168/169, doc. 6: a. planilhas demonstrando Ficha 11 - Cálculo do IRPJ estimativas mensais ano 2001, sem (conforme DIPJ entregue), e com a inclusão do Fundo Imobiliário V. France em 12/2001, que reduz o SN 31/12/2001 para R$66.148,40; analogamente a Ficha 06 - Dem de Resultado, sem a inclusão aponta prejuízo e com a inclusão aponta lucro e IRPJ a pagar no ano. Análise dos Embargos: estas informações guardam relação com o processo nº 11080.001377/2003-19 e não com o presente, onde se discute SN IRPJ 31/12/2002. Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 7 6 Mas, o demonstrativo de que o SN IRPJ 31/12/2001, resultaria R$66.148,40, se tivessem sido computados os rendimentos e IRRF do FII Ville de France, evidencia que o SN IRPJ 31/12/2001 de R$89.428,70, reconhecido no citado outro processo nº n° 11080.001377/2003-19 (doc. 10), estaria maior que o devido e que o excedente foi indevidamente reconhecido para as compensações lá homologadas. O argumento é que, se a interessada tivesse declarado as receitas do FII Ville de France e considerado o IRRF em 2001, aumentaria o SN IRPJ daquele ano; esse valor poderia ter sido usado na compensação de estimativas de 2002; porém, as receitas não foram declaradas em 2001, conforme reconhece a interessada e tampouco a interessada formalizou os devidos Pedido de Restituição/Compensação exigidos pela IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, como se explica no item 1.3. a. 4. pág. 99/100, doc 4 anexado com a manifestação de inconformidade: Balancete 01 a 31/12/2001, apontando: Saldo anterior Débitos Créditos Saldo Atual 1.1.1.03 APLICAÇÕES DE LIQUIDEZ IMEDIATA 684.963,30 57.515,70 0,00 742.479,00 1.1.1.03.004 Caixa Econômica Federal - CDB 274.006,06 3.782,54 0,00 277.788,60 1.1.1.03.013 FIF HSBC Coporate DI 278.751,63 52.259,69 0,00 331.011,32 1.1.1.03.019 Banco Santander Meridional- Corp 132.205,61 1.473,47 0,00 133.679,08 Análise dos Embargos: estas informações evidenciam a contabilização do FII Ville de France em 2001. 1.3 CONTABILIZAÇÃO RENDIMENTOS FII VILLE DE FRANCE (2001) E MANHATTAN (2002) a) Págs. 145/153 - Doc 2, Diário e Razão 2002 - contabilização dos rendimentos de ambos os fundos em 06/2002, e dos correspondentes IRRF. Análise dos Embargos: confirma que foram contabilizados ambos em 2002. b) Págs. 101, doc. 5, Razão 2002, apontando compensação das estimativas mensais de 2002: Razão 1.1.2.10.022 IRF s/Dividendos/Lucros data D C Saldo Vlr IRF Inv I Ville de France 31/12/2001 24/05/2002 54.284,25 54.284,25 comp est IRPJ 05/2002 30/06/2002 31.057,34 23.226,91 comp 05/2003 - Selic 30/06/2002 542,84 23.769,75 comp est IRPJ 06/2002 31/07/2002 2.286,09 21.483,66 Vlr IRF Inv I Manhattan 01/08/2002 24.588,57 46.072,23 comp est IRPJ 07/2002 31/08/2002 7.357,28 38.714,95 Valor saldo anterior IRF s/ lucros transferido 14.126,38 24.588,57 comp est IRPJ 08/2002 30/09/2002 9.352,49 15.236,08 comp est IRPJ 09/2002 31/10/2002 6.812,37 8.423,71 comp est IRPJ 10/2002 30/11/2002 7.297,80 1.125,91 Atualização Selic 31/12/2002 626,18 1.752,09 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 8 7 A interessada destacou que em 2002, não havia obrigatoriedade de apresentação de Pedido ou declaração de Compensação, nos Embargos opostos, pág. 266: c) consoante atesta o também acostado "Razão" da conta/quantia de IR fonte em questão (doc. 05)t esse mesmo valor foi integralmente compensado pela empresa contribuinte para quitação/extinção dos valores apurados como devidos a título das antecipações mensais de IRPJ dos e nos meses de competência de maio, junho, julho e agosto desse mesmo ano- calendário de 2002 (até competência agosto de 2002 - obrigatórias antecipações mensais na correspondente estimativa integralmente consumido/aproveitado em compensação/quitação correspondente esse mesmo ora então saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001); (...) e) relevante e fundamental ainda registrar que, somente a partir dos vencimentos tributários verificados a partir do mês de outubro de 2002, não obstante nítida irregular retroatividade da previsão legal a seguir referida (violação dos artigos 104, 105 e 106 do CTN - retroatividade de disposições tributárias somente admissível em caráter benigno, quando para assim beneficiar o contribuinte -; o CTN deve ser obrigatoriamente respeitado pela fiscalização federal em primeiríssimo plano - art 142 e parágrafo único deste CTN), é que passou a ser obrigatória a remessa/apresentação de declaração de compensação para a assim concreta utilização e formalização de compensação de saldos negativos de IRPJ de anos-calendários anteriores (artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 - DOU de 31.12.2002 complementado ou regulamentado nos termos da IN SRF n° 210, de 30.09.2002, conforme previsão de seu artigo 21,§I o ); tais compensações/aproveitamento dos saldos negativos de IRPJ para os vencimentos verificados até o mês de setembro de 2002 formalizavam-se diretamente através dos correspondentes registros/lançamentos contábeis, consoante realizado e comprovado nos termos deste anexo "Razão" (doc. 05). Análise dos Embargos: Em 2002, nos períodos em que a interessada efetuou as compensações das estimativas IRPJ /2002, demonstradas no Doc 5, vigia a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997 (revogada pela IN SRF nº 210, 30 de setembro de 2002), e que já condicionava a compensação à formalização de pedido perante a SRF: Compensação entre Tributos ou Contribuições da mesma Espécie Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...) Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 9 8 § 7º A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, deverá ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação. (Grifou- se.) 1.4 VALORES ADICIONAIS DE IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS 2002. O Despacho Decisório - DD de págs. 59/62, esclareceu que: a) o SN IRPJ 31/12/2002 consignado nas Dcomp, no valor de R$82.048,00, corresponde, erroneamente, aos valores de IRRF que a Interessada listou na Ficha 43 - Dem de IRRF, pág. 177 - e de fato trata-se de equívoco, porque o SN IRPJ é aquele apurado na Ficha 12A, na qual o IRRF é uma das deduções; b) na Ficha 12A - Apuração do IRPJ anual, o contribuinte deduziu R$92.840,54 de IRRF mensalmente e R$13.488,14 adicionais, ou seja, o total de IRRF de R$106.328,68, no ano 2002 - o DD apenas confirmou R$25.008,14. Acerca dos valores de IRRF de 31/12/2002, analisados no DD, reclama a Embargante: 3. Primeiramente, procede à glosa integral da retenção no valor de R$54.284,23, concernente à fonte pagadora Rio Bravo Investimentos S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - "Fundo de Investimento Imobiliário Ville de France" (comprovante de retenção e respectivo DARF de recolhimento do IR fonte, este último processado em conjunto com rendimentos pagos a outros também beneficiários, apensados - does. 02 e 03), por afirmar ser essa mesma retenção de IR fonte do ano-calendário de 2001 e não do ano-calendário de 2002, (...) 7. Ademais, a ainda incluir como IR fonte do ano-calendário de 2002, nestaficha 43 da respectiva DIPJ (doe. 06), o que originalmente faltou/esquecido, o montante de R$ 24.588,57, igualmente retido a título de IR fonte e assim recolhido pela mesma fonte pagadora Rio Bravo Investimentos S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - "Fundo de Investimento Imobiliário Manhattan" em relação ao primeiro semestre de 2002 (período de apuração 30.06.2002): este, portanto, incontestavelmente, IR fonte do ano-calendário de 2002, (...) (...) Apenas considerando, isoladamente, documento correspondente de retenção aa Caixa Econômica Federal apresentado com data de emissão em 17.04.2003 - doc. 09 - (certamente, enviado/apresentado por engano/em excesso pela empresa contribuinte), procedeu à glosa/não aceitação do somatório dos correspondentes valores lá consignados - R$ 2.171,83 sem nada dizer ou comprovar em relação aos saldos regularmente lançados na ficha 43 da DIPJ do ano-calendário 2002, exercício 2003 (doc. 06), estes os corretamente retidos como IR fonte Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 10 9 nesse mesmo ano-calendário de 2002: o assim formalizado, por si só, nada comprova, por conseguinte, em relação à suposta inexatidão ou suposto excesso nos valores lançados nesta referida ficha 43 da correspondente DIPJ; b) da mesma forma, em idêntico falho e incompleto procedimento, a consideração isolada dos extratos de aplicação CDB/RDB dessa mesma Caixa Econômica Federal (doc. 10): ainda que correto, com relação a estes isolados extratos, o IR fonte acumulado de R$ 604,83, onde a comprovação de que os valores totais da Caixa Econômica Federal regularmente lançados na ficha 43 da correspondente DIPJ (doc. 06) estão inexatos e/ou exagerados? Análise dos Embargos: a) em relação aos R$54.284,23, concernente à fonte pagadora Rio Bravo Investimentos S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - "Fundo de Investimento Imobiliário Ville de France" - analisa-se no item 5. a seguir; b) CEF, doc 9, pág. 109, o DD esclareceu que o ano a que se refere o demonstrativo é ilegível, e que não está confirmado em DIRF; adicionalmente, cabe destacar que não está contabilizado, conforme a tabela elaborada dos lançamentos de receitas financeiras no Diário, que se elaborou nesta Análise dos Embargos, item 9.b. c) CEF, doc. 10, págs. 110/112, explicou tratar-se de aplicação para o período de 26/03/2002 a 26/09/2002 e que os demonstrativos se referem a valores cumulativos - assim corretamente, considerou o IRRF do último deles, de 31/08/2002, no valor de R$604,83. Acerca de IRRF sobre receitas financeiras contabilizadas e reconhecidas no ano-calendário 2002, o contribuinte apresentou os documentos: 5. págs. 157/158, doc 3: Comprovante retenção por Rio Bravo Invest S/A em 06/2002, cód 5232 IRRF - aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário, no valor de R$24.588,57 (anotação manual, FII Manhattan) e DARF de recolhimento de cód 5232 IRRF ref Distr Result 1º sem 2002, no valor de R$280.000,00, em 31/07/2002, referente a 06/2002, pela fonte pagadora; planilha demonstrativa dos dividendo distribuídos à interessada, no valor de R$122.942,83, e retenção dos R$24.588,57. Análise dos Embargos: Conforme especificado nos arts. 34 e 37, § 3º, c, da Lei nº 8.981, de 1995; art. 2º, § 4º, III da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica pode deduzir o IRRF de aplicações financeiras, desde que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. No caso, esse rendimento e IRRF não constam da DIPJ, pág. 177, onde, para as retenções informadas na Ficha 43 no total de R$82.048,00, correspondem rendimentos de aplicações financeiras no total de R$411.511,45(pág. 177), sendo que a interessada declarou na Ficha 06A - Demonstração de