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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382736 #
Numero do processo: 10935.900729/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.102  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequencia,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 72 9/ 20 08 -5 6 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 71          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.769 ­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.  COMPENSAÇAO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NAO  HOMOLOGAÇAO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  admitir a literal aplicação do art. 138 do CTN no caso ora em exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e indiscriminada. Além do  que, adotar uma interpretação extensiva de seus efeitos, no sentido de  excluir  a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 72          3 tributária (...) o fato de a contribuinte antecipá­lo e mesmo declará­lo  não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no  Per/Dcomp  refere­se  à  multa  incidente  sobre  tributo  recolhido  a  destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 73          4 Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 74          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 75          6 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 76          7 tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 77          8 Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 78          9    Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900729/2008­56  Resolução nº  3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 79          10 Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002310/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Não havendo na Impugnação apresentada ao Auto de Infração qualquer contestação referente à parcela do ocorre a preclusão nos moldes do disposto no art. 16, inciso III e art. 17 do Decreto n°70.235/72 o que torna definitivo o lançamento fiscal relacionado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESCLAREÇAM O AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo a fiscalização correlacionado o Relatório de Procedimento Fiscal e os Autos de Infração, com a devida indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos e legais, de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte por não disponibilização de documentos que embasaram a autuação, especialmente quando tais documentos são do próprio contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADE DE DESCONTO DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez identificada a omissão de receita com base nos próprios registros contábeis da contribuinte e tendo sido comprovada que apenas parte desta movimentação financeira refere-se à atividade de desconto de títulos, correto o lançamento que aplicou o percentual de desconto para fins de identificação da receita tributável apenas em relação à parcela comprovada, restando integralmente considerada como receita tributável a movimentação financeira não comprovadamente relacionada à atividade de desconto de título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Súmulas CARF nºs 14 e 25.
Numero da decisão: 1201-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa reduzindo-a de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002310/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.273  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  GOOD STEEL SANEAMENTO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO  Não  havendo  na  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  qualquer  contestação referente à parcela do ocorre a preclusão nos moldes do disposto  no art. 16, inciso III e art. 17 do Decreto n°70.235/72 o que torna definitivo o  lançamento fiscal relacionado.   PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  QUE  ESCLAREÇAM O AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Tendo a fiscalização correlacionado o Relatório de Procedimento Fiscal e os  Autos  de  Infração,  com  a  devida  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos e legais, de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em cerceamento do direito de defesa da contribuinte por não disponibilização  de  documentos  que  embasaram  a  autuação,  especialmente  quando  tais  documentos são do próprio contribuinte.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  ATIVIDADE  DE  DESCONTO  DE  TÍTULO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.   Uma vez  identificada  a omissão  de  receita  com base nos  próprios  registros  contábeis  da  contribuinte  e  tendo  sido  comprovada  que  apenas  parte  desta  movimentação financeira refere­se à atividade de desconto de títulos, correto  o lançamento que aplicou o percentual de desconto para fins de identificação  da  receita  tributável  apenas  em  relação  à  parcela  comprovada,  restando  integralmente considerada como receita tributável a movimentação financeira  não comprovadamente relacionada à atividade de desconto de título.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO.  NÃO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 10 /2 00 9- 19 Fl. 2788DF CARF MF     2 Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada.  A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às  informações  bancárias,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício. Súmulas CARF nºs 14 e 25.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da multa  reduzindo­a  de  150%  para 75%. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado  (relator) e Ester Marques  Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Luis  Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Em procedimento de verificação de  cumprimento das obrigações  tributárias  pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos,  foram lavrados autos de infração  para lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão da apuração das seguintes infrações:  1)  Omissão  de  receita,  no  3°  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, no valor de R$ 501.560,53;  2)  Omissão  de  receitas  correspondente  aos  valores  escriturados  na  conta  “outras receitas” e não tributados.   Verifica­se no processo que a contribuinte foi intimada a apresentar os livros  Diário  e  Razão  (ou  Caixa),  Registro  de  Entradas,  de  Saídas,  Registro  de  Inventário,  notas  fiscais de  saída e entrada (bem assim planilha das  referidas notas  fiscais),  extratos de contas  existentes no Banco do Brasil S/A, Unibanco, HSBC e Nossa Caixa.   Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 13888.002310/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.273  S1­C2T1  Fl. 3          3 Consta, no Termo de Constatação Fiscal de fls. 732 a 746, a  informação de  que  a movimentação  bancária  foi  escriturada  nos  livros  apresentados  pela  contribuinte,  não  havendo lançamentos pendentes de escrituração.  Explana  o  autuante  que  foi  apurado  saldo  credor  de  caixa  (3°  trimestre  de  2006)  e  omissão  de  receita,  constatada  nas  contas  “outras  receitas”  e  “cheques  a  receber/depositar”.  Informa que a contribuinte apenas apresentou provas relativas à  infração de  omissão de receitas originária de depósitos no Unibanco, provenientes de cobrança.   Relata  que os  lançamentos  relativos  à  cobrança  feita  por meio  desse  banco  tiveram a contrapartida contábil dividida entre as contas “Clientes Diversos” (1736) e “outras  Receitas” (3428), sendo que a conta 1736 não foi ajustada, pois contabilizava os pagamentos  de notas fiscais emitidas e sua contabilização está representada na conta Vendas.  Afirma,  quanto  às  receitas­  escrituradas  na  conta  3428,  que  acatou  a  argumentação da contribuinte e aplicou o percentual de 4,2% sobre os valores para os quais a  contribuinte apresentou comprovação do deságio naquele percentual.  Relata,  ainda,  que  houve  ajuste  na  conta  “cheques  a  receber”,  devido  a  lançamentos  não  comprovados,  conforme  anexo  5  (fls.  761  a  765).  Informa  que  tal  conta  registrava os cheques recebidos e emitidos e deveria, ao final do período, ser encerrada em uma  conta de resultado, o que não ocorreu.  Tendo em vista essas constatações de omissão de  receita  foram  lavrados os  autos de infração exigindo os tributos acima relacionados.  Notificada  do  lançamento  em 19/11/2009,  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador Ricardo Matthiesen Silva (fl. 2.350),  ingressou com a impugnação de fls. 2.318 a  2.349, alegando:   ­ Tem como atividade principal o comércio de material de saneamento, sendo  que, em 2006, aproveitando seu bom nome na praça e crédito junto às  instituições bancárias,  começou  a  descontar  títulos,  tomando­se  uma  atividade  paralela  a  que  desempenhava.  Procedeu à troca de título de clientes, por vezes inadimplentes, que ofereciam como forma de  pagamento e, para não ter grandes prejuízos, acabou por concordar;  ­ Os descontos de títulos eram feitos a uma taxa média de 4,2 % a m., sendo  que a comissão para desconto era de 0,14 % ao dia, como será detalhadamente demonstrada. O  Fisco de posse dessa informação, readequou os valores apurados em seu trabalho inicial, mas  reconheceu apenas um percentual das receitas como desconto de títulos e cheques;  ­  Houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, motivo suficiente para decretar a nulidade do lançamento. Teve dificuldades de  defender­se,  principalmente  porque  não  lhe  foram  fornecidos  os  documentos  que  poderiam  esclarecer  a  suposta  infração  de  que  é  acusada,  especialmente  quanto  à  escrituração  do  imposto. O Fisco deveria ter examinado cuidadosamente livros e documentos, a fim de lastrear  a acusação, permitindo a perfeita análise dos fatos pela recorrente;  Fl. 2790DF CARF MF     4 ­  Toda  a  documentação  comprobatória  da  movimentação  financeira,  bem  como  aqueles  relacionados  no  termo  de  constatação  estão,  até  a  presente  data,  em  poder  do  autuante, fato que impossibilita qualquer defesa, pois somente com a aferição dos documentos  em poder do Fisco é que poderá chegar à verdade;  ­  Solicita,  assim,  a  suspensão  do  auto  de  infração  até  a  liberação  dos  documentos contábeis em poder do Fisco, e, a partir da data do protocolo de devolução, é que  deverá começar a contar o prazo para a apresentação da defesa;  ­ É tributada pelo lucro real e o autuante, de posse dos extratos bancários, da  relação de clientes, do relatório com valores recebidos, não recebidos, protestos, o percentual  da comissão do desconto de títulos, deveria proceder ao  lançamento de  forma real, apurando  corretamente  a  base  de  cálculo.  Entretanto,  apesar  de  o  autuante  reconhecer  o  “modus  operandi” praticado, não considerou os valores não recebidos e nem o valor “já reconhecido”  como a comissão pelo desconto de titulos, lançando o valor total dos recebimentos;  ­ A operação de desconto de títulos e cheques consistia em pagamento a vista  de valores com vencimento futuro, cobrando um percentual de 4,2 % a m. Assim, os valores  classificados  como  “diferença  não  comprovada”  referem­se  ao  recebimento  do  título  descontado, sendo que a maior parte desse valor já havia sido repassada, cabendo­lhe apenas o  percentual  da  comissão  (4,2%).  Portanto,  são  inaceitáveis  os  valores  lançados  por  serem  abusivos e distorcidos da realidade;  ­  O  valor  correspondente  à  comissão  de  4,2  %  deve  ser  aplicado  para  lançamento  e  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  ou  caso  assim  não  entenda,  que  seja  apurado pelo lucro arbitrado nas receitas não comprovadas;  ­ Cabe salientar que não houve qualquer dedução dos valores “estornados”,  ou  seja,  aqueles  relativos  a  descontos  que  a  empresa  fez mas  não  conseguiu  receber,  por  se  tratarem  de  títulos  frios  ou  por  simples  inadimplência.  Tais  valores  estão  demonstrados  claramente  nos  extratos  bancários,  como  por  exemplo,  cheques  devolvidos.  Não  foram  consideradas,  também,  as  saídas  de  valores  por  meio  de  cheques  e  saques.  O  Fisco  não  considerou, ainda, quaisquer despesas, tais como, o valor de “compra” dos títulos recebidos e  descontados  para  terceiros  e  os  prejuízos  do  período  (no  1°  semestre  o  prejuízo  foi  de  RS  314.709,80);  ­ Deveria, então, ser feito o arbitramento do imposto, para que não houvesse  tanta discrepância e fosse mais justa a apuração;   ­ A aplicação da multa de 150% fere o princípio constitucional da capacidade  contributiva e do não confisco;  ­ A Lei  n°  11.488,  de  2007,  alterou  a Lei  n°  9.430,  de 1996,  reduzindo os  percentuais da multa aplicada, mais precisamente o inciso II do art. 44, passando de 150% para  50%.  Por  ser  mais  benéfica,  nos  termos  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  deve  ser  aplicada  de  forma  retroativa  a  todas  as  infrações  cometidas  antes  de  sua  vigência, cujos valores ainda não foram pagos, como é o caso em tela;  ­ Por fim, afirmou que não concorda com os cálculos acostados no processo,  pois  não  são  claros  e  conclusivos,  por  estarem  majorados  e  por  não  levarem  em  conta  os  prejuízos causados e o verdadeiro valor da transação. Devem ser desconsiderados ou reduzidos  pela metade, ou, ainda, ser nomeado perito para melhor aferição;  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 13888.002310/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.273  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­ Solicitou a redução das multas para l0%, em face da ofensa aos princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, ou que seja aplicada a legislação  em vigor, reduzindo a multa de 150% para 50%;  ­  Protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas, inclusive e especialmente a defesa oral e pericial contábil, a juntada de documentos  e demais que se fizerem necessárias;  ­ Solicitou que seja notificada, também, nas pessoas de seus advogados à Rua  Trinta de Julho, 763, centro, Americana, SP. Sob pena de nulidade.    Decisão da DRJ  Em  sessão  de  11  de  março  de  2000  a  3°Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  improcedente e manteve  integralmente os  lançamentos  fiscais,  conforme ementa  abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESCONTO DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO.  Restando sem comprovação que as receitas omitidas se referem  a operações de desconto de títulos, não cabe fazer arbitramento  ou qualquer dedução relativa ao valor de “compra” dos citados  títulos ou a prejuízos sofridos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. _  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Fl. 2792DF CARF MF     6 PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  que deixe de atender os requisitos legais.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFESA ORAL.  No processo administrativo fiscal a manifestação oral da defesa  é  prevista  somente  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.    Recurso Voluntário  Foi apresentado Recurso Voluntário por meio do qual a Recorrente ratifica os  termos da sua Impugnação.   É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade   O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos  legais, por isso, deve ser apreciado.   Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 13888.002310/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.273  S1­C2T1  Fl. 5          7   Matéria não impugnada  Conforme bem observado pelos  julgadores  da DRJ,  não  há  na  Impugnação  apresentada ao Auto de Infração qualquer contestação referente ao lançamento relacionado ao  saldo  credor de  caixa  apurado no 3°Trimestre de 2006 e  também aos  ajustes  feitos na conta  "cheques a receber".   Assim,  considero  que  tais  matérias  foram  alcançadas  pelo  preclusão  nos  moldes do disposto no art. 16, inciso III e art. 17 do Decreto n°70.235/72 o que torna definitivo  o lançamento fiscal relacionado.     Cerceamento ao direito de defesa  Segunda a Recorrente autuada há nulidade dos lançamentos fiscais em razão  de  alegado  cerceamento  de  defesa  causado  pela  não  disponibilização  de  documentos  que  poderiam esclarecer a infração de que é acusada, bem como, aqueles relacionados no termo de  constatação.   Não enxergo tal nulidade.  O  lançamento  fiscal  é  ato  administrativo  que  tem  como  um  de  seus  elementos: a motivação  (fundamentação),  conforme dispõe o artigo 50 da Lei 9.784/1999,  in  verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  […]  §  1º.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.     Como já se evidenciou nestes autos, a fiscalização correlacionou o Relatório  de  Procedimento  Fiscal  e  os  Autos  de  Infração,  com  a  devida  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos e legais, de forma explícita, clara e congruente.  Além disso,  consta  nos  autos  o Termo de Devolução  de Documentos  onde  percebe­se que os extratos bancários, as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais que foram  solicitados durante o processo fiscalizatório. Assim, não procede a afirmação da Recorrente de  falta de acesso aos documentos utilizados pela fiscalização para lavratura do auto de infração.   Fl. 2794DF CARF MF     8 E  mais,  todos  os  termos  de  intimação,  verificação  fiscal  e  de  declarações  foram  devidamente  anexados  ao  processo  administrativo,  de maneira  que  a  Recorrente  teve  acesso aos respectivos conteúdos integrais contidos nos autos.   Neste  sentido,  a  anexação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  aos  Autos  de  Infração com a indicação clara e congruente de sua correlação não impõe qualquer ressalva ou  prejuízo ao direito de defesa. Tal procedimento fiscalizatório encontra  respaldo ancestral nos  órgãos julgadores, no âmbito do processo administrativo fiscal.  Portanto,  a  alegação  da  Recorrente  neste  particular  é  vaga  e  genérica,  não  tendo  o  condão  de  demonstrar  a  eventual  ausência  de  simetria  entre  o  TVF  e  o  Auto  de  Infração,  tampouco  demonstrando  qualquer  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa  que  foi  amplamente exercido nos autos  Quanto ao argumento de que não teve acesso aos documentos relacionados às  diligências efetuadas, tenho que a conclusão da Recorrente exprime a realidade deste processo  administrativo.  Por fim, entendo que o acesso amplo e irrestrito aos autos garantido às partes  basta  para  que  estes  tenham  ciência  do  exato  objeto  da  autuação  e  possam  apresentar  suas  alegações de defesa e assim o fizeram através de Impugnações e Recurso Voluntário.  Desta forma, afasto a nulidade arguida.     Mérito  Sustenta  a  Recorrente  que  a  fiscalização  considerou  imprestável  sua  contabilidade mas  em  vez  de  recompor  o  lucro  e  exigir  eventuais  diferenças,  elaborou  uma  apuração paralela levando em consideração tão somente a suposta omissão de receitas por ele  identificada.   Isso porque, segundo a Recorrente, a fiscalização já ciente da taxa média de  desconto  de 4,2%  a.m.  e da  comissão  para  desconto  de  0,14% ao  dia,  readequou os  valores  apurados  em  seu  trabalho  inicial,  mas  reconheceu  apenas  um  percentual  das  receitas  como  desconto de títulos e cheques.   Contudo, não me parece que foi isso o que aconteceu.  Destaco  aqui  um  trecho  do  acórdão  da  DRJ  que  sintetiza  bem  o  quanto  verificado pela fiscalização:  A esse respeito, , consta no Termo de­ Constatação Fiscal que os  lançamentos  a  crédito  no Unibanco  relativos  à  cobrança  eram  feitos nas contas a conta l736 (clientes diversos) e 3428 (outras  receitas)  e  que  a  conta  1736  não  sofreu  ajustes,  pois  contabilizava  os  pagamentos  de  notas  fiscais  emitidas  e  sua  contabilização está representada na conta vendas.  Relata o autuante que foi aplicado o percentual da comissão de  4,2% somente  sobre os créditos da conta 3428 para os quais a  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  o  deságio  médio  naquele  percentual  (4,2  %)  na  troca  de  titulos,  relativamente à atividade de factoring. '  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 13888.002310/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.273  S1­C2T1  Fl. 6          9 Quanto  aos  demais  valores  escriturados  naquela  conta  (diferença  não  comprovada),  para  os  quais  não  foram  apresentadas  comprovações,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  valores nela registrados.  Vemos  aqui  que  se  trata  de  uma  questão  de  prova.  Não  pode  pretender  a  Recorrente  que  em  razão  de  ter  demonstrado  em  relação  à  parte  de  sua  movimentação  financeira  tratar­se  de  desconto  sobre  o  qual  fora  aplicada  a  taxa  de  4,2%,  que  apenas  este  mesmo percentual seja considerado como receita em relação a todo o restante do universo de  movimentação da Recorrente escriturada na conta contábil de "outras receitas".   Me parece injustificável a pretensão da Recorrente de atribuir a totalidade das  receitas contabilizadas por ela própria como outras receitas a atividades de factoring se não há  identificação  da  origem  dos  recursos  recebidos  acompanhada  das  respectivas  provas  documentais.  Nem  tampouco,  pode  alegar  a  Recorrente  que  não  foram  consideradas  as  despesas relacionadas ao valor de aquisição dos títulos descontados, vez que tais despesas não  foram  integralmente  comprovadas,  sendo  cristalino  da  leitura  dos  autos  que  a  fiscalização  considerou sim a parte das efetivamente comprovadas, conforme se verifica no documento de  fls. 2277 a 2281.   Por fim, entendo aqui  improcedente a alegação da Recorrente que deveria a  fiscalização ter procedido ao arbitramento do lucro. Isso porque, a fiscalização adotou para fins  de lançamento os próprios registros contábeis da contribuinte, contudo, atribuindo­lhe o correto  tratamento tributário o que não fora feito pela Recorrente.    Multa qualificada  A conduta contínua da Recorrente em omitir receita de sua atividade justifica  a aplicação da multa de 150% nos moldes do art. 44 da Lei n. 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  1 ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  ínexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n” 4.502. de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Além disso,  como  bem  destacado  pelos  julgadores  da DRJ,  a  aplicação  do  disposto  no CTN,  art.  106,  II,  c,  suscitada  pela  Recorrente  é  aplicada  isoladamente  sobre  a  estimativa mensal não recolhida, não se aplicando ao presente caso concreto.     Fl. 2796DF CARF MF     10 Lançamentos Reflexos  Aplicam­se aos autos de  infração de PIS. COFINS e CSLL o entendimento  acima externado.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 13888.002310/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.273  S1­C2T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado.  Em que  pesem os  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre Conselheiro Relator,  peço vênia para, respeitosamente, divergir de seu voto no que diz respeito à aplicação da multa  de ofício qualificada.  A qualificação da multa  (de 75% para 150%), que foi mantida pela decisão  recorrida, foi assim motivada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 2.276):    5) DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A documentação apresentada pelo contribuinte não acrescentou  informações sobre a  conduta de omitir à  tributação as  receitas  apuradas. Portanto, a situação continua revelando a presença de  conduta.DOLOSA  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  evitar  o  pagamento  do  imposto devido, o que caracteriza FRAUDE, nos termos do Art.  72 da lei 4.502/64. Com isso as infrações apuradas sujeitam­se a  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%,  conforme  previsto  no  Art. 44, inciso ll da Lei 9.430/96.    Como se nota, houve qualificação da multa pelo  fato da Recorrente não  ter  recolhido tributos sobre receitas omitidas, apuradas em face da constatação de saldo credor de  caixa e com base na própria escrituração do contribuinte, o que caracterizaria, no entender da  fiscalização, intenção de fraudar o fisco, nos termos do artigo 7 72 da Lei nº 4.502, de 1964:    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Para que  se possa  cogitar  a qualificação da multa  (de 75% para 150%),  no  entanto, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão  dolosa não só no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito consistente no não pagamento de  tributo)  quanto  no  aspecto  subjetivo  (vontade  ou  intenção  de  impedir  o  conhecimento  dos  fatos).  Essas  situações  normalmente  são  identificadas  através  de  uso  de  meios  inidôneos  para  acobertar  situações  passíveis  de  tributação  ou  pela  prática  de  medidas  que  induzam a erro o trabalho da fiscalização.   Fl. 2798DF CARF MF     12 Tratam­se dos ditos atos  fraudulentos, que  levam ao caminho da sonegação  ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade  paralela,  conta  bancária  não  declarada  (“Caixa  2”),  interposição  fraudulenta  de  pessoas  (“laranjas”  ou  “testas  de  ferro”),  falsidade  ideológica,  declarações  adulteradas,  documentos  falsos etc.   São  essas  as  condutas  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo  do elemento dolo à sua caracterização.  A CSRF, a propósito, já afastou a multa qualificada justamente em razão da  ausência de comprovação dos elementos do dolo. Veja­se a ementa do julgado referido:    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos devidos,  não pagos ou não declarados,  via de  regra,  é  aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação do percentual de 150%, depende não  só da  intenção  do agente, como também da prova fiscal da ocorrência de fraude  ou do evidente  intuito desta caracterizada pela prática de ação  ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível a  aplicação da  multa qualificada. (Acórdão 9101­01.402. Sessão de 17 de julho  de 2012).    Não  se  pode,  portanto,  colocar  na  mesma  vala  a  ocorrência  de  um  ilícito  tributário (omissão de receita que gera não pagamento de tributo) com a intenção de impedir o  seu conhecimento (dolo), conforme, aliás, prescrevem as Súmulas do CARF nºs 14 e 25:    Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.     Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Consolidou­se, assim, o entendimento de que a omissão de receita, por si só,  não é causa de multa qualificada. E  foi  justamente essa a  infração caracaterizada na peça de  acusação.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 13888.002310/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.273  S1­C2T1  Fl. 8          13 Dessa forma, afasto a qualificação da multa, reduzindo­a de 150% para 75%,  como determina o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96:    “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”    Conclusão  Diante de  todo  o  exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO, para afastar a multa qualificada, reduzindo­a de 150% para 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado.                    Fl. 2800DF CARF MF

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7390907 #
