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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841730 #
Numero do processo: 37311.009953/2006-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 03/05/2000 Ementa: A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do crédito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a NFLD, por vicio material.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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A inviabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação do crédito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,.___, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37311.009953/2006-33 e) 5 016 CCO2/096 Acórdão n.° 206-00.103 / Fls. 228 &Ima Oliveira Mal: SaPe 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a NFLD, por vicio material. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Ott. t^"•- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n°37311.009953/2006-33 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.103 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 229 CONFERE COMO ORIGINAL larlmbe. / C3 4. Uma Mv • avara Relatório mat, Se» 877862 Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 25 a 27) que a recorrente contratou serviços temporários junto à empresa ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA, e deixou de apresentar o contrato de prestação de serviços e os comprovantes de recolhimento das obrigações previdenciárias, no período de 12/1997 a 02/1998, 04/1998, 06/1998, 11/1998, 01/1999 e 03/1999 a 05/2000. A autoridade notificante esclarece que, até 01/99, aplica-se o instituto de responsabilidade solidária, e, a partir de 02/99, a empresa contratante passou a ser responsável pela retenção e pelo recolhimento do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 37 a 49, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa, decadência do débito, existência de recolhimento efetuado pelo devedor original, aplicabilidade do beneficio de ordem na responsabilidade solidária até 06/97, necessidade de comprovação da existência de débito contra o obrigado principal e ilegalidade da retenção de 11%. Informa, ainda, que a recorrente encontra-se impedida de efetuar a retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, tendo em vista a concessão de liminar em mandado de segurança que garante à tomadora o não cumprimento da referida obrigação. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, alegando consideração aos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório (fls. 151/152), desmembrou a NFLD 35.543.159-9, nela restando consignados apenas os valores relativos à retenção, passando as contribuições exigidas com base na solidariedade a fazerem parte da NFLD 35.542.925-0. Por meio da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0203/2004, a SRP julgou o lançamento procedente, esclarecendo que o prazo legal concedido para a apresentação de defesa é aplicável a todos os contribuintes e não viola o direito à ampla defesa, e salientando que o art. 32 da Portaria 357/2002 veda expressamente a concessão de prazo maior. Informa que deixa de apreciar as questões sobre a decadência e sobre a necessidade de se constituir o crédito inicialmente contra o prestador, tendo em vista o desmembramento da NFLD, de onde foram extraídos os lançamentos referentes à responsabilidade solidária e às competências anteriores a 02/1999. Defende a legalidade e a constitucionalidade da retenção dos 11% sobre os valores das notas fiscais, colacionando a doutrina e a jurisprudência para demonstrar suas alegações e esclarece que a medida liminar em mandado de segurança para que o prestador não sofresse a retenção é de 16/11/1999, e valeria apenas para as competências 11/1999 a 05/2000, mas que foi denegada a segurança e tomada sem efeitos a liminar concedida. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 191 a 199), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. MF - SEGUNDO COs....._rio et- '11 NTES • Processo n.° 37311.009953/2006-33 CONFERE COMO OR., CCO21C06 Acórdão ri.° 206-00.103 Bradis. 05 / 0g Fls. 230 Uma tdde divera 877 2 . Preliminarmente, reitera que o awte-espeçaitetitepae-que-cirsporat recorrente para rever todo o trabalho do fiscal, desenvolvido em quase 10 meses na empresa, configura verdadeiro cerceamento do direito da ampla defesa. Inova ao destacar que o fiscal responsável pela lavratura da NFLD não indicou os motivos de fato que configurariam os serviços contratados pela recorrente como cessão de mão-de-obra e defende que a exigência da retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais somente deve prevalecer no caso em que a cessão de mão-de-obra restar plenamente caracterizada. Insiste que a recorrente estava impedida judicialmente de efetuar as retenções em comento, no período de 11/99 a 05/00 e entende que, estando a fonte retentora impedida por força de decisão judicial de efetuar a retenção em determinado momento, não cabe impor esta obrigação à fonte em momento posterior, já que o fato econômico que permitiria a retenção e que revela capacidade contributiva já não está mais presente. Argumenta que os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias efetuado pela Atra, no período de 04/99 a 12/99, possuem o condão de provar que houve pagamento, devendo tal exigência ser cancelada e a prestadora fiscalizada, para fins de apurar a veracidade dos fatos. Reafirma o entendimento de que a exigência de retenção dos 11% viola o art. 128 do CTN, sendo, portanto, ilegal, e cita a doutrina e a jurisprudência para reforçar suas alegações. Em Contra-Razões às fls 203 a 206, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. Em Decisório proferido pela 2° CAJ do CRPS (fls. 209 a 211), o processo foi convertido em diligência para a juntada dos MPF's complementares e a recorrente, cientificada do resultado da diligência, se manifestou alegando que a ciência do MPF-C n° 2 ocorreu em data posterior ao prazo previsto no MPF-C n° 1, o que retira a legitimidade da NFLD, uma vez que o fisco pretendeu estender seus trabalhos em momento em que a fiscalização já estava extinta por decurso de prazo. Em contra-razões, a SRP esclarece que o MPF-C foi emitido dentro do prazo de validade do MPF-C n° 1, sendo que apenas sua ciência pelo contribuinte ocorreu após o término da vigência do MPF anterior. Assim, conclui que, não sendo o MPF-C n° 2 nulo, também não os são os atos fiscais realizados após sua emissão. É o Relatório. • Processo n.° 37311.009953/2006-33 CCO2/C06 Acérclào n.° 206-00.103 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 231 CONFERE COMO ORIGINAL &adia. 9- 9-- I QC5 Og 1: 0 Silaba Olvetra Voto Mal: Sape 877862 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 200). Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido concedido prazo suficiente para contestar amplamente as notificações que lhe foram apresentadas. Todavia, verifica-se dos autos que a notificação se deu em 08/10/2003 e a cientificação da DN em 09/12/2004. Ou seja, ao contrário do que alega, a recorrente teve mais de um ano para "rever todo o trabalho fiscal, verificar a realidade dos fatos em seus livros e documentos fiscais, obter o necessário suporte técnico" e elaborar seu recurso. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa. A notificada alega, ainda, nulidade do lançamento sob o argumento de que o fiscal responsável pela lavratura da NFLD deixou de indicar os motivos de fato que configurariam os serviços contratados pela recorrente como cessão de mão-de-obra e que a NFLD sequer faz menção a qualquer procedimento ou argumento que ensejaria o enquadramento dos serviços prestados pela ATRA como espécie de cessão de mão de obra. De fato, da leitura do Relatório Fiscal (fls. 25 a 27), verifica-se total omissão em relação ao tipo do serviço prestado. A autoridade notificante não esclarece, por exemplo, se os serviços prestados são contínuos ou se a mão-de-obra empregada está à disposição da recorrente e submetida a seu comando. Não há nos autos cópias das notas fiscais com a descrição dos serviços ou referência ao local da prestação dos serviços prestados, se nas dependências da notificada ou de terceiros. A auditoria lançou os valores das contribuições que julgou devida em virtude da falta de retenção, pela notificada, de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, conforme art. 31 e § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991. Porém não indicou em quais elementos se baseou para enquadrar os serviços prestados pela ATRA no conceito legal de cessão-de-mão de obra, prejudicando, o notificado, em seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O instituto jurídico da cessão de mão-de-obra encontra-se definido no § 3° do art. 31, da Lei n°8.212/91, na redação dada pela Lei n°9.711/98: "Parágrafo 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e afonia de contratação". O § 4° do mesmo artigo relaciona os serviços que se enquadram no conceito de cessão de mão de obra: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 37311.009953/2006-33CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.103 Brasília, 9.9- o'D) oS Fls. 232 o Soim • Olmeira Mat.: Slape 877882 ",§' 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974". Como somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção os serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra, a autoridade lançadora deveria indicar os elementos de convicção que a levaram a enquadrar os serviços prestados na definição legal transcrita acima. Ora, o crédito lançado deverá sempre ser envolvido em cuidados especiais, de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção, permitindo, principalmente, o exercício da ampla defesa do contribuinte. A autoridade julgadora de 1 8 instância alega, no item 16 do contra-razões oferecido ao recurso da empresa (fls. 204/205), que a atitude das Auditoras em mencionar o número de meses em que os serviços são prestados revela a intenção de caracterizar a continuidade dos serviços. Porém, entendo que não basta a "intenção", e sim a clareza e precisão na caracterização da continuidade de serviços, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento". (grifo nosso). O que se questiona é a falta de motivação e clareza do Relatório Fiscal. O agente notificante não indicou os elementos que o levaram à convicção de que existiu cessão de mão de obra nos serviços prestados pela ATRA, nem esclareceu se a contratação do trabalho temporário se deu na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se restringindo a citar os dispositivos legais que amparam o lançamento. No entanto, como ato administrativo, o lançamento deve estar devidamente motivado, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 37311.009953/2006-33 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 AcOrdlo o.° 206-00.103 P 9- o C5 / g Fls. 233Brasile. Sina ilÁgcle Oben Mt Slaps 877882 E, para exigir o cumprimento da uongaçao tributária, a autoridade fiscal, a quem compete o lançamento do crédito previdenciário, deveria ter feito constar, no Relatório fiscal, o motivo pelo qual entende que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão-de-obra. A omissão relatada viciou todo o lançamento, impondo sua nulidade. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e ANULAR A NFLD. É C01110 VOU). Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 Ct.• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4842122 #
Numero do processo: 10980.007341/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A Fazenda tem o prazo de cinco anos para lançar os tributos devidos, quando presente a situação prevista no art. 150, § 4º do CTN, sob pena de decadência. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO PRÉVIA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Verificando-se o pagamento dos valores lançados através da conversão em renda de depósitos judiciais, vinculados à ação judicial indicada em DCTF, deve ser afastado o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.007
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007341/2003­24  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.007  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24/05/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  A Fazenda tem o prazo de cinco anos para lançar os tributos devidos, quando  presente  a  situação  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  sob  pena  de  decadência.  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  PRÉVIA.  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Verificando­se  o  pagamento  dos  valores  lançados  através  da  conversão  em  renda de depósitos  judiciais, vinculados à ação  judicial  indicada em DCTF,  deve ser afastado o lançamento.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/06/2012     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros: Mara Regina  Sefuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel mariz  Gudiño.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0006092 às fls.  03/17,  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF  do  ano­ calendário  de  1998,  em  que  são  exigidos,  para  períodos  de  apuração  ano­calendário  de  1998,  os  seguintes  valores:  R$  5.454.621,16, a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – Cofins, R$  4.090.965,87,  a  título  de multa  de lançamento de ofício de 75%, bem como os correspondentes  encargos legais; é exigida, ainda, a quantia de R$ 28,70, a título  de diferença de multa de mora paga a menor.  Instruindo o auto de infração constam os seguintes anexos:  (a)  No  documento  “ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS” de fls. 07 e  09/10, para os períodos de apuração junho a dezembro de 1998,  constam valores  informados,  a  título de “VALOR DO DÉBITO  APURADO  DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  declarados  como  “Exigibilidade  Suspensa”  (em  face  do  Processo  nº  “940013150­0”),  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Proc  jud  não  comprovad”;  em  documento  de  mesma  denominação,  à  fl.  08,  para  o  período  de  apuração  fevereiro/1998,  para  valor  informado  a  título  de  “VALOR DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO”,  há  crédito  vinculado,  declarado como “Comp c/DARF s/Processo”,  com a  indicação  de ocorrência “ver anexo próprio”;  (b) no documento “ANEXO Ia – RELATÓRIO DE AUDITORIA  INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF” de fl.  11, para o precitado período de apuração  fevereiro/1998, para  um valor de débito de R$ 31.639,04, constam duas indicações de  ‘Situação do DARF’ (nos valores de R$ 29.357,63 e R$ 2.281,41,  e  datas  de  vencimento,  respectivamente,  10/02/1998  e  10/11/1997)  com  o  seguinte  texto  “Comp.c/  pagto  não  localizado”;  nesse mesmo documento  de  fl.  11,  para  o  período  de apuração janeiro/1998, onde houve a indicação de um débito  de R$ 950.642,37, consta que não foi localizado um pagamento  informado no montante de R$ 980.000,00;  (c)  no  documento  “ANEXO  IIa  –  DEMONSTRATIVO  DE  PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O  VENCIMENTO”  de  fl.  12,  para  o  período  de  apuração  maio/1998,  cuja  data  de  vencimento  da  Cofins  foi  10/06/1998,  consta  que  houve,  em  24/06/1998, um pagamento de R$ 2.173,90, cumulado com multa  de mora no valor de R$ 64,56, quando o correto seria R$ 93,26,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.007341/2003­24  Acórdão n.º 3201­001.007  S3­C2T1  Fl. 2          3 havendo, assim, a  indicação de acréscimo  legal a pagar de R$  28,70;  (c)  à  fl.  13,  consta  o  “ANEXO  III  –  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR”;  já,  à  fl.  14,  consta  o  “ANEXO IV – DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A  PAGAR – NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR”.  Cientificada  em  21/07/2003  (fl.  62),  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  legal  (fls.  56/60),  apresentou,  em  14/08/2003,  a  impugnação  de  fls.  01/02,  instruída  com  os  documentos de fls. 03/60, com o seguinte teor:  DOS  FATOS:  No  referido  Auto  de  Infração  a  SRF  questiona  diversos  recolhimentos  conforme  demonstrados  e  justificados  abaixo:  a)Conforme  Anexo  I,  do  referido  Auto  de  Infração,  a  SRF  questiona  a  existência  de  Processo  Judicial  para  recolhimento  de depósitos judiciais dos DARF's de COFINS com Exigibilidade  Suspensa dos períodos de apuração de 01/06/1998 a 31/12/1998,  cujos  recolhimentos  e  Processo  Judicial  comprovamos  através  dos nossos anexos "A " até "H", que juntamos a este processo.  b)Conforme  Anexo  Ia  do  referido  Auto  de  Infração  a  SRF  questiona  o  pagamento  do DARF da COF1NS  com vencimento  em  10/02/1998  no  valor  de  R$  980.000,00,  cujo  comprovante  anexamos  cópia  conforme  “I”  para  demonstração  de  sua  quitação.  c)Ainda  no  Anexo  Ia,  são  questionados  os  complementos  (compensação  com DARF)  referentes  aos  DARF's  de  COFINS  com vencimento em 10/03/1998, conforme justificamos abaixo:  ­Compensação  no  valor  de R$  29.357,63,  utilizado  a  partir  do  valor  pago  a  maior  pelo  DARF  COFINS  no  valor  de  R$  980.000,00 com vencimento em 10/02/1998. A comprovação do  pagamento a maior do DARF, anexo "I", está demonstrada pelos  nossos anexos "J" e "K".  ­Compensação  no  valor  de  R$  2.281,41,  utilizado  a  partir  do  valor  pago  a  maior  pelo  DARF  COFINS  no  valor  de  R$  790.000,00, com vencimento em 10/11/1997. A comprovação do  pagamento  a  maior  do  DARF,  anexo  "L  ",  está  demonstrada  pelos nossos anexos "M" e "N".  DOCUMENTOS  ANEXADOS:  Estão  anexados  a  esta  Impugnação os seguintes documentos:  A ­ Autos de Apelação n° 97. 04. 44613­6 de 14/07/1998;  B ­ Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 607.387,55;  C ­ Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 592.118, 84;  D ­ Guia de Depósito Judicial no valor & R$ 631.642,06;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   4 E ­ Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 667.811,92;  F ­ Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 557. 059,15;  G  –  Documento  para  Depósito  Judicial  no  valor  de  R$  721.256,81;  H­ Documento para Depósito Judicial no valor de R$ 695.063,  42;  I  ­  DARF  de  COFINS  no  valor  de  R$  980.000,00  com  vencimento em 10/02/1998;  J­ Ficha n°33, DIPJ 1999, ano calendário 1998, pág. 49;  K ­ Recibo de entrega da DIPJ 1999, ano calendário 1998;  L ­ DARF COFINS no valor de R$ 790.000,00 com vencimento  em 10/11/1997;  M­Ficha n° 12, DIRPJ1998, ano calendário 1997, pág. 25,"  N­ Recibo de entrega da DIRPJ 1998, ano calendário 1997.  DO PEDIDO: À vista do exposto, demonstrada a insubsistência  e  improcedência  parcial  do  lançamento,  requer  que  seja  acolhida a presente Impugnação.”  À  fl. 80, despacho da Eqcodi/Secat/DRF/CTA,  instruído com os  documentos de fls. 75/79, falando de prévia análise, no processo  administrativo  n.º  10980.500835/98­46,  da  compensação  indicada em DCTF para o período de apuração fevereiro/1998,  bem como do pagamento declarado para o período de apuração  janeiro/1998.  Por  sua  vez,  às  fls.  101/103,  informação  da  Eqcaj/Secat/DRF/CTA,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  81/100,  na  qual  efetua  análise  sobre  os  fatos  narrados  no  processo, relativamente aos períodos de apuração junho/1998 a  dezembro/1998.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Curitiba/PR afastou o lançamento, conforme Decisão DRJ/CTA n.º 22.934, de  01/07/2009:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF,  e  por  haver  pagamento  antecipado  pelo  obrigado,  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  estabelecido  no  Código Tributário Nacional, em seu art. 150.  Período apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.007341/2003­24  Acórdão n.º 3201­001.007  S3­C2T1  Fl. 3          5 CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO PRÉVIA.  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Verificando­se  a  conversão  prévia  de  depósitos  judiciais,  vinculados à ação judicial indicada em DCTF, e suficientes para  quitar  as  parcelas  da  Cofins  declaradas,  descabido  o  lançamento de ofício das parcelas previamente extintas.  Lançamento Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, bem como é interposto recurso  de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos,  o  contribuinte  foi  lançado  em  face  de  suposta  falta  de  recolhimento de COFINS no ano calendário de 1998.  Apresentada  defesa,  demonstrou  a  comprovação  dos  pagamentos  feitos,  através de .  A ­ Autos de Apelação n° 97. 04. 44613­6 de 14/07/1998;  B ­ Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 607.387,55;  C ­ Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 592.118, 84;  D ­ Guia de Depósito Judicial no valor & R$ 631.642,06;  E ­ Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 667.811,92;  F ­ Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 557. 059,15;  G  –  Documento  para  Depósito  Judicial  no  valor  de  R$  721.256,81;  H­ Documento para Depósito Judicial no valor de R$ 695.063,  42;  I  ­  DARF  de  COFINS  no  valor  de  R$  980.000,00  com  vencimento em 10/02/1998;  J­ Ficha n°33, DIPJ 1999, ano calendário 1998, pág. 49;  K ­ Recibo de entrega da DIPJ 1999, ano calendário 1998;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   6 L ­ DARF COFINS no valor de R$ 790.000,00 com vencimento  em 10/11/1997;  M­Ficha n° 12, DIRPJ1998, ano calendário 1997, pág. 25,"  N­ Recibo de entrega da DIRPJ 1998, ano calendário 1997.  A DRJ,  ao  analisar o  tema,  entendeu  restar comprovada  a  regularidade  nos  pagamentos realizados, nestes termos:  Assim, em função do que consta dos autos, para os períodos de  apuração  junho  a  dezembro  de  1998,  vê­se  que  os  valores  resultantes da conversão de depósitos judiciais foram suficientes  para  quitar  os  valores  de  Cofins  espontaneamente  informados  nas DCTF.  Quanto  à  COFINS  dos  meses  de  janeiro  a  junho  de  1998,  corretamente  declarou  a  decadência  do  Fisco  em  lançar  tais  diferenças,  já  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial de cinco anos, nestes termos:  Pesquisa  no  sistema  que  controla  os  pagamentos  efetuados  à  então Secretaria da Receita Federal (extrato à fl. 106), revela a  existência de  recolhimentos da Cofins  (código de  receita 2172)  em todos os períodos de apuração do ano­calendário de 1998.   Assim, considerando­se que a ciência ao Auto de Infração deu­se  em  21/07/2003  (fl.  62)  encontrava­se  decaído  o  direito  à  constituição  dos  créditos  de  Cofins,  no  caso,  referentes  aos  períodos  de  apuração  janeiro,  fevereiro  e  junho  de  1998,  devendo­se  anular,  por  conseguinte,  os  lançamentos  correspondentes  a  esses  períodos  de  apuração,  bem  como  as  correspondentes multa de ofício e os respectivos encargos legais.  (...)  Dessa forma, havendo a confirmação nos autos da existência da  ação judicial  indicada na DCTF, na qual a  interessada efetuou  depósitos, e sobrevindo decisão que lhe foi desfavorável, com a  conseqüente conversão em renda dos referidos depósitos, sendo  que  o  órgão  preparador,  conforme  informação  transcrita,  confirmou  serem  suficientes  para  quitar  os  valores  declarados  da Cofins,  entende­se  que deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  oficio correspondente.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, prejudicados  os demais argumentos.  Sala de sessões, 24 de maio de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator               Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.007341/2003­24  Acórdão n.º 3201­001.007  S3­C2T1  Fl. 4          7                 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10920.007195/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE. O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos, tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição. Se a esposa foi relacionada como dependente do declarante os rendimentos tributáveis por ela auferidos devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. Hipótese em que também foi incluído rendimento não auferido por dependente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir R$19.255,56 da base de cálculo do lançamento e respectivo IRRF, no valor de R$389,54.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007195/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.701  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NILSON DE OLIVEIRA BITTENCOURT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  DEPENDENTE.  O  fato de os dependentes receberem no ano­calendário rendimentos, tributáveis  ou não, não descaracteriza essa condição. Se a esposa foi  relacionada como  dependente do declarante os rendimentos tributáveis por ela auferidos devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Hipótese  em  que  também  foi  incluído rendimento não auferido por dependente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  R$19.255,56  da  base  de  cálculo  do  lançamento  e  respectivo IRRF, no valor de R$389,54.