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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8056326 #
Numero do processo: 16349.000132/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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(ATUAL LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 32 /2 00 6- 34 Fl. 458DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de Credito Presumido de IPI, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos utilizados no ano de 2003 para fabricação de produtos por ela exportados, fundamentado na Lei n° 10.276/2001, que instituiu uma forma de cálculo alternativa àquela disposta na Lei n° 9.363/96. Trata-se de pedido eletrônico, transmitido em 08/10/2003, no montante de R$ 7.367.211,05 relativo ao 3° trimestre de 2003. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado e homologou as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. A interessada insurgiu-se apenas em face da não aplicação da taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado, desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, sob o argumento de que inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Cientificada dessa decisão em 24/05/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/06/2013, mediante o qual sustenta a necessidade de atualização pela taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 459DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 460DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei Fl. 461DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 462DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. Fl. 463DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Fl. 464DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que Fl. 465DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. Como não há discussão acerca da parte do direito creditório não reconhecida no despacho decisório, a controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Fl. 466DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 467DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 13769.000558/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.
Numero da decisão: 9202-008.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T19:04:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T19:04:25Z; Last-Modified: 2020-01-16T19:04:25Z; dcterms:modified: 2020-01-16T19:04:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T19:04:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T19:04:25Z; meta:save-date: 2020-01-16T19:04:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T19:04:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T19:04:25Z; created: 2020-01-16T19:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-16T19:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T19:04:25Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13769.000558/2007-30 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.444 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NACIONAL CENTRO EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C LTDA-ME E EOUTROS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD SITUAÇÃO 13769.000385/2007-50 37.089.293-3 (CFL 68) Parcelamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 05 58 /2 00 7- 30 Fl. 1153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13769.000558/2007-30 13769.000435/2007-07 37.089.294-1 (Emp., SAT e Terceiros) Parcelamento 13769.000550/2007-73 37.089.292-5 (CFL 38) Parcelamento 13769.000554/2007-51 37.089.296-8 (Seg) Parcelamento 13769.000558/2007-30 37.089.295-0 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.089.295-0, relativo a Obrigação Principal referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa, da parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa – GILRAT, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, da parte destinada a terceiros, bem como das incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços de cooperativa de trabalho. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 103 a 109 do Volume I), a Contribuinte Nacional Central Educacional Avançado de São Mateus Ltda. integraria um grupo econômico de fato, composto pelas seguintes empresas: Instituto Nacional de Ensino-INE, Instituto Vale do Cricaré S/C Ltda., Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e de Pesquisa Vale do Cricaré, Nacional C. E. A. São Mateus Ltda, Abase-Agência Brasileira de Desenvolvimento Sócio Econômico e Cricaré Provedor de Internet Ltda ME, tendo sido os respectivos processos apensados por anexação aos presentes autos. Em sessão plenária de 10/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-003.637 (fls. 1.084 a 1.110), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OSCIP. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.212/1991. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Para a concessão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88 é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212/1991. O fato de se intitular Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP) não lhe dá o direito de usufruir do benefício constitucional, uma vez que todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser preenchidos. Fl. 1154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13769.000558/2007-30 Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O lançamento fiscal deve subsistir apenas em relação à contribuinte principal, NACIONAL CENTRAL EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C LTDA. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/09/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.101) e, em 05/11/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.102 a 1.123 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.124), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a caracterização de grupo econômico, para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 23/05/2016 (fls. 1.126 a 1.131). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - é suficiente a existência do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, para legitimar a responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social; - nesse sentido a jurisprudência administrativa (Acórdãos 206-00.621 e 206- 00.622) e dos Tribunais Regionais Federais (2ª Região, Agravo - 64871, processo 200002010536342, Relator Juiz Jose Neiva e 3ª Região, Agravo de Instrumento - 303530, processo 200703000644898, Relator Juiz Henrique Herkenhoff); - nota-se que o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, que cuida da responsabilidade solidária das empresas de um grupo econômico, pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere-se a solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum; - portanto, basta um dos integrantes do grupo econômico descumprir as obrigações fiscais (não efetuar o pagamento das Contribuições Previdenciárias), para os outros terem de assumir a responsabilidade por via da solidariedade, o que ocorreu in casu; - para caracterizar grupo econômico, é necessário haver a conjugação dos seguintes elementos: composição de entidades estruturadas como empresas; e que, entre elas, haja um nexo relacional; - a situação sob análise atende a essas definições, como se verifica nos inúmeros fatos levantados pela Fiscalização. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja restabelecida a responsabilidade solidária. Fl. 1155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13769.000558/2007-30 Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 03/08/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 1.133), o Contribuinte quedou-se silente. Às fls. 1.138/1.139, consta a informação da DRF em Vitória/ES, no sentido de que o Debcad nº 37.089.295-0, ora em julgamento, foi incluído no parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009, em 30/06/2011. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. O processo cuida do Debcad 37.089.295-0, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa, da parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa – GILRAT, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, da parte destinada aos terceiros, bem como das incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços de cooperativa de trabalho, de 01/1999 a 12/2003, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 103 a 109 do Volume I). Preliminarmente, há que ser considerada a inclusão dos débitos do presente processo no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, conforme informação da DRF em Vitória/ES, às fls. 1.138/1.139. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) Destarte, o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, conforme o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 1156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13769.000558/2007-30 Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1157DF CARF MF