Resultados, linha 24. Outras receitas Financeiras (correspondentes à renda fixa) R$213.869,08, ou seja, nem toda retenção é passível de ser aproveitada, dado o não oferecimento à tributação da receita correspondente; cabe destacar que o rendimento do Fundo Ville de France se refere a 12/2001: Ficha 43 - Dem IRRF pág. 177 (todos ref renda fixa) Rendimento IRRF Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 11 10 17.268,26 4.431,15 1.728,08 345,62 271.421,18 54.284,25 Fundo Ville de France 2001 32.152,69 5.180,70 84.713,65 16.960,71 4.228,09 845,57 Total 411.511,95 82.048,00 Ficha 06A - Demonstração de resultado linha 21. Ganhos Auf merc Renda Var 166.681,75 linha 24. Outras Receitas Financeiras (renda fixa) 213.859,08 A interessada advoga a inclusão, no ano 2002, dos IRRF relativos aos dois rendimentos: o do Fundo Ville de France de 12/2001 (porque não o considerou no ano de competência) e o do Manhattan em 06/2002, que totalizariam R$(271.421,18+122.942,83=394.364,01) de receita financeira a declarar e R$54.284,25+24.588,57=78.872,82) de IRRF. Eis que a interessada declarou na Ficha 06, linha 24 - R$213.859,08 de receitas financeiras; deduzindo-se deste valor os demais rendimentos financeiros no valor de R$125.042,42, correspondentes ao IRRF de R$25.008,14, reconhecido no DD, pág. 60, §9: 9. Como conseqüência do acima exposto, o primeiro documento da fl. 34 e os documentos de fls. 33, 35, 36 e 39 foram desconsiderados para fins de comprovação das retenções, remanescendo comprovações no valor de somente R$ 25.008,14 (documentos de fls. 32, 37/38, 40/41 e segundo documento da fl. 34), cabendo, portanto, retificar os valores das deduções informadas nas linhas 13 e 16 da Ficha 12A e o saldo do imposto apurado na linha 18 da seguinte forma: fls rend IRRF 33 (32 manual) 3.555,65 711,13 37 (34 manual) 1.797,90 359,58 40 (37 manual) 3.024,16 604,83 41 (38 manual) 1.728,10 345,62 43 (40 manual) 110.708,54 22.141,41 44 (41 manual) 4.228,07 845,57 125.042,42 25.008,14 Assim, podem ser reconhecidos IRRF referentes à porção da receita financeira oferecida à tributação (arts. 34 e 37, § 3º, c, da Lei nº 8.981, de 1995; art. 2º, § 4º, III da Lei nº 9.430, de 1996): Proporção de IRRF a reconhecer: Rec % IRRF Rec Fin declarada 213.859,08 100,00% 42.771,23 Rec Fin ref IRRF confirmado DD 125.042,42 58,47% 25.008,14 Rec fin correspondente FII 88.816,66 41,53% 17.763,09 Conclui-se que podem ser considerados R$17.763,09 de IRRF referente aos FII . Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 12 11 6. pág. 101, doc 5 anexado com a manifestação de inconformidade: Razão conta 1.1.2.10.022 - IRF s/dividendos/lucros, compensação de estimativas IRPJ 05, 06, 07, 08, 09 e 10/2002, com R$54.284,25 de IRF s/ lucro Fundo Imob V de France apurado em 31/12/2001 e com R$24.588,57 de IRF s/lucros do Fundo de Invest Manhattan - Análise dos Embargos: a. em relação ao FII Ville de France: defendeu que esses valores de IRRF sejam considerados na apuração do SN IRPJ 31/12/2002, apresenta Razão em que os utiliza na compensação de estimativas mensais do ano 2002, como se o Fundo Imob Vill de France tivesse sido oferecido à tributação no ano de competência 2001 e o respectivo IRRF tivesse aumentado o SN IRPJ 31/12/2001 e que, além dos R$89.428,70 conhecidos no citado processo nº 11080.001377/2003-19, o SN IRPJ 31/12/2001 estivesse acrescido dos R$54.284,25 daquele FII - ocorre que a receita do FII Ville de France não foi contabilizada nem declara no ano- calendário 2001 e por isso, não pode ser reconhecida como SN IRPJ 31/12/2001; b. Em relação ao FII Manhattan, já se analisou em item precedente, que pode ser reconhecido como IRRF o limite de R$17.763,09, na apuração do IRPJ de 31/12/2002, o que se demonstra a seguir: DIPJ original esp, págs. 8/18 DD Análise Embargos data 16/04/2003 11/12/2006 Ficha 12A - Cálculo do IRPJ IRPJ apurado 89.923,33 89.923,33 89.923,33 (-) PAT 134,58 134,58 134,58 (-) IRRF 13.488,14 25.008,14 42.771,23 (-) Estim paga (01/2002) 93.590,72 750,18 750,18 IRPJ a pagar -17.290,11 64.030,43 46.267,34 como corretamente destacou o DD, a compensação contabilizada improcede, dado que pelas razões expostas, a interessada só poderia utilizar o IRRF relativo aos dois fundos até o limite da correspondente receita oferecida à tributação; como se demonstrou no item precedente, o valor do IRRF a ser aproveitado ficou limitado a R$17.763,09, e foi considerado na apuração supra demonstrada, na qual se apurou IRPJ a pagar em valor menor que o do DD. Observação: A linha 21. Ganhos Auf merc Renda Var, da Ficha 06A-Demosntração de Resultados, pág. 171, não inclui as receitas financeiras dos Fundo Imobiliários, conforme se verifica a seguir: Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2006/perguntas/AplicFinanRenFixaRen Variavel.htm 606 — Quais são as operações realizadas no mercado de capitais? No mercado de capitais são negociados títulos, valores mobiliários e ativos financeiros que, de acordo com as características do ativo ou contrato objeto da operação, podem ser classificados em dois grandes segmentos: 1 - Mercado de Renda Variável Compõe-se de ativos de renda variável, quais sejam, aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação. São eles as ações, Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 13 12 quotas ou quinhões de capital, o ouro, ativo financeiro, e os contratos negociados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. 2 - Mercado de Renda Fixa Compõe-se de ativos de renda fixa aqueles cuja remuneração ou retorno de capital pode ser dimensionado no momento da aplicação. Os títulos de renda fixa são públicos ou privados, conforme a condição da entidade ou empresa que os emite. Como títulos de renda fixa públicos citam-se as Notas do Tesouro Nacional (NTN), os Bônus do Banco Central (BBC), os Títulos da Dívida Agrária (TDA), bem como os títulos estaduais e municipais. Como títulos de renda fixa privados, aqueles emitidos por instituições ou empresas de direito privado, citam- se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados de Depósito Bancário (CDB), os Recibos de Depósito Bancário (RDB) e as Debêntures. Equiparam-se a operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, as operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, as operações de financiamento, inclusive box, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e as operações de transferência de dívidas, bem como qualquer rendimento auferido pela entrega de recursos a pessoa jurídica. (IN SRF n º 25, de 2001, art. 18) 607 — Quais são as operações do mercado de renda variável? O mercado de renda variável compreende todas as operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como as operações com ouro, ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (bancos, corretoras e distribuidoras), ressalvadas as operações de mútuo e de compra vinculada à revenda com ouro, ativo financeiro, e as operações de financiamento referidas na pergunta anterior. (IN SRF n º 25, de 2001, art. 23) 7. págs. 170/177 e 102/106, DIPJ ano-calendário 2002, original, de 16/04/2003, Ficha 12A Cálculo IRPJ onde consta dedução de R$13.488,14 de IRRF e SN IRPJ (-) 17.290,11 e na Ficha 43-Dem de IRRF, destacando que os rendimentos de R$271.421,18 e o 5232 - IRRF de R$54.284,25 de IRF s/ lucro Fundo Imob V de France, apurado em 31/12/2001, estão ali listados, constando anotação manual de que faltam R$24.588,57 de IRRF (do Fundo Manhattan apurados em 06/2002). Análise dos Embargos: aplicam-se os itens precedentes. 8. págs. 170/179, doc 08: planilhas demonstrando Ficha 11 - Cálculo do IRPJ estimativas mensais ano 2002, com (conforme DIPJ entregue), e sem a inclusão do Fundo Imobiliário V. France em 05/2002; analogamente a Ficha 06 - Dem de Resultado, com a inclusão aponta lucro e sem a inclusão aponta lucro menor. Análise dos Embargos: aplicam-se os itens precedentes. 9. pág. 188/204, doc 12: Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 14 13 a. demonstrativo de IRRF no ano 2002 por fonte pagadora e mês e total do ano no valor de R$106.636,57 e, se excluídos R$54.284,25 (de dedução por referir-se a dez/2001), resta o total de R$52.352,53; b. Diário ano-calendário 2002, destacando rendimentos de aplicações financeiras: CDB CEF FIF HSBC DI Santa nder Corp Fac Pers CEF HSBC CDB/CDI Fundo Inv Ville France 31/12/2001 (*) Rend s/ Apl Fin- resgate Fundo Invest Imob jan/02 4.214,75 5.863,20 2.045,64 fev/02 3.486,59 5.506,56 515,81 mar/02 3.180,55 6.104,61 475,39 abr/02 936,52 6.686,38 520,71 1.797,95 mai/02 600,58 2.900,68 64,23 271.421,18 jun/02 540,87 6.456,46 295,23 2.141,65 jul/02 2.860,02 ago/02 614,84 7.588,29 8.528,06 set/02 538,53 out/02 nov/02 3.076,85 dez/02 5.705,97 548,25 8.991,53 subtotal 14.113,23 46.812,15 3.917,01 4.487,85 17.519,59 2.860,02 3.076,85 Total geral R$92.786,70 sem o Fundo Inv Ville France (*) - e R$364.207,88, se incluído (*) IRRF R$54.284,25 Análise dos Embargos: Observa-se que procede a conclusão do Acórdão CARF de que os valores no Diário não correspondem aos que constam da DIPJ. 1.5 DILIGÊNCIA. Requerida no recurso voluntário (§19) "relativamente a toda à assim unicamente correta formatação de créditos em favor da empresa contribuinte aqui recorrente, a qual ratifica, com sobras, a existência de necessário montante total de saldo negativo de IRPJ para compensação a partir de 2003 no final do ano-calendário de 2002: R$ 139.858,41 (item 16, supra)." Análise dos Embargos: por todo o exposto, entendo que descabe realização de diligência, dado que os documentos acostados permitem a análise realizada. Desta forma, entendo que omissão em se pronunciar sobre os quesitos levantados no Recurso Voluntário resta sanada e a conclusão é que: a) o IRPJ a pagar de 31/12/2002 apurado deve ser reduzido a R$46.267,34; b) confirma-se não haver direito creditório a reconhecer, confirmando-se a não homologação das Dcomp deste processo. Conclusão Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissões e e confirmar não haver direito creditório a ser reconhecido. Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 15 14 (documento assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relator Fl. 301DF CARF MF

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6716976 #