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­31.330,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (fl.  35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação à notificação de lançamento às fls. 02/05.  A matéria em litígio foi sintetizada pelo Órgão julgador a quo nos seguintes  termos:  Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da  apuração de omissão de rendimentos de seus dependentes, constantes em Declaração do Imposto  de Renda Retido na Fonte ­ DIRF/2005.  O contribuinte apresentou a impugnação de fl.01, onde informa que houve equivoco  no  registro  de  CPF.  Na  declaração  foi  informada  a  sua  esposa  como  dependente,  Lúcia  de  Oliveira  Bittencourt,  porém,  tendo  auferido  rendimentos  próprios  não  deveria  constar  na  declaração.  O  CPF  que  deveria  ter  constado  na  declaração  é  o  CPF  n°  059.665.289­50  de  Marlucy de Oliveira Bittencourt.  Quanto aos rendimentos no valor de R$ 19.255,56, auferidos pelo dependente Carlos  Vieira, CPF n° 889.836.509­82, não houve manifestação.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual o contribuinte expressamente concorda.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS Ao incluir em sua declaração de  ajuste  dependentes  que  possuam  rendimentos  pessoais,  o  contribuinte  deve  incluir  estes  rendimentos  somados  aos  seus  próprios no campo relativo aos rendimentos tributáveis  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  contribuinte  reitera  o  pedido  pela  exclusão  do  rendimento relacionado ao CPF de Carlos Vieira, equivocadamente informado em sua DIRPF  do exercício de 2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10920.007195/2007­75  Acórdão n.º 2101­01.701  S2­C1T1  Fl. 2          3 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de  1995,  dispõe  que  “os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal”.  Para o ano­calendário de 2004, de acordo com a legislação tributária, podem  ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda:  1 ­ companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva  há mais de 5 anos, ou cônjuge;  2 ­ filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer  idade,  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  3  ­  filho(a)  ou  enteado(a),  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau, até 24 anos de idade;  4  ­  irmão(ã),  neto(a)  ou  bisneto(a),  sem  arrimo  dos  pais,  de  quem o contribuinte detenha a guarda  judicial, até 21 anos, ou  em qualquer  idade, quando  incapacitado  física ou mentalmente  para o trabalho;  5  ­  irmão(ã),  neto(a)  ou  bisneto(a),  sem  arrimo  dos  pais,  com  idade  de  21  anos  até  24  anos,  se  ainda  estiver  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial  até os 21 anos;  6  ­  pais,  avós  e  bisavós  que,  em  2004,  tenham  recebido  rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 12.696,00;  7 ­ menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e  de quem detenha a guarda judicial;  8  ­  pessoa  absolutamente  incapaz,  da  qual  o  contribuinte  seja  tutor ou curador.  No caso  em exame,  consoante descrição dos  fatos  à  fl.  03,  foram  incluídos  para tributação rendimentos auferidos por Carlos Vieira, portador dos CPF nº 889.836.509­82  (conforme  explicitado  no  relatório  da  decisão  recorrida)  e  pela  esposa  do  autuado,  Lúcia  de  Oliveira Bittencourt, CPF nº 623.578.329­991.  Em relação aos rendimentos auferidos por Lúcia de Oliveira Bittencourt (R$  7648,44), entendo que nenhum reparo merece a decisão recorrida, pois a inclusão desta como  dependente (fl. 10) impõe também a inclusão dos rendimentos por ela auferidos. Feita a opção  pela  declaração  em  conjunto,  qualquer  omissão  detectada  pela  fiscalização,  em  momento  posterior, deve ser adicionada à base de cálculo do IRPF do declarante.  No que tange ao rendimento auferido por Carlos Vieira, CPF nº 889.836.509­ 82, entendo que tal pessoa não foi relacionado como dependente do autuado, consoante DIRPF  à  fl.  10,  devendo,  portanto,  o  rendimento  por  ele  auferido,  no montante  de R$19.255,56,  ser  excluído da base de cálculo do lançamento em exame, assim como o respectivo IRRF, no valor  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 de R$389,54. De fato, este número de CPF foi indevidamente informado como pertencendo a  Marlucy de Oliveira Bittencourt.  Parece­me  evidente  o  equívoco  da  decisão  a  quo  ao  se  referir  aos  rendimentos auferidos por Carlos Vieira como matéria não  impugnada,  tendo em vista que o  impugnante  expressamente  esclarece  que  foi  relacionada  como  dependente  de  Marlucy  de  Oliveira Bittencourt, cujo CPF correto é o de nº 059.665.289­50 e não o de nº 889.836.509­82,  conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF à fl. 12 e documentos às  fls. 14, sendo certo que no ano­calendário de 2004 esta dependente possuía 15 (quinze) anos.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  R$19.255,56 da base de cálculo do lançamento e respectivo IRRF, no valor de R$389,54.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4866905 #
Numero do processo: 10680.014340/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado. Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014340/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.698  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  AI. COFINS. PIS   Recorrente  GOURMET REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  indeferimento  da  perícia  quando  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  elemento que, no mínimo, suscite a dúvida a respeito da certeza e liquidez do  crédito exigido.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2,  o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 43 40 /2 00 8- 25 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  apenas  para  exonerar  o  contribuinte relativamente às receitas financeiras, no período em que se manteve regulada pela  Lei 9.718/98, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS promovidas por este diploma legal.   A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  em  face  da  suposta  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  nos  valores  de  R$  330.370,95  e  R$  55.529,31,  respectivamente,  totalizando um crédito tributário de R$ 385.900,26, incluindo multa de ofício e juros de mora,  relativo  aos períodos de 10/2003, 11/2003, 12/20003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004 e  06/2004 (fls. 06 e 13).  Nos  termos  do  relato  da  autuação,  ela decorreu  de  divergências  verificadas  entre os valores da  contribuição  escriturados  e os declarados  em DCTF,  nos períodos  acima  identificados. Ressaltou a fiscalização que, para efeito de apuração da Cofins, na vigência do  regime cumulativo (10/2003 a 01/2004) a empresa não incluiu os valores correspondentes As  receitas financeiras, e, na vigência do regime não cumulativo (02/2004 a 06/2004), inclusive no  que  se  refere  ao  PIS  (10/2003  a  06/2004),  os  valores  correspondentes  a  essas  receitas  e  os  ajustes decorrentes da devolução de compras de mercadoria para revenda não foram incluídos,  pelo que promoveu o lançamento tributário das diferenças encontradas, tanto da Cofins quanto  do  PIS,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  18/35,  cuja  apuração  encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 36/39.  No enquadramento legal da Cofins, foram apontados os artigos 1° e 2° da Lei  Complementar  n°70/91;  artigos  2°,  3°  e  8°  da  Lei  n°  9.718/98;  Lei  n°  10.833/03,  (Decreto  n°4.524/02, arts. 2°, 3°, 10, 22) e, no que se refere à Contribuição ao PIS, os artigos 1°, 3° e 4°,  da Lei n° 10.637/02. (Decreto n°4.524/02, arts. 2°, 3°, 10, 22 e 51).  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  acompanhadas dos documentos de fls. 242/255 e fls. 282/295, alegando, em estreita síntese, (i)  a  necessidade  de  realizar  perícia  contábil,  a  fim  de  se  determinar  a  existência  ou  não  das  diferenças  apontadas  que  entende  inexistentes;  (ii)  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo das contribuições, a exemplo do entendimento exarado  pelo STF no  tocante ao § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, em face de sua  indevida e  inconstitucional inclusão, uma vez que não guarda relação com o faturamento, havendo ofensa  ao artigo 195, I, da CF, e ao artigo 110 do CTN; (iii) impossibilidade de se aplicar a taxa Selic,  seja  como  índice  de  atualização  de  tributos,  seja  como  taxa  de  juros,  porquanto  criada  e  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.014340/2008­25  Acórdão n.º 3301­001.698  S3­C3T1  Fl. 11          3 regulamentada pelo Banco Central do Brasil, o que contraria o principio da legalidade, ferindo  ainda os mandamentos contidos nos arts. 90, 97, 161, § 1°, do CTN, (e o § 3° do art. 193 da  CF), que estabelece o limite de juros de 12% ao ano; (iv) inconstitucionalidade do percentual  aplicado da multa de oficio, que, além de possuir nítido efeito confiscatório, fere a capacidade  contributiva.  A DRJ em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a impugnação, nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004, 28/02/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004  A  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3 0  da Lei  n°  9.718,  de  1998, encontra­se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos  administrativos o seu relevamento.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004, 28/02/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004  As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos  administrativos o seu relevamento.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.   Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente alega em seu  recurso que: (i) que o lançamento seria nulo por cerceamento do direito de defesa em face da  do  indeferimento  da  perícia;  (ii)  que  o  aumento  da  alíquota  da  COFINS,  bem  assim  a  ampliação da base de  cálculo pela Lei n 9.718, de 1998,  são  inconstitucionais por  ferirem o  princípio da hierarquia das leis; (iv) que a multa e juros SELIC aplicadas seriam confiscatórios  e, portanto, inconstitucionais.  Passemos à análise de cada um desses argumentos.  Preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Preliminarmente, alega a Recorrente que o a decisão recorrida seria nulo por  ter havido preterição do direito de defesa por ter sido indeferida a prova pericial.   De fato, o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, prevê a realização  de diligências para suprir deficiências do processo.   Ocorre  que,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  no  tocante  à  solicitação  de  perícia,  cumpre­nos  informar  ser  essa  desnecessária,  porquanto  não  restou  comprovada  a  existência  de  fatos  a  serem  esclarecidos  ou  evidenciados  que  a  tornassem  imprescindível, pois, para seu deslinde, a matéria objeto de litígio não necessita do concurso de  técnicos ou peritos.  Com  efeito,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  em  sua  defesa  qualquer  ponto  relativo à apuração que, no mínimo gerasse dúvida a  respeito da certeza e  liquidez do  crédito  exigido,  não  há  que  se  falar  em  cabimento  de  perícia,  muito menos  de  nulidade  da  decisão que a indeferiu.  Conforme é possível verificar da simples leitura do Termo de Intimação de fl.  52, o presente lançamento decorreu da apuração de diferenças entre os valores declarados pelo  contribuinte  e  os  apurados  pela  fiscalização.  Neste  ponto,  bem  esclareceu  a  DRJ  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  referido Termo,  conforme Aviso  de Recebimento  de  fl.  65,  e  teve oportunidade de esclarecer tais diferenças e o fez, de acordo com documentos de fls. 66 e  67.  Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  da  ausência  de  apreciação  da  alegada  inconstitucionalidade  da  autuação,  por  suposta  violação  ao  art.  154,  da  CF.  Com  efeito,  o  pressuposto  para  a  configuração  da  presente  nulidade  é  tratar­se  de  matéria  passível  de  apreciação:  ou  seja,  matéria não preclusa e que se inclua dentre aquelas em relação as quais se tenha competência  para julgar, o que definitivamente não é o caso.   Com  efeito,  assim  como  este  colegiado,  não  estão  as  DRJ’s  autorizadas  a  analisar a inconstitucionalidade de leis, o que demonstra o acerto da decisão recorrida.  Inconstitucionalidades   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  cobrança da multa, por violação ao princípio do não confisco e da capacidade contributiva, por  se tratar de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.014340/2008­25  Acórdão n.º 3301­001.698  S3­C3T1  Fl. 12          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  vale  ressaltar  que  relativamente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  no  regime  cumulativo,  a  decisão  recorrida  já  acatou  este  argumento da Recorrente. Com efeito, restou assim consignado na decisão recorrida:  Por  todo  o  exposto,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  Cofins a receita financeira auferida pelo autuado na vigência do  regime cumulativo e lançada de oficio, por não mais ser passível  de  tributação,  restando prejudicada a  sua  exclusão quanto aos  demais períodos, porquanto no presente caso não submetidos ao  regime  cumulativo  nem  contemplados  com  a  mencionada  redução de alíquota.  Tratando­se de matéria julgada favoravelmente ao contribuinte, não há mais  que se falar em litígio quanto a este ponto.  Taxa SELIC  No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pesem os argumentos da  defesa,  a  questão  foi  pacificada  por  este  Conselho  por meio  da  Súmula  nº  4,  nos  seguintes  termos:   Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, e tendo em vista a obrigação regimental de reproduzir o  entendimento  jurisprudencial  enunciado  em  Súmulas  deste  Conselho  (art.  72,  §  4º,  do  RI  CARF), nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 602DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.005951/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. Hipótese em que as bolsas de extensão pagas correspondiam à contraprestação dos serviços de ensino, coordenação e consultoria prestados em favor da Fundação Médica do Rio Grande do Sul e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.021          1 1.020  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005951/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.926  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO GIUGLIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente  ficam  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  seus  fins  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  Hipótese  em  que  as  bolsas  de  extensão  pagas  correspondiam  à  contraprestação dos serviços de ensino, coordenação e consultoria prestados  em  favor  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  e  do  Hospital  de  Clínicas de Porto Alegre.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Erro  no  preenchimento  da  declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas,  prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  (Súmula CARF nº 73)  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao  recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 51 /2 00 9- 95 Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado)  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Trata­se de Auto de Infração (fls.02/11) lavrado contra o contribuinte acima  identificado, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$168.045,48, calculado  até 31/08/2009, decorrente da dedução indevida de despesa médica e classificação indevida de  rendimentos  recebidos  da Universidade  Federal  do  Rio Grande  do  Sul,  a  título  de  bolsa  de  estudos, nos exercícios de 2006, 2007 e 2008.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação, fls.234/259,  acompanhada dos documentos de fls. 260 e seguintes. Posteriormente, apresentou aditamento  as suas razões de defesa, através da petição de fls.947/948 que acosta ao processo decisão do  TCU – Tribunal de Constas da União (fls.349/950), relativa ao processo 001.622/2010­2, que  versa sobre auditoria dos pagamentos efetuados a servidores da Universidade Federal do Rio  Grande do Sul – UFRGS pela execução de convênios operacionais  firmados entre o Hospital  das Clínicas de Porto Alegre – HCPA e a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, do qual  destacou os seguintes enxertos:    (...)    (...)    (...)      Os principais argumentos de defesa estão assim sintetizados no relatório do  Acórdão de primeira instância (fls.962/965):   Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11080.005951/2009­95  Acórdão n.º 2201­001.926  S2­C2T1  Fl. 1.022          3 ­ As  considerações  que  embasam o  lançamento,  na  análise  feita pela AFRF  autuante,  desconsidera,  total  e  definitivamente,  as  razões  que  conduzem  ao  entendimento da fonte geradora – Fundação Médica do Rio Grande do Sul – que tais  rendimentos são,  realmente, BOLSAS DE EXTENSÃO ou PESQUISA, conclusão  que deflui,  inarredavelmente,  do que  estabelecem os artigos 1°,  combinado com o  parágrafo 1° do artigo 4°, da Lei 8.958. de 20/12/1994, assim como o artigo 1°, c/c o  art.  5°,  par.  2°,  do  Decreto  n°5.205,  de  14/09/2004,  que  regulamenta  a  lei  antes  referida. Neste contexto, ademais, pode­se concluir, que a conclusão do fisco federal  destoa,  frontalmente,  do objetivo precípuo e  fundamental  dessas normas  legais,  as  quais surgiram no mundo jurídico brasileiro exatamente para propiciar um ambiente  adequado  ao  exercício,  por  funcionários  públicos,  como  os  professores  da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no desenvolvimento das atividades de  uma  Fundação  de  Apoio,  umbilicalmente  ligada  a  um  HOSPITAL  ESCOLA  (HCPA),  e  que  exerce  o  grande papel  de  impulsionador  da  pesquisa  científica,  na  área  médico  assistencial,  desse  modo  propiciando  aos  profissionais  das  áreas  da  saúde o aperfeiçoamento e continuidade de sua formação, com Bolsas de Extensão,  mormente  na  coordenação  de  ações  de  formação  profissional  dos  Médicos  Residentes.  ­ A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS),  prevê,  conforme  seu  Estatuto  (Anexo  03),  conforme  seu  artigo  3°,  inc.  VII:  ­  indissociabilidade entre ensino, pesquisa  e  extensão,  o que  é  confirmado,  como  finalidade precípua, no seu artigo quinto. E, conforme estabelece seu artigo 7°, inc.  II,  faz  parte  de  sua  estrutura  o  HOSPITAL  UNIVERSITÁRIO.  Neste  aspecto,  convém ressaltar que o dito “hospital universitário” se consubstancia no HOSPITAL  DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA), o qual, diversamente da totalidade  ou maioria dos casos constatados pelo Brasil afora, não é uma entidade componente  da própria universidade, mas uma EMPRESA PÚBLICA de direito privado, criada  pela  Lei  n°.  5.604,  de  02/09/1970,  com  patrimônio  próprio  e  autonomia  administrativa,  vinculada  à  supervisão  do  Ministerio  da  Educação.  (Grifos  do  original).  ­  Com  a  realização  das  metas  dos  programas  de  extensão  universitária,  voltados, precipuamente, para a preceptoria dos médicos  residentes com as Bolsas  de  Extensão  patrocinadas  pela  Fundação  Médica  a  seus  membros  (médicos  e  professores da UFRGS), a Fundação Médica do RGS, atuando junto ao Hospital de  Clínicas,  faz  irradiar  para  a  população  por  este  atendida,  a  qualificação  técnica  e  cientifica permanente desses profissionais, pois que esta qualificação, decorrente dos  programas  de  extensão,  traduz­se  melhor  assistência,  maiores  e  indiscutíveis  benefícios  à  saúde  pública  e  ao  tratamento  dos  pacientes  do  Sistema  Único  de  Saúde.  ­ A Fundação Médica do Rio Grande do Sul e o Hospital de Clínicas de Porto  Alegre firmaram Convênios Operacionais para disciplinar as atividades de apoio ao  ensino  e  à  extensão. Neste contexto,  desde  a  sua  criação e  com a  sua evolução,  a  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, com a colaboração de seus membros, entre  os  quais  se  insere  o  impugnante,  cumpre  importante  papel  educacional  e  principalmente social, colaborando com o cumprimento da obrigação constitucional  cabível  ao  Estado,  de  promover  e  incentivar  o  desenvolvimento  científico,  a  pesquisa  e  a  capacitação  tecnológica,  na  forma do  disposto  no Capítulo  IV –  “Dá  Ciência e Tecnologia”, do Título VIII – DA ORDEM SOCIAL, especialmente, no  artigo 218 e seus parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil.  ­  Para  a  realização/consecução  de Convênios  e  seus  respectivos  programas,  portanto, insere­se a atuação dos membros da Fundação Médica do R. G. do Sul, que  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 são  professores  da  UFRGS,  e  que  se  adaptam  ao  sistema  de  bolsistas,  uma  vez,  como  funcionários  públicos,  auferem  a  sua  remuneração  com  tal  vínculo  com  a  Universidade  Federal,  muitos  deles  com  dedicação  exclusiva,  não  podendo,  portanto, manter outros vínculos trabalhistas. Aí se inserem as disposições trazidas  pela  Lei  8.958/94,  especialmente  em  seu  artigo  4°  e  parágrafos,  que  define  a  inexistência  de  vinculo  empregatício  de  qualquer  natureza,...  “podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  consecução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de  pesquisa e de extensão”.  ­  Como  se  vê,  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação  e  controle  de  alunos  (médicos  residentes)  não  pode  ser  caracterizado  como  contraprestação de serviços, sugerida pelo Auto de Infração ora impugnado, visto se  tratar  de  atividades  inseridas  dentro  de  um  modelo  de  extensão  universitária  adequadas às exigências definidas e consideradas capazes de promover o processo  educativo e científico.  ­  Não  é  compreensível,  do  ponto  de  vista  da  repercussão  social  de  uma  atividade eminentemente socializante, voltada ao bem comum, como é a do HCPA,  atuando em conjunto com a Fundação Médica, que o fisco federal envide esforços  no  sentido  de  obter,  junto  a  esta  entidade  que  não  possui  fins  lucrativos,  a  arrecadação  de  importâncias  de  vulto,  desfalcando  a  Fundação  Médica  daqueles  mesmos recursos que advêm do Governo Federal. É o Poder Central dando com uma  mão e tirando com a outra, como se discorre popularmente.  ­ Não há como se aceitar a informação, trazida pelo Auditor Fiscal, de que a  atividade dos bolsistas se volta, diretamente, aos pacientes do Hospital de Clínicas.  A atividade dos bolsistas alcança e beneficia, indiretamente, os pacientes do HCPA,  através  da  Fundação  Médica,  irradiando,  através  do  aperfeiçoamento  dos  profissionais e otimização dos serviços do Hospital, o bem estar da sociedade. Neste  contexto,  não  há  BENEFÍCIO  PARA  A  FUNDAÇÃO  MÉDICA,  ou  para  o  HCPA,  como afirma o autuante, mas benefício para os pacientes do hospital  de  Clínicas  e  para  todos  os  que,  de  algum  modo,  se  beneficiam  dos  reflexos  desta  atividade eminentemente de cunho social. (Grifos do original).  ­ A Lei n° 8.958/94 e o Decreto n° 5.205/2004 que a regulamentou, (Anexo  16), deferem amplo amparo à participação do servidor das IFES (Instituição Federal  de  Ensino  Superior)  na  consecução  de  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  gerenciados pelas fundações de apoio. Essa participação do servidor proporciona o  recebimento  de  bolsas  como  incentivos  a  esses  servidores,  ou  seja,  aos  funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, como professores  participam, na qualidade de membros da Fundação Médica, dos projetos de pesquisa  e de extensão.  ­  Destarte,  para  a  execução  desses  contratos  ou  convênios,  no  qual  denominamos projetos, lícita é a utilização de pessoal da UFRGS, onde se insere o  impugnante, corroborado inclusive pelo art. 4°,§ 1°, da lei n° 8.958/94, autorização  esta repetida no decreto regulamentar.  ­  A  legislação  em  foco  é  cristalina  e  terminantemente  expressa,  ao  determinar  que  as  bolsas  concedidas  pelas  fundações  de  apoio  são  ISENTAS  da  exação de Imposto de Renda, mostrando­se, dessa forma, correto o procedimento do  impugnante ao declarar a bolsa de extensão como rendimento não tributável.  ­  Ainda  que,  num  conceito  mais  amplo,  a  atividade  dos  médicos  membros da Fundação Médica, como o autuado, possa ser entendida como prestação  de  serviço,  visto  que  a  atividade  pessoal  de  qualquer  profissional,  em  qualquer  contexto e em qualquer circunstâncias assim possa ser entendida, seja pelo esforço  mecânico,  seja  pelo  intelectual,  esta  precípua  prestação  se  insere  num  contexto  estreito  e  especifico  de  realização  de  PROGRAMAS  DE  FORMAÇÃO  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11080.005951/2009­95  Acórdão n.º 2201­001.926  S2­C2T1  Fl. 1.023          5 EXTENSIVA,  que  pode  ser  vista  como  CURSOS  DE  PÓS­GRADUAÇÃO,  somente definidos, em sua essência, em função das normas e dos motivos que  lhe  dão forma e sustento.  ­  E  mais,  deve­se  gizar  e  repisar,  esta  prestação  –  mesmo  que  consigne  a  existência de um CONTRATO, como plasmado no nosso Código civil, arts. 538 e  seguintes  –  não  representa  benefício  para  o  doador,  de  maneira  alguma,  muito  embora  a  doação  pressuponha  o  exercício  de  uma  atividade  do  profissional  beneficiado  (contratante),  e muito  embora  a Fundação Médica  não  tenha  qualquer  interesse  próprio  ou  exclusivo  nesta  DOAÇÃO,  ou  na  sua  contra­partida, mesmo  porque os  recursos que viabilizam tais bolsas advém do Hospital de Clínicas e, de  certo modo, representam verbas federais.  ­ Ora, o  impugnante, na condição de bolsista,  recebe os valores  transferidos  pela Fundação Médica a  título de doação,  como prescreve  a  lei  civil,  realizando a  doação como forma de  incentivar a pesquisa e extensão que serão empregadas em  benefício  da  sociedade  como  um  todo,  pois  a  transferência  de  conhecimento  e  treinamento  aos  alunos  (médicos  residentes)  feitos  através  do  desenvolvimento do  programa de extensão resultará em um melhor atendimento assistencial a pacientes  do  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  justificando­se  usufruir  o  benefício  da  isenção  específica  criada  para  o  caso  –  inexistindo  qualquer  benefício  ou  contraprestação em favor da Fundação Médica.  ­  Mais,  ainda,  constata­se  que  a  concessão  de  bolsas  não  representa,  em  contrapartida,  benefício  para  o  doador,  a  Fundação,  vez  que  esta  está  apenas  repassando verbas públicas,  de  cunho orçamentário,  e  que  possuem, a priori,  esta  destinação  específica  e  integral  de  cobertura  para  realização  dos  programas  de  extensão universitária. A contra­prestação de serviço não está presente, no conceito  aplicado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal,  pois  que  o  beneficiário  da  bolsa  constitui­se  em  mera  peça  de  uma  grande  engrenagem,  inserido  no  sistema  de  gerenciamento  e  realização  dos  projetos  de  educação  e  extensão,  vinculados  a  residência médica, refletindo o interesse do Governo Federal (Comissão Nacional de  Residência Médica  – Resolução  n°  02/2006,  de  17  de maio  de  2006),  através  do  HCPA, mas com a participação permanente e indispensável da Fundação Médica do  Rio  Grande  do  Sul,  como  a  Fundação  de  Apoio  que  gerencia  a  consecução  dos  programas de extensão da Universidade.  ­ Ante  todos os argumentos expostos, confiando no elevado senso de justiça  dos  julgadores  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil, acreditando­se que a presente impugnação será amplamente analisada, temos  que é difícil concluir­se de forma diversa à argumentação exposta, em face à clareza  da  norma  que  ampara  o  impugnante.  Sendo  assim,  requer  o  impugnante  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  Impugnação,  propugnando  pela  sua  integral  acolhida,  tornando  nulo  ou  insubsistente  o  Auto  de  Infração  acima  referido,  isentando  o  impugnante  ao  pagamento  do  Imposto  de  Renda  e  seus  acréscimos  legais  lançados,  ante  a  prova  cabal  de  que  se  trata  de  rendimentos  isentos  ao  imposto.  ­  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitido, especialmente, até mesmo a prova pericial, se assim entender necessário  ou útil a essa Turma de Julgamento, para se confirmar e consagrar a inexigibilidade  da  inclusão da bolsa de extensão na apuração  tributável do  Imposto de Renda, daí  decorrendo a desconstituição do crédito tributário objeto do Auto de Infração.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Buscando  corroborar  suas  razões  de  defesa,  cita  ao  longo  de  sua  peça  contestatória,  ementas  de  decisões  administrativas  e  judiciais  exaradas  sobre  os  temas que desenvolve.    DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, em decisão consubstanciada na seguinte ementa (fls. 961/976):  “NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ­  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  A  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  isenta  do  imposto  de  renda  é  aquela  recebida  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação  por  serviços  prestados pelo beneficiário do rendimento.  Os  valores  recebidos  por  pessoa  física  a  título  de  bolsa  de  extensão  que  importem  contraprestação  de  serviços  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário.   DECISÕES  JUDICIAIS  –  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  à  exceção  das  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte, cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2011  (“AR”  fls.  979),  e,  com  ela  não  se  conformando,  interpôs,  na  data  de  06/06/2011,  Recurso  Voluntário Tempestivo de fls. 980/1001, aduzindo em síntese que:  1.  é professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ­  UFRGS  em  Porto  Alegre/RS,  e  que  nesta  condição,  tornou­se  membro  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  apta  a  desempenhar  as  atividades  complementares  à  docência,  sob  a  forma  de  atividade  de  extensão,  nos  termos  da  Resolução  02/94  do  COCEP,  desenvolvendo  as  atividades  lastreadas  em  "TERMO  DE  COMPROMISSO  PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE EXTENSÃO";  2.  após  levar  a  cabo  auditoria  fiscal  junto  à  Fundação Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Alegre,  por  seus  auditores,  houve  por  bem  penalizar  (Auto  de  Infração)  a  entidade  em  face  à  não  retenção  de  Imposto  de Renda  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11080.005951/2009­95  Acórdão n.º 2201­001.926  S2­C2T1  Fl. 1.024          7 sobre os valores que  repassa a seus associados,  a  título de BOLSAS DE EXTENSÃO.  Concomitantemente,  iniciou  procedimentos  de  auditoria  junto  a  diversos  médicos,  membros da Fundação, revisando as Declarações de Ajuste Anuais de Imposto de Renda  e  promovendo  lançamentos  suplementares,  a  partir  da  consideração  de  se  tratar  de  rendimentos tributáveis;  3.  a conclusão do Fisco destoa da natureza isenta das bolsas de extensão ou pesquisa, nos  termos  do  artigo  1o,  combinado  com  o  parágrafo  lo  do  artigo  4o,  da  Lei  no  8.958,  de  20/12/1994,  assim  como  o  artigo  1o,  c/c  o  art.  5o,  §  2o,  do  Decreto  n°  5.205,  de  14/09/2004;  4.  o objetivo precípuo e fundamental dessas normas legais foi o de propiciar um ambiente  adequado  ao  exercício,  por  funcionários  públicos,  como  é  o  caso  dos  professores  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  do  adequado  desenvolvimento  das  atividades  de  uma  Fundação  de  Apoio,  umbilicalmente  ligada  a  um  HOSPITAL  ESCOLA (HCPA), que exerce um grande papel impulsionador da pesquisa científica, na  área médico assistencial. Atuação esta que propicia aos profissionais da área da saúde o  aperfeiçoamento e a continuidade de sua formação, com Bolsas de Extensão, mormente  na coordenação de ações de formação e aperfeiçoamento extensivo vinculadas a sua área  de formação profissional dos Médicos Residentes;  5.  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  é  uma  fundação  de  apoio  ao  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  (HCPA),  que  é  o  hospital  escola  da  UFRGS  e  que  teve  sua  imunidade tributária reconhecida na Ação Ordinária no 2002.71.00.046013­9, da Justiça  Federal;  6.  os  membros  dessa  fundação,  na  condição  de  professores  da  UFRGS,  atuam  como  preceptores  na  formação  complementar  dos  médicos  residentes  que  participam  dos  programas de extensão universitária da UFRGS, beneficiando a população que busca o  atendimento médico­ambulatorial do hospital escola;  7.  a Lei no 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, prevê,  no seu artigo primeiro, que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós­ graduação;  8.  com  o  advento  da  Lei  no  8.958/94,  que  criou  o  modelo  de  operacionalidade  para  o  relacionamento  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica,  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  providenciou  sua  adaptação  estatutária  à  nova  regra,  tornando­se  FUNDAÇÃO DE  APOIO  credenciada  perante  o  Ministério da Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia;  9.  como  fundação  de  apoio,  é  rigorosamente  fiscalizada  pelo  TCU  e  pelo  Ministério  Público,  que  garantem  o  cumprimento  das  seguintes  características:  natureza  privada  (que  lhe  confere  autonomia),  a  finalidade  não  lucrativa  (pelo  desempenho  de  funções  públicas) e administração profissionalizada (que lhe confere eficiência);  10.  o TCU, no Acórdão no 5682/2010 ­ 2a Câmara, reconheceu o atendimento dos requisitos  da  lei,  e  portanto  a  legitimidade  do  sistema  de  concessão  de  bolsas  de  extensão  aos  membros da Fundação Médica, confirmando que não há vínculo empregatício;  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     8 11.  os  professores  bolsistas  são  funcionários  da  UFRGS  e  só  com  ela  mantêm  vínculo  empregatício. Muitos  deles,  inclusive,  atuam  no  regime  de  dedicação  exclusiva  e  não  podem manter outros vínculos trabalhistas;  12.  neste  contexto,  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação  e  controle  de  alunos  (médicos  residentes)  não  pode  ser  caracterizado  como  contraprestação  de  serviços, como sugerido pelo Auto de Infração ora em grau de recurso, visto se tratarem  de  atividades  inseridas  dentro  de  um  modelo  de  extensão  universitária  adequadas  às  exigências  definidas  e  consideradas  capazes  de  promover  o  processo  educativo  e  científico;  13.  as  autuações  do  Fisco  estão,  de  certo  modo,  tornando  inviável  a  própria  atividade  da  Fundação Médica, podendo ocasionar sérias repercussões sociais;  14.  o fato das bolsas de extensão se repetirem, para o mesmo membro da Fundação Médica,  em  anos  sucessivos,  não  desvirtua  a  sua  natureza,  pois  os  programas  e  projetos  se  renovam anualmente;  15.  as  atividades  dos  bolsistas  não  beneficiam  a  Fundação Médica, mas,  indiretamente,  os  pacientes  do  hospital  escola,  através  do  aperfeiçoamento  dos  profissionais  e  da  otimização dos serviços;  16.  o HCPA possui corpo próprio e plenamente satisfatório de funcionários, principalmente  de médicos, de modo que, a participação dos membros da Fundação Médica representa  mera  complementação,  justamente  por  se  tratar  de  programas  de  extensão  da UFRGS,  com os objetivos traçados no Estatuto desta Fundação;  17.  as atividades de extensão dos professores­médicos vinculados à Fundação Médica do Rio  Grande  do  Sul,  na  consecução  dos  programas  derivados  dos  convênios  com  o HCPA,  estão  definidas  na  Resolução  no  02/94,  do  Conselho  de  Coordenação  do  Ensino  e  da  Pesquisa da UFRGS,  especialmente no  seu  item 2.3,  quando  se  refere  às  atividades de  extensão, referentes ao “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE DOCÊNCIA  EM RESIDÊNCIA MÉDICA”  e  ao  projeto  de  extensão  “ATIVIDADES DIDÁTICAS  COMPLEMENTARES  EM  GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTENCIAL NO HCPA”;  18.  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  com  esse  entendimento,  já  existindo diversas decisões judiciais com trânsito em julgado.  O processo foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira, numerado até as  fls. 1014 do PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11080.005951/2009­95  Acórdão n.º 2201­001.926  S2­C2T1  Fl. 1.025          9 Quanto à glosa de despesa médica, o contribuinte não se insurge. Restando,  pois matéria perempta.  No  mérito,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  reside  em  determinar  se  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de “Bolsa de Estudo e Pesquisa” são doações,  na forma do art. 26 da Lei nº 9.250/96, como assevera o recorrente; ou constituem rendimento  tributável,  por  consistirem  em  retribuição  à  contraprestação  de  serviços,  conforme  entendimento da autoridade lançadora, referendado pelo julgamento de primeira instância.  A legislação de regência determina no art. 26 da Lei nº 9.250/95, que para a  bolsa de estudo e de pesquisa  ser enquadrada como rendimento  isento é  indispensável que  a  mesma seja  recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas, que os  resultados  de  tais  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador  e  que  não  importem  em  contraprestação de serviços.  De pronto, cabe esclarecer que não restam dúvidas sobre a  importância dos  serviços prestados pelo contribuinte e seus colegas em um setor tão castigado no nosso País.  Entretanto, a presente análise versa exclusivamente sobre o aspecto tributário  de incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas.  No  presente  caso,  resta  evidente  que  a  remuneração  recebida  pelo  contribuinte não atende aos requisitos legais. Neste sentido, valho­me das bem lançadas razões  apresentadas  pelo  Ilustre  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo,  ao  analisar  Recurso  Voluntário  de  outro  professor  da  UFRGS,  que  versa  sobre matéria  idêntica,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2101­001.950  de  18/10/2012,  o  qual  adoto  na  íntegra  suas  razões  de  decidir,  transcrevendo­as abaixo:  A recorrente informou, em suas declarações de rendimentos dos exercícios de  2006, 2007 e 2008 (fls. 50 a 62), rendimentos isentos nos valores de R$57.121,49,  R$62.133,39 e R$57.799,88, respectivamente, classificando­os na rubrica “Bolsa de  estudo e pesquisa, desde que não represente vantagem ao doador e não caracterize  contraprestação de serviço”.  Intimada a comprovar a natureza isenta das verbas,  informou  tratarem­se de  bolsas de extensão recebidas da Fundação Médica do Rio Grande do Sul.  Contudo, a autoridade fiscal entendeu que tais rendimentos possuíam natureza  tributável, por consistirem em retribuição à contraprestação de  serviços, conclusão  referendada pelo julgamento de 1a instância.  No voluntário, a recorrente reafirma o caráter isento das verbas lançadas.  Legislação de regência:  Segundo  o  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.   Por sua vez, o §4o do mesmo artigo determina que a tributação independe da  denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica  ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     10 percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Ademais, o próprio  Código Tributário Nacional ­ CTN estabelece que são irrelevantes para qualificar a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  a  denominação  e  demais  características  formais adotadas pela lei (seu art. 4º).  Por  outro  lado,  o  art.  176  do  CTN  determina  que  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei,  e  seu  art.  111,  inciso  II,  exige  que  a  sua  outorga  deve  ser  interpretada  literalmente.  Do  mesmo  modo,  o  §6o  do  art.  150  da  Constituição  Federal exige que qualquer isenção de impostos só possa ser concedida mediante lei  específica.   Assim, quando a renda auferida pelo contribuinte for enquadrada no conceito  de  rendimento  tributável,  torna­se  irrelevante  a  denominação  que  lhe  foi  dada,  somente  sendo  lícito  se  falar  em  isenção  quando  esta  for  concedida  de  forma  expressa pela lei.  Para o pagamento em discussão, o art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 – Regulamento do  Imposto de  renda,  fazendo um apanhado da  legislação  federal, determina a tributação das bolsas de estudo e de pesquisa (inciso I).  Entretanto,  o  art.  26  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  traz  os  requisitos  para  que  tais  verbas  possam  ser  consideradas  isentas.  Transcreve­se  o  texto legal:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem  para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas  pelos médicos­residentes. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)    Desta  forma,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência do imposto de renda, é necessário:  a) que sejam caracterizadas como doação;  b) que sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas;   c)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador;  d)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  importem  contraprestação  de  serviços.  Assim,  deve­se  verificar  se  as  verbas  em  discussão  atendem,  cumulativamente,  a  todos  os  requisitos  acima  elencados.  Basta  que  um  deles  não  ocorra no caso concreto, para que prevaleça a regra geral de tributação.  Acrescente­se que o simples fato dos rendimentos pagos se denominarem de  bolsas de extensão não afasta a aplicação da isenção legal para bolsas de estudo e de  pesquisa, desde cumpridos os mesmos requisitos.   Neste processo, a recorrente foi remunerada por meio de bolsa de extensão, na  forma do disposto no art. 4o, §1o, da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e nos  arts. 5°, §2o, e 6o, §3o, do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de 2004.   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11080.005951/2009­95  Acórdão n.º 2201­001.926  S2­C2T1  Fl. 1.026          11 Transcrevo os dispositivos legais citados, bem como alguns outros que julgo  de  importância  para  o  deslinde  da  questão,  com a  redação  vigente  por  ocasião da  ocorrência dos fatos geradores:  Lei n° 8.958, de 1994  Art.  1º As  instituições  federais de ensino superior e de pesquisa  científica e  tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  e  por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional, científico e  tecnológico de  interesse das instituições  federais contratantes.  (...)  Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com  as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de  seus  servidores nas atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no  art.  1º  desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.   §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades previstas no art. 1º desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria  vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para  sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão.   (...)  Decreto n° 5.204, de 2004:  Art.5o  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  apoiadas  nas  atividades  previstas  neste  Decreto  é  admitida  como  colaboração  esporádica  em  projetos de sua especialidade, desde que não implique prejuízo de suas atribuições  funcionais.  (...)   §2o A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este  artigo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a  fundação de  apoio conceder bolsas nos termos do disposto neste Decreto.   Art.6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4o, § 1o,  da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação civil a servidores das  instituições  apoiadas para a  realização de estudos e pesquisas e  sua disseminação à  sociedade,  cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta,  nem importem contraprestação de serviços.  (...)   §3o A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à execução de  projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição  federal  de  ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada.   §4o  Somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  nos  termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     12 periodicidade,  duração  e  beneficiários,  no  teor  dos  projetos  a  que  se  refere  este  artigo.  (...)   Art.7o As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto  de  renda,  conforme  o  disposto  no  art.  26  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária  prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.    Assim, é fato que a legislação que criou e regulamentou as fundações de apoio  às  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  determinou  que  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  pagas  aos  professores  daquelas instituições deveriam atender aos requisitos da lei isentiva, e portanto não  deveriam ser tributadas pelo imposto de renda.  Entretanto, na situação sob análise, concordo com a conclusão do lançamento  e  do  acórdão  a  quo  de  que  os  pagamentos  decorreram  da  contraprestação  de  serviços, como passo a esclarecer.  Caso concreto:  A recorrente é professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal  do Rio Grande  do Sul  ­ UFRGS em Porto Alegre/RS,  e  nesta  condição  tornou­se  membro da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, onde desempenha atividades  complementares à docência, sob a forma de atividade de extensão.  A  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  é  uma  fundação  de  apoio  ao  Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), que é o hospital escola da UFRGS.  As  verbas  lançadas  decorrem  dos  projetos  de  extensão  denominados  “PROGRAMA DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES”, “GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTÊNCIA  NO  HCPA”  e  “PROGRAMA DE DOCÊNCIA EM RESIDÊNCIA MÉDICA E ASSISTÊNCIA À  SAÚDE”.  De  acordo com os Termos  de Compromisso  firmados  para  participação  nos  projetos, as atividades a serem desempenhadas eram:  a ) Preceptoria: atividades de extensão de supervisão e treinamento e seleção  de  profissionais  de  nível  superior  que  sejam  alunos  de  Programa  de  Residência  Médica  e  outros  Programas  de  Especialização  desenvolvidos  pelas  instituições  apoiadas;  b)  Coordenadoria:  atividades  de  extensão  de  coordenação  dos  Programas  e  Projetos de Extensão em desenvolvimento pelas instituições apoiadas;  c)  Consultoria:  atividades  de  extensão  de  suporte  acadêmico  ao  desenvolvimento  do  ensino,  assistência  e  da  pesquisa  no  âmbito  das  instituições  apoiadas, respeitados os respectivos regimentos internos.  Os projetos e os termos de compromisso esclarecem que, em contrapartida às  atividades  de  extensão  realizadas,  complementares  às  atividades  de  docência  desenvolvidas  pelo  professor  da  UFRGS,  seria  paga  uma  bolsa  de  extensão,  na  forma do disposto no art. 4o, §1o, da Lei n° 8.958, de 1994 e nos arts. 5°, §2o, e 6o,  §3o, do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de 2004.   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11080.005951/2009­95  Acórdão n.º 2201­001.926  S2­C2T1  Fl. 1.027          13 Contudo, apesar de instituídas com base nessa legislação, há que se considerar  que as bolsas de extensão sob análise possuem nítido caráter de contraprestação de  serviços.  Observe­se  que  a  principal  função  realizada  pela  contribuinte  é  a  de  supervisão e treinamento dos médicos residentes do Hospital Escola da UFRGS, que  possui a mesma natureza da sua ocupação de professora dessa universidade.  E  isso  é  ainda  mais  evidente  quando  se  verifica  que  a  residência  médica  constitui modalidade de ensino de pós­graduação.  Além disso, na função de supervisão e treinamento dos médicos residentes, a  contribuinte certamente presta serviço de atendimento médico, atividade própria do  hospital escola.  O mesmo raciocínio se aplica às outras atividades dos projetos de extensão: a  de  coordenação de programas  e projetos de  extensão e de  consultoria. Trata­se de  prestação de serviços em benefício da fundação de apoio e do hospital escola.  Acrescente­se  que,  em  cada  ano  fiscalizado,  as  bolsas  pagas  pela  Fundação  equivaliam a cerca de 50% do total de rendimentos pagos pela UFRGS. Não se trata,  assim, de parcelas esporádicas e eventuais, mas verdadeira complementação salarial,  paga  no  decorrer  de  diversos  anos,  o  que  reforça  a  convicção  de  sua  natureza  remuneratória.  A recorrente centra boa parte do seu recurso na importante função social do  hospital escola, que teria sua imunidade reconhecida por decisão judicial, e no fato  dos  serviços prestados  se darem em benefício da  sociedade, e não da  fundação de  apoio.  Certamente,  não  se  pretende  contestar  a  importância  e  a  excelência  dos  serviços prestados à população.  Mas o que se deve entender é que a imunidade com relação aos impostos das  instituições de assistência social não se estende para as remunerações pagas a seus  prestadores de serviço.  