Numero do processo: 11516.722588/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:01/02/2012 a 31/08/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O auto de infração que apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras da autuação, bem como as planilhas e documentos que demonstram que o Contribuinte não atendeu as condições para usufruir da suspensão do IPI nas aquisições de materiais de embalagens, não se declara a nulidade, pois inexistiu prejuízo à defesa. SUSPENSÃO DO IPI. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. Restando comprovado que o contribuinte utilizou-se indevidamente da suspensão do IPI, constante do caput do art.29 da Lei nº 10.637/2002, a fim de adquirir materiais de embalagens sem o destaque do IPI, o imposto deve ser imediatamente exigido do recebedor dos produtos que não atendeu as condições para a suspensão. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Cabe a aplicação da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar comprovada nos autos a circunstância qualificativa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, por força do §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. Deve ser mantida a responsabilidade solidária de sócio-administrador sobre os créditos decorrentes de obrigações tributárias apurados uma vez que concorreu para a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:01/02/2012 a 31/08/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O auto de infração que apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras da autuação, bem como as planilhas e documentos que demonstram que o Contribuinte não atendeu as condições para usufruir da suspensão do IPI nas aquisições de materiais de embalagens, não se declara a nulidade, pois inexistiu prejuízo à defesa. SUSPENSÃO DO IPI. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. Restando comprovado que o contribuinte utilizou-se indevidamente da suspensão do IPI, constante do caput do art.29 da Lei nº 10.637/2002, a fim de adquirir materiais de embalagens sem o destaque do IPI, o imposto deve ser imediatamente exigido do recebedor dos produtos que não atendeu as condições para a suspensão. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Cabe a aplicação da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar comprovada nos autos a circunstância qualificativa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, por força do §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. Deve ser mantida a responsabilidade solidária de sócio-administrador sobre os créditos decorrentes de obrigações tributárias apurados uma vez que concorreu para a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 832          1 831  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722588/2015­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS CACHOEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração:01/02/2012 a 31/08/2014  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  O auto de  infração que  apresenta  suficiente  fundamentação  fática e  jurídica  motivadoras  da  autuação,  bem  como  as  planilhas  e  documentos  que  demonstram  que  o Contribuinte  não  atendeu  as  condições  para  usufruir  da  suspensão do IPI nas aquisições de materiais de embalagens, não se declara a  nulidade, pois inexistiu prejuízo à defesa.  SUSPENSÃO DO IPI. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  utilizou­se  indevidamente  da  suspensão do IPI, constante do caput do art.29 da Lei nº 10.637/2002, a fim  de adquirir materiais de embalagens sem o destaque do IPI, o  imposto deve  ser  imediatamente  exigido  do  recebedor  dos  produtos  que  não  atendeu  as  condições para a suspensão.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Cabe a aplicação da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar  comprovada nos autos a circunstância qualificativa.   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula CARF  n°  2  de  2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 88 /2 01 5- 57 Fl. 832DF CARF MF     2 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  por  força  do  §3º  do  art.61 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.  Deve  ser mantida  a  responsabilidade solidária de  sócio­administrador  sobre  os  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  apurados  uma  vez  que  concorreu para a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata a lide de Auto de Infração de IPI  lavrado contra a empresa recorrente  por  descumprimento  de  condições  de  suspensão  pelo  recebedor  do  produto,  conforme  exigências contidas no art.29, caput, combinado com §§ 1º inciso II, 2º, 3º e 7º, incisos I e II,  da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 10.684/2003.  Autoridade  tributária  fez constar na fundamentação do seu auto de  infração  que a empresa deu destinação diversa aos produtos (embalagens) recebidos com suspensão do  IPI,  sendo  responsabilizada  pelo  pagamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  pelo  seu  fornecedor.  O Auditor Fiscal responsável pelo procedimento ainda qualificou a multa em  150%  por  ter  a  empresa  fiscalizada,  reiteradamente,  apresentado  Declarações  falsas  ao  seu  fornecedor, a fim de usufruir indevidamente da suspensão do IPI, prevista no caput do art. 29  da Lei nº 10.637/2002, pois a receita bruta auferida na venda, no ano anterior, de produtos da  lista constante no art.29 não era superior a 60% à receita bruta total do mesmo período.  Paralelamente,  foi  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins  penais  constante do processo n.º 11516.722589/2015­00.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 11516.722588/2015­57  Acórdão n.º 3402­005.464  S3­C4T2  Fl. 833          3 O sócio­administrador da empresa José Afonso Coelho, CPF nº014.830.647­ 00,  foi  considerado  responsável  solidário  tendo  em  vista  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  nos  termos  do  art.  135,  III,  da  Lei  5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), c/c art. 50 e 1.016 do Código Civil.  Cientificada da autuação, o Contribuinte ingressou com a impugnação de fls.  734/740, instruída dos documentos de fls. 741/749, alegando, em síntese, o seguinte:   1. Preliminarmente:   1.1. Da nulidade da autuação – da violação a ampla defesa e contraditório:  1.1.1. A fiscalização foi sobre a empresa Inplac Indústria de Plásticos S.A. e  não sobre a Impugnante.  1.1.2. Em nenhum momento a Impugnante foi intimada para se manifestar no  processo ou para prestar esclarecimentos no curso da fiscalização. Tal fato fere a ampla defesa  e contraditório da Impugnante, e, por si só, já é capaz de anular a autuação.  1.2. Da nulidade da  inclusão do  sócio da  Impugnante  como  sujeito passivo  solidário (da nulidade do termo de sujeição passiva solidária):  1.2.1.  O  fisco  em  nenhum  momento  provou  a  violação  de  qualquer  das  condutas  previstas  no  artigo  135,  do  CTN,  bem  como  não  comprovou  os  requesitos  autorizadores de tal medida.  1.2.2.  A  existência  de  uma  autuação  não  pode,  por  si  só,  dar  aza  a  responsabilidade pessoal dos sócios.  1.2.3.  A  responsabilização  solidária  do  sócio  da  empresa  não  encontra  amparo legal, devendo ser declarada nula e insubsistente.  2. No Mérito, argumenta que a Impugnante não pode ser considerada sujeito  passivo:  2.1. A responsabilização da empresa Impugnante se deu com base no inciso I,  do § 2o, do art. 42, do RIPI, já que a fiscalização presumiu equivocadamente que a Impugnante  empregou os materiais  de  embalagem em produtos  diferentes  daqueles  que  condicionaram a  suspensão.  2.2. Ocorre que tal assertiva não está de acordo com a lei, já que a legislação  não condiciona a utilização das embalagens nos produtos que dão direito a suspensão e sim que  a  empresa  comercialize  mais  de  60%  dos  produtos,  no  ano  anterior,  que  dão  direito  a  suspensão.  2.3. Dessa maneira quando a fiscalização elege o recebedor do produto como  responsável  pelo  cumprimento  da  exigência  por  emprego  em  produtos  diferentes  dos  que  condicionaram a  suspensão,  a  fiscalização  criou  uma obrigação  sem previsão  legal,  já  que  a  empresa poderia utilizar as embalagens adquiridas para todos os seus produtos.  2.4. Assim fica claro que a Impugnante não poderia ser enquadrada no pólo  passivo da obrigação tributária, devendo o auto de infração ser considerado totalmente nulo.  Fl. 834DF CARF MF     4 3. Da Multa Qualificada:  3.1.  Cabe  considerar  que  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  é  inconstitucional  e  ilegal,  isso  sem  falar  que  fere  o  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  3.2.  A  Impugnante  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé,  isso  porque  faz  jus  ao  benefício fiscal da suspensão do IPI, já que seus produtos são enquadrados naqueles que fazem  jus ao benefício.  3.3.  Além  disso,  a  declaração  prestada  ao  vendedor  das  embalagens  não  expressa nenhuma falsidade ou má­fé,  já que expressa o entendimento da contribuinte acerca  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  isso  sem  falar  que  a  receita  da  Impugnante  nos  produtos declarados se enquadram nas condições estabelecidas na lei.  3.4.  Cabe  lembrar  que  a  fiscalização,  de  forma  sumária,  simplesmente  presumiu  uma  má­fé  por  parte  da  contribuinte.  A  fiscalização  em  nenhum  momento  pediu  qualquer informação ou esclarecimento.  3.5.  Dessa  maneira,  a  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  expurgada  da  autuação.  4. Da Multa Confiscatória:  4.1. É vedado o confisco por via da instituição de tributos, portanto, é lógico  afirmar­se que não se pode fazê­lo por meio de instituição de penalidades ou multas tributárias,  já que decorrentes do mesmo fenômeno jurídico ­ tributação.  4.2. Não resta dúvida que a multa aplicada no percentual utilizado configura  confisco, prática vedada pela Constituição Federal e coibida, por diversas vezes, pelo Supremo  Tribunal Federal.  4.3. Dessa  forma, não  resta dúvida, que no montante em que  foi aplicada a  multa  adquire  feição  confíscatória,  prática  esta  que  viola  o  princípio  constitucional  do  não  confisco.  5. Da Ilegalidade da Taxa Selic:  5.1.  A  taxa  SELIC  nada  mais  é  do  que  uma  taxa  de  juros,  de  natureza  remuneratória, fixada pelo Banco Central. Ocorre, que a União Federal, aplica a taxa SELIC na  cobrança  dos  débitos  tributários  em  atraso,  representando  uma  afronta  as  garantias  constitucionais.  5.2. Isso porque, o sistema jurídico­tributário, impede a cobrança pelo Estado  de  juros  remuneratórios, onde é somente possível a cobrança dos  juros moratórios, conforme  preceitua  o  artigo  161  do  CTN,  não  se  admite,  então,  a  utilização  de  taxa  de  juros  remuneratórios como taxa de juros de mora.  5.3.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  SELIC  possui  natureza  de  juros  remuneratórios de capital, além do que, incluído neste índice, encontra­se também a correção  monetária,  o  que  não  ocorre  com  os  juros  de mora  na  sua  essência,  e,  com  a  aplicação  da  SELIC tem­se um verdadeiro bis  in idem no que se refere a atualização monetária do crédito  tributário.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 11516.722588/2015­57  Acórdão n.º 3402­005.464  S3­C4T2  Fl. 834          5 5.4. Como se não bastasse a impossibilidade jurídica de aplicar a taxa SELIC  como  juros  moratórios,  a  utilização  da  mesma  representa  a  violação  aos  princípios  constitucionais da legalidade e da indelegabilidade absoluta da competência tributária.  5.5. Impossível, então, admitir a aplicação da taxa SELIC para a atualização  ou correção de débitos tributários.  6. Do Requerimento:  6.1. Ao final, requer que seja o auto de infração declarado totalmente nulo e  insubsistente,  ante  as nulidades,  ilegalidades  e vícios  apresentados,  e  ainda provar o  alegado  através de juntada de novos documentos e demais meios de prova admitidos em direito.  O espólio do sujeito passivo solidário José Afonso Coelho, representado pelo  inventariante Victor da Silva Coelho, ingressou com a impugnação de fls. 750/752, intruída dos  documentos de fls. 753/757, apresentando as seguintes argumentações:  1. O fisco em nenhum momento provou a violação de qualquer das condutas  previstas no artigo 135, do CTN, bem como não comprovou os requesitos autorizadores de tal  medida;  2.  A  existência  de  uma  autuação  não  pode,  por  si  só,  dar  aza  a  responsabilidade pessoal dos sócios;  3. A  responsabilização  solidária  do  sócio  da  empresa  não  encontra  amparo  legal, devendo ser declarada nula e insubsistente;  4. Ao final,  requer que seja excluído da autuação, e ainda provar o alegado  através de juntada de novos documentos e demais meios de prova admitidos em direito.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  julgou  a  impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/08/2014  SUSPENSÃO DO IPI. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.  Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente  exigível,  como  se a suspensão não existisse. Cumprirá a exigência, o recebedor  do produto, no caso de desatender as normas e requisitos a que  estiver condicionada a suspensão do imposto.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Fl. 836DF CARF MF     6 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  restar  comprovada  nos  autos  a  circunstância  qualificativa.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  É  solidária  a  responsabilidade  do  sócio  administrador  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com infração à lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Empresa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  empresa  e  o  sócio­administrador,  em  separado,  interpuseram  recurso  voluntário. Como o envolvimento de ambos na presente autuação foi decorrente dos mesmos  fatos, os dois recursos serão analisados de forma conjunta no presente voto.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 11516.722588/2015­57  Acórdão n.º 3402­005.464  S3­C4T2  Fl. 835          7 Trata  o  presente  processo  de  autuação  contra  a  empresa  Recorrente  que,  segundo  a  fiscalização,  teria  descumprido  as  condições  para  o  recebimento  de materiais  de  embalagem do seu fornecedor com a suspensão do IPI, conforme exigências contidas no caput  do art.29 combinado com §§ 1º inciso II, 2º, 3º e 7º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002, com  redação dada pela Lei nº 10.684/2003.  Preliminares  Em sede de preliminar alegou a nulidade do auto de infração por ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização  apenas  se  deu  na  empresa  INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S.A. Que em nenhum momento foi intimada para se  manifestar  no  processo  ou  para  prestar  esclarecimentos  no  curso  da  fiscalização.  Dessa  maneira,  a  fiscalização  deveria  ter  intimado  a  empresa,  até  mesmo  para  autuá­la,  pois  necessário se manifestar sobre as operações de vendas feitas pela empresa.  Refuto  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  defesa  suscitadas  pela  Recorrente, conforme passo a explicar.  Durante a ação fiscal, cabe a avaliação da medida/intensidade da auditoria a  ser realizada ao próprio Auditor Fiscal  responsável pelo procedimento até a formação da sua  livre convicção e não ao Contribuinte alegar de que forma a empresa deveria ter sido auditada.  Na  atividade  fiscal  existem  infrações  que  exigem  inúmeras  verificações  e  intimações até que a Autoridade Tributária forme a sua convicção sobre a matéria, levando ao  lançamento  ou  não,  enquanto  outras,  a  exemplo  da  chamada  no  jargão  da  fiscalização  de  fratura  exposta,  são  identificadas  sem  maiores  verificações  junto  ao  contribuinte,  ou  até  mesmo  sem  nenhuma,  já  sendo  suficientes  os  dados  que  a  própria  Receita  Federal  dispõe.  Assim, não existe medida exata de  tempo de  fiscalização, quantidade de  intimações ou  tipos  verificações para um Auditor decidir sobre o lançamento, cabendo unicamente a ele avaliar o  que  deve  ser  feito  até  formar  a  sua  convicção,  evidentemente,  sempre  vinculado  as  determinações da lei.  Se no presente caso, o Auditor obteve todos os elementos para formar a sua  convicção  e  efetuar  o  lançamento  por  meio  dos  sistemas  eletrônicos  (SPED)  e  terceiros  (fornecedor), não houve necessidade de solicitar novos elementos ou esclarecimentos  junto a  empresa autuada. Assim, como bem disse o Julgador da instância a quo, o ato do lançamento é  privativo  da  autoridade,  e  não  uma  atividade  compartilhada  com  o  sujeito  passivo  (CTN,  art.142).  Quanto ao cerceamento do direito de defesa decorrente da falta de intimações  para  esclarecimentos  quanto  a  matéria  lançada,  a  Recorrente,  ao  longo  do  seu  recurso,  demonstra  claramente  e  detalhadamente  que  sabe  sobre  qual matéria  foi  autuada: O  auto  de  infração apresenta  a  fundamentação  fática  e  jurídica motivadoras da  autuação, bem como as  planilhas  e  documentos  que  demonstram  que  o  Contribuinte  não  atendeu  as  condições  para  usufruir da suspensão do IPI nas aquisições de materiais de embalagens.  Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  Fl. 838DF CARF MF     8 Na  sua  defesa,  a  Recorrente  fez  apenas  parcas  argumentações  genéricas  rebatendo  o  lançamento  e  em  nenhum  momento  atacou  a  principal  motivação  do  auto  de  infração que se constituiu pelo não cumprimento das condições para usufruir da suspensão do  IPI, haja vista que não obteve receita bruta decorrente dos produtos listados no caput do artigo  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  superior  a  60%  de  sua  receita  bruta  total  no  período  anterior  a  aquisição do material de embalagem adquirido com o IPI suspenso.  Reproduzo a seguir as condições estabelecidas na referida lei para a empresa  fazer jus a suspensão do IPI na aquisição de materiais de embalagem:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem, destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1º­C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  benefício  referido  no  caput do  mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2º  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1º  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta  por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  1º,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  tenha  sido  superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total  de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda.  (Redação  dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 11516.722588/2015­57  Acórdão n.º 3402­005.464  S3­C4T2  Fl. 836          9 ...  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  (grifei)  Conforme  determina  o  citado  dispositivo  legal,  a  empresa  declarou  ao  vendedor, de forma expressa, que atendia a todos os requisitos estabelecidos para a suspensão.  A fiscalização obteve as referidas declarações que, em suma, tem como conteúdo a informação  de que atendem aos requisitos estabelecidos no caput do artigo 29 e § 2º (e/ou § 3º), da Lei nº  10.637/2002 e dos artigos 17, 19, 23 e 24 da  Instrução Normativa da SRF nº 948/2009, que  também não se enquadram no “SIMPLES”, bem como industrializou dolomita não calcinada  nem sintetizada, denominada “crua” e carbonato de cálcio, dos códigos da TIPI 2518.10.00 e  2836.50.00,  tendo  nos  anos­calendário  de  2011,  2012  e  2013,  receita  bruta  decorrente  das  operações com os produtos  citados,  superior  a 60% (e/ou  exportou mais de 80%), da receita  bruta total no mesmo período.  Ao conferir as  informações prestadas, a Autoridade Tributária apurou que a  MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS  CACHOEIRO  LTDA,  CNPJ  nº27.075.910/0006­02,  industrializa  calcário  agrícola  dolomítico  e  calcítico  (calcário  agrícola,  conforme  consta  nas  embalagens adquiridas da INPLAC), das posições 2518 e 2530 (posições NÃO contempladas  no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 com o benefício da suspensão do IPI) e carbonato  de cálcio, do código da TIPI 2836.50.00 (posição contemplada no caput do art. 29 da Lei nº  10.637/2002 com o benefício da suspensão do IPI), que nos anos­calendários de 2011, 2012 e  2013  representou,  respectivamente 1,61% e 3,18% e 5,26% da  totalidade da receita bruta do  estabelecimento, conforme planilha constante nas fls.12 e 13, a seguir reproduzida:    Fl. 840DF CARF MF     10   A  fiscalização  obteve  os  dados  acima  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  constantes do SPED (Sistema de Processamento Eletrônico de Dados). Comprovou, por meio  das referidas NF­e, que apenas pequena fração da receita bruta da empresa dos anos de 2011,  2012  e  2013,  bem  inferior  aos  60%,  se  referiram  aos  produtos  classificados  na  TIPI  nos  Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00.  Restou  comprovado,  portanto,  que  o  contribuinte  utilizou­se  indevidamente  da  suspensão  do  IPI  constante  do  caput  do  art.29  da  Lei  nº  10.637/2002  a  fim  de  adquirir  materiais de embalagens no período de 01/02/2012 a 31/08/2014 sem o destaque do IPI. Para  tanto, fez dolosamente declarações falsas ao seu fornecedor de materiais de embalagens de que  atendia todas as condições estabelecidas em lei para fazer jus ao referido benefício. O fato foi  suficientemente  comprovado  pela  fiscalização  com  vasta  documentação,  conforme  acima  relatado.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que  a  outra  condição  alternativa  para  se  fazer  jus  a  suspensão  do  IPI,  prevista  no  caput  do  art.29  e  §3º  da  Lei  nº  10.637/2002  (empresa  preponderantemente exportadora) também não foi atendida, conforme a Autoridade Tributária  afirma, in verbis:  Analisando  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJs de 2012, 2013 e 2014) e os CFOPs e  Clientes das notas fiscais de vendas constatei que a fiscalizada,  também  NÃO  é  Pessoa  Jurídica  preponderantemente  exportadora.  (grifei)  Conforme  preceitua  a  referida  lei,  entende­se  por  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação  para  o  exterior, no ano­calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50%  (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período,  após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012).  A legislação do IPI relacionada a matéria atribui a responsabilidade pelo IPI  não recolhido e penalidades aquele que não cumpriu as condicionantes da suspensão, conforme  os arts.40 a 42 do RIPI/2010, in verbis:  Art.  40.  Somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas deste Regulamento  e  as medidas  de  controle  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 11516.722588/2015­57  Acórdão n.º 3402­005.464  S3­C4T2  Fl. 837          11 Art.  41.  O  implemento  da  condição  a  que  está  subordinada  a  suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.  Art.  42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei  n° 4.502, de 1964, art. 9°, § 1°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 37,  inciso II).  §  1º  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto e a este  for dado destino diverso do previsto, estará o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.  § 2º Cumprirá a exigência:  I ­ o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação  diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou  II ­ o remetente do produto, nos demais casos.  (grifei)  O  inciso  VI  do  art.  25  do  RIPI/2010,  que  dispõe  sobre  o  pagamento  do  imposto  como  responsável,  também  reforça  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deve  ser  responsabilizada pelo não pagamento do IPI indevidamente suspenso:  “Art.  25.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  responsáveis:  VI – os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver  condicionada  a  imunidade,  a  isenção  ou  a  suspensão  do  imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de  1997, art. 37, inciso II);  (grifei)  Assim,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  lançamento  de  ofício  contra  a  empresa  recorrente, haja vista que ela  foi a  responsável pela  falta de recolhimento do  IPI na  aquisição  de materiais  de  embalagens  posto  que  não  atendeu  as  condições  estabelecidas  no  artigo 29 e § 2º (e/ou § 3º), da Lei nº 10.637/2002 e dos artigos 17, 19, 23 e 24 da Instrução  Normativa da SRF nº 948/2009.  Quanto  a  multa  qualificada  de  150%,  entendo  que  ficou  comprovado  nos  autos que o Contribuinte cometeu conduta que se caracteriza como fraude, uma vez que teve a  intenção deliberada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  nos  termos do art.72 da Lei nº 4.502, de 1964.   Restou  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  fez,  de  forma  continuada  e  reiterada, declarações falsas afirmando ao seu fornecedor que se enquadraria nas condições de  suspensão do IPI prevista no caput do art.29 e §2º da Lei nº 10.637/2002, quando, na verdade,  a sua receita de venda de produtos beneficiados com a suspensão do IPI foi bem inferior a 60%  da  receita  total  do  ano  calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  conforme  Fl. 842DF CARF MF     12 demonstrado anteriormente. Essa conduta  ardilosa  levou a  falta de destaque  e pagamento do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  de  materiais  de  embalagens  do  seu  fornecedor,  INPLAC  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S.A, no período de 01/02/2012 a 31/08/2014.  O contribuinte ainda fez considerações a respeito da inconstitucionalidade da  multa de ofício  aplicada,  arguindo que  tem caráter  confiscatório,  vedado pelo  art.150, V, da  Constituição Federal.   O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  veda  expressamente  a  análise  de  constitucionalidade  de  lei  ou  decreto  em  julgamentos  deste  colegiado,  excetuados  aqueles  casos previstos no próprio regimento, conforme transcrito: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  AdvogadoGeral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia  Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 11516.722588/2015­57  Acórdão n.º 3402­005.464  S3­C4T2  Fl. 838          13 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  A questão  da  análise de  constitucionalidade  de  lei  também  já  foi  sumulada  pelo CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  Súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  A Recorrente questionou  também a  legalidade  da  aplicação  da  taxa SELIC  para a correção do crédito tributário lançado.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC nos débitos para com o Fisco Federal encontra­se atualmente previsto pelo §3º do art.61  da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  (grifei).  Ademais,  a  questão  se  encontra  pacificada  neste  Colegiado  por  meio  da  Súmula CARF nº 4 que é de observância obrigatória pelos seus membros, in verbis:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Responsabilização do sócio da empresa como sujeito passivo solidário  Fl. 844DF CARF MF     14 O sócio e a empresa alegam nulidade da responsabilização solidária, pois a  fiscalização não provou a violação de qualquer das condutas previstas na capitulação legal da  responsabilidade  prevista  no  art.135,  do  CTN,  bem  como  não  comprovou  os  requisitos  autorizadores de tal medida.  A  Fiscalização  indicou  no  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  os  fundamentos da responsabilidade tributária imputada ao sócio da empresa, nos termos a seguir  transcritos:  Assim,  a  conduta,  dolosa,  reiterada,  de  apresentar declarações  falsas  ao  vendedor  dos  insumos,  sobre  a  preponderância  dos  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  nos  períodos  anteriores  aos  das  aquisições,  para  usufruir  da  suspensão  do  IPI,  com  o  deliberado  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  evitar  o  pagamento do IPI devido caracteriza fraude fiscal.  ...  Os fatos descritos resumidamente acima e detalhados nos itens 4  e  5,  do  Termo  de  Ciência  e  Verificação  Fiscal  do  IPI,  demonstram que os atos praticados com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  pelo  sócio­ administrador  da  empresa  fiscalizada,  com  a  emissão  de  Declarações falsas ao vendedor, enseja a inclusão deste no polo  passivo  da  obrigação  tributária,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  da  Lei  nº5.172/1966­Código  Tributário  Nacional  (CTN),  c/c art.50 e 1.016 do Código Civil.  Diante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  materializado em falsas declarações e não destaque do IPI, fica evidente que a empresa Moncal  não  agiu  sem  a  participação  ativa  do  seu  sócio­adminstrador  nas  tomadas  de  decisão  que  levaram  ao  cometimento  das  condutas  ilícitas.  Isso  indica  que  seu  sócio  concorreu  para  a  prática  da  infração.  Assim,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  passiva  solidária  do  sócio­ administrador, o Sr. José Afonso Coelho.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado Digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                             Fl. 845DF CARF MF Processo nº 11516.722588/2015­57  Acórdão n.º 3402­005.464  S3­C4T2  Fl. 839          15   Fl. 846DF CARF MF

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7352067 #