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Numero do processo: 13821.720301/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 03 01 /2 01 5- 26 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.376 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720301/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.376 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720301/2015-26 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.376 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720301/2015-26 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8135947 #
Numero do processo: 15374.970100/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 01 00 /2 00 9- 71 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”) presente às fls. 67 do e-processo: Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de pagamento supostamente indevido ou a maior no valor de R$ 9.466,12, referente ao ano calendário 2002. O Per/Dcomp que materializou o feito foi o de fls. 56/59, transmitido à base de dados da Receita Federal em 19/09/2006. Conforme consta do despacho decisório de fls. 53, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada porque o pagamento que seria a fonte do crédito nela empregado fora integralmente utilizado na extinção de outros débitos. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 20/10/2009 (fls. 60), a interessada interpôs, no dia 16 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 02 e seguintes, na qual, em síntese, alegou que seu crédito advinha de saldo negativo de tributo. Além do aduzido, convém destacar que o contribuinte apresentou anexo à sua Manifestação de Inconformidade cópia da sua DIPJ ano calendário 2002 – Ficha 16 e 17 (fls. 6/9 e fls. 43/44 do e-processo); planilha elaborada com montante do saldo negativo de CSLL referente ao ano de 2002 (fls. 10 do e-processo); PER/DCOMP’s (fls. 11/42 do e-processo); contrato social (fls. 45/49 do e-processo); documentos de identificação (fls. 50/51 do e- processo); procuração (fls. 52 do e-processo); Despacho Decisório (fls. 53 do e-processo); DARF’s (fls. 54/55 do e-processo); e PER/DCOMP que originou o presente processo (fls. 56/59 do e-processo). Em sessão de 19/01/2012, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo restou consignado expressamente pelo acórdão a quo (fls. 67/68 do e- processo), a alegação de defesa vem a estes autos de forma desacompanhada das razões em que Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 se funda, colidindo frontalmente do comando que emana do parágrafo 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional [...] Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual cuidou de reiterar os argumentos antes apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Não foram anexados elementos de prova adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 03/02/2012 (fls. 71 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 27/02/2012 (fls. 73 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado Denota-se dos autos que a discussão em comento é eminentemente fática. Isso porque o direito creditório não foi reconhecido até o momento exatamente por falta de comprovação da sua liquidez e certeza. Logo no início da sua explanação, o contribuinte deixa bastante claro ter apresentado PER/DCOMP informando o valor do crédito como sendo oriundo de “pagamento indevido ou a maior de CSSL 08/2002", quando o correto seria, na verdade, originado de "saldo negativo de CSSL ano calendário 2002. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 E adverte (fls. 75 do e-processo) para o fato de que, em que pese o lamentável lapso, não tem o condão de suprimir ou eliminar o legítimo crédito apontado pela recorrente [o erro no preenchimento do PER/DCOMP – advertimos], especialmente em razão da retificação perpetrada e apontada na petição de manifestação de inconformidade (grifos constam do original). Com fundamento de suas alegações, invoca o princípio da verdade material, segundo o qual, nas palavras do próprio contribuinte (fls. 75 do e-processo), a busca da verdadeira e real situação do contribuinte (reconhecimento de crédito legítimo) não pode ceder à questões meramente formais ou procedimentais. Até então, concordamos com as alegações apresentadas pelo contribuinte. A bem da verdade, este Conselho, e, inclusive, esta mesma 2ª Turma Extraordinária, possuem entendimento no sentido de que é possível em situações excepcionalíssimas a análise do crédito, ainda que a sua origem tenha sido informada de maneira equivocada no momento do preenchimento do PER/DCOMP pelo contribuinte. Todavia, mister ressaltar que, para tanto, é imprescindível que os autos sejam instruídos com elementos hábeis e suficientes a possibilitar a identificação do erro. Trata-se justamente da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Portanto, não é que a mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP justifique a alteração na origem do crédito informado, tendo em vista a imprescindibilidade do suporte probatório. Foi exatamente nesse sentido que decidiu a DRJ/RJ1, como se percebe desde o início pelo ementa do julgado. Veja-se mais uma vez (fls. 66 do e-processo): COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Logo, não merece prosperar a alegação do contribuinte de que o acórdão recorrido está equivocado por desconsiderar o legítimo crédito da recorrente (verdade material) em razão do simples equívoco na indicação da sua origem. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 Não é que o acórdão recorrido tenha desconsiderado o crédito pelo equívoco na indicação da sua origem. Com efeito, o acórdão recorrido não reconheceu o direito creditório simplesmente porque não foi comprovada a sua liquidez e certeza. Consoante atesta o contribuinte (fls. 79 do e-processo), a certeza do crédito advém de sua própria origem, qual seja, o "saldo negativo de CSSL ano calendário 2002" devidamente lastreada na documentação fiscal transmitida à Receita Federal do Brasil, e a liquidez, da mesma forma, está comprovada pelos cálculos também apresentados (grifos constam do original). Não concordamos com tal alegação. A planilha de cálculos apresentada (fls. 10 do e-processo) até indica um indício – ou um início – de prova, mas que desacompanhada de suporte fiscal e contábil não quer dizer nada. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E nesse ponto acompanhamos a DRJ/RJ1 quando afirma (fls. 68 do e-processo) que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/RJ1. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8123218 #
Numero do processo: 16095.720120/2013-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. GLOSA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na realização do procedimento administrativo fiscal, é dever da Fiscalização apurar a quantificação do saldo credor ou saldo devedor passível de restituição e ou de lançamento de ofício, mediante o encontro de contas entres os crédito aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes sobre os produtos fabricados/vendidos, nos termos da legislação tributária então vigente, independentemente das datas em que foram escriturados.
Numero da decisão: 9303-009.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. GLOSA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na realização do procedimento administrativo fiscal, é dever da Fiscalização apurar a quantificação do saldo credor ou saldo devedor passível de restituição e ou de lançamento de ofício, mediante o encontro de contas entres os crédito aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes sobre os produtos fabricados/vendidos, nos termos da legislação tributária então vigente, independentemente das datas em que foram escriturados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 20 /2 01 3- 88 Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3302-002.831, de 27 de janeiro de 2015 (fls. 2678 a 2699 do processo eletrônico), integrado pelo acórdão nº 3302-003.346, de 24 de agosto de 2016 (fls. 2812 a 2818), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)­ por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; integrado pelo acórdão A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para exigir R$ 9.332.357,52 referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora calculados até 30/06/2013 e multa proporcional, que em função da glosa de créditos, foram apurados saldos devedores de IPI, os quais a contribuinte não havia declarado ou recolhido. O Contribuinte apurou créditos presumidos de IPI referentes ao período de apuração 4º trimestre/2002 a 2º trimestre/2004, com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP - Declarações de Crédito Presumido em 21/12/2007, no valor total de Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 R$ 9.853.106,64. O valor lançado no Livro Registro Apuração de IPI, em maio de 2008, e contabilizado em 30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou-se ainda que o contribuinte exerceu o direito de Pedido de Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados nos períodos de apuração 4º trimestre/2003 a 2º trimestre/2004; O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - preliminarmente, deve-se cancelar o auto de infração, tendo em vista a decadência do direito da fiscalização autuante constituir o crédito tributário; - no mérito, julgar improcedente o auto de infração e, consequentemente a exigência nele formulada, bem como a intimação nele contida acerca da retificação de saldos da escrita fiscal do estabelecimento autuado em conformidade com a planilha de reconstituição que faz parte integrante da autuação, em vista de os créditos presumidos de IPI terem sido legitimamente apropriados pela impugnante (fato incontroverso) e pela patente ausência de previsão legal para a pretensa glosa desses créditos, sendo que o reconhecimento do direito à sua utilização, pela via de dedução com débitos do próprio imposto, representa a obediência dos termos da legislação do IPI e, notadamente, a consagração da própria disciplina não cumulativa do imposto, sendo descabido cogitar-se que referidos créditos foram atingidos pela prescrição; e - caso se entenda cabível a manutenção do crédito tributário lançado com imposição de multa de ofício de 75% no presente caso (o que se admite apenas a título de argumentação), seja cancelada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, pela ausência de previsão legal expressa. Ao final, protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos necessários à cabal comprovação da improcedência da acusação e exigências imputadas à impugnante. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado deu provimento parcial ao Recurso nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)­ por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI REGULARMENTE ESCRITURADO. SALDO CREDOR TRANSFERIDO PARA O PERÍODO SEGUINTE. APROVEITAMENTO. PRAZO. O legítimo saldo credor de IPI apurado em um período, decorrente de crédito presumido ou crédito básico regularmente escriturado, é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o IPI devido pelas saídas de produtos do estabelecimento do contribuinte nos períodos subsequentes, independente de prazo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2702 a 2717) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da prescrição dos créditos de IPI que, embora regularmente escriturados, haviam sido utilizados pelo contribuinte após o prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 3802-00.926 e 204-01.923. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls.2736 a 2739, sob o argumento que cotejando o acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas, constata-se que, em relação ao paradigma nº 3802-00.926, houve encaminhamentos distintos para a mesma situação fática, com interpretações diversas da legislação aplicável, tendo-se, portanto, por configurada a divergência jurisprudencial regimentalmente requerida. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 2752 a 2764, sendo estes foram acolhidos para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário quanto à ocorrência de decadência do direito de a fiscalização glosar os créditos de IPI, nos termos do acórdão nº 3302-003.346, de 24 de agosto de 2016 (fls.2812 a 2818), conforme ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Embargos acolhidos em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2776 a 2810, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2833 a 2871) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1 - Modificação da acusação fiscal pela autoridade julgadora com introdução de alterações dos fundamentos e motivações do lançamento: alteração do critério jurídico; 2 - Incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; 3 - Decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 9303-001.702 e 9303-001.690 (1); 101-96.858 e 101-96.607 (2); e 201-78.694 e 201-78.455 (3). A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 2872 a 2938. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls.2945 a 2951, sob o argumento a divergência jurisprudencial foi comprovada em parte, apenas em relação às matérias referentes aos itens: (2) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e (3) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2958 a 2971, sendo que este foi rejeitado, conforme despacho de fls. 2978 a 2984. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2996 a 3001, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do voto vencedor quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da prescrição dos créditos de IPI que, embora regularmente escriturados, haviam sido utilizados pelo contribuinte após o prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido pelos seguintes fundamento: No presente caso, a Contribuinte buscou demonstrar que, ainda que se cogite a aplicação do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932 ao presente caso concreto, tal providência apenas e tão somente serviria para ratificar a impossibilidade dos créditos presumidos de IPI serem aproveitados pela via de ressarcimento, restando incólume o direito de a Contribuinte aproveitá-los pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica. O acordão recorrido assim decidiu: Defende a Autoridade Lançadora, no que foi acompanhada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que os créditos (presumido ou básico) de IPI legitimamente Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 escriturados no LARIPI devem ser aproveitados, via dedução de débitos do IPI, no próprio LARIPI, no prazo de 05 (cinco) anos, contado da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte, por força do que determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, abaixo reproduzido: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Para chegar a essa conclusão, referidas autoridades partem da presunção de que os créditos de IPI, legitimamente escriturados no LRAIPI, se constituem em "dívidas passivas da União" executáveis e, como tal, devem ser exigidas da União no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte. Data vênia, não posso concordar com tal raciocínio porque representa uma inovação relevantíssima na sistemática da não cumulatividade do IPI, não prevista em Lei. Isso porque não existe, na legislação do IPI, nenhum norma que prevê a segregação, por período de entrada da MP/ME/PI, do saldo credor transferido para o período seguinte, para fins de limitar, no tempo, a utilização do referido saldo credor na conta gráfica do IPI, consignada no LRAIPI. A legislação do IPI diz, secamente, que o saldo credor de um período de apuração será transferido para o período de apuração seguinte (art. 195, § 1º, do RIPI/2002), sem nenhuma restrição para a dedução dos débitos apurados no dito período seguinte, a exemplo da imposta pela Autoridade Lançadora. Houvesse a restrição pretendida pelo Fisco, deveria existir regra de aproveitamento do créditos transferidos para o período de apuração subsequente. Em outras palavras, o contribuinte precisaria saber qual a forma, a maneira, a Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 metodologia de utilizar o saldo credor transferido do período anterior, a exemplo dos métodos conhecidos como PEPS e como custo integrado. Tanto não existe previsão legal para tal que a Autoridade Lançadora simplesmente efetuou a glosa sem demonstrar qual foi a parcela do crédito total do período foi utilizada para abater os débitos apurados no mesmo período. E não o fez porque é legalmente impossível fazêlo. Uma vez escriturado o crédito (básico ou presumido) legítimo do IPI, não existe prazo legal para a sua utilização na conta gráfica do IPI (LRAIPI), porque ele sempre se funde, se mistura, se confunde com os créditos apurados no próprio período de apuração, sem previsão legal de os separar. Daí não há que se falar em aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em outras palavras, o legítimo saldo credor de IPI apurado em um período é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o IPI devido pelas saídas de produtos do estabelecimento do contribuinte. Em conclusão, diante da inexistência de previsão legal para separar, segregar, na sistemática da não cumulatividade do IPI, o saldo credor do imposto, apurado em um período e transferido para o período seguinte, por data de entrada da MP/PI/ME que o originou, para fins de sua utilização na própria conta gráfica do IPI (LRAIPI), é improcedente a glosa (e o consequente lançamento) efetuada pela Autoridade Lançadora. De acordo como o acordão recorrido, verifica-se que inexiste qualquer limitação temporal ao aproveitamento de créditos do imposto, básicos ou incentivados, pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica, ou seja, uma vez apropriado referido crédito não existe na legislação previsão para que após determinado lapso temporal o mesmo seja estornado, exceto caso a pretensão de utilização desses créditos seja pela via de ressarcimento, respeitado o prazo quinquenal invocado pela pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 No Acordão apresentado como paradigma nº 3802-00.926, a discussão encontra- se restrita às hipóteses de aplicação de prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento. Ou seja a discussão versa sobre a aplicação de prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento, ao passo que a discussão posta no presente caso concreto envolve a conclusão de que resta incólume o direito da Contribuinte aproveitar tais créditos incentivados pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica, independentemente de qualquer lapso temporal, por falta de previsão em contrário na legislação do IPI. Apesar de ambos casos ter a discussão da aplicabilidade do prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, no Acordão paradigma, tal aplicação encontra-se voltada ao pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuintes e no presente caso a discussão versa sobre a impossibilidade de se impor restrição temporal para a dedução, na conta gráfica do IPI (LRAIPI), desses créditos, legitimamente escriturados, com os débitos de períodos de apuração subsequentes, i.e., não há discussão quanto ao prazo prescricional (ou decadencial) aplicável ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento. Já o acordão paradigma nº 204-01.923, o despacho de admissibilidade desconsiderou-o diante do fato de que na decisão quanto ao prazo prescricional de cinco anos para a escrituração do crédito o acordão paradigma caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, pois, em ambos, se exigiu a observância do referido prazo para fins de registro do crédito na escrita fiscal. Diante disto, o mesmo não serviu para comprovar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Érika Costa Camargos Autran Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.2945 a 2951. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte foi quanto as seguintes matérias: (1) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e (2) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. (1) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício A exigência de juros de mora sobre a multa no lançamento de ofício constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 108 que assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula. Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 (2) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. Consta no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais de fls. 2403/2408 em síntese que: 1-A contribuinte apurou créditos presumidos de IPI referentes ao período de apuração 4o trimestre/2002 a 2o trimestre/2004, com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP Declarações de Crédito Presumido em 21/12/2007, no valor total de R$ 9.853.106,64. O valor lançado no Livro Registro Apuração de IPI, em maio de 2008, e contabilizado em 30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou-se ainda que o contribuinte exerceu o direito de Pedido de Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados nos períodos de apuração 4o trimestre/2003 a 2o trimestre/2004; (...) Em relação aos créditos apurados nos períodos 4º trimestre/2002 e 1o trimestre/2003, referidos valores não poderiam ser lançados no Livro de Registro de Apuração de IPI em maio de 2008, visto que já haviam sido alcançados pela decadência. Desse modo, os referidos créditos foram glosados considerando-se a data da escrituração, ou seja, maio de 2008; 4. Em relação aos períodos de apuração 2o trimestre/2003 e 3º trimestre/2003, os valores poderiam ser lançados em maio de 2008, para eventual redução do saldo devedor, ou na impossibilidade deste, ser solicitado o pedido de ressarcimento até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do valor de pedido de ressarcimento; 5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal, os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados considerando-se a data da prescrição, ou seja, 30/06/2008 e 30/09/2008. Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, decorrente das glosas de créditos do IPI, a fiscalização elaborou o Demonstrativo Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 da Reconstituição da Escrita Fiscal de fls. 2422/2421, no qual foi apurado o imposto que deixou de ser recolhido. Sobre a decadência, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se da sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, no REsp 973.733/SC, firmou o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, ou em casos de fraude, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173 do CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e). (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo) (grifei) Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Devemos ponderar , no que diz respeito a glosa do saldo credor existente em 05/2008, a controvérsia se resolve pela análise da decadência do direito da fazenda em glosar tal crédito. Isto porque, conforme se verifica, o auto de infração foi lavrado em 26/06/2003.. No caso em questão, como a ciência do auto de infração foi em 26/06/2003, pela aplicação da regra do artigo § 4, do artigo 150 do CTN, já que sendo o IPI um imposto cujo lançamento se dá por homologação, a verificação da suposta necessidade de glosa de créditos deveria ter ocorrido no prazo de 5 anos contados do respectivo fato gerador (escrituração). Ressalto que não é cabível afirmar que o prazo previsto no referido § 4 do artigo 150 do CTN se aplica única e exclusivamente na hipótese de pagamento realizado pelo contribuinte, já que não restam dúvidas de que a referida homologação se refere ao procedimento adotado pelo contribuinte em relação ao tributo supostamente devido, e não exatamente ao recolhimento; levando-se em consideração a própria sistemática de apuração do IPI e as disposições contidas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, atualmente vigente (Decreto n0 7.212/2010) RIPI/10, e mesmo no RIPI/04, vigente à época dos fatos (Decreto n0 4.554/2004), segundo o qual considera-se pagamento "a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher"; e a apropriação e a utilização dos créditos presumidos de IPI por parte da RECORRENTE devem ser admitidas no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o § 10, do artigo 150, do CTN. Com efeito, à luz desse entendimento, resta incontroverso que a apropriação e a utilização dos créditos presumidos de IPI por parte da RECORRENTE devem ser admitidas no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o § 10, do artigo 150, do CTN. Lembre-se que a recomposição da escrita fiscal, com a correspondente glosa de créditos tomados, é uma atividade desempenhada pela fiscalização, cuja atuação de ofício possui o limite temporal de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, como fixado pelo CTN. Não cabe à fiscalização rever a escrita fiscal de período já alcançado pela decadência. A fiscalização não possui um prazo indeterminado para proceder com a revisão da escrita fiscal do contribuinte. Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Dessarte, é de fato o caso de reconhecer a decadência dos fatos gerados antes de junho de 2008. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão: 1- Nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e 2- Dou provimento quanto decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de sua conclusão, quanto à suscitada decadência do direito de a Fazenda Nacional fazer o encontro de contas entre os créditos do imposto escriturados e os débitos incidentes sobre as saídas dos produtos do seu estabelecimento industrial. O lançamento em discussão decorreu do procedimento administrativo fiscal realizado na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, visando o cumprimento das obrigações tributárias em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, para apurar o saldo credor ou devedor do IPI, a Fiscalização fez o encontro de conta entre os créditos do imposto aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 sobre os produtos fabricados/vendidos. Esse procedimento é imprescindível para se evitar o desconto ou a restituição de valores aproveitados indevidamente. Ao contrário do entendimento do contribuinte, os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Código Tributário Nacional (CTN) tratam do direito à constituição de créditos tributários e não do direito à glosa de créditos escriturados decorrentes de impostos e contribuições. Não há amparo legal para se reconhecer que o contribuinte tem direito de escriturar quaisquer créditos e deduzi-los do imposto devido e/ ou de transmitir Pedido de Restituição/Ressarcimento ou Compensação, no prazo limite de cinco de anos, e a Fazenda Nacional ficar impedida de verificar a certeza e liquidez dos créditos escriturados/deduzidos por ter decorrido cinco anos das datas das respectivas escriturações. É dever de a Fiscalização aferir os créditos escriturados e descontados do imposto devido e quantificar o crédito tributário lançado e exigido, conforme determina o artigo 142 do CTN. O encontro de contas realizado pela Fiscalização não implicou constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.726301/2017-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2003-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 16.863,15, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 46.640,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 63 01 /2 01 7- 43 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 notificação de lançamento constante dos autos, o que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.853,91 (fls. 24/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-59.226, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - DRJ/REC (fls. 45/48): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, a Notificação de Lançamento às fls. 24, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2015 por intermédio do qual lhe é exigido IRPF/2016 Suplementar de R$ 8.853,91, acrescido da Multa de Oficio e Juros de Mora, total do crédito tributário apurado até 31/07/2017, de R$ 16.863,15. 