Numero do processo: 10240.001537/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando as matérias tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes. Hipótese em que a situação fática enfrentada pelo acórdão apresentado a título de paradigma difere da situação fática enfrentada pelo acórdão recorrido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA A decadência do direito de o fisco constituir crédito por multas por descumprimento de obrigação acessória é aquela do lançamento de ofício, contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 9202-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.300  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  67.618.9999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ OUTROS.  Recorrente  ASC­ ASSESSORIA SERVICOS E CONSERVACÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSIDADE  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  O  PARADIGMA  APRESENTADO.  Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando as matérias tratadas nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  diferentes. Hipótese  em que  a  situação  fática  enfrentada  pelo  acórdão  apresentado  a  título  de  paradigma  difere  da  situação fática enfrentada pelo acórdão recorrido.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  crédito  por  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquela  do  lançamento  de  ofício,  contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 37 /2 00 9- 64 Fl. 449DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  que  constituiu  o  DEBCAD nº 37.212.622­7, à e­fl. 02, relativamente a multa por descumprimento de obrigação  acessória.  A  infração  que  levou  à  aplicação  da  penalidade  porque  as  folhas  de  pagamento  relativas ao período de 01/2004 a 12/2004 não foram preparadas de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pelo INSS. A autuação ocorreu em 08/09/2009, no valor de R$ 1.329,18,  com ciência à contribuinte em 15/09/2009 (e­fl. 03).  A  descrição  do  procedimento  encontra­se  no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração, às e­fls. 08 a 10.  O AI foi impugnado, à e­fl. 69, em 09/10/2009. Já a 4ª Turma da DRJ/BEL,  no acórdão nº 01­17.788, prolatado em 31/05/2010, às e­fls. 354 a 356, por unanimidade, não  conheceu da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  16/09/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 359 a 364, argumentando, apenas, preliminar de decadência, em face da aplicação  do critério de contagem do prazo pelo § 4º do art. 150 do CTN, para todos os fatos geradores  ocorridos anteriormente a 15/09/2004.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/07/2012,  resultando no acórdão 2402­02.440, às e­fls.  172 a 179, que tem a seguinte ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  FOLHA  PAGAMENTO.  DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s)  de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo Fisco.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Matéria  que  não  foi  conhecida  na  impugnação  não  pode  ser  apreciada  em  grau  de  recurso,  em  face  da  preclusão  consumativa, salvo se houver matéria de ordem pública.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10240.001537/2009­64  Acórdão n.º 9202­005.300  CSRF­T2  Fl. 450          3 prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar provimento.  RE da Contribuinte  Intimada (e­fl. 395) do acórdão, em 15/04/2013 (e­fl. 396) a contribuinte, em  29/04/2013, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 423 a 430) ao citado acórdão.  Nele  argumenta  que  o  aresto  recorrido  diverge  de  entendimentos  firmados  no  CARF,  pois  naquele  se entendeu que nos casos de obrigação acessória,  lançada por oficio, para efeito de  contagem  do  prazo  decadência,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  173,  inc.  I,  do CTN,  enquanto o paradigma destacou que, nesse tipo de lançamento, ultrapassado o prazo quinquenal  sem o lançamento de ofício, opera­se a decadência, sendo o marco inicial o fato gerador.  Traz  por  paradigma  o  acórdão  nº  106­15.614,  que  entre  suas  ementas  assevera:  IRPF  –  DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. O  imposto de  renda pessoa  física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem  comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, §  4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.   (Grifos da recorrente)  Na  sua  argumentação,  a  contribuinte  salienta  que  as  Contribuições  Sociais  são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e seu prazo decadencial deve ser contado  com base no disposto no § 4º do art. 50 do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador. Pelas  razões expostas requereu a que fosse o recurso e provido .  O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­651/2013,  às  e­fls.  433  e  434,  datado  de  Fl. 451DF CARF MF   4 04/07/2013, entendendo ele por lhe dar seguimento, por ambos, paradigma e recorrido tratarem  de lançamentos por homologação.  Destacou o Presidente, à e­fl. 434:  A  decisão  recorrida,  também  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (contribuições  sociais  previdenciárias), aplicou ao caso o art. 173, I do CTN, por não  ter vislumbrado nos autos antecipação de pagamento.  Contrarrazões da Fazenda  A procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  cientificada  da  admissibilidade  do  RE em 29/08/2013 (e­fl. 435), e, em 02/09/2013, apresentou contrarrazões, às e­fls. 436 a 444,  onde, em resumo, traz os argumentos a seguir.  Deve ser rejeitado o recurso, pois não há identidade fática entre paradigma e  recorrido. O paradigma e outros acórdãos juntados pela contribuinte tratam de lançamentos por  descumprimento  de  obrigação  principal,  relativos  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  O  recorrido versa sobre lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, à qual  não se pode aplicar prazo de lançamento por homologação, pois não implica recolhimentos a  serem homologados; é lançamento de ofício.  Além  disso,  o  lançamento  de  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, é de ofício, como postulado no inc. VI do art. 149 do CTN, não havendo que se falar  em lançamento por homologação e por isso tem sua contagem decadencial regida pelo inc. I do  art. 173 do mesmo Código.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso é tempestivo.  Contudo,  com  a  devida vênia,  discordo  de  que  preencha  todos  os  requisito  para sua admissibilidade.  Como  salientado  pela  Procuradora  da  Fazenda  em  seu  contra­arrazoado,  o  paradigma,  bem  como  todos  os  demais  acórdãos  citados  pela  contribuinte  referem­se  a  lançamentos de obrigações principais: pagar o  tributo. Essas obrigações podem ser sujeitas a  lançamento por homologação ou de ofício; no caso do IRPF, por homologação.  O  caso  em  apreciação  nos  autos  é  de  lançamento  da  multa  por  descumprimento do inc. I, do art. 32, da Lei nº 8.212/1991, que obriga a contribuinte a preparar  folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Por  isso,  cabível  a multa  do  art.  92  da  mesma  Lei,  combinado  com  o  art.  283  do  Decreto  nº 3.048/1999.  Ora, nesse caso, o fato gerador da multa é a falta de elaboração das folhas de  pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. O tributo,  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10240.001537/2009­64  Acórdão n.º 9202­005.300  CSRF­T2  Fl. 451          5 que  tem  fato  gerador  distinto,  seja  ele  pago  ou  não,  em  nada  afeta  a  multa  pela  falta  de  atendimento a essa exigência.   Aliás, esta multa tem o valor mínimo estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei  8.212,  de  24/07/1991  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso I, alínea a), atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12 de  fevereiro de 2009  (DOU de 13/02/2009),  fixado em R$ 1.329,18, totalmente independente do valor do tributo.  A multa por descumprimento de obrigação acessória é sanção por ato ilícito,  o tributo não. Assim, não há similitude fática entre o paradigma e o recorrido, pois este trata de  lançamento de multa, no teor do inc. VI do art. 149 do CTN, forçosamente de ofício, aquele,  trata de lançamento de IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme caput  do art. 150 do mesmo códice.   Conclusão  Diante  do  exposto,  em  face  da  inexistência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do recurso especial da contribuinte,  mantendo integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000919/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 06/2001 a 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 325          1 324  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000919/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 09 19 /2 00 8- 16 Fl. 325DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  06/2001  a  11/2001  (inclusive)  e  13º  salário/2011,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 326          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de  crédito  tributário  de  contribuição  previdenciária  sobre  remunerações  a  segurados  empregados,  assim  caracterizados  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características da relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 35/39, o levantamento  tem origem na caracterização como empregados dos segurados  RONILSON MAJUSTE  e  ANDRE  FERNANDES  MAGALHÃES  considerados  pela  notificada  como  microempresários,  por  verificados  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  definidos  no  art. 12,  inciso I, alínea "a", da Lei 8212/91 c/c art. 30 da CLT.  Acrescenta o autor do lançamento que os segurados constituíram  em  20/06/01  a  empresa  RM  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA LTDA, passando a emitir, a partir de 08/2001,  mensalmente  e  em ordem seqüencial notas  fiscais  de  prestação  de serviços em informática, caracterizando o trabalho exclusivo  e  habitual,  bem como  sua natureza  não  eventual  e diretamente  ligada A atividade fim da empresa. Ressalta, ainda, a autoridade  lançadora que o vinculo foi reconhecido pela empresa pelo fato  de os  segurados  cumprirem  rigorosamente  jornada de  trabalho  estabelecida  com  hora  de  entrada,  almoço  e  saída  (conforme  documento Relatório de Horas), além de que ao segurado André  Fernandes  Magalhães  foi  paga  parcela  salarial  pertinente  apenas aos segurados empregados (premium card).  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  09352474F00, de fls. 25  , e seus complementares, de fls. 26/28,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Fl. 327DF CARF MF     4 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 327          5 A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habituaiidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 329DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 328          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 331DF CARF MF     8 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 329          9 fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.  Decadência  Embora  não  tenha  sido  alegada,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência deve ser reconhecida em quaisquer das fases do processo. Assim, passo a análise.