Se  os  argumentos  do  recurso  fossem  válidos,  isentos  também  seriam  os  salários pagos aos médicos do hospital escola.  Desta  forma,  entendo  que  os  valores  pagos  na  forma  de  bolsa  de  extensão  constituem pagamento pelos serviços de ensino, coordenação e consultoria prestados  em favor da Fundação Médica do Rio Grande do Sul e do Hospital de Clínicas de  Porto Alegre.  Decisão do TCU:  A recorrente afirma que a fundação de apoio é rigorosamente fiscalizada pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  ­  TCU  e  pelo  Ministério  Público,  que  garantem  o  cumprimento dos termos da lei.  Nesse sentido, o TCU, no Acórdão no 5682/2010 ­ 2a Câmara (fls. 403 a 412),  teria  reconhecido o atendimento dos requisitos da  lei, e portanto a  legitimidade do  sistema de  concessão de  bolsas  de  extensão  aos membros  da Fundação Médica,  e  não  somente  que  não  haveria  vínculo  empregatício,  como  afirmado na  decisão de  primeira instância.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     14 De fato, a  referida decisão reformou, em sede de embargos de declaração, o  acórdão que havia concluído que as bolsas de extensão pagas pela fundação de apoio  aos professores da UFRGS importavam em contraprestação de serviços, em violação  ao art. 4o, §3o, da Lei no 8.958, de 1994, ao art. 6o do Decreto no 5205, de 2004, e à  jurisprudência daquele Tribunal.  Assim,  a  decisão  final  do  TCU  concluiu  que  a  remuneração  em  forma  de  bolsa era compatível com a legislação de regência.  Penso  que  a  recorrente  tem  razão  ao  afirmar  que  as  conclusões  do  TCU  estendem­se  à  natureza  isenta  das  respectivas  bolsas,  e  não  só  à  inexistência  de  vínculo empregatício, como entendeu o julgador a quo.  Isso  porque,  se  as  bolsas  concedidas  atendem  aos  requisitos  do  art.  6o  do  Decreto no 5205, de 2004, então necessariamente satisfazem aos ditames do art. 7o,  sendo isentas do imposto de renda.  Entretanto, as conclusões do TCU não vinculam este CARF, e, no meu sentir,  estão equivocadas ao retirar das atividades executadas a característica de prestação  de  serviços. Melhores  os  argumentos  da  equipe  técnica  do Tribunal,  referendados  pela decisão reformada, que, com base nos fatos concretos analisados, concluiu de  forma similar a este voto.  Decisões administrativas e judiciais:  A recorrente afirma que a jurisprudência administrativa e judicial corroboram  o entendimento de que as bolsas de estudo e extensão possuem natureza isenta.  Contudo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho de  Contribuintes indicadas não se aproveitam ao caso, pois trataram de bolsas de estudo  e  pesquisa  que  não  representavam  vantagem  para  o  doador,  nem  importavam  contraprestação de serviços.  De  modo  contrário,  recentes  decisões  desta  2a  Seção  de  Julgamento  têm  confirmado a natureza tributária de verbas semelhantes. Dentre muitas, transcrevo a  seguinte ementas:  BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente  ficam  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma do  art. 26 da Lei nº 9.250/96.  (Acórdão  nº  2102­001.216,  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara,  sessão  de  13/04/2011, relator Giovanni Christian Nunes Campos)    Observe­se que o lançamento das contribuições previdenciárias na Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, relativas às bolsas de extensão pagas aos professores  da UFRGS, foi apreciado pelo Acórdão no 2302­01.388, da 2a Turma Ordinária da 3a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento,  na  sessão  de  26/10/2011,  sendo  relator  o  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, tendo sido negado provimento ao recurso  voluntário do contribuinte. Transcreve­se a ementa, na parte de interesse à presente  discussão:  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11080.005951/2009­95  Acórdão n.º 2201­001.926  S2­C2T1  Fl. 1.028          15 CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS  DE  ENSINO. LEI 8.958.  A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente  não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto  no art. 6º do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem  ser  enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil,  considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores foram devidos  aos  segurados  não  por  uma  liberalidade  da  empresa;  pois  a  liberalidade  não  teria  uma causa  jurídica. Os valores  foram devidos  em virtude de  serviços prestados  (a  verdadeira  causa  jurídica)  no  interesse  da  entidade. Como  se  sabe,  a  prestação  de  serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária.  Não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  os  valores  fossem  pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do  comando legal.  Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  a  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas decisões da Justiça Federal de Santa Maria/RS que consideraram bolsas de  estudo semelhantes como isentas, tendo uma das decisões, a relativa ao processo nº  2010.71.50.013139­7, tratado de caso idêntico ao do presente processo.  Salvo melhor juízo, um dos principais fundamentos desses julgados é que não  houve produção de vantagens para a fundação que concedeu as bolsas, a não ser pela  consecução de seus objetivos estatutários.  Em outras palavras, o beneficiário dos serviços não seria a Fundação Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  entidade  que  concedeu  a  bolsa,  mas  sim  o  Hospital  de  Clínicas de Porto Alegre, e logo o resultado não se daria em proveito o doador.  Com todo respeito que o argumento merece, penso que não se sustenta a uma  análise mais aprofundada.  A uma, porque os recursos que financiaram as bolsas foram repassados pelo  HPCA  à  fundação  de  apoio,  como  demonstram  os  documentos  de  fls.  230  a  352.  Assim, os recursos se originaram da entidade que se beneficiou diretamente com os  serviços.  E  a  duas,  porque  o  art.  6o  do Decreto  n°  5.204,  de  2004,  determina  que  os  resultados das bolsas de ensino, pesquisa e extensão não revertam economicamente  para o doador ou pessoa interposta.  Se  o  argumento  fosse  correto,  estaria  aberta  uma  verdadeira  avenida  para  a  supressão  de  tributos  sobre  verbas  remuneratórias,  bastando  repassar  os  valores  a  serem pagos primeiro a uma fundação de apoio, que pagaria as quantias na forma de  bolsas que atendessem às determinações de seus estatutos.  Conclusão:  Convencido  da  natureza  tributável  das  verbas  em discussão,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Apenas quanto a um ponto o nobre colega não se pronunciou no seu voto e  sobre o qual gostaria de trazer a análise dessa colenda Turma de julgamento.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     16 Conforme  se  verifica dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas  foi  feito  pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sem retenção do imposto de renda na fonte,  que partindo do entendimento de que as referidas verbas eram referentes a bolsas de estudos, e  assim tinham caráter indenizatório.   Pela  forma que as verbas  foram pagas, entendo que se  trata de  situação em  que  o  recorrente  pode  ter  sido  induzido  a  erro  quanto  ao  tratamento  tributário  dos  referidos  rendimentos, pois, como a DIPF é feita com base na Declaração de Rendimentos recebida da  fonte  pagadora  e  esta  apresentava  estes  rendimentos  como  não  tributáveis,  provavelmente  o  contribuinte assim os declarou.  Trata­se,  portanto  de  situação  de  erro  escusável,  como  já  decidido  em  inúmeros precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme jurisprudência abaixo elencada:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DADOS  CADASTRAIS  ­  O  lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  (CSRF/01­ 4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra)  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se  dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  devendo  o  beneficiário,  em  qualquer  hipótese,  oferecer  os  rendimentos à tributação no ajuste anual.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DADOS  CADASTRAIS  ­  O  lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso  especial  parcialmente  provido.”  (CSRF/04­00.058,  j.  21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol)    Assim, entendo que não se trata de verba isenta ou não tributável, mas que o  contribuinte  pode  ter  sido  induzido  a  erro,  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  configurando, portanto, erro escusável. Situação na qual, devem ser tributados os rendimentos,  mas afastada a multa de ofício.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento PARCIAL ao recurso  apenas  para  afastar  a multa  de  oficio  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  “bolsa  de  estudos”.    (assinado digitalmente)   Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11080.005951/2009­95  Acórdão n.º 2201­001.926  S2­C2T1  Fl. 1.029          17   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 23/04/2013      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10925.905142/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE CARNES. A indumentária de uso obrigatório na linha de produção da indústria de processamento de carnes enquadra-se no conceito de insumo e, consequentemente, a despesa incorrida com a mesma dá direito ao crédito básico de PIS e Cofins NC. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. Material de embalagem empregado nos produtos fabricados pela recorrente enquadra-se no conceito de insumo e, consequentemente, a despesa incorrida com o mesmo dá direito ao crédito básico de PIS e Cofins NC. CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei no 10.925, de 2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: 1 - por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito relativo às seguintes despesas: 1.1 - indumentária de uso obrigatório determinado pela ANVISA (citadas no voto vencedor); 1.2 - sacolas “jérsei”, folhas de papel crepe e de papel ondulado; 1.3 - combustíveis, exceto óleo diesel; 1.4 - ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; 1.5 - soda caustica e terra clarificante; 2 - por maioria de votos, para reconhecer o direito de créditos relativos a bens lançados na linha 3, das fichas 6 e 16 do DACON; 3 - por maioria de votos, para negar o direito ao crédito nas despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente; 4 - pelo voto de qualidade, para negar o direito ao crédito nas seguintes despesas: 4.1 - material de limpeza; 4.2 - energia elétrica de dezembro de 2005; 4.3 - aluguel de dezembro de 2005; 5 - pelo voto de qualidade, para manter a alíquota do crédito presumido apurado pela Fiscalização; 6 - por unanimidade de votos, para não reconhecer o direito ao crédito nas seguintes despesas: 6.1 - depreciação do ativo imobilizado; 6.2 - aluguel pago a pessoa física; 6.3 - fretes – diferença de alíquota do ano de 2005; 6.4 - insumos de alíquota zero e com crédito suspenso (pinto de 1 dia); 6.5 - armazenagem e fretes (que são outras despesas); 6.6 - energia elétrica (fretes, serviços consultoria e despesas não comprovadas). Vencidos os seguintes conselheiros: José Antonio Francisco (relator), nos itens 1.1 e 1.2; Fabiola Cassiano Keramidas, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente), 4.1, 4.2, 4.3 e 5; Gileno Gurjão Barreto, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente), 4.1, 4.2, 4.3 e 5; Alexandre Gomes, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente), 3, 4.1, 4.2, 4.3 e 5; Maria da Conceição Arnaldo Jacó, nos itens 1.1, 1.3, 1.4, 1.5 e 2; Walber José da Silva, nos itens 1.4 e 1.5. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fizeram sustentação oral pela Recorrente Oscar Santana – OAB/RJ 32641 e Ricardo Braghini – OAB/SP 213035. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator-Designado (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE CARNES. A indumentária de uso obrigatório na linha de produção da indústria de processamento de carnes enquadra-se no conceito de insumo e, consequentemente, a despesa incorrida com a mesma dá direito ao crédito básico de PIS e Cofins NC. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. Material de embalagem empregado nos produtos fabricados pela recorrente enquadra-se no conceito de insumo e, consequentemente, a despesa incorrida com o mesmo dá direito ao crédito básico de PIS e Cofins NC. CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei no 10.925, de 2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: 1 - por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito relativo às seguintes despesas: 1.1 - indumentária de uso obrigatório determinado pela ANVISA (citadas no voto vencedor); 1.2 - sacolas “jérsei”, folhas de papel crepe e de papel ondulado; 1.3 - combustíveis, exceto óleo diesel; 1.4 - ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; 1.5 - soda caustica e terra clarificante; 2 - por maioria de votos, para reconhecer o direito de créditos relativos a bens lançados na linha 3, das fichas 6 e 16 do DACON; 3 - por maioria de votos, para negar o direito ao crédito nas despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente; 4 - pelo voto de qualidade, para negar o direito ao crédito nas seguintes despesas: 4.1 - material de limpeza; 4.2 - energia elétrica de dezembro de 2005; 4.3 - aluguel de dezembro de 2005; 5 - pelo voto de qualidade, para manter a alíquota do crédito presumido apurado pela Fiscalização; 6 - por unanimidade de votos, para não reconhecer o direito ao crédito nas seguintes despesas: 6.1 - depreciação do ativo imobilizado; 6.2 - aluguel pago a pessoa física; 6.3 - fretes – diferença de alíquota do ano de 2005; 6.4 - insumos de alíquota zero e com crédito suspenso (pinto de 1 dia); 6.5 - armazenagem e fretes (que são outras despesas); 6.6 - energia elétrica (fretes, serviços consultoria e despesas não comprovadas). Vencidos os seguintes conselheiros: José Antonio Francisco (relator), nos itens 1.1 e 1.2; Fabiola Cassiano Keramidas, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente), 4.1, 4.2, 4.3 e 5; Gileno Gurjão Barreto, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente), 4.1, 4.2, 4.3 e 5; Alexandre Gomes, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente), 3, 4.1, 4.2, 4.3 e 5; Maria da Conceição Arnaldo Jacó, nos itens 1.1, 1.3, 1.4, 1.5 e 2; Walber José da Silva, nos itens 1.4 e 1.5. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fizeram sustentação oral pela Recorrente Oscar Santana – OAB/RJ 32641 e Ricardo Braghini – OAB/SP 213035. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator-Designado (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 consequentemente,  a  despesa  incorrida  com  a  mesma  dá  direito  ao  crédito  básico de PIS e Cofins NC.  CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM.   Material  de  embalagem  empregado  nos  produtos  fabricados  pela  recorrente  enquadra­se no conceito de insumo e, consequentemente, a despesa incorrida  com o mesmo dá direito ao crédito básico de PIS e Cofins NC.  CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL.  Não  geram  direito  a  crédito  os  valores  relativos  a  gastos  com  despesas  de  manutenção  predial  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes  contratados para as  transferências de mercadorias (produtos acabados ou em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados a venda.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO.  Embora  a  utilização  dos  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  seja  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  consistente  no  lançamento  dos  valores  em  linha  incorreta  não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  do  créditos,  sem  análise  adicional  sobre  a  sua  idoneidade para gerar ou não créditos.  AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO.  O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no  art. 8º, § 3º, da Lei no 10.925, de 2004, é determinado em função do produto  adquirido e não do fabricado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos:  1 ­ por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito relativo às  seguintes despesas:  1.1 ­ indumentária de uso obrigatório determinado pela ANVISA (citadas no  voto vencedor);  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.394          3 1.2 ­ sacolas “jérsei”, folhas de papel crepe e de papel ondulado;  1.3 ­ combustíveis, exceto óleo diesel;  1.4 ­ ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos;  1.5 ­ soda caustica e terra clarificante;  2 ­ por maioria de votos, para reconhecer o direito de créditos relativos a  bens lançados na linha 3, das fichas 6 e 16 do DACON;  3  ­  por maioria  de  votos,  para  negar  o  direito  ao  crédito  nas  despesas  com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  4 ­ pelo voto de qualidade, para negar o direito ao crédito nas seguintes  despesas:  4.1 ­ material de limpeza;  4.2 ­ energia elétrica de dezembro de 2005;  4.3 ­ aluguel de dezembro de 2005;  5 ­ pelo voto de qualidade, para manter a alíquota do crédito presumido  apurado pela Fiscalização;  6  ­ por unanimidade de votos, para não reconhecer o direito ao crédito  nas seguintes despesas:  6.1 ­ depreciação do ativo imobilizado;  6.2 ­ aluguel pago a pessoa física;  6.3 ­ fretes – diferença de alíquota do ano de 2005;  6.4 ­ insumos de alíquota zero e com crédito suspenso (pinto de 1 dia);  6.5 ­ armazenagem e fretes (que são outras despesas);  6.6  ­  energia  elétrica  (fretes,  serviços  consultoria  e  despesas  não  comprovadas).  Vencidos  os  seguintes  conselheiros:  José  Antonio  Francisco  (relator),  nos  itens 1.1 e 1.2; Fabiola Cassiano Keramidas, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente),  4.1, 4.2, 4.3 e 5; Gileno Gurjão Barreto, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente), 4.1,  4.2, 4.3 e 5; Alexandre Gomes, nos itens 1.2 (parcialmente), 1.5 (parcialmente), 3, 4.1, 4.2, 4.3  e 5; Maria da Conceição Arnaldo Jacó, nos itens 1.1, 1.3, 1.4, 1.5 e 2; Walber José da Silva,  nos  itens  1.4  e  1.5.  Designado  o  Conselheiro  Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fizeram sustentação oral pela Recorrente Oscar Santana – OAB/RJ 32641 e  Ricardo Braghini – OAB/SP 213035.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator­Designado    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1319  a  1376)  apresentado  em  02  de  fevereiro de 2012 contra o Acórdão no 07­26.392, de 21 de outubro de 2011, da 4ª Turma da  DRJ/FNS  (fls.  1126  a  1143),  cientificado  em  04  de  janeiro  de  2012,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de Cofins  não­cumulativa do  1º  trimestre de 2006,  considerou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  passíveis  de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  COM  AQUISIÇÕES  DE  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda,  pagas  à  pessoa jurídica domiciliada no Pais, geram direito a créditos a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas  no ativo imobilizado.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.395          5 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime da  não­ cumulatividade  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o  PIS  e  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados a venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL.  Não  geram  direito  a  crédito  os  valores  relativos  a  gastos  com  despesas  de  manutenção  predial  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de  insumos  não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados na produção ou  fabricação de produtos destinados a  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins,  apurados na sistemática da não­cumulatividade, é estabelecida  pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  no  respectivo Dacon.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas  estão obrigadas A. observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração de compensação  foi não homologada pelo despacho decisório  de fls. 1047 a 1061­verso.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A Delegacia  da  Receita Federal  em Joaçaba/SC manifestou­se  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  pela  interessada,  referente  a  Cofins  de  período  de  apuração  01/01/2006 a 31/03/2006.  Foram  glosados  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos, quais sejam: uniformes  e equipamento de proteção de empregados, materiais de limpeza,  embalagens  utilizadas  para  transporte,  combustíveis  e  ferramentas.  Foram ainda glosados créditos com aquisições de produtos não  tributados  pela Contribuição  ao PIS  e  pela Cofins,  declarados  como aquisições de insumos.  Em relação aos créditos declarados como sendo decorrentes de  despesas  como  energia  elétrica,  foram  glosadas  despesas  que  não possuem esta natureza, como fretes e serviços de consultoria  e  gerenciamento,  bem  como  despesas  de  energia  elétrica  referentes a dezembro de 2005. Algumas notas fiscais solicitadas  e não apresentadas também tiveram seus créditos glosados.  No  tocante  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  foram  glosados  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.396          7 aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  despesas  incluídas  em  duplicidade e despesas do ano de 2005.  Quanto  a  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda, foram glosadas despesas que não possuem esta natureza,  como aquisições de energia elétrica, e gastos com transporte de  produtos  nas  transferências  entre  filiais. Algumas notas  fiscais  solicitadas  e  não  apresentadas  também  tiveram  seus  créditos  glosados.  Em  relação  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  foram  glosados  créditos  referentes  a  bens  adquiridos  em  data  anterior  a  1º/05/2004,  a  bens  pertencentes  ao ativo diferido e a bens importados. Foram também glosados  créditos  referentes  a  bens  que  não  são  edificações  nem  benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados  à  venda,  tais  como  gerador,  transformadores,  impressora,  notebook, armário, poltrona, manutenção, entre outros.  Foram glosados créditos declarados como “ajustes positivos de  créditos”,  que  se  referem  a  aquisições  efetuadas  em  período  anterior ao primeiro trimestre de 2006.  Quanto  aos  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais,  foram glosadas as diferenças decorrentes da aplicação incorreta  do percentual de 60%, e não do percentual de 35% previsto na  legislação,  bem  como  as  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  tais  como  suínos  reprodutores.  Foram  também  glosados  créditos  referentes  a  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  bem,  tais  como  pagamentos  de  parcerias, fretes, consertos, pinturas e serviços de motoboy.  A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente  a esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Afirma,  inicialmente,  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  do  direito  ao  crédito  glosado,  em  vista  da  sistemática  da  não­ cumulatividade adotada para a Cofins e para a Contribuição ao  PIS para impedir a incidência em cascata dos tributos.  Defende  que,  para  o  correto  e  pleno  emprego  do  principio  da  não­cumulatividade,  a  legislação  infraconstitucional  não  pode  restringir  a  tomada  de  créditos  relativamente  às  operações  anteriores,  sob  pena  de  acabar  por  desfigurar  a  própria  sistemática, evitando, assim, a consecução de seu objetivo maior,  que é evitar a tributação em cascata.  Portanto,  eventuais  limitações  impostas  em  legislação  infraconstitucional ao Principio da Não­cumulatividade seriam  absolutamente inconstitucionais.  Entende  que,  independentemente  de outras  razões que recaiam  sobre as glosas fiscais trazidas nos presentes autos, sempre que  estas  se  lastrearem  em  limitações  a  não­cumulatividade  aplicável a Cofins e a Contribuição ao PIS, as mesmas estarão  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 eivadas  de  inconstitucionalidade  e  deverão,  portanto,  serem  afastadas.  No  tocante  aos  valores  glosados  relativos  a  insumo  para  industrialização.  Entende que todos estão relacionados ao processo produtivo da  recorrente. Os valores registrados decorreriam de creditamento  permitido  pela  legislação,  já  que  estariam  relacionados  a  aquisições  de  mercadorias  diretamente  vinculadas  à  atividade  da  empresa,  sendo  necessárias  e  fundamentais  para  a  sua  operação.  A respeito do conceito de insumo:  Veja­se  que  a  expressão  “insumo”  consoante  o  insigne  doutrinador  Aliomar  Baleeiro  “é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input;  isto 6,  o  conjunto dos fatores produtivos, como matérias­primas, energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário  para  produzir  o  'output'  ou  o  produto  final.  (..).  “Insumos são os ingredientes da produção, mas há quem limite a  palavra aos  'produtos intermediários' que, não sendo matérias­ primas,  são  empregados  ou  se  consomem  no  processo  de  produção (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de janeiro,  1980, 9” edição, pág. 214)”.  Nessa  linha,  como  tais  têm­se  a  matéria­prima,  o  material  secundário  ou  intermediário,  o  material  de  embalagem,  o  combustível  e  a  energia  elétrica,  consumidos  no  processo  Industrial  ou  empregados  para  integrar  o  produto  objeto  da  atividade  de  Industrialização,  própria  do  contribuinte  ou  para  terceiros, ou empregados na atividade*” prestação de serviços.  Defende  que  as  peças  de  reposição  das  máquinas  e  equipamentos, bem como os produtos utilizados na manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos  envolvem  brocas,  buchas,  capacitores eletrônicos, clichês para impressão de embalagens,  correias,  discos  de  corte,  engrenagens,  facas,  navalhas,  grampos,  lâminas,  pistões,  porcas,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  etc.,  e  sem  os  referidos  materiais  não  há  a  possibilidade  de  a  Recorrente  realizar  a  industrialização  e  exploração  dos  alimentos  em  geral,  afinal,  nesses  casos,  pressupõe­se  uma  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto.  Entende  que  tais  mercadorias  são  intrínsecas  à  atividade  da  recorrente, e se desgastam de forma diretamente relacionada ao  seu  processo  industrial,  inclusive  pelo  contato  direito  com  os  alimentos objeto da industrialização. As peps e os produtos que  porventura não se desgastam pelo  contato  físico direto com as  matérias­primas também dariam direito ao crédito em comento,  pois  estão  ligados  de  forma  intrínseca  à  atividade  fim  da  empresa.  Quanto ao combustível utilizado no transporte de mercadorias,  alude  que,  sem  o  transporte  dos  insumos  necessários  à  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.397          9 industrialização,  a  recorrente  não  poderia  sequer  iniciar  sua  atividade industrial e de nada adiantaria a industrialização caso  o  produto  final  não  pudesse  ser  adequadamente  transportado  aos  seus  destinatários,  ficando  clara  a  função  essencial  que  o  óleo diesel exerce.  A recorrente afirma que adquire o óleo diesel que será usado no  abastecimento  dos  veículos  de  transporte  de  terceiros  por  ela  contratados,  e,  a  partir  dai,  os  insumos  são  transportados  aos  seus  estabelecimentos  industriais  e  as  mercadorias  industrializadas  são  transportadas  aos  seus  destinos,  viabilizando a persecução dos fins empresarias da Recorrente.  Em relação às aquisições de materiais para manutenção predial  ­ vigas laminadas, tubos de aço, tubos de PVC, reles, registros,  lâmpadas,  fusíveis,  entre  outros  —  aduz  que  estes  materiais  seriam essenciais à atividade da recorrente, tendo em vista que a  existência de uma estrutura física adequada é pressuposto para  o desenvolvimento da atividade industrial da Recorrente.  Entende  que  as mercadorias  destinadas  à manutenção predial,  portanto, relacionam­se de forma direta à atividade industrial da  recorrente, o que permite a apropriação de créditos sobre suas  aquisições, devendo ser cancelada a glosa Fiscal a este titulo.  Defende  que  o  crédito  decorrente  das  aquisições  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  o  qual  é  utilizado  na  locomoção  de  empilhadeiras  no  estabelecimento  da  recorrente,  deve  ser  igualmente  mantido,  pois  o  processo  produtivo  da  recorrente  também  envolve  o  transporte  de  matérias­primas,  materiais  secundários e insumos no interior do seu estabelecimento para o  abastecimento  das  linhas  de  produção,  bem  como  o  armazenamento de produtos para posterior complementação, ou,  ainda, para aguardar o seu transporte para entrega a terceiros  adequadamente.  Afirma que os uniformes e equipamentos de proteção individual  (EPIs) são  indispensáveis ao processo produtivo da recorrente,  sendo  que  a  conexão  direta  entre  os  uniformes  e  os  EPIs  e  o  desenvolvimento  da  atividade  e  produção  da  recorrente  é  reforçada pelas diversas regras que disciplinam a atividade por  ela desenvolvida.  No tocante às glosas de insumos tributados a alíquota zero, tais  como  ovos,  antifungo,  farinha  de  milho,  cebola,  mata  mosca,  champignon,  tomate,  batata  em  cubos,  mandioca  palito  congelada, etc..., afirma que tais produtos são insumos aplicados  na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram  a  tantos  outros  insumos  que  vem a  compor  o  produto  final  da  Recorrente.  Aduz que a  legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não  atrela que o crédito deva ser efetuado tomando­se por referência  o  tratamento dado a operação anterior, mas, sim, a destinação  que  é  dada  ao  insumo  dentro  do  processo  produtivo  do  contribuinte que realizará o crédito.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Quanto as glosas referentes à energia elétrica consumida no mês  de dezembro/2005, alega que os respectivos valores pagos a este  titulo  à  concessionária  do  serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica, mesmo  sendo medido  em  dezembro  de  2005,  teve  seu  lançamento fiscal e contábil somente em janeiro de 2006, porque  existe  um  lapso  temporal  entre  o  serviço de medição  (corte de  leitura para faturamento) e a respectiva emissão da fatura.  Afirma ainda que o fato de a fatura ter sua mensuração em um  mês  e  o  lançamento  ter  se  dado  em  outro  não  pode  ser  óbice  para o creditamento de valores a titulo de Contribuição ao PIS e  Cofins, pois, o direito ao credito prevalece pelo período de cinco  anos a contar do seu efetivo aperfeiçoamento.  Quanto  à  glosa  de  despesas  de  consultoria  e  gerenciamento  sobre consumo de energia elétrica, afirma que tais despesas são  inerentes  ao  próprio  consumo  da  energia  que,  para  fins  de  maximizar  seu  proveito,  utiliza­se  de  serviços  especializados  aplicados a todo seu parque fabril a fim de que resulte em menor  consumo.  No  tocante  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  que  foram  glosados  por se referirem a despesas do ano de 2005, a recorrente afirma  que  tiveram seu  lançamento  contábil  somente  nos meses  do 1°  Trimestre  de  2006  porque  existe  um  lapso  temporal  entre  a  referência do mês da locação e a respectiva emissão do recibo.  Ressalta ainda que o fato de o recibo ter sua mensuração em um  mês  e  o  lançamento  ter  se  dado  em  outro  não  pode  ser  óbice  para o creditamento de valores a titulo de Contribuição ao PIS e  Cofins, pois, o direito ao crédito prevalece pelo período de cinco  anos a contar do seu efetivo aperfeiçoamento.  Entende a ora Impugnante que o direito aos créditos da Cofins e  da  Contribuição  ao  PIS  decorrentes  das  despesas  com  fretes,  quando  da  transferência  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico,  em  vista  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  adotada  para  a  Cofins  e  para  a  Contribuição ao PIS para impedir a “incidência em cascata” de  tributos.  Segundo  a  impugnante,  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  industriais  se  faz  necessária  para  otimizar  a  logística de circulação de bens destinados à revenda e, portanto,  o  frete  contratado  pela  Perdigão,  por  exemplo,  é  despesa  indireta da subsequente venda e não poderia o direito ao crédito  ser  vedado  quando  de  sua  passagem  por  mais  de  um  estabelecimento industrial, dentro da cadeia de vendas.  No  tocante  as  glosas  das  despesas  decorrentes  das  cotas  de  depreciação relativamente aos bens adquiridos anteriormente a  01.05.2004, afirma a interessada que os créditos da Cofins e da  Contribuição ao PIS, decorrentes das despesas de depreciação,  independentemente da data de aquisição dos referidos bens, são  legítimos.  Entende que o direito ao crédito dos tributos em questão nasce  com  a  aquisição  e  incorporação  do  bem  ao  ativo  imobilizado,  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.398          11 enquanto  que  o  direito  a  dedução  do  respectivo  custo  de  aquisição,  é  diferido  e  parcelado  pelo  tempo  estimado  de  sua  depreciação, (circulante e realizável a longo prazo) que pode ser  de 5 (cinco), 10 (dez) anos ou outro prazo prescrito em Lei, e a  taxa de depreciação será  fixada em função do prazo durante o  qual  se  possa  esperar  a  utilização  econômica  do  bem  na  produção.  Com o advento da Lei n° 10.865/04, em especial em seu artigo  31,  "caput",  a  interessada  entende  que  o  seu  direito  seria  restringido,  impossibilitando  o  desconto  de  créditos  apurados  sobre depreciação e amortização de bens e ativos  imobilizados  que estava em andamento, ou seja, dos bens adquiridos antes de  31/04/2004, ferindo o referido procedimento o direito adquirido  e a regra da irretroatividade das Leis.  Conclui que:  Assim, retroagindo os seus efeitos para alcançar fatos geradores  anteriores,  a  Lei  10.865/2004,  AFRONTOU  o  principio  do  direito adquirido e o ato jurídico perfeito, previsto no artigo 52  inciso XXXVI da CF/88, c/c o art. 6º, caput, da Lei de Introdução  ao Código Civil,  que  preveem que  a  lei  não  prejudicará  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido,  o  principio  irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, letra  “a”, o principio da isonomia previsto no art. 150, II, da CF/88,  principio do não confisco, consagrada no artigo 150, inciso IV,  da CF/88, principio da não­concorrência previsto no artigo 170,  inciso IV, da CF/88, ofendendo também aos princípios implícitos  de  qualquer  ordenamento  que  se  pretenda  jurídico,  como  a  lealdade, certeza e segurança jurídica.  No  tocante  a  glosa  de  créditos  referente  à  aquisição  de  determinados ativos  imobilizados da empresa por entender não  serem estes destinados à produção, afirma que:  Ora, no caso do gerador e transformador estes tem a finalidade  de,  o  primeiro,  gerar  energia  elétrica  e,  o  se  do,  estabilizar  a  tensão  gerada,  para  frigorificas.  Como  se  verifica,  trata­se  de  equipamentos  diretamente  relacionadas  ao processo produtivo,  não  sendo  razoável  negar­lhes  o  crédito,  haja  vista  a  sua  imprescindibilidade no processo produtivo da recorrente.  Os  demais  itens  citados,  da  mesma  forma,  estão  diretamente  relacionados com a manufatura dos produtos da recorrente, face  os mesmos  estarem  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  mesma,  devendo,  portanto,  ter  reconhecido  o  direito  ao  crédito a eles correspondente.  No  que  se  refere  à  glosa  dos  ajustes  positivos  de  crédito,  que  dizem respeito ao crédito de diferenças entre a alíquota integral  da Contribuição ao PIS e da Cofins e uma alíquota presumida  que  fora  utilizada  no  ano  de  2005  para  credito  referente  a  aquisições de fretes, afirma a interessada:  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Pois bem; se os citados créditos poderiam ter sido realizados no  ano de 2005, tendo o Contribuinte não exercido este direito, veio  a exercê­lo, legitimamente, no primeiro trimestre de 2006. Veja­ se  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa  até  favoreceu  a  Fazenda,  tendo  em  vista  que  protelou  o  crédito  que  anteriormente  já  poderia  ter  sido  efetuado  e  que,  extemporaneamente, veio a empresa a apropriá­lo.  Em relação aos créditos presumidos da atividade agroindustrial,  a recorrente afirma que, sendo empresa agroindustrial, adquire  como  insumos  produtos  agropecuários  que  se  enquadram  nos  preceitos enunciados no inciso I do parágrafo terceiro do artigo  oitavo  da  Lei  10.925/2004,  procedendo  a  tomada  dos  créditos  nos estritos liames colocados no dispositivo mencionado.  Requer, por fim, que seja integralmente reconhecido seu direito  creditório objeto do pedido de ressarcimento"  No  recurso,  a  Interessada  alegou,  inicialmente,  que  a  legislação  infraconstitucional não poderia restringir a tomada de créditos das operações anteriores.  A seguir, tratou dos créditos glosados, inicialmente sua defesa pela aquisição  de bens e serviços não enquadrados como insumos (item 2.3.1).  Em relação à questão, alegou que se trataria dos seguintes itens:  a) Uniformes, artigos do vestuário, equipamentos de proteção de  empregados ­ material de uso pessoal: luva, avental, respirador,  manga de proteção, absorvente higiênico, bota, botina, protetor  auricular,  máscara,  lençol,  meia,  óculos,  sandália,  sapato,  touca, capacete, japona.  b)  Materiais  de  limpeza/desinfecção:  Detergente,  cloro,  desinfetante, sabonete, vassouras;  c) Produtos para movimentação de cargas/embalagens utilizadas  para transporte: Pallet, folha de papel crepe, papel ondulado.  d) Combustíveis: Hexano, óleo de xisto, GLP, diesel.  e)  Ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos:  lubrificantes,  faca,  gás  refrigerante, mangueira,  nitrogênio,  lixa,  graxa,  anel,  bobina,  botão,  chave,  correia,  disco,  disjuntor,  eixo,  fita  isolante,  fusível,  lâmpada,  reator,  resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula;  f)  Outras  aquisições:  Soda  cáustica,  terra  ativada,  terra  clarificante, ácido clorídrico, ácido peracético.  Passou a defender o uso dos bens em seu processo produtivo, acrescentando o  seguinte:  Entre  outros,  pode­se  citar  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo produtivo para limpeza,  identificação, desbaste, solda  etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e  acetileno;  escovas  de  aço;  estopa;  materiais  para  uso  em  embalagens  em  geral  ­tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.399          13 crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor  utilizado  no  Isolamento  e  proteção  dos  produtos  no  Interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para  marcação  de  embalagens  ­;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e  no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.  Quanto às peças de reposição e produtos para manutenção, alegou que, “Sem  os  referidos  materiais,  não  há  a  possibilidade  de  a  Recorrente  realizar  a  industrialização  e  exploração dos alimentos em geral [...]”. Segundo a Recorrente, os produtos sofreriam desgaste  “pelo contato direito com os alimentos objeto da industrialização”.  Em relação ao combustível no transporte de mercadorias, alegou que somente  poderia “desenvolver suas atividades industriais com plenitude caso:  “(i)  tenha  os  insumos  necessários  à  industrialização  dos  alimentos transportados ao seu estabelecimento industrial; e,  “(ii)  após  a  industrialização  desses  alimentos,  possa  comercializá­los,  inclusive  transportando­os  aos  seus  clientes,  por meio de veículos que mantenham as condições de consumo  das mercadorias.”  No tocante aos produtos para manutenção predial, alegou que “ As aquisições  materiais para manutenção predial,  podendo  se  citar vigas  laminadas,  tubos de aço,  tubos de  PVC,  reles,  registros,  lâmpadas,  fusíveis,  entre  outros,  são  essenciais  à  atividade  da  Recorrente,  tendo  em  vista  que  a  existência  de  uma  estrutura  física  adequada  é  pressuposto  para o desenvolvimento da atividade industrial da Recorrente.”  Quanto  aos  combustíveis  para  automóveis  e  empilhadeiras,  alegou  o  seguinte:  Sem  o  combustível  utilizado  nas  empilhadeiras,  os  produtos  finais  da  Recorrente,  por  exemplo,  jamais  poderiam  ser  deslocados  no  interior  do  seu  estabelecimento  aos  caminhões  que os  transportam para diferentes destinos,  não poderiam ser  organizados  de  forma  a  aperfeiçoar  o  espaço  físico  na  armazenagem em câmaras  frias, o que demonstra a sua função  essencial nas atividades da Recorrente, as quais incluem, repita­ se, a industrialização e comercialização de alimentos em geral.  Relativamente  as  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  alegou  que  seriam  indispensáveis  para  o  processo  produtivo,  que  várias  etapas  do  processo  dependeriam integralmente da autuação de trabalhadores uniformizados e que se desgastariam  durante o uso.  Tratou,  na  sequência,  das  luvas  protetores  de  luvas,  mangas  de  proteção,  perneiras,  camisas  e  calças  impermeáveis  e  aventais;  das  botas,  botinas,  tênis  e  sapatos;  das  máscaras e respiradores; dos óculos, lentes e soluções anti­embaçantes; dos gorros protetores e  redes  para  proteção  de  cabelos;  e  de  outros  uniformes  e  EPI  (equipamentos  de  proteção  individual).  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 Também  tratou das glosas de  insumos  tributados a alíquota zero,  tais como  ovos,  anti­fungo,  farinha  de  milho,  cebola,  mata  mosca,  champingnon,  tomate,  batata  em  cubos, mandioca palito congelada, diglucomato de clorhexidina, etc., acrescentando o seguinte:  Ora, tais produtos, frise­se, são insumos aplicados na produção  de  produtos  tributados,  pois  os  mesmos  se  integram  a  tantos  outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente.   A  legislação do COFINS e PIS não atrelam que o crédito deva  ser  efetuado  tomando­se  por  referência  o  tratamento  dado  a  operação anterior mas, sim, a destinação que é dada ao insumo  dentro  do  processo  produtivo  do  contribuinte  que  realizará  o  crédito.  Quanto às despesas de energia elétrica (item 2.32.), justificou o seguinte:  Os  respectivos  valores  pagos  a  este  título  à  concessionária  do  serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  mesmo  sendo  medido  em  dezembro  de  2005,  teve  seu  lançamento  fiscal  e  contábil  somente em  janeiro de 2006, mesmo porque existe um  lapso temporal entre o serviço de meando (corte de leitura para  faturamento)  e  a  respectiva  emissão  da  fatura,  Ainda  há  um  lapso temporal entre a emissão da fatura e o efetivo recebimento  desta pelo consumidor da energia faturada. Frise­se que, ainda  que assim não  fosse, o  fato de a  fatura ter sua mensuração em  um mês e o lançamento ter se dado em outro não pode ser óbice  para o creditamento de valores a título de PIS e COFINS, pois, o  direito ao crédito prevalece pelo período de cinco anos a contar  do seu efetivo aperfeiçoamento.  Em referência à despesas de consultoria e gerenciamento sobre consumo de  energia elétrica, alegou que as despesas seriam inerentes ao próprio consumo da energia que,  para fins de maximizar seu proveito, utiliza­se de serviços especializados aplicados a todo seu  parque fabril a fim de que resulte em menor consumo.  No que tange às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos  locados  pela  empresa,  cujos  créditos  teriam  sido  glosados  por  se  referirem  ao  ano  de  2005,  alegou  que  “existe  um  lapso  temporal  entre  a  referência  do  mês  da  locação  e  a  respectiva  emissão do recibo.”  Quanto às despesas de armazenagem e fretes nas vendas (item 2.3.4), alegou  “que  o  direito  aos  créditos  da Cofins  e  PIS  decorrentes  das  despesas  com  fretes,  quando  da  transferência  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico,  em  vista  da  sistemática  da  não  cumulatividade, adotada para as contribuições da COFINS e do PIS para impedir a "incidência  em cascata" de tributos.”  Citou  decisão  em  mandado  de  segurança  coletivo  que  apoiaria  sua  tese  e  acrescentou constar do manual do Dacon ser possível o creditamento em relação às “despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”.  Em  relação  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  de  bens  adquiridos anteriormente a 1º de maio de 2005, alegou que “o direito ao crédito dos tributos em  questão nasce com a  aquisição  e  incorporação do bem ao ativo  imobilizado, enquanto que o  direito a dedução do respectivo custo de aquisição é diferido e parcelado pelo tempo estimado  de sua depreciação, (circulante e realizável a longo prazo) que pode ser de 5 (cinco), 10 (dez)  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.400          15 anos ou outro prazo prescrito em Lei, e a taxa de depreciação será fixada em função do prazo  durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem na produção.”  Acrescentou que a Lei n. 10.865, de 2004, art. 31, violaria os princípios do  direito adquirido, da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da isonomia, da violação à  livre  concorrência,  da  não­cumulatividade  e  da  vedação  ao  confisco,  ao  limitar  o  aproveitamento  dos  “créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado,  tomando como  referência  a data de aquisição dos mesmos.” Ao  final,  citou entendimento de  decisões judiciais.  Quanto aos ajustes positivos de crédito (item 2.3.6), que se referiu ao crédito  de  diferenças  entre  a  alíquota  integral  do  PIS  e  Cofins  e  uma  alíquota  presumida  que  fora  utilizada no ano de 2005 para crédito referente a aquisições de fretes, alegou que, “se os citados  créditos poderiam ter sido realizados no ano de 2005,  tendo o Contribuinte não exercido este  direito, veio a exercê­lo, legitimamente, no primeiro trimestre de 2006.”  No  tocante ao crédito presumido da agroindústria, afirmou ser equivocada a  interpretação da Fiscalização e adquirir a empresa agroindustrial “produtos agropecuários que  se enquadram nos preceitos enunciados no inciso I do parágrafo terceiro do artigo oitavo da Lei  10.925/2004”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A  Recorrente  iniciou  seu  recurso  pela  alegação  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira instância, que denegou a realização de perícia, no seu entendimento, sem justificar o  porquê.  O acórdão considerou o seguinte:  Constata­se  que  os  quesitos  formulados  poderiam  ser  respondidos  pelo  próprio  impugnante  mediante  o  exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, e,  ainda, poderiam ser respondidos pela simples análise das peças  que  estão  juntadas  neste  processo,  tais  como  o  relatório  da  fiscalização e o auto de infração com demonstrativos e planilhas  que  identificam  os  montantes  mensais  das  vendas  efetuadas  e  omitidas pelo contribuinte.  Cabe  ao  autuado  apontar  os  erros  que  porventura  existem  no  levantamento fiscal, já que tem condições para isso, por possuir  conhecimentos dos fatos e documentos e relatórios que serviram  de base para apuração das infrações.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Verifica­se, portanto, descaber razão à Interessada, uma vez que tem razão o  acórdão de primeira  instância,  tanto em relação à existência da  justificativa da denegação do  pedido quanto ao seu mérito.  A  Interessada  ainda  alegou  que  “a  própria  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  e  o  conceito  adotado  de  noção  de  insumo  exige  uma  análise  técnica,  que  os  auditores não dispõem.” Entretanto, tal alegação não faz sentido algum, uma vez que cabe ao  auditor­fiscal aplicar a lei e não cabe ao perito manifestar­se sobre questões puramente legais,  mas, apenas, de provas.  Em relação ao despacho decisório, houve motivação adequada, uma vez que  todo o procedimento foi baseado no levantamento específico dos bens e serviços que geraram  os créditos que a Interessada aproveitou.  O despacho, em cada um dos tipos de insumo, expôs claramente as razões das  glosas.  Pelo fato de se tratar de uma lista numerosa de itens, a defesa, é claro, não é  fácil,  uma  vez  que,  para  contestar  cada  glosa  é  preciso  justificar  a  razão  por  que  o  item  respectivo deveria ser considerado insumo.  Daí o longo recurso apresentado pela Interessada, que abrangeu todos os itens  e apresentou as razões, em relação a cada tipo de glosa, por que as glosas seriam indevidas.  Ademais, o processo produtivo da Recorrente não é tão peculiar e complexo  que justifique a realização de perícia. De fato, as questões principais discutidas nos autos não  são relativas às matérias de fato, mas, sim, relativas ao alcance das disposições legais.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.401          17 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito  é que  se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  No  caso  do  IPI,  o  aproveitamento  de  créditos  ficou  restrito  aos  insumos  classificados como matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     18 Matéria­prima é o insumo que dá origem ao produto; produto intermediário,  um produto obtido no meio do processo de fabricação; material de embalagem, aquele utilizado  no acondicionamento do produto.  