Numero do processo: 10880.691695/2009-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.245  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NIPLAN ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 16 95 /2 00 9- 67 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.691695/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.245  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração julho/2004, e requer a compensação de R$ 13.470,69 com débitos também de Cofins  (fls. 2 a 4).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  7,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração Tributária  em São  Paulo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização  de  compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual esclareceu  que,  em  decorrência  de  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  na  sede  da  empresa  em  meados  de  2007,  foi  orientada  a  não  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  regimes  cumulativo e não cumulativo no mesmo Darf,  como vinha fazendo, e que o  erro deveria  ser  corrigido por meio de declaração de compensação, uma vez que não era possível desmembrar o  Darf.  O  contribuinte  informou,  ainda,  que  apresentou  a  Per/Dcomp,  mas  se  esqueceu  de  retificar  a DCTF do período, o que gerou um débito que não existiria. Com a  retificação da  DCTF,  a  incorreção  foi  sanada,  surgindo o  crédito  a  ser utilizado na  compensação  (fls.  10  a  12).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração  e  contrato  social  (fls.  13  a 32),  cópia do Darf  (fl.  33),  cópia  da Dcomp  (fls.  34  a  39),  cópia  da DCTF  retificadora (fls. 40 a 44) e cópia do Despacho Decisório (fl. 45).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­34.472  (fls.  47  a  54),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação,  uma vez  não  carreado  aos  autos  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente para  provar  o  que  foi  alegado,  somado  à  comprovada  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo contribuinte em Dacon e DCTF retificadora, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  defeito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.691695/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.245  S3­C0T2  Fl. 4          3 preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  e  apresentação  de  DCTF  Retificadora  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF anterior.   DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  ativa  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, e que o Contribuinte não logra comprovar que a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12/12/2011,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 56, e protocolizou seu recurso voluntário em  20/12/2011, conforme carimbo no Recurso Voluntário, à fl. 57.  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de conformidade, à qual se  soma o argumento de que sua razão de pedir será comprovada pelo Dacon original anexado ao  processo,  concluindo  com  o  protesto  pela  juntada  de  novos  documentos  e  de  nova  manifestação, se necessário para a comprovação do alegado (fls. 57 a 77).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à matéria de prova.  Nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  o  ônus  probatório  pertence  ao  requerente,  conforme  definido nas normas que regem o processo administrativo e o processo civil. Segundo o Código  de Processo Civil em seu artigo 373, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, de maneira similar, dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta  o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.691695/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.245  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Assim,  não  resta  dúvida de  que  o  ônus  probatório  recai  sobre  a  recorrente,  que  jamais alegou o contrário e vem  tentando se desincumbir de sua obrigação. A discussão  tem se resumido a definir se os elementos apresentados seriam suficientes para demonstrar o  que se pleiteia.  Relembrando o histórico destes autos, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade acompanhada apenas da DCTF, retificada após o Despacho Decisório. Por  sua vez, a DRJ decidiu analisar o Dacon original, transmitido antes do pedido de compensação,  e  concluiu  que  ele  contradizia  a  DCTF  retificadora  e  as  alegações  do  sujeito  passivo.  Na  ausência  de  quaisquer  outros  documentos  probatórios,  decidiu­se  pelo  não  provimento  da  manifestação de inconformidade. Por fim, o contribuinte juntou a seu recurso voluntário esse  mesmo Dacon analisado pela DRJ, afirmando tratar­se de prova suficiente.  Contudo,  este  processo  possui  uma  particularidade  que  é  a  natureza  da  alegação  quanto  aos  motivos  de  direito:  a  compensação  visaria  apenas  a  fazer  um  acerto  contábil entre a Cofins cumulativa e a não­cumulativa. Não haveria de fato nenhum pagamento  a maior ou indevido, mas a alocação equivocada da parcela relativa ao regime cumulativo no  código da não­cumulativo no momento do pagamento, um erro de preenchimento de Darf que,  aparentemente, estaria presente também na DCTF original.   Diante dessa  peculiaridade,  o  relator  considerou  que,  neste  caso  específico,  consideraria suficiente para a demonstração do direito a existência de Dacon original, anterior à  transmissão  do  PER/Dcomp,  que  confirmasse  as  retificações  promovidas  na DCTF.  Frise­se  que  o Dacon não  foi  apresentado  pelo  contribuinte, mas  consultado  pelo  relator  diretamente  nos sistemas da Receita Federal, dentro da liberdade relativa da qual dispõe um julgador para  definir os documentos necessários para a formação de sua convicção.  7.  Neste  ponto,  importante  destacar  que  o  Contribuinte  não  apresentou em sua Manifestação de Inconformidade quaisquer  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  pertinência  das  alterações  efetuadas  por meio  da DCTF  retificadora  entregue  após  o  Despacho  Decisório.  Para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  permaneceria  a  necessidade  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos confessados.  7.1.  No  entanto,  considerando  as  informações  constantes  do  processo  administrativo,  há  que  se  ressaltar  a  característica  peculiar  do  pretendido  pelo  Contribuinte  com  a  apresentação  da presente declaração de compensação:  (...)  7.2.  Nesses  termos,  considerando  a  alegada  intenção  do  Contribuinte  em  regularizar  as  declarações  entregues  à RFB,  adota­se  como  suficiente,  no  presente  caso,  que  a  DCTF  Retificadora  se  apresente  em  consonância  com  outras  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.691695/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.245  S3­C0T2  Fl. 6          5 declarações  entregues  pelo  Sujeito  Passivo  antes  da  transmissão do PER/DCOMP sob análise, o que demonstraria  uma coerência das informações prestadas ao Fisco.  7.3.  Nesta  linha  de  raciocínio,  uma  vez  que  a  apuração  do  tributo  em  discussão  (Cofins)  é  demonstrada  mensalmente  por  meio  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), a comparação entre a DCTF Retificadora e o citado  demonstrativo  forneceriam  elementos  para  a  formação  de  convicção sobre a procedência do quanto solicitado, neste caso  específico no qual o Contribuinte pretende a redistribuição entre  as sistemáticas cumulativa e não­cumulativa da Cofins.  Neste  ponto,  é  importante  lembrar  que  uma  declaração,  genericamente  falando, é um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que,  uma  vez  ocorridos,  ensejam  o  pagamento  de  tributos.  A  declaração  expressa  a  visão  do  declarante  sobre  um  fato.  Não  é  o  fato  em  si,  não  gera  o  fato  e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente, sem documentos idôneos que a  sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas,  como  apontado  pelo  relator.  Coerência  entre  declarações  não  implica  necessariamente  fidedignidade  no  seu  conteúdo.  Significa  com  certeza  um  bom  indício  de  correção, pode até ser um indício forte do direito, mas que resta a ser demonstrado, regra geral  por meio de documentação contábil­fiscal, pois a certeza do crédito é imprescindível para fins  de  autorização da  compensação,  assim como a  certeza do  erro  é  imprescindível para  fins de  reconhecimento da alteração em uma confissão de dívida com vistas a reduzir tributo.  Por  esse  motivo,  embora  compreenda  a  lógica  adotada  no  julgamento  de  primeira instância e concorde que ela possa ser utilizada, ouso discordar de sua aplicação neste  caso em virtude das inúmeras inconsistências apuradas, sobre as quais discorro a seguir.  O contribuinte justifica seu pedido de compensação como decorrente de uma  exigência  da  Fiscalização,  mas  em  nenhum  momento  comprova  que  de  fato  existiu  essa  demanda.  Juntou à manifestação de  inconformidade um Darf pago, com anotações à mão do  valor a ser transferido de um código de receita para outro, que nada prova.  Se  o  problema  era  apenas  o  recolhimento  da  Cofins  no  código  de  receita  errado, porque agrupado o valor de dois códigos em apenas um, era de se esperar que a DCTF  estivesse correta – o cálculo da contribuição devida em cada regime deveria estar correto. Se  não está,  então o problema pode  ser outro que não a  simples  alocação  de  tributo  em código  errado no Darf.  No caso em tela,  temos  inicialmente divergência entre a DCTF original e o  Per/Dcomp, com posterior  retificação da DCTF para adequá­la  às  informações constantes na  compensação.  Neste  cenário,  cabe  ao  contribuinte  submeter  à  apreciação  da  Administração  Tributária  documentos  que  mostrem  quais  receitas  e  despesas  o  autorizam  a  afirmar  que  o  débito é menor do que aquele declarado. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984. Sua alteração visando a diminuir o tributo deve estar amparada em documentação, como  previsto no CTN:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.691695/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.245  S3­C0T2  Fl. 7          6   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Além  da  divergência  entre  a  DCTF  original  e  o  Per/Dcomp,  o  relator  do  acórdão da DRJ constata que existe também divergência entre a DCTF retificadora e o Dacon.  No Demonstrativo,  o  débito  total  de Cofins  é  superior  ao  que  consta  na  retificadora,  o  que  atesta  a  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte. Como não  há  nenhum  outro documento para amparar as alegações do contribuinte, conclui o relator que não pode ser  acatada a retificação nem homologada a compensação. Transcreve­se o resultado da análise:   (a)  O  DACON  foi  entregue  e  recepcionado  pelos  sistemas  à  disposição da RFB em 29/10/2004, antes da data de transmissão  do presente PER/DCOMP;   (b)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  não­cumulativo  no  valor  de R$  87.830,52,  enquanto  declarou  na DCTF retificadora  (entregue em 04/12/2009) um débito de  R$ 75.259,63;   (c)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  cumulativo  no  valor  de  R$  13.470,69,  enquanto  declarou  na  DCTF retificadora (entregue em 04/12/2009) um débito de R$  13.470,69;   7.6. Do  exposto,  constata­se  que  as  informações  apresentadas  pelo Contribuinte na DCTF retificadora do período de apuração  07/2004 estão em desacordo com o respectivo Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais.  7.7.  Assim,  considerando  as  características  específicas  do  presente  PER/DCOMP  (redistribuição  dos  valores  apurados  entre  as  sistemáticas  cumulativa  e  não­cumulativa  da  Cofins),  comprovada a incoerência entre as informações prestadas pelo  Contribuinte  em  DACON  e  DCTF  Retificadora,  e  não  tendo  justificado  as  alterações  produzidas  por  esta  última  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  retificação  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  correta  a  não  homologação  da  compensação  pretendida. (grifado)  Considerando o argumento do contribuinte de que a compensação teria sido  efetuada  apenas  para  transferir  valores  entre  diferentes  códigos  de Cofins,  o  valor  total  dos  débitos  de Cofins  deveria  ser o mesmo,  seja  na DCTF original,  seja  na  retificadora,  seja  no  Dacon. Em não sendo, deduzimos que a inconsistência já existia desde a transmissão da DCTF  original, o que nos impede de saber qual das declarações reflete a realidade.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.691695/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.245  S3­C0T2  Fl. 8          7 A isso se some que foram distribuídos a esta relatora não apenas este, mas um  lote  de  10  processos,  idênticos,  alterando­se  apenas  o  período  considerado.  Na  análise  do  processo  nº  10880.691705/2009­64,  vê­se  que  o  Dacon  foi  transmitido  apesar  de  o  sistema  apontar 12 erros no seu preenchimento, erros não impeditivos da transmissão, mas relevantes  quanto  ao  conteúdo.  Nesse  Dacon,  alocou­se  a  quase  totalidade  das  receitas  no  regime  cumulativo,  em  contradição  com  os  demais  9  processos,  nos  quais  predominam  receitas  no  regime não­cumulativo, e em contradição com a base de cálculo do PIS/Pasep do mesmo mês,  entre  outros  problemas.  É  sabido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  se  compõem  das  mesmas receitas, não sendo razoável persistir divergência dessa natureza após o aviso de erro  dado  pelo  sistema.  Tal  constatação  sugere  um  certo  desmazelo  na  prestação  de  informações  para  a  Receita  Federal  e  acentua  a  incerteza  quanto  à  fidedignidade  do  conteúdo  das  declarações juntadas a estes processos.  Do  conjunto  de  inconsistências  encontradas  nas  diversas  declarações  e  processos do sujeito passivo, fica a convicção de que qualquer alegação desprovida de prova  documental não pode ter guarida neste julgamento.   Surpreendentemente, no  recurso voluntário é exatamente o Dacon analisado  pelo  relator,  fundamento  para  a  negativa  de  provimento,  que  a  recorrente  junta  a  título  de  prova. Os valores ali constantes demonstram a improcedência das suas alegações, bem como a  incoerência entre a retificação da DCTF e o cálculo da contribuição, como apontado pela DRJ.   Entretanto,  devo  frisar  que, mesmo  que  seu  conteúdo  estivesse  em  perfeita  harmonia com a DCTF retificadora, em meu entendimento não estaria demonstrado o direito,  tendo em vista tudo o que se explanou anteriormente.  Considerando  que  nem  a  DCTF  e  nem  o  Dacon  respaldam  o  pedido  de  compensação  e  que  nenhum  outro  documento  foi  trazido  a  título  de  prova,  não  há  como  autorizá­la.   Quanto  ao pedido para a  juntada posterior de novos documentos  e de nova  manifestação, não há previsão legal para tal procedimento.   Regra geral, o contribuinte deve demonstrar o seu direito na manifestação de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.691695/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.245  S3­C0T2  Fl. 9          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (grifado)  A recorrente instruiu seu recurso voluntário com o Dacon, que foi conhecido  e analisado, já que em primeira instância seu conteúdo havia sido utilizado como fundamento  de  decidir  –  alínea  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF.  Contudo,  não  há  previsão  legal  para  a  produção futura de provas.  Uma vez  não  comprovada  a ocorrência  de  alocação  indevida  de  parcela  da  Cofins cumulativa no código da não­cumulativa e não justificadas as alterações promovidas na  DCTF, não reconheço o direito à compensação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 86DF CARF MF

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7367006 #
Numero do processo: 11080.722753/2011-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 53 /2 01 1- 12 Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 9202­006.760  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 9202­006.760  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 9202­006.760  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 9202­006.760  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 9202­006.760  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 9202­006.760  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 9202­006.760  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 9202­006.760  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 630DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000290/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 10/12/2007 DÉBITOS DE IPI NÃO DECLARADOS EM DCTF E INFORMADOS EM DIPJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diante da ausência de declaração em DCTF, que constitui instrumento hábil à exigência do crédito tributário declarado, é legítima lavratura do auto de infração, com base nos débitos informados em DIPJ. A DCTF possui natureza de confissão de dívida, enquanto a DIPJ possui caráter apenas informativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.658  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DÉBITOS DE IPI NÃO DECLARADOS EM DCTF   Recorrente  LENÇÓIS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 10/12/2007  DÉBITOS DE IPI NÃO DECLARADOS EM DCTF E INFORMADOS EM  DIPJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Diante da ausência de declaração em DCTF, que constitui instrumento hábil à  exigência  do  crédito  tributário  declarado,  é  legítima  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  nos  débitos  informados  em  DIPJ.  A  DCTF  possui  natureza  de  confissão  de  dívida,  enquanto  a  DIPJ  possui  caráter  apenas  informativo.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 90 /2 01 0- 09 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 15889.000290/2010­09  Acórdão n.º 3301­004.658  S3­C3T1  Fl. 101          2 Relatório  Trata­se auto de infração de IPI (e­fls. 28 a 41), lavrado em virtude de:    Em  procedimento  de  Revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  exercício de 2008  ­ ano calendário 2007,  foram apurados  SALDOS DEVEDORES de IPI, em várias dezenas daquele  período, (Ficha 20 ­ decêndios – xerocópia anexa ­ fls. 08 a  14),  inexistindo quaisquer recolhimentos daqueles débitos,  nem entrega das DCTF's correspondentes.    Em  impugnação,  a  empresa  sustentou  que:  1­  Há  nulidade  do  auto  de  infração, por ausência de um número de identificação; 2­ Não há que se falar em ausência de  declaração  DCTF,  uma  vez  que  os  débitos  foram  declarados  na  DIPJ;  3­  A  DIPJ  supre  a  ausência  de  declaração DCTF;  4­ A  legislação  que  instituiu  a DCTF  é  inconstitucional  e  5­  Não é devida a multa de ofício de 75%;  Ao final, fez os seguintes requerimentos:  A)  Seja  afastado  na  integridade  por  vício  no  ato  administrativo  ­  ausência  de  número  de  identificação  do  AI;  B)  Na  hipótese  de  superação  da  preliminar  por  todo  exposto, a ora Impugnante vem mui respeitosamente requer  que  seja  o  Auto  de  Infração,  seja  retificado,  retirando  o  percentual  da  multa  de  oficio  no  importe  de  75%  e  aplicando  tão  somente  a  multa  de  mora  que  atinge  o  montante máximo de 20 %.  A  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  Acórdão  nº  14­44.254,  julgou  procedente  o  lançamento, com decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 10/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  A  falta  de  indicação  de  sua  numeração  não  implica  nulidade da autuação.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  INSTITUIÇÃO  DA  DCTF.  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15889.000290/2010­09  Acórdão n.º 3301­004.658  S3­C3T1  Fl. 102          3 No  âmbito  de  processo  administrativo,  descabe  a  apreciação  de  matéria  constitucional,  como  pressuposto  para afastar a aplicação da legislação em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 10/12/2007  IPI.  VALORES  NÃO  INFORMADOS  NA  DCTF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os valores não declarados em DCTF devem ser objeto de  lançamento por meio de auto de infração, com a finalidade  de constituir o crédito tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  E  INTENÇÃO DO AGENTE.  A responsabilidade por infrações, pressuposto da aplicação  de multa de ofício, em princípio independe da intenção do  agente.  Em recurso voluntário, a empresa repisa os exatos termos de sua impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Preliminar  Alega a Recorrente a nulidade do auto de infração, por ausência da indicação  do um número do auto de infração.  Não há razão no argumento.  O  lançamento  tributário  deve  atender  aos  requisitos  fixados  no  art.  142  do  CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:     CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 15889.000290/2010­09  Acórdão n.º 3301­004.658  S3­C3T1  Fl. 103          4 identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura.   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)      Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado, o que permitiu  à empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Logo, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os  documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em nulidade.  Portanto, voto por não acolher a preliminar.  Mérito  Como  relatado,  a  empresa  foi  autuada  em  decorrência  de  procedimento  de  Revisão da DIPJ, exercício de 2008 (ano calendário 2007), que apurou saldos devedores de IPI,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15889.000290/2010­09  Acórdão n.º 3301­004.658  S3­C3T1  Fl. 104          5 de vários decêndios desse período. Não houve recolhimento e, tampouco, a entrega das DCTF  correspondentes.  Entende a Recorrente que a DCTF é  inconstitucional, porque foi criada por  Instrução  Normativa,  bem  como  não  é  válida  a  delegação  de  competência  do  Ministro  da  Fazenda  ao Secretário  da Receita  Federal  para  instituir  tal  declaração.  Por  isso,  teria  havido  violação  dos  princípios  da  legalidade,  separação  dos  poderes  e  indelegabilidade  da  competência tributária.  Ocorre  que  tais  argumentos,  além  de  desarrazoados,  sequer  podem  ser  conhecidos, nos termos do art. 62, caput do RICARF e da Súmula n° 2 do CARF.  De  toda  sorte,  ressalte­se  que,  nos  termos  da  Lei  n°  9.779/1999,  art.  16,  a  competência para instituição de obrigações acessórias é sim do Secretário da Receita Federal:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por sua vez, não merece acolhida o argumento de que não se pode considerar  os débitos de IPI como não declarados, porque já declarados em DIPJ.   A declaração em DIPJ não supre a ausência de DCTF. Isso porque, a DCTF  possui natureza de confissão de dívida, enquanto a DIPJ possui caráter informativo.   Assim, diante da ausência de declaração em DCTF, que constitui instrumento  hábil à exigência do crédito tributário declarado, é legítima lavratura do auto de infração, com  base nos débitos informados em DIPJ.   A  decisão  de  piso  foi  cristalina  e  precisa  ao  refutar  os  argumentos  da  Recorrente. Concordo com a integralidade de seus termos (Art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999):    Ademais,  inexiste  uma  decisão  sequer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  tenha  considerado  a  DCTF  ilegal.  Pelo  contrário,  em  inúmeras  decisões,  o  STJ  considerou  legal  a  declaração,  tendo  decidido,  no  REsp  1.120.295/SP,  Rel.  Min.  Luiz Fux,  submetido ao  rito dos  recursos  repetitivos, nos  termos do art.  543­C do  CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, que a DCTF é modo de constituição do crédito  tributário.  Portanto, a DCTF é instrumento válido de constituição do crédito tributário e,  na sua ausência, inexistindo outro meio para tanto, tem que ser efetuado lançamento  pela autoridade fiscal.  A Declaração Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  – DIPJ foi instituída originalmente pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 1998,  com base no art. 5º do mencionado Decreto­lei, mas não com efeito de comunicação  formal  da  existência  do  crédito  tributário  e,  sim,  com  finalidade  informativa,  conforme seu art. 5º.  De  fato,  a  DIPJ  traz  informações  gerais  sobre  a  apuração  dos  tributos  e  contribuições mencionados no art. 5º da IN citada, mas não permite ao Fisco saber  se os valores informados são ou não devidos.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 15889.000290/2010­09  Acórdão n.º 3301­004.658  S3­C3T1  Fl. 105          6 Para  esse  fim  foi  instituída  a  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, regulada, para o ano­calendário de 2007, pela IN SRF n° 695, de  2006.  O art. 9º da referida IN elencou os tributos e contribuições que deveriam ser  informados em DCTF e o art. 11 estabeleceu como as informações seriam tratadas,  esclarecendo o seguinte no seu § 1º:  §1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na  DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  Daí se conclui que, ao contrário da DIPJ, a DCTF não tem caráter meramente  informativo,  pois  os  saldos  a  pagar  e  as  diferenças  apuradas  em  auditoria  interna  poderiam ser inscritos em dívida ativa.  Dessa forma, a DCTF enquadra­se na disposição do art. 5º, § 1º, do Decreto­ lei n° 2.124, de 1084, mas não a DIPJ.  Veja­se  que  a  DCTF,  nesse  aspecto,  traz  informações  completas  sobre  o  crédito  tributário,  indicando  o  valor  apurado  e  trazendo  informações  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  de  forma  que a Receita Federal tem condições de saber se o crédito é exigível ou não.  Sem esse conhecimento, não seria possível inscrever o débito em dívida ativa,  pois  não  haveria  liquidez  e  certeza,  conforme  exigido  pelo  Código  Tributário  Nacional, art. 204.  Assim, como no caso dos presentes autos, é necessário um procedimento de  fiscalização, por meio do qual se apuram as razões da falta de declaração em DCTF  e, além disso, se há algum óbice à constituição ou cobrança do crédito tributário.  Portanto, o auto de infração é cabível no presente caso.    Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte. A multa teve como fundamento o art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.   De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15889.000290/2010­09  Acórdão n.º 3301­004.658  S3­C3T1  Fl. 106          7 Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício, a  falta  de  recolhimento  do  IPI,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 106DF CARF MF

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7388134 #
Numero do processo: 10865.721982/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. Consoante art. 373, II do Código de Processo Civil (2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, a incumbência da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em que se funda o direito, em se tratando de exigência de crédito tributário, é do sujeito passivo da obrigação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. GASTOS COM FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO COMO INSUMO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE EXAUSTÃO Os gastos relacionados à semeadura, florestamento e reflorestamento, tendo em vista o longo ciclo de produção do eucalipto e congêneres, usados como matéria-prima na produção de celulose, não há como admitir o crédito como insumo. Tratam-se de dispêndios para formação de florestas, devendo-se aplicar as regras atinentes ao ativo imobilizado. Como se trata de extração de madeira, a depleção desse ativo imobilizado é caracterizada como exaustão, cuja despesa não confere direito a crédito por ausência de previsão legal. GASTOS COM MANUTENÇÃO DO ATIVO FLORESTAL. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO COMO INSUMO Gastoso com aplicação aérea de inseticida e a manutenção dos carreadouros são serviços decorrentes do florestamento, e não preparatórios a esse, devendo ser tratados como atividades de manutenção do ativo florestal. Dessa forma, consoante entendimento consolidado da matéria, os gastos com manutenção do ativo operacional devem ser tratados como insumos para fins apropriação de crédito das contribuições sociais não-cumulativas. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas de capatazia, ainda que relevantes à atividade comercial do contribuinte, não podem ser qualificadas como “fretes na operação de venda”, dada a distinção jurídica entre ambos, tampouco admissível como insumo, nos moldes do art. 3º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, porque são custos incorridos após a fase de produção/fabricação, de modo que a apropriação de créditos nessa hipótese carece de respaldo legal.