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 333DF CARF MF     10 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 330          11 tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo  analítico do débito que não houve pagamento parcial  em  relação ao  segurado  empregado objeto do lançamento e que a fiscalização encaminhou ao ministério público federal  representação fiscal para fins penais.   Assim,  deve  ser  acolhida  de  ofício  a  decadência  para  exclusão  dos  valores  relativos aos meses 01/06/2001 a 30/11/2001 e o décimo terceiro salário do mesmo ano. Como  a obrigação de pagamento da contribuição relativa ao mês de dezembro tem vencimento no ano  seguinte, o termo quo é 01/01/2003, logo ainda não decaída.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a) formalmente, os segurados eram sócios gerente de uma interposta empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c) os segurados percebiam participação nos  lucros ou resultados  juntamente  com os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  os  segurados  são  empregados  da  recorrente  e  prestavam  serviços  de  informática necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário  de trabalho tal como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Fl. 335DF CARF MF     12 Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos os seus serviços ao recorrente somente através dos sócios gerentes, de forma pessoal e  sem  auxílio  de  outros  empregados.  Isso  comprova  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período o segurado se submetia ao cumprimento do horário de trabalho e o serviço era prestado  diretamente por ele, que inclusive percebia verbas próprias de segurados empregados.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  à  decadência de parte do período lançado.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 336DF CARF MF

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6710618 #
Numero do processo: 10830.003662/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  PLANALTO AGROSCIENCES LTDA (Sucessora de ADUBOS AN­FAL  IMP. IND. E COMÉRCIO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  novamente o julgamento em diligência.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  5  a  181,  com  ciência  ao  sujeito passivo em 21/05/2001 (fl. 5), para exigência de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade social (COFINS), de outubro de 1997 a dezembro de 1998, no montante original de  R$  225.754,59,  a  ser  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%)  decorrentes  de  insuficiência de recolhimento, como demonstrado em Relatório de Ação Fiscal (RAF).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 66 2/ 20 01 -1 0 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 236            2  No RAF  (fls.  9  a 11),  a  fiscalização  narra  que:  (a)  a  análise  fiscal  decorre  de  processos  administrativos  de  restituição  (de  FINSOCIAL)  e  compensação  (no  10830.002288/00­11  e  no  10830.002290/00­62);  (b)  os  pedidos  de  restituição  foram  indeferidos, em função do decurso de prazo do direito de pleitear  restituição, previsto no art.  168, I, do Código Tributário Nacional (5 anos do recolhimento); e (c) foram apurados débitos  não declarados  em DCTF no período de outubro de 1997 a dezembro de 1998, motivando a  autuação.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  12/06/2001  (fls.  111  a  118),  na  qual  sustenta que: (a) os valores relativos aos débitos de COFINS lançados pela fiscalização estão  todos confessados pela empresa, porque informados nas Declarações de Imposto de Renda (de  1997  e  1998),  bem  como  nos  formulários  de  compensação,  sendo  passíveis  de  imediata  cobrança,  do  que  decorre  a  nulidade  da  autuação;  (b)  a  autuação  foi  notificada  à  empresa  quando  ainda  estava  pendente  de  decisão  o  pedido  formulado  pela  empresa  no  processo  de  restituição no 10830.002290/00­62, e em análise de manifestação de inconformidade o pedido  formulado no processo no 10830.002288/00­11; (c) os débitos confessados e declarados não se  sujeitam a multa de ofício; e (d) é incabível a aplicação de juros de mora pela Taxa SELIC. Às  fls. 131 a 145 a empresa anexa ainda cópia da manifestação de inconformidade apresentada nos  autos do processo administrativo no 10830.002288/00­11.  Em 14/03/2002 é proferida a decisão de primeira instância (fls. 153 a 157), na  qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento, entendendo­se que a entrega de  declaração  de  rendimentos  e  a  apresentação  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  não  são  impeditivas  do  lançamento  (sendo  cabível  a multa  de  ofício),  e  que  a  ausência de  julgamento  definitivo dos processos  referentes  a  restituição  também não obsta o  seguimento  do  processo  de  lançamento,  noticiando  que  o  processo  administrativo  de  no  10830.002290/00­62 foi julgado de forma desfavorável à empresa, e já se encontra arquivado.  Sobre  os  juros  de  mora,  informa  o  julgador  de  piso  não  deter  competência  para  afastar  comando legal vigente em apreciação de constitucionalidade.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  162)  em  26/06/2002  a  empresa  apresentou,  em  22/07/2002,  o  recurso  voluntário  de  fls.  163  a  173,  basicamente  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando,  sobre o processo já arquivado, que o que importa é sua situação no momento da lavratura da  autuação,  e  que  desconhece  os  motivos  do  arquivamento  do  processo,  visto  que  sequer  foi  cientificada da decisão, pelo que já demandou o devido desarquivamento (anexando cópia do  pedido à fl. 177).  Por meio da Resolução no 203­00.385 (fls. 182 a 185), de 13/08/2003, o então  Conselho  de  Contribuintes,  unanimemente,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  fundamentado em julgamento análogo, do processo administrativo no 10830.003667/2001­34,  da mesma empresa, para que a unidade local da RFB aguardasse o julgamento definitivo dos  processo administrativos que tratavam de restituição, enviando­os  ao colegiados apenados ao  presente,  ou  apenas  juntando  cópias  das  respectivas  decisões  aos  autos,  com  os  devidos  demonstrativos de imputação atualizados.  São,  então,  juntados  aos  autos  cópias  o  despacho  decisório  no  processo  administrativo  no  10830.002290/00­62  (fls.  192  e  193),  indeferindo  o  pleito,  e  no  de  no  10830.002288/00­11  (fls.  212  a  215),  com  deferimento  parcial,  provocando,  no  presente  processo, as consequências de imputação descritas na informação de fl. 227.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 237            3  A  empresa,  já  com  sua  nova  denominação  (Planalto Agrosciences  LTDA)  foi  intimada  a  respeito  da  diligência  e  das  imputações  por  edital  afixado  nas  dependências  da  unidade local da RFB, informando esta terem sido improfícuas as tentativas de intimação pela  via postal (fl. 231).  Em 19/05/2016 o processo foi a mim distribuído, não tendo sido indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve  a  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF.  Em  fevereiro  de  2017,  o  processo  foi  retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo sido os pressupostos referentes à admissibilidade do recurso já avaliados  na conversão em diligência, passa­se diretamente à análise do contencioso.    1. Do (não) cumprimento da diligência pela unidade local  A  conversão  em  diligência,  recorde­se,  demandou,  em  13/08/2003,  a  seguinte  tarefa à unidade local da RFB (fl. 185):    Recorde­se,  ainda,  que  eram  dois  os  processos  administrativos  vinculados  à  presente  autuação:  o  de  no  10830.002290/00­62  (no  qual  havia  notícia,  nos  autos,  do  indeferimento  do  pleito,  e  de  que  estava  arquivado,  alegando  a  recorrente  que  sequer  teve  ciência do  resultado do despacho decisório da unidade  local),  e o de no  10830.002288/00­11  (no qual se noticia nos autos que houve apresentação de manifestação de inconformidade em  relação ao despacho decisório proferido pela unidade local).  A unidade local até começa bem o trabalho, verificando, em 23/10/2003, onde  estavam os processos (fl. 187):  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 238            4      A proposta inicial da unidade local era a de aguardar o retorno do processo que  estava  sendo  julgado,  e,  posteriormente,  enviar  o  processo  à  SAORT/SRF/TSR,  para  dar  cumprimento à diligência no que se referia ao outro (fl. 189). Mas a SAORT/SRF/TSR sugeriu,  em 12/12/2003 (fl. 191) inverter a ordem, da seguinte forma (fl. 191):    Não  haveria  problemas  em  inverter  a  ordem.  Contudo,  o  que  se  demandou  à  unidade  não  foi,  simplesmente,  a  anexação  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo  de  no  10830.002290/00­62,  mas  a  apensação  do  processo  ou  a  juntada  da  “decisão final”. Decisão final, endosse­se, é aquela da qual não mais cabe recurso, seja porque  esgotadas as instâncias administrativas, ou porque a empresa, regularmente cientificada de uma  decisão,  optou  pela  revelia. Mas  a  própria  unidade  local,  após  anexar  o  despacho  decisório  datado  de  06/12/2000  (fls.  192/193),  informou  (fl.  194)  que  havia  sido  apresentada  manifestação de inconformidade, ainda que intempestiva, remetida à DRJ, por haver discussão  sobre  a  tempestividade  (que,  como  se  verá  adiante,  atestou  falha  na  ciência  efetuada  pela  unidade local). Depois disso, nenhuma notícia mais traz a unidade sobre o referido processo.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 239            5  Sobre o outro processo, de no 10830.002288/00­11, a unidade local apenas junta  despacho  decisório,  datado  de  06/06/2013  (fls.  212  a  215),  acatando  parcialmente  as  compensações,  termo de ciência  referente a processo diverso  (no 10830.003662/2001­10  ­  fl.  228), e cópia de AR ilegível que alega ter sido devolvido. Veja­se, no entanto, que no AR de  fls. 229/230 sequer consta tentativa de entrega ou motivação da devolução:    Após  o  referido  AR,  junta  a  unidade  local  edital  que  foi  afixado  nas  dependências da repartição, para efeito de ciência à empresa, em 10/07/2013 (fl. 231).  A possível causa do insucesso no recebimento do AR consta à fl. 233, na qual se  percebe que a empresa foi baixada, por inaptidão (art. 54 da Lei no 11.941/2009):    Com  esses  elementos,  não  é  possível  formar  convicção  sobre  estarem  os  referidos processos com “decisão final” administrativa.  