Enquanto que, relativamente ao material de embalagem, a única controvérsia  resume­se  à  diferenciação  do  Ripi  entre  embalagens  para  transporte  e  de  apresentação,  em  relação aos produtos intermediários é que se formou uma grande discussão.  Como  o  Regulamento  dispõe  que,  para  ser  considerado  produto  intermediário,  não precisa haver  incorporação do bem ao produto  acabado, desde que o bem  também não  se  destine  ao  ativo  permanente,  abriu­se margem à  interpretação  de  que  seriam  essas as únicas condições para caracterização do conceito.  Entretanto, a Receita Federal emitiu o entendimento, pelo Parecer CST n. 65,  de 1979, de que seria necessário o consumo imediato e direto  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito presumido  de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.402          19 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados  ao produto  final ou que se desgastam no processo de  industrialização é que geram direito de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Conforme  esclarecido  acima,  somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  os  insumos que ­ além de não se destinarem ao ativo permanente ­ ou se incorporem ao produto  fabricado  ou  cujo  desgaste  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Portanto, para o  IPI o critério para definição de  insumo (mais  restrito) é do  consumo do bem no processo de produção.  Tratando­se de PIS e Cofins, no entanto, a condição expressamente prevista  na  lei  é de que o bem ou serviço seja “utilizado” na prestação de  serviços ou na produção e  fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação. Não é necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     20 Entretanto, tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as  pretensões de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de  produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação de serviços não geram direito de crédito com base no dispositivo. Assim, somente os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Além disso, o critério adotado pela lei para que uma despesa gere crédito não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção do produto, que, para o caso, é irrelevante.  Ademais,  a  legislação  permite,  ao  contrário  do  IPI,  o  creditamento  relativo  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  que  representam,  indiretamente,  o  creditamento  diferido do ativo imobilizado.  Entretanto,  tal creditamento  também sofre restrições, a começar pela de que  somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 podem gerar os créditos.  Consequentemente, os bens adquiridos anteriormente à data mencionada e as  partes  e  peças  de  máquinas  que  devam  ser  registradas  no  ativo  fixo,  como  aquelas  que  aumentem  a  vida útil  do  bem em mais  de  um ano  (art.  346  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999), não podem gerar crédito diretamente.  Ainda sobre essa matéria, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no  RE  599.316,  declarou  a  sua  repercussão  geral  (<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciame nto=3269787>).  Entretanto, conforme prevê o art. 62­A, § 1º, do Ricarf, anteriormente citado,  o sobrestamento do recurso na via administrativa somente deve ocorrer quando o próprio STF  houver sobrestado os recursos extraordinários que tratem da matéria, o que não ocorreu no caso  em questão.  Portanto, a constitucionalidade do dispositivo não pode ser apreciado.  Em linhas gerais, essas são as regras que devem orientar a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos.  No  exame  das  matérias  de  fato,  deve­se  observar,  inicialmente,  que  a  Interessada  apresentou  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  algumas  alegações  genéricas,  afirmando  serem  os  produtos  empregados  na  produção.  Entretanto,  deixou  de  demonstrar várias alegações, como a de que haveria contato entre determinados insumos e os  bens produzidos.  O Processo Administrativo Fiscal,  como  se  sabe,  é dividido  em duas  fases:  uma oficiosa, de ação da  fiscalização, que  tem por objeto a apuração de fatos que servirão à  conclusão  (despacho  de  homologação  ou  não  homologação  da  compensação  ou  auto  de  infração); outra litigiosa, que tem origem com a apresentação da impugnação de lançamento ou  da manifestação de inconformidade art. 14 do Decreto n. 70.235, de 1972).  Nesse  contexto,  as  premissas  adotadas  na  fase  oficiosa  podem  redundar  na  desnecessidade de certas verificações nessa fase. No caso em exame, notadamente o conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização  difere  bastante  do  adotado  pela  Interessada  e  da  anteriormente descrita no presente voto.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.403          21 O fato de a Fiscalização deixar de efetuar as verificações específicas quanto  ao que seria ou não insumo no entendimento da Interessada não implicaria, como já afirmado  anteriormente, nulidade do procedimento, uma vez que a contestação do conceito adotado pela  Fiscalização  é  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  cuja  apresentação  inicia  o  procedimento litigioso.  Dessa forma, devem­se distinguir duas situações quanto ao ônus de prova.  Em  relação  às matérias  que  a  Fiscalização  simplesmente  apurou  como  não  provadas  ou  demonstradas  na  fase  oficiosa,  caberia  ao  impugnante,  com  base  no  art.  16  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  haver  apresentado  a  prova  no  momento  da  impugnação  (ou  manifestação de inconformidade).  Mas  em  relação  àquelas  matérias  que  não  foram  objeto  de  verificações  específicas, à vista da adoção de conceito distinto de insumo, se a realização de diligência fosse  necessária para dirimir dúvidas que surjam à vista do conceito adotado na decisão, certamente  tal medida teria de ser adotada. Ademais, seria incabível atribuir à Interessada o ônus da prova  em relação a questões levantadas posteriormente ao despacho decisório e que não demandem a  produção de prova por diligência.  Esclareça­se  que  não  há,  entretanto,  irregularidade  no  procedimento  da  Fiscalização,  no  despacho  decisório  da  autoridade  de  origem  ou  no  acórdão  de  primeira  instância, uma vez que o conceito de insumo adotado nas respectivas decisões não demandaria  a realização de diligência para apurar a existência do direito de crédito.  Dessa  forma,  devem­se  adotar  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância em relação ao ônus da prova, apenas em relação às matérias que digam respeito aos  fatos  apurados  pela  Fiscalização  como  não  demonstrados  ou  não  provados,  em  que  tal  verificação tenha sido motivadora da glosa de créditos.  Em  relação às  aquisições que, no entendimento da Recorrente,  caracterizar­ se­iam como insumos, trata­se de uniformes, vestuário, EPI e material de uso pessoal; material  de limpeza e desinfecção; produtos para movimentação de cargas e embalagens de transporte;  combustíveis; ferramentas e materiais utilizados em equipamentos e máquinas.  Quanto ao vestuário, conforme  já demonstrado, não é o  fato de  ser despesa  obrigatória que o torna insumo, de forma que não gera créditos.  Em  relação  ao material  de  limpeza  e desinfecção,  da mesma  forma,  não  se  trata de insumos utilizados na produção.  Tais conclusões já foram suficientemente justificadas anteriormente.  Quanto aos produtos para movimentação e embalagens de transporte (pallets,  sacolas  “jérsei”,  folhas  de  papel  crepe  e  de  papel  ondulado),  considerou­se  não  se  tratar  de  insumos.  A  Interessada  alegou  que  tais  produtos,  especialmente  os  pallets,  seriam  utilizados em quatro diferentes fases da produção: industrialização, armazenagem de matérias­ primas, armazenagem de produtos a serem comercializados e armazenagem durante o ciclo de  produção.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     22 Nessa  matéria,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  para  definição  de  insumo  utilizado na produção.  A  armazenagem  não  representa  etapa  do  ciclo  de  produção  e,  portanto,  os  custos nela incorridos não representam custos de insumos.  A movimentação, por  sua vez, pode  representar etapa do ciclo,  se  realizada  dentro do parque de produção.  Mas,  no  que  diz  respeito  às  sacolas,  não  se  vislumbra  que  representem  insumos ou que sejam utilizadas nesse processo.  Os  pallets,  entretanto,  podem  ser  utilizados  antes,  durante  e  depois  da  produção, conforme a própria Interessada descreveu em seu recurso.  Da mesma  forma, podem ser utilizados no processo de produção ou depois  dele os demais materiais de embalagem.  Nesse contexto, seria preciso haver uma discriminação dos valores relativos  às etapas de produção e às demais.  Note­se,  ainda,  que  a  caracterização ou não de  tais produtos como  insumos  não  se  altera  pelo  fato  de  a  Interessada  produzir  alimentos,  uma  vez  que  o  transporte  ou  embalagem durante o processo de produção poderia ocorrer com qualquer outra atividade de  produção.  Repita­se  que  o  fato  de,  no  caso  particular  da  Interessada,  a  necessidade  de  adequação  das  embalagens ou dos meios de movimentação às normas  sanitárias não  altera  a  natureza do bem ou serviço para se enquadrar no conceito de insumo, conforme anteriormente  já explanado.  Portanto,  em  relação  aos  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  às  embalagens de transporte, que, em regra, não são utilizados como insumos de produção, não há  que se reconhecer o direito ao crédito.  Seria  o  caso  de,  relativamente  aos  bens  utilizados  na  produção,  haver  demonstração  específica  de  tal  uso,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  uma  vez  que  a  Interessada defendeu a tese de que todos os referidos custos gerariam direito de crédito.  Ademais, não se acatam aqui as alegações da Interessada quanto ao direito de  crédito por armazenagem, pois,  conforme demonstrado nos autos e exaustivamente analisado  pelas  instâncias  anteriores,  a  previsão  específica  do  art.  3º,  IX,  das  leis  instituidoras  das  contribuições não­cumulativas não se aplica ao caso.  Em  relação  aos  combustíveis  (hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  Diesel),  a  lei  somente permite o crédito em relação ao utilizado na produção, não abrangendo combustíveis  empregados em outros fins.  Alegou  a  Interessada  que  seriam  empregados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  alimentos,  máquinas  e  veículos  do  parque  fabril,  permitindo,  assim,  o  pleno  exercício de sua atividade produtiva.  A razão da glosa não foi especificada no despacho decisório e, ao contrário  do que ocorreu com o item anterior, não se pode presumir que combustíveis como hexano, óleo  de xisto e GLP sejam utilizados em veículos de transporte.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.404          23 No  caso  do  óleo  Diesel,  entretanto,  ficou  demonstrado  nos  autos  que  a  “recorrente afirma que adquire o óleo diesel que será usado no abastecimento dos veículos de  transporte de terceiros por ela contratados, e, a partir daí, os insumos são transportados aos seus  estabelecimentos  industriais  e  as  mercadorias  industrializadas  são  transportadas  aos  seus  destinos”. Dessa forma, trata­se de gastos com transporte fora da produção.  Como  a  legislação  considera  que  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  representam  insumos,  não  há  como  fazer  prevalecer  a  glosa  em  relação aos outros  combustíveis.  Quanto  às  ferramentas  e materiais  utilizados  em máquinas  e  equipamentos  (lubrificantes, faca, correia, gás refrigerante, mangueira, lixa, graxa, anel, bobina, botão, chave,  disco,  disjuntor,  eixo,  fita  isolante,  fusível,  lâmpada,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento,  sensor,  tomada,  válvula),  não  se  pode  aplicar  às  contribuições  não  cumulativas  o  mesmo  conceito de IPI.  Como  anteriormente  explanado,  no  caso  do  IPI,  somente  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  geram  direito  a  crédito,  enquanto  que,  no  caso das contribuições, são os insumos utilizados na produção que geram tal direito.  De fato, as ferramentas e os materiais utilizados em máquinas enquadram­se  no conceito de insumo, pois são componentes do processo e nele são utilizados.  A questão impeditiva do direito que se poderia cogitar nesse caso seria se tais  bens  se  incorporam  ou  não  ao  ativo  permanente,  pois,  nesse  caso,  a  legislação  prevê que  as  despesas de depreciação é que geram o direito de crédito.  Entretanto,  pela descrição dos produtos  constante dos autos, não se  trata de  bens ativáveis. Assim, não tendo a Fiscalização adotado tal critério para a glosa, não se pode  cogitar da alteração da fundamentação legal para mantê­la.  Dessa forma, deve­se reconhecer o direito a crédito decorrente de ferramentas  e de materiais utilizados em máquinas e equipamentos de produção.  Em  relação  à  soda  cáustica  e  terra  clarificante,  o  despacho  denegatório  considerou “não detectado” o uso no processo produtivo.  Entretanto,  considerando  que,  pela  descrição  fornecida  pela  Interessada,  os  produtos  seriam  utilizados  no  processo  produtivo,  não  se  tem,  de  fato,  uma  justificativa  motivada para essa glosa.  Não houve, entretanto, descrição suficiente quanto ao ácido peracético e terra  ativada,  o  que  também  não  ocorreu  nos  processos  10925.905143/2010­11  e  10925.905144/2010­66.  Da  mesma  forma,  o  direito  de  crédito  deve  ser  reconhecido,  somente  em  relação aos dois casos mencionados.  Em relação às embalagens utilizadas no transporte, a razão da manutenção da  glosa já foi justificada anteriormente.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     24 No  tocante  ao  frete  na  entrada,  trata­se  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa e de fretes cujas notas fiscais não foram localizadas.  O  frete  é  um  serviço  que,  em  regra,  não  ocorre  durante  o  processo  de  industrialização, uma vez que a movimentação durante o ciclo é efetuada pela própria empresa.  O  frete  entre  estabelecimentos  não  diz  respeito  ao  ciclo  de  produção  e  a  legislação, conforme já ressaltada pelas instâncias pretéritas, somente admite o crédito relativo  ao frete na operação de venda.  As alegações da Interessada quanto às normas da Anvisa já foram analisadas  em  itens  anteriores  e  raciocínio  semelhante  aplica­se  neste  caso,  destacando­se  que  seria  especial em relação ao processo de produção da Interessada a refrigeração, por exemplo, e não  o frete propriamente dito.  Vale  dizer,  é  possível  entender  que  a  manutenção  dos  produtos  em  temperaturas baixas ou em outro estado exigido pela legislação represente etapa da produção,  mas  não  é  essa  a  despesa  que  a  Interessada  alegou  gerar  o  direito  de  crédito  e,  sim,  o  transporte.  No  caso,  a  refrigeração  tornaria  o  transporte  possível,  que  não  é  um  procedimento da produção.  Portanto,  não  se  admite,  neste  caso,  que  o  frete  seja  considerado  insumo  utilizado na produção.  Finalmente,  em  relação  às  notas  fiscais  não  localizadas,  cabe  razão  às  instâncias anteriores, uma vez que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, desde que  lastreada  em documentação  hábil  e  idônea. A  falta da documentação  fiscal  impede,  assim, o  direito ao crédito.  Quanto  às  aquisições  de  alíquota  zero  (ovos,  antifungo,  farinha  de  milho,  cebola, mata mosca, champignon,  tomate, batata em cubos, mandioca palito congelada, etc.),  conforme  ressaltado  pela  Primeira  Instância,  a  Lei  n.  10.865,  de  2004,  expressamente  desautorizou o creditamento.  Discorda­se do entendimento da Interessada quanto aos insumos de alíquota  zero, uma vez que a disposição legal citada mencionou “bens não sujeitos ao pagamento” e não  “bens não sujeitos à  incidência” da contribuição. De fato, os insumos de alíquota zero não se  sujeitam ao pagamento, embora se sujeitem à incidência das contribuições.  Ademais,  não  se pode concluir  que a não  cumulatividade das  contribuições  seja de “base sobre base”, uma vez que a legislação prevê exclusões da base de cálculo, mas  também  prevê  créditos  a  serem  excluídos  dos  débitos  apurados  e,  nesse  caso,  exige  que  o  insumo se tenha sujeitado ao pagamento das contribuições.  Além  disso,  as  aquisições  de  pessoas  físicas  não  geram  direito  de  crédito,  pelas mesmas razões. O direito ao crédito presumido será analisado posteriormente.  Quanto  aos  produtos  que  teriam  alíquota  positiva,  a  Interessada  alegou que  vários  deles  não  se  enquadrariam  na  disposição  do  art.  1º  da  Lei  n.  10.925,  de  2004,  como  cebola  desidratada,  tomate  congelado,  tomate  granulado,  manjericão,  batata  em  cubos,  brócolis, alho desidratado, alho em escamas, alho em flocos, alho em pastas, caldo de galinha,  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.405          25 tempero  para  carne,  cenoura  desidratada,  champignon,  cebola,  espinafre  fatiado,  “dentre  outros”.  Entretanto,  observou  a  Primeira  Instância  no  Acórdão  DRJ/FNS  n.  07­ 26.783, de 25 de novembro de 2011:  A contribuinte alega que alguns produtos cujas aquisições foram  glosadas,  especificadamente  cebola  desidratada  (0712.20.00),  tomate  (0702.00.00),  tomate  cubo  congelado  (0702.00.00),  tomate  granulado,  manjericão  (12.11),  batata  em  cubos  (0701.90.00),  brócolis  (0704.10.00),  alho  desidratado  em  pó  (0712.90.10),  alho  em  escamas  (0703.20.90),  alho  porro  em  flocos  (0712.90.90),  cenoura  desidrata  em  pó  (0712.90.90),  cenoura  em  cubo  (0706.10.00),  champignon  (0709.59.00),  cebola  (0703.10.19),  espinafre  fatiado  (0709.70.00),  entre  outros, não se tipificariam nas classificações fiscais descritas no  artigo 1º da Lei n. 10.925/2004.  Em que pese o alegado, observa­se que o artigo 28, inciso III, da  Lei  nº  10.865/2004,  estabelece  que  ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  produtos hortículas e frutas classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07 da TIPI:  Dessa forma, inexiste direito ao crédito.  No tocante aos bens incluídos na Dacon nos campos relativos a serviços e aos  serviços  que não  gerariam  crédito  (linha  3  das  fichas  6ª  e  16ª),  a  relação  constou  de CD no  dossiê  físico  e  a  Interessada  alegou  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  referida linha teria sido preenchida, na realidade, com dados relativos a aquisição de bens que  gerariam créditos.  A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte:  Foi verificado que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo,  várias aquisições de bens. Ora, na linha 03 do DACON somente  é permitido o  lançamento de serviços utilizados como insumos.  Nenhum  bem  pode  ser  lançado  nessa  linha.  Ademais,  muitos  desses bens não se enquadrariam como insumos, de acordo com  o que já foi explanado.  Além disso,  há  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  pois  não  preenchem  os  requisitos  legais  já  expostos.  São, normalmente, despesas operacionais que,  sem dúvida, são  necessárias  às  atividades  do  contribuinte, mas  que  não  podem  ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS.  Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para  a Linha 03 do DACON, aquisições que não se enquadram como  serviços e, também, serviços que não se enquadram no conceito  de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se  encontra  gravada  em  mídia  digital  (CD)  no  Anexo  2  deste  processo.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     26 No  que  diz  respeito  aos  serviços  que  não  se  enquadram  como  insumos  (passíveis de gerarem créditos), sua análise já foi realizada.  Em  relação  aos  bens  que  foram  indevidamente  lançados  na  referida  linha  (que  só  pode  referir­se  a  serviços),  a  Fiscalização  entendeu  que  tal  fato  seria  suficiente  a  justificar a glosa. A DRJ reforçou o entendimento, considerando que não caberia à autoridade  tributária admitir a inclusão dos referidos bens no campo próprio do Dacon.  Entretanto, tratar­se­ia apenas de um ajuste de valores, que não resultaria em  valor de crédito maior do que o devido.  Esse  fato,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  simplesmente  glosar  a  totalidade  de  bens  lançados  no  referido  campo,  uma  vez  que  nada  obstaria  à  verificação  da  natureza de cada bem e à análise de se poderia ou não gerar crédito.  Ressalte­se que não se trata de um assentimento da autoridade julgadora, mas  do  julgamento  de  se  a  autoridade  fiscal  poderia  proceder  à  glosa  por  erro  da  Interessada,  escusando­se de analisar o direito material de crédito.   Portanto, os valores de bens lançados nos referidos campos do Dacon devem  ser considerados, em sua integralidade, para apuração do crédito.  No  item  “despesas  com  energia  elétrica”,  o  que  foi  glosado  foram  outras  despesas, como frete e serviços de consultoria e gerenciamento e despesas com energia elétrica  do ano de 2005.  No recurso, a Interessada defendeu o direito de crédito em relação à energia  do ano de 2005 e aos serviços de consultoria e gerenciamento atrelados ao consumo de energia  elétrica.  Em relação à energia do ano anterior, descabe razão à Interessada por não se  tratar de despesa incorrida no mês, conforme previsão legal (art. 3º, III, § 1º, II).  Os  serviços  atrelados  ao  consumo  não  representam  gastos  com  energia  elétrica e, assim, não podem gerar crédito.  Com  referência  às  despesas  de  aluguéis,  aplica­se  a  mesma  restrição  legal  anteriormente mencionada em relação ao ano de 2005.  Em  relação  ao  ativo  imobilizado,  a  própria  lei  estabeleceu  que  os  créditos  seriam  aqueles  relativos  a  “bens  e  direito  de  ativo  imobilizado  adquiridos  a  partir  de  1º  de  maio”,  não havendo margem para discussão da matéria. As diversas matérias constitucionais  levantadas  pela  Interessada  não  podem  ser  levadas  em  conta  para  afastar  a  aplicação  da  lei,  conforme já esclarecido anteriormente.  Ademais,  apenas  os  bens  utilizados  na  produção  é  que geram o  crédito  em  relação à depreciação. Entretanto, ao contrário do alegado pela Interessada, as glosas relativas a  automóveis, transformadores, climatização, condensadores, notebooks, armários etc. não foram  efetuadas apenas por não haver desgaste no processo de produção, mas por não fazerem parte  do processo. Os notebooks, por exemplo, podem ter uso administrativo.  Em relação ao ativo diferido, descabe também razão à Interessada, uma vez  que não se confunde com o ativo imobilizado. Ademais, também ao contrário do alegado, não  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.406          27 se  trata de bens utilizados na produção, ainda mais por que, se  fossem, a Interessada os teria  creditado diretamente e não somente sua depreciação.  Em relação aos ajustes positivos de créditos, o despacho decisório observou  que,  “Na  memória  de  cálculo  apresentada  para  justificar  os  créditos  relativos  a  este  item,  percebe­se  que  o  contribuinte  utilizou  esta  rubrica  do  DACON  para  se  creditar  da  suposta  diferença entre a alíquota integral de PIS/COFINS e uma alíquota presumida, que fora utilizada  no ano de 2005 para crédito em aquisições de fretes.”  Entretanto,  citando  o  dispositivo  legal  apropriado,  concluiu  que  “apenas  poderiam gerar créditos não­cumulativos do PIS/PASEP e da COFINS os valores decorrentes  de aquisições ou devoluções de bens e serviços efetuadas dentro de cada mês.”  A  Interessada  repetiu  as  alegações  já  reproduzidas  anteriormente,  descabendo­lhe razão, à vista de se tratar de restrição específica prevista em lei, não havendo  margem para a interpretação pretendida.  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  agroindústria,  a  Fiscalização  concluiu  que o percentual adotado para cálculo estaria  incorreto  (60% adotado pela  Interessada contra  35% previsto na lei) e que teria havido inclusão indevida de algumas aquisições (bens que não  representariam  insumo,  como  suíno  reprodutor,  e  serviços,  como  “pagamentos  de  parcerias,  fretes, consertos, pinturas, serviços de ‘motoboy’”).  A Interessada, em seu recurso, apenas alegou que a Fiscalização efetuou uma  interpretação  equivocada  da  lei,  o  que  não  corresponde  à  verdade,  uma  vez  que  os  bens  adquiridos não se enquadram nas posições da tabela que ensejariam a aplicação do percentual  de 60%.  Quanto ao percentual de apuração do crédito presumido, reproduz­se parte do  dispositivo legal:  § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  Nota­se que o dispositivo é claro ao mencionar que o percentual é aplicado  “sobre o valor das mencionadas aquisições”.  