Numero da decisão: 3401-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, deu-se parcial provimento; (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre; (i1) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (i2) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (i3) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” relacionados à área ambiental/florestal, e de produção; (i4) traçamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros; e (i5) Créditos de Períodos Anteriores, inclusive energia elétrica; e (ii) por maioria de votos, para reconhecer o cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O relator propunha ainda a reversão da glosa em relação a "Serviços de Capatazia" e "Transporte Marítimo", mas, nesses itens foi vencido, ao lado do conselheiro André Henrique Lemos, e, pelas conclusões (no que se refere a Serviços de Capatazia), dos conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (mantida a autuação, nesse item, por voto de qualidade). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Robson José Bayerl. Os conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan acompanharam o relator pelas conclusões no que se refere às menções a "custos indiretos". (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.082  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS  PROBATÓRIO.  FATOS MODIFICATIVOS,  EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO.  Consoante  art.  373,  II  do  Código  de  Processo  Civil  (2015),  utilizado  subsidiariamente no processo  administrativo  fiscal,  a  incumbência da prova  quanto  aos  fatos  impeditivos, modificativos  e  extintivos  em que  se  funda o  direito, em se tratando de exigência de crédito tributário, é do sujeito passivo  da obrigação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 82 /2 01 2- 01 Fl. 6214DF CARF MF     2 GASTOS COM FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO  IMOBILIZADO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO COMO INSUMO  POR  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE EXAUSTÃO  Os gastos  relacionados à  semeadura,  florestamento e  reflorestamento,  tendo  em vista o longo ciclo de produção do eucalipto e congêneres, usados como  matéria­prima na produção de celulose, não há como admitir o crédito como  insumo.  Tratam­se  de  dispêndios  para  formação  de  florestas,  devendo­se  aplicar as regras atinentes ao ativo imobilizado. Como se trata de extração de  madeira, a depleção desse ativo imobilizado é caracterizada como exaustão,  cuja despesa não confere direito a crédito por ausência de previsão legal.  GASTOS  COM  MANUTENÇÃO  DO  ATIVO  FLORESTAL.  POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO COMO INSUMO  Gastoso com aplicação aérea de inseticida e a manutenção dos carreadouros  são  serviços  decorrentes  do  florestamento,  e  não  preparatórios  a  esse,  devendo ser tratados como atividades de manutenção do ativo florestal. Dessa  forma,  consoante  entendimento  consolidado  da  matéria,  os  gastos  com  manutenção do ativo operacional devem ser tratados como insumos para fins  apropriação de crédito das contribuições sociais não­cumulativas.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  CAPATAZIA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  despesas  de  capatazia,  ainda  que  relevantes  à  atividade  comercial  do  contribuinte,  não  podem  ser  qualificadas  como  “fretes  na  operação  de  venda”,  dada  a  distinção  jurídica  entre  ambos,  tampouco  admissível  como  insumo, nos moldes do art. 3º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, porque  são  custos  incorridos  após  a  fase  de  produção/fabricação,  de  modo  que  a  apropriação de créditos nessa hipótese carece de respaldo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, deu­se parcial provimento;  (i)  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  sobre;  (i1)  paletes,  estrados,  bases  e  tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (i2) Serviços  de  Movimentação  Interna  e  Logística;  (i3)  "Limpeza  do  Pátio/Forno",  “Prestação  Serviço  Limpeza”,  “Limpeza  Pátio  de  Madeira/Caustificação”,  “Serviços  de  Conservação  Fabril”,  “Serviços  de  Limpeza/Caustificação”,  “Manutenção  em  Balança”,  “Serviços  Sazonal  de  Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” relacionados à  área  ambiental/florestal,  e  de  produção;  (i4)  traçamento,  desgalhamento,  corte  de  madeira,  aplicação  aérea  de  inseticida,  e  manutenção  de  carreadouros;  e  (i5)  Créditos  de  Períodos  Anteriores, inclusive energia elétrica; e (ii) por maioria de votos, para reconhecer o cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  O  relator  propunha  ainda  a  reversão  da  glosa  em  relação  a  "Serviços  de  Capatazia"  e  "Transporte  Marítimo", mas,  nesses  itens  foi  vencido,  ao  lado do conselheiro André Henrique Lemos,  e,  pelas conclusões (no que se refere a Serviços de Capatazia), dos conselheiros Cássio Schappo e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (mantida  a  autuação,  nesse  item,  por  voto  de  qualidade).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Robson  José  Bayerl.  Os  Fl. 6215DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.185          3 conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan acompanharam o relator pelas conclusões  no que se refere às menções a "custos indiretos".    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado,  Cassio  Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 6095 e seguintes) contra decisão da 4ª  Turma,  DRJ/RPO,  que  considerou  procedente,  em  parte,  as  razões  da  Recorrente  em  sua  impugnação  referente  à  insuficiência  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  período de 01.01.2009 a 01.12.2010, para compensação via DCOMP.     Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  exigiu  crédito  tributário  (fls.  631  e  seguintes) de R$6.354.790,92  (seis milhões,  trezentos  e  cinquenta  e quatro mil,  setecentos  e  noventa  reais e noventa  e dois centavos), mais consectários de mora,  totalizando a exigência  em R$ 12.557.300,15 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos reais e quinze  centavos)  em  razão  da  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  período de 01.01.2009 a 01.12.2010.  Os créditos glosados foram referentes a:  · Bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumo.   · Serviços  realizados  com  a  formação  de  florestas,  que,  por  sua  natureza,  a  fiscalização  entendeu  que  integram  o  imobilizado  da  empresa.   Fl. 6216DF CARF MF     4 · Serviços de capatazia nas operações de exportação, glosados por falta  de previsão legal para utilização como crédito da não cumulatividade.   · Serviços de transporte marítimo, glosados pelo fato de a contribuinte  não  discriminar  os  gastos  referentes  a  serviços  de  transporte,  capatazia  e  agenciamento  de  transporte  e  capatazia,  de  modo  a  se  identificar os gastos com fretes na venda arcados pelo vendedor, cujos  créditos  são  permitidos  pela  legislação,  dos  demais  que  não  geram  créditos.  Também  de  acordo  com  os  termos  de  vendas,  segundo  a  fiscalização,  ficaria  claro  que  o  vendedor  (a  Recorrente)  não  tem  a  responsabilidade pelo  transporte marítimo, o que  caracterizaria mais  uma vez que não há direito ao crédito relativo ao frete.   · Despesas  com  energia  elétrica  referentes  a  períodos  anteriores,  bem  assim gastos nesse item informados a maior.   · Despesas  de  aluguéis,  glosados  por  tratar­se  de  imóvel  destinado  a  escritório administrativo, comercial e  recursos humanos da empresa,  não  tendo,  portanto,  relação  com  o  processo  produtivo  da  contribuinte.   · Bens do ativo imobilizado, glosados por falta de detalhamento quanto  à origem dos valores.     Da Impugnação  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório,  em  27.07.2012  (fl.641),  e  apresentou  defesa  (fls.  1281e  seguintes),  alegando,  em  síntese,  que  o  conceito  de  insumo  para  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  deve  ser  restringido  ao  conceito  vinculado  à  legislação  do  IPI,  que  a  glosa  dos  créditos  foi  indevida  uma  vez  que  todos  os  materiais  e  serviços dos quais a contribuinte se creditou são insumos utilizados integralmente no processo  produtivo,  conforme  demonstrado  em  tópicos  detalhados  da  impugnação,  bem  como  com  apresentação de imagens e planilhas.  Em 30/04/2013, a Recorrente apresentou Aditivo à Impugnação (nos autos do  processo  10865.721982/2012­01,  fls  2302  e  seguintes)  para  comprovar  a  entrega  de  documentos e reiterar o pedido para que seja realizada diligência. Deste aditivo destacamos os  seguintes excertos:    Fl. 6217DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.186          5       Em  28.05.2013,  foi  emitido  despacho  nº  7,  da  4ª  Turma  da DRJ/POR  nos  seguintes termos:     Trata­se  da  lavratura  de  auto  de  infração  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  que  constituiu  o  crédito  tributário  da  contribuição  ao  PIS,  apurada  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  a  vários  períodos  entre  janeiro  de  2009 e dezembro de 2010.   O  lançamento  decorreu  de  glosas  havidas  em  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições não­cumulativas, relativos a esse período, protocolizados em diversos  processos.   O processo nº 10865.721964/2011­30, que juntamente com seus apensos é um  desses  processos,  foi  baixado  em  diligência  para  esclarecimento  de  um  questionamento  levantado  pela  impugnante  referente  a  desconto  de  crédito  das  contribuições devidas.   Desta  forma,  o  resultado  da  diligência  naqueles  processos  também  pode  resultar em modificações o presente, pois, na medida em que pode alterar os valores  dos créditos descontados das contribuições, e, conseqüentemente, o valor devido de  PIS  e Cofins  em  cada mês,  também  levaria  a  alterações  nos  valores  lançados  das  contribuições.   Sendo  assim,  proponho  o  envio  do  presente  à  DRF/Limeira  para  que  seja  apensado ao processo nº 10865.721964/2011­30 e, se for o caso, revisão dos valores  lançados  no  presente  relativamente  aos  períodos  analisados  nesse  processo  e  nos  nele  apensados,  bem  assim  dos  demais  períodos  que  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento em outros processos que não o acima citado e seus apensos.     Em 11.03.2015, despacho da Receita Federal: Nessa data,  este processo  foi  desapensado do processo nº 10865.721964/2011­30.  Fl. 6218DF CARF MF     6 Foi efetuada diligência, solicitada quando da apresentação de impugnação e  dos apensos com planilhas e novos documentos, de modo que a própria unidade de origem veio  a reduzir o lançamento de valor R$ 6.354.790,92 para R$ 4.055.820,64.   Naquela  oportunidade,  foi  prolatado  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  881/886  do  citado processo em apenso, onde o auditor­fiscal responsável pela análise admite que excluiu  indevidamente  do  saldo  a  ressarcir  créditos  descontados  em  vários  trimestres,  e  refez  a  apuração dos saldos dos créditos dos trimestres e alterou os valores lançados.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  14­49.504,  exarado  pela  4ª  Turma,  da  DRO/RPO,  em  27.03.2014,  com  ciência  em  07.04.2015  (fl  6099),  através  do  qual  foi mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­cumulatividade,  indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados  no processo produtivo somente dão direito a  crédito no  regime de  incidência não­ cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.   CRÉDITOS.  PERÍODOS  ANTERIORES.  APROVEITAMENTO.  CONDIÇÕES. Os  créditos  da  não­cumulatividade  referentes  a  períodos  anteriores  somente  podem  ser  aproveitados  se  devidamente  apurados  pelo  contribuinte  e  informados no Dacon ou este tenha sido retificado dentro do prazo prescricional.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 6219DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.187          7   (...)    Dessa decisão, importante destacar os seguintes excertos:    Em relação às glosas de créditos, a contribuinte, em sua peça  impugnatória,  postula  a  dedução  de  créditos  da  não­cumulatividade  relativamente  a  vários  itens,  que, segundo seu entendimento, são considerados insumo, ou seja, são relevantes no  processo de produção ou para o produto.  Desse  modo,  incabível  a  pretensão  de  se  modificar  o  conceito  de  insumo  empregado pela  legislação do PIS e da COFINS, para  incluir  todos os materiais  e  serviços  adquiridos,  mas  que  sequer  exerceram  função  direta  sobre  o  produto  ou  serviço objeto da atividade principal.   Conclui­se, portanto, que a pretensão da autora não encontra fundamento no  texto  constitucional  e,  antes,  o  contraria,  pois  pretende  a  utilização  de  créditos do  PIS  e  da COFINS  não­cumulativos,  em  hipóteses  vedadas  por  lei  e  em manifesta  ofensa  ao  sistema de  não­cumulatividade moldado pelo  legislador,  do  que  resulta,  em última análise, a concessão de desoneração tributária inconstitucional.   Assim,  de  forma  geral,  os  insumos  passíveis  de  viabilizarem  créditos  são  aqueles indicados nas explicações acima.  Portanto,  os  itens  que  a  impugnante  considera  geradores  de  créditos,  como  palete,  bases e  tampas de madeira,  arames, bem assim os  serviços de  conservação  fabril,  limpeza, pesagem, monitoramento, pavimentação asfáltica, não atendem aos  critérios acima, pois não estão ligados diretamente ao processo produtivo.   Tampouco  se constitui em  insumo de produção a pedra  rachão, utilizada na  construção de ponte para que os  caminhões  e  tratores  transitem dentro de um dos  hortos florestais da impugnante, pois obviamente a construção da ponte não faz parte  diretamente do processo produtivo da impugnante.   Quanto  aos  serviços  de  transporte  de  matéria­prima,  estes  também  não  se  enquadram no conceito de insumo definido pelas referidas IN, pois, como explica a  contribuinte,  as  matérias­primas,  no  caso  toras  de  madeira,  primeiramente  são  limpas  e  transportadas  até  a  planta  industrial,  onde  sofrem  novos  processos  de  descascamento e limpeza antes de entrarem no triturador.   Como  se  percebe  os  serviços  de  preparo,  limpeza  e  transporte  das  toras  de  madeira  se  constituem  em  insumos  diretos  no  processo  de  produção  da  própria  matéria­prima – que, como se demonstrará adiante, não geram créditos ­­, mas não  do produto destinado à venda, ou seja, papel e celulose.   (...)  Assim, mesmo  se  tratando  da movimentação  de  produtos  em  elaboração,  o  raciocínio  pode­se  aplicar  aos  gastos  com  transporte  de  insumos,  pois  se  a  movimentação  dos  próprios  produtos  em  elaboração  não  gera  direito  ao  crédito,  tampouco aqueles serviços dessa natureza referentes aos insumos gerariam.   O  fato  de  a  fiscalização  ora  tratar  a  glosa  como  ausência  de  relação  com o  processo produtivo e ora como período de apuração indevido não altera a conclusão,  Fl. 6220DF CARF MF     8 pois,  como  se  demonstrará  a  seguir,  ambos  os  casos  não  geram  créditos  da  não­ cumulatividade.   Em relação à glosa do “serviço especial de embalagem bobina”, a contribuinte  esclarece  que  as  bobinas  são  embalagens  especiais  destinadas  a  proteger  e  transportar  a  celulose  e  que  não  se  trataria  de  embalagem  exclusivamente  de  transporte.  De acordo com as IN acima citadas o gasto com embalagem só é considerado  insumo se esta sofrer alteração em suas propriedades em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  esta  se  incorpora  ao  produto em fabricação.   Assim, as embalagens destinadas a apenas proteger ou  transportar o produto  acabado não dão direito a crédito da não­cumulatividade. Também não geram direito  a crédito os gastos com florestamento, pois  são gastos efetuados para obtenção da  matéria­prima, no caso a madeira, e não do produto acabado a ser vendido, papel e  celulose.   (...)  Portanto, os gastos com aquisição de insumos para obtenção de matéria prima  somente  gerariam  direito  a  créditos  caso  a  empresa  tivesse  como  objeto  a  venda  dessa  matéria­prima,  mas  não  quando  tal  matéria­prima  vai  ser  utilizada  como  insumo de um bem, este sim destinado à venda.   Ademais, os gastos com florestamento são ativados, ou seja, compõem o ativo  permanente da empresa, e o crédito nesse caso – se existisse ­­ seria apurado sobre  as cotas de depreciação ou amortização dos bens adquiridos, conforme art. 3º, § 1º,  III, das Leis nº 10.637 e 10.833. No entanto, para as cotas de exaustão das florestas  não há previsão legal para apuração de créditos da não­cumulatividade.   Em  relação  aos  serviços  de  capatazia,  a  impugnante  alega  que  tal  gasto  compõe o frete, portanto deveria gerar créditos e apresenta planilhas e documentos  referentes a junho/2009 e novembro/2009.   No entanto, de acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN),  interpreta­se literalmente a lei que disponha sobre exclusão ou suspensão de crédito  tributário, e o seu art. 97 dispõe que somente a lei pode reduzir tributos e definir as  hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.   Como, de acordo com art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, somente os gastos  com  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  geram  créditos,  não  se  pode  estender  o  fato  gerador  de  créditos  a  outras  despesas  que  não  as  previstas  expressamente em lei.   Tampouco  se  pode  confundir  os  gastos  com  frete  com  os  de  capatazia,  porquanto  aquele  compreende  o  preço  pago  pelo  transporte  da  mercadoria,  enquanto,  conforme  a  própria  autuada,  os  serviços  de  capatazia  são  aqueles  utilizados para movimentação de carga dentro da área portuária, portanto não têm a  mesma definição.   Assim, não há como aceitar os créditos originários de gastos com capatazia,  por absoluta falta de previsão legal.   Quanto  aos  gastos  com  fretes,  a  contribuinte  apresenta  planilhas  e  documentos  dos  fretes  referentes  a  junho/2010,  e  requer  a  realização  de  diligência para apresentação de mais documentos.  Fl. 6221DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.188          9 Em relação às glosas dos créditos relativos ao imobilizado argumenta que não  foram  realizadas  investigação  e  averiguação  dos  documentos  entregues  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  apresenta  a  “título  exemplificativo”  planilha  com  valores referentes a junho/2010.  No  entanto,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar de forma individualizada os valores referentes aos serviços de transporte,  capatazia e agenciamento de transporte e capatazia para aproveitamento dos créditos  relativos aos gastos com transporte (frete), mas não os apresentou.   O mesmo  ocorreu  com  os  valores  do  imobilizado  que  geraram  créditos  da  não­cumulatividade. Nesse caso, a contribuinte afirma que entregou os documentos  solicitados em 27/07/2012, mas que a fiscalização os ignorou.   Entretanto,  segundo  Informação  Fiscal  de  fl.  644,  a  contribuinte  foi  seguidamente  intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o  fez  de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em  27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do  auto  de  infração,  é  que  apresentou,  em  tese,  a  totalidade  dos  documentos/esclarecimentos solicitados.  Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período  em  análise  (anos  de  2009  e  2010)  relativas  ao  imobilizado  e  aos  fretes  foram  entregues,  limitando­se  a  apresentar  “a  título  exemplificativo”  planilhas  referentes  a  junho/2010,  relativas  a  apenas  parte  do  período  que  está  sob  análise no presente.   Diga­se em adendo que, como a origem da fiscalização foi a apresentação de  pedidos de ressarcimento de créditos da não­cumulatividade, ressarcimento este que  se constitui em benefício fiscal, de interesse exclusivo de quem o postula, o ônus da  comprovação do crédito era da contribuinte.   Portanto, quando da protocolização dos pedidos a requerente já deveria  ter à  disposição  todos os  elementos necessários  à  análise do pleito  e  contribuir,  sempre  que solicitada, apresentando documentos e esclarecimentos.    No que tange aos créditos relativos a aluguéis de prédios locados de pessoas  jurídicas,  a  fiscalização  glosou  tal  crédito  por  tratar­se  de  locação  de  imóvel  destinado a “escritório administrativo, comercial e  recursos humanos da empresa”,  ou seja, pelo fato de não ter relação com o processo produtivo da empresa.  (...)  Portanto, de acordo com o texto legal, para que a contribuinte possa descontar  créditos com aluguéis de  imóveis  e equipamentos basta que estes  sejam utilizados  nas atividades da empresa, não há necessidade de que estejam ligados ao processo  produtivo.   Como  os  escritórios  administrativo,  comercial  e  de  recursos  humanos  logicamente são utilizados nas atividades da empresa, assiste razão à impugnante e  esses créditos devem ser deferidos.   Os  valores  glosados  referentes  a  créditos  de  aluguéis  de  imóveis  estão  demonstrados  no  Relatório  Fiscal,  de  fls.  31/48  (subitem  5.4.1.1).  Apesar  de  não  constar no Relatório Fiscal, ao se observar a planilha “Relatório das Exclusões dos  valores  (base  de  cálculo)  utilizados  como  crédito  na  apuração  das  contribuições  Fl. 6222DF CARF MF     10 PIS/COFINS”, às fls. 91/630, percebe­se que esta contém glosas relativas à locação  de empilhadeiras, máquinas e equipamentos.   Pelo mesmo motivo acima apontado,  tais glosas devem ser desconsideradas,  pois tais máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa.   No  tocante às glosas  relativas a “período de apuração  indevido”, aí  incluída  parte das glosas com despesas de energia elétrica, argumenta que a Lei nº 10.833, de  2003, permite o aproveitamento de créditos de períodos anteriores.   (...)  Assim, desde que os créditos  sejam corretamente  apurados  e  informados no  Dacon não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração, como ocorreu  no caso concreto após a realização da diligência, quando os créditos adrede apurados  e que  compunham o  saldo do mês de  sua  apuração no Dacon, mas que ainda não  tinham sido utilizados, foram descontados em meses subseqüentes.   Entretanto,  no  caso  em  análise  neste  tópico,  os  créditos  glosados  são  aqueles  que,  apesar  de  não  terem  sido  apurados  no  mês  em  que  os  bens  e  serviços  foram  adquiridos  e  as  despesas  incorridas,  foram  descontados  em  períodos posteriores.   Diga­se  em adendo que os  créditos ainda não apurados  também podem  ser utilizados posteriormente, mas desde que o Dacon seja retificado dentro do  prazo prescricional  Não  é  o  que  o  ocorreu  relativamente  às  glosas  sob  a  rubrica  “período  de  apuração  indevido”,  caso  em  que  os  créditos  sequer  tinham  sido  apurados, mas  a  contribuinte os utilizou em períodos subseqüentes.       Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação, quais sejam:      (a) Sobre o conceito de insumo no âmbito da legislação do PIS e da COFINS:    (...) De todo o exposto, depreende­se que a amplitude do conceito de insumo  resultará  da  análise  de  cada  caso  concreto,  segundo  as  peculiaridades  do  tipo  de  empreendimento  desenvolvido  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  se  o  bem  integra  o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a  ser vendido, e assume importância de algo necessário à sua existência útil para que  possua  determinada  qualidade,  então,  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  econômica  que,  vista  de  forma  única  e  global,  acarretará  num  produto final a ser vendido. Isso posto, passemos à análise item a item, dos bens e  serviços utilizados como insumo pela Recorrente, porém, glossados pelo d. auditor  fiscal e mantidos injustificadamente pela DRJ/POR. (...)    