Para evitar novo envio desnecessário dos autos à unidade local, passo a analisar  o andamento dos referidos processos no sistema e­processos, em nome da verdade material.    2. Do processo no 10830.002290/00­62  Em consulta ao sistema e­processos, percebe­se que trata de pedido efetuado em  15/03/2000, para restituição de FINSOCIAL recolhido de setembro de 1989 a outubro de 1991,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 240            6  tendo  em  vista  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  de  sua majoração  de  alíquota,  no  valor de R$ 294.583,90. O pedido é cumulado com demanda de compensação.  No despacho que consta às fls. 69/70 daquele processo (numeração eletrônica),  o pedido é indeferido por exceder a demanda o prazo de cinco anos, previsto no art. 168. I do  CTN,  em  06/12/2000.  Em  25/01/2001,  o  processo  foi  encaminhado  para  cobrança,  havendo  cópia  de  AR  (também  sem  indicação  de  recebimento,  ou  de  tentativas/motivação)  à  fl.  74,  seguida de edital (fl. 75).  Em  12/06/2001,  é  proposto  (e  aceito)  o  arquivamento  do  processo,  tendo  em  vista o  aqui  exposto  e que os  débitos  referidos  no processo  estariam sendo controlados pelo  processo  administrativo  no  10830.002288/00­11,  e  transferidos  para  o  de  no  10830.000688/2001­06, entre outros. Pela complexidade da proposta de arquivamento, opta­se  aqui por transcrevê­la a seguir:    Houve registro de vista do processo a representante da empresa em 22/07/2002,  e de fornecimento a esta de cópias do processo, em 26/07/2002, tendo a empresa apresentado,  em  12/08/2002,  “impugnação”  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição.  Na  sequência  dos  autos,  foi  juntada  decisão  da  DRJ,  datada  de  14/03/2002,  no  processo  administrativo  no  10830.003663/2001­56,  que  aprecia  auto  de  infração  lavrado  em  relação  a  restituições  demandadas  nos  processos  administrativos  no  13840.000111/00­12  e  no  10830.002290/00­62  (justamente  o  mesmo  processo  que  serve  de  base  à  autuação  agora  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 241            7  analisada). Sobre tais processos, a decisão da DRJ, que manteve o lançamento, seguiu a mesma  linha da adotada em relação ao presente processo (fl. 142):    (...)  Há  pedido  de  desarquivamento,  por  parte  da  empresa,  datado  de  07/06/2002.  Após a tela com o novo endereço da empresa (fl. 146), a unidade local encaminha o processo à  DRJ, para análise. A decisão de piso, datada de 22/10/2004, foi no sentido de dar seguimento à  análise da intimação  (por não  ter sido esgotada a possibilidade de notificação pessoal ou por  via postal) e de não reconhecer o direito de crédito (em função do decurso do prazo para pedir,  conforme Ato Declaratório SRF no 96/1999).  Em  21/05/2005,  a  empresa  peticionou  à  unidade  local  demandando  o  prosseguimento do processo, visto que dele dependia o julgamento, no CARF, do processo no  10830.003663/2001­56, conforme Resolução no 203­00190.  A  unidade  local  então  tenta,  por  diversas  vezes,  cientificar  a  empresa  do  resultado  do  julgamento  de  piso,  em  seu  endereço  fornecido  à  RFB,  sem  sucesso,  como  demonstra o AR que consta à fl. 171 daquele processo. Mas, dessa vez, a unidade local, diante  do  insucesso  em  notificar  a  empresa,  decide  notificar  a  pessoa  física  responsável,  logrando  êxito em 04/10/2005.  Após a ciência, a empresa apresentou, em 04/11/2005, o recurso voluntário que  consta às fls. 165 a 193 daqueles autos, atestado como tempestivo pela unidade local. O então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu,  unanimemente,  converter  em  diligência  o  julgamento, por meio da Resolução no 303­01.239, para que a unidade local confirmasse se era  realmente tempestivo o recurso, visto que, em sua contagem, deveria ter sido apresentado até  03/11/2005.  Em 30/03/2007, a unidade  local propõe considerar o  recurso  tempestivo, pelas  seguintes razões (fl. 228):  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 242            8    O  processo  é,  então,  julgado  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  acordando os conselheiros, por maioria de votos, em afastar a decadência do direito de pedir  restituição, devolvendo o processo à unidade local, novamente, para apreciação das questões de  mérito:    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  cientificada  em  05/10/2007  da  decisão,  apresentou recurso especial em 08/10/2007, e a ele foi dado seguimento por despacho datado  de 07/01/2008.  A  unidade  local,  então,  anexa  tela  que  registra  ser  a  empresa  inapta  por  inexistência de  fato, e,  antes de  tentar cientificar o  responsável  legal  (como havia  feito,  com  sucesso,  anteriormente),  afixa  em  suas  dependências  o  Edital  SEORT  no  11/2008,  com  o  seguinte teor:    Aproximadamente três anos depois da desafixação do edital para que a empresa  apresentasse  contrarrazões  ao  recuso  especial  da  Fazenda,  se  assim  desejasse,  o  processo  continuava  na  unidade  local,  tendo  sido  registrada  vista  a  representante  da  empresa  em  08/04/2011.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 243            9  Por  fim,  em  09/11/2015,  o  processo  retornou  ao  CARF,  para  apreciação  do  recurso  especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que  ainda  não  ocorreu  até  o  presente momento.  Portanto, tal processo ainda não possui uma “decisão final” administrativa.    3. Do processo no 10830.002288/00­11  Em consulta ao sistema e­processos, percebe­se que trata de pedido efetuado em  15/03/2000, para restituição de FINSOCIAL recolhido de setembro de 1989 a outubro de 1991,  tendo  em  vista  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  de  sua majoração  de  alíquota,  no  valor de R$ 106.971,21. O pedido é cumulado com demanda de compensação.  No  despacho  que  consta  às  fls.  268/269  daquele  processo  (numeração  eletrônica), o pedido é indeferido por exceder a demanda o prazo de cinco anos, previsto no art.  168.  I  do CTN,  em 06/12/2000. Não consta  ciência da decisão  à  empresa nos  autos daquele  processo,  mas  o  despacho  de  fl.  302  reconhece  como  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade apresentada em 19/01/2001, e que foi apreciada pela DRJ em 18/04/2001, em  decisão pelo indeferimento do pleito, endossando a tese do despacho decisório, pelo decurso de  prazo.  Em 01/08/2001 foi interposto recurso voluntário, pela empresa, tendo a unidade  loca, após a interposição do recurso, juntado AR com a ciência da decisão da DRJ, datada de  18/07/2001.  A unidade local, no despacho que consta à fl. 344 daqueles autos, informa que  excluiu todos os débitos referentes ao processo, e que estariam sendo controlados em processos  diversos, como o analisado neste momento pelo colegiado:    A  própria  unidade  local,  no  documento  que  serviria  para  atestar  a  ciência  da  interessada  no  encaminhamento  dado  ao  processo,  registra, manualmente,  a mensagem  “AR  não encontrado”.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 244            10  Solicitada vista do processo pela  empresa,  em 24/10/2002,  e  fornecidas  a  esta  cópias de documentos, em 29/10/2002, foi demandado o desarquivamento dos autos, para que  prosseguisse o julgamento do recurso voluntário apresentado.  O  processo  foi  então  desarquivado  e  encaminhado  para  julgamento,  em  19/05/2003,  tendo  sido  apreciado  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  no  Acórdão no 303­31.382, de 15/04/2004, seguiu a mesma linha adotada no outro processo aqui  investigado, de afastar a decadência do direito de pedir, devolvendo o processo à unidade local,  para análise das demais questões de mérito:    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  cientificada  em  07/07/2004  da  decisão,  apresentou recurso especial em 08/07/2004, e a ele foi dado seguimento por despacho datado  de 18/08/2004.  A unidade local notifica a empresa sobre a decisão e a  interposição do recurso  especial  em  30/09/2004,  e  esta  apresenta  contrarrazões  em  05/10/2004,  sendo  o  processo  apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 09/08/2005, decidindo­se, por maioria  de  votos,  no  Acórdão  no  03­04.540,  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda. A Fazenda apresenta, em 25/07/2008, recurso extraordinário, demandando a análise  do processo pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o que é acolhido pelo  despacho no  209/08,  que  dá  seguimento  ao  recurso. A  empresa,  por  sua  vez,  cientificada  da  nova interposição de recurso pela Fazenda, apresenta contrarrazões em 26/11/2008.  A CSRF aprecia o recurso extraordinário por meio do Acórdão no 9900­000.453,  de 29/08/2012, no qual se decide unanimemente pelo provimento parcial, nos seguintes termos:    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 245            11  Após  todo esse  iter,  a unidade  local da RFB profere o Despacho Decisório no  344,  de  06/06/2013  (o  único  documento  apresentado  pela  unidade  local  em  resposta  à  diligência), reconhecendo parcialmente o crédito nos seguintes termos:    A unidade local tenta, sem sucesso, cientificar a empresa a respeito do acórdão  do  pleno  da  CSRF  e  de  sua  nova  decisão,  alertando  sobre  o  prazo  para  interposição  de  manifestação de inconformidade. Os correios informam, no envelope (fl. 611 daqueles autos)  que o endereço é insuficiente, pois falta o número.      A unidade local da RFB resolve, então, em 10/07/2013, notificar a empresa por  edital afixado em suas dependências, na mesma notificação utilizada para o processo que aqui  se  está  a  julgar,  de  final  3662/2001­10,  mesclando  os  prazos  para  ciência  em  ambos  os  processos e interposições de manifestação de inconformidade (sequer citada expressamente na  notificação)  e  recurso  voluntário  (que  erroneamente  designa,  inicialmente,  de  recurso  hierárquico).  O  último  despacho  que  se  encontra  no  processo,  datado  de  17/09/2013,  é  o  seguinte:    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 246            12  Tal processo, assim, se considerada regular a ciência efetuada por edital afixado  na unidade, possuiria uma “decisão final”, visto que a empresa teria optado por não apresentar  manifestação de inconformidade em relação ao processo no 10830.002288/00­11.  Mas há que se discutir, aqui, a regularidade desta e de outras ciências, por parte  da  unidade  local  da  RFB,  à  empresa.  