Portanto,  ao  se  referir  aos  “produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos [...]”, o inciso I claramente trata das aquisições e não dos produtos fabricados, que é  do que trata o caput.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     28 Assim, o entendimento do que seja “produto fabricado” ou “insumo” deve ser  feito  pela  análise  do  dispositivo  e  não  a  partir  de  uma  tentativa  de  sistematização  de  nomenclatura genérica como pretendeu a Interessada.  Em  outras  palavras,  nem  sempre  quando  a  legislação  menciona  “produto”  está referindo­se ao produto fabricado, como no caso em questão.  Não se pode olvidar  tratar­se de um crédito presumido exatamente sobre os  insumos adquiridos, a fim de dar efetividade à não cumulatividade de PIS/Cofins. Portanto, a  intenção é descontar do valor devido na saída um valor presumido apurado na entrada, o que  somente  poderia  ser  feito  sobre  os  valores  dos  “insumos”,  não  havendo  razão  para  se  estabelecer percentuais e alíquotas a partir dos produtos fabricados.  Tanto é assim que a mensagem de veto no 443, de 23 de julho de 2004, disse  o  seguinte  sobre  o  inciso  VIII  do  art.  1º  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004­ 2006/2004/Msg/Vep/VEP­443­04.htm):  Razões do veto  O  inciso  I  do  §  3odo  art.  8odo  projeto  de  lei  de  conversão  concede  crédito  presumido,  destinado  a  compensar,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  insumos,  incluídos  os  produtos  relacionados  no  inciso  VIII  do  art.  1o,  equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  dos  produtos  de  origem  animal,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  classificados  nos Capítulos 2 a 4, a serem utilizados como matéria­prima para  a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou  animal, e a 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos produtos  de origem vegetal (sic) com idêntica destinação.  Registre­se  que  a  sistemática  do  crédito  presumido  visa  compensar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Cofins  sobre  os  insumos  agropecuários  utilizados  por  pessoas  físicas  produtoras  e  fornecedoras,  à  indústria de alimentos, de  produtos de origem animal ou vegetal.  Assim,  na  forma  acordada  entre  o  Governo  Federal,  parlamentares e representantes dos mais diversos segmentos do  agronegócio  brasileiro,  na  produção  de  alimentos  de  origem  vegetal,  seus  insumos  mais  importantes  teriam  alíquota  zero,  enquanto no de origem animal o mesmo não ocorreria, em razão  da diferença entre os percentuais de crédito presumido.  É  mais  cristalino  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  para  as  rações,  mantendo­se os percentuais de crédito presumido  inalterados e  diferenciados provoca grave desequilíbrio no setor, tornando­se  tecnicamente inconsistente e politicamente inadequada.  Ademais,  a  redução  a  zero  das  referidas  alíquotas  e  a  manutenção  do  crédito  presumido  no  elevado  e  injustificado  patamar  de  60%  (sessenta  por  cento)  pode  vir  a  configurar  concessão de subsídio, prejudicando a política de exportação do  País, além de gerar perda de arrecadação da ordem de R$ 900  milhões anuais.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.905142/2010­77  Acórdão n.º 3302­002.025  S3­C3T2  Fl. 1.407          29 De  fato,  os  percentuais  foram  fixados  em  função  dos  insumos  porque  cada  um deles  tem certo número de  etapas de produção, o que  independe do produto  ao qual  são  aplicados.  Não há, assim, razão lógica ou jurídica para se estabelecerem os percentuais a  partir dos produtos em que são empregados os insumos.  Veja­se que a última tese que tentava emplacar tal forma de apuração foi a de  créditos  de  insumos  de  alíquota  zero,  que  restou  considerada  improcedente  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por dar provimento parcial  ao recurso voluntário, para admitir o crédito em relação aos combustíveis, exceto óleo Diesel,  às ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos, aos bens incluídos linha 3  das fichas 6 e 16 do Dacon, à soda cáustica e à terra clarificante.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fui designado para redigir o voto vencedor relativamente às matérias citadas  nos subitens 1.1 e 1.2 do resultado do julgamento, nas quais o Relator foi vencido.  Com  relação  à  demais  matérias,  a  Turma  de  Julgamento  acompanhou  o  Ilustre  Conselheiro  Relator,  Dr.  José  Antonio  Francisco.  Razão  pela  qual  ratifico  os  fundamentos do voto do Relator e as suas conclusões.  Concordo com a recorrente quando afirma que a indumentária é um produto  intermediário,  necessário  ao  processamento  da  carnes  de  aves,  de  suínos,  etc.,  por  força  de  exigência  de  autoridade  sanitária.  A  indumentária  usada  pelos  operários  na  manipulação  de  carnes não se confunde com fardamento ou uniforme, que são de livre uso e escolha de modelo  pela empresa e aquele é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões estabelecidos pelo  Poder Público. Fardamento/uniforme não é insumo, mesmo que utilizado por operários na linha  de produção. Por evidente, alguns operários da recorrente, que não manipulam carne na linha  de produção, podem usar fardamento ou uniforme e, neste caso, tais bens não se enquadram no  conceito de insumo, não fazendo jus ao crédito do PIS e da Cofins não cumulativos os gastos  com a sua aquisição.  Por  evidente,  é  impossível  a  recorrente  efetuar  a  industrialização  (ou  processamento) de carnes sem o uso de indumentária especial exigido pela autoridade sanitária.  São,  pois,  estas  insumos  empregados  na  industrialização  de  carnes,  com  direito  ao  crédito  básico de PIS e de Cofins não cumulativos.   Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     30 Com  relação  às  despesas  com  sacolas  jérsei,  folha  de  papel  crepe  e  papel  ondulado, entendo que tais materiais se enquadram no conceito de embalagem a que se refere a  legislação  do  IPI,  posto  que  se  destinam  a  tal.  A  natureza  destes  produtos  nos  leva  a  esta  conclusão.  Como  bem  disse  o  Ilustre  Relator,  o  conceito  de  insumo,  utilizado  pela  legislação do PIS e da Cofins, é mais amplo do que os conceitos de matéria­prima, material de  embalagem e produtos intermediários (juntos), utilizados pela legislação do IPI. Disto conclui­ se  que  todo material  de  embalagem  é  insumo,  para  fins  de  apuração  de  crédito  no PIS  e  na  Cofins não cumulativos. Claro que, também, dão direito ao crédito básico do IPI.  No caso dos autos, concordo com a recorrente quando afirma que as sacolas  jérsei,  as  folhas  de  papel  crepe  e  o  papel  ondulado  se  destinam  ao  acondicionamento  dos  produtos fabricados por ela. Não há nos autos prova de que tais produtos sejam utilizados em  outras atividades da recorrente (administrativa, por exemplo).  Com  relação  aos  pallets  entendo  que  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  material  de  embalagem  quando  incorporados  ao  produto,  ou  seja,  quando  fica  definitivamente  associado ao produto por meio de cintas,  cordas, arames, parafusos, etc. É o  caso dos pallets usados em máquinas ou equipamentos grandes e pesados. Como instrumento  de manipulação de produtos embalados, não vejo como enquadrar os pallets como material de  embalagem.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recursos voluntário  nos  seguintes  termos:  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  das  despesas  com  indumentária,  sacolas  jérsei,  folha  de  papel  crepe  e  papel  ondulado;  (ii)  para  manter  as  conclusões do voto do relator, quanto às demais matérias suscitadas no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13888.000122/2002-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUDITORIA DE DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Comprovado, com documentação hábil e idônea, que as retenções de Imposto de Renda foram declaradas incorretamente na semana anterior à da efetiva retenção, há que se considerar os recolhimentos de IRRF como feitos tempestivamente e se cancelar às exigências de multa e juros por pagamento em atraso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento as multas e juros correspondentes aos pagamentos de R$4.158,50, R$ 15.092,41, R$ 1.087,60, R$ 14.762,45 e R$ 361,88.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000122/2002­80  Acórdão n.º 2101­001.677  S2­C1T1  Fl. 157          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 4 a 15, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao 1o trimestre de 1997, para  lançar  infrações  de  falta  ou  insuficiência  de pagamentos  dos  acréscimos  legais  e  de  falta  de  pagamento de multa de mora, formalizando a exigência de juros pagos a menor ou não pagos  de R$14,48 e de multa isolada ­ multa de oficio (passível de redução) de R$38.370,42.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 16 a  50),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 64 a 65):  ­ em relação ao débito 968127, valor de R$ 10.923,08 (fl. 06), afirmou que  efetivamente teria recolhido o valor de R$ 6.764,58 em atraso, pois a retenção teria  ocorrido em 31/01/1997 e o vencimento em 05/02/1997, entretanto o pagamento só  foi realizado em 07/02/1997, através de Darf no valor de R$ 10.923,08; a parcela de  R$  4.158,50,  seria  referente  ao  imposto  retido  em  07/02/1997,  vencimento  em  12/02/1997,  que  foi  recolhido  antecipadamente  em 07/02/1997, pelo mesmo Darf;  apresentou como provam de suas afirmações, cópias de Darf e de escrituração (fls.  24/29);  ­ em relação ao débito 968130, valor de R$ 8.933,14 (fl. 09), afirmou que o  recolhimento  ocorreu  com  atraso;  a  retenção  ocorreu  em  28/02/1997,  com  vencimento  em  05/03/1997,  entretanto,  somente  teria  efetivado  o  pagamento  em  12/03/1997; cópias de Darf e escrituração anexadas (fls. 30/34);  Tendo  sido  reconhecida  a  falta  de  acréscimos  legais  para  os  valores  de  R$6.764,58  e  R$  8.933,14,  a  interessada  teria  efetuado  os  recolhimentos,  com  a  redução permitida pela Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, nos valores de R$ 2.536,72 e  R$ 3.349,93, respectivamente; anexou cópias de Darf (fls. 35/36).  Quanto  aos  demais  valores,  conforme  comprova  a  escrituração  contábil  da  empresa, seriam improcedentes. Quando da elaboração e geração da DCTF relativa  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  por motivo  ignorado,  os  valores  retidos pela empresa teriam sido alocados no período de apuração anterior àquele em  que realmente se deu o fato gerador, provocando, com isso, a antecipação da data de  vencimento da obrigação, conforme procura demonstrar a impugnação:  ­ em relação ao débito 968127, valor de R$ 4.158,50 (parcial) (fl. 06), teria  sido  retido  em  07/02/1997,  que  corresponderia  à  segunda  semana  de  fevereiro,  vencimento em 12/02/1997, recolhido em 07/02/1997, conforme Darf (fl. 28);  ­  em  relação  ao  débito  968128,  valor  de  R$  15.092,41  (fl.  07),  teria  sido  retido em 20/02/1997 (fl. 42), vencimento e recolhimento em 26/02/1997, conforme  Darf (fl. 43);  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000122/2002­80  Acórdão n.º 2101­001.677  S2­C1T1  Fl. 158          3 ­ em relação ao débito 968129, valor de R$ 1.087,60 (fl. 08), teria sido retido  em 28/02/1997 (fl. 44), vencimento e recolhimento em 05/03/1997, conforme Darf  (fl. 45);  ­  em  relação  ao  débito  968131,  valor  de  R$  14.762,45  (fl.  10),  teria  sido  retido em 20 e 21/03/1997 (fls. 46/47), vencimento e recolhimento em 26/03/1997, a  maior em R$76,06, conforme Darf (fl. 48);  ­ em relação ao débito 968141, valor de R$ 361,88 (fl. 11), teria sido retido  em 27/02/1997 (fl. 49), vencimento e recolhimento em 05/03/1997, conforme Darf  (fl. 50).    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 62 a 66):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa: JUROS DE MORA. INSUFICIÊNCIA.  O  pagamento  a  destempo  de  tributos  com  insuficiência  de  acréscimos legais (juros de mora) sujeita o infrator à exigência,  de ofício, da diferença devida.  PAGAMENTO  SEM  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  MULTA  ISOLADA.  O pagamento a destempo de tributos sem multa de mora sujeita  o  infrator  à  exigência,  de  ofício,  da  multa  isolada  calculada  sobre o valor do imposto recolhido.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  2/7/2009  (fl.  70),  o  contribuinte apresentou, em 31/7/2009, o recurso de fls. 71 a 154, onde afirma:  a)  que,  excluídos  os  lançamentos  para  os  quais  houve  concordância,  os  demais  débitos  abaixo  descritos  e  constantes  nos  anexos  do  Auto  de  Infração  referem­se  a  valores já recolhidos e confirmados:    Número  Código da Período de  Data de  Valor  do Débito  Receita  Apuração  Vencimento  Recolhido  968127 (*)  0561  01­02/1997 05.02.1997  R$ 4.158,50  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000122/2002­80  Acórdão n.º 2101­001.677  S2­C1T1  Fl. 159          4 968128  0561  03­02/1997 19.02.1997  R$ 15.092,41  968129  0561  04­02/1997 26.02.1997  R$ 1.087,60  968131  0561  03­03/1997 19.03.1997  R$ 14.762,45  968141  1708  04­02/1997 26.02.1997  R$ 361,88  Total           R$ 35.462,84  b)  que,  conforme  pode  ser  facilmente  comprovado  através  da  escrituração  contábil da Recorrente, quando da elaboração e geração da DCTF n.° 0000100199700025899,  relativa  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  por  motivo  que  desconhece,  os  valores  retidos  foram  alocados  no  período  de  apuração  (semana)  anterior  àquele  em  que  realmente se deu o fato gerador, provocando, com isso, a antecipação da data de vencimento da  obrigação.  c)  que,  ao  se  alocar  os  valores  retidos  pela  Recorrente  nos  períodos  de  apuração  (semanas)  em  que  realmente  ocorreu  o  fato  gerador,  verifica­se  uma  situação  contrária àquela constante no referido Auto de Infração.  d) que o valor de R$ 4.158,50 (débito 968127 ­ Parcial), escriturado no Livro  Diário n.° 131 às fls. 044, foi retido em data de 07 de Fevereiro de 1997, o que corresponde ao  período de apuração da 2° semana do mês de Fevereiro de 1997, cujo vencimento se deu em 12  de  Fevereiro  de  1997,  valor  efetivamente  recolhido  em  data  de  07  de  Fevereiro  de  1997,  conforme DARF (Doc. 5).  e) que os impostos retidos em data de 20 de Fevereiro de 1997, no montante  de R$ 15.092,41 (débito 968128), foram escriturados no Livro Diário n.° 131, às fls. 123 (Doc.  19),  nos  valores  de  R$  13.419,35  e  R$  1.673,06,  correspondente  à  4a  semana  do  mês  de  Fevereiro  de  1997,  cujo  vencimento  se  deu  em  26  de  Fevereiro  de  1997,  efetivamente  recolhido na mesma data, conforme DARF (Doc. 20).  f) que o imposto retido em data de 28 de Fevereiro de 1997, no montante de  R$ 1.087,60  (débito 968129),  foi  escriturado no Livro Diário n.° 131,  às  fls.  188  (Doc. 21),  correspondente à 5a semana do mês de Fevereiro de 1997, cujo vencimento se deu em 05 de  Março de 1997, efetivamente recolhido na mesma data, conforme DARF (Doc. 22).  g)  que  os  impostos  retidos  em  data  de  20  e  21  de  Março  de  1997,  no  montante de R$ 14.686,39 (débito 968131), foram escriturados no Livro Diário n.° 132, às fls.  167  e  181  (Docs.  23  e  24),  nos  valores  de  R$  12.858,91,  R$  1.706,60  e  R$  120,88,  correspondente  à  4a  semana  do mês  de Março  de  1997,  cujo  vencimento  se  deu  em  26  de  Março de 1997, efetivamente recolhido na mesma data, conforme DARF (Doc. 25), no valor de  R$ 14.762,45, maior em R$ 76,06 do valor efetivamente devido.  h) que os impostos retidos em data de 27 de Fevereiro de 1997, no montante  de R$ 361,88 (débito 968141),  foram escriturados no Livro Diário n.° 131, às  fls. 184 (Doc.  26), nos valores de R$ 2,65, R$ 3,12, R$ 3,05, R$ 248,56 e R$ 104,50, correspondente à 5a  semana  do  mês  de  Fevereiro  de  1997,  cujo  vencimento  se  deu  em  05  de  Março  de  1997,  efetivamente recolhido na mesma data, conforme DARF (Doc. 27).  i)  que  ficou  plenamente  demonstrado  pela  Recorrente  que  os  períodos  de  apuração  de  todos  os  débitos  impugnados  estão  amparados  pelos  seus  respectivos  fatos  geradores, consistentes de suas escriturações em livros próprios exigidos por Lei, combinados  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000122/2002­80  Acórdão n.º 2101­001.677  S2­C1T1  Fl. 160          5 com os efetivos recolhimentos dos valores devidos em seus respectivos vencimentos por meio  de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF's.  j) que traz aos autos cópias dos documentos correspondentes aos lançamentos  contábeis, cujos valores foram devidamente informados em DCTF, a saber folha de pagamento  de janeiro a março de 1997 (Docs. 28 a 30), Notas Fiscais 6675 e 6676 de Limpadora Rezende  S/C  Ltda  (Docs.  31  e  32),  Notas  de  Demonstração  291  e  292  de  Allady  Comissária  e  Transportes (Docs. 33 e 34), e demonstrativo de L. A. Lima Despachos Aduaneiros (Doc. 35).  Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  155,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Trata­se de auto de infração decorrente de Auditoria Interna na DCTF do 1o  trimestre de 1997, onde  se  exige multa de ofício  isolada  e  juros de mora  em decorrência de  recolhimentos de IRRF efetuados com atraso, desacompanhados de multa e juros de mora.  Após  concordar  com  parte  do  lançamento,  o  recorrente  afirma  que  determinados  valores  cobrados  são  indevidos,  pois  os  impostos  de  renda  retidos  foram  alocados  no  período  de  apuração  (semana)  anterior  àquele  em  que  realmente  se  deu  o  fato  gerador, provocando, com isso, a antecipação da data de vencimento da obrigação.   Observe­se  que  os  IRRFs  em  discussão  são  do  código  0561  e  1708,  com  prazo de recolhimento, na época dos fatos, até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela  em que tiverem ocorrido os fatos geradores (art. 82, §4o, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995).  a) débito 968127 de R$ 4.158,50:  Na fl. 06, consta o lançamento referente ao IRRF de R$10.923,08, informado  em  DCTF  como  pertencente  ao  Período  de  Apuração  (P.A.)  01­02/1997  (1a  semana  de  fevereiro  de  1997)  (fl.  37),  com  vencimento  em  05/02/1997,  mas  recolhido  apenas  em  07/02/1997.  O recorrente concordou com o atraso relativo à quantia de R$6.764,58, mas  afirma que pagou a diferença de R$4.158,50 tempestivamente.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000122/2002­80  Acórdão n.º 2101­001.677  S2­C1T1  Fl. 161          6 Afirma  que  esse  valor  está  escriturado  no  Livro Diário  n.°  131  às  fls.  044  como retido em data de 07/02/1997, o que corresponde ao período de apuração da 2° semana  do  mês  de  fevereiro  de  1997,  cujo  vencimento  se  deu  em  12/02/1997,  e  que  o  valor  foi  efetivamente recolhido em 07/02/1997 (DARF de fl. 28).  De fato, o Livro Diário informa, em 07/02/1997, adiantamentos de salários de  R$25.603,50  com  retenção  na  fonte  de  R$4.158,50  (fl.  93),  e  na  folha  de  pagamento  de  fevereiro de 1997 consta essa retenção (fl. 139).  O  julgador de 1a  instância não  admitiu o  argumento,  pois  a cópia do Livro  Diário que havia sido apresentada estava com a data  ilegível, e pela  falta de apresentação de  documentos  necessários  à  identificação  da  data  em  que  ocorreram  efetivamente  os  fatos  geradores,  tais  como  folha  de  pagamento,  Nota  Fiscal  de  Serviço,  ou  cópia  de  cheque,  de  depósito bancário, etc.  Os  documentos  trazidos  no  voluntário  suprem  os  óbices  impostos  pelo  acórdão recorrido, e comprovam o erro de declaração.   b) débito 968128 de R$15.092,41:  Na fl. 07, consta o lançamento referente ao IRRF de R$15.092,41, informado  em DCTF como pertencente ao P.A. 03­02/1997 (fl. 38), com vencimento em 19/02/1997, mas  recolhido apenas em 26/02/1997.  O recorrente afirma que esse valor está escriturado no Livro Diário n.° 131 às  fls. 123 como retido em 20/02/1997, o que corresponde ao período de apuração da 4° semana  do mês de fevereiro de 1997, nos valores de R$ 13.419,35 e R$ 1.673,06, cujo vencimento se  deu em 26/02/1997, com recolhimento na mesma data (DARF de fl. 43).  De fato, o Livro Diário informa, em 20/02/1997, adiantamentos de salários de  R$190.331,65  e  R$6.026,40,  com  retenções  na  fonte  de  R$13.419,35  e  R$1.673,06,  respectivamente,  o  que  totaliza  uma  retenção  total  de  R$15.092,41  (fl.  119),  e  na  folha  de  pagamento de fevereiro de 1997 consta essa retenção (fl. 139).  Considero comprovado o erro de declaração.  c) débito 968129 de R$ 1.087,60:  Na fl. 08, consta o lançamento referente ao IRRF de R$1.087,60, informado  em DCTF como pertencente ao P.A. 04­02/1997 (fl. 38), com vencimento em 26/02/1997, mas  recolhido apenas em 05/03/1997.  O recorrente afirma que esse valor está escriturado no Livro Diário n.° 131 às  fls. 188 como retido em 28/02/1997, o que corresponde ao período de apuração da 5a semana  do mês  de  fevereiro  de  1997,  cujo  vencimento  se  deu  em 05/03/1997,  com  recolhimento  na  mesma data (DARF de fl. 45).  De fato, o Livro Diário informa, em 28/02/1997, adiantamentos de salários de  R$11.362,60  com  retenção  na  fonte  de R$1.087,60  (fl.  123).  Já,  na  folha  de  pagamento  de  março de 1997, consta retenção de R$1.208,38, com a explicação, aposta à caneta, de se referir  à retenção de R$120,88 de 21/03 e de R$1.087,60 de 28/02 (fl. 141).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000122/2002­80  Acórdão n.º 2101­001.677  S2­C1T1  Fl. 162          7 Considero comprovado o erro de declaração.  d) débito 968131 de R$14.762,45:   Na fl. 10, consta o lançamento referente ao IRRF de R$14.762,45, informado  em DCTF como pertencente ao P.A. 03­03/1997 (fl. 40), com vencimento em 19/03/1997, mas  recolhido apenas em 26/03/1997.  O recorrente afirma que esse valor está escriturado no Livro Diário n.° 132 às  fls. 167 e 181 como retido em 20 e 21/03/1997, nos valores de R$12.858,91, R$ 1.706,60 e  R$120,88, o que corresponde ao período de apuração da 4a semana do mês de março de 1997,  cujo vencimento se deu em 26/03/1997, com recolhimento na mesma data, conforme DARF no  valor de R$ 14.762,45 (fl. 48), maior em R$ 76,06 do valor efetivamente devido.  De fato, o Livro Diário informa, em 20/02/1997, adiantamentos de salários de  R$  184.267,89  e  R$6.826,40,  com  retenção  na  fonte  de  R$12.858,91  e  R$  1.706,60,  respectivamente  (fl.  127),  e,  em  21/03/1997,  adiantamentos  de  salários  de R$4.017,88,  com  retenção na fonte de R$120,88 (fl. 129).  Já,  na  folha  de  pagamento  de  março  de  1997,  consta  retenção  de  R$14.565,51, correspondente à soma de R$12.858,91 e R$1.706,60, e de R$1.208,38, com a  explicação, aposta à caneta, de se referir à retenção de R$120,88 de 21/03 e de R$1.087,60 de  28/02 (fl. 141).  Considero comprovado o erro de declaração.  e) débito 968141 de R$361,88:  Na fl. 11, consta o lançamento referente ao IRRF de R$361,88, informado em  DCTF  como  pertencente  ao  P.A.  04­02/1997  (fl.  41),  com  vencimento  em  26/02/1997, mas  recolhido apenas em 05/03/1997.  O recorrente afirma que esse valor está escriturado no Livro Diário n.° 131 às  fls. 184 como retido em 27/02/1997, nos valores de R$ 2,65, R$ 3,12, R$ 3,05, R$ 248,56 e R$  104,50, o que corresponde ao período de apuração da 5a semana do mês de fevereiro de 1997,  cujo vencimento se deu em 05/03/1997, com recolhimento na mesma data (DARF de fl. 50).  De  fato,  o  Livro  Diário  informa,  em  27/02/1997,  pagamento  da  Nota  de  Demonstração  no  292  com  IRRF  de  R$  2,65,  Nota  de  Demonstração  no  291  com  IRRF  de  R$3,12, Número de Registro no 960184 com IRRF de R$ 3,05, Nota Fiscal no 6675 no valor de  R$24.856,99  com  IRRF  de R$  248,56  e Nota  Fiscal  no  6676  no  valor  de R$10.450,75  com  IRRF de R$ 104,50. (fl. 133).  Nas fls. 143 a 151, constam notas fiscais e de demonstração que comprovam  os negócios praticados com os pagamentos e retenções na fonte.   Na  fl.  154,  consta  demonstrativo  de  despesas,  emitido  por  L.  A.  Lima  Despachos Aduaneiros, onde consta a informação à caneta do valor do IRRF de R$3,05, que,  somado  ao  total  das  despesas  de  desembaraço,  chegam  ao  total  informado  no  Livro Diário.  Pelo pequeno valor em comento, e pela  razoável dificuldade em se manter documentação de  tão longa data, considero a prova suficiente.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000122/2002­80  Acórdão n.º 2101­001.677  S2­C1T1  Fl. 163          8 Desta forma, considero comprovado o erro de declaração.  Conclusão:  Demonstrado o erro de declaração dos IRRFs discutidos nos autos, considero  que os pagamentos foram feitos tempestivamente, e por isso dou provimento ao recurso para  excluir do  lançamento as multas e  juros correspondentes aos pagamentos de R$4.158,50, R$  15.092,41, R$ 1.087,60, R$ 14.762,45 e R$ 361,88.