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 26, foi glosada dedução de Despesas Médicas no valor de R$ 46.640,00, pagamentos informado em nome da Casa Geriátrica São Sebastião: 3. Inconformada, com a Notificação de Lançamento, foi apresentada a impugnação pelo seu representante legal, nos seguintes termos: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário revisado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 25/09/2018 (fls. 55), a contribuinte, por procurador habilitado, em 05/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 59/60), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: A contribuinte foi glosada por dedução de despesas médicas no valor de R$ 46.640,00, o mesmo foi informado em nome da Casa Geriátrica São Sebastião, as quais as notas fiscais constam anexadas no processo. Conforme anexado ao processo supracitado a contribuinte comprova que a casa Geriátrica São Sebastião tem cadastro no CNES sob o nº 5659965 – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Anexa ao processo mais uma vez consulta realizada no dia 07/05/2018, onde consta que a Casa Geriátrica de Estabelecimento de Saúde desde 08/02/2008, no relatório além de constar o número de inscrição no CNES, que é 5659965, consta todas as informações relacionada a mesma, como atividades, instalações e os profissionais (médicos, auxiliar Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 de enfermagem, enfermeiro e técnicos de enfermagem) os mesmos estão discriminados nas fls. 5/6 do relatório anexado. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/80. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 46.640,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2016. A fiscalização, por seu turno, não acatou as despesas declaradas, tendo em vista que a Casa Geriátrica São Sebastião Ltda. – CNPJ 34.049.924/0001-02, não se enquadra como prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. E, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 46/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 6. Em consulta ao sistema CNPJ verifica-se que CASA GERIÁTRICA SÃO SEBASTIÃO LTDA, CNPJ 34.049.924/0001-02, está classificada com o CNAE 8711- 5-02 que se refere a “Instituições de longa permanência para idosos”. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 6.1 Entretanto, de acordo com o, art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, verifica-se que as deduções permitidas são as referentes a hospitais: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 6.2 Nesse sentido, conclui-se que o dispositivo legal refere-se expressamente a “hospitais” e não a instituições que, de modo geral, prestem serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, como é o caso. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a pagamentos a essas instituições não teria utilizado o verbete “hospitais” que encerra um sentido preciso; teria utilizado outro, que comportasse tal abrangência de sentidos. 7. O Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007 dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda: Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (...) 9. Dessa forma, por falta de previsão legal para dedução da despesa, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 46.640,00. Cabe enfatizar ainda que o art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (CTN) estabelece que deverá se interpretar literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. E, aplicando aqui o dispositivo legal, deve-se ter em mente que despesas de internação em estabelecimento que preste serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, somente serão dedutíveis a título de hospitalização, se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Ademais, tem-se que a Casa Geriátrica – que presta serviço de casa de repouso, de recuperação, asilo ou congênere, conforme, aliás, descrito nas notas fiscais emitidas (fls. 10/21) Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 – não está qualificada como estabelecimento hospitalar, encontrando-se sobremaneira registrada com o “CNAE 87.11-5.02 Instituições de longa permanência para idosos” (fls. 67). Portanto, ancorado na legislação de regência, restaram desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados à título de despesa médica, razão pela qual mantenho a glosa realizada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da dedução das despesas médicas pagas à Casa Geriátrica São Sebastião Ltda. – CNPJ 34.049.924/0001-02, no valor de R$ 46.640,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2015, exercício 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF

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8141674 #
Numero do processo: 13424.720175/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 75 /2 01 5- 92 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8130258 #
Numero do processo: 10670.720364/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Consigno o relatório deixado pelo relator original do processo, que já não mais compõe o colegiado, e que acompanhou a Resolução nº 000.699 (e-fls. 14.996 a 15.003): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 64 /2 01 1- 31 Fl. 15388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Trata-se de recurso voluntário interposto pela Coteminas S/A contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/Belo Horizonte), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. A fiscalização lavrou autos de infração com o intuito de exigir da ora Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de juros de mora, incidente sobre: – diferenças de horas extras supostamente devidas e não pagas durante o ano de 2006 aos empregados que trabalhavam no período noturno (22h00 às 06h00) em alguns estabelecimentos da Recorrente; e – pagamento de subsídio supermercado e de subsídio material escolar. A ciência da autuação ocorreu em 31/03/2011. Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Belo Horizonte, excluindo apenas os lançamentos cujas diferenças de horas extras estavam sendo discutidas judicialmente, em virtude da competência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias relacionadas com as verbas por ela reconhecidas. A ementa do acórdão encontra-se assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, por entender indevidas as incidências de contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, incide a regra de contagem de prazo decadencial prevista no CTN segundo a qual o seu inicio se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A totalidade dos rendimentos devidos, a qualquer título, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho, integram o salário- de-contribuição, ressalvadas apenas as parcelas expressamente excluídas de tributação pela legislação previdenciária. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM A NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP DO SEU FATO GERADOR. AFERIÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Na hipótese de ausência de recolhimento da contribuição previdenciária cumulada com a não informação em GFIP do seu fato gerador, a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte será feita através do cotejo da soma das multas previstas nos revogados artigos 32, §5º e 35, II da Lei 8.212/91, em relação à sanção pecuniária do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações referidas nos citados dispositivos da legislação pretérita, e que, agora, na nova ordem jurídica, encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Fl. 15389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 FATOS GERADORES DISCUTIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO. Excluem-se do lançamento as contribuições sociais previdenciárias cujos fatos geradores, comprovadamente, foram objeto de Reclamatória Trabalhista, em razão da respectiva execução está a cargo Justiça do Trabalho. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário, arguindo: (a) a decadência dos lançamentos relativos a 01/2006 e 02/2006, nos termos do art. 150, §4º do CTN; (b) a inexistência de horas extras devidas aos empregados, nos termos da CLT ou de convenções coletivas de trabalho; (c) além de não terem sido reconhecidas como devidas, as alegadas horas extras não constam da folha de salários nem decorrem de condenação judicial, sendo fruto de cálculos realizados pelas autoridades fiscais, com base nos valores de remuneração e na duração da jornada de trabalho de alguns empregados do turno da noite; (d) na verdade, referida verba constitui mera expectativa de direito e só será devida pela Recorrente depois de reconhecida pela Justiça do Trabalho, a quem cabe zelar pelo correto recolhimento das contribuições previdenciárias; (e) ainda que as horas extras fossem devidas, o respectivo cálculo pelas autoridades fiscais estariam incorretos; (f) o subsídio concedido para a compra de gêneros alimentícios em supermercados conveniados é feito por liberalidade e não possui feição contraprestacional, faltando-lhe habitualidade; além disso, uma parte do benefício é custeada pelo próprio empregado; (g) o subsídio para aquisição de material escolar igualmente não tem natureza contraprestacional, faltando-lhe habitualidade; (h) a aplicação da retroatividade benigna relativamente à multa lançada de ofício está incorreta, devendo ser revista. Em 10/09/2014, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência (acórdão nº 2301000.468) para que o Recorrente apresentasse todas as reclamações trabalhistas promovidas pelos empregados, bem como as Portarias das Delegacias do Trabalho e os acordos e as convenções coletivas, todas vigentes à época dos fatos geradores. Ato contínuo, a Recorrente procedeu à juntada dos documentos de fls. 5349 a 14984. A fiscalização não se manifestou sobre o teor das reclamações trabalhistas, nem do seu efeito sobre o lançamento, já que o acórdão nº 2301000.468 não demandou tal providência. Retornados os autos a julgamento, esta turma determinou, em 08/08/2017, nova diligência (e-fls. 14.996 a 15.003) para que a unidade preparadora se manifestasse sobre: a) as reclamatórias trabalhistas juntadas aos autos e eventual ajuste da base de cálculo do lançamento; b) sobre a formação da base de cálculo do lançamento; e c) a existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias para fins de aplicação da regra decadencial apropriada. Fl. 15390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Em 14/11/2017, o recorrente apresentou desistência parcial do recurso (e-fl. 15.006). A unidade preparadora promoveu o apartamento da parte incontroversa (e-fl. 15.065). A autoridade preparadora, ao concluir a diligência, proferiu informação fiscal (e- fls. 15.070 a 15.072), sobre a qual se pronunciou o recorrente (e-fls. 15.143 a 15.156). Após essa manifestação, a autoridade preparadora proferiu nova informação fiscal (e-fls. 15.316 a 15.319) retificando o teor da anterior. Cientificado da segunda informação fiscal, o recorrente não se pronunciou (e-fls. 15.379 e 15.382). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo (e-fl. 5.345) e dele conheço. Conforme consta da decisão recorrida (e-fl. 5.182), estes autos implicavam, originalmente, os Debcad nºs 37.284.936-9, 37.284.937-7 e 37.284.938-6, todos relativos ao período de janeiro a dezembro de 2006. O recorrente apresentou desistência do litígio em relação aos períodos de março a dezembro de 2006 (e-fl. 15.006) dos valores decorrentes dos levantamentos SI1 (parte dos Debcad nº 37.284.936-9 e 37.284.938-5) e CS1 (parte do Debcad nº 37.284.937-7). Os respectivos débitos foram apartados (e-fl. 15.065). Portanto, remanescem na lide os débitos de janeiro e fevereiro de 2006 de todos os levantamentos e, ainda, os relativos às horas extras devidas. 1 Da decadência Em diligência, a unidade preparadora identificou (e-fl. 15.317) a existência de recolhimentos aptos a atrair a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. O recorrente tomou ciência do lançamento em 31/03/2011 (e-fl. 4.798); portanto, encontravam-se decaídos os períodos de janeiro e fevereiro de 2006, justamente os que remanescem no lançamento. Forçosa é, no caso, a aplicação da Súmula Carf nº 99. 2 Da incidência de contribuição previdenciária sobre horas-extras devidas Admitida a decadência, resta analisar o recurso quanto aos valores decorrente das horas extras relativos ao período de março a dezembro de 2006. O lançamento teve por fundamento as horas-extras devidas em face do acordo que estabeleceu o intervalo intrajornada dos empregados. O inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que integra o salário-de-contribuição a remuneração devida, ainda que não paga, aos segurados empregados. O acórdão recorrido, entretanto, excluiu da base de cálculo os valores de horas-extras que foram pagas no contexto de ações trabalhistas em desfavor da recorrente. Fl. 15391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Reproduzo, por refletir meu entendimento sobre a questão, parte do voto condutor do acórdão recorrido, que assumo como razão de decidir: No mérito, examinemos de início as alegações da defesa de que o sistema para a redução do intervalo intrajornada é compensatório e encontra respaldo em instrumentos coletivos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 1997. Neste aspecto podemos afirmar que posição majoritária da jurisprudência trabalhista, sobretudo aquela adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, tem sistematicamente rejeitado a possibilidade de redução de intervalo intrajornada, ainda que realizada sob o manto de acordos coletivos de trabalho. Este entendimento parte da premissa segundo a qual o intervalo intrajornada corresponde a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador garantidas por normas de ordem pública. OJ nº 342/SDI-1: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Ainda que não seja objeto principal da controvérsia instalada, não se pode duvidar que a norma coletiva não tem o condão de se sobrepor a normas cogentes, mormente aquelas que se situam fora do alcance de qualquer pacto que possa ser firmado entre empresa e empregado. Ademais, a redução do intervalo intrajornada pressupõe a inexistência de atividade em regime de prorrogação de jornada de trabalho. À vista do que consta dos autos os empregados do turno da noite (22:00 às 06:00), cumpriram jornada aproximada de oito horas e vinte e três minutos ou oito horas e trinta e quatro minutos, já descontados os intervalos de vinte e trinta minutos, conforme o caso, respectivamente. Este cálculo realizado pela fiscalização, corresponde a uma jornada ficta, visto que aplicada a redução horária para o trabalho noturno. Melhor explicando, o horário de trabalho de 22:00 às 06:00, aplicado aos trabalhadores do regime 5x1, turno da noite, corresponde a seguinte jornada: 1)Para os empregados com redução intrajornada de quarenta minutos: Duração física do trabalho – sete horas e vinte minutos (440 minutos); Duração ficta do trabalho – 440/52,5 = 8,380952382 horas, acarretando aproximadamente oito horas e vinte três minutos diários; 2)Para os empregados com redução intrajornada de trinta minutos: Duração física do trabalho – sete horas e trinta minutos (450 minutos); Duração ficta do trabalho – 450/52,5 = 8,571428573 horas, acarretando aproximadamente oito horas e trinta e quatro minutos diários; Registre-se que as horas aqui calculadas e representadas de maneira parecida no relatório fiscal foram obtidas, considerando-se a prorrogação da jornada dos trabalhadores. Fl. 15392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Vale dizer, se o empregado fisicamente labora sete horas, mas para fins de percepção salarial o período noturno é considerado como oitos horas, não há nenhuma dúvida que a jornada de trabalho foi extrapolada. Quanto a esta prorrogação, a empresa não contesta a sua existência, mas se volta contra a sua incidência sobre a hora noturna. Ou seja, considerando que o horário noturno pela CLT compreende o período de 22:00 às 05:00 horas, a empresa entende que a hora excedente corresponde a uma prorrogação em período diurno, não incidindo a hora noturna reduzida (52’ e 30”). Com o devido respeito à posição doutrinária que se vale a impugnante, nos casos de prorrogação do trabalho realizado integralmente no horário noturno, a hora estendida deve ser considerada também como hora noturna. Sobre a prorrogação do horário noturno, a CLT assim disciplina: Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (...) § 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. Esse entendimento guarda lealdade com a posição já adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois ao editar a Súmula nº 60, deixou claro que o cálculo do adicional noturno incide sobre a horas prorrogadas, posteriores às cinco horas da manhã. Assim, se o empregado trabalhou de 22:00 às 06:00 horas, todo esse interstício será computado como noturno, devendo a prorrogação do trabalho noturno, ou seja, a hora adicional que vai de 05:00 às 06:00 também ser considerada hora noturna. A impugnante justifica que as sete horas trabalhadas de 22:00 às 05:00 da manhã correspondem a oitos horas (incidência da hora ficta noturna). Subtrai 30 minutos de intervalo intrajornada e encontra um jornada de sete horas e trinta minutos. Daí, entende que a jornada de sete horas e trinta minutos multiplicada por 6 dias, corresponde a uma jornada semanal de 45 