Fl. 6223DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.189          11 (a.1) Glosa Indevida de paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames  galvanizados   (...) Sendo os principais produtos fabricados pela Recorrente papel e celulose,  os paletes, estrados, bases e tampas de madeira são essências para que os produtos  cheguem  intactos  ao  destinatário,  na  medida  em  que  impedem  a  ação  de  fatores  temporais, como a umidade, pois deixam o produto suspenso sem contato direto com  o solo.(...).  Da  mesma  forma,  o  arame  galvanizado  é  “utilizado  como  insumo”  no  processo de venda da Recorrente, uma vez que é utilizado como parte da embalagem  para que o fardo da celulose seja carregado e transportado ao seu destino. (...)     (a.2) Glosa Indevida de Serviços de Movimentação Interna e Logística  (...) Feito isso a matéria prima (tora e cavacos) precisa ser transportada até a  planta  industrial,  local em que sofre novos processos de  limpeza e descascamento,  até serem levadas ao trituramento e conclusão do processo de industrialização para a  fabricação  do  papel  e  da  celulose.  E  é  exatamente  nesse  momento  que  há  necessidade  de movimentação  interna  das matérias  primas  (toras  e  cavacos).  Essa  movimentação  é  realizada  no  pátio  de  madeira,  ocasião  em  que  empresas  contratadas  pela  recorrente  para  realizar  “serviços  de  movimentação”  opera,  máquinas  que  descarregam  os  caminhões  que  vem  das  florestas  com  toras  de  madeiras e colocam­nas no picador. (...)  Como visto, a contratação dos serviços de “Movimentação de Toras/Cavaco”,  “Movimentação  de  Madeira”,  “Movimentação  de  Logística”  e  “Movimentação  Interna”  são  essenciais  e  intrinsicamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  (...)  razão  pela  qual  se  caracterizam  como  “serviços  utilizados  como  insumo” no processo produtivo da Recorrente.      Fl. 6224DF CARF MF     12     (...)    (a.3) Glosa indevida de serviços de conservação fabril e limpeza, serviços de  pesagem ou balança, monitoramento e outros Bens e Serviços  Destaca  a  Recorrente  que  os  itens  denominados  pelo  Auditor  Fiscal  como  “Limpeza  do Pátio/Forno”,  “Prestação  Serviço Limpeza”,  “Limpeza  Pátio  de  Madeira/Caustificação”  e  “Serviços  de  Conservação  Fabril”  possuem  relação  direta com o processo produtivo, uma vez que os pátios onde ficam armazenadas as  madeiras  precisam  estar  limpos  e  livres  de  sujeiras  que  poderiam  interferir  no  aproveitamento de toras e cavacos de madeiras.   Fl. 6225DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.190          13 Neste sentido, a Recorrente  trata dos “Serviços de Limpeza/Caustificação”  reafirmando  que  os mesmos  integram  o  processo  produtivo  da Recorrente,  pois  é  através  do  processo  de  caustificação  que  se  recupera  o  pricinpal  produto  químico  utilizado no cozimento da madeira, o Hidróxido de Sódio (Soda Cáustica).   No mesmo sentido, são tratados a “Pavimentação Asfáltica” como integrante  do processo de limpeza.  Os  itens  relativos  à  “Manutenção  em  Balança”,  “Serviços  Sazonal  de  Balanças”,  “Serviços  de  Balança  e  Expedição”,  também  estão  relacionados  à  atividade  da  empresa  na  medida  em  que,  sendo  o  produto  final  da  Recorrente  segmentado em bobinas ou embalados em lotes, como é o caso da celulose, ou em  blocos,  quando  papel,  que  variam  de  peso,  as  balanças  são  instrumentos  absolutamente essenciais e necessários para se quantificar o produto a ser vendido.   Quanto  aos  “Serviços  de  Monitoramento”,  a  Recorrente  ressalta  que  a  função desses serviços é monitorar e controlar se todas as máquinas e equipamentos  estão funcionando adequadamente, pois qualquer  irregularidade pode comprometer  as fases seguintes.   Quanto  ao  “Serviço  Especial  Embalagem  Bombina”,  tratam  se  de  embalagens  que  garantem  a  qualidade  e  integridade  do  produto  até  o  destinatário  final.   Quanto  aos  bens  denominados  “Pedra  Rachão  – Marroada”,  esclarece  a  Recorrente que tratam­se de pedras adquiridas para a construção de um barramento  (ponte)  para  o  transito  dos  caminhões  em um dos  hortos  florestais  da Recorrente,  uma  vez  que  havia  um  riacho  no  local,  sendo  necessário  para  o  funcinamento  de  etapa,  ainda  que  primária,  de  extração  e movimentação  das  toras  de madeira  nas  florestas, fundamental para o processo produtivo.     (a.4) Glosa Indevida dos “Serviços Florestais”  Destaca  a Rrcorrente que  tratam­se de  serviços  contratados para  tratamento,  desgalhamento e corte de madeira, manutenção de carreadouro de floresta, aplicação  de  inseticida,  aplicação  de  composto,  colheita  de  sementes  de  eucalipto,  florestamento  e  reflorestamento,  além de produtos como adubos,  fertilizantes,  isca  formicida, mudas  de  clome  eucalipto,  todos  utilizados  como  insumo  na  formação  das florestas.    (a.5)  Glosa  Indevida  dos  Serviços  de  Capatazia  –  “Frete  na  Operação  de  Venda”  Conforme  dispõe  o  art  57,  da  Lei  8.630/93,  sobre  Regime  Jurídico  da  Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias:    Fl. 6226DF CARF MF     14   Conforme  dispõe  Decreto  3.048/1999,  que  aprova  o  Regulamento  da  Previdência Social, definindo a atividade portuária:         Fl. 6227DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.191          15   (a.6) Glosa  Indevida dos Créditos  sobre “Transporte Marítimo” – “Frete na  Operação de Venda”      Fl. 6228DF CARF MF     16       (a.7) Glosa Indevida de despesas com Energia Elétrica – Créditos de Períodos  Anteriores   Fl. 6229DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.192          17       (a.8)  Indevida  Glosa  de  todos  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado – ausência de investigação mais apurada por parte do Fisco    Fl. 6230DF CARF MF     18       (b)  Glosa  Indevida  de  Créditos  sob  o  Fundamento  “Período  de  Apuração  Indevido”        Requereu, por fim, a não incidência SELIC sobre a multa de ofício.    É o relatório.  Fl. 6231DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.193          19 Voto Vencido  Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  07.04.2015  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  06.05.2015,  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que lhe tomo conhecimento.  O Recurso de Oficio igualmente merece ser conhecido, haja vista o montante  desonerado em primeira instancia superar o limite de alçada atual.    Do Mérito    (I)  Do Recurso de Oficio  O Recurso de Oficio ocasionou da redução do lançamento em razão de a Delegacia  de Julgamento ter acatado a revisão feita pela unidade de origem quando da diligência solicitada pela  Recorrente, de modo que o colegiado de primeiro grau apenas homologou o ajuste no  lançamento de  ofício. Por isso mesmo, não merece qualquer reforma.  A  outra  parcela  do  lançamento  desonerada  deveu­se  ao  fato  de  a  decisão  de  piso  haver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  aluguéis  de  máquinas,  equipamentos  e  bens  imóveis  destinados à operação e administração da Recorrente, nos termos explícitos da Lei Federal 10.637/2002,  que, em seu texto, não restringiu o crédito aos bens de natureza industrial.  Igualmente não há reparo a ser feito na decisão recorrida.   Passo ao Recurso Voluntário.    (II) Do Recurso Voluntário  A maior parte dos créditos glosados pela Fiscalização devem­se ao fato de que essa  autoridade  descaracterizou  como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo  crédito de PIS não­cumulativO.  Nessa linha, foram glosados créditos referentes a:    · Glosa  Indevida  de  paletes,  estrados,  bases  e  tampas  de madeira  e  arames  galvanizados   Fl. 6232DF CARF MF     20 · Glosa Indevida de Serviços de Movimentação Interna e Logística  · Glosa  indevida  de  serviços  de  conservação  fabril  e  limpeza,  serviços  de  pesagem ou balança, monitoramento e outros Bens e Serviços  · Glosa Indevida dos “Serviços Florestais”  · Glosa Indevida dos Serviços de Capatazia – “Frete na Operação de Venda”  · Glosa  Indevida  dos  Créditos  sobre  “Transporte  Marítimo”  –  “Frete  na  Operação de Venda”  · Glosa  Indevida  de  despesas  com  Energia  Elétrica  –  Créditos  de  Períodos  Anteriores  · Indevida  Glosa  de  todos  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado – ausência de investigação mais apurada por parte do Fisco  · Glosa  Indevida  de  Créditos  sob  o  Fundamento  “Período  de  Apuração  Indevido”    Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­cumulatividade  da  Contribuição Social ao PIS e da COFINS    (i)  Da  Não­cumulatividade  das  Contribuições  Sociais  e  do  conceito  de  insumos  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas nas Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi inaugurada com  o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga  em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu  de doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos  como  crédito;  primeiro,  porque  houve  uma  taxatividade mais  explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo, até o advento da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal,  especialmente nos casos em  que o contribuinte leis ordinárias est de forma conflituosa com os dispositivos constitucionais  sobre tais tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros tributos não­cumulativos, como o ICMS e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime não­cumulativo  seria  aplicável,  conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas.  Fl. 6233DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.194          21   Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal  foi  um  pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não  cumulatividade tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as  operações e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que  a  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos  mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua  criação,  não  cabendo  a  esse  Tribunal  ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva  “Não  Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de  cálculo prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Fl. 6234DF CARF MF     22 Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta  um  conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade.  Isso não será diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­ cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito  embora  as modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação  ordinária  que  regulam  as  contribuições  sociais  para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº  413, de 2008) Produção de efeitos  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 6235DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.195          23 V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de  maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência do regime não­cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da  Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser  Fl. 6236DF CARF MF     24 utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de modo  que  a  interpretação  da  legislação  deve seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe mencionar  que,  segundo  o Dicionário Aurélio1,  insumo  pode  ser definido  como o  “elemento que  entra no processo de produção de mercadorias ou  serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em  âmbito  jurídico,  o  eminente  tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria  ou  serviço,  tais  como matérias­primas,  bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira  mais  restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no  Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­se do ICMS e  do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar  crédito  fiscal, mesmo porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação de bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código  Tributário  Nacional  (Capítulo  IV  da  Lei  nº  5.172/1966 ­ CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente  da  tríade matéria­prima/produto  intermediário/material  de  embalagem,  principalmente  no  que  se  refere  ao  que  se  chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão Normativa CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias que poderiam ser consideradas  insumos, deu especial destaque àqueles produtos  que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final:    Entre outros,  têm­se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se  desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados  nesse mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 6237DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.196          25 lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço;  estopa;  materiais  para  uso  em  embalagens  em  geral  ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor  utilizado  no  isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e  tinta, giz, pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de  teste de  insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo  para  o  ICMS  (e  também  do  IPI)  é  derivado  da  conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo  produtivo,  haja  vista  que,  conforme  dito  anteriormente,  o  ICMS  demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico  que ensejará a saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com a movimentação  física de bens  e mercadorias,  o que  se  reflete na maneira  como a não­cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se  créditos na entrada  de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do  imposto ­, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade,  a  geração  de  receitas  tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar não mais  de  uma perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”, mas  de  uma perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente  mais  complexa  e  mais  alheia  aos  operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a  “não­cumulatividade física” em detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado  o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia  de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando menciona  “aquisição”)  enquanto  o  conceito  intrínseco  da  não­cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas  sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do  ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador  permitiu  a  apropriação  de  créditos  que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de créditos das  contribuições  além  dos  elementos  que  compõem  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas com a geração de receitas.  Fl. 6238DF CARF MF     26 Porém,  como premissa básica para  a apuração  de  créditos de PIS/PASEP  e  COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma  contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a redação dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da  COFINS,  definiu  insumo  de  uma  maneira  mais  restrita,  contrariando,  em  última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo esse entendimento, a Receita Federal amenizou algumas restrições,  criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve  haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para  que  seja  possível  a  apropriação  de  créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou esse raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 6239DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.197          27 pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247,  de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins não­cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404,  de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em  seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  Fl. 6240DF CARF MF     28 I ­ Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito  de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais  abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade­fim da empresa e que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo a analisar item a item que foram glosados pela fiscalização e mantidos  pela decisão de primeiro grau.    (ii) Das Glosas    (A)  Glosa Indevida de paletes, estrados, bases e tampas de madeira e  arames galvanizados   Entendo que a decisão de primeiro grau deve ser reformada.  Por todo o desenho elaborado do conceito de insumo, ainda que tais materiais  não integrem o produto final a ser vendido, é imprescindível RECONHECER que as insumos  sejam unitizadas em caixas, paletes e  seus  acessórios para unitização da  carga, desde que os  mesmos não sejam registrados como ativo imobilizado – o que não parece ser o caso em lide,  uma vez que não houve qualquer apontamento nesse sentido.  Vejam que tais  itens não se prestam tão­somente a proteger o produto até o  cliente/parque  industrial,  de  forma que,  caso  não  existisse,  é provável  que  parte  da  carga  se  tornasse  imprestável para o comércio, o que  já  justificaria o  seu creditamento por  si  só; mas  também têm a serventia para viabilizar a carga, descarga e o transporte. Tratam­se, portanto, de  elementos sine qua non, para a efetiva entrega do produto produzido ao cliente final.   Fl. 6241DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.198          29 Vale dizer que, sem a entrega do produto, não há como reconhecer a receita  de  sua  venda,  que  é  o  próprio  fato  gerador  das  contribuições.  Daí  porque  a  glosa  deve  ser  revertida.  (B)  Glosa Indevida de Serviços de Movimentação Interna e Logística  Não há  como negar o  crédito na  aquisição de  serviços dessa natureza,  uma  vez que se tratam de custos indiretos de produção, decorrentes da necessidade de se mover as  toras e estacas de madeiras entre a floresta e o local de beneficiamento da celulose.  De  fato,  esses  encargos  se mostram essenciais  e  intrinsecamente  ligados  ao  processo produtivo e devem gerar crédito de PIS em sua aquisição e contratação.    (C)  Glosa  indevida  de  serviços  de  conservação  fabril  e  limpeza,  serviços de pesagem ou balança, monitoramento e outros Bens e  Serviços  Quanto  aos  itens  “Limpeza  do  Pátio/Forno”,  “Prestação  Serviço  Limpeza”,  “Limpeza  Pátio  de  Madeira/Caustificação”,  “Serviços  de  Conservação  Fabril”,  Serviços  de  Limpeza/Caustificação, Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços  de  Balança  e  Expedição",  e  Serviços  de  Monitoramento”,  relacionados  à  área  florestal/ambiental  e  de  máquinas  industriais  efetuada  de  forma  remota,  tendo  a  Recorrente  esclarecido sua utilidade e função durante o processo de produção e preparo do produto final  para entrega aos clientes, considero­os como custos indiretos de produção, e como, tal, devem  ser reconhecidos créditos sobre tais rubricas.  Por  outro  lado,  gastos  com  pavimentação  asfáltica  e  compras  de  “pedra­ rachão”  nitidamente  referem­se,  quando  muito,  à  sua  integração  ao  ativo  imobilizado  da  Recorrente  e,  como  tal,  deveria  ser  apropriado  via  depreciação.  Desse  modo,  devem  ser  mantidas as glosas desses itens.    (D) Glosa Indevida dos “Serviços Florestais”  Os  serviços  florestais  denominados  pela  autoridade  fazendária,  referem­se  aos  serviços  de  traçamento  de madeira,  desgalhamento  e  corte  de madeira,  florestamento  e  reflorestamento,  manutenção  de  carreadouro  de  floresta,  aplicação  aérea  de  inseticida  e  colheita de sementes de eucalipto.  O  lançamento,  mantido  pela  DRJ,  considerou  que  a  integralidade  desses  serviços deveria ser  tratada como ativo  imobilizado, simplesmente sem analisar efetivamente  se todos aqueles itens, de fato, vieram a integrar a cultura permanente formada da Recorrente.  Por  outro  lado,  há  serviços  que  claramente  não  se  referem  à  formação  de  floresta propriamente dita, como o de traçamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação  aérea de inseticida. Tratam­se de serviços decorrentes do florestamento, mas não preparatórios  a  esse.  Quando  muito,  no  caso  da  aplicação  de  inseticida,  pode­se  dizer  que  se  trata  de  Fl. 6242DF CARF MF     30 atividade  de  manutenção  do  ativo  florestal,  tal  qual  a  manutenção  dos  seus  carreadouros.  Nesses casos, entendo como indevida a glosa pela fiscalização, para esses itens.  Já  com  relação  aos  gastos  relacionados  à  semeadura,  florestamento  e  reflorestamento,  tendo em vista o longo ciclo de produção do eucalipto e congêneres, usados  como matéria­prima  na  produção  de  celulose,  não  há  como  admitir  o  crédito  como  insumo.  Tratam­se de verdadeiros dispêndios para formação de florestas e os créditos de PIS deveriam  obedecer as regras atinentes ao ativo imobilizado.  E,  nesse  caso,  como  se  está  se  falando  em  extração  da  madeira,  deve­se  entender que a depleção desse ativo imobilizado é tida como exaustão, que, como é sabido ­ e  bem apontado na decisão ora recorrida – não confere direito a crédito por ausência de previsão  legal.    (E)  Glosa  Indevida dos Serviços de Capatazia –  “Frete na Operação  de Venda”  A  Recorrente  sustenta  que  o  direito  ao  crédito  sobre  as  operações  de  capatazia decorre de sua equiparação ao frete sobre a venda.   Não poderia ser mais equivocado.  O  fato  de  a  taxa de  capatazia  ser  relacionada  à movimentação  de  carga  no  porto não confere per si sua equiparação ao serviço de transporte, transação jurídica que possui  seus próprios meandros, como a necessidade de emissão de conhecimento de carga. Na lista de  serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, por exemplo, enquanto o serviço municipal de  transporte enquadra­se no item 16, a capatazia encontra­se vinculada ao item 20.  Não há, tampouco, relação de gênero (frete) e espécie (capatazia).  Por  outro  lado,  é  possível  inferir  que,  nas  operações  de  exportação  de  produtos fabricados pela Recorrente, o pagamento de capatazia para a movimentação da carga,  na área portuária, entre o modal rodoviário ou o armazém portuário e o modal marítimo, seja  até  a  praça  ou  até  o  costado  do  navio  de  embarque,  é  condição  essencial  para  a  entrega  do  produto e perfazimento do negócio.   Desse modo, entendo como possível o creditamento dessa rubrica, uma vez  que  a  fiscalização  careceu  de  diferenciar  as  condições  de  venda  (INCOTERMS)  que  não  estaria obrigado contratualmente junto aos clientes.    (F)  Glosa  Indevida  dos  Créditos  sobre  “Transporte  Marítimo”  –  “Frete na Operação de Venda”  A  glosa  referente  a  esse  item  deveu­se  exclusivamente  ao  fato  de  a  fiscalização,  à  época,  não  ter  tido  acesso  à  integralidade  dos  documentos  comprobatórios  a  título de “transporte marítimo”. Entretanto,  entende que  a Recorrente,  ao  longo do processo,  seja  na  impugnação  e  mesmo  antes  da  diligência  juntou  documentos  comprobatórios  suficientes sobre essa despesa.  Fl. 6243DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.199          31 Além disso, ainda que não  fosse suficiente,  é bom que se diga que o ponto  nodal para manutenção da glosa era que a documentação carecia de melhor diferenciação entre  as despesas de capatazia e frete marítimo; contudo, em decorrência da minha conclusão quanto  ao  ponto  anterior,  vejo  que  essa  diferenciação  resta  prejudicada,  eis  que,  em meu  entender,  ambos geram direito ao crédito de PIS.    (G) Glosa  Indevida  de  despesas  com Energia Elétrica  – Créditos  de  Períodos Anteriores  Essa  glosa  foi  calcada  unicamente  no  fato  de  que  a  Recorrente  os  teria  apropriado  fora  do  período  em  que  foi  adquirida  a  energia  elétrica,  pelo  que  será  objeto  de  análise conjunta mais adiante, quando se tratar dos créditos extemporâneos.    (H)  Indevida  Glosa  de  todos  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  –  ausência  de  investigação  mais  apurada  por  parte do Fisco  Com  relação  a  esse  item,  acompanho  integralmente  os  apontamentos  da  decisão  recorrida  que,  em  síntese,  entendeu  pela  falta  de  documentação  suporte  ao  crédito  informados  nas  DACON´s,  mesmo  após  insistentes  pedidos  durante  a  fiscalização  e  a  diligência:    Entretanto,  segundo  Informação  Fiscal  de  fl.  644,  a  contribuinte  foi  seguidamente  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  mas  o  fez  de  forma  insuficiente  mesmo  após  decorrido  um  prazo  de  67  dias.  Somente  em  27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto  de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos  solicitados.  Tampouco o fez com a  impugnação, pois sequer as planilhas do período em  análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues,  limitando­se  a  apresentar  “a  título  exemplificativo”  planilhas  referentes  a  junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente.  Diga­se em adendo que, como a origem da fiscalização foi a apresentação de  pedidos de ressarcimento de créditos da não­cumulatividade, ressarcimento este que  se constitui em benefício fiscal, de interesse exclusivo de quem o postula, o ônus da  comprovação do crédito era da contribuinte.  Portanto, quando da protocolização dos pedidos a requerente já deveria  ter à  disposição  todos os  elementos necessários  à  análise do pleito  e  contribuir,  sempre  que solicitada, apresentando documentos e esclarecimentos.    (I)  Glosa  Indevida  de  Créditos  sob  o  Fundamento  “Período  de  Apuração Indevido”  Fl. 6244DF CARF MF     32 A decisão  recorrida,  na mesma  linha  que  o  lançamento,  assentindo  com  as  razões da aUtuação, entende que é possível  a apropriação de créditos  extemporâneos, porém  “desde que o Dacon seja retificado dentro do prazo prescricional”.  Na leitura dos auditores­fiscais, pelo artigo 3º, caput e seu parágrafo quarto,  das  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003,  caberia  ao  contribuinte  apurar  novamente  o  tributo devido no mês  relativo  ao  crédito omitido  com a  inclusão deste  crédito,  aí  sim,  caso  restasse crédito não aproveitado, este poderia ser utilizado em períodos seguintes.  Assim,  o  entendimento  fazendário  é  de  que  o  crédito  extemporâneo  é  perfeitamente  possível  desde  que  o  contribuinte  retifique  as  DACON´s  (e  atualmente  os  arquivos  digitais  do  SPED­Contribuições)  para  a  inclusão  dos  créditos  identificados  a  destempo  e  recálculo  das  contribuições  e  potencial  levantamento  de  indébito  tributário  a  ser  compensado/ressarcido via pedido de ressarcimento/compensação (PER/DCOMP).  Contudo, não comungo do mesmo entendimento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput  e  no  parágrafo quarto:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto  estabeleceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar  crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração  subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros  normativos  relativos  às  contribuições sociais – ele teria o feito. Desse modo, não caberia restrição ao Poder Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação desses tributos, como faz crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos  que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos  em que determinados custos e despesas  forem considerados  incorridos. Todavia, o parágrafo  quarto  acima mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  registrados  na  sistemática  não  cumulativa  das  referidas  contribuições,  vindo  a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração distintos (futuros) dos quais se originaram.  Esse  entendimento  vem  sendo  unânime  nessa  turma,  que,  em  recentíssimo  julgado, aduziu dessa mesma forma, no Acórdão 3401­004.022, proferido em outubro/2017, de  relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos:  Fl. 6245DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.200          33   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011,  01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  insculpido  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  tal como detalhado no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente  na  área  de  produção,  desde  que  sofram a  incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que  imponha  a  retificação  das  DACONs  para  que  seja  alocado  no  período  de  apuração a que se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível,  nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais  e  demais  taxas  sob  responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo  dos  parceiros  públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  do  Bahia,  através  do  Decreto  nº  6.734/97,  como  subvenção  para  investimento,  inaplicável  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  11.941/2009,  então  vigente, enquadrando­se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita  veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo­se à incidência  das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:  Fl. 6246DF CARF MF     34   Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única  aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e  404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor,  preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade,  razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora,  os  créditos  da  não  cumulatividade  podem  ser  pleiteados  a  qualquer  tempo,  enquanto não decaído o direito  ao seu exercício,  não havendo norma clara  que imponha a  retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de  apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento  a  destempo  sem  observância  estrita  do  regime  de  competência,  como  exigiram  a  DRF/DRJ,  eis  que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  onde  os  créditos  alegados  extemporaneamente não  impõem a  reescrituração do  livro,  bastando  sua  indicação  em campo próprio.  Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte,  cumprindo  à  fiscalização  a  verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a  delimitação do conceito de insumo formulada no presente acórdão.  Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a  lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  reformo  a  decisão  recorrida  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  independentemente  da  retificação  para  inclusão  de  tais  créditos  nas  respectivas DACON´s/SPED­Contribuições  dos  períodos em que os créditos tenham sua origem.    Sobre aplicação de juros sobre a multa de ofício.   Não merece igual reparo a decisão sobre a incidência de juros sobre multa de  ofício,   Nos termos do art. 113 e do art. 139, CTN, o crédito tributário compreende os  valores do imposto e da multa de ofício proporcional:     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente. (grifou­se)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto  as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.  Fl. 6247DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.201          35 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifou­se)  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.    Em seguida, Lei Federal 9.430/1996, veio a definir a aplicação dos juros em  matéria de débitos federais:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.     Desse modo, resta clara a previsão legal para a incidência de juros moratórios  sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela RFB.    Conclusão   Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  Recursos  e  com  relação  ao  mérito  do  julgamento.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  deu­se  parcial  provimento;  (i)  por  unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre; (i1) paletes, estrados, bases e  tampas de  madeira  e  arames  galvanizados  não  registrados  no  ativo  não  circulante;  (i2)  Serviços  de  Movimentação  Interna  e  Logística;  (i3)  "Limpeza  do  Pátio/Forno",  “Prestação  Serviço  Limpeza”,  “Limpeza  Pátio  de  Madeira/Caustificação”,  “Serviços  de  Conservação  Fabril”,  “Serviços  de  Limpeza/Caustificação”,  “Manutenção  em  Balança”,  “Serviços  Sazonal  de  Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” relacionados à  área  ambiental/florestal,  e  de  produção;  (i4)  traçamento,  desgalhamento,  corte  de  madeira,  aplicação  aérea  de  inseticida,  e  manutenção  de  carreadouros;  e  (i5)  Créditos  de  Períodos  Anteriores, inclusive energia elétrica; e (ii) por maioria de votos, para reconhecer o cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  O  relator  propunha  ainda  a  reversão  da  glosa  em  relação  a  "Serviços  de  Capatazia"  e  "Transporte  Marítimo", mas,  nesses  itens  foi  vencido,  ao  lado do conselheiro André Henrique Lemos,  e,  pelas conclusões (no que se refere a Serviços de Capatazia), dos conselheiros Cássio Schappo e  Fl. 6248DF CARF MF     36 Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (mantida  a  autuação,  nesse  item,  por  voto  de  qualidade). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Robson José Bayerl.    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator  Fl. 6249DF CARF MF Processo nº 10865.721982/2012­01  Acórdão n.º 3401­005.082  S3­C4T1  Fl. 6.202          37 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    A divergência que ora se apresenta reside na admissão de créditos em relação  aos “serviços de capatazia” e “transporte marítimo”, concentrados pelo contribuinte na rubrica  fretes sobre vendas.  Concernente aos serviços de capatazia, tal como acentuado no voto vencido,  não  é  possível  a  sua  equiparação  às  despesas  de  fretes  sobre  vendas,  ante  a  distinção  dos  contornos jurídicos de cada qual, esbarrando a apropriação de créditos sobre ditas despesas in  specie na ausência de previsão legal.  Por  outro  lado,  não  há  como  enquadrar  tais  custos  no  conceito  de  insumo,  dentro  dos  parâmetros  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade,  ao  passo  que  a  acepção  de  “insumo”,  seja  bem  ou  serviço,  está  necessariamente  atrelada  à  existência  de  produção ou fabricação, o que, nesta etapa, já não mais se verifica.  Com  efeito,  as  despesas  em  comento  –  capatazia  –,  no  caso  vertente,  incorrem na  fase  pós­produção/fabricação,  com  o  produto  já  acabado,  de maneira  que não  é  serviço qualificável como insumo, tampouco como frete na operação de venda, ressentindo de  suporte legal para seu creditamento, mesmo que se reconheça sua importância para a atividade  comercial do recorrente.  Respeitante  às  despesas  com  transporte  marítimo,  mesmo  que,  em  tese,  exsurja o direito de crédito, no caso dos autos, a sua glosa decorreu da insuficiência probatória,  o  que  foi  inclusive  asseverado  pelo  voto  vencido,  que,  mesmo  reconhecendo  a  carência,  admitiu o crédito por uma questão lógico­jurídica: ao reconhecer os créditos sobre os serviços  de capatazia, não haveria necessidade de segregação e comprovação das despesas, como exigia  a fiscalização.  No  entanto,  vencida  a  tese  e  mantida  a  glosa  dos  serviços  de  capatazia,  remanesceria  a  necessidade  de  apartação  das  despesas,  não  tendo  logrado  o  recorrente  promover os indispensáveis destaques, valendo, nesse ponto, a transcrição da decisão recorrida  que assim detalhou a situação ocorrida:  “Em  relação  às  glosas  dos  créditos  relativos  ao  imobilizado  argumenta que não foram realizadas investigação e averiguação  dos documentos entregues após a lavratura do auto de infração e  apresenta  a  ‘título  exemplificativo’  planilha  com  valores  referentes a junho/2010.  No  entanto,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar  de  forma  individualizada  os  valores  referentes aos serviços de transporte, capatazia e agenciamento  de  transporte  e  capatazia  para  aproveitamento  dos  créditos  relativos  aos  gastos  com  transporte  (frete),  mas  não  os  apresentou.  Fl. 6250DF CARF MF     38 O mesmo  ocorreu  com  os  valores  do  imobilizado  que  geraram  créditos  da  não­cumulatividade.  Nesse  caso,  a  contribuinte  afirma que  entregou os  documentos  solicitados  em  27/07/2012,  mas que a fiscalização os ignorou.  Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte  foi  seguidamente  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  mas  o  fez  de  forma  insuficiente  mesmo  após  decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a  conclusão  dos  trabalhos  e  da  feitura  do  Relatório  Fiscal  e  do  auto  de  infração,  é  que  apresentou,  em  tese,  a  totalidade  dos  documentos/esclarecimentos solicitados.  Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do  período  em  análise  (anos  de  2009  e  2010)  relativas  ao  imobilizado  e  aos  fretes  foram  entregues,  limitando­se  a  apresentar  ‘a  título  exemplificativo’  planilhas  referentes  a  junho/2010,  relativas  a  apenas  parte  do  período  que  está  sob  análise no presente.”  Consoante  art.  373,  II  do  Código  de  Processo  Civil  (2015),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  contencioso,  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos  em  que  se  funda  o  direito,  nos  casos  de  exigência  de  crédito  tributário, é do sujeito passivo.  Outrossim, a  forma de demonstração e comprovação do direito de crédito é  aquela definida pela autoridade administrativa, a quem compete o seu exame, e não aquela que  entende cabível o contribuinte.  Com  estas  considerações,  voto  por  manter  as  glosas  de  “serviços  de  capatazia” e “transporte marítimo”.    Robson José Bayerl                    Fl. 6251DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.000084/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999 RITO PROCESSUAL DO DECRETO 3.142/99. AUSÊNCIA DE DEFESA. DESCONFORMIDADE PROCESSUAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REVELIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não apresentada defesa, resta caracterizada a revelia do contribuinte e a constituição definitiva do crédito tributário, vez que não ocorre a instauração da fase litigiosa do procedimento, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, vigente à época dos fatos. Inexistindo defesa na primeira instância em face de lançamento constituído, não há de se conhecer de recurso voluntário previsto no art. 37 e ss. do Decreto n. 70.235/72, vez que não observado o rito processual do Decreto n. 3.142/1999, vigente à época dos fatos, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 2402-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999  RITO PROCESSUAL DO DECRETO 3.142/99. AUSÊNCIA DE DEFESA.  DESCONFORMIDADE PROCESSUAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE  LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REVELIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  apresentada  defesa,  resta  caracterizada  a  revelia  do  contribuinte  e  a  constituição definitiva do crédito tributário, vez que não ocorre a instauração  da fase litigiosa do procedimento, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n.  3.142/1999, vigente à época dos fatos.  Inexistindo defesa na primeira instância em face de  lançamento constituído,  não  há  de  se  conhecer  de  recurso  voluntário  previsto  no  art.  37  e  ss.  do  Decreto n. 70.235/72, vez que não observado o rito processual do Decreto n.  3.142/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  forte  no  art.  38  do  Decreto  n.  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 00 84 /2 00 2- 60 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 23034.000084/2002­60  Acórdão n.º 2402­006.295  S2­C4T2  Fl. 102          2 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 30/50 em face da Notificação para  Recolhimento  de Débito  (NRD) n.  27/2002  ­  emitida  em  08/01/2002  ­  no  valor  total  de R$  63.197,96  (e­fls.  09/11),  com  fulcro  em  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  ­  especificamente  quanto  à  ausência  de  indicação  de  alunos  indenizados  no  Programa  RAI  ­  relativas  às  competências  12/96;  06/97;  e  06/99,  objeto  de  decisão,  em  sede  de  revisão  de  ofício,  do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação (FNDE) ­ e­fls. 18/20 ­ que declarou a revelia da Recorrente e  decidiu pela procedência do lançamento ora em litígio.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  NRD  n.  27/2002  (e­fls.  09/11)  em  15/01/2002  (e­fl.  12)  e  não  apresentou  impugnação,  nem  houve  pagamento  ou  pedido  de  parcelamento.  Nesse contexto, o FNDE procedeu, de ofício, a análise da NRD n. 27/2002  (e­fls. 09/11), declarando a revelia e decidindo pela procedência da retrocitada notificação, nos  termos da decisão de e­fls. 18/20.  Outrossim, não consta dos autos a data de ciência da Recorrente da decisão de  e­fls.  18/20,  embora  haja  registro  de  postagem  do  Ofício  n.  299/2006/DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (e­fls. 23/24) ­ que encaminhou a decisão de e­ fls. 18/20 ­ com datas de 25/05/2006 e 30/05/2006 (e­fl. 28).  Todavia, na data de 29/06/2006 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  de e­fls. 30/50 em face da NRD n. 27/2002 (e­fls. 09/11).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Conforme  já  relatado,  a Recorrente não apresentou  impugnação em face da  NRD n. 27/2002 (e­fls. 09/11), havendo o FNDE, de ofício, procedido à análise da retrocitada  notificação, oportunidade em que declarou a revelia da Recorrente e decidiu pela procedência  do lançamento, nos termos da decisão de e­fls. 18/20.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 23034.000084/2002­60  Acórdão n.º 2402­006.295  S2­C4T2  Fl. 103          3 A primeira questão que salta aos olhos diz respeito à não observância do rito  processual  insculpido  no  Decreto  n.  3.142,  de  16  de  agosto  de  1999  ­  que  regulamenta  a  contribuição social do salário­educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15  da Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei n. 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e  dá outras providências ­ e que se encontrava em vigor na época dos fatos.  Com efeito, verifica­se que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento  administrativo fiscal, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, verbis:  Art. 14. Após a instauração do específico processo administrativo fiscal, procedida  a apuração e a atualização do débito,  de acordo com a  legislação previdenciária  em  vigor,  o  devedor  será  notificado  do  valor  da  dívida,  pelo  FNDE,  com  discriminação das parcelas devidas e dos períodos a que se referem.  § 1o Recebida a notificação, o devedor terá o prazo de quinze dias para apresentar  defesa  junto  ao  FNDE,  efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  solicitação  de  parcelamento do débito.  §  2o  Apresentada  a  defesa,  o  processo  será  submetido  à  decisão  do  Secretário­ Executivo do FNDE.  § 3o O procedimento será encerrado se o devedor recolher o débito dentro do prazo  assinalado.  § 4o Aplica­se o rito de que  trata este artigo aos débitos decorrentes de contratos  administrativos  celebrados  com  escolas  prestadoras  de  serviços  do  SME,  procedidas, nestes casos, a apuração e a atualização de acordo com a Lei no 8.666,  de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)  Art.  15.  Da  decisão  do  Secretário­Executivo  caberá  recurso  ao  Conselho  Deliberativo do FNDE, observado o disposto neste artigo.  § 1o O recurso poderá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da  ciência  da  decisão,  com  as  razões  e,  se  for  o  caso,  os  documentos  que  o  fundamentam.  §  2o  A  interposição  do  recurso  em  processo  de  natureza  tributária  dependerá  de  garantia  de  instância,  devendo  o  recorrente,  obrigatoriamente,  recolher  à  conta  vinculada do FNDE trinta por cento do valor principal do débito e dos respectivos  acessórios. (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)  § 3o O débito tempestivamente questionado ficará dispensado de novos acréscimos,  se o seu valor, devidamente atualizado e acrescido dos respectivos juros e multa de  mora, for integralmente depositado, até a decisão final.  § 4o Os acréscimos  legais de que  trata o parágrafo anterior  serão exigíveis até a  data do depósito.  § 5o Sobre a parcela pecuniária referente ao depósito obrigatório, previsto no § 2o  deste artigo, não poderão ser acrescidos encargos legais.  § 6o Se o débito for considerado improcedente, o valor do depósito será devolvido  ao contribuinte, na forma da legislação vigente.  No caso concreto não foi apresentada defesa, havendo, inclusive, declaração  de  revelia da Recorrente,  atraindo a  incidência do disposto no art. 14, § 1°.,  in  fine, ou  seja,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 23034.000084/2002­60  Acórdão n.º 2402­006.295  S2­C4T2  Fl. 104          4 efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  solicitação  de  parcelamento  do  débito.  É  dizer:  com  a  declaração da revelia, ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário.   Nessa  perspectiva,  o  Recurso  Voluntário  em  apreço  não  se  reveste  dos  requisitos para julgamento em segunda instância, conforme dispõe o art. 37 e ss. do Decreto n.  70.235/72, vez que não enfrenta decisão em face de impugnação, que no caso concreto sequer  existiu.  É de bom alvitre ressaltar que a revisão de ofício não é sucedâneo recursal de  impugnação, não podendo assim fazer às vezes desta, inclusive por que inexiste o contraditório  e ampla defesa da Recorrente, com lastro em provas.   Ao contrário, a revisão de ofício é ato unilateral da Administração e não tem  o condão de inaugurar a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, vez que sequer é  prevista no rito processual estabelecido no Decreto n. 3.142/1999.  É  relevante  destacar  ainda  que  falece  competência  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  imiscuir­se  nos  procedimentos  previstos  no  Decreto n. 3.142/1999 para fins de definição do contencioso fiscal, forte no art. 38 do Decreto  n. 70.235/1972, verbis:  Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal  far­se­á  de  acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que  administra o tributo.  É  dizer,  uma  vez  não  apresentada  defesa  na  primeira  instância  em  face  de  lançamento constituído, conforme a regra dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, não há de  se conhecer de recurso voluntário interposto pela Recorrente.  Nessa perspectiva, não há de se conhecer da peça recursal de e­fls. 30/50.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (e­fls. 30/50).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.720032/2017-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IN RFB 1.343/2013. RETIFICAÇÃO DIRPF. ANO INICIAL. A primeira retificação da DIRPF com vistas à utilização do benefício do art. 3º, II da IN RFB nº 1.343/2013 pode ser feita a partir do ano-calendário da aposentadoria até o ano-calendário de 2011.