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10073.001629/2003-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A recorrente defendeu a impossibilidade de exclusão da base de cálculo do lançamento, cuja infração está relacionada à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, dos valores informados pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Contudo, tal tese não foi acolhida pela decisão de segunda instância, embora esteja lá mencionada. A Fazenda Nacional carece, pois, de interesse processual, de interesse de agir, na medida em que a tese suscitada não se aplica aos fatos verificados. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A recorrente defendeu a impossibilidade de exclusão da base de cálculo do lançamento, cuja infração está relacionada à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, dos valores informados pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Contudo, tal tese não foi acolhida pela decisão de segunda instância, embora esteja lá mencionada. A Fazenda Nacional carece, pois, de interesse processual, de interesse de agir, na medida em que a tese suscitada não se aplica aos fatos verificados. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10073.001629/2003­28  Acórdão n.º 9202­002.615  CSRF­T2  Fl. 528          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Regina Celi Paciello foi lavrado o auto de infração de fls. 41­46,  para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, em razão da presunção de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, sendo  que a base de cálculo apurada pela fiscalização soma R$ 2.424.081,39 (fls. 45).  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) II considerou o lançamento procedente (fls. 276­279, Volume II).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 2101­00.289, que se encontra às  fls. 479­481 (Volume III), cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO DE RENDA ­ A presunção legal de renda omitida  com suporte na  existência de depósitos  e  créditos bancários de  origem não comprovada, nos  termos do artigo 42 da Lei 9.430  de 1.996, é de caráter relativo e transfere o ônus probatório em  contrário  ao  contribuinte.  Contendo  o  processo  conjunto  probatório  que  evidencia  atividade  comercial  praticada  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  da  conta  bancária  de  sua  própria  titularidade  para  pagar  custos  da  referida  atividade  e,  sendo  este  passível  de  apuração  mediante  documentos  probatórios  seguros,  é  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento o referido montante.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10073.001629/2003­28  Acórdão n.º 9202­002.615  CSRF­T2  Fl. 529          3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser observados os requisitos  apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235 de 1972. A  diligência ou perícia é deferida quando por meios mais simples  não  se  consegue  chegar  até  a  verdade.  No  caso  vertente,  as  provas passives de produção foram apensadas aos autos.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do montante de depósitos bancários o valor de R$ 1.909.000,00.  Intimada do acórdão em 24/09/2010 (fls. 482), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  recurso  especial  às  fls.  485­499,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  500­518  (Volume  III),  cujas  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  a) Ao  analisar  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  colegiado  a  quo  excluiu  determinados  valores,  com  base  em  meramente  provas  indiciárias,  por  considerá­los  oriundos  da  atividade  do  contribuinte  como representante comercial;  b) O colegiado também excluiu os valores declarados pelo contribuinte, sem  que houvesse nenhuma vinculação com os depósitos autuados;  c) Para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos  alguns precedentes  (acórdãos nos  106­16.454 e 106­16.548)  que, diversamente do entendimento demonstrado nos autos, exige que o  contribuinte comprove, cabalmente, a origem dos depósitos nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  caso  contrário  deverá  manter­se  o  lançamento,  entendimento  diametralmente  oposto  ao  esboçado pelo acórdão recorrido;  d) Além  disso,  em  sua  fundamentação,  o  relator  entendeu  que  os  valores  regularmente declarados podem ser considerados como prova de origem  de depósitos bancários,  independente de  identificação entre as  fontes  e  os depósitos;  e) Diversamente,  decidiu  a  antiga  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes (acórdão n° 106­16.977), a qual firmou entendimento que  a origem dos depósitos deve ser demonstrada de forma individualizada;  f) No  mesmo  sentido  decidiu  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes ao proferir o acórdão paradigma n° 104­23.562;  g) A  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  só  pode  ser  ilidida  por  demonstração cabal da origem dos recursos;  h) Tratando­se  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar,  por  meios  hábeis  e  idôneos,  de  forma  cabal  e  contundente,  que  os  depósitos  não  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10073.001629/2003­28  Acórdão n.º 9202­002.615  CSRF­T2  Fl. 530          4 comprovados são recursos de terceiros que transitaram em sua conta por  força de intermediação em negócios de compra e venda de madeira;  i)  Registre­se  que,  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  é  indispensável  que  os  documentos  idôneos  indiquem  o  pagamento  de  rendimentos em data e valor coincidentes com os depósitos. Ou seja, é  necessária  a  vinculação  de  cada  depósito  a  uma  operação  realizada,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável  ou  que  será  tributada  após  ser  identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos;  j)  De  conformidade  com  o  r.  acórdão  recorrido,  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  como  rendimento  em  DAA  seria  suficiente  para  demonstrar  a  origem  de  depósitos  bancários,  ou  melhor,  os  valores  tributáveis declarados pelo sujeito passivo seriam pelo menos parte dos  depósitos bancários tidos como de origem não comprovada;  k) Ocorre que no voto condutor não é explicitado quais depósitos bancários,  especificadamente,  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  pelo valor declarado como rendimento em DAA;  l)  O dispositivo legal da presunção de omissão de rendimentos por depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  exato  quanto  à  presunção  que  cria.  Não  se  presume  como  renda  omitida  a  soma  dos  valores  depositados na conta bancária no ano­calendário, porém, cada depósito é  considerado individualizadamente;  m)  Como  se  vê,  o  que  se  presume  como  omissão  de  receita  é  um  valor  determinado  (específico)  creditado  em  conta,  e  não  um  somatório  de  valores para um período;  n) Cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  os  valores  individualmente  especificados  ali  depositados  não  são  receita  omitida,  a  partir  de  explicação de origem para cada um dos depósitos;  o) Não se pode aceitar uma explicação deveras genérica, que englobe todo o  ano­calendário,  sem  especificação  do  depósito  que  se  pretende  comprovar;  p) Foi  esse  o  posicionamento  tomado  pelo Colegiado  a  quo,  isto  é,  aceitou  como  justificação  de  origem  de  depósitos  bancários  valor  global  declarado  como  rendimento  em  DAA,  sem  especificar  qual  seria  o  respectivo depósito bancário por ele justificado;  q) Pela  redação  do  texto  legal  esse posicionamento  não  é  possível,  vez  que  mister a identificação de cada um dos depósitos listados pelo fiscal cuja  origem foi considerada como comprovada;  r) Diante  disso,  não  pode  ser  simplesmente  excluído  da  base  de  cálculo  o  valor  declarado  em  DAA,  porque  não  foi  associado  a  depósitos  bancários específicos sobre os quais vige presunção de receita omitida;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10073.001629/2003­28  Acórdão n.º 9202­002.615  CSRF­T2  Fl. 531          5 s) Por  isso,  deve prevalecer o  aludido valor na  autuação,  certo que  calcado  numa  presunção  legal,  a  qual  só  pode  ser  afastada  por  efetiva  demonstração  concreta,  isenta  de  dúvida,  de  que  não  há  omissão  de  receita;  t)  Com efeito, a presunção opera a dúvida a favor do Fisco, e não do sujeito  passivo,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido.  Desse  modo,  deve  prevalecer o entendimento exarado nos acórdãos paradigmas;  u) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Através do despacho n° 2101­00505/2010 (fls. 519­520), que foi confirmado  pelo despacho n° 2101­00505/2010R (fls. 521, Volume III), o recurso restou admitido somente  quanto à divergência relativa à exclusão dos rendimentos declarados do montante dos depósitos  bancários autuados.  Embora intimada, a contribuinte deixou de se manifestar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Sob minha  ótica,  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  pode ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da Segunda Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.909.000,00.  Quanto  à  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  por  força  dos  despachos nos 2101­00505/2010 e 2101­00505/2010R, a insurgência da recorrente, que invocou  como  paradigmas  os  acórdãos  nos  106­16.977  e  104­23.562,  envolve  a  exclusão  dos  rendimentos informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual da base de cálculo  da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Segundo  penso,  a  decisão  recorrida,  embora  tenha  feito  referência  à  tese  questionada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na verdade, excluiu da base de cálculo da  exigência  apenas  os  créditos  considerados  com  origem  comprovada  em  razão  da  atividade  desenvolvida pela contribuinte.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  as  seguintes  passagens  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:  Constato que foram apensados 152 cópias de DOCs realizados  pela interessada, durante o ano calendário de 1998, no período  de  janeiro  a  dezembro.  Nesses  documentos  consta  registrado  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10073.001629/2003­28  Acórdão n.º 9202­002.615  CSRF­T2  Fl. 532          6 como remetente das 152 remessas, a D. Regina Celi P. Alves e  como beneficiários a empresa Taimar Ltda. (cerca de 100 docs.  para  essa  empresa),  Madecal  Mad.  Amazônia  Ltda.  (cerca  34  does)  e  outros  (cerca  de  18  a  20  docs.).  Todos  os  docs.  foram  feitos através do Banco do Brasil, para cidade de Tailândia, no  Estado do Pará.  Cotejando,  por  amostragem,  os  valores  remetidos  para  os  supostos  fornecedores  de  madeira  com  os  extratos  bancários  apresentados pela  recorrente,  verifico que estreita proximidade  de data e valores, e muitas vezes coincidência absoluta de datas  e valores. Parece­me, em decorrência, haver segurança para se  concluir  que  os  valores  remetidos  através  dos  docs  acima  indicados,  saíram  da  conta  da  interessada  e  serviram  para  pagamento de madeira havida junto às empresas beneficiárias.  Este  fato,  não  me  parece  comprovar  apenas  o  destino  dos  valores  depositados  na  conta  da  recorrente  sem  alcançar  a  origem dos mesmos. Com efeito, não teria sentido admitir que a  recorrente  remetesse,  ao  longo  do  ano  calendário  de  1998,  o  valor de R$ 1 909.000,00 sem qualquer motivação razoável.  Depreende­se  que  os  valores  depositados  na  conta  da  autuada  foram  objeto  de  débitos  correspondentes  aos  docs.  Em  complemento  à  análise  dos  elementos  apontados,  uma  breve  pesquisa na “internet” aponta a  empresa Taimar na  cidade de  Tailândia,  no  Estado  do  Pará,  cujo  nome  completo  é  Taimar  Tailândia Madeiras Ltda.  (...)  Os valores regularmente declarados pela interessada devem ser  objeto  de  exclusão,  pois  é  razoável  se  considerar  que  estes  passaram  pela  sua  conta  corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira.  Diante destes  fatos e da  jurisprudência que tem se consolidado  neste  E.  Tribunal  Administrativo,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  montante de R$ 1 909 000,00, valor correspondente a soma dos  DOCS apensados das fls. 121 a 274 destes autos.  Portanto,  salvo  melhor  juízo,  o  valor  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  R$  1.909.000,00,  refere­se  apenas  aos  créditos  considerados  com  origem  comprovada em razão da atividade desenvolvida pela contribuinte.  Nada foi excluído com relação aos rendimentos informados na declaração de  ajuste anual, embora conste um parágrafo ao final do voto nesse sentido (aliás,  este  julgador  não  localizou  a  declaração  originalmente  apresentada  pela  autuada,  mas  tão  somente  a  retificadora de fls. 303, apresentada após o início da ação fiscal).  Assim, entendo que a tese defendida pela Fazenda Nacional não se aplica aos  fatos verificados neste feito.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10073.001629/2003­28  Acórdão n.º 9202­002.615  CSRF­T2  Fl. 533          7 Conseqüentemente,  a  recorrente  não  tem  interesse  processual,  interesse  de  agir, de modo que sua insurgência não pode sequer ser conhecida.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10882.900121/2008-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes ou receita bruta, as denominadas estimativas, bem assim as retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro na periodicidade anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subseqüente.
Numero da decisão: 1103-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.900121/2008­94  Acórdão n.º 1103­00.691  S1­C1T3  Fl. 235          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva,  Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ em Campinas­SP que acolheu em parte a solicitação de reforma do despacho decisório da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco­SP,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito a título de saldo negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  no  ano­calendário  de  1999  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  Declaração  de  Compensação (Dcomp) nº 30898.00034.210704.1.3.02­1966 transmitida pela internet à central  de dados da Receita Federal do Brasil em data de 21 de julho de 2004 visando extinguir débitos  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Contribuição para  o Programa de Integração Social (PIS) dos períodos de apuração de maio de 2003 a junho de  2004.  Registre­se que o crédito buscado na Dcomp referenciada  fora  indicado em  04 (quatro) outras sucessivas declarações de compensação veiculando extinção de débitos de  COFINS e PIS de períodos posteriores a junho de 2004, cujas compensações foram igualmente  declaradas  não  homologadas  em  vista  da  constatação  de  inexistência  do  direito  creditório  noticiado.   Analisando a declaração de compensação inaugural concluiu a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Osasco­SP que seria improcedente o indébito fiscal nela indicado,  na  ordem  de  R$  174.353,07,  por  não  corresponder  ao  saldo  negativo  de  R$  180.816,84  informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ).  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  cometeu erro no preenchimento da DIPJ e que o saldo negativo correto é aquele  indicado na  declaração  de  compensação,  o  que  seria  verificável  pelos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARFs)  e  importâncias  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras  (IRRF) relacionadas na ficha de composição do crédito citado na Dcomp.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.900121/2008­94  Acórdão n.º 1103­00.691  S1­C1T3  Fl. 236          3 Pugnou,  também, pela nulidade do despacho decisório em vista da ausência  de motivação  da Receita  Federal  em  desconsiderar  os DARFs  e  o  IRRF  constantes  de  seus  próprios controles internos.  Ressaltou, ainda, que já promovera a retificação da DIPJ para lhe corrigir o  erro e requereu, ao final, a improcedência do despacho decisório.  Aquela  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  afastou  a  preliminar de nulidade. Quanto ao mérito consignou, inicialmente, que em vista dos princípios  da  instrumentalidade  do  processo,  da  economia  processual,  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa, as divergências entre saldos negativos indicados na DIPJ e nos  PER/DCOMP  podem  ser  supridos  pela  instância  administrativa  julgadora  de  forma  a  tornar  possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação declarada.   Assim,  analisou  as  retenções  na  fonte  e  as  estimativas  noticiadas,  parcelas  que  formam  o  saldo  negativo  do  período,  concluindo  que  a  interessada  não  apresentou  os  informes  de  rendimentos  e  de  retenções  previstos  no  artigo  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985 e que  inexistem nos  sistemas  informatizados da Receita Federal  afetos às  Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRFs) qualquer  informação que  liste  a  contribuinte  como  beneficiária.  Em  relação  às  estimativas  mensais  registrou  a  apuração  de  recolhimento na ordem de R$ 132.271,55 correlata ao mês de janeiro, tão somente, registrando  que a dívida desse período na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora pelo valor de R$ 47.087,78.  Passo  seguinte  computou essa antecipação de R$ 132.271,55 com o  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  e  concluiu  pela  existência  de  saldo  negativo  na  ordem  de  R$  108.970,38, donde reconheceu o direito creditório nesse valor e homologou a compensação até  este limite.   Ciente  do  decisório  em  28  de  fevereiro  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  25  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  o  próprio  Acórdão  recorrido  reconhece  a  possibilidade  de  ter  havido  equívoco  no  preenchimento  das DIRFs  pelas  fontes  pagadoras  ou mesmo  omissão,  porém,  em  nenhum momento menciona  convidar  tais  fontes  retentoras  para  melhores  esclarecimentos  e  também  não  considerou  a  possibilidade  da  contribuinte fazer a comprovação através de suas escriturações.  Portanto, a compensação realizada não poderia ser simplesmente indeferida,  com a indicação de dispositivos genéricos.  Pugna  pela  efetividade  das  retenções  indicadas  na  declaração  de  compensação  e  ao  final  requer  o  provimento  do  recurso  e  a  homologação  da  compensação,  seguindo­se a extinção do crédito tributário.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.900121/2008­94  Acórdão n.º 1103­00.691  S1­C1T3  Fl. 237          4 Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  O litígio se prende à importância de R$ 65.382,69, fruto da diferença entre a  somatória dos créditos utilizados nas declarações de compensação  (R$ 174.353,07) e aquele  reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância (R$ 108.970,38).  Não  há  maiores  entraves  na  compreensão  de  que  a  regra  de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), quando não exercida a regular opção pelo regime do lucro presumido, se dá  nos  trimestres  civis  do  ano  calendário  mediante  o  levantamento  de  balanços  patrimoniais  e  elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento;  dezesseis  por  cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Exercida  a  opção,  com  o  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade  e  que,  a  propósito,  é  de  caráter  irretratável  (RIR/99,  art.  232),  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230).  Apurado  o  imposto  e  contribuição  devidos  no  ano­calendário,  mediante  o  levantamento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  deles  deduz­se,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas,  quais  sejam,  as  parcelas  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras  de  rendimentos  e  as  estimativas  regularmente  adimplidas.  Acaso  a  somatória  de  essas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto/contribuição  a  ser  restituído  ou  compensado  (RIR,  art.  231),  também  chamado  de  saldo negativo de IRPJ ou CSLL; inversamente, afigura­se o saldo de imposto ou contribuição  a pagar.  Aflorada, então, a figura do saldo negativo, este sim é passível de restituição  ou  compensação  com  o  próprio  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados entre o mês de janeiro subseqüente até o mês anterior ao  da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que for restituído ou em que  estiver sendo efetuada a compensação.  No  caso  dos  autos  a  Requerente  foi  instada  pela  resposta  dada  à  sua  manifestação de inconformidade, ocasião em que se inaugurou o contraditório, a apresentar a  prova dos pagamentos das estimativas (exceto a do mês de janeiro), e das retenções na fonte,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.900121/2008­94  Acórdão n.º 1103­00.691  S1­C1T3  Fl. 238          5 ambos indicados em sua declaração de compensação. Adveio o recurso voluntário e o mesmo  não se fez acompanhado de qualquer elemento a respeito.  Creio  equivocado  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria  “convidar”  as  fontes  retentoras  indicadas  em  sua  declaração  de  compensação para apresentarem as cifras ditas retidas.  Com  efeito,  tenho  que  recai  sobre  a  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito que  alega possuir  em  face da Fazenda Nacional,  regra basilar  extraída do  artigo 333,  inciso  I,  do  estatuto  processual  civil  pátrio,  e  sendo  sua  pretensão  constitutiva,  como  efetivamente o é, descabe atribuir à Administração os  requisitos aplicáveis no  lançamento de  crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  processo  administrativo não vai a ponto de obrigar o Fisco na produção de provas a favor da Requerente,  salvo aquelas que for do conhecimento da Administração e conste de seus registros e, no caso,  essa  diligência  fora  levada  a  efeito,  inclusive  no  que  diz  respeito  aos  recolhimentos  das  estimativas mensais, consoante expressa assertiva da autoridade fiscal julgadora.  Enfim,  os  comprovantes  legais  das  apontadas  retenções  (Lei  nº  7.450/85,  artigo 55) não foram apresentados pela interessada e a autoridade fiscal ainda assim diligenciou  no banco de dados da Receita Federal, oportunidade em que aferiu a  inexistência delas, bem  assim, dos pagamentos das noticiadas estimativas.   Quanto à insinuação da defesa para que suas “escriturações” fossem levadas  em conta, registro que a contribuinte nada carreou aos autos. Ora, sem adentrar no mérito do  grau de eficácia desse elemento de prova fato é que a juntada só dependeu de sua vontade, de  sorte que não o trazendo descabe invocar qualquer desprezo por parte da autoridade fazendária.  Com tais razões, VOTO pelo não provimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11686.000355/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000355/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.001  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS.RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98,  10.637/02 e 10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do PIS  e  da COFINS,  em  se  tratando do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 55 /2 00 8- 19 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao PIS calculada pelo regime da não­ cumulatividade,  relativamente  ao  quarto  trimestre  de  2005,  em  virtude  da  atividade  exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000355/2008­19  Acórdão n.º 3403­002.001  S3­C4T3  Fl. 11          3 Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000355/2008­19  Acórdão n.º 3403­002.001  S3­C4T3  Fl. 12          5 cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000355/2008­19  Acórdão n.º 3403­002.001  S3­C4T3  Fl. 13          7 Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000355/2008­19  Acórdão n.º 3403­002.001  S3­C4T3  Fl. 14          9 posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre os créditos de PIS  referentes  aos  fretes contratados entre os  estabelecimentos do  recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o contribuinte  tê­las  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se – não  foi  feito  e  (ii)  planilhas unilateralmente  formuladas pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a  invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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