E,  em  tal  empreitada,  nada  melhor  que  endossar  as  palavras  do  julgador  de  piso  no  processo  de  no  10830.002290/00­62, mencionado  no  tópico  anterior deste voto:      Preciso o comentário do julgador de piso, que encontra ressonância no seio deste  CARF. Não pode a unidade, comodamente (ainda que no caso de empresa que se revela inapta,  e  é depois baixada,  como a aqui  tratada),  partir  para  a  citação por  edital  após  frustrada uma  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 247            13  única tentativa de intimação para um dos endereços da empresa e, ainda, por insuficiência de  endereço.  Não  se  considera,  então,  aqui,  ter  sido  emitida  uma  decisão  definitiva  no  processo  no  10830.002288/00­11,  visto  que  sequer  foi  aberto  prazo  para  apresentação  de  manifestação de  inconformidade,  seja porque a unidade  local efetuou uma única  tentativa de  intimação pela via postal,  com endereço  revelado como  insuficiente pelos  correios,  ou  ainda  porque  na  intimação  por  edital  sequer  se  menciona  a  possibilidade  de  interposição  de  manifestação de inconformidade em relação ao processo no 10830.002288/00­11.  Revela­se  preocupantemente  deficiente  o  procedimento  de  notificação  pela  unidade local da RFB, que, indubitavelmente, merece aprimoramento, em prestígio do devido  processo legal.  Não  se  pode,  nestes  autos,  tomar  nenhuma  decisão  em  relação  a  processo  diverso. Assim, os comentários retro, em relação ao processo no 10830.002288/00­11, devem  ser  lidos  apenas  como  uma  recomendação  à  unidade  local,  para  que  se  certifique  da  regularidade  da  notificação  (endossando­a  ou  retificando­a),  evitando  novo  pedido  de  desarquivamento  pela  empresa,  que  só  contribuirá  para  a  morosidade  no  julgamento  do  presente processo.    4. Das considerações finais  Pelo exposto, nenhum dos processos que motivou a baixa em diligência chegou,  efetivamente a uma “decisão final”. Indevido, assim, o retorno dos autos a este CARF. Não se  pode  apreciar  a  autuação  decorrente  da  negativa  de  restituição  se  sequer  foi  definitivamente  apreciada a negativa de restituição.  Deve ser o julgamento, então, novamente convertido em diligência, para que a  unidade  local  da  RFB  aguarde  a  decisão  definitiva  administrativa  nos  processos  citados,  e  contribua  para  que  a  decisão  seja  efetivamente  definitiva,  certificando­se  da  regularidade  de  suas  intimações,  evitando  os  reiterados  lapsos,  arquivamentos  e  desarquivamentos  que  aqui  restaram patentes.  Aproveita­se  a  oportunidade  para  demandar  esclarecimentos  em  relação  a  eventuais duplicidades de exigência, visto que, como se noticiou na análise aqui empreendida,  os  valores  lançados  no  processo  administrativo  no  10830.003663/2001­56  também  fazem  referência  ao  pedido  de  restituição  efetuado  no  processo  no  10830.002290/00­62.  Deve  a  unidade local, assim, em relatório circunstanciado, indicar quais os valores demandados a título  de  restituição  que  estão  sendo  objeto  de  lançamento  em  cada  processo,  de  modo  a  individualizar o crédito tributário que é objeto de contencioso.  Por  fim, deve a unidade  local dar ciência do relatório de diligência à empresa,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  no  7.574/2011,  abrindo­se  prazo  para  manifestação.  Após  a  ciência  e  a  eventual  manifestação  da  empresa,  os  autos  devem  ser  devolvidos a este CARF, para julgamento.  Rosaldo Trevisan  Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.002654/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 1402-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, ratificando-se integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-001.862. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por converter o julgamento em diligência para analisar a documentação acostada aos autos no dia anterior ao julgamento dos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  RENOVA LAVANDERIA E TOALHEIRO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO  ­  A  utilização  de  informações  bancárias  no  procedimento  fiscal,  com  vistas  à  apuração  do  crédito  tributário  relativo  a  tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611,  de 24 de outubro de 1996.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  ratificando­se  integralmente  o  teor  da  decisão proferida no Acórdão 1402­001.862. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei  que  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  analisar  a  documentação  acostada  aos  autos no dia anterior ao julgamento dos embargos de declaração.                           (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 26 54 /2 00 8- 15 Fl. 8390DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 8391DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.365          3 Relatório  Conforme  despacho  regimental,  a  interessada  interpôs  embargos  de  declaração contra o Acórdão 1402­001.862 que teria incorrido em omissão por não analisar as  razões  de  defesa  apresentadas  no  recurso  voluntário  contra  a  tributação  dos  depósitos  bancários  matéria que não estaria abrangida pelo pedido de desistência.  O despacho assim tratou da questão:  [...]   De  um  lado,  houve  de  fato  um  equívoco  na  avaliação  do  pedido  de  desistência parcial, o que pode ser atestado, por exemplo, ao se examinar a exigência  referente ao ano­calendário de 2005. Parte da autuação desse período corresponde a  depósitos bancários não comprovados  (item 001 do Auto de  Infração) mas não há  indicação de qualquer mês ou trimestre de 2005 no pedido de desistência.  Por  outro  lado, o  pedido  de  desistência não  esclarece  a  qual(is)  item(ns)  da  autuação  correspondem o  valores  informados. O  auto  de  infração  contém  7  (sete)  itens e os períodos de apuração são comuns a vários deles.   Mesmo  nos  embargos  de  declaração,  o  sujeito  passivo  suscitou  o  equívoco  mas  não  se  preocupou  em  apresentar  informações  complementares  que  esclarecessem com precisão o alcance do pedido de desistência.   De  qualquer  forma,  para  evitar  qualquer  prejuízo  à  defesa,  a  matéria  não  apreciada quando do julgamento do recurso voluntário será submetida ao colegiado.   De todo o exposto, declaro procedentes as alegações suscitadas e ADMITO os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  para  que  o  colegiado  aprecie EXCLUSIVAMENTE as razões de defesa contra a autuação decorrente de  extratos bancários.   [...]     É o relatório  Fl. 8392DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   Conforme  explicitado  no  relatório,  por  entender  equivocadamente  que  o  pedido de desistência recursal do sujeito passivo abrangeria a tributação referente à omissão de  receita  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  o  acórdão  1402­001.862  não  analisou  as  razões de defesa nessa matéria.  Cabe agora fazê­lo.  Em  sustentação  oral,  a  interessada  requer  que  seja  examinada  farta  documentação trazida aos autos no dia anterior ao julgamento destes embargos de declaração.  O  fato  dos  documentos  terem  sido  apresentados  às  vésperas  do  julgamento  já  seria  motivo  suficiente para que fossem apreciados. Entretanto, a razão principal não é essa.  A questão relevante consiste no fato de que está sendo julgado o recurso de  embargos de declaração que não se presta à apreciação de novas provas. Não se pode cogitar  de omissão, obscuridade ou contradição do Acórdão em relação a elementos de prova que não  constavam dos autos quando do julgamento do recurso voluntário.      Sendo assim, rejeita­se o pedido feito da tribuna.   Quanto ao mérito dos embargos, a peça recursal não  traz qualquer  tentativa  de  comprovação da origem de  algum depósito  tributado,  apenas  exaustivas  razões  teóricas  e  doutrinárias contra a presunção  legal  estabelecida no  art.  42 da Lei no 9.430/96 e contra as normas  sobre a quebra de sigilo bancário contidas na Lei Complementar n° 105/2001. Afirma A fl. 3163 que a  presunção  do  art.  42  "colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais  (...)".  Quanto  A  LC  105/2001,  defende  que  "o  conjunto  de  normas  embasadoras  da  atividade  fiscal"  é  inconstitucional. Ademais, invoca jurisprudência de que "a movimentação bancária não corporifica fato  gerador do Imposto de Renda seus adicionais e as contribuições sociais".   O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)   § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;   (......) (grifo acrescido)  Fl. 8393DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.366          5 Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  .430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)  (grifo acrescido)  Registre­se que em recente julgamento (24/02/2016) o STF manifestou­se em  repercussão geral pela constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização pelas  instituições financeiras de informações bancárias ao Fisco (RE 601314/SP):   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  Fl. 8394DF CARF MF     6 instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento  O  sujeito  passivo  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em extratos bancários. Tal  entendimento  já  foi  superado  desde o  advento do  art. 42, da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita  com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo  jurídico pelo dispositivo em comento  torna  legítima a exigência das  informações bancárias  e  transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.   Registre­se  que  a  jurisprudência  administrativa  apresentada  pela  recorrente  analisou casos anteriores ao advento do diploma legal supra mencionado. Não há que se falar  na  necessidade  de  comprovação  dos  valores  depositados  como  renda  consumida.  Veja­se  a  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Em relação à inconstitucionalidade da norma legal, é matéria cuja apreciação  foge à competência deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Sendo assim, impossível negar­se aplicação a dispositivos legais plenamente  inseridos no ordenamento  jurídico pátrio o que  joga por terra  todo o vasto arcabouço  teórico  apresentado pela interessada.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração  e  ratificar integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402­001.862                                       (assinado digitalmente )                  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 8395DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.367          7                               Fl. 8396DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.001536/2004-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituração contábilfiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos.