horas. A hora superior às 44 horas semanais estaria, então, compensada, nos termos do acordo coletivo. Esqueceu-se, no entanto, que o período laborado pelos empregados do turno da noite não se encerra às cinco horas da manhã e sim às seis horas da manhã. Diante disto, com a incidência da hora ficta noturna sobre as sete horas e trinta minutos, chega-se ao total de 8,57142873 horas diárias. Se tomarmos o mesmo cálculo procedido pela empresa, ou seja, multiplicar estas horas por seis dias da semana, tem-se 51,42 horas semanais, uma quantidade superior a sete horas extras semanais. Caso fosse adotada a sistemática trazida pela defesa de simplesmente multiplicar as horas trabalhadas por seis dias da semana, teriam sido encontradas 29,68 horas extras, o que certamente é mais prejudicial se comparadas ao cálculo contido no relatório fiscal. Embora a defesa não tenha mencionado a situação dos empregados sujeitos à redução intrajornada de 40 minutos, a regra acima é a mesma utilizada pela fiscalização, que apurou 20,95238095 horas extras noturnas por mês, pois foram considerados 5 dias de trabalho semanal, alcançando-se uma média mensal de 25 dias. Em relação à compensação horária pretendida pela defesa, há insistência em não considerar nos cálculos a incidência da hora ficta noturna. Se o empregado do turno da noite, por ficção legal trabalha sete horas e percebe remuneração como se tivesse trabalhado oito horas, caso houvesse a compensação de uma hora diária o empregado Fl. 15393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 não deveria laborar sete horas diárias e sim seis horas e trinta e seis minutos, o que, de fato, não ocorreu. O sujeito passivo trouxe aos autos decisão judicial que lhe foi favorável, no caso de trabalhadores sujeitos ao turno de 18:00 às 06:00 horas no regime de trabalho 4x2. No entanto, esta decisão não tratou do ponto discutido aqui neste processo administrativo fiscal, isto é, não foram discutidas na decisão emanada do TST, a prorrogação de jornada quando há redução de intervalo intrajornada, nem a aplicação da hora noturna para o período trabalhado após as cinco horas da manhã. Acrescente-se que as decisões judiciais colacionadas pela empresa, em sua defesa, produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Isso porque a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, em razão do disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), em seu art. 472. Por conseguinte, as Decisões às quais se reportou a notificada nenhuma influência exercem no presente processo administrativo fiscal. Quanto ao cálculo das horas extras promovidas pela fiscalização não há nenhum reparo a ser feito. A empresa refuta o trabalho fiscal contido nas planilhas acostadas pela autoridade lançadora, cuja origem foi a remuneração constante das folhas de pagamento. Ao elaborar planilha com cálculos divergentes daqueles trazidos pela fiscalização, o contribuinte deveria trazer aos autos, ainda que por amostragem, provas inequívocas de que a atuação fiscal não se deu em conformidade com suas folhas de pagamento. Em relação à afirmação segundo a qual a fiscalização estaria agindo no sentido de reclamar pretensos direitos trabalhistas em favor dos empregados, sobretudo daqueles que já não podem mais pleitear direito a eventuais horas extras em juízo, dada a prescrição contida no artigo 11 da CLT, a questão merece melhor reflexão. A atuação da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional é vinculada, não lhe sendo permitida a emissão de qualquer juízo de valor em detrimento da correta aplicação da legislação tributária. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O fato de um empregado não pleitear seus direitos trabalhistas judicialmente não interfere na correta aplicação da lei tributária, pois se determinada verba é tida como remuneração para fins tributários, a autoridade fiscal fica obrigada a promover o lançamento, devendo observar as regras aplicáveis à decadência, não lhe sendo permitido exigir tributo cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de cinco anos, conforme as regras do CTN contidas nos artigos 150, § 4º ou 173, I. Aceitar por verdadeiras as ilações trazidas pela defesa significa admitir que determinado sujeito passivo pode utilizar a força laboral de um empregado (devidamente registrado) durante certo tempo, não lhe pagar a remuneração pactuada e, caso este não ingresse em juízo para fazer valer seus direitos, antes da fluência do prazo prescricional previsto na CLT, a contribuição previdenciária incidente sobre o montante que deixou de ser pago não mais poderia ser lançada. Fl. 15394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Esta posição adotada pela impugnante, não encontra fundamento em nenhum princípio elementar aplicável ao Direito Tributário, pois o papel da fiscalização, ao contrário do que afirma a defesa, não é o de reconhecer direitos trabalhistas, mas sim o de velar pelo fiel cumprimento da lei tributária. No caso concreto, a fiscalização constou a ocorrência de diferenças de horas extras devidas aos empregados, valores estes que se enquadram no conceito legal de salário- de-contribuição, base de incidência de contribuição previdenciárias, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei no 8.212, de 24/07/1991 a seguir reproduzido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos (grifamos) ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(g.n.) (...). Perceba-se que, como a lei fala em remuneração paga, devida ou creditada, mesmo que os valores sequer tenham sido pagos ao empregado, ainda assim haverá o fato gerador da contribuição, não podendo a empresa elidir-se ao custeio alegando que não pagou os salários de seus trabalhadores. O referido comando legal está em consonância com o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual o empregado não pode dispensar seu salário, de modo a evitar possíveis coações por parte dos empregadores, que são, em regra, a parte mais forte co contrato. A defesa aduz, também, que, à semelhança do procedimento adotado pela Autoridade Lançadora relativamente a Ação nº 01838-2008-067-03-00-8, devem ser excluídos deste lançamento fiscal as contribuições lançadas relativas aos funcionários listados na defesa, bem como do trabalhador Raimundo Teixeira Filho, em razão da seguinte solução em sede da Justiça Trabalhista, respectivamente:- acordo em Ação Trabalhista Ação nº 01343-2009-067- 03-00-0; - sentença denegatória do direito a horas extras em discussão proferidas na Reclamatória Trabalhistas nº 01025-2008-21-00-4. De acordo com o art. 114 da vigente Carta Magna, é da competência da Justiça do Trabalho, a execução de ofício das contribuições previstas no art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Note-se que o citado art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal compreende apenas as contribuições previdenciárias, não abarcando as contribuições a outras entidades e fundos. Em que pese a decisão a quo tenha convalidado os critérios de aferição da base de cálculo aplicados pela Autoridade Lançadora, destacou que as horas-extras que foram pagas em face de reclamatórias e acordos trabalhistas deveriam ser retiradas dos lançamentos. Ocorre que, dado esse entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo, o recorrente acrescentou, no recurso voluntário, outras ações trabalhistas para que, mantido o critério daquela decisão, também repercutissem nos lançamentos. Fl. 15395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Assim, este colegiado submeteu os autos à autoridade preparadora (e-fl. 15.003) para que apreciasse, também, as informações em outras ações trabalhistas não consideradas na decisão recorrida e, então, refizesse os cálculos dos valores de horas-extras, excluindo as que foram pagas judicialmente. Em decorrência dessa análise, que, inclusive, levou em consideração os argumentos apostos pela recorrente na sua manifestação acerca da diligência, a autoridade preparadora concluiu, em relação aos débitos remanescentes neste processo (março a dezembro de 2006), que devem ser retificados de modo a excluir, das bases-de-cálculo, os seguintes valores de horas-extras: Mês Número do Debcad 37.284.936-9 e 37.284.938-5 37.284.937-7 mar/06 R$947,17 R$11.322,51 abr/06 R$963,12 R$11.596,59 mai/06 R$948,84 R$11.345,39 dez/06 R$1,47 R$16,94 Portanto, exceto quanto às horas-extras pagas em decorrência de sentença trabalhista apresentadas no recurso voluntário e analisadas em diligência (15.316 a 15.319), nada mais deve ser modificado na decisão recorrida quanto à matéria. Conclusão Voto por reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 15396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901207/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 07 /2 01 3- 44 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 237DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 238DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 239DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006416/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito.