Numero da decisão: 2002-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a omissão de rendimentos tributáveis para R$ 24.909,24, considerando no cálculo do tributo os pagamentos apresentados que estejam confirmados no sistemas informatizados da RFB. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720032/2017­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.137  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013  Recorrente  JOSE RODRIGUES CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IN RFB 1.343/2013. RETIFICAÇÃO DIRPF. ANO INICIAL.  A primeira retificação da DIRPF com vistas à utilização do benefício do art.  3º,  II da  IN RFB nº 1.343/2013 pode ser  feita a partir do ano­calendário da  aposentadoria até o ano­calendário de 2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  para  R$  24.909,24,  considerando  no  cálculo  do  tributo  os  pagamentos  apresentados  que  estejam confirmados no sistemas informatizados da RFB.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 32 /2 01 7- 58 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10467.720032/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.137  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 31):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  10.684,04  Multa de ofício  8.013,03  Juros de mora  5.228,76  Total à época  23.925,83  A  origem  do  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimento  tributável  de  R$  132.568,60 recebido da fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social ­ PETROS.  Na motivação  do  lançamento  a  fiscalização  explica  que  a  aposentadoria  ocorreu  no  ano  de  2010,  e  que  portanto,  o  direito  à  isenção  de  que  trata  a  IN  1.343/2013  deveria  teria  sido  utilizado na Dirpf/2011, dessa forma, foi efetuado o lançamento conforme a Dirf (fl. 32).  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fl.  2  e  3)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 27/12/2016 (fl. 35) e protocolou sua peça no dia 26/01/2017 (fl.  37), dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requer  a  revisão  da  notificação  de  lançamento  para  considerar  a  isenção  de  que  trata  a  IN  1.343/2013,  uma  vez  que  a mesma  permite a retificação das declarações apenas observando o prazo decadencial (fl. 2 e 3).  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ notificação de lançamento (fl. 4 e ss);  ­ rastreamento correios (fl. 9);  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 10);  ­ carta da Petros (fl. 11 e ss).                                                                    1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10467.720032/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.137  S2­C0T2  Fl. 4          3 Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente (fl. 41 e ss) pelas seguintes razões:  ­ a IN 1.343/2013 adotou o entendimento de que o contribuinte tem direito à  restituição  do  imposto  de  renda  “correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995” por ocasião  do  primeiro  recebimento  da  complementação  de  aposentadoria  submetido  à  incidência  do  imposto e, assim, até que tenha se exaurido a totalidade do imposto indevidamente retido;  ­ No caso dos autos, conforme registrado no informe emitido pela Fundação  de Seguridade Social ­ PETROS, às fls. 11, no item intitulado “VEJA SEU CASO” a data do  início  do  pagamento  do  benefício  ocorreu  em  25/05/2010.  Como  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  exercício  2012,  deixou  de  obedecer  à  norma  procedimental expressa na Instrução Normativa anteriormente citada, qual seja a do momento  do primeiro recebimento da complementação de aposentadoria;  ­ o direito ao aproveitamento do crédito de contribuições, no caso dos autos,  em relação à parcela que compete a cada ano­calendário, extingue­se com o decurso do prazo  de  5  anos,  contados  do  dia  31  de dezembro  desse  ano­calendário,  data  em que  se  considera  ocorrido o fato gerador do Irpf.  ­  o  contribuinte,  tendo  efetuado  a  retificação  em  02/03/2016,  no  exercício  2012  (ano­calendário  2011),  não  cumpriu  com  a  determinação  expressa  nas  normas  citadas,  posto  que  o  recebimento  ocorrido  em  25/05/2010,  ensejaria  a  retificação  da  declaração  de  ajuste no exercício 2011 (ano­calendário 2010).  ­  inexistem  resíduos  a  serem  compensados  em  exercícios  posteriores,  uma  vez  que  o  valor  registrado  no  informe  de  rendimentos  fornecido  pela  PETROS  de  R$  105.659,36, foi informado pela fonte pagadora como pago no ano calendário 2010.    Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 55) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  18/07/2017  (fl.  49)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  31/07/2017 (fl. 53), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 53 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que a  IN 1.343/2013 não diz claramente que a amortização correspondente deve ser feita no ano do  pagamento  do  benefício  admitindo  a  possibilidade  de  amortização  em  anos  subsequentes.  Assim, solicita que seja feito o cancelamento do lançamento já que o imposto cobrado no valor  de R$ 10.684,04 já foi totalmente pago nas épocas devidas, conforme comprovantes em anexo.  Solicita ainda que sejam excluídos os juros e multas da cobrança. No mais, solicita prioridade  na análise, com base no art. 69­A, Lei 9.784/99.                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10467.720032/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.137  S2­C0T2  Fl. 5          4  Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 57);  ­ intimação de acórdão de impugnação (fl. 59);  ­ demonstrativo de débito (fl. 63);  ­ acórdão de impugnação (fl. 65);  ­ darf (fl.79 e 117);  ­ carta da Petros (fl. 81 e ss);  ­ relação de darfs (fl. 99);  ­ comprovantes de pagamento de darfs (fls. 101 a 116)  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo como acima demonstrado, portanto dele conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Mérito  Segundo o art. 3º, I e II da IN RFB nº 1.343/2013:  Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam  rendimentos  de  que  trata  o  art.  1º  submetidos  à  incidência  do  imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso,  versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa,  poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da  seguinte  forma:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)   I ­ na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário de  2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado  ao  valor  das  contribuições  de  que  trata  o  caput,  recebido  a  título  de  aposentadoria,  na  linha  “outros  (especifique)”  da  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10467.720032/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.137  S2­C0T2  Fl. 6          5 ficha  “Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis”,  com  especificação da natureza do rendimento;  II  ­  observado  o  prazo  decadencial,  poderão  retificar  as  DAA  dos anos­calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012,  respectivamente, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos  de  que  trata  o  caput  como  tributáveis,  procedendo  da  seguinte  forma:  II  ­  observado  o  prazo  decadencial,  contado  do  dia  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  poderão  retificar  as  DAA dos anos­calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a  2012,  respectivamente,  seguindo­se  ordem  cronológica,  nas  quais  tenham  sido  incluídos  os  rendimentos  de  que  trata  o  caput  como  tributáveis,  procedendo  da  seguinte  forma:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1495,  de  30 de setembro de 2014)   a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que  trata  o  caput,  recebido  a  título  de  aposentadoria,  da  ficha  “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  PJ  pelos  Dependentes”, se for o caso;  b)  informar  o  montante  de  que  trata  a  alínea  “a”  na  linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e   c)  manter,  na  declaração  retificadora,  as  demais  informações  constantes da declaração original que não sofreram alterações.  Assim,  de  acordo  com o  art.  3º  da  IN RFB 1.343/2013,  poderão  pleitear  o  imposto  de  renda  retido  indevidamente,  os  beneficiários  de  entidade  de  previdência  complementar que, cumulativamente:  1. se aposentaram entre 1º/jan/2008 e 31/dez/2012;  2.  receberam  de  entidade  de  previdência  complementar  rendimentos  de  complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio;  3. tais rendimentos correspondam às contribuições efetuadas exclusivamente  pelo beneficiário no período de 1º/jan/1989 a 31/dez/1995 e  4. não tenham ação judicial em curso sobre a matéria  No caso em tela observa­se que o informe de rendimentos da Petros na fl. 81  comprova que o recorrente, começou a  receber benefício desta entidade em 25/05/2010,  logo  ele se aposentou dentro do período do item 1, preenchendo assim este requisito.  Ainda no informe, fl. 97 consta informação de que o recorrente recebeu desta  entidade de previdência complementar  rendimentos  tributáveis  relativo ao ano 2011 no valor  de R$ 132.568,60, o que configura o preenchimento do requisito item 2.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10467.720032/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.137  S2­C0T2  Fl. 7          6 Nas fls. 89 a 93 do referido informe, constam as contribuições do recorrente  no  período  de  1º/jan/1989  a  01/dez/1995  às  quais  totalizaram  R$  107.659,36  (fl.  93),  configurando­se assim o preenchimento do requisito do item 3.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  declarou  não  possuir  ação  judicial  sobre o tema, o que configura o preenchimento do requisito do item 4.  Assim, verifica­se que o recorrente preencheu todos os requisitos do art. 3º da  IN RFB 1.343/2013. Dessa forma, poderia ele pleitear a isenção de duas formas:  1ª)  Informando  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­calendário  2012, exercício 2013, o montante recebido a título de aposentadoria na linha "outros" da ficha  de  rendimentos  isentos  e  especificando  a natureza do  rendimento,  limitado este montante  ao  valor das contribuições pagas pelo beneficiário entre 1989 e 1995, ou;  2ª)  Retificando  as  declarações  dos  anos­calendário  2008  a  2011  onde  constem  os  rendimentos  de  complementação  de  aposentadoria,  seguindo­se  a  ordem  cronológica, excluindo o montante da ficha de rendimentos tributáveis e incluindo­o na ficha  de  rendimentos  isentos,  especificando  a  natureza  do  rendimento,  limitado  este  montante  ao  valor das contribuições pagas pelo beneficiário entre 1989 e 1995.  O recorrente fez uso da segunda alternativa, retificando a declaração do ano­ calendário 2011. A  fiscalização e a DRJ entenderam que como ela  se aposentou em 2010, o  valor isento deveria ter sido utilizado na declaração do ano­calendário 2010 e não de 2011. O  contribuinte, por sua vez, alega que a IN em questão não diz claramente a que a amortização  deve ser feita no ano do pagamento do benefício e estabelece que pode ser amortizada nos anos  subsequentes.  Trata­se então de divergência de interpretação da IN 1.343/2013.   Senão vejamos, considerando por hipótese que a interpretação do Fisco esteja  correta, uma pessoa que se aposentou em 2008, só poderia retificar inicialmente a declaração  do ano­calendário 2008, o que só poderia ser feito até 31/12/2013. Como a IN 1.343/2013, que  autorizou  a  retificação,  só  entrou  em  vigor  em  08/04/2013,  isso  significaria  que  tais  beneficiários  teriam  aproximadamente  8  meses  para  retificar  suas  declarações,  sob  pena  de  perderem  tais  valores.  Além  disso,  o  art.  3º,  caput  e  o  seu  inciso  II  foram  alterados  em  01/10/2014,  por meio  da  IN RFB  1.495/2014,  alterações  estas  que  tornaram  a  redação mais  clara. Depois desta clarificação, portanto, o prazo para aqueles que se aposentaram em 2008,  era  então  inexistente,  já  que  havia  se  esgotado  antes  mesmo  da  publicação  da  referida  alteração.   Assim,  esta  não me  parece  ser  uma  interpretação  razoável,  porque  ela,  em  alguns casos, torna o prazo por demais exíguo e até inexistente se considerarmos a importância  das alterações da redação no exercício do direito. No mais, o inciso I oferta a possibilidade de  utilização  dos  valores  na  declaração  de  2012,  não  restringindo  esta  opção  aos  que  se  aposentaram em 2012, nem a valores remanescentes de anos anteriores. Não seria  lógico que  um contribuinte que, por exemplo, se aposentou em 2008 e optou por utilizar o inciso I pudesse  declarar os valores em 2012 e um que também se aposentou também em 2008 mas optou por  utilizar  o  inciso  II,  só  pudesse  declarar  a  isenção  em  2008,  mesmo  havendo  ainda  prazo  decadencial nos anos seguintes.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10467.720032/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.137  S2­C0T2  Fl. 8          7 Segundo o art. 3º, II da IN RFB 1.343/2013, poderão ser retificadas:  1) as declarações dos anos­calendário 2008 a 2011;  2) que tenham rendimentos de complementação de aposentadoria  3)  respeitado  o  prazo  decadencial  contado  de  31/12  do  respectivo  ano­ calendário   4) seguindo­se a ordem cronológica.  No caso em tela:  1) a declaração retificada foi a de 2011, preenchida portanto a exigência 1;  2)  a declaração  continha  rendimentos  de  complementação  de  aposentadoria  (fl. 22), preenchido assim o requisito 2;  3)  a  retificação  foi  feita  em  02/03/2016  (fl.  21),  considerando  que  o  prazo  decadencial se consumava em 31/12/2016, foi respeitado também o requisito 3;  4)  sobre  a  condição  de  seguir­se  a  ordem  cronológica,  entendo  que  isso  significa que se o valor  foi utilizado em um ano X, o  seu saldo  remanescente  só poderia  ser  utilizado no ano X + 1 e o que remanesce em X + 2, assim sucessivamente. Assim, a ordem  cronológica aplica­se quando as retificações incidam sobre mais de um ano­calendário, o que  não é o caso aqui, já que o valor todo se exaure em apenas um ano­calendário.  O § 2º do art. 3º, inclusive, permite até a utilização do saldo remanescente em  declarações de exercícios futuros até o seu exaurimento, desde que adotados os procedimentos  dos inciso I e II.   Assim,  a  meu  ver,  diante  de  tantas  normas  na  IN  que  permitem  o  aproveitamento da isenção em anos diferentes daquele em que se iniciou a aposentadoria, não é  razoável interpretar­se que no inciso II, caso o contribuinte não utilizasse o valor no primeiro  ano de sua aposentadoria, não poderia mais utilizar nos anos  seguintes,  quando  isto não está  dito expressamente na norma. O que o inciso II diz claramente é que poderão ser retificados os  anos 2008 a 2011,  respeitados o prazo decadencial e a ordem cronológica, a qual ainda pode  ser respeitada, mesmo que o valor não seja utilizado no ano inicial da aposentadoria.  Adicionalmente,  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta  nº  300  ­  Cosit,  de  17/10/2014:  O contribuinte passa a ter direito à restituição do imposto de  renda  correspondente  às  contribuições  efetuadas  no  período  de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 a partir do  primeiro  recebimento  da  complementação  de  aposentadoria  submetido à incidência do imposto sobre a renda.  Ou  seja,  no  caso  em  tela,  o  contribuinte  só  tem  direito  à  restituição  do  imposto de renda de 25/05/2010 em diante, , o que foi feito no caso em tela.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10467.720032/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.137  S2­C0T2  Fl. 9          8 Nos autos consta Dirpf do recorrente do ano­calendário de 2011 (fl. 21), onde  se vê o rendimento de R$ 132.568,60 (fl. 23) pago pela Petros (fl. 97) declarado na seção de  rendimentos  isentos,  contudo,  conforme  dito  acima,  o  contribuinte  só  poderia  ter  declarado  como isento R$ 107.659,36, conforme informe da Petros, pois este é o valor da contribuições  pagas por ele de 89 a 95 (fl. 93). Assim, o valor da omissão de rendimentos tributáveis seria R$  24.909,24.  Dessa forma, o pleito merece acolhida parcial neste ponto.  Os  valores  já  pagos  nos  Darfs  apresentados  pelo  contribuinte,  devem  ser  considerados no cálculo do tributo, desde que sejam confirmados nos sistemas informatizados  da RFB.  Os juros e multa foram lançados em cumprimento ao previsto no art. 61, § 3º  e  art.  44,  respectivamente,  ambos  da  Lei  9.430/96,  não  sendo  permitida  a  sua  exclusão  por  força de lei.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento parcial, para reduzir a omissão de rendimentos para R$ 24.909,24,  considerando no cálculo do  tributo os pagamentos  apresentados que  estejam confirmados no  sistemas informatizados da RFB.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000146/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÁS EMPRESAS VEÍCULOS DE ANÚNCIOS. INCIDÊNCIA. As agências de Publicidade e Propaganda não podem excluir da base de cálculo do PIS/COFINS valores recebidos de empresas veículos de anúncios valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratarem de custos e despesas. Apenas com a conversão da Medida Provisória n° 183, de 30/04/2004, na Lei n° 10.925, ocorrida em 26 de julho de 2004, foi previsto se excluir das bases de cálculos do Pis e da Cofins, pelas empresas de publicidade e propaganda, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de radio, televisão, jornais e revistas, nos termos do art. 13 da citada lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÁS EMPRESAS VEÍCULOS DE ANÚNCIOS. INCIDÊNCIA. As agências de Publicidade e Propaganda não podem excluir da base de cálculo do PIS/COFINS valores recebidos de empresas veículos de anúncios valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratarem de custos e despesas. Apenas com a conversão da Medida Provisória n° 183, de 30/04/2004, na Lei n° 10.925, ocorrida em 26 de julho de 2004, foi previsto se excluir das bases de cálculos do Pis e da Cofins, pelas empresas de publicidade e propaganda, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de radio, televisão, jornais e revistas, nos termos do art. 13 da citada lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir os valores referentes ao período de 07/2004 a 10/2004. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral para cancelar a exigência fiscal, vez que os valores autuados não representam receita. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir os valores referentes ao período de 07/2004 a 10/2004. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral para cancelar a exigência fiscal, vez que os valores autuados não representam receita. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­005.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PÁGINA COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/PASEP.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÁS  EMPRESAS  VEÍCULOS  DE  ANÚNCIOS.  INCIDÊNCIA.  As  agências  de  Publicidade  e  Propaganda  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS valores recebidos de empresas veículos de anúncios  valores  das  faturas  /notas  fiscais  de  serviços  por  se  tratarem  de  custos  e  despesas.  Apenas  com  a  conversão  da  Medida  Provisória  n°  183,  de  30/04/2004, na Lei n° 10.925, ocorrida em 26 de julho de 2004, foi previsto  se  excluir  das  bases  de  cálculos  do  Pis  e  da  Cofins,  pelas  empresas  de  publicidade e propaganda, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a  empresas  de  radio,  televisão,  jornais  e  revistas,  nos  termos  do  art.  13  da  citada lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/PASEP.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÁS  EMPRESAS  VEÍCULOS  DE  ANÚNCIOS.  INCIDÊNCIA.  As  agências  de  Publicidade  e  Propaganda  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS valores recebidos de empresas veículos de anúncios  valores  das  faturas  /notas  fiscais  de  serviços  por  se  tratarem  de  custos  e  despesas.  Apenas  com  a  conversão  da  Medida  Provisória  n°  183,  de  30/04/2004, na Lei n° 10.925, ocorrida em 26 de julho de 2004, foi previsto  se  excluir  das  bases  de  cálculos  do  Pis  e  da  Cofins,  pelas  empresas  de  publicidade e propaganda, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a  empresas  de  radio,  televisão,  jornais  e  revistas,  nos  termos  do  art.  13  da  citada lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 46 /2 00 8- 01 Fl. 999DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  os  valores  referentes  ao  período  de  07/2004  a  10/2004. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral para  cancelar a exigência fiscal, vez que os valores autuados não representam receita.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  O presente processo contém autos de infração em que foram lançados o PIS/Pasep e  a Cofins referentes aos períodos acima citados, nos valores respectivos de R$ 8.643,87 e R$ 39.894,93,  que acrescidos de multa e juros resultaram em créditos tributários de R$ 19.804,84 e R$ 91.407,69.  2.  A  fiscalização  informa  que  (termo  de  fls.  863/870),  após  intimar  a  empresa  a  apresentar documentos e consultar as informações contidas nas DIRF dos tomadores de serviços, além  de  requerer  informações  àquelas  outras  que  não  haviam  inserido  os  pagamentos  na  DIRF  mas  constavam como tomadores de serviços, concluiu:  As notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa  Página Comunicação Ltda eram divididas em duas partes, uma  relacionada  à  receita  da  prestação  de  serviços  e  a  outra  referente  ao  demonstrativo  de  despesas  com  terceiros,  e  o  somatório  destas  duas  partes  resultava  no  valor  total  da  nota.  Todos  estes  demonstrativos  de  despesas  com  terceiros  foram  comprovados  com  a  anexação  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  responsáveis  pela  terceirização  dos  serviços  para  os  mesmos  tomadores  de  serviços,  deixando  claro,  que  o  rendimento  a  ser  declarado  para  a  apuração  do  imposto  de  renda pessoa jurídica não era o valor  total das notas  fiscais,  e  sim, o referente à descrição dos serviços prestados;  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13864.000146/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.439  S3­C4T2  Fl. 1000          3 ........  Da leitura dos itens anteriores, constata­se o não cabimento do  lançamento  de  oficio  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica, conforme cuida o art. 53, inciso II e parágrafo único da  Lei 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF 24/86.  No  entanto,  em  relação à base  de  cálculo  do PIS/COFINS das  agências  de  propaganda  e  publicidade,  após  pesquisas  realizadas  na  legislação  que  rege  a  matéria,  foi  obtido  o  seguinte embasamento legal:  (Transcreve  Art.  651  do  RIR  ­  Art.  53  da  Lei  7450/85  e  alterações, Art.  13 da Lei n° 10.925, de 23 de  julho de 2004 e  Art. único do ADI SRFn° 8 )  Pela análise dos textos legais acima, a conclusão é de que, para  o PIS/COFINS, as agências de publicidade somente gozariam da  redução da BC desses tributos a partir de 23/10/2004. (...)  .......  