Numero da decisão: 1803-000.690
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2003  Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS  COMERCIAIS E FISCAIS.  A  falta  de  apresentação  à  fiscalização  dos  livros  e  documentos  da  escrita  comercial  e  fiscal  acarreta  o  arbitramento  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.  ARBITRAMENTO CONDICIONAL.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil­fiscal,  em  momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de  arbitramento  ex  officio,  cujo  fundamento  foi  a  falta  de  apresentação,  pelo  contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE  INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF dizem respeito ao controle  interno das atividades da Receita Federal  do Brasil. Eventual  ausência  do  documento  não afeta,  por  si  só,  a  validade  dos lançamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.  Relatório  Em  ação  fiscal,  foi  lavrado,  contra  a  empresa  acima,  auto  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ (fls. 04), voltado a exigir total de crédito tributário  equivalente a R$ 58.386,86 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis  centavos), calculado até 30/11/2004.  No  bojo  de  labores  investigatórios  desenvolvidos  para  apuração  das  obrigações referentes ao IPI, foi a empresa intimada, em 13/10/2004, a apresentar, entre outros  documentos,  seus  Livros  Contábeis  (Diário  e  Razão)  e  balancetes  mensais,  relativos  ao  período de 01/1999 a 06/2004, ou, alternativamente, os Livros Caixa do interregno (fls. 10/11),  num prazo de 05 dias.  Em  25/11/2004  –  mais  de  um mês  depois  da  primeira  solicitação  –,  foi  a  peticionária reintimada a apresentar parte dos mesmos documentos (fls. 12/14) – mormente, os  livros contábil­fiscais do ano­base de 2002 –, também no prazo de 05 dias, com a advertência  de que a não­apresentação implicaria o arbitramento de seu lucro.  Em 27/12/2004,  foram devolvidos  à  empresa,  entre outros,  os  livros Diário  17, 18  e 19  (fls.  15). Em 28/12/2004,  foi  retido o Livro Diário n° 21,  sem  registro na  Junta  Comercial (fls. 17).  A ciência do auto de infração ocorreu em 30/12/2004, mesma data em que a  empresa teria entregado ao fisco via do Livro Diário nº 20. No termo de devolução, o auditor  fiscal diz que devolveu o livro em virtude de ele não constituir impugnação ao lançamento.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 2          3 Em  sua  defesa,  o  contribuinte  diz  que o  arbitramento  se  deu  em  função  de  não ter apresentado o Livro Diário nº 20. Alega que foi intimado, em 13/10/2004, a apresentar,  em cinco dias, documentos contábil­fiscais. Diz que atendeu parcialmente à intimação, com a  entrega de diversos documentos – entre eles os Livros Diários n. 17, 18 e 19 e, supostamente,  o de n. 20, correspondentes aos anos­base de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente (fls.  64). Em 25/11/2004, tomou ciência de reintimação, para entregar livros diários, que já supunha  ter entregado. Teria tentado contato pessoal com o fiscal autuante. Em 28/12/2004, “ciente da  previsão do término da auditoria fiscal, que, até então, deveria ater­se especificamente ao IPI,  e após inúmeras e infrutíferas buscas nos arquivos, optou­se pela impressão de uma 2ª via do  Livro Diário n. 20, já que haveria tempo hábil para a sua análise caso o IRPJ fosse incluído  na  fiscalização”  (fls.  65). Assim,  teria protocolado,  em 30/12/2004, uma 2ª via  completa do  Livro Diário n° 20. Teria ficado surpresa ao receber, horas depois, Mandado de Procedimento  Fiscal  Complementar,  incluindo  o  IRPJ  do  período­base  de  2002  na  auditoria,  com  entrega  simultânea do auto de infração ora em discussão.  Contesta  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  e  diz  que  houve  agressão  ao  princípio da eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).  Assevera  que  o  arbitramento  do  lucro  somente  pode  ser  usado  quando  apuradas  deficiências  absolutamente  incontornáveis.  Continua  dizendo  que  “esta  não  foi  a  situação  presente,  pois  como  visto  anteriormente,  na  dúvida  quanto  ao  extravio  do  Livro  Diário n. 20 e ainda num prazo factível para a conclusão da auditoria fiscal (arte 04/02/2005),  foi  imprimida  uma  2°  via  daquele  livro  e  entregue  à  fiscalização,  que,  posteriormente,  devolveu­o sem ter sido analisado”. Mais incompreensível se tornaria a situação, em razão de  estar em andamento apenas a auditoria relativa ao IPI.  Afirma  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  e  que  o  IRPJ  deve  buscar  o  real  acréscimo  patrimonial  ocorrido.  O  lançamento  ofenderia, também, o princípio da razoabilidade.  Traz jurisprudência acerca da excepcionalidade da aplicação do arbitramento.  Junto com a impugnação, veio cópia do termo de devolução do Livro Diário n° 20 e a 2ª via do  Livro Diário n°20.  A 5ª TURMA – DRJ EM PORTO ALEGRE – RS, ao  julgar a  impugnação  formulada,  manteve  integralmente  o  lançamento  debatido,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes termos:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  A  falta  de  apresentação  de  escrituração  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  Como  não  existe  arbitramento  condicional,  o  lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento  da escrituração.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização.  Não  há  impedimento  em  que  seja  emitido  na  mesma  data  em  que  cientificada  a  exigência tributária.”    Cientificado  da  decisão  em  07/03/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  07/04/2008,  recurso  a  este  conselho,  aduzindo  razões  símiles  às  aventadas  na  instância  precedente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuidam  os  presentes  autos  de  debate  a  respeito  do  cabimento  ou  do  descabimento  do  mecanismo  de  arbitramento  do  lucro  tributável,  face  à  aduzida  omissão,  ensejada pelo  contribuinte,  na  entrega dos  livros obrigatórios  atinentes  ao  ano­base de 2002,  prescritos pelo artigo 527 do RIR vigente (Decreto nº 3.000/99).  Os  trabalhos de  investigação  fiscal  se  iniciaram  com o encaminhamento  de  intimação  ao  contribuinte,  em  13/10/2004,  para  apresentação,  dentre  outras,  de  cópias  dos  Livros  Diário  ou  Razão  ou,  alternativamente,  do  Livro  Caixa  da  empresa,  relativamente  ao  lapso compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 2004.  Atendida em parte a solicitação, remanesceram não entregues, no entanto, os  livros comerciais respeitantes aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004 (primeiro semestre).  Lavrou­se,  por  conseguinte,  em  25/11/2004  –  mais  de  40  (quarenta)  dias  depois  –,  nova  intimação, postulando a disponibilização dos elementos ausentes.  Às  fls.  15/16  dos  autos,  consta  Termo  de  Devolução  de  Documentos,  por  meio  do  qual  se  descreveu  o  retorno  dos  Livros  Diário  nº  17,  18,  e  19,  tocantes  aos  anos­ calendários de 1999 a 2001, sem que se fizesse menção alguma ao livro pertinente ao período­ base de 2002 – pedido ao contribuinte por duas vezes. Em relação a 2003, por seu turno,  jaz  entranhado,  à  fl. 17, Termo de Retenção, que  indica a  apreensão e o exame do Livro Diário  correlato.  A  despeito  da  noticiada  omissão  do  contribuinte  em munir  a  Fazenda  dos  dados  incrustados  nos  livros  contábil­fiscais  devidos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares que a tanto compelem, asseverou a peticionária que o Livro Diário nº 20 teria,  sim,  sido apresentado,  ainda que esta circunstância  tivesse passado despercebida pelo  agente  autuante.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 3          5 Em  todo  caso,  segundo  manifestado  na  peça  recursal,  teria  a  postulante,  alegadamente,  intentado  sanar  a  confusão,  mediante  entrega  de  nova  impressão  do  livro.  Ocorre,  contudo,  que,  no  mesmo  dia,  teria  ela  sido  surpreendida  pela  recepção  do  auto  infracional em estudo, por meio do qual se deu relato do arbitramento ora cuidado.  Pois bem. A despeito das alegações erigidas pelo contribuinte, não vislumbro,  no trabalho fazendário, qualquer irregularidade.  Primeiramente,  é  importante  consignar  que  a  mera  alegação  de  disponibilização do Livro Diário nº 20 não auxilia a autuada, vez inexistir, nos autos, qualquer  prova que ratifique esta versão. Ao que consta, o auditor­fiscal competente não obteve citado  livro – razão pela qual fez constar, na segunda intimação, novo pedido de sua apresentação.  Para  que  prevaleçam  as  aduções  do  sujeito  passivo,  devem  ser  trazidos  a  lume  elementos  probatórios  que,  de  algum  modo,  infirmem  a  versão  fiscal,  dotada  de  fé­ pública.  Fosse  verdade  que  a  escrituração  atinente  ao  ano­calendário  de  2002  tivesse  sido  entregue, bastaria à fiscalizada, quando novamente reintimada, entregá­la ao Fisco, evitando a  eventual adoção do mecanismo arbitral. Não foi este, todavia, o caso, eis que, mais uma vez,  omitiu­se ela no atendimento ao pleito fazendário.  