Numero da decisão: 1201-003.354
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 16 /2 00 9- 45 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2003 (fls. 2) no valor principal de R$ 75.853,87 protocolado em 29/06/2009. O Despacho Decisório de fls. 21 a 23 indeferiu o pleito da ora recorrente sem análise do crédito ao fundamento de ter sido alcançado pela decadência o direito de restituição. Contra tal despacho, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o seu direito estaria amparado pela contagem da qual se deduz do art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/96. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O Saldo Negativo de IRPJ apurado anualmente, relativo ao Ano-calendário de 2003, poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. O prazo decadencial, de 5 (cinco) anos, para reivindicação desse direito, no Exercício de 2004, Ano-calendário de 2003, inicia, portanto, em 01/janeiro/2004 e finda em 31/dezembro/2008. Pedido de Restituição apresentado em 29/06/2009, postulando a compensação do referido saldo negativo de CSLL deve ser considerado decaído. Contra a decisão da DRJ, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando que o termo de início de contagem do prazo para pleitear a restituição em tela é a data da transmissão da DIPJ/2004, qual seja, 30/06/2009. Tendo sido a restituição pleiteada em 29/06/2009, teria, portanto, exercido o seu direito dentro do prazo legal. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A questão é de direito e importa saber qual o termo de início de contagem do prazo para pleitear restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2003, Exercício 2004. A Recorrente alega que o termo de início de contagem de seu direito deve se reportar à data de entrega da DIPJ, isto é, 30/06/2009. Já autoridade julgadora a quo pontua que a contagem se deve dar a partir de janeiro do ano-calendário seguinte ao da apuração, conforme previa as IN SRF nº 210/2002, 460/2004, 600/2005, 900/2008. Pois bem. O dispositivo legal, cuja aplicação é reclamada pela Recorrente, dispõe o seguinte: Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º [pagamento por estimativa], deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: (...) II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Já as Instruções Normativas prescrevem a contagem da seguinte forma: Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Art. 6o Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; A questão não é tão simples, vez que as Instruções Normativas da RFB, ao prescreverem o início do ano subsequente, estão buscando interpretar o art. 168, I, do CTN, o qual dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário Isto é, as Instruções Normativas da RFB consideram que a extinção do crédito tributário referente ao IRPJ Lucro Real Anual em que se apura Saldo Negativo se dá em 31 de dezembro no caso de apuração anual. Portanto, segue a regra geral. A autoridade julgadora a quo reforça que, ao interpretar desta forma a contagem do prazo, a RFB também possibilitou aos contribuintes pleitearem suas restituições antes da data de entrega da DIPJ. Assim, se o contribuinte de fato tinha em tese a possibilidade de pleitear seu direito antes, conforme expressamente previsto em Instrução Normativa, a sua inércia teria restado caracterizada antes da data de entrega da sua DIPJ. Não obstante as louváveis razões da autoridade julgadora a quo, devo discordar deste entendimento. O inc. II, do §2º do art. 6º da Lei 9.430/96 deixa claro que o pedido de restituição, no caso de Saldo Negativo de IRPJ, pode ser feito após a data de entrega da declaração de rendimentos, a qual só pode ser a DIPJ. Certo ou errado, fato é que, ao assim dispor, a lei 9.430/96 acabou por dar um tratamento mais específico para a contagem do exercício do direito de pleitear o Saldo Negativo de IRPJ. Ainda que possa ser questionável o fato de a DIPJ vir a ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito – em vez de uma simples prestação de informações –, a lei ordinária previu expressamente a existência de uma declaração desta natureza para o IRPJ no Lucro Real anual, a qual só pode ser, por exclusão, a DIPJ. Do contrário, seria o mesmo de assumir como letra morta o texto em comento, o que feriria gravemente a confiança legítima dos contribuintes nos dispositivos legais do sistema tributário. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Nesta linha ainda, portanto, a lei ordinária claramente sinalizou para os contribuintes que as suas pretensões de restituição de Saldo Negativo de IRPJ só nasceriam a partir desta data. Por consequência, a prescrição – também alcunhada de decadência, quando o pleito é formalizado na esfera administrativa – só pode, em tese, contar a partir deste marco temporal. Por outro lado também, como já destacado, a regra geral de contagem da prescrição para pleitear restituição de tributos é de fato deduzida pelo art. 168, I, do CTN, em linha do prescrito pelas Instruções Normativas da RFB, nas quais as autoridades a quo basearam seus entendimentos. Ou seja, da data de extinção do crédito tributário. Contudo, entendo que, do conflito entre a regra mais geral e a mais específica – ainda que a primeira seja o CTN, e a segunda, uma lei ordinária –, deve a solução ser dada pelo princípio da especialidade. Assim, afasto a antecipação da contagem do prazo do direito de pleitear restituição prevista no art. 6º da IN SRF 210/2002. Reconheço que, na vigência da redação original do art. 6º, §2º, II, da Lei 9.430/96, o termo de início de contagem do prazo para a restituição de IRPJ, especificamente de Saldo Negativo, é a data de entrega da DIPJ. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 118DF CARF MF

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