Diante  disso,  foram  modificadas  as  bases  de  cálculos  mensais  para apuração do PIS/COFINS, considerando­se como receita a  totalidade dos rendimentos auferidos, não sendo considerados os  repasses  efetuados,  conforme  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  constante  às  fls.128  a  140,  sendo  as  diferenças  apuradas objeto de auto de infração. (...).  3.  Cientificada  em  18.06.2008  (AR  fl.  892),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  18.07.2008,  impugnação  (fls.  894/906)  na  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  a)  Primeiramente  descreve  a  prestação  de  serviços  e  a  sistemática  de  cobrança  pelos serviços prestados;  b) “No vencimento, recebem dos clientes anunciantes as quantias relativas is suas  comissões, representativas de sua receita, bem como aquelas constantes das faturas dos fornecedores  de produção, como dos veículos de comunicação, para que a agência, na condição de gestora da conta  de publicidade do cliente anunciante, coordene os pagamentos respectivos.”;  c)  “Assim,  em  razão  das  peculiaridades  da  própria  atividade  das  agências  de  propaganda  legalmente  regulamentada,  as  quantias  destinadas  ao  pagamento  dos  fornecedores  de  produção, como aquelas destinadas aos veículos de comunicação, apenas transitam pelos respectivos  estabelecimentos,  sem  contudo,  integrar­lhes  o  patrimônio,  não  representando,  por  isso,  receita  da  atividade passível de tributação pelo PIS e pela COFINS”;  d)  “Nessas  condições,  por  Obvio,  que  o  PIS  e  a  COFINS  incidirão  unicamente  sobre  a  receita  efetiva  das  agências  de  publicidade,  e  terão  como  base  de  calculo  o  valor  das  comissões percebidas, que correspondem aos ingressos com caráter de definitividade e que integrarão  o seu patrimônio.”;  e) “Todavia, conquanto desnecessário, mas revelando o cuidado do legislador com  a  atividade  das  agências  de  propaganda,  em  23  de  julho  de  2004,  dispôs  o  art.  13  da  Lei  n°  10.925/2004,  que  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS das agências de publicidade e propaganda, aplicar­se­iam as disposições do parágrafo único  Fl. 1001DF CARF MF     4 do art. 53 da Lei n° 7.450/85, segundo as quais, excluem­se da base de cálculo as importâncias pagas  diretamente ou repassadas as empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.”;  f)  “No  caso  das  agências  de  propaganda,  como  já  acentuado,  quando  contratam  com  o  cliente  anunciante,  obrigam­se  à  prestação  dos  serviços  próprios,  consistentes  no  estudo,  na  concepção e na execução dos serviços relativos às suas atividades, cujos valores, em contraprestação,  representarão a sua efetiva receita.”;  g) “Nessas condições, os valores relativos aos serviços prestados diretamente pelos  fornecedores de produção e pelos veículos de comunicação que faturam diretamente contra o cliente  anunciante, por óbvio, não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, em período anterior  a 23 de julho de 2004, como sugerido no Ato Declaratório Interpretativo SRF N° 08, 12 de agosto de  2005, por não constituir receita da respectiva agência.”;  h) “Aliás,  há muito que a própria Receita Federal, por meio de  seus normativos,  vem revelando, de forma inequívoca, o acolhimento de tal entendimento”;  i)  “Na  atualidade,  o  tema  se  encontra  disciplinado  no  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004, não sofrendo qualquer modificação pela IN/SRF  n° 539/2005, (...)”  j)  “Todos  esses  pressupostos  retirados  do  modelo  constitucional  do  PIS  e  da  COFINS,  ao  qual  se  harmonizam  as  normas  jurídicas  subconstitucionais  referidas  e  inseridas  no  sistema, mais do que suficientes para apontarem a verdadeira natureza da regra descrita no art. 13, da  Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, (...)”  k) “Meros ingressos, como já enfatizado, que só transitam pela pessoa jurídica sem  o  caráter  de  definitividade,  recebidos  sob  condição  e  sob  regime  jurídico  que  carrega  simultânea  obrigação  de  igual  grandeza,  por  não  se  integrarem  definitivamente  à  patrimonialidade  do  destinatário,  jamais  se  amoldarão  ao  conceito  de  receita,  jamais  corresponderão  à  base  de  cálculo  representativa do elemento quantitativo da hipótese de incidência do PIS/COFINS.”;  l) “E, assim sendo, as suas disposições serão aplicadas as regras do art. 106, I, do  Código Tributário Nacional, (...)”;  m) “No entanto, há normas com sentido temporal duplo, isto é, tanto se aplicam aos  eventos  de  possível  ocorrência,  como  explicam  e  interpretam  fatos  ocorridos,  com  nítido  efeito  retroativo. São as leis interpretativas, cujo objetivo esclarecer eventuais dúvidas acerca de um direito  ou de um dever já existente”;  n) “É exatamente o que ocorre com o art. 13, da Lei n° 10.925/2004, que não cria  direito novo, mas explica o direito já existente interpretando, para não restar dúvidas, no que consiste  a base de calculo do PIS e da COFINS para as atividades de propaganda e publicidade, respeitando­ se,  dessa  forma,  o  art.  195,  I,  ‘b’,  da  Constituição  Federal,  que  estabelece  a  denominada  ‘norma  padrão de incidência’, onde toda a atividade legiferante subconstitucional busca o seu fundamento de  validade.”;  o) “Por tudo o que demonstrou e provou nas razões precedentes, as exigências aqui  impugnadas  de  PIS  e  COFINS,  resultam  inequivocamente  improcedentes,  tendo  em  vista  haverem  tomado  como  base  parcelas  que  apenas  transitaram,  por  conta  contábil  de  natureza  transitória,  no  âmbito  da  impugnante,  mas  que  não  representam  ingressos  com  caráter  de  definitividade,  não  se  amoldando, por isso, ao conceito de receita bruta, desenhado constitucionalmente, alem de representar  ato frontalmente violador das disposições do art. 3° da Lei 4.680/65, do art. 6° do Decreto 57.690/66.”  Ato contínuo, a DRJ­BELÉM (PA) julgou a Impugnação do contribuinte nos  seguintes termos:  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13864.000146/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.439  S3­C4T2  Fl. 1001          5 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESAS  DE  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA. EXCLUSÃO. REPASSE.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  de  empresa  de  propaganda  e  publicidade as importâncias pagas diretamente ou repassadas a  empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, sendo atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O  lançamento  fiscal  foi  decorrente  de  apuração  de  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS  uma  vez  que  a  Empresa,  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculos  dessas  contribuições  os  valores  repassados  a  terceiros (veículos de propaganda), sem que houvesse amparo legal.   O  Contribuinte,  por  sua  vez,  alega  que  o  valor  repassado  aos  veículos  de  comunicação  pelos  anúncios  não  compõem  a  base  de  cálculo,  por  não  ser  considerado  faturamento, uma vez que as empresas de publicidade servem apenas de intermediadora entre o  veículo de comunicação e o cliente, recebendo na mesma nota fiscal os honorários do serviço  de publicidade e da veiculação da propaganda.  Nesse  cenário,  o  mérito  da  presente  lide  cinge­se  a  decidir  se  os  valores  repassados pelas agências de publicidade aos veículos de propaganda devem ser excluídos ou  não da apuração do PIS/Pasep e Cofins.  Constata­se que a legislação regente da matéria é o art.2º da Lei nº9.718/98  que  estabelece,  quanto  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  que  as  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep à COFINS serão calculadas com base no seu faturamento e prevê as suas exclusões,  notadamente,  apenas  quanto  ao  IPI,  vendas  canceladas  e  os  descontos  concedidos  incondicionalmente.  Fl. 1003DF CARF MF     6 No caso concreto, a Fiscalização tributou as receitas oriundas do faturamento  da empresa com base nas notas fiscais de serviços emitidas, conforme determina a legislação  anteriormente citada. Sendo incontroverso nos autos que os valores lançados correspondem aos  das faturas emitidas pela Fiscalizada. Como já antes afirmado, a discordância da apuração feita  pela Fiscalização com a do Contribuinte reside unicamente na exclusão da base de cálculo os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  veículos  de  comunicação  pelos  anúncios realizados.  Em  sua  defesa,  a  empresa  informa  que  nas  notas  de  prestação  de  serviços  emitidas segrega os valores recebidos a título de despesas com serviços de terceiros e os seus  honorários  (comissões)  próprias  recebidas pela  veiculação do anúncio  (fls.153 a 830). Nesse  sentido,  pretende  a  recorrente  que  somente  seja  tributada  a  receita  referente  às  comissões  recebidas pelos  anúncios veiculados. Quanto  aos valores  recebidos por  serviços de  terceiros,  argumenta  que  não  detém  a  disponibilidade  dos  valores  devidos  pelos  seus  clientes  (anunciantes),  apesar  de  discriminá­los  em  nota  fiscal  que  expede  para  receber  pelos  seus  serviços,  não  compõe  o  seu  faturamento.  Tal  sistemática,  segundo  informa,  é  determinada  pelos artigos 3° e 4°da Lei n° 4.680/65, e Decreto nº.57.690/66, artigos 15, 16, e 9°, incisos III  e IV.   Percebe­se que o Contribuinte emitiu uma nota fiscal na qual consta os seus  honorários e o valor correspondente aos gastos com a veiculação do anúncio. Tal procedimento  nos  leva  a  crer  que  contratou  com  o  seu  cliente  (anunciante)  a  sua  remuneração  com  valor  global  pelos  serviços  prestados  de  criação  e  divulgação.  A  exclusão  dos  gastos  com  a  veiculação do anúncio, como quer a Recorrente, representaria tributar apenas a receita líquida,  deduzindo  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços.  Conforme,  já  indicado  anteriormente,  carece de amparo legal a exclusão pretendida, uma vez que o art.2º da Lei nº9.718/98 prevê,  para as pessoas jurídicas em geral, apenas as exclusões referentes ao IPI, vendas canceladas e  os descontos concedidos incondicionalmente.  Os dispositivos da Lei nº4.680/65 utilizados pela Recorrente para sustentar a  correção das exclusóes realizadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS também não lhe  socorrem  por  não  tratarem  a  respeito  de  matéria  tributária  relativa  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Quanto  a  essa  questão,  utilizo­me  das  considerações  do  Conselheiro  Redator  Designado Emanuel Carlos Dantas de Assis, que no acórdão nº 203­13.079 discorreu sobre o  mesmo tema suscitado por outra agência de propaganda em defesa de autuação semelhante:  A Lei nº 4.680/65, como sua ementa indica, dispõe “sobre o exercício da profissão  de  Publicitário  e  de  Agenciador  de  Propaganda  e  dá  outras  providências.”  Após  definir  que  agenciadores  são  “os  profissionais  que,  vinculados  aos  veículos  da  divulgação,  a  eles  encaminhem  propaganda  por  conta  de  terceiros”  (art.  2º),  e  que  agência  é  a  pessoa  jurídica  especializada  em  publicidade  (art.  3º),  estabelece  no  seu  art.  11  que  a  comissão  constitui  a  remuneração  dos  agenciadores, enquanto o desconto a remuneração das agências, sendo ambas fixadas pelos veículos  de divulgação, sobre os preços estabelecidos em tabela destes.  A finalidade da referida Lei é regular as profissões de publicitário e agenciador de  propaganda e não o mercado de propaganda e publicidade. Tanto assim que nos  seus artigos finais  determinou a sua  fiscalização a cargo do antigo Departamento Nacional do Trabalho, enquanto sua  regulamentação  ficou  para  o  Ministério  do  Trabalho.  Além  do  mais,  o  meio  da  publicidade  não  funciona como prevê a  lei,  sendo  comum as  agências  substituírem as pessoas  físicas que  exercem a  atividade regulamentada de agenciador de propaganda.  Embora  o  artigo  17  da  referida  Lei  nº  4.680/65  estabeleça  que  a  atividade  publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da  Propaganda,  instituído  em  1957,  nem  na  Lei,  nem  no  Código,  há  qualquer  dispositivo  de  índole  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13864.000146/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.439  S3­C4T2  Fl. 1002          7 tributária,  tampouco  dispondo  sobre  os  valores  das  faturas/notas  fiscais  a  serem  emitidas  pelas  agências ou pelos veículos de propaganda.  As disposições acerca do faturamento, mas não sobre os valores de faturas ou notas  fiscais, repita­se, encontram­se no Decreto nº 4.680/65, que dispõe:  Art 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados  os seguintes princípios básicos.  (...)  IV O Cliente  comprometer­se­á  a  liquidar  à  vista,  ou  no prazo  máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas  apresentadas pela Agência.  (...)  Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pala propaganda.”   (Grifos nosso)  Os  dois  dispositivos  acima  precisam  ser  lidos  em  conjunto,  impondo­se  uma  interpretação  sistemática.  Assim,  percebe­se  que  a  agência  poderá  cobrar  os  seus  honorários  e  apresentar ao anunciante as despesas que realizar. Todavia, cada nota fiscal ou fatura deve ser emitida  com  o  valor  dos  serviços  que  cada  empresa  realizar:  a  da  agência  com  o  valor  dos  seus  diversos  serviços, a do veículo com o valor da veiculação. Uma fatura englobando as outras, como no caso em  tela, é prova de que quem emitiu pelo total contratou todos os serviços.  Por que o veículo deve remeter a sua fatura à agência de propaganda? Para que  esta confira os serviços e apresente­a ao anunciante, demonstrando que a propaganda elaborada  foi  devidamente veiculada e que cada um (agência e veículo) possa receber a sua parte, a par das faturas  emitidas, na forma dos contratos firmados.  A  interpretação  feita  pela  recorrente  não  se  sustenta  porque  transforma  simples  apresentação da  fatura do veículo,  ao anunciante,  numa  suposta obrigatoriedade de  emissão da  sua  fatura por valor irreal, que não refletiria as operações. Pretende  fazer prevalecer sobre a  legislação  tributária e comercial dispositivos isolados da Lei nº 4.680/65 e do Decreto que a regulamenta, numa  interpretação assaz desarrazoada que não encontra guarida nem ao menos na  literalidade dos  texto  legal.  As agências de propaganda desenvolvem atividades complexas, sendo remunerada  de  diversas  formas,  tanto  por  parte  dos  veículos  quanto  pelos  clientes  anunciantes.  Neste  sentido  a  própria recorrente informa que tal remuneração pode ser decomposta em três parcelas: honorários à  base  de  20%,  cobrados  dos  veículos;  honorários  de  no  mínimo  15%,  cobrados  dos  clientes  anunciantes;e honorários diversos, por serviços especiais, como pesquisas de mercado, promoção de  vendas, relações públicas, etc.  Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos, tanto com os seus  anunciantes quanto com os veículos, a depender de cada situação específica. O desconto a ser recebido  dos  veículos,  de  que  fala  o  art.  11  da  Lei  nº  4.680/65,  é  apenas  uma  das  formas  possíveis  de  remuneração, constituindo­se na hipótese em que a agência é remunerada pelos veículos e não pelos  anunciantes.  Fl. 1005DF CARF MF     8 A hipótese dos autos é outra, pois a recorrente, ao emitir a nota fiscal/fatura pelo  valor total dos serviços, deixa caracterizado um contrato em que é remunerada de forma global pelos  anunciantes.  Trata­se  de  um  “pacote  fechado”,  nos  quais  dentre  outros  serviços  encontra­se  o  de  veiculação, a ser contratado junto a emissoras de televisão, rádios, editoras, etc. Daí os pagamentos  aos veículos serem custos e não meros repasses financeiros.  Neste ponto cabe destacar que a fatura é o documento comprobatório de um serviço  prestado ao seu destinatário por quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É o que  informa o art. 20 da Lei nº 5.474/68, cuja dicção é a seguinte:  Art.  20.  As  empresas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.  §  2º  A  soma  a  pagar  em dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços prestados.”   (destaque nosso)  Interpretando o artigo acima, Rubens Requião informa que “a fatura discriminará a  natureza  do  serviço  prestado,  e  a  soma  a  pagar  corresponderá  ao  seu  valor.”  Valor  este  que  corresponde  a  receita  auferida  pela  recorrente,  embora  parte  dela  seja  destinada  aos  veículos  de  propaganda.  Ressalte­se que após emitida a fatura o prestador dos serviços poderá acompanhá­ la de duplicata, que como se sabe é título executivo extrajudicial. Ou seja, a recorrente torna­se titular  do direito de crédito junto ao anunciante, no valor da fatura emitida.  No  caso  dos  autos,  em  que  os  veículos  também  emitem  notas  fiscais  contra  os  anunciantes, de forma que a soma dos documentos comerciais resulta num valor superior à soma dos  serviços, o procedimento não está correto. Os veículos deveriam faturar em nome da recorrente. Da  forma como está há duplicidade de valores faturados contra o anunciante.  De todo modo, e apesar da incorreção, o fato de a recorrente ter em seu poder vias  de notas fiscais emitidas por terceiros contra o seu credor, o anunciante, não lhe permite deduzir tais  valores da sua receita bruta. Até porque é certo que o PIS também incidirá sobre os valores faturados  pelos  veículos,  em  face da  sua  incidência em cascata ou bis  in  idem (bis­repetição;  in  idem­sobre o  mesmo).  Passa­se agora à análise da base de cálculo do PIS, que no período é o faturamento  ou receita bruta, na forma das Leis nºs9.715/98 e 9.718/98, sendo despiciendo analisar as alterações  promovidas  por  esta  última.  Do  total  das  receitas  auferidas,  relativas  a  vendas  de  mercadorias  e  prestação de  serviços,  não  são deduzidos os  custos ou despesas, ainda que o  resultado  implique em  prejuízo.  Daí  não  se  aplicar  ao  PIS  nem  à  Cofins  o  conceito  contábil  de  receita  como  acréscimo  patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. Neste sentido o pronunciamento  do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, mais precisamente no voto do relator, Min.  Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC nº  70/91.  Também não  tem qualquer  importância  a  contabilidade,  não  alterando a  base de  cálculo do PIS a apropriação dos valores recebidos dos anunciantes, na parte destinada aos veículos,  em conta do passivo. Como obrigações também podem ser apropriados outros custos e despesas, sem  qualquer influência no cálculo do PIS. Neste sentido a Lei nº 9.718/98 veio explicitar, no seu art. 3º, §  1º, que “Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13864.000146/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.439  S3­C4T2  Fl. 1003          9 As  deduções  possíveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  são  somente  aquelas  elencadas  expressamente em lei, a depender das especificidades de cada atividade. Assim acontece, por exemplo,  com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas  não com a atividade de propaganda e publicidade, sujeitas às mesmas regras das outras prestadoras  de serviços.  No IRPJ, bem diferente do PIS e da Cofins, a base de cálculo é a renda ou resultado  do período, podendo ser deduzidos das  receitas os custos e as despesas  incorridos. Por  isto é que a  legislação do IRPJ prevê que a retenção desse imposto, na atividade de agência de propaganda, se dê  sobre o valor líquido, após a dedução dos pagamentos aos veículos.  Nessa  mesma  direção,  transcrevo  parcialmente  as  ementas  de  acórdãos  da  CSRF que referendam o mesmo entendimento quanto a impossibilidade de se excluir das bases  de cálculo do PIS e da Cofins as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de  radio, televisão, jornais e revistas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/12/2002 a 31/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/PASEP.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÁS EMPRESAS VEÍCULOS  DE ANÚNCIOS. INCIDÊNCIA.  As agências de Publicidade e Propaganda não podem excluir da  base de cálculo do PIS, valores recebidos de empresas veículos  de anúncios valores das faturas /notas fiscais de serviços por se  tratar custos e despesas.  (Acórdão  nº  9303004.668  da  3ª  turma  da  CSRF,  de  16  de  fevereiro de 2017, Conselheiro Demes Brito)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  COFINS/FATURAMENTO.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS.  TRIBUTAÇÃO.  As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da  base de cálculo da Cofins, apurada a partir da soma dos valores  totais das  faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação,  que  não  são  meros  repasses financeiros, mas sim custos ou despesas.  NOTA  FISCAL/FATURA.  PREÇO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  A  nota  fiscal/fatura  representa  o  valor  dos  serviços  prestados  pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total  nela consignada.  (Acórdão nº 930301.595 da 3ª turma da CSRF, de 30 de agosto  de 2011, Conselheiro Henrique Pinheiro)  Fl. 1007DF CARF MF     10 No  entanto,  tal  cenário  apresentado  sofreu  significativa  alteração  com  a  conversão  da  Medida  Provisória  n°  183,  de  30/04/2004,  na  Lei  n°  10.925  de  23/07/2004,  ocorrida  em  26  de  julho  de  2004,  em  que  foi  incluído  o  art.  13,  no  qual  foi  permitida  às  empresas  de  publicidade  e  propaganda  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  radio,  televisão,  jornais  e  revistas, assim dispondo:  Art. 13. 0 disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n° 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da base  de calculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação as parcelas excluídas.  • Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Por sua vez a Lei n° 7.450, de 23/12/1985, dispõe, in verbis:  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  (..).  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  calculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  a  pessoa  jurídica  pagadora  e  a  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Percebe­se  que,  de  acordo  com  os  dispositivos  transcritos  acima,  somente  para os fatos geradores ocorridos a partir de 26 de julho de 2004, as empresas de publicidade e  propaganda  podem  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  importâncias  pagas  diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.  No caso  concreto, portanto, os  fatos  geradores ocorrido a partir de 07/2004  até  10/2004  devem  ter  o  lançamento  fiscal  cancelado,  enquanto  o  período  de  01/2004  a  06/2004  deve  ser  mantido,  haja  vista  a  falta  de  previsão  legal  para  exclusão  nas  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins das  importâncias pagas diretamente ou  repassadas a empresas de  rádio, televisão, jornais e revistas, conforme ficou demonstrado neste voto.  Por  fim,  cabe  frisar que  não  se  cogita  atribuir  retroatividade  na  eficácia  do  art.13 da Lei nº10.925/04, uma vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no  art. 106 do CTN.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para excluir do lançamento o período de 07/2004 a 10/2004.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13864.000146/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.439  S3­C4T2  Fl. 1004          11                               Fl. 1009DF CARF MF

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