Ao final da investigação, notou o agente autuante que, passados mais de 75  (setenta e cinco) dias da primeira intimação formalizada, não fora a ele disponibilizado nenhum  dos  livros  contábil­fiscais  básicos  da  autuada,  capaz  de  evidenciar  os  dados  de  apuração  do  lucro  tributável. Foi por este motivo, então, que o fiscal optou por exercitar o mecanismo de  arbitramento, com correto e irretocável arrimo no artigo 530, III, do RIR/99, in verbis:    “Art. 530.  O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527; (...)”    Não  parece  haver  dúvidas  de  que  o  arbitramento  empreendido  obedece,  fielmente, aos ditames regulamentares que permeiam a matéria.  Nem  modifica  esse  cenário,  cabe  ressaltar,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado o Livro Diário nº 20 no mesmo dia em que recepcionou a peça acusatória. Assim  é,  com efeito,  porquanto nada comprova que o  contribuinte  tenha entregado o  livro  antes de  cientificado do AIIM (e não depois). Parece lícito supor que, na realidade, tentou o contribuinte  sanar sua omissão somente quando realizada a autuação, a despeito de todo o tempo que teve,  anteriormente, para disponibilizar os devidos escritos.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 Não cabe, aqui, falar em desrespeito à busca pela verdade real. Se é verdade  que este escopo norteia toda a atividade administrativa julgadora, é também certo que inexiste  a figura do “arbitramento condicional”, repetidamente rechaçada por este colegiado. Uma vez  verificada qualquer das hipóteses autorizativas do arbitramento, não há como se admitir que o  contribuinte  venha  aos  autos,  posteriormente,  para  cumprir  determinações  que  deveria  ter  observado antes de formalizado o lançamento.  Por fim, é ainda de se lembrar que eventuais aduções respeitantes a nulidades  nos  MPF’s  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  infracional.  É  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte  só  ter  recepcionado Mandado Complementar,  relativo  ao  IRPJ,  no momento  da  ciência do AIIM, em adição ao outrora lavrado, pertinente apenas ao IPI.  As normas que regem a emissão dos MPF’s dizem respeito, primacialmente,  a  controle  interno  das  atividades  desenvolvidas  pela Receita  Federal  do Brasil. Ainda  que  a  constituição do Mandado possa, indiretamente, servir para informar o investigado das medidas  instrutórias  a  serem  tomadas,  é  função  precípua  do  instrumento  somente  azeitar  a  administração interna corporis dos órgãos fiscalizadores.  Observem­se alguns precedentes desta Corte:    “MANDADO  DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  As  normas  que  regulamentam  a  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  (Ac. 1º CC – 104­22.087/06)”    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99,  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ­  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades,  tampouco deslocar a  data  do  inicio  do procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo administrativo. (Ac. 1º CC – 102­48.251/07)”    Em  todo  caso,  as  circunstâncias  que  tornam  nulas  as  peças  acusatórias  são  apenas  aquelas  subsumíveis ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de um  lado, ou as que se  originarem da desobediência aos requisitos do artigo 10 do mesmo diploma, de outro lado.  Seguem os dois indigitados dispositivos, para ratificação do exposto:    “Art. 59. São nulos:  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 4          7 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.”    Outros  eventuais  vícios  ou  omissões  só  ensejariam  a  nulidade  do  trabalho  fiscal ou da autuação decorrente se deles resultassem prejuízo à defesa do contribuinte – o que,  por óbvio, não é o caso, já que o interessado teve amplo acesso às informações do processo, em  perfeita observância do contraditório administrativo.  Nessa  esteira,  veja­se  também  o  teor  do  artigo  60  do  citado  Decreto  nº  70.235/72:    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     8 prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.”     Está claro que a mera emissão irregular de MPF, alegadamente verificada no  caso,  jamais  invalidaria, se fosse o caso, o procedimento fiscal. Tal  fato não representa vício  insanável do auto de infração lavrado, como afirmado nas razões recursais.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10840.720921/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato. Em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.505  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO BRONZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO.   Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou  o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  somente  o  erro  de  fato  cabalmente  demonstrado  enseja  à  revisão  da  declaração  pela  autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione  Jesabel Wasilewski,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Marcelo Milton  da  Silva Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 21 /2 01 5- 49 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.3,  relativamente  ao  ano­ calendário 2011.  2.  A  Notificação  de  Lançamento  decorrente  da  DIRPF  processada,  não  foi  apurado  imposto  a  restituir,  resultando  na  cobrança do valor já restituído na declaração anterior, no total  de R$ 1.013,91, acrescido de juros de mora e saldo de imposto a  pagar de R$ 329,99, código 0211. (...).  Em sua  impugnação de  fls.  2,  o  contribuinte alega,  em síntese,  que:  A  ­  Tendo  recebido  rendimentos  como  tributáveis  do  ano  calendário  2011,  exercício  2012,  derivados  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (precatório),  veio  a  receber  notificação de lançamento acima citada. Solicito o cancelamento  do lançamento ocorrido no exercício 2012, ano calendário 2011,  sendo  que  o  contribuinte  declarou  os  valores  recebidos  da  Pessoa Jurídica, no campo errado:  B)  ­  pela  análise  que  for  feita  na  documentação  apresentada,  ficará constatado a veracidade da mesma, não restando dúvida  da boa­fé, quanto ao pleito ora colocado nesta impugnação.  II.  2  ­ MÉRITO  (inciso  III  e  IV  do  art.  16  do Dec.  70.235/72)  Estão anexados a esta impugnação os seguintes documentos:  Cópia dos comprovantes de rendimentos da Procuradoria Geral  do  Estado,  recebidos  somente  no  corrente  ano,  cópia  da  Notificação acima descrita, cópia da cédula de identidade.  III. 2 ­ Conclusão  À  vista  do  exposto,  demonstrada  parcialmente  pela  improcedência da Notificação de Lançamento, espera e requer o  impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim  de  assim  ser  decidido  o  cancelamento  e  arquivamento  desta  notificação.  3.1  No  sentido  de  comprovar  suas  alegações  anexou  o  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de  renda na fonte, emitido pela fonte pagadora Procuradoria Geral  do Estado, fls. 5.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.720921/2015­49  Acórdão n.º 2201­003.505  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Exercício: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  É  irretratável  a  opção  do  contribuinte  de  integrar  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  à  base  de  cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste  Anual do ano­calendário do recebimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  aduzidos  em  fase  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em outubro do ano de 2011, e, ao transmitir sua DIRPF/2012 retificadora, o  interessado incluiu os referidos rendimentos no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídicas  pelo  Titular"  e  não  na  ficha  própria  para  os  "Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente".  A decisão recorrida consignou entendimento no sentido de que o recorrente  exerceu  sua  opção  irretratável  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  integrando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário do recebimento, nos termos seguintes:  Não  é  cabível  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  para  fins  de mudança  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Dessa  forma,  sendo  irretratável a opção pela  tributação no ajuste,  não cabe à esta  instância  de  julgamento  alterar  a  opção do  contribuinte,  ainda  que  este  apresente  os  documentos  relativos  aos  rendimentos  atrasados recebidos acumuladamente.  Fl. 67DF CARF MF     4 Aduz o contribuinte que declarou no campo errado os rendimentos recebidos  acumuladamente e para comprovar o alegado efetuou a  juntada da cópia do comprovante de  rendimentos da Procuradoria Geral do Estado.  Mostra­se  incontroverso  nos  autos  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração e, na verdade, os rendimentos declarados foram recebidos acumuladamente.  Assim, houve demonstração da plausibilidade do engano que gerou equívoco  na declaração de ajuste a fim de caracterizar erro de fato, de modo que com base no princípio  da verdade material, torna­se possível a revisão da declaração pela autoridade